# Jornal Oficial C 289/22 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 289 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano22 de Novembro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 289

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano22 de Novembro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 289/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 289/2 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3871 — RBC/Dexia/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 2 |
| 2005/C 289/3 | Extracto da decisão de liquidação, nos termos do artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, respeitante INGO BALTIC UADB | 3 |
| 2005/C 289/4 | Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 4 |
| 2005/C 289/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3920 — France Telecom/Amena) (
  1
  ) | 5 |
| | Parlamento Europeu |
| 2005/C 289/6 | Regulamentação da Mesa relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu — Decisão da Mesa de 28 de Novembro de 2001 | 6 |
| | Banco Europeu de Investimento |
| 2005/C 289/7 | Normas relativas aos arquivos históricos — Adoptadas pelo Comité Executivo do Banco em 7 de Outubro de 2005 | 12 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 289/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 289/2

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3871 — RBC/Dexia/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

2

2005/C 289/3

Extracto da decisão de liquidação, nos termos do artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, respeitante INGO BALTIC UADB

o

3

2005/C 289/4

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

4

2005/C 289/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3920 — France Telecom/Amena) (
  1
  )

o

1

5

Parlamento Europeu

2005/C 289/6

Regulamentação da Mesa relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu — Decisão da Mesa de 28 de Novembro de 2001

6

Banco Europeu de Investimento

2005/C 289/7

Normas relativas aos arquivos históricos — Adoptadas pelo Comité Executivo do Banco em 7 de Outubro de 2005

— Adoptadas pelo Comité Executivo do Banco em 7 de Outubro de 2005

12

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 22.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/1 |
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22.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Novembro de 2005

(2005/C 289/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,1811 |
| JPY | iene | 140,41 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4594 |
| GBP | libra esterlina | 0,68675 |
| SEK | coroa sueca | 9,5722 |
| CHF | franco suíço | 1,5488 |
| ISK | coroa islandesa | 73,17 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8935 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5736 |
| CZK | coroa checa | 29,250 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,85 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9787 |
| RON | leu | 3,6551 |
| SIT | tolar | 239,51 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,700 |
| TRY | lira turca | 1,6119 |
| AUD | dólar australiano | 1,6022 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4062 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1580 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7128 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0051 |
| KRW | won sul-coreano | 1 226,51 |
| ZAR | rand | 7,8363 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,5472 |
| HRK | kuna croata | 7,4049 |
| IDR | rupia indonésia | 11 852,34 |
| MYR | ringgit malaio | 4,464 |
| PHP | peso filipino | 64,642 |
| RUB | rublo russo | 33,9450 |
| THB | baht tailandês | 48,640 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1811

JPY

iene

140,41

DKK

coroa dinamarquesa

7,4594

GBP

libra esterlina

0,68675

SEK

coroa sueca

9,5722

CHF

franco suíço

1,5488

ISK

coroa islandesa

73,17

NOK

coroa norueguesa

7,8935

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5736

CZK

coroa checa

29,250

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,85

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9787

RON

leu

3,6551

SIT

tolar

239,51

SKK

coroa eslovaca

38,700

TRY

lira turca

1,6119

AUD

dólar australiano

1,6022

CAD

dólar canadiano

1,4062

HKD

dólar de Hong Kong

9,1580

NZD

dólar neozelandês

1,7128

SGD

dólar de Singapura

2,0051

KRW

won sul-coreano

1 226,51

ZAR

rand

7,8363

CNY

yuan-renminbi chinês

9,5472

HRK

kuna croata

7,4049

IDR

rupia indonésia

11 852,34

MYR

ringgit malaio

4,464

PHP

peso filipino

64,642

RUB

rublo russo

33,9450

THB

baht tailandês

48,640

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 22.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/2 |
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22.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/2

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3871 — RBC/Dexia/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 289/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 4 de Novembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Dexia Banque Internationale a Luxembourg («Dexia», Luxemburgo), propriedade do grupo Dexia, e Royal Bank of Canada («RBC», Canadá) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa RBC Dexia Investor Services («EC»), mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 4 de Novembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Dexia Banque Internationale a Luxembourg («Dexia», Luxemburgo), propriedade do grupo Dexia, e Royal Bank of Canada («RBC», Canadá) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa RBC Dexia Investor Services («EC»), mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Dexia: banca de retalho, serviços financeiros e seguros; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Dexia: banca de retalho, serviços financeiros e seguros;

| — | RBC: banca, gestão de activos e seguros. |
| --- | --- |

—

RBC: banca, gestão de activos e seguros.

| — | EC: gestão de activos, nomeadamente fundos de investimento, fundos de pensões e contas de entidades institucionais. |
| --- | --- |

—

EC: gestão de activos, nomeadamente fundos de investimento, fundos de pensões e contas de entidades institucionais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3871 — RBC/Dexia/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| BE-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3871 — RBC/Dexia/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

BE-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 22.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/3 |
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22.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/3

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Extracto da decisão de liquidação, nos termos do artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, respeitante INGO BALTIC UADB

(2005/C 289/03)

Foi aberto um processo de falência da empresa de seguros de capitais fechados INGO BALTIC UADB (com o número de sociedade 110426768) ao abrigo da correspondente decisão do Tribunal Regional de Vilnius, de 18 de Agosto de 2005. A decisão judicial produziu efeitos a partir de 30 de Agosto de 2005.

A sociedade anónima Jupoga [com o número de sociedade 5008557, Pramones str. 21a, Alytus, Lituânia, autorização n.o 48a para a prestação de serviços de administração de falências, emitida pelo Ministro da Economia da República da Lituânia, telefone (370) 685 67424] foi nomeada na qualidade de entidade administradora da empresa objecto do processo de falência. Juozas Dzekunskas (certificado de competência n.o 468a) foi designado como mandatário da entidade administradora.

Queira enviar de imediato, para o seguinte endereço, a indicação de qualquer valor que seja devido aos credores: Odminiu str. 3, LT-01122 Vilnius, Lituânia. Para informações adicionais, poderá comunicar para o número de telefone [(370) 5 264 90 90, ou de fax (370) 5 23 13 117], ou ainda para o endereço de correio electrónico: ingo@ingo.lt.

A autoridade designada pelo Estado para supervisionar o processo de falência da empresa é a Comissão de Supervisão dos Seguros da República da Lituânia [Ukmerges str. 222, Vilnius, Lituânia, telefone: (370) 5 243 13 70, fax: (370) 5 272 36 896, correio electrónico: dpk@dpk.lt).

O processo de falência é regido pelo direito lituano.

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| 22.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/4 |
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22.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/4

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Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(2005/C 289/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| business air charter GmbH | Ronneburger Straße 74 |
| DE-07546 Gera |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

business air charter GmbH

Ronneburger Straße 74

DE-07546 Gera

passageiros, correio, frete

13.11.2004

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(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.

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| 22.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/5 |
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22.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3920 — France Telecom/Amena)

(2005/C 289/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 24 de Outubro de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3920. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3920. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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Parlamento Europeu

| 22.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/6 |
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22.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/6

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REGULAMENTAÇÃO DA MESA RELATIVA AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS DO PARLAMENTO EUROPEU

Decisão da Mesa de 28 de Novembro de 2001 (1)
   (2)
   (3)

(2005/C 289/06)

A MESA,

tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 255.o do Tratado CE,

tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e, nomeadamente, os seus artigos 11.o, 12.o e 18.o,

tendo em conta os n.os 2 e 11 do artigo 22.o, o n.o 1 do artigo 96.o, o artigo 97.o e o Anexo VII do Regimento,

considerando que, em obediência ao preceituado no n.o 2 do artigo 255.o do Tratado CE, os princípios gerais que regem o acesso aos documentos foram consignados no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001,

considerando que, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 255.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Parlamento Europeu, por Decisão de 13 de Novembro de 2001, procedeu à adaptação do seu Regimento,

considerando que os n.os 2, 3 e 4 do artigo 97.o do Regimento incumbem a Mesa de estabelecer as regras destinadas a criar o registo de referências dos documentos, de determinar as modalidades de acesso e de designar as autoridades responsáveis pelo processamento desses documentos,

considerando que as Decisões da Mesa, de 10 de Julho de 1997, sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, e de 17 de Abril de 1998, sobre o regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos volumosos, foram revogadas pela Decisão do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 2001,

considerando que as medidas relativas ao regime que institui uma taxa para o fornecimento de documentos devem ser adaptadas às disposições constantes do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por forma a precisar o custo adicional a pagar pelos requerentes em caso de fornecimento de documentos volumosos,

considerando que se afigura oportuno reunir numa única decisão as medidas relativas ao funcionamento do registo dos documentos do Parlamento Europeu, a fim de lograr uma maior transparência para os cidadãos,

DECIDE:

TÍTULO I

REGISTO DE REFERÊNCIAS

Artigo 1.o

Criação

1.   É criado um registo de referências no interior da Instituição, em aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do n.o 3 do artigo 97.o do Regimento do Parlamento Europeu.

2.   O registo de referências contém as referências dos documentos elaborados pela Instituição ou por esta recebidos a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (4).

3.   Estas referências constituem o «cartão de identidade documental», que contém não só os dados exigidos no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, como também, na medida do possível, os dados que permitem identificar a entidade de que emana cada documento, as línguas disponíveis, o estatuto e a categoria do documento, assim como o local em que se encontra armazenado.

Artigo 2.o

Objectivos

A estrutura do registo de referências está organizada de forma a permitir:

| — | utilizar um sistema de referências uniforme, |
| --- | --- |

—

utilizar um sistema de referências uniforme,

| — | aceder directamente aos documentos, nomeadamente de natureza legislativa, por via electrónica, |
| --- | --- |

—

aceder directamente aos documentos, nomeadamente de natureza legislativa, por via electrónica,

| — | identificar os documentos a que não é possível aceder por via electrónica, |
| --- | --- |

—

identificar os documentos a que não é possível aceder por via electrónica,

| — | pesquisar documentos que os requerentes identifiquem de forma insuficiente, |
| --- | --- |

—

pesquisar documentos que os requerentes identifiquem de forma insuficiente,

| — | identificar documentos cuja acessibilidade ao público esteja subordinada às limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, |
| --- | --- |

—

identificar documentos cuja acessibilidade ao público esteja subordinada às limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

| — | registar os documentos confidenciais, desde que respeitadas as limitações previstas no artigo 9.o do Regulamento supracitado. |
| --- | --- |

—

registar os documentos confidenciais, desde que respeitadas as limitações previstas no artigo 9.o do Regulamento supracitado.

Artigo 3.o

Funcionamento

A unidade a que é cometida a gestão do registo de referências é responsável pelas seguintes funções:

| — | controlo do registo dos documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos, |
| --- | --- |

—

controlo do registo dos documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos,

| — | recepção dos pedidos de acesso apresentados por escrito ou em formato electrónico e observância de um calendário, tendo em vista o respeito do prazo de resposta de quinze dias úteis, |
| --- | --- |

—

recepção dos pedidos de acesso apresentados por escrito ou em formato electrónico e observância de um calendário, tendo em vista o respeito do prazo de resposta de quinze dias úteis,

| — | envio de um aviso de recepção, |
| --- | --- |

—

envio de um aviso de recepção,

| — | assistência aos requerentes com vista a precisar o conteúdo dos seus pedidos, |
| --- | --- |

—

assistência aos requerentes com vista a precisar o conteúdo dos seus pedidos,

| — | facilitar o acesso dos requerentes aos documentos já publicados. |
| --- | --- |

—

facilitar o acesso dos requerentes aos documentos já publicados.

| — | transmissão dos pedidos aos serviços responsáveis ou às pessoas habilitadas, se os pedidos visarem documentos que não constem do registo ou documentos subordinados às limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

—

transmissão dos pedidos aos serviços responsáveis ou às pessoas habilitadas, se os pedidos visarem documentos que não constem do registo ou documentos subordinados às limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

| — | concertação com os requerentes, no caso de pedidos de documentos muito extensos ou complexos. |
| --- | --- |

—

concertação com os requerentes, no caso de pedidos de documentos muito extensos ou complexos.

Artigo 4.o

Registo dos documentos

1.   Todos os documentos elaborados pela Instituição são prontamente inscritos no registo de referências. O Secretário-Geral adoptará as medidas de execução internas que se imponham para garantir o registo de todos os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu.

2.   Os documentos do Parlamento Europeu, tal como descritos no n.o 2 do artigo 97.o do seu Regimento, são inscritos no registo de referências sob a responsabilidade do órgão ou do serviço de que emanam.

3.   Os documentos elaborados no quadro do processo legislativo ou da actividade parlamentar são inscritos no registo imediatamente após terem sido entregues ou tornados públicos.

4.   Os outros documentos que relevam da competência dos serviços administrativos do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu são inscritos no registo de referências, na medida do possível, imediatamente após autorização recebida do serviço de que emanam.

5.   Todos os documentos recebidos pela Instituição que provenham de terceiros, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, são transmitidos por correio oficial ao registo de referências, que os regista, excepto no caso de documentos sensíveis, na acepção do artigo 9.o do Regulamento supracitado, relativamente aos quais se impõe o respeito pelas limitações estabelecidas neste artigo.

Artigo 5.o

Documentos directamente acessíveis

1.   Todos os documentos elaborados ou recebidos pelo Parlamento Europeu no quadro do processo legislativo devem ser acessíveis aos cidadãos em formato electrónico, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2.   O Parlamento Europeu tornará acessíveis todos os documentos de natureza legislativa através do registo, o que permitirá aos cidadãos terem acesso aos textos integrais dos documentos.

3.   O Parlamento Europeu tornará o registo acessível por via electrónica no sítio Internet Europarl e assegurará assistência «on line» aos cidadãos no que respeita às modalidades de apresentação de pedidos de acesso aos documentos.

4.   Os outros documentos, nomeadamente os documentos relativos ao desenvolvimento de uma política ou estratégia, são, na medida do possível, tornados directamente acessíveis.

5.   As categorias de documentos directamente acessíveis são enunciadas numa lista aprovada pelo Parlamento Europeu e que figurará em anexo ao seu Regimento. Os documentos que não constem desta lista serão acessíveis mediante pedido apresentado por escrito.

Artigo 6.o

Documentos acessíveis mediante pedido

1.   Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos que não se inscrevam no âmbito do processo legislativo são, na medida do possível, directamente acessíveis aos cidadãos através do registo, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2.   Se a inscrição de um documento no registo de referências não permitir o acesso directo ao texto integral, quer porque o documento não se encontre disponível em formato electrónico, quer em aplicação das excepções previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o requerente pode solicitar o acesso ao documento por escrito ou utilizando o formulário electrónico disponível no sítio Europarl. O Parlamento Europeu poderá, quer conceder o acesso ao documento, quer comunicar por escrito o motivo de recusa total ou parcial.

3.   Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu ou por este recebidos antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que, por conseguinte, não se encontram disponíveis no registo de referências, são acessíveis mediante pedido apresentado por escrito, sem prejuízo das limitações previstas nos artigos 4.o e 9.o do referido Regulamento.

Artigo 7.o

Armazenagem dos documentos

1.   Todos os documentos são salvos nos arquivos da base de dados do registo de referências. Esta base de dados contém todos os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu. É transmitida uma cópia desses dados e documentos aos arquivos históricos do Parlamento Europeu (ARCDOC).

2.   Enquanto a base de dados encarregada do arquivo dos documentos a inscrever no registo não se encontrar operacional, o serviço responsável pelo registo utilizará os sistemas e as bases de dados já existentes no Parlamento Europeu e limitar-se-á a estabelecer ligações com as mesmas, a fim de extrair os dados necessários e tornar acessíveis os textos integrais dos documentos.

TÍTULO II

PEDIDO INICIAL

Artigo 8.o

Apresentação do pedido inicial

1.   O pedido de acesso a um documento do Parlamento Europeu pode ser apresentado por escrito ou por via electrónica numa das línguas enunciadas no artigo 314.o do Tratado CE.

2.   O pedido deve ser formulado em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos, bem como o nome e o endereço do requerente.

3.   Se um pedido não for suficientemente preciso, a Instituição solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito.

4.   O requerente não é obrigado a justificar o seu pedido.

Artigo 9.o

Processamento de pedidos apresentados por escrito

1.   Todos os pedidos de acesso a documentos de que o Parlamento Europeu seja detentor são transmitidos, no próprio dia do seu registo pelo serviço de correio, ao serviço responsável pelo registo de referências, que deverá enviar ao requerente um aviso de recepção, preparar a resposta e fornecer o documento no prazo previsto.

2.   Se o pedido incidir num documento elaborado pelo Parlamento Europeu e abrangido por uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o serviço responsável pelo registo de referências contactará o serviço ou o órgão de que emana o documento, que proporá o seguimento a dar no prazo de cinco dias úteis.

3.   Quando a dúvida sobre a divulgação disser respeito a documentos provenientes de «terceiros», o Parlamento Europeu consultará estes últimos, concedendo-lhes o prazo de cinco dias úteis para se manifestarem, a fim de determinar se aos documentos em questão é ou não aplicável uma das excepções previstas nos artigos 4.o ou 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

4.   Se o pedido de acesso dirigido ao Parlamento Europeu incidir num documento que ainda não tenha sido tornado público pela Instituição de que emana, o Parlamento Europeu concederá à Instituição responsável pelo documento um prazo de cinco dias úteis para manifestar eventuais reservas à divulgação do documento.

5.   Na ausência de resposta no prazo de cinco dias úteis, o Parlamento Europeu prosseguirá o procedimento previsto.

Artigo 10.o

Processamento de pedidos apresentados em formato electrónico

1.   Os pedidos apresentados em formato electrónico são transmitidos ao endereço aberto no sítio Internet do Parlamento Europeu, utilizando, sempre que possível, o formulário electrónico previsto e o sistema de ajuda «on line» criado para facilitar a apresentação de pedidos.

2.   Os pedidos em formato electrónico enviados ao sítio Internet (Europarl) do Parlamento Europeu são automaticamente transmitidos ao serviço responsável pelo registo de referências para que este proceda ao seu registo e lhes dê seguimento.

3.   Os pedidos recebidos em formato electrónico que contenham todos os elementos necessários previstos no artigo 8.o da presente decisão accionam automaticamente o envio de um aviso de recepção aos respectivos requerentes.

4.   Os procedimentos previstos nos n.os 2 e seguintes do artigo 9.o da presente decisão relativos ao processamento de um pedido inicial apresentado por escrito são igualmente aplicáveis aos pedidos apresentados em formato electrónico.

Artigo 11.o

Prazo de resposta

1.   No prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido, o serviço responsável pelo registo dos documentos dará acesso ao documento solicitado e fornecê-lo-á no mesmo prazo.

2.   Caso o Parlamento Europeu não esteja em condições de conceder acesso ao documento pretendido, comunicará por escrito ao requerente os motivos pelos quais recusa, total ou parcialmente, o acesso, informando o requerente de que lhe assiste o direito de apresentar um pedido confirmativo.

3.   Neste caso, o requerente disporá do prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção da resposta para apresentar o pedido confirmativo.

4.   Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 do presente artigo pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.

5.   A ausência de resposta da Instituição no prazo prescrito confere ao requerente o direito de apresentar um pedido confirmativo.

6.   O prazo de quinze dias úteis estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 começará a contar a partir da data de registo do pedido inicial.

Artigo 12.o

Autoridade habilitada

1.   Os pedidos iniciais dirigidos ao Parlamento Europeu são tratados pelo Secretário-Geral, na dependência do Presidente e do Vice-Presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 97.o do Regimento.

2.   As respostas positivas aos pedidos iniciais são enviadas ao requerente pelo próprio Secretário-Geral ou pelo seu delegado.

3.   A recusa a um pedido inicial, devidamente justificada, é decidida pelo Secretário-Geral, sob proposta do serviço do Registo e após consulta do autor do documento. Todas as decisões de recusa são transmitidas, a título informativo, ao Vice-Presidente responsável pelas questões relativas à transparência.

4.   O Secretário-Geral ou o seu delegado poderá, em qualquer momento, consultar o Serviço Jurídico e/ou o delegado para a protecção dos dados.

TÍTULO III

PEDIDO CONFIRMATIVO

Artigo 13.o

Apresentação

1.   O pedido confirmativo pode ser dirigido ao Parlamento Europeu por escrito ou por via electrónica no prazo de quinze dias úteis a contar, quer da data de recepção da resposta pela qual é recusado, total ou parcialmente, o acesso ao documento pretendido, quer na ausência de resposta ao pedido inicial.

2.   O pedido confirmativo deve ser formulado segundo os requisitos formais previstos no artigo 8.o da presente decisão.

Artigo 14.o

Processamento

1.   Os pedidos confirmativos são registados segundo as modalidades previstas no n.o 1 do artigo 9.o e no n.o 2 do artigo 10.o da presente decisão para os pedidos apresentados por escrito ou em formato electrónico.

2.   O registo de referências envia ao requerente um aviso de recepção e acciona os mecanismos descritos nos artigos 9.o e 10.o da presente decisão com vista a preparar a resposta da Instituição.

3.   No prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido, o Parlamento Europeu dará acesso ao documento pretendido ou comunicará por escrito os motivos da sua recusa total ou parcial.

4.   Excepcionalmente, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.

Artigo 15.o

Autoridade habilitada

1.   As respostas aos pedidos confirmativos são da responsabilidade da Mesa do Parlamento Europeu. O Vice-Presidente responsável pelas questões relativas à transparência decide quanto aos pedidos confirmativos em nome da Mesa e sob a autoridade da mesma.

2.   O Vice-Presidente deve informar a Mesa da sua decisão na primeira reunião da Mesa subsequente à tomada de decisão e à informação do requerente. Se o considerar necessário, e dentro dos prazos fixados, o Vice-Presidente pode submeter à Mesa o projecto de decisão, nomeadamente no caso de a resposta suscitar questões de princípio relativas à política de transparência do Parlamento Europeu. Na sua resposta ao requerente, o Vice-Presidente está vinculado pela decisão adoptada pela Mesa.

3.   O Vice-Presidente e a Mesa decidem com base na proposta elaborada pelo serviço do Registo por delegação do Secretário-Geral. O serviço do Registo está habilitado a solicitar o parecer do Serviço Jurídico e/ou do delegado para a protecção de dados, que deverão ambos emitir parecer no prazo de três dias úteis.

Artigo 16.o

Recurso

1.   No caso de o Parlamento Europeu recusar, total ou parcialmente, o acesso pretendido, a Instituição informará o requerente das vias de recurso à sua disposição, as quais consistem na interposição de recurso judicial contra a Instituição e/ou na apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições previstas nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE.

2.   A ausência de resposta da Instituição no prazo prescrito será considerada uma resposta negativa e confere ao requerente o direito de interpor recurso ou de apresentar queixa nos termos previstos no número anterior.

TÍTULO IV

REGISTO DE DOCUMENTOS SENSÍVEIS E ACESSO AOS MESMOS

Artigo 17.o

Registo de documentos sensíveis

1.   O registo de documentos classificados como sensíveis, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que emanem das Instituições, das Agências, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais ficará sujeito ao acordo prévio da entidade de origem.

2.   A entidade de que emana o documento classificado como sensível transmitirá o documento directamente ao Presidente do Parlamento Europeu, pelo meio mais adequado, a fim de garantir a confidencialidade do seu conteúdo.

3.   A transmissão de documentos sensíveis deverá ser acompanhada da posição da entidade de origem sobre a autorização de registo e a divulgação do documento.

4.   Se a entidade de origem der o seu acordo para que o documento seja inscrito no registo de referências do Parlamento Europeu, cabe ao Presidente precisar as referências que podem figurar no registo de referências. O Presidente será aconselhado pelo Vice-Presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, pelo Secretário-Geral ou, se for o caso, pelo presidente da comissão interessada.

5.   Os documentos elaborados pelo Parlamento Europeu relativos a um documento considerado sensível nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 só serão registados e fornecidos mediante autorização do Presidente. As referências atribuídas a esses documentos serão estabelecidas nas mesmas condições previstas no número precedente.

6.   Em caso de dúvida manifestada por uma das Instituições quanto ao carácter confidencial dos documentos recebidos pelo Parlamento Europeu, a questão será submetida ao Comité Interinstitucional criado por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Artigo 18.o

Processamento dos pedidos de acesso

1.   Os pedidos de acesso a documentos classificados como sensíveis nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 apresentados por escrito ou em formato electrónico são registados segundo as modalidades estabelecidas no n.o 1 do artigo 9.o ou no n.o 2 do artigo 10.o da presente decisão.

2.   O Secretário-Geral transmite os pedidos de acesso a documentos sensíveis ao Presidente. A resposta aos pedidos, quer na fase de pedido inicial, quer na fase de pedido confirmativo, é da responsabilidade da Mesa, a qual, ao abrigo do disposto no n.o 10 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu, pode delegar essa responsabilidade no Presidente, caso em que este último será aconselhado pelo Vice-Presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, pelo Secretário-Geral ou, se for o caso, pelo presidente da comissão interessada.

3.   O prazo de quinze dias úteis estabelecido nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 começará a contar a partir da data de registo do pedido inicial ou do pedido confirmativo.

Artigo 19.o

Pessoas habilitadas

As pessoas habilitadas a tomar conhecimento dos documentos sensíveis são: o Presidente do Parlamento Europeu, o Vice-Presidente responsável pela supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos, o presidente da comissão directamente interessada e o Secretário-Geral, a menos que acordos estabelecidos com as demais Instituições prevejam uma habilitação especial.

Artigo 20.o

Protecção dos documentos sensíveis

1.   Os documentos sensíveis, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, estão sujeitos a estritas normas de segurança, a fim de garantir o tratamento confidencial no interior da Instituição.

2.   Neste contexto, o Secretário-Geral submeterá à Mesa um projecto de regulamentação que terá em conta os contactos e acordos estabelecidos com a Comissão e o Conselho.

3.   A proposta adoptada pela Mesa será submetida à Assembleia Plenária para aprovação e o texto aprovado figurará em anexo ao Regimento do Parlamento Europeu.

TÍTULO V

FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS

Artigo 21.o

Fornecimento

1.   Os documentos são fornecidos através de entrega de uma cópia ou em suporte electrónico, tendo plenamente em conta a preferência do requerente.

2.   Se o documento já tiver sido divulgado pelo Parlamento Europeu e for facilmente acessível, o Parlamento Europeu pode conceder acesso ao documento informando o requerente sobre os meios que lhe permitem obter o documento pretendido.

Artigo 22.o

Custo da resposta

1.   O custo da realização e do envio das cópias pode ser imputado ao requerente. Não poderá, no entanto, exceder o custo real destas operações.

2.   Em caso de consulta no local ou se o número de cópias não exceder vinte páginas A4, bem como no caso de acesso directo por via electrónica ou pelo registo, o serviço será gratuito.

Artigo 23.o

Pedido de documentos volumosos

1.   O fornecimento de documentos que excedam 20 páginas A4 está sujeito à cobrança de uma taxa de 10 euros, acrescida de 0,030 euros por página.

2.   O montante desta taxa poderá ser revisto por decisão da Mesa do Parlamento Europeu, mediante proposta do Secretário-Geral.

3.   Os custos inerentes a outros meios de transmissão serão decididos pelo Secretário-Geral, não podendo em caso algum exceder o custo real da operação.

4.   Em caso de pedidos repetitivos ou sucessivos que incidam em documentos muito longos ou num grande número de documentos, a Instituição pode concertar-se com o requerente de forma informal, a fim de obter um acordo.

5.   Os documentos publicados não são abrangidos pela presente decisão e permanecem sujeitos ao seu próprio sistema de preços.

Artigo 24.o

Custo adicional de tradução

Se o requerente solicitar a tradução numa língua distinta das línguas disponíveis, ser-lhe-á aplicada a tarifa em vigor na Instituição para as traduções efectuadas em regime «free-lance».

TÍTULO VI

APLICAÇÃO

Artigo 25.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável no respeito e sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e no Regimento do Parlamento Europeu.

Artigo 26.o

Revisão

A presente decisão será objecto de reapreciação dois anos após a sua entrada em vigor. O Secretário-Geral do Parlamento Europeu apresentará, para o efeito, um relatório sobre a execução da presente decisão.

Artigo 27.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor à data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). O registo de referências criado pela presente decisão vigorará a partir de 3 de Junho de 2002.

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(1)  Publicada no Jornal Oficial da União Europeia
  C 374 de 29 de Dezembro de 2001, p. 1.

(2)  Consolidada pela Mesa em 3 de Maio de 2004.

(3)  Alterada pela Mesa em 26 de Setembro de 2004.

(4)  Ou seja, 3 de Dezembro de 2001.

(5)  Ou seja, no dia 29 de Dezembro de 2001.

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Banco Europeu de Investimento

| 22.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 289/12 |
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22.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 289/12

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Normas relativas aos arquivos históricos

Adoptadas pelo Comité Executivo do Banco em 7 de Outubro de 2005

(2005/C 289/07)

Considerando que o Banco Europeu de Investimento

é uma instituição financeira cujo capital é detido pelos Estados-Membros da União Europeia;

tem por missão, nos termos do artigo 267.o do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, contribuir, recorrendo ao mercado de capitais e utilizando os seus próprios recursos, para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado comum no interesse da Comunidade. Para o efeito, o Banco facilitará, mediante a concessão de empréstimos e de garantias, sem prosseguir qualquer fim lucrativo, o financiamento de projectos de investimento em todos os sectores da economia;

está empenhado em seguir uma política activa de informação e continuará a envidar os seus melhores esforços no sentido de prestar ao público informações gerais sobre as suas actividades, políticas e práticas;

reconhece que, em conformidade com os princípios de uma boa gestão aplicáveis às instituições e organismos comunitários, incluindo o Banco, os documentos devem ser tanto quanto possível divulgados ao público, e a recusa do acesso aos mesmos deve ser devidamente justificada com base em normas previamente estabelecidas;

Considerando que

em 1997 e posteriormente, em 2002, o Banco publicou normas que regem o acesso público aos seus documentos, as quais estão actualmente a ser revistas;

o Banco adoptou as seguintes normas no que respeita aos arquivos históricos:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O Banco facultará o acesso à sua colecção de arquivos históricos ao público nas condições previstas no presente documento e uma vez decorrido o prazo de trinta anos a contar da data de elaboração do documento.

Para efeitos das presentes normas, entende-se por «arquivos» o conjunto de documentos, independentemente dos respectivos tipo e suporte material, que tenham sido elaborados ou recebidos pelo Banco ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções e que digam respeito às actividades do Banco.

Por «colecção de arquivos históricos» do BEI, entende-se a parte dos arquivos do BEI seleccionada para conservação permanente nos arquivos históricos da União Europeia, em Florença.

Artigo 2.o

Procedimento

Os documentos com mais de 30 anos constantes das colecções do BEI devem ser objecto de uma triagem inicial destinada a separar os que devem ser conservados e os que não apresentam qualquer interesse administrativo ou histórico.

Os documentos constantes da colecção de arquivos históricos são considerados confidenciais e de acesso restrito até à respectiva desclassificação.

Considera-se que os documentos que envolvam terceiros continuarão a ser abrangidos pelas excepções referidas nas normas do BEI que regem o acesso a documentos. Neste caso, as excepções poderão continuar a aplicar-se à totalidade ou a parte de um documento para além do período de trinta anos, desde que se mantenham as condições pertinentes da respectiva aplicação.

Antes de decidir colocar os documentos referidos no parágrafo precedente à disposição do público, o Banco deverá informar a pessoa ou o organismo em causa relativamente à sua intenção de divulgar esses documentos e solicitar o seu consentimento. Caso não obtenha resposta, ou caso seja impossível obter uma resposta do terceiro em causa, o Banco decidirá critOs documentos que não tenham sido desclassificados aquando de um primeiro exame serão reexaminados periodicamente, pelo menos de cinco em cinco anos.

eriosamente sobre a autorização de divulgação dos documentos.

Artigo 3.o

Acesso público

O BEI publicará anualmente informações sobre as suas actividades em matéria de arquivos históricos.

O público poderá aceder à colecção do arquivo histórico do BEI por meio dos Arquivos Históricos da União Europeia, no Instituto Universitário Europeu de Florença, na Itália (http://www.iue.it/ECArchives/).

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