# Jornal Oficial C 277/10 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 277 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano10 de Novembro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 277

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano10 de Novembro de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2005/C 277/1 | Notificação da Dinamarca sobre a reciprocidade de vistos | 1 |
| 2005/C 277/2 | Notificação da Suécia sobre a reciprocidade de vistos | 1 |
| 2005/C 277/3 | Notificação da República da Áustria sobre a reciprocidade de vistos | 2 |
| | Comissão |
| 2005/C 277/4 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2005/C 277/5 | Resumo transmitido pelos Estados-Membros relativo aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas | 4 |
| 2005/C 277/6 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3997 — Sun Capital/Sara Lee) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |
| 2005/C 277/7 | Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho | 12 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2005/C 277/8 | Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre o projecto de cabo submarino islandês (Farice) | 14 |
| 2005/C 277/9 | Auxílio estatal — Islândia — Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados da EFTA, aos Estados-Membros da União Europeia e aos terceiros interessados — Auxílio estatal 47901 (anteriormente SAM 030.02.006) — Auxílio proposto sob a forma de uma garantia estatal a favor da deCODE Genetics no contexto da criação de um departamento de desenvolvimento de medicamentos | 29 |
| | Banco Central Europeu |
| 2005/C 277/0 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 26 de Outubro de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland (BCE/2005/10) | 30 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2005/C 277/1

Notificação da Dinamarca sobre a reciprocidade de vistos

1

2005/C 277/2

Notificação da Suécia sobre a reciprocidade de vistos

1

2005/C 277/3

Notificação da República da Áustria sobre a reciprocidade de vistos

2

Comissão

2005/C 277/4

Taxas de câmbio do euro

3

2005/C 277/5

Resumo transmitido pelos Estados-Membros relativo aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

o

o

o

4

2005/C 277/6

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.3997 — Sun Capital/Sara Lee) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

11

2005/C 277/7

Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

o

12

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2005/C 277/8

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre o projecto de cabo submarino islandês (Farice)

o

o

o

14

2005/C 277/9

Auxílio estatal — Islândia — Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados da EFTA, aos Estados-Membros da União Europeia e aos terceiros interessados — Auxílio estatal 47901 (anteriormente SAM 030.02.006) — Auxílio proposto sob a forma de uma garantia estatal a favor da deCODE Genetics no contexto da criação de um departamento de desenvolvimento de medicamentos

29

Banco Central Europeu

2005/C 277/0

Recomendação do Banco Central Europeu, de 26 de Outubro de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland (BCE/2005/10)

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Conselho

| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/1 |
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10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/1

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Notificação da Dinamarca sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 277/01)

Com referência ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, a Dinamarca informa que os cidadãos dinamarqueses estão sujeitos à obrigação de visto aquando da entrada na Austrália.

Esta comunicação é igualmente enviada à Comissão, Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança.

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(1)  A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

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| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/1 |
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10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/1

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Notificação da Suécia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 277/02)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001, o Reino da Suécia informa V. Exa. que, partir desta data, os cidadãos suecos estão sujeitos à obrigação de visto nos seguintes países terceiros constantes da lista incluída no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001:

| — | Austrália |
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—

Austrália

| — | Brunei Darussalam ( para estadias superiores a 14 dias; em caso de estadias mais curtas, será emitido um visto no ponto de entrada) |
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—

Brunei Darussalam ( para estadias superiores a 14 dias; em caso de estadias mais curtas, será emitido um visto no ponto de entrada)

| — | Venezuela (é necessário um cartão de turista, emitido pelas representações consulares venezuelanas no estrangeiro, com validade de 90 dias) |
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—

Venezuela (é necessário um cartão de turista, emitido pelas representações consulares venezuelanas no estrangeiro, com validade de 90 dias)

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(1)  A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

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| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/2 |
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10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/2

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Notificação da República da Áustria sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 277/03)

Com referência ao Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 141 de 4.6.2005), a República da Áustria informa que os cidadãos austríacos estão sujeitos à obrigação de visto aquando da entrada nos seguintes países terceiros:

| — | Austrália |
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—

Austrália

| — | Brasil (isenção de visto apenas para fins de turismo; obrigação de visto para viagens de negócios) |
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Brasil (isenção de visto apenas para fins de turismo; obrigação de visto para viagens de negócios)

| — | Brunei (isenção de visto apenas até 30 dias) |
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—

Brunei (isenção de visto apenas até 30 dias)

| — | Nicarágua (isenção de visto apenas até 1 mês) |
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Nicarágua (isenção de visto apenas até 1 mês)

| — | Venezuela (isenção de visto apenas até 60 dias) |
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—

Venezuela (isenção de visto apenas até 60 dias)

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(1)  A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

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Comissão

| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/3 |
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10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de Novembro de 2005

(2005/C 277/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,1738 |
| JPY | iene | 137,68 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4613 |
| GBP | libra esterlina | 0,67530 |
| SEK | coroa sueca | 9,5645 |
| CHF | franco suíço | 1,5431 |
| ISK | coroa islandesa | 72,47 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7485 |
| BGN | lev | 1,9557 |
| CYP | libra cipriota | 0,5734 |
| CZK | coroa checa | 29,278 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 248,85 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6964 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9978 |
| RON | leu | 3,6660 |
| SIT | tolar | 239,48 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,921 |
| TRY | lira turca | 1,5990 |
| AUD | dólar australiano | 1,5995 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3951 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1054 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7167 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9968 |
| KRW | won sul-coreano | 1 227,91 |
| ZAR | rand | 7,9217 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,4910 |
| HRK | kuna croata | 7,3645 |
| IDR | rupia indonésia | 11 667,57 |
| MYR | ringgit malaio | 4,434 |
| PHP | peso filipino | 64,242 |
| RUB | rublo russo | 33,8630 |
| THB | baht tailandês | 48,366 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1738

JPY

iene

137,68

DKK

coroa dinamarquesa

7,4613

GBP

libra esterlina

0,67530

SEK

coroa sueca

9,5645

CHF

franco suíço

1,5431

ISK

coroa islandesa

72,47

NOK

coroa norueguesa

7,7485

BGN

lev

1,9557

CYP

libra cipriota

0,5734

CZK

coroa checa

29,278

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

248,85

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6964

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9978

RON

leu

3,6660

SIT

tolar

239,48

SKK

coroa eslovaca

38,921

TRY

lira turca

1,5990

AUD

dólar australiano

1,5995

CAD

dólar canadiano

1,3951

HKD

dólar de Hong Kong

9,1054

NZD

dólar neozelandês

1,7167

SGD

dólar de Singapura

1,9968

KRW

won sul-coreano

1 227,91

ZAR

rand

7,9217

CNY

yuan-renminbi chinês

9,4910

HRK

kuna croata

7,3645

IDR

rupia indonésia

11 667,57

MYR

ringgit malaio

4,434

PHP

peso filipino

64,242

RUB

rublo russo

33,8630

THB

baht tailandês

48,366

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/4 |
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10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/4

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Resumo transmitido pelos Estados-Membros relativo aos auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2005/C 277/05)

N.o do auxílio: XA 63/05

Estado-Membro: França

Região: Provence — Alpes — Côte d'Azur (PACA)

Denominação do regime de auxílio: Auxílio aos investimentos materiais a favor da preservação do ambiente

Base jurídica:

| — | Article 4 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission européenne |
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—

Article 4 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission européenne

| — | Articles L 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales |
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Articles L 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales

| — | Délibérations no 03-177 du 17/10/2003, no 03-250 du 5/12/2003 et no 04-44 du 24/06/2004 du Conseil régional de la région PACA |
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—

Délibérations no 03-177 du 17/10/2003, no 03-250 du 5/12/2003 et no 04-44 du 24/06/2004 du Conseil régional de la région PACA

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio: 400 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio assumirá a forma de uma subvenção à taxa de 20 % à 27,5 % do montante líquido de impostos dos investimentos elegíveis, em função da natureza dos beneficiários e dos territórios em causa. Tal auxílio não poderá exceder 7 700 EUR por beneficiário.

Data de aplicação: Após registo e aviso de recepção por parte da Comissão Europeia

Duração do regime de auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Esta medida inscreve-se no quadro do n.o 3, alíneas b), c) e d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003. Ao favorecer investimentos que promovem práticas de cultivo respeitadoras do ambiente, este programa responde à preocupação de conciliar a manutenção de actividades agrícolas com o melhoramento qualitativo, a segurança alimentar dos produtos e a preservação dos recursos naturais.

Permitirá o financiamento de investimentos, nomeadamente:

| — | enroladores para a recuperação de coberturas plásticas do solo e coberturas de estufas |
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enroladores para a recuperação de coberturas plásticas do solo e coberturas de estufas

| — | compactadores de resíduos |
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compactadores de resíduos

| — | trituradores de resíduos vegetais |
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trituradores de resíduos vegetais

| — | viradores de composto |
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viradores de composto

| — | sistemas de distribuição de efluentes num posto fixo |
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sistemas de distribuição de efluentes num posto fixo

| — | equipamento e investimentos necessários para o tratamento ou a reciclagem dos resíduos líquidos |
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equipamento e investimentos necessários para o tratamento ou a reciclagem dos resíduos líquidos

| — | equipamento de controlo não químico de infestantes |
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—

equipamento de controlo não químico de infestantes

| — | pulverizadores da nova geração com cuba de enxaguamento e regulador de débito |
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pulverizadores da nova geração com cuba de enxaguamento e regulador de débito

| — | desinfecção dos solos por vapor |
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desinfecção dos solos por vapor

| — | instalações para a recuperação do fundo da cuba dos pulverizadores de produtos fitossanitários |
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instalações para a recuperação do fundo da cuba dos pulverizadores de produtos fitossanitários

| — | armazenagem segura dos produtos perigosos |
| --- | --- |

—

armazenagem segura dos produtos perigosos

| — | painéis recuperadores de calda |
| --- | --- |

—

painéis recuperadores de calda

| — | alimentação eléctrica dos edifícios isolados por meio de células fotovoltaicas ou geradores eólicos |
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alimentação eléctrica dos edifícios isolados por meio de células fotovoltaicas ou geradores eólicos

| — | distribuidores de composto |
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—

distribuidores de composto

| — | distribuidores de chorume |
| --- | --- |

—

distribuidores de chorume

Sectores em causa: Todas as empresas, sujeitos passivos de IVA, dos sectores da produção cujo chefe de exploração seja agricultor a título principal, inscrito na Mutualité sociale agricole (MSA) e na Assurance maladie des exploitants agricoles (AMEXA).

Denominação e endereço da autoridade responsável:

| Monsieur le Président du Conseil régional de la région PACA |
| --- |
| Hôtel de région |
| 27, place Jules Guesde |
| FR-13481 Marseille Cedex 20 |

Monsieur le Président du Conseil régional de la région PACA

Hôtel de région

27, place Jules Guesde

FR-13481 Marseille Cedex 20

Endereço do sítio Web: www.cr-paca.fr

N.o do auxílio: XA 23/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cheshire (incluindo o condado de Cheshire e os municípios de Halton e Warrington)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa de reabilitação rural de Cheshire — Subvenção P & M (revista)

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante total atribuído ao regime, durante toda a sua vigência, é de 190 000 GBP, repartidas do seguinte modo:

Ano 1 2005/6 — 70 000 GBP

Ano 2 2006/7 — 70 000 GBP

Ano 3 (1 de Abril a 30 de Junho de 2007) — 50 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 40 %, com um limite adicional de 62 500 GBP por subvenção individual.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: As novas candidaturas ao regime devem ser apresentadas até 31 de Dezembro de 2006, mas os pagamentos (que só são realizados depois de os trabalhos terem terminado) prosseguirão até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: O regime tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento a longo prazo da economia rural de Cheshire, ajudando as empresas agrícolas a tornarem-se mais competitivas e eficientes, a darem uma resposta à procura dos consumidores e a valorizarem a sua produção.

O auxílio será pago em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão. Serão elegíveis as despesas relativas a a) construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis, b) compra de equipamento novo ou usado e c) custos gerais, como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisição de patentes e licenças [até 12 % das despesas referidas nas alíneas a) e b)]

Sector(es) em causa: O regime prevê subvenções apenas para as actividades de transformação e comercialização, mas pode abranger todos os tipos de produtos do anexo I, com excepção dos produtos do sector florestal, do sector das pescas e do sector do açúcar. São, igualmente, excluídos os auxílios para o fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Cheshire Rural Recovery |
| --- |
| Philip Leverhulme Centre |
| Reaseheath College |
| UK-Nantwich |
| CW5 6DF |

Cheshire Rural Recovery

Philip Leverhulme Centre

Reaseheath College

UK-Nantwich

CW5 6DF

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.

Clicar em «Cheshire Rural Recovery Programme — P & M Grant Initiative». Pode também ser consultado o endereço http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/cheshire-pandm.pdf

Outras informações: O regime foi inicialmente estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004, com o número XA 34/2004, agora alterado pelo presente documento de modo a incluir nas despesas elegíveis a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis e os custos gerais. O regime revisto substitui o auxílio XA 34/2004, cujo orçamento é transferido para o presente regime.

N.o do auxílio: XA 34/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Irlanda do Norte

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Financial Assistance for Young Farmers Scheme for Northern Ireland («Regime de apoio financeiro aos jovens agricultores da Irlanda do Norte», também designado «Regime dos Novos Exploradores»)

Base jurídica: Financial Assistance for Young Farmers Scheme Order (Northern Ireland) 2005.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total de auxílio concedido a cada empresa:

| Ano | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Participantes no regime | 100 | 200 | 300 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Totais | 100 | 300 | 600 | 600 | 600 | 500 | 400 | 300 |
| Bonificação média dos juros GBP | 6 800 | 6 800 | 6 800 | 6 800 | 6 800 | 6 800 | 6 800 | 6 800 |
| Orçamento GBP | 680 000 | 2 040 000 | 4 080 000 | 4 080 000 | 4 080 000 | 3 400 000 | 2 720 000 | 2 040 000 |

Ano

1

2

3

4

5

6

7

8

Participantes no regime

100

200

300

0

0

0

0

0

Totais

100

300

600

600

600

500

400

300

Bonificação média dos juros GBP

6 800

6 800

6 800

6 800

6 800

6 800

6 800

6 800

Orçamento GBP

680 000

2 040 000

4 080 000

4 080 000

4 080 000

3 400 000

2 720 000

2 040 000

Intensidade máxima do auxílio: O regime permite a bonificação da taxa de juro sobre empréstimos contraídos por jovens agricultores. O montante máximo do auxílio disponível é de 17 000 GBP durante 5 anos. A taxa de juro bonificável máxima é de 3,5 % acima da taxa de base do Banco de Inglaterra (aproximadamente, 2,5 % acima da taxa de base das instituições de crédito locais). Os candidatos que contraiam empréstimos a uma taxa superior sujeitam-se ao pagamento de juros suplementares

Data de execução: O regime estará acessível aos novos candidatos a partir de 6 de Junho de 2005

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: O regime manter-se-á em vigor durante três anos, de Junho de 2005 a 31 de Maio de 2008. O período de pagamento dos juros bonificados não pode ser superior a 5 anos, devendo os últimos pagamentos ser efectuados até 31 de Maio de 2013. Não existem restrições aos montantes nem aos prazos dos empréstimos, mas o regime deixará de vigorar em 31 de Maio de 2008, ou antes desta data se todos os fundos disponíveis tiverem, entretanto, sido concedidos. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1/2004 apenas prevê isenções para regimes de auxílio até 30 de Junho de 2007, deverá prever-se atempadamente um auxílio estatal complementar para a duração restante do regime

Objectivo: Desenvolvimento sectorial. Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, o auxílio consiste na bonificação da taxa de juro sobre os empréstimos concedidos a novos agricultores com menos de 40 anos que se instalem pela primeira vez como responsáveis por uma exploração. Pretende-se promover o investimento suplementar nas explorações, gerador de novas actividades ou de valor acrescentado na agricultura na Irlanda do Norte

Sector(es) em causa: O regime aplica-se a jovens agricultores que se dediquem predominantemente à produção, embora as actividades da exploração possam incluir a transformação e a comercialização. O regime aplica-se a todos os tipos de produção

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

| Department of Agriculture and Rural Development |
| --- |
| Dundonald House |
| Upper Newtownards Road |
| UK-Belfast |
| BT4 3SB |

Department of Agriculture and Rural Development

Dundonald House

Upper Newtownards Road

UK-Belfast

BT4 3SB

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.

Seleccionar «Financial Assistance for Young Farmers Scheme for Northern Ireland» Para acesso directo: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/financialassist-farmersni.pdf.

N.o do auxílio: XA 43/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Kent Downs Area of Outstanding Natural Beauty (zona de beleza natural excepcional)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: The Kent Downs Rural Advice Service (serviço de consultoria rural da região de Kent Downs)

Base jurídica: Sections 84 and 85 of The Countryside and Rights of Way Act 2000

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Setembro de 2005 — 31 de Julho de 2006: 15 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 %. Os pagamentos só serão feitos durante um ano, mas este prazo poderá ser prorrogado em caso de circunstâncias imprevistas. O prazo não excederá a data de 30 de Setembro de 2006 e não resultará no aumento das despesas

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Os novos requerentes deixarão de ter acesso ao regime a partir de 31 de Julho. O auxílio será pago até 30 de Setembro de 2006

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial

O objectivo do auxílio é fornecer conselhos pertinentes com vista a uma maior diversificação, financeiramente viável, respeitadora do ambiente e aceitável em termos de planeamento. O auxílio será concedido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os custos dos serviços de consultoria

Sector(es) em causa: Por explorações agrícolas e empresas rurais entende-se aquelas cujas actividades dizem respeito a: culturas combináveis, produtos hortícolas, alfaces, plantas ornamentais (incluindo culturas em viveiro, flores e bolbos), sementes de plantas forrageiras e turfa, criação de bovinos, ovinos ou suínos, produtos lácteos, aves de capoeira e ovos, agro-turismo com prestação de hospedagem e outros serviços (bed and breakfast), turismo de habitação limitado ao serviço de hospedagem, pensões para cavalos e cavalariças ou atracções turísticas nas explorações agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Kent County Council |
| --- |
| Invicta House |
| County Hall |
| Maidstone |
| UK-Kent ME 14 1XX |

Kent County Council

Invicta House

County Hall

Maidstone

UK-Kent ME 14 1XX

A organização que gere o regime é a seguinte:

| The Kent Downs Rural Advice Service (KDAS) |
| --- |
| Kent Downs Unit |
| West Barn |
| Penstock Hall Farm |
| Canterbury Road |
| East Brabourne |
| Ashford |
| UK-Kent TN25 5LL |

The Kent Downs Rural Advice Service (KDAS)

Kent Downs Unit

West Barn

Penstock Hall Farm

Canterbury Road

East Brabourne

Ashford

UK-Kent TN25 5LL

Endereço do sítio Web: http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.

Clicar em The Kent Downs Rural Advice Service. Pode também consultar-se directamente o seguinte sítio: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes (the Kent Downs Rural Advice Service)

Outras informações: O regime será acessível a todas as empresas rurais, não apenas aos agricultores. Os auxílios às empresas não agrícolas serão pagos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis. Também serão concedidos auxílios em ligação com a transição de actividades agrícolas para actividades não agrícolas.

Os beneficiários não terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços — Kent Downs Rural Advice Service (KDAS) — fornecerá os consultores seleccionados no âmbito de um convite à apresentação de propostas.

N.o do auxílio: XA 44/05

Estado-Membro: França

Denominação do regime de auxílios: Auxílio ao apoio técnico para projectos no sector da criação de bovinos e ovinos para abate.

Base jurídica: Code rural, partie législative: articles L 621-1 à 621-11

Arrêté du ministre de l'agriculture, de l'alimentation, de la pêche et de la ruralité du 25 mai 2005

Despesas anuais previstas a título do regime: O orçamento previsto para o auxílio em 2005 é de 1 500 000 EUR.

Será renovado, sob reserva dos créditos orçamentais, nos dois anos seguintes, ou mesmo por um período mais longo se for caso disso, até um máximo de cinco anos

Intensidade máxima de auxílio: Até 40 % dos custos elegíveis, no respeito dos limites seguintes, cumulativamente:

100 000 EUR por beneficiário, por um período de três anos,

100 000 EUR por programa apresentado por uma organização de produtores ou 150 000 EUR por organização de produtores se o programa for apresentado por várias organizações de produtores.

Data de aplicação: O regime de auxílios será aplicado a partir da data do aviso de recepção da medida pela Comissão, sob reserva da mobilização dos créditos correspondentes e da sua publicação no endereço internet da OFIVAL.

Duração do regime: Sob reserva da obtenção dos créditos correspondentes, três anos, podendo, se for caso disso, passar para cinco

Objectivo do auxílio: Este regime de auxílios inscreve-se no âmbito dos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003 e terá três objectivos principais:

identificar e caracterizar os mercados para produtos de qualidade nos segmentos específicos que oferecem possibilidades de comercialização,

reforçar a base contratual das relações entre os criadores e os operadores, incluindo os matadouros, nos sectores bovino e ovino, com vista à valorização das carnes e à adaptação à evolução da procura,

manter o apoio técnico necessário para a adaptação da produção à procura identificada.

Permitirá financiar os custos do apoio técnico e de consultores (estudos, custos de animação e de acompanhamento dos projectos) para garantir a boa realização dos projectos de sector que satisfaçam aqueles objectivos, os custos de controlo e de auditoria de qualidade, assim como as acções de promoção e comunicação, estudos de mercado ou sondagens

Sector(es) em causa: Criação de bovinos e ovinos para abate.

Denominação e endereço da autoridade resposável pela concessão: Office national interprofessionnel des viandes, de l'élevage et de l'aviculture (OFIVAL), com sede em: 80, avenue des terroirs de France, FR-75607 Paris Cedex 12

Endereço do sítio Web: www.legifrance.gouv.fr

Na rubrica «droit français»«les autres textes législatifs», procurar «JO no 124 du 29 mai 2005 texte no 72».

www.ofival.fr

N.o do auxílio: XA 46/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Noroeste da Inglaterra

Nome da empresa que recebe o auxílio individual: Homebred Limited

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Agosto de 2005 — 31 de Março de 2006: 20 000 GBP

1 de Abril de 2006 — 31 de Julho de 2006: 45 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: 100 %. Os pagamentos só serão feitos durante um ano, mas este prazo poderá ser prorrogado em caso de circunstâncias imprevistas. O prazo não excederá o mês de Março de 2007 e não resultará no aumento das despesas

Data de aplicação: O primeiro pagamento será feito após 1 de Agosto de 2005. (Nota: ver intensidade máxima de auxílio).

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2006

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial e regional.

A agência de desenvolvimento regional da zona Noroeste (Northwest Regional Development Agency) concede fundos para o estabelecimento de uma cooperativa regional de comercialização da carne vermelha. Os fundos deverão proporcionar valor acrescentado e oferecer novas possibilidades, graças a uma cadeia de abastecimento mais racionalizada, que estabeleça uma ligação entre a produção agrícola e o mercado. Assim, as perspectivas futuras serão mais sustentáveis

O auxílio inclui

Um auxílio para a formação de um grupo de produtores, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os encargos administrativos e jurídicos

Sector(es) em causa: Produção e comercialização de carne vermelha

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Northwest Regional |
| --- |
| Development Agency |
| Renaissance House |
| Centre Park |
| UK-Warrington |
| WA1 1HA |

Northwest Regional

Development Agency

Renaissance House

Centre Park

UK-Warrington

WA1 1HA

Endereço do sítio Web: http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm.

Clicar em 'Homebred Programme'. Pode também consultar-se directamente o seguinte sítio: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/schemes/(Homebred Programme.pdf)

N.o do auxílio: XA 49/05

Estado-Membro: Grécia

Região: Todas as regiões do país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Projectos de investimento na produção e na transformação de produtos agrícolas ao abrigo da Lei n.o 3299/2004 «Incentivos aos Investimentos Privados em prol do Desenvolvimento Económico e da Convergência Regional»

Base jurídica: α) Νόμος 3299/2004 «Κίνητρα Ιδιωτικών επενδύσεων για την Οικονομική Ανάπτυξη και την Περιφερειακή Σύγκλιση» και β) Κοινή Υπουργική Απόφαση των Υπουργών Οικονομίας και Οικονομικών και Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων 24935/30.6.2005 (υπό δημοσίευση)

Despesas anuais programadas no âmbito do regime de auxílios ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante anual das dotações (autorizações) orçamentais: 150 milhões de EUR.

Estimativa da perda anual de receitas fiscais: 20 milhões de EUR (a reserva pode constituir-se no prazo de dez anos a contar da realização do investimento)

Intensidade máxima do auxílio: Conforme aos limites máximos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004 (artigos 4.o e 7.o)

Data de aplicação: Após publicação da portaria ministerial conjunta no Diário do Governo

Duração do regime ou do auxílio individual: Duração do regime: Até 31.12.2006.

Objectivo do auxílio: Os auxílios são concedidos com base nos artigos 4.o (Investimentos em explorações agrícolas) e 7.o (Investimentos na transformação e na comercialização) do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

As despesas elegíveis incluem: a) Construção, compra ou melhoramento de imóveis, b) Compra ou locação financeira de equipamento até ao valor de compra dos bens, c) Despesas imateriais gerais que constituem elementos de activo amortizáveis (despesas respeitantes a importação, desenvolvimento e transferência de tecnologia, obtenção de patentes de invenção e licenças de exploração, estudos relacionados com o projecto de investimento e honorários de arquitectos, engenheiros e consultores) até 8 % do custo total do projecto de investimento

Sector (es) em causa: O regime de auxílios aplica-se à produção e à transformação de produtos agrícolas de origem animal e vegetal, desde que seja conforme à regulamentação comunitária, nomeadamente às restrições decorrentes da organização comum de mercado

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Ministério da Economia e das Finanças |
| --- |
| Nikis 5 |
| EL-10180 (Αtenas) |

Ministério da Economia e das Finanças

Nikis 5

EL-10180 (Αtenas)

| Ministério do Desenvolvimento |
| --- |
| Messoghion 119 |
| EL-10192 (Αtenas) |

Ministério do Desenvolvimento

Messoghion 119

EL-10192 (Αtenas)

Direcções do Planeamento e do Desenvolvimento das 13 regiões do país

Endereço Internet: http://www.mnec.gr/anaptyksiakos_nomos_3299_2004_main.aspx

Outras informações: A Portaria Conjunta dos Ministros da Economia e do Desenvolvimento Rural n.o 24935/30-6-2005 encontrar-se-á disponível no sítio WEB a partir da data da sua publicação no Diário do Governo, que coincide com a data da sua entrada em vigor.

N.o do auxílio: XA 53/05

Estado-Membro: França

Região: Picardie

Denominação do regime de auxílios: Auxílios aos investimentos de diversificação agrícola.

Base jurídica:

| — | Article 4 du règlement (CE) no 1/2004 du 23 décembre 2003 de la Commission |
| --- | --- |

—

Article 4 du règlement (CE) no 1/2004 du 23 décembre 2003 de la Commission

| — | Article L. 1511-1 et L. 1511-2 du code général des collectivités territoriales |
| --- | --- |

—

Article L. 1511-1 et L. 1511-2 du code général des collectivités territoriales

| — | Délibération no ECO 103-2 de la commission permanente du conseil régional du 29 octobre 2004 |
| --- | --- |

—

Délibération no ECO 103-2 de la commission permanente du conseil régional du 29 octobre 2004

Despesas anuais previstas: 300 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

| — | 25 % no caso geral; |
| --- | --- |

—

25 % no caso geral;

| — | 35 % para os agricultores instalados há menos de 5 anos. |
| --- | --- |

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35 % para os agricultores instalados há menos de 5 anos.

Limite de investimento elegível: 40 000 EUR por projecto, o que corresponde a um limite de auxílio de 10 000 EUR no caso geral e de 14 000 EUR para os agricultores instalados há menos de 5 anos.

Se for caso disso, estas taxas podem ser aumentadas para 40 % e os limites de investimentos elegíveis duplicados nos casos de convenções com outras autarquias (départements, intercommunales, communes) para o apoio a projectos em zonas geográficas especiais (agricultura periurbana, por exemplo).

Nos casos de sociedades com vários sócios agricultores, os limites dos investimentos elegíveis e, por conseguinte, dos auxílios correspondentes às taxas máximas podem ser duplicados.

Data de aplicação: A partir da recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime de auxílios: Ilimitada, sob reserva das dotações orçamentais

Objectivo do auxílio: Incentivar o desenvolvimento de estruturas de diversificação da actividade de produção na Picardia, que serão criadoras de valor acrescentado nas explorações

Sectores em causa: Todos os sectores da produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Este auxílio abrangerá todas as explorações agrícolas que pretendam realizar investimentos em projectos de diversificação na transformação e comercialização de produtos agrícolas, desenvolvimento de serviços à população e às colectividades, alojamento na exploração, lançamento ou desenvolvimento de novas produções ou promoção de actividades equestres

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Conseil régional de Picardie |
| --- |
| 11, mail Albert 1er |
| BP 2616 |
| FR-80026 Amiens Cedex 1 |

Conseil régional de Picardie

11, mail Albert 1er

BP 2616

FR-80026 Amiens Cedex 1

Endereço do sítio web: http://www.picardie.fr/fr/page.cfm?pageref=guidedesaidesagri

N.o do auxílio: XA 54/05

Estado-Membro: França

Região: Limousin

Denominação do regime de auxílios: Auxílio à manutenção da certificação «agricultura biológica» .

Base jurídica:

| — | Article 13 du règlement (CE) no 1/2004 du 23 décembre 2003 de la Commission |
| --- | --- |

—

Article 13 du règlement (CE) no 1/2004 du 23 décembre 2003 de la Commission

| — | Articles L. 1511-1 et L. 1511-2 du code général des collectivités territoriales |
| --- | --- |

—

Articles L. 1511-1 et L. 1511-2 du code général des collectivités territoriales

| — | Décision du Conseil régional du Limousin du 23 juin 2005 |
| --- | --- |

—

Décision du Conseil régional du Limousin du 23 juin 2005

Despesas anuais previstas no âmbito do regime de auxílios: 85 000EUR

Intensidade máxima do auxílio: Investimentos incorpóreos. O Conselho Regional toma a seu cargo uma parte das despesas de certificação, por uma subvenção de 80 % do custo unitário da certificação, antes de impostos, compreendido em 2005 entre 200 e 800 EUR

Data de aplicação: A partir da recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia

Duração do regime de auxílios: Até 31 de Dezembro de 2005.

Objectivo do auxílio: O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho obriga ao controlo e certificação de todos os operadores do sector da agricultura biológica por organismos de certificação aprovados pelo Ministério da Agricultura, em conformidade com a norma EN 45011. Este auxílio tem por objectivo apoiar o desenvolvimento da agricultura biológica mediante a tomada a cargo dos custos de certificação das explorações

Sector em causa: Todos os agricultores que pratiquem o modo de produção biológica, cuja sede de exploração se situe no Limousin, que tenham notificado como sua actividade (1)«agricultura biológica» ou «conversão» em 2005 e que não sejam beneficiários dos auxílios à conversão (CTE-CAB (2) ou CAD (3)-CAB) em 1 de Julho de 2005 ou cujo montante cumulado de auxílios CTE ou CAD/CAB em 5 anos (4) e do auxílio à certificação solicitado seja inferior a 15 000 EUR.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Monsieur le Président du Conseil Régional du Limousin. |
| --- |
| 27 boulevard de la Corderie |
| FR-87031 Limoges Cedex |

Monsieur le Président du Conseil Régional du Limousin.

27 boulevard de la Corderie

FR-87031 Limoges Cedex

Endereço do sítio web: http://www.cr-limousin.fr rubrique «guide des aides»

N.o do auxílio: XA 56/05

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Baviera

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Firma Florapharm Pflanzliche Naturprodukte GmbH, 96110 Scheßlitz

Base jurídica: Richtlinie zur Durchführung der bayerischen regionalen Förderungsprogramme für die gewerbliche Wirtschaft (veröffentlicht im Allgemeinen Ministerialblatt AllMBl. 2002 S. 168; Beihilfe Nr. XS 29/02)

Im Rahmen des Programms können Investitionen von KMU branchenunabhängig und ohne Beschränkung auf bestimmte Produkte gefördert werden. Zweck dieser Beihilferegelungen ist die Stärkung der Wettbewerbs- und Anpassungsfähigkeit der Wirtschaft und die Schaffung bzw. Sicherung von Arbeitsplätzen insbesondere in strukturschwachen und ländlichen Räumen. Gefördert werden Investitionen von förderungswürdigen Unternehmen der Industrie, des Handwerks, des Handels, des Fremdenverkehrsgewerbes und des sonstigen Dienstleistungsgewerbes.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 330 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Taxa de subsídio do projecto: 14,96 %

Data de aplicação: De acordo com as previsões: 1 de Setembro de 2005

Duração do regime ou do auxílio individual: Pagamento do auxílio previsto no final de 2005

Objectivo do auxílio: Favorecer investimentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas. Trata-se, nomeadamente, das medidas previstas de extensão da empresa (construção de armazéns e locais de produção e compra de novas máquinas e equipamentos). O auxílio contribuirá para a manutenção de 38 empregos permanentes e para a criação de 19 empregos permanentes suplementares, dos quais 10 para estagiários.

Sectores económicos em questão: No caso presente: transformação e comercialização; produção de chá.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regierung von Oberfranken |
| --- |
| Ludwigstraße 20 |
| DE-95444 Bayreuth |

Regierung von Oberfranken

Ludwigstraße 20

DE-95444 Bayreuth

Endereço do sítio Web: Os critérios e condições da concessão do auxílio após a decisão de concessão constam do endereço Internet: www.regierung.oberfranken.bayern.de\brf.

N.o do auxílio: XA 58/05

Estado-Membro: Itália

Região: Veneto

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Plano anual de formação de 2005. actividades de formação no sector primário. Deliberazione di Giunta della Regione Veneto n. 1101 de 18.3.2005.

Base jurídica: L. 845/1978 «Legge quadro in materia di formazione professionale»

L.R. n. 10 del 30.1.1990. «Ordinamento del sistema della formazione professionale e organizzazione delle politiche regionali del lavoro»

Despesas anuais previstas a título do regime: O regime de auxílios prevê a concessão de 2 000 000 EUR a organismos de formação aprovados pela Direcção de Formação da Região do Veneto para a realização de actividades de formação no sector primário.

São elegíveis as acções de formação dirigidas a trabalhadores activos, no quadro definido na deliberazione.

Em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, certifica-se que a disponibilidade efectiva do orçamento regional para a execução da iniciativa é a seguinte:

capítulo 72040 — contribuição financeira: EUR 2 000 000

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio é concedido com base num parâmetro de custo/hora de formação. Este parâmetro corresponde actualmente a 110 EUR por hora de formação.

Data de aplicação: O auxílio será concedido após instituição do regime por Decreto del Dirigente Regionale e publicação no Bollettino Ufficiale della Regione Veneto.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime de auxílios termina com o pagamento do saldo a cada organismo de formação, após verificação e aprovação da declaração de despesas

Objectivo do auxílio: A Região do Veneto afecta anualmente recursos à realização de acções de formação profissional permanente dos empresários agrícolas, colaboradores, assistentes técnicos e outros profissionais activos no sector agrícola (L.R. n 32 de 9.8.2003), com os seguintes objectivos:

promover uma cultura de empresa;

incrementar a qualificação profissional dos trabalhadores agrícolas;

fomentar a aquisição de conhecimentos no âmbito das inovações tecnológicas.

A deliberazione di Giunta regionale n.o 1101/2005 faz referência ao art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Designadamente, as despesas elegíveis para o regime de auxílios são as despesas com a organização do programa de formação.

Sector(es) em causa: O regime aplica-se à formação profissional de pessoas com o direito-dever de educação e formação nos termos da L. 53/2003.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Regione Veneto |
| --- |
| Segreteria Formazione e Lavoro |
| Direzione regionale Formazione |
| Via G. Allegri n. 29 |
| IT-30174 Mestre — Venezia |

Regione Veneto

Segreteria Formazione e Lavoro

Direzione regionale Formazione

Via G. Allegri n. 29

IT-30174 Mestre — Venezia

Endereço do sítio Web:: www.regione.veneto.it /servizi alla persona/formazione e lavoro/formazione continua e permanente

Outras informações: Para mais informações:

Direzione Formazione

tel.: (00-39) 412 79 50 30 — 50 29

fax: (00-39) 412 79 50 85.

---

(1)  A notificação, obrigatória, é feita à Agence Bio

(2)  CTE / Contrato Territorial de Exploração, CAB / Conversão Agricultura Biológica

(3)  CAD / Contrato Agricultura Sustentável

(4)  Montante verificado a partir da cópia do contrato CTE/CAD/CAB

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| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/11 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.3997 — Sun Capital/Sara Lee)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 277/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 26 de Outubro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Sun Capital Partners IV, LP, propriedade do grupo Sun («Sun», EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da divisão europeia de vestuário de marca («The Business») da Sara Lee Corporation (EUA), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Outubro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Sun Capital Partners IV, LP, propriedade do grupo Sun («Sun», EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo da divisão europeia de vestuário de marca («The Business») da Sara Lee Corporation (EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Sun: grupo de fundos de investimento de capitais não abertos à subscrição pública; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Sun: grupo de fundos de investimento de capitais não abertos à subscrição pública;

| — | The Business: concepção, fabrico, distribuição e venda na Europa de produtos de vestuário de marca, como roupa interior feminina e masculina, artigos de malha e meias. |
| --- | --- |

—

The Business: concepção, fabrico, distribuição e venda na Europa de produtos de vestuário de marca, como roupa interior feminina e masculina, artigos de malha e meias.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3997 — Sun Capital/Sara Lee, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| BE-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.3997 — Sun Capital/Sara Lee, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

BE-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/12 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/12

---

COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2005/C 277/07)

N.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Outubro de 2005

Período de aplicação: Janeiro, Fevereiro e Março de 2006

| | EUR | CZK | DKK | EEK | CYP | LVL | LTL | HUF | MTL | PLN | SIT | SKK | SEK | GBP | NOK | ISK | CHF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 1 | 29,6747 | 7,46196 | 15,6466 | 0,573186 | 0,696519 | 3,45280 | 251,847 | 0,429300 | 3,92287 | 239,525 | 38,9233 | 9,42225 | 0,681367 | 7,83471 | 73,2914 | 1,54897 |
| 1 CZK = | 0,0336987 | 1 | 0,251459 | 0,527270 | 0,0193156 | 0,0234718 | 0,116355 | 8,48691 | 0,0144669 | 0,132196 | 8,07169 | 1,31167 | 0,317518 | 0,0229612 | 0,264020 | 2,46983 | 0,0521984 |
| 1 DKK = | 0,134013 | 3,97680 | 1 | 2,09685 | 0,0768143 | 0,0933426 | 0,462720 | 33,7507 | 0,0575318 | 0,525715 | 32,0995 | 5,21623 | 1,26270 | 0,0913120 | 1,04995 | 9,82201 | 0,207582 |
| 1 EEK = | 0,0639116 | 1,89656 | 0,476906 | 1 | 0,0366332 | 0,0445157 | 0,220674 | 16,0959 | 0,0274373 | 0,250717 | 15,3085 | 2,48765 | 0,602192 | 0,0435473 | 0,500730 | 4,68418 | 0,0989973 |
| 1 CYP = | 1,74464 | 51,7716 | 13,0184 | 27,2976 | 1 | 1,21517 | 6,02388 | 439,381 | 0,748972 | 6,84397 | 417,884 | 67,9069 | 16,4384 | 1,18874 | 13,6687 | 127,867 | 2,70239 |
| 1 LVL = | 1,43571 | 42,6043 | 10,7132 | 22,4640 | 0,822929 | 1 | 4,95722 | 361,579 | 0,616351 | 5,63210 | 343,889 | 55,8826 | 13,5276 | 0,978246 | 11,2484 | 105,225 | 2,22388 |
| 1 LTL = | 0,289620 | 8,59439 | 2,16113 | 4,53157 | 0,166006 | 0,201726 | 1 | 72,9398 | 0,124334 | 1,13614 | 69,3713 | 11,2730 | 2,72887 | 0,197337 | 2,26909 | 21,2267 | 0,448613 |
| 1 HUF = | 0,00397067 | 0,117828 | 0,0296290 | 0,0621275 | 0,00227593 | 0,00276565 | 0,0137099 | 1 | 0,00170461 | 0,0155764 | 0,951076 | 0,154552 | 0,0374127 | 0,00270548 | 0,0311091 | 0,291016 | 0,00615045 |
| 1 MTL = | 2,32937 | 69,1235 | 17,3817 | 36,4468 | 1,33516 | 1,62245 | 8,04286 | 586,645 | 1 | 9,13782 | 557,944 | 90,6669 | 21,9479 | 1,58716 | 18,2500 | 170,723 | 3,60813 |
| 1 PLN = | 0,254916 | 7,56455 | 1,90217 | 3,98856 | 0,146114 | 0,177554 | 0,880173 | 64,1996 | 0,109435 | 1 | 61,0587 | 9,92215 | 2,40188 | 0,173691 | 1,99719 | 18,6831 | 0,394857 |
| 1 SIT = | 0,00417493 | 0,123890 | 0,0311531 | 0,0653234 | 0,00239301 | 0,00290792 | 0,0144152 | 1,05144 | 0,0017923 | 0,0163777 | 1 | 0,162502 | 0,0393372 | 0,00284466 | 0,0327093 | 0,305986 | 0,00646684 |
| 1 SKK = | 0,0256916 | 0,762390 | 0,191709 | 0,401986 | 0,0147260 | 0,0178947 | 0,0887078 | 6,47033 | 0,0110294 | 0,100785 | 6,15378 | 1 | 0,242072 | 0,0175054 | 0,201286 | 1,88297 | 0,0397955 |
| 1 SEK = | 0,106132 | 3,14943 | 0,791951 | 1,66060 | 0,0608332 | 0,0739228 | 0,366452 | 26,7289 | 0,0455624 | 0,416341 | 25,4212 | 4,13100 | 1 | 0,0723146 | 0,831512 | 7,77855 | 0,164395 |
| 1 GBP = | 1,46764 | 43,5518 | 10,9515 | 22,9636 | 0,841229 | 1,022240 | 5,06746 | 369,620 | 0,630057 | 5,75735 | 351,536 | 57,1253 | 13,8285 | 1 | 11,4985 | 107,565 | 2,27333 |
| 1 NOK = | 0,127637 | 3,78759 | 0,952423 | 1,99709 | 0,0731597 | 0,0889017 | 0,440705 | 32,1450 | 0,0547946 | 0,500703 | 30,5723 | 4,96805 | 1,20263 | 0,0869676 | 1 | 9,35470 | 0,197706 |
| 1 ISK = | 0,0136442 | 0,404887 | 0,101812 | 0,213485 | 0,00782064 | 0,00950342 | 0,0471106 | 3,43624 | 0,00585744 | 0,0535242 | 3,26812 | 0,531076 | 0,128559 | 0,00929668 | 0,106898 | 1 | 0,0211344 |
| 1 CHF = | 0,645590 | 19,1577 | 4,81737 | 10,1013 | 0,370043 | 0,449666 | 2,22909 | 162,590 | 0,277152 | 2,53256 | 154,635 | 25,1285 | 6,08291 | 0,439883 | 5,05801 | 47,3162 | 1 |

EUR

CZK

DKK

EEK

CYP

LVL

LTL

HUF

MTL

PLN

SIT

SKK

SEK

GBP

NOK

ISK

CHF

1 EUR =

1

29,6747

7,46196

15,6466

0,573186

0,696519

3,45280

251,847

0,429300

3,92287

239,525

38,9233

9,42225

0,681367

7,83471

73,2914

1,54897

1 CZK =

0,0336987

1

0,251459

0,527270

0,0193156

0,0234718

0,116355

8,48691

0,0144669

0,132196

8,07169

1,31167

0,317518

0,0229612

0,264020

2,46983

0,0521984

1 DKK =

0,134013

3,97680

1

2,09685

0,0768143

0,0933426

0,462720

33,7507

0,0575318

0,525715

32,0995

5,21623

1,26270

0,0913120

1,04995

9,82201

0,207582

1 EEK =

0,0639116

1,89656

0,476906

1

0,0366332

0,0445157

0,220674

16,0959

0,0274373

0,250717

15,3085

2,48765

0,602192

0,0435473

0,500730

4,68418

0,0989973

1 CYP =

1,74464

51,7716

13,0184

27,2976

1

1,21517

6,02388

439,381

0,748972

6,84397

417,884

67,9069

16,4384

1,18874

13,6687

127,867

2,70239

1 LVL =

1,43571

42,6043

10,7132

22,4640

0,822929

1

4,95722

361,579

0,616351

5,63210

343,889

55,8826

13,5276

0,978246

11,2484

105,225

2,22388

1 LTL =

0,289620

8,59439

2,16113

4,53157

0,166006

0,201726

1

72,9398

0,124334

1,13614

69,3713

11,2730

2,72887

0,197337

2,26909

21,2267

0,448613

1 HUF =

0,00397067

0,117828

0,0296290

0,0621275

0,00227593

0,00276565

0,0137099

1

0,00170461

0,0155764

0,951076

0,154552

0,0374127

0,00270548

0,0311091

0,291016

0,00615045

1 MTL =

2,32937

69,1235

17,3817

36,4468

1,33516

1,62245

8,04286

586,645

1

9,13782

557,944

90,6669

21,9479

1,58716

18,2500

170,723

3,60813

1 PLN =

0,254916

7,56455

1,90217

3,98856

0,146114

0,177554

0,880173

64,1996

0,109435

1

61,0587

9,92215

2,40188

0,173691

1,99719

18,6831

0,394857

1 SIT =

0,00417493

0,123890

0,0311531

0,0653234

0,00239301

0,00290792

0,0144152

1,05144

0,0017923

0,0163777

1

0,162502

0,0393372

0,00284466

0,0327093

0,305986

0,00646684

1 SKK =

0,0256916

0,762390

0,191709

0,401986

0,0147260

0,0178947

0,0887078

6,47033

0,0110294

0,100785

6,15378

1

0,242072

0,0175054

0,201286

1,88297

0,0397955

1 SEK =

0,106132

3,14943

0,791951

1,66060

0,0608332

0,0739228

0,366452

26,7289

0,0455624

0,416341

25,4212

4,13100

1

0,0723146

0,831512

7,77855

0,164395

1 GBP =

1,46764

43,5518

10,9515

22,9636

0,841229

1,022240

5,06746

369,620

0,630057

5,75735

351,536

57,1253

13,8285

1

11,4985

107,565

2,27333

1 NOK =

0,127637

3,78759

0,952423

1,99709

0,0731597

0,0889017

0,440705

32,1450

0,0547946

0,500703

30,5723

4,96805

1,20263

0,0869676

1

9,35470

0,197706

1 ISK =

0,0136442

0,404887

0,101812

0,213485

0,00782064

0,00950342

0,0471106

3,43624

0,00585744

0,0535242

3,26812

0,531076

0,128559

0,00929668

0,106898

1

0,0211344

1 CHF =

0,645590

19,1577

4,81737

10,1013

0,370043

0,449666

2,22909

162,590

0,277152

2,53256

154,635

25,1285

6,08291

0,439883

5,05801

47,3162

1

| 1. | O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

| 2. | O período de referência é:






  — | o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte, |
| --- | --- | --- |

2.

O período de referência é:

—

o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

| — | o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

| — | o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

| — | o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte. |
| --- | --- |

—

o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/14 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/14

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Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre o projecto de cabo submarino islandês (Farice)

(2005/C 277/08)

Por Decisão 125/05/COL de 26 de Maio de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA iniciou um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal). O Governo islandês foi informado mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA, |
| --- |
| 35, Rue Belliard |
| BE-1040 Bruxelas |

Órgão de Fiscalização da EFTA,

35, Rue Belliard

BE-1040 Bruxelas

As observações serão comunicadas ao Governo da Islândia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Procedimento

Por carta de 27 de Fevereiro de 2004, as Autoridades islandesas notificaram ao Órgão de Fiscalização da EFTA (em seguida denominado o «Órgão») uma garantia estatal a favor de um projecto de cabo submarino na Islândia. Todavia, o projecto foi executado antes de o Órgão ter tido a oportunidade de se pronunciar a este respeito. No âmbito de um procedimento separado no domínio da concorrência, o Órgão havia igualmente solicitado informações à Farice hf., com vista a permitir-lhe proceder a um exame em conformidade com o artigo 53.o e/ou 54.o do Acordo EEE.

Descrição da medida de auxílio

O projecto Farice diz respeito à construção e à gestão de um cabo submarino de telecomunicações destinado a assegurar a interligação entre a Islândia e as Ilhas Faroé com a Escócia.

Desde 1994, a interligação internacional da Islândia e das Ilhas Faroé tem sido assegurada através do cabo submarino de telecomunicações CANTAT-3. Trata-se de um consórcio constituído por empresas internacionais e islandesas (Og Vodafone e Landssími Islands hf — em seguida denominada Síminn). Trata-se do único sistema de cabos de fibras ópticas de que a Islândia dispõe. Dado CANTAT-3 apresentar limitações técnicas e os satélites não serem uma solução economicamente viável, procuraram-se outras soluções em matéria de transmissão que assegurassem uma interligação fiável.

O projecto Farice foi criado por iniciativa do operador de telecomunicações islandês, a Síminn, praticamente propriedade a 100 % do Estado, e do operador de telecomunicações histórico nas Ilhas Faroé, a Føroya Tele. Em 2002, tornou-se patente que o projecto Farice não seria sustentável numa base meramente comercial. Por conseguinte, decidiu-se que o Estado islandês deveria contribuir activamente para o projecto. Em segundo lugar, procurou-se a participação da Og Vodafone no projecto. Uma sociedade gestora de participações sociais, a E-Farice, que detém todas as participações islandesas na Farice hf (E-Farice detém 80 % da Farice hf), adquiriu as participações da Og Vodafone e da Síminn na CANTAT-3. Foram previstas novas negociações tendo em vista o aluguer de uma capacidade adicional da CANTAT-3 junto da Teleglobe, membro do consórcio CANTAT-3. Segundo a notificação, a E-Farice deverá gerir todas as comunicações internacionais da Islândia.

A notificação diz respeito a uma garantia estatal relativa a um empréstimo de 9,4 milhões de euros a favor da Farice hf. Este empréstimo insere-se num conjunto mais vasto de empréstimos a longo prazo (englobando três outros empréstimos, concedidos por bancos diferentes) num montante máximo de 34,5 milhões de euros. A Farice hf desembolsou de forma antecipada um prémio calculado a preços de mercado e numa base anual. Outros dois empréstimos foram garantidos pela Síminn e pela Føroya Tele; o quarto empréstimo não beneficiava de uma garantia. O empréstimo que beneficiava da garantia do Estado islandês apresentava as melhores condições de mercado, isto é, uma taxa Euribor de [...] (1) por ano (comparativamente à taxa Euribor de [...] por ano, aplicável ao empréstimo não garantido).

Em Janeiro de 2003, o Estado islandês aumentou a sua participação, mediante um incremento do capital social da Farice hf, tendo a sua participação passado de 27 % para 46,5 %. Segundo as Autoridades islandesas, os operadores privados não desejavam proceder a qualquer injecção de capital. A Síminn, que detinha anteriormente 47 % do capital social, reduziu a sua participação para 33,33 %.

Auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

O Órgão faz notar que, devido à notificação tardia das duas medidas de apoio, as Autoridades islandesas não respeitaram a obrigação de status quo. Consequentemente, se as medidas forem consideradas um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, passariam a constituir um «novo auxílio» na acepção da alínea f) do artigo 1.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

O Órgão não considera a garantia do empréstimo e o aumento do capital social assegurados pelo Estado islandês a favor do projecto Farice como um apoio a um projecto de infra-estrutura geral, susceptível de não ser considerado um auxílio estatal. Mais do que um projecto de infra-estrutura acessível numa base não discriminatória a todos os utilizadores, o Órgão considera que o projecto reverte em benefício de certos operadores comerciais específicos, ou seja, os prestadores de serviços de telecomunicações. Estes operadores são responsáveis por uma iniciativa privada à qual o Estado respondeu. Além disso, a Farice hf., enquanto organismo gestor da infra-estrutura, presta um serviço em contrapartida de uma remuneração. De acordo com a prática da Comissão no âmbito destes processos, em tais circunstâncias é indubitável a existência de uma vantagem a favor de uma empresa individual.

O Órgão baseia a sua apreciação no que diz respeito à garantia de empréstimo atendendo ao disposto no n.o 2 do ponto 4 do Capítulo 17 das suas Orientações relativas aos Auxílios Estatais, que enumera as condições em que uma garantia pode não ser abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. O Órgão observa que a intervenção do Estado resultou em melhores taxas de juro. As Autoridades islandesas não refutam tal facto, mas argumentam que uma garantia estatal sempre se traduz em melhores condições de mercado e que a única consideração relevante consiste em saber se é pago um prémio adequado. O Órgão manifesta dúvidas se, na ausência da garantia estatal, a Farice hf. teria estado em quaisquer condições de negociar um empréstimo de 9,4 milhões de euros, uma vez que já havia contraído outros empréstimos para financiar o projecto. O Órgão considera que os quatro empréstimos devem ser considerados separadamente, dado terem sido concedidos por bancos diferentes, terem mecanismos de reembolso e taxas de juro diferentes e serem garantidos por garantes distintos. Neste contexto, o Órgão considera igualmente que o Estado islandês garante a 100 % o empréstimo de 9,4 milhões de euros. O Órgão entende ainda que o prémio pago não suprime qualquer vantagem resultante da intervenção do Estado. De acordo com a posição preliminar do Órgão, a Farice hf. não deve beneficiar de quaisquer condições financeiras que, na ausência da intervenção do Estado, não teria estado em condições de obter no mercado. Considera que a Farice hf. beneficia de melhores condições de financiamento, nomeadamente em comparação com o empréstimo não garantido, condições essas que não são remuneradas de forma adequada.

O Órgão apreciou o aumento do capital social por parte do Estado islandês em conformidade com o Capítulo 19 das suas Orientações relativas aos Auxílios Estatais. Faz notar que, apesar de o capital social total da Farice hf. ter registado um aumento significativo e de ter igualmente incluído aumentos do capital social por parte dos operadores privados, a participação do Estado islandês aumentou de forma desproporcionada comparativamente à dos accionistas privados, em 20 pontos percentuais. Uma vez que as Autoridades islandesas declararam que a Síminn considerava que o projecto comportava um risco financeiro, a posição preliminar do Órgão é a de que os operadores privados se retiraram em termos relativos do projecto devido às más perspectivas em matéria de lucros.

Segundo a opinião preliminar do Órgão, as medidas reforçam a posição da Farice hf. em relação aos concorrentes que não beneficiam de uma participação do Estado ou de garantias de empréstimo, pelo que distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência. Dado que o fornecimento de serviços de telecomunicações é uma actividade comercial, tal afecta igualmente o comércio entre as Partes Contratantes.

Compatibilidade nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE

O Órgão apreciou as medidas directamente nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE, dado não vigorarem Orientações ou isenções por categoria ao abrigo das quais as medidas poderiam ser justificadas.

No que se refere à necessidade das medidas de auxílio, o Órgão reconhece que o novo cabo submarino, que deverá tornar-se a principal interligação com a Islândia, dispõe de maior capacidade, é mais fiável e, juntamente com a capacidade de reserva propiciada pela CANTAT-3, poderá garantir a prestação de serviços de telecomunicações à Islândia. A disponibilidade de banda larga é um objectivo legítimo, tratando-se de um tipo de serviço que, pela sua própria natureza, é susceptível de afectar de forma positiva a produtividade e o crescimento de um grande número de sectores e actividades. Sem a participação do Estado, o projecto teria registado atrasos ou nem sequer teria sido empreendido, uma vez que o projecto não era comercialmente viável enquanto tal.

Quanto à apreciação do ponto de vista da proporcionalidade, o Órgão deve ponderar as vantagens em termos de um fornecimento fiável de serviços de telecomunicações à Islândia e as desvantagens inerentes à distorção da concorrência em relação aos concorrentes que não dispõem de acesso ao financiamento público para realizar projectos análogos. Neste contexto, o Órgão examinará nomeadamente os seguintes aspectos no âmbito do procedimento formal de investigação:

| — | Em primeiro lugar, o Órgão faz notar que nem a construção nem a gestão do cabo foram atribuídas à Farice hf. na sequência de um concurso público. |
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Em primeiro lugar, o Órgão faz notar que nem a construção nem a gestão do cabo foram atribuídas à Farice hf. na sequência de um concurso público.

| — | O Órgão observa que o acordo dos accionistas prevê a fixação de preços numa base transparente e não discriminatória em condições de mercado. Apesar de o acordo de accionistas estar em geral aberto a novos participantes, o Órgão terá em conta o facto de este acordo estabelecer que as partes fundadoras disporão sempre da possibilidade de manterem a sua participação no capital social, o que lhes confere uma posição mais vantajosa face aos novos operadores. |
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O Órgão observa que o acordo dos accionistas prevê a fixação de preços numa base transparente e não discriminatória em condições de mercado. Apesar de o acordo de accionistas estar em geral aberto a novos participantes, o Órgão terá em conta o facto de este acordo estabelecer que as partes fundadoras disporão sempre da possibilidade de manterem a sua participação no capital social, o que lhes confere uma posição mais vantajosa face aos novos operadores.

| — | O Órgão tomará em consideração o montante total de auxílio, limitado no que se refere à garantia. No que diz respeito ao aumento da participação do Estado, o Órgão faz notar que, em Junho de 2003, a participação do Estado já tinha diminuído para 41 %, enquanto a participação da Síminn havia aumentado para 29 %. |
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O Órgão tomará em consideração o montante total de auxílio, limitado no que se refere à garantia. No que diz respeito ao aumento da participação do Estado, o Órgão faz notar que, em Junho de 2003, a participação do Estado já tinha diminuído para 41 %, enquanto a participação da Síminn havia aumentado para 29 %.

| — | O Órgão manifesta certas preocupações do ponto de vista da concorrência. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeus estabeleceu que uma apreciação em matéria de compatibilidade nos termos das disposições relativas aos auxílios estatais não deve conduzir a um resultado que seja contrário às demais disposições do Tratado, o que inclui igualmente o artigo 53.o e/ou 54.o do Acordo EEE. Neste contexto, o Órgão observa nomeadamente que apesar de a infra-estrutura existente CANTAT-3 continuar a existir, existem preocupações quanto ao facto de todas as interligações da CANTAT-3 com a Islândia serem asseguradas através da E-Farice hf, que detém a participação maioritária na Farice hf. Daí o risco de supressão da concorrência em matéria de interligações com a Islândia, uma vez que apenas subsistiria um único fornecedor no mercado. |
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O Órgão manifesta certas preocupações do ponto de vista da concorrência. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeus estabeleceu que uma apreciação em matéria de compatibilidade nos termos das disposições relativas aos auxílios estatais não deve conduzir a um resultado que seja contrário às demais disposições do Tratado, o que inclui igualmente o artigo 53.o e/ou 54.o do Acordo EEE. Neste contexto, o Órgão observa nomeadamente que apesar de a infra-estrutura existente CANTAT-3 continuar a existir, existem preocupações quanto ao facto de todas as interligações da CANTAT-3 com a Islândia serem asseguradas através da E-Farice hf, que detém a participação maioritária na Farice hf. Daí o risco de supressão da concorrência em matéria de interligações com a Islândia, uma vez que apenas subsistiria um único fornecedor no mercado.

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(1)  Os parênteses indicam valores que foram omitidos por serem abrangidos pela obrigação de sigilo profissional.

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EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 125/05/COL

of 26 May 2005

to initiate the procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to State aid in favour of Farice hf.

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY,

Having regard to the Agreement on the European Economic Area (1), in particular to Articles 61 to 63 and Protocol 26 thereof,

Having regard to the Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (2), in particular to Article 24 as well as Article 1(2) in Part I and Articles 4(4) and 10 in Part II of Protocol 3 thereof,

Having regard to the Authority's Guidelines (3) on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement, and in particular Chapter 17 on State guarantees and Chapter 19 on public authorities' holdings,

Whereas:

I.   FACTS

1.   Procedure

By letter dated 27 February 2004 of the Icelandic Mission to the European Union, forwarding a letter from the Ministry of Finance dated 26 February 2004, the Icelandic authorities notified the EFTA Surveillance Authority (hereinafter ‘the Authority’) of a State guarantee in favour of a submarine cable project in Iceland, i.e. the Farice project. The letter was received and registered on 1 March 2004 (Event No: 257593).

Supplementary information was submitted by letter from the Icelandic Mission dated 14 May 2004, forwarding a letter by the Icelandic Ministry of Finance dated 13 May 2004. The letter was received and registered by the Authority on 14 May 2004 (Event No: 281472).

The Authority requested further information on the notification by letter dated 22 April 2004 (Event No: 261084). The Icelandic authorities responded by letter dated 25 June from the Icelandic Mission, forwarding a letter from the Ministry of Finance. The letter was received and registered by the Authority on 28 June 2004 (Event No: 285971).

The Authority requested further information by letter dated 10 August (Event No: 286427), to which the Icelandic Mission responded by letter dated 8 September 2004, forwarding a letter from the Ministry of Finance dated 7 September 2004 (Event No: 291944).

By letter dated 16 December 2004, the Authority informed the Icelandic authorities about its doubts concerning the compatibility with the EEA Agreement of the notified guarantee and of the increase of the Icelandic State's share capital in Farice hf. (Event No: 299813). The Icelandic authorities reacted to that by letter dated 21 January 2005 from the Icelandic Mission, forwarding a letter from the Ministry of Finance dated 21 January 2005. The letter was received and registered by the Authority on 24 January 2004 (Event No: 306 312).

In addition, under separate competition proceedings, the Authority had, by letter to Farice hf. dated 31 January 2003, expressed certain competition concerns and requested information concerning the FARICE project in order to enable the Authority to facilitate the assessment of the project's competitive impact. By letter dated 6 May 2004 the Authority addressed a formal request for information to Farice hf. (4). Farice hf.'s reply was received by the Authority on 21 October 2004.

2.   Description of the Farice project

The Farice project concerns the construction and management of an undersea telecommunications cable connecting Iceland and the Faeroe Islands with Scotland.

Since 1994, Iceland and the Faeroe Islands were internationally connected with the undersea telecommunication cable CANTAT-3. CANTAT-3 was set up as a consortium cable. Access to CANTAT-3 was secured via membership of the consortium (5), by defeasible rights of use and by leasing capacity from the consortium member Teleglobe. CANTAT-3 has connection points in Canada, Iceland, the Faeroe Islands, Denmark, the United Kingdom and Germany. With the build-up of trans-Atlantic cable systems competing with CANTAT-3, the founders of CANTAT-3 had access to other, more economical connections. The Icelandic and the Faeroe parties, however, still had to rely on the CANTAT-3 connection. That was one consideration for these parties to consider the development of a new connectivity. Besides, the CANTAT-3 cable had certain technical limitations, as it was an older generation cable which is not always reliable and has limited capacity. No other single international fibre network project has reached these two countries since 1994, despite a general capacity growth of international and interregional telecommunications routes. According to information by the Icelandic authorities, the geographically isolated location of the two countries and the limited market size prevented this.

Satellite connections which serve as a second connectivity are expected to rise in costs and are, in any event, not considered appropriate for transmitting delay sensitive internet traffic. In order to handle the increased telecommunication traffic, an alternative had to be developed.

The Farice project came about from an initiative by the almost 100 % State owned Icelandic telecom operator Landssími Íslands hf (hereinafter Síminn) and the incumbent telecom operator in the Faeroe Islands, Føroya Tele, which were considering the development of a submarine cable linking Reykjavík, Tórshavn and Edinburgh. However, in 2002 it became clear that the FARICE project seemed unable to gain momentum as a purely commercial business case (6). A feasibility study conducted in March 2002 concluded that it would not be possible to fund the project through conventional project financing. A broad alliance behind the project was sought in order to secure its realisation. This resulted in two decisions:

Firstly, the communication authorities of Iceland and the Faeroe Islands became involved in the preparation of the project. In particular the largest sponsors, Síminn and Føroya Tele, made it clear that they were not interested in providing the necessary loan guarantees on behalf of the whole telecom market (7). The State would therefore have to participate and contribute actively in the project.

Secondly, it was considered important that Og Vodafone, a major player in the Icelandic telecom market, should participate actively in the project. It was decided that besides the establishment of Farice hf, a holding company Eignarhaldsfélagið Farice ehf. (hereinafter ‘E-Farice’) (8) should be established. This company, while holding all the Icelandic shares in Farice, should buy Og Vodafone's capacity in CANTAT-3. A similar offer was made to Síminn which, according to the IBM report submitted by the Icelandic authorities, resulted in E-Farice handling all international connectivity for Iceland. As stated in the notification, CANTAT-3 capacity will consequently be operated and sold by E-Farice (9).

In 2002 the new limited company, Farice hf, was established with the purpose of preparing, constructing and operating a submarine communication cable system to transfer telecommunications and internet traffic between Iceland, the Faeroe Islands and the UK. The shareholders of this company were Síminn (47,33 %), Og Vodafone (1,33 %), the Government of Iceland (27,33 %), three other Icelandic operators which held together 3,99 %, Føroya Tele (17,33 %), and two other Faeroe telecom operators, which each held 1,33 % (10). The new Farice cable includes an Iceland backhaul (Reykjavík to Seyðisfjörður), a submarine section (Seyðisfjörður to Dunnet Bay), a Faeroese backhaul (from Funningsfjörður to Tórshavn) and a UK backhaul (Dunnet Bay to Edinburgh). No public tender was carried out to entrust the management of the cable, which was granted to Farice hf.

A shareholders' agreement dated 12 September 2002 provided that the pricing policy of Farice should be based on the principles of cost orientation, transparency and non-discrimination.

The Icelandic authorities have further pointed out that the use of the Farice cable is open to foreign and domestic operators alike, on equal terms and prices. The shareholders' agreement is also open to new shareholders. It stipulates, however, that the existing shareholders will always be offered the possibility of maintaining their equity position in the company if the share capital is increased.

The formal opening of the Farice submarine transmission cable was in February 2004. While it will constitute the primary transmission line for Iceland's telecommunications, the CANTAT-3 capacities will be used as a back-up.

3.   Description of the aid measure

a.   The loan guarantee

The object of the notification concerns the grant by the State of a guarantee for a loan of EUR 9,4 million in favour of Farice (hereinafter: the A Term Loan). This loan forms part of a broader long-term loan package for a maximum amount of EUR 34,5 million.

According to the information provided by the Icelandic authorities, in particular the Agreement between Farice hf, Íslandsbanki hf, other financial institutions and other guarantors, on 27 February 2004 signed loans (hereinafter: the loan agreement) for a maximum amount of EUR 34,5 million, break down as follows:

| Loan | Million EUR | Lender | Interest rate (11) | Interest periods | Repayment | Guarantor |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Number of instalments | Start of repayment |
| A | 9,4 | The Nordic Investment Bank | [...] (12) | 6 months | 8 semi-annual payments | Sept. 2011 | Government of Iceland |
| B | 4,7 | The Nordic Investment Bank | [...] | 6 months | 5 semi-annual payments | Sept. 2009 | Landssími Íslands hf (Síminn) |
| 4,7 | Íslandsbanki hf |
| C | 4,7 | Føroya banki | [...] | 3 months | 10 quarterly payments | Sept. 2009 | Telefon verkið P/F |
| D | 11 | Íslandsbanki hf | [...] | 1 month | 48 monthly payments | Sept. 2005 | None |

Loan

Million EUR

Lender

Interest rate (11)

Interest periods

Repayment

Guarantor

Number of instalments

Start of repayment

A

9,4

The Nordic Investment Bank

[...] (12)

6 months

8 semi-annual payments

Sept. 2011

Government of Iceland

B

4,7

The Nordic Investment Bank

[...]

6 months

5 semi-annual payments

Sept. 2009

Landssími Íslands hf (Síminn)

4,7

Íslandsbanki hf

C

4,7

Føroya banki

[...]

3 months

10 quarterly payments

Sept. 2009

Telefon verkið P/F

D

11

Íslandsbanki hf

[...]

1 month

48 monthly payments

Sept. 2005

None

The State guarantee for the A term loan is a guarantee of collection, i.e. Farice hf.will be fully liable for payment of the loan and the creditor will need to exhaust the recourses for collection from the company before the State guarantee can take effect. Farice hf. was obliged to pay an annual market premium of [...] (established by the Icelandic National Debt Management) and a fee of [...] ISK. The payment was done in advance [...].

An earlier guarantee of collection was signed in July 2003 in relation to a bridge loan of EUR 16 million. The guarantee of collection covered EUR 6,4 million, i.e. 40 % of that loan. The bridge loan was paid up upon the release of the long-term loan of EUR 34,5 million and the guarantee of collection for the bridge loan ceased to exist the same day. Farice hf. paid a [...] guarantee fee and a guarantee charge of [...] ISK for that guarantee.

b.   The Icelandic government's increase in share capital

In the beginning of January 2003, the State participation in Farice hf increased from an initial share of 27 % up to 46,5 %. Following the explanation given by the Icelandic authorities in their reply of June 2004,

‘As the business plan evolved, the funding needs of the company became clearer and it was decided to increase the company's share capital. All operators in Iceland and Faeroe Islands were invited to buy shares in the share capital increase. As Síminn made it clear that the company would not want to provide more than 33,33 % of the share capital, Telefonverkið would provide necessary share capital from the Faroese site (19,93 %), the Icelandic government had to provide 46,53 % of the necessary share capital as other operators in Iceland did not have the financial capacity to buy more than 1,2 % of the share capital.’

As stated by the Icelandic authorities, the total share capital of Farice hf was increased from EUR 337 000 to EUR 14 million. Details on the share capital contribution of the different shareholders can be seen from the table below:

| | |
| --- | --- |

4.   Comments by the Icelandic authorities

The Icelandic government first states that the measures cannot constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement, as the Farice project constitutes infrastructure, which is open to all potential users on a non-discriminatory basis.

Further, the Icelandic authorities argue that the State guarantee fulfils all the conditions set out in Chapter 17.4 of the Authority's State Aid Guidelines. The Icelandic authorities point out that — as can be seen from the three other tranches of the loan — Farice would have been able to secure a loan on market conditions. It is, however, clear that interest rates will always be more favourable in the case of a State guaranteed loan and that, therefore, these conditions should not be expected to be the same as normal conditions on the financial market. As long as the market price paid for the guarantee is correct, there is no room for State aid. The banks were asked to provide a non indicative bid for a loan up to EUR 32 million. Four offers varying in form and cost offered interest rates ranging from [...].

The authorities further point out that the EUR 34,5 million loan should be seen as one loan subdivided into four tranches. In that respect, the Farice project is financed to a large extent independently of the State guarantee, which only covers 27,25 % of the full loan.

one

As to the share capital increase, the Icelandic authorities point out that the increase in share capital took place in January 2003, i.e. only four months after the establishment of Farice hf. The Icelandic State's share increase should therefore not be seen as an injection of fresh capital, but rather as the initial setting up of a company. In this respect it should be noted that the private investors provided for almost 60 % of the total share capital increase or EUR 8,1 million compared to the government share of EUR 5,5 million (13). According to the Icelandic authorities, this does not only show that the private share holders were willing to participate in the company, but also that they were willing to participate to a significant degree.

13

In any event, given the size of the Farice project, the project would qualify as aid to small and medium sized undertakings.

In any event, given its significant importance for securing the necessary connectivity of Iceland to the world, the support should be allowed under Article 61(3)(b) or (c) of the EEA Agreement.

II.   APPRECIATION

1.   Obligation to notify

According to Article 2(1) read together with Article 3 in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, ‘any plans to grant new aid shall be notified to the Authority in sufficient time by the EFTA State concerned and shall not be put into effect before the Authority has taken, or is deemed to have taken, a decision authorising such aid.’

any plans to grant new aid shall be notified to the Authority in sufficient time by the EFTA State concerned and shall not be put into effect before the Authority has taken, or is deemed to have taken, a decision authorising such aid.

Farice hf. was established in 2002 and the construction work started already in June 2003. The cable was officially opened in February 2004 (14). The share capital increase took place in January 2003 and the guarantee of collection by the Icelandic authorities dates to 27 February 2004, i.e. before the Authority had a chance to express a view on the notification of the measures on 27 February 2004.

14

The Authority therefore notes that the Icelandic government has not respected the stand-still obligation, with the consequence that if the measures were found to be State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement, they would constitute ‘new aid’ within the meaning of Article 1(f) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, subject to potential recovery, if declared incompatible with the EEA Agreement.

2.   State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement

Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows: ‘...any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods, shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.’

any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods, shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.

The Authority will therefore assess whether:

| — | there is an intervention by the State or through State resources; |
| --- | --- |

—

there is an intervention by the State or through State resources;

| — | which confers an advantage on the recipient; |
| --- | --- |

—

which confers an advantage on the recipient;

| — | distorts or threatens to distort competition; and |
| --- | --- |

—

distorts or threatens to distort competition; and

| — | which is liable to affect trade between the Contracting Parties. |
| --- | --- |

—

which is liable to affect trade between the Contracting Parties.

2.1   The Farice project as an infrastructure project

The Icelandic authorities argue that the support to the Farice project does not comprise any State aid, given that the submarine cable qualifies as infrastructure and support in its favour therefore constitutes a ‘general’ and not a selective measure. As stated in the European Commission Communication COM (2001) 35 final, ‘Reinforcing quality service in sea ports: a key for European transport’ (15), the criterion of selectivity is an important benchmark for deciding whether a concrete financing measure constitutes State aid.

15

In Commission practice State funding for the construction or management of infrastructure is not to be regarded as aid, if the infrastructure is directly managed by the State (which is not the case in the present project) or if there is a public tender for the selection of the manager and if access to the infrastructure is open to all potential users on a non-discriminatory basis (16).

16

The Authority notes that while wide participation might have been sought within the project, neither the construction nor the management of the company was organised by a public tender. The government participation rather responded to a private initiative, started by the two incumbent telecommunication operators (17).

17

The Authority also has doubts concerning the non-discriminatory access. While the participation in the company according to the shareholders' agreement is not restricted, the Authority notes that the founding shareholders keep certain pre-emptive rights (see section I.2 of this Decision), which seems to place them in a better position than new shareholders.

Regardless of this, in line with Commission practice, a measure in any event constitutes aid and not a general measure, if the body managing the infrastructure is pursuing an economic activity, as this may provide a potential advantage to the beneficiary (18) in relation to competing operators. In this respect it suffices to note that the State support benefits Farice hf. which manages the cable and sells users' rights to interested parties against remuneration. According to the case law of the European Court of First Instance, the management of infrastructure constitutes an economic activity within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement (19). Farice hf. is able to profit from an infrastructure construction secured with a State guarantee and with government participation in a situation in which private parties were not willing to ensure the full financing of the project, whereas other operators might have to finance 100 % of it on their own.

18

19

In addition, for State aid purposes, it should be noted that the participation in the company is mainly geared towards telecommunication operators. Connectivity via the Farice cable is currently only sold in large units to business operators who resell the service on the downstream market to end users. It was these business operators who took the initiative to which the State responded. The type of service is therefore targeted at commercial operators and not at the general public. The Authority therefore, at this stage of the proceedings, considers that the project should be looked at rather as being a dedicated facility for undertakings, which is within the scope of State aid control, rather than a general infrastructure (20).

20

2.2.   The loan guarantee by the Icelandic State

In general, a State guarantee enables its beneficiary to obtain better financial terms for a loan than those normally available on the financial markets. Therefore, guarantees given by the State may fall within the scope of Article 61(1) of the EEA Agreement.

However, on the basis of the provisions of Chapter 17.4 (2) of the Authority's State Aid Guidelines on State Guarantees (hereinafter: the Guidelines), the Authority considers that an individual State guarantee does not constitute State aid under Article 61(1) of the EEA Agreement if it fulfils all the following conditions:

| (a) | The borrower is not in financial difficulty; |
| --- | --- |

(a)

The borrower is not in financial difficulty;

| (b) | The borrower would, in principle, be able to obtain a loan on market conditions from the financial markets without any intervention by the State; |
| --- | --- |

(b)

The borrower would, in principle, be able to obtain a loan on market conditions from the financial markets without any intervention by the State;

| (c) | The guarantee is linked to a specific financial transaction, is for a fixed maximum amount, does not cover more than 80 % of the outstanding loan and is not open-ended; |
| --- | --- |

(c)

The guarantee is linked to a specific financial transaction, is for a fixed maximum amount, does not cover more than 80 % of the outstanding loan and is not open-ended;

| (d) | The market price for the guarantee is paid (which reflects, amongst other things, the amount and duration of the guarantee, the security given by the borrower, the borrower's financial position, the sector of activity and the prospects, the rates of default, and other economic conditions). |
| --- | --- |

(d)

The market price for the guarantee is paid (which reflects, amongst other things, the amount and duration of the guarantee, the security given by the borrower, the borrower's financial position, the sector of activity and the prospects, the rates of default, and other economic conditions).

According to the information provided by the Icelandic authorities, the project could not gain momentum as a purely commercial business case and required the involvement of the State. Although the borrower was not technically in financial difficulty, the fact that the banks did not only require a guarantee of the State for the A Term Loan but also of the two former State telecommunication monopolists (Síminn for the B Term Loan and Telefonverkið P/F for the C Term Loan), which are still owned by the respective States, shows that Farice was not in the position to obtain a loan on market conditions without any intervention by the State. For this reason, it is questionable whether the second condition is fulfilled.

The Icelandic authorities however argue that the second condition should be understood to be that the borrower was able to obtain ‘a’ loan, not necessarily ‘the loan on the same conditions’. In particular the D tranche loan shows that it was possible for Farice hf. to obtain a loan ‘as such’. Furthermore, the Icelandic authorities argue that it is evident that, backed up with the State guarantee, the loan would be granted at more favourable conditions. The decisive factor therefore is only whether the price for the guarantee is a market price.

The Authority agrees that the first condition only states that the borrower would ‘in principle’ be able to obtain a loan on market conditions. However, it still needs to be considered that point 17.1(1) of the Guidelines describes State guarantees as normally enabling the borrower to obtain better financial terms than those normally available on the financial markets, which leads to distortions of competition and the potential classification as ‘aid’. It is exactly that advantage resulting from the State intervention which raises a State aid concern. Against this background, there would be no aid element involved if the State backed-up loan did not lead to any advantages in the interest rate. However, if the State intervention leads to ‘better’ market conditions, this must be taken into account for the assessment under the State aid provisions. The Authority does not exclude, at this stage of the proceedings, that the distortive effect resulting from better market conditions can be adequately — but then also would have to be — considered in the assessment of the adequacy of the market premium (fourth condition), and will investigate that further in the formal investigation procedure.

better

However, the Authority notes, that while Farice hf. was able to secure an EUR 11 million loan on market conditions (D loan), it is not clear whether the banks would have granted any further loans to the project without any intervention from the State. This aspect would have to be assessed under the first condition. The Authority is therefore not entirely certain about the relevance of the argument that Farice hf. was able to negotiate the EUR 11 million loan.

further

This

The overall loan package is made up of four (or five) different loan amounts with different borrowing conditions, different lenders and different guarantees. Therefore, the Authority is of the preliminary opinion that each part of the overall loan amount constitutes an independent loan as such. For this reason, the Authority initially considers that the guarantee of the State covers 100 % of the guaranteed A Term Loan for a maximum amount of EUR 9,4 million. Hence, the third condition laid down in Chapter 17.4(2) of the Guidelines to exclude the existence of State aid does not seem to be fulfilled.

The Icelandic authorities argue that there is only one loan at stake, at EUR 34,5 million. However, as can be seen from the loan agreement, while granted for the same collateral, the four loans are granted by different banks which assume the responsibility for their loan amount only. None of the banks would take over — in case of a failure of Farice hf. — the liability for any of the other loans. The different loans do not only have different repayment periods and a different number of instalments, but also different guarantors. Against this background, the combination of the loans in one joint document does not appear to be of significant relevance.

their

It should further be noted that the 80 % rule should ensure that the creditor still has an incentive to reflect on the risk which he is willing to assume. Against this background, it does not seem correct to take into account — in relation to the business decision made by the Nordic Investment bank and in order to establish the loan basis to which the 80 % rule applies — that other loans are granted by Íslandsbanki. The Nordic investment bank has not assumed any responsibility for these loans and would not consider them in its decision to support Farice.

If anything, the A loan could be considered together with the second loan granted by the Nordic Investment bank, i.e. the first part of the B loan. However, the Authority still has doubts on this perspective, as the B loan is secured by the 100 % State owned company Síminn. The incentive for Nordic investment bank to assume an ordinary risk assessment, the same as it would undertake for a borrower who cannot rely on the State or State owned companies, is therefore considerably reduced.

Regarding the fourth condition, the Authority notes that the Icelandic State Guarantee Fund assessed the appropriate guarantee fee and guarantee charge for a State guarantee in relation to the A Term Loan. It charged a fee of ISK [...] plus a proportional fee of [...] p.a. on the balance of the loan at the beginning of each period. The total charge amounted to [...] and was already paid in advance.

Assuming only that the State Guarantee Fund took into account, in the assessment of the premium, the concrete characteristics of the guaranteed loan, in particular the conditions for repayment (21) and that it followed for its assessment the so-called market investor principle, would the fourth condition laid down in Chapter 17.4(2) of the Guidelines be fulfilled. However, despite being invited to prove that this is a market rate, the Icelandic authorities have not substantiated this point, but mainly limited themselves to repeat the relevant provisions of the State Guarantee Fund Act. The Authority notes that while taking into account that the guarantee in question is a guarantee of collection with a lesser risk, the premium charged to Farice is at the very low end of the spectrum of interest rates to be fixed by the National Debt Management Agency [...], which has not been reasoned by the Icelandic authorities.

21

Further indication of the appropriate market rate can be derived from point 17.1(2) of the Guidelines which identifies the amount of aid, i.e. the cash grant equivalent, for an individual guarantee, as the difference between the market rate and the rate obtained thanks to the State guarantee after any premiums have been deducted. This is based on the understanding that if the borrower profits from a favourable interest rate, which he would not have gotten without State intervention, the aid element is the amount which remains in comparison to the market rate and after the premium has been deducted. If the premium does not fully remove this advantage, the State guarantee would still benefit the recipient and thus distort the market. In such circumstances the advantage resulting from the guarantee has not been clawed away by the premium and would have to be classified as aid (22).

after

22

The Authority notes that the difference between the A tranche loan of [...] points compared to [...] of the B loan, is [...], which is not fully compensated by the [...] premium paid by the State. However, the Authority still considers comparing the interest rate of the A tranche with the D tranche of the loan, which is the only tranche not backed up by the State or a State owned company, which results in a remaining aid element of [...]. Firstly, the Authority assumes that the guarantee given by the 100 % owned telecom operators Síminn is also imputable to the State, but will investigate that point further during the investigation. In any event, operators in similar projects might not be able to secure such guarantees — and the favourable market conditions resulting therefrom — so that in the Authority's preliminary view the comparison with the D loan seems to be the valid comparison (23).

23

The intervention of the State strengthens the position of Farice hf. in securing the project financing versus competitors who do not profit from such a guarantee and would have to make the investment solely on market terms. The guarantee is given for a project which is carried out by multinational business operators and constitutes an activity which is subject to trade between the Contracting Parties.

2.3   The increase in the participation of the State as shareholder of Farice hf.

Between the time of the establishment of the company in September 2002 and the time of the notification at the beginning of 2004, the State participation in Farice hf increased from an initial share of 27 % up to 46,5 %. Following the explanation given by the Icelandic authorities in their reply of June 2004, Síminn made it clear that it did not intend to provide more than 33,33 % of the share capital (24).

24

For State aid purposes, it has to be established whether the capital increase at Farice engaged by the State is directly in conformity with the market investor principle. Chapter 19 of the Guidelines establishes the general approach of the Authority with regard to the acquisition of share holdings by public authorities.

According to Chapter 19.6.(b) of the Guidelines, no State aid is involved where fresh capital is contributed to an undertaking in circumstances that would be acceptable to a private investor operating under normal market economy conditions. This can apply when public holdings in a company are to be increased, provided that the capital injected is proportionate to the number of shares held by the authorities and goes together with the injection of capital by a private shareholder. The private investor's holding must have real economic significance.

On the other hand, there is State aid where fresh capital is contributed in circumstances that would not be acceptable to a private investor operating under normal market economy conditions. Following Chapter 19.6.(c) of the Guidelines, this is, amongst others, the case where the injection of capital into companies whose capital is divided between private and public shareholders makes the public holding reach a significantly higher level than it was originally and the relative disengagement of private shareholders is largely due to the companies' poor profit outlook.

The Icelandic authorities point out that the Icelandic's State share capital increase should not be looked at as an injection of fresh capital, but rather as the initial setting up of the company. The Authority points out that the State Aid Guidelines consider the share capital increase, regardless of at what point in time it takes place, as a subcategory of the injection of fresh capital. As the Guidelines reflect the general principle of private market investor behaviour, the share capital increase must be analysed on its merits. Even if the Government had assumed the higher share already during the preparation phase, this still would have made the increase subject to an analysis under the State aid provisions. For that assessment it is therefore only relevant whether the share capital increase reflects the rationale of a private market investor.

The Authority does not deny that in real terms the private operators' holdings occurred at the same time of the capital increase by the State. However, the Authority takes the (preliminary view) that the share increase of the private operators was not proportionate to the share capital increase by the State.

As can be seen from the table above (see section I.3.b. of this Decision) Farice hf.'s capital rose from EUR 337 000 to EUR 14 646 000 in January 2003. The share of the Icelandic State grew from 27,33 % (EUR 92 000) to 46,5 % (EUR 6 206 000), i.e. by almost 20 percentage points. While it is correctly stated by the Icelandic authorities that the share of Síminn grew from EUR 160 000 to EUR 4 446 000, in relative terms the share of Síminn fell from 47,33 % to 33,33 % (14 percentage points). Except for Telefonverkið, the shares of all other participants also fell (from 1,33 % to 0,33 %), which shows that in relative terms the private operators disengaged from the project.

This is likely to result from the poor outlook of the company's profit. In their letter of September 2004, the Icelandic authorities have submitted that:

‘Síminn felt that increasing the capacity to meet foreseeable demand, as well as providing an alternate route for emergencies, was a financially risky undertaking, providing little return on investment (especially for a limited company in line for privatisation). In order to facilitate the necessary upgrade in capacity, particularly in view of the short time frame available until capacity would be outstripped by the demand, the Government stepped in.’

The Icelandic authorities further state that the market's reluctance towards the project was indicated in the preparatory phase when Síminn and Telefonverkið engaged IBM Consulting to advise them on the economic viability of the project and its financing possibilities. The findings strongly suggested that the funding could not be done via traditional means (25).

market's reluctance

25

It seems from this that the initial lack of engagement from private investors was the reason for the subscription of the necessary capital increase by the Government in early 2003 (26), which raised the State participation in Farice hf.

26

The increase in the State's share of Farice was further accompanied by the grant of a State guarantee to cover the A Term Loan of EUR 9,4 million. It is thus the preliminary opinion of the Authority that State aid can be presumed in the capital injection subscribed by the Icelandic authorities in Farice which led to an increase in the State share in the company from 27 % to up to 46,5 %. Additionally, according to Chapter 19.6(d) of the Guidelines, there is a presumption that there is State aid where the authorities' intervention takes the form of acquisition of a holding combined with other types of interventions which need to be notified pursuant to Article 1(3) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement.

The intervention of the State strengthens the position of Farice hf. in securing the project financing versus competitors who do not profit from such a State participation in a situation in which private operators are not willing to raise additional funds. The share increase concerns a project which is carried out by multinational business operators and constitutes an activity which is subject to trade between the Contracting Parties.

a.   Conclusion

In the Authority's preliminary view, the State guarantee and the capital share increase by the Icelandic State constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

3.   Compatibility

In the Authority's view, the aid measures do not comply with any of the exemptions provided for under Article 59(2) (27) and Article 61(2) or (3)(a) and (d) of the EEA Agreement. In the Authority's preliminary view, the State support also cannot be justified under Article 61(3)(b) of the EEA Agreement. Despite the fact that the project is transnational, the aid in question presents itself in the form of sector aid, benefiting an individual company (Farice hf) and brought about by a private initiative of a group of business operators. It is therefore questionable that this can be regarded as a project which is of common European interest.

27

It needs to be assessed whether the aid could be justified under Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. Under this provision aid may be declared compatible if ‘it facilitates the development of certain economic activities or of certain economic areas, where such aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest’.

it facilitates the development of certain economic activities or of certain economic areas, where such aid does not adversely affect trading conditions to an extent contrary to the common interest

However, the Authority finds that none of the Authority's State Aid Guidelines can be applied to assess aid measures that target this objective. The Authority in particular does not share the Icelandic authorities' view that the measure falls under the Act mentioned in point 1 f) of the EEA Agreement concerning aid to small and medium sized undertakings (28). In order to fall under the block exemption, Farice would have to be an independent enterprise in the meaning of Article 1(3) in conjunction with Article 1(1) in Annex I of the Act. However, more than 25 % of the capital is owned by operators which fall outside the SME definition (this goes both for the State owned Síminn and the share ownership of the Icelandic State).

28

The Authority therefore considers that the compatibility assessment is to be based directly on Article 61(3)(c) of the EEA Agreement.

In this respect, the Authority will have to investigate the necessity and the proportionality of the measure. The Authority, however, notes that the Icelandic authorities have not yet provided sufficient information to enable the Authority to carry out a full analysis of this issue. On the basis of the information available, the Authority has come to the preliminary conclusions below.

3.1   The necessity of the aid measures

The Authority notes that the project intends to secure internet connectivity to Iceland by having a reliable transmission method to which the former CANTAT-3 connection will serve as a back-up. Because of its geographic location, Iceland is particularly dependent on having access to economic and reliable telecom connectivity. As can be seen from section I.2 of this Decision, alternatives in the form of the existing CANTAT-3 cable or satellites were no longer options, either because of their technical limitations or dependencies on other consortium shareholders (CANTAT-3 (29)) or their rising costs (satellites). The new submarine cable, which is to become the primary transmission connection to Iceland, has greater capacities, is more reliable and — together with the backup by CANTAT-3 — is able to secure the provision of telecommunication services to Iceland. The availability of broadband (30) has been acknowledged in Commission policy and State aid decisions (31) as a legitimate objective and type of service which is by its nature capable of positively affecting the productivity and growth of a large number of sectors and activities.

29

30

31

As can be seem from its history (in particular the feasibility study of March 2002), the Farice project was not able to emerge as a purely private initiative. Both, State guarantees and share capital increases resulted from the need of a greater State participation to make the project economically viable. Without State participation, the project would either have been delayed or not undertaken at all, so that the Authority takes the preliminary view that the State support was necessary.

3.2   The proportionality of the aid measures

In order for the aid measures to be compatible with Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, it must be proportionate to the objective and not distort competition to an extent contrary to the common interest. The trade-off between the advantages in terms of guaranteeing a reliable provision of telecommunication services to Iceland must be weighed against the disadvantages of the distortion of competition in comparison to competitors, which do not have access to public funding when realising similar projects.

The Authority cannot yet make a final assessment of that question on the basis of the available information. However, it will — in the formal investigation procedure — consider the following aspects:

| — | The Authority first notes that neither the construction nor the management of the cable were given to Farice hf. after an open tender. The Authority is not yet convinced that the widespread information on this project as claimed by the Icelandic authorities can replace a formal tender procedure, in particular as the desirable widespread participation was limited to Icelandic and Faeroe parties (32). The Authority points out that the open tender was considered a positive, although not necessarily mandatory, element for the approval of broadband projects in Commission practice (33). In these decisions it was, in particular, stressed that the tendering out of the management of the cable to an independent asset manager secured the neutrality of the infrastructure manager better than in a situation in which the service provider has control over the infrastructure, as is the case here. |
| --- | --- |

—

The Authority first notes that neither the construction nor the management of the cable were given to Farice hf. after an open tender. The Authority is not yet convinced that the widespread information on this project as claimed by the Icelandic authorities can replace a formal tender procedure, in particular as the desirable widespread participation was limited to Icelandic and Faeroe parties (32). The Authority points out that the open tender was considered a positive, although not necessarily mandatory, element for the approval of broadband projects in Commission practice (33). In these decisions it was, in particular, stressed that the tendering out of the management of the cable to an independent asset manager secured the neutrality of the infrastructure manager better than in a situation in which the service provider has control over the infrastructure, as is the case here.

32

33

| — | The Authority notes that the shareholders' agreement provides for a non-discriminatory, transparent pricing on market terms. |
| --- | --- |

—

The Authority notes that the shareholders' agreement provides for a non-discriminatory, transparent pricing on market terms.

| — | The Authority will also consider that the shareholders' agreement is in principle open to new entrants. The Authority has however doubts on the position of new entrants in relation to the founding parties, as section 7 of the Shareholders agreements protects the founders' position by giving them the possibility to maintain their equity position. |
| --- | --- |

—

The Authority will also consider that the shareholders' agreement is in principle open to new entrants. The Authority has however doubts on the position of new entrants in relation to the founding parties, as section 7 of the Shareholders agreements protects the founders' position by giving them the possibility to maintain their equity position.

| — | The total amount of aid is, with regard to the State guarantee, rather limited. As to the State's share increase, the Authority notes that in June 2003 the State's share capital has already decreased to 41 %, whereas Síminn's participation rose to 29 %. The Authority also notes that while the State disproportionately increased its share capital in January 2003, the private operators showed willingness to multiply their support. |
| --- | --- |

—

The total amount of aid is, with regard to the State guarantee, rather limited. As to the State's share increase, the Authority notes that in June 2003 the State's share capital has already decreased to 41 %, whereas Síminn's participation rose to 29 %. The Authority also notes that while the State disproportionately increased its share capital in January 2003, the private operators showed willingness to multiply their support.

| — | The Authority has, in its correspondence with Farice hf. under the competition proceedings, raised certain competition concerns. The European Court of Justice has established that a compatibility assessment under the State aid provisions should not produce a result which is contrary to other treaty provisions. Consequently, for the assessment under the State aid provisions, it is also relevant whether State support is given to a project which might raise competition concerns under the application of Article 53 and/or 54 of the EEA Agreement (34). In this regard, the Authority inter alia notes that although the existing infrastructure CANTAT-3 still remains in place (35), there is a concern that in the future, all CANTAT-3 connectivity to Iceland will be channelled through E-Farice hf, which holds the majority of shares in Farice hf. (36). Hence, there is a risk that competition in connectivity to Iceland would be eliminated, as only one supplier would remain on the market. |
| --- | --- |

—

The Authority has, in its correspondence with Farice hf. under the competition proceedings, raised certain competition concerns. The European Court of Justice has established that a compatibility assessment under the State aid provisions should not produce a result which is contrary to other treaty provisions. Consequently, for the assessment under the State aid provisions, it is also relevant whether State support is given to a project which might raise competition concerns under the application of Article 53 and/or 54 of the EEA Agreement (34). In this regard, the Authority inter alia notes that although the existing infrastructure CANTAT-3 still remains in place (35), there is a concern that in the future, all CANTAT-3 connectivity to Iceland will be channelled through E-Farice hf, which holds the majority of shares in Farice hf. (36). Hence, there is a risk that competition in connectivity to Iceland would be eliminated, as only one supplier would remain on the market.

34

inter alia

35

36

4.   Conclusion

The Authority therefore concludes that it has doubts as to whether the support in favour of Farice hf. is compatible with the functioning of the EEA Agreement, in particular with Article 61(3)(c) of the EEA Agreement.

Consequently, and in accordance Article 4(4) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, the Authority is obliged to open the procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 of the Surveillance and Court Agreement. The decision to open proceedings is without prejudice to the final decision of the Authority. The Authority may conclude that the measures in question would be compatible with the functioning of the EEA Agreement, if they were necessary and proportionate and thus would fulfil the requirements for being exempted from the prohibition against State aid as laid down in Article 61(1) of the EEA Agreement.

In light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, requests the Icelandic authorities to submit its comments within one month of the date of receipt of this Decision.

In light of the foregoing considerations, the Authority requires the Icelandic government, within one month of receipt of this Decision, to provide all documents, information and data needed for the assessment of the compatibility of the support measures in favour of Farice hf.,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

| 1. | The Authority has decided to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to the support measures in favour of Farice hf. |
| --- | --- |

1.

The Authority has decided to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) in Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to the support measures in favour of Farice hf.

| 2. | The Icelandic government is requested, pursuant to Article 6(1) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit its comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this Decision and to provide all such information as may help to assess the aid measure. |
| --- | --- |

2.

The Icelandic government is requested, pursuant to Article 6(1) in Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit its comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this Decision and to provide all such information as may help to assess the aid measure.

one month

| 3. | The Icelandic government shall be informed by means of a letter containing a copy of this Decision. |
| --- | --- |

3.

The Icelandic government shall be informed by means of a letter containing a copy of this Decision.

| 4. | The Icelandic Government is invited to notify without delay the potential aid beneficiary of the initiation of the proceedings. |
| --- | --- |

4.

The Icelandic Government is invited to notify without delay the potential aid beneficiary of the initiation of the proceedings.

| 5. | The EC Commission shall be informed, in accordance with Protocol 27(d) of the EEA Agreement, by means of a copy of this Decision. |
| --- | --- |

5.

The EC Commission shall be informed, in accordance with Protocol 27(d) of the EEA Agreement, by means of a copy of this Decision.

| 6. | Other EFTA States, EU Member States, and interested parties shall be informed by the publishing of this Decision in its authentic language version, accompanied by a meaningful summary in languages other than the authentic language version, in the EEA Section of the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of publication. |
| --- | --- |

6.

Other EFTA States, EU Member States, and interested parties shall be informed by the publishing of this Decision in its authentic language version, accompanied by a meaningful summary in languages other than the authentic language version, in the EEA Section of the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of publication.

Official Journal of the European Union

| 7. | This Decision is authentic in the English language. |
| --- | --- |

7.

This Decision is authentic in the English language.

Done at Brussels, 26 May 2005.

For the EFTA Surveillance Authority

Einar M. BULL

Acting President

Bernd HAMMERMANN

College Member

---

(1)  Hereinafter referred to as the EEA Agreement.

1

(2)  Hereinafter referred to as the Surveillance and Court Agreement.

2

(3)  Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement and Article 1 of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, adopted and issued by the EFTA Surveillance Authority on 19 January 1994, published in OJ 1994 L 231, EEA Supplement 3.9.1994 No 32. The Guidelines were last amended on 15.12.2004.

3

(4)  In accordance with the provisions of Protocol 21 to the EEA Agreement and Article 11 of Chapter II, Protocol 4 to the Surveillance and Court Agreement.

4

(5)  The consortium included inter alia the Icelandic telecom operator Landssími Íslands hf., Teleglobe and Deutsche Telekom.

5

inter alia

(6)  See Summary Report, provided as Annex 1 to the notification.

6

(7)  See also the following comment by the Icelandic authorities: «Although the designated universal service provider, and as such required to provide secure long-distance communication, Síminn felt that increasing the capacity to meet demand, as well as providing an alternative route for emergencies, was a financially risky undertaking, providing little return on investment. In order to facilitate the necessary upgrade in capacity, particularly in view of the short time frame available until capacity would be outstripped by demand, the government stepped in.»

7

Although the designated universal service provider, and as such required to provide secure long-distance communication, Síminn felt that increasing the capacity to meet demand, as well as providing an alternative route for emergencies, was a financially risky undertaking, providing little return on investment. In order to facilitate the necessary upgrade in capacity, particularly in view of the short time frame available until capacity would be outstripped by demand, the government stepped in

(8)  In 2003, E-Farice ehf held 80 % of the shares in Farice hf, with the 20 % remaining shares held by Føroya Tele (17,3 %) and other Faeroe parties (together 2,7 %).

8

(9)  The IBM report stresses the business possibility that E-Farice's purchase of CANTAT-3 connectivity gives the possibility to ring-connect the two cable systems in such a way that Farice hf. can offer its customers secured connectivity. The report further describes negotiations of E-Farice with Teleglobe to further lease CANTAT-3. It has been discussed whether Farice hf. or E-Farice should lease all available capacity to Iceland and the Faeroe Islands.

9

all

(10)  Initial capital contributions, which were later changed. The holding company E-Farice holds all the shares of the Icelandic parties in Farice hf.

10

(11)  Although in the letter accompanying the notification reference is made to Libor as the basis for establishing the rate of interest to the Loan for each tranche, clause 7.1 of the Loan Agreement refers to Euribor. For this reason, the Authority considers the Euribor rate to be the valid reference for the determination of the rate of interest applicable to the Loan for each interest period.

11

(12)  Brackets throughout the text indicate figures which have been deleted because they are covered by the obligation of professional secrecy.

12

(13)  It seems however, that this statement by the Icelandic authorities rather refers to the share capital split between the capital holder in June 2003. In January 2003, the Icelandic government had a share of EUR 6,2 million.

13

(14)  Press release of 3 February 2004.

14

(15)  Communication of 13.2.2001, COM (2001) 35 final.

15

(16)  Commission decision N 527/02 — Greece Financial support of a private company for the design, construction, testing and commissioning of the aviation fuel pipelines for supply of the new Athens International Airport.

16

(17)  See Commission decision C 67-69/2003 concerning aid for the construction of a propylene pipeline between Rotterdam, Antwerp and the Ruhr-area, paragraph 48. The Authority will further look at the argument of the Icelandic authorities that according to Directive 2002/20/EC the license can only be granted by way of authorisation and that therefore the requirement of a public tender cannot be relevant. The Authority takes the preliminary view that, given all the other circumstances in this case, even if the argument was found valid, it is not likely to make a difference for the assessment.

17

(18)  See Commission decision N 527/02 with further references in footnote 8. Also Commission decision N 860/01 — Austria on the ski resort Mutterer Alm where the running of ski lifts was considered to be an economic activity benefiting the operator of the ski lift and therefore not constituting an infrastructure measure. See Commission decision C 67-69/2003, paragraph 48.

18

(19)  See Case T-128/98, Aéroports de Paris v. European Commission, [2000] ECR II-3929.

19

Aéroports de Paris

European Commission

(20)  See Commission decision N 213/2003 — Project Atlas, broadband infrastructure for business parks.

20

(21)  The provisions of the loan agreement foresee the possibility of prepaying the whole or part of the loan, except for the A term loan, without any prepayment fee.

21

(22)  The Icelandic authorities do not consider that aspect, but look at the adequacy of the market price as such. The result is that the fact that the State guarantee has led to better loan conditions than market conditions, is neither considered under the first condition (see above) nor under the fourth condition.

22

(23)  According to Clause 7.4 of the Loan Agreement, solely the margin for the A Term Loan can be modified after signature of the agreement. Such an amendment may take place on 18 March 2011 and will be effective until the loan maturity. As this is depending on the future negotiations, the Authority is not in a position to assess whether such a modified margin would constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement or whether such aid could be authorised. However, the Icelandic authorities would be able to identify the existence of an aid element for any future modification by applying the calculation parameters laid down in the previous paragraph and, in case of the existence of an aid element, would have to notify the aid measure to the Authority.

23

(24)  See section I 3.b of this Decision.

24

(25)  See letter by the Icelandic authorities dated 25 June 2004, page 3.

25

(26)  The Authority is aware of the reference of the Icelandic authorities to the speech of the chairman on 24 January 2004. However, this speech only states that there is a ‘modestly profitable business case’ and that the private operators also provided securities. The latter point has never been denied by the Authority; the question whether the share increase by the State is proportionate is, however, not answered.

26

modestly profitable business case

(27)  The Icelandic authorities have not provided information which enables the Authority to make an assessment under that provision.

27

(28)  Commission Regulation (EC) No 70/2001 of 12 January 2001 on the application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to State aid to small and medium-sized enterprises (OJ L 10, 13.1.2001, p. 33), as amended by Commission Regulation (EC) No 364/2004 of 25 February 2004 (OJ L 63, 28.2.2004, p. 22). The point ‘Aid to small and medium enterprises’ was inserted by Joint Committee Decision No 88/2002 (OJ L 266, 3.10.2002, p. 56 and EEA Supplement No 49, 3.10.2002, p. 42), e.i.f. 1.2.2003. The amendment was inserted by Decision No 131/2004 (OJ No L 64, 10.3.2005, p. 67 and EEA Supplement No 12, 10.3.2005, p. 49), e.i.f. 25.9.2004.

28

(29)  As stated in the summary report submitted by the Icelandic authorities in the notification dated 27 February 2004, the consortium member Teleglobe, in particular, was faced with business difficulties.

29

(30)  Data transmission in which a single medium can carry several channels at once. The term is also used to compare frequency bandwidth greater than 3 MHz narrowband frequencies. Broadband can transmit more data at a higher speed.

30

(31)  See e-Europe 2004 Action Plan, Communication from the Commission, An information society for all, 28.5.2002, COM (2002) 263 final, see Commission Decision N 231/2003 Project Atlas — broadband infrastructure for business parks and N 307/2004 Broadband in Scotland — remote and rural areas.

31

(32)  The Icelandic authorities state: ‘Widespread participation was sought in Iceland and the Faeroe Islands for shareholders in the Farice project and all telecoms operators were invited to participate in the foundation of the company.’

32

Widespread participation was sought in Iceland and the Faeroe Islands for shareholders in the Farice project and all telecoms operators were invited to participate in the foundation of the company

(33)  Commission Decision N 307/2004, N 199/2004 and N 213/2003.

33

(34)  Cf. Case C-225/91, Matra SA v Commission, [1993] ECR-3203, paragraph 41.

34

Matra SA

Commission

(35)  On the co-existence of existing infrastructure, see Commission Decision N 307/2004, paragraph 45, where it is positively outlined that this minimises the risk of unnecessary duplication and limits the economic impact for operators that already have infrastructure in place. See also Commission Decision N 199/2004, paragraph 41, N 213/2003, paragraph 47.

35

(36)  See footnote 8 of this Decision.

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| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/29 |
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10.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/29

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AUXÍLIO ESTATAL — ISLÂNDIA

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados da EFTA, aos Estados-Membros da União Europeia e aos terceiros interessados

Auxílio estatal 47901 (anteriormente SAM 030.02.006) — Auxílio proposto sob a forma de uma garantia estatal a favor da deCODE Genetics no contexto da criação de um departamento de desenvolvimento de medicamentos

(2005/C 277/09)

Por carta de 27 de Maio de 2002, o Governo islandês notificou ao Órgão de Fiscalização da EFTA uma proposta de concessão de uma garantia à deCODE Genetics Inc. (Estados Unidos) no contexto de um projecto de investigação e desenvolvimento no domínio da biotecnologia que a empresa tem a intenção de realizar na Islândia.

Em Maio de 2002, o Parlamento islandês autorizou o Ministro das Finanças a conceder uma garantia a favor da deCODE Genetics Inc. (Estados Unidos) relativamente a uma emissão obrigacionista no montante de 200 milhões de USD. As receitas da emissão seriam utilizadas para a criação de um novo departamento de desenvolvimento de medicamentos na Islândia e para financiar diversos programas de desenvolvimento de medicamentos.

Em 16 de Julho de 2003, o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal contra o referido auxílio. A decisão foi publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia
   (1).

Por carta de 14 de Abril de 2004, a Islândia retirou a notificação acima referida.

Tendo em conta que as autoridades islandesas retiraram a notificação e não tencionam conceder o auxílio, o Órgão de Fiscalização decidiu encerrar o procedimento iniciado nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

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(1)  JO C 308 de 18.12.2003, p. 22 e Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia n.o 63, p. 10 da mesma data.

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Banco Central Europeu

| 10.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 277/30 |
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10.11.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 277/30

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de Outubro de 2005

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland

(BCE/2005/10)

(2005/C 277/10)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
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(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do actual auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority expirou e não será renovado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do actual auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority expirou e não será renovado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

| (3) | O Central Bank and Financial Services Authority of Ireland procedeu à selecção da Deloitte & Touche para seu auditor externo a partir do exercício de 2005 e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas. |
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(3)

O Central Bank and Financial Services Authority of Ireland procedeu à selecção da Deloitte & Touche para seu auditor externo a partir do exercício de 2005 e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas.

| (4) | O mandato dos auditores externos tem a duração de três anos e pode ser prorrogado, |
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(4)

O mandato dos auditores externos tem a duração de três anos e pode ser prorrogado,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda a Deloitte & Touche como auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland a partir do exercício de 2005, por um mandato de três anos com possibilidade de prorrogação.

Feito em Frankfurt am Main, em 26 de Outubro de 2005.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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