# Jornal Oficial C 309/7 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 309 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano7 de Dezembro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 309

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano7 de Dezembro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 309/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 309/2 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 2 |
| 2005/C 309/3 | Anúncio do Governo da República da Hungria respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  ) | 8 |
| 2005/C 309/4 | Comunicação da Irlanda em conformidade com a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio da série de concessão de licenças 2006 — Slyne, Erris and Donegal Basins (
  1
  ) | 9 |
| 2005/C 309/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3974 — Johnson Controls/York) (
  1
  ) | 10 |
| 2005/C 309/6 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3752 — Verizon/MCI) (
  1
  ) | 10 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 309/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 309/2

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

2

2005/C 309/3

Anúncio do Governo da República da Hungria respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (
  1
  )

1

8

2005/C 309/4

Comunicação da Irlanda em conformidade com a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Anúncio da série de concessão de licenças 2006 — Slyne, Erris and Donegal Basins (
  1
  )

1

9

2005/C 309/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3974 — Johnson Controls/York) (
  1
  )

o

1

10

2005/C 309/6

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3752 — Verizon/MCI) (
  1
  )

o

1

10

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 7.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Dezembro de 2005

(2005/C 309/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,1783 |
| JPY | iene | 142,64 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4504 |
| GBP | libra esterlina | 0,67905 |
| SEK | coroa sueca | 9,3862 |
| CHF | franco suíço | 1,5410 |
| ISK | coroa islandesa | 76,26 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8750 |
| BGN | lev | 1,9561 |
| CYP | libra cipriota | 0,5734 |
| CZK | coroa checa | 28,941 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 252,79 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6971 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8313 |
| RON | leu | 3,6560 |
| SIT | tolar | 239,54 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,795 |
| TRY | lira turca | 1,5961 |
| AUD | dólar australiano | 1,5644 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3607 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1366 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6417 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9876 |
| KRW | won sul-coreano | 1 218,72 |
| ZAR | rand | 7,4248 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,5183 |
| HRK | kuna croata | 7,3925 |
| IDR | rupia indonésia | 11 694,63 |
| MYR | ringgit malaio | 4,455 |
| PHP | peso filipino | 63,534 |
| RUB | rublo russo | 34,0670 |
| THB | baht tailandês | 48,744 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1783

JPY

iene

142,64

DKK

coroa dinamarquesa

7,4504

GBP

libra esterlina

0,67905

SEK

coroa sueca

9,3862

CHF

franco suíço

1,5410

ISK

coroa islandesa

76,26

NOK

coroa norueguesa

7,8750

BGN

lev

1,9561

CYP

libra cipriota

0,5734

CZK

coroa checa

28,941

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

252,79

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6971

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8313

RON

leu

3,6560

SIT

tolar

239,54

SKK

coroa eslovaca

37,795

TRY

lira turca

1,5961

AUD

dólar australiano

1,5644

CAD

dólar canadiano

1,3607

HKD

dólar de Hong Kong

9,1366

NZD

dólar neozelandês

1,6417

SGD

dólar de Singapura

1,9876

KRW

won sul-coreano

1 218,72

ZAR

rand

7,4248

CNY

yuan-renminbi chinês

9,5183

HRK

kuna croata

7,3925

IDR

rupia indonésia

11 694,63

MYR

ringgit malaio

4,455

PHP

peso filipino

63,534

RUB

rublo russo

34,0670

THB

baht tailandês

48,744

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 7.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/2 |
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7.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/2

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2005/C 309/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20).

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2005/0620/A | Acção especial «Habitação segura» ao abrigo do n.o 5 do artigo 7.o da Lei dos regimes de incentivo à habitação da Baixa Áustria, de 2005 | (4) |
| 2005/0621/F | Projecto de Portaria que estabelece o regulamento de segurança para as canalizações de transporte de gás combustível, de hidrocarbonetos líquidos ou liquefeitos e de produtos químicos | 10.2.2006 |
| 2005/0622/LV | Projecto de regulamento técnico do Conselho de Ministros relativo aos «Requisitos de protecção ambiental para as estações de serviço, as bases petrolíferas e os depósitos transportáveis» | 10.2.2006 |
| 2005/0623/HU | Decreto GKM (Ministério da Economia e dos Transportes [Gazdasági és Közlekedési Minisztérium]) n.o.../..., de ..., relativo aos trabalhos de construção e procedimentos das entidades públicas de construção, no que respeita aos postos de enchimento de gás natural veicular | 13.2.2006 |
| 2005/0624/HU | Decreto GKM (Ministério da Economia e dos Transportes [Gazdasági és Közlekedési Minisztérium]) n.o.../..., de ..., relativo às regras sobre a construção e exploração de postos de enchimento de gás natural veicular | 13.2.2006 |
| 2005/0625/EE | Requisitos de segurança respeitantes ao gás de petróleo liquefeito | 13.2.2006 |
| 2005/0626/CZ | Proposta de Decreto-Lei n.o /2005 que estabelece a lista de subposições da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum e as respectivas designações relativas a tecidos ou órgãos de origem humana mencionadas nos pedidos de autorização de importação ou exportação dos mesmos | 13.2.2006 |
| 2005/0627/HU | Capítulo IV da proposta de lei que altera as leis relativas a impostos, taxas e outras contribuições orçamentais: alteração da Lei n.o 110/2003 relativa ao Imposto Automóvel; respectivas disposições finais e anexo XIII | (4) |
| 2005/0628/A | Projecto de parecer de uma lei que altera a Lei dos eventos da Caríntia, de 1997 | 13.2.2006 |
| 2005/0629/A | Decreto do Instituto Federal de Metrologia e Calibração relativo aos taxímetros (Normas de calibração) | 13.2.2006 |
| 2005/0630/F | Portaria que estabelece as prescrições técnicas relativas às estruturas de segurança anti-capotagem com que estão equipados os tractores agrícolas ou florestais em serviço | 15.2.2006 |
| 2005/0631/SK | Lei de .... de 2005 que altera e completa a Lei n.o 90/1998 relativa aos produtos de construção, na redacção que lhe foi dada pela regulamentação posterior, e a Lei n.o 455/1991 relativa à actividade das pequenas empresas (lei relativa às pequenas empresas), na redacção que lhe foi dada pela regulamentação posterior | 15.2.2006 |
| 2005/0632/SK | Portaria do Ministério das Obras Públicas e do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca de ..... de 2005 que altera e adita a Portaria n.o 158/2004 do Ministério das Obras Públicas e do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca que estabelece as classes de produtos de construção sujeitos a sistemas especificados de comprovação da conformidade, e os pormenores relativos à utilização das marcas de conformidade | 15.2.2006 |
| 2005/0633/HU | Regulamento do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Regional sobre o licenciamento, armazenamento, distribuição e utilização de material para melhoramento de culturas | 15.2.2006 |
| 2005/0639/E | Projecto de Decreto Real que altera o Decreto Real n.o 929/1995, de 9 de Junho, que aprova o regulamento técnico de controlo e de certificação de materiais de viveiro de fruteiras | 16.2.2006 |
| 2005/0640/SK | Decreto-Lei do Governo da República Eslovaca de .... de 2005 que altera o Decreto-Lei n.o 397/1999 do Governo da República Eslovaca que estabelece pormenores relativos aos requisitos técnicos e aos procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis a armas de fogo e munições, na redacção que lhe foi dada pela regulamentação posterior | 16.2.2006 |
| 2005/0641/D | Projecto de lei que harmoniza as disposições relativas a determinados serviços de informação e comunicação electrónicos (Lei que harmoniza o comércio electrónico– ElGVG) (Elektronischer-Geschäftsverkehr-Vereinheitlichungsgesetz — ElGVG) | 17.2.2006 |
| 2005/0642/D | Pontos 1 a 4, 8, 9, 16 e 18 a 21 do título I, e títulos II e III do projecto do 9.o Tratado de Estado que altera os Tratados de Estado relativos aos meios de radiodifusão (9.o Tratado de Estado relativo aos meios de radiodifusão) ( 9. Rundfunkänderungsstaatsvertrag) | 17.2.2006 |
| 2005/0643/F | Projecto de Decreto relativo à acessibilidade dos estabelecimentos que recebem público, das instalações abertas ao público e dos edifícios de habitação, que altera o Código da Construção e da Habitação | 20.2.2006 |
| 2005/0644/UK | Regulamentos (Irlanda do Norte) sobre instrumentos de pesagem (correias transportadoras), de 2005 | 20.2.2006 |
| 2005/0645/D | [3.] Decreto que altera o Decreto relativo à protecção dos animais de criação | 20.2.2006 |
| 2005/0646/HU | Proposta de Lei n.o T/... que altera a Lei n.o 56/1995 relativa à taxa ambiental sobre produtos e à taxa ambiental aplicável a determinados produtos | (4) |
| 2005/0647/DK | Alteração das disposições do Regulamento de Construção de 1995 (BR 1995) relativas à prevenção e combate a incêndios | 22.2.2006 |
| 2005/0648/LV | Projecto de regulamento técnico do Conselho de Ministros relativo à «Utilização, monitorização e controlo de lamas de depuração e dos respectivos adubos» | 22.2.2006 |
| 2005/0649/S | Regulamento que altera o Regulamento 1998:944 relativo à proibição, em determinadas circunstâncias, da utilização, importação e exportação de produtos químicos | 23.2.2006 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2005/0620/A

Acção especial «Habitação segura» ao abrigo do n.o 5 do artigo 7.o da Lei dos regimes de incentivo à habitação da Baixa Áustria, de 2005

(4)

2005/0621/F

Projecto de Portaria que estabelece o regulamento de segurança para as canalizações de transporte de gás combustível, de hidrocarbonetos líquidos ou liquefeitos e de produtos químicos

10.2.2006

2005/0622/LV

Projecto de regulamento técnico do Conselho de Ministros relativo aos «Requisitos de protecção ambiental para as estações de serviço, as bases petrolíferas e os depósitos transportáveis»

10.2.2006

2005/0623/HU

Decreto GKM (Ministério da Economia e dos Transportes [Gazdasági és Közlekedési Minisztérium]) n.o.../..., de ..., relativo aos trabalhos de construção e procedimentos das entidades públicas de construção, no que respeita aos postos de enchimento de gás natural veicular

13.2.2006

2005/0624/HU

Decreto GKM (Ministério da Economia e dos Transportes [Gazdasági és Közlekedési Minisztérium]) n.o.../..., de ..., relativo às regras sobre a construção e exploração de postos de enchimento de gás natural veicular

13.2.2006

2005/0625/EE

Requisitos de segurança respeitantes ao gás de petróleo liquefeito

13.2.2006

2005/0626/CZ

Proposta de Decreto-Lei n.o /2005 que estabelece a lista de subposições da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum e as respectivas designações relativas a tecidos ou órgãos de origem humana mencionadas nos pedidos de autorização de importação ou exportação dos mesmos

13.2.2006

2005/0627/HU

Capítulo IV da proposta de lei que altera as leis relativas a impostos, taxas e outras contribuições orçamentais: alteração da Lei n.o 110/2003 relativa ao Imposto Automóvel; respectivas disposições finais e anexo XIII

(4)

2005/0628/A

Projecto de parecer de uma lei que altera a Lei dos eventos da Caríntia, de 1997

13.2.2006

2005/0629/A

Decreto do Instituto Federal de Metrologia e Calibração relativo aos taxímetros (Normas de calibração)

13.2.2006

2005/0630/F

Portaria que estabelece as prescrições técnicas relativas às estruturas de segurança anti-capotagem com que estão equipados os tractores agrícolas ou florestais em serviço

15.2.2006

2005/0631/SK

Lei de .... de 2005 que altera e completa a Lei n.o 90/1998 relativa aos produtos de construção, na redacção que lhe foi dada pela regulamentação posterior, e a Lei n.o 455/1991 relativa à actividade das pequenas empresas (lei relativa às pequenas empresas), na redacção que lhe foi dada pela regulamentação posterior

15.2.2006

2005/0632/SK

Portaria do Ministério das Obras Públicas e do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca de ..... de 2005 que altera e adita a Portaria n.o 158/2004 do Ministério das Obras Públicas e do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca que estabelece as classes de produtos de construção sujeitos a sistemas especificados de comprovação da conformidade, e os pormenores relativos à utilização das marcas de conformidade

15.2.2006

2005/0633/HU

Regulamento do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Regional sobre o licenciamento, armazenamento, distribuição e utilização de material para melhoramento de culturas

15.2.2006

2005/0639/E

Projecto de Decreto Real que altera o Decreto Real n.o 929/1995, de 9 de Junho, que aprova o regulamento técnico de controlo e de certificação de materiais de viveiro de fruteiras

16.2.2006

2005/0640/SK

Decreto-Lei do Governo da República Eslovaca de .... de 2005 que altera o Decreto-Lei n.o 397/1999 do Governo da República Eslovaca que estabelece pormenores relativos aos requisitos técnicos e aos procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis a armas de fogo e munições, na redacção que lhe foi dada pela regulamentação posterior

16.2.2006

2005/0641/D

Projecto de lei que harmoniza as disposições relativas a determinados serviços de informação e comunicação electrónicos (Lei que harmoniza o comércio electrónico– ElGVG) (Elektronischer-Geschäftsverkehr-Vereinheitlichungsgesetz — ElGVG)

17.2.2006

2005/0642/D

Pontos 1 a 4, 8, 9, 16 e 18 a 21 do título I, e títulos II e III do projecto do 9.o Tratado de Estado que altera os Tratados de Estado relativos aos meios de radiodifusão (9.o Tratado de Estado relativo aos meios de radiodifusão) ( 9. Rundfunkänderungsstaatsvertrag)

17.2.2006

2005/0643/F

Projecto de Decreto relativo à acessibilidade dos estabelecimentos que recebem público, das instalações abertas ao público e dos edifícios de habitação, que altera o Código da Construção e da Habitação

20.2.2006

2005/0644/UK

Regulamentos (Irlanda do Norte) sobre instrumentos de pesagem (correias transportadoras), de 2005

20.2.2006

2005/0645/D

[3.] Decreto que altera o Decreto relativo à protecção dos animais de criação

20.2.2006

2005/0646/HU

Proposta de Lei n.o T/... que altera a Lei n.o 56/1995 relativa à taxa ambiental sobre produtos e à taxa ambiental aplicável a determinados produtos

(4)

2005/0647/DK

Alteração das disposições do Regulamento de Construção de 1995 (BR 1995) relativas à prevenção e combate a incêndios

22.2.2006

2005/0648/LV

Projecto de regulamento técnico do Conselho de Ministros relativo à «Utilização, monitorização e controlo de lamas de depuração e dos respectivos adubos»

22.2.2006

2005/0649/S

Regulamento que altera o Regulamento 1998:944 relativo à proibição, em determinadas circunstâncias, da utilização, importação e exportação de produtos químicos

23.2.2006

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B–1049 Bruxelles |
| e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B–1049 Bruxelles

e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| Boulevard du Roi Albert II / 16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 206 46 89 |
| Fax: (32-2) 206 57 46 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

Boulevard du Roi Albert II / 16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 206 46 89

Fax: (32-2) 206 57 46

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Mr Miroslav Chloupek |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 907 123 |
| Fax: (420) 224 914 990 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Boligstyrelsen |
| --- |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Referat XA2 |
| Scharnhorststr. 34-37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49) 30 2014 6353 |
| Fax: (49) 30 2014 5379 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Referat XA2

Scharnhorststr. 34-37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49) 30 2014 6353

Fax: (49) 30 2014 5379

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Tel.: (372) 6 256 405 |
| Fax: (372) 6 313 660 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Tel.: (372) 6 256 405

Fax: (372) 6 313 660

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 Athens |
| Tel.: (30) 210 696 98 63 |
| Fax: (30) 210 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 Athens

Tel.: (30) 210 696 98 63

Fax: (30) 210 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 Athens |
| Tel.: (30) 210 212 03 01 |
| Fax: (30) 210 228 62 19 |
| E-mail: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 Athens

Tel.: (30) 210 212 03 01

Fax: (30) 210 228 62 19

E-mail: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| Ministerio de Asuntos Exteriores |
| --- |
| Secretaría de Estado de Asuntos Europeos |
| Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias |
| Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218 |
| E-28006 Madrid |
| [Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

Ministerio de Asuntos Exteriores

Secretaría de Estado de Asuntos Europeos

Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias

Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218

E-28006 Madrid

[Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33) 1 53 44 97 05 |
| Fax: (33) 1 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33) 1 53 44 97 05

Fax: (33) 1 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353) 1 807 38 80 |
| Fax: (353) 1 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353) 1 807 38 80

Fax: (353) 1 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero delle attività produttive |
| --- |
| Dipartimento per le imprese |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39) 06 47 05 22 05 |
| Fax: (39) 06 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39) 06 47 05 26 69 |
| Fax: (39) 06 47 88 77 48 |
| E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.minindustria.it |

Ministero delle attività produttive

Dipartimento per le imprese

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39) 06 47 05 22 05

Fax: (39) 06 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39) 06 47 05 26 69

Fax: (39) 06 47 88 77 48

E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| Ms Thea Andreou |
| Tel.: (357) 22 409 404 |
| Fax: (357) 22 754 103 |
| E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

Ms Thea Andreou

Tel.: (357) 22 409 404

Fax: (357) 22 754 103

E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of the Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brivibas Street |
| LV-1519 Riga |

Ministry of Economics of the Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brivibas Street

LV-1519 Riga

| Reinis Berzins |
| --- |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 7013230 |
| Fax: (371) 7280882 |

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 7013230

Fax: (371) 7280882

| Zanda Liekna |
| --- |
| Solvit Coordination Centre |
| Tel.: (371) 7013236 |
| Fax: (371) 7280882 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Zanda Liekna

Solvit Coordination Centre

Tel.: (371) 7013236

Fax: (371) 7280882

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 5 2709347 |
| Fax: (370) 5 2709367 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 5 2709347

Fax: (370) 5 2709367

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve |
| B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve

B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15 |
| H-1055 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| E-mail: fazekaszs@gkm.hu |
| Tel.: (36) 1 374 2873 |
| Fax: (36) 1 473 1622 |
| E-mail: notification@gkm.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Budapest

Honvéd u. 13-15

H-1055

Mr Zsolt Fazekas

E-mail: fazekaszs@gkm.hu

Tel.: (36) 1 374 2873

Fax: (36) 1 473 1622

E-mail: notification@gkm.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 2124 2420 |
| Fax: (356) 2124 2406 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 2124 2420

Fax: (356) 2124 2406

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43) 1 711 00 58 96 |
| Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43) 1 711 00 58 96

Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy and Labour |
| --- |
| Department for European and Multilateral Relations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara Nieciak |
| Tel.: (48) 22 693 54 07 |
| Fax: (48) 22 693 40 28 |
| E-mail: barnie@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48) 22 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy and Labour

Department for European and Multilateral Relations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara Nieciak

Tel.: (48) 22 693 54 07

Fax: (48) 22 693 40 28

E-mail: barnie@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48) 22 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua António Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua António Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel.: (386) 1 478 3041 |
| Fax: (386) 1 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |
| Ms Vesna Stražišar |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Tel.: (386) 1 478 3041

Fax: (386) 1 478 3098

E-mail: contact@sist.si

Ms Vesna Stražišar

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421) 2 5249 3521 |
| Fax: (421) 2 5249 1050 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421) 2 5249 3521

Fax: (421) 2 5249 1050

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00170 Helsinki |
| e |
| Ratakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Mr Thomas Mikkola |
| Tel.: (358-9) 5786 32 65 |
| Fax: (358-9) 1606 46 22 |
| E-mail: tuomas.mikkola@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00170 Helsinki

e

Ratakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Mr Thomas Mikkola

Tel.: (358-9) 5786 32 65

Fax: (358-9) 1606 46 22

E-mail: tuomas.mikkola@ktm.fi

Ms Katri Amper

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S–113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00 |
| Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S–113 86 Stockholm

[Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00

Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44) 2072151488 |
| Fax: (44) 2072151529 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44) 2072151488

Fax: (44) 2072151529

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari n.o 36 |
| 06510 |
| Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari n.o 36

06510

Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

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(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

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| 7.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/8 |
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7.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/8

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Anúncio do Governo da República da Hungria respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2005/C 309/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do artigo 10.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, a Hungria comunica à Comissão Europeia a seguinte lista das autoridades competentes húngaras.

| — | Ao abrigo da secção 43(5) da lei de 1993 relativa às indústrias extractivas [A bányászatról szóló 1993. évi XLVIII. Törvény], a principal autoridade competente é o Ministério dos Assuntos Económicos e dos Transportes.
  Endereço:
  Gazdasági és Közlekedési Minisztérium,

  H-1055 Budapest, Honvéd utca 13-15. |
| --- | --- |

—

Ao abrigo da secção 43(5) da lei de 1993 relativa às indústrias extractivas [A bányászatról szóló 1993. évi XLVIII. Törvény], a principal autoridade competente é o Ministério dos Assuntos Económicos e dos Transportes.

Endereço:
  Gazdasági és Közlekedési Minisztérium,

  H-1055 Budapest, Honvéd utca 13-15.

| — | Ao abrigo das secções 43(1), (4), (5), (6) e (7) da lei de 1993 relativa às indústrias extractivas, o departamento húngaro das indústrias extractivas e os seus serviços locais, as inspecções territoriais [bányakapitányságok], são responsáveis pelas tarefas administrativas relacionadas com as indústrias extractivas. O Ministério da Economia e dos Transportes é responsável pela supervisão do departamento húngaro das indústrias extractivas.
  Endereço:
  Magyar Bányászati Hivatal,

  H-1051 Budapest, Arany János utca 25 |
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Ao abrigo das secções 43(1), (4), (5), (6) e (7) da lei de 1993 relativa às indústrias extractivas, o departamento húngaro das indústrias extractivas e os seus serviços locais, as inspecções territoriais [bányakapitányságok], são responsáveis pelas tarefas administrativas relacionadas com as indústrias extractivas. O Ministério da Economia e dos Transportes é responsável pela supervisão do departamento húngaro das indústrias extractivas.

Endereço:
  Magyar Bányászati Hivatal,

  H-1051 Budapest, Arany János utca 25

| — | Nos termos das secções 1 e 2 do regulamento 19/94 (VIII.5) que estabelece as sedes e as jurisdições das inspecções territoriais das indústrias extractivas [A bányakapitányságok székhelyének és illetékességének megállapításáról szóló 19/1994. (VIII. 5.) IKM [Ipari és Kereskedelmi Minisztérium] rendelet], os serviços locais do departamento húngaro das indústrias extractivas (inspecções territoriais) são as seguintes:
  1.   Inspecção territorial de Miskolc, Miskolci Bányakapitányság: que cobre as províncias de Borsod-Abaúj-Zemplén, Hajdú-Bihar, Heves, Nógrád e Szabolcs-Szatmár-Bereg.
  Endereço: H-3501 Miskolc, Soltész Nagy Kálmán út 5.
  2.   Inspecção territorial de Pécs, Pécsi Bányakapitánys: que cobre as províncias de Baranya, Tolna, Somogy e Zala.
  Endereço: H-7601 Pécs, József Attila u. 5.
  3.   Inspecção territorial de Szolnok, Szolnoki Bányakapitánysá: que cobre Budapeste e as províncias de Bács-Kiskun, Békés, Csongrád, Jász-Nagykun-Szolnok e Pest.
  Endereço: H-5001 Szolnok, Templom u. 5.
  4.   Inspecção territorial de Veszprémi, Veszprémi Bányakapitánysá: que cobre as províncias de Fejér, Győr-Moson-Sopron, Komárom-Esztergom, Vas e Veszprém.
  Endereço: H-8201 Veszprém, Budapest út 2. |
| --- | --- |

—

Nos termos das secções 1 e 2 do regulamento 19/94 (VIII.5) que estabelece as sedes e as jurisdições das inspecções territoriais das indústrias extractivas [A bányakapitányságok székhelyének és illetékességének megállapításáról szóló 19/1994. (VIII. 5.) IKM [Ipari és Kereskedelmi Minisztérium] rendelet], os serviços locais do departamento húngaro das indústrias extractivas (inspecções territoriais) são as seguintes:

1.   Inspecção territorial de Miskolc, Miskolci Bányakapitányság: que cobre as províncias de Borsod-Abaúj-Zemplén, Hajdú-Bihar, Heves, Nógrád e Szabolcs-Szatmár-Bereg.

Endereço: H-3501 Miskolc, Soltész Nagy Kálmán út 5.

2.   Inspecção territorial de Pécs, Pécsi Bányakapitánys: que cobre as províncias de Baranya, Tolna, Somogy e Zala.

Endereço: H-7601 Pécs, József Attila u. 5.

3.   Inspecção territorial de Szolnok, Szolnoki Bányakapitánysá: que cobre Budapeste e as províncias de Bács-Kiskun, Békés, Csongrád, Jász-Nagykun-Szolnok e Pest.

Endereço: H-5001 Szolnok, Templom u. 5.

4.   Inspecção territorial de Veszprémi, Veszprémi Bányakapitánysá: que cobre as províncias de Fejér, Győr-Moson-Sopron, Komárom-Esztergom, Vas e Veszprém.

Endereço: H-8201 Veszprém, Budapest út 2.

Nos termos da secção 43(4) da lei de 1993 relativa às indústrias extractivas, a inspecção territorial que cobre a província em questão é a autoridade responsável em primeira instância e o departamento húngaro das indústrias extractivas é autoridade responsável em segunda instância.

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| 7.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/9 |
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7.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/9

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Comunicação da Irlanda em conformidade com a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio da série de concessão de licenças 2006 — Slyne, Erris and Donegal Basins

(2005/C 309/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o n.o 2, alínea a) do artigo 3.o da directiva acima referida, o Ministro das Comunicações e dos Recursos Marinhos e Naturais notifica pela presente uma alteração das áreas disponíveis para concessão de autorizações em relação ao anterior anúncio publicado com a referência 94/C 299/04 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em 27 de Outubro de 1994.

Concessão de licenças de exploração de hidrocarbonetos na zona de fronteira nas Slyne, Erris e Donegal Basins

Foi designada como área de fronteira e seleccionada para inclusão numa série de concessão de licenças de exploração de petróleo uma zona que abrange 73 blocos completos e 31 partes de blocos nas Slyne, Erris e Donegal Basins. Até 15 de Março de 2006, data de encerramento do exercício, não será concedida nenhuma licença de exploração nem aceite nenhuma opção de licença em relação a nenhum bloco da série.

Lista de blocos (73 blocos completos e 31 partes de blocos)

| | Blocos 6/26, 6/27 (parte), 6/28 (parte), 6/29 (parte) |
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Blocos 6/26, 6/27 (parte), 6/28 (parte), 6/29 (parte)

| | Blocos 11/23 (parte), 11/28 (parte), 11/29, 11/30 |
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Blocos 11/23 (parte), 11/28 (parte), 11/29, 11/30

| | Blocos 12/2 (parte), 12/3 (parte), 12/4, 12/5, 12/7 (parte), 12/8 (parte), 12/9, 12/10, 12/11 (parte), 12/12 (parte), 12/13, 12/14, 12/15, 12/16 (parte), 12/17, 12/18, 12/19, 12/21, 12/22, 12/23, 12/24, 12/26, 12/27 |
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Blocos 12/2 (parte), 12/3 (parte), 12/4, 12/5, 12/7 (parte), 12/8 (parte), 12/9, 12/10, 12/11 (parte), 12/12 (parte), 12/13, 12/14, 12/15, 12/16 (parte), 12/17, 12/18, 12/19, 12/21, 12/22, 12/23, 12/24, 12/26, 12/27

| | Blocos 13/1, 13/2, 13/3, 13/4, 13/5, 13/6, 13/8, 13/9, 13/10, 13/11 (parte), 13/12 (parte), 13/13, 13/14, 13/15 |
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Blocos 13/1, 13/2, 13/3, 13/4, 13/5, 13/6, 13/8, 13/9, 13/10, 13/11 (parte), 13/12 (parte), 13/13, 13/14, 13/15

| | Blocos 14/1, 14/2, 14/3, 14/4 (parte), 14/6, 14/7, 14/8, 14/9, 14/10 (parte) |
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Blocos 14/1, 14/2, 14/3, 14/4 (parte), 14/6, 14/7, 14/8, 14/9, 14/10 (parte)

| | Blocos 18/14 (parte), 18/15 (parte), 18/19 (parte), 18/20 (parte), 18/23, 18/24, 18/25 (parte), 18/28, 18/29, 18/30 (parte) |
| --- | --- |

Blocos 18/14 (parte), 18/15 (parte), 18/19 (parte), 18/20 (parte), 18/23, 18/24, 18/25 (parte), 18/28, 18/29, 18/30 (parte)

| | Blocos 19/2 (parte), 19/3 (parte), 19/4 (parte), 19/5, 19/7 (parte), 19/9, 19/11 (parte), 19/12 (parte), 19/13, 19/16 (parte), 19/17 (parte), 19/21 (parte), 19/22, 19/26 |
| --- | --- |

Blocos 19/2 (parte), 19/3 (parte), 19/4 (parte), 19/5, 19/7 (parte), 19/9, 19/11 (parte), 19/12 (parte), 19/13, 19/16 (parte), 19/17 (parte), 19/21 (parte), 19/22, 19/26

| | Bloco 20/1 |
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Bloco 20/1

| | Blocos 27/2, 27/3, 27/4, 27/5, 27/6, 27/7, 27/8, 27/9, 27/10, 27/11, 27/12, 27/13, 27/14, 27/15, 27/16, 27/17, 27/18, 27/19, 27/21, 27/22, 27/23, 27/24, 27/26, 27/27, 27/28 |
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Blocos 27/2, 27/3, 27/4, 27/5, 27/6, 27/7, 27/8, 27/9, 27/10, 27/11, 27/12, 27/13, 27/14, 27/15, 27/16, 27/17, 27/18, 27/19, 27/21, 27/22, 27/23, 27/24, 27/26, 27/27, 27/28

Data-limite: Quarta-feira, 15 de Março de 2006

Em conformidade com o n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da directiva acima referida, o Ministro das Comunicações e dos Recursos Marinhos e Naturais notifica pela presente que os critérios ao abrigo dos quais as autorizações serão concedidas foram publicados na sítio Web da Divisão dos Assuntos Petrolíferos (www. pad.ie).

Podem obter-se mais informações sobre a série de concessão de licenças para 2006 junto de:

| Petroleum Affairs Division, |
| --- |
| Department of Communications, Marine and Natural Resources — Ministério das Comunicações e dos Recursos Marinhos e Naturais |
| Beggars Bush, |
| Haddington Road, |
| Dublin 4, |
| Ireland. |
| Sítio Web: www.pad.ie |
| Número de telefone: +353 (0)1 6782693. |

Petroleum Affairs Division,

Department of Communications, Marine and Natural Resources — Ministério das Comunicações e dos Recursos Marinhos e Naturais

Beggars Bush,

Haddington Road,

Dublin 4,

Ireland.

Sítio Web: www.pad.ie

Número de telefone: +353 (0)1 6782693.

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| 7.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/10 |
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7.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/10

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3974 — Johnson Controls/York)

(2005/C 309/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 10 de Novembro de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3974. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3974. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 7.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 309/10 |
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7.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 309/10

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3752 — Verizon/MCI)

(2005/C 309/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 7 de Outubro de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3752. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3752. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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