# Jornal Oficial C 220/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 220 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano3 de julho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 220

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano3 de julho de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 220/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 220/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 3.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 220/1 |
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3.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 220/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 220/01)

| Data de adoção da decisão | 4.7.2019 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.38145 (2014/FC) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alleged illegal State aid for Ryanair |
| Base jurídica | Agreements between RIX and Ryanair Ltd, concluded on 23 July 2004. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Ryanair Ltd |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Serviços subvencionados |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Starptautiskā lidosta «Rīga» (RIX) |
| Starptautiskā lidosta «Rīga», Mārupe, LV-1053, Latvia |

Data de adoção da decisão

4.7.2019

Número do auxílio

SA.38145 (2014/FC)

Estado-Membro

Letónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alleged illegal State aid for Ryanair

Base jurídica

Agreements between RIX and Ryanair Ltd, concluded on 23 July 2004.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Ryanair Ltd

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração (período)

—

Setores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Starptautiskā lidosta «Rīga» (RIX)

Starptautiskā lidosta «Rīga», Mārupe, LV-1053, Latvia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.52489 (2018/FC) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alleged State aid to PostNord Logistics |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | PostNord Logistics A/S |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 115 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Outras atividades postais e de correios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

12.5.2020

Número do auxílio

SA.52489 (2018/FC)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alleged State aid to PostNord Logistics

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

PostNord Logistics A/S

Objetivo

—

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 115 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Outras atividades postais e de correios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54537 (2020/NN) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prohibition of coal for the production of electricity in the Netherlands |
| Base jurídica | Article 4 of the law prohibiting the use of coal for the production of electricity in the Netherlands |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 52,5 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Produção de eletricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

12.5.2020

Número do auxílio

SA.54537 (2020/NN)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prohibition of coal for the production of electricity in the Netherlands

Base jurídica

Article 4 of the law prohibiting the use of coal for the production of electricity in the Netherlands

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 52,5 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Produção de eletricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 21.1.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54911 (2019/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | UNITED KINGDOM | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Waterborne Freight Grant |
| Base jurídica | Transport Act 2000
  Transport (Scotland) Act 2001 Part 4, Section 71.
  The Scotland Act 1998 (Transfer of Functions to the Scottish Ministers etc) Order 2003
  The Wales Act 2017 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 12 (em milhões)
  Orçamento anual: GBP 2 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.3.2026 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | 1) Department for Transport; 2) Scottish Government; 3) Welsh Government.
  1) Great Minster House, 33 Horseferry Road, London SW1P 4DR; 2) Victoria Quay, Edinburgh, EH6 6QQ, 3) Cathays Park, Cardiff, CF10 3NQ. |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

21.1.2020

Número do auxílio

SA.54911 (2019/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

UNITED KINGDOM

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Waterborne Freight Grant

Base jurídica

Transport Act 2000

Transport (Scotland) Act 2001 Part 4, Section 71.

The Scotland Act 1998 (Transfer of Functions to the Scottish Ministers etc) Order 2003

The Wales Act 2017

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: GBP 12 (em milhões)

Orçamento anual: GBP 2 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.3.2026

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

1) Department for Transport; 2) Scottish Government; 3) Welsh Government.

1) Great Minster House, 33 Horseferry Road, London SW1P 4DR; 2) Victoria Quay, Edinburgh, EH6 6QQ, 3) Cathays Park, Cardiff, CF10 3NQ.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55891 (2019/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Operating aid scheme for electricity generated by incinerating biomass in existing and fully depreciated biomass plants in Denmark |
| Base jurídica | Law no. 356 of April 4 2018 regarding promotion of renewable energy (see Annex 2) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 4 150 (em milhões)
  Orçamento anual: DKK 550 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.1.2020 — 31.12.2029 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Danish Energy Agency |
| Carsten Niebuhrs Gade 43 |

Data de adoção da decisão

19.5.2020

Número do auxílio

SA.55891 (2019/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Operating aid scheme for electricity generated by incinerating biomass in existing and fully depreciated biomass plants in Denmark

Base jurídica

Law no. 356 of April 4 2018 regarding promotion of renewable energy (see Annex 2)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Energias renováveis

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 4 150 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 550 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.1.2020 — 31.12.2029

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Danish Energy Agency

Carsten Niebuhrs Gade 43

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 19.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56365 (2020/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Financement pour la constitution de réserves de substitution pour l’irrigation et d’équipements fixes d’irrigation associés dans le cadre de projets de territoires de la région Centre-Val de Loire |
| Base jurídica | Instruction du Gouvernement du 7 mai 2019 relative au projet de territoire pour la gestion de l’eau; — Articles L. 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales; — Article L. 213-8-3 du code de l’environnement, instituant, dans chaque agence de l’eau, une commission des aides chargée de se prononcer sur l’attribution des aides financières par l’agence de l’eau, composée de représentants des différents collèges siégeant au conseil d’administration et dont les délibérations et décisions sont rendues publiques; — Article L.213-9-1 du code de l’environnement définissant les modalités d’établissement du programme pluriannuel d’intervention de l’agence de l’eau, fixant les domaines et les conditions de son action et prévoyant le montant des dépenses et des recettes nécessaires à sa mise en œuvre; — Article L213-9-2 du code de l’environnement, définissant les modalités selon lesquelles l’agence de l’eau apporte, directement ou indirectement, des concours financiers sous forme de subventions, de primes de résultat ou d’avances remboursables aux personnes publiques ou privées pour la réalisation d’actions ou de travaux d’intérêt commun au bassin ou au groupement de bassins qui contribuent à la gestion équilibrée et durable de la ressource en eau, des milieux aquatiques, du milieu marin ou de la biodiversité |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2 (em milhões) |
| Intensidade | 40 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Région Centre-Val de Loire |
| FRANCOIS NATHALIE |
| 9 rue Saint-Pierre Lentin — CS 94117 — 45041 ORLEANS CEDEX 1 |

Data de adoção da decisão

19.5.2020

Número do auxílio

SA.56365 (2020/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Financement pour la constitution de réserves de substitution pour l’irrigation et d’équipements fixes d’irrigation associés dans le cadre de projets de territoires de la région Centre-Val de Loire

Base jurídica

Instruction du Gouvernement du 7 mai 2019 relative au projet de territoire pour la gestion de l’eau; — Articles L. 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales; — Article L. 213-8-3 du code de l’environnement, instituant, dans chaque agence de l’eau, une commission des aides chargée de se prononcer sur l’attribution des aides financières par l’agence de l’eau, composée de représentants des différents collèges siégeant au conseil d’administration et dont les délibérations et décisions sont rendues publiques; — Article L.213-9-1 du code de l’environnement définissant les modalités d’établissement du programme pluriannuel d’intervention de l’agence de l’eau, fixant les domaines et les conditions de son action et prévoyant le montant des dépenses et des recettes nécessaires à sa mise en œuvre; — Article L213-9-2 du code de l’environnement, définissant les modalités selon lesquelles l’agence de l’eau apporte, directement ou indirectement, des concours financiers sous forme de subventions, de primes de résultat ou d’avances remboursables aux personnes publiques ou privées pour la réalisation d’actions ou de travaux d’intérêt commun au bassin ou au groupement de bassins qui contribuent à la gestion équilibrée et durable de la ressource en eau, des milieux aquatiques, du milieu marin ou de la biodiversité

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2 (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Région Centre-Val de Loire

FRANCOIS NATHALIE

9 rue Saint-Pierre Lentin — CS 94117 — 45041 ORLEANS CEDEX 1

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 5.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56599 (2020/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modification of the Superfast Broadband (SFBB) Project — EL |
| Base jurídica | — | Joint Ministerial Decision No οικ.34/Φ.Α.12/11.2.2020 (Diavgeia Internet Uploading Number (ΑΔΑ):ΩΗΦ246ΜΤΛΠ-Ρ41)/Government Gazette B' 672/ 3.3.2020) of the Minister for Digital Governance and the Minister for Development and Investments, amending Joint Ministerial Decision No 39734/207 (Government Gazette B' 1907/ 29.5.2018) of the Ministers of Digital Policy Telecommunications and Media, Economy and Development, and Education Research and Religious Affairs. |

Data de adoção da decisão

5.5.2020

Número do auxílio

SA.56599 (2020/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification of the Superfast Broadband (SFBB) Project — EL

Base jurídica

—

Joint Ministerial Decision No οικ.34/Φ.Α.12/11.2.2020 (Diavgeia Internet Uploading Number (ΑΔΑ):ΩΗΦ246ΜΤΛΠ-Ρ41)/Government Gazette B' 672/ 3.3.2020) of the Minister for Digital Governance and the Minister for Development and Investments, amending Joint Ministerial Decision No 39734/207 (Government Gazette B' 1907/ 29.5.2018) of the Ministers of Digital Policy Telecommunications and Media, Economy and Development, and Education Research and Religious Affairs.

| — | The «Participation Guide for the Superfast Broadband Voucher Project (Superfast Broadband)»—Ministerial Decision No151.144/431-Γ/30.3.2020 (Diavgeia Internet Uploading Number (ΑΔΑ): 9ΑΠΓ46ΜΠΥΓ-ΑΤΖ) of the Minister of Digital Governance, amending Ministerial Decision No151.137/337-Γ/4.6.2018 (Diavgeia Internet Uploading Number (ΑΔΑ): 6ΑΡ646ΜΠΥΓ-ΓΡ3) of the Minister of Digital Policy Telecommunications and Media, and Ministerial Decision no. 50/23.1.2019«Prolongation of the Final Activation Date for the SFBB_Vouchers» (Diavgeia Internet Uploading Number ΑΔΑ: ΩΜ0Κ46ΜΠΥΓ-ΒΟΟ), extending the activation date of the SFBB scheme by one year until March 31st 2020.- Ministerial Decision No151.144/431-Γ/30.3.2020 (Diavgeia Internet Uploading Number (ΑΔΑ): 9ΑΠΓ46ΜΠΥΓ-ΑΤΖ) of the Minister of Digital Governance. |
| --- | --- |

—

The «Participation Guide for the Superfast Broadband Voucher Project (Superfast Broadband)»—Ministerial Decision No151.144/431-Γ/30.3.2020 (Diavgeia Internet Uploading Number (ΑΔΑ): 9ΑΠΓ46ΜΠΥΓ-ΑΤΖ) of the Minister of Digital Governance, amending Ministerial Decision No151.137/337-Γ/4.6.2018 (Diavgeia Internet Uploading Number (ΑΔΑ): 6ΑΡ646ΜΠΥΓ-ΓΡ3) of the Minister of Digital Policy Telecommunications and Media, and Ministerial Decision no. 50/23.1.2019«Prolongation of the Final Activation Date for the SFBB_Vouchers» (Diavgeia Internet Uploading Number ΑΔΑ: ΩΜ0Κ46ΜΠΥΓ-ΒΟΟ), extending the activation date of the SFBB scheme by one year until March 31st 2020.- Ministerial Decision No151.144/431-Γ/30.3.2020 (Diavgeia Internet Uploading Number (ΑΔΑ): 9ΑΠΓ46ΜΠΥΓ-ΑΤΖ) of the Minister of Digital Governance.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 50 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of digital government

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 15.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56795 (2020/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation for the damage caused by the COVID-19 outbreak to Scandinavian Airlines |
| Base jurídica | Draft Ministerial Decree of the Ministry of Finance |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | SAS AB |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 1 067 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | 15.4.2020 — 20.4.2023 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Finansministeriet |
| Christiansborg Slotsplads 1 |
| 1218 København K |
| fm@fm.dk |

Data de adoção da decisão

15.4.2020

Número do auxílio

SA.56795 (2020/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation for the damage caused by the COVID-19 outbreak to Scandinavian Airlines

Base jurídica

Draft Ministerial Decree of the Ministry of Finance

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

SAS AB

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: DKK 1 067 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

15.4.2020 — 20.4.2023

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Finansministeriet

Christiansborg Slotsplads 1

1218 København K

fm@fm.dk

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 24.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56868 (2020/N-2) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Garanties des préfinancements des entreprises françaises exportatrices |
| Base jurídica | article 15 de la loi no 49-874 du 5 juillet 1949 relative à diverses dispositions d’ordre économique et financier |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 4 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Economie et des Finances |
| 139 rue de Bercy — 75572 Paris Cedex 12 |

Data de adoção da decisão

24.4.2020

Número do auxílio

SA.56868 (2020/N-2)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Garanties des préfinancements des entreprises françaises exportatrices

Base jurídica

article 15 de la loi no 49-874 du 5 juillet 1949 relative à diverses dispositions d’ordre économique et financier

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 4 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Economie et des Finances

139 rue de Bercy — 75572 Paris Cedex 12

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57053 (2020/N) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | 11th prolongation of the Credit Union restructuring and stabilisation scheme |
| Base jurídica | Credit Union and Co-operation with Overseas Regulators Act 2012 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 280 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.5.2020 — 31.10.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister for Finance |
| Government Buildings, Merrion Street, Dublin 2, Ireland |

Data de adoção da decisão

8.5.2020

Número do auxílio

SA.57053 (2020/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

11th prolongation of the Credit Union restructuring and stabilisation scheme

Base jurídica

Credit Union and Co-operation with Overseas Regulators Act 2012

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 280 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.5.2020 — 31.10.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister for Finance

Government Buildings, Merrion Street, Dublin 2, Ireland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 24.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57061 (2020/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID19 — Sweden — Compensation for the damage caused by the COVID-19 outbreak to Scandinavian Airlines |
| Base jurídica | — | Draft Government Decision |

Data de adoção da decisão

24.4.2020

Número do auxílio

SA.57061 (2020/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID19 — Sweden — Compensation for the damage caused by the COVID-19 outbreak to Scandinavian Airlines

Base jurídica

—

Draft Government Decision

| — | Ordinance 2011: 211 on loans and guarantees |
| --- | --- |

—

Ordinance 2011: 211 on loans and guarantees

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

SAS

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: SEK 1 500 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração (período)

24.4.2020 — 20.4.2026

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Riksgäldskontoret (Swedish National Debt Office) |
| --- |
| Riksgälden, SE-10374 Stockholm, Sweden |

Riksgäldskontoret (Swedish National Debt Office)

Riksgälden, SE-10374 Stockholm, Sweden

Outras informações

—

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http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57095 (2020/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Netherlands — COVID-19: Portfolio guarantee on trade credit insurance |
| Base jurídica | Comptabiliteitswet 2016 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 12 000 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 1.1.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Seguros; resseguros e fundos de pensões; excepto segurança social obrigatória |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister of Finance |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

25.5.2020

Número do auxílio

SA.57095 (2020/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Netherlands — COVID-19: Portfolio guarantee on trade credit insurance

Base jurídica

Comptabiliteitswet 2016

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 12 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

1.1.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Seguros; resseguros e fundos de pensões; excepto segurança social obrigatória

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister of Finance

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 11.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57246 (2020/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | VLAAMS GEWEST | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Second Flemish subordinated loan scheme for start-ups, scale-ups and SMEs |
| Base jurídica | A base jurídica regional para o regime de auxílio é a aprovação pelo governo flamengo de um aumento de capital no montante de 250 milhões de EUR da sua empresa pública de investimento PMV e, posteriormente, a aprovação pelo Conselho de Administração da PMV para realizar um aumento de capital da sua filial detida a 100 % PMV/z-Leningen para emitir os empréstimos subordinados em resposta à crise da COVID-19. Este aumento de capital irá realizar-se em duas fases. Numa primeira fase, através de um aumento de capital de 150 milhões de EUR da PMV/z-Leningen NV realizado pela PMV e, subsequentemente, através de um aumento de capital adicional da PMV/z-Leningen no segundo semestre de 2020, num máximo de 100 milhões de EUR. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 250 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 12.5.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO, CAPTAÇÃO; TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO; GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA; CIENTÍFICAS; TÉCNICAS E SIMILARES, ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS; DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS, OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS, ACTIVIDADES DAS FAMÍLIAS EMPREGADORAS DE PESSOAL DOMÉSTICO; ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO, ACTIVIDADES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Participatie Maatschappij Vlaanderen — PMV/z-Leningen NV |
| Oude Graanmarkt 63, 1000 Brussels |

Data de adoção da decisão

11.5.2020

Número do auxílio

SA.57246 (2020/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

VLAAMS GEWEST

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Second Flemish subordinated loan scheme for start-ups, scale-ups and SMEs

Base jurídica

A base jurídica regional para o regime de auxílio é a aprovação pelo governo flamengo de um aumento de capital no montante de 250 milhões de EUR da sua empresa pública de investimento PMV e, posteriormente, a aprovação pelo Conselho de Administração da PMV para realizar um aumento de capital da sua filial detida a 100 % PMV/z-Leningen para emitir os empréstimos subordinados em resposta à crise da COVID-19. Este aumento de capital irá realizar-se em duas fases. Numa primeira fase, através de um aumento de capital de 150 milhões de EUR da PMV/z-Leningen NV realizado pela PMV e, subsequentemente, através de um aumento de capital adicional da PMV/z-Leningen no segundo semestre de 2020, num máximo de 100 milhões de EUR.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 250 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

12.5.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE; GÁS; VAPOR E AR FRIO, CAPTAÇÃO; TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO; GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO POR GROSSO E A RETALHO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E MOTOCICLOS, TRANSPORTES E ARMAZENAGEM, ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS, ACTIVIDADES DE CONSULTORIA; CIENTÍFICAS; TÉCNICAS E SIMILARES, ACTIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS DE APOIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEFESA; SEGURANÇA SOCIAL OBRIGATÓRIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE HUMANA E ACÇÃO SOCIAL, ACTIVIDADES ARTÍSTICAS; DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS, OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS, ACTIVIDADES DAS FAMÍLIAS EMPREGADORAS DE PESSOAL DOMÉSTICO; ACTIVIDADES DE PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELAS FAMÍLIAS PARA USO PRÓPRIO, ACTIVIDADES DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Participatie Maatschappij Vlaanderen — PMV/z-Leningen NV

Oude Graanmarkt 63, 1000 Brussels

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 24.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57252 (2020/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | FRIULI-VENEZIA GIULIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modifications to «Regime Quadro Covid-19» |
| Base jurídica | Draft Regional Government Resolution adopting the Region Friuli Venezia Giulia «Modifications to COVID-19 Regime Quadro». |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia, Bonificação de juros |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 24.6.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia, Provinces, local entities and Chambers of Commerce of the region |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

24.6.2020

Número do auxílio

SA.57252 (2020/N)

Estado-Membro

Itália

Região

FRIULI-VENEZIA GIULIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modifications to «Regime Quadro Covid-19»

Base jurídica

Draft Regional Government Resolution adopting the Region Friuli Venezia Giulia «Modifications to COVID-19 Regime Quadro».

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia, Bonificação de juros

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

24.6.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia, Provinces, local entities and Chambers of Commerce of the region

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

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| Data de adoção da decisão | 27.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57397 (2020/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Dutch temporary guarantee scheme for small bank loans for medium sized and small enterprises due to the COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Garantie Klein Krediet Corona |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 713 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economic Affairs and Climate Policy |
| Postbus |
| 20401, |
| 2500 EK |
| Den Haag |

Data de adoção da decisão

27.5.2020

Número do auxílio

SA.57397 (2020/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dutch temporary guarantee scheme for small bank loans for medium sized and small enterprises due to the COVID-19 outbreak

Base jurídica

Garantie Klein Krediet Corona

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 713 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economic Affairs and Climate Policy

Postbus

20401,

2500 EK

Den Haag

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 22.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57399 (2020/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Statligt stöd för utgivning av tryckta allmänna nyhetstidningar med anledning av spridningen av covid-19. |
| Base jurídica | Förordning om statligt stöd för utgivning av tryckta allmänna nyhetstidningar med anledning av spridningen av covid-19 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: SEK 150 (em milhões)
  Orçamento anual: SEK 150 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Actividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Mediestödsnämnden vid Myndigheten för press, radio och tv |
| Box 33, 121 25 Stockholm-Globen |

Data de adoção da decisão

22.6.2020

Número do auxílio

SA.57399 (2020/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Statligt stöd för utgivning av tryckta allmänna nyhetstidningar med anledning av spridningen av covid-19.

Base jurídica

Förordning om statligt stöd för utgivning av tryckta allmänna nyhetstidningar med anledning av spridningen av covid-19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: SEK 150 (em milhões)

Orçamento anual: SEK 150 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Mediestödsnämnden vid Myndigheten för press, radio och tv

Box 33, 121 25 Stockholm-Globen

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57511 (2020/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Covid-19 — CY — Waiver of interests and penalties for late payment of VAT |
| Base jurídica | VAT legislation as amended on the 27 March, 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 33 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 10.11.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Grigori Afxentiou, Nicosia 1439 |

Data de adoção da decisão

10.6.2020

Número do auxílio

SA.57511 (2020/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Covid-19 — CY — Waiver of interests and penalties for late payment of VAT

Base jurídica

VAT legislation as amended on the 27 March, 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 33 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 10.11.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Grigori Afxentiou, Nicosia 1439

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 18.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57530 (2020/N) |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Règlement grand-ducal portant introduction d’une aide sous forme d’avance remboursable et d’une aide sous forme de subside non-remboursable à la production audiovisuelle dans le cadre de la lutte contre le Covid-19. |
| Base jurídica | Règlement grand-ducal portant introduction d’une aide sous forme d’avance remboursable et d’une aide sous forme de subside non-remboursable à la production audiovisuelle dans le cadre de la lutte contre le Covid-19, |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outros, Adiantamentos reembolsáveis — . |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 7 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 7 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Actividades cinematográficas; de vídeo e de programas de televisão |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

18.6.2020

Número do auxílio

SA.57530 (2020/N)

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Règlement grand-ducal portant introduction d’une aide sous forme d’avance remboursable et d’une aide sous forme de subside non-remboursable à la production audiovisuelle dans le cadre de la lutte contre le Covid-19.

Base jurídica

Règlement grand-ducal portant introduction d’une aide sous forme d’avance remboursable et d’une aide sous forme de subside non-remboursable à la production audiovisuelle dans le cadre de la lutte contre le Covid-19,

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outros, Adiantamentos reembolsáveis — .

Orçamento

Orçamento global: EUR 7 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 7 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Actividades cinematográficas; de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57599 (2020/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Bratislavský, Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schéma štátnej pomoci na podporu ekonomiky v súvislosti s vypuknutím ochorenia COVID-19 — Dotácia na nájomné |
| Base jurídica | 1. | Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci) |

Data de adoção da decisão

16.6.2020

Número do auxílio

SA.57599 (2020/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský, Západné Slovensko, Stredné Slovensko, Východné Slovensko

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schéma štátnej pomoci na podporu ekonomiky v súvislosti s vypuknutím ochorenia COVID-19 — Dotácia na nájomné

Base jurídica

1.

Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci)

| 2. | Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

2.

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

| 3. | Zákon č. 71/2013 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky v znení neskorších predpisov vrátane pripravovaného zákona č. .../2020 Z. z. ktorým sa dopĺňa zákon č. 71/2013 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky v znení neskorších predpisov a o doplnení zákona č. 62/2020 Z. z. o niektorých mimoriadnych opatreniach v súvislosti so šírením nebezpečnej nákazlivej ľudskej choroby COVID-19 a v justícii a ktorým sa menia a dopĺňajú niektoré zákony v znení zákona č. 92/2020 Z. z. |
| --- | --- |

3.

Zákon č. 71/2013 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky v znení neskorších predpisov vrátane pripravovaného zákona č. .../2020 Z. z. ktorým sa dopĺňa zákon č. 71/2013 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky v znení neskorších predpisov a o doplnení zákona č. 62/2020 Z. z. o niektorých mimoriadnych opatreniach v súvislosti so šírením nebezpečnej nákazlivej ľudskej choroby COVID-19 a v justícii a ktorým sa menia a dopĺňajú niektoré zákony v znení zákona č. 92/2020 Z. z.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 200 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 200 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky |
| --- |
| Mlynské Nivy 44/a, 827 15 Bratislava, Slovenská republika |

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky

Mlynské Nivy 44/a, 827 15 Bratislava, Slovenská republika

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57625 (2020/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ITALIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Fondo di garanzia per le PMI |
| Base jurídica | Decreto-legge 8 aprile 2020, n. 23 recante «Misure urgenti in materia di accesso al credito e di adempimenti fiscali per le imprese, di poteri speciali nei settori strategici, nonché interventi in materia di salute e lavoro, di proroga di termini amministrativi e processuali»
  Legge di conversione 5 giugno 2020, n. 40 del decreto-legge 8 aprile 2020, n. 23 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 25 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero dello sviluppo economico |
| Via Molise, 2 — Roma |

Data de adoção da decisão

16.6.2020

Número do auxílio

SA.57625 (2020/N)

Estado-Membro

Itália

Região

ITALIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Fondo di garanzia per le PMI

Base jurídica

Decreto-legge 8 aprile 2020, n. 23 recante «Misure urgenti in materia di accesso al credito e di adempimenti fiscali per le imprese, di poteri speciali nei settori strategici, nonché interventi in materia di salute e lavoro, di proroga di termini amministrativi e processuali»

Legge di conversione 5 giugno 2020, n. 40 del decreto-legge 8 aprile 2020, n. 23

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 25 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero dello sviluppo economico

Via Molise, 2 — Roma

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57665 (2020/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Incentive Financial Instrument «Individual Guarantees for Contractual Obligations of Tour Operators»
  Incentive Financial Instrument «Loans to Tourism Service Providers and Business Entities Providing Public Catering Services» |
| Base jurídica | Draft Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «Regarding approval of regulations on provision of guarantees securing performance of obligations of tour operators»
  Draft Order of the Minister of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania “On the Approval of the Scheme of Financial Incentive «Loans to Tourism Service Providers and Business Entities Providing Public Catering Services» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 50 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 50 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | A partir de 31.12.2020 |
| Setores económicos | ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, Actividades das agências de viagens; operadores turísticos; serviços de reservas e atividades conexas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania |
| Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania |

Data de adoção da decisão

25.6.2020

Número do auxílio

SA.57665 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Incentive Financial Instrument «Individual Guarantees for Contractual Obligations of Tour Operators»

Incentive Financial Instrument «Loans to Tourism Service Providers and Business Entities Providing Public Catering Services»

Base jurídica

Draft Order of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «Regarding approval of regulations on provision of guarantees securing performance of obligations of tour operators»

Draft Order of the Minister of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania “On the Approval of the Scheme of Financial Incentive «Loans to Tourism Service Providers and Business Entities Providing Public Catering Services»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 50 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 50 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

A partir de 31.12.2020

Setores económicos

ACTIVIDADES DE ALOJAMENTO E RESTAURAÇÃO, Actividades das agências de viagens; operadores turísticos; serviços de reservas e atividades conexas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania

Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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