# Jornal Oficial C 272/3 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 272 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano3 de Novembro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 272

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano3 de Novembro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro |
| 2005/C 272/1 | Acta da sessão de segunda-feira, 18 de Abril de 2005 | 1 |
| Sessão solene de abertura


  Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária


  Composição da Assembleia Parlamentar Paritária


  Acreditação de representantes não parlamentares


  Substituições


  Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-UE/3748/rev. 2)


  Aprovação da acta da última sessão da 8.a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 80 de 1.04.05)


  Mensagem endereçada pelo Sr. Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio


  Relatório da deputada María Elena Valenciano Martínez-Orozco e do Sr. Donald Ramotar (Guiana) sobre os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e a igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente


  Relatório sobre as actividades dos parceiros económicos e sociais


  Tema urgente n.o 1: Situação no Sudão |
| 2005/C 272/2 | Acta da sessão de terça-feira, 19 de Abril de 2005 | 4 |
| Substituições


  Tema urgente n.o 2: Situação na região dos Grandes Lagos africanos


  Declaração do Sr. de Sousa (Angola) sobre o surto de febre hemorrágica de Marburgo em Angola


  Declaração do Comissário Louis Michel, responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária


  Período de perguntas à Comissão — Comissário Louis Michel


  Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 8.a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Haia


  Debate com a Comissão — Comissário Louis Michel


  Declaração do Sr. Jean-Louis Schiltz, Ministro da Cooperação e da Acção Humanitária (Luxemburgo), Presidente em exercício do Conselho da UE para as relações com os países ACP


  Declaração do Sr. Victor Borges, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Cabo Verde), Presidente em exercício do Conselho ACP


  Período de perguntas ao Conselho


  Debate com o Conselho


  Relatório de progressos elaborado pelo Comissário Peter Mandelson, responsável pelo comércio externo, sobre as negociações relativas aos acordos de parceria económica (sem resolução)



  Período de perguntas à Comissão (continuação do ponto 5.) — Comissário Mandelson


  Debate com a Comissão — Comissário Mandelson |
| 2005/C 272/3 | Acta da sessão de quarta-feira, 20 de Abril de 2005 | 7 |
| Substituições


  Aprovação da acta da sessão de segunda-feira, 18 de Abril de 2005


  Relatório do deputado José Ribeiro e Castro e do Sr. Salomão (Moçambique) sobre a reabilitação pós-conflito nos países ACP, em nome da Comissão dos Assuntos Políticos


  Comunicação da Co-Presidente


  Relatório do deputado Thierry Cornillet e do Sr. David Matongo (Zâmbia) sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento, em nome da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio


  Debate sobre as consequências do maremoto de Dezembro de 2004 nos países ACP e as medidas a adoptar no futuro |
| 2005/C 272/4 | Acta da sessão de quinta-feira, 21 de Abril de 2005 | 8 |
| Substituições


  Aprovação das actas da manhã e da tarde de terça-feira, 19 de Abril, e da manhã de quarta-feira, 20 de Abril


  Debate sobre o impacto do maremoto de Dezembro de 2004 nos países ACP e as medidas a adoptar no futuro


  Debate sobre a situação no Togo


  Relatórios de síntese sobre os workshops


  Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes


  Votação das propostas de resolução urgentes


  A Declaração de Bamako sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio


  Diversos


  Data e local da 10.a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE |
| Anexo I   Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária | 10 |
| Anexo II   Lista de presenças na reunião de 18 a 21 de Abril de 2005 em Bamako | 13 |
| Anexo III   Resoluções e declaração aprovadas | 17 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

2005/C 272/1

Acta da sessão de segunda-feira, 18 de Abril de 2005

1

Sessão solene de abertura

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

Acreditação de representantes não parlamentares

Substituições

Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-UE/3748/rev. 2)

Aprovação da acta da última sessão da 8.a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 80 de 1.04.05)

Mensagem endereçada pelo Sr. Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

Relatório da deputada María Elena Valenciano Martínez-Orozco e do Sr. Donald Ramotar (Guiana) sobre os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e a igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Relatório sobre as actividades dos parceiros económicos e sociais

Tema urgente n.o 1: Situação no Sudão

2005/C 272/2

Acta da sessão de terça-feira, 19 de Abril de 2005

4

Substituições

Tema urgente n.o 2: Situação na região dos Grandes Lagos africanos

Declaração do Sr. de Sousa (Angola) sobre o surto de febre hemorrágica de Marburgo em Angola

Declaração do Comissário Louis Michel, responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária

Período de perguntas à Comissão — Comissário Louis Michel

Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 8.a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Haia

Debate com a Comissão — Comissário Louis Michel

Declaração do Sr. Jean-Louis Schiltz, Ministro da Cooperação e da Acção Humanitária (Luxemburgo), Presidente em exercício do Conselho da UE para as relações com os países ACP

Declaração do Sr. Victor Borges, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Cabo Verde), Presidente em exercício do Conselho ACP

Período de perguntas ao Conselho

Debate com o Conselho

Relatório de progressos elaborado pelo Comissário Peter Mandelson, responsável pelo comércio externo, sobre as negociações relativas aos acordos de parceria económica (sem resolução)

Período de perguntas à Comissão (continuação do ponto 5.) — Comissário Mandelson

Debate com a Comissão — Comissário Mandelson

2005/C 272/3

Acta da sessão de quarta-feira, 20 de Abril de 2005

7

Substituições

Aprovação da acta da sessão de segunda-feira, 18 de Abril de 2005

Relatório do deputado José Ribeiro e Castro e do Sr. Salomão (Moçambique) sobre a reabilitação pós-conflito nos países ACP, em nome da Comissão dos Assuntos Políticos

Comunicação da Co-Presidente

Relatório do deputado Thierry Cornillet e do Sr. David Matongo (Zâmbia) sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento, em nome da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Debate sobre as consequências do maremoto de Dezembro de 2004 nos países ACP e as medidas a adoptar no futuro

2005/C 272/4

Acta da sessão de quinta-feira, 21 de Abril de 2005

8

Substituições

Aprovação das actas da manhã e da tarde de terça-feira, 19 de Abril, e da manhã de quarta-feira, 20 de Abril

Debate sobre o impacto do maremoto de Dezembro de 2004 nos países ACP e as medidas a adoptar no futuro

Debate sobre a situação no Togo

Relatórios de síntese sobre os workshops

Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

Votação das propostas de resolução urgentes

A Declaração de Bamako sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

Diversos

Data e local da 10.a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

Anexo I   Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária

10

Anexo II   Lista de presenças na reunião de 18 a 21 de Abril de 2005 em Bamako

13

Anexo III   Resoluções e declaração aprovadas

17

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PT

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I Comunicações

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

| 3.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/1 |
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3.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/1

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ACTA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2005

(2005/C 272/01)

(A sessão tem início às 11H00)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia: o Sr. Moussa Badoulaye Traoré, Governador do Distrito de Bamako, o Sr. Ibrahim Boubacar Kéita, Presidente da Assembleia Nacional do Mali, a Sra. Sharon Hay Webster, Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, a Deputada Glenys Kinnock, Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, e o Sr. Amadou Toumani Touré, Presidente da República do Mali, que declara aberta a 9.a sessão.

(A sessão, suspensa às 13H15, é reiniciada às 15H25)

PRESIDÊNCIA: Sra. HAY WEBSTER

Co-Presidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

A Co-Presidente dá as boas-vindas a todos os participantes e comunica que na sexta-feira, 15 de Abril de 2005, em Bamako, foi constituída a Assembleia Consultiva ACP. Este importante acontecimento coincidiu com o 30.o aniversário do Grupo ACP.

1.   Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

A Co-Presidente comunica que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária, tal como transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Presidente do Parlamento Europeu, será anexada à acta.

2.   Acreditação de representantes não parlamentares

A Co-Presidente comunica que as autoridades dos Estados ACP enviaram uma lista dos representantes não parlamentares. Nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e do artigo 1.o do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, propõe que os referidos representantes sejam registados, devendo os seus nomes ser inscritos na lista anexa à acta.

A Assembleia Parlamentar Paritária aprova a proposta.

3.   Substituições

A Co-Presidente comunica as seguintes substituições: Mauro (em substituição de Daul), Schröder (em substituição de Langendries), van den Berg (em substituição de Bullmann), Pistelli (em substituição de Busk), Morgantini (em substituição de Wurtz) e R. Czarnecki (em substituição de Kozlík).

4.   Aprovação do projecto de ordem do dia (ACP-UE/3748/rev. 2)

A Co-Presidente comunica os seguintes prazos:

| — | para apresentação de alterações às propostas de resolução contidas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes: segunda-feira, 18 de Abril, às 18H00. |
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para apresentação de alterações às propostas de resolução contidas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes: segunda-feira, 18 de Abril, às 18H00.

| — | para apresentação de alterações às propostas de resolução de compromisso a submeter à votação: terça-feira, 19 de Abril, às 15H00. |
| --- | --- |

—

para apresentação de alterações às propostas de resolução de compromisso a submeter à votação: terça-feira, 19 de Abril, às 15H00.

| — | para os pedidos relativos aos procedimentos de votação: quinta-feira, 21 de Abril, às 09H00, por escrito. |
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—

para os pedidos relativos aos procedimentos de votação: quinta-feira, 21 de Abril, às 09H00, por escrito.

Intervêm: de Sousa (Angola), Weldegiorgis (Eritreia), Gessesse (Etiópia), Martínez Martínez e Davies (África do Sul).

O projecto de ordem do dia é aprovado, tal como figura na presente acta.

5.   Aprovação da acta da última sessão da 8.a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 80 de 1.04.05)

É aprovada a acta.

6.   Mensagem endereçada pelo Sr. Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

A Co-Presidente lê em voz alta, perante a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, a mensagem do Sr. Kofi Annan.

7.   Relatório da deputada María Elena Valenciano Martínez-Orozco e do Sr. Donald Ramotar (Guiana) sobre os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e a igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), em nome da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

A deputada Valenciano Martínez-Orozco apresenta o seu relatório. O Sr. Polisi (Ruanda) intervém em nome do Sr. Ramotar (Guiana), co-relator.

A Sra. Herfkens, Coordenadora Executiva da Campanha sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, dá conta dos progressos realizados pelos países ACP na consecução dos objectivos do milénio e manifesta a esperança de que a União Europeia aprove o calendário, referindo explicitamente o papel dos membros do Parlamento neste contexto.

Intervêm: Straker (São Vicente e Granadinas), Martens, Safuneituuga (Samoa), Scheele, Faure (Seicheles), Hall, Akpovi (Benim), Aubert, Metsing (Lesoto), Bowis, Davies (África do Sul), van den Berg, Osei-Prempeh (Gana), Klass, Ouaïdoung (Chade), Martínez Martínez, Sebetlela (Botsuana), Gröner, Bawa Bwari (Nigéria), Fernandes, Kamuntu (Uganda), Obiang Ndong (Gabão), Herfkens e Manservisi (Comissão Europeia).

8.   Relatório sobre as actividades dos parceiros económicos e sociais

Intervêm: Vever e Florio (Comité de Acompanhamento ACP-UE).

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

9.   Tema urgente n.o 1: Situação no Sudão

Intervêm: Hay Webster, Morgantini, Beda (Sudão), Schnellhardt, Dawaleh (Jibuti), Gomes, Gessesse (Etiópia), Pistelli, Weldegiorgis (Eritreia), Schluyter, Kamuntu (Uganda), Goudin, Bawa Bwari (Nigéria), Czarnecki, Bowis, Carlotti, Ouaïdou (Chade), Hall, Gahler, van den Berg, Van Hecke, Schröder, Novak e Manservisi (Comissão).

A sessão é encerrada às 19H25

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ANEXO DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2005

Acreditação de representantes não parlamentares

BARBADOS

Sra. Yvette GODDARD

Conselheira, Embaixada de Barbados, Bruxelas

FIJI

Sua Excelência, o Sr. Seremaia T. CAVUILATI

Embaixador das Fiji, Bruxelas

HAITI

Sua Excelência, o Sr. Jacques Nixon MYRTHIL

Representante Diplomático a.i.., Embaixada do Haiti, Bruxelas

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

Sua Excelência, o Sr. Georg R.E. BULLEN

Embaixador de São Cristóvão e Neves, Bruxelas

SURINAME

Sua Excelência, o Sr. Gerhard O. HIWAT

Embaixador do Suriname, Bruxelas

ZIMBABUÉ

Sua Excelência, o Sr. Gift PUNUNGWE

Embaixador do Zimbabué, Bruxelas

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| 3.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/4 |
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3.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/4

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ACTA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2005

(2005/C 272/02)

(A sessão tem início às 09H15)

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

1.   Substituições

A Co-Presidente comunica as seguintes substituições: Mauro (em substituição de Daul), Schröder (em substituição de Langendries), van den Berg (em substituição de Bullmann), Pistelli (em substituição de Busk), Morgantini (em substituição de Wurtz) e R. Czarnecki (em substituição de Kozlík).

2.   Tema urgente n.o 2: Situação na região dos Grandes Lagos africanos

A Co-Presidente propõe uma alteração à ordem dos trabalhos, de modo a que se inicie a sessão com o debate sobre o tema urgente da situação na região dos Grandes Lagos africanos. A Assembleia aprova a proposta.

PRESIDÊNCIA: Sra. HAY WEBSTER

Co-Presidente

Intervêm: Berend, Dinyando (Namíbia), van den Berg, Nahimana (Burundi), Whitehead, Bawa Bwari (Nigéria), Van Hecke, Osei-Prempeh (Gana), Aubert, Lutundula (República Democrática do Congo), Morillon, Bounkoulou (República do Congo), Valenciano Martínez-Orozco, Polisi (Ruanda) e Sjöstedt.

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

3.   Declaração do Sr. de Sousa (Angola) sobre o surto de febre hemorrágica de Marburgo em Angola

O Sr. de Sousa (Angola) faz uma declaração sobre o surto de febre hemorrágica de Marburgo em Angola. A Assembleia decide que as duas Co-Presidentes escreverão uma carta às autoridades angolanas, exprimindo as preocupações, o pesar e a solidariedade da APP.

4.   Declaração do Comissário Louis Michel, responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária

O Comissário Louis Michel expõe a posição da Comissão Europeia sobre a política de desenvolvimento da UE, nomeadamente no que se refere aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, ao financiamento do desenvolvimento, ao Acordo de Cotonu e à Declaração sobre a Política de Desenvolvimento.

5.   Período de perguntas à Comissão — Comissário Louis Michel

O Comissário Louis Michel respondeu por escrito às 18 perguntas endereçadas à Comissão que são da sua área de competência.

O Comissário Louis Michel responde às perguntas complementares sobre as seguintes perguntas:

| — | Pergunta n.o 2, do deputado Bowis, sobre uma eventual pandemia de gripe |
| --- | --- |

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Pergunta n.o 2, do deputado Bowis, sobre uma eventual pandemia de gripe

| — | Pergunta n.o 3, do deputado Whitehead, sobre as crianças órfãs e vulneráveis afectadas pelo VIH/SIDA |
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—

Pergunta n.o 3, do deputado Whitehead, sobre as crianças órfãs e vulneráveis afectadas pelo VIH/SIDA

| — | Pergunta n.o 15, do deputado Hall, sobre as incidências do REACH nos países em desenvolvimento |
| --- | --- |

—

Pergunta n.o 15, do deputado Hall, sobre as incidências do REACH nos países em desenvolvimento

| — | Pergunta n.o 9, do deputado Sjöstedt, sobre o diálogo político |
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Pergunta n.o 9, do deputado Sjöstedt, sobre o diálogo político

| — | Pergunta n.o 12, do deputado Van Hecke, sobre os acordos de paz |
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Pergunta n.o 12, do deputado Van Hecke, sobre os acordos de paz

| — | Pergunta n.o 10, do deputado Martínez Martínez, sobre a questão da assinatura do Acordo de Cotonu por Cuba |
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—

Pergunta n.o 10, do deputado Martínez Martínez, sobre a questão da assinatura do Acordo de Cotonu por Cuba

| — | Pergunta n.o 11, do deputado Bowis, em substituição de Deva, sobre Charles Taylor |
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—

Pergunta n.o 11, do deputado Bowis, em substituição de Deva, sobre Charles Taylor

| — | Pergunta n.o 13 do Sr. Weldegiorgis (Eritreia), sobre a fronteira Eritreia-Etiópia |
| --- | --- |

—

Pergunta n.o 13 do Sr. Weldegiorgis (Eritreia), sobre a fronteira Eritreia-Etiópia

| — | Pergunta n.o 26, do Sr. Gomes, sobre o Sudão |
| --- | --- |

—

Pergunta n.o 26, do Sr. Gomes, sobre o Sudão

| — | Pergunta n.o 20, do Sr. Hay Webster (Jamaica), sobre a reforma do regime do açúcar da UE. |
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—

Pergunta n.o 20, do Sr. Hay Webster (Jamaica), sobre a reforma do regime do açúcar da UE.

6.   Seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 8.a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, realizada em Haia

O Comissário Louis Michel refere o documento escrito relativo ao seguimento dado pela Comissão às resoluções aprovadas na 8.a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária realizada em Haia e comunica que os seus serviços fornecerão, por escrito, informações adicionais eventualmente necessárias na sequência do presente debate. Comunica ainda que a Comissão também fornecerá à Assembleia Parlamentar Paritária informações sobre o seguimento dado às resoluções que forem aprovadas durante a 9.a reunião.

7.   Debate com a Comissão — Comissário Louis Michel

Intervêm: Amadou Top (Guiné), Akpovi (Benim), Bowis, Amon-Ago (Costa do Marfim), Bawa Bwari (Nigéria), Martínez Martínez, Issoufou (Níger), Mannah (Libéria), François (Santa Lúcia), Joan i Mari, Bullen (São Cristóvão e Neves), Bereaux (Trindade e Tobago), Reyes (República Dominicana), Morgantini, Weldegiorgis (Eritreia), Kaminski, Kamuntu (Uganda), Gahler, Zani, Metsing (Lesoto), Callanan, Sebetela (Botsuana), Davies (África do Sul), Gomes, Safuneituga (Samoa), Anggo (Papua-Nova Guiné), Mayer e Michel.

A Co-Presidente dá a palavra ao Sr. Polanco (Cuba), observador, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regimento.

(A sessão, suspensa às 13H05, é reiniciada às 15H11)

PRESIDÊNCIA: Sra. HAY WEBSTER

Co-Presidente

8.   Declaração do Sr. Jean-Louis Schiltz, Ministro da Cooperação e da Acção Humanitária (Luxemburgo), Presidente em exercício do Conselho da UE para as relações com os países ACP

O Sr. Schiltz faz uma declaração em nome do Conselho da UE.

9.   Declaração do Sr. Victor Borges, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Cabo Verde), Presidente em exercício do Conselho ACP

O Sr. Borges faz uma declaração em nome do Conselho ACP.

10.   Período de perguntas ao Conselho

São dirigidas quatro perguntas ao Conselho de Ministros ACP.

O Sr. Borges responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 1, do deputado Bowis, sobre os Documentos de Estratégia por País, e uma pergunta complementar; |
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Pergunta n.o 1, do deputado Bowis, sobre os Documentos de Estratégia por País, e uma pergunta complementar;

| | Pergunta n.o 2, da deputada Carlotti, sobre a instauração de mecanismos facilitadores do diálogo político: seguimento dado às resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE; |
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Pergunta n.o 2, da deputada Carlotti, sobre a instauração de mecanismos facilitadores do diálogo político: seguimento dado às resoluções aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE;

| | Pergunta n.o 3, do Sr. Davies (África do Sul), sobre o potencial impacto da introdução do REACH, e uma pergunta complementar. |
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Pergunta n.o 3, do Sr. Davies (África do Sul), sobre o potencial impacto da introdução do REACH, e uma pergunta complementar.

| | O autor da pergunta n.o 14 não está presente. |
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O autor da pergunta n.o 14 não está presente.

| | Foram apresentadas 14 perguntas ao Conselho de Ministros da UE. |
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Foram apresentadas 14 perguntas ao Conselho de Ministros da UE.

| | O Sr. Schiltz responde às seguintes perguntas e perguntas complementares: |
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O Sr. Schiltz responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 9, do Sr. Davies (África do Sul), sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e uma pergunta complementar; |
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Pergunta n.o 9, do Sr. Davies (África do Sul), sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, e uma pergunta complementar;

| | Pergunta n.o 10, do deputado Agnoletto, sobre o perdão da dívida dos países em desenvolvimento, e uma pergunta complementar; |
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Pergunta n.o 10, do deputado Agnoletto, sobre o perdão da dívida dos países em desenvolvimento, e uma pergunta complementar;

| | Pergunta n.o 16, do deputado Whitehead, sobre a delimitação do FED, e uma pergunta complementar; |
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Pergunta n.o 16, do deputado Whitehead, sobre a delimitação do FED, e uma pergunta complementar;

| | Pergunta n.o 18, da Deputada Kinnock, sobre as alternativas aos APE, e uma pergunta complementar; |
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Pergunta n.o 18, da Deputada Kinnock, sobre as alternativas aos APE, e uma pergunta complementar;

| | Pergunta n.o 11, do deputado Sjöstedt, sobre o diálogo político, e uma pergunta complementar; |
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Pergunta n.o 11, do deputado Sjöstedt, sobre o diálogo político, e uma pergunta complementar;

| | Pergunta n.o 4, do Sr. Weldegiorgis (Eritreia), sobre a paz, o desenvolvimento e Cotonu, e uma pergunta complementar; |
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Pergunta n.o 4, do Sr. Weldegiorgis (Eritreia), sobre a paz, o desenvolvimento e Cotonu, e uma pergunta complementar;

| | Pergunta n.o 5, de representantes da região das Caraíbas, sobre o desenvolvimento do turismo ACP; |
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Pergunta n.o 5, de representantes da região das Caraíbas, sobre o desenvolvimento do turismo ACP;

| | Pergunta n.o 7, do deputado Van Hecke, sobre o apoio a um exército congolês unificado; |
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Pergunta n.o 7, do deputado Van Hecke, sobre o apoio a um exército congolês unificado;

| | Pergunta n.o 8, do deputado Martínez Martínez, sobre a questão da assinatura do Acordo de Cotonu por Cuba; |
| --- | --- |

Pergunta n.o 8, do deputado Martínez Martínez, sobre a questão da assinatura do Acordo de Cotonu por Cuba;

| | Pergunta n.o 6, da deputada Valenciano Martínez-Orozco, sobre a discriminação contra os recém-nascidos concebidos em consequência de violações em Darfur; |
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Pergunta n.o 6, da deputada Valenciano Martínez-Orozco, sobre a discriminação contra os recém-nascidos concebidos em consequência de violações em Darfur;

| | Pergunta n.o 12, do Sr. Faure (Seicheles), sobre uma abordagem baseada nos direitos humanos no trabalho para o desenvolvimento: Centro Internacional de Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) Processo n.o ARB/02/14 CDC Group PLC (RU) contra a República das Seicheles. |
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Pergunta n.o 12, do Sr. Faure (Seicheles), sobre uma abordagem baseada nos direitos humanos no trabalho para o desenvolvimento: Centro Internacional de Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) Processo n.o ARB/02/14 CDC Group PLC (RU) contra a República das Seicheles.

Os autores das perguntas 15, 17 e 13 não estão presentes.

A Co-Presidente anuncia a eleição do novo Papa, Bento XVI.

11.   Debate com o Conselho

Intervêm: Lulling, Kamuntu (Uganda), Martínez Martínez, Sebetela (Botsuana), Borges, Oumarou (Níger), Akpovi (Benim), Borges e Schiltz.

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

12.   Relatório de progressos elaborado pelo Comissário Peter Mandelson, responsável pelo comércio externo, sobre as negociações relativas aos acordos de parceria económica (sem resolução)

O Comissário Mandelson faz a sua declaração.

13.   Período de perguntas à Comissão (continuação do ponto 5.) — Comissário Mandelson

O Comissário Mandelson responde às seguintes perguntas complementares:

| — | Pergunta n.o 14 do Sr. Metsing (Lesoto), sobre as regras de origem EBA (iniciativa «Tudo menos armas») |
| --- | --- |

—

Pergunta n.o 14 do Sr. Metsing (Lesoto), sobre as regras de origem EBA (iniciativa «Tudo menos armas»)

| — | Pergunta n.o 16, da Deputada Aubert, sobre as medidas de liberalização no quadro dos APE |
| --- | --- |

—

Pergunta n.o 16, da Deputada Aubert, sobre as medidas de liberalização no quadro dos APE

| — | Pergunta n.o 18, do deputado van den Berg, em substituição de Dobolyi, sobre as questões de Singapura |
| --- | --- |

—

Pergunta n.o 18, do deputado van den Berg, em substituição de Dobolyi, sobre as questões de Singapura

| — | Pergunta n.o 19, do deputado van den Berg, em substituição de Bullmann, sobre a abertura dos mercados ACP |
| --- | --- |

—

Pergunta n.o 19, do deputado van den Berg, em substituição de Bullmann, sobre a abertura dos mercados ACP

| — | Pergunta n.o 21, do Sr. Cavuilati (Fiji), em substituição de Nabuka, sobre o açúcar |
| --- | --- |

—

Pergunta n.o 21, do Sr. Cavuilati (Fiji), em substituição de Nabuka, sobre o açúcar

| — | Pergunta n.o 24, do deputado Agnoletto, sobre os acordos TRIPS. |
| --- | --- |

—

Pergunta n.o 24, do deputado Agnoletto, sobre os acordos TRIPS.

14.   Debate com a Comissão — Comissário Mandelson

Intervêm: Davies (África do Sul), Mporogomyi (Tanzânia), Dombrovskis, Bereaux (Trindade e Tobago), Goddard (Barbados), van den Berg, Hay Webster (Co-Presidente, Jamaica), Weldegiorgis (Eritreia), Metsing (Lesoto), Schlyter, Kamuntu (Uganda), Dinyando (Namíbia), Sebetela (Botsuana), Wieland, McAvan, Nyassa (Camarões), Faure (Seicheles), Agnoletto e Mandelson.

O Sr. Wieland manifesta o seu desagrado relativamente à repartição do tempo entre os diferentes debates da sessão.

(A sessão é encerrada às 19H18)

Sharon HAY WEBSTER e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN

e Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

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| 3.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/7 |
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3.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/7

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ACTA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2005

(2005/C 272/03)

(A sessão tem início às 09H07)

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

1.   Substituições

A Co-Presidente comunica as seguintes substituições: van den Berg (em substituição de Bullmann), Czarnecki (em substituição de Kozlík), Fava (em substituição de Rosati), Mauro (em substituição de Daul), Morgantini (em substituição de Wurtz), Pistelli (em substituição de Busk) e Schröder (em substituição de Langendries).

2.   Aprovação da acta da sessão de segunda-feira, 18 de Abril de 2005

É aprovada a acta.

3.   Relatório do deputado José Ribeiro e Castro e do Sr. Salomão (Moçambique) sobre a reabilitação pós-conflito nos países ACP, em nome da Comissão dos Assuntos Políticos

O Sr. Salomão (Moçambique) e o deputado Ribeiro e Castro, co-relatores, apresentam o relatório.

Intervêm: Dinyando (Namíbia), Gahler, Jöns, Bawa Bwari (Nigéria), Van Hecke, Anggo (Papua-Nova Guiné), Bowis, Punungwe (Zimbabué), Gomes, Weldegiorgis (Eritreia), Morillon, Osei-Prempeh (Gana), Goudin, Novak, Alma Oumarou (Níger), Grabowska, Coye (Jamaica), Schröder, Kamuntu (Uganda), Beda (Sudão), Sanga (Ilhas Salomão), Joan i Marí e Manservisi (Comissão Europeia).

O Sr. Borges (Cabo Verde), Presidente em exercício do Conselho de Ministros ACP, também intervém.

PRESIDÊNCIA: Sra. HAY WEBSTER

Co-Presidente

4.   Comunicação da Co-Presidente

A Co-Presidente informa que o debate sobre as consequências do maremoto de Dezembro de 2004 nos países ACP e as medidas a adoptar no futuro, inicialmente previsto para a manhã do dia 21 de Abril, será realizado a seguir ao ponto 5.

5.   Relatório do deputado Thierry Cornillet e do Sr. David Matongo (Zâmbia) sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento, em nome da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

O deputado Cornillet apresenta o seu relatório. O Sr. Chulumanda (Zâmbia) intervém em nome do Sr. Matongo, o co-relator cessante.

Intervêm: Wieland, Weldegiorgis (Eritreia), Mitchell, Metsing (Lesoto), Ribeiro e Castro, Coye (Jamaica), van den Berg, Kamuntu (Uganda), Schlyter, Obiang Ndong (Gabão), Sjöstedt, Ouaïdoung (Chade), Dinyando (Namíbia), Akpovi (Benim) e Manservisi (Comissão Europeia).

O Sr. Borges (Cabo Verde), Presidente em exercício do Conselho de Ministros ACP, também intervém.

O deputado Cornillet, co-relator, encerra o debate.

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

6.   Debate sobre as consequências do maremoto de Dezembro de 2004 nos países ACP e as medidas a adoptar no futuro

A Co-Presidente apresenta o tema e informa os membros da Assembleia de que o debate não será seguido de resolução.

Intervêm: Cavuilati (Fiji), Bowis, Nyassa (Camarões), Scheele, Anggo (Papua-Nova Guiné), Paya (Maurícia), Schlyter, Reyes Aglon (República Dominicana) e Manservisi (Comissão Europeia).

(A sessão é encerrada às 12H37)

Sharon HAY WEBSTER e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN e

Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

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| 3.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 272/8 |
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3.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 272/8

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ACTA DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 21 DE ABRIL DE 2005

(2005/C 272/04)

(A sessão tem início às 09H22)

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

1.   Substituições

A Co-Presidente comunica as seguintes substituições: van den Berg (em substituição de Bullmann), Czarnecki (em substituição de Kozlík), Fava (em substituição de Rosati), Mauro (em substituição de Daul), Schröder (em substituição de Langendries) e García-Margallo y Marfil (em substituição de López-Istúriz White).

2.   Aprovação das actas da manhã e da tarde de terça-feira, 19 de Abril, e da manhã de quarta-feira, 20 de Abril

São aprovadas as actas.

3.   Debate sobre o impacto do maremoto de Dezembro de 2004 nos países ACP e as medidas a adoptar no futuro

As Co-Presidentes endereçarão uma carta aos embaixadores dos países afectados pelo maremoto acreditados em Bruxelas, a fim de lhes manifestarem a solidariedade da APP e o interesse permanente desta na situação desses países.

4.   Debate sobre a situação no Togo

Intervêm: Kpade (Togo), Gessesse (Etiópia), Akpovi (Benim), Gahler, Bounkoulou (Congo), Keita (Mali), Carlotti, Beda (Sudão), Kembukusua (RDC), Nyassa (Camarões), Aubert, Diallo (observador, Parlamento da CEDEAO) e Malin (Comissão Europeia).

A Co-Presidente recorda aos membros que não há resolução para encerrar o debate.

5.   Relatórios de síntese sobre os workshops

| — | Deputado Dombrovskis sobre as negociações relativas aos acordos de parceria económica na África Ocidental, nas Caraíbas e no Pacífico. |
| --- | --- |

—

Deputado Dombrovskis sobre as negociações relativas aos acordos de parceria económica na África Ocidental, nas Caraíbas e no Pacífico.

| — | Sr. Bamba (Mali) sobre a desertificação e o salvamento do rio Níger. |
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—

Sr. Bamba (Mali) sobre a desertificação e o salvamento do rio Níger.

| — | Sr. Diko (Mali) sobre o sector do algodão no Mali. |
| --- | --- |

—

Sr. Diko (Mali) sobre o sector do algodão no Mali.

PRESIDÊNCIA: Sra. HAY WEBSTER

Co-Presidente

6.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

| — | Relatório sobre os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e a igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (ACP-UE 3752) — Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente. Co-relatores: María Elena Valenciano Martínez-Orozco e Donald Ramotar (Guiana)
  São aprovadas as alterações 1-6, 9, 10, 12 e 13. A resolução assim modificada é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e a igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (ACP-UE 3752) — Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente. Co-relatores: María Elena Valenciano Martínez-Orozco e Donald Ramotar (Guiana)

São aprovadas as alterações 1-6, 9, 10, 12 e 13. A resolução assim modificada é aprovada por unanimidade.

| — | Relatório sobre a reabilitação pós-conflito nos países ACP (ACP-UE 3754) — Comissão dos Assuntos Políticos. Co-relatores: José Ribeiro e Castro e Tomaz Salomão (Moçambique)
  São aprovadas as alterações 1-13, 14 (com alteração oral) e 15. A resolução assim modificada é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a reabilitação pós-conflito nos países ACP (ACP-UE 3754) — Comissão dos Assuntos Políticos. Co-relatores: José Ribeiro e Castro e Tomaz Salomão (Moçambique)

São aprovadas as alterações 1-13, 14 (com alteração oral) e 15. A resolução assim modificada é aprovada por unanimidade.

| — | Relatório sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento (ACP-UE 3686) — Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  São aprovadas as alterações 1 e 2 (com alteração oral). A resolução assim modificada é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento (ACP-UE 3686) — Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

São aprovadas as alterações 1 e 2 (com alteração oral). A resolução assim modificada é aprovada por unanimidade.

7.   Votação das propostas de resolução urgentes

| — | Proposta de resolução urgente sobre a situação no Sudão (ACP-UE 3777)
  É aprovada a alteração 5. A resolução assim modificada é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução urgente sobre a situação no Sudão (ACP-UE 3777)

É aprovada a alteração 5. A resolução assim modificada é aprovada por unanimidade.

| — | Proposta de resolução urgente sobre a situação na região dos Grandes Lagos africanos (ACP- EU 3778)
  São aprovadas as alterações 1-3 e 5-7. A resolução assim modificada é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução urgente sobre a situação na região dos Grandes Lagos africanos (ACP- EU 3778)

São aprovadas as alterações 1-3 e 5-7. A resolução assim modificada é aprovada por unanimidade.

8.   A Declaração de Bamako sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

A Declaração é aprovada por aclamação.

9.   Diversos

A Co-Presidente agradece especialmente ao Sr. Assarid Imbarcaouane pela excelente organização da reunião da APP no Mali.

10.   Data e local da 10.a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

A 10.a reunião da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE terá lugar entre 18 e 24 de Novembro 2005 em local a anunciar.

A Co-Presidente comunica as seguintes datas para 2006, sujeitas a confirmação:

| — | reuniões das comissões e da Mesa: semana de 23 de Janeiro |
| --- | --- |

—

reuniões das comissões e da Mesa: semana de 23 de Janeiro

| — | sessão plenária: semana de 19 de Junho |
| --- | --- |

—

sessão plenária: semana de 19 de Junho

| — | reuniões das comissões e da Mesa: semana de 11 de Setembro |
| --- | --- |

—

reuniões das comissões e da Mesa: semana de 11 de Setembro

| — | sessão plenária: semana de 20 de Novembro |
| --- | --- |

—

sessão plenária: semana de 20 de Novembro

Futuramente, a ordem das sessões plenárias será invertida: a primeira sessão plenária do ano terá lugar na UE e a segunda num país ACP.

(A sessão é encerrada às 11H40)

Sharon HAY WEBSTER e

Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Sir John KAPUTIN

e Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

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ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes dos países ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| HAY WEBSTER (JAMAICA), Co-Presidente | KINNOCK, Co-Presidente |
| ÁFRICA DO SUL, (VP) | GAHLER (VP) |
| BARBADOS, (VP) | MANTOVANI (VP) |
| CONGO, (VP) | VERGES (VP) |
| FIJI, (VP) | CARLOTTI (VP) |
| GABÃO, (VP) | MITCHELL (VP) |
| JIBUTI, (VP) | JOAN I MARÍ (VP) |
| SALOMÃO (ILHAS), (VP) | LULLING (VP) |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS, (VP) | KAMIŃSKI (VP) |
| SERRA LEOA, (VP) | CORNILLET (VP) |
| SUAZILÂDIA (VP) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP) |
| TOGO, (VP) | BOWIS (VP) |
| UGANDA, (VP) | GOUDIN (VP) |
| ANGOLA | AGNOLETTO |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALLISTER |
| BAAMAS | ARIF |
| BELIZE | AUBERT |
| BENIM | AYLWARD |
| BOTSUANA | BEREND |
| BURKINA FASO | BULLMANN |
| BURUNDI | BUSK |
| CABO VERDE | CALLANAN |
| CAMARÕES | COELHO |
| CHADE | DAUL |
| COMORES | de VILLIERS |
| CONGO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO) | DEVA |
| COOK (ILHAS) | DILLEN |
| COSTA DO MARFIM | DOBOLYI |
| DOMÍNICA | DOMBROVSKIS |
| ERITREIA | EK |
| ETIÓPIA | FERNANDES |
| GÂMBIA | FERREIRA |
| GANA | GOMES |
| GRANADA | GRABOWSKA |
| GUIANA | GRÖNER |
| GUINÉ | HALL |
| GUINÉ EQUATORIAL | HAUG |
| GUINÉ-BISSAU | HERRANZ GARCÍA |
| HAITI | JONCKHEER |
| LESOTO | JÖNS |
| LIBÉRIA | KACZMAREK |
| MADAGÁSCAR | KORHOLA |
| MALAVI | KOZLÍK |
| MALI | KUŁAKOWSKI |
| MARSHALL (REPÚBLICA DAS ILHAS) | LANGENDRIES |
| MAURÍCIA | LEHIDEUX |
| MAURITÂNIA | LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE |
| MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA) | LOUIS |
| MOÇAMBIQUE | MARTENS |
| NAMÍBIA | MAYER |
| NAURU (REPÚBLICA DE) | McAVAN |
| NÍGER | MORILLON |
| NIGÉRIA | NOVAK |
| NIUE | PLEGUEZUELOS AGUILAR |
| PALAU | POLFER |
| PAPUA-NOVA GUINÉ | RIBEIRO E CASTRO |
| QUÉNIA | ROITHOVÁ |
| QUIRIBATI | ROSATI |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | SARTORI |
| REPÚBLICA DOMINICANA | SCHEELE |
| RUANDA | SCHLYTER |
| SAMOA | SCHNELLHARDT |
| SANTA LÚCIA | SCHWAB |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVES | SJÖSTEDT |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | SORNOSA MARTÍNEZ |
| SEICHELES | SPERONI |
| SENEGAL | STURDY |
| SOMÁLIA | VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO |
| SUDÃO | VAN HECKE |
| SURINAME | VAN LANCKER |
| TANZÂNIA | WHITEHEAD |
| TONGA | WIELAND |
| TRINDADE E TOBAGO | WIJKMAN |
| TUVALU | WURTZ |
| VANUATU | ZÁBORSKÁ |
| ZÂMBIA | ZANI |
| ZIMBABUÉ | ZĪLE |

Representantes dos países ACP

Representantes do PE

HAY WEBSTER (JAMAICA), Co-Presidente

KINNOCK, Co-Presidente

ÁFRICA DO SUL, (VP)

GAHLER (VP)

BARBADOS, (VP)

MANTOVANI (VP)

CONGO, (VP)

VERGES (VP)

FIJI, (VP)

CARLOTTI (VP)

GABÃO, (VP)

MITCHELL (VP)

JIBUTI, (VP)

JOAN I MARÍ (VP)

SALOMÃO (ILHAS), (VP)

LULLING (VP)

SÃO VICENTE E GRANADINAS, (VP)

KAMIŃSKI (VP)

SERRA LEOA, (VP)

CORNILLET (VP)

SUAZILÂDIA (VP)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP)

TOGO, (VP)

BOWIS (VP)

UGANDA, (VP)

GOUDIN (VP)

ANGOLA

AGNOLETTO

ANTÍGUA E BARBUDA

ALLISTER

BAAMAS

ARIF

BELIZE

AUBERT

BENIM

AYLWARD

BOTSUANA

BEREND

BURKINA FASO

BULLMANN

BURUNDI

BUSK

CABO VERDE

CALLANAN

CAMARÕES

COELHO

CHADE

DAUL

COMORES

de VILLIERS

CONGO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO)

DEVA

COOK (ILHAS)

DILLEN

COSTA DO MARFIM

DOBOLYI

DOMÍNICA

DOMBROVSKIS

ERITREIA

EK

ETIÓPIA

FERNANDES

GÂMBIA

FERREIRA

GANA

GOMES

GRANADA

GRABOWSKA

GUIANA

GRÖNER

GUINÉ

HALL

GUINÉ EQUATORIAL

HAUG

GUINÉ-BISSAU

HERRANZ GARCÍA

HAITI

JONCKHEER

LESOTO

JÖNS

LIBÉRIA

KACZMAREK

MADAGÁSCAR

KORHOLA

MALAVI

KOZLÍK

MALI

KUŁAKOWSKI

MARSHALL (REPÚBLICA DAS ILHAS)

LANGENDRIES

MAURÍCIA

LEHIDEUX

MAURITÂNIA

LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE

MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA)

LOUIS

MOÇAMBIQUE

MARTENS

NAMÍBIA

MAYER

NAURU (REPÚBLICA DE)

McAVAN

NÍGER

MORILLON

NIGÉRIA

NOVAK

NIUE

PLEGUEZUELOS AGUILAR

PALAU

POLFER

PAPUA-NOVA GUINÉ

RIBEIRO E CASTRO

QUÉNIA

ROITHOVÁ

QUIRIBATI

ROSATI

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

SARTORI

REPÚBLICA DOMINICANA

SCHEELE

RUANDA

SCHLYTER

SAMOA

SCHNELLHARDT

SANTA LÚCIA

SCHWAB

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

SJÖSTEDT

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SORNOSA MARTÍNEZ

SEICHELES

SPERONI

SENEGAL

STURDY

SOMÁLIA

VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO

SUDÃO

VAN HECKE

SURINAME

VAN LANCKER

TANZÂNIA

WHITEHEAD

TONGA

WIELAND

TRINDADE E TOBAGO

WIJKMAN

TUVALU

WURTZ

VANUATU

ZÁBORSKÁ

ZÂMBIA

ZANI

ZIMBABUÉ

ZĪLE

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| NABUKA (FIJI) Co-Presidente | CALLANAN, Co-Presidente |
| NAHIMANA (BURUNDI), VC | JÖNS, VC |
| LUTUNDULA, (CONGO, República Democrática do), VC | POLFER, VC |
| ANGOLA | CARLOTTI |
| BELIZE | DILLEN |
| BENIM | DOBOLYI |
| COOK (ILHAS) | GAHLER |
| GRANADA | GOMES |
| GUIANA | GRABOWSKA |
| GUINÉ | GRÖNER |
| GUINÉ EQUATORIAL | HERRANZ GARCÍA |
| JIBUTI | JONCKHEER |
| LIBÉRIA | KACZMAREK |
| MAURITÂNIA | KAMINSKI |
| NAMÍBIA | LANGENDRIES |
| NIGÉRIA | LÓPEZ ISTÚRIZ |
| NIUE | LOUIS |
| PAPUA-NOVA GUINÉ | MANTOVANI |
| REPÚBLICA CENTO-AFRICANAC | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| SÃO VINCENTE E GRANADINAS | MORILLON |
| SUDÃO | RIBEIRO E CASTRO |
| SURINAME | SARTORI |
| TOGO | VAN HECKE |
| TUVALU | WIELAND |
| UGANDA | WURTZ |
| ZIMBABUÉ | ZANI |

Membros ACP

Membros europeus

NABUKA (FIJI) Co-Presidente

CALLANAN, Co-Presidente

NAHIMANA (BURUNDI), VC

JÖNS, VC

LUTUNDULA, (CONGO, República Democrática do), VC

POLFER, VC

ANGOLA

CARLOTTI

BELIZE

DILLEN

BENIM

DOBOLYI

COOK (ILHAS)

GAHLER

GRANADA

GOMES

GUIANA

GRABOWSKA

GUINÉ

GRÖNER

GUINÉ EQUATORIAL

HERRANZ GARCÍA

JIBUTI

JONCKHEER

LIBÉRIA

KACZMAREK

MAURITÂNIA

KAMINSKI

NAMÍBIA

LANGENDRIES

NIGÉRIA

LÓPEZ ISTÚRIZ

NIUE

LOUIS

PAPUA-NOVA GUINÉ

MANTOVANI

REPÚBLICA CENTO-AFRICANAC

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

SÃO VINCENTE E GRANADINAS

MORILLON

SUDÃO

RIBEIRO E CASTRO

SURINAME

SARTORI

TOGO

VAN HECKE

TUVALU

WIELAND

UGANDA

WURTZ

ZIMBABUÉ

ZANI

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| LEKOBA, (CONGO, República do), Co-Presidente | SCHLYTER, Co-Presidente |
| NIANGADOU (MALI), VC | VC |
| HAY WEBSTER (JAMAICA), VC | DOMBROVSKIS, VC |
| ÁFRICA DO SUL | AGNOLETTO |
| BOTSUANA | BEREND |
| CAMARÕES | BULLMANN |
| CONGO (República Democrática do) | BUSK |
| COSTA DO MARFIM | CORNILLET |
| DOMÍNICA | DAUL |
| ERITREIA | de VILLIERS |
| ETIÓPIA | DEVA |
| GABÃO | FERREIRA |
| GANA | JOAN I MARI |
| MAURÍCIA | KINNOCK |
| MICRONÉSIA (Estados Federais da) | KOZLÍK |
| PALAU | LEHIDEUX |
| QUÉNIA | LULLING |
| SAMOA | MAYER |
| SANTA LÚCIA | McAVAN |
| SENEGAL | MITCHELL |
| SERRA LEOA | PLEGUEZUELOS |
| SUAZILÂNDIA | ROSATI |
| TANZÂNIA | SPERONI |
| TONGA | STURDY |
| TRINDADE E TOBAGO | VAN LANCKER |
| ZÂMBIA | ZĪLE |

Membros ACP

Membros europeus

LEKOBA, (CONGO, República do), Co-Presidente

SCHLYTER, Co-Presidente

NIANGADOU (MALI), VC

VC

HAY WEBSTER (JAMAICA), VC

DOMBROVSKIS, VC

ÁFRICA DO SUL

AGNOLETTO

BOTSUANA

BEREND

CAMARÕES

BULLMANN

CONGO (República Democrática do)

BUSK

COSTA DO MARFIM

CORNILLET

DOMÍNICA

DAUL

ERITREIA

de VILLIERS

ETIÓPIA

DEVA

GABÃO

FERREIRA

GANA

JOAN I MARI

MAURÍCIA

KINNOCK

MICRONÉSIA (Estados Federais da)

KOZLÍK

PALAU

LEHIDEUX

QUÉNIA

LULLING

SAMOA

MAYER

SANTA LÚCIA

McAVAN

SENEGAL

MITCHELL

SERRA LEOA

PLEGUEZUELOS

SUAZILÂNDIA

ROSATI

TANZÂNIA

SPERONI

TONGA

STURDY

TRINDADE E TOBAGO

VAN LANCKER

ZÂMBIA

ZĪLE

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros europeus |
| --- | --- |
| METSING (LESOTO), Co-Presidente | SCHEELE, Co-Presidente |
| POLISI (RUANDA), VC | NOVAK, VC |
| AROUNA (NÍGER), VC | ARIF, VC |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALLISTER |
| BAAMAS | AUBERT |
| BARBADOS | AYLWARD |
| BURQUINA FASO | BOWIS |
| CABO VERDE | EK |
| CHADE | FERNANDES |
| COMORES | GOUDIN |
| GÂMBIA | HALL |
| GUINÉ BISSAU | HAUG |
| MADAGÁSCAR | KORHOLA |
| MALAVI | KUŁAKOWSKI |
| MARSHALL (REPÚBLICA DAS ILHAS) | MARTENS |
| MOÇAMBIQUE | ROITHOVA |
| NAURU | SCHNELLHARDT |
| QUIRIBATI | SCHWAB |
| REPÚBLICA DOMINICANA | SJÖSTEDT |
| SALOMÃO (ILHAS) | SORNOSA MARTINEZ |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVES | VALENCIANO MARTINEZ-OROZCO |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | VERGES |
| SEICHELES | WHITEHEAD |
| SOMÁLIA | WIJKMAN |
| VANUATU | ZÁBORSKÁ |

Membros ACP

Membros europeus

METSING (LESOTO), Co-Presidente

SCHEELE, Co-Presidente

POLISI (RUANDA), VC

NOVAK, VC

AROUNA (NÍGER), VC

ARIF, VC

ANTÍGUA E BARBUDA

ALLISTER

BAAMAS

AUBERT

BARBADOS

AYLWARD

BURQUINA FASO

BOWIS

CABO VERDE

EK

CHADE

FERNANDES

COMORES

GOUDIN

GÂMBIA

HALL

GUINÉ BISSAU

HAUG

MADAGÁSCAR

KORHOLA

MALAVI

KUŁAKOWSKI

MARSHALL (REPÚBLICA DAS ILHAS)

MARTENS

MOÇAMBIQUE

ROITHOVA

NAURU

SCHNELLHARDT

QUIRIBATI

SCHWAB

REPÚBLICA DOMINICANA

SJÖSTEDT

SALOMÃO (ILHAS)

SORNOSA MARTINEZ

SÃO CRISTÓVÃO E NEVES

VALENCIANO MARTINEZ-OROZCO

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

VERGES

SEICHELES

WHITEHEAD

SOMÁLIA

WIJKMAN

VANUATU

ZÁBORSKÁ

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS NA REUNIÃO DE 18 A 21 DE ABRIL DE 2005 EM BAMAKO

| HAY WEBSTER (Jamaica), Co-Presidente | KINNOCK, Co-Presidente |
| --- | --- |
| COSTA DALA (Angola) | |
| GODDARD (Barbados) (1) | AGNOLETTO |
| AKPOVI (Benim) | AUBERT (2)
   (3)
   (4) |
| SEBETELA (Botsuana) | BEREND |
| TAPSOBA (Burquina Faso) | BOWIS (VP) |
| NAHIMANA (Burundi) | CALLANAN |
| NYASSA (Camarões) | CARLOTTI (VP) |
| GOUCHOULAGUE (Chade) | CORNILLET (VP) (4) |
| BOUNKOULOU (Congo, República do) | CZARNECKI (em substituição de KOZLÍK) |
| LUTUNDULA (Congo, República Democrática do) | DILLEN |
| MARSTERS (Ilhas Cook) | DOMBROVSKIS |
| AMON-AGO (Costa do Marfim) | FAVA (4)
   (5) (em substituição de ROSATI) |
| POLANCO (Cuba) | FERNANDES (2) |
| DAWALEH (Jibuti) | FERREIRA (4) |
| RIVIERE (Domínica) | GAHLER (VP) |
| REYES AGLON (República Dominicana) | GARCÍA-MARGALLO y MARFIL (5) (em substituição de LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE) |
| MBABELA (Guiné Equatorial) | GOMES (3)
   (5) |
| WELDEGIORGIS (Eritreia) | GOUDIN (VP) (2)
   (3)
   (4) |
| GESSESSE (Etiópia) | GRABOWSKA |
| CAVUILATI (Fiji) (1) | GRÖNER (2)
   (3) |
| OBIANG NDONG (Gabão) | HALL (3) |
| KAH (Gâmbia) (1) | HAUG |
| OSEI-PREMPEH (Gana) | JOAN I MARÍ (VP) (2)
   (3)
   (4) |
| TOP (Guiné) | JÖNS |
| MYRTHIL (Haiti) (1) | KACZMAREK |
| KAMOTHO (Quénia) | KAMIŃSKI (VP) |
| METSING (Lesoto) (1) | KLAß (em substituição de SCHWAB) |
| MANNAH (Libéria) | KORHOLA (4)
   (5) |
| FANJAVA (Madagáscar) | LULLING (VP) (3)
   (4)
   (5) |
| MATOLA (Malavi) | MANTOVANI |
| IMBARCAOUANE (Mali) | MARTENS |
| GUELAYE (Mauritânia) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP) |
| PAYA (Maurícia) | MAURO (em substituição de DAUL) |
| DINYANDO (Namíbia) | McAVAN |
| ALMA (Níger) | MAYER |
| BAWA BWARI (Nigéria) | MITCHELL (VP) (2)
   (3)
   (4) |
| TAUFITU (Niue) | MORGANTINI (2)
   (3)
   (4) (em substituição de WURTZ) |
| ANGGO (Papua-Nova Guiné) | MORILLON |
| POLISI (Ruanda) | NOVAK |
| BULLEN (São Cristóvão e Neves) (1) | PISTELLI (2)
   (3) (em substituição de BUSK) |
| FRANÇOIS (Santa Lúcia) | RIBEIRO E CASTRO |
| SAFUNEITUGA (Samoa) | ROITHOVÁ |
| FAURE (Seicheles) | SCHEELE |
| CONTEH (Serra Leoa) | SCHLYTER |
| SANGA (Ilhas Salomão) | SCHNELLHARDT |
| DAVIES (África do Sul) | SCHRÖDER (em substituição de LANGENDRIES) |
| BEDA (Sudão) | SJÖSTEDT (3)
   (4) |
| HIWAT (Suriname) (1) | SPERONI (4)
   (5) |
| DLAMINI (Suazilândia) | VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO (2)
   (3) |
| MPOROGOMYI (Tanzânia) | VAN DEN BERG (em substituição de BULLMANN) |
| KPADE (Togo) | VAN HECKE (2)
   (3)
   (4) |
| BEREAUX (Trindade e Tobago) | VERGES (VP) |
| KAMUNTU (Uganda) | WHITEHEAD (2)
   (3)
   (4) |
| CHULUMANDA (Zâmbia) | WIELAND |
| PUNUNGWE (Zimbabué) (1) | ZANI |

HAY WEBSTER (Jamaica), Co-Presidente

KINNOCK, Co-Presidente

COSTA DALA (Angola)

GODDARD (Barbados) (1)

AGNOLETTO

AKPOVI (Benim)

AUBERT (2)
   (3)
   (4)

SEBETELA (Botsuana)

BEREND

TAPSOBA (Burquina Faso)

BOWIS (VP)

NAHIMANA (Burundi)

CALLANAN

NYASSA (Camarões)

CARLOTTI (VP)

GOUCHOULAGUE (Chade)

CORNILLET (VP) (4)

BOUNKOULOU (Congo, República do)

CZARNECKI (em substituição de KOZLÍK)

LUTUNDULA (Congo, República Democrática do)

DILLEN

MARSTERS (Ilhas Cook)

DOMBROVSKIS

AMON-AGO (Costa do Marfim)

FAVA (4)
   (5) (em substituição de ROSATI)

POLANCO (Cuba)

FERNANDES (2)

DAWALEH (Jibuti)

FERREIRA (4)

RIVIERE (Domínica)

GAHLER (VP)

REYES AGLON (República Dominicana)

GARCÍA-MARGALLO y MARFIL (5) (em substituição de LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE)

MBABELA (Guiné Equatorial)

GOMES (3)
   (5)

WELDEGIORGIS (Eritreia)

GOUDIN (VP) (2)
   (3)
   (4)

GESSESSE (Etiópia)

GRABOWSKA

CAVUILATI (Fiji) (1)

GRÖNER (2)
   (3)

OBIANG NDONG (Gabão)

HALL (3)

KAH (Gâmbia) (1)

HAUG

OSEI-PREMPEH (Gana)

JOAN I MARÍ (VP) (2)
   (3)
   (4)

TOP (Guiné)

JÖNS

MYRTHIL (Haiti) (1)

KACZMAREK

KAMOTHO (Quénia)

KAMIŃSKI (VP)

METSING (Lesoto) (1)

KLAß (em substituição de SCHWAB)

MANNAH (Libéria)

KORHOLA (4)
   (5)

FANJAVA (Madagáscar)

LULLING (VP) (3)
   (4)
   (5)

MATOLA (Malavi)

MANTOVANI

IMBARCAOUANE (Mali)

MARTENS

GUELAYE (Mauritânia)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ (VP)

PAYA (Maurícia)

MAURO (em substituição de DAUL)

DINYANDO (Namíbia)

McAVAN

ALMA (Níger)

MAYER

BAWA BWARI (Nigéria)

MITCHELL (VP) (2)
   (3)
   (4)

TAUFITU (Niue)

MORGANTINI (2)
   (3)
   (4) (em substituição de WURTZ)

ANGGO (Papua-Nova Guiné)

MORILLON

POLISI (Ruanda)

NOVAK

BULLEN (São Cristóvão e Neves) (1)

PISTELLI (2)
   (3) (em substituição de BUSK)

FRANÇOIS (Santa Lúcia)

RIBEIRO E CASTRO

SAFUNEITUGA (Samoa)

ROITHOVÁ

FAURE (Seicheles)

SCHEELE

CONTEH (Serra Leoa)

SCHLYTER

SANGA (Ilhas Salomão)

SCHNELLHARDT

DAVIES (África do Sul)

SCHRÖDER (em substituição de LANGENDRIES)

BEDA (Sudão)

SJÖSTEDT (3)
   (4)

HIWAT (Suriname) (1)

SPERONI (4)
   (5)

DLAMINI (Suazilândia)

VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO (2)
   (3)

MPOROGOMYI (Tanzânia)

VAN DEN BERG (em substituição de BULLMANN)

KPADE (Togo)

VAN HECKE (2)
   (3)
   (4)

BEREAUX (Trindade e Tobago)

VERGES (VP)

KAMUNTU (Uganda)

WHITEHEAD (2)
   (3)
   (4)

CHULUMANDA (Zâmbia)

WIELAND

PUNUNGWE (Zimbabué) (1)

ZANI

Observadores:

Cuba: POLANCO, OVIEDO

Assistiram ainda à reunião:

| BENIM
  AMOUSSOU
  HINVI | BOTSUANA
  BATLHOKI
  MUKUNGU
  TAMPLIN | BURQUINA FASO
  KERE
  LANKOANDE |
| --- | --- | --- |
| BURUNDI
  NIYUHIRE | CAMARÕES
  BAH
  DANATA
  MBAYA | CHADE
  DARBO
  OUÏADOUNG |
| CONGO (República do)
  LEKOBA
  LOUEMBE
  NTSIETE
  NZAMBILA
  OBA APOUNOU
  OBAMBI
  NENGA
  MUTEBA | CONGO (República Democrática do)
  MATADI NENGA
  MUTEBA | COOK (ILHAS)
  McCLAY |
| COSTA DO MARFIM
  AMANI
  BAI SENAHAN
  GBAOU
  GOHI BI ZAH
  ZOUINGNAN | JIBUTI
  ANDRSAID | REPÚBLICA DOMINICANA
  DOMINGUEZ |
| GUINÉ EQUATORIAL
  AFUGU ANGWE
  COUASSI MOYA
  EVUNA
  MBA BELA | ERITREIA
  TESFAY KELATI | ETIÓPIA
  ESHETU
  GEBRE-CHRISTOS
  KEBEDE |
| GANA
  AWIAGA
  BRANDFORD
  WUDU | GUINÉ
  DIALLO
  DIARSO
  TOLNO | QUÉNIA
  KAHENDE
  MUTHIGANI
  POGHISIO
  SIALAI |
| LESOTO
  MATLANYANE
  MOTSAMAI | MADAGÁSCAR
  BERIZIKY
  SOALAHY | MALAVI
  NAMISENGO |
| MALI
  BAH
  DIALLO
  FALL
  KEITA
  NIAGADOU
  SANGARE | MAURITÂNIA
  ELVIL
  OULD KHALIFA | MAURÍCIA
  GUNESSEE |
| NAMÍBIA
  De WAAL
  PHILEMON | NÍGER
  ABARRY
  BAKO
  CAZALICA
  ISSOUFOU | NIGÉRIA
  GABASAWA
  LAWAL
  LAWAN
  OLU
  UGOKWE
  UMELO |
| RUANDA
  AYINKAMIYE
  NZAMWITAKUZE | SALOMÃO (ILHAS)
  LENI | ÁFRICA DO SUL
  CONSTABLE
  HOLLANDER
  LABUSCHAGNE
  NHLENGETHWA
  SMITH |
| SUDÃO
  BEDRI
  MALWIT | SUAZILÂNDIA
  ZEEMAN | TANZÂNIA
  ZOKA |
| TOGO
  ESSO
  NYAWOUAME | ZÂMBIA
  CHILIMBOYI
  KAMANGA | ZIMBABUÉ
  CHINENERE
  MUDZIMBA |

BENIM

AMOUSSOU

HINVI

BOTSUANA

BATLHOKI

MUKUNGU

TAMPLIN

BURQUINA FASO

KERE

LANKOANDE

BURUNDI

NIYUHIRE

CAMARÕES

BAH

DANATA

MBAYA

CHADE

DARBO

OUÏADOUNG

CONGO (República do)

LEKOBA

LOUEMBE

NTSIETE

NZAMBILA

OBA APOUNOU

OBAMBI

NENGA

MUTEBA

CONGO (República Democrática do)

MATADI NENGA

MUTEBA

COOK (ILHAS)

McCLAY

COSTA DO MARFIM

AMANI

BAI SENAHAN

GBAOU

GOHI BI ZAH

ZOUINGNAN

JIBUTI

ANDRSAID

REPÚBLICA DOMINICANA

DOMINGUEZ

GUINÉ EQUATORIAL

AFUGU ANGWE

COUASSI MOYA

EVUNA

MBA BELA

ERITREIA

TESFAY KELATI

ETIÓPIA

ESHETU

GEBRE-CHRISTOS

KEBEDE

GANA

AWIAGA

BRANDFORD

WUDU

GUINÉ

DIALLO

DIARSO

TOLNO

QUÉNIA

KAHENDE

MUTHIGANI

POGHISIO

SIALAI

LESOTO

MATLANYANE

MOTSAMAI

MADAGÁSCAR

BERIZIKY

SOALAHY

MALAVI

NAMISENGO

MALI

BAH

DIALLO

FALL

KEITA

NIAGADOU

SANGARE

MAURITÂNIA

ELVIL

OULD KHALIFA

MAURÍCIA

GUNESSEE

NAMÍBIA

De WAAL

PHILEMON

NÍGER

ABARRY

BAKO

CAZALICA

ISSOUFOU

NIGÉRIA

GABASAWA

LAWAL

LAWAN

OLU

UGOKWE

UMELO

RUANDA

AYINKAMIYE

NZAMWITAKUZE

SALOMÃO (ILHAS)

LENI

ÁFRICA DO SUL

CONSTABLE

HOLLANDER

LABUSCHAGNE

NHLENGETHWA

SMITH

SUDÃO

BEDRI

MALWIT

SUAZILÂNDIA

ZEEMAN

TANZÂNIA

ZOKA

TOGO

ESSO

NYAWOUAME

ZÂMBIA

CHILIMBOYI

KAMANGA

ZIMBABUÉ

CHINENERE

MUDZIMBA

CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE

| BORGES | Ministro dos Negócios Estrangeiros (Cabo Verde), Presidente em exercício do Conselho ACP |
| --- | --- |
| SCHILTZ | Ministro da Cooperação e da Acção Humanitária (Luxemburgo), Presidente em exercício do Conselho da UE |

BORGES

Ministro dos Negócios Estrangeiros (Cabo Verde), Presidente em exercício do Conselho ACP

SCHILTZ

Ministro da Cooperação e da Acção Humanitária (Luxemburgo), Presidente em exercício do Conselho da UE

COMITÉ DOS EMBAIXADORES

| FERREIRA | Presidente em exercício (Cabo Verde) |
| --- | --- |

FERREIRA

Presidente em exercício (Cabo Verde)

COMISSÃO EUROPEIA

| MANDELSON | Comissário responsável pelo comércio externo |
| --- | --- |
| MICHEL | Comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária |

MANDELSON

Comissário responsável pelo comércio externo

MICHEL

Comissário responsável pelo desenvolvimento e pela ajuda humanitária

CAMPANHA DO PNUD SOBRE OS OBJECTIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÉNIO

| HERFKENS | Coordenador Executivo da Campanha |
| --- | --- |

HERFKENS

Coordenador Executivo da Campanha

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (CES)

AKOUETE

BEDOSSA

FLORIO

MAKEKA

TALL

VEVER

CENTRO TÉCNICO PARA A COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL (CTA)

BURGUET

ISOLINA BOTO

PARLAMENTO DA CEDEAO

| DIALLO | Presidente |
| --- | --- |
| OLUWOLE | Membro |

DIALLO

Presidente

OLUWOLE

Membro

UEMOA (União Económica e Monetária da África Ocidental)

DUARTE BARROS

SECRETARIADO ACP

| KAPUTIN | Co-Secretário-Geral |
| --- | --- |

KAPUTIN

Co-Secretário-Geral

SECRETARIADO UE

| NICKEL | Co-Secretário-Geral |
| --- | --- |

NICKEL

Co-Secretário-Geral

---

(1)  O representante deste país não é parlamentar

(2)  Presente em 18 de Abril de 2005

(3)  Presente em 19 de Abril de 2005

(4)  Presente em 20 de Abril de 2005

(5)  Presente em 21 de Abril de 2005

---

ANEXO III

RESOLUÇÕES E DECLARAÇÃO APROVADAS

| | Página |
| --- | --- |
| — | resolução sobre os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e a igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (ACP-UE 3752/05/fin) |

Página

—

resolução sobre os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e a igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (ACP-UE 3752/05/fin)

17

| — | resolução sobre a reabilitação pós-conflito nos países ACP (ACP-UE 3754/05/fin) |
| --- | --- |

—

resolução sobre a reabilitação pós-conflito nos países ACP (ACP-UE 3754/05/fin)

26

| — | resolução sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento (ACP-UE 3686/05/fin) |
| --- | --- |

—

resolução sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento (ACP-UE 3686/05/fin)

39

| — | resolução sobre a situação no Sudão (ACP-UE 3777/05/fin) |
| --- | --- |

—

resolução sobre a situação no Sudão (ACP-UE 3777/05/fin)

43

| — | resolução sobre a situação na região dos Grandes Lagos africanos (ACP-UE 3778/05/fin) |
| --- | --- |

—

resolução sobre a situação na região dos Grandes Lagos africanos (ACP-UE 3778/05/fin)

46

| — | A Declaração de Bamako sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio |
| --- | --- |

—

A Declaração de Bamako sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio

50

RESOLUÇÃO (1)

sobre os progressos realizados na via da consecução do ensino primário universal e da igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)

A Assembleia Parlamentar Paritária,

| — | Reunida em Bamako (Mali) de 18 a 21 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bamako (Mali) de 18 a 21 de Abril de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 25.o do Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 25.o do Acordo de Cotonu,

| — | Tendo em conta a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), adoptada em 1979 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), adoptada em 1979 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Convenção 138 da OIT de 1973 sobre a idade mínima para a entrada no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção 138 da OIT de 1973 sobre a idade mínima para a entrada no mercado de trabalho,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adoptada e aberta a assinatura, ratificação e adesão pela Resolução 44/25 da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adoptada e aberta a assinatura, ratificação e adesão pela Resolução 44/25 da Assembleia-Geral das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989,

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança, de 1990, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança, de 1990,

| — | Tendo em conta a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e o Plano de Acção de Barbados de Maio de 1994, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento e o Plano de Acção de Barbados de Maio de 1994,

| — | Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo, em 1994, e a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (QCMM), realizada em Pequim, em 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), realizada no Cairo, em 1994, e a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres (QCMM), realizada em Pequim, em 1995,

| — | Tendo em conta a Cimeira Mundial sobre a Criança, realizada em Jomtien, em 1990, a Cimeira Social das Nações Unidas, de 1995, e o Fórum Mundial da Educação, realizado em Dacar (Senegal), em 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira Mundial sobre a Criança, realizada em Jomtien, em 1990, a Cimeira Social das Nações Unidas, de 1995, e o Fórum Mundial da Educação, realizado em Dacar (Senegal), em 2000,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio, aprovada por dirigentes de todo o mundo na Cimeira do Milénio, realizada em 2000 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio, aprovada por dirigentes de todo o mundo na Cimeira do Milénio, realizada em 2000 (2),

| — | Tendo em conta a Declaração Comum da Comissão e do Conselho sobre a Política de Desenvolvimento, de 10 de Novembro de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Comum da Comissão e do Conselho sobre a Política de Desenvolvimento, de 10 de Novembro de 2000,

| — | Tendo em conta a sessão especial da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre as Crianças, realizada em Nova Iorque, em 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sessão especial da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre as Crianças, realizada em Nova Iorque, em 2001,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2001, sobre o ensino básico nos países em desenvolvimento, no contexto da sessão especial da Assembleia-Geral da ONU sobre as Crianças, realizada em Setembro de 2001 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2001, sobre o ensino básico nos países em desenvolvimento, no contexto da sessão especial da Assembleia-Geral da ONU sobre as Crianças, realizada em Setembro de 2001 (3),

| — | Tendo em conta a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey, em Março de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey, em Março de 2002,

| — | Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre o ensino básico nos países em desenvolvimento no contexto da sessão especial de Assembleia-Geral da ONU sobre as Crianças, realizada em Maio de 2002 (A5-0278/2001), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre o ensino básico nos países em desenvolvimento no contexto da sessão especial de Assembleia-Geral da ONU sobre as Crianças, realizada em Maio de 2002 (A5-0278/2001),

| — | Tendo em conta a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, em Setembro de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, em Setembro de 2002,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à educação e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento (COM(2002) 116 — C5-0333/2002) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à educação e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento (COM(2002) 116 — C5-0333/2002) (4),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 30 de Maio de 2002, sobre a ajuda à educação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 30 de Maio de 2002, sobre a ajuda à educação,

| — | Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao ensino e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento (A5-0126/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao ensino e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento (A5-0126/2003),

| — | Tendo em conta o relatório do PNUD — «Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: Progressos, Recuos e Desafios», de 2003, e os seus relatórios de 2003 e 2004 sobre o Desenvolvimento Humano, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do PNUD — «Objectivos de Desenvolvimento do Milénio: Progressos, Recuos e Desafios», de 2003, e os seus relatórios de 2003 e 2004 sobre o Desenvolvimento Humano,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária sobre os direitos da criança e, em particular, as crianças-soldados (ACP-UE 3587/03/fin), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária sobre os direitos da criança e, em particular, as crianças-soldados (ACP-UE 3587/03/fin),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual de 2004 sobre política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE, de Outubro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual de 2004 sobre política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE, de Outubro de 2004,

| — | Tendo em conta o Relatório de Controlo Global de 2004 — Políticas e Acções para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e respectivos resultados, de Março de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório de Controlo Global de 2004 — Políticas e Acções para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e respectivos resultados, de Março de 2004,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) no 806/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 806/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento (5),

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU, de 27 de Agosto de 2004, sobre a aplicação da Declaração do Milénio das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU, de 27 de Agosto de 2004, sobre a aplicação da Declaração do Milénio das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000-2004, de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão Europeia sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000-2004, de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta os relatórios da UNICEF sobre a situação das crianças no mundo (2004 e 2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da UNICEF sobre a situação das crianças no mundo (2004 e 2005),

| — | Tendo em conta os três relatórios do FNUAP: Situação da População Mundial em 2004 — Consenso do Cairo dez anos depois: População, Saúde Reprodutiva e Esforço Mundial para pôr cobro à pobreza; Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, Cairo, 5-13 de Setembro de 1994; e Investir nas Pessoas — Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento — 1994/2004 (CIPD + 10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os três relatórios do FNUAP: Situação da População Mundial em 2004 — Consenso do Cairo dez anos depois: População, Saúde Reprodutiva e Esforço Mundial para pôr cobro à pobreza; Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, Cairo, 5-13 de Setembro de 1994; e Investir nas Pessoas — Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento — 1994/2004 (CIPD + 10),

| — | Tendo em conta a Declaração da Maurícia, de Janeiro de 2005 e, em especial as disposições relativas à vulnerabilidade e especificidade dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Maurícia, de Janeiro de 2005 e, em especial as disposições relativas à vulnerabilidade e especificidade dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE 3752/fin), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE 3752/fin),

| A. | Considerando que o artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como o princípio 7 da Declaração dos Direitos da Criança, consagram a educação como um direito humano fundamental e, como tal, um direito universal e indivisível que não admite qualquer tipo de discriminação por razões de género, deficiência, origem étnica ou racial, religião ou cultura, |
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A.

Considerando que o artigo 26.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como o princípio 7 da Declaração dos Direitos da Criança, consagram a educação como um direito humano fundamental e, como tal, um direito universal e indivisível que não admite qualquer tipo de discriminação por razões de género, deficiência, origem étnica ou racial, religião ou cultura,

| B. | Considerando que a Declaração do Milénio, aprovada por dirigentes de todo o mundo na Cimeira do Milénio das Nações Unidas, realizada em 2000, estabelece um conjunto de objectivos de desenvolvimento claros e quantificáveis com um calendário específico, |
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B.

Considerando que a Declaração do Milénio, aprovada por dirigentes de todo o mundo na Cimeira do Milénio das Nações Unidas, realizada em 2000, estabelece um conjunto de objectivos de desenvolvimento claros e quantificáveis com um calendário específico,

| C. | Considerando que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio resultantes da Declaração do Milénio estabelecem como objectivo n.o 2 assegurar o ensino primário universal e fixam o objectivo de assegurar que todas as crianças, até 2015, possam concluir um ciclo completo de ensino primário, |
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C.

Considerando que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio resultantes da Declaração do Milénio estabelecem como objectivo n.o 2 assegurar o ensino primário universal e fixam o objectivo de assegurar que todas as crianças, até 2015, possam concluir um ciclo completo de ensino primário,

| D. | Considerando que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, apensos à Declaração do Milénio, estabelecem como objectivo n.o 3 a promoção da igualdade entre os géneros e a autonomia da mulher e definem como meta a eliminação das desigualdades entre os géneros no ensino primário e secundário, preferencialmente até 2005, e em todos os níveis de ensino até finais de 2015, |
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D.

Considerando que os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, apensos à Declaração do Milénio, estabelecem como objectivo n.o 3 a promoção da igualdade entre os géneros e a autonomia da mulher e definem como meta a eliminação das desigualdades entre os géneros no ensino primário e secundário, preferencialmente até 2005, e em todos os níveis de ensino até finais de 2015,

| E. | Considerando que a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) estipula, no seu artigo 10.o, que os Estados signatários devem adoptar as medidas adequadas para eliminar a discriminação das mulheres, a fim de lhes assegurar direitos iguais aos dos homens em matéria de educação, |
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E.

Considerando que a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) estipula, no seu artigo 10.o, que os Estados signatários devem adoptar as medidas adequadas para eliminar a discriminação das mulheres, a fim de lhes assegurar direitos iguais aos dos homens em matéria de educação,

| F. | Considerando que a Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança, de 1990, obrigou todos os Estados a assumirem o compromisso de concretizar plenamente o direito à educação com especial incidência na promoção de um ensino básico gratuito e obrigatório, |
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F.

Considerando que a Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança, de 1990, obrigou todos os Estados a assumirem o compromisso de concretizar plenamente o direito à educação com especial incidência na promoção de um ensino básico gratuito e obrigatório,

| G. | Considerando que a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim (1995) prevêem a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável centrado nas pessoas, incluindo o desenvolvimento económico sustentável, através das medidas a seguir indicadas que incidem sobre os interesses das raparigas e das mulheres: educação de base, educação ao longo da vida, literacia e formação e cuidados de saúde familiar, |
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G.

Considerando que a Declaração e a Plataforma de Acção de Pequim (1995) prevêem a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável centrado nas pessoas, incluindo o desenvolvimento económico sustentável, através das medidas a seguir indicadas que incidem sobre os interesses das raparigas e das mulheres: educação de base, educação ao longo da vida, literacia e formação e cuidados de saúde familiar,

| H. | Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho solicitaram, no seu Regulamento (CE) n.o 806/2004 de 21.4.2004, o financiamento de medidas específicas relacionadas com o acesso das mulheres a recursos e serviços, em especial nos domínios da educação e da formação, da saúde, das actividades económicas e sociais, do emprego e infra-estruturas, e com a participação das mulheres em todos os processos de decisão política, |
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H.

Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho solicitaram, no seu Regulamento (CE) n.o 806/2004 de 21.4.2004, o financiamento de medidas específicas relacionadas com o acesso das mulheres a recursos e serviços, em especial nos domínios da educação e da formação, da saúde, das actividades económicas e sociais, do emprego e infra-estruturas, e com a participação das mulheres em todos os processos de decisão política,

| I. | Considerando que a Conferência Internacional da ONU sobre População e Desenvolvimento (ICPD), realizada no Cairo de 5 a 13 de Setembro de 1994, adoptou uma declaração segundo a qual a educação é um dos meios mais importantes para dotar as mulheres dos conhecimentos, competências e autoconfiança necessários para participarem no processo de desenvolvimento, |
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I.

Considerando que a Conferência Internacional da ONU sobre População e Desenvolvimento (ICPD), realizada no Cairo de 5 a 13 de Setembro de 1994, adoptou uma declaração segundo a qual a educação é um dos meios mais importantes para dotar as mulheres dos conhecimentos, competências e autoconfiança necessários para participarem no processo de desenvolvimento,

| J. | Considerando que as questões relativas ao acesso à educação, à saúde, à alimentação, à água potável e ao emprego estão estreitamente ligadas e que será necessário agir sobre estes múltiplos aspectos do desenvolvimento humano para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no domínio do ensino primário universal, |
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J.

Considerando que as questões relativas ao acesso à educação, à saúde, à alimentação, à água potável e ao emprego estão estreitamente ligadas e que será necessário agir sobre estes múltiplos aspectos do desenvolvimento humano para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no domínio do ensino primário universal,

| K. | Considerando que a Convenção 138 da OIT, de 1973, sobre a idade mínima de entrada no mercado de trabalho, estabelece que a idade permissível para o ingresso no trabalho «não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória e, em qualquer caso, inferior a 15 anos», |
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K.

Considerando que a Convenção 138 da OIT, de 1973, sobre a idade mínima de entrada no mercado de trabalho, estabelece que a idade permissível para o ingresso no trabalho «não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória e, em qualquer caso, inferior a 15 anos»,

| L. | Considerando que o desenvolvimento da educação universal é uma das estratégias mais eficazes de que dispomos para romper o ciclo da pobreza e que constitui um elemento-chave do desenvolvimento humano sustentável e dos esforços para avançar no sentido dos objectivos de desenvolvimento humano acordados para 2015 a nível internacional, |
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L.

Considerando que o desenvolvimento da educação universal é uma das estratégias mais eficazes de que dispomos para romper o ciclo da pobreza e que constitui um elemento-chave do desenvolvimento humano sustentável e dos esforços para avançar no sentido dos objectivos de desenvolvimento humano acordados para 2015 a nível internacional,

| M. | Considerando que a Declaração Comum da Comissão e do Conselho, de Novembro de 2000, apoia a posição segundo a qual é necessário um empenho mundial na universalidade do ensino primário e considera a educação uma prioridade para o desenvolvimento, |
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M.

Considerando que a Declaração Comum da Comissão e do Conselho, de Novembro de 2000, apoia a posição segundo a qual é necessário um empenho mundial na universalidade do ensino primário e considera a educação uma prioridade para o desenvolvimento,

| N. | Considerando que 121 milhões de crianças, entre as quais 65 milhões do sexo feminino, nunca frequentaram uma escola e que o abandono escolar é maior entre as raparigas, |
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N.

Considerando que 121 milhões de crianças, entre as quais 65 milhões do sexo feminino, nunca frequentaram uma escola e que o abandono escolar é maior entre as raparigas,

| O. | Considerando que muitas deficiências não são visíveis, como é o caso da dificuldade de expressão e de aprendizagem e disfuncionamentos físicos, genéticos (de nascença), sensoriais e emocionais; que, além disso, há crianças que também sofrem de VIH/SIDA e outras doenças incapacitantes, |
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O.

Considerando que muitas deficiências não são visíveis, como é o caso da dificuldade de expressão e de aprendizagem e disfuncionamentos físicos, genéticos (de nascença), sensoriais e emocionais; que, além disso, há crianças que também sofrem de VIH/SIDA e outras doenças incapacitantes,

| P. | Considerando que a maior parte dos países em desenvolvimento fortemente endividados e submetidos a programas de ajustamento estrutural não dispõem da margem de manobra orçamental necessária para aumentar as suas despesas no domínio social, |
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P.

Considerando que a maior parte dos países em desenvolvimento fortemente endividados e submetidos a programas de ajustamento estrutural não dispõem da margem de manobra orçamental necessária para aumentar as suas despesas no domínio social,

| Q. | Considerando a importância vital da educação e da formação para as raparigas e para as mulheres no combate à pobreza e às doenças e apoiando, por conseguinte, o empenho político da comunidade internacional no sentido de aumentar as dotações destinadas à educação e à formação nas suas acções de cooperação para o desenvolvimento, |
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Q.

Considerando a importância vital da educação e da formação para as raparigas e para as mulheres no combate à pobreza e às doenças e apoiando, por conseguinte, o empenho político da comunidade internacional no sentido de aumentar as dotações destinadas à educação e à formação nas suas acções de cooperação para o desenvolvimento,

| R. | Considerando que os esforços empreendidos na área da educação são gravemente minados pela epidemia de VIH/SIDA, em consequência da qual se calcula que morram, nos próximos cinco anos, 10 % dos professores do ensino primário, homens e mulheres, dos países mais afectados, prevendo-se que o número de órfãos da SIDA aumente para mais de 20 % das crianças em idade escolar, |
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R.

Considerando que os esforços empreendidos na área da educação são gravemente minados pela epidemia de VIH/SIDA, em consequência da qual se calcula que morram, nos próximos cinco anos, 10 % dos professores do ensino primário, homens e mulheres, dos países mais afectados, prevendo-se que o número de órfãos da SIDA aumente para mais de 20 % das crianças em idade escolar,

| S. | Considerando que 40 milhões das crianças que não frequentam a escola, a nível mundial, sofrem de alguma forma de deficiência e que, nos países em desenvolvimento, menos de 5 % das crianças deficientes estão escolarizadas e que, deste número, apenas 5 % concluem o ensino primário; considerando que as raparigas e as mulheres deficientes são ainda alvo de maior discriminação do que os rapazes e os homens, quer durante os estudos quer quando procuram emprego, |
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S.

Considerando que 40 milhões das crianças que não frequentam a escola, a nível mundial, sofrem de alguma forma de deficiência e que, nos países em desenvolvimento, menos de 5 % das crianças deficientes estão escolarizadas e que, deste número, apenas 5 % concluem o ensino primário; considerando que as raparigas e as mulheres deficientes são ainda alvo de maior discriminação do que os rapazes e os homens, quer durante os estudos quer quando procuram emprego,

| T. | Considerando que a educação em matéria de saúde sexual e reprodutiva, juntamente com a informação e o acesso aos serviços de saúde reprodutiva, constituem as melhores garantias para a prevenção do VIH/SIDA e de outras doenças sexualmente transmissíveis, |
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T.

Considerando que a educação em matéria de saúde sexual e reprodutiva, juntamente com a informação e o acesso aos serviços de saúde reprodutiva, constituem as melhores garantias para a prevenção do VIH/SIDA e de outras doenças sexualmente transmissíveis,

| U. | Considerando que as tradições culturais de muitos dos países em desenvolvimento têm uma forte base patriarcal e, consequentemente, atribuem às mulheres um papel subordinado na ordem social, |
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U.

Considerando que as tradições culturais de muitos dos países em desenvolvimento têm uma forte base patriarcal e, consequentemente, atribuem às mulheres um papel subordinado na ordem social,

| V. | Considerando que as mulheres constituem um motor fundamental do desenvolvimento económico e social e que o investimento na educação das raparigas e das mulheres deve fazer parte integrante dos planos de desenvolvimento e das estratégias de luta contra a pobreza dos países em desenvolvimento, |
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V.

Considerando que as mulheres constituem um motor fundamental do desenvolvimento económico e social e que o investimento na educação das raparigas e das mulheres deve fazer parte integrante dos planos de desenvolvimento e das estratégias de luta contra a pobreza dos países em desenvolvimento,

| W. | Considerando que as desigualdades económicas globais e o peso da dívida privaram muitos governos dos recursos necessários para proporcionar educação a todas as crianças e que os programas de ajustamento estrutural obrigaram os governos a reduzir as despesas no sector público, com consequências particularmente desfavoráveis para as crianças do sexo feminino, |
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W.

Considerando que as desigualdades económicas globais e o peso da dívida privaram muitos governos dos recursos necessários para proporcionar educação a todas as crianças e que os programas de ajustamento estrutural obrigaram os governos a reduzir as despesas no sector público, com consequências particularmente desfavoráveis para as crianças do sexo feminino,

| X. | Considerando a importância de estabelecer calendários realistas para a elaboração de planos nacionais de apoio à educação, dadas as capacidades limitadas dos países em desenvolvimento, |
| --- | --- |

X.

Considerando a importância de estabelecer calendários realistas para a elaboração de planos nacionais de apoio à educação, dadas as capacidades limitadas dos países em desenvolvimento,

| Y. | Considerando que o trabalho infantil mantém longe da escola muitas crianças, |
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Y.

Considerando que o trabalho infantil mantém longe da escola muitas crianças,

| Z. | Considerando que o ensino primário, enquanto direito fundamental da pessoa humana, deve ser gratuito e obrigatório e que, por conseguinte, os custos da educação devem ser suportados pelo Estado, |
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Z.

Considerando que o ensino primário, enquanto direito fundamental da pessoa humana, deve ser gratuito e obrigatório e que, por conseguinte, os custos da educação devem ser suportados pelo Estado,

| AA. | Considerando que a violência contra as raparigas na escola, ou no trajecto entre o seu domicílio e a escola, contribui significativamente para a redução da taxa de escolarização das raparigas e do número das que terminam os seus estudos, |
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AA.

Considerando que a violência contra as raparigas na escola, ou no trajecto entre o seu domicílio e a escola, contribui significativamente para a redução da taxa de escolarização das raparigas e do número das que terminam os seus estudos,

| AB. | Considerando o bom acolhimento da Iniciativa Acelerada de Educação para Todos (Education for All Fast Track Initiative) e do apoio que a Comissão declara conceder-lhe, |
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AB.

Considerando o bom acolhimento da Iniciativa Acelerada de Educação para Todos (Education for All Fast Track Initiative) e do apoio que a Comissão declara conceder-lhe,

| AC. | Considerando que, apesar das respectivas vulnerabilidades, peculiaridades e especificidades, têm sido consideráveis os êxitos alcançados pelos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento entre os países ACP em matéria de ensino primário universal e igualdade entre os géneros, |
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AC.

Considerando que, apesar das respectivas vulnerabilidades, peculiaridades e especificidades, têm sido consideráveis os êxitos alcançados pelos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento entre os países ACP em matéria de ensino primário universal e igualdade entre os géneros,

| AD. | Considerando altamente deplorável que, desde a Conferência de Dacar, poucos tenham sido os progressos registados e que não exista interesse na coordenação dos esforças internacionais para fazer face à crise no sector da educação, |
| --- | --- |

AD.

Considerando altamente deplorável que, desde a Conferência de Dacar, poucos tenham sido os progressos registados e que não exista interesse na coordenação dos esforças internacionais para fazer face à crise no sector da educação,

| AE. | Considerando que, em 2003, a Comissão Europeia atribuiu à educação em geral, nos países abrangidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), 6,24 % do orçamento global dos fundos destinados à ajuda ao desenvolvimento (orçamento geral da CE e Fundo Europeu de Desenvolvimento), tendo apenas 2,4 % destes fundos sido afectados ao ensino primário, |
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AE.

Considerando que, em 2003, a Comissão Europeia atribuiu à educação em geral, nos países abrangidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD), 6,24 % do orçamento global dos fundos destinados à ajuda ao desenvolvimento (orçamento geral da CE e Fundo Europeu de Desenvolvimento), tendo apenas 2,4 % destes fundos sido afectados ao ensino primário,

| AF. | Considerando que o orçamento da Comissão para o ensino primário sofre de descoordenação com medidas nacionais dos países ACP, situação que carece de reapreciação, |
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AF.

Considerando que o orçamento da Comissão para o ensino primário sofre de descoordenação com medidas nacionais dos países ACP, situação que carece de reapreciação,

| AG. | Considerando que a educação para as raparigas não foi considerada, até agora, como questão central associada ao financiamento de propostas elegíveis nos termos do regulamento relativo à promoção da igualdade de géneros no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, |
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AG.

Considerando que a educação para as raparigas não foi considerada, até agora, como questão central associada ao financiamento de propostas elegíveis nos termos do regulamento relativo à promoção da igualdade de géneros no âmbito da cooperação para o desenvolvimento,

| AH. | Considerando que os compromissos políticos da comunidade internacional no sentido de aumentar os fundos destinados à educação e à formação nas suas acções de cooperação para o desenvolvimento não se têm reflectido em aumentos consideráveis do financiamento dos programas educativos, |
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AH.

Considerando que os compromissos políticos da comunidade internacional no sentido de aumentar os fundos destinados à educação e à formação nas suas acções de cooperação para o desenvolvimento não se têm reflectido em aumentos consideráveis do financiamento dos programas educativos,

| AI. | Considerando que os dirigentes dos países mais desenvolvidos, reunidos em Davos, bem como os dirigentes dos países em desenvolvimento, reunidos em Porto Alegre, pediram uma vez mais a anulação parcial ou total da dívida externa, nomeadamente para os países menos avançados, |
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AI.

Considerando que os dirigentes dos países mais desenvolvidos, reunidos em Davos, bem como os dirigentes dos países em desenvolvimento, reunidos em Porto Alegre, pediram uma vez mais a anulação parcial ou total da dívida externa, nomeadamente para os países menos avançados,

| 1. | Recorda que os Objectivos do Milénio, aceites pela comunidade internacional, estabelecem a consecução do ensino primário universal e a promoção da igualdade de género e a autonomia da mulher como objectivos universais para 2015; |
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1.

Recorda que os Objectivos do Milénio, aceites pela comunidade internacional, estabelecem a consecução do ensino primário universal e a promoção da igualdade de género e a autonomia da mulher como objectivos universais para 2015;

| 2. | Lamenta profundamente que o objectivo da obtenção da igualdade de género no ensino primário e secundário até 2005 seja uma meta que não será alcançada pela imensa maioria dos países em desenvolvimento; |
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2.

Lamenta profundamente que o objectivo da obtenção da igualdade de género no ensino primário e secundário até 2005 seja uma meta que não será alcançada pela imensa maioria dos países em desenvolvimento;

| 3. | Considera que a capacidade dos poderes públicos dos países em desenvolvimento para financiar os serviços sociais de base depende em parte da anulação da dívida e da redução dos respectivos orçamentos militares, a fim de realizarem os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio; |
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3.

Considera que a capacidade dos poderes públicos dos países em desenvolvimento para financiar os serviços sociais de base depende em parte da anulação da dívida e da redução dos respectivos orçamentos militares, a fim de realizarem os Objectivos do Desenvolvimento do Milénio;

| 4. | Observa com preocupação que será extremamente difícil atingir o objectivo do ensino primário universal até 2015, já que actualmente existem 121 milhões de raparigas e rapazes que não beneficiam de qualquer tipo de escolaridade; |
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4.

Observa com preocupação que será extremamente difícil atingir o objectivo do ensino primário universal até 2015, já que actualmente existem 121 milhões de raparigas e rapazes que não beneficiam de qualquer tipo de escolaridade;

| 5. | Exprime a sua firme convicção de que a realização dos Objectivos do Milénio, em especial os ODM 2 e 3, está nas mãos dos governos nacionais e dos doadores internacionais, e lança-lhes um forte apelo para que congreguem esforços nesse sentido; |
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5.

Exprime a sua firme convicção de que a realização dos Objectivos do Milénio, em especial os ODM 2 e 3, está nas mãos dos governos nacionais e dos doadores internacionais, e lança-lhes um forte apelo para que congreguem esforços nesse sentido;

| 6. | Recorda que 65 milhões de crianças do sexo feminino continuam por escolarizar e sublinha a necessidade imperiosa de que os governos, os organismos de assistência e as instituições internacionais adoptem medidas concretas para alterar esta situação; |
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6.

Recorda que 65 milhões de crianças do sexo feminino continuam por escolarizar e sublinha a necessidade imperiosa de que os governos, os organismos de assistência e as instituições internacionais adoptem medidas concretas para alterar esta situação;

| 7. | Solicita uma avaliação completa do impacto das políticas actuais de liberalização comercial sobre a pobreza em geral, e a educação em particular, nos países ACP e solicita também que os resultados dessa avaliação sejam utilizados para formular orientações claras para a cooperação para o desenvolvimento, em especial no contexto de negociações de acordos de parceria económica (APE); |
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7.

Solicita uma avaliação completa do impacto das políticas actuais de liberalização comercial sobre a pobreza em geral, e a educação em particular, nos países ACP e solicita também que os resultados dessa avaliação sejam utilizados para formular orientações claras para a cooperação para o desenvolvimento, em especial no contexto de negociações de acordos de parceria económica (APE);

| 8. | Solicita que seja prestada especial atenção ao ensino primário para raparigas, com a adopção de uma política multissectorial para o ensino das crianças do sexo feminino, tendo em conta que as raparigas se confrontam com mais obstáculos e barreiras do que os rapazes (factores culturais como o casamento em idade precoce, a discriminação, o papel social e familiar, etc.) para ingressar no ensino, aí permanecer e concluir os estudos; |
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8.

Solicita que seja prestada especial atenção ao ensino primário para raparigas, com a adopção de uma política multissectorial para o ensino das crianças do sexo feminino, tendo em conta que as raparigas se confrontam com mais obstáculos e barreiras do que os rapazes (factores culturais como o casamento em idade precoce, a discriminação, o papel social e familiar, etc.) para ingressar no ensino, aí permanecer e concluir os estudos;

| 9. | Considera, além disso, que investir na educação das raparigas constitui a estratégia de desenvolvimento mais eficaz, dado que as raparigas que beneficiam de escolarização fundam famílias mais pequenas e mais saudáveis, o que contribui para aumentar a produtividade e reduzir a pobreza; |
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9.

Considera, além disso, que investir na educação das raparigas constitui a estratégia de desenvolvimento mais eficaz, dado que as raparigas que beneficiam de escolarização fundam famílias mais pequenas e mais saudáveis, o que contribui para aumentar a produtividade e reduzir a pobreza;

| 10. | Salienta a importância da educação das raparigas e das mulheres para melhorar a saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST), como o VIH/SIDA, e ainda as patologias relacionadas com o abastecimento de água e as condições de higiene, como a tuberculose, a malária, a cólera e diarreias; |
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10.

Salienta a importância da educação das raparigas e das mulheres para melhorar a saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DST), como o VIH/SIDA, e ainda as patologias relacionadas com o abastecimento de água e as condições de higiene, como a tuberculose, a malária, a cólera e diarreias;

| 11. | Considera que a informação relativa aos programas de educação e formação existentes constitui um factor essencial para o êxito da aplicação dos mesmos e solicita à Comissão que envide todos os esforços para assegurar que as mulheres e as raparigas recebam a informação adequada, posto que a educação pode ajudá-las a proteger-se contra qualquer forma de exploração; |
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11.

Considera que a informação relativa aos programas de educação e formação existentes constitui um factor essencial para o êxito da aplicação dos mesmos e solicita à Comissão que envide todos os esforços para assegurar que as mulheres e as raparigas recebam a informação adequada, posto que a educação pode ajudá-las a proteger-se contra qualquer forma de exploração;

| 12. | Solicita políticas de educação nacionais com financiamentos adequados, que permitam a permanência na escola e a conclusão da escolaridade obrigatória por parte de todas as crianças, nomeadamente das raparigas, assegurando que permaneçam na escola até alcançarem a idade mínima de entrada legal no mercado do trabalho, tal como estabelecida na Convenção 138 da OIT, e que incluam soluções para o problema do abandono escolar, tanto por parte dos alunos do sexo feminino como dos do masculino; |
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12.

Solicita políticas de educação nacionais com financiamentos adequados, que permitam a permanência na escola e a conclusão da escolaridade obrigatória por parte de todas as crianças, nomeadamente das raparigas, assegurando que permaneçam na escola até alcançarem a idade mínima de entrada legal no mercado do trabalho, tal como estabelecida na Convenção 138 da OIT, e que incluam soluções para o problema do abandono escolar, tanto por parte dos alunos do sexo feminino como dos do masculino;

| 13. | Solicita à Comissão que inclua nos documentos de estratégia por país relativos aos países ACP uma referência específica aos ODM 2 e 3 e à necessidade de ministrar o ensino primário às crianças do sexo feminino; |
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13.

Solicita à Comissão que inclua nos documentos de estratégia por país relativos aos países ACP uma referência específica aos ODM 2 e 3 e à necessidade de ministrar o ensino primário às crianças do sexo feminino;

| 14. | Insta os países ACP que ainda não beneficiam da Iniciativa Acelerada de Educação («Fast Track Initiative») a encetarem planos de «Educação para Todos»; |
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14.

Insta os países ACP que ainda não beneficiam da Iniciativa Acelerada de Educação («Fast Track Initiative») a encetarem planos de «Educação para Todos»;

| 15. | Solicita que as escolas sejam atraentes para as raparigas e que estejam mais próximas do locais onde estas habitam, que sejam dotadas de um orçamento adequado que permita resolver as dificuldades práticas susceptíveis de impedirem as raparigas de frequentarem a escola, tais como o mau estado dos acessos e a falta de transportes e de instalações sanitárias nos edifícios escolares; solicita igualmente que essas dificuldades sejam resolvidas com a ajuda e a participação da comunidade, por meio de horários flexíveis, recurso a professoras e também programas de estudos adaptados à vida e ao ambiente das raparigas; |
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15.

Solicita que as escolas sejam atraentes para as raparigas e que estejam mais próximas do locais onde estas habitam, que sejam dotadas de um orçamento adequado que permita resolver as dificuldades práticas susceptíveis de impedirem as raparigas de frequentarem a escola, tais como o mau estado dos acessos e a falta de transportes e de instalações sanitárias nos edifícios escolares; solicita igualmente que essas dificuldades sejam resolvidas com a ajuda e a participação da comunidade, por meio de horários flexíveis, recurso a professoras e também programas de estudos adaptados à vida e ao ambiente das raparigas;

| 16. | Destaca a necessidade de que todos os estabelecimentos de ensino partilhem valores democráticos para fomentar a tolerância, a cidadania activa, a responsabilidade social e o respeito pelas diferenças de género, etnia e religião, e incentivar a participação dos alunos no planeamento da educação e da forma de funcionamento das escolas; |
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16.

Destaca a necessidade de que todos os estabelecimentos de ensino partilhem valores democráticos para fomentar a tolerância, a cidadania activa, a responsabilidade social e o respeito pelas diferenças de género, etnia e religião, e incentivar a participação dos alunos no planeamento da educação e da forma de funcionamento das escolas;

| 17. | Sublinha a necessidade de oferecer uma formação adequada aos docentes de ambos os sexos, a fim de lutar activamente contra qualquer discriminação baseada no sexo, na etnia ou na religião; |
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17.

Sublinha a necessidade de oferecer uma formação adequada aos docentes de ambos os sexos, a fim de lutar activamente contra qualquer discriminação baseada no sexo, na etnia ou na religião;

| 18. | Solicita aos países ACP que integrem nas suas estratégias nacionais de educação iniciativas para recrutar activamente um maior número de docentes do sexo feminino; salienta o efeito positivo que os docentes e o pessoal do sexo feminino podem ter para impedir a violência contra os alunos do sexo feminino nas escolas; |
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18.

Solicita aos países ACP que integrem nas suas estratégias nacionais de educação iniciativas para recrutar activamente um maior número de docentes do sexo feminino; salienta o efeito positivo que os docentes e o pessoal do sexo feminino podem ter para impedir a violência contra os alunos do sexo feminino nas escolas;

| 19. | Apela a todos os governos do mundo para que ratifiquem e apliquem, sem reservas, a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), bem como o seu protocolo facultativo; |
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19.

Apela a todos os governos do mundo para que ratifiquem e apliquem, sem reservas, a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), bem como o seu protocolo facultativo;

| 20. | Exorta os governos dos países ACP a reconhecerem publicamente que a violência contra as raparigas na escola constitui um obstáculo grave ao aumento da assiduidade escolar das raparigas, bem como ao seu aproveitamento académico; |
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20.

Exorta os governos dos países ACP a reconhecerem publicamente que a violência contra as raparigas na escola constitui um obstáculo grave ao aumento da assiduidade escolar das raparigas, bem como ao seu aproveitamento académico;

| 21. | Salienta a necessidade de estabelecer sistemas de apresentação de queixas nas escolas e de recrutar mulheres para lidarem com as queixas eventualmente apresentadas; |
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21.

Salienta a necessidade de estabelecer sistemas de apresentação de queixas nas escolas e de recrutar mulheres para lidarem com as queixas eventualmente apresentadas;

| 22. | Faz notar que a existência de turmas de grande dimensão e de regimes de ensino severos pode ter efeitos de dissuasão para os alunos do sexo feminino que frequentam a escola; |
| --- | --- |

22.

Faz notar que a existência de turmas de grande dimensão e de regimes de ensino severos pode ter efeitos de dissuasão para os alunos do sexo feminino que frequentam a escola;

| 23. | Solicita aos governos dos países ACP que adoptem e/ou apliquem uma legislação nacional que vise proibir a violência e as discriminações contra as raparigas dentro e fora da escola, com uma supervisão sistemática do cumprimento dessa legislação e, se for caso disso, com uma ajuda internacional adequada; |
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23.

Solicita aos governos dos países ACP que adoptem e/ou apliquem uma legislação nacional que vise proibir a violência e as discriminações contra as raparigas dentro e fora da escola, com uma supervisão sistemática do cumprimento dessa legislação e, se for caso disso, com uma ajuda internacional adequada;

| 24. | Sublinha uma vez mais a necessidade de a União Europeia apoiar preferencialmente os países empenhados em estratégias de educação que incluam o ensino primário universal e gratuito, a igualdade de género, o amplo acesso, a alta qualidade, a descentralização de reformas e a prestação de assistência especial aos mais vulneráveis, incluindo os mais desfavorecidos economicamente, os deficientes e os órfãos; |
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24.

Sublinha uma vez mais a necessidade de a União Europeia apoiar preferencialmente os países empenhados em estratégias de educação que incluam o ensino primário universal e gratuito, a igualdade de género, o amplo acesso, a alta qualidade, a descentralização de reformas e a prestação de assistência especial aos mais vulneráveis, incluindo os mais desfavorecidos economicamente, os deficientes e os órfãos;

| 25. | Realça que o ensino primário, enquanto direito fundamental da pessoa humana, deve ser gratuito, obrigatório e garantido pelo Estado, e que, por conseguinte, todas as despesas com ele relacionadas (matrícula, cantinas, transporte, uniformes e material) devem ser assumidas pelo Estado; |
| --- | --- |

25.

Realça que o ensino primário, enquanto direito fundamental da pessoa humana, deve ser gratuito, obrigatório e garantido pelo Estado, e que, por conseguinte, todas as despesas com ele relacionadas (matrícula, cantinas, transporte, uniformes e material) devem ser assumidas pelo Estado;

| 26. | Apela à comunidade internacional, em especial às Instituições de Bretton Woods e à União Europeia, para que reconheçam a necessidade de rever o método clássico de avaliação dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, baseado exclusivamente no PIB per capita, a fim de levar em conta a elevada vulnerabilidade dos mesmos na prestação de ajuda ao desenvolvimento, redução da dívida e preferências comerciais, em particular a necessidade de um tratamento especial e diferente na Organização Mundial do Comércio; |
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26.

Apela à comunidade internacional, em especial às Instituições de Bretton Woods e à União Europeia, para que reconheçam a necessidade de rever o método clássico de avaliação dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, baseado exclusivamente no PIB per capita, a fim de levar em conta a elevada vulnerabilidade dos mesmos na prestação de ajuda ao desenvolvimento, redução da dívida e preferências comerciais, em particular a necessidade de um tratamento especial e diferente na Organização Mundial do Comércio;

| 27. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem apoio orçamental prioritário ao ensino primário universal gratuito nos países em que os custos da educação não possam actualmente ser suportados pelo Estado; |
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27.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem apoio orçamental prioritário ao ensino primário universal gratuito nos países em que os custos da educação não possam actualmente ser suportados pelo Estado;

| 28. | Salienta o papel que as refeições escolares podem desempenhar na melhoria da saúde e da capacidade de aprendizagem das crianças; solicita aos governos dos países ACP que dêem apoio a programas concebidos para esse fim; |
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28.

Salienta o papel que as refeições escolares podem desempenhar na melhoria da saúde e da capacidade de aprendizagem das crianças; solicita aos governos dos países ACP que dêem apoio a programas concebidos para esse fim;

| 29. | Solicita aos governos dos países ACP que repartam equitativamente e de forma transparente os recursos disponíveis para a educação, a fim de assegurarem um equilíbrio entre as escolas rurais e urbanas, privadas e públicas, confessionais e laicas, e solicita aos mesmos governos que elaborem programas especiais de educação destinados aos órfãos da SIDA ou aos órfãos de guerra, os quais combinem o ensino básico com uma formação específica adaptada às necessidades dessas crianças; |
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29.

Solicita aos governos dos países ACP que repartam equitativamente e de forma transparente os recursos disponíveis para a educação, a fim de assegurarem um equilíbrio entre as escolas rurais e urbanas, privadas e públicas, confessionais e laicas, e solicita aos mesmos governos que elaborem programas especiais de educação destinados aos órfãos da SIDA ou aos órfãos de guerra, os quais combinem o ensino básico com uma formação específica adaptada às necessidades dessas crianças;

| 30. | Insta os governos dos países ACP a concretizarem os compromissos que assumiram em matéria de «Educação para Todos» no âmbito do Quadro de Acção de Dacar, proporcionando aos deficientes e respectivas famílias igualdade de acesso à educação; |
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30.

Insta os governos dos países ACP a concretizarem os compromissos que assumiram em matéria de «Educação para Todos» no âmbito do Quadro de Acção de Dacar, proporcionando aos deficientes e respectivas famílias igualdade de acesso à educação;

| 31. | Insta os governos dos Estados-Membros da UE e as Instituições da UE a apoiarem os países ACP na promoção da educação de inserção das pessoas deficientes; |
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31.

Insta os governos dos Estados-Membros da UE e as Instituições da UE a apoiarem os países ACP na promoção da educação de inserção das pessoas deficientes;

| 32. | Insta as Instituições da UE e os governos dos países ACP a implementarem as recomendações da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, constantes da sua resolução sobre os direitos dos deficientes e dos idosos nos países ACP (ACP-UE 3313/01/fin); |
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32.

Insta as Instituições da UE e os governos dos países ACP a implementarem as recomendações da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, constantes da sua resolução sobre os direitos dos deficientes e dos idosos nos países ACP (ACP-UE 3313/01/fin);

| 33. | Solicita às autoridades nacionais dos países ACP que incluam nos seus programas de governo acções de sensibilização destinadas a permitir que os pais e a sociedade em geral compreendam a importância da educação para as raparigas e os rapazes; |
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33.

Solicita às autoridades nacionais dos países ACP que incluam nos seus programas de governo acções de sensibilização destinadas a permitir que os pais e a sociedade em geral compreendam a importância da educação para as raparigas e os rapazes;

| 34. | Salienta, neste contexto, a importância de um ensino de qualidade, com materiais de ensino e de aprendizagem de qualidade, num ambiente seguro e saudável dotado de serviços básicos de saúde e saneamento, e sem castigos corporais, assédio e discriminação, de forma a que a educação constitua uma experiência positiva que possa ganhar a simpatia das crianças e dos seus pais; |
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34.

Salienta, neste contexto, a importância de um ensino de qualidade, com materiais de ensino e de aprendizagem de qualidade, num ambiente seguro e saudável dotado de serviços básicos de saúde e saneamento, e sem castigos corporais, assédio e discriminação, de forma a que a educação constitua uma experiência positiva que possa ganhar a simpatia das crianças e dos seus pais;

| 35. | Sublinha que um ensino universal a tempo inteiro exige a proibição eficaz do trabalho infantil e um sistema educativo que inclua estratégias susceptíveis de integrar num sistema escolar a tempo inteiro todas as crianças que trabalhem ou que não frequentem a escola por outros motivos; insta a União Europeia a assegurar que todos os programas educativos financiados pela Comunidade prevejam amplas estratégias que incluam cursos de incentivo social e de recuperação para crianças mais velhas; |
| --- | --- |

35.

Sublinha que um ensino universal a tempo inteiro exige a proibição eficaz do trabalho infantil e um sistema educativo que inclua estratégias susceptíveis de integrar num sistema escolar a tempo inteiro todas as crianças que trabalhem ou que não frequentem a escola por outros motivos; insta a União Europeia a assegurar que todos os programas educativos financiados pela Comunidade prevejam amplas estratégias que incluam cursos de incentivo social e de recuperação para crianças mais velhas;

| 36. | Apela à Comissão, aos países ACP e a outros países em desenvolvimento, bem como ao sector privado, para que criem um sistema que permita contrariar e eliminar o trabalho infantil e que eventualmente inclua, em circunstâncias específicas, o ensino a tempo parcial; |
| --- | --- |

36.

Apela à Comissão, aos países ACP e a outros países em desenvolvimento, bem como ao sector privado, para que criem um sistema que permita contrariar e eliminar o trabalho infantil e que eventualmente inclua, em circunstâncias específicas, o ensino a tempo parcial;

| 37. | Salienta a importância de cursos de recuperação para crianças mais velhas, de preferência dentro do sistema de ensino comum, de forma a possibilitar a integração das crianças que actualmente não frequentam a escola; |
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37.

Salienta a importância de cursos de recuperação para crianças mais velhas, de preferência dentro do sistema de ensino comum, de forma a possibilitar a integração das crianças que actualmente não frequentam a escola;

| 38. | Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que utilizem o voto de que dispõem no Conselho de Administração do FMI para garantir que as condições estabelecidas pelo FMI para a concessão de empréstimos não impeçam os países ACP de investir nos serviços sociais, nomeadamente no sector da educação; |
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38.

Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que utilizem o voto de que dispõem no Conselho de Administração do FMI para garantir que as condições estabelecidas pelo FMI para a concessão de empréstimos não impeçam os países ACP de investir nos serviços sociais, nomeadamente no sector da educação;

| 39. | Sublinha que numerosos rapazes e raparigas que são vítimas de guerras, conflitos armados, deslocações, secas, fome, catástrofes naturais ou SIDA, ou que foram objecto do tráfico de seres humanos, devem merecer uma atenção especial em termos psicológicos, se possível no quadro do sistema educativo, e congratula-se com os apelos lançados neste contexto por organismos internacionais como a UNICEF; |
| --- | --- |

39.

Sublinha que numerosos rapazes e raparigas que são vítimas de guerras, conflitos armados, deslocações, secas, fome, catástrofes naturais ou SIDA, ou que foram objecto do tráfico de seres humanos, devem merecer uma atenção especial em termos psicológicos, se possível no quadro do sistema educativo, e congratula-se com os apelos lançados neste contexto por organismos internacionais como a UNICEF;

| 40. | Salienta o papel fundamental que as escolas desempenham em situações de pós-conflito, altamente dependente da sua capacidade para proporcionar às crianças não só um ensino de qualidade, mas também protecção física, assistência psicológica e serviços básicos como os cuidados de saúde, água e saneamento; |
| --- | --- |

40.

Salienta o papel fundamental que as escolas desempenham em situações de pós-conflito, altamente dependente da sua capacidade para proporcionar às crianças não só um ensino de qualidade, mas também protecção física, assistência psicológica e serviços básicos como os cuidados de saúde, água e saneamento;

| 41. | Recorda que, por ocasião das negociações orçamentais de 2001 e 2002, o Parlamento Europeu frisou, conjuntamente com o Conselho, a necessidade de aumentar a ajuda da União Europeia à educação e fez notar que, nas rubricas orçamentais regionais, se haviam incluído objectivos concretos relativos às despesas destinadas à educação, sendo a execução desses objectivos de importância vital para os países ACP; |
| --- | --- |

41.

Recorda que, por ocasião das negociações orçamentais de 2001 e 2002, o Parlamento Europeu frisou, conjuntamente com o Conselho, a necessidade de aumentar a ajuda da União Europeia à educação e fez notar que, nas rubricas orçamentais regionais, se haviam incluído objectivos concretos relativos às despesas destinadas à educação, sendo a execução desses objectivos de importância vital para os países ACP;

| 42. | Lamenta que, em 2003, a Comissão Europeia tivesse afectado ao ensino primário nos países cobertos pelo CAD apenas 2,4 % do orçamento total dos fundos consagrados à ajuda ao desenvolvimento, o que fica muito aquém do montante requerido pelo Parlamento Europeu e não corresponde às prioridades expressas pela União Europeia em matéria de desenvolvimento humano; |
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42.

Lamenta que, em 2003, a Comissão Europeia tivesse afectado ao ensino primário nos países cobertos pelo CAD apenas 2,4 % do orçamento total dos fundos consagrados à ajuda ao desenvolvimento, o que fica muito aquém do montante requerido pelo Parlamento Europeu e não corresponde às prioridades expressas pela União Europeia em matéria de desenvolvimento humano;

| 43. | Apela à coordenação das diversas medidas de cooperação dos Estados Membros, do Conselho e da Comissão Europeia em matéria de política educativa e solicita a inscrição orçamental do FED e a inclusão no mesmo de meios adequados para assegurar o cumprimento dos seus objectivos em matéria de desenvolvimento; |
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43.

Apela à coordenação das diversas medidas de cooperação dos Estados Membros, do Conselho e da Comissão Europeia em matéria de política educativa e solicita a inscrição orçamental do FED e a inclusão no mesmo de meios adequados para assegurar o cumprimento dos seus objectivos em matéria de desenvolvimento;

| 44. | Apela à coordenação das diversas medidas de cooperação dos Estados Membros, do Conselho e da Comissão Europeia e solicita que no próximo quadro financeiro sejam concedidos aos países ACP meios adequados numa base previsível, de modo a assegurar o cumprimento dos seus objectivos em matéria de desenvolvimento, especificamente para poder concretizar os ODM; |
| --- | --- |

44.

Apela à coordenação das diversas medidas de cooperação dos Estados Membros, do Conselho e da Comissão Europeia e solicita que no próximo quadro financeiro sejam concedidos aos países ACP meios adequados numa base previsível, de modo a assegurar o cumprimento dos seus objectivos em matéria de desenvolvimento, especificamente para poder concretizar os ODM;

| 45. | Recorda que o Parlamento Europeu introduziu no orçamento de 2005 um critério de referência de 20 % das autorizações globais anuais a título da ajuda externa a consagrar às actividades no sector da saúde e do ensino primários, incluindo um apoio orçamental sectorial aos ministérios da Saúde e da Educação, destinado à saúde e ao ensino primário; |
| --- | --- |

45.

Recorda que o Parlamento Europeu introduziu no orçamento de 2005 um critério de referência de 20 % das autorizações globais anuais a título da ajuda externa a consagrar às actividades no sector da saúde e do ensino primários, incluindo um apoio orçamental sectorial aos ministérios da Saúde e da Educação, destinado à saúde e ao ensino primário;

| 46. | Apela à Comissão para que inclua a educação das raparigas e a sensibilização da opinião pública para a importância de que essa educação se reveste como questões centrais na próxima ronda de propostas de financiamento no âmbito do regulamento referente à promoção da igualdade de género na cooperação para o desenvolvimento; |
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46.

Apela à Comissão para que inclua a educação das raparigas e a sensibilização da opinião pública para a importância de que essa educação se reveste como questões centrais na próxima ronda de propostas de financiamento no âmbito do regulamento referente à promoção da igualdade de género na cooperação para o desenvolvimento;

| 47. | Insta todos os países industrializados, especialmente os que são Estados-Membros da União Europeia, a atribuírem à educação de base, no mínimo, 10 % da ajuda oficial ao desenvolvimento e a cumprirem a promessa de conceder à ajuda ao desenvolvimento pelo menos 0,7 % do respectivo produto interno bruto, destinando-se 0,15 % aos países menos avançados; sublinha a necessidade de alargar a Iniciativa Acelerada a mais países e assegurar o financiamento rápido das suas necessidades; |
| --- | --- |

47.

Insta todos os países industrializados, especialmente os que são Estados-Membros da União Europeia, a atribuírem à educação de base, no mínimo, 10 % da ajuda oficial ao desenvolvimento e a cumprirem a promessa de conceder à ajuda ao desenvolvimento pelo menos 0,7 % do respectivo produto interno bruto, destinando-se 0,15 % aos países menos avançados; sublinha a necessidade de alargar a Iniciativa Acelerada a mais países e assegurar o financiamento rápido das suas necessidades;

| 48. | Solicita à UE que tome medidas concretas contra a pobreza, fazendo por assegurar a coerência das suas políticas nos domínios do comércio, da cooperação para o desenvolvimento, da agricultura e das pescas, a fim de que elas não exerçam quaisquer efeitos negativos, directos ou indirectos, sobre as economias dos países em desenvolvimento, tendo em vista assegurar um rendimento condigno às populações dos países ACP; |
| --- | --- |

48.

Solicita à UE que tome medidas concretas contra a pobreza, fazendo por assegurar a coerência das suas políticas nos domínios do comércio, da cooperação para o desenvolvimento, da agricultura e das pescas, a fim de que elas não exerçam quaisquer efeitos negativos, directos ou indirectos, sobre as economias dos países em desenvolvimento, tendo em vista assegurar um rendimento condigno às populações dos países ACP;

| 49. | Solicita à Comissão que fixe um critério de referência que permita fiscalizar a ajuda comunitária e bilateral à educação, à luz dos compromissos assumidos em Dacar e do compromisso dos Estados-Membros de aumentarem o volume da sua ajuda à educação; |
| --- | --- |

49.

Solicita à Comissão que fixe um critério de referência que permita fiscalizar a ajuda comunitária e bilateral à educação, à luz dos compromissos assumidos em Dacar e do compromisso dos Estados-Membros de aumentarem o volume da sua ajuda à educação;

| 50. | Apela à Comissão para que, no contexto da revisão das prioridades da política de desenvolvimento actualmente em curso, assegure que os direitos da criança sejam directamente contemplados, que o ensino básico ocupe um lugar preponderante e que a igualdade de género seja definitivamente estabelecida como prioridade horizontal comum a todos os sectores; |
| --- | --- |

50.

Apela à Comissão para que, no contexto da revisão das prioridades da política de desenvolvimento actualmente em curso, assegure que os direitos da criança sejam directamente contemplados, que o ensino básico ocupe um lugar preponderante e que a igualdade de género seja definitivamente estabelecida como prioridade horizontal comum a todos os sectores;

| 51. | Considera que a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que consistem em garantir a igualdade entre homens e mulheres, assim como a educação para todos até 2015, está seriamente comprometida pela falta de vontade real dos dirigentes mundiais de combater as causas estruturais da pobreza; |
| --- | --- |

51.

Considera que a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio que consistem em garantir a igualdade entre homens e mulheres, assim como a educação para todos até 2015, está seriamente comprometida pela falta de vontade real dos dirigentes mundiais de combater as causas estruturais da pobreza;

| 52. | Solicita aos governos dos países mais desenvolvidos que examinem seriamente as propostas de anulação total ou parcial da dívida, nomeadamente no que diz respeito aos países menos desenvolvidos (PMD), em especial se tal anulação for concedida em troca da melhoria dos sistemas educativos nacionais; |
| --- | --- |

52.

Solicita aos governos dos países mais desenvolvidos que examinem seriamente as propostas de anulação total ou parcial da dívida, nomeadamente no que diz respeito aos países menos desenvolvidos (PMD), em especial se tal anulação for concedida em troca da melhoria dos sistemas educativos nacionais;

| 53. | Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de apenas conceder ajuda orçamental no caso de o país beneficiário dispor de um plano global de Educação para Todos; solicita à Comissão que associe garantias jurídicas ao apoio orçamental, com base nas revisões da despesa pública, respeitando sempre o «princípio da propriedade» e o «princípio da cooperação leal»; |
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53.

Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de apenas conceder ajuda orçamental no caso de o país beneficiário dispor de um plano global de Educação para Todos; solicita à Comissão que associe garantias jurídicas ao apoio orçamental, com base nas revisões da despesa pública, respeitando sempre o «princípio da propriedade» e o «princípio da cooperação leal»;

| 54. | Avalia positivamente o papel da sociedade civil e das ONG que se dedicam à promoção da educação e ao combate à discriminação das raparigas e solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos países ACP que as apoiem neste trabalho; |
| --- | --- |

54.

Avalia positivamente o papel da sociedade civil e das ONG que se dedicam à promoção da educação e ao combate à discriminação das raparigas e solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos países ACP que as apoiem neste trabalho;

| 55. | Congratula-se com as ligações que estão a ser desenvolvidas entre autoridades locais na UE e nos países ACP e solicita às autoridades locais destes países que apoiem prioritariamente a educação dos jovens do sexo feminino; |
| --- | --- |

55.

Congratula-se com as ligações que estão a ser desenvolvidas entre autoridades locais na UE e nos países ACP e solicita às autoridades locais destes países que apoiem prioritariamente a educação dos jovens do sexo feminino;

| 56. | Sublinha, no que se refere à necessidade de avaliar os progressos realizados na via da consecução dos Objectivos do Milénio, a importância de estatísticas e informações fiáveis relativas à educação em geral e à formação das raparigas e das mulheres em particular, e apoia os esforços envidados nesse sentido pelas Nações Unidas, pelo Banco Mundial e por determinadas ONG; |
| --- | --- |

56.

Sublinha, no que se refere à necessidade de avaliar os progressos realizados na via da consecução dos Objectivos do Milénio, a importância de estatísticas e informações fiáveis relativas à educação em geral e à formação das raparigas e das mulheres em particular, e apoia os esforços envidados nesse sentido pelas Nações Unidas, pelo Banco Mundial e por determinadas ONG;

| 57. | Solicita à Comissão que apresente à Assembleia Parlamentar Paritária um relatório sobre os progressos realizados, um ano após a aprovação da presente resolução; |
| --- | --- |

57.

Solicita à Comissão que apresente à Assembleia Parlamentar Paritária um relatório sobre os progressos realizados, um ano após a aprovação da presente resolução;

| 58. | Encarrega as suas Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à União Africana. |
| --- | --- |

58.

Encarrega as suas Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à União Africana.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 21 de Abril de 2005, em Bamako, Mali.

(2)  Resolução 55/2 da Assembleia-Geral da ONU.

(3)  JO C 72 E, de 21.3.2002, p. 244.

(4)  Não publicada no JO.

(5)  JO L 143 de 30.4.2004.

RESOLUÇÃO (1)

sobre a reabilitação pós-conflito nos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bamako, de 18 a 21 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bamako, de 18 a 21 de Abril de 2005,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, Benim, em 23 de Junho de 2000 (2), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, Título II, «Políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, Benim, em 23 de Junho de 2000 (2), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, Título II, «Políticas de consolidação da paz, prevenção e resolução de conflitos»,

| — | Tendo em conta a revisão do Acordo de Cotonu e os esforços de ambas as partes para melhorar e clarificar as modalidades e os mecanismos da reabilitação pós-conflito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a revisão do Acordo de Cotonu e os esforços de ambas as partes para melhorar e clarificar as modalidades e os mecanismos da reabilitação pós-conflito,

| — | Tendo em conta a sua resolução sobre a prevenção e a resolução de conflitos e a manutenção da paz, aprovada em Addis Abeba, em 19 de Fevereiro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução sobre a prevenção e a resolução de conflitos e a manutenção da paz, aprovada em Addis Abeba, em 19 de Fevereiro de 2004,

| — | Tendo em conta a sua resolução sobre os direitos da criança e, em particular, as crianças-soldados, aprovada em Roma, em 15 de Outubro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução sobre os direitos da criança e, em particular, as crianças-soldados, aprovada em Roma, em 15 de Outubro de 2003,

| — | Tendo em conta a sua resolução sobre os direitos dos deficientes e dos idosos nos países ACP, aprovada em 1 de Novembro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução sobre os direitos dos deficientes e dos idosos nos países ACP, aprovada em 1 de Novembro de 2001,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Outubro de 2000, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Outubro de 2000, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados,

| — | Tendo em conta as resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu em 11 de Abril de 2002 e 4 de Julho de 2002 (Angola) e em 15 de Janeiro de 2004 (Burundi), nomeadamente no que respeita às respectivas conferências de doadores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu em 11 de Abril de 2002 e 4 de Julho de 2002 (Angola) e em 15 de Janeiro de 2004 (Burundi), nomeadamente no que respeita às respectivas conferências de doadores,

| — | Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento — avaliação, de Dezembro de 2001 (A5-0464/2001), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento — avaliação, de Dezembro de 2001 (A5-0464/2001),

| — | Tendo em conta a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD), cujo acto constitutivo foi assinado em Outubro de 2001, em Abuja (Nigéria), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Nova Parceria para o Desenvolvimento da África (NEPAD), cujo acto constitutivo foi assinado em Outubro de 2001, em Abuja (Nigéria),

| — | Tendo em conta o papel pioneiro desempenhado pela UE na formulação e implementação do processo de Kimberley sobre os «diamantes de sangue» e da Convenção de Otava sobre as minas terrestres, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o papel pioneiro desempenhado pela UE na formulação e implementação do processo de Kimberley sobre os «diamantes de sangue» e da Convenção de Otava sobre as minas terrestres,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão de Assuntos Políticos (ACP-EU/3754/A/fin.), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão de Assuntos Políticos (ACP-EU/3754/A/fin.),

| A. | Considerando que pelo menos 26 dos 79 países ACP estão numa situação de pós-guerra ou sofrendo ainda os efeitos de conflitos armados recentes, o que equivale à maioria da população destes Estados, e, consequentemente, evidencia a importância desta questão para o grupo ACP, |
| --- | --- |

A.

Considerando que pelo menos 26 dos 79 países ACP estão numa situação de pós-guerra ou sofrendo ainda os efeitos de conflitos armados recentes, o que equivale à maioria da população destes Estados, e, consequentemente, evidencia a importância desta questão para o grupo ACP,

| B. | Considerando que a ajuda de emergência e a reabilitação constituem uma questão actual e fundamental da agenda política destes Estados e, por isso, também da cooperação ACP-UE, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a ajuda de emergência e a reabilitação constituem uma questão actual e fundamental da agenda política destes Estados e, por isso, também da cooperação ACP-UE,

| C. | Reconhecendo o papel importante da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE neste domínio, dado constituir um fórum e um quadro político onde os países membros podem conduzir negociações diplomáticas, contribuindo para o reforço da confiança mútua e a solução pacífica de eventuais conflitos existentes entre eles, e permitindo-lhes beneficiar, reciprocamente, das experiências de conflitos internos, |
| --- | --- |

C.

Reconhecendo o papel importante da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE neste domínio, dado constituir um fórum e um quadro político onde os países membros podem conduzir negociações diplomáticas, contribuindo para o reforço da confiança mútua e a solução pacífica de eventuais conflitos existentes entre eles, e permitindo-lhes beneficiar, reciprocamente, das experiências de conflitos internos,

| D. | Definindo um Estado em situação pós-conflito como um Estado em que as partes já assinaram um acordo de paz e iniciam o processo de passagem da desmilitarização e da manutenção da paz para a consolidação da paz; do cessar-fogo para uma reconciliação profunda, a plena democratização e a implementação do Estado de direito; e da ajuda humanitária e de emergência para a reabilitação, a reconstrução e o desenvolvimento a longo prazo, |
| --- | --- |

D.

Definindo um Estado em situação pós-conflito como um Estado em que as partes já assinaram um acordo de paz e iniciam o processo de passagem da desmilitarização e da manutenção da paz para a consolidação da paz; do cessar-fogo para uma reconciliação profunda, a plena democratização e a implementação do Estado de direito; e da ajuda humanitária e de emergência para a reabilitação, a reconstrução e o desenvolvimento a longo prazo,

| E. | Salientando o carácter único da cada transição da violência para a paz, que depende de factores como a natureza, as proporções e o grau de violência, a intensidade da divisão da sociedade e o equilíbrio de poder antes e depois da transição, |
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E.

Salientando o carácter único da cada transição da violência para a paz, que depende de factores como a natureza, as proporções e o grau de violência, a intensidade da divisão da sociedade e o equilíbrio de poder antes e depois da transição,

| F. | Considerando a necessidade urgente de integrar a perspectiva do género na prevenção e resolução de conflitos, nas operações de consolidação e manutenção da paz e nos esforços de reabilitação e de reconstrução, bem como de garantir que, quando adequado, as operações no terreno contemplem aspectos específicos quer dos homens, quer das mulheres, |
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F.

Considerando a necessidade urgente de integrar a perspectiva do género na prevenção e resolução de conflitos, nas operações de consolidação e manutenção da paz e nos esforços de reabilitação e de reconstrução, bem como de garantir que, quando adequado, as operações no terreno contemplem aspectos específicos quer dos homens, quer das mulheres,

| G. | Considerando que os conflitos nos países ACP, mormente em África, têm cada vez mais uma dimensão regional ou internacional, com o envolvimento de países vizinhos e de países terceiros, e são frequentemente ateados por interesses económicos ou políticos transnacionais, |
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G.

Considerando que os conflitos nos países ACP, mormente em África, têm cada vez mais uma dimensão regional ou internacional, com o envolvimento de países vizinhos e de países terceiros, e são frequentemente ateados por interesses económicos ou políticos transnacionais,

| H. | Considerando que a exploração ilegal e ilícita dos recursos naturais e de outros recursos em alguns países ACP é, em crescente medida, uma das causas principais do desencadeamento de conflitos e do seu prolongamento nestes países em geral e na África em particular; considerando que é, portanto, necessário pôr cobro a essas práticas tão rapidamente quanto possível e por todos os meios disponíveis, a fim de consolidar a paz e assegurar a boa governação, |
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H.

Considerando que a exploração ilegal e ilícita dos recursos naturais e de outros recursos em alguns países ACP é, em crescente medida, uma das causas principais do desencadeamento de conflitos e do seu prolongamento nestes países em geral e na África em particular; considerando que é, portanto, necessário pôr cobro a essas práticas tão rapidamente quanto possível e por todos os meios disponíveis, a fim de consolidar a paz e assegurar a boa governação,

| I. | Salientando que o êxito da reabilitação pós-conflito, incluindo estratégias eficazes de redução da pobreza e medidas no âmbito da luta global contra a pobreza, contribui para a luta global contra o terrorismo; que tais medidas, assegurando simultaneamente um controlo estatal eficaz, reduzem a possibilidade de planeamento e execução de actividades terroristas no território do Estado em causa, |
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I.

Salientando que o êxito da reabilitação pós-conflito, incluindo estratégias eficazes de redução da pobreza e medidas no âmbito da luta global contra a pobreza, contribui para a luta global contra o terrorismo; que tais medidas, assegurando simultaneamente um controlo estatal eficaz, reduzem a possibilidade de planeamento e execução de actividades terroristas no território do Estado em causa,

| J. | Considerando o actual centro de interesse da opinião pública mundial, dando-se, em todo o mundo, maior atenção e importância aos problemas dos países em desenvolvimento na sequência da recente catástrofe provocada pelo terramoto e pelo maremoto no Oceano Índico; lamentando que as actuais situações de conflito ou pós-conflito em algumas zonas afectadas dificultem ainda mais a ajuda às populações em sofrimento, |
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J.

Considerando o actual centro de interesse da opinião pública mundial, dando-se, em todo o mundo, maior atenção e importância aos problemas dos países em desenvolvimento na sequência da recente catástrofe provocada pelo terramoto e pelo maremoto no Oceano Índico; lamentando que as actuais situações de conflito ou pós-conflito em algumas zonas afectadas dificultem ainda mais a ajuda às populações em sofrimento,

| K. | Salientando que, embora a situação de pós-conflito exija uma abordagem individual especial, existem muitos problemas e situações semelhantes nestes casos, pelo que as experiências e melhores práticas dos membros ACP podem ser utilizadas como exemplos para os outros países membros afectados, |
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K.

Salientando que, embora a situação de pós-conflito exija uma abordagem individual especial, existem muitos problemas e situações semelhantes nestes casos, pelo que as experiências e melhores práticas dos membros ACP podem ser utilizadas como exemplos para os outros países membros afectados,

| L. | Reconhecendo que o êxito na reabilitação pós-conflito dos países afectados é condição para a obtenção de resultados efectivos em termos de desenvolvimento, pois não existe desenvolvimento sem paz, nem paz sem reconciliação, nem reconciliação sem democracia, nem democracia sem justiça, |
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L.

Reconhecendo que o êxito na reabilitação pós-conflito dos países afectados é condição para a obtenção de resultados efectivos em termos de desenvolvimento, pois não existe desenvolvimento sem paz, nem paz sem reconciliação, nem reconciliação sem democracia, nem democracia sem justiça,

| M. | Considerando que a experiência demonstra que muitos acordos de paz resultam frequentemente em malogro quando não estão associados ao estabelecimento de mecanismos de controlo eficazes, à implementação de programas em prol da paz e da democracia, assim como à criação de instâncias de diálogo político regular, aberto e sério, o que, para além de assegurar a eficácia real dos textos escritos, contribui igualmente para reforçar a confiança mútua, consolidar o respeito mútuo e encorajar a reconciliação; |
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M.

Considerando que a experiência demonstra que muitos acordos de paz resultam frequentemente em malogro quando não estão associados ao estabelecimento de mecanismos de controlo eficazes, à implementação de programas em prol da paz e da democracia, assim como à criação de instâncias de diálogo político regular, aberto e sério, o que, para além de assegurar a eficácia real dos textos escritos, contribui igualmente para reforçar a confiança mútua, consolidar o respeito mútuo e encorajar a reconciliação;

Ajuda de emergência e interligação entre a assistência, a reabilitação e o desenvolvimento

| N. | Salientando que a inclusão em paralelo e em simultâneo dos conceitos de prestação de assistência a curto prazo e de reabilitação a longo prazo, numa situação de pós-conflito, é essencial para evitar efeitos secundários imprevistos da ajuda de emergência, como o desaparecimento dos sistemas de produção locais e uma dependência excessiva das importações, |
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N.

Salientando que a inclusão em paralelo e em simultâneo dos conceitos de prestação de assistência a curto prazo e de reabilitação a longo prazo, numa situação de pós-conflito, é essencial para evitar efeitos secundários imprevistos da ajuda de emergência, como o desaparecimento dos sistemas de produção locais e uma dependência excessiva das importações,

| O. | Considerando que a necessidade de colmatar as lacunas entre as várias fases da assistência internacional nos países ACP se está a tornar mais visível, uma vez que as situações de pós-conflito são cada vez mais complexas em termos dos grupos participantes e das dimensões territoriais, para além de terem maior volatilidade, pois existem variações na intensidade da violência, tanto a nível temporal como a nível regional, e a linha que separa a estabilidade do reacender das convulsões é muito ténue, |
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O.

Considerando que a necessidade de colmatar as lacunas entre as várias fases da assistência internacional nos países ACP se está a tornar mais visível, uma vez que as situações de pós-conflito são cada vez mais complexas em termos dos grupos participantes e das dimensões territoriais, para além de terem maior volatilidade, pois existem variações na intensidade da violência, tanto a nível temporal como a nível regional, e a linha que separa a estabilidade do reacender das convulsões é muito ténue,

| P. | Considerando que a comunidade internacional não deve frustrar as expectativas suscitadas pelas anunciada promoção de Conferências de Doadores visando financiar as operações de emergência, a reabilitação e os projectos de desenvolvimento após o termo de prolongados e devastadores conflitos armados, |
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P.

Considerando que a comunidade internacional não deve frustrar as expectativas suscitadas pelas anunciada promoção de Conferências de Doadores visando financiar as operações de emergência, a reabilitação e os projectos de desenvolvimento após o termo de prolongados e devastadores conflitos armados,

| Q. | Considerando que a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (LRRD) deve merecer maior atenção por parte dos doadores, dos beneficiários e dos parceiros de execução, |
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Q.

Considerando que a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (LRRD) deve merecer maior atenção por parte dos doadores, dos beneficiários e dos parceiros de execução,

| R. | Considerando que a realização de uma reabilitação eficiente após as crises contém maiores riscos políticos e técnicos para os doadores, dado que os parceiros beneficiários podem ser instáveis ou encontrar-se ausentes, |
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R.

Considerando que a realização de uma reabilitação eficiente após as crises contém maiores riscos políticos e técnicos para os doadores, dado que os parceiros beneficiários podem ser instáveis ou encontrar-se ausentes,

| S. | Considerando que a reabilitação interage com a reconciliação e a reconstrução, é crucial para restaurar a legitimidade do governo e não pode ser encarada como uma simples reposição da situação existente antes da guerra, |
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S.

Considerando que a reabilitação interage com a reconciliação e a reconstrução, é crucial para restaurar a legitimidade do governo e não pode ser encarada como uma simples reposição da situação existente antes da guerra,

| T. | Considerando que a recuperação de um Estado após um conflito tem, simultaneamente, de procurar prevenir conflitos futuros, |
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T.

Considerando que a recuperação de um Estado após um conflito tem, simultaneamente, de procurar prevenir conflitos futuros,

| U. | Realçando a importância de fornecer aos decisores políticos dos países afectados informações de base adequadas sobre as experiências e as melhores práticas da comunidade internacional, das organizações civis e da União Europeia, |
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U.

Realçando a importância de fornecer aos decisores políticos dos países afectados informações de base adequadas sobre as experiências e as melhores práticas da comunidade internacional, das organizações civis e da União Europeia,

| V. | Salientando que quando, na sequência de uma catástrofe natural de grandes dimensões (terramoto, inundações, maremoto, furacão, tempestades, etc.), a situação pós-catástrofe facilita a obtenção de um acordo de paz entre as partes em conflito, é necessário que os acordos de paz celebrados sob a pressão da tragédia partilhada e da situação de emergência humanitária sejam enquadrados e consolidados, a fim de evitar serem quebrados assim que a crise passe, |
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V.

Salientando que quando, na sequência de uma catástrofe natural de grandes dimensões (terramoto, inundações, maremoto, furacão, tempestades, etc.), a situação pós-catástrofe facilita a obtenção de um acordo de paz entre as partes em conflito, é necessário que os acordos de paz celebrados sob a pressão da tragédia partilhada e da situação de emergência humanitária sejam enquadrados e consolidados, a fim de evitar serem quebrados assim que a crise passe,

| W. | Salientando a importância da ajuda humanitária e entendendo que, de preferência, esta deve ser exclusivamente fornecida através de canais civis e diplomáticos; salientando, porém, que o pessoal militar pode ser envolvido em operações humanitárias visando facilitar o trabalho dos cooperantes civis internacionais, por exemplo, garantindo a segurança de aeroportos e estradas, reparando pontes, procedendo a operações de desminagem e à evacuação das vítimas, |
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W.

Salientando a importância da ajuda humanitária e entendendo que, de preferência, esta deve ser exclusivamente fornecida através de canais civis e diplomáticos; salientando, porém, que o pessoal militar pode ser envolvido em operações humanitárias visando facilitar o trabalho dos cooperantes civis internacionais, por exemplo, garantindo a segurança de aeroportos e estradas, reparando pontes, procedendo a operações de desminagem e à evacuação das vítimas,

Reintegração social e reinserção profissional

| X. | Considerando que o restabelecimento de uma sociedade saudável é um dos maiores desafios após um conflito armado, uma vez que a maior parte das estruturas sociais — famílias, comunidades locais e religiosas — estão destruídas, muitas pessoas foram dadas como desaparecidas e existem, frequentemente, inúmeros deslocados no interior do país e refugiados, a curto e a longo prazo, |
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X.

Considerando que o restabelecimento de uma sociedade saudável é um dos maiores desafios após um conflito armado, uma vez que a maior parte das estruturas sociais — famílias, comunidades locais e religiosas — estão destruídas, muitas pessoas foram dadas como desaparecidas e existem, frequentemente, inúmeros deslocados no interior do país e refugiados, a curto e a longo prazo,

| Y. | Considerando que a ausência de medidas para enfrentar os problemas de saúde mental e as perturbações psicológicas das populações que foram vítimas de violência maciça e traumas causados por conflitos travará os esforços que visam reforçar o capital social, promover o desenvolvimento humano e reduzir a pobreza, |
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Y.

Considerando que a ausência de medidas para enfrentar os problemas de saúde mental e as perturbações psicológicas das populações que foram vítimas de violência maciça e traumas causados por conflitos travará os esforços que visam reforçar o capital social, promover o desenvolvimento humano e reduzir a pobreza,

| Z. | Considerando que a reintegração dos ex-combatentes, homens e mulheres, de todas as forças armadas constitui um problema crucial para estas sociedades e é um factor absolutamente fundamental para que haja estabilização, evitando o reacendimento do conflito ou o surgimento de banditismo, violência e anarquia, |
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Z.

Considerando que a reintegração dos ex-combatentes, homens e mulheres, de todas as forças armadas constitui um problema crucial para estas sociedades e é um factor absolutamente fundamental para que haja estabilização, evitando o reacendimento do conflito ou o surgimento de banditismo, violência e anarquia,

| AA. | Considerando que o rápido desarmamento dos civis e de todos os tipos de milícias formais ou informais é essencial para a ordem, a segurança, a liberdade e a estabilidade, |
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AA.

Considerando que o rápido desarmamento dos civis e de todos os tipos de milícias formais ou informais é essencial para a ordem, a segurança, a liberdade e a estabilidade,

| AB. | Realçando que é necessário dedicar um cuidado e uma atenção especiais às crianças e aos jovens, durante e após os conflitos armados, pois muitos tornaram-se crianças-soldados ou foram vítimas de violência ou de abusos sexuais, |
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AB.

Realçando que é necessário dedicar um cuidado e uma atenção especiais às crianças e aos jovens, durante e após os conflitos armados, pois muitos tornaram-se crianças-soldados ou foram vítimas de violência ou de abusos sexuais,

| AC. | Considerando que, em resultado dos conflitos armados, muitos civis ficam com deficiências ou são vítimas de minas antipessoal e de munições por explodir, e muitos outros correm o risco de ser por elas feridos ou mortos, |
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AC.

Considerando que, em resultado dos conflitos armados, muitos civis ficam com deficiências ou são vítimas de minas antipessoal e de munições por explodir, e muitos outros correm o risco de ser por elas feridos ou mortos,

| AD. | Considerando que as situações de conflito aumentam a vulnerabilidade das pessoas com deficiência e suas famílias e que importa evitar que seja estabelecida uma discriminação entre pessoas com deficiências causadas pela guerra e pessoas que eram já deficientes antes da guerra mediante a adopção de uma abordagem geral com base na igualdade de direitos, |
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AD.

Considerando que as situações de conflito aumentam a vulnerabilidade das pessoas com deficiência e suas famílias e que importa evitar que seja estabelecida uma discriminação entre pessoas com deficiências causadas pela guerra e pessoas que eram já deficientes antes da guerra mediante a adopção de uma abordagem geral com base na igualdade de direitos,

Reconciliação

| AE. | Salientando que os conflitos armados causam traumas pessoais profundos na população civil e nos ex-combatentes, que devem ser tomados em consideração no planeamento do processo de reabilitação, |
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AE.

Salientando que os conflitos armados causam traumas pessoais profundos na população civil e nos ex-combatentes, que devem ser tomados em consideração no planeamento do processo de reabilitação,

| AF. | Considerando que a criação de uma comissão especial ou de um organismo independente num processo pós-conflito pode desempenhar um papel muito importante na investigação das violações ocorridas durante o conflito e apoiar e ressarcir as vítimas e suas famílias, |
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AF.

Considerando que a criação de uma comissão especial ou de um organismo independente num processo pós-conflito pode desempenhar um papel muito importante na investigação das violações ocorridas durante o conflito e apoiar e ressarcir as vítimas e suas famílias,

| AG. | Considerando que um registo completo e objectivo dos efeitos do conflito na população civil e no pessoal militar através de uma comissão independente para o apuramento da verdade e a reconciliação constitui um dos mais importantes passos no âmbito do processo de reconciliação, |
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AG.

Considerando que um registo completo e objectivo dos efeitos do conflito na população civil e no pessoal militar através de uma comissão independente para o apuramento da verdade e a reconciliação constitui um dos mais importantes passos no âmbito do processo de reconciliação,

| AH. | Destacando o papel que as igrejas, as comunidades ou organizações religiosas, os líderes tradicionais das comunidades e a sociedade civil, sob a forma de ONG e fóruns nacionais, podem desempenhar como promotores ou mediadores da paz, criando oportunidades para debater e resolver divergências, |
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AH.

Destacando o papel que as igrejas, as comunidades ou organizações religiosas, os líderes tradicionais das comunidades e a sociedade civil, sob a forma de ONG e fóruns nacionais, podem desempenhar como promotores ou mediadores da paz, criando oportunidades para debater e resolver divergências,

| AI. | Salientando o importante papel do Tribunal Penal Internacional no contexto da luta contra a impunidade, |
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AI.

Salientando o importante papel do Tribunal Penal Internacional no contexto da luta contra a impunidade,

Transição para uma sociedade democrática, incluindo a preparação de eleições

| AJ. | Considerando que o estado deplorável dos sistemas políticos e administrativos de muitos países ACP constitui um importante obstáculo ao desenvolvimento sustentável, |
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AJ.

Considerando que o estado deplorável dos sistemas políticos e administrativos de muitos países ACP constitui um importante obstáculo ao desenvolvimento sustentável,

| AK. | Considerando que a existência de instituições democráticas e transparentes é fundamental para fomentar estratégias de desenvolvimento eficientes; |
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AK.

Considerando que a existência de instituições democráticas e transparentes é fundamental para fomentar estratégias de desenvolvimento eficientes;

| AL. | Considerando essencial aplicar o princípio de apropriação participativa destacado na «Nova Parceria para o Desenvolvimento da África» (NEPAD), a fim de que os países beneficiários se responsabilizem pelo seu próprio processo de desenvolvimento e participem activamente na gestão do mesmo, |
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AL.

Considerando essencial aplicar o princípio de apropriação participativa destacado na «Nova Parceria para o Desenvolvimento da África» (NEPAD), a fim de que os países beneficiários se responsabilizem pelo seu próprio processo de desenvolvimento e participem activamente na gestão do mesmo,

| AM. | Considerando que a UE deve encarar a União Africana como um parceiro, |
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AM.

Considerando que a UE deve encarar a União Africana como um parceiro,

| AN. | Salientando que, após um conflito, só é possível uma paz estável e duradoura através de uma reconciliação nacional, de uma justiça eficaz, da liberdade, do pluralismo e da democracia, e com o envolvimento activo da sociedade civil em todo o processo de paz, |
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AN.

Salientando que, após um conflito, só é possível uma paz estável e duradoura através de uma reconciliação nacional, de uma justiça eficaz, da liberdade, do pluralismo e da democracia, e com o envolvimento activo da sociedade civil em todo o processo de paz,

| AO. | Considerando que as eleições democráticas, por constituírem uma plataforma para exprimir as diferentes opiniões políticas pessoais dos eleitores, constituem um importantíssimo passo em frente para os países em reconstrução que desejam ardentemente transformar-se em sociedades democráticas, |
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AO.

Considerando que as eleições democráticas, por constituírem uma plataforma para exprimir as diferentes opiniões políticas pessoais dos eleitores, constituem um importantíssimo passo em frente para os países em reconstrução que desejam ardentemente transformar-se em sociedades democráticas,

| AP. | Reconhecendo a responsabilidade do Estado no restabelecimento da segurança através do processo de transição para a democracia; salientando a necessidade de garantir a necessária segurança para a realização de eleições num país em situação de pós-conflito, nomeadamente no que respeita à liberdade de reunião e de livre expressão de opiniões por partidos concorrentes, juntamente com a segurança pessoal dos eleitores, |
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AP.

Reconhecendo a responsabilidade do Estado no restabelecimento da segurança através do processo de transição para a democracia; salientando a necessidade de garantir a necessária segurança para a realização de eleições num país em situação de pós-conflito, nomeadamente no que respeita à liberdade de reunião e de livre expressão de opiniões por partidos concorrentes, juntamente com a segurança pessoal dos eleitores,

| AQ. | Considerando que a igualdade entre homens e mulheres e a participação das mulheres no processo de tomada de decisões, tanto na fase legislativa como na fase de execução, são elementos essenciais de uma boa governação, |
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AQ.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres e a participação das mulheres no processo de tomada de decisões, tanto na fase legislativa como na fase de execução, são elementos essenciais de uma boa governação,

| AR. | Reconhecendo que a participação dos actores não estatais e da sociedade civil é essencial na transição para a democracia, |
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AR.

Reconhecendo que a participação dos actores não estatais e da sociedade civil é essencial na transição para a democracia,

| AS. | Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social é um dos elementos essenciais de eleições democráticas, pois os cidadãos devem ter o direito de ser informados sobre as diferentes ideias políticas e o seu acesso a essa informação não deve ser controlado, |
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AS.

Considerando que a liberdade dos meios de comunicação social é um dos elementos essenciais de eleições democráticas, pois os cidadãos devem ter o direito de ser informados sobre as diferentes ideias políticas e o seu acesso a essa informação não deve ser controlado,

| AT. | Reconhecendo os progressos efectuados, neste domínio, na aplicação das disposições do Acordo de Cotonu e, nomeadamente, das suas disposições relativas ao diálogo político e às políticas de consolidação da paz (Título II, artigos 8.o e 11.o), |
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AT.

Reconhecendo os progressos efectuados, neste domínio, na aplicação das disposições do Acordo de Cotonu e, nomeadamente, das suas disposições relativas ao diálogo político e às políticas de consolidação da paz (Título II, artigos 8.o e 11.o),

| 1. | Reafirma o envolvimento e a participação da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE como actor que contribui para a prevenção dos conflitos e para a reabilitação pós-conflito em regiões da África, das Caraíbas e do Pacífico; |
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1.

Reafirma o envolvimento e a participação da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE como actor que contribui para a prevenção dos conflitos e para a reabilitação pós-conflito em regiões da África, das Caraíbas e do Pacífico;

| 2. | Convida os membros do grupo ACP a utilizarem a cooperação ACP-UE como meio de reforçar a confiança e cooperar com os países membros que estão em conflito, para que estes cheguem a uma solução pacífica, unindo esforços na promoção da reconciliação e da democratização, bem como da reabilitação e do desenvolvimento; |
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2.

Convida os membros do grupo ACP a utilizarem a cooperação ACP-UE como meio de reforçar a confiança e cooperar com os países membros que estão em conflito, para que estes cheguem a uma solução pacífica, unindo esforços na promoção da reconciliação e da democratização, bem como da reabilitação e do desenvolvimento;

| 3. | Exorta as instituições e personalidades da UE envolvidas nas negociações, bem como a parte ACP, a procurarem uma estreita cooperação com organizações regionais como a União Africana (UA) ou a Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO) e a dotarem estas organizações de recursos materiais e não materiais suficientes que lhes permitam contribuir para a superação de conflitos; |
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3.

Exorta as instituições e personalidades da UE envolvidas nas negociações, bem como a parte ACP, a procurarem uma estreita cooperação com organizações regionais como a União Africana (UA) ou a Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO) e a dotarem estas organizações de recursos materiais e não materiais suficientes que lhes permitam contribuir para a superação de conflitos;

| 4. | Solicita aos países ACP que realizaram um processo de reabilitação bem sucedido que partilhem as suas melhores práticas com os outros membros; |
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4.

Solicita aos países ACP que realizaram um processo de reabilitação bem sucedido que partilhem as suas melhores práticas com os outros membros;

| 5. | Salienta a necessidade de desenvolvimento de estratégias de segurança adaptadas à situação observada, que permitam enfrentar eficazmente novas eclosões de violência e proteger de ataques a população civil, podendo, neste contexto, recorrer-se a controlos de segurança a efectuar por patrulhas mistas que, constituídas por ex-partes no conflito, criam confiança na população, quando para o efeito suficientemente formadas, para o que cumpre disponibilizar meios suficientes; |
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5.

Salienta a necessidade de desenvolvimento de estratégias de segurança adaptadas à situação observada, que permitam enfrentar eficazmente novas eclosões de violência e proteger de ataques a população civil, podendo, neste contexto, recorrer-se a controlos de segurança a efectuar por patrulhas mistas que, constituídas por ex-partes no conflito, criam confiança na população, quando para o efeito suficientemente formadas, para o que cumpre disponibilizar meios suficientes;

| 6. | Chama a atenção para a imperiosa necessidade de identificar judiciosamente as causas dos conflitos ocorrentes e de explorar as conclusões extraídas no âmbito de estratégias de segurança, permitindo, por exemplo, a grupos desfavorecidos o acesso à responsabilidade política ou estabelecendo um melhor equilíbrio dos interesses concorrentes em torno da terra ou da água; |
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6.

Chama a atenção para a imperiosa necessidade de identificar judiciosamente as causas dos conflitos ocorrentes e de explorar as conclusões extraídas no âmbito de estratégias de segurança, permitindo, por exemplo, a grupos desfavorecidos o acesso à responsabilidade política ou estabelecendo um melhor equilíbrio dos interesses concorrentes em torno da terra ou da água;

| 7. | Apoia a realização de audições, nos parlamentos nacionais e no Parlamento Europeu, sobre os progressos na resolução de conflitos e na reabilitação pós-conflito, organizadas pelo gestor orçamental nacional e pela Delegação da Comissão Europeia competente; |
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7.

Apoia a realização de audições, nos parlamentos nacionais e no Parlamento Europeu, sobre os progressos na resolução de conflitos e na reabilitação pós-conflito, organizadas pelo gestor orçamental nacional e pela Delegação da Comissão Europeia competente;

| 8. | Exorta a Comissão Europeia, os Estados-Membros da UE e o Comité FED a cooperarem estreitamente nos programas de reabilitação com os representantes dos países ACP, de modo a que as decisões possam envolver os dirigentes das regiões afectadas, e a tentarem assegurar uma resposta coerente, a nível da UE, à situação de pós-conflito nos países ACP; |
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8.

Exorta a Comissão Europeia, os Estados-Membros da UE e o Comité FED a cooperarem estreitamente nos programas de reabilitação com os representantes dos países ACP, de modo a que as decisões possam envolver os dirigentes das regiões afectadas, e a tentarem assegurar uma resposta coerente, a nível da UE, à situação de pós-conflito nos países ACP;

| 9. | Pede à Comissão Europeia que melhore a coordenação entre os seus serviços, entre si própria e os Estados-Membros e entre os doadores, e que elabore documentos de estratégia que facilitem as análises e a coerência entre as diversas políticas da UE, bem como a coordenação e a complementaridade entre os diferentes doadores; |
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9.

Pede à Comissão Europeia que melhore a coordenação entre os seus serviços, entre si própria e os Estados-Membros e entre os doadores, e que elabore documentos de estratégia que facilitem as análises e a coerência entre as diversas políticas da UE, bem como a coordenação e a complementaridade entre os diferentes doadores;

| 10. | Convida os doadores a realizarem análises pertinentes das causas estruturais dos conflitos e a estabelecerem quadros globais em que definam os sectores e medidas prioritários, a defenderem o equilíbrio entre as acções visando a estabilização política, económica, jurídica, social, ambiental e militar, e a atingirem uma convergência entre os objectivos da paz e do desenvolvimento; |
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10.

Convida os doadores a realizarem análises pertinentes das causas estruturais dos conflitos e a estabelecerem quadros globais em que definam os sectores e medidas prioritários, a defenderem o equilíbrio entre as acções visando a estabilização política, económica, jurídica, social, ambiental e militar, e a atingirem uma convergência entre os objectivos da paz e do desenvolvimento;

| 11. | Considera que o trabalho de reconstrução deve ter em conta o ambiente local, quer seja urbano ou rural, e que a reconstrução não deve comportar danos para o ambiente; |
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11.

Considera que o trabalho de reconstrução deve ter em conta o ambiente local, quer seja urbano ou rural, e que a reconstrução não deve comportar danos para o ambiente;

| 12. | Apoia os esforços dos organismos regionais para fortalecer o processo de paz e a reabilitação pós-conflito; |
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12.

Apoia os esforços dos organismos regionais para fortalecer o processo de paz e a reabilitação pós-conflito;

| 13. | Convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a tomarem medidas internamente e em estreita cooperação com os países ACP interessados a fim de combater a exploração ilegal e ilícita dos recursos naturais e outros destes países; |
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13.

Convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a tomarem medidas internamente e em estreita cooperação com os países ACP interessados a fim de combater a exploração ilegal e ilícita dos recursos naturais e outros destes países;

Ajuda de emergência e interligação entre a assistência, a reabilitação e o desenvolvimento

| 14. | Convida a Comissão Europeia e os outros doadores a integrarem os conceitos de reabilitação e de desenvolvimento desde a fase inicial de uma situação pós-conflito, dado que as fases do processo de reabilitação se sobrepõem; salienta que é possível, frequentemente, dar os primeiros passos na ajuda de emergência e na reabilitação ainda durante o conflito armado, devendo, por conseguinte, estes programas iniciar-se o mais cedo possível; recomenda vivamente que as igrejas, as comunidades ou organizações religiosas, os líderes tradicionais das comunidades, as ONG politicamente independentes e a sociedade civil em geral sejam associados e envolvidos nestes programas desde uma fase muito precoce, e que as mulheres possam participar neles em pé de igualdade; |
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14.

Convida a Comissão Europeia e os outros doadores a integrarem os conceitos de reabilitação e de desenvolvimento desde a fase inicial de uma situação pós-conflito, dado que as fases do processo de reabilitação se sobrepõem; salienta que é possível, frequentemente, dar os primeiros passos na ajuda de emergência e na reabilitação ainda durante o conflito armado, devendo, por conseguinte, estes programas iniciar-se o mais cedo possível; recomenda vivamente que as igrejas, as comunidades ou organizações religiosas, os líderes tradicionais das comunidades, as ONG politicamente independentes e a sociedade civil em geral sejam associados e envolvidos nestes programas desde uma fase muito precoce, e que as mulheres possam participar neles em pé de igualdade;

| 15. | Solicita à UE e aos demais doadores que, em estreita coordenação com as autoridades locais, financiem programas de reconstrução física, política, social e económica que adoptem uma abordagem global na qual se incluam a reabilitação, a consolidação da paz, a promoção dos direitos humanos e das liberdades individuais, o estímulo à iniciativa privada, o crescimento económico e o desenvolvimento a longo prazo; |
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15.

Solicita à UE e aos demais doadores que, em estreita coordenação com as autoridades locais, financiem programas de reconstrução física, política, social e económica que adoptem uma abordagem global na qual se incluam a reabilitação, a consolidação da paz, a promoção dos direitos humanos e das liberdades individuais, o estímulo à iniciativa privada, o crescimento económico e o desenvolvimento a longo prazo;

| 16. | Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros da UE que apoiem tão amplamente quanto possível uma promoção efectiva e eficaz das Conferências de Doadores em prol de Angola, do Burundi e da República Democrática do Congo logo que se tenha verificado uma estabilização da situação pós-conflito, apoiando passos significativos no sentido de uma consolidação democrática nestes países; |
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16.

Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros da UE que apoiem tão amplamente quanto possível uma promoção efectiva e eficaz das Conferências de Doadores em prol de Angola, do Burundi e da República Democrática do Congo logo que se tenha verificado uma estabilização da situação pós-conflito, apoiando passos significativos no sentido de uma consolidação democrática nestes países;

| 17. | Insta a Comissão Europeia a adaptar os seus instrumentos e procedimentos financeiros de modo a torná-los mais flexíveis e eficazes — tal como é salientado no Acordo de Cotonu — para poder disponibilizar rapidamente recursos financeiros e humanos adequados nas situações de pós-conflito; |
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17.

Insta a Comissão Europeia a adaptar os seus instrumentos e procedimentos financeiros de modo a torná-los mais flexíveis e eficazes — tal como é salientado no Acordo de Cotonu — para poder disponibilizar rapidamente recursos financeiros e humanos adequados nas situações de pós-conflito;

| 18. | Solicita aos países ACP recentemente saídos de um conflito que, durante a fase das operações de ajuda humanitária de emergência, facultem todos os meios possíveis e envidem esforços — se necessário envolvendo as forças policiais ou militares, sempre que tal apoio seja solicitado pelas ONG locais — para garantir o livre acesso à ajuda humanitária e facilitar o trabalho dos membros de organizações humanitárias e garantir a sua segurança pessoal e as suas condições de trabalho; |
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18.

Solicita aos países ACP recentemente saídos de um conflito que, durante a fase das operações de ajuda humanitária de emergência, facultem todos os meios possíveis e envidem esforços — se necessário envolvendo as forças policiais ou militares, sempre que tal apoio seja solicitado pelas ONG locais — para garantir o livre acesso à ajuda humanitária e facilitar o trabalho dos membros de organizações humanitárias e garantir a sua segurança pessoal e as suas condições de trabalho;

| 19. | Solicita que a abordagem participativa dos actores locais seja incorporada num quadro de reabilitação estratégica multidimensional, de forma a que a ajuda humanitária seja canalizada através dos actores locais, mediante uma parceria inclusiva, no intuito de reunir os diferentes actores locais em condições de igualdade; |
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19.

Solicita que a abordagem participativa dos actores locais seja incorporada num quadro de reabilitação estratégica multidimensional, de forma a que a ajuda humanitária seja canalizada através dos actores locais, mediante uma parceria inclusiva, no intuito de reunir os diferentes actores locais em condições de igualdade;

| 20. | Espera que as mulheres sejam envolvidas, em situação de igualdade de direitos, em todos os processos de planeamento e decisão das estratégias de resolução de conflitos e que lhes sejam confiadas missões de responsabilidade; |
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20.

Espera que as mulheres sejam envolvidas, em situação de igualdade de direitos, em todos os processos de planeamento e decisão das estratégias de resolução de conflitos e que lhes sejam confiadas missões de responsabilidade;

| 21. | Salienta a necessidade de os doadores e as organizações não governamentais estarem presentes a nível local; congratula-se, pois, com a recente reforma externa da Comissão Europeia no sentido de descentralizar os processos de tomada de decisões, dando mais autonomia e reforçando as capacidades das suas Delegações nos países ACP; |
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21.

Salienta a necessidade de os doadores e as organizações não governamentais estarem presentes a nível local; congratula-se, pois, com a recente reforma externa da Comissão Europeia no sentido de descentralizar os processos de tomada de decisões, dando mais autonomia e reforçando as capacidades das suas Delegações nos países ACP;

| 22. | Destaca a importância de não haver um modelo único para a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento e salienta que é necessário adaptar as directrizes principais às necessidades específicas de um dado conflito, com base numa avaliação prévia das circunstâncias; todavia, os programas devem ser sempre concebidos de forma a assegurar a equidade, para que todas as categorias da população deles possam beneficiar; |
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22.

Destaca a importância de não haver um modelo único para a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento e salienta que é necessário adaptar as directrizes principais às necessidades específicas de um dado conflito, com base numa avaliação prévia das circunstâncias; todavia, os programas devem ser sempre concebidos de forma a assegurar a equidade, para que todas as categorias da população deles possam beneficiar;

| 23. | Salienta a necessidade de um diálogo e de uma cooperação contínuos entre o pessoal envolvido nas operações de manutenção e de consolidação da paz nos países ACP — uma vez que os seus papéis e mandatos se sobrepõem frequentemente e tendo em conta que as operações clássicas de manutenção da paz se estenderam à reconstrução e reabilitação –, com vista, nomeadamente, a uma estreita coordenação entre civis e militares, dada a necessidade de reduzir a confusão, clarificar a distribuição de tarefas e evitar a duplicação de esforços; |
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23.

Salienta a necessidade de um diálogo e de uma cooperação contínuos entre o pessoal envolvido nas operações de manutenção e de consolidação da paz nos países ACP — uma vez que os seus papéis e mandatos se sobrepõem frequentemente e tendo em conta que as operações clássicas de manutenção da paz se estenderam à reconstrução e reabilitação –, com vista, nomeadamente, a uma estreita coordenação entre civis e militares, dada a necessidade de reduzir a confusão, clarificar a distribuição de tarefas e evitar a duplicação de esforços;

| 24. | Exorta a Comissão Europeia, os outros doadores e os beneficiários a não encararem o processo pós-conflito como um processo linear, que começa na ajuda humanitária de emergência, passa pela reabilitação e termina no desenvolvimento, pois há que ter em conta que as fases se sobrepõem, e a integrarem elementos da ajuda de emergência e do desenvolvimento na reabilitação, o que ajudará a reduzir as perturbações no planeamento e no financiamento durante as crises; |
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24.

Exorta a Comissão Europeia, os outros doadores e os beneficiários a não encararem o processo pós-conflito como um processo linear, que começa na ajuda humanitária de emergência, passa pela reabilitação e termina no desenvolvimento, pois há que ter em conta que as fases se sobrepõem, e a integrarem elementos da ajuda de emergência e do desenvolvimento na reabilitação, o que ajudará a reduzir as perturbações no planeamento e no financiamento durante as crises;

| 25. | Salienta a importância de incluir, nas estratégias de reabilitação pós-conflito, o objectivo de prevenção de conflitos futuros, em todas as fases de uma reabilitação pós-conflito; |
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25.

Salienta a importância de incluir, nas estratégias de reabilitação pós-conflito, o objectivo de prevenção de conflitos futuros, em todas as fases de uma reabilitação pós-conflito;

| 26. | Salienta que importa associar tanto os parlamentos nacionais como os parlamentos regionais, quando eles existem, à gestão pós-conflito e envolver directamente os seus membros eleitos nessas tarefas; |
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26.

Salienta que importa associar tanto os parlamentos nacionais como os parlamentos regionais, quando eles existem, à gestão pós-conflito e envolver directamente os seus membros eleitos nessas tarefas;

| 27. | Apela à integração dos planos de reabilitação subnacionais (locais) num dado conflito, visto que, em muitos casos, o país está dividido em zonas onde o nível de ajuda necessária poderá ser diferente, e zonas com conflitos intensos e violentos podem fazer fronteira com regiões onde a reabilitação já é pertinente; considera importante que haja um certo grau de cooperação directa com as autoridades estatais, regionais e locais; |
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27.

Apela à integração dos planos de reabilitação subnacionais (locais) num dado conflito, visto que, em muitos casos, o país está dividido em zonas onde o nível de ajuda necessária poderá ser diferente, e zonas com conflitos intensos e violentos podem fazer fronteira com regiões onde a reabilitação já é pertinente; considera importante que haja um certo grau de cooperação directa com as autoridades estatais, regionais e locais;

| 28. | Apela à integração de uma dimensão regional e multilateral nas estratégias de reabilitação, visto que os conflitos tendem a extravasar as fronteiras, e as suas causas também têm, frequentemente, elementos regionais que envolvem diversos países; faz notar que os vizinhos da região podem contribuir em grande medida para a resolução dos conflitos, mas não devem interferir indevidamente nos conflitos e devem respeitar a soberania territorial dos Estados vizinhos; |
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28.

Apela à integração de uma dimensão regional e multilateral nas estratégias de reabilitação, visto que os conflitos tendem a extravasar as fronteiras, e as suas causas também têm, frequentemente, elementos regionais que envolvem diversos países; faz notar que os vizinhos da região podem contribuir em grande medida para a resolução dos conflitos, mas não devem interferir indevidamente nos conflitos e devem respeitar a soberania territorial dos Estados vizinhos;

| 29. | Salienta a importância de se adoptar, para as estratégias de reabilitação, uma abordagem geral com base na igualdade de direitos e que inclua as pessoas com deficiência; |
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29.

Salienta a importância de se adoptar, para as estratégias de reabilitação, uma abordagem geral com base na igualdade de direitos e que inclua as pessoas com deficiência;

| 30. | Incentiva a participação e o empenhamento dos doadores como um sinal importante para o Estado em situação de pós-conflito e como meio de sensibilizar outros possíveis doadores e apoiar a sua participação no processo de mediação para se chegar a uma solução pacífica; salienta, porém, simultaneamente que a sua abordagem deve ser necessariamente imparcial ao longo de todo o processo, dada a fragilidade do contexto político; |
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30.

Incentiva a participação e o empenhamento dos doadores como um sinal importante para o Estado em situação de pós-conflito e como meio de sensibilizar outros possíveis doadores e apoiar a sua participação no processo de mediação para se chegar a uma solução pacífica; salienta, porém, simultaneamente que a sua abordagem deve ser necessariamente imparcial ao longo de todo o processo, dada a fragilidade do contexto político;

| 31. | Exorta os doadores e os decisores políticos a diferentes níveis a cooperarem em termos de estratégia, planeamento e actividades no terreno, bem como na constituição de uma agência conjunta que lidere o processo de reabilitação, em cooperação, designadamente, com as Nações Unidas e outras organizações internacionais, com vista a uma partilha de informações e experiências pronta e flexível, e exorta os beneficiários a colaborarem com os doadores a nível nacional e local; |
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31.

Exorta os doadores e os decisores políticos a diferentes níveis a cooperarem em termos de estratégia, planeamento e actividades no terreno, bem como na constituição de uma agência conjunta que lidere o processo de reabilitação, em cooperação, designadamente, com as Nações Unidas e outras organizações internacionais, com vista a uma partilha de informações e experiências pronta e flexível, e exorta os beneficiários a colaborarem com os doadores a nível nacional e local;

Reintegração social e reinserção profissional

| 32. | Apela à reintegração das vítimas e dos combatentes em conflitos violentos em todos os aspectos da sociedade civil e, designadamente, nos seus aspectos económicos, sociais, educacionais, culturais e políticos; |
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32.

Apela à reintegração das vítimas e dos combatentes em conflitos violentos em todos os aspectos da sociedade civil e, designadamente, nos seus aspectos económicos, sociais, educacionais, culturais e políticos;

| 33. | Considera que o restabelecimento de uma boa saúde física e mental deve constituir uma prioridade em situações de pós-conflito, mas que muitas pessoas permanecerão física e mentalmente afectadas para sempre ou por muito tempo, devendo ser-lhes reservada uma atenção especial para assegurar que beneficiem de tratamento e cuidados adequados e da possibilidade de desempenharem um papel na sociedade à medida das suas capacidades; |
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33.

Considera que o restabelecimento de uma boa saúde física e mental deve constituir uma prioridade em situações de pós-conflito, mas que muitas pessoas permanecerão física e mentalmente afectadas para sempre ou por muito tempo, devendo ser-lhes reservada uma atenção especial para assegurar que beneficiem de tratamento e cuidados adequados e da possibilidade de desempenharem um papel na sociedade à medida das suas capacidades;

| 34. | Insta a UE, os demais doadores e os Estados ACP a abordarem as perturbações da saúde mental e os problemas psicológicos causados por conflitos no âmbito dos esforços de reconstrução e de reconciliação pós-conflito; |
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34.

Insta a UE, os demais doadores e os Estados ACP a abordarem as perturbações da saúde mental e os problemas psicológicos causados por conflitos no âmbito dos esforços de reconstrução e de reconciliação pós-conflito;

| 35. | Insta os seus Estados membros em situação de pós-conflito a empenharem-se a nível governamental e local nos programas de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR), tendo em vista a reintegração social e económica dos ex-combatentes; |
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35.

Insta os seus Estados membros em situação de pós-conflito a empenharem-se a nível governamental e local nos programas de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR), tendo em vista a reintegração social e económica dos ex-combatentes;

| 36. | Recomenda que as estratégias de DDR sejam repensadas a fim de, eventualmente ainda na fase de pré-desmobilização, envolver e empregar antigos combatentes em trabalhos de reabilitação de infra-estruturas básicas no âmbito de programas que, no seu conjunto, podem servir como poderoso instrumento de reconciliação, mecanismo eficaz de formação profissional e reintegração social, medida de prevenção do desemprego em larga escala, da pobreza e da agitação social e uma forma prática de assegurar, num período de tempo mais curto e com custos mais baixos, a criação de condições mínimas que permitam a reinstalação das populações e o regresso a uma vida económica e social normal; |
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36.

Recomenda que as estratégias de DDR sejam repensadas a fim de, eventualmente ainda na fase de pré-desmobilização, envolver e empregar antigos combatentes em trabalhos de reabilitação de infra-estruturas básicas no âmbito de programas que, no seu conjunto, podem servir como poderoso instrumento de reconciliação, mecanismo eficaz de formação profissional e reintegração social, medida de prevenção do desemprego em larga escala, da pobreza e da agitação social e uma forma prática de assegurar, num período de tempo mais curto e com custos mais baixos, a criação de condições mínimas que permitam a reinstalação das populações e o regresso a uma vida económica e social normal;

| 37. | Salienta que a participação directa em programas públicos de reconstrução de infra-estruturas pode ser importante durante o processo de desarmamento e de reabilitação dos ex-soldados, e a sua participação em cursos de formação profissional aumentará a possibilidade de virem a encontrar uma função útil na sociedade; |
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37.

Salienta que a participação directa em programas públicos de reconstrução de infra-estruturas pode ser importante durante o processo de desarmamento e de reabilitação dos ex-soldados, e a sua participação em cursos de formação profissional aumentará a possibilidade de virem a encontrar uma função útil na sociedade;

| 38. | Recomenda que todos os programas de desarmamento, desmobilização e reintegração financiados a nível internacional envolvam na sua gestão não só as forças no poder, mas também todas as antigas partes ou facções no conflito, a fim de assegurar a equidade, reforçar a confiança mútua e garantir a eficiência a nível da base; |
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38.

Recomenda que todos os programas de desarmamento, desmobilização e reintegração financiados a nível internacional envolvam na sua gestão não só as forças no poder, mas também todas as antigas partes ou facções no conflito, a fim de assegurar a equidade, reforçar a confiança mútua e garantir a eficiência a nível da base;

| 39. | Convida a Comissão Europeia e a comunidade internacional de doadores a investirem na revitalização económica dos países ACP que estão a sair de uma situação de conflito, por exemplo, apoiando a recuperação financeira das pequenas e médias empresas e das explorações agrícolas familiares, para acelerar a criação de emprego e a instituição de centros de formação profissional, a fim de assegurar as receitas necessárias para a reanimação de serviços sociais; recomenda que seja dada, neste contexto, uma atenção especial à possibilidade de implementar e apoiar programas destinados a pequenas empresas e microcréditos; |
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39.

Convida a Comissão Europeia e a comunidade internacional de doadores a investirem na revitalização económica dos países ACP que estão a sair de uma situação de conflito, por exemplo, apoiando a recuperação financeira das pequenas e médias empresas e das explorações agrícolas familiares, para acelerar a criação de emprego e a instituição de centros de formação profissional, a fim de assegurar as receitas necessárias para a reanimação de serviços sociais; recomenda que seja dada, neste contexto, uma atenção especial à possibilidade de implementar e apoiar programas destinados a pequenas empresas e microcréditos;

| 40. | Constata que, em qualquer situação pós-conflito, as pessoas com deficiência sentem provavelmente o impacto negativo da crise de uma forma mais profunda que os demais cidadãos; para gerir o dia-a-dia e sobreviver, podem estar inteiramente na dependência de outros, e a capacidade de qualquer família para apoiar os seus membros com deficiência é duramente posta à prova; |
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40.

Constata que, em qualquer situação pós-conflito, as pessoas com deficiência sentem provavelmente o impacto negativo da crise de uma forma mais profunda que os demais cidadãos; para gerir o dia-a-dia e sobreviver, podem estar inteiramente na dependência de outros, e a capacidade de qualquer família para apoiar os seus membros com deficiência é duramente posta à prova;

| 41. | Apela à comunidade internacional e aos governos para que aproveitem a oportunidade para reconstruir as infra-estruturas de acordo com os códigos universais de concepção e acessibilidade, sempre que sejam envidados importantes esforços de reconstrução; |
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41.

Apela à comunidade internacional e aos governos para que aproveitem a oportunidade para reconstruir as infra-estruturas de acordo com os códigos universais de concepção e acessibilidade, sempre que sejam envidados importantes esforços de reconstrução;

| 42. | Salienta a necessidade de dar um especial destaque aos problemas dos ex-soldados do sexo feminino, assim como às mulheres que foram vítimas de violência física, violação ou abuso sexual; |
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42.

Salienta a necessidade de dar um especial destaque aos problemas dos ex-soldados do sexo feminino, assim como às mulheres que foram vítimas de violência física, violação ou abuso sexual;

| 43. | Insta, no que se refere às crianças afectadas por conflitos, a que sejam atribuídos uma atenção e um cuidado particulares à educação e reintegração das crianças-soldados, bem como aos problemas dramáticos específicos e às necessidades urgentes dos órfãos, das crianças que foram vítimas de violência física ou abuso sexual ou psicológico, das crianças internamente deslocadas e das que foram abruptamente afastadas das suas escolas, amigos e ambiente natural; |
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43.

Insta, no que se refere às crianças afectadas por conflitos, a que sejam atribuídos uma atenção e um cuidado particulares à educação e reintegração das crianças-soldados, bem como aos problemas dramáticos específicos e às necessidades urgentes dos órfãos, das crianças que foram vítimas de violência física ou abuso sexual ou psicológico, das crianças internamente deslocadas e das que foram abruptamente afastadas das suas escolas, amigos e ambiente natural;

| 44. | Salienta que a reabilitação só poderá ter êxito se o problema dos refugiados e dos deslocados no interior do país for resolvido, ajudando-os no regresso voluntário e em segurança às suas casas e auxiliando o processo de reconstrução, utilizando forças de manutenção da paz, se apropriado; |
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44.

Salienta que a reabilitação só poderá ter êxito se o problema dos refugiados e dos deslocados no interior do país for resolvido, ajudando-os no regresso voluntário e em segurança às suas casas e auxiliando o processo de reconstrução, utilizando forças de manutenção da paz, se apropriado;

| 45. | Insta os doadores e os beneficiários a criarem projectos específicos para os membros mais vulneráveis da sociedade, isto é, as crianças e os jovens, centrados no ensino e na formação profissional, para facilitar a reintegração das antigas crianças-soldados e dos rapazes e raparigas que foram vítimas de guerras, conflitos armados, deslocações, secas, fome, catástrofes naturais, HIV/ SIDA, ou que foram utilizados para tráfico de seres humanos, todos eles privados, portanto, de instrução, bem como a construírem infra-estruturas de lazer e desporto dedicadas a estes grupos e facultar a estas crianças cuidados psicológicos especiais, se possível no quadro do sistema educativo, a fim de os ajudar a superarem os seus traumas de guerra; aplaude os apelos lançados neste sentido por organismos internacionais como a UNICEF; |
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45.

Insta os doadores e os beneficiários a criarem projectos específicos para os membros mais vulneráveis da sociedade, isto é, as crianças e os jovens, centrados no ensino e na formação profissional, para facilitar a reintegração das antigas crianças-soldados e dos rapazes e raparigas que foram vítimas de guerras, conflitos armados, deslocações, secas, fome, catástrofes naturais, HIV/ SIDA, ou que foram utilizados para tráfico de seres humanos, todos eles privados, portanto, de instrução, bem como a construírem infra-estruturas de lazer e desporto dedicadas a estes grupos e facultar a estas crianças cuidados psicológicos especiais, se possível no quadro do sistema educativo, a fim de os ajudar a superarem os seus traumas de guerra; aplaude os apelos lançados neste sentido por organismos internacionais como a UNICEF;

| 46. | Salienta o papel fundamental que as escolas desempenham em situações de pós conflito, dado as crianças estarem altamente dependentes da sua capacidade para lhes proporcionar, não só um ensino de qualidade, mas também protecção física, assistência psicológica e serviços básicos como os cuidados de saúde, água e saneamento; |
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46.

Salienta o papel fundamental que as escolas desempenham em situações de pós conflito, dado as crianças estarem altamente dependentes da sua capacidade para lhes proporcionar, não só um ensino de qualidade, mas também protecção física, assistência psicológica e serviços básicos como os cuidados de saúde, água e saneamento;

| 47. | Convida os seus Estados membros em situação de pós-conflito a facilitarem e contribuírem para o trabalho dos doadores e das organizações não governamentais na desmobilização das crianças-soldados, aconselhando-as e garantindo a sua libertação das forças e grupos armados, a fim de facilitar o seu desarmamento e reintegração na família, quando apropriado, e na sociedade, e de as proteger da violência, dos abusos, da exploração e da discriminação; |
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47.

Convida os seus Estados membros em situação de pós-conflito a facilitarem e contribuírem para o trabalho dos doadores e das organizações não governamentais na desmobilização das crianças-soldados, aconselhando-as e garantindo a sua libertação das forças e grupos armados, a fim de facilitar o seu desarmamento e reintegração na família, quando apropriado, e na sociedade, e de as proteger da violência, dos abusos, da exploração e da discriminação;

| 48. | Convida a comunidade internacional e os beneficiários a criarem projectos específicos que dediquem uma atenção muito especial aos problemas das mulheres e raparigas vítimas dos conflitos armados e assegurem o respeito dos seus direitos humanos; dado que a violação é amplamente praticada como arma de guerra, a gravidez forçada e os traumas causados pela guerra afectam muitas mulheres da população civil, pelo que deve ser assegurada protecção às crianças nascidas na sequência de violação, e essa situação tem de ser tratada e resolvida para que o processo de reabilitação social seja bem sucedido; |
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48.

Convida a comunidade internacional e os beneficiários a criarem projectos específicos que dediquem uma atenção muito especial aos problemas das mulheres e raparigas vítimas dos conflitos armados e assegurem o respeito dos seus direitos humanos; dado que a violação é amplamente praticada como arma de guerra, a gravidez forçada e os traumas causados pela guerra afectam muitas mulheres da população civil, pelo que deve ser assegurada protecção às crianças nascidas na sequência de violação, e essa situação tem de ser tratada e resolvida para que o processo de reabilitação social seja bem sucedido;

| 49. | Solicita aos Estados cujos territórios estão infestados de minas terrestres que lancem programas específicos de reintegração social das vítimas e deficientes que sobreviveram a essas minas, no domínio dos cuidados médicos e do apoio financeiro, assegurando simultaneamente que estes programas se destinam ao conjunto da população deficiente, e que organizem acções pedagógicas eficazes sobre os riscos das minas destinadas à população em geral e às crianças em particular, se empenhem activamente nas operações de desminagem e se abstenham de usar, armazenar ou transaccionar minas terrestres antipessoal; |
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49.

Solicita aos Estados cujos territórios estão infestados de minas terrestres que lancem programas específicos de reintegração social das vítimas e deficientes que sobreviveram a essas minas, no domínio dos cuidados médicos e do apoio financeiro, assegurando simultaneamente que estes programas se destinam ao conjunto da população deficiente, e que organizem acções pedagógicas eficazes sobre os riscos das minas destinadas à população em geral e às crianças em particular, se empenhem activamente nas operações de desminagem e se abstenham de usar, armazenar ou transaccionar minas terrestres antipessoal;

| 50. | Está ciente de que os danos causados ao ambiente natural e marinho por munições deflagradas e não deflagradas carecem de uma atenção especial, por razões de saúde, de segurança e de reabilitação do ambiente; |
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50.

Está ciente de que os danos causados ao ambiente natural e marinho por munições deflagradas e não deflagradas carecem de uma atenção especial, por razões de saúde, de segurança e de reabilitação do ambiente;

| 51. | Convida os Estados membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE que ainda não assinaram ou ratificaram a Convenção de Otava e o Tratado de Proibição de Minas, nem a Convenção das Nações Unidas sobre determinadas armas convencionais, a que o façam sem demora; |
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51.

Convida os Estados membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE que ainda não assinaram ou ratificaram a Convenção de Otava e o Tratado de Proibição de Minas, nem a Convenção das Nações Unidas sobre determinadas armas convencionais, a que o façam sem demora;

| 52. | Exorta os países ACP-UE que aderiram à Convenção de Otava a aplicarem as disposições desta convenção, nomeadamente a obrigação de desminagem, no prazo que eles próprios estabeleceram, em conformidade com o Plano de Acção de Nairobi para 2005-2009; |
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52.

Exorta os países ACP-UE que aderiram à Convenção de Otava a aplicarem as disposições desta convenção, nomeadamente a obrigação de desminagem, no prazo que eles próprios estabeleceram, em conformidade com o Plano de Acção de Nairobi para 2005-2009;

Reconciliação

| 53. | Salienta a importância de se investigar, de forma imparcial e objectiva, as violações dos direitos humanos, assim como os casos de violação, tortura, detenção e assassínio; |
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53.

Salienta a importância de se investigar, de forma imparcial e objectiva, as violações dos direitos humanos, assim como os casos de violação, tortura, detenção e assassínio;

| 54. | Entende que as comissões de apuramento da verdade são susceptíveis de gerar muitos benefícios para as sociedades em transição, embora possam não ser apropriadas em todos os contextos; salienta a importância de um envolvimento activo de diversos sectores da sociedade nesses comissões; salienta que, após a conclusão de um relatório final objectivo — incluindo, dada a elevada incidência nas crianças, uma vertente a elas dedicada, elaborada com a participação de crianças e jovens -, todos os actores envolvidos deveriam envidar os esforços ao seu alcance para implementar as recomendações da comissão; |
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54.

Entende que as comissões de apuramento da verdade são susceptíveis de gerar muitos benefícios para as sociedades em transição, embora possam não ser apropriadas em todos os contextos; salienta a importância de um envolvimento activo de diversos sectores da sociedade nesses comissões; salienta que, após a conclusão de um relatório final objectivo — incluindo, dada a elevada incidência nas crianças, uma vertente a elas dedicada, elaborada com a participação de crianças e jovens -, todos os actores envolvidos deveriam envidar os esforços ao seu alcance para implementar as recomendações da comissão;

| 55. | Reconhece a importância das experiências da Comissão «Verdade e Reconciliação» na África do Sul, salientando, porém, a importância de adaptar a metodologia às circunstâncias locais; |
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55.

Reconhece a importância das experiências da Comissão «Verdade e Reconciliação» na África do Sul, salientando, porém, a importância de adaptar a metodologia às circunstâncias locais;

| 56. | Salienta que as amnistias podem ser um instrumento de reconciliação, desde que sejam preparadas e decididas de forma sensata, justa e equilibrada e não sejam instrumentalizadas para bloquear a justiça, encobrir crimes hediondos e permitir a fuga a graves responsabilidades; |
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56.

Salienta que as amnistias podem ser um instrumento de reconciliação, desde que sejam preparadas e decididas de forma sensata, justa e equilibrada e não sejam instrumentalizadas para bloquear a justiça, encobrir crimes hediondos e permitir a fuga a graves responsabilidades;

| 57. | Entende que a justiça constitui o principal domínio em que a comunidade internacional pode ser directamente envolvida em processos com um potencial de reconciliação, como se verificou com os tribunais ad hoc em Haia e em Arusha, o Tribunal Penal Internacional (TPI), os tribunais promovidos pelas Nações Unidas no Camboja e na Serra Leoa, e a implementação do princípio da jurisdição universal; |
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57.

Entende que a justiça constitui o principal domínio em que a comunidade internacional pode ser directamente envolvida em processos com um potencial de reconciliação, como se verificou com os tribunais ad hoc em Haia e em Arusha, o Tribunal Penal Internacional (TPI), os tribunais promovidos pelas Nações Unidas no Camboja e na Serra Leoa, e a implementação do princípio da jurisdição universal;

| 58. | Considera que, através do Tribunal Penal Internacional, dos tribunais ad hoc ou dos tribunais nacionais independentes, consoante a situação, importa garantir que actos de genocídio e outros crimes hediondos não fiquem impunes, que seja feita justiça, que a verdade seja apurada e que as vítimas sejam ressarcidas; |
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58.

Considera que, através do Tribunal Penal Internacional, dos tribunais ad hoc ou dos tribunais nacionais independentes, consoante a situação, importa garantir que actos de genocídio e outros crimes hediondos não fiquem impunes, que seja feita justiça, que a verdade seja apurada e que as vítimas sejam ressarcidas;

| 59. | Salienta que o Tribunal Penal Internacional pode desempenhar um papel de primordial importância na quebra do círculo vicioso da impunidade, levando a tribunal os principais instigadores e autores de graves violações dos direitos humanos; manifesta a convicção de que tal poderá induzir um clima em que é possível amnistiar e reintegrar ex-soldados regulares; |
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59.

Salienta que o Tribunal Penal Internacional pode desempenhar um papel de primordial importância na quebra do círculo vicioso da impunidade, levando a tribunal os principais instigadores e autores de graves violações dos direitos humanos; manifesta a convicção de que tal poderá induzir um clima em que é possível amnistiar e reintegrar ex-soldados regulares;

| 60. | Entende que a comunidade internacional pode prestar assistência nas negociações sobre a conversão de programas de reconciliação em acordos de paz, na elaboração de legislação nacional adequada e na protecção de quantos venham a ser localmente responsáveis pela implementação dos referidos programas e legislação; salienta que cabe às agências oficiais um importante papel no âmbito da elaboração de orientações internacionais susceptíveis de reforçar os dirigentes políticos e da sociedade civil locais, nomeadamente, as orientações das Nações Unidas sobre a luta contra a impunidade; realça a importância de mecanismos internacionais de informação e acompanhamento; |
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60.

Entende que a comunidade internacional pode prestar assistência nas negociações sobre a conversão de programas de reconciliação em acordos de paz, na elaboração de legislação nacional adequada e na protecção de quantos venham a ser localmente responsáveis pela implementação dos referidos programas e legislação; salienta que cabe às agências oficiais um importante papel no âmbito da elaboração de orientações internacionais susceptíveis de reforçar os dirigentes políticos e da sociedade civil locais, nomeadamente, as orientações das Nações Unidas sobre a luta contra a impunidade; realça a importância de mecanismos internacionais de informação e acompanhamento;

| 61. | Deplora a pressão exercida pelos Estados Unidos sobre países terceiros no sentido de concluírem Acordos de Imunidade Bilateral, pretensamente ao abrigo do artigo 98.o do Estatuto de Roma, excluindo os seus cidadãos e o pessoal militar da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, bem como as represálias — incluindo redução de auxílios — contra países que assinaram o Estatuto de Roma; solicita, portanto, que os Estados que apoiam o TPI e a Comissão Europeia continuem a desenvolver esforços para persuadir os EUA a reverter a sua política e, entretanto, ajudem os países que sejam objecto de qualquer corte de auxílio por parte dos EUA; |
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61.

Deplora a pressão exercida pelos Estados Unidos sobre países terceiros no sentido de concluírem Acordos de Imunidade Bilateral, pretensamente ao abrigo do artigo 98.o do Estatuto de Roma, excluindo os seus cidadãos e o pessoal militar da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, bem como as represálias — incluindo redução de auxílios — contra países que assinaram o Estatuto de Roma; solicita, portanto, que os Estados que apoiam o TPI e a Comissão Europeia continuem a desenvolver esforços para persuadir os EUA a reverter a sua política e, entretanto, ajudem os países que sejam objecto de qualquer corte de auxílio por parte dos EUA;

| 62. | Exorta a que se garanta a segurança pessoal das vítimas que deponham perante a comissão de apuramento da verdade e se dê, caso seja necessário, especial atenção às mulheres, criando audições especiais para mulheres e crianças, como grupos mais vulneráveis da sociedade; entende que as mulheres não devem ser ouvidas apenas na qualidade de vítimas, devendo também ser activamente envolvidas no processo de reconciliação; |
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62.

Exorta a que se garanta a segurança pessoal das vítimas que deponham perante a comissão de apuramento da verdade e se dê, caso seja necessário, especial atenção às mulheres, criando audições especiais para mulheres e crianças, como grupos mais vulneráveis da sociedade; entende que as mulheres não devem ser ouvidas apenas na qualidade de vítimas, devendo também ser activamente envolvidas no processo de reconciliação;

| 63. | Recomenda que os líderes religiosos e tradicionais desempenhem um papel proeminente no processo de reconciliação e sugere que seja considerada, utilizada e respeitada a sabedoria dos mais velhos; |
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63.

Recomenda que os líderes religiosos e tradicionais desempenhem um papel proeminente no processo de reconciliação e sugere que seja considerada, utilizada e respeitada a sabedoria dos mais velhos;

| 64. | Frisa que a restauração do Estado e da sua autoridade é essencial para a salvaguarda do processo eleitoral e estabiliza numa base duradoura as instituições dos países que enfrentam situações pós-conflito; apela à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que dediquem especial atenção a esta questão nos acordos de parceria ACP-UE; |
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64.

Frisa que a restauração do Estado e da sua autoridade é essencial para a salvaguarda do processo eleitoral e estabiliza numa base duradoura as instituições dos países que enfrentam situações pós-conflito; apela à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que dediquem especial atenção a esta questão nos acordos de parceria ACP-UE;

| 65. | Considera essencial promover uma cultura de paz e tolerância através do desenvolvimento da solidariedade mútua entre os cidadãos, bem como apelar a todos os políticos e aos líderes políticos e sociais, às organizações religiosas e à sociedade civil para que transmitam à população sinais e mensagens de paz, reconciliação e unidade nacional; |
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65.

Considera essencial promover uma cultura de paz e tolerância através do desenvolvimento da solidariedade mútua entre os cidadãos, bem como apelar a todos os políticos e aos líderes políticos e sociais, às organizações religiosas e à sociedade civil para que transmitam à população sinais e mensagens de paz, reconciliação e unidade nacional;

| 66. | Insta os Estados em situação pós-conflito a conduzirem uma política económica e social que assegure um desenvolvimento harmonioso e equilibrado das pessoas e da nação, bem como uma política de resolução pacífica dos problemas sociais e de reconciliação; |
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66.

Insta os Estados em situação pós-conflito a conduzirem uma política económica e social que assegure um desenvolvimento harmonioso e equilibrado das pessoas e da nação, bem como uma política de resolução pacífica dos problemas sociais e de reconciliação;

| 67. | Insta as anteriores partes em conflito a iniciarem um diálogo político regular, aberto, sério, aprofundado e exaustivo, a partir do momento em que sejam celebrados acordos de paz; |
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67.

Insta as anteriores partes em conflito a iniciarem um diálogo político regular, aberto, sério, aprofundado e exaustivo, a partir do momento em que sejam celebrados acordos de paz;

Transição para uma sociedade democrática, incluindo a preparação de eleições

| 68. | Reafirma, como é declarado no Acordo de Cotonu, que os princípios democráticos são princípios universalmente reconhecidos, que presidem à organização do Estado e se destinam assegurar a legitimidade da sua autoridade, a legalidade das suas acções, que se reflecte no seu sistema constitucional, legislativo e regulamentar; |
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68.

Reafirma, como é declarado no Acordo de Cotonu, que os princípios democráticos são princípios universalmente reconhecidos, que presidem à organização do Estado e se destinam assegurar a legitimidade da sua autoridade, a legalidade das suas acções, que se reflecte no seu sistema constitucional, legislativo e regulamentar;

| 69. | Reafirma o seu empenho num sistema de governo democrático, inspirado pelas realidades dos respectivos países, que garanta segurança, liberdade e justiça para todos, no âmbito do Estado de direito, e que se funde nos valores da unidade sem exclusão; |
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69.

Reafirma o seu empenho num sistema de governo democrático, inspirado pelas realidades dos respectivos países, que garanta segurança, liberdade e justiça para todos, no âmbito do Estado de direito, e que se funde nos valores da unidade sem exclusão;

| 70. | Encoraja a que seja seguido o princípio da boa governação — elemento fundamental da parceria ACP-UE -, incluindo a separação dos poderes, o Estado de direito, a transparência e a responsabilidade democrática na gestão dos assuntos públicos e dos recursos naturais e financeiros, a fim de assegurar um desenvolvimento equitativo e sustentável; |
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70.

Encoraja a que seja seguido o princípio da boa governação — elemento fundamental da parceria ACP-UE -, incluindo a separação dos poderes, o Estado de direito, a transparência e a responsabilidade democrática na gestão dos assuntos públicos e dos recursos naturais e financeiros, a fim de assegurar um desenvolvimento equitativo e sustentável;

| 71. | Salienta que importa aumentar as capacidades institucionais — tanto a nível das instituições centrais como locais — para lutar contra a corrupção; salienta igualmente a importância da reestruturação da administração pública e da capacitação dos funcionários públicos para desempenharem as suas funções e servirem todos os utentes dos serviços públicos com eficácia, cortesia, honestidade, imparcialidade e equidade; |
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71.

Salienta que importa aumentar as capacidades institucionais — tanto a nível das instituições centrais como locais — para lutar contra a corrupção; salienta igualmente a importância da reestruturação da administração pública e da capacitação dos funcionários públicos para desempenharem as suas funções e servirem todos os utentes dos serviços públicos com eficácia, cortesia, honestidade, imparcialidade e equidade;

| 72. | Sublinha a importância do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; encoraja a referência ao Estado de direito na determinação da estrutura do Estado e das competências dos vários poderes; |
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72.

Sublinha a importância do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; encoraja a referência ao Estado de direito na determinação da estrutura do Estado e das competências dos vários poderes;

| 73. | Considera essencial assegurar um ambiente de respeito geral dos direitos humanos e recomenda que, numa fase ainda precoce após o termo de um conflito armado, sejam levados a cabo programas de educação em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

73.

Considera essencial assegurar um ambiente de respeito geral dos direitos humanos e recomenda que, numa fase ainda precoce após o termo de um conflito armado, sejam levados a cabo programas de educação em matéria de direitos humanos;

| 74. | Reconhece a importância que, após o termo de um conflito armado, revestem o restabelecimento da autoridade do Estado, a reinstalação da administração pública em todo o território de um determinado país e a reorganização do exército nacional e das forças policiais, de acordo com princípios democráticos e o modelo das sociedades plurais e livres; recorda que, em algumas situações, recorrendo a assistência internacional especializada, quando necessária e solicitada, a incorporação de antigos combatentes de facções diferentes num novo exército ou força de polícia nacional tem dado provas de ser uma solução adequada e útil; |
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74.

Reconhece a importância que, após o termo de um conflito armado, revestem o restabelecimento da autoridade do Estado, a reinstalação da administração pública em todo o território de um determinado país e a reorganização do exército nacional e das forças policiais, de acordo com princípios democráticos e o modelo das sociedades plurais e livres; recorda que, em algumas situações, recorrendo a assistência internacional especializada, quando necessária e solicitada, a incorporação de antigos combatentes de facções diferentes num novo exército ou força de polícia nacional tem dado provas de ser uma solução adequada e útil;

| 75. | Recorda que a fórmula de governos de transição multipartidários, servindo como governos de unidade nacional, constitui um meio adequado para garantir a estabilização, a paz e a responsabilidade conjunta desde o momento do estabelecimento dos acordos de paz e até à realização de eleições; chama igualmente a atenção para o facto de que, de acordo com a experiência, tais sistemas de partilha de poder provaram ser muitas vezes judiciosos, mesmo após a realização de eleições, enquanto plataforma de estabilidade a longo prazo, até que uma cultura inteiramente democrática se tenha firmemente enraizado e seja possível uma alternância no poder sem grandes riscos; |
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75.

Recorda que a fórmula de governos de transição multipartidários, servindo como governos de unidade nacional, constitui um meio adequado para garantir a estabilização, a paz e a responsabilidade conjunta desde o momento do estabelecimento dos acordos de paz e até à realização de eleições; chama igualmente a atenção para o facto de que, de acordo com a experiência, tais sistemas de partilha de poder provaram ser muitas vezes judiciosos, mesmo após a realização de eleições, enquanto plataforma de estabilidade a longo prazo, até que uma cultura inteiramente democrática se tenha firmemente enraizado e seja possível uma alternância no poder sem grandes riscos;

| 76. | Regozija-se com o facto de a UE e a comunidade internacional desempenharem frequentemente um importante papel ao persuadirem as partes em conflito a lograrem um acordo de paz e organizarem eleições democráticas; lamenta, contudo, que aquelas nem sempre sejam capazes de proporcionar às partes envolvidas a necessária assistência no período pós-conflito para efeitos de plena implementação dos acordos de paz; exorta-as a intensificarem o seu apoio financeiro, administrativo e logístico aos países em situação de pós-conflito, no intuito de assegurar uma adequada implementação dos acordos de paz; |
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76.

Regozija-se com o facto de a UE e a comunidade internacional desempenharem frequentemente um importante papel ao persuadirem as partes em conflito a lograrem um acordo de paz e organizarem eleições democráticas; lamenta, contudo, que aquelas nem sempre sejam capazes de proporcionar às partes envolvidas a necessária assistência no período pós-conflito para efeitos de plena implementação dos acordos de paz; exorta-as a intensificarem o seu apoio financeiro, administrativo e logístico aos países em situação de pós-conflito, no intuito de assegurar uma adequada implementação dos acordos de paz;

| 77. | Recomenda que, após o cessar-fogo definitivo ou quando existir uma situação de segurança mínima, sejam preparadas e realizadas eleições democráticas de acordo com um calendário realista que tenha em conta, inter alia, as capacidades locais e as contribuições externas em termos de recursos humanos, materiais e financeiros; recomenda que, a não ser que prevaleçam circunstâncias excepcionais, as primeiras eleições após o termo de um conflito armado se realizem, em princípio, num prazo não superior a dois ou três anos; chama a atenção não só para a necessidade de eleições gerais presidenciais e parlamentares, mas também para a de eleições regionais e locais; salienta que as eleições de modo algum constituem o termo do processo de democratização, que deve constituir um esforço contínuo; |
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77.

Recomenda que, após o cessar-fogo definitivo ou quando existir uma situação de segurança mínima, sejam preparadas e realizadas eleições democráticas de acordo com um calendário realista que tenha em conta, inter alia, as capacidades locais e as contribuições externas em termos de recursos humanos, materiais e financeiros; recomenda que, a não ser que prevaleçam circunstâncias excepcionais, as primeiras eleições após o termo de um conflito armado se realizem, em princípio, num prazo não superior a dois ou três anos; chama a atenção não só para a necessidade de eleições gerais presidenciais e parlamentares, mas também para a de eleições regionais e locais; salienta que as eleições de modo algum constituem o termo do processo de democratização, que deve constituir um esforço contínuo;

| 78. | Convida as pessoas responsáveis pela preparação das eleições a nomearem uma comissão eleitoral ad hoc independente, que deverá ter a missão, nomeadamente, de elaborar os cadernos eleitorais, fixar o número e o local das assembleias de voto e outras infra-estruturas necessárias, contratar e dar formação ao pessoal, verificar a transparência das despesas dos candidatos, regulamentar o acto eleitoral e informar devidamente a população; |
| --- | --- |

78.

Convida as pessoas responsáveis pela preparação das eleições a nomearem uma comissão eleitoral ad hoc independente, que deverá ter a missão, nomeadamente, de elaborar os cadernos eleitorais, fixar o número e o local das assembleias de voto e outras infra-estruturas necessárias, contratar e dar formação ao pessoal, verificar a transparência das despesas dos candidatos, regulamentar o acto eleitoral e informar devidamente a população;

| 79. | Incentiva a participação das mulheres no processo eleitoral e no Governo, devendo, neste contexto, ter-se em conta que a plataforma de acção da Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim, em 1995, decidiu que uma participação mínima de 30 % constitui a «massa crítica» na via da plena igualdade de direitos; |
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79.

Incentiva a participação das mulheres no processo eleitoral e no Governo, devendo, neste contexto, ter-se em conta que a plataforma de acção da Conferência Mundial das Mulheres, realizada em Pequim, em 1995, decidiu que uma participação mínima de 30 % constitui a «massa crítica» na via da plena igualdade de direitos;

| 80. | Considera que actores não estatais importantes, relevantes e independentes poderão desempenhar um papel valioso no processo eleitoral, estimulando um debate aberto e amplo e assegurando que os candidatos assumem as suas responsabilidades; |
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80.

Considera que actores não estatais importantes, relevantes e independentes poderão desempenhar um papel valioso no processo eleitoral, estimulando um debate aberto e amplo e assegurando que os candidatos assumem as suas responsabilidades;

| 81. | Solicita às Nações Unidas e outros organismos internacionais competentes que assistam como observadores e ajudem à criação de uma comissão eleitoral independente; a União Europeia, o Parlamento Europeu, a ONU e outras organizações internacionais têm um papel essencial a desempenhar em termos de assistência e controlo dos processos eleitorais, a fim de contribuírem para a democratização dos países ACP; encoraja os observadores de longo prazo a instalarem-se no país muito tempo antes do dia das eleições, a fim de acompanharem o processo eleitoral desde o início; espera, todavia, que os observadores de curto prazo, como os do Parlamento Europeu, possam chegar ao país alguns dias antes das eleições e permanecer pelo menos até ao fim da primeira contagem de votos; |
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81.

Solicita às Nações Unidas e outros organismos internacionais competentes que assistam como observadores e ajudem à criação de uma comissão eleitoral independente; a União Europeia, o Parlamento Europeu, a ONU e outras organizações internacionais têm um papel essencial a desempenhar em termos de assistência e controlo dos processos eleitorais, a fim de contribuírem para a democratização dos países ACP; encoraja os observadores de longo prazo a instalarem-se no país muito tempo antes do dia das eleições, a fim de acompanharem o processo eleitoral desde o início; espera, todavia, que os observadores de curto prazo, como os do Parlamento Europeu, possam chegar ao país alguns dias antes das eleições e permanecer pelo menos até ao fim da primeira contagem de votos;

| 82. | Apela à utilização, em caso de necessidade e a pedido do país anfitrião, de uma força internacional multilateral, eventualmente com o apoio de tropas locais, a fim de garantir a segurança; a existência de um maior número de assembleias de voto também permitirá reforçar o sentimento de segurança; |
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82.

Apela à utilização, em caso de necessidade e a pedido do país anfitrião, de uma força internacional multilateral, eventualmente com o apoio de tropas locais, a fim de garantir a segurança; a existência de um maior número de assembleias de voto também permitirá reforçar o sentimento de segurança;

| 83. | Solicita que se dê grande atenção à liberdade de expressão e de reunião, a fim de permitir que os partidos políticos envolvidos exprimam as suas opiniões livremente, no respeito dos opositores e das regras básicas de democracia, e que se autorize a presença de meios de comunicação social independentes; solicita que seja garantida aos jornalistas a liberdade de circulação adequada ao exercício da sua missão e que seja respeitado o pluralismo da informação; exorta à adopção de regras claras e eficazes que garantam a liberdade de estabelecimento dos meios de comunicação privados e o acesso de todos os partidos aos meios de comunicação em pé de igualdade, designadamente aos meios de comunicação controlados pelo Estado; salienta a importância que assumem estes aspectos no contexto das estações de radiodifusão nos países ACP; |
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83.

Solicita que se dê grande atenção à liberdade de expressão e de reunião, a fim de permitir que os partidos políticos envolvidos exprimam as suas opiniões livremente, no respeito dos opositores e das regras básicas de democracia, e que se autorize a presença de meios de comunicação social independentes; solicita que seja garantida aos jornalistas a liberdade de circulação adequada ao exercício da sua missão e que seja respeitado o pluralismo da informação; exorta à adopção de regras claras e eficazes que garantam a liberdade de estabelecimento dos meios de comunicação privados e o acesso de todos os partidos aos meios de comunicação em pé de igualdade, designadamente aos meios de comunicação controlados pelo Estado; salienta a importância que assumem estes aspectos no contexto das estações de radiodifusão nos países ACP;

| 84. | Exorta a Comissão Europeia, os diferentes doadores e as organizações não governamentais relevantes a levarem a efeito programas de formação no domínio da comunicação social, no intuito de viabilizar uma informação independente de elevada qualidade, bem como a garantirem uma dotação técnica e material suficiente, facultando, nomeadamente, cassetes, material de filmagem e papel; |
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84.

Exorta a Comissão Europeia, os diferentes doadores e as organizações não governamentais relevantes a levarem a efeito programas de formação no domínio da comunicação social, no intuito de viabilizar uma informação independente de elevada qualidade, bem como a garantirem uma dotação técnica e material suficiente, facultando, nomeadamente, cassetes, material de filmagem e papel;

| 85. | Convida os membros eleitos da assembleia nacional, órgão que garante a democracia, a aprovarem uma Constituição democrática ou a reverem-na com a maior brevidade possível, antes ou imediatamente a seguir às primeiras eleições gerais, submetendo-a eventualmente a um referendo, a não ser que essa necessidade urgente não seja sentida pelas antigas partes em conflito e pela sociedade em geral; o mesmo se aplica à legislação política, orgânica e estrutural mais importante que rege os domínios essenciais de um Estado democrático; |
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85.

Convida os membros eleitos da assembleia nacional, órgão que garante a democracia, a aprovarem uma Constituição democrática ou a reverem-na com a maior brevidade possível, antes ou imediatamente a seguir às primeiras eleições gerais, submetendo-a eventualmente a um referendo, a não ser que essa necessidade urgente não seja sentida pelas antigas partes em conflito e pela sociedade em geral; o mesmo se aplica à legislação política, orgânica e estrutural mais importante que rege os domínios essenciais de um Estado democrático;

| 86. | Salienta a importância de se manter um diálogo político permanente com os países beneficiários sobre a situação política, como prevê o artigo 8.o do Acordo de Cotonu, nomeadamente sobre domínios como o comércio de armas, as despesas militares excessivas, a droga e o crime organizado, ou a discriminação étnica, religiosa ou racial; este diálogo deverá incluir também uma avaliação periódica da evolução verificada em matéria de respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, e no domínio da boa governação; |
| --- | --- |

86.

Salienta a importância de se manter um diálogo político permanente com os países beneficiários sobre a situação política, como prevê o artigo 8.o do Acordo de Cotonu, nomeadamente sobre domínios como o comércio de armas, as despesas militares excessivas, a droga e o crime organizado, ou a discriminação étnica, religiosa ou racial; este diálogo deverá incluir também uma avaliação periódica da evolução verificada em matéria de respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, e no domínio da boa governação;

| 87. | Considera que a partilha de experiências, em pé de igualdade, entre os representantes dos países doadores e os dos países beneficiários é um dos meios de reforço desta capacidade de diálogo; |
| --- | --- |

87.

Considera que a partilha de experiências, em pé de igualdade, entre os representantes dos países doadores e os dos países beneficiários é um dos meios de reforço desta capacidade de diálogo;

| 88. | Encarrega as suas Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia e às Organizações de Integração Regional ACP, bem como a todas as partes em conflito no âmbito dos países UE/ACP. |
| --- | --- |

88.

Encarrega as suas Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia e às Organizações de Integração Regional ACP, bem como a todas as partes em conflito no âmbito dos países UE/ACP.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 21 de Abril de 2005, em Bamako, Mali.

(2)  JO L 317, de 15.12.2000, p.3.

RESOLUÇÃO (1)

sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orçamento

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bamako (Mali) nos dias 18 a 21 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bamako (Mali) nos dias 18 a 21 de Abril de 2005,

| — | Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (2) e em vigor desde 1 de Abril de 2003, e, mais particularmente, o Protocolo Financeiro constante do Anexo I e os processos de execução e de gestão constantes do Anexo IV, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (2) e em vigor desde 1 de Abril de 2003, e, mais particularmente, o Protocolo Financeiro constante do Anexo I e os processos de execução e de gestão constantes do Anexo IV,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à integração plena da cooperação com os países ACP no orçamento da UE (COM(2003)590), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à integração plena da cooperação com os países ACP no orçamento da UE (COM(2003)590),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu sobre a inscrição orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (A5-0143/2004) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação do Parlamento Europeu sobre a inscrição orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (A5-0143/2004) (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio sobre a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento (ACP-UE/3602/03/def.) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio sobre a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento (ACP-UE/3602/03/def.) (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento (ACP-UE/3686/05/def.), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio sobre a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento (ACP-UE/3686/05/def.),

| A. | Recordando que, desde a sua criação em 1957, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) continua a ser ainda o principal instrumento financeiro da cooperação entre a União Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que funciona com base em contribuições voluntárias dos Estados-Membros da UE, |
| --- | --- |

A.

Recordando que, desde a sua criação em 1957, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) continua a ser ainda o principal instrumento financeiro da cooperação entre a União Europeia e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que funciona com base em contribuições voluntárias dos Estados-Membros da UE,

| B. | Considerando que os dirigentes dos Estados-Membros da União Europeia se comprometeram a fixar objectivos financeiros no que diz respeito à contribuição da CE para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) aquando do Conselho de Barcelona e da Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizada em Monterrey, em 2002, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os dirigentes dos Estados-Membros da União Europeia se comprometeram a fixar objectivos financeiros no que diz respeito à contribuição da CE para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) aquando do Conselho de Barcelona e da Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizada em Monterrey, em 2002,

| C. | Reafirmando o importante papel desempenhado pela assistência financeira prestada pela União Europeia ao desenvolvimento dos países ACP, tanto a nível nacional como regional, e a necessidade consequente de reforçar a cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito do FED, |
| --- | --- |

C.

Reafirmando o importante papel desempenhado pela assistência financeira prestada pela União Europeia ao desenvolvimento dos países ACP, tanto a nível nacional como regional, e a necessidade consequente de reforçar a cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito do FED,

| D. | Acolhendo favoravelmente os progressos sem precedentes realizados em matéria de autorizações e de pagamentos em 2003 no âmbito da implementação da cooperação financeira ACP-UE, |
| --- | --- |

D.

Acolhendo favoravelmente os progressos sem precedentes realizados em matéria de autorizações e de pagamentos em 2003 no âmbito da implementação da cooperação financeira ACP-UE,

| E. | Considerando o novo papel conferido aos gestores orçamentais nacionais e regionais no âmbito do Acordo de Cotonu e as capacidades requeridas para assegurar a execução de todas as tarefas e responsabilidades identificadas, nomeadamente a melhoria da gestão da ajuda financeira do FED, |
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E.

Considerando o novo papel conferido aos gestores orçamentais nacionais e regionais no âmbito do Acordo de Cotonu e as capacidades requeridas para assegurar a execução de todas as tarefas e responsabilidades identificadas, nomeadamente a melhoria da gestão da ajuda financeira do FED,

| F. | Salientando que a questão da inscrição orçamental do FED ocorre numa fase de alterações fundamentais para a parceria ACP-UE evidenciadas nas negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE), o que constitui também uma oportunidade para melhorar ainda os objectivos e princípios da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, |
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F.

Salientando que a questão da inscrição orçamental do FED ocorre numa fase de alterações fundamentais para a parceria ACP-UE evidenciadas nas negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE), o que constitui também uma oportunidade para melhorar ainda os objectivos e princípios da cooperação para o financiamento do desenvolvimento,

| G. | Reafirmando a importância do papel e das responsabilidades dos gestores orçamentais nacionais e regionais na gestão e na execução dos projectos e programas, |
| --- | --- |

G.

Reafirmando a importância do papel e das responsabilidades dos gestores orçamentais nacionais e regionais na gestão e na execução dos projectos e programas,

| H. | Manifestando a sua preocupação relativamente às perspectivas de uma integração no orçamento e ao seu potencial impacto sobre os princípios e os elementos centrais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente a co-gestão, a previsibilidade dos recursos e a flexibilidade na utilização destes últimos, |
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H.

Manifestando a sua preocupação relativamente às perspectivas de uma integração no orçamento e ao seu potencial impacto sobre os princípios e os elementos centrais da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente a co-gestão, a previsibilidade dos recursos e a flexibilidade na utilização destes últimos,

| I. | Recordando que o alargamento da União a 25 Estados-Membros levará ao estabelecimento de um novo critério de repartição da ajuda financeira com base nas contribuições voluntárias dos Estados se se mantiver o sistema actual de um protocolo financeiro quinquenal, |
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I.

Recordando que o alargamento da União a 25 Estados-Membros levará ao estabelecimento de um novo critério de repartição da ajuda financeira com base nas contribuições voluntárias dos Estados se se mantiver o sistema actual de um protocolo financeiro quinquenal,

| J. | Considerando que, até à data, os 25 Estados ainda não chegaram a acordo sobre este novo critério de repartição e que qualquer atraso nesta matéria constitui um entrave às fontes de financiamento, |
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J.

Considerando que, até à data, os 25 Estados ainda não chegaram a acordo sobre este novo critério de repartição e que qualquer atraso nesta matéria constitui um entrave às fontes de financiamento,

| K. | Recordando que o principal interesse da integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento geral conduz, ipso facto, à aplicação do critério de repartição já conhecido dos 25 Estados, sem que seja necessário efectuar longas e talvez infrutíferas discussões sobre um critério de repartição ad hoc para o 10.o FED, |
| --- | --- |

K.

Recordando que o principal interesse da integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento geral conduz, ipso facto, à aplicação do critério de repartição já conhecido dos 25 Estados, sem que seja necessário efectuar longas e talvez infrutíferas discussões sobre um critério de repartição ad hoc para o 10.o FED,

| L. | Salientando que, na ausência de um acordo sobre este novo critério ad hoc, não haverá, ou se o houver será com um grande atraso, um «10.o FED», o que naturalmente agravará o cumprimento dos objectivos do Acordo de Parceria, quando é essencial que a perenidade do financiamento FED seja garantida, |
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L.

Salientando que, na ausência de um acordo sobre este novo critério ad hoc, não haverá, ou se o houver será com um grande atraso, um «10.o FED», o que naturalmente agravará o cumprimento dos objectivos do Acordo de Parceria, quando é essencial que a perenidade do financiamento FED seja garantida,

| M. | Insistindo no facto de que a integração do FED no orçamento não constitui nem uma panaceia que resolverá todos os problemas nem um obstáculo para que a parceria ACP-UE possa funcionar em pleno, |
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M.

Insistindo no facto de que a integração do FED no orçamento não constitui nem uma panaceia que resolverá todos os problemas nem um obstáculo para que a parceria ACP-UE possa funcionar em pleno,

| N. | Considerando que na sua Comunicação de 8 de Outubro de 2003 (COM(2003)590), a Comissão já prestou alguns elementos de resposta, mas deverá responder com mais precisão a muitas das interrogações da parte ACP, designadamente sobre os efeitos de corte do princípio da anualidade orçamental e sobre a capacidade de organizar financiamentos plurianuais, garantias que condicionarão o acordo da APP, |
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N.

Considerando que na sua Comunicação de 8 de Outubro de 2003 (COM(2003)590), a Comissão já prestou alguns elementos de resposta, mas deverá responder com mais precisão a muitas das interrogações da parte ACP, designadamente sobre os efeitos de corte do princípio da anualidade orçamental e sobre a capacidade de organizar financiamentos plurianuais, garantias que condicionarão o acordo da APP,

| O. | Informando que existem no Regulamento Financeiro da União Europeia meios de ordem prática para organizar e garantir o funcionamento de um fundo especificamente destinado, |
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O.

Informando que existem no Regulamento Financeiro da União Europeia meios de ordem prática para organizar e garantir o funcionamento de um fundo especificamente destinado,

| P. | Reiterando que o nível elevado de participação ACP no processo de decisão relativo à programação e à implementação do FED conduz a uma parceria mais estreita entre doadores e beneficiários e a uma maior apropriação dos programas pelos países ACP, |
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P.

Reiterando que o nível elevado de participação ACP no processo de decisão relativo à programação e à implementação do FED conduz a uma parceria mais estreita entre doadores e beneficiários e a uma maior apropriação dos programas pelos países ACP,

| Q. | Reiterando também que a necessidade de manter e reforçar o acervo da parceria, nomeadamente os princípios da apropriação e da participação consagrados no Acordo de Cotonu, constitui um elemento fundamental da estratégia concebida para a erradicação da pobreza, |
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Q.

Reiterando também que a necessidade de manter e reforçar o acervo da parceria, nomeadamente os princípios da apropriação e da participação consagrados no Acordo de Cotonu, constitui um elemento fundamental da estratégia concebida para a erradicação da pobreza,

| R. | Reafirmando que a garantia dos recursos, a apropriação dos programas de desenvolvimento pelos países ACP e a continuidade do espírito de parceria são problemas políticos que a integração no orçamento nem resolve nem põe em causa, |
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R.

Reafirmando que a garantia dos recursos, a apropriação dos programas de desenvolvimento pelos países ACP e a continuidade do espírito de parceria são problemas políticos que a integração no orçamento nem resolve nem põe em causa,

| S. | Reconhecendo que as autoridades políticas devem responder às interrogações legítimas dos países ACP no que se refere, designadamente, à co-gestão da ajuda, aos efeitos do desempenho já presentes no 9.o FED e à previsibilidade e sustentabilidade dos recursos, |
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S.

Reconhecendo que as autoridades políticas devem responder às interrogações legítimas dos países ACP no que se refere, designadamente, à co-gestão da ajuda, aos efeitos do desempenho já presentes no 9.o FED e à previsibilidade e sustentabilidade dos recursos,

| T. | Reiterando que não é ilegítimo suscitar-se a questão de uma reforma do FED, 40 anos após a sua criação, e que até à data os problemas relacionados tanto com a rapidez de pagamento como com a acumulação das dotações não utilizadas (11 mil milhões de euros) não são resolvidos pelo sistema actual, |
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T.

Reiterando que não é ilegítimo suscitar-se a questão de uma reforma do FED, 40 anos após a sua criação, e que até à data os problemas relacionados tanto com a rapidez de pagamento como com a acumulação das dotações não utilizadas (11 mil milhões de euros) não são resolvidos pelo sistema actual,

| 1. | Declara atribuir uma importância particular à prossecução pela UE de uma política específica e identificável orientada para os beneficiários de ajuda ao desenvolvimento dos países ACP, a qual deve ser dotada de financiamentos perenes e garantidos; |
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1.

Declara atribuir uma importância particular à prossecução pela UE de uma política específica e identificável orientada para os beneficiários de ajuda ao desenvolvimento dos países ACP, a qual deve ser dotada de financiamentos perenes e garantidos;

| 2. | Solicita com veemência que a parceria ACP-UE conserve a sua especificidade própria bem como o seu espírito de parceria, contribuindo assim para realizar o objectivo mútuo, a erradicação da pobreza e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
| --- | --- |

2.

Solicita com veemência que a parceria ACP-UE conserve a sua especificidade própria bem como o seu espírito de parceria, contribuindo assim para realizar o objectivo mútuo, a erradicação da pobreza e a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 3. | Convida veementemente a Comissão Europeia e os responsáveis dos países ACP a redobrarem os esforços para inscrever na duração os resultados obtidos em 2003 em matéria de implementação e melhoria da cooperação financeira ACP-UE, tirando partido da aplicação da nova abordagem de programação e de desconcentração das competências e das decisões; |
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3.

Convida veementemente a Comissão Europeia e os responsáveis dos países ACP a redobrarem os esforços para inscrever na duração os resultados obtidos em 2003 em matéria de implementação e melhoria da cooperação financeira ACP-UE, tirando partido da aplicação da nova abordagem de programação e de desconcentração das competências e das decisões;

| 4. | Reitera a sua preocupação com o facto de que, apesar de a UE constituir o parceiro ACP mais importante no domínio do desenvolvimento, o problema das demoras e barreiras administrativas e processuais enfrentadas por ambas as partes e que tornam o afluxo de recursos do FED lento e trabalhoso deve ser resolvido ou melhorado, independentemente da proposta de integração orçamental; |
| --- | --- |

4.

Reitera a sua preocupação com o facto de que, apesar de a UE constituir o parceiro ACP mais importante no domínio do desenvolvimento, o problema das demoras e barreiras administrativas e processuais enfrentadas por ambas as partes e que tornam o afluxo de recursos do FED lento e trabalhoso deve ser resolvido ou melhorado, independentemente da proposta de integração orçamental;

| 5. | Reafirma que a dotação financeira disponível para o grupo ACP deverá ser de montante suficiente para cobrir os objectivos do Acordo de Cotonu, independentemente de o seu financiamento ser feiro através de um 10.o FED ou do orçamento comunitário; |
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5.

Reafirma que a dotação financeira disponível para o grupo ACP deverá ser de montante suficiente para cobrir os objectivos do Acordo de Cotonu, independentemente de o seu financiamento ser feiro através de um 10.o FED ou do orçamento comunitário;

| 6. | Insta o Conselho e a Comissão a ponderarem a introdução de derrogações à regulamentação financeira relativa ao orçamento comunitário, a fim de responder às preocupações do grupo ACP, e a reforçarem a parceria, apropriação e previsibilidade dos fundos destinados ao desenvolvimento; |
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6.

Insta o Conselho e a Comissão a ponderarem a introdução de derrogações à regulamentação financeira relativa ao orçamento comunitário, a fim de responder às preocupações do grupo ACP, e a reforçarem a parceria, apropriação e previsibilidade dos fundos destinados ao desenvolvimento;

| 7. | Recomenda, dentro do mesmo espírito, que uma proporção adequada das dotações do FED seja utilizada na educação e formação política de parlamentares e líderes políticos, económicos e sociais, no interesse de um reforço duradouro da boa governação, do Estado de direito, das estruturas democráticas e da interacção entre governo e oposição em democracias pluralistas baseadas em eleições livres; faz notar que estes fundos devem ser utilizados para o estabelecimento de instituições de ensino superior de administração pública e para a formação de membros dos parlamentos e das administrações locais e pessoas com posições de responsabilidade em partidos políticos e associações; |
| --- | --- |

7.

Recomenda, dentro do mesmo espírito, que uma proporção adequada das dotações do FED seja utilizada na educação e formação política de parlamentares e líderes políticos, económicos e sociais, no interesse de um reforço duradouro da boa governação, do Estado de direito, das estruturas democráticas e da interacção entre governo e oposição em democracias pluralistas baseadas em eleições livres; faz notar que estes fundos devem ser utilizados para o estabelecimento de instituições de ensino superior de administração pública e para a formação de membros dos parlamentos e das administrações locais e pessoas com posições de responsabilidade em partidos políticos e associações;

| 8. | Recorda que todas as decisões relativas à integração do FED no orçamento deverão ser coerentes com o compromisso da UE de aumentar o nível da sua APD, de 0,33 % em 2002 para uma média de 0,39 % em 2006, compromisso assumido aquando do Conselho de Barcelona e da Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizada em Monterrey, em 2002; |
| --- | --- |

8.

Recorda que todas as decisões relativas à integração do FED no orçamento deverão ser coerentes com o compromisso da UE de aumentar o nível da sua APD, de 0,33 % em 2002 para uma média de 0,39 % em 2006, compromisso assumido aquando do Conselho de Barcelona e da Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizada em Monterrey, em 2002;

| 9. | Insta os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia a absterem-se de tomar decisões susceptíveis de produzirem efeitos contrários aos objectivos do Acordo de Cotonu; |
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9.

Insta os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia a absterem-se de tomar decisões susceptíveis de produzirem efeitos contrários aos objectivos do Acordo de Cotonu;

| 10. | Salienta a necessidade de fazer face às preocupações manifestadas pelos países ACP considerados de «desempenho inferior», segundo os quais a integração orçamental do FED poderá implicar uma redução dos fundos que lhes são atribuídos, e solicita à Comissão que explique como tenciona garantir que os interesses desses países não sejam lesados; |
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10.

Salienta a necessidade de fazer face às preocupações manifestadas pelos países ACP considerados de «desempenho inferior», segundo os quais a integração orçamental do FED poderá implicar uma redução dos fundos que lhes são atribuídos, e solicita à Comissão que explique como tenciona garantir que os interesses desses países não sejam lesados;

| 11. | Recomenda que — numa medida apoiada pelo Comissário MICHEL na reunião da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2005 — seja feito uso dos recursos não utilizados do FED (saldo remanescente) para projectos de infra-estruturas de importância fundamental ou outros projectos de interesse regional ou transnacional apresentados por parceiros institucionais ACP (por exemplo, Caricom, União Africana, Nepad, União Económica e Monetária Oeste-Africana, etc.) ou por um significativo número de países ACP que tenham acordado um determinado projecto; |
| --- | --- |

11.

Recomenda que — numa medida apoiada pelo Comissário MICHEL na reunião da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2005 — seja feito uso dos recursos não utilizados do FED (saldo remanescente) para projectos de infra-estruturas de importância fundamental ou outros projectos de interesse regional ou transnacional apresentados por parceiros institucionais ACP (por exemplo, Caricom, União Africana, Nepad, União Económica e Monetária Oeste-Africana, etc.) ou por um significativo número de países ACP que tenham acordado um determinado projecto;

| 12. | Regista as preocupações manifestadas pelos países ACP relativamente aos possíveis efeitos do princípio da anualidade aplicado ao orçamento comunitário, ainda que a Comissão tenha claramente indicado que tal não excluirá a programação plurianual; |
| --- | --- |

12.

Regista as preocupações manifestadas pelos países ACP relativamente aos possíveis efeitos do princípio da anualidade aplicado ao orçamento comunitário, ainda que a Comissão tenha claramente indicado que tal não excluirá a programação plurianual;

| 13. | Solicita ao Secretariado ACP-UE que, com a maior brevidade, elabore uma nota conjunta que recenseie as posições do Conselho de Ministros ACP, do Conselho da UE e da Comissão Europeia, e que permita examinar o alcance da integração no orçamento e do princípio da anualidade orçamental em função do seu impacto nos elementos-chave da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, designadamente sobre:






  — | a co-gestão da ajuda, |
| --- | --- | --- |

13.

Solicita ao Secretariado ACP-UE que, com a maior brevidade, elabore uma nota conjunta que recenseie as posições do Conselho de Ministros ACP, do Conselho da UE e da Comissão Europeia, e que permita examinar o alcance da integração no orçamento e do princípio da anualidade orçamental em função do seu impacto nos elementos-chave da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, designadamente sobre:

—

a co-gestão da ajuda,

| — | a previsibilidade e a sustentabilidade dos recursos, |
| --- | --- |

—

a previsibilidade e a sustentabilidade dos recursos,

| — | o nível dos recursos que são integrados no orçamento, |
| --- | --- |

—

o nível dos recursos que são integrados no orçamento,

| — | a flexibilidade na utilização dos recursos, |
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—

a flexibilidade na utilização dos recursos,

| — | a repartição dos recursos, |
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—

a repartição dos recursos,

| — | o papel e as responsabilidades dos gestores orçamentais nacionais e regionais, |
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—

o papel e as responsabilidades dos gestores orçamentais nacionais e regionais,

| — | o papel e as responsabilidades do Comité ACP-CE de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

o papel e as responsabilidades do Comité ACP-CE de cooperação para o financiamento do desenvolvimento,

| — | o pagamento rápido dos recursos, |
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—

o pagamento rápido dos recursos,

| — | os efeitos da verificação do desempenho; |
| --- | --- |

—

os efeitos da verificação do desempenho;

| 14. | Insiste na necessidade de assumir compromissos a longo prazo de financiamento do desenvolvimento para os países ACP e salienta que nenhum destes últimos deverá encontrar-se em posição menos favorável na sequência de quaisquer alterações ao sistema de financiamento; |
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14.

Insiste na necessidade de assumir compromissos a longo prazo de financiamento do desenvolvimento para os países ACP e salienta que nenhum destes últimos deverá encontrar-se em posição menos favorável na sequência de quaisquer alterações ao sistema de financiamento;

| 15. | Reitera a importância da previsibilidade de recursos oferecida pelo actual FED, a qual facilita a programação a longo prazo nos países ACP e é vivamente apoiada pela APP; |
| --- | --- |

15.

Reitera a importância da previsibilidade de recursos oferecida pelo actual FED, a qual facilita a programação a longo prazo nos países ACP e é vivamente apoiada pela APP;

| 16. | Convida a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados ACP a estabelecerem um quadro adequado para a realização de consultas aprofundadas, destinadas a avaliar as vantagens e inconvenientes de cada um dos dois sistemas (FED integrado e não integrado no orçamento); |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão Europeia, o Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu e os Estados ACP a estabelecerem um quadro adequado para a realização de consultas aprofundadas, destinadas a avaliar as vantagens e inconvenientes de cada um dos dois sistemas (FED integrado e não integrado no orçamento);

| 17. | Reafirma a necessidade de, em todo o processo de co-decisão sobre o futuro regulamento do FED, preservar os princípios da «parceria» e da «propriedade» dos programas de desenvolvimento pelos países ACP e a sua participação em todas as decisões relativas à utilização dos fundos; |
| --- | --- |

17.

Reafirma a necessidade de, em todo o processo de co-decisão sobre o futuro regulamento do FED, preservar os princípios da «parceria» e da «propriedade» dos programas de desenvolvimento pelos países ACP e a sua participação em todas as decisões relativas à utilização dos fundos;

| 18. | No mesmo espírito, e na hipótese de um FED integrado no orçamento, considera necessário que a APP seja estreitamente associada ao processo orçamental da UE, a fim de dar à autoridade orçamental um contributo útil sobre questões orçamentais relativas aos países ACP; |
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18.

No mesmo espírito, e na hipótese de um FED integrado no orçamento, considera necessário que a APP seja estreitamente associada ao processo orçamental da UE, a fim de dar à autoridade orçamental um contributo útil sobre questões orçamentais relativas aos países ACP;

| 19. | Preconiza que, paralelamente aos debates sobre a integração do FED no orçamento, seja colocado à disposição dos países ACP um 10.o FED, a fim de lhes permitir prosseguirem na realização dos objectivos do Acordo de Parceria financiada com base num critério de repartição de despesas idêntica à aplicável ao orçamento geral; congratula-se com a continuação do debate sobre os recursos financeiros, quer no âmbito do Orçamento Geral da UE, quer no de um possível 10.o FED e, neste contexto, recorda a recente proposta da Comissão de comunicar ao Grupo ACP um quadro financeiro plurianual para a cooperação nos anos 2008-2013; |
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19.

Preconiza que, paralelamente aos debates sobre a integração do FED no orçamento, seja colocado à disposição dos países ACP um 10.o FED, a fim de lhes permitir prosseguirem na realização dos objectivos do Acordo de Parceria financiada com base num critério de repartição de despesas idêntica à aplicável ao orçamento geral; congratula-se com a continuação do debate sobre os recursos financeiros, quer no âmbito do Orçamento Geral da UE, quer no de um possível 10.o FED e, neste contexto, recorda a recente proposta da Comissão de comunicar ao Grupo ACP um quadro financeiro plurianual para a cooperação nos anos 2008-2013;

| 20. | Salienta a necessidade de manter dotações regionais e nacionais específicas e sublinha que a transferência de recursos do FED para outros objectivos globais só deve ter lugar mediante consulta com os parceiros ACP; |
| --- | --- |

20.

Salienta a necessidade de manter dotações regionais e nacionais específicas e sublinha que a transferência de recursos do FED para outros objectivos globais só deve ter lugar mediante consulta com os parceiros ACP;

| 21. | Encarrega as suas Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia. |
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21.

Encarrega as suas Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 21 de Abril de 2005, em Bamako, Mali.

(2)  JO L 317, de 15.12.2000, p. 3

(3)  Acta de 1.4.2004.

(4)  JO C 26 de 29.1.2004, p. 7.

RESOLUÇÃO (1)

sobre a situação no Sudão

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bamako, Mali, nos dias 18 a 21 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bamako, Mali, nos dias 18 a 21 de Abril de 2005,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paz Global (APG) assinado pelo Governo do Sudão e pelo Movimento/Exército Popular de Libertação do Sudão (M/EPLS) em 9 de Janeiro de 2005, em Nairobi, Quénia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paz Global (APG) assinado pelo Governo do Sudão e pelo Movimento/Exército Popular de Libertação do Sudão (M/EPLS) em 9 de Janeiro de 2005, em Nairobi, Quénia,

| — | Tendo em conta todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur, destinado ao Secretário-Geral das Nações Unidas (Resolução do Conselho 1564/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur, destinado ao Secretário-Geral das Nações Unidas (Resolução do Conselho 1564/2004),

| — | Tendo em conta o acordo de cessar-fogo assinado entre o Governo do Sudão, o Movimento/Exército de Libertação Sudanês (M/ELS) e o Movimento Justiça e Igualdade (MJI), em N'djamena, Chade, em 8 de Abril de 2004, e os relatórios da Comissão do Cessar-Fogo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de cessar-fogo assinado entre o Governo do Sudão, o Movimento/Exército de Libertação Sudanês (M/ELS) e o Movimento Justiça e Igualdade (MJI), em N'djamena, Chade, em 8 de Abril de 2004, e os relatórios da Comissão do Cessar-Fogo,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Sudão e o Tribunal Penal Internacional (TPI), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Sudão e o Tribunal Penal Internacional (TPI),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Mesa decidiu, nos termos do artigo 20.o do Regimento, «enviar uma delegação ao Sudão, se possível ao Darfur Sul e ao Darfur Leste, a fim de preparar o debate de urgência e a resolução da 9.a reunião», |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Mesa decidiu, nos termos do artigo 20.o do Regimento, «enviar uma delegação ao Sudão, se possível ao Darfur Sul e ao Darfur Leste, a fim de preparar o debate de urgência e a resolução da 9.a reunião»,

| B. | Considerando que foi enviada uma delegação ao Sudão, de 23 a 27 de Março de 2005, a qual visitou Cartum, o Darfur Norte, o Darfur Sul e Juba (Bahr EL Gabel), |
| --- | --- |

B.

Considerando que foi enviada uma delegação ao Sudão, de 23 a 27 de Março de 2005, a qual visitou Cartum, o Darfur Norte, o Darfur Sul e Juba (Bahr EL Gabel),

| C. | Considerando que o APG prevê forças armadas distintas, com a retirada de 91 000 soldados governamentais do Sul nos próximos dois anos e meio, e do EPLS do Norte no prazo de oito meses, uma repartição equitativa dos recursos petrolíferos e eleições dentro de três anos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o APG prevê forças armadas distintas, com a retirada de 91 000 soldados governamentais do Sul nos próximos dois anos e meio, e do EPLS do Norte no prazo de oito meses, uma repartição equitativa dos recursos petrolíferos e eleições dentro de três anos,

| D. | Considerando que o conflito no Darfur não cessou completamente e tem provocado muitos milhares de mortos, cerca de 1,65 milhões de deslocados internos, 200 000 refugiados no Chade e um número total de pessoas afectadas pelo conflito de aproximadamente 2,5 milhões (2), |
| --- | --- |

D.

Considerando que o conflito no Darfur não cessou completamente e tem provocado muitos milhares de mortos, cerca de 1,65 milhões de deslocados internos, 200 000 refugiados no Chade e um número total de pessoas afectadas pelo conflito de aproximadamente 2,5 milhões (2),

| E. | Considerando que a Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur estabeleceu que a forças governamentais e as milícias conduziam «ataques indiscriminados causando a morte de civis, actos de tortura, desaparecimentos forçados, destruição de aldeias, violação e outras formas de violência sexual, pilhagens e deslocações forçadas em todo o Darfur» e que «estes actos foram conduzidos de forma generalizada e sistemática, e podem por conseguinte constituir crimes contra a humanidade», |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur estabeleceu que a forças governamentais e as milícias conduziam «ataques indiscriminados causando a morte de civis, actos de tortura, desaparecimentos forçados, destruição de aldeias, violação e outras formas de violência sexual, pilhagens e deslocações forçadas em todo o Darfur» e que «estes actos foram conduzidos de forma generalizada e sistemática, e podem por conseguinte constituir crimes contra a humanidade»,

| F. | Considerando que a Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur «procedeu a um inquérito sobre os indivíduos suspeitos de praticarem graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, incluindo crimes contra a humanidade e crimes de guerra no Darfur» e concluiu que os «identificados como possíveis responsáveis por [esses] actos agem a título individual, neles se incluindo funcionários do Governo do Sudão, membros das milícias e de grupos rebeldes, e alguns oficiais militares estrangeiros que agem a título individual», |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur «procedeu a um inquérito sobre os indivíduos suspeitos de praticarem graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, incluindo crimes contra a humanidade e crimes de guerra no Darfur» e concluiu que os «identificados como possíveis responsáveis por [esses] actos agem a título individual, neles se incluindo funcionários do Governo do Sudão, membros das milícias e de grupos rebeldes, e alguns oficiais militares estrangeiros que agem a título individual»,

| G. | Considerando que desde a sua última resolução, aprovada em Haia em 25 de Novembro de 2004, continua a haver ataques contra a população civil, mortes, violações indiscriminadas e pilhagens nas aldeias do Darfur, segundo relata a Comissão do Cessar-Fogo da União Africana (AUCFC), e que a situação se complica com um aumento do banditismo, |
| --- | --- |

G.

Considerando que desde a sua última resolução, aprovada em Haia em 25 de Novembro de 2004, continua a haver ataques contra a população civil, mortes, violações indiscriminadas e pilhagens nas aldeias do Darfur, segundo relata a Comissão do Cessar-Fogo da União Africana (AUCFC), e que a situação se complica com um aumento do banditismo,

| H. | Considerando que a Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur concluiu que «... o sistema de justiça sudanês não pode e não quer resolver a situação no Darfur. O sistema foi significativamente enfraquecido durante a última década. Leis restritivas concederam vastos poderes ao executivo e minaram a eficácia do poder judicial, além de que muitas leis hoje em vigor no Sudão violam normas básicas dos direitos humanos», |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur concluiu que «... o sistema de justiça sudanês não pode e não quer resolver a situação no Darfur. O sistema foi significativamente enfraquecido durante a última década. Leis restritivas concederam vastos poderes ao executivo e minaram a eficácia do poder judicial, além de que muitas leis hoje em vigor no Sudão violam normas básicas dos direitos humanos»,

| 1. | Acolhe calorosamente a assinatura do histórico APG em Nairobi, em 9 de Janeiro de 2005, entre o Governo do Sudão e o EPLS, que marcou o fim de uma guerra civil de 21 anos, como uma etapa importante para trazer paz ao Sudão meridional e um acontecimento que pode igualmente contribuir para trazer paz ao Darfur; |
| --- | --- |

1.

Acolhe calorosamente a assinatura do histórico APG em Nairobi, em 9 de Janeiro de 2005, entre o Governo do Sudão e o EPLS, que marcou o fim de uma guerra civil de 21 anos, como uma etapa importante para trazer paz ao Sudão meridional e um acontecimento que pode igualmente contribuir para trazer paz ao Darfur;

| 2. | Insta todas as partes envolvidas a implementarem sem demora o APG e o seu conjunto de protocolos, que cobrem, entre outras coisas, acordos de partilha de poder e de recursos; |
| --- | --- |

2.

Insta todas as partes envolvidas a implementarem sem demora o APG e o seu conjunto de protocolos, que cobrem, entre outras coisas, acordos de partilha de poder e de recursos;

| 3. | Regista com satisfação o novo espírito de paz e entusiasmo criado pelo APG, demonstrado pelo regresso de cerca de 100 000 pessoas e seu gado ao Sul, e sublinha a importância para a população de receber rapidamente benefícios resultantes da paz; |
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3.

Regista com satisfação o novo espírito de paz e entusiasmo criado pelo APG, demonstrado pelo regresso de cerca de 100 000 pessoas e seu gado ao Sul, e sublinha a importância para a população de receber rapidamente benefícios resultantes da paz;

| 4. | Congratula-se com a decisão do Conselho de Segurança da ONU de criar uma missão da ONU, a UNMIS, composta por 10 000 pessoas, com a responsabilidade de desarmar os combatentes, promover a reconciliação, fazer respeitar o Estado de Direito e os direitos humanos, proceder a acções de desminagem e à supervisão de eleições, além de participar no processo de reabilitação e desenvolvimento no país, e presta homenagem aos países participantes na UNMIS; |
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4.

Congratula-se com a decisão do Conselho de Segurança da ONU de criar uma missão da ONU, a UNMIS, composta por 10 000 pessoas, com a responsabilidade de desarmar os combatentes, promover a reconciliação, fazer respeitar o Estado de Direito e os direitos humanos, proceder a acções de desminagem e à supervisão de eleições, além de participar no processo de reabilitação e desenvolvimento no país, e presta homenagem aos países participantes na UNMIS;

| 5. | Sublinha a gravidade do problema das minas terrestres no Sudão do Sul e solicita à comunidade internacional, ao Governo do Sudão, ao EPLS, à ONU e outros actores que procedam imediatamente à desminagem, a fim de limpar as estradas e de permitir aos deslocados e refugiados regressarem às suas casas; |
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5.

Sublinha a gravidade do problema das minas terrestres no Sudão do Sul e solicita à comunidade internacional, ao Governo do Sudão, ao EPLS, à ONU e outros actores que procedam imediatamente à desminagem, a fim de limpar as estradas e de permitir aos deslocados e refugiados regressarem às suas casas;

| 6. | Entende que o fim de guerra permitirá o desenvolvimento económico no Sudão meridional; |
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6.

Entende que o fim de guerra permitirá o desenvolvimento económico no Sudão meridional;

| 7. | Reconhece o importante papel da educação no processo de desenvolvimento e a necessidade de reabilitar as instalações educacionais; |
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7.

Reconhece o importante papel da educação no processo de desenvolvimento e a necessidade de reabilitar as instalações educacionais;

| 8. | Solicita ao Governo do Sudão e ao EPLS que utilizem as receitas do petróleo, que irão receber ao abrigo da partilha de recursos prevista no APG, para fins de desenvolvimento, de forma a que o povo do Sudão possa ver os benefícios da paz; pede ao Governo do Sudão e ao EPLS que reduzam as despesas militares e aumentem as despesas em saúde e educação; |
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8.

Solicita ao Governo do Sudão e ao EPLS que utilizem as receitas do petróleo, que irão receber ao abrigo da partilha de recursos prevista no APG, para fins de desenvolvimento, de forma a que o povo do Sudão possa ver os benefícios da paz; pede ao Governo do Sudão e ao EPLS que reduzam as despesas militares e aumentem as despesas em saúde e educação;

| 9. | Expressa a sua grande preocupação com as actividades do Exército de Resistência do Senhor (LRA) no sul do Sudão e no Uganda; |
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9.

Expressa a sua grande preocupação com as actividades do Exército de Resistência do Senhor (LRA) no sul do Sudão e no Uganda;

| 10. | Congratula-se com a boa cooperação entre os Governos do Sudão e do Uganda na perseguição do LRA e exorta à extensão dos acordos transfronteiriços existentes; |
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10.

Congratula-se com a boa cooperação entre os Governos do Sudão e do Uganda na perseguição do LRA e exorta à extensão dos acordos transfronteiriços existentes;

| 11. | Regista a declaração do exército sudanês de que os soldados-crianças do LRA não serão julgados e sublinha que os soldados-crianças integrados no LRA são vítimas de recrutamento forçado e devem ser tratados em conformidade com as convenções internacionais pertinentes; |
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11.

Regista a declaração do exército sudanês de que os soldados-crianças do LRA não serão julgados e sublinha que os soldados-crianças integrados no LRA são vítimas de recrutamento forçado e devem ser tratados em conformidade com as convenções internacionais pertinentes;

| 12. | Solicita às companhias petrolíferas que cumpram inteiramente a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas e os princípios de segurança voluntários a nível internacional; exorta a Comissão Europeia a efectuar um seguimento desta questão no âmbito das suas políticas em matéria de responsabilidade social das empresas; |
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12.

Solicita às companhias petrolíferas que cumpram inteiramente a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas e os princípios de segurança voluntários a nível internacional; exorta a Comissão Europeia a efectuar um seguimento desta questão no âmbito das suas políticas em matéria de responsabilidade social das empresas;

| 13. | Lamenta que a política dos Governos do Sudão tenha levado, ao longo de várias décadas, à marginalização económica e política de certas comunidades e regiões e constata que esta situação exacerbou o conflito no Darfur; |
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13.

Lamenta que a política dos Governos do Sudão tenha levado, ao longo de várias décadas, à marginalização económica e política de certas comunidades e regiões e constata que esta situação exacerbou o conflito no Darfur;

| 14. | Regista uma sensibilização, entre a maioria das partes, para a procura de uma solução política, em vez de militar, para o Darfur e apela, por conseguinte, a uma acção positiva reforçada das partes no terreno, como única via para pôr termo ao conflito; |
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14.

Regista uma sensibilização, entre a maioria das partes, para a procura de uma solução política, em vez de militar, para o Darfur e apela, por conseguinte, a uma acção positiva reforçada das partes no terreno, como única via para pôr termo ao conflito;

| 15. | Apela também ao Governo do Sudão, ao M/ELS e ao MJI para que se empenhem mais activamente no processo de paz de Abuja, Nigéria, e convida todas as partes em questão no Darfur a respeitarem estritamente o APG; |
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15.

Apela também ao Governo do Sudão, ao M/ELS e ao MJI para que se empenhem mais activamente no processo de paz de Abuja, Nigéria, e convida todas as partes em questão no Darfur a respeitarem estritamente o APG;

| 16. | Convida o Governo e as forças rebeldes a satisfazerem o pedido da União Africana, regressando às posições militares de Dezembro de 2004, levando a cabo o desarmamento da milícia do Governo, as «forças de defesa do povo», informando a AUCFC das posições dos rebeldes, pondo termo aos ataques ao pessoal de ajuda humanitária e permitindo-lhes trabalhar livremente no território; |
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16.

Convida o Governo e as forças rebeldes a satisfazerem o pedido da União Africana, regressando às posições militares de Dezembro de 2004, levando a cabo o desarmamento da milícia do Governo, as «forças de defesa do povo», informando a AUCFC das posições dos rebeldes, pondo termo aos ataques ao pessoal de ajuda humanitária e permitindo-lhes trabalhar livremente no território;

| 17. | Apoia a decisão da União Africana de aumentar a sua força de manutenção de paz no Darfur para cerca de 6 000 militares; |
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17.

Apoia a decisão da União Africana de aumentar a sua força de manutenção de paz no Darfur para cerca de 6 000 militares;

| 18. | Saúda o facto de o Governo do Sudão ter dado ordens para as suas aeronaves no Darfur se manterem no solo e solicita que o mesmo seja feito com os helicanhões, em cumprimento do APG; |
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18.

Saúda o facto de o Governo do Sudão ter dado ordens para as suas aeronaves no Darfur se manterem no solo e solicita que o mesmo seja feito com os helicanhões, em cumprimento do APG;

| 19. | Convida o Governo do Sudão a garantir que as mulheres violadas recebem tratamento antes ou no momento da comunicação do incidente, bem como a assegurar que sejam envidados todos os esforços para ministrar à polícia formação sobre questões relacionadas com a violência sexual e baseada no género e, neste contexto, congratula-se com a alteração dos procedimentos de apresentação de queixa de violação (preenchimento do chamado impresso 8 e reconhecimento das ONG médicas como centros de tratamento), de acordo com informações prestadas à delegação do Parlamento Europeu pelo Ministro da Justiça; |
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19.

Convida o Governo do Sudão a garantir que as mulheres violadas recebem tratamento antes ou no momento da comunicação do incidente, bem como a assegurar que sejam envidados todos os esforços para ministrar à polícia formação sobre questões relacionadas com a violência sexual e baseada no género e, neste contexto, congratula-se com a alteração dos procedimentos de apresentação de queixa de violação (preenchimento do chamado impresso 8 e reconhecimento das ONG médicas como centros de tratamento), de acordo com informações prestadas à delegação do Parlamento Europeu pelo Ministro da Justiça;

| 20. | Saúda a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 31 de Março de 2005 de submeter a situação no Darfur ao Tribunal Penal Internacional, nos termos da alínea b) do artigo 13.o do Estatuto do TPI, e solicita ao Governo do Sudão que coopere plenamente com o Procurador de Justiça do TPI.; |
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20.

Saúda a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 31 de Março de 2005 de submeter a situação no Darfur ao Tribunal Penal Internacional, nos termos da alínea b) do artigo 13.o do Estatuto do TPI, e solicita ao Governo do Sudão que coopere plenamente com o Procurador de Justiça do TPI.;

| 21. | Exorta todas as partes envolvidas no conflito do Sudão a absterem-se de recrutar e utilizar soldados-crianças com menos de 18 anos de idade, e insta as autoridades sudanesas a protegerem as crianças deslocadas, em particular os menores não acompanhados, de acordo com o prescrito nas convenções relevantes; |
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21.

Exorta todas as partes envolvidas no conflito do Sudão a absterem-se de recrutar e utilizar soldados-crianças com menos de 18 anos de idade, e insta as autoridades sudanesas a protegerem as crianças deslocadas, em particular os menores não acompanhados, de acordo com o prescrito nas convenções relevantes;

| 22. | Apela ao Governo do Sudão e aos Governos do Chade, da Líbia e da República Centro Africana para que imponham controlos mais estritos ao comércio de armas ligeiras na região; |
| --- | --- |

22.

Apela ao Governo do Sudão e aos Governos do Chade, da Líbia e da República Centro Africana para que imponham controlos mais estritos ao comércio de armas ligeiras na região;

| 23. | Presta homenagem à actividade dos trabalhadores humanitários, incluindo as agências da ONU, a família Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, o ECHO, as ONG e as ONG internacionais, pelo seu empenhamento, e pede a todas as partes em Darfur que se abstenham de as molestar ou de impedir as suas actividades; os trabalhadores humanitários devem ser livres de prestar assistência e de desenvolver as suas actividades de acordo com o seu mandato, função e responsabilidades; |
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23.

Presta homenagem à actividade dos trabalhadores humanitários, incluindo as agências da ONU, a família Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, o ECHO, as ONG e as ONG internacionais, pelo seu empenhamento, e pede a todas as partes em Darfur que se abstenham de as molestar ou de impedir as suas actividades; os trabalhadores humanitários devem ser livres de prestar assistência e de desenvolver as suas actividades de acordo com o seu mandato, função e responsabilidades;

| 24. | Condena veementemente os ataques a ONG internacionais e trabalhadores humanitários perpetrados em 22 de Março de 2005 na Estrada entre Nyala e Kass, de que são também vítimas, em última análise, as populações que estavam a ser assistidas; |
| --- | --- |

24.

Condena veementemente os ataques a ONG internacionais e trabalhadores humanitários perpetrados em 22 de Março de 2005 na Estrada entre Nyala e Kass, de que são também vítimas, em última análise, as populações que estavam a ser assistidas;

| 25. | Congratula-se com os planos de campanhas de vacinação maciça contra a hepatite e a meningite, que deverão decorrer nas próximas semanas em Darfur; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com os planos de campanhas de vacinação maciça contra a hepatite e a meningite, que deverão decorrer nas próximas semanas em Darfur;

| 26. | Solicita às autoridades de Cartum que limitem a demolição das casas de deslocados internos e coordenem melhor os planos de restabelecimento de deslocados de Shikan para EL Fateh, incluindo o fornecimento de apoio ao desenvolvimento comunitário, a fim de minimizar os efeitos adversos da deslocação das áreas ocupadas; |
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26.

Solicita às autoridades de Cartum que limitem a demolição das casas de deslocados internos e coordenem melhor os planos de restabelecimento de deslocados de Shikan para EL Fateh, incluindo o fornecimento de apoio ao desenvolvimento comunitário, a fim de minimizar os efeitos adversos da deslocação das áreas ocupadas;

| 27. | Apela à comunidade internacional para que prossiga a sua ajuda humanitária e ao desenvolvimento dirigida às populações de refugiado sudaneses e às populações chadianas que os acolhem, e a que conceda à sociedade civil no Sudão e no Chade o estatuto de parceiros para a paz; |
| --- | --- |

27.

Apela à comunidade internacional para que prossiga a sua ajuda humanitária e ao desenvolvimento dirigida às populações de refugiado sudaneses e às populações chadianas que os acolhem, e a que conceda à sociedade civil no Sudão e no Chade o estatuto de parceiros para a paz;

| 28. | Encarrega as suas Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Conselho da União Europeia, ao Governo do Sudão, à União Africana, à IGAD, aos Governos da República Centro-Africana, do Chade, da China, do Egipto, da Eritreia, dos Estados Unidos da América, da Líbia, da Noruega, da Rússia e do Uganda, e ao Secretário-Geral da ONU. |
| --- | --- |

28.

Encarrega as suas Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Conselho da União Europeia, ao Governo do Sudão, à União Africana, à IGAD, aos Governos da República Centro-Africana, do Chade, da China, do Egipto, da Eritreia, dos Estados Unidos da América, da Líbia, da Noruega, da Rússia e do Uganda, e ao Secretário-Geral da ONU.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 21 de Abril de 2005, em Bamako, Mali.

(2)  Fonte: Relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur.

RESOLUÇÃO (1)

sobre a situação na região dos Grandes Lagos africanos

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Bamako, Mali, nos dias 18 a 21 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

Reunida em Bamako, Mali, nos dias 18 a 21 de Abril de 2005,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a paz, a estabilidade e o desenvolvimento na região dos Grandes Lagos continuam a ser dificultados por um número considerável de desafios, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a paz, a estabilidade e o desenvolvimento na região dos Grandes Lagos continuam a ser dificultados por um número considerável de desafios,

| B. | Considerando que a persistente exploração ilegal dos recursos naturais na República Democrática do Congo (RDC) continua a fomentar o conflito e a ser uma fonte de insegurança na região, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a persistente exploração ilegal dos recursos naturais na República Democrática do Congo (RDC) continua a fomentar o conflito e a ser uma fonte de insegurança na região,

| C. | Considerando que os países desta região estão ligados por uma história de conflitos interrelacionados e por fluxos frequentes de refugiados transfronteiriços, e que partilham necessidades pós-conflito semelhantes em matéria de justiça e protecção dos direitos humanos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os países desta região estão ligados por uma história de conflitos interrelacionados e por fluxos frequentes de refugiados transfronteiriços, e que partilham necessidades pós-conflito semelhantes em matéria de justiça e protecção dos direitos humanos,

| D. | Preocupada com a crescente pobreza humana na região dos Grandes Lagos e com a crítica situação humanitária, caracterizada por numerosos deslocados e refugiados, |
| --- | --- |

D.

Preocupada com a crescente pobreza humana na região dos Grandes Lagos e com a crítica situação humanitária, caracterizada por numerosos deslocados e refugiados,

| E. | Considerando que é necessário fazer face às consequências dos conflitos, nomeadamente através da desmilitarização, desmobilização e reintegração de ex-combatentes, do repatriamento de refugiados, do restabelecimento das pessoas deslocadas no interior do país e de programas de desenvolvimento economicamente viáveis, |
| --- | --- |

E.

Considerando que é necessário fazer face às consequências dos conflitos, nomeadamente através da desmilitarização, desmobilização e reintegração de ex-combatentes, do repatriamento de refugiados, do restabelecimento das pessoas deslocadas no interior do país e de programas de desenvolvimento economicamente viáveis,

| F. | Chocada pela utilização da violência sexual e violações como armas de guerra, |
| --- | --- |

F.

Chocada pela utilização da violência sexual e violações como armas de guerra,

| G. | Considerando que o Ruanda está a promover o julgamento de centenas de milhares de pessoas acusadas de genocídio e que o Burundi e a República Democrática do Congo estão a reconstruir os seus sistemas judiciais nacionais e a activar comissões de verdade e reconciliação, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Ruanda está a promover o julgamento de centenas de milhares de pessoas acusadas de genocídio e que o Burundi e a República Democrática do Congo estão a reconstruir os seus sistemas judiciais nacionais e a activar comissões de verdade e reconciliação,

| H. | Considerando que o Tribunal Penal Internacional em Haia realizou, em Março de 2005, a sua primeira audição no âmbito do inquérito sobre os crimes de guerra alegadamente cometidos na República Democrática do Congo, |
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H.

Considerando que o Tribunal Penal Internacional em Haia realizou, em Março de 2005, a sua primeira audição no âmbito do inquérito sobre os crimes de guerra alegadamente cometidos na República Democrática do Congo,

| I. | Considerando que foram elaboradas estratégias para implementar um pacto regional de segurança, estabilidade e desenvolvimento, assinado em Dar-Es-Salam, em Novembro de 2004, |
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I.

Considerando que foram elaboradas estratégias para implementar um pacto regional de segurança, estabilidade e desenvolvimento, assinado em Dar-Es-Salam, em Novembro de 2004,

| J. | Considerando que a região dos Grandes Lagos, com os seus terríveis problemas humanitários e socioeconómicos, justifica a promoção de um pacote geral de medidas de desenvolvimento, |
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J.

Considerando que a região dos Grandes Lagos, com os seus terríveis problemas humanitários e socioeconómicos, justifica a promoção de um pacote geral de medidas de desenvolvimento,

| K. | Considerando que a República Democrática do Congo está numa fase transitória extremamente delicada, tendo pela frente a difícil tarefa de implantar instituições viáveis na sequência de eleições democráticas, |
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K.

Considerando que a República Democrática do Congo está numa fase transitória extremamente delicada, tendo pela frente a difícil tarefa de implantar instituições viáveis na sequência de eleições democráticas,

| L. | Considerando que os atrasos das eleições de 2005 estão a perturbar os cidadãos que anseiam por estabilidade, como afirmou o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, |
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L.

Considerando que os atrasos das eleições de 2005 estão a perturbar os cidadãos que anseiam por estabilidade, como afirmou o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan,

| M. | Considerando que o distrito de Ituri e as províncias do Norte e do Sul de Kivu ainda não se encontram pacificados; considerando que as forças das Nações Unidas intensificaram as suas operações em Ituri, |
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M.

Considerando que o distrito de Ituri e as províncias do Norte e do Sul de Kivu ainda não se encontram pacificados; considerando que as forças das Nações Unidas intensificaram as suas operações em Ituri,

| N. | Considerando que a questão das milícias Interahamwe e das ex-FAR (forças armadas ruandesas) constitui um problema real na relação entre o Ruanda e a RDC e torna difíceis as boas relações entre os dois países, |
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N.

Considerando que a questão das milícias Interahamwe e das ex-FAR (forças armadas ruandesas) constitui um problema real na relação entre o Ruanda e a RDC e torna difíceis as boas relações entre os dois países,

| O. | Registando o compromisso das FDLR (Forças Democráticas de Libertação do Ruanda) de desarmarem e cooperarem no processo de paz no Ruanda e exortando-as a desenvolverem todos os esforços possíveis para levar a cabo esse acordo, |
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O.

Registando o compromisso das FDLR (Forças Democráticas de Libertação do Ruanda) de desarmarem e cooperarem no processo de paz no Ruanda e exortando-as a desenvolverem todos os esforços possíveis para levar a cabo esse acordo,

| P. | Considerando que é mais vital do que nunca desarmar os grupos armados que se encontram no território da RDC, em conformidade com o Acordo Lusaka de 1999 e no Acordo da Pretória de 2002, |
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P.

Considerando que é mais vital do que nunca desarmar os grupos armados que se encontram no território da RDC, em conformidade com o Acordo Lusaka de 1999 e no Acordo da Pretória de 2002,

| Q. | Considerando que, sem paz genuína na região, os esforços de reconstrução empreendidos pelo Governo congolês não podem produzir os resultados esperados, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, sem paz genuína na região, os esforços de reconstrução empreendidos pelo Governo congolês não podem produzir os resultados esperados,

| R. | Considerando que o Burundi é o terceiro país mais pobre do mundo nas classificações dos países em desenvolvimento e que o seu equilíbrio étnico continua a ser uma questão potencialmente desestabilizadora, no momento em que o país tenta completar a sua transição política, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Burundi é o terceiro país mais pobre do mundo nas classificações dos países em desenvolvimento e que o seu equilíbrio étnico continua a ser uma questão potencialmente desestabilizadora, no momento em que o país tenta completar a sua transição política,

| S. | Considerando que mais de 90 % da população votou a favor de uma nova Constituição, |
| --- | --- |

S.

Considerando que mais de 90 % da população votou a favor de uma nova Constituição,

| T. | Considerando que a Constituição estabelece que a representação das mulheres burundianas em instituições públicas deverá ser de cerca de 30 %, uma medida sem precedentes na história do país, |
| --- | --- |

T.

Considerando que a Constituição estabelece que a representação das mulheres burundianas em instituições públicas deverá ser de cerca de 30 %, uma medida sem precedentes na história do país,

| U. | Considerando que a adopção da nova Constituição é uma fase inicial que precede uma série de eleições previstas para determinar a divisão de poder a cada nível, |
| --- | --- |

U.

Considerando que a adopção da nova Constituição é uma fase inicial que precede uma série de eleições previstas para determinar a divisão de poder a cada nível,

| V. | Preocupado com as contínuas atrocidades praticadas pelo Exército de Resistência do Senhor (LRA) no norte do Uganda, |
| --- | --- |

V.

Preocupado com as contínuas atrocidades praticadas pelo Exército de Resistência do Senhor (LRA) no norte do Uganda,

| W. | Considerando que o Conselho de Paz e Segurança da União Africana pretende «uma acção corajosa da União Africana» sob a forma de uma participação mais activa em medidas destinadas a garantir a deposição das armas por parte de grupos armados ruandeses ilegais; considerando que a União Europeia expressou a sua vontade de dar assistência a esta operação conduzida pela União Africana, |
| --- | --- |

W.

Considerando que o Conselho de Paz e Segurança da União Africana pretende «uma acção corajosa da União Africana» sob a forma de uma participação mais activa em medidas destinadas a garantir a deposição das armas por parte de grupos armados ruandeses ilegais; considerando que a União Europeia expressou a sua vontade de dar assistência a esta operação conduzida pela União Africana,

| X. | Considerando que o Tribunal Penal Internacional em Haia poderá emitir em breve mandados de captura dos comandantes do Exército de Resistência do Senhor (LRA) no Uganda, |
| --- | --- |

X.

Considerando que o Tribunal Penal Internacional em Haia poderá emitir em breve mandados de captura dos comandantes do Exército de Resistência do Senhor (LRA) no Uganda,

| 1. | Convida os Chefes de Estado e de Governo da região dos Grandes Lagos a promoverem uma efectiva implementação dos instrumentos regionais existentes de paz e desenvolvimento, a fim de assegurar e consolidar as bases da paz e da segurança na região; |
| --- | --- |

1.

Convida os Chefes de Estado e de Governo da região dos Grandes Lagos a promoverem uma efectiva implementação dos instrumentos regionais existentes de paz e desenvolvimento, a fim de assegurar e consolidar as bases da paz e da segurança na região;

| 2. | Sublinha que os recursos disponibilizados, na sequência do maremoto asiático e da assinatura do acordo de paz que põe fim à guerra civil de 20 anos no Sudão, não devem deixar de concentrar-se nesta região devastada pelos conflitos; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que os recursos disponibilizados, na sequência do maremoto asiático e da assinatura do acordo de paz que põe fim à guerra civil de 20 anos no Sudão, não devem deixar de concentrar-se nesta região devastada pelos conflitos;

| 3. | Apela ao termo da impunidade para os violadores dos direitos humanos, que tem caracterizado esta região, e sublinha que a Comissão deve solicitar aos países doadores, bem como às agências da ONU, que apoiem mecanismos de responsabilização, incluindo a reforma dos sistemas judiciais nacionais; |
| --- | --- |

3.

Apela ao termo da impunidade para os violadores dos direitos humanos, que tem caracterizado esta região, e sublinha que a Comissão deve solicitar aos países doadores, bem como às agências da ONU, que apoiem mecanismos de responsabilização, incluindo a reforma dos sistemas judiciais nacionais;

| 4. | Convida os países da região dos Grandes Lagos a assumirem a rejeição da impunidade como fundamento das acções para reforçar o Estado de Direito, sendo esta a única garantia de uma paz sustentável e do direito das vítimas a uma efectiva reparação perante um tribunal imparcial; |
| --- | --- |

4.

Convida os países da região dos Grandes Lagos a assumirem a rejeição da impunidade como fundamento das acções para reforçar o Estado de Direito, sendo esta a única garantia de uma paz sustentável e do direito das vítimas a uma efectiva reparação perante um tribunal imparcial;

| 5. | Apela ao Tribunal Penal Internacional para que alargue o âmbito da sua investigação à região na sua totalidade e inicie rapidamente as diligências contra os presumíveis autores dos crimes mais graves, quaisquer que sejam as posições de responsabilidade que possam agora ocupar; |
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5.

Apela ao Tribunal Penal Internacional para que alargue o âmbito da sua investigação à região na sua totalidade e inicie rapidamente as diligências contra os presumíveis autores dos crimes mais graves, quaisquer que sejam as posições de responsabilidade que possam agora ocupar;

| 6. | Exorta os governos da região e dos países europeus a cooperarem plenamente com o Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

6.

Exorta os governos da região e dos países europeus a cooperarem plenamente com o Tribunal Penal Internacional;

| 7. | Convida os Estados da região que ainda não o fizeram a ratificarem o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a adoptarem legislação interna sobre a adaptação das disposições do seu Estatuto e a ratificarem o protocolo adicional à Carta Africana que cria um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos através de uma declaração feita nos termos do n.o 6 do seu artigo 34.o, tornando possível o pedido individual de reparação perante os tribunais; |
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7.

Convida os Estados da região que ainda não o fizeram a ratificarem o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a adoptarem legislação interna sobre a adaptação das disposições do seu Estatuto e a ratificarem o protocolo adicional à Carta Africana que cria um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos através de uma declaração feita nos termos do n.o 6 do seu artigo 34.o, tornando possível o pedido individual de reparação perante os tribunais;

| 8. | Condena fortemente os numerosos casos de violências sexuais, nomeadamente a violação de mulheres e raparigas, perpetradas na região dos Grandes Lagos; |
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8.

Condena fortemente os numerosos casos de violências sexuais, nomeadamente a violação de mulheres e raparigas, perpetradas na região dos Grandes Lagos;

| 9. | Congratula-se com o facto de alguns países da região dos Grandes Lagos terem aderido ao Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares, da NEPAD, a fim de promoverem a boa governação e o crescimento económico e solicita aos que ainda não o fizeram que adiram a este instrumento; |
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9.

Congratula-se com o facto de alguns países da região dos Grandes Lagos terem aderido ao Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares, da NEPAD, a fim de promoverem a boa governação e o crescimento económico e solicita aos que ainda não o fizeram que adiram a este instrumento;

| 10. | Convida todas as partes e a comunidade internacional a combaterem todos os abusos e violações dos direitos humanos e a tomarem todas as medidas para levar os autores de tais crimes a julgamento perante os tribunais internacionais relevantes; |
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10.

Convida todas as partes e a comunidade internacional a combaterem todos os abusos e violações dos direitos humanos e a tomarem todas as medidas para levar os autores de tais crimes a julgamento perante os tribunais internacionais relevantes;

| 11. | Apela ao respeito da integridade territorial dos países da região dos Grandes Lagos e, em particular, da República Democrática do Congo, e a todas as partes do conflito para que respeitem e cumpram os Acordos de Paz de 2003 e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas; |
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11.

Apela ao respeito da integridade territorial dos países da região dos Grandes Lagos e, em particular, da República Democrática do Congo, e a todas as partes do conflito para que respeitem e cumpram os Acordos de Paz de 2003 e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

| 12. | Insta o Ruanda a prosseguir os esforços de integração dos antigos rebeldes na sociedade civil e no exército; |
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12.

Insta o Ruanda a prosseguir os esforços de integração dos antigos rebeldes na sociedade civil e no exército;

| 13. | Expressa a sua preocupação com a contínua e grave agitação no distrito de Ituri e nas províncias do Norte e do Sul de Kivu, e solicita a retirada imediata de todos os grupos armados estrangeiros; |
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13.

Expressa a sua preocupação com a contínua e grave agitação no distrito de Ituri e nas províncias do Norte e do Sul de Kivu, e solicita a retirada imediata de todos os grupos armados estrangeiros;

| 14. | Apela ao cumprimento do embargo ao armamento e a uma efectiva implementação dos mecanismos adoptados; |
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14.

Apela ao cumprimento do embargo ao armamento e a uma efectiva implementação dos mecanismos adoptados;

| 15. | Convida o Conselho de Segurança da ONU a impor sanções (restrição de movimentos, congelamento de activos) aos indivíduos (cidadãos locais e estrangeiros) considerados culpados de pilharem os países ACP em situação de conflito e pós-conflito; |
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15.

Convida o Conselho de Segurança da ONU a impor sanções (restrição de movimentos, congelamento de activos) aos indivíduos (cidadãos locais e estrangeiros) considerados culpados de pilharem os países ACP em situação de conflito e pós-conflito;

| 16. | Considera que a implementação da declaração de Dar-Es-Salam constitui uma base sólida para a instauração da paz entre os países da região dos Grandes Lagos, respeitando ao mesmo tempo a integridade territorial dos países em causa; |
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16.

Considera que a implementação da declaração de Dar-Es-Salam constitui uma base sólida para a instauração da paz entre os países da região dos Grandes Lagos, respeitando ao mesmo tempo a integridade territorial dos países em causa;

| 17. | Convida a Comissão Europeia e o Conselho a apoiarem, através de financiamentos e por qualquer outro meio, a implementação da declaração de Dar-Es-Salam; |
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17.

Convida a Comissão Europeia e o Conselho a apoiarem, através de financiamentos e por qualquer outro meio, a implementação da declaração de Dar-Es-Salam;

| 18. | Sublinha a importância vital da missão da ONU na República Democrática do Congo (MONUC) e convida a comunidade internacional e a UE e seus Estados-Membros a enviarem tropas para formar a espinha dorsal de uma força de paz reforçada, a MONUC; |
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18.

Sublinha a importância vital da missão da ONU na República Democrática do Congo (MONUC) e convida a comunidade internacional e a UE e seus Estados-Membros a enviarem tropas para formar a espinha dorsal de uma força de paz reforçada, a MONUC;

| 19. | Convida a União Europeia a conceder o financiamento e assistência logística necessários para habilitar a União Africana, em colaboração com a MONUC e o exército unificado congolês, e sob mandato da ONU (capítulo VII da Carta), a assegurar a deposição de armas pelos grupos armados leais à antiga liderança ruandesa e presentes no território da República Democrática do Congo; |
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19.

Convida a União Europeia a conceder o financiamento e assistência logística necessários para habilitar a União Africana, em colaboração com a MONUC e o exército unificado congolês, e sob mandato da ONU (capítulo VII da Carta), a assegurar a deposição de armas pelos grupos armados leais à antiga liderança ruandesa e presentes no território da República Democrática do Congo;

| 20. | Convida a Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS) a apoiar activamente a consolidação do processo de paz na região dos Grandes Lagos e as medidas destinadas a alcançar estabilidade e segurança na República Democrática do Congo; |
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20.

Convida a Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS) a apoiar activamente a consolidação do processo de paz na região dos Grandes Lagos e as medidas destinadas a alcançar estabilidade e segurança na República Democrática do Congo;

| 21. | Regista com preocupação a falta de pagamento e de formação dos soldados e agentes de polícia nacionais, a qual, por si só, constitui um risco de segurança importante; convida a UE e a comunidade internacional a contribuírem para o financiamento, formação e equipamento do exército nacional da RDC, a fim de que este possa desempenhar um papel no desarmamento de grupos armados estrangeiros e garantir a segurança das eleições; |
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21.

Regista com preocupação a falta de pagamento e de formação dos soldados e agentes de polícia nacionais, a qual, por si só, constitui um risco de segurança importante; convida a UE e a comunidade internacional a contribuírem para o financiamento, formação e equipamento do exército nacional da RDC, a fim de que este possa desempenhar um papel no desarmamento de grupos armados estrangeiros e garantir a segurança das eleições;

| 22. | Insta o Conselho a considerar como questão urgente o envio de uma nova missão da União Europeia à RDC, dentro dos mesmos princípios da operação ARTEMIS, a fim de aumentar segurança no Leste do país, especialmente ao longo da fronteira entre o Ruanda e a RDC; |
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22.

Insta o Conselho a considerar como questão urgente o envio de uma nova missão da União Europeia à RDC, dentro dos mesmos princípios da operação ARTEMIS, a fim de aumentar segurança no Leste do país, especialmente ao longo da fronteira entre o Ruanda e a RDC;

| 23. | Apela à realização das eleições no prazo constitucionalmente exigido, de forma a que os cidadãos da República Democrática do Congo possam livre e democraticamente escolher os seus líderes e insta a comunidade internacional a fazer todo o possível para apoiar o processo democrático em curso; |
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23.

Apela à realização das eleições no prazo constitucionalmente exigido, de forma a que os cidadãos da República Democrática do Congo possam livre e democraticamente escolher os seus líderes e insta a comunidade internacional a fazer todo o possível para apoiar o processo democrático em curso;

| 24. | Condena as graves violações do direito humanitário internacional, incluindo actos de violência sexual contra a população civil, praticados por grupos armados no Burundi; apoia as negociações em curso entre o Governo do Burundi e o Palipehutu-FNL e insta este último a pôr em prática a sua declaração e a cessar hostilidades, com vista a assegurar uma paz definitiva no Burundi; |
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24.

Condena as graves violações do direito humanitário internacional, incluindo actos de violência sexual contra a população civil, praticados por grupos armados no Burundi; apoia as negociações em curso entre o Governo do Burundi e o Palipehutu-FNL e insta este último a pôr em prática a sua declaração e a cessar hostilidades, com vista a assegurar uma paz definitiva no Burundi;

| 25. | Expressa o seu apoio à recomendação da missão especial da ONU sobre o Burundi no sentido da instituição de uma comissão de verdade e reconciliação e de uma procuradoria de justiça especial, no âmbito do sistema judicial do Burundi, para se ocupar dos autores de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; |
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25.

Expressa o seu apoio à recomendação da missão especial da ONU sobre o Burundi no sentido da instituição de uma comissão de verdade e reconciliação e de uma procuradoria de justiça especial, no âmbito do sistema judicial do Burundi, para se ocupar dos autores de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra;

| 26. | Saúda o bem sucedido referendo para a adopção de uma nova constituição organizado no Burundi em Fevereiro de 2005, bem assim como a elevada comparência às urnas; |
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26.

Saúda o bem sucedido referendo para a adopção de uma nova constituição organizado no Burundi em Fevereiro de 2005, bem assim como a elevada comparência às urnas;

| 27. | Convida todas as partes no Burundi a agirem rapidamente para implementar os acordos de paz e a absterem-se de tomar qualquer medida que possa comprometer o processo de paz e a organização de eleições; |
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27.

Convida todas as partes no Burundi a agirem rapidamente para implementar os acordos de paz e a absterem-se de tomar qualquer medida que possa comprometer o processo de paz e a organização de eleições;

| 28. | Sublinha que a nova Constituição do Burundi é uma etapa crucial na via da paz e da estabilidade neste país e na região dos Grandes Lagos; |
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28.

Sublinha que a nova Constituição do Burundi é uma etapa crucial na via da paz e da estabilidade neste país e na região dos Grandes Lagos;

| 29. | Expressa a sua preocupação com o deterioramento da situação de escassez alimentar no Burundi e com a sua economia gravemente debilitada; |
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29.

Expressa a sua preocupação com o deterioramento da situação de escassez alimentar no Burundi e com a sua economia gravemente debilitada;

| 30. | Convida a comunidade internacional e, nomeadamente, a União Europeia a prestarem assistência às áreas ameaçadas pela fome, especialmente no Burundi, na zona oriental da República Democrática do Congo e no Norte do Uganda; |
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30.

Convida a comunidade internacional e, nomeadamente, a União Europeia a prestarem assistência às áreas ameaçadas pela fome, especialmente no Burundi, na zona oriental da República Democrática do Congo e no Norte do Uganda;

| 31. | Apela à comunidade internacional para que preste mais atenção ao conflito no Norte do Uganda; |
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31.

Apela à comunidade internacional para que preste mais atenção ao conflito no Norte do Uganda;

| 32. | Convida todas as partes, nomeadamente a comunidade internacional, a tomar medidas imediatas para pôr termo à proliferação de armas nas zonas de conflito da região dos Grandes Lagos; |
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32.

Convida todas as partes, nomeadamente a comunidade internacional, a tomar medidas imediatas para pôr termo à proliferação de armas nas zonas de conflito da região dos Grandes Lagos;

| 33. | Encarrega as suas Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da União Africana. |
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33.

Encarrega as suas Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Conselho da União Europeia e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da União Africana.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 21 de Abril de 2005, em Bamako, Mali.

21 de Abril de 2005

Declaração de Bamako sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (1)

Nós, membros da Assembleia Parlamentar Paritária África, Caraíbas, Pacífico — União Europeia, reunidos em Bamako, Mali, de 18 a 21 de Abril de 2005, declaramos o nosso resoluto apoio a um esforço global renovado para assegurar a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM).

Na passagem do milénio, os nossos líderes reuniram-se numa sessão especial da Assembleia-Geral das Nações Unidas e acordaram um programa destinado a reduzir a metade, até 2015, a proporção de pessoas que vivem em condições de extrema pobreza.

Os líderes mundiais decidiram trabalhar para alcançar os ODM, reconhecendo que derrotar a pobreza é um desafio global e que a realização desses objectivos é de interesse vital para toda a humanidade. Foram identificadas algumas acções e assumidos compromissos, e acordaram-se indicadores para avaliar os progressos na realização dos ODM.

No momento em que a Assembleia-Geral da ONU se prepara para a revisão quinquenal dos ODM, sentimo-nos alarmados com os indícios crescentes de que, como comunidade global, não estamos a caminho de alcançar os ODM. Trabalhos de investigação dignos de crédito sugerem:

| — | que o número das pessoas pobres em África, em vez de diminuir, está a aumentar, de 319 milhões em 1999 para 404 milhões em 2015; |
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que o número das pessoas pobres em África, em vez de diminuir, está a aumentar, de 319 milhões em 1999 para 404 milhões em 2015;

| — | que os progressos na eliminação das disparidades entre os géneros têm sido insuficientes; |
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que os progressos na eliminação das disparidades entre os géneros têm sido insuficientes;

| — | que as pessoas nos pequenos Estados insulares nas Caraíbas, no Pacífico e na costa de África enfrentam hoje desafios crescentes em resultado do aumento da frequência e gravidade das tempestades e inundações, atribuível às alterações climáticas globais; |
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que as pessoas nos pequenos Estados insulares nas Caraíbas, no Pacífico e na costa de África enfrentam hoje desafios crescentes em resultado do aumento da frequência e gravidade das tempestades e inundações, atribuível às alterações climáticas globais;

| — | que, seguindo o rumo actual, demoraremos mais de 100 anos a realizar os objectivos de desenvolvimento estabelecidos como necessários para 2015. |
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que, seguindo o rumo actual, demoraremos mais de 100 anos a realizar os objectivos de desenvolvimento estabelecidos como necessários para 2015.

A Assembleia Parlamentar Paritária (2) representa uma proporção considerável dos representantes eleitos no mundo. Exortamos os nossos líderes a empenharem-se o mais possível num esforço renovado para alcançar os ODM em 2015. Nomeadamente, apoiamos os apelos feitos no sentido de um «grande impulso», que inclui a identificação de novas iniciativas para imprimir ao processo um ritmo mais rápido. Tal exige, pelo menos, o seguinte:

| — | Novas medidas, mais generalizadas, de cancelamento e redução das dívidas, num contexto em que a dívida total em moeda estrangeira da África subsariana, com exclusão da África do Sul, se encontra no nível insustentável de 186 700 milhões de dólares, face a um produto regional bruto de 217 000 milhões de dólares, e o reembolso e o serviço da dívida continuam a exceder os fluxos de ajuda. |
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Novas medidas, mais generalizadas, de cancelamento e redução das dívidas, num contexto em que a dívida total em moeda estrangeira da África subsariana, com exclusão da África do Sul, se encontra no nível insustentável de 186 700 milhões de dólares, face a um produto regional bruto de 217 000 milhões de dólares, e o reembolso e o serviço da dívida continuam a exceder os fluxos de ajuda.

| — | Medidas com vista a assegurar normas de comércio equitativo para os países em desenvolvimento, de forma a que estes possam expandir as exportações de produtos onde têm ou podem adquirir vantagens competitivas, mediante a remoção das barreiras pautais e não pautais e a eliminação das subvenções às exportações agrícolas que impedem o desenvolvimento das exportações dos países em desenvolvimento, sem lhes impor obrigações recíprocas injustas. |
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Medidas com vista a assegurar normas de comércio equitativo para os países em desenvolvimento, de forma a que estes possam expandir as exportações de produtos onde têm ou podem adquirir vantagens competitivas, mediante a remoção das barreiras pautais e não pautais e a eliminação das subvenções às exportações agrícolas que impedem o desenvolvimento das exportações dos países em desenvolvimento, sem lhes impor obrigações recíprocas injustas.

| — | Uma parceria mais eficaz para promover o desenvolvimento de competências e remover as restrições da economia produtiva, que muitos crêem ser as barreiras fundamentais que impedem os países em desenvolvimento de se integrarem efectivamente na economia mundial. |
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Uma parceria mais eficaz para promover o desenvolvimento de competências e remover as restrições da economia produtiva, que muitos crêem ser as barreiras fundamentais que impedem os países em desenvolvimento de se integrarem efectivamente na economia mundial.

| — | Esforços consideravelmente maiores para pôr em prática o ensino primário universal, com especial atenção à educação para raparigas e à igualdade dos géneros, para melhorar todas as áreas da saúde, nomeadamente a saúde reprodutiva, incluindo o aumento dos níveis de financiamento de uma ampla gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva. |
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Esforços consideravelmente maiores para pôr em prática o ensino primário universal, com especial atenção à educação para raparigas e à igualdade dos géneros, para melhorar todas as áreas da saúde, nomeadamente a saúde reprodutiva, incluindo o aumento dos níveis de financiamento de uma ampla gama de serviços de saúde sexual e reprodutiva.

| — | Integração das considerações ambientais em todas as políticas, a fim de alcançar o desenvolvimento sustentável. |
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Integração das considerações ambientais em todas as políticas, a fim de alcançar o desenvolvimento sustentável.

| — | Reconhecimento de que estas medidas exigem um aumento do fluxo de recursos para os países em desenvolvimento de, pelo menos, 50 a 70 mil milhões de dólares. |
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Reconhecimento de que estas medidas exigem um aumento do fluxo de recursos para os países em desenvolvimento de, pelo menos, 50 a 70 mil milhões de dólares.

Convidamos os Estados-Membros da UE a assegurarem que os compromissos assumidos pelo Conselho Europeu de Barcelona, em Março de 2002, serão rapidamente cumpridos, nomeadamente

| — | estabelecendo calendários para cada um dos 15 Estados-Membros que concordaram com o compromisso de Barcelona, em 2002, de alcançar o objectivo da ONU de 0,7 % do RNB bastante antes de 2015, com aumentos anuais credíveis conducentes a uma média da UE de 0,51 % até 2009; |
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estabelecendo calendários para cada um dos 15 Estados-Membros que concordaram com o compromisso de Barcelona, em 2002, de alcançar o objectivo da ONU de 0,7 % do RNB bastante antes de 2015, com aumentos anuais credíveis conducentes a uma média da UE de 0,51 % até 2009;

| — | explorando fontes inovadoras de financiamento adicional; |
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explorando fontes inovadoras de financiamento adicional;

| — | desenvolvendo esforços para eliminar o excedente de dívida dos países pobres, a fim de impulsionar as despesas públicas e alcançar os ODM; |
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desenvolvendo esforços para eliminar o excedente de dívida dos países pobres, a fim de impulsionar as despesas públicas e alcançar os ODM;

| — | aumentando a assistência relacionada com o comércio; |
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aumentando a assistência relacionada com o comércio;

| — | estabelecendo prazos para o pleno acesso ao mercado de bens e serviços provenientes dos países de baixos rendimento, até 2010; |
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estabelecendo prazos para o pleno acesso ao mercado de bens e serviços provenientes dos países de baixos rendimento, até 2010;

| — | estabelecendo um prazo para a eliminação total das subvenções à exportação de produtos agrícolas, que distorcem os mercados, afectando os agricultores dos países em desenvolvimento; |
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estabelecendo um prazo para a eliminação total das subvenções à exportação de produtos agrícolas, que distorcem os mercados, afectando os agricultores dos países em desenvolvimento;

| — | estabelecendo uma coerência política eficaz, a fim de maximizar os efeitos positivos para a política de desenvolvimento das medidas adoptadas noutros domínios políticos e impedir outras políticas de terem impactos negativos na política de desenvolvimento. |
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estabelecendo uma coerência política eficaz, a fim de maximizar os efeitos positivos para a política de desenvolvimento das medidas adoptadas noutros domínios políticos e impedir outras políticas de terem impactos negativos na política de desenvolvimento.

Convidamos os Estados-Membros da UE, os outros países industrializados e os países em transição a mostrarem a sua receptividade a novas propostas e compromissos eventualmente identificados no processo de revisão dos ODM.

Convidamos os países ACP a implementar inteiramente os compromissos assumidos no âmbito do processo dos ODM, incluindo:

| — | luta contra a corrupção, |
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luta contra a corrupção,

| — | melhor gestão das despesas públicas, |
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melhor gestão das despesas públicas,

| — | promoção de medidas legislativas destinadas a assegurar que os pobres, as mulheres e outros grupos desfavorecidos poderão participar plenamente na vida económica, |
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promoção de medidas legislativas destinadas a assegurar que os pobres, as mulheres e outros grupos desfavorecidos poderão participar plenamente na vida económica,

| — | reforço de políticas sectoriais em matéria social, incluindo a saúde, |
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reforço de políticas sectoriais em matéria social, incluindo a saúde,

| — | apoio a uma iniciativa acelerada de educação básica. |
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apoio a uma iniciativa acelerada de educação básica.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 21 de Abril de 2005, em Bamako, Mali.

(2)  A APP reúne parlamentares de 77 países ACP e deputados do Parlamento Europeu provenientes dos 25 Estados-Membros da União Europeia.

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