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I Comunicações

Comissão

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais

(2005/C 312/01)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.   Introdução

1.1.   Contexto geral

1.2.   Evolução do sector aeroportuário

1.2.1.   Tipos de aeroportos

1.3.   Companhias de «baixo custo» («low costs»)

2.   Objectivos das presentes orientações e situação em relação às orientações de 1994

3.   Âmbito de aplicação e regras comuns de compatibilidade

3.1.   Âmbito de aplicação e base jurídica

3.2.   Existência de auxílios estatais

3.2.1.   Actividade económica dos aeroportos

3.2.2.   Actividades que constituem um serviço de interesse económico geral dos aeroportos

3.2.3.   Efeitos dos financiamentos concedidos aos aeroportos na concorrência e no comércio entre Estados-Membros

3.2.4.   Princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM)

4.   Financiamento dos aeroportos

4.1.   Financiamento das infra-estruturas aeroportuárias

4.2.   Subvenções para a exploração das infra-estruturas aeroportuárias

4.3.   Subvenções para os serviços aeroportuários

5.   Auxílios ao arranque

5.1.   Objectivos

5.2.   Critérios de compatibilidade

6.   Beneficiários de auxílios ilegais anteriores

7.   Medidas adequadas na acepção do n.o  do artigo 88.o

8.   Data de aplicação

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(1)  Regulamentos do Conselho de 23 de Julho de 1992: (CEE) n.o 2407/92, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (JO L 240 de 24.8.1992, p. 1); (CEE) n.o 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8) e (CEE) n.o 2409/92, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO L 240 de 24.8.1992, p. 15).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1).

(3)  Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36).

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (JO L 220 de 29.7.1989, p. 1).

(5)  Acórdãos do Tribunal de 5 de Dezembro de 2002 nos processos C-466 a C-469/98 e C-470 a C-472/98, Comissão contra, respectivamente, Reino Unido, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Bélgica, Luxemburgo, Col. 2002, p. I-9427 a 9741.

(6)  Com base nos dados do Airports Council International relativos a 2004, que têm em conta a UE-25.

(7)  «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», COM(2001) 370 de 12.9.2001.

(8)  «Study on competition between airports and the application of State aid rules» — Universidade de Cranfield, Junho de 2002.

(9)  Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 228 de 9.9.1996, anexo II, secção 6).

(10)  Parecer de prospectiva do Comité das Regiões, de 2 de Julho de 2003, sobre as capacidades aeroportuárias dos aeroportos regionais (CdR 393/2002 final).

(11)  Note-se que existem cerca de 200 aeroportos que registam menos de 200 000 passageiros por ano.

(12)  Mais de 40% no Reino Unido, Irlanda e Eslováquia, 38% em Espanha, mais de 25% na Bélgica, Alemanha, Itália, Áustria, Hungria e Suécia, 19% em França e na Grécia, 18% na República Checa e menos de 15% nos restantes Estados-Membros. Fonte: OAG Summer Schedules 2004, lugares disponíveis nos voos intracomunitários.

(13)  Ryanair, Easyjet, AirBerlin. Fonte: Airclaims.

(14)  Decisão 2004/393/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2004, relativa às vantagens concedidas pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport à companhia aérea Ryanair por ocasião da sua instalação em Charleroi (JO L 137 de 30.4.2004, p. 1).

(15)  Orientações da Comissão relativas à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (JO C 350 de 10.12.1994, p. 5).

(16)  «Livro Branco — A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», COM(2001) 370 final.

(17)  Em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, entende-se por auxílios ao funcionamento os auxílios «destinados a reduzir as despesas correntes da empresa» (ponto 4.15), ao passo que os auxílios ao investimento inicial se referem a «um investimento em capital fixo para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente» (ponto 4.4).

(18)  Ver ponto 4.15 e seguintes das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

(19)  Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, qualquer actividade que consista na oferta de bens e serviços num determinado mercado constitui uma actividade económica; ver processo C 35/96, acórdão de 18 de Junho de 1998, Comissão contra Itália (Col. 1998, p. 3851) e processos C 180/98 — 184/98, Pavlov (Col. 2000, p. I-6451).

(20)  Processos C-159/91 e C-160/91; acórdão de 17 de Fevereiro de 1993, Poucet et Pistre/AGF et Cancava (Col. 1993, p. I-637).

(21)  Processo T-128/98, acórdão de 12 de Dezembro de 2000, Aéroports de Paris contra Comissão das Comunidades Europeias (Col. 2000, p. II-3929), confirmado pelo processo C-82/01, acórdão de 24 de Outubro de 2002, (Col. 2002, p. I-09297), pontos 75-79.

(22)  Processo C-364/92, acórdão de 19 de Janeiro de 1994, SAT Fluggesellschaft/Eurocontrol (Col. 1994, p. I-43).

(23)  Processo C-343/95, acórdão de 18 de Março de 1997, Calì & Figli/Servizi Ecologici Porto di Genova (Col. 1997, p. I-1547). Decisão da Comissão de 19 de Março de 2003, N309/2002, Segurança aérea — compensação de custos na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001. Decisão da Comissão de 16 de Outubro de 2002, N438/02, Subvenções às administrações portuárias para realização de missões da competência das autoridades públicas.

(24)  Processo C-280/00, acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans et Regierungspräsidium Magdeburg (Col. 2003, p. I-7747).

(25)  Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2005 relativa à aplicação do artigo 86.o do Tratado aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral.

(26)  Acórdão de 10 de Julho de 1986, Reino da Bélgica/Comissão (Processo 40/85; Col. 1986, p. I-2321).

(27)  Acórdão de 6 de Julho de 1982, República Francesa, República Italiana e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias, processos conjuntos 188/80 e 190/80 (Col. 1982, p. 2571, ponto 21 dos fundamentos).

(28)  Acórdão de 21 de Março de 1991, Itália/Comissão («Alfa Romeo») (C-305/89, Col. 1989, p. I-1603, ponto 20); Acórdão de 6 de Março de 2003, Westdeutsche Landesbank Girozentrale/Comissão (T-228/99, Col. 2003, p. II-435, pontos 250 a 270).

(29)  Ver Decisão da Comissão N 309/2002 — França: Segurança aérea — compensação de custos na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001.

(30)  Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (JO C 209 de 10.7.1997, p. 3-5).

(31)  Ver nota 3 da página 8.

(32)  Apesar de não ser aplicável ao sector dos transportes, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público, de 30 de Julho de 2005, poderá dar indicações sobre a aplicação dos pontos 65 a 67.

(33)  Ver a nota 3 da página 1.

(34)  Ponto 85 da decisão de início do procedimento relativo ao caso da Ryanair em Charleroi: «No que respeita às taxas de assistência em escala, a Comissão aceita que possam ser realizadas economias de escala quando um utilizador do aeroporto recorre com grande frequência aos serviços de assistência de uma empresa. Com efeito, não é surpreendente que a tarifa aplicada a certas companhias seja inferior à tarifa geral na medida em que essas companhias solicitem menos serviços do que os prestados a outros clientes».

(35)  Relatório «Study on Competition between airports and the application of State Aid Rules», Universidade de Cranfield, Setembro de 2002, p. 5.33 e 6.11.

(36)Ibid., p. 5-27: «Em certa medida, a concessão de subsídios aos serviços de transporte aéreo no quadro de obrigações de serviço público pode ser considerada uma concessão indirecta de subsídios ao aeroporto. Alguns aeroportos remotos da Escócia e da Irlanda dependem quase exclusivamente dos subsídios concedidos a serviços de transporte aéreo relativamente aos quais foram declaradas obrigações de serviço público».

(37)  Comunicações da Comissão de 26 de Maio de 2004 [COM(2004) 343 final] e 6 de Agosto de 2004 [SEC(2004) 1030] relativas a uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas.

(38)  Trata-se, nomeadamente, da passagem de uma linha sazonal a permanente ou de uma frequência que não é diária a uma frequência que é, no mínimo, diária.

(39)  Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

(40)  Conforme definido na alínea m) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

(41)  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33-35). Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

(42)JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

(43)  Processo C-355/95 P, Textilwerke Deggendorf/Comissão, Col. 1997, p. I-2549.

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