# Jornal Oficial C 286/17 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 286 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano17 de Novembro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 286

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano17 de Novembro de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Actos preparatórios |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 418.a reunião plenária de 8 e 9 de Junho de 2005 |
| 2005/C 286/1 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial(COM(2004) 718 final – 2004/0251 (COD)) | 1 |
| 2005/C 286/2 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde públicaCOM(2004) 737 final – 2004/0258 (COD) | 4 |
| 2005/C 286/3 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelosCOM(2004) 582 final - 2004/0203 (COD) | 8 |
| 2005/C 286/4 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Instrumentos de informação e de avaliação da responsabilidade social das empresas numa economia mundializada | 12 |
| 2005/C 286/5 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica(COM(2004) 811 final) | 20 |
| 2005/C 286/6 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Acordo geral sobre o comércio de serviços (GATS) — negociações sobre o modo 4 (circulação de pessoas singulares) | 28 |
| 2005/C 286/7 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho relativa à vigilância e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e combustível usadoCOM(2004) 716 final - 2004/0249 (CNS) | 34 |
| 2005/C 286/8 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade no artigo 128.o do Tratado CE)COM(2005) 141 final - 2005/0057 (CNS) | 38 |

Número de informação

Índice

Página

II   Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

418.a reunião plenária de 8 e 9 de Junho de 2005

a

2005/C 286/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial(COM(2004) 718 final – 2004/0251 (COD))

(COM(2004) 718 final – 2004/0251 (COD))

1

2005/C 286/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde públicaCOM(2004) 737 final – 2004/0258 (COD)

COM(2004) 737 final – 2004/0258 (COD)

4

2005/C 286/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelosCOM(2004) 582 final - 2004/0203 (COD)

COM(2004) 582 final - 2004/0203 (COD)

8

2005/C 286/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Instrumentos de informação e de avaliação da responsabilidade social das empresas numa economia mundializada

12

2005/C 286/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica(COM(2004) 811 final)

(COM(2004) 811 final)

20

2005/C 286/6

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Acordo geral sobre o comércio de serviços (GATS) — negociações sobre o modo 4 (circulação de pessoas singulares)

28

2005/C 286/7

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Conselho relativa à vigilância e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e combustível usadoCOM(2004) 716 final - 2004/0249 (CNS)

COM(2004) 716 final - 2004/0249 (CNS)

34

2005/C 286/8

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade no artigo 128.o do Tratado CE)COM(2005) 141 final - 2005/0057 (CNS)

o

COM(2005) 141 final - 2005/0057 (CNS)

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| PT | |
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PT

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II Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

418.a reunião plenária de 8 e 9 de Junho de 2005

| 17.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/1 |
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17.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/1

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial»

(COM(2004) 718 final – 2004/0251 (COD))

(2005/C 286/01)

Em 16 de Novembro de 2004, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 23 de Maio de 2005 (relatora: M. C. SÁNCHEZ MIGUEL).

Na 418.a reunião plenária de 8 e 9 de Junho de 2005 (sessão de 9 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu aprovou por 157 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção o presente parecer.

1.   Introdução

| 1.1 | A partir do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, a Comissão Europeia deu início a um processo de harmonização e criação de instrumentos jurídicos que permitissem desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça, que assegurasse a livre circulação de pessoas dentro das fronteiras da União Europeia. O Conselho tinha apresentado anteriormente (1) disposições pertinentes para facilitar a citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais nos Estados-Membros, uma medida positiva por possibilitar melhores informações para os cidadãos. |
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1.1

A partir do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, a Comissão Europeia deu início a um processo de harmonização e criação de instrumentos jurídicos que permitissem desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça, que assegurasse a livre circulação de pessoas dentro das fronteiras da União Europeia. O Conselho tinha apresentado anteriormente (1) disposições pertinentes para facilitar a citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais nos Estados-Membros, uma medida positiva por possibilitar melhores informações para os cidadãos.

| 1.2 | Como consequência do Conselho Europeu de Tampere, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que criassem dispositivos de reconhecimento e execução das sentenças, bem como meios alternativos e extrajudiciais de resolução de litígios em matéria civil e comercial. O objectivo era melhorar o funcionamento dos sistemas judiciais nacionais e reforçar as bases de dados europeias e as redes de informação, utilizando para tal as novas tecnologias à disposição dos cidadãos europeus. |
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1.2

Como consequência do Conselho Europeu de Tampere, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que criassem dispositivos de reconhecimento e execução das sentenças, bem como meios alternativos e extrajudiciais de resolução de litígios em matéria civil e comercial. O objectivo era melhorar o funcionamento dos sistemas judiciais nacionais e reforçar as bases de dados europeias e as redes de informação, utilizando para tal as novas tecnologias à disposição dos cidadãos europeus.

| 1.3 | No tocante à primeira questão, foi apresentado o regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2), que estabelecia, entre outras medidas, a simplificação das formalidades necessárias ao reconhecimento e ao exequatur rápido das decisões, adaptações nas medidas cautelares importantes para o cumprimento da execução das sentenças e o reconhecimento de um título cautelar europeu. |
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1.3

No tocante à primeira questão, foi apresentado o regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2), que estabelecia, entre outras medidas, a simplificação das formalidades necessárias ao reconhecimento e ao exequatur rápido das decisões, adaptações nas medidas cautelares importantes para o cumprimento da execução das sentenças e o reconhecimento de um título cautelar europeu.

| 1.4 | Na mesma linha, a Comissão apresentou uma proposta de decisão relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (3) com o objectivo de criar um instrumento europeu de cooperação judiciária à disposição dos cidadãos, empresas, instituições e administrações sobre o direito e os procedimentos aplicáveis em cada Estado, em matéria civil e comercial, instrumento esse que será de grande ajuda sobretudo para a resolução de litígios transfronteiriços. |
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1.4

Na mesma linha, a Comissão apresentou uma proposta de decisão relativa à criação de uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (3) com o objectivo de criar um instrumento europeu de cooperação judiciária à disposição dos cidadãos, empresas, instituições e administrações sobre o direito e os procedimentos aplicáveis em cada Estado, em matéria civil e comercial, instrumento esse que será de grande ajuda sobretudo para a resolução de litígios transfronteiriços.

| 1.5 | Com a apresentação pela Comissão do Livro Verde em 2002, que examinava uma solução alternativa para a resolução de litígios na União, com ampla consulta aos Estados-Membros e às partes interessadas, foi-se preparando a proposta de directiva em apreço enquanto instrumento idóneo para obter resultados eficazes, salvaguardando as características próprias dos direitos nacionais na resolução dos litígios em matéria civil e comercial. |
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1.5

Com a apresentação pela Comissão do Livro Verde em 2002, que examinava uma solução alternativa para a resolução de litígios na União, com ampla consulta aos Estados-Membros e às partes interessadas, foi-se preparando a proposta de directiva em apreço enquanto instrumento idóneo para obter resultados eficazes, salvaguardando as características próprias dos direitos nacionais na resolução dos litígios em matéria civil e comercial.

| 1.6 | No que se refere a esta última questão, há que considerar como antecedente importante a prática da mediação em matéria de consumo (4), com uma ampla tradição e grande utilização devido, em parte, à sua inclusão nos regimes jurídicos de defesa dos consumidores. Este sistema soube adaptar-se aos novos hábitos de consumo, funcionando até especificamente para diversos sectores não só do consumo de bens, mas também de serviços. |
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1.6

No que se refere a esta última questão, há que considerar como antecedente importante a prática da mediação em matéria de consumo (4), com uma ampla tradição e grande utilização devido, em parte, à sua inclusão nos regimes jurídicos de defesa dos consumidores. Este sistema soube adaptar-se aos novos hábitos de consumo, funcionando até especificamente para diversos sectores não só do consumo de bens, mas também de serviços.

| 1.7 | A mediação civil e comercial no domínio do procedimento judicial demonstra características específicas muito importantes face a outras formas de mediação. Em primeiro lugar, convém recordar que a organização do sistema judicial é da competência exclusiva de cada Estado e, em segundo lugar, a mediação tem valor próprio como meio de resolução de litígios sempre que as partes litigantes o aceitem. Essas características específicas limitam a competência da Comissão no momento de dar conteúdo a uma proposta de directiva. Não obstante, tal como sublinha a Comissão, mesmo dispondo dos meios alternativos de resolução dos litígios («alternative dispute resolution»), os Estados devem garantir e manter «um sistema jurídico eficaz e equitativo» que respeite as exigências da protecção dos direitos humanos. |
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1.7

A mediação civil e comercial no domínio do procedimento judicial demonstra características específicas muito importantes face a outras formas de mediação. Em primeiro lugar, convém recordar que a organização do sistema judicial é da competência exclusiva de cada Estado e, em segundo lugar, a mediação tem valor próprio como meio de resolução de litígios sempre que as partes litigantes o aceitem. Essas características específicas limitam a competência da Comissão no momento de dar conteúdo a uma proposta de directiva. Não obstante, tal como sublinha a Comissão, mesmo dispondo dos meios alternativos de resolução dos litígios («alternative dispute resolution»), os Estados devem garantir e manter «um sistema jurídico eficaz e equitativo» que respeite as exigências da protecção dos direitos humanos.

2.   Conteúdo da proposta

| 2.1 | O objectivo da presente proposta de directiva consiste em facilitar, recorrendo à mediação, o acesso à resolução dos litígios no mercado interno no domínio do direito civil e comercial. Para tal, há que definir o conceito de mediação e de mediador, cabendo aos Estados-Membros a fixação do seu regime jurídico, em especial as características que deve reunir quem a exercer. |
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2.1

O objectivo da presente proposta de directiva consiste em facilitar, recorrendo à mediação, o acesso à resolução dos litígios no mercado interno no domínio do direito civil e comercial. Para tal, há que definir o conceito de mediação e de mediador, cabendo aos Estados-Membros a fixação do seu regime jurídico, em especial as características que deve reunir quem a exercer.

| 2.2 | A mediação pode realizar-se de forma voluntária pelas partes no litígio ou depois de iniciado o processo judicial. Desta forma, a proposta de mediação pode ser requerida pelas partes ou pelo órgão judicial. Em ambos os casos, as partes submetem-se à mediação como forma de evitar o processo judicial ou, uma vez aquele iniciado, de o simplificar mediante a aceitação dos resultados da mediação. As partes podem também solicitar a execução das transacções mediante decisão, sentença ou instrumento autêntico. |
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2.2

A mediação pode realizar-se de forma voluntária pelas partes no litígio ou depois de iniciado o processo judicial. Desta forma, a proposta de mediação pode ser requerida pelas partes ou pelo órgão judicial. Em ambos os casos, as partes submetem-se à mediação como forma de evitar o processo judicial ou, uma vez aquele iniciado, de o simplificar mediante a aceitação dos resultados da mediação. As partes podem também solicitar a execução das transacções mediante decisão, sentença ou instrumento autêntico.

| 2.3 | O conteúdo das acções de mediação não poderá ser considerado como prova nos processos judiciais nos casos previstos no n.o 1 do artigo 6.o protegendo assim a confidencialidade entre as partes e os intervenientes na mediação. Contudo, tais informações podem ser divulgadas ou aceites como prova se o mediador e as partes estiverem de acordo e, em especial, quando necessárias para assegurar a protecção de crianças ou evitar danos à integridade física ou psicológica de uma pessoa. |
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2.3

O conteúdo das acções de mediação não poderá ser considerado como prova nos processos judiciais nos casos previstos no n.o 1 do artigo 6.o protegendo assim a confidencialidade entre as partes e os intervenientes na mediação. Contudo, tais informações podem ser divulgadas ou aceites como prova se o mediador e as partes estiverem de acordo e, em especial, quando necessárias para assegurar a protecção de crianças ou evitar danos à integridade física ou psicológica de uma pessoa.

| 2.4 | A utilização da mediação suspende os prazos de prescrição das acções abrangidas pelos pedidos apresentados a contar do momento em que as partes decidam recorrer à mediação ou o recurso à mediação seja ordenado por um tribunal. |
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2.4

A utilização da mediação suspende os prazos de prescrição das acções abrangidas pelos pedidos apresentados a contar do momento em que as partes decidam recorrer à mediação ou o recurso à mediação seja ordenado por um tribunal.

3.   Observações sobre a proposta de directiva

| 3.1 | O CESE considera esta iniciativa da Comissão um instrumento positivo, prosseguidor das acções empreendidas a partir do Conselho Europeu de Tampere para reforçar a segurança jurídica na UE. Um quadro jurídico europeu para a mediação em matéria civil e comercial envolve a introdução de um instrumento já utilizado em alguns Estados-Membros nos processos judiciais, embora maioritariamente no domínio privado da resolução de conflitos. Esse sistema permitirá aos órgãos judiciais propor um mediador externo ao processo, que facilitará o acordo entre as partes em caso de litígio. |
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3.1

O CESE considera esta iniciativa da Comissão um instrumento positivo, prosseguidor das acções empreendidas a partir do Conselho Europeu de Tampere para reforçar a segurança jurídica na UE. Um quadro jurídico europeu para a mediação em matéria civil e comercial envolve a introdução de um instrumento já utilizado em alguns Estados-Membros nos processos judiciais, embora maioritariamente no domínio privado da resolução de conflitos. Esse sistema permitirá aos órgãos judiciais propor um mediador externo ao processo, que facilitará o acordo entre as partes em caso de litígio.

| 3.2 | A proposta de directiva pretende aumentar o recurso à mediação no domínio judicial no seio da UE. Isto traria benefícios não só económicos, através da redução dos custos dos processos, mas também sociais, pela redução dos longos prazos judiciais das acções cíveis com consequências nefastas para as partes, em especial no âmbito do direito de família, com os subsequentes prejuízos sociais que afectam apenas os litigantes. Não convém, porém, confundir a mediação com os processos de conciliação existentes na maioria dos processos judiciais nacionais antes do seu início, dado que são as partes e respectivos advogados, sob a tutela do juiz, que chegam ou não a um acordo que resulta na desistência do processo judicial. |
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3.2

A proposta de directiva pretende aumentar o recurso à mediação no domínio judicial no seio da UE. Isto traria benefícios não só económicos, através da redução dos custos dos processos, mas também sociais, pela redução dos longos prazos judiciais das acções cíveis com consequências nefastas para as partes, em especial no âmbito do direito de família, com os subsequentes prejuízos sociais que afectam apenas os litigantes. Não convém, porém, confundir a mediação com os processos de conciliação existentes na maioria dos processos judiciais nacionais antes do seu início, dado que são as partes e respectivos advogados, sob a tutela do juiz, que chegam ou não a um acordo que resulta na desistência do processo judicial.

| 3.3 | É de destacar a importância do mediador para se obterem bons resultados. A confiança e a equidade na sua intervenção e, muito especialmente, a sua independência relativamente às partes litigantes bem como uma atitude de sigilo durante o procedimento de mediação facilitam a eficácia e os bons resultados do trabalho de mediação. No entanto, o artigo 4.o da proposta estabelece que as condições e demais requisitos são da competência dos Estados-Membros, promovendo a criação de medidas auto-reguladoras a nível comunitário, em especial códigos de conduta europeus. É de salientar que, apesar de a proposta de directiva não estar exclusivamente orientada para a mediação de litígios com efeitos transfronteiras, há que prever a formação necessária em direito comunitário dos mediadores e, sobretudo, a criação de um quadro jurídico que permita a liberdade deste serviço em todos os países comunitários. |
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3.3

É de destacar a importância do mediador para se obterem bons resultados. A confiança e a equidade na sua intervenção e, muito especialmente, a sua independência relativamente às partes litigantes bem como uma atitude de sigilo durante o procedimento de mediação facilitam a eficácia e os bons resultados do trabalho de mediação. No entanto, o artigo 4.o da proposta estabelece que as condições e demais requisitos são da competência dos Estados-Membros, promovendo a criação de medidas auto-reguladoras a nível comunitário, em especial códigos de conduta europeus. É de salientar que, apesar de a proposta de directiva não estar exclusivamente orientada para a mediação de litígios com efeitos transfronteiras, há que prever a formação necessária em direito comunitário dos mediadores e, sobretudo, a criação de um quadro jurídico que permita a liberdade deste serviço em todos os países comunitários.

| 3.4 | Na mediação é essencial garantir a qualidade do serviço prestado, pelo que seria conveniente que a presente proposta apresentasse directrizes para harmonizar os requisitos necessários para exercer a actividade de mediador. A necessidade de competência e independência dos mediadores, em harmonia com o que se recomenda para a prática da mediação em matéria de consumo, seria uma das condições essenciais, obtida através do reforço da cooperação europeia para obter uma maior homogeneidade dos sistemas de formação e designação dos mediadores. |
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3.4

Na mediação é essencial garantir a qualidade do serviço prestado, pelo que seria conveniente que a presente proposta apresentasse directrizes para harmonizar os requisitos necessários para exercer a actividade de mediador. A necessidade de competência e independência dos mediadores, em harmonia com o que se recomenda para a prática da mediação em matéria de consumo, seria uma das condições essenciais, obtida através do reforço da cooperação europeia para obter uma maior homogeneidade dos sistemas de formação e designação dos mediadores.

| 3.5 | O âmbito de aplicação da mediação no direito civil e comercial é limitado de forma negativa, como estabelecido no oitavo considerando que exclui «os processos de natureza quase-judicial, como a arbitragem, o recurso a provedores, regimes relativos a queixas de consumidores, as avaliações de peritos ou processos em que certas instâncias emitem uma recomendação formal, juridicamente vinculativa ou não, para resolver o litígio». Esta exclusão parece dever-se à existência de um processo de mediação próprio para cada um dos pontos referidos. No entanto, seria de considerar a possibilidade de mediação em acções cíveis no contexto de acções penais ou fiscais (5) que, embora ficassem excluídas originalmente, poderiam facilitar a resolução das referidas acções cíveis. |
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3.5

O âmbito de aplicação da mediação no direito civil e comercial é limitado de forma negativa, como estabelecido no oitavo considerando que exclui «os processos de natureza quase-judicial, como a arbitragem, o recurso a provedores, regimes relativos a queixas de consumidores, as avaliações de peritos ou processos em que certas instâncias emitem uma recomendação formal, juridicamente vinculativa ou não, para resolver o litígio». Esta exclusão parece dever-se à existência de um processo de mediação próprio para cada um dos pontos referidos. No entanto, seria de considerar a possibilidade de mediação em acções cíveis no contexto de acções penais ou fiscais (5) que, embora ficassem excluídas originalmente, poderiam facilitar a resolução das referidas acções cíveis.

| 3.6 | O CESE concorda com a disposição que preserva a confidencialidade dos dados civis e comerciais tratados nas acções levadas a cabo na mediação (n.o 1 do artigo 6.o) ao mais alto nível, não só no que se refere aos dados de carácter pessoal, mas também aos aspectos que afectem a privacidade das relações. Porém, a exclusão como prova não deverá poder ser utilizada quando atente contra o direito das crianças e a integridade física ou psicológica de uma pessoa relacionada com o litígio. |
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3.6

O CESE concorda com a disposição que preserva a confidencialidade dos dados civis e comerciais tratados nas acções levadas a cabo na mediação (n.o 1 do artigo 6.o) ao mais alto nível, não só no que se refere aos dados de carácter pessoal, mas também aos aspectos que afectem a privacidade das relações. Porém, a exclusão como prova não deverá poder ser utilizada quando atente contra o direito das crianças e a integridade física ou psicológica de uma pessoa relacionada com o litígio.

4.   Observações na especialidade

Tendo em conta que a mediação é um procedimento para a resolução de conflitos de carácter voluntário que só será eficaz se as partes estiverem de acordo com a sua utilização e acatarem posteriormente o seu resultado, será conveniente que a futura directiva esclareça alguns aspectos de grande importância, para que seja um instrumento utilizável e da confiança dos cidadãos europeus. Nesse sentido, o CESE considera que devem ter-se em conta as seguintes observações.

| 4.1 | O quadro jurídico de mediação proposto tem resultados limitados aos assuntos civis e comerciais (6). Apesar da vasta jurisprudência delimitadora das matérias incluídas nesses domínios, seria conveniente que, no n.o 2 do artigo 1.o, se estabelecesse o seu âmbito de aplicação, não utilizando a fórmula negativa apresentada no oitavo considerando. Deviam também ser tidas em conta matérias civis e comerciais, derivadas de outras, tais como as derivadas da matéria fiscal, administrativa e ainda as acções cíveis derivadas de acções penais (7). |
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4.1

O quadro jurídico de mediação proposto tem resultados limitados aos assuntos civis e comerciais (6). Apesar da vasta jurisprudência delimitadora das matérias incluídas nesses domínios, seria conveniente que, no n.o 2 do artigo 1.o, se estabelecesse o seu âmbito de aplicação, não utilizando a fórmula negativa apresentada no oitavo considerando. Deviam também ser tidas em conta matérias civis e comerciais, derivadas de outras, tais como as derivadas da matéria fiscal, administrativa e ainda as acções cíveis derivadas de acções penais (7).

| 4.1.1 | Futuramente, vistos os resultados da aplicação da mediação contida nesta proposta, poder-se-ia estudar a possibilidade de ampliar o campo de aplicação a competências processuais administrativas e fiscais. |
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4.1.1

Futuramente, vistos os resultados da aplicação da mediação contida nesta proposta, poder-se-ia estudar a possibilidade de ampliar o campo de aplicação a competências processuais administrativas e fiscais.

| 4.2 | Um aspecto que pode suscitar problemas é a divergência existente entre os diferentes regimes linguísticos da proposta, que podem dificultar a sua transposição (8). Há que ter em conta que a organização do sistema judicial é da competência exclusiva de cada Estado-Membro e que, portanto, as práticas jurisprudenciais podem variar entre os países. Seria necessário esclarecer que a mediação pode ser proposta pelos órgãos judiciais, e não apenas pelos tribunais de justiça, assim como que não só aqueles podem garantir o cumprimento do acordo da mediação, mas sim que qualquer entidade pública o pode fazer desde que habilitada para tal pela legislação nacional. |
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4.2

Um aspecto que pode suscitar problemas é a divergência existente entre os diferentes regimes linguísticos da proposta, que podem dificultar a sua transposição (8). Há que ter em conta que a organização do sistema judicial é da competência exclusiva de cada Estado-Membro e que, portanto, as práticas jurisprudenciais podem variar entre os países. Seria necessário esclarecer que a mediação pode ser proposta pelos órgãos judiciais, e não apenas pelos tribunais de justiça, assim como que não só aqueles podem garantir o cumprimento do acordo da mediação, mas sim que qualquer entidade pública o pode fazer desde que habilitada para tal pela legislação nacional.

| 4.3 | O CESE gostaria de insistir na importância do mediador em todo o processo, a fim de assegurar a sua aplicação e eficácia. Por isso, considera que a Comissão devia propor directrizes que permitissem garantir, por um lado, uma certa harmonização entre todos os Estados-Membros e, por outro lado, a competência e a qualidade dos mediadores. Entre os requisitos mínimos exigíveis aos mediadores, que deveriam constar do artigo 4.o, haveria que inserir:






  — | diploma adequado e formação nas matérias objecto da mediação; |
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4.3

O CESE gostaria de insistir na importância do mediador em todo o processo, a fim de assegurar a sua aplicação e eficácia. Por isso, considera que a Comissão devia propor directrizes que permitissem garantir, por um lado, uma certa harmonização entre todos os Estados-Membros e, por outro lado, a competência e a qualidade dos mediadores. Entre os requisitos mínimos exigíveis aos mediadores, que deveriam constar do artigo 4.o, haveria que inserir:

—

diploma adequado e formação nas matérias objecto da mediação;

| — | independência e imparcialidade em relação às partes litigantes; |
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independência e imparcialidade em relação às partes litigantes;

| — | transparência e responsabilidade. |
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transparência e responsabilidade.

Deve-se garantir em especial a liberdade de prestação de serviços entre todos os Estados-Membros, o que favoreceria, nos países pequenos, a independência do mediador em relação às partes.

| 4.3.1 | A opção de um código de conduta a nível europeu como forma de fixar regras para os mediadores pareceu-nos, inicialmente, válida, mas a sua aprovação deve depender de a Comissão garantir o profissionalismo, a independência e a responsabilidade das pessoas, físicas e jurídicas, que exerçam a função de mediador, como se propõe para o artigo 4.o. |
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4.3.1

A opção de um código de conduta a nível europeu como forma de fixar regras para os mediadores pareceu-nos, inicialmente, válida, mas a sua aprovação deve depender de a Comissão garantir o profissionalismo, a independência e a responsabilidade das pessoas, físicas e jurídicas, que exerçam a função de mediador, como se propõe para o artigo 4.o.

| 4.4 | O problema dos custos da mediação não pode limitar-se à sua inclusão nas custas do processo, segundo as características de cada Estado. Deviam ser exigidas tarifas em função de cada domínio e da sua magnitude ou então um orçamento prévio obrigatório que permitisse às partes avaliar o seu interesse pela sua utilização. Em todo o caso, não devia ser mais dispendioso para as partes do que um processo judicial. |
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4.4

O problema dos custos da mediação não pode limitar-se à sua inclusão nas custas do processo, segundo as características de cada Estado. Deviam ser exigidas tarifas em função de cada domínio e da sua magnitude ou então um orçamento prévio obrigatório que permitisse às partes avaliar o seu interesse pela sua utilização. Em todo o caso, não devia ser mais dispendioso para as partes do que um processo judicial.

Bruxelas, 9 de Junho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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(1)  Ver directiva do Conselho relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (COM(99)219 final). Parecer do CESE, relator: B. HERNÁNDEZ BATALLER. JO C 368 de 20/12/1999.

1

(2)  Parecer do CESE, relator: H. MALOSSE. JO C 117 de 26/4/2000.

2

(3)  COM(2000)592 final. Parecer do CESE, relator: D. RETUREAU, JO C 139 de 11/5/2001

3

(4)  Recomendação da Comissão, de 4 de Abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo. JO L 109 de 19/4/2001.

4

(5)  Parecer CESE, ponto 3.7, relator: D. RETUREAU. JO C 139 de 11/5/2001.

5

(6)  A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro delimitou a competência judicial em matéria civil e comercial.

6

(7)  O parecer do CESE, relator D. RETUREAU, in JO C 139, de 11/05/2001, pág. 6, referiu-se, no ponto 3.7, à questão da definição material dos âmbitos civil e comercial, recomendando: «O Comité solicita que a decisão se remeta às definições do Tribunal de Justiça. Dado que os pedidos cíveis julgados em processos penais ou fiscais não foram excluídos do campo de aplicação da proposta de directiva, e que também é possível requerer documentos cuja qualificação jurídica pelo órgão jurisdicional competente nem sempre é pacífica, por forma a preservar os direitos das partes conviria acrescentar o seguinte: a entidade requerida qualificará da forma mais flexível os actos cuja natureza jurídica não possa ser claramente adscrita ao domínio civil ou comercial, ainda que apresentem pontos de conexão aos mesmos».

7

(8)  Na versão alemã, a proposta de directiva utiliza frequentemente o termo «resolução de litígios». Mas a resolução de litígios não é equiparável à mediação, uma vez que uma sentença de conciliação constitui quando muito uma proposta fundamentada do conciliador orientada para a resolução do conflito, enquanto que o mediador na acepção clássica não adopta qualquer posição quanto à substância do conflito. Por este motivo, a versão alemã da proposta de directiva deveria utilizar não o conceito 'resolução de conflitos' mas 'conciliação'.

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| 17.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/4 |
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17.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/4

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública»

COM(2004) 737 final – 2004/0258 (COD)

(2005/C 286/02)

Em 15 de Dezembro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 23 de Maio de 2005 (relator: P. BRAGHIN).

Na 418.a reunião plenária de 7 e 8 de Junho de 2005 (sessão de 8 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 64 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1.   Síntese do parecer

| 1.1 | O CESE acolhe com agrado a proposta de regulamento da Comissão, que pretende dar aplicação à Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de Agosto de 2003. O CESE congratula-se com o papel activo da Comissão, quer ao nível das organizações internacionais, quer no que respeita às partes interessadas, de forma a encontrar soluções idóneas para os graves problemas sanitários dos países em vias de desenvolvimento (PVD) que não têm capacidades produtivas no sector farmacêutico nem infra-estruturas sanitárias adequadas. |
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1.1

O CESE acolhe com agrado a proposta de regulamento da Comissão, que pretende dar aplicação à Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de Agosto de 2003. O CESE congratula-se com o papel activo da Comissão, quer ao nível das organizações internacionais, quer no que respeita às partes interessadas, de forma a encontrar soluções idóneas para os graves problemas sanitários dos países em vias de desenvolvimento (PVD) que não têm capacidades produtivas no sector farmacêutico nem infra-estruturas sanitárias adequadas.

| 1.2 | O CESE concorda com o procedimento previsto para a concessão de licenças obrigatórias para os produtos farmacêuticos abrangidos por patentes ou certificados complementares de protecção, bem como com os mecanismos de controlo individual. |
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1.2

O CESE concorda com o procedimento previsto para a concessão de licenças obrigatórias para os produtos farmacêuticos abrangidos por patentes ou certificados complementares de protecção, bem como com os mecanismos de controlo individual.

| 1.3 | O CESE recomenda reforçar a redacção do documento, de modo a garantir:






  — | o pleno cumprimento da legislação vigente, particularmente no que diz respeito aos controlos de qualidade da produção, |
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1.3

O CESE recomenda reforçar a redacção do documento, de modo a garantir:

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o pleno cumprimento da legislação vigente, particularmente no que diz respeito aos controlos de qualidade da produção,

| — | o reforço das condições para a concessão da licença obrigatória (art. 8.o), especialmente no que respeita aos mecanismos que diferenciam o fármaco sob licença do fármaco original. O objectivo é evitar reexportações ilegais para a Comunidade ou para países terceiros, |
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o reforço das condições para a concessão da licença obrigatória (art. 8.o), especialmente no que respeita aos mecanismos que diferenciam o fármaco sob licença do fármaco original. O objectivo é evitar reexportações ilegais para a Comunidade ou para países terceiros,

| — | um esforço coordenado com as autoridades dos países importadores para evitar as fraudes, falsificações e toda a utilização que não a inicialmente prevista, |
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um esforço coordenado com as autoridades dos países importadores para evitar as fraudes, falsificações e toda a utilização que não a inicialmente prevista,

| — | uma monitorização efectiva da aplicação do regulamento aduaneiro e dos mecanismos de sanções dos Estados-Membros, de forma a desencorajar qualquer operação ilícita, |
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uma monitorização efectiva da aplicação do regulamento aduaneiro e dos mecanismos de sanções dos Estados-Membros, de forma a desencorajar qualquer operação ilícita,

| — | uma maior publicidade das concessões das referidas licenças obrigatórias, de modo a incentivar uma supervisão mais eficaz dos direitos de propriedade intelectual. |
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uma maior publicidade das concessões das referidas licenças obrigatórias, de modo a incentivar uma supervisão mais eficaz dos direitos de propriedade intelectual.

| 1.4 | O CESE faz votos para que o regulamento se venha a aplicar igualmente aos produtos veterinários, tendo em conta as possíveis emergências sanitárias causadas por doenças transmitidas pelos animais ou por uma contaminação dos alimentos de origem animal. |
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1.4

O CESE faz votos para que o regulamento se venha a aplicar igualmente aos produtos veterinários, tendo em conta as possíveis emergências sanitárias causadas por doenças transmitidas pelos animais ou por uma contaminação dos alimentos de origem animal.

| 1.5 | O CESE faz igualmente votos para que a Comissão prossiga os seus esforços ao nível internacional com vista a disponibilizar os fármacos de emergência e estruturas sanitárias adequadas também nos PVD que não sejam membros da OMC. |
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1.5

O CESE faz igualmente votos para que a Comissão prossiga os seus esforços ao nível internacional com vista a disponibilizar os fármacos de emergência e estruturas sanitárias adequadas também nos PVD que não sejam membros da OMC.

2.   Introdução

| 2.1 | Muitos países sofrem de uma situação sanitária deplorável, caracterizada por um risco permanente de epidemias, estruturas e modalidades de tratamento e cuidados insuficientes e taxas de mortalidade e morbilidade muito elevadas. O desafio é global e consiste em melhorar os serviços médicos e sociais não só nos países menos desenvolvidos, mas também nos países relativamente desenvolvidos que, contudo, não respondem adequadamente aos respectivos problemas sanitários e sociais. |
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2.1

Muitos países sofrem de uma situação sanitária deplorável, caracterizada por um risco permanente de epidemias, estruturas e modalidades de tratamento e cuidados insuficientes e taxas de mortalidade e morbilidade muito elevadas. O desafio é global e consiste em melhorar os serviços médicos e sociais não só nos países menos desenvolvidos, mas também nos países relativamente desenvolvidos que, contudo, não respondem adequadamente aos respectivos problemas sanitários e sociais.

| 2.2 | A ajuda sanitária dos países mais desenvolvidos não é suficiente para resolver estes problemas, sendo importante dispor de novos instrumentos. Não basta fornecer medicamentos em casos urgentes, como acontece normalmente no quadro da ajuda aos países em vias de desenvolvimento, sendo fundamental melhorar o funcionamento global do sistema: importa focar os escassos recursos disponíveis nas prioridades reais e aplicar as capacidades de gestão e controlo dos recursos para que os benefícios sejam da população que deles necessita, bem como responder às carências produtivas no sector farmacêutico e de serviços e garantir uma gestão eficaz dos mesmos. |
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2.2

A ajuda sanitária dos países mais desenvolvidos não é suficiente para resolver estes problemas, sendo importante dispor de novos instrumentos. Não basta fornecer medicamentos em casos urgentes, como acontece normalmente no quadro da ajuda aos países em vias de desenvolvimento, sendo fundamental melhorar o funcionamento global do sistema: importa focar os escassos recursos disponíveis nas prioridades reais e aplicar as capacidades de gestão e controlo dos recursos para que os benefícios sejam da população que deles necessita, bem como responder às carências produtivas no sector farmacêutico e de serviços e garantir uma gestão eficaz dos mesmos.

| 2.3 | A Comissão está particularmente atenta neste domínio, tendo actuado de várias formas em aspectos sanitários e estudado formas viáveis de ajuda e cooperação. Um exemplo claro é o programa de acção para as três doenças com maior incidência na taxa de mortalidade dos países menos desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento (HIV-SIDA, tuberculose e malária) (1). O objectivo do programa é reforçar os sistemas de saúde locais, melhorar as possibilidades de aquisição dos medicamentos indispensáveis a preços acessíveis e promover a investigação em matéria de medicamentos e vacinas para combater as três doenças. |
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2.3

A Comissão está particularmente atenta neste domínio, tendo actuado de várias formas em aspectos sanitários e estudado formas viáveis de ajuda e cooperação. Um exemplo claro é o programa de acção para as três doenças com maior incidência na taxa de mortalidade dos países menos desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento (HIV-SIDA, tuberculose e malária) (1). O objectivo do programa é reforçar os sistemas de saúde locais, melhorar as possibilidades de aquisição dos medicamentos indispensáveis a preços acessíveis e promover a investigação em matéria de medicamentos e vacinas para combater as três doenças.

| 2.4 | A Comissão teve um papel particularmente activo e positivo, quer ao nível das organizações internacionais, quer com as partes interessadas, na sensibilização das mesmas e na tentativa de encontrar soluções em conjunto. O objectivo é melhorar a disponibilidade dos medicamentos essenciais e garantir um acesso equitativo aos mesmos por parte das populações mais pobres, respeitando, por um lado, os direitos de propriedade intelectual, previstos pelo Acordo, que regulam o comércio internacional e eliminando o risco de reimportação ou venda especulativa a países terceiros. |
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2.4

A Comissão teve um papel particularmente activo e positivo, quer ao nível das organizações internacionais, quer com as partes interessadas, na sensibilização das mesmas e na tentativa de encontrar soluções em conjunto. O objectivo é melhorar a disponibilidade dos medicamentos essenciais e garantir um acesso equitativo aos mesmos por parte das populações mais pobres, respeitando, por um lado, os direitos de propriedade intelectual, previstos pelo Acordo, que regulam o comércio internacional e eliminando o risco de reimportação ou venda especulativa a países terceiros.

| 2.5 | A acção da Comissão foi particularmente importante para fazer avançar o debate sobre estes objectivos no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente o debate sobre o Acordo TRIPS (2). Na Conferência Ministerial realizada em Doha em 2001, os Estados-Membros da OMC adoptaram uma Declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública (3), em que definiram o grau de flexibilidade admitido na aplicação do referido Acordo no âmbito das políticas sanitárias nacionais. Foram assim fixados os pontos fundamentais para que os países menos desenvolvidos cujas capacidades produtivas no sector farmacêutico sejam limitadas ou inexistentes possam recorrer a licenças obrigatórias, questão normalmente regulada ao nível nacional. |
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2.5

A acção da Comissão foi particularmente importante para fazer avançar o debate sobre estes objectivos no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), nomeadamente o debate sobre o Acordo TRIPS (2). Na Conferência Ministerial realizada em Doha em 2001, os Estados-Membros da OMC adoptaram uma Declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública (3), em que definiram o grau de flexibilidade admitido na aplicação do referido Acordo no âmbito das políticas sanitárias nacionais. Foram assim fixados os pontos fundamentais para que os países menos desenvolvidos cujas capacidades produtivas no sector farmacêutico sejam limitadas ou inexistentes possam recorrer a licenças obrigatórias, questão normalmente regulada ao nível nacional.

| 2.6 | A Declaração de Doha sobre a saúde pública estabelece o princípio de que o Acordo TRIPS deve ser interpretado e aplicado de forma a apoiar o direito à protecção da saúde pública e a promover o acesso a todos os medicamentos. Em particular, a Declaração prevê o direito de cada Estado-Membro da OMC determinar o que é uma «emergência nacional» ou «circunstâncias de máxima urgência» para justificar a concessão de licenças obrigatórias. Devido às dificuldades dos países com capacidades de produção insuficientes ou inexistentes no domínio farmacêutico, o Conselho Geral foi incumbido de estudar uma solução rápida para o problema. |
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2.6

A Declaração de Doha sobre a saúde pública estabelece o princípio de que o Acordo TRIPS deve ser interpretado e aplicado de forma a apoiar o direito à protecção da saúde pública e a promover o acesso a todos os medicamentos. Em particular, a Declaração prevê o direito de cada Estado-Membro da OMC determinar o que é uma «emergência nacional» ou «circunstâncias de máxima urgência» para justificar a concessão de licenças obrigatórias. Devido às dificuldades dos países com capacidades de produção insuficientes ou inexistentes no domínio farmacêutico, o Conselho Geral foi incumbido de estudar uma solução rápida para o problema.

| 2.7 | O Conselho Geral da OMC conseguiu dar resposta a este problema através da Decisão de 30 de Agosto de 2003 (4), que clarifica os princípios e os compromissos dos diferentes actores para que os produtos importados no quadro do sistema estabelecido sejam efectivamente utilizados para fins de saúde pública, sem qualquer tipo de desvio. Por outro lado, o Conselho Geral reconhece a importância da cooperação entre os Estados-Membros da OMC para promover a transferência de tecnologia e criar capacidades produtivas no sector farmacêutico, nos termos do n.o 7 do artigo 66.o do Acordo TRIPS. |
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2.7

O Conselho Geral da OMC conseguiu dar resposta a este problema através da Decisão de 30 de Agosto de 2003 (4), que clarifica os princípios e os compromissos dos diferentes actores para que os produtos importados no quadro do sistema estabelecido sejam efectivamente utilizados para fins de saúde pública, sem qualquer tipo de desvio. Por outro lado, o Conselho Geral reconhece a importância da cooperação entre os Estados-Membros da OMC para promover a transferência de tecnologia e criar capacidades produtivas no sector farmacêutico, nos termos do n.o 7 do artigo 66.o do Acordo TRIPS.

| 2.8 | Igualmente importante é a declaração oficial do presidente do Conselho Geral sobre o mesmo tema (5), que ilustra os obstáculos que esta iniciativa de grande alcance enfrenta ao nível nacional e internacional, tendo em vista responder ao problema e clarificar o sentido profundo e o fundamento das medidas adoptadas, contribuindo desta forma para o teor da Decisão. A Declaração requer igualmente que vários Estados-Membros da OMC, entre os quais os Estados-Membros da UE, renunciem a utilizar este mecanismo específico das licenças obrigatórias para importar produtos farmacêuticos. |
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2.8

Igualmente importante é a declaração oficial do presidente do Conselho Geral sobre o mesmo tema (5), que ilustra os obstáculos que esta iniciativa de grande alcance enfrenta ao nível nacional e internacional, tendo em vista responder ao problema e clarificar o sentido profundo e o fundamento das medidas adoptadas, contribuindo desta forma para o teor da Decisão. A Declaração requer igualmente que vários Estados-Membros da OMC, entre os quais os Estados-Membros da UE, renunciem a utilizar este mecanismo específico das licenças obrigatórias para importar produtos farmacêuticos.

| 2.9 | A Decisão do Conselho Geral deixará de ter efeito após a adopção de uma alteração do Acordo TRIPS, que a substituirá. Não obstante os prazos extremamente curtos, os trabalhos do Conselho Geral ainda não conduziram a uma intervenção deste tipo. Neste contexto, alguns Estados-Membros da OMC tomaram medidas para permitir a aplicação da Decisão; a proposta de regulamento apresentada pela Comissão tem o mesmo objectivo. |
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2.9

A Decisão do Conselho Geral deixará de ter efeito após a adopção de uma alteração do Acordo TRIPS, que a substituirá. Não obstante os prazos extremamente curtos, os trabalhos do Conselho Geral ainda não conduziram a uma intervenção deste tipo. Neste contexto, alguns Estados-Membros da OMC tomaram medidas para permitir a aplicação da Decisão; a proposta de regulamento apresentada pela Comissão tem o mesmo objectivo.

3.   Teor da proposta de regulamento

| 3.1 | A proposta de regulamento tem por objectivo aplicar, ao nível comunitário, a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de Agosto de 2003 sobre a aplicação do n.o 6 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública. A Decisão permite aos membros da OMC conceder licenças obrigatórias para a produção e venda de produtos farmacêuticos patenteados para fins de exportação para países terceiros que os solicitem e cujas capacidades produtivas no sector farmacêutico sejam insuficientes ou inexistentes. Os membros da OMC são isentos, desta forma, das obrigações resultantes da alínea f) do artigo 31.o do Acordo da OMC sobre os direitos de propriedade intelectual no que respeita ao comércio. |
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3.1

A proposta de regulamento tem por objectivo aplicar, ao nível comunitário, a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de Agosto de 2003 sobre a aplicação do n.o 6 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública. A Decisão permite aos membros da OMC conceder licenças obrigatórias para a produção e venda de produtos farmacêuticos patenteados para fins de exportação para países terceiros que os solicitem e cujas capacidades produtivas no sector farmacêutico sejam insuficientes ou inexistentes. Os membros da OMC são isentos, desta forma, das obrigações resultantes da alínea f) do artigo 31.o do Acordo da OMC sobre os direitos de propriedade intelectual no que respeita ao comércio.

| 3.2 | O regulamento inscreve-se nas iniciativas europeias e internacionais com o objectivo de responder aos problemas de saúde pública que afectam os países em vias de desenvolvimento, tendo em vista um melhor acesso aos medicamentos a preços acessíveis nos Estados-Membros da OMC em casos de emergência nacional ou outras circunstâncias de máxima urgência. |
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3.2

O regulamento inscreve-se nas iniciativas europeias e internacionais com o objectivo de responder aos problemas de saúde pública que afectam os países em vias de desenvolvimento, tendo em vista um melhor acesso aos medicamentos a preços acessíveis nos Estados-Membros da OMC em casos de emergência nacional ou outras circunstâncias de máxima urgência.

| 3.3 | A Decisão estabelece importantes mecanismos de protecção contra o desvio dos medicamentos, bem como normas que garantem a transparência. Simultaneamente, define as bases da futura substituição da Decisão através de uma alteração do Acordo TRIPS. |
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3.3

A Decisão estabelece importantes mecanismos de protecção contra o desvio dos medicamentos, bem como normas que garantem a transparência. Simultaneamente, define as bases da futura substituição da Decisão através de uma alteração do Acordo TRIPS.

| 3.4 | A Comissão considera importante que a Comunidade contribua para o sistema estabelecido, através da sua integração no ordenamento jurídico comunitário, seja assumindo um papel activo – a par dos Estados-Membros – na adopção da Decisão, seja no quadro do compromisso assumido face à OMC no sentido de contribuir plenamente para a aplicação da Decisão e garantir condições adequadas que permitam um funcionamento apropriado do sistema criado pela mesma. |
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3.4

A Comissão considera importante que a Comunidade contribua para o sistema estabelecido, através da sua integração no ordenamento jurídico comunitário, seja assumindo um papel activo – a par dos Estados-Membros – na adopção da Decisão, seja no quadro do compromisso assumido face à OMC no sentido de contribuir plenamente para a aplicação da Decisão e garantir condições adequadas que permitam um funcionamento apropriado do sistema criado pela mesma.

| 3.5 | Importa que a Decisão seja aplicada de forma uniforme na Comunidade para garantir que as condições de concessão de licenças obrigatórias para a exportação sejam idênticas em todos os Estados-Membros da UE. O objectivo é evitar qualquer distorção das responsabilidades dos operadores no mercado único e aplicar normas uniformes para evitar a reimportação para o território da UE de produtos farmacêuticos produzidos no quadro de licenças obrigatórias. |
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3.5

Importa que a Decisão seja aplicada de forma uniforme na Comunidade para garantir que as condições de concessão de licenças obrigatórias para a exportação sejam idênticas em todos os Estados-Membros da UE. O objectivo é evitar qualquer distorção das responsabilidades dos operadores no mercado único e aplicar normas uniformes para evitar a reimportação para o território da UE de produtos farmacêuticos produzidos no quadro de licenças obrigatórias.

| 3.6 | A Comissão propõe um regulamento de aplicação, com fundamento nos artigos 95.o e 133.o do Tratado, devendo-se ter em conta o carácter específico das disposições da Decisão, a existência de acordos nacionais sobre a concessão de licenças obrigatórias e a necessidade de adoptar medidas urgentes que permitam a exportação de medicamentos para países que sofram de problemas de saúde pública. |
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3.6

A Comissão propõe um regulamento de aplicação, com fundamento nos artigos 95.o e 133.o do Tratado, devendo-se ter em conta o carácter específico das disposições da Decisão, a existência de acordos nacionais sobre a concessão de licenças obrigatórias e a necessidade de adoptar medidas urgentes que permitam a exportação de medicamentos para países que sofram de problemas de saúde pública.

4.   Observações

| 4.1 | O CESE concorda plenamente com a necessidade de intervir para tornar acessíveis os medicamentos essenciais aos países cujos recursos económicos e produtivos sejam limitados e considera que os instrumentos em vigor são insuficientes para lutar contra as patologias endémicas ou para responder a situações de crise sanitária. A proposta de regulamento permite, no que diz respeito ao regime de patentes, o fornecimento de medicamentos patenteados, em condições bem definidas. No entanto, a proposta não responde ao problema da falta de produtos farmacêuticos não patenteados nos PVD, na medida em que esta questão ultrapassa o âmbito de aplicação da Decisão da OMC. |
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4.1

O CESE concorda plenamente com a necessidade de intervir para tornar acessíveis os medicamentos essenciais aos países cujos recursos económicos e produtivos sejam limitados e considera que os instrumentos em vigor são insuficientes para lutar contra as patologias endémicas ou para responder a situações de crise sanitária. A proposta de regulamento permite, no que diz respeito ao regime de patentes, o fornecimento de medicamentos patenteados, em condições bem definidas. No entanto, a proposta não responde ao problema da falta de produtos farmacêuticos não patenteados nos PVD, na medida em que esta questão ultrapassa o âmbito de aplicação da Decisão da OMC.

| 4.2 | O CESE congratula-se com esta iniciativa da Comissão, que contribui para a aplicação plena e uniforme do procedimento de concessão de licenças obrigatórias para patentes e de certificados complementares de protecção relativos à produção e venda de produtos farmacêuticos a países que os tenham solicitado para responder a um problema sanitário importante; o CESE considera igualmente adequados os mecanismos estabelecidos. No entanto, considera que se poderiam aperfeiçoar alguns pontos específicos do texto – cf. infra. |
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4.2

O CESE congratula-se com esta iniciativa da Comissão, que contribui para a aplicação plena e uniforme do procedimento de concessão de licenças obrigatórias para patentes e de certificados complementares de protecção relativos à produção e venda de produtos farmacêuticos a países que os tenham solicitado para responder a um problema sanitário importante; o CESE considera igualmente adequados os mecanismos estabelecidos. No entanto, considera que se poderiam aperfeiçoar alguns pontos específicos do texto – cf. infra.

| 4.3 | A definição de «produto farmacêutico» (n.o 1 do art. 2.o) faz referência explícita à Directiva 2001/83/CE do Parlamento e do Conselho (6) sobre os medicamentos para uso humano. Por outro lado, a Decisão do Conselho Geral da OMC não refere os medicamentos para uso veterinário. No entanto, de forma a responder às eventuais emergências sanitárias provocadas por patologias transmitidas ao homem por animais ou por alimentos de origem animal contaminados, o CESE exorta a que se alargue o âmbito de aplicação aos medicamentos para uso veterinário, eventualmente através de uma Decisão específica do Conselho Geral da OMC. |
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4.3

A definição de «produto farmacêutico» (n.o 1 do art. 2.o) faz referência explícita à Directiva 2001/83/CE do Parlamento e do Conselho (6) sobre os medicamentos para uso humano. Por outro lado, a Decisão do Conselho Geral da OMC não refere os medicamentos para uso veterinário. No entanto, de forma a responder às eventuais emergências sanitárias provocadas por patologias transmitidas ao homem por animais ou por alimentos de origem animal contaminados, o CESE exorta a que se alargue o âmbito de aplicação aos medicamentos para uso veterinário, eventualmente através de uma Decisão específica do Conselho Geral da OMC.

| 4.4 | O regulamento aplica-se, obviamente, aos países membros da OMC (art. 4.o), na medida em que se trata de um instrumento que permite a aplicação de uma decisão interna daquela organização. No entanto, o CESE convida a Comissão e os Estados-Membros a prosseguir o debate ao nível internacional e a procurar soluções aplicáveis a todos os países sem excepção, em conformidade com os direitos de propriedade intelectual e os acordos internacionais em vigor. |
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4.4

O regulamento aplica-se, obviamente, aos países membros da OMC (art. 4.o), na medida em que se trata de um instrumento que permite a aplicação de uma decisão interna daquela organização. No entanto, o CESE convida a Comissão e os Estados-Membros a prosseguir o debate ao nível internacional e a procurar soluções aplicáveis a todos os países sem excepção, em conformidade com os direitos de propriedade intelectual e os acordos internacionais em vigor.

| 4.5 | O artigo 5.o estipula que «qualquer pessoa pode apresentar um pedido de licença obrigatória». O CESE considera que a utilização de termos tão gerais para designar o agente se deve à intenção de permitir o máximo de possibilidades de produção. No entanto, seria oportuno especificar que os referidos agentes devem responder a todos os requisitos previstos pela legislação europeia sobre produtos farmacêuticos, de forma a garantir a aplicação das normas de produção em vigor na UE sobre a protecção da saúde e do cidadão, incluindo o caso específico de um produto destinado exclusivamente à exportação. |
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4.5

O artigo 5.o estipula que «qualquer pessoa pode apresentar um pedido de licença obrigatória». O CESE considera que a utilização de termos tão gerais para designar o agente se deve à intenção de permitir o máximo de possibilidades de produção. No entanto, seria oportuno especificar que os referidos agentes devem responder a todos os requisitos previstos pela legislação europeia sobre produtos farmacêuticos, de forma a garantir a aplicação das normas de produção em vigor na UE sobre a protecção da saúde e do cidadão, incluindo o caso específico de um produto destinado exclusivamente à exportação.

| 4.6 | Com efeito, o CESE considera essencial que todas as autoridades competentes envolvidas controlem o cumprimento das normas relativas à qualidade da produção, que devem ser idênticas para o mercado interno e para a exportação para países que não disponham das estruturas apropriadas para efectuar um controlo de qualidade. Importa, na aplicação do regulamento, estabelecer mecanismos apropriados de controlo dos países importadores; mais concretamente, dever-se-á actuar de forma coordenada de modo a evitar fraudes ou falsificações e garantir a protecção dos pacientes no respectivo território, bem como evitar que o fármaco sujeito a licença obrigatória seja desviado do destino previsto ou reimportado ilegalmente. |
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4.6

Com efeito, o CESE considera essencial que todas as autoridades competentes envolvidas controlem o cumprimento das normas relativas à qualidade da produção, que devem ser idênticas para o mercado interno e para a exportação para países que não disponham das estruturas apropriadas para efectuar um controlo de qualidade. Importa, na aplicação do regulamento, estabelecer mecanismos apropriados de controlo dos países importadores; mais concretamente, dever-se-á actuar de forma coordenada de modo a evitar fraudes ou falsificações e garantir a protecção dos pacientes no respectivo território, bem como evitar que o fármaco sujeito a licença obrigatória seja desviado do destino previsto ou reimportado ilegalmente.

| 4.7 | No que respeita à questão (sensível) das quantidades de produção autorizadas, o CESE chama a atenção para uma discrepância entre o n.o 2 do artigo 6.o, que exige que a quantidade total autorizada «não ultrapasse a que foi notificada à OMC» e o n.o 2 do artigo 8.o, que afirma que «[a] quantidade do(s) produto(s) fabricado(s) patenteado(s) ao abrigo da licença não deve ultrapassar o necessário para satisfazer as necessidades (...)». O CESE propõe eliminar esta contradição através de uma alteração do artigo 6.o, de forma a que fique claro que a produção não deverá exceder as quantidades necessárias e solicitadas. |
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4.7

No que respeita à questão (sensível) das quantidades de produção autorizadas, o CESE chama a atenção para uma discrepância entre o n.o 2 do artigo 6.o, que exige que a quantidade total autorizada «não ultrapasse a que foi notificada à OMC» e o n.o 2 do artigo 8.o, que afirma que «[a] quantidade do(s) produto(s) fabricado(s) patenteado(s) ao abrigo da licença não deve ultrapassar o necessário para satisfazer as necessidades (...)». O CESE propõe eliminar esta contradição através de uma alteração do artigo 6.o, de forma a que fique claro que a produção não deverá exceder as quantidades necessárias e solicitadas.

| 4.8 | Dado que o sistema implica uma limitação da plena posse dos direitos, prevê-se, justificadamente, que o regulamento deverá ser aplicado de boa fé (considerando 6) e que os produtos produzidos nos termos do regulamento devem chegar àqueles que deles efectivamente necessitam e não a outros destinatários (considerando 7). Seria, contudo, preferível que estes pontos, com os quais o CESE concorda totalmente, fossem expressamente previstos pelos artigos referentes aos mecanismos de aplicação, por exemplo, os artigos 5.o e 6.o, ou os artigos que prevêem procedimentos de suspensão ou revogação da licença obrigatória (art. 12.o e 14.o). |
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4.8

Dado que o sistema implica uma limitação da plena posse dos direitos, prevê-se, justificadamente, que o regulamento deverá ser aplicado de boa fé (considerando 6) e que os produtos produzidos nos termos do regulamento devem chegar àqueles que deles efectivamente necessitam e não a outros destinatários (considerando 7). Seria, contudo, preferível que estes pontos, com os quais o CESE concorda totalmente, fossem expressamente previstos pelos artigos referentes aos mecanismos de aplicação, por exemplo, os artigos 5.o e 6.o, ou os artigos que prevêem procedimentos de suspensão ou revogação da licença obrigatória (art. 12.o e 14.o).

| 4.9 | O CESE aprova as medidas previstas para evitar qualquer uso incorrecto das licenças obrigatórias e exorta a que se preveja explicitamente a possibilidade de o titular da patente ou do certificado complementar de protecção indicar ou recusar aspectos eventualmente omitidos, nomeadamente no que se refere à prova de realização de negociações prévias e ao controlo do cumprimento, no âmbito do processo produtivo, do disposto no artigo 8.o (sobretudo nos n.o 4, 5 e 8). |
| --- | --- |

4.9

O CESE aprova as medidas previstas para evitar qualquer uso incorrecto das licenças obrigatórias e exorta a que se preveja explicitamente a possibilidade de o titular da patente ou do certificado complementar de protecção indicar ou recusar aspectos eventualmente omitidos, nomeadamente no que se refere à prova de realização de negociações prévias e ao controlo do cumprimento, no âmbito do processo produtivo, do disposto no artigo 8.o (sobretudo nos n.o 4, 5 e 8).

| 4.10 | O n.o 1 do artigo 8.o parece conter um lapso, na medida em que faz referência aos n.o 2 a 8, omitindo, contudo, o n.o 9, que diz igualmente respeito ao titular da licença. |
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4.10

O n.o 1 do artigo 8.o parece conter um lapso, na medida em que faz referência aos n.o 2 a 8, omitindo, contudo, o n.o 9, que diz igualmente respeito ao titular da licença.

| 4.11 | O n.o 4 do artigo 8.o estabelece normas de rotulagem, marcação específica e embalagem que os produtos fabricados nos termos do presente regulamento deverão respeitar. Estas normas garantem que os produtos se destinam exclusivamente à exportação e venda nos países importadores que os solicitaram. O CESE propõe que se especifique que também a marca, o grafismo e as cores da embalagem deverão ser diferentes, de forma a impedir a reimportação ilegal para a União Europeia ou países terceiros. |
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4.11

O n.o 4 do artigo 8.o estabelece normas de rotulagem, marcação específica e embalagem que os produtos fabricados nos termos do presente regulamento deverão respeitar. Estas normas garantem que os produtos se destinam exclusivamente à exportação e venda nos países importadores que os solicitaram. O CESE propõe que se especifique que também a marca, o grafismo e as cores da embalagem deverão ser diferentes, de forma a impedir a reimportação ilegal para a União Europeia ou países terceiros.

| 4.12 | O artigo 10.o, relativo à notificação da Comissão da licença obrigatória concedida pelos Estados-Membros da UE, não faz, aparentemente, uma publicidade adequada das referidas concessões junto do titular do direito e dos operadores do sector. O CESE apela para que se disponibilize informações a todas as partes interessadas, de forma adequada e sem prejuízo dos dados confidenciais. |
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4.12

O artigo 10.o, relativo à notificação da Comissão da licença obrigatória concedida pelos Estados-Membros da UE, não faz, aparentemente, uma publicidade adequada das referidas concessões junto do titular do direito e dos operadores do sector. O CESE apela para que se disponibilize informações a todas as partes interessadas, de forma adequada e sem prejuízo dos dados confidenciais.

| 4.13 | A redacção do n.o 2 do artigo 11.o afigura-se pouco adequada e incisiva para prevenir abusos, em particular no que respeita a medicamentos não produzidos na UE mas que transitam pelo território comunitário. O CESE propõe que a Comissão monitorize os mecanismos de controlo e a aprovação de sanções adoptadas pelos Estados-Membros para que ambos sejam realmente eficazes, proporcionais e dissuasivos, no quadro do cumprimento do Regulamento aduaneiro (7), evitando-se as fraudes e falsificações. |
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4.13

A redacção do n.o 2 do artigo 11.o afigura-se pouco adequada e incisiva para prevenir abusos, em particular no que respeita a medicamentos não produzidos na UE mas que transitam pelo território comunitário. O CESE propõe que a Comissão monitorize os mecanismos de controlo e a aprovação de sanções adoptadas pelos Estados-Membros para que ambos sejam realmente eficazes, proporcionais e dissuasivos, no quadro do cumprimento do Regulamento aduaneiro (7), evitando-se as fraudes e falsificações.

| 4.14 | Por último, o CESE convida a Comissão a estudar as modalidades mais oportunas, incluindo acordos bilaterais, que permitam aplicar mecanismos idênticos também nos PVD que não são membros da OMC. |
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4.14

Por último, o CESE convida a Comissão a estudar as modalidades mais oportunas, incluindo acordos bilaterais, que permitam aplicar mecanismos idênticos também nos PVD que não são membros da OMC.

Bruxelas, 8 de Junho de 2005

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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(1)  JO C 133 de 6/6/2003.

1

(2)  TRIPS: aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio. Este acordo regula a possibilidade de alterar, de forma vinculativa, os direitos de propriedade intelectual, submetendo-os a determinadas condições.

2

(3)  Declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública, adoptada em 14 de Novembro de 2001, http://www.wto.org.

3

Declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública

(4)  Decisão do Conselho Geral: «Aplicação do ponto 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública», http://www.wto.org.

4

Decisão do Conselho Geral: «Aplicação do ponto 6 da Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública»

(5)  «Declaração do presidente do Conselho Geral», 30 de Agosto de 2003, http://www.wto.org.

5

Declaração do presidente do Conselho Geral

(6)  JO L 311 de 28/11/2001.

6

(7)  Artigo 18.o do Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1383/2003.

7

o

o

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| 17.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/8 |
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17.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/8

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos»

COM(2004) 582 final - 2004/0203 (COD)

(2005/C 286/03)

Em 6 de Dezembro de 2004, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Mesa do Comité Económico e Social Europeu decidiu incumbir a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo da preparação dos correspondentes trabalhos. Na reunião de 20 de Abril de 2005, a secção rejeitou o projecto de parecer apresentado por V. RANOCCHIARI.

Dada a urgência dos trabalhos, na 418.a reunião plenária, realizada em 8 e 9 de Junho de 2005 (sessão de 8 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu designou V. RANOCCHIARI relator-geral. O projecto de parecer foi rejeitado a favor do presente contra-parecer apresentado por J. PEGADO LIZ e H. STEFFENS. O contra-parecer obteve107 votos a favor, 71 votos contra e 22 abstenções.

1.   Introdução — Antecedentes

| 1.1 | A proposta de directiva em exame visa alterar a Directiva 98/71/CE. Com essa alteração, pretende-se eliminar, em todos os países da União Europeia, a possibilidade de exercer os direitos sobre desenhos de componentes de produtos complexos contra terceiros (fornecedores independentes) que produzem, utilizam e/ou vendem tais componentes para efeitos de reparação, com o objectivo de restituir a aparência original do produto complexo. |
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1.1

A proposta de directiva em exame visa alterar a Directiva 98/71/CE. Com essa alteração, pretende-se eliminar, em todos os países da União Europeia, a possibilidade de exercer os direitos sobre desenhos de componentes de produtos complexos contra terceiros (fornecedores independentes) que produzem, utilizam e/ou vendem tais componentes para efeitos de reparação, com o objectivo de restituir a aparência original do produto complexo.

| 1.2 | Entre os sectores abrangidos pela proposta (electrodomésticos, motocicletas, relógios, etc.), aquele em que a mesma teria maior impacto seria, claramente, o sector automóvel. |
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1.2

Entre os sectores abrangidos pela proposta (electrodomésticos, motocicletas, relógios, etc.), aquele em que a mesma teria maior impacto seria, claramente, o sector automóvel.

| 1.3 | Recorda-se que a Directiva 98/71/CE («a directiva») foi precedida da publicação, por parte da Comissão, de um «Livro Verde sobre a protecção jurídica dos desenhos industriais» que, além de apresentar os resultados de um vasto estudo sobre a matéria, continha um anteprojecto de proposta de directiva sobre a aproximação das legislações dos Estados-Membros, bem como um anteprojecto de proposta de regulamento. |
| --- | --- |

1.3

Recorda-se que a Directiva 98/71/CE («a directiva») foi precedida da publicação, por parte da Comissão, de um «Livro Verde sobre a protecção jurídica dos desenhos industriais» que, além de apresentar os resultados de um vasto estudo sobre a matéria, continha um anteprojecto de proposta de directiva sobre a aproximação das legislações dos Estados-Membros, bem como um anteprojecto de proposta de regulamento.

| 1.4 | No Livro Verde abordava-se igualmente o problema da possibilidade ou impossibilidade de protecção de um produto complexo e, em particular, dos elementos que servem para ligar um produto a outro. O Livro Verde considerava susceptíveis de protecção os componentes que, por si sós, satisfizessem os requisitos necessários para dela beneficiarem, precisando, todavia, que deviam ficar excluídos dessa protecção as características ou elementos indispensáveis (denominados «interfaces» ou «interconexões») «que devam necessariamente ser reproduzidos na sua forma e dimensões exactas para permitir que o produto a que o desenho se aplica possa ser ligado mecanicamente a outro produto ou colocado dentro desse outro produto». |
| --- | --- |

1.4

No Livro Verde abordava-se igualmente o problema da possibilidade ou impossibilidade de protecção de um produto complexo e, em particular, dos elementos que servem para ligar um produto a outro. O Livro Verde considerava susceptíveis de protecção os componentes que, por si sós, satisfizessem os requisitos necessários para dela beneficiarem, precisando, todavia, que deviam ficar excluídos dessa protecção as características ou elementos indispensáveis (denominados «interfaces» ou «interconexões») «que devam necessariamente ser reproduzidos na sua forma e dimensões exactas para permitir que o produto a que o desenho se aplica possa ser ligado mecanicamente a outro produto ou colocado dentro desse outro produto».

| 1.5 | A proposta de directiva apresentada formalmente pela Comissão em Dezembro de 1993 (1) confirmava que os componentes de um produto complexo podiam igualmente ser objecto de protecção se, «enquanto tais», preenchessem as condições de protecção, ou seja, em termos de «novidade» e de «carácter singular» (art. 3.o), reafirmando, ao invés, a impossibilidade de protecção das «interfaces» ou «interconexões» (n.o 2 do art. 7.o). |
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1.5

A proposta de directiva apresentada formalmente pela Comissão em Dezembro de 1993 (1) confirmava que os componentes de um produto complexo podiam igualmente ser objecto de protecção se, «enquanto tais», preenchessem as condições de protecção, ou seja, em termos de «novidade» e de «carácter singular» (art. 3.o), reafirmando, ao invés, a impossibilidade de protecção das «interfaces» ou «interconexões» (n.o 2 do art. 7.o).

| 1.6 | A proposta continha outra disposição importante, segundo a qual os direitos exclusivos sobre desenhos protegidos não podiam ser exercidos contra terceiros que, passados três anos após a primeira colocação no mercado de um produto «complexo» em que um determinado desenho ou modelo tivesse sido incorporado, utilizassem (copiassem) esse desenho ou modelo, desde que o desenho ou modelo em questão «dependesse» da «aparência» do produto complexo e que a utilização tivesse a finalidade de «permitir a reparação do produto complexo de modo a restituir-lhe a sua aparência original» (art. 14.o). Previa-se, essencialmente, uma importante derrogação à protecção dos desenhos ou modelos para fins de substituição ou reparação («spare parts exception» ou «repair clause», como se lhe quiser chamar). |
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1.6

A proposta continha outra disposição importante, segundo a qual os direitos exclusivos sobre desenhos protegidos não podiam ser exercidos contra terceiros que, passados três anos após a primeira colocação no mercado de um produto «complexo» em que um determinado desenho ou modelo tivesse sido incorporado, utilizassem (copiassem) esse desenho ou modelo, desde que o desenho ou modelo em questão «dependesse» da «aparência» do produto complexo e que a utilização tivesse a finalidade de «permitir a reparação do produto complexo de modo a restituir-lhe a sua aparência original» (art. 14.o). Previa-se, essencialmente, uma importante derrogação à protecção dos desenhos ou modelos para fins de substituição ou reparação («spare parts exception» ou «repair clause», como se lhe quiser chamar).

| 1.6.1 | Sobre este aspecto da Proposta de Directiva de 1993, no seu Parecer IND/504 de 6 de Julho de 1994, da autoria de PARDON, o CESE decidiu, designadamente, o seguinte: |
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1.6.1

Sobre este aspecto da Proposta de Directiva de 1993, no seu Parecer IND/504 de 6 de Julho de 1994, da autoria de PARDON, o CESE decidiu, designadamente, o seguinte:

| 1.6.1.1 | Como todos os restantes direitos de protecção industrial, também a protecção jurídica dos desenhos e modelos implica o reconhecimento de direitos exclusivos (direitos de monopólio). O monopólio atribuído ao proprietário do desenho ou modelo refere-se, porém apenas à configuração exterior (o «design») de um produto, e não ao produto em si mesmo. |
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1.6.1.1

Como todos os restantes direitos de protecção industrial, também a protecção jurídica dos desenhos e modelos implica o reconhecimento de direitos exclusivos (direitos de monopólio). O monopólio atribuído ao proprietário do desenho ou modelo refere-se, porém apenas à configuração exterior (o «design») de um produto, e não ao produto em si mesmo.

| 1.6.1.2 | Os direitos de protecção dos desenhos ou modelos conferem, assim, um monopólio da forma, e não um monopólio do produto. «A protecção do desenho ou modelo incorporado num relógio não impede a concorrência no mercado dos relógios» (ponto 9.2 da exposição de motivos que antecede a proposta de regulamento apresentada pela Comissão). |
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1.6.1.2

Os direitos de protecção dos desenhos ou modelos conferem, assim, um monopólio da forma, e não um monopólio do produto. «A protecção do desenho ou modelo incorporado num relógio não impede a concorrência no mercado dos relógios» (ponto 9.2 da exposição de motivos que antecede a proposta de regulamento apresentada pela Comissão).

| 1.6.1.3 | Situação diversa é a das peças sobresselentes abrangidas pela cláusula de reparação (por exemplo um guarda-lamas ou um farol de automóvel). O aspecto formal (o «design») dessas peças não pode ser modificado relativamente ao produto original. |
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1.6.1.3

Situação diversa é a das peças sobresselentes abrangidas pela cláusula de reparação (por exemplo um guarda-lamas ou um farol de automóvel). O aspecto formal (o «design») dessas peças não pode ser modificado relativamente ao produto original.

| 1.6.1.4 | Sujeitar tais peças ao regime de protecção dos desenhos e modelos significaria, pois, estabelecer um monopólio do produto nos mercados de peças sobresselentes; sujeitar um guarda lamas ou um farol sobresselente à protecção jurídica de desenhos ou modelos excluiria toda e qualquer concorrência neste domínio. |
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1.6.1.4

Sujeitar tais peças ao regime de protecção dos desenhos e modelos significaria, pois, estabelecer um monopólio do produto nos mercados de peças sobresselentes; sujeitar um guarda lamas ou um farol sobresselente à protecção jurídica de desenhos ou modelos excluiria toda e qualquer concorrência neste domínio.

| 1.6.1.5 | Tal seria contraditório com a substância da protecção jurídica de desenhos ou modelos, cujo conteúdo compete ao legislador definir de acordo com as circunstâncias. |
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1.6.1.5

Tal seria contraditório com a substância da protecção jurídica de desenhos ou modelos, cujo conteúdo compete ao legislador definir de acordo com as circunstâncias.

| 1.6.1.6 | A cláusula de reparação admite a aquisição e o exercício dos direitos de protecção de um desenho ou modelo comunitário nos casos em que tais direitos são sistematicamente aplicáveis; exclui apenas o exercício desses direitos nos casos — como o das reparações — em que eles não são sistematicamente aplicáveis. Deste modo se impedirá a constituição de monopólios, a exclusão de concorrentes do mercado e a sujeição dos consumidores ao preço fixado pelo arbítrio de um fornecedor único. |
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1.6.1.6

A cláusula de reparação admite a aquisição e o exercício dos direitos de protecção de um desenho ou modelo comunitário nos casos em que tais direitos são sistematicamente aplicáveis; exclui apenas o exercício desses direitos nos casos — como o das reparações — em que eles não são sistematicamente aplicáveis. Deste modo se impedirá a constituição de monopólios, a exclusão de concorrentes do mercado e a sujeição dos consumidores ao preço fixado pelo arbítrio de um fornecedor único.

| 1.6.1.7 | A cláusula torna, ao mesmo tempo, impossível a existência de prémios de monopólio. Na verdade o pressuposto indispensável de uma retribuição por utilização de «design» — que é a existência de um mercado e a possibilidade de livre escolha do consumidor — seria posto em causa por um alargamento da protecção jurídica dos desenhos e modelos às peças sobresselentes visadas pela cláusula. |
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1.6.1.7

A cláusula torna, ao mesmo tempo, impossível a existência de prémios de monopólio. Na verdade o pressuposto indispensável de uma retribuição por utilização de «design» — que é a existência de um mercado e a possibilidade de livre escolha do consumidor — seria posto em causa por um alargamento da protecção jurídica dos desenhos e modelos às peças sobresselentes visadas pela cláusula.

| 1.6.1.8 | O Comité Económico e Social aprova, por consequência, a cláusula sobre reparações proposta pela Comissão. |
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1.6.1.8

O Comité Económico e Social aprova, por consequência, a cláusula sobre reparações proposta pela Comissão.

| 1.7 | Esta excepção, ou regra de reparação, ia ao encontro das pretensões de determinados sectores industriais, isto é, da indústria de imitação dos componentes para automóveis e, em particular, dos produtores de imitações das chamadas «crash parts». Estes «fornecedores independentes» já tinham tentado obter uma derrogação ao regime de protecção dos desenhos e modelos, com base na legislação vigente, recorrendo para o Tribunal de Justiça, mas sem êxito (ver processos CICRA vs. Renault (2) e Volvo vs. Veng (3)). |
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1.7

Esta excepção, ou regra de reparação, ia ao encontro das pretensões de determinados sectores industriais, isto é, da indústria de imitação dos componentes para automóveis e, em particular, dos produtores de imitações das chamadas «crash parts». Estes «fornecedores independentes» já tinham tentado obter uma derrogação ao regime de protecção dos desenhos e modelos, com base na legislação vigente, recorrendo para o Tribunal de Justiça, mas sem êxito (ver processos CICRA vs. Renault (2) e Volvo vs. Veng (3)).

| 1.8 | A regra de reparação contida na proposta de directiva de 1993 foi objecto de críticas dos sectores industriais com interesses diferentes (ou opostos) aos dos fabricantes independentes de peças sobresselentes, isto é, os construtores de automóveis. A Comissão procurou, pois, adoptar uma nova abordagem, apresentando uma proposta alterada (4). A nova proposta previa, fundamentalmente, que os terceiros interessados em copiar o desenho de um determinado produto complexo para fins de reparação poderiam fazê-lo imediatamente (sem esperar pelo termo do prazo de três anos após a primeira colocação no mercado do produto complexo), mediante uma «remuneração equitativa e razoável» (art. 14.o). |
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1.8

A regra de reparação contida na proposta de directiva de 1993 foi objecto de críticas dos sectores industriais com interesses diferentes (ou opostos) aos dos fabricantes independentes de peças sobresselentes, isto é, os construtores de automóveis. A Comissão procurou, pois, adoptar uma nova abordagem, apresentando uma proposta alterada (4). A nova proposta previa, fundamentalmente, que os terceiros interessados em copiar o desenho de um determinado produto complexo para fins de reparação poderiam fazê-lo imediatamente (sem esperar pelo termo do prazo de três anos após a primeira colocação no mercado do produto complexo), mediante uma «remuneração equitativa e razoável» (art. 14.o).

| 1.9 | Porém, a solução da «remuneração equitativa e razoável» não foi considerada aceitável nem pelos fabricantes independentes (5) nem pelos construtores de automóveis titulares de direitos sobre desenhos (6). |
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1.9

Porém, a solução da «remuneração equitativa e razoável» não foi considerada aceitável nem pelos fabricantes independentes (5) nem pelos construtores de automóveis titulares de direitos sobre desenhos (6).

| 1.10 | Surgiram também divergências profundas ao longo do procedimento de co-decisão do Conselho e do Parlamento Europeu, pelo que se tornou necessário recorrer ao procedimento de «conciliação», que ficou concluído em Setembro de 1998, renunciando-se, na prática, à harmonização da legislação dos Estados-Membros nesta matéria, procedendo-se ao «congelamento» (o chamado «freeze plus», na gíria profissional) das legislações nacionais existentes e remetendo-se para mais tarde a solução do problema. |
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1.10

Surgiram também divergências profundas ao longo do procedimento de co-decisão do Conselho e do Parlamento Europeu, pelo que se tornou necessário recorrer ao procedimento de «conciliação», que ficou concluído em Setembro de 1998, renunciando-se, na prática, à harmonização da legislação dos Estados-Membros nesta matéria, procedendo-se ao «congelamento» (o chamado «freeze plus», na gíria profissional) das legislações nacionais existentes e remetendo-se para mais tarde a solução do problema.

2.   Disposições da Directiva 98/71/CE (7) em matéria de componentes

| 2.1 | De acordo com a directiva, «desenho ou modelo» protegido designa a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto (alínea a) do art. 1.o). |
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2.1

De acordo com a directiva, «desenho ou modelo» protegido designa a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto (alínea a) do art. 1.o).

| 2.2 | Um desenho ou modelo de componentes será igualmente protegido, desde que satisfaça os requisitos previstos para cada tipo de «produto», ou seja, na medida em que seja «novo» e possua «carácter singular» (n.o 2 do art. 3.o). Todavia, a protecção do desenho ou modelo de um componente apenas é reconhecida se:






  a) | o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último; e |
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2.2

Um desenho ou modelo de componentes será igualmente protegido, desde que satisfaça os requisitos previstos para cada tipo de «produto», ou seja, na medida em que seja «novo» e possua «carácter singular» (n.o 2 do art. 3.o). Todavia, a protecção do desenho ou modelo de um componente apenas é reconhecida se:

a)

o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último; e

| b) | na medida em que as próprias características visíveis desse componente preencham os requisitos de novidade e de carácter singular (n.o 3 do art. 3.o). |
| --- | --- |

b)

na medida em que as próprias características visíveis desse componente preencham os requisitos de novidade e de carácter singular (n.o 3 do art. 3.o).

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 3, entende-se por «utilização normal» a utilização pelo consumidor final, sem incluir as medidas de conservação, manutenção ou reparação (n.o 4 do art. 3.o).

Na prática, as referidas disposições, se aplicadas ao sector automóvel, implicariam que todas as peças e componentes que se encontram «sob a capota do motor», não sendo, portanto, visíveis durante a normal utilização de um veículo automóvel (pense-se, por exemplo, na aparência da cabeça do motor), não seriam protegidas pelos direitos sobre o desenho.

| 2.3 | Aos desenhos ou modelos de componentes aplica-se igualmente a disposição segundo a qual não são protegidas as características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica (n.o 1 do art. 7.o). Do mesmo modo, não são protegidas as características da aparência (do componente) que devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exactas para permitir a conexão ou interconexão com outro produto (ou componente) (n.o 2 do art. 7.o). No sector automóvel, isto implica, por exemplo, que pode ser protegida pelos direitos sobre o desenho a forma de um pára-choques ou de um espelho retrovisor, mas não a configuração das «juntas» utilizadas para ligar mecanicamente a peça à carroçaria. |
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2.3

Aos desenhos ou modelos de componentes aplica-se igualmente a disposição segundo a qual não são protegidas as características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica (n.o 1 do art. 7.o). Do mesmo modo, não são protegidas as características da aparência (do componente) que devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exactas para permitir a conexão ou interconexão com outro produto (ou componente) (n.o 2 do art. 7.o). No sector automóvel, isto implica, por exemplo, que pode ser protegida pelos direitos sobre o desenho a forma de um pára-choques ou de um espelho retrovisor, mas não a configuração das «juntas» utilizadas para ligar mecanicamente a peça à carroçaria.

| 2.4 | Recorde-se, por último, o seguinte: |
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2.4

Recorde-se, por último, o seguinte:

| 2.4.1 | A directiva determina que, três anos após a data limite estabelecida para a sua transposição (na prática, até Outubro de 2004), a Comissão apresentará uma análise das consequências da directiva para a indústria comunitária — em especial os fabricantes de produtos complexos e de componentes — para os consumidores, para a concorrência e para o funcionamento do mercado interno. Um ano depois, o mais tardar (na prática, até Outubro de 2005), a Comissão proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações à directiva necessárias para completar o mercado interno de componentes e produtos complexos, bem como quaisquer outras alterações que considere necessárias (art. 18.o). |
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2.4.1

A directiva determina que, três anos após a data limite estabelecida para a sua transposição (na prática, até Outubro de 2004), a Comissão apresentará uma análise das consequências da directiva para a indústria comunitária — em especial os fabricantes de produtos complexos e de componentes — para os consumidores, para a concorrência e para o funcionamento do mercado interno. Um ano depois, o mais tardar (na prática, até Outubro de 2005), a Comissão proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações à directiva necessárias para completar o mercado interno de componentes e produtos complexos, bem como quaisquer outras alterações que considere necessárias (art. 18.o).

| 2.4.2 | Enquanto não tiverem sido adoptadas as referidas alterações, os Estados-Membros manterão em vigor as respectivas disposições jurídicas existentes em matéria de utilização dos desenhos ou modelos protegidos de componentes utilizados com vista à reparação de um produto complexo por forma a restituir-lhe a aparência original, e apenas introduzirão alterações a essas disposições quando o objectivo das mesmas for a liberalização do mercado desses componentes (art. 14.o — Disposição transitória já mencionada sob a designação de «freeze plus»). A directiva já foi transposta para a legislação nacional de todos os Estados-Membros. Dos 25 Estados-Membros da UE, 9 introduziram uma ou outra forma de «repair clause», procedendo assim à «liberalização» (Bélgica, Irlanda, Itália, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido, Espanha e Hungria), mas a maioria (16 Estados-Membros) estende a protecção aos componentes utilizados para fins de substituição ou reparação. |
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2.4.2

Enquanto não tiverem sido adoptadas as referidas alterações, os Estados-Membros manterão em vigor as respectivas disposições jurídicas existentes em matéria de utilização dos desenhos ou modelos protegidos de componentes utilizados com vista à reparação de um produto complexo por forma a restituir-lhe a aparência original, e apenas introduzirão alterações a essas disposições quando o objectivo das mesmas for a liberalização do mercado desses componentes (art. 14.o — Disposição transitória já mencionada sob a designação de «freeze plus»). A directiva já foi transposta para a legislação nacional de todos os Estados-Membros. Dos 25 Estados-Membros da UE, 9 introduziram uma ou outra forma de «repair clause», procedendo assim à «liberalização» (Bélgica, Irlanda, Itália, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido, Espanha e Hungria), mas a maioria (16 Estados-Membros) estende a protecção aos componentes utilizados para fins de substituição ou reparação.

| 2.4.3 | No sentido da liberalização do mercado secundário, o artigo 110.o n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 6/2002 de 12 de Dezembro de 2001, relativo a modelos e desenhos comunitários, dispõe já que «não existe protecção a titulo de desenho ou modelo comunitário para os desenhos ou modelos que constituam componentes de produtos complexos e que sejam utilizados para possibilitar a reparação desses produtos complexos no sentido de lhes restituir a sua aparência original.». |
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2.4.3

No sentido da liberalização do mercado secundário, o artigo 110.o n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 6/2002 de 12 de Dezembro de 2001, relativo a modelos e desenhos comunitários, dispõe já que «não existe protecção a titulo de desenho ou modelo comunitário para os desenhos ou modelos que constituam componentes de produtos complexos e que sejam utilizados para possibilitar a reparação desses produtos complexos no sentido de lhes restituir a sua aparência original.».

| 2.4.4 | No mesmo sentido, embora não prejudicando a necessidade da presente Proposta da Comissão, vai o Regulamento (CE) n.o1400/2002 do Conselho, de 31 de Julho de 2002, relativo a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel. |
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2.4.4

No mesmo sentido, embora não prejudicando a necessidade da presente Proposta da Comissão, vai o Regulamento (CE) n.o1400/2002 do Conselho, de 31 de Julho de 2002, relativo a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel.

3.   Conteúdo da proposta de directiva

| 3.1 | O conteúdo «normativo» da proposta é muito simples e consiste em dispor que o artigo 14.o (Disposição transitória) da Directiva 98/71 será alterado, estabelecendo, na prática, que não existe protecção para os desenhos de componentes de um produto complexo utilizados para efeitos de reparação desse produto complexo no sentido de lhe restituir a aparência original. Trata-se, na prática, da «free repair clause from day one», há muito desejada, como vimos mais acima, por alguns sectores interessados. |
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3.1

O conteúdo «normativo» da proposta é muito simples e consiste em dispor que o artigo 14.o (Disposição transitória) da Directiva 98/71 será alterado, estabelecendo, na prática, que não existe protecção para os desenhos de componentes de um produto complexo utilizados para efeitos de reparação desse produto complexo no sentido de lhe restituir a aparência original. Trata-se, na prática, da «free repair clause from day one», há muito desejada, como vimos mais acima, por alguns sectores interessados.

| 3.2 | Nos «considerandos» da proposta expõem-se as razões fundamentais que militam a favor do regime de «liberalização» completa, imediata e gratuita:






  — | o único objectivo da protecção de desenhos ou modelos é conceder direitos exclusivos sobre a aparência de um produto, mas não um monopólio relativo ao produto em si; |
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3.2

Nos «considerandos» da proposta expõem-se as razões fundamentais que militam a favor do regime de «liberalização» completa, imediata e gratuita:

—

o único objectivo da protecção de desenhos ou modelos é conceder direitos exclusivos sobre a aparência de um produto, mas não um monopólio relativo ao produto em si;

| — | a protecção de desenhos ou modelos em relação aos quais não haja alternativa prática conduz a uma situação de monopólio de facto; tal protecção «poderia constituir uma violação das disposições relativas aos desenhos e modelos»; |
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—

a protecção de desenhos ou modelos em relação aos quais não haja alternativa prática conduz a uma situação de monopólio de facto; tal protecção «poderia constituir uma violação das disposições relativas aos desenhos e modelos»;

| — | se se conceder a terceiros autorização para fabricar e distribuir peças sobresselentes, a concorrência mantém-se; |
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—

se se conceder a terceiros autorização para fabricar e distribuir peças sobresselentes, a concorrência mantém-se;

| — | se a protecção de desenhos ou modelos se estender também às peças sobresselentes, aqueles terceiros violariam estes direitos, a concorrência seria eliminada e os titulares dos direitos sobre desenhos ou modelos deteriam um monopólio de facto sobre os produtos. |
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—

se a protecção de desenhos ou modelos se estender também às peças sobresselentes, aqueles terceiros violariam estes direitos, a concorrência seria eliminada e os titulares dos direitos sobre desenhos ou modelos deteriam um monopólio de facto sobre os produtos.

| 3.3 | Sublinha-se ainda que, neste momento, o regime jurídico dos desenhos e modelos nos diversos Estados-Membros é divergente, o que prejudica o funcionamento do mercado interno e pode distorcer a concorrência. |
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3.3

Sublinha-se ainda que, neste momento, o regime jurídico dos desenhos e modelos nos diversos Estados-Membros é divergente, o que prejudica o funcionamento do mercado interno e pode distorcer a concorrência.

| 3.4 | São aduzidas outras razões mais circunstanciadas na exposição dos motivos, que, no essencial, repete ou resume as conclusões da AIE e, só em parte, do relatório EPEC. Em síntese, entre as diversas opções consideradas, apenas a «liberalização» ofereceria vantagens a vários títulos, sem inconvenientes de peso, já que, efectivamente, «permitiria melhorar o funcionamento do mercado interno, aumentar a concorrência no mercado pós-venda, baixar os preços para os consumidores e criar oportunidades comerciais e empregos para as PME». |
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3.4

São aduzidas outras razões mais circunstanciadas na exposição dos motivos, que, no essencial, repete ou resume as conclusões da AIE e, só em parte, do relatório EPEC. Em síntese, entre as diversas opções consideradas, apenas a «liberalização» ofereceria vantagens a vários títulos, sem inconvenientes de peso, já que, efectivamente, «permitiria melhorar o funcionamento do mercado interno, aumentar a concorrência no mercado pós-venda, baixar os preços para os consumidores e criar oportunidades comerciais e empregos para as PME».

| 3.5 | Ao invés, as demais opções não seriam recomendáveis, principalmente porque:






  — | a manutenção do status quo, com as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros, impediria a realização do mercado interno; |
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3.5

Ao invés, as demais opções não seriam recomendáveis, principalmente porque:

—

a manutenção do status quo, com as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros, impediria a realização do mercado interno;

| — | um período de protecção reduzido poderia implicar a possibilidade de que, durante esse período, os titulares dos direitos aumentassem os preços (não são fornecidos elementos concretos a este respeito); |
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—

um período de protecção reduzido poderia implicar a possibilidade de que, durante esse período, os titulares dos direitos aumentassem os preços (não são fornecidos elementos concretos a este respeito);

| — | um sistema que consistisse em conceder a terceiros autorização para utilizarem os direitos sobre desenhos detidos por outrem, mediante «remuneração», levantaria problemas em relação à determinação da titularidade dos direitos, à adequação da compensação e, por último, à disponibilidade de terceiros para pagarem efectivamente essa remuneração; |
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—

um sistema que consistisse em conceder a terceiros autorização para utilizarem os direitos sobre desenhos detidos por outrem, mediante «remuneração», levantaria problemas em relação à determinação da titularidade dos direitos, à adequação da compensação e, por último, à disponibilidade de terceiros para pagarem efectivamente essa remuneração;

| — | uma combinação dos dois sistemas, isto é, um período de protecção de curta duração e um sistema de remuneração para o período subsequente, implicaria custos relativamente elevados e, provavelmente, poucos fabricantes independentes fariam os investimentos necessários (ver ficha financeira legislativa, ponto 5.1.2, pág. 17). |
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—

uma combinação dos dois sistemas, isto é, um período de protecção de curta duração e um sistema de remuneração para o período subsequente, implicaria custos relativamente elevados e, provavelmente, poucos fabricantes independentes fariam os investimentos necessários (ver ficha financeira legislativa, ponto 5.1.2, pág. 17).

4.   Observações no plano técnico

| 4.1 | O Relatório EPEC, já por diversas vezes citado, admite (ponto 3.7) que as peças sobresselentes não originais não garantem níveis qualitativos idênticos aos das peças originais, isto porque, muitas vezes, os FI não dispõem das competências específicas em matéria de processos, de qualidade e de tecnologia que são próprias dos CA. |
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4.1

O Relatório EPEC, já por diversas vezes citado, admite (ponto 3.7) que as peças sobresselentes não originais não garantem níveis qualitativos idênticos aos das peças originais, isto porque, muitas vezes, os FI não dispõem das competências específicas em matéria de processos, de qualidade e de tecnologia que são próprias dos CA.

| 4.2 | Os veículos automóveis modernos são o resultado complexo de uma montagem de componentes independentes com elevado conteúdo tecnológico (por exemplo, aços de elevada resistência) cujas especificações não incluem apenas a forma e as dimensões, mas também a qualidade da montagem (técnicas de soldadura e técnicas adesivas utilizadas) e dos materiais. É, pois, possível que as peças não originais possam afastar-se das especificações originais. |
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4.2

Os veículos automóveis modernos são o resultado complexo de uma montagem de componentes independentes com elevado conteúdo tecnológico (por exemplo, aços de elevada resistência) cujas especificações não incluem apenas a forma e as dimensões, mas também a qualidade da montagem (técnicas de soldadura e técnicas adesivas utilizadas) e dos materiais. É, pois, possível que as peças não originais possam afastar-se das especificações originais.

| 4.3 | Com efeito, um veículo automóvel, para ser homologado, é submetido a um conjunto de testes de «crash» frontal e lateral para se verificar se cumpre os requisitos das directivas específicas relativas à protecção dos ocupantes em caso de colisão. A estas directivas vem juntar-se a recente directiva relativa à protecção dos peões, cujo objectivo é reduzir as consequências do impacto dos veículos para os peões em caso de colisão. Esta última directiva obriga os construtores de veículos automóveis a projectarem a parte frontal dos veículos de acordo com determinados requisitos de segurança e a efectuarem crash tests específicos. |
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4.3

Com efeito, um veículo automóvel, para ser homologado, é submetido a um conjunto de testes de «crash» frontal e lateral para se verificar se cumpre os requisitos das directivas específicas relativas à protecção dos ocupantes em caso de colisão. A estas directivas vem juntar-se a recente directiva relativa à protecção dos peões, cujo objectivo é reduzir as consequências do impacto dos veículos para os peões em caso de colisão. Esta última directiva obriga os construtores de veículos automóveis a projectarem a parte frontal dos veículos de acordo com determinados requisitos de segurança e a efectuarem crash tests específicos.

| 4.4 | Ao invés, os fornecedores independentes de peças sobresselentes não estão sujeitos a qualquer controlo técnico prévio das peças que colocam no mercado, já que não está previsto um procedimento de homologação dos diversos componentes da viatura, à excepção das chamadas «unidades técnicas independentes». No que diz respeito aos elementos de carroçaria, estas unidades são os vidros, os espelhos retrovisores, os faróis e as luzes de presença da retaguarda. Em relação às outras peças (capota do motor, pára-choques, etc.), não há qualquer obrigação de efectuar ensaios técnicos antes da comercialização e, portanto, nenhuma certeza de que apresentem características idênticas às do equipamento original. Os fornecedores independentes estão apenas sujeitos às disposições gerais relativas à segurança dos produtos e à responsabilidade por danos resultantes de defeitos do produto. |
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4.4

Ao invés, os fornecedores independentes de peças sobresselentes não estão sujeitos a qualquer controlo técnico prévio das peças que colocam no mercado, já que não está previsto um procedimento de homologação dos diversos componentes da viatura, à excepção das chamadas «unidades técnicas independentes». No que diz respeito aos elementos de carroçaria, estas unidades são os vidros, os espelhos retrovisores, os faróis e as luzes de presença da retaguarda. Em relação às outras peças (capota do motor, pára-choques, etc.), não há qualquer obrigação de efectuar ensaios técnicos antes da comercialização e, portanto, nenhuma certeza de que apresentem características idênticas às do equipamento original. Os fornecedores independentes estão apenas sujeitos às disposições gerais relativas à segurança dos produtos e à responsabilidade por danos resultantes de defeitos do produto.

| 4.5 | A proposta parece também contradizer a importante directiva relativa aos veículos em fim de vida útil, a chamada directiva «End of Life Vehicles». Com efeito, tal directiva obriga os construtores a eliminarem dos componentes dos veículos os metais pesados e a indicarem as substâncias que contêm, por forma a facilitar a reciclagem. Além disso, o construtor é obrigado a projectar o veículo de maneira a facilitar a desmontagem no termo da sua vida útil e a respectiva reciclagem. Dado que, obviamente, tais obrigações não se aplicam aos fornecedores independentes, em caso de substituição com componentes (por exemplo, pára-choques) cuja composição não é conhecida, pode correr-se o risco de comprometer o ciclo de tratamento no termo da vida útil, com eventuais consequências a nível ambiental e posteriores agravamentos de custos. |
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4.5

A proposta parece também contradizer a importante directiva relativa aos veículos em fim de vida útil, a chamada directiva «End of Life Vehicles». Com efeito, tal directiva obriga os construtores a eliminarem dos componentes dos veículos os metais pesados e a indicarem as substâncias que contêm, por forma a facilitar a reciclagem. Além disso, o construtor é obrigado a projectar o veículo de maneira a facilitar a desmontagem no termo da sua vida útil e a respectiva reciclagem. Dado que, obviamente, tais obrigações não se aplicam aos fornecedores independentes, em caso de substituição com componentes (por exemplo, pára-choques) cuja composição não é conhecida, pode correr-se o risco de comprometer o ciclo de tratamento no termo da vida útil, com eventuais consequências a nível ambiental e posteriores agravamentos de custos.

| 4.6 | A Comissão tem razão quando afirma que a protecção de desenhos ou modelos se destina a recompensar o esforço intelectual dos seus criadores, mas não as suas funções técnicas ou qualidade (ver exposição de motivos da proposta de directiva, pág. 10). É, pois, justo dizer que, do ponto de vista conceptual, protecção do desenho e segurança se situam em planos diferentes, mas não se pode ignorar que, de um ponto de vista prático, a liberalização proposta pela Comissão poderia conduzir à colocação no mercado de um maior número de componentes não adequadamente testados no âmbito dos testes referidos no ponto 4.3 e não conformes aos requisitos da directiva «End of Life Vehicles». Assim, para além das presumíveis vantagens que, segundo a Comissão, a liberalização proporcionaria aos consumidores em termos de uma maior concorrência, importa considerar igualmente os possíveis riscos acrescidos que os consumidores poderiam correr. |
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4.6

A Comissão tem razão quando afirma que a protecção de desenhos ou modelos se destina a recompensar o esforço intelectual dos seus criadores, mas não as suas funções técnicas ou qualidade (ver exposição de motivos da proposta de directiva, pág. 10). É, pois, justo dizer que, do ponto de vista conceptual, protecção do desenho e segurança se situam em planos diferentes, mas não se pode ignorar que, de um ponto de vista prático, a liberalização proposta pela Comissão poderia conduzir à colocação no mercado de um maior número de componentes não adequadamente testados no âmbito dos testes referidos no ponto 4.3 e não conformes aos requisitos da directiva «End of Life Vehicles». Assim, para além das presumíveis vantagens que, segundo a Comissão, a liberalização proporcionaria aos consumidores em termos de uma maior concorrência, importa considerar igualmente os possíveis riscos acrescidos que os consumidores poderiam correr.

5.   Considerações finais e recomendações

| 5.1 | O Comité reafirma a sua posição, tomada em vários pareceres, no sentido do reconhecimento da importância crescente nas trocas comerciais dos direitos de propriedade intelectual, e, entre eles, da protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais como elemento fundamental da inovação técnica e da consequente necessidade do combate à contrafacção. |
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5.1

O Comité reafirma a sua posição, tomada em vários pareceres, no sentido do reconhecimento da importância crescente nas trocas comerciais dos direitos de propriedade intelectual, e, entre eles, da protecção jurídica dos desenhos e modelos industriais como elemento fundamental da inovação técnica e da consequente necessidade do combate à contrafacção.

| 5.2 | O Comité reafirma, no entanto, o seu entendimento que o monopólio conferido ao proprietário do desenho ou modelo se refere apenas à configuração exterior de um produto e não ao produto em si. |
| --- | --- |

5.2

O Comité reafirma, no entanto, o seu entendimento que o monopólio conferido ao proprietário do desenho ou modelo se refere apenas à configuração exterior de um produto e não ao produto em si.

| 5.3 | Nessa medida o Comité confirma o seu entendimento já expresso em anteriores pareceres, que, no que se refere às peças sobresselentes abrangidas pela cláusula de reparação, sujeitá-las ao regime de protecção dos desenhos ou modelos significaria estabelecer um monopólio de produto no mercado secundário, contraditório com a natureza mesma da protecção jurídica de desenhos os modelos. |
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5.3

Nessa medida o Comité confirma o seu entendimento já expresso em anteriores pareceres, que, no que se refere às peças sobresselentes abrangidas pela cláusula de reparação, sujeitá-las ao regime de protecção dos desenhos ou modelos significaria estabelecer um monopólio de produto no mercado secundário, contraditório com a natureza mesma da protecção jurídica de desenhos os modelos.

| 5.4 | Acresce que o regime criado pela Directiva 98/71/CE permitiu a manutenção e, com o recente alargamento da UE, contribui para o aumento de regimes nacionais diferentes e mesmo antagónicos em domínio extremamente importante para um sector de enorme relevância económica no mercado europeu. |
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5.4

Acresce que o regime criado pela Directiva 98/71/CE permitiu a manutenção e, com o recente alargamento da UE, contribui para o aumento de regimes nacionais diferentes e mesmo antagónicos em domínio extremamente importante para um sector de enorme relevância económica no mercado europeu.

| 5.5 | A Proposta da Comissão visa, assim, a realização do mercado interno neste domínio pela aproximação dos sistemas nacionais, com base na liberalização da utilização de desenhos ou modelos protegidos para efeitos da reparação de produtos complexos de modo a restituir lhes a aparência original (mercado secundário). |
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5.5

A Proposta da Comissão visa, assim, a realização do mercado interno neste domínio pela aproximação dos sistemas nacionais, com base na liberalização da utilização de desenhos ou modelos protegidos para efeitos da reparação de produtos complexos de modo a restituir lhes a aparência original (mercado secundário).

| 5.6 | O Comité apoia a Proposta da Comissão, que vem na sequência de outras iniciativas legislativas que já mereceram a sua concordância e que pode contribuir para o aumento da concorrência, o abaixamento dos preços e a criação de novos empregos especialmente nas PME. |
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5.6

O Comité apoia a Proposta da Comissão, que vem na sequência de outras iniciativas legislativas que já mereceram a sua concordância e que pode contribuir para o aumento da concorrência, o abaixamento dos preços e a criação de novos empregos especialmente nas PME.

| 5.7 | O Comité entende, no entanto, que a Proposta da Comissão ganharia em ser melhor fundamentada ao nível da clara demonstração da sua compatibilidade com o Acordo TRIPS, da maior evidenciação dos seus efeitos ao nível do emprego e, em particular, na garantia de que os consumidores, para além do direito à informação, que aparece consagrado, não serão afectados na sua escolha, quer directamente, nos aspectos da segurança e fiabilidade dos produtos utilizados com origem nos fabricantes independentes, quer indirectamente, pelas consequências da aplicação de tais peças na reparação dos produtos complexos a que se destinam (fundamentalmente veículos automóveis), seja no seu valor venal residual, seja nos encargos indirectos (p. ex., seguros). |
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5.7

O Comité entende, no entanto, que a Proposta da Comissão ganharia em ser melhor fundamentada ao nível da clara demonstração da sua compatibilidade com o Acordo TRIPS, da maior evidenciação dos seus efeitos ao nível do emprego e, em particular, na garantia de que os consumidores, para além do direito à informação, que aparece consagrado, não serão afectados na sua escolha, quer directamente, nos aspectos da segurança e fiabilidade dos produtos utilizados com origem nos fabricantes independentes, quer indirectamente, pelas consequências da aplicação de tais peças na reparação dos produtos complexos a que se destinam (fundamentalmente veículos automóveis), seja no seu valor venal residual, seja nos encargos indirectos (p. ex., seguros).

Bruxelas, 8 de Junho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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(1)  JO C 345 de 23/12/1993.

1

(2)  Processo 53/87, decisão de 5 de Outubro de 1988.

2

(3)  Processo 238/87, decisão de 5 de Outubro de 1988.

3

(4)  JO C 142 de 14.5.1996.

4

(5)  R. HUGHES, Legal Counsel ECAR«The legal protection of designs», 1996; e «Briefing Notes (1 to 6) of the European Campaign for the Freedom of the Automotive Parts and Repair Market», 1996.

5

Legal Counsel ECAR

The legal protection of designs

Briefing Notes (1 to 6) of the European Campaign for the Freedom of the Automotive Parts and Repair Market

(6)  «ACEA comments on the proposed directive regarding industrial design protection», ref. 97000622, e «Key questions about design protection for car parts», ref. 97000517.

6

ACEA comments on the proposed directive regarding industrial design protection

Key questions about design protection for car parts

(7)  JO L 289 de 28/10/1998.

7

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| 17.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/12 |
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17.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/12

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Instrumentos de informação e de avaliação da responsabilidade social das empresas numa economia mundializada»

(2005/C 286/04)

Em 15 de Setembro de 2004, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, emitir um parecer sobre «Instrumentos de informação e de avaliação da responsabilidade social das empresas numa economia mundializada» (parecer de iniciativa).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 24 de Maio de 2005, relatora: Evelyne PICHENOT.

Na 418.a reunião plenária, realizada em 8 e 9 de Junho de 2005 (sessão de 8 de Junho de 2005), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 135 votos a favor, 2 votos contra e 18 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

| 1.1 | Ao adoptar, em Julho de 2002, uma nova orientação a favor da responsabilidade social das empresas (RSE), a Comissão inseriu estas últimas na sua estratégia de desenvolvimento sustentável. Na verdade, a RSE constitui a vertente microeconómica do conceito macroeconómico de desenvolvimento sustentável. A Comissão define concretamente a responsabilidade social das empresas como «a integração voluntária, pelas empresas, de preocupações sociais e ambientais nas suas actividades comerciais e nas suas relações com as partes interessadas». Na sequência de diversos trabalhos, a Comissão apresentará uma nova comunicação subordinada ao título «Estratégia de promoção e desenvolvimento da RSE na União Europeia». |
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1.1

Ao adoptar, em Julho de 2002, uma nova orientação a favor da responsabilidade social das empresas (RSE), a Comissão inseriu estas últimas na sua estratégia de desenvolvimento sustentável. Na verdade, a RSE constitui a vertente microeconómica do conceito macroeconómico de desenvolvimento sustentável. A Comissão define concretamente a responsabilidade social das empresas como «a integração voluntária, pelas empresas, de preocupações sociais e ambientais nas suas actividades comerciais e nas suas relações com as partes interessadas». Na sequência de diversos trabalhos, a Comissão apresentará uma nova comunicação subordinada ao título «Estratégia de promoção e desenvolvimento da RSE na União Europeia».

| 1.2 | A Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003 (1), altera a 4.a Directiva de 1978 relativa às contas anuais e a 7.a Directiva de 1983 relativa às contas consolidadas introduzindo a seguinte alínea: «Na medida do necessário à compreensão da evolução dos negócios, do desempenho ou da posição da sociedade, a análise deve abranger tanto os aspectos financeiros como, quando adequado, indicadores-chave de desempenho não financeiros relevantes para as actividades específicas da sociedade, incluindo informações sobre questões ambientais e questões relativas aos trabalhadores». |
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1.2

A Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003 (1), altera a 4.a Directiva de 1978 relativa às contas anuais e a 7.a Directiva de 1983 relativa às contas consolidadas introduzindo a seguinte alínea: «Na medida do necessário à compreensão da evolução dos negócios, do desempenho ou da posição da sociedade, a análise deve abranger tanto os aspectos financeiros como, quando adequado, indicadores-chave de desempenho não financeiros relevantes para as actividades específicas da sociedade, incluindo informações sobre questões ambientais e questões relativas aos trabalhadores».

| 1.3 | A boa governação das empresas, respeitadora dos princípios da OCDE nesta matéria, e o investimento socialmente responsável são importantes na comunidade empresarial. Investir de modo socialmente responsável significa gerir uma carteira de valores mobiliários, não só em função do rendimento financeiro como também da integração de critérios relativos à sociedade e ao ambiente. |
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1.3

A boa governação das empresas, respeitadora dos princípios da OCDE nesta matéria, e o investimento socialmente responsável são importantes na comunidade empresarial. Investir de modo socialmente responsável significa gerir uma carteira de valores mobiliários, não só em função do rendimento financeiro como também da integração de critérios relativos à sociedade e ao ambiente.

| 1.4 | O Comité Económico e Social Europeu atribui grande importância à RSE, pretendendo que esta se torne uma das forças motrizes de uma estratégia planetária de desenvolvimento sustentável. Na observação final do seu parecer (2), o Comité afirma que, no seu entender, a RSE representa um tema fulcral cuja evolução acompanhará muito atentamente e seguirá de forma activa. Este parecer considera que uma actuação socialmente responsável deve assentar na aplicação eficaz e dinâmica das regras vigentes (legislação e acordos colectivos) e fazer-se acompanhar de compromissos voluntários extra-normativos. Este parecer previa a elaboração de uma RSE adaptada ao contexto específico da UE. |
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1.4

O Comité Económico e Social Europeu atribui grande importância à RSE, pretendendo que esta se torne uma das forças motrizes de uma estratégia planetária de desenvolvimento sustentável. Na observação final do seu parecer (2), o Comité afirma que, no seu entender, a RSE representa um tema fulcral cuja evolução acompanhará muito atentamente e seguirá de forma activa. Este parecer considera que uma actuação socialmente responsável deve assentar na aplicação eficaz e dinâmica das regras vigentes (legislação e acordos colectivos) e fazer-se acompanhar de compromissos voluntários extra-normativos. Este parecer previa a elaboração de uma RSE adaptada ao contexto específico da UE.

| 1.5 | A responsabilidade social das empresas está, presentemente, a ser debatida em todos os Estados-Membros da União alargada, não obstante as legislações e as práticas nacionais serem muito diversas. Há que prosseguir os esforços de sensibilização nos novos Estados-Membros, o que justifica a emissão do presente parecer de iniciativa antes da nova comunicação que dará continuidade ao Livro Verde e aos trabalhos do Fórum Multilateral sobre a RSE. |
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1.5

A responsabilidade social das empresas está, presentemente, a ser debatida em todos os Estados-Membros da União alargada, não obstante as legislações e as práticas nacionais serem muito diversas. Há que prosseguir os esforços de sensibilização nos novos Estados-Membros, o que justifica a emissão do presente parecer de iniciativa antes da nova comunicação que dará continuidade ao Livro Verde e aos trabalhos do Fórum Multilateral sobre a RSE.

| 1.6 | O Fórum Multilateral Europeu sobre a RSE reuniu, entre Outubro de 2002 e Junho de 2004, cerca de vinte organizações representativas dos empregadores, das redes de empresas, dos trabalhadores e da sociedade civil representativa das restantes partes interessadas, numa primeira experiência de diálogo civil ou societal (3). O método, baseado, entre outros objectivos, na busca de consensos para promover a transparência e a convergência de instrumentos, visava conseguir um diagnóstico comum dos obstáculos e dos mecanismos impulsionadores da responsabilidade social das empresas e, se possível, chegar a recomendações conjuntas sobre o caminho futuro. Para além de analisar os obstáculos à promoção da RSE e os factores que contribuem para o seu desenvolvimento, o fórum identificou claramente alguns incentivos desejáveis para a sensibilização e a formação dos actores e recomendou que a avaliação tomasse como base os grandes textos internacionais já subscritos por todos os Estados-Membros. |
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1.6

O Fórum Multilateral Europeu sobre a RSE reuniu, entre Outubro de 2002 e Junho de 2004, cerca de vinte organizações representativas dos empregadores, das redes de empresas, dos trabalhadores e da sociedade civil representativa das restantes partes interessadas, numa primeira experiência de diálogo civil ou societal (3). O método, baseado, entre outros objectivos, na busca de consensos para promover a transparência e a convergência de instrumentos, visava conseguir um diagnóstico comum dos obstáculos e dos mecanismos impulsionadores da responsabilidade social das empresas e, se possível, chegar a recomendações conjuntas sobre o caminho futuro. Para além de analisar os obstáculos à promoção da RSE e os factores que contribuem para o seu desenvolvimento, o fórum identificou claramente alguns incentivos desejáveis para a sensibilização e a formação dos actores e recomendou que a avaliação tomasse como base os grandes textos internacionais já subscritos por todos os Estados-Membros.

| 1.7 | O projecto de Tratado Constitucional recorda, no seu artigo I.3, que a União Europeia se empenha no desenvolvimento sustentável da Europa, assente «numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social». A RSE é um dos instrumentos que procuram manter o equilíbrio entre os três pilares da Estratégia de Lisboa: economia e crescimento, emprego e modelo social europeu, ambiente. Constitui, assim, um meio para reforçar a coesão social e prosseguir na via da sociedade do conhecimento. Isso reforçará a eficácia económica da União e a competitividade (4) das suas empresas. |
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1.7

O projecto de Tratado Constitucional recorda, no seu artigo I.3, que a União Europeia se empenha no desenvolvimento sustentável da Europa, assente «numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social». A RSE é um dos instrumentos que procuram manter o equilíbrio entre os três pilares da Estratégia de Lisboa: economia e crescimento, emprego e modelo social europeu, ambiente. Constitui, assim, um meio para reforçar a coesão social e prosseguir na via da sociedade do conhecimento. Isso reforçará a eficácia económica da União e a competitividade (4) das suas empresas.

| 1.8 | O aumento do comércio internacional implica empresas de diversas dimensões, mesmo se as multinacionais representam uma parte importante. Verificam-se fluxos de produtos, serviços e capitais de um país para outro dentro de um mesmo grupo de empresas. É realmente uma mundialização da economia e não apenas uma internacionalização do comércio. Este papel crescente das empresas confere-lhes cada vez mais uma responsabilidade societal que ultrapassa as fronteiras dos Estados. |
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1.8

O aumento do comércio internacional implica empresas de diversas dimensões, mesmo se as multinacionais representam uma parte importante. Verificam-se fluxos de produtos, serviços e capitais de um país para outro dentro de um mesmo grupo de empresas. É realmente uma mundialização da economia e não apenas uma internacionalização do comércio. Este papel crescente das empresas confere-lhes cada vez mais uma responsabilidade societal que ultrapassa as fronteiras dos Estados.

| 1.9 | Neste contexto, já não basta pensar unicamente à escala do mercado interno europeu. A referência pertinente, para muitas empresas, é agora o mercado mundial, no qual se desenvolvem diferentes práticas, implícita ou explicitamente ligadas a diferentes concepções da responsabilidade social das empresas. Cada uma destas concepções, ainda que se afirme universal, exprime uma certa visão da ética, da sociedade, do social, do societal e do ambiente. |
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1.9

Neste contexto, já não basta pensar unicamente à escala do mercado interno europeu. A referência pertinente, para muitas empresas, é agora o mercado mundial, no qual se desenvolvem diferentes práticas, implícita ou explicitamente ligadas a diferentes concepções da responsabilidade social das empresas. Cada uma destas concepções, ainda que se afirme universal, exprime uma certa visão da ética, da sociedade, do social, do societal e do ambiente.

2.   Da experimentação à maturidade: evolução para mais transparência

2.1   Convenções, normas e princípios internacionais
   (5)

| 2.1.1 | Está a operar-se, a nível mundial, uma tomada de consciência que considera os direitos humanos, a dignidade no trabalho e o futuro do planeta como o funcionamento ético da actividade económica. Estes valores declinam-se à escala internacional e europeia. |
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2.1.1

Está a operar-se, a nível mundial, uma tomada de consciência que considera os direitos humanos, a dignidade no trabalho e o futuro do planeta como o funcionamento ético da actividade económica. Estes valores declinam-se à escala internacional e europeia.

| 2.1.2 | As convenções, normas e princípios de referência a nível internacional são compostos pela Declaração da OIT sobre as empresas internacionais, pela Declaração da OIT relativa aos direitos fundamentais, pelas Directrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e pela Declaração universal dos direitos do Homem da ONU. |
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2.1.2

As convenções, normas e princípios de referência a nível internacional são compostos pela Declaração da OIT sobre as empresas internacionais, pela Declaração da OIT relativa aos direitos fundamentais, pelas Directrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e pela Declaração universal dos direitos do Homem da ONU.

| 2.1.3 | A estes textos fundamentais convém acrescentar os princípios directores das Nações Unidas sobre a protecção do consumidor e as normas de segurança e qualidade dos produtos alimentares do Codex alimentarius. Em matéria ambiental e de boa governação, há também que ter em conta as convenções reflectidas nas novas medidas relativas ao SPG + (6). |
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2.1.3

A estes textos fundamentais convém acrescentar os princípios directores das Nações Unidas sobre a protecção do consumidor e as normas de segurança e qualidade dos produtos alimentares do Codex alimentarius. Em matéria ambiental e de boa governação, há também que ter em conta as convenções reflectidas nas novas medidas relativas ao SPG + (6).

| 2.1.4 | A comunidade internacional comprometeu-se a atingir os objectivos do milénio até 2015. O plano de acção aprovado em Joanesburgo inclui a RSE entre os instrumentos a utilizar para uma globalização mais equitativa e mais inclusiva. Trata-se de um convite premente às empresas, na sua diversidade, e a todos os seus organismos de financiamento para que contribuam para o desenvolvimento sustentável do planeta. |
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2.1.4

A comunidade internacional comprometeu-se a atingir os objectivos do milénio até 2015. O plano de acção aprovado em Joanesburgo inclui a RSE entre os instrumentos a utilizar para uma globalização mais equitativa e mais inclusiva. Trata-se de um convite premente às empresas, na sua diversidade, e a todos os seus organismos de financiamento para que contribuam para o desenvolvimento sustentável do planeta.

| 2.1.5 | O grupo que redigiu o relatório intitulado «Para uma globalização mais justa» (7), salienta que as iniciativas voluntárias, para serem credíveis, devem ser acompanhadas de uma preocupação de transparência e da vontade de prestar contas, o que pressupõe a existência de sistemas eficazes para avaliar os resultados, informar o público e assegurar o controlo. |
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2.1.5

O grupo que redigiu o relatório intitulado «Para uma globalização mais justa» (7), salienta que as iniciativas voluntárias, para serem credíveis, devem ser acompanhadas de uma preocupação de transparência e da vontade de prestar contas, o que pressupõe a existência de sistemas eficazes para avaliar os resultados, informar o público e assegurar o controlo.

| 2.1.6 | O CESE exorta os Estados-Membros da União a ratificarem todas as convenções da OIT que lhes dizem respeito e a transporem-nas para a respectiva legislação nacional. |
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2.1.6

O CESE exorta os Estados-Membros da União a ratificarem todas as convenções da OIT que lhes dizem respeito e a transporem-nas para a respectiva legislação nacional.

2.2   O corpus normativo europeu
   (8)

| 2.2.1 | A este conjunto de referências internacionais, o Conselho da Europa adicionou a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a Carta Social Europeia. Os Estados-Membros da União dotaram-se de um corpus próprio, habitualmente denominado «acervo comunitário». O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, são os garantes da aplicação deste corpus europeu. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice no ano 2000, transpôs uma nova etapa ao abolir a divisão entre os direitos civis e políticos, por um lado, e os direitos económicos e sociais, por outro lado. O Fórum Multilateral renovou os fundamentos da abordagem RSE sobre o conjunto deste corpus. |
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2.2.1

A este conjunto de referências internacionais, o Conselho da Europa adicionou a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a Carta Social Europeia. Os Estados-Membros da União dotaram-se de um corpus próprio, habitualmente denominado «acervo comunitário». O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo, são os garantes da aplicação deste corpus europeu. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice no ano 2000, transpôs uma nova etapa ao abolir a divisão entre os direitos civis e políticos, por um lado, e os direitos económicos e sociais, por outro lado. O Fórum Multilateral renovou os fundamentos da abordagem RSE sobre o conjunto deste corpus.

| 2.2.2 | A empresa é um elemento da sociedade humana e não somente um elo do sistema económico. A sua primeira função consiste em produzir bens ou prestar serviços, criando assim emprego, repartindo rendimentos e pagando impostos. Deste modo, é uma componente da sociedade humana. O desempenho económico da empresa mede-se, desde há muito, mediante mecanismos de gestão e de instrumentos contabilísticos. Passíveis de perfeição, são objecto de adaptação periódica. |
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2.2.2

A empresa é um elemento da sociedade humana e não somente um elo do sistema económico. A sua primeira função consiste em produzir bens ou prestar serviços, criando assim emprego, repartindo rendimentos e pagando impostos. Deste modo, é uma componente da sociedade humana. O desempenho económico da empresa mede-se, desde há muito, mediante mecanismos de gestão e de instrumentos contabilísticos. Passíveis de perfeição, são objecto de adaptação periódica.

| 2.2.3 | O modelo europeu de economia social de mercado não considera a empresa como uma simples sociedade de capitais ou um nexo de contratos, mas também, e sobretudo, como uma colectividade que deverá ser um lugar de diálogo social. A sociedade de capitais existe apenas através dos seus accionistas, a empresa — qualquer que seja o seu estatuto — é um elemento da sociedade humana e não somente um elo do sistema económico. |
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2.2.3

O modelo europeu de economia social de mercado não considera a empresa como uma simples sociedade de capitais ou um nexo de contratos, mas também, e sobretudo, como uma colectividade que deverá ser um lugar de diálogo social. A sociedade de capitais existe apenas através dos seus accionistas, a empresa — qualquer que seja o seu estatuto — é um elemento da sociedade humana e não somente um elo do sistema económico.

| 2.2.4 | O modelo que tem em conta as partes interessadas (stakeholders) tem real interesse a par do modelo unicamente orientado para os resultados obtidos pelos accionistas (shareholders). Uma empresa gere melhor a sua responsabilidade se estiver atenta às expectativas das várias partes interessadas. |
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2.2.4

O modelo que tem em conta as partes interessadas (stakeholders) tem real interesse a par do modelo unicamente orientado para os resultados obtidos pelos accionistas (shareholders). Uma empresa gere melhor a sua responsabilidade se estiver atenta às expectativas das várias partes interessadas.

| 2.2.5 | No Livro Verde «Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» afirma-se: «A responsabilidade social das empresas é, essencialmente, um conceito segundo o qual as empresas decidem, voluntariamente, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo». Nos pareceres do CESE sobre este Livro Verde e sobre a Comunicação intitulada «A dimensão social da globalização — contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» afirma-se: «uma actuação socialmente responsável significa, para as empresas, a aplicação resoluta das regras sociais vigentes e a promoção de um espírito de parceria». |
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2.2.5

No Livro Verde «Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» afirma-se: «A responsabilidade social das empresas é, essencialmente, um conceito segundo o qual as empresas decidem, voluntariamente, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo». Nos pareceres do CESE sobre este Livro Verde e sobre a Comunicação intitulada «A dimensão social da globalização — contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» afirma-se: «uma actuação socialmente responsável significa, para as empresas, a aplicação resoluta das regras sociais vigentes e a promoção de um espírito de parceria».

| 2.2.6 | A União deve reforçar a percepção de identidade europeia da empresa. Poderia incentivar o diálogo e a troca de pontos de vista entre diversos actores e tipos de experiência em termos de instrumentos de avaliação da RSE, por forma que as práticas de RSE continuem a estimular a inovação e se disseminem por diferentes categorias de empresas. |
| --- | --- |

2.2.6

A União deve reforçar a percepção de identidade europeia da empresa. Poderia incentivar o diálogo e a troca de pontos de vista entre diversos actores e tipos de experiência em termos de instrumentos de avaliação da RSE, por forma que as práticas de RSE continuem a estimular a inovação e se disseminem por diferentes categorias de empresas.

2.3   Os instrumentos da RSE: parâmetros de referência que constituem o corpus
   (9)

| 2.3.1 | Este corpus normativo assume a forma de instrumentos concretos, criados por organismos públicos ou privados (instrumentos originários, na sua maioria, de países de direito consuetudinário): parâmetros de referência e respectivos métodos de aplicação. Estes instrumentos fornecem diversas interpretações do corpus, ligadas ao contexto sociocultural daqueles que os conceberam: associações de empresas, agências públicas de normalização, gabinetes de auditoria, agências de notação, universidades, associações cívicas, poderes públicos. Os instrumentos são numerosos, na sua maioria privados, estão frequentemente em concorrência entre si e, às vezes, são incompatíveis. |
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2.3.1

Este corpus normativo assume a forma de instrumentos concretos, criados por organismos públicos ou privados (instrumentos originários, na sua maioria, de países de direito consuetudinário): parâmetros de referência e respectivos métodos de aplicação. Estes instrumentos fornecem diversas interpretações do corpus, ligadas ao contexto sociocultural daqueles que os conceberam: associações de empresas, agências públicas de normalização, gabinetes de auditoria, agências de notação, universidades, associações cívicas, poderes públicos. Os instrumentos são numerosos, na sua maioria privados, estão frequentemente em concorrência entre si e, às vezes, são incompatíveis.

| 2.3.2 | Alguns parâmetros de referência são divulgados publicamente, quer tenham uma vocação internacional — caso das normas ISO 9000, ISO 14000, SA 8000, AA 1000, GRI –, uma dimensão europeia — EMAS, SME Key, Eurosif, o balanço societal (10) –, ou uma utilização nacional — leis, decretos e recomendações. |
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2.3.2

Alguns parâmetros de referência são divulgados publicamente, quer tenham uma vocação internacional — caso das normas ISO 9000, ISO 14000, SA 8000, AA 1000, GRI –, uma dimensão europeia — EMAS, SME Key, Eurosif, o balanço societal (10) –, ou uma utilização nacional — leis, decretos e recomendações.

| 2.3.3 | Os operadores — analistas especializados que trabalham com gestores de fundos e agências de notação social e ambiental — utilizam o corpus normativo internacional, especificando os princípios (valores) do corpus normativo em critérios mais precisos. A adequação aos critérios é depois avaliada — qualitativa ou quantitativamente — por meio de indicadores significativos, úteis, inteligíveis e comparáveis. |
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2.3.3

Os operadores — analistas especializados que trabalham com gestores de fundos e agências de notação social e ambiental — utilizam o corpus normativo internacional, especificando os princípios (valores) do corpus normativo em critérios mais precisos. A adequação aos critérios é depois avaliada — qualitativa ou quantitativamente — por meio de indicadores significativos, úteis, inteligíveis e comparáveis.

| 2.3.4 | Estes operadores têm a responsabilidade de dar credibilidade à notação dos riscos extra-financeiros junto dos investidores e consumidores, o que tende a fazer da RSE um factor de diferenciação concorrencial no mercado. A credibilidade dos operadores deve ser garantida através de uma auto-regulação da profissão. A criação de uma norma CSRR-QS 1.0 confirma haver vontade de avançar nesta direcção. |
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2.3.4

Estes operadores têm a responsabilidade de dar credibilidade à notação dos riscos extra-financeiros junto dos investidores e consumidores, o que tende a fazer da RSE um factor de diferenciação concorrencial no mercado. A credibilidade dos operadores deve ser garantida através de uma auto-regulação da profissão. A criação de uma norma CSRR-QS 1.0 confirma haver vontade de avançar nesta direcção.

| 2.3.5 | O pacto global lançado pelo secretário-geral da ONU figura entre os instrumentos voluntários subscritos por quase duas mil empresas de todo o mundo. |
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2.3.5

O pacto global lançado pelo secretário-geral da ONU figura entre os instrumentos voluntários subscritos por quase duas mil empresas de todo o mundo.

| 2.3.6 | As orientações da Global Reporting Initiative (GRI) são frequentemente utilizadas por um número não negligenciável multinacionais. A Organização Internacional de Normalização (ISO) iniciou em 2005 um trabalho específico sobre as orientações para a responsabilidade social (11) (ISO 26000). |
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2.3.6

As orientações da Global Reporting Initiative (GRI) são frequentemente utilizadas por um número não negligenciável multinacionais. A Organização Internacional de Normalização (ISO) iniciou em 2005 um trabalho específico sobre as orientações para a responsabilidade social (11) (ISO 26000).

| 2.3.7 | No âmbito dos comités sectoriais de diálogo social, os parceiros sociais, chegaram, em 2003, a uma plataforma comum sobre a RSE (12). Foram decididas as seguintes iniciativas conjuntas: um código sobre a RSE no sector hoteleiro, uma declaração conjunta sobre a RSE no sector do comércio e um código de conduta na indústria açucareira, bem como nas indústrias têxtil, do couro e do vestuário, e mais recentemente no sector bancário. |
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2.3.7

No âmbito dos comités sectoriais de diálogo social, os parceiros sociais, chegaram, em 2003, a uma plataforma comum sobre a RSE (12). Foram decididas as seguintes iniciativas conjuntas: um código sobre a RSE no sector hoteleiro, uma declaração conjunta sobre a RSE no sector do comércio e um código de conduta na indústria açucareira, bem como nas indústrias têxtil, do couro e do vestuário, e mais recentemente no sector bancário.

| 2.3.8 | A tudo isto há que acrescentar os códigos de conduta e cartas de empresa, umas vezes decididos de forma unilateral pela direcção, outras redigidos após consulta das diversas partes interessadas, ou eventualmente negociadas com os representantes dos trabalhadores. Alguns deles ficam, no entanto, aquém das normas da OIT. |
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2.3.8

A tudo isto há que acrescentar os códigos de conduta e cartas de empresa, umas vezes decididos de forma unilateral pela direcção, outras redigidos após consulta das diversas partes interessadas, ou eventualmente negociadas com os representantes dos trabalhadores. Alguns deles ficam, no entanto, aquém das normas da OIT.

| 2.3.9 | Outros instrumentos não são divulgados. Com efeito, a metodologia exacta de uma agência de notação — os indicadores adoptados para medir a adequação a cada critério — são a «máquina-ferramenta» da actividade económica da agência, que está em situação de concorrência com as suas homólogas. |
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2.3.9

Outros instrumentos não são divulgados. Com efeito, a metodologia exacta de uma agência de notação — os indicadores adoptados para medir a adequação a cada critério — são a «máquina-ferramenta» da actividade económica da agência, que está em situação de concorrência com as suas homólogas.

| 2.3.10 | Os instrumentos podem ser voluntariamente utilizados pelas próprias empresas ou pelos investidores socialmente responsáveis. Podem dirigir-se igualmente aos consumidores finais. Os rótulos de comércio ético ou de qualidade ambiental ajudam o cliente individual nas suas escolhas. As campanhas de sensibilização — por exemplo, da ética no rótulo — contribuíram para uma tomada de consciência colectiva. O que conduziu a um consumo responsável. Os sistemas de rotulagem podem, por vezes, ter dificuldades em estabelecer critérios homogéneos e válidos capazes de gerar confiança suficiente e de fornecer informações realmente fiáveis. |
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2.3.10

Os instrumentos podem ser voluntariamente utilizados pelas próprias empresas ou pelos investidores socialmente responsáveis. Podem dirigir-se igualmente aos consumidores finais. Os rótulos de comércio ético ou de qualidade ambiental ajudam o cliente individual nas suas escolhas. As campanhas de sensibilização — por exemplo, da ética no rótulo — contribuíram para uma tomada de consciência colectiva. O que conduziu a um consumo responsável. Os sistemas de rotulagem podem, por vezes, ter dificuldades em estabelecer critérios homogéneos e válidos capazes de gerar confiança suficiente e de fornecer informações realmente fiáveis.

3.   Tornar a avaliação da RSE mais fiável e mais transparente

3.1   Observações na generalidade

| 3.1.1 | Os instrumentos de avaliação da RSE devem satisfazer os requisitos de coerência, pertinência e fiabilidade. Estas características e a articulação entre elas devem ser apreciadas com respeito da diversidade e assente, simultaneamente, em valores universais e princípios oponíveis. |
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3.1.1

Os instrumentos de avaliação da RSE devem satisfazer os requisitos de coerência, pertinência e fiabilidade. Estas características e a articulação entre elas devem ser apreciadas com respeito da diversidade e assente, simultaneamente, em valores universais e princípios oponíveis.

3.2   A coerência dos instrumentos

| 3.2.1 | Os instrumentos deverão ser coerentes com o conjunto de referências internacionais. |
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3.2.1

Os instrumentos deverão ser coerentes com o conjunto de referências internacionais.

| 3.2.2 | Devem também adequar-se ao corpus normativo europeu e do acervo comunitário. |
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3.2.2

Devem também adequar-se ao corpus normativo europeu e do acervo comunitário.

| 3.2.3 | A aplicação da legislação local é sempre exigível às empresas, mas o valor acrescentado pela responsabilidade societal das empresas não é o mesmo em todos os contextos socioeconómicos (países industrializados há muito, países emergentes, países pobres). |
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3.2.3

A aplicação da legislação local é sempre exigível às empresas, mas o valor acrescentado pela responsabilidade societal das empresas não é o mesmo em todos os contextos socioeconómicos (países industrializados há muito, países emergentes, países pobres).

| 3.2.4 | Nos países menos avançados, uma grande empresa pode ser levada a compensar as carências dos poderes públicos, tomando a seu cargo a saúde, o alojamento e a educação dos seus trabalhadores, e até mesmo das famílias. Neste contexto, os instrumentos da RSE podem ser úteis para ter uma imagem clara da eficiência e do interesse para as partes interessadas das acções postas em prática pelas empresas por sua própria iniciativa. |
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3.2.4

Nos países menos avançados, uma grande empresa pode ser levada a compensar as carências dos poderes públicos, tomando a seu cargo a saúde, o alojamento e a educação dos seus trabalhadores, e até mesmo das famílias. Neste contexto, os instrumentos da RSE podem ser úteis para ter uma imagem clara da eficiência e do interesse para as partes interessadas das acções postas em prática pelas empresas por sua própria iniciativa.

3.3   A pertinência dos instrumentos

| 3.3.1 | Um mesmo critério pode ser medido por meio de diferentes indicadores. Por exemplo, «a não discriminação entre os géneros» pode medir-se pela percentagem de mulheres no conselho de administração, a nível da direcção, a relação entre os salários femininos e os masculinos, ou o número de horas de formação respectivamente recebida pelos trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino, etc.. Relativamente ao critério de criação de emprego, em caso de deslocalização da produção, o indicador é parcial se tomar o ponto de vista de um só território; um indicador global deve ter em conta os despedimentos no país de partida e as contratações no país de chegada. |
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3.3.1

Um mesmo critério pode ser medido por meio de diferentes indicadores. Por exemplo, «a não discriminação entre os géneros» pode medir-se pela percentagem de mulheres no conselho de administração, a nível da direcção, a relação entre os salários femininos e os masculinos, ou o número de horas de formação respectivamente recebida pelos trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino, etc.. Relativamente ao critério de criação de emprego, em caso de deslocalização da produção, o indicador é parcial se tomar o ponto de vista de um só território; um indicador global deve ter em conta os despedimentos no país de partida e as contratações no país de chegada.

| 3.3.2 | Deve dar-se particular atenção ao perímetro significativo do objecto avaliado. Por exemplo, o salário médio dos trabalhadores de uma empresa não será um indicador pertinente da sua política social, se esta impuser aos seus subcontratantes condições que não lhes permitam assegurar um salário decente aos seus próprios trabalhadores. |
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3.3.2

Deve dar-se particular atenção ao perímetro significativo do objecto avaliado. Por exemplo, o salário médio dos trabalhadores de uma empresa não será um indicador pertinente da sua política social, se esta impuser aos seus subcontratantes condições que não lhes permitam assegurar um salário decente aos seus próprios trabalhadores.

| 3.3.3 | Uma vez que a RSE visa justamente ir além das normas jurídicas, a heterogeneidade das legislações nacionais pode suscitar efeitos perversos. Por exemplo, uma empresa medianamente poluente será bem considerada num país onde não haja uma legislação sobre emissões atmosféricas e mal considerada num país que tenha uma regulamentação rigorosa. É, pois, indispensável tomar as normas societais e ambientais do acervo comunitário como normas mínimas. |
| --- | --- |

3.3.3

Uma vez que a RSE visa justamente ir além das normas jurídicas, a heterogeneidade das legislações nacionais pode suscitar efeitos perversos. Por exemplo, uma empresa medianamente poluente será bem considerada num país onde não haja uma legislação sobre emissões atmosféricas e mal considerada num país que tenha uma regulamentação rigorosa. É, pois, indispensável tomar as normas societais e ambientais do acervo comunitário como normas mínimas.

3.4   A fiabilidade dos instrumentos

| 3.4.1 | O indicador deve permitir estabelecer comparações no tempo e no espaço:






  — | deve permitir avaliar a evolução do mesmo fenómeno de um ano para o outro; |
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3.4.1

O indicador deve permitir estabelecer comparações no tempo e no espaço:

—

deve permitir avaliar a evolução do mesmo fenómeno de um ano para o outro;

| — | deve permitir medir a mesma coisa em locais diferentes. Para isso, é conveniente eliminar as ambiguidades. Por exemplo, o investimento na formação profissional pode incluir apenas os montantes pagos a um organismo de formação ou abranger o salário dos trabalhadores enquanto estão em formação. |
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—

deve permitir medir a mesma coisa em locais diferentes. Para isso, é conveniente eliminar as ambiguidades. Por exemplo, o investimento na formação profissional pode incluir apenas os montantes pagos a um organismo de formação ou abranger o salário dos trabalhadores enquanto estão em formação.

| 3.4.2 | Não há motivos para procurar a agregação de todos os dados. Por exemplo, faz sentido adicionar as emissões de gases com efeito de estufa, uma vez que os seus efeitos fazem sentir-se à escala mundial; mas o mesmo não se passa no caso do consumo de água, cujo impacto se mede em função dos recursos locais. |
| --- | --- |

3.4.2

Não há motivos para procurar a agregação de todos os dados. Por exemplo, faz sentido adicionar as emissões de gases com efeito de estufa, uma vez que os seus efeitos fazem sentir-se à escala mundial; mas o mesmo não se passa no caso do consumo de água, cujo impacto se mede em função dos recursos locais.

| 3.4.3 | O indicador deve ser acompanhado de uma «ficha de qualidade», que mencione nomeadamente quem elaborou os dados e que métodos utilizou.






  — | Os instrumentos que medem uma grandeza física (contadores de emissões de gás, por exemplo) devem estar colocados num local adequado e bem aferidos. No caso dos indicadores mais qualitativos (formação profissional, por exemplo), o conceito deve ser precisado e o método de avaliação explicitado. |
| --- | --- | --- |

3.4.3

O indicador deve ser acompanhado de uma «ficha de qualidade», que mencione nomeadamente quem elaborou os dados e que métodos utilizou.

—

Os instrumentos que medem uma grandeza física (contadores de emissões de gás, por exemplo) devem estar colocados num local adequado e bem aferidos. No caso dos indicadores mais qualitativos (formação profissional, por exemplo), o conceito deve ser precisado e o método de avaliação explicitado.

| — | Deve mencionar-se quem recolhe os dados, pois o estatuto e o lugar dessa pessoa têm influência. Interessa que o responsável local obtenha uma confirmação dos dados quantitativos pela parte interessada ou um terceiro de confiança. Por exemplo, os dados técnicos por uma empresa de verificação, os dados sociais pelos representantes dos trabalhadores, os dados ambientais por uma ONG especializada. |
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—

Deve mencionar-se quem recolhe os dados, pois o estatuto e o lugar dessa pessoa têm influência. Interessa que o responsável local obtenha uma confirmação dos dados quantitativos pela parte interessada ou um terceiro de confiança. Por exemplo, os dados técnicos por uma empresa de verificação, os dados sociais pelos representantes dos trabalhadores, os dados ambientais por uma ONG especializada.

| 3.4.4 | O resultado deste processo, que tem um custo para a empresa, é uma forma de reconhecimento (rotulagem, certificação, etc.). Esta última faz intervir um terceiro externo competente e independente. Os meios profissionais envolvidos têm um papel importante a desempenhar tanto no que toca ao sentido do processo como no que diz respeito aos resultados. |
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3.4.4

O resultado deste processo, que tem um custo para a empresa, é uma forma de reconhecimento (rotulagem, certificação, etc.). Esta última faz intervir um terceiro externo competente e independente. Os meios profissionais envolvidos têm um papel importante a desempenhar tanto no que toca ao sentido do processo como no que diz respeito aos resultados.

4.   Alargar a utilização e melhorar a qualidade dos instrumentos

4.1   Desenvolver a prática da informação

| 4.1.1 | O relatório anual tende a generalizar-se nas grandes empresas, correspondendo aos pedidos de transparência sobre a estratégia empresarial, incluindo nas práticas de RSE. A qualidade da informação continua, porém, a ser muito desigual. Deve, pois, ser melhorada. |
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4.1.1

O relatório anual tende a generalizar-se nas grandes empresas, correspondendo aos pedidos de transparência sobre a estratégia empresarial, incluindo nas práticas de RSE. A qualidade da informação continua, porém, a ser muito desigual. Deve, pois, ser melhorada.

| 4.1.2 | As PME e as sociedades não cotadas na bolsa aparecem raramente nos estudos sobre a qualidade da informação, os quais se concentram sobre as grandes empresas. No entanto, aquelas que obtiveram uma certificação EMAS ou ISO 14001 são obrigadas a produzir uma declaração ambiental periódica. O custo da certificação impede muitas PME de procederem a este exercício, tanto mais que se trata de um controlo pontual, que necessita de uma reavaliação periódica. |
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4.1.2

As PME e as sociedades não cotadas na bolsa aparecem raramente nos estudos sobre a qualidade da informação, os quais se concentram sobre as grandes empresas. No entanto, aquelas que obtiveram uma certificação EMAS ou ISO 14001 são obrigadas a produzir uma declaração ambiental periódica. O custo da certificação impede muitas PME de procederem a este exercício, tanto mais que se trata de um controlo pontual, que necessita de uma reavaliação periódica.

| 4.1.3 | A informação que se pode solicitar às PME não pode ser, de início, mais profunda que a que se solicita às grandes empresas, em virtude da ausência de meios financeiros e humanos. No entanto, convém incentivar as PME a informarem as partes interessadas sobre as suas práticas responsáveis, modestas ou consideráveis, com um objectivo de progresso. |
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4.1.3

A informação que se pode solicitar às PME não pode ser, de início, mais profunda que a que se solicita às grandes empresas, em virtude da ausência de meios financeiros e humanos. No entanto, convém incentivar as PME a informarem as partes interessadas sobre as suas práticas responsáveis, modestas ou consideráveis, com um objectivo de progresso.

| 4.1.4 | Também há redes formadas por organismos privados, públicos ou parapúblicos, designadamente de investigação universitária, que dão informações sobre a RSE e asseguram a sua promoção à escala nacional, europeia, nomeadamente a CSR Europe e a Fundação de Dublim, ou mundial, designadamente o World Business Council for Sustainable Development (WBCSD) e o banco de dados da OIT. Seria útil ajudá-las a divulgarem os resultados dos seus trabalhos, informando, com transparência, os utilizadores acerca da diversidade de actores e de métodos. |
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4.1.4

Também há redes formadas por organismos privados, públicos ou parapúblicos, designadamente de investigação universitária, que dão informações sobre a RSE e asseguram a sua promoção à escala nacional, europeia, nomeadamente a CSR Europe e a Fundação de Dublim, ou mundial, designadamente o World Business Council for Sustainable Development (WBCSD) e o banco de dados da OIT. Seria útil ajudá-las a divulgarem os resultados dos seus trabalhos, informando, com transparência, os utilizadores acerca da diversidade de actores e de métodos.

| 4.1.5 | Foram introduzidas na formação escolar de certos Estados-Membros inovações pedagógicas que visam a tomada de consciência dos consumidores. Convém que o corpus internacional faça parte integrante da educação dos jovens europeus. |
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4.1.5

Foram introduzidas na formação escolar de certos Estados-Membros inovações pedagógicas que visam a tomada de consciência dos consumidores. Convém que o corpus internacional faça parte integrante da educação dos jovens europeus.

4.2   Diferenciar os instrumentos

| 4.2.1 | É necessário conciliar a unidade dos princípios com o respeito pela diversidade. |
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4.2.1

É necessário conciliar a unidade dos princípios com o respeito pela diversidade.

| 4.2.1.1 | Unidade: Sempre que pertinente, é necessário que os indicadores possam ser agregáveis de modo a proporcionarem uma visão de conjunto da política da empresa em análise. |
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4.2.1.1

Unidade: Sempre que pertinente, é necessário que os indicadores possam ser agregáveis de modo a proporcionarem uma visão de conjunto da política da empresa em análise.

| 4.2.1.2 | Diversidade: É necessário que os indicadores tenham em conta as realidades socioeconómicas, jurídicas e culturais, bem como o tipo e a dimensão da empresa das diferentes zonas geográficas e dos diversos sectores profissionais. |
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4.2.1.2

Diversidade: É necessário que os indicadores tenham em conta as realidades socioeconómicas, jurídicas e culturais, bem como o tipo e a dimensão da empresa das diferentes zonas geográficas e dos diversos sectores profissionais.

| 4.2.2 | Seria sensato que os indicadores permitissem efectuar análises comparativas (benchmark) a nível geográfico e sectorial: entre as diferentes entidades de uma mesma empresa ou de um mesmo grupo, entre as entidades de um mesmo sector de actividade, entre as entidades de um mesmo território. |
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4.2.2

Seria sensato que os indicadores permitissem efectuar análises comparativas (benchmark) a nível geográfico e sectorial: entre as diferentes entidades de uma mesma empresa ou de um mesmo grupo, entre as entidades de um mesmo sector de actividade, entre as entidades de um mesmo território.

| 4.2.3 | É útil prever alguns instrumentos específicos: os indicadores não podem ser exactamente os mesmos na indústria e nos serviços. Com base nos mesmos conceitos, os indicadores concretos devem ser adaptados, respectivamente, para os serviços de interesse geral e para os produtores de bens e serviços normais; para as actividades comerciais e não comerciais; para os grupos multinacionais e para as PME; segundo os sectores de actividade. |
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4.2.3

É útil prever alguns instrumentos específicos: os indicadores não podem ser exactamente os mesmos na indústria e nos serviços. Com base nos mesmos conceitos, os indicadores concretos devem ser adaptados, respectivamente, para os serviços de interesse geral e para os produtores de bens e serviços normais; para as actividades comerciais e não comerciais; para os grupos multinacionais e para as PME; segundo os sectores de actividade.

| 4.2.4 | Nos grandes sectores da indústria e dos serviços, a coesão sectorial exige que os parâmetros de referência sectoriais e os instrumentos correspondentes sejam negociados entre as federações europeias ou, a outros níveis apropriados, patronais e de trabalhadores. O aumento do número de acordos-quadro entre federações sindicais internacionais e empresas multinacionais abre perspectivas neste aspecto. Seria conveniente que estes critérios e indicadores fossem conjuntamente elaborados pelos parceiros sociais sectoriais, sem renunciar aos eventuais contributos de outras partes. |
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4.2.4

Nos grandes sectores da indústria e dos serviços, a coesão sectorial exige que os parâmetros de referência sectoriais e os instrumentos correspondentes sejam negociados entre as federações europeias ou, a outros níveis apropriados, patronais e de trabalhadores. O aumento do número de acordos-quadro entre federações sindicais internacionais e empresas multinacionais abre perspectivas neste aspecto. Seria conveniente que estes critérios e indicadores fossem conjuntamente elaborados pelos parceiros sociais sectoriais, sem renunciar aos eventuais contributos de outras partes.

4.3   Alargar o âmbito de aplicação dos instrumentos

| 4.3.1 | Os instrumentos da RSE são utilizados por um número crescente de actores. Os riscos extra-financeiros, como o risco de má reputação, o risco para a coesão (mau clima social na empresa), o risco de malversação (corrupção, delito de iniciados, fraude, concorrência desleal, contrafacção), já adquiriram importância. Os investidores, nomeadamente alguns gestores de fundos de poupança salarial, fundos de ética ou de ISR (investimentos sem receitas), tomam em consideração estes riscos extra-financeiros, que se tornam, assim, critérios de mercado. |
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4.3.1

Os instrumentos da RSE são utilizados por um número crescente de actores. Os riscos extra-financeiros, como o risco de má reputação, o risco para a coesão (mau clima social na empresa), o risco de malversação (corrupção, delito de iniciados, fraude, concorrência desleal, contrafacção), já adquiriram importância. Os investidores, nomeadamente alguns gestores de fundos de poupança salarial, fundos de ética ou de ISR (investimentos sem receitas), tomam em consideração estes riscos extra-financeiros, que se tornam, assim, critérios de mercado.

| 4.3.2 | Os créditos à exportação concedidos pelos bancos e os seguros de crédito oferecidos por empresas especializadas deveriam ter em conta na sua classificação («rating»), mais do que têm actualmente, a política de desenvolvimento sustentável do Estado em causa e a estratégia de RSE das empresas que nele operam. |
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4.3.2

Os créditos à exportação concedidos pelos bancos e os seguros de crédito oferecidos por empresas especializadas deveriam ter em conta na sua classificação («rating»), mais do que têm actualmente, a política de desenvolvimento sustentável do Estado em causa e a estratégia de RSE das empresas que nele operam.

| 4.3.3 | Quando as práticas RSE se traduzem por uma diminuição sensível dos riscos para uma empresa, seria adequado que as tarifas do sistema bancário e segurador tivessem isso em conta. |
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4.3.3

Quando as práticas RSE se traduzem por uma diminuição sensível dos riscos para uma empresa, seria adequado que as tarifas do sistema bancário e segurador tivessem isso em conta.

| 4.3.4 | A adjudicação de contratos públicos limita-se, geralmente, a escolher o proponente que apresenta a proposta de preço mais baixo. Seria útil que, nas regras do concurso, se incluíssem critérios mais qualitativos, por exemplo a atitude em RSE, como a União vai passar a fazer na categoria SGP+, no sistema de preferências comerciais. |
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4.3.4

A adjudicação de contratos públicos limita-se, geralmente, a escolher o proponente que apresenta a proposta de preço mais baixo. Seria útil que, nas regras do concurso, se incluíssem critérios mais qualitativos, por exemplo a atitude em RSE, como a União vai passar a fazer na categoria SGP+, no sistema de preferências comerciais.

| 4.3.5 | Na realidade, a União integra referências às directrizes da OCDE nos seus acordos bilaterais, por exemplo no Acordo de Associação UE-Chile, e tem vontade de fomentar o respeito das normas fundamentais nas suas relações comerciais com os países emergentes, como, por exemplo, o Brasil, a Índia e a China. A UE deve inscrever sistematicamente o tema da convergência em matéria de RSE na agenda do diálogo transatlântico e manter esta abordagem no diálogo UE-Canadá. |
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4.3.5

Na realidade, a União integra referências às directrizes da OCDE nos seus acordos bilaterais, por exemplo no Acordo de Associação UE-Chile, e tem vontade de fomentar o respeito das normas fundamentais nas suas relações comerciais com os países emergentes, como, por exemplo, o Brasil, a Índia e a China. A UE deve inscrever sistematicamente o tema da convergência em matéria de RSE na agenda do diálogo transatlântico e manter esta abordagem no diálogo UE-Canadá.

| 4.3.6 | A utilização mais frequente dos instrumentos passa pelo reforço dos mecanismos da OCDE, nomeadamente pela qualidade dos pontos de contacto nacionais dos vários Estados membros da OCDE. A União Europeia deve incentivar outros países, não membros da OCDE, a aderirem às directrizes desta organização. Os poderes públicos dos Estados membros da OCDE têm um papel particularmente importante na garantia da eficácia do sistema de acompanhamento. |
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4.3.6

A utilização mais frequente dos instrumentos passa pelo reforço dos mecanismos da OCDE, nomeadamente pela qualidade dos pontos de contacto nacionais dos vários Estados membros da OCDE. A União Europeia deve incentivar outros países, não membros da OCDE, a aderirem às directrizes desta organização. Os poderes públicos dos Estados membros da OCDE têm um papel particularmente importante na garantia da eficácia do sistema de acompanhamento.

4.4   Construir uma nova geração de instrumentos

| 4.4.1 | As directrizes do GRI (Global Reporting Iniciative) são uma referência privada reconhecida, susceptível de melhoria. No âmbito da sua revisão em 2005/2006, convirá que os actores europeus participem de modo activo nos trabalhos deste organismo, a fim de adequarem melhor ao contexto europeu os seus métodos e critérios. |
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4.4.1

As directrizes do GRI (Global Reporting Iniciative) são uma referência privada reconhecida, susceptível de melhoria. No âmbito da sua revisão em 2005/2006, convirá que os actores europeus participem de modo activo nos trabalhos deste organismo, a fim de adequarem melhor ao contexto europeu os seus métodos e critérios.

| 4.4.2 | Em Junho de 2004, a Organização Internacional de Normalização — ISO — decidiu elaborar orientações para a responsabilidade social (guidance on social responsibility). No entanto, estas orientações, que constituem a norma ISO 26000, ao contrário das normas ISO 9000 — gestão da qualidade — e a ISO 14000 — gestão ambiental — não serão uma norma genérica do sistema de gestão nem serão certificáveis. A presidência e o secretariado do grupo de trabalho são conjuntamente assegurados por um país emergente, o Brasil, e por um país há muito industrializado, a Suécia. Os trabalhos, iniciados em Março de 2005, deverão durar três anos e o guia será publicado no início de 2008. O CESE dá especial atenção a esta iniciativa. |
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4.4.2

Em Junho de 2004, a Organização Internacional de Normalização — ISO — decidiu elaborar orientações para a responsabilidade social (guidance on social responsibility). No entanto, estas orientações, que constituem a norma ISO 26000, ao contrário das normas ISO 9000 — gestão da qualidade — e a ISO 14000 — gestão ambiental — não serão uma norma genérica do sistema de gestão nem serão certificáveis. A presidência e o secretariado do grupo de trabalho são conjuntamente assegurados por um país emergente, o Brasil, e por um país há muito industrializado, a Suécia. Os trabalhos, iniciados em Março de 2005, deverão durar três anos e o guia será publicado no início de 2008. O CESE dá especial atenção a esta iniciativa.

| 4.4.3 | O CESE propõe a criação de um portal de informação sobre as práticas RSE das grandes empresas, com base nos dados fornecidos pelas próprias empresas. Os dados são auto-declarativos e, na situação actual, não são corroborados pelas partes interessadas envolvidas. Seria bom que um observador institucional efectuasse um trabalho de aproximação entre as declarações da empresa e as avaliações das partes interessadas. Tal tarefa de análise qualitativa poderia ser confiada a um organismo como a Fundação de Dublin. O Comité sugere um debate sobre a matéria no âmbito do programa de trabalho do Observatório Europeu das Mutações. |
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4.4.3

O CESE propõe a criação de um portal de informação sobre as práticas RSE das grandes empresas, com base nos dados fornecidos pelas próprias empresas. Os dados são auto-declarativos e, na situação actual, não são corroborados pelas partes interessadas envolvidas. Seria bom que um observador institucional efectuasse um trabalho de aproximação entre as declarações da empresa e as avaliações das partes interessadas. Tal tarefa de análise qualitativa poderia ser confiada a um organismo como a Fundação de Dublin. O Comité sugere um debate sobre a matéria no âmbito do programa de trabalho do Observatório Europeu das Mutações.

5.   Do impulso de gestão da rse ao voluntariado assumido com as partes interessadas

5.1   A transparência da acção

| 5.1.1 | Os compromissos voluntários da empresa devem ser publicamente divulgados e a sua efectividade permanentemente verificável. Por exemplo, uma empresa que afirme a sua intenção de contratar pessoas com deficiência deve divulgar que percentagem irá contratar e como fará a adaptação dos postos de trabalho em causa. Uma informação concreta e o mais completa possível permite conhecer melhor até que ponto a empresa respeita os seus compromissos. Uma vez que a responsabilidade se mede pelos actos e não pelas palavras, a empresa deve ser transparente. |
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5.1.1

Os compromissos voluntários da empresa devem ser publicamente divulgados e a sua efectividade permanentemente verificável. Por exemplo, uma empresa que afirme a sua intenção de contratar pessoas com deficiência deve divulgar que percentagem irá contratar e como fará a adaptação dos postos de trabalho em causa. Uma informação concreta e o mais completa possível permite conhecer melhor até que ponto a empresa respeita os seus compromissos. Uma vez que a responsabilidade se mede pelos actos e não pelas palavras, a empresa deve ser transparente.

5.2   Distinguir uma operação de comunicação de uma prestação de contas

5.2.1   A prestação de contas

| 5.2.1.1 | A prestação de contas consiste em apresentar, num documento público, o modo como a empresa percepciona os impactos económicos, ambientais e sociais das suas actividades. Ao fazê-lo, a empresa admite que as partes interessadas têm legitimidade para lhe fazer perguntas. |
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5.2.1.1

A prestação de contas consiste em apresentar, num documento público, o modo como a empresa percepciona os impactos económicos, ambientais e sociais das suas actividades. Ao fazê-lo, a empresa admite que as partes interessadas têm legitimidade para lhe fazer perguntas.

| 5.2.1.2 | Desde que a sociedade de capitais é criada, o conselho de administração presta contas à assembleia-geral de accionistas. Há muito tempo, também, que as autoridades públicas exigem essa informação, pelo menos a título das imposições fiscais e sociais. Há várias dezenas de anos que também são dadas informações parciais aos trabalhadores de muitos países europeus. A novidade reside, assim, no facto de a informação ser mais completa e se dirigir agora a todos os componentes da sociedade civil. |
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5.2.1.2

Desde que a sociedade de capitais é criada, o conselho de administração presta contas à assembleia-geral de accionistas. Há muito tempo, também, que as autoridades públicas exigem essa informação, pelo menos a título das imposições fiscais e sociais. Há várias dezenas de anos que também são dadas informações parciais aos trabalhadores de muitos países europeus. A novidade reside, assim, no facto de a informação ser mais completa e se dirigir agora a todos os componentes da sociedade civil.

| 5.2.1.3 | Uma prestação de contas global responde, assim, às perguntas explícitas ou implícitas das partes interessadas. É um instrumento de diálogo e pode incluir sistemas interactivos de consulta ou de concertação. A partir de uma análise pormenorizada dos indicadores, o relatório anual apresenta o desempenho global da empresa, ou seja a sua capacidade de conciliar as limitações em termos de resultados económicos, eficácia social e impacto ambiental. Anuncia os objectivos, os prazos e os meios utilizados. É um processo de progressão global. |
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5.2.1.3

Uma prestação de contas global responde, assim, às perguntas explícitas ou implícitas das partes interessadas. É um instrumento de diálogo e pode incluir sistemas interactivos de consulta ou de concertação. A partir de uma análise pormenorizada dos indicadores, o relatório anual apresenta o desempenho global da empresa, ou seja a sua capacidade de conciliar as limitações em termos de resultados económicos, eficácia social e impacto ambiental. Anuncia os objectivos, os prazos e os meios utilizados. É um processo de progressão global.

5.2.2   A Comunicação

| 5.2.2.1 | Completamente diferente, mas muito utilizada em relação ao grande público, é a operação de comunicação, que visa divulgar informações destinadas a valorizar a empresa e construir uma representação ou uma imagem positiva da mesma junto do público. |
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5.2.2.1

Completamente diferente, mas muito utilizada em relação ao grande público, é a operação de comunicação, que visa divulgar informações destinadas a valorizar a empresa e construir uma representação ou uma imagem positiva da mesma junto do público.

| 5.2.2.2 | Para tal, a direcção de comunicação da empresa chama a atenção para os seus compromissos e resultados em termos de boas práticas. A comunicação pode proceder a comparações com outras empresas para dar a conhecer os seus pontos fortes e valorizar a obtenção de rótulos de qualidade. Esta operação não deve substituir-se à prestação de contas. |
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5.2.2.2

Para tal, a direcção de comunicação da empresa chama a atenção para os seus compromissos e resultados em termos de boas práticas. A comunicação pode proceder a comparações com outras empresas para dar a conhecer os seus pontos fortes e valorizar a obtenção de rótulos de qualidade. Esta operação não deve substituir-se à prestação de contas.

5.3   A qualidade da informação

| 5.3.1 | É comum realçar os desvios em matéria de informação, seja esta financeira (balanços falsos) ou extra-financeira (publicidade enganosa). Estas práticas são punidas por lei. |
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5.3.1

É comum realçar os desvios em matéria de informação, seja esta financeira (balanços falsos) ou extra-financeira (publicidade enganosa). Estas práticas são punidas por lei.

| 5.3.2 | Para a informação ter boa qualidade é necessário que haja uma organização que implique a direcção-geral e tenha, por exemplo, as seguintes funções: interface com as partes interessadas, condução interna da criação de uma rede de correspondentes, recolha e difusão das melhores práticas no grupo, prestação de contas e definição de um procedimento de recolha interna dos dados, incluindo a consulta das partes interessadas a respeito da recolha, a confrontação com os representantes dos trabalhadores, a realização de testes de coerência e a validação pela equipa responsável. |
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5.3.2

Para a informação ter boa qualidade é necessário que haja uma organização que implique a direcção-geral e tenha, por exemplo, as seguintes funções: interface com as partes interessadas, condução interna da criação de uma rede de correspondentes, recolha e difusão das melhores práticas no grupo, prestação de contas e definição de um procedimento de recolha interna dos dados, incluindo a consulta das partes interessadas a respeito da recolha, a confrontação com os representantes dos trabalhadores, a realização de testes de coerência e a validação pela equipa responsável.

| 5.3.3 | Na verdade, as partes interessadas não são as mesmas nos vários sectores de produção, países e territórios, sendo conveniente recenseá-las da forma mais exaustiva possível. A empresa será tanto mais credível perante os meios de comunicação social e a sociedade civil se associar as partes interessadas à elaboração da sua estratégia de RSE. |
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5.3.3

Na verdade, as partes interessadas não são as mesmas nos vários sectores de produção, países e territórios, sendo conveniente recenseá-las da forma mais exaustiva possível. A empresa será tanto mais credível perante os meios de comunicação social e a sociedade civil se associar as partes interessadas à elaboração da sua estratégia de RSE.

| 5.3.4 | As partes interessadas e/ou, se a oportunidade surgir, terceiros de confiança são incluídos no processo de recolha de dados e de emissão de relatórios. Quando estas instâncias não existem, os códigos de conduta devem prever, no mínimo, um comité de acompanhamento. Na ausência de organizações sindicais, os comités de higiene e segurança no trabalho e as associações locais de defesa dos direitos humanos devem ser reconhecidos como interlocutores válidos neste acompanhamento. Outro exemplo é o da segurança alimentar, que fará intervir os institutos de investigação e as associações de consumidores. Os distribuidores de bens e prestadores de serviços devem associar os representantes dos consumidores e utilizadores à elaboração da sua estratégia de desenvolvimento sustentável. |
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5.3.4

As partes interessadas e/ou, se a oportunidade surgir, terceiros de confiança são incluídos no processo de recolha de dados e de emissão de relatórios. Quando estas instâncias não existem, os códigos de conduta devem prever, no mínimo, um comité de acompanhamento. Na ausência de organizações sindicais, os comités de higiene e segurança no trabalho e as associações locais de defesa dos direitos humanos devem ser reconhecidos como interlocutores válidos neste acompanhamento. Outro exemplo é o da segurança alimentar, que fará intervir os institutos de investigação e as associações de consumidores. Os distribuidores de bens e prestadores de serviços devem associar os representantes dos consumidores e utilizadores à elaboração da sua estratégia de desenvolvimento sustentável.

5.4   O diálogo com as partes interessadas

| 5.4.1 | O compromisso voluntário e um diálogo com as partes interessadas são indissociáveis. O compromisso voluntário é apenas um meio para atingir uma finalidade: criar valor e eficiência económica, social e ambiental. Consequentemente, a empresa é voluntária para «fazer» e, logo, para «dar a conhecer». |
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5.4.1

O compromisso voluntário e um diálogo com as partes interessadas são indissociáveis. O compromisso voluntário é apenas um meio para atingir uma finalidade: criar valor e eficiência económica, social e ambiental. Consequentemente, a empresa é voluntária para «fazer» e, logo, para «dar a conhecer».

| 5.4.2 | Deste modo, a empresa compromete-se voluntariamente a ter em conta as expectativas e os interesses das partes e a reforçar a transparência da sua acção nesta matéria. Ao aceitar o diálogo com as partes interessadas, a empresa conserva o controlo daquilo a que deverá comprometer-se. Pode, assim, hierarquizar a multiplicidade de expectativas e interesses, em função de parâmetros de referência objectivos e da sua própria estratégia. |
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5.4.2

Deste modo, a empresa compromete-se voluntariamente a ter em conta as expectativas e os interesses das partes e a reforçar a transparência da sua acção nesta matéria. Ao aceitar o diálogo com as partes interessadas, a empresa conserva o controlo daquilo a que deverá comprometer-se. Pode, assim, hierarquizar a multiplicidade de expectativas e interesses, em função de parâmetros de referência objectivos e da sua própria estratégia.

| 5.4.3 | É aceitável que as diversas partes interessadas exprimam as suas expectativas, mas nem todas têm a mesma legitimidade. Pode pensar-se, assim, que as partes interessadas internas têm, muitas vezes, uma legitimidade superior à das partes interessadas mais distantes. Além disso, nem todas as exigências legítimas podem ser tomadas em consideração pela empresa, que dispõe de recursos finitos. A arbitragem entre as diferentes exigências pode fazer-se por negociação e consulta, mas depende em última instância da decisão empresarial. |
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5.4.3

É aceitável que as diversas partes interessadas exprimam as suas expectativas, mas nem todas têm a mesma legitimidade. Pode pensar-se, assim, que as partes interessadas internas têm, muitas vezes, uma legitimidade superior à das partes interessadas mais distantes. Além disso, nem todas as exigências legítimas podem ser tomadas em consideração pela empresa, que dispõe de recursos finitos. A arbitragem entre as diferentes exigências pode fazer-se por negociação e consulta, mas depende em última instância da decisão empresarial.

| 5.4.4 | O diálogo é particularmente importante para as partes interessadas que participam na cadeia de valor. O comitente deve auxiliar os seus fornecedores e subcontratantes a melhorarem as suas práticas socialmente responsáveis. Deve evitar-se sujeitar os parceiros a imposições paradoxais — impondo-lhes, por exemplo, normas sociais elevadas e preços de compra insuficientes. Pelo contrário, os comitentes deveriam apoiar os subcontratantes numa abordagem de progresso. |
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5.4.4

O diálogo é particularmente importante para as partes interessadas que participam na cadeia de valor. O comitente deve auxiliar os seus fornecedores e subcontratantes a melhorarem as suas práticas socialmente responsáveis. Deve evitar-se sujeitar os parceiros a imposições paradoxais — impondo-lhes, por exemplo, normas sociais elevadas e preços de compra insuficientes. Pelo contrário, os comitentes deveriam apoiar os subcontratantes numa abordagem de progresso.

| 5.4.5 | A estratégia da empresa voluntária assenta no diálogo social sobre a RSE. A implicação dos representantes dos trabalhadores da empresa tem três fases: formular a estratégia específica da empresa, de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável, aplicar os meios necessários para respeitar esta estratégia e controlar de maneira independente a eficácia das medidas a todos os níveis da empresa. |
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5.4.5

A estratégia da empresa voluntária assenta no diálogo social sobre a RSE. A implicação dos representantes dos trabalhadores da empresa tem três fases: formular a estratégia específica da empresa, de acordo com os princípios do desenvolvimento sustentável, aplicar os meios necessários para respeitar esta estratégia e controlar de maneira independente a eficácia das medidas a todos os níveis da empresa.

| 5.4.6 | À escala europeia, a abordagem voluntária e/ou negociada aos desafios da RSE, em todas as multinacionais com conselhos de empresa europeus, constitui uma etapa decisiva, além de permitir associar os novos Estados-Membros a esta dinâmica. Os conselhos de empresa europeus têm um papel a desempenhar na integração da RSE na política social da empresa. Eles são o local privilegiado das partes interessadas internas, sem esquecer que uma política de RSE coerente também deve ter em conta as partes interessadas externas, nomeadamente a totalidade dos recursos humanos envolvidos (trabalhadores temporários, trabalhadores dos subcontratantes presentes no local, artesãos ou outros trabalhadores independentes que trabalham para a empresa) e o maior número possível de elementos da cadeia de valor (subcontratantes, fornecedores). |
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5.4.6

À escala europeia, a abordagem voluntária e/ou negociada aos desafios da RSE, em todas as multinacionais com conselhos de empresa europeus, constitui uma etapa decisiva, além de permitir associar os novos Estados-Membros a esta dinâmica. Os conselhos de empresa europeus têm um papel a desempenhar na integração da RSE na política social da empresa. Eles são o local privilegiado das partes interessadas internas, sem esquecer que uma política de RSE coerente também deve ter em conta as partes interessadas externas, nomeadamente a totalidade dos recursos humanos envolvidos (trabalhadores temporários, trabalhadores dos subcontratantes presentes no local, artesãos ou outros trabalhadores independentes que trabalham para a empresa) e o maior número possível de elementos da cadeia de valor (subcontratantes, fornecedores).

Bruxelas, 8 de Junho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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(1)  Ver Parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva que altera as directivas relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades e empresas de seguros» (relator: RAVOET) de 22 e 23 de Janeiro de 2003 (JO C 85 de 8/4/2003) e Recomendação de 30 de Maio de 2001 (n.o 2001/453/CE) sobre prestação de informações sobre questões ambientais nas contas anuais e no relatório de gestão das sociedades.

1

Proposta de directiva que altera as directivas relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades e empresas de seguros

o

(2)  Parecer do CESE sobre a «Responsabilidade social das empresas» (relatora: HORNUNG DRAUS) – JO C 125 de 27/05/2002.

2

(3)  Note-se que o termo «social» não tem a mesma acepção nas línguas francesa e inglesa, o que levou alguns francófonos a estabelecer uma distinção entre «social» e «societal», a fim de vincar bem a responsabilidade face às partes interessadas a nível interno («social» na acepção de relações laborais) e às partes interessadas a nível externo (societal na acepção de comunidade em que se insere a empresa, enquanto mercado de trabalho e vida).

3

(4)  O presente parecer não analisará a articulação entre competitividade e RSE, problemática importante e complexa.

4

(5)  Para uma lista mais exaustiva, ver conclusões do Fórum Multilateral.

5

(6)  Convenções relativas ao ambiente e aos princípios de boa governação:

6

Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;

Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação;

Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes;

Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção;

Convenção sobre a diversidade biológica;

Protocolo de Cartagena sobre biossegurança;

Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas;

Convenção Única das Nações Unidas sobre os estupefacientes (1961);

Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas (1971);

Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (1988);

Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, assinada no México;

Parecer do CESE 132/2005 de 9/2/2005«Sistema de preferências pautais generalizadas» (Relator: Pezzini).

(7)  Relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização, Fevereiro de 2004 / The World Commission on the Social Dimension of Globalization – A Fair Globalization: Creating Opportunities for All, Fevereiro de 2004.

7

The World Commission on the Social Dimension of Globalization – A Fair Globalization: Creating Opportunities for All

Parecer CESE 252/2005 de 9/3/2005 sobre «A dimensão social da globalização – contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos», relatores: Tom ETTY e Renate HORNUNG-DRAUS (COM(2004) 383 final).

(8)  Para uma lista mais exaustiva, ver conclusões do Fórum Multilateral.

8

(9)  Ver «ABC of CSR Instruments» da DG Emprego e Assuntos Sociais.

9

ABC of CSR Instruments

(10)  O balanço societal iniciado pela economia social e um instrumento de diagnóstico global assente no princípio da avaliação cruzada pelas partes interessadas internas e exteriores à empresa.

10

(11)  Guidance on social responsability.

11

Guidance on social responsability

(12)  Relatório de informação do: «O estudo actual da co-regulação e da auto-regulação no mercado único» (relator: Bruno VEVER).

12

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| 17.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/20 |
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17.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/20

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica»

(COM(2004) 811 final)

(2005/C 286/05)

Em 11 de Janeiro de 2005, a Comissão Europeia aprovou a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica»

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, adoptou o seu parecer em 24 de Maio de 2005 (Relator: L. PARIZA CASTAÑOS).

Na 418.a reunião plenária de 8 e 9 de Junho de 2005 (sessão de 9 de Junho de 2005), o Comité Económico e Social Europeu aprovou por 137 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o presente parecer.

1.   Introdução

| 1.1 | Passaram já cinco anos desde que o Conselho Europeu de Tampere se propôs cumprir o mandato recebido do Tratado de Amesterdão e, no entanto, ainda se está muito longe de alcançar o objectivo almejado: uma política comum de imigração e asilo na União Europeia. É certo que houve alguns avanços no caminho percorrido, a Comissão apresentou inúmeras propostas políticas e legislativas mas estas não encontraram realmente eco no Conselho. Entretanto, o CESE elaborou, em cooperação com a Comissão, diversos pareceres todos eles defendendo uma verdadeira política comum e uma legislação harmonizada em matéria de imigração. |
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1.1

Passaram já cinco anos desde que o Conselho Europeu de Tampere se propôs cumprir o mandato recebido do Tratado de Amesterdão e, no entanto, ainda se está muito longe de alcançar o objectivo almejado: uma política comum de imigração e asilo na União Europeia. É certo que houve alguns avanços no caminho percorrido, a Comissão apresentou inúmeras propostas políticas e legislativas mas estas não encontraram realmente eco no Conselho. Entretanto, o CESE elaborou, em cooperação com a Comissão, diversos pareceres todos eles defendendo uma verdadeira política comum e uma legislação harmonizada em matéria de imigração.

| 1.2 | Agora o contexto é outro, o do Programa de Haia aprovado em Novembro de 2004 e cujo propósito é essencialmente desenvolver as políticas de imigração e de asilo nos próximos anos. Este Programa inscreve-se, por outro lado, na óptica do Tratado Constitucional que renova o mandato da União Europeia de conceber uma política de imigração para todos os europeus (1). |
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1.2

Agora o contexto é outro, o do Programa de Haia aprovado em Novembro de 2004 e cujo propósito é essencialmente desenvolver as políticas de imigração e de asilo nos próximos anos. Este Programa inscreve-se, por outro lado, na óptica do Tratado Constitucional que renova o mandato da União Europeia de conceber uma política de imigração para todos os europeus (1).

| 1.3 | O Livro Verde apresentado pela Comissão incide na questão central da política de imigração: as condições de admissão de migrantes económicos e a gestão eficaz dos fluxos migratórios. A legislação em matéria de admissão é o núcleo duro da política de imigração, mas actualmente há apenas legislações nacionais, aliás muito diversas e na maioria dos casos restritivas. |
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1.3

O Livro Verde apresentado pela Comissão incide na questão central da política de imigração: as condições de admissão de migrantes económicos e a gestão eficaz dos fluxos migratórios. A legislação em matéria de admissão é o núcleo duro da política de imigração, mas actualmente há apenas legislações nacionais, aliás muito diversas e na maioria dos casos restritivas.

| 1.4 | A «Proposta de directiva relativa» às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (2) elaborada pela Comissão já tem mais de três anos. O CESE e o Parlamento emitiram ambos pareceres (3) favoráveis. No entanto, esta proposta não passou na primeira leitura no Conselho. Desde então vários Estados-Membros têm vindo a elaborar novas iniciativas legislativas sobre migrantes por razões económicas e a imigração tem merecido um lugar de destaque nas questões «mais quentes» das agendas políticas. |
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1.4

A «Proposta de directiva relativa» às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (2) elaborada pela Comissão já tem mais de três anos. O CESE e o Parlamento emitiram ambos pareceres (3) favoráveis. No entanto, esta proposta não passou na primeira leitura no Conselho. Desde então vários Estados-Membros têm vindo a elaborar novas iniciativas legislativas sobre migrantes por razões económicas e a imigração tem merecido um lugar de destaque nas questões «mais quentes» das agendas políticas.

| 1.5 | O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, realçou «a necessidade de explorar meios legais que permitam a imigração para a União de cidadãos de países terceiros, tendo em conta a capacidade de recepção dos Estados-Membros (4)». O CESE salientou também no seu parecer (5) sobre a «Imigração, integração e emprego» a urgência de adoptar uma política activa para a imigração económica e de uma legislação harmonizada na União Europeia. A evolução demográfica na União Europeia (6) e a Estratégia de Lisboa deixam entrever a necessidade de políticas europeias activas para a admissão de migrantes económicos aplicáveis quer aos trabalhadores mais qualificados quer aos menos qualificados. Embora sejam diferentes as necessidades e as características de cada país, a abertura de vias para a migração económica é um anseio comum de todos os Estados-Membros. |
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1.5

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, realçou «a necessidade de explorar meios legais que permitam a imigração para a União de cidadãos de países terceiros, tendo em conta a capacidade de recepção dos Estados-Membros (4)». O CESE salientou também no seu parecer (5) sobre a «Imigração, integração e emprego» a urgência de adoptar uma política activa para a imigração económica e de uma legislação harmonizada na União Europeia. A evolução demográfica na União Europeia (6) e a Estratégia de Lisboa deixam entrever a necessidade de políticas europeias activas para a admissão de migrantes económicos aplicáveis quer aos trabalhadores mais qualificados quer aos menos qualificados. Embora sejam diferentes as necessidades e as características de cada país, a abertura de vias para a migração económica é um anseio comum de todos os Estados-Membros.

| 1.6 | Por outro lado, há que atender à limitação temporária do direito de liberdade de residência e de trabalho dos cidadãos dos novos Estados-Membros, o que constitui uma anomalia negativa. O CESE espera que esta limitação seja abolida muito em breve. Durante este período transitório, os cidadãos dos novos Estados-Membros deverão ter direito de preferência. |
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1.6

Por outro lado, há que atender à limitação temporária do direito de liberdade de residência e de trabalho dos cidadãos dos novos Estados-Membros, o que constitui uma anomalia negativa. O CESE espera que esta limitação seja abolida muito em breve. Durante este período transitório, os cidadãos dos novos Estados-Membros deverão ter direito de preferência.

| 1.7 | O CESE observa com apreensão as dificuldades políticas associadas à política de imigração bem como as reacções negativas de certos sectores da opinião pública e dos meios de comunicação social. Os líderes políticos e da opinião devem banir dos seus debates o discurso racista e xenófobo e agir com responsabilidade e pedagogia política. |
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1.7

O CESE observa com apreensão as dificuldades políticas associadas à política de imigração bem como as reacções negativas de certos sectores da opinião pública e dos meios de comunicação social. Os líderes políticos e da opinião devem banir dos seus debates o discurso racista e xenófobo e agir com responsabilidade e pedagogia política.

| 1.8 | É necessário congregar esforços para que o debate sobre este Livro Verde decorra sem os inúmeros preconceitos e temores que a imigração suscita actualmente. O CESE gostaria de dar aqui o seu contributo numa óptica de rigor e de racionalidade. |
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1.8

É necessário congregar esforços para que o debate sobre este Livro Verde decorra sem os inúmeros preconceitos e temores que a imigração suscita actualmente. O CESE gostaria de dar aqui o seu contributo numa óptica de rigor e de racionalidade.

2.   Observações às questões colocadas no Livro Verde

2.1   Que grau de harmonização deve a UE ter por objectivo?

| — | Até que ponto se deveria desenvolver uma política europeia em matéria de migração laboral? Qual deveria ser o nível de intervenção da Comunidade sobre esta questão? |
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—

Até que ponto se deveria desenvolver uma política europeia em matéria de migração laboral? Qual deveria ser o nível de intervenção da Comunidade sobre esta questão?

| — | A legislação europeia em matéria de migração deveria estabelecer um quadro jurídico global que inclua a maioria dos nacionais de países terceiros que entram na UE ou deveria centrar-se em grupos específicos de imigrantes? |
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—

A legislação europeia em matéria de migração deveria estabelecer um quadro jurídico global que inclua a maioria dos nacionais de países terceiros que entram na UE ou deveria centrar-se em grupos específicos de imigrantes?

| — | Se for escolhida a abordagem legislativa sectorial, quais os grupos de migrantes que deveriam ser contemplados prioritariamente e porquê? |
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—

Se for escolhida a abordagem legislativa sectorial, quais os grupos de migrantes que deveriam ser contemplados prioritariamente e porquê?

| — | Seria útil explorar também outras abordagens, por exemplo, um procedimento europeu acelerado? Pode propor outras opções? |
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—

Seria útil explorar também outras abordagens, por exemplo, um procedimento europeu acelerado? Pode propor outras opções?

| 2.1.1 | O CESE pensa que sim, que é necessário regular a admissão dos migrantes económicos no âmbito da UE, mas para tal é imprescindível um elevado grau de harmonização legislativa conforme prevê o Projecto de Tratado Constitucional. O CESE já referiu em pareceres anteriores (7) que a UE deveria dispor rapidamente de uma política comum de imigração e de uma legislação harmonizada. A União Europeia e os Estados-Membros carecem de uma legislação aberta que permita a migração laboral através de canais regulares e transparentes envolvendo tanto trabalhadores de formação superior como actividades que exigem poucas qualificações. |
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2.1.1

O CESE pensa que sim, que é necessário regular a admissão dos migrantes económicos no âmbito da UE, mas para tal é imprescindível um elevado grau de harmonização legislativa conforme prevê o Projecto de Tratado Constitucional. O CESE já referiu em pareceres anteriores (7) que a UE deveria dispor rapidamente de uma política comum de imigração e de uma legislação harmonizada. A União Europeia e os Estados-Membros carecem de uma legislação aberta que permita a migração laboral através de canais regulares e transparentes envolvendo tanto trabalhadores de formação superior como actividades que exigem poucas qualificações.

| 2.1.2 | O Tratado Constitucional estabelece os limites à legislação comum em matéria de imigração: «o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado (8)». O CESE não vê estes limites como um obstáculo para conseguir um elevado grau de harmonização legislativa na UE para a admissão de migrantes económicos que poderia ser progressiva e facultar assim aos Estados-Membros um período de adaptação. |
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2.1.2

O Tratado Constitucional estabelece os limites à legislação comum em matéria de imigração: «o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado (8)». O CESE não vê estes limites como um obstáculo para conseguir um elevado grau de harmonização legislativa na UE para a admissão de migrantes económicos que poderia ser progressiva e facultar assim aos Estados-Membros um período de adaptação.

| 2.1.3 | O CESE concorda com a proposta da Comissão segundo a qual é preferível estabelecer um quadro legislativo global (horizontal) do que propostas legislativas sectoriais. Merece o apoio do CESE a proposta legislativa apresentada oportunamente pela Comissão que definia as condições de entrada e residência dos imigrantes, mais concretamente, as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente durante um período de mais de três meses no território de um Estado-Membro. Complementarmente, poder-se-ia elaborar normas específicas para condições particulares, por exemplo, no caso dos trabalhadores sazonais, trabalhadores transferidos dentro de uma dada empresa, prestadores contratuais de serviços, etc. |
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2.1.3

O CESE concorda com a proposta da Comissão segundo a qual é preferível estabelecer um quadro legislativo global (horizontal) do que propostas legislativas sectoriais. Merece o apoio do CESE a proposta legislativa apresentada oportunamente pela Comissão que definia as condições de entrada e residência dos imigrantes, mais concretamente, as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente durante um período de mais de três meses no território de um Estado-Membro. Complementarmente, poder-se-ia elaborar normas específicas para condições particulares, por exemplo, no caso dos trabalhadores sazonais, trabalhadores transferidos dentro de uma dada empresa, prestadores contratuais de serviços, etc.

| 2.1.4 | Seria discriminatório o Conselho Europeu optar por uma abordagem sectorial (trabalhadores migrantes altamente qualificados). É possível que esta opção seja mais fácil para o Conselho mas o facto é que assim se afasta consideravelmente dos preceitos do Tratado Constitucional. |
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2.1.4

Seria discriminatório o Conselho Europeu optar por uma abordagem sectorial (trabalhadores migrantes altamente qualificados). É possível que esta opção seja mais fácil para o Conselho mas o facto é que assim se afasta consideravelmente dos preceitos do Tratado Constitucional.

| 2.1.5 | Por outro lado, convém recordar que a maioria das legislações nacionais fecha as portas à migração económica de trabalhadores independentemente das quas qualificações, o que não impede o aumento incessante da imigração ilegal, da economia informal e do trabalho não declarado (9). Tal como referiu já o CESE num seu parecer (10), em alguns Estados-Membros, há um nítido nexo de causalidade entre a ausência de vias legais para a migração económica e o aumento da imigração ilegal. |
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2.1.5

Por outro lado, convém recordar que a maioria das legislações nacionais fecha as portas à migração económica de trabalhadores independentemente das quas qualificações, o que não impede o aumento incessante da imigração ilegal, da economia informal e do trabalho não declarado (9). Tal como referiu já o CESE num seu parecer (10), em alguns Estados-Membros, há um nítido nexo de causalidade entre a ausência de vias legais para a migração económica e o aumento da imigração ilegal.

2.2   Preferência pelo mercado de trabalho nacional

| — | Como se poderá garantir que o princípio da «preferência comunitária» seja aplicado de forma eficaz? |
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—

Como se poderá garantir que o princípio da «preferência comunitária» seja aplicado de forma eficaz?

| — | É ainda pertinente a actual definição de preferência comunitária? Em caso contrário, como deveria ser alterada? |
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—

É ainda pertinente a actual definição de preferência comunitária? Em caso contrário, como deveria ser alterada?

| — | A que outros migrantes económicos (exceptuando as transferências dentro da empresa de pessoal chave) poderia não ser aplicada a lógica da preferência comunitária? |
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A que outros migrantes económicos (exceptuando as transferências dentro da empresa de pessoal chave) poderia não ser aplicada a lógica da preferência comunitária?

| — | Para além dos residentes de longa duração, quais as categorias de nacionais de países terceiros — caso se considere alguma — que deveriam beneficiar de um tratamento preferencial em relação aos trabalhadores de países terceiros recém-chegados? |
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—

Para além dos residentes de longa duração, quais as categorias de nacionais de países terceiros — caso se considere alguma — que deveriam beneficiar de um tratamento preferencial em relação aos trabalhadores de países terceiros recém-chegados?

| — | Deveria ser concedido um direito de prioridade — sujeito a condições específicas — aos nacionais de países terceiros que saíram temporariamente da UE depois de nela terem trabalhado durante um determinado período? |
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Deveria ser concedido um direito de prioridade — sujeito a condições específicas — aos nacionais de países terceiros que saíram temporariamente da UE depois de nela terem trabalhado durante um determinado período?

| — | Seria vantajoso para a economia da UE e para os mercados de trabalho nacionais facilitar a mobilidade de trabalhadores de países terceiros entre os Estados-Membros? Como se poderia pôr em prática esta medida de forma eficaz? Quais seriam as limitações/simplificações? |
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—

Seria vantajoso para a economia da UE e para os mercados de trabalho nacionais facilitar a mobilidade de trabalhadores de países terceiros entre os Estados-Membros? Como se poderia pôr em prática esta medida de forma eficaz? Quais seriam as limitações/simplificações?

| — | Como podem os serviços públicos de emprego e o portal europeu da mobilidade profissional EURES contribuir para facilitar a migração laboral dos trabalhadores de países terceiros? |
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—

Como podem os serviços públicos de emprego e o portal europeu da mobilidade profissional EURES contribuir para facilitar a migração laboral dos trabalhadores de países terceiros?

| 2.2.1 | As directivas contra a discriminação no mercado de trabalho devem ser tidas em conta na nova legislação europeia em matéria de imigração. |
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2.2.1

As directivas contra a discriminação no mercado de trabalho devem ser tidas em conta na nova legislação europeia em matéria de imigração.

| 2.2.2 | O princípio de «preferência comunitária» deve incluir todos aqueles que fazem parte do mercado laboral da União Europeia e não apenas os trabalhadores nacionais ou comunitários (11). O CESE é de opinião que este princípio se deve estender:






  — | aos cidadãos dos Estados-Membros, |
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2.2.2

O princípio de «preferência comunitária» deve incluir todos aqueles que fazem parte do mercado laboral da União Europeia e não apenas os trabalhadores nacionais ou comunitários (11). O CESE é de opinião que este princípio se deve estender:

—

aos cidadãos dos Estados-Membros,

| — | aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (12), |
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—

aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (12),

| — | aos nacionais de países terceiros com autorização legal de residência e de trabalho num Estado-Membro (13), |
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—

aos nacionais de países terceiros com autorização legal de residência e de trabalho num Estado-Membro (13),

| — | aos nacionais de países terceiros que tenham trabalhado e residido legalmente na UE (ainda que residam temporariamente no país de origem). |
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—

aos nacionais de países terceiros que tenham trabalhado e residido legalmente na UE (ainda que residam temporariamente no país de origem).

| 2.2.3 | Ao facilitar a mobilidade dos imigrantes entre o país de origem e o país de acolhimento está-se a contribuir para o desenvolvimento económico e social do país de origem e a evitar que alguns imigrantes se vejam empurrados para uma situação irregular. O CESE entende, por isso, que no caso de o direito de prioridade num novo projecto migratório ser instituído e aplicado, o mesmo deveria ser estendido aos nacionais de países terceiros que saíram temporariamente da UE depois de nela terem trabalhado durante um determinado período de tempo. |
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2.2.3

Ao facilitar a mobilidade dos imigrantes entre o país de origem e o país de acolhimento está-se a contribuir para o desenvolvimento económico e social do país de origem e a evitar que alguns imigrantes se vejam empurrados para uma situação irregular. O CESE entende, por isso, que no caso de o direito de prioridade num novo projecto migratório ser instituído e aplicado, o mesmo deveria ser estendido aos nacionais de países terceiros que saíram temporariamente da UE depois de nela terem trabalhado durante um determinado período de tempo.

| 2.2.4 | Em todos os relatórios que analisam os problemas do mercado de trabalho europeu se destaca a pouca mobilidade dos trabalhadores. O aumento da mobilidade é, aliás, um dos objectivos da estratégia europeia do emprego. Não há a menor dúvida que os imigrantes podem dar um contributo importante para a melhoria da mobilidade entre os mercados de trabalho na Europa. A partir do momento em que houver uma maior harmonização da legislação em matéria de imigração, será mais fácil a mobilidade e a gestão dos fluxos migratórios. |
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2.2.4

Em todos os relatórios que analisam os problemas do mercado de trabalho europeu se destaca a pouca mobilidade dos trabalhadores. O aumento da mobilidade é, aliás, um dos objectivos da estratégia europeia do emprego. Não há a menor dúvida que os imigrantes podem dar um contributo importante para a melhoria da mobilidade entre os mercados de trabalho na Europa. A partir do momento em que houver uma maior harmonização da legislação em matéria de imigração, será mais fácil a mobilidade e a gestão dos fluxos migratórios.

| 2.2.5 | A rede EURES coordena os serviços públicos de emprego dos Estados-Membros com o objectivo de preencher os postos de trabalho vagos em consequência da mobilidade dos trabalhadores europeus. A rede EURES é um instrumento fundamental para a gestão adequada do mercado laboral comunitário e para a gestão eficaz dos novos fluxos migratórios. Para poder ser bem aproveitada neste contexto, a rede EURES deve estabelecer uma relação adequada entre a oferta e a procura de emprego nos Estados-Membros e incluir também no sistema os trabalhadores migrantes que, em geral, têm mais predisposição para a mobilidade. |
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2.2.5

A rede EURES coordena os serviços públicos de emprego dos Estados-Membros com o objectivo de preencher os postos de trabalho vagos em consequência da mobilidade dos trabalhadores europeus. A rede EURES é um instrumento fundamental para a gestão adequada do mercado laboral comunitário e para a gestão eficaz dos novos fluxos migratórios. Para poder ser bem aproveitada neste contexto, a rede EURES deve estabelecer uma relação adequada entre a oferta e a procura de emprego nos Estados-Membros e incluir também no sistema os trabalhadores migrantes que, em geral, têm mais predisposição para a mobilidade.

| 2.2.6 | A rede EURES poderá ser futuramente muito útil para facilitar aos serviços consulares dos Estados-Membros instalados nos países de origem a gestão de novas vagas de emigração. Poder-se-ia criar um sistema em que, se num prazo máximo de sessenta dias uma oferta de emprego não for coberta pelo mercado de trabalho comunitário, será colocada à disposição dos candidatos no país de origem por intermédio dos serviços consulares que deverão dispor, obviamente, de pessoal especializado em questões de mercado e de migração laborais. As delegações da UE poderiam também informar os interessados sobre as oportunidades existentes na rede EURES. |
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2.2.6

A rede EURES poderá ser futuramente muito útil para facilitar aos serviços consulares dos Estados-Membros instalados nos países de origem a gestão de novas vagas de emigração. Poder-se-ia criar um sistema em que, se num prazo máximo de sessenta dias uma oferta de emprego não for coberta pelo mercado de trabalho comunitário, será colocada à disposição dos candidatos no país de origem por intermédio dos serviços consulares que deverão dispor, obviamente, de pessoal especializado em questões de mercado e de migração laborais. As delegações da UE poderiam também informar os interessados sobre as oportunidades existentes na rede EURES.

2.3   Sistemas de admissão

| — | A admissão de nacionais de países terceiros no mercado de trabalho da UE deveria estar subordinada imperativamente a uma oferta de trabalho concreta? Ou os Estados-Membros também poderiam admitir nacionais de países terceiros sem essa condição? |
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—

A admissão de nacionais de países terceiros no mercado de trabalho da UE deveria estar subordinada imperativamente a uma oferta de trabalho concreta? Ou os Estados-Membros também poderiam admitir nacionais de países terceiros sem essa condição?

| — | Qual o procedimento que se deveria aplicar aos migrantes económicos que não entram no mercado de trabalho? |
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—

Qual o procedimento que se deveria aplicar aos migrantes económicos que não entram no mercado de trabalho?

| 2.3.1 | O CESE já tinha assinalado no seu parecer (14) sobre a Directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros que convinha prever dois sistemas para a admissão legal dos imigrantes: |
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2.3.1

O CESE já tinha assinalado no seu parecer (14) sobre a Directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros que convinha prever dois sistemas para a admissão legal dos imigrantes:

| 2.3.2 | Havendo uma oferta de emprego e estando o migrante ainda no país de origem, este poderá canalizar a maior parte da imigração por motivos económicos. Este é o sistema mais adequado para os trabalhadores especializados e para os trabalhadores sazonais. É utilizado pelas grandes empresas e as grandes associações que têm capacidade para recrutar trabalhadores nos seus países de origem. |
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2.3.2

Havendo uma oferta de emprego e estando o migrante ainda no país de origem, este poderá canalizar a maior parte da imigração por motivos económicos. Este é o sistema mais adequado para os trabalhadores especializados e para os trabalhadores sazonais. É utilizado pelas grandes empresas e as grandes associações que têm capacidade para recrutar trabalhadores nos seus países de origem.

| 2.3.3 | Mas um segmento do mercado laboral que vai buscar a sua mão-de-obra à população imigrante é o das pequenas empresas, do artesanato, do trabalho doméstico e da assistências a pessoas dependentes de cuidados especiais. Nestes casos é impossível um encontro prévio entre o empregador e o trabalhador imigrante no seu país de origem. Em vários países estes empregos são preenchidos pela economia paralela e pela imigração clandestina. Nos pareceres supracitados, o CESE (15) sugerira já que a legislação comunitária devia prever para a admissão legal uma autorização de residência provisória para procura de trabalho, válida por seis meses, cujas condições seriam estabelecidas por cada Estado-Membro em colaboração com os parceiros sociais.






  — | Considera que a avaliação das necessidades económicas é um sistema eficaz? Deveria ser aplicada de forma flexível, tendo em conta, por exemplo, as características regionais e sectoriais ou a dimensão da empresa em causa? |
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2.3.3

Mas um segmento do mercado laboral que vai buscar a sua mão-de-obra à população imigrante é o das pequenas empresas, do artesanato, do trabalho doméstico e da assistências a pessoas dependentes de cuidados especiais. Nestes casos é impossível um encontro prévio entre o empregador e o trabalhador imigrante no seu país de origem. Em vários países estes empregos são preenchidos pela economia paralela e pela imigração clandestina. Nos pareceres supracitados, o CESE (15) sugerira já que a legislação comunitária devia prever para a admissão legal uma autorização de residência provisória para procura de trabalho, válida por seis meses, cujas condições seriam estabelecidas por cada Estado-Membro em colaboração com os parceiros sociais.

—

Considera que a avaliação das necessidades económicas é um sistema eficaz? Deveria ser aplicada de forma flexível, tendo em conta, por exemplo, as características regionais e sectoriais ou a dimensão da empresa em causa?

| — | É oportuno estabelecer um período mínimo para a publicação de uma oferta de trabalho antes de se poder ter em consideração um candidato de um país terceiro? |
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—

É oportuno estabelecer um período mínimo para a publicação de uma oferta de trabalho antes de se poder ter em consideração um candidato de um país terceiro?

| — | De que outro modo se poderia demonstrar que é efectivamente necessário contratar um trabalhador de um país terceiro? |
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—

De que outro modo se poderia demonstrar que é efectivamente necessário contratar um trabalhador de um país terceiro?

| — | Deveria repetir-se a avaliação das necessidades económicas após o termo de uma autorização de trabalho, no caso de o contrato de trabalho — por força do qual se admitiu o trabalhador do país terceiro — ter sido/vir a ser renovado? |
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Deveria repetir-se a avaliação das necessidades económicas após o termo de uma autorização de trabalho, no caso de o contrato de trabalho — por força do qual se admitiu o trabalhador do país terceiro — ter sido/vir a ser renovado?

| 2.3.4 | Para a gestão da nova imigração, é imprescindível a avaliação das necessidades económicas ou de uma oferta de trabalho concreta. Este sistema permite oferecer um emprego ao imigrante no seu país de origem e, deste modo, será possível canalizar grande parte da imigração através deste procedimento. |
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2.3.4

Para a gestão da nova imigração, é imprescindível a avaliação das necessidades económicas ou de uma oferta de trabalho concreta. Este sistema permite oferecer um emprego ao imigrante no seu país de origem e, deste modo, será possível canalizar grande parte da imigração através deste procedimento.

| 2.3.5 | Para tal é preciso que a rede EURES funcione satisfatoriamente e que os serviços consulares disponham de pessoal especializado. O período de publicação de uma oferta de emprego em toda a UE dirigido aos novos imigrantes deve ser breve, situa-se entre um e dois meses. Se este procedimento se prolongasse por mais tempo, os empregadores poderiam considerá-lo ineficaz. |
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2.3.5

Para tal é preciso que a rede EURES funcione satisfatoriamente e que os serviços consulares disponham de pessoal especializado. O período de publicação de uma oferta de emprego em toda a UE dirigido aos novos imigrantes deve ser breve, situa-se entre um e dois meses. Se este procedimento se prolongasse por mais tempo, os empregadores poderiam considerá-lo ineficaz.

| 2.3.6 | A pouca mobilidade dos mercados de trabalho europeus exige uma certa flexibilidade na gestão destes sistemas. Há maior mobilidade nos empregos mais qualificados e melhor remunerados. Em contrapartida, esta é reduzida na maioria dos empregos, até mesmo dentro de um mesmo país. Em muitas actividades económicas e em muitas profissões a realidade mostra-nos um mercado laboral muito segmentado e a coexistência de muitos e variados mercados de trabalho. |
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2.3.6

A pouca mobilidade dos mercados de trabalho europeus exige uma certa flexibilidade na gestão destes sistemas. Há maior mobilidade nos empregos mais qualificados e melhor remunerados. Em contrapartida, esta é reduzida na maioria dos empregos, até mesmo dentro de um mesmo país. Em muitas actividades económicas e em muitas profissões a realidade mostra-nos um mercado laboral muito segmentado e a coexistência de muitos e variados mercados de trabalho.

| 2.3.7 | Não deveria repetir-se a avaliação das necessidades económicas após o termo de uma autorização de trabalho, no caso de renovação do contrato de trabalho. Tão pouco se deve aplicar este critério de prova se o trabalhador estiver inscrito como candidato a emprego no serviço público de emprego do país de residência.






  — | Que outros sistemas facultativos alternativos se poderiam estabelecer? |
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2.3.7

Não deveria repetir-se a avaliação das necessidades económicas após o termo de uma autorização de trabalho, no caso de renovação do contrato de trabalho. Tão pouco se deve aplicar este critério de prova se o trabalhador estiver inscrito como candidato a emprego no serviço público de emprego do país de residência.

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Que outros sistemas facultativos alternativos se poderiam estabelecer?

| — | A regra geral na UE para a admissão de migrantes económicos no mercado de trabalho poderia ser um sistema de selecção? Quais deveriam ser os critérios relevantes? |
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A regra geral na UE para a admissão de migrantes económicos no mercado de trabalho poderia ser um sistema de selecção? Quais deveriam ser os critérios relevantes?

| — | Como poderiam os empregadores ter acesso global aos CV dos candidatos a nível da UE? E como se deveria reforçar o papel da rede EURES neste contexto? |
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Como poderiam os empregadores ter acesso global aos CV dos candidatos a nível da UE? E como se deveria reforçar o papel da rede EURES neste contexto?

| — | Deveria prever-se a possibilidade de conceder uma 'autorização de candidato a emprego'? |
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Deveria prever-se a possibilidade de conceder uma 'autorização de candidato a emprego'?

| 2.3.8 | No caso de certas profissões, de certos sectores ou de certas regiões, as autoridades dos Estados-Membros, em colaboração com os parceiros sociais, podem considerar necessário abrir o mercado de trabalho à imigração sem aplicar o critério de avaliação das necessidades económicas. Nestes sistemas mais flexíveis pode utilizar-se vários procedimentos, por exemplo, uma autorização de residência provisória para procura de trabalho, cartões verdes ou quotas de trabalhadores se assim tiver ficado acordado com os países terceiros. |
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2.3.8

No caso de certas profissões, de certos sectores ou de certas regiões, as autoridades dos Estados-Membros, em colaboração com os parceiros sociais, podem considerar necessário abrir o mercado de trabalho à imigração sem aplicar o critério de avaliação das necessidades económicas. Nestes sistemas mais flexíveis pode utilizar-se vários procedimentos, por exemplo, uma autorização de residência provisória para procura de trabalho, cartões verdes ou quotas de trabalhadores se assim tiver ficado acordado com os países terceiros.

| 2.3.9 | Os imigrantes com autorização de candidato a emprego têm um prazo determinado para procurarem trabalho. O CESE propôs um período de seis meses, mas o sistema britânico prevê um prazo de um ano. É, porém, indispensável que estas pessoas possuam um seguro de doença e disponham de recursos económicos suficientes. |
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2.3.9

Os imigrantes com autorização de candidato a emprego têm um prazo determinado para procurarem trabalho. O CESE propôs um período de seis meses, mas o sistema britânico prevê um prazo de um ano. É, porém, indispensável que estas pessoas possuam um seguro de doença e disponham de recursos económicos suficientes.

| 2.3.10 | Para um sistema de selecção rápido e flexível na UE que acelere o processo de admissão dos imigrantes económicos, pode optar-se por um formulário em que os candidatos indiquem vários critérios, por exemplo, a experiência profissional, o nível de formação, os conhecimentos linguísticos, os familiares residentes na União Europeia, etc. Cada país poderá utilizar este sistema em função das suas necessidades. Graças à rede EURES, é possível aos empregadores consultarem os currículos dos candidatos. A admissão dependerá do preenchimento desses critérios, ficando assim excluído qualquer tipo de discriminação. |
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2.3.10

Para um sistema de selecção rápido e flexível na UE que acelere o processo de admissão dos imigrantes económicos, pode optar-se por um formulário em que os candidatos indiquem vários critérios, por exemplo, a experiência profissional, o nível de formação, os conhecimentos linguísticos, os familiares residentes na União Europeia, etc. Cada país poderá utilizar este sistema em função das suas necessidades. Graças à rede EURES, é possível aos empregadores consultarem os currículos dos candidatos. A admissão dependerá do preenchimento desses critérios, ficando assim excluído qualquer tipo de discriminação.

| 2.3.11 | A admissão dos imigrantes com autorização provisória de candidato a emprego é decidida pelos Estados-Membros em colaboração com os parceiros sociais. Cabe aos serviços públicos de emprego informarem e ajudarem esses candidatos. |
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2.3.11

A admissão dos imigrantes com autorização provisória de candidato a emprego é decidida pelos Estados-Membros em colaboração com os parceiros sociais. Cabe aos serviços públicos de emprego informarem e ajudarem esses candidatos.

2.4   Procedimentos de admissão relativos ao trabalho independente

| — | A UE deveria dispor de normas comuns relativas à admissão de nacionais de países terceiros para trabalharem por conta própria? Em caso afirmativo, quais deveriam ser as condições? |
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—

A UE deveria dispor de normas comuns relativas à admissão de nacionais de países terceiros para trabalharem por conta própria? Em caso afirmativo, quais deveriam ser as condições?

| — | Deveriam ser criados procedimentos mais flexíveis para os trabalhadores independentes que pretendem entrar na UE por um período inferior a um ano por forma a cumprir um contrato específico com um cliente da UE? Em caso afirmativo, quais? |
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—

Deveriam ser criados procedimentos mais flexíveis para os trabalhadores independentes que pretendem entrar na UE por um período inferior a um ano por forma a cumprir um contrato específico com um cliente da UE? Em caso afirmativo, quais?

| 2.4.1 | O CESE concorda que a UE deve dispor de normas comuns e o mais harmonizadas possível para a admissão de nacionais de países terceiros para trabalharem por conta própria. No seu parecer (16) sobre a proposta de directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros, o CESE já se pronunciara, aliás, favoravelmente a este respeito tendo mesmo avançado com algumas sugestões para melhorar a situação. |
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2.4.1

O CESE concorda que a UE deve dispor de normas comuns e o mais harmonizadas possível para a admissão de nacionais de países terceiros para trabalharem por conta própria. No seu parecer (16) sobre a proposta de directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros, o CESE já se pronunciara, aliás, favoravelmente a este respeito tendo mesmo avançado com algumas sugestões para melhorar a situação.

| 2.4.2 | Poder-se-ia ponderar em elaborar uma lei específica ou incluir na mesma directiva os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores por conta de outrem, tal como propunha então a Comissão. |
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2.4.2

Poder-se-ia ponderar em elaborar uma lei específica ou incluir na mesma directiva os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores por conta de outrem, tal como propunha então a Comissão.

2.5   Pedidos de autorização(ões) de trabalho e de residência

| — | Deveria existir uma «autorização de trabalho-residência» combinada a nível da UE? Quais seriam as suas vantagens/desvantagens? |
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—

Deveria existir uma «autorização de trabalho-residência» combinada a nível da UE? Quais seriam as suas vantagens/desvantagens?

| — | Ou deveria propor-se um pedido único (para as autorizações de trabalho e de residência)? |
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—

Ou deveria propor-se um pedido único (para as autorizações de trabalho e de residência)?

| — | Existirão outras alternativas? |
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—

Existirão outras alternativas?

| 2.5.1 | Apresentando a legislação dos vários Estados-Membros que regula a autorização de residência e a autorização de trabalho ainda discrepâncias muito notáveis, o CESE preconizaria a sua harmonização em toda a União Europeia. A emissão das autorizações ficaria a cargo da autoridade competente de cada Estado-Membro e a autorização concedida por um Estado-Membro deveria ser reconhecida para os devidos efeitos no resto do território da União Europeia. |
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2.5.1

Apresentando a legislação dos vários Estados-Membros que regula a autorização de residência e a autorização de trabalho ainda discrepâncias muito notáveis, o CESE preconizaria a sua harmonização em toda a União Europeia. A emissão das autorizações ficaria a cargo da autoridade competente de cada Estado-Membro e a autorização concedida por um Estado-Membro deveria ser reconhecida para os devidos efeitos no resto do território da União Europeia.

| 2.5.2 | O CESE apreciaria que esta legislação procurasse reduzir ao mínimo os processos burocráticos e facilitar a vida às pessoas interessadas, ou seja, os imigrantes, os empregadores e as autoridades responsáveis. Seria conveniente que houvesse uma autorização única, a de residência que seria acompanhada de uma autorização de trabalho. |
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2.5.2

O CESE apreciaria que esta legislação procurasse reduzir ao mínimo os processos burocráticos e facilitar a vida às pessoas interessadas, ou seja, os imigrantes, os empregadores e as autoridades responsáveis. Seria conveniente que houvesse uma autorização única, a de residência que seria acompanhada de uma autorização de trabalho.

| 2.5.3 | Um sistema de «balcão único» simplificaria consideravelmente os procedimentos em vigor. |
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2.5.3

Um sistema de «balcão único» simplificaria consideravelmente os procedimentos em vigor.

2.6   Possibilidade de mudar de empregador ou de sector

| — | Deveriam prever-se limitações à mobilidade do trabalhador de um país terceiro dentro do mercado de trabalho do Estado-Membro de residência? Em caso afirmativo, quais (relativas ao empregador, ao sector, à região, etc.), em que circunstâncias e durante quanto tempo? |
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—

Deveriam prever-se limitações à mobilidade do trabalhador de um país terceiro dentro do mercado de trabalho do Estado-Membro de residência? Em caso afirmativo, quais (relativas ao empregador, ao sector, à região, etc.), em que circunstâncias e durante quanto tempo?

| — | Quem deveria ser o titular da autorização? O empregador, o trabalhador ou ambos? |
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—

Quem deveria ser o titular da autorização? O empregador, o trabalhador ou ambos?

| 2.6.1 | O titular da autorização terá de ser sempre o próprio trabalhador. |
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2.6.1

O titular da autorização terá de ser sempre o próprio trabalhador.

| 2.6.2 | Cada Estado certificar-se-á de que, sempre que alguém tenha obtido uma autorização de residência com base na oferta de emprego numa empresa, esta terá de cumprir imediatamente a obrigação de notificar a sua relação laboral com o trabalhador e a filiação deste no sistema de segurança social. A primeira actividade deste trabalhador no Estado-Membro que lhe concedeu a autorização de residência terá de ser exercida na empresa que lhe ofereceu o emprego. Mas depois terá obviamente a possibilidade de mudar de empresa, sem limitações sectoriais ou regionais. |
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2.6.2

Cada Estado certificar-se-á de que, sempre que alguém tenha obtido uma autorização de residência com base na oferta de emprego numa empresa, esta terá de cumprir imediatamente a obrigação de notificar a sua relação laboral com o trabalhador e a filiação deste no sistema de segurança social. A primeira actividade deste trabalhador no Estado-Membro que lhe concedeu a autorização de residência terá de ser exercida na empresa que lhe ofereceu o emprego. Mas depois terá obviamente a possibilidade de mudar de empresa, sem limitações sectoriais ou regionais.

| 2.6.3 | O que se exige sim é que a mudança de empresa seja comunicada às autoridades que emitem a autorização, pelo menos durante o primeiro ano da sua vigência. Tal facilitará o controlo e permitirá detectar possíveis fraudes por parte de empresas fictícias cujo único objectivo é estimular a imigração. |
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2.6.3

O que se exige sim é que a mudança de empresa seja comunicada às autoridades que emitem a autorização, pelo menos durante o primeiro ano da sua vigência. Tal facilitará o controlo e permitirá detectar possíveis fraudes por parte de empresas fictícias cujo único objectivo é estimular a imigração.

| 2.6.4 | O trabalhador migrante deverá contudo, em sintonia com a legislação laboral nacional, informar previamente o empregador sobre a sua intenção de deixar a empresa. |
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2.6.4

O trabalhador migrante deverá contudo, em sintonia com a legislação laboral nacional, informar previamente o empregador sobre a sua intenção de deixar a empresa.

2.7   Direitos

| — | Quais os direitos específicos que se deveriam conceder aos nacionais de países terceiros que trabalhem temporariamente na UE? |
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—

Quais os direitos específicos que se deveriam conceder aos nacionais de países terceiros que trabalhem temporariamente na UE?

| — | O benefício de determinados direitos deveria estar subordinado a uma permanência mínima? Em caso afirmativo, quais deveriam ser esses direitos e qual o período mínimo? |
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—

O benefício de determinados direitos deveria estar subordinado a uma permanência mínima? Em caso afirmativo, quais deveriam ser esses direitos e qual o período mínimo?

| — | Deveriam existir incentivos — por exemplo, melhores condições de reagrupamento familiar ou para obtenção do estatuto de residente de longa duração — para atrair determinadas categorias de trabalhadores de países terceiros? Em caso afirmativo, porque motivo e quais deveriam ser esses incentivos? |
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—

Deveriam existir incentivos — por exemplo, melhores condições de reagrupamento familiar ou para obtenção do estatuto de residente de longa duração — para atrair determinadas categorias de trabalhadores de países terceiros? Em caso afirmativo, porque motivo e quais deveriam ser esses incentivos?

| 2.7.1 | Este debate deverá ter como ponto de partida o princípio da não discriminação. O trabalhador migrante, seja qual for o período da sua autorização de residência e de trabalho, terá os mesmos direitos económicos, laborais e sociais dos demais trabalhadores. |
| --- | --- |

2.7.1

Este debate deverá ter como ponto de partida o princípio da não discriminação. O trabalhador migrante, seja qual for o período da sua autorização de residência e de trabalho, terá os mesmos direitos económicos, laborais e sociais dos demais trabalhadores.

| 2.7.2 | O direito de reagrupamento familiar é um direito fundamental que não se encontra, todavia, coberto pela directiva da UE (17) nem por algumas legislações nacionais. O CESE solicita à Comissão que avance com uma nova iniciativa legislativa nos mesmos termos das propostas do Parlamento Europeu e do CESE (18). O direito ao reagrupamento familiar, um direito fundamental, deveria aplicar-se igualmente a todos os cidadãos de países terceiros, sem que um grupo de migrantes seja privilegiado em relação a outro. |
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2.7.2

O direito de reagrupamento familiar é um direito fundamental que não se encontra, todavia, coberto pela directiva da UE (17) nem por algumas legislações nacionais. O CESE solicita à Comissão que avance com uma nova iniciativa legislativa nos mesmos termos das propostas do Parlamento Europeu e do CESE (18). O direito ao reagrupamento familiar, um direito fundamental, deveria aplicar-se igualmente a todos os cidadãos de países terceiros, sem que um grupo de migrantes seja privilegiado em relação a outro.

| 2.7.3 | O Livro Verde da Comissão não contempla as obrigações a cumprir pelos imigrantes. O CESE considera que todas as pessoas — sejam cidadãos da UE ou residentes extracomunitários — têm a obrigação de cumprir as leis do país em que residem. |
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2.7.3

O Livro Verde da Comissão não contempla as obrigações a cumprir pelos imigrantes. O CESE considera que todas as pessoas — sejam cidadãos da UE ou residentes extracomunitários — têm a obrigação de cumprir as leis do país em que residem.

| 2.7.4 | A Carta dos Direitos Fundamentais do Tratado Constitucional deverá ser respeitada pela legislação comunitária em matéria de imigração, até porque vigoram actualmente leis nacionais com disposições contrárias ao espírito da Carta. |
| --- | --- |

2.7.4

A Carta dos Direitos Fundamentais do Tratado Constitucional deverá ser respeitada pela legislação comunitária em matéria de imigração, até porque vigoram actualmente leis nacionais com disposições contrárias ao espírito da Carta.

| 2.7.5 | O CESE concorda com a Comissão quando afirma que alguns direitos devem ser condicionados pelo período de duração da residência. Os direitos de quem reside temporariamente num Estado-Membro não são os mesmos quando a pessoa em causa possui um estatuto de residência de longa duração. Mais concretamente, o CESE propõe um conjunto de direitos para os nacionais de países terceiros que trabalhem e residam temporariamente na UE de uma forma legal:






  — | direito à segurança social, incluindo os cuidados de saúde, |
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2.7.5

O CESE concorda com a Comissão quando afirma que alguns direitos devem ser condicionados pelo período de duração da residência. Os direitos de quem reside temporariamente num Estado-Membro não são os mesmos quando a pessoa em causa possui um estatuto de residência de longa duração. Mais concretamente, o CESE propõe um conjunto de direitos para os nacionais de países terceiros que trabalhem e residam temporariamente na UE de uma forma legal:

—

direito à segurança social, incluindo os cuidados de saúde,

| — | direito, nas mesmas condições que os nacionais, ao acesso a bens e serviços, inclusivamente à habitação, |
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direito, nas mesmas condições que os nacionais, ao acesso a bens e serviços, inclusivamente à habitação,

| — | acesso à educação e à formação profissional, |
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acesso à educação e à formação profissional,

| — | reconhecimento de diplomas, certificados e títulos no âmbito da legislação comunitária, |
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reconhecimento de diplomas, certificados e títulos no âmbito da legislação comunitária,

| — | direito à educação dos menores, inclusivamente ajudas e bolsas de estudo, |
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direito à educação dos menores, inclusivamente ajudas e bolsas de estudo,

| — | direito ao exercício da docência e da investigação científica nos termos da proposta de directiva (19), |
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direito ao exercício da docência e da investigação científica nos termos da proposta de directiva (19),

| — | direito a assistência jurídica gratuita em caso de necessidade, |
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direito a assistência jurídica gratuita em caso de necessidade,

| — | direito de acesso gratuito a um serviço de emprego, |
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direito de acesso gratuito a um serviço de emprego,

| — | direito a frequentar um curso para aprender a língua do país de acolhimento, |
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direito a frequentar um curso para aprender a língua do país de acolhimento,

| — | respeito pela diversidade cultural, |
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—

respeito pela diversidade cultural,

| — | direito de livre circulação e residência dentro do Estado-Membro. |
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—

direito de livre circulação e residência dentro do Estado-Membro.

| 2.7.6 | A directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração prevê alguns direitos específicos para estas pessoas, especialmente no atinente à estabilidade do seu direito de residência e à possibilidade de circulação e de residência noutros Estados-Membros. Num seu parecer (20), o CESE já se tinha manifestado sobre novos direitos. Sem dúvida que os direitos mais importantes são os direitos civis e políticos. No referido parecer, o CESE propunha a integração na legislação comunitária do direito de voto nas eleições autárquicas e europeias para os residentes de longa duração, nas mesmas condições dos cidadãos comunitários. O CESE adoptou igualmente um parecer de iniciativa (21) dirigido à Convenção solicitando «que a cidadania europeia integre um novo critério de atribuição, ou seja, esteja vinculada não só à nacionalidade de um Estado-Membro, mas também à residência permanente (estável) na União Europeia» e que «se conceda a cidadania da União aos nacionais de países terceiros que residam de forma estável na União Europeia ou possuam o estatuto de residência de longa duração». O CESE vem agora propor à Comissão que adopte novas iniciativas com este mesmo objectivo. |
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2.7.6

A directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração prevê alguns direitos específicos para estas pessoas, especialmente no atinente à estabilidade do seu direito de residência e à possibilidade de circulação e de residência noutros Estados-Membros. Num seu parecer (20), o CESE já se tinha manifestado sobre novos direitos. Sem dúvida que os direitos mais importantes são os direitos civis e políticos. No referido parecer, o CESE propunha a integração na legislação comunitária do direito de voto nas eleições autárquicas e europeias para os residentes de longa duração, nas mesmas condições dos cidadãos comunitários. O CESE adoptou igualmente um parecer de iniciativa (21) dirigido à Convenção solicitando «que a cidadania europeia integre um novo critério de atribuição, ou seja, esteja vinculada não só à nacionalidade de um Estado-Membro, mas também à residência permanente (estável) na União Europeia» e que «se conceda a cidadania da União aos nacionais de países terceiros que residam de forma estável na União Europeia ou possuam o estatuto de residência de longa duração». O CESE vem agora propor à Comissão que adopte novas iniciativas com este mesmo objectivo.

| 2.7.7 | Neste mesmo contexto, o CESE adoptou em 2004 um parecer de iniciativa (22) propondo à União Europeia e aos Estados-Membros que ratificassem a «Convenção internacional para os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias» adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990 (23), com a finalidade de universalizar, a partir da Europa, os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores migrantes. O CESE insta a Comissão a adoptar novas iniciativas para a ratificação desta Convenção. |
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2.7.7

Neste mesmo contexto, o CESE adoptou em 2004 um parecer de iniciativa (22) propondo à União Europeia e aos Estados-Membros que ratificassem a «Convenção internacional para os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias» adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990 (23), com a finalidade de universalizar, a partir da Europa, os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores migrantes. O CESE insta a Comissão a adoptar novas iniciativas para a ratificação desta Convenção.

| 2.7.8 | A UE deverá, por outro lado, garantir que a legislação da imigração observe as normas da OIT. |
| --- | --- |

2.7.8

A UE deverá, por outro lado, garantir que a legislação da imigração observe as normas da OIT.

| 2.7.9 | Esta legislação deverá ter igualmente a preocupação de garantir a igualdade entre homens e mulheres, até porque faz parte integrante do acervo comunitário. O mesmo se aplica à legislação comunitária de luta contra a discriminação. |
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2.7.9

Esta legislação deverá ter igualmente a preocupação de garantir a igualdade entre homens e mulheres, até porque faz parte integrante do acervo comunitário. O mesmo se aplica à legislação comunitária de luta contra a discriminação.

| 2.7.10 | O CESE considera absolutamente fora de questão introduzir critérios discriminatórios nos direitos fundamentais para atrair certas categorias específicas de imigrantes. |
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2.7.10

O CESE considera absolutamente fora de questão introduzir critérios discriminatórios nos direitos fundamentais para atrair certas categorias específicas de imigrantes.

2.8   Integração, regresso e cooperação com os países terceiros

| — | Que medidas de acompanhamento se deveriam prever para facilitar a admissão e a integração dos migrantes económicos, tanto na UE como nos países de origem? |
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—

Que medidas de acompanhamento se deveriam prever para facilitar a admissão e a integração dos migrantes económicos, tanto na UE como nos países de origem?

| — | Na linha das políticas de desenvolvimento da UE, o que poderá a UE fazer para encorajar a circulação de cérebros e para sanar os efeitos potencialmente negativos da fuga de cérebros? |
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—

Na linha das políticas de desenvolvimento da UE, o que poderá a UE fazer para encorajar a circulação de cérebros e para sanar os efeitos potencialmente negativos da fuga de cérebros?

| — | Os países em vias de desenvolvimento deveriam ser compensados (por quem e como) pelo seu investimento em recursos humanos que migram para a UE? Como se poderão limitar os efeitos negativos? |
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—

Os países em vias de desenvolvimento deveriam ser compensados (por quem e como) pelo seu investimento em recursos humanos que migram para a UE? Como se poderão limitar os efeitos negativos?

| — | Os países de acolhimento e os países de origem deverão ter a obrigação de assegurar o regresso de migrantes económicos temporários? Em caso afirmativo, em que circunstâncias? |
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—

Os países de acolhimento e os países de origem deverão ter a obrigação de assegurar o regresso de migrantes económicos temporários? Em caso afirmativo, em que circunstâncias?

| — | Como se pode gerir o regresso de forma vantajosa tanto para o país de acolhimento como para os países de origem? |
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Como se pode gerir o regresso de forma vantajosa tanto para o país de acolhimento como para os países de origem?

| — | Deveria ser concedido tratamento preferencial a alguns países terceiros em termos de admissão e sob que forma? |
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Deveria ser concedido tratamento preferencial a alguns países terceiros em termos de admissão e sob que forma?

| — | Este tratamento preferencial poderia estar relacionado com quadros especiais, nomeadamente a Política Europeia de Vizinhança e as estratégias de pré-adesão? |
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—

Este tratamento preferencial poderia estar relacionado com quadros especiais, nomeadamente a Política Europeia de Vizinhança e as estratégias de pré-adesão?

| 2.8.1 | A colaboração com os países de origem terá de ser um aspecto fundamental da política europeia de admissão de trabalhadores e da gestão dos fluxos migratórios. É imprescindível ter em consideração os interesses desses países e não invocar apenas os interesses europeus. A União Europeia não deverá favorecer o surgimento de novos obstáculos ao desenvolvimento, até porque a emigração para a Europa de pessoas oriundas de países em vias de desenvolvimento contribuirá para o desenvolvimento económico e social dos Estados-Membros. |
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2.8.1

A colaboração com os países de origem terá de ser um aspecto fundamental da política europeia de admissão de trabalhadores e da gestão dos fluxos migratórios. É imprescindível ter em consideração os interesses desses países e não invocar apenas os interesses europeus. A União Europeia não deverá favorecer o surgimento de novos obstáculos ao desenvolvimento, até porque a emigração para a Europa de pessoas oriundas de países em vias de desenvolvimento contribuirá para o desenvolvimento económico e social dos Estados-Membros.

| 2.8.2 | Há governos europeus muito interessados em ganhar os países de origem para a luta contra a imigração ilegal, o controlo das fronteiras e o repatriamento dos imigrantes expulsos. O CESE defendeu já, aliás, num seu parecer (24) que essa colaboração deveria ser mais ampla e estender-se à gestão dos fluxos migratórios na sua íntegra. |
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2.8.2

Há governos europeus muito interessados em ganhar os países de origem para a luta contra a imigração ilegal, o controlo das fronteiras e o repatriamento dos imigrantes expulsos. O CESE defendeu já, aliás, num seu parecer (24) que essa colaboração deveria ser mais ampla e estender-se à gestão dos fluxos migratórios na sua íntegra.

| 2.8.3 | A fuga de cérebros é, conforme refere o Livro Verde, um verdadeiro problema para os países de origem, já que o seu investimento na formação não reverte a favor da economia nacional. Por outro lado, as nossas políticas actuais de angariação de trabalhadores qualificados podem exacerbar este problema. É, pois, fundamental conceber políticas de compensação pelas perdas que o fenómeno comporta para esses países. Espera-se que a UE aumente substancialmente os seus investimentos em programas de cooperação e desenvolvimento incluindo ajudas destinadas à educação e a acções de formação e de investigação nos países de origem. Por exemplo, a UE deveria canalizar os investimento de forma pragmática para promover o desenvolvimento económico e social, aumentando nos países terceiros o número de instituições de formação que formam trabalhadores qualificados de que a UE tanto precisa, tais como professores, enfermeiros e médicos, engenheiros, etc. Muitos países terceiros restringem o número destas instituições por falta de recursos, o que obriga muitos dos seus cidadãos a esperarem pelo menos um ano por um lugar de formação embora satisfaçam os critérios de admissão. O aumento do número de lugares de formação contribuiria para atenuar o impacto da fuga de cérebros. Por outro lado, seria conveniente que a Europa fosse mais generosa nas negociações comerciais. |
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2.8.3

A fuga de cérebros é, conforme refere o Livro Verde, um verdadeiro problema para os países de origem, já que o seu investimento na formação não reverte a favor da economia nacional. Por outro lado, as nossas políticas actuais de angariação de trabalhadores qualificados podem exacerbar este problema. É, pois, fundamental conceber políticas de compensação pelas perdas que o fenómeno comporta para esses países. Espera-se que a UE aumente substancialmente os seus investimentos em programas de cooperação e desenvolvimento incluindo ajudas destinadas à educação e a acções de formação e de investigação nos países de origem. Por exemplo, a UE deveria canalizar os investimento de forma pragmática para promover o desenvolvimento económico e social, aumentando nos países terceiros o número de instituições de formação que formam trabalhadores qualificados de que a UE tanto precisa, tais como professores, enfermeiros e médicos, engenheiros, etc. Muitos países terceiros restringem o número destas instituições por falta de recursos, o que obriga muitos dos seus cidadãos a esperarem pelo menos um ano por um lugar de formação embora satisfaçam os critérios de admissão. O aumento do número de lugares de formação contribuiria para atenuar o impacto da fuga de cérebros. Por outro lado, seria conveniente que a Europa fosse mais generosa nas negociações comerciais.

| 2.8.4 | Também deverá ser facilitado o regresso voluntário ao país de origem dos imigrantes que, pelas suas qualidades profissionais ou capacidade empreendedora, poderão dar um notável contributo para o desenvolvimento do seu país. Neste sentido, seria essencial melhorar as possibilidades oferecidas pela directiva relativa aos residentes de longa duração para o seu regresso temporário ao país de origem. Sempre que um residente, nacional de um país terceiro, desejar regressar ao seu país de origem com um projecto profissional ou de investimento não deverá perder o direito de residência. A «circulação de cérebros» entre os países de origem e os países europeus apenas será possível se a Europa optar por uma legislação flexível. |
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2.8.4

Também deverá ser facilitado o regresso voluntário ao país de origem dos imigrantes que, pelas suas qualidades profissionais ou capacidade empreendedora, poderão dar um notável contributo para o desenvolvimento do seu país. Neste sentido, seria essencial melhorar as possibilidades oferecidas pela directiva relativa aos residentes de longa duração para o seu regresso temporário ao país de origem. Sempre que um residente, nacional de um país terceiro, desejar regressar ao seu país de origem com um projecto profissional ou de investimento não deverá perder o direito de residência. A «circulação de cérebros» entre os países de origem e os países europeus apenas será possível se a Europa optar por uma legislação flexível.

| 2.8.5 | Poder-se-ia promover igualmente a circulação de cérebros encorajando os cidadãos dos Estados-Membros com dupla cidadania (por exemplo, francesa e argelina, britânica e indiana) a regressarem aos países de origem dos pais ou dos avós para realizarem um projecto de trabalho ou investimento com uma duração mínima determinada. |
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2.8.5

Poder-se-ia promover igualmente a circulação de cérebros encorajando os cidadãos dos Estados-Membros com dupla cidadania (por exemplo, francesa e argelina, britânica e indiana) a regressarem aos países de origem dos pais ou dos avós para realizarem um projecto de trabalho ou investimento com uma duração mínima determinada.

| 2.8.6 | Nos programas de cooperação europeus importa favorecer os projectos de investimento em que participem profissionais ou investidores do país de origem, sobretudo os retornados. É igualmente necessário prever ajudas para os projectos de investimento apresentados pelas pessoas que, tendo um estatuto de residente na UE, queiram regressar ao país de origem mesmo sendo por um período de tempo limitado. |
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2.8.6

Nos programas de cooperação europeus importa favorecer os projectos de investimento em que participem profissionais ou investidores do país de origem, sobretudo os retornados. É igualmente necessário prever ajudas para os projectos de investimento apresentados pelas pessoas que, tendo um estatuto de residente na UE, queiram regressar ao país de origem mesmo sendo por um período de tempo limitado.

| 2.8.7 | No seu parecer (25) sobre a política comunitária de regresso e num outro que o precedeu (26) sobre o Livro Verde, o CESE realçou como o regresso voluntário poderia contribuir para o desenvolvimento económico e social dos países de origem. |
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2.8.7

No seu parecer (25) sobre a política comunitária de regresso e num outro que o precedeu (26) sobre o Livro Verde, o CESE realçou como o regresso voluntário poderia contribuir para o desenvolvimento económico e social dos países de origem.

| 2.8.8 | Urge, por outro lado, melhorar a gestão da imigração em colaboração com os países de origem. Nos países onde é elevado o número de emigrantes, os serviços consulares dos Estados-Membros deveriam dispor de pessoal especializado nesta matéria. As delegações da UE nesses países também poderiam ter aqui um papel mais convincente. |
| --- | --- |

2.8.8

Urge, por outro lado, melhorar a gestão da imigração em colaboração com os países de origem. Nos países onde é elevado o número de emigrantes, os serviços consulares dos Estados-Membros deveriam dispor de pessoal especializado nesta matéria. As delegações da UE nesses países também poderiam ter aqui um papel mais convincente.

| 2.8.9 | Seria oportuno que a UE concluísse acordos preferenciais com os países candidatos à adesão. |
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2.8.9

Seria oportuno que a UE concluísse acordos preferenciais com os países candidatos à adesão.

| 2.8.10 | Os acordos de cooperação celebrados entre a UE e os países e as associações regionais poderiam incluir igualmente condições de preferência no acesso à imigração, evitando qualquer abordagem discriminatória de carácter étnico ou cultural. |
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2.8.10

Os acordos de cooperação celebrados entre a UE e os países e as associações regionais poderiam incluir igualmente condições de preferência no acesso à imigração, evitando qualquer abordagem discriminatória de carácter étnico ou cultural.

| 2.8.11 | Por último, o CESE sugere uma vez mais que a integração passe a ser uma componente fundamental das políticas europeias de imigração. São inúmeras as propostas apresentadas pelo CESE nos seus vários pareceres (27) e na Conferência (28) realizada em 2002. Seria de toda a conveniência que a União Europeia concebesse um programa europeu para a integração com dotações correspondentes nas novas perspectivas financeiras. O CESE terá todo o interesse em colaborar com a Comissão neste processo. O Livro Verde deveria fazer referência ao conjunto dos tratados e convenções pertinentes internacionais ou europeus (29). |
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2.8.11

Por último, o CESE sugere uma vez mais que a integração passe a ser uma componente fundamental das políticas europeias de imigração. São inúmeras as propostas apresentadas pelo CESE nos seus vários pareceres (27) e na Conferência (28) realizada em 2002. Seria de toda a conveniência que a União Europeia concebesse um programa europeu para a integração com dotações correspondentes nas novas perspectivas financeiras. O CESE terá todo o interesse em colaborar com a Comissão neste processo. O Livro Verde deveria fazer referência ao conjunto dos tratados e convenções pertinentes internacionais ou europeus (29).

Bruxelas, 9 de Junho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

---

(1)  Artigo III-267.o.

1

o

(2)  COM(2001)386 final.

2

(3)  Ver parecer do CESE in JO C 80 de 3.4.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS) e parecer do PE in JO C 43E de 19.2.2004 (relatora:. Ana TERRON i CUSI).

3

(4)  Ver ponto 30 das Conclusões do Conselho Europeu.

4

(5)  Ver parecer do in JO C 80 de 30.3.2004 (relator: Sr. PARIZA CASTAÑOS).

5

(6)  Ver comunicação da Comissão sobre a evolução demográfica – COM(2005) 94 final.

6

(7)  Ver pareceres do sobre a «Comunicação relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração» in JO C 260 de 17.9.2001 (relator: PARIZA CASTAÑOS) e sobre a «Comunicação relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina» in JO C 149 de 21.6.2002 (relator: Sr. PARIZA CASTAÑOS).

7

(8)  Artigo III-267.o 5.

8

o

(9)  Ver parecer sobre o «Papel da sociedade civil na prevenção do trabalho não declarado» (SOC/172) adoptado em plenária em 6/7.5.2005 (relator: HAHR).

9

(10)  Ver parecer sobre a Comunicação da Comissão «Estudo sobre as relações entre a imigração legal e a imigração clandestina» (COM(2004) 412 final), adoptado em plenária em 15.12.2004 (relator: PARIZA CASTAÑOS)).

10

(11)  Resolução do Conselho de 20 de Junho de 1994.

11

(12)  Ver parecer do CESE sobre o «Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração» in JO C 36 de 8.2. 2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

12

(13)  Ver parecer do CESE sobre «As condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho» in JO C 80 de 3.4.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

13

(14)  Parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho» in JO C 80 de 3.4.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

14

(15)  Parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho» in JO C 80 de 3.4.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

15

(16)  Parecer do CESE sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho» in JO C 80 de 3.4.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

16

(17)  Ver directiva 2003/86/CE.

17

(18)  Ver parecer in JO C 204 de 18/07/2000 (relator: PARIZA CASTAÑOS) e parecer sobre «A imigração, a integração e o papel da sociedade civil organizada» in JO C 241 de 07/10/2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS e co-relator: MELÍCIAS).

18

(19)  Ver proposta de directiva da Comissão (COM(2004)178 final) relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica. Idem pareceres respectivo do CESE adoptado em plenária em 27.10.2004 (relatora: KING).

19

(20)  Ver parecer do CESE sobre o «Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração» in JO C 36 de 8.2. 2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

20

(21)  Ver pontos 6.4 e 6.5 do parecer do CESE sobre o «Acesso à Cidadania da União Europeia» in JO C 208 de 3.9.2003 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

21

(22)  Ver parecer do CESE sobre a «Convenção internacional para os trabalhadores migrantes» in JO C 302 de 7.12.2004 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

22

(23)  Resolução 45/158 de 18 de Dezembro de 1990, que entrou em vigor em 1 de Julho de 2003.

23

(24)  Ver parecer do CESE sobre a «Comunicação relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina» in JO C 149 de 21.6.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

24

(25)  Ver parecer do CESE sobre a «Comunicação relativa a uma política comunitária de regresso dos residentes em situação ilegal» in JO C 85 de 8.4.2003 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

25

(26)  Ver parecer do CESE sobre o «Livro Verde relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal» in JO C 61 de 14.3.2003 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

26

(27)  Ver parecer in JO C 80 de 30.3.2004 (relator: PARIZA CASTAÑOS) e parecer sobre «A imigração, a integração e o papel da sociedade civil organizada» in JO C 125 de 27.5.2002 (relator: PARIZA CASTAÑOS e co-relator: MELÍCIAS).

27

(28)  Ver anexo ao parecer sobre a «Imigração, a integração e o emprego» in JO C 80 de 30.3.2004 (relator: PARIZA CASTAÑOS).

28

(29)

29

OIT

OIT

| — | Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes (revista), 1949 (n.o 97) |
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—

Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes (revista), 1949 (n.o 97)

o

| — | Recomendação sobre os Trabalhadores Migrantes (revista), 1949 (n.o 86) |
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Recomendação sobre os Trabalhadores Migrantes (revista), 1949 (n.o 86)

o

| — | Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes (disposições complementares),1975 (n.o 143) |
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Convenção sobre os Trabalhadores Migrantes (disposições complementares),1975 (n.o 143)

o

| — | Recomendação sobre os Trabalhadores Migrantes, 1975 (n.o 151) |
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Recomendação sobre os Trabalhadores Migrantes, 1975 (n.o 151)

o

| — | Artigos 24.o e 26.o da Constituição da OIT |
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Artigos 24.o e 26.o da Constituição da OIT

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o

| — | Resolução relativa a uma abordagem equitativa para os trabalhadores migrantes numa economia globalizada, Junho de 2004 |
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Resolução relativa a uma abordagem equitativa para os trabalhadores migrantes numa economia globalizada, Junho de 2004

Conselho da Europa

Conselho da Europa

| — | Carta social europeia, 1961 (n.o 35) e Carta social europeia revista, 1996 (n.o 163) |
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Carta social europeia, 1961 (n.o 35) e Carta social europeia revista, 1996 (n.o 163)

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| — | Convenção europeia relativa ao estatuto jurídico do trabalhador migrante, 1977 (n.o 93) |
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Convenção europeia relativa ao estatuto jurídico do trabalhador migrante, 1977 (n.o 93)

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União Europeia

União Europeia

| — | Carta dos direitos fundamentais da UE, 2000 (parte II do Tratado constitucional, 2004) |
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Carta dos direitos fundamentais da UE, 2000 (parte II do Tratado constitucional, 2004)

Nações Unidas

Nações Unidas

| — | Declaração sobre os direitos do homem das pessoas que não possuem a nacionalidade do país onde vivem |
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Declaração sobre os direitos do homem das pessoas que não possuem a nacionalidade do país onde vivem

| — | Convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias |
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Convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias

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| 17.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/28 |
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17.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/28

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Acordo geral sobre o comércio de serviços (GATS) — negociações sobre o modo 4 (circulação de pessoas singulares)»

(2005/C 286/06)

Por carta datada de 20 de Janeiro de 2003, o Comissário LAMY solicitou ao Comité Económico e Social Europeu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração de um parecer exploratório sobre «Acordo geral sobre o comércio de serviços (GATS) — negociações sobre o modo 4 (circulação de pessoas singulares)».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 20 de Maio de 2005, sendo relator Susanna FLORIO.

Na 418.a reunião plenária de 8 e 9 de Junho de 2005 (sessão de 8 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 134 votos a favor, 1 voto contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

Introdução

O CESE estabeleceu, a diversos níveis (conferências, pareceres, encontros institucionais), uma relação construtiva de cooperação e de debate com a Direcção-Geral «Comércio» da Comissão Europeia. Em particular, o anterior Comissário Pascal LAMY, no âmbito do seu mandato e por mais de uma vez, debateu com o Comité Económico e Social Europeu as questões atinentes ao comércio internacional e aos direitos humanos no quadro das negociações da OMC.

O CESE apresenta hoje uma proposta de reflexão sobre as negociações do GATS — modo 4, considerado um dos elementos fundamentais das negociações em curso na OMC para a abertura do comércio internacional aos serviços. A livre circulação dos serviços, seja na União Europeia, seja fora das suas fronteiras, é considerada, a justo título, um dos potenciais instrumentos de relançamento da economia e do emprego. Uma análise mais atenta dos obstáculos e dos riscos poderá permitir um desenvolvimento equilibrado deste sector no quadro económica e socialmente sustentável dos novos acordos internacionais.

A questão da presença física temporária de um trabalhador de uma empresa ou sociedade que pretenda fornecer serviços num país diferente do seu país de residência exige análise aprofundada, seja em relação aos países em vias de desenvolvimento, seja em relação aos países da União Europeia.

1.   O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

| 1.1 | O GATS foi negociado durante o Uruguay Round (1986 — 1994) e entrou em vigor em princípios de 1995, quando a Organização Mundial do Comércio substituiu o Secretariado do GATT. A necessidade de uma ou outra forma de regras multilaterais aplicáveis ao comércio de serviços era geralmente reconhecida nos anos 80, altura em que o sector dos serviços (cerca de dois terços do PIB e do emprego na UE) e o comércio de serviços se expandiram e a linha de demarcação entre mercadorias e serviços se tornou cada vez mais difícil de estabelecer. A exportação de mercadorias exige cada vez mais a exportação de serviços, por exemplo, serviços de instalação, de formação, de apoio, etc.. A tendência dos monopólios estatais ou locais para adoptarem abordagens mais baseadas no mercado, por exemplo, nos sectores da electricidade, dos telefones e telégrafos e dos transportes urbanos e ferroviários, abriram novos mercados interessantes ao comércio internacional de serviços (1). Ainda que o principal objectivo seja a liberalização do comércio de serviços, o GATS não obriga os países signatários a liberalizar para além do que consideram prudente, podendo ainda impor limitações, tanto ao princípio da NMF (nação mais favorecida) como ao Tratamento Nacional dos fornecedores estrangeiros. O direito de regular os mercados de serviços e de introduzir novas disposições regulamentares nesse domínio está também claramente enunciado. Em princípio, não há sectores excluídos, à excepção dos «prestados no exercício da autoridade do Estado» (2). |
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1.1

O GATS foi negociado durante o Uruguay Round (1986 — 1994) e entrou em vigor em princípios de 1995, quando a Organização Mundial do Comércio substituiu o Secretariado do GATT. A necessidade de uma ou outra forma de regras multilaterais aplicáveis ao comércio de serviços era geralmente reconhecida nos anos 80, altura em que o sector dos serviços (cerca de dois terços do PIB e do emprego na UE) e o comércio de serviços se expandiram e a linha de demarcação entre mercadorias e serviços se tornou cada vez mais difícil de estabelecer. A exportação de mercadorias exige cada vez mais a exportação de serviços, por exemplo, serviços de instalação, de formação, de apoio, etc.. A tendência dos monopólios estatais ou locais para adoptarem abordagens mais baseadas no mercado, por exemplo, nos sectores da electricidade, dos telefones e telégrafos e dos transportes urbanos e ferroviários, abriram novos mercados interessantes ao comércio internacional de serviços (1). Ainda que o principal objectivo seja a liberalização do comércio de serviços, o GATS não obriga os países signatários a liberalizar para além do que consideram prudente, podendo ainda impor limitações, tanto ao princípio da NMF (nação mais favorecida) como ao Tratamento Nacional dos fornecedores estrangeiros. O direito de regular os mercados de serviços e de introduzir novas disposições regulamentares nesse domínio está também claramente enunciado. Em princípio, não há sectores excluídos, à excepção dos «prestados no exercício da autoridade do Estado» (2).

2.   Os modos de prestação

2.1   Lógica entre os diversos modos:

| 2.1.1 | De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o, para efeitos do disposto no GATS, o «comércio de serviços» é definido como a prestação de um serviço:






  a) | com origem no território de um membro e com destino ao território de qualquer outro membro; |
| --- | --- | --- |

2.1.1

De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o, para efeitos do disposto no GATS, o «comércio de serviços» é definido como a prestação de um serviço:

a)

com origem no território de um membro e com destino ao território de qualquer outro membro;

| b) | no território de um membro a um consumidor de serviços de qualquer outro membro; |
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b)

no território de um membro a um consumidor de serviços de qualquer outro membro;

| c) | por um prestador de serviços de um membro através da presença comercial no território de qualquer outro membro; |
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c)

por um prestador de serviços de um membro através da presença comercial no território de qualquer outro membro;

| d) | por um prestador de serviços de um membro através da presença de pessoas singulares de um membro no território de qualquer outro membro. |
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d)

por um prestador de serviços de um membro através da presença de pessoas singulares de um membro no território de qualquer outro membro.

| 2.1.2 | Estes modos de prestação são geralmente designados por modos 1, 2, 3 e 4. No modo 1, os serviços são prestados à distância (por correio, fax, telefone ou via Internet). No modo 2, o consumidor desloca-se ao estrangeiro para beneficiar do serviço (o turismo é o exemplo mais frequente). O modo 3 diz respeito à presença comercial noutro país membro (investimento). O modo 4 refere-se à admissão (temporária) de uma pessoa num país com vista à prestação de um serviço, quer porque o contacto pessoal com o cliente é necessário, quer porque os serviços têm de ser prestados in loco. |
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2.1.2

Estes modos de prestação são geralmente designados por modos 1, 2, 3 e 4. No modo 1, os serviços são prestados à distância (por correio, fax, telefone ou via Internet). No modo 2, o consumidor desloca-se ao estrangeiro para beneficiar do serviço (o turismo é o exemplo mais frequente). O modo 3 diz respeito à presença comercial noutro país membro (investimento). O modo 4 refere-se à admissão (temporária) de uma pessoa num país com vista à prestação de um serviço, quer porque o contacto pessoal com o cliente é necessário, quer porque os serviços têm de ser prestados in loco.

| 2.1.3 | Os modos 3 e 4 estão, não raras vezes, estreitamente interligados. As empresas fazem frequentemente circular o seu pessoal superior e os seus especialistas pelas subsidiárias que possuem em diversos países. Esta mobilidade interna é essencial para a prestação eficaz dos seus serviços. Todavia, a prestação de serviços no âmbito dos modos 1 e 2 pode também ser facilitada pelo modo 4. Assim, por exemplo, os visitantes empresariais («business visitors») podem negociar e fechar contratos através destes modos de fornecimento. |
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2.1.3

Os modos 3 e 4 estão, não raras vezes, estreitamente interligados. As empresas fazem frequentemente circular o seu pessoal superior e os seus especialistas pelas subsidiárias que possuem em diversos países. Esta mobilidade interna é essencial para a prestação eficaz dos seus serviços. Todavia, a prestação de serviços no âmbito dos modos 1 e 2 pode também ser facilitada pelo modo 4. Assim, por exemplo, os visitantes empresariais («business visitors») podem negociar e fechar contratos através destes modos de fornecimento.

| 2.1.4 | Devido às interligações entre os modos de fornecimento, os efeitos macroeconómicos — estabelecimento de trocas comerciais, crescimento e emprego, concorrência, melhoria do fornecimento de serviços e preços mais baixos para os consumidores — de uma maior liberalização de um só modo, por exemplo o modo 4, são quase impossíveis de avaliar, como se afirma num estudo da OCDE sobre o modo 4 do GATS (3). A realização de estudos sobre os efeitos da liberalização do modo 4 em termos de trocas comerciais, de crescimento e de emprego é ainda dificultado pela falta de estatísticas sobre a circulação temporária no âmbito do modo 4. A verdadeira questão não é tanto a magnitude do benefício que se pode obter através do modo 4, mas sim quais os benefícios que podem ser assegurados e quais os impactes negativos que podem ser minimizados. Diversas empresas referem que o comércio tem sido dificultado pela burocracia associada à obtenção de vistos e autorizações de trabalho. |
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2.1.4

Devido às interligações entre os modos de fornecimento, os efeitos macroeconómicos — estabelecimento de trocas comerciais, crescimento e emprego, concorrência, melhoria do fornecimento de serviços e preços mais baixos para os consumidores — de uma maior liberalização de um só modo, por exemplo o modo 4, são quase impossíveis de avaliar, como se afirma num estudo da OCDE sobre o modo 4 do GATS (3). A realização de estudos sobre os efeitos da liberalização do modo 4 em termos de trocas comerciais, de crescimento e de emprego é ainda dificultado pela falta de estatísticas sobre a circulação temporária no âmbito do modo 4. A verdadeira questão não é tanto a magnitude do benefício que se pode obter através do modo 4, mas sim quais os benefícios que podem ser assegurados e quais os impactes negativos que podem ser minimizados. Diversas empresas referem que o comércio tem sido dificultado pela burocracia associada à obtenção de vistos e autorizações de trabalho.

| 2.1.5 | O modo 4 do GATS diz respeito a uma forma muito específica de circulação de pessoas, com três características essenciais: 1) é temporária; 2) resulta de uma decisão do prestador de serviços, que controla o seu objectivo; 3) não define nem protege os direitos dos trabalhadores por conta de outrem em causa, que podem ser regulamentados por cada um dos países de destino, membro da OMC. A migração de mão-de-obra no âmbito do modo 4 do GATS é uma migração temporária por iniciativa do prestador de serviços com vista à prestação de um serviço. O modo 4 pode também dizer respeito a uma situação em que um fornecedor de serviços exija que um trabalhador exerça funções fora das suas fronteiras naturais. |
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2.1.5

O modo 4 do GATS diz respeito a uma forma muito específica de circulação de pessoas, com três características essenciais: 1) é temporária; 2) resulta de uma decisão do prestador de serviços, que controla o seu objectivo; 3) não define nem protege os direitos dos trabalhadores por conta de outrem em causa, que podem ser regulamentados por cada um dos países de destino, membro da OMC. A migração de mão-de-obra no âmbito do modo 4 do GATS é uma migração temporária por iniciativa do prestador de serviços com vista à prestação de um serviço. O modo 4 pode também dizer respeito a uma situação em que um fornecedor de serviços exija que um trabalhador exerça funções fora das suas fronteiras naturais.

| 2.1.6 | Importa notar que o modo 4 é substancialmente diferente do princípio da livre circulação de trabalhadores na UE/EEE. Na UE, trata-se do direito de cada um de escolher onde quer viver e trabalhar. No caso do modo 4, trata-se do direito que assiste a um prestador de serviços de entrar num país (da UE) e nele permanecer durante um determinado período, a fim de prestar um serviço. |
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2.1.6

Importa notar que o modo 4 é substancialmente diferente do princípio da livre circulação de trabalhadores na UE/EEE. Na UE, trata-se do direito de cada um de escolher onde quer viver e trabalhar. No caso do modo 4, trata-se do direito que assiste a um prestador de serviços de entrar num país (da UE) e nele permanecer durante um determinado período, a fim de prestar um serviço.

| 2.1.7 | A circulação de mão-de-obra insere-se, em primeiro lugar, no âmbito das políticas de imigração e de mercado de trabalho, e não no âmbito do comércio internacional. Há o risco de a mobilidade temporária de mão-de-obra conduzir a uma situação em que, no quadro das regras da OMC, a mão-de-obra passe a ser uma mercadoria. O princípio orientador da OIT é o de que «o trabalho não é uma mercadoria» (4). O modo 4 diz respeito a pessoas, seres humanos. Todavia, os direitos humanos, os direitos dos trabalhadores e as condições de trabalho não são mencionados no GATS, mas podem e devem ser respeitados nos pedidos, ofertas e compromissos dos membros, como é o caso na UE e nos Estados-Membros. |
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2.1.7

A circulação de mão-de-obra insere-se, em primeiro lugar, no âmbito das políticas de imigração e de mercado de trabalho, e não no âmbito do comércio internacional. Há o risco de a mobilidade temporária de mão-de-obra conduzir a uma situação em que, no quadro das regras da OMC, a mão-de-obra passe a ser uma mercadoria. O princípio orientador da OIT é o de que «o trabalho não é uma mercadoria» (4). O modo 4 diz respeito a pessoas, seres humanos. Todavia, os direitos humanos, os direitos dos trabalhadores e as condições de trabalho não são mencionados no GATS, mas podem e devem ser respeitados nos pedidos, ofertas e compromissos dos membros, como é o caso na UE e nos Estados-Membros.

2.2   O modo 4 e o Anexo relativo à circulação de pessoas singulares que prestam serviços ao abrigo do acordo

| 2.2.1 | A ligação entre comércio, migração e regulação do mercado de trabalho expressa no modo 4 é reconhecida no GATS através de um Anexo específico. Na Parte 2 desse Anexo afirma-se que o GATS não se aplica às medidas que afectem pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de um membro, nem às medidas relativas à migração, residência ou emprego permanentes. Numa nota de pé-de-página do Anexo, refere-se que «o simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não será considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico». Por último, o Anexo refere que os países devem poder regular livremente a admissão e a permanência de pessoas singulares no seu território (incluindo no que se refere à política de vistos), desde que as medidas adoptadas não tenham por efeito a restrição do comércio. Não se considera que a exigência de visto para determinadas nacionalidades tenha um efeito restritivo do comércio. O Anexo deixa claro que a circulação temporária de pessoas é uma questão muito sensível para os membros da OMC. |
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2.2.1

A ligação entre comércio, migração e regulação do mercado de trabalho expressa no modo 4 é reconhecida no GATS através de um Anexo específico. Na Parte 2 desse Anexo afirma-se que o GATS não se aplica às medidas que afectem pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de um membro, nem às medidas relativas à migração, residência ou emprego permanentes. Numa nota de pé-de-página do Anexo, refere-se que «o simples facto de exigir um visto a pessoas singulares de certos membros e não às de outros não será considerado como uma medida que anula ou compromete os benefícios ao abrigo de um compromisso específico». Por último, o Anexo refere que os países devem poder regular livremente a admissão e a permanência de pessoas singulares no seu território (incluindo no que se refere à política de vistos), desde que as medidas adoptadas não tenham por efeito a restrição do comércio. Não se considera que a exigência de visto para determinadas nacionalidades tenha um efeito restritivo do comércio. O Anexo deixa claro que a circulação temporária de pessoas é uma questão muito sensível para os membros da OMC.

2.3   Compromissos da UE

| 2.3.1 | Os compromissos assumidos pelos membros da OMC no que se refere ao modo 4 diferem dos compromissos assumidos no âmbito de outros modos em determinados aspectos, o mais importante dos quais é o seu carácter tendencialmente horizontal, ou seja, o facto de se aplicarem a todos os sectores mencionados por um Estado-Membro na sua lista de compromissos. Tal reflecte a forma como os serviços de imigração regulamentam a migração temporária, sendo as regras aplicadas com base no objectivo da admissão, nas qualificações, nas habilitações académicas e noutros factores, independentemente do sector em questão. |
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2.3.1

Os compromissos assumidos pelos membros da OMC no que se refere ao modo 4 diferem dos compromissos assumidos no âmbito de outros modos em determinados aspectos, o mais importante dos quais é o seu carácter tendencialmente horizontal, ou seja, o facto de se aplicarem a todos os sectores mencionados por um Estado-Membro na sua lista de compromissos. Tal reflecte a forma como os serviços de imigração regulamentam a migração temporária, sendo as regras aplicadas com base no objectivo da admissão, nas qualificações, nas habilitações académicas e noutros factores, independentemente do sector em questão.

| 2.3.2 | Ainda que a maioria dos países tenha assumido compromissos durante o prolongamento das negociações sobre o modo 4, após a conclusão do Uruguay Round, estima-se que mais de 90 % desses compromissos se aplicam apenas a trabalhadores altamente qualificados (quadros superiores, profissões liberais e especialistas com competências exclusivas) ou a visitantes empresariais. Mesmo em relação aos trabalhadores altamente qualificados, a maior parte dos compromissos apenas é válida se o prestador de serviços estiver igualmente em condições de estabelecer uma presença comercial no país de acolhimento (modo 3) — «trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa». São muito poucos os países que assumiram compromissos em relação aos prestadores de serviços sem presença comercial no país de acolhimento — quer sejam trabalhadores de uma empresa estabelecida no estrangeiro, quer se trate de prestadores de serviços independentes (freelance, profissões liberais, empresários, etc.). São ainda menos os que o fizeram em relação ao que se pode considerar como níveis de qualificações médios ou baixos. Com efeito, 90 % dos compromissos assumidos pela maioria dos países dizem exclusivamente respeito aos trabalhadores altamente qualificados. |
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2.3.2

Ainda que a maioria dos países tenha assumido compromissos durante o prolongamento das negociações sobre o modo 4, após a conclusão do Uruguay Round, estima-se que mais de 90 % desses compromissos se aplicam apenas a trabalhadores altamente qualificados (quadros superiores, profissões liberais e especialistas com competências exclusivas) ou a visitantes empresariais. Mesmo em relação aos trabalhadores altamente qualificados, a maior parte dos compromissos apenas é válida se o prestador de serviços estiver igualmente em condições de estabelecer uma presença comercial no país de acolhimento (modo 3) — «trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa». São muito poucos os países que assumiram compromissos em relação aos prestadores de serviços sem presença comercial no país de acolhimento — quer sejam trabalhadores de uma empresa estabelecida no estrangeiro, quer se trate de prestadores de serviços independentes (freelance, profissões liberais, empresários, etc.). São ainda menos os que o fizeram em relação ao que se pode considerar como níveis de qualificações médios ou baixos. Com efeito, 90 % dos compromissos assumidos pela maioria dos países dizem exclusivamente respeito aos trabalhadores altamente qualificados.

| 2.3.3 | Assim, os compromissos referentes ao modo 4 quase não se referem ao nível de actividade susceptível de ser desenvolvida e que é, efectivamente, crucial em determinados sectores em que o modo 4 é o principal modo de fornecimento (por exemplo, serviços profissionais, incluídos os profissionais de saúde) ou na ausência de uma presença comercial (por exemplo, nos sectores da construção civil e da informática, que exigem uma presença in loco). |
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2.3.3

Assim, os compromissos referentes ao modo 4 quase não se referem ao nível de actividade susceptível de ser desenvolvida e que é, efectivamente, crucial em determinados sectores em que o modo 4 é o principal modo de fornecimento (por exemplo, serviços profissionais, incluídos os profissionais de saúde) ou na ausência de uma presença comercial (por exemplo, nos sectores da construção civil e da informática, que exigem uma presença in loco).

| 2.3.4 | No Uruguay Round, a CE e os seus Estados-Membros assumiram determinados compromissos que permitem a admissão temporária de alguns nacionais de países terceiros na União Europeia para efeitos de prestação de serviços, que incluem os compromissos assumidos durante as negociações sobre o modo 4 que se realizaram após a conclusão do Uruguay Round. |
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2.3.4

No Uruguay Round, a CE e os seus Estados-Membros assumiram determinados compromissos que permitem a admissão temporária de alguns nacionais de países terceiros na União Europeia para efeitos de prestação de serviços, que incluem os compromissos assumidos durante as negociações sobre o modo 4 que se realizaram após a conclusão do Uruguay Round.

| 2.4 | A CE divide os prestadores de serviços abrangidos pelo modo 4 em três grandes categorias. Outros membros da OMC utilizam uma classificação semelhante:






  — | Trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa (ICT): um ICT é um empregado de uma empresa estrangeira que é temporariamente transferido para um estabelecimento da mesma empresa (subsidiária, sucursal ou escritório) situado no território de um Estado-Membro da UE. |
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2.4

A CE divide os prestadores de serviços abrangidos pelo modo 4 em três grandes categorias. Outros membros da OMC utilizam uma classificação semelhante:

—

Trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa (ICT): um ICT é um empregado de uma empresa estrangeira que é temporariamente transferido para um estabelecimento da mesma empresa (subsidiária, sucursal ou escritório) situado no território de um Estado-Membro da UE.

| — | Visitantes empresariais (BV): um BV é um representante de um prestador de serviços estrangeiro que pretende ser temporariamente admitido no território de um Estado-Membro da UE com um dos seguintes objectivos: (a) negociar a venda de serviços; (b) celebrar contratos de venda de serviços; (c) abrir um estabelecimento (subsidiária, sucursal ou escritório). Os visitantes empresariais não podem prestar serviços na UE directamente. |
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Visitantes empresariais (BV): um BV é um representante de um prestador de serviços estrangeiro que pretende ser temporariamente admitido no território de um Estado-Membro da UE com um dos seguintes objectivos: (a) negociar a venda de serviços; (b) celebrar contratos de venda de serviços; (c) abrir um estabelecimento (subsidiária, sucursal ou escritório). Os visitantes empresariais não podem prestar serviços na UE directamente.

| — | Prestadores de serviços contratuais (CSS): esta categoria inclui os empregados de pessoas colectivas e poderia igualmente incluir, com base na nova oferta da Comissão Europeia, os profissionais independentes. Os empregados de pessoas colectivas entram temporariamente no território da UE como trabalhadores de uma empresa de um país terceiro que obteve um contrato de serviços na UE. Os profissionais independentes são trabalhadores por conta própria que entram temporariamente no território da UE para executar um contrato de serviços que eles próprios obtiveram. |
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Prestadores de serviços contratuais (CSS): esta categoria inclui os empregados de pessoas colectivas e poderia igualmente incluir, com base na nova oferta da Comissão Europeia, os profissionais independentes. Os empregados de pessoas colectivas entram temporariamente no território da UE como trabalhadores de uma empresa de um país terceiro que obteve um contrato de serviços na UE. Os profissionais independentes são trabalhadores por conta própria que entram temporariamente no território da UE para executar um contrato de serviços que eles próprios obtiveram.

2.5   Pedidos da UE aos outros membros da OMC

| 2.5.1 | A UE apresentou a 106 membros da OMC pedidos específicos para aumentar o nível de compromissos no âmbito do modo 4, modulados de modo a reflectir o nível de desenvolvimento do membro em questão e a sua importância enquanto parceiro comercial. Isto reflecte os interesses da UE em matéria de exportações no âmbito deste modo de prestação de serviços. A UE está a envidar esforços no sentido de conseguir que a maior parte dos seus principais parceiros na OMC assuma um nível de compromissos semelhante. Assim, foram apresentados os pedidos seguintes:






  1) | Trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa:
  Esta categoria permite as transferências de pessoal chave (gestores, executivos e especialistas) entre estabelecimentos da mesma empresa por um período máximo de três anos e a inclusão de objectivos de formação de curta duração nestes acordos. |
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2.5.1

A UE apresentou a 106 membros da OMC pedidos específicos para aumentar o nível de compromissos no âmbito do modo 4, modulados de modo a reflectir o nível de desenvolvimento do membro em questão e a sua importância enquanto parceiro comercial. Isto reflecte os interesses da UE em matéria de exportações no âmbito deste modo de prestação de serviços. A UE está a envidar esforços no sentido de conseguir que a maior parte dos seus principais parceiros na OMC assuma um nível de compromissos semelhante. Assim, foram apresentados os pedidos seguintes:

1)

Trabalhadores transferidos temporariamente pela empresa:
  Esta categoria permite as transferências de pessoal chave (gestores, executivos e especialistas) entre estabelecimentos da mesma empresa por um período máximo de três anos e a inclusão de objectivos de formação de curta duração nestes acordos.

| 2) | Visitantes empresariais:
  Transferências por um período não superior a 90 dias. |
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2)

Visitantes empresariais:
  Transferências por um período não superior a 90 dias.

| 3) | Prestadores de serviços contratuais:
  Os pedidos iniciais diziam respeito unicamente a empregados de pessoas colectivas. Apenas estavam abrangidos determinados sectores de serviços (por exemplo, serviços profissionais, serviços empresariais, serviços ambientais), diferindo os sectores requeridos aos países da OCDE dos requeridos aos países em desenvolvimento. Além disso, não foi apresentado aos países menos desenvolvidos qualquer pedido referente a esta categoria. Os pedidos apresentados aos parceiros da OMC em Janeiro incluíam pedidos limitados às profissões liberais para os parceiros comerciais de maior dimensão. |
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3)

Prestadores de serviços contratuais:
  Os pedidos iniciais diziam respeito unicamente a empregados de pessoas colectivas. Apenas estavam abrangidos determinados sectores de serviços (por exemplo, serviços profissionais, serviços empresariais, serviços ambientais), diferindo os sectores requeridos aos países da OCDE dos requeridos aos países em desenvolvimento. Além disso, não foi apresentado aos países menos desenvolvidos qualquer pedido referente a esta categoria. Os pedidos apresentados aos parceiros da OMC em Janeiro incluíam pedidos limitados às profissões liberais para os parceiros comerciais de maior dimensão.

2.6   Pedidos dos membros da OMC

| 2.6.1 | No que concerne às negociações, a União Europeia recebeu mais de 50 pedidos de outros Estados-Membros no sentido de se desenvolver o modo 4 a diversos níveis. Por um lado, pretende-se que haja mais transparência nos compromissos, e, por outro, solicita-se a eliminação de quase todas as limitações aplicáveis à maioria dos serviços. |
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2.6.1

No que concerne às negociações, a União Europeia recebeu mais de 50 pedidos de outros Estados-Membros no sentido de se desenvolver o modo 4 a diversos níveis. Por um lado, pretende-se que haja mais transparência nos compromissos, e, por outro, solicita-se a eliminação de quase todas as limitações aplicáveis à maioria dos serviços.

| 2.6.2 | A grande maioria dos pedidos foi apresentada por países em desenvolvimento. Quase metade dizia respeito à eliminação de todas as limitações (o que implicaria a livre e completa circulação de pessoas), à inclusão de níveis de qualificação mais baixos e à eliminação dos testes de necessidade económica e das avaliações das necessidades do mercado de trabalho associadas ao modo 4. Três países pretendem a abolição do nosso regime de vistos e a concessão de um direito automático de admissão e de permanência. Diversos países solicitam o reconhecimento das qualificações obtidas em países terceiros ou a extensão das directivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo aos nacionais de países terceiros que tenham obtido as suas qualificações na UE. |
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2.6.2

A grande maioria dos pedidos foi apresentada por países em desenvolvimento. Quase metade dizia respeito à eliminação de todas as limitações (o que implicaria a livre e completa circulação de pessoas), à inclusão de níveis de qualificação mais baixos e à eliminação dos testes de necessidade económica e das avaliações das necessidades do mercado de trabalho associadas ao modo 4. Três países pretendem a abolição do nosso regime de vistos e a concessão de um direito automático de admissão e de permanência. Diversos países solicitam o reconhecimento das qualificações obtidas em países terceiros ou a extensão das directivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo aos nacionais de países terceiros que tenham obtido as suas qualificações na UE.

| 2.6.3 | Na segunda reunião dos ministros do comércio dos países menos desenvolvidos, que se realizou em Dhaka (Bangladesh), de 31 de Maio a 2 de Junho de 2003, foi elaborada a chamada Declaração de Dhaka, que estabelece (alínea iv) do ponto 15) que o livre acesso aos mercados dos países desenvolvidos deveria ser assegurado para a circulação temporária das pessoas singulares, particularmente dos prestadores de serviços não qualificados e semi-qualificados, com base no modo 4, graças sobretudo ao reconhecimento das qualificações profissionais, à simplificação dos procedimentos de obtenção de vistos e à não aplicação do critério das necessidades económicas. |
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2.6.3

Na segunda reunião dos ministros do comércio dos países menos desenvolvidos, que se realizou em Dhaka (Bangladesh), de 31 de Maio a 2 de Junho de 2003, foi elaborada a chamada Declaração de Dhaka, que estabelece (alínea iv) do ponto 15) que o livre acesso aos mercados dos países desenvolvidos deveria ser assegurado para a circulação temporária das pessoas singulares, particularmente dos prestadores de serviços não qualificados e semi-qualificados, com base no modo 4, graças sobretudo ao reconhecimento das qualificações profissionais, à simplificação dos procedimentos de obtenção de vistos e à não aplicação do critério das necessidades económicas.

3.   A oferta da UE

| 3.1 | São oferecidas melhorias significativas em diversos domínios. No que concerne aos prestadores de serviços contratuais, foram assumidos compromissos em relação a 22 subsectores (essencialmente serviços profissionais e serviços empresariais) e a mais 4 sectores para os trabalhadores independentes, para permanências até seis meses. Em relação a este grupo, a UE comprometeu-se a não aplicar o requisito dos testes de necessidade económica. Em vez disso, estabelecerá o número máximo de prestadores de serviços abrangidos por este compromisso. Esse número máximo e as modalidades de aplicação estão ainda por definir. Em relação aos jovens, prevê-se ainda a possibilidade de formação por um período máximo de 12 meses no âmbito das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa («intra-company transfers»). Esta oferta da União Europeia é, sem dúvida, uma das mais ambiciosas e viradas para o futuro jamais apresentadas. |
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3.1

São oferecidas melhorias significativas em diversos domínios. No que concerne aos prestadores de serviços contratuais, foram assumidos compromissos em relação a 22 subsectores (essencialmente serviços profissionais e serviços empresariais) e a mais 4 sectores para os trabalhadores independentes, para permanências até seis meses. Em relação a este grupo, a UE comprometeu-se a não aplicar o requisito dos testes de necessidade económica. Em vez disso, estabelecerá o número máximo de prestadores de serviços abrangidos por este compromisso. Esse número máximo e as modalidades de aplicação estão ainda por definir. Em relação aos jovens, prevê-se ainda a possibilidade de formação por um período máximo de 12 meses no âmbito das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa («intra-company transfers»). Esta oferta da União Europeia é, sem dúvida, uma das mais ambiciosas e viradas para o futuro jamais apresentadas.

4.   Ofertas dos países terceiros

| 4.1 | Apenas alguns membros da OMC (38) fizeram ofertas iniciais de maior liberalização do comércio de serviços nos prazos fixados pela Declaração de Doha, se bem que tal abranja 91,6 % do comércio mundial. O nível da oferta, tanto em relação aos países industrializados como em relação aos países em desenvolvimento, permanece baixo e limitado, nomeadamente na qualidade da oferta. Importa contudo ter presente que um conjunto de países (Índia, Filipinas, Tailândia, Indonésia) reformularam o seu pedido com base na nova oferta da UE. |
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4.1

Apenas alguns membros da OMC (38) fizeram ofertas iniciais de maior liberalização do comércio de serviços nos prazos fixados pela Declaração de Doha, se bem que tal abranja 91,6 % do comércio mundial. O nível da oferta, tanto em relação aos países industrializados como em relação aos países em desenvolvimento, permanece baixo e limitado, nomeadamente na qualidade da oferta. Importa contudo ter presente que um conjunto de países (Índia, Filipinas, Tailândia, Indonésia) reformularam o seu pedido com base na nova oferta da UE.

5.   Migração temporária, mercado de trabalho e coesão social

| 5.1 | Não se pode limitar os problemas ligados ao modo 4 às trocas comerciais. Com efeito, dizem igualmente respeito às políticas mais vastas de migração e do trabalho. O conceito de migração engloba a migração temporária, que, por sua vez, inclui a migração por motivos profissionais. O modo 4 do GATS constitui outra subdivisão desse conceito. |
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5.1

Não se pode limitar os problemas ligados ao modo 4 às trocas comerciais. Com efeito, dizem igualmente respeito às políticas mais vastas de migração e do trabalho. O conceito de migração engloba a migração temporária, que, por sua vez, inclui a migração por motivos profissionais. O modo 4 do GATS constitui outra subdivisão desse conceito.

| 5.2 | Todavia, os limites do modo 4 não estão claramente definidos. É necessário clarificar a relação entre migração temporária por motivos profissionais e migração temporária para estabelecer uma presença comercial, mas sobretudo a definição de «temporária», que pode ir de poucos meses a mais de cinco anos. Além disso, não existe uma definição das categorias de trabalhadores abrangidas. Acresce que o conceito de «migração temporária» não é o mesmo na UE (Tratado) e no âmbito da OMC. |
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5.2

Todavia, os limites do modo 4 não estão claramente definidos. É necessário clarificar a relação entre migração temporária por motivos profissionais e migração temporária para estabelecer uma presença comercial, mas sobretudo a definição de «temporária», que pode ir de poucos meses a mais de cinco anos. Além disso, não existe uma definição das categorias de trabalhadores abrangidas. Acresce que o conceito de «migração temporária» não é o mesmo na UE (Tratado) e no âmbito da OMC.

| 5.3 | É claro que o modo 4 deveria dizer respeito a um número limitado de profissionais altamente qualificados e de trabalhadores independentes. Porém, se o modo 4 vier a ser alargado a outros tipos de trabalho e a outras categorias de trabalhadores, será seguramente necessária uma definição mais clara e restrita de «temporária» e uma definição mais precisa de «prestador de serviços». Em todo o caso, tendo em conta que os acordos comerciais não são considerados como o quadro mais adequado para tratar dos direitos dos trabalhadores, poder-se-ia introduzir um elemento de clareza alargando aos trabalhadores abrangidos pelo modo 4 os efeitos da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e os Direitos Fundamentais no Trabalho e seus anexos de 1998 (5), que constitui, por si só, uma referência jurídica. Para os países da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais aprovada em Nice é certamente da maior importância, sobretudo porque foi integrada na proposta de Tratado constitucional. |
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5.3

É claro que o modo 4 deveria dizer respeito a um número limitado de profissionais altamente qualificados e de trabalhadores independentes. Porém, se o modo 4 vier a ser alargado a outros tipos de trabalho e a outras categorias de trabalhadores, será seguramente necessária uma definição mais clara e restrita de «temporária» e uma definição mais precisa de «prestador de serviços». Em todo o caso, tendo em conta que os acordos comerciais não são considerados como o quadro mais adequado para tratar dos direitos dos trabalhadores, poder-se-ia introduzir um elemento de clareza alargando aos trabalhadores abrangidos pelo modo 4 os efeitos da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e os Direitos Fundamentais no Trabalho e seus anexos de 1998 (5), que constitui, por si só, uma referência jurídica. Para os países da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais aprovada em Nice é certamente da maior importância, sobretudo porque foi integrada na proposta de Tratado constitucional.

| 5.4 | Tal medida seria da maior importância para muitos trabalhadores independentes («independent contractor professionals») e para todas as questões ligadas aos seguros de pensões e ao combate ao desemprego. É evidente que a gestão da emigração deve ser feita a nível nacional, e não em sede da OMC. Do mesmo modo, alguns aspectos relativos ao trabalho, como os direitos ou a previdência social, devem ser tratados a nível internacional, por exemplo, na OIT. |
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5.4

Tal medida seria da maior importância para muitos trabalhadores independentes («independent contractor professionals») e para todas as questões ligadas aos seguros de pensões e ao combate ao desemprego. É evidente que a gestão da emigração deve ser feita a nível nacional, e não em sede da OMC. Do mesmo modo, alguns aspectos relativos ao trabalho, como os direitos ou a previdência social, devem ser tratados a nível internacional, por exemplo, na OIT.

6.   Conclusões e recomendações

| 6.1 | O Comité Económico e Social Europeu reconhece a importância de uma maior liberalização do comércio mundial de serviços para o crescimento económico, tanto dos países em desenvolvimento como dos países industrializados, mas considera que é necessária uma análise de impacte sobre as verdadeiras consequências sociais e para o mercado de trabalho, tanto nos países de origem como nos países destinatários. |
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6.1

O Comité Económico e Social Europeu reconhece a importância de uma maior liberalização do comércio mundial de serviços para o crescimento económico, tanto dos países em desenvolvimento como dos países industrializados, mas considera que é necessária uma análise de impacte sobre as verdadeiras consequências sociais e para o mercado de trabalho, tanto nos países de origem como nos países destinatários.

| 6.2 | O CESE reconhece igualmente a importância do direito que assiste aos membros da OMC de regularem o fornecimento de serviços e de adoptarem nova regulamentação sobre a matéria. |
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6.2

O CESE reconhece igualmente a importância do direito que assiste aos membros da OMC de regularem o fornecimento de serviços e de adoptarem nova regulamentação sobre a matéria.

| 6.2.1 | O CESE apoia as ofertas iniciais de maior liberalização feitas pela UE no âmbito do modo 4 do GATS, na condição, todavia, de se respeitarem as normas fundamentais do trabalho, o direito do trabalho nacional e os acordos colectivos existentes no país de acolhimento («host country»). O Comité aprova o facto de a Comissão ter incluído os direitos dos trabalhadores por conta de outrem na sua lista de compromissos e com isso se congratula. |
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6.2.1

O CESE apoia as ofertas iniciais de maior liberalização feitas pela UE no âmbito do modo 4 do GATS, na condição, todavia, de se respeitarem as normas fundamentais do trabalho, o direito do trabalho nacional e os acordos colectivos existentes no país de acolhimento («host country»). O Comité aprova o facto de a Comissão ter incluído os direitos dos trabalhadores por conta de outrem na sua lista de compromissos e com isso se congratula.

| 6.2.1.1 | A proposta de aditamento da categoria «estagiários no interior da mesma empresa» à oferta poderia ser de grande interesse, tanto para as empresas multinacionais da UE como para os jovens gestores e para as empresas de países terceiros, pelo que merece acolhimento favorável. Escusado será dizer que se torna necessário clarificar o carácter «formador» de tais relações, para que não se transformem em trabalho subremunerado no sector dos serviços, extravasando o âmbito de aplicação da regulamentação nacional em matéria de formação (legislação ou convenção colectiva) ou desrespeitando o direito internacional do trabalho. |
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6.2.1.1

A proposta de aditamento da categoria «estagiários no interior da mesma empresa» à oferta poderia ser de grande interesse, tanto para as empresas multinacionais da UE como para os jovens gestores e para as empresas de países terceiros, pelo que merece acolhimento favorável. Escusado será dizer que se torna necessário clarificar o carácter «formador» de tais relações, para que não se transformem em trabalho subremunerado no sector dos serviços, extravasando o âmbito de aplicação da regulamentação nacional em matéria de formação (legislação ou convenção colectiva) ou desrespeitando o direito internacional do trabalho.

| 6.2.2 | A UE propõe novos compromissos no que respeita aos profissionais independentes na qualidade de prestadores de serviços contratuais, se bem que apenas em alguns subsectores e para peritos altamente qualificados (6). |
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6.2.2

A UE propõe novos compromissos no que respeita aos profissionais independentes na qualidade de prestadores de serviços contratuais, se bem que apenas em alguns subsectores e para peritos altamente qualificados (6).

| 6.2.3 | O CESE salienta a importância de os membros adoptarem medidas para assegurar a protecção dos trabalhadores temporários, a não discriminação e a introdução de mecanismos de vigilância apropriados, por exemplo, de acordo com os princípios da protecção do salário da Convenção n.o 95 da OIT. |
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6.2.3

O CESE salienta a importância de os membros adoptarem medidas para assegurar a protecção dos trabalhadores temporários, a não discriminação e a introdução de mecanismos de vigilância apropriados, por exemplo, de acordo com os princípios da protecção do salário da Convenção n.o 95 da OIT.

| 6.2.4 | Em particular, o(s) próximo(s) alargamento(s) da UE a países em que os acordos colectivos são raros exigirá (exigirão) a introdução de mecanismos de controlo igualmente eficazes. |
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6.2.4

Em particular, o(s) próximo(s) alargamento(s) da UE a países em que os acordos colectivos são raros exigirá (exigirão) a introdução de mecanismos de controlo igualmente eficazes.

| 6.2.5 | O CESE considera que, para que haja uma maior liberalização do comércio de serviços, é necessário que, previamente, a UE adopte as seguintes medidas:






  1) | clarificar que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores constitui também a base para a circulação temporária dos trabalhadores; |
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6.2.5

O CESE considera que, para que haja uma maior liberalização do comércio de serviços, é necessário que, previamente, a UE adopte as seguintes medidas:

1)

clarificar que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores constitui também a base para a circulação temporária dos trabalhadores;

| 2) | clarificar o quadro legislativo de referência, na UE, em matéria de liberalização dos serviços no mercado interno (ver proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno), questão que, nos últimos meses, tem estado no centro de um debate particularmente controverso; |
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2)

clarificar o quadro legislativo de referência, na UE, em matéria de liberalização dos serviços no mercado interno (ver proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno), questão que, nos últimos meses, tem estado no centro de um debate particularmente controverso;

| 3) | fazer uma distinção clara entre os serviços de interesse geral (nomeadamente a saúde, a educação, a água, a energia, o gás, etc.), os serviços económicos e não económicos, os serviços para fins comerciais ou não comerciais e os serviços de outra natureza). |
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3)

fazer uma distinção clara entre os serviços de interesse geral (nomeadamente a saúde, a educação, a água, a energia, o gás, etc.), os serviços económicos e não económicos, os serviços para fins comerciais ou não comerciais e os serviços de outra natureza).

| 6.3 | Em princípio, o CESE é favorável à proposta apresentada pelo Fórum Europeu dos Serviços de criar uma «Autorização GATS», que facilitaria a circulação dos prestadores de serviços de e para a UE e tornaria o controlo da utilização do modo 4 mais transparente. |
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6.3

Em princípio, o CESE é favorável à proposta apresentada pelo Fórum Europeu dos Serviços de criar uma «Autorização GATS», que facilitaria a circulação dos prestadores de serviços de e para a UE e tornaria o controlo da utilização do modo 4 mais transparente.

| 6.4 | Para muitos países em desenvolvimento, o risco de «fuga de cérebros» é uma realidade. Muitos países em desenvolvimento debatem-se com a escassez de pessoal de enfermagem, por exemplo, dado que estes profissionais se instalam nos países em desenvolvimento que carecem de pessoal qualificado. O CESE propõe que a Comissão e os Estados-Membros desenvolvam regras ou práticas (com se fez no sector da saúde do Reino Unido, em particular em relação ao pessoal de enfermagem, para cujo recrutamento foi elaborado um código ético), de modo a evitar uma situação em que os países em desenvolvimento perdem mão-de-obra qualificada e pessoal especializado, vendo-se assim na impossibilidade de satisfazer as necessidades das respectivas populações. |
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6.4

Para muitos países em desenvolvimento, o risco de «fuga de cérebros» é uma realidade. Muitos países em desenvolvimento debatem-se com a escassez de pessoal de enfermagem, por exemplo, dado que estes profissionais se instalam nos países em desenvolvimento que carecem de pessoal qualificado. O CESE propõe que a Comissão e os Estados-Membros desenvolvam regras ou práticas (com se fez no sector da saúde do Reino Unido, em particular em relação ao pessoal de enfermagem, para cujo recrutamento foi elaborado um código ético), de modo a evitar uma situação em que os países em desenvolvimento perdem mão-de-obra qualificada e pessoal especializado, vendo-se assim na impossibilidade de satisfazer as necessidades das respectivas populações.

| 6.5 | O CESE exorta a UE e os Estados-Membros a não aceitarem, por enquanto, a extensão do modo 4 aos trabalhadores semi-qualificados ou não qualificados, que conduziria efectivamente a uma situação em que o princípio básico da Organização Internacional do Trabalho (OIT) segundo o qual «o trabalho não é uma mercadoria» poderia ser posto em causa. Os trabalhadores semi-qualificados e não qualificados de países terceiros encontram-se quase sempre numa posição de fraqueza no mercado de trabalho. Os gestores e peritos ou os profissionais independentes altamente qualificados de países terceiros beneficiam, habitualmente, de uma posição sólida e de uma boa protecção. |
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6.5

O CESE exorta a UE e os Estados-Membros a não aceitarem, por enquanto, a extensão do modo 4 aos trabalhadores semi-qualificados ou não qualificados, que conduziria efectivamente a uma situação em que o princípio básico da Organização Internacional do Trabalho (OIT) segundo o qual «o trabalho não é uma mercadoria» poderia ser posto em causa. Os trabalhadores semi-qualificados e não qualificados de países terceiros encontram-se quase sempre numa posição de fraqueza no mercado de trabalho. Os gestores e peritos ou os profissionais independentes altamente qualificados de países terceiros beneficiam, habitualmente, de uma posição sólida e de uma boa protecção.

| 6.6 | O CESE não pode aceitar que a circulação temporária de trabalhadores, que constitui, de facto, uma migração temporária, possa ser regulamentada, em primeiro lugar, através da OMC e do GATS, sem quaisquer garantias em matéria de direitos humanos e de respeito das normas fundamentais do trabalho como, por exemplo, a não discriminação. A existência de uma cooperação satisfatória no plano funcional entre a OMC e, pelo menos, a OIT, a Organização Internacional das Migrações (OIM) e as Nações Unidas, para a protecção dos direitos dos migrantes temporários, deve ser uma condição prévia para um novo alargamento do âmbito do modo 4 na OMC, valorizando-se o papel da OIT neste sentido enquanto fórum tripartido de diálogo e possível órgão de coordenação. |
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6.6

O CESE não pode aceitar que a circulação temporária de trabalhadores, que constitui, de facto, uma migração temporária, possa ser regulamentada, em primeiro lugar, através da OMC e do GATS, sem quaisquer garantias em matéria de direitos humanos e de respeito das normas fundamentais do trabalho como, por exemplo, a não discriminação. A existência de uma cooperação satisfatória no plano funcional entre a OMC e, pelo menos, a OIT, a Organização Internacional das Migrações (OIM) e as Nações Unidas, para a protecção dos direitos dos migrantes temporários, deve ser uma condição prévia para um novo alargamento do âmbito do modo 4 na OMC, valorizando-se o papel da OIT neste sentido enquanto fórum tripartido de diálogo e possível órgão de coordenação.

| 6.7 | O CESE considera que os governos europeus deveriam reconsiderar a ratificação da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, que entrou em vigor em Julho de 2003. Esta convenção define os direitos dos migrantes temporários, por exemplo, dos «trabalhadores admitidos para um emprego específico». Mesmo na ausência de ratificação, a convenção deveria ser utilizada, enquanto conjunto de normas internacionalmente reconhecidas (7), para efeitos de orientação das políticas. A Convenção n.o 146 da OIT foi ratificada por seis Estados-Membros da UE (anteriores e posteriores ao alargamento) e por mais quatro Estados europeus. As suas disposições deveriam ser aplicadas a par das disposições da Recomendação n.o 151. É necessário aplicar os artigos pertinentes da Carta Social Europeia (Conselho da Europa). As medidas adoptadas pela UE no âmbito do modo 4 do GATS devem ser compatíveis com tais normas, especialmente aquelas a que aderiram Estados-Membros da UE. |
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6.7

O CESE considera que os governos europeus deveriam reconsiderar a ratificação da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, que entrou em vigor em Julho de 2003. Esta convenção define os direitos dos migrantes temporários, por exemplo, dos «trabalhadores admitidos para um emprego específico». Mesmo na ausência de ratificação, a convenção deveria ser utilizada, enquanto conjunto de normas internacionalmente reconhecidas (7), para efeitos de orientação das políticas. A Convenção n.o 146 da OIT foi ratificada por seis Estados-Membros da UE (anteriores e posteriores ao alargamento) e por mais quatro Estados europeus. As suas disposições deveriam ser aplicadas a par das disposições da Recomendação n.o 151. É necessário aplicar os artigos pertinentes da Carta Social Europeia (Conselho da Europa). As medidas adoptadas pela UE no âmbito do modo 4 do GATS devem ser compatíveis com tais normas, especialmente aquelas a que aderiram Estados-Membros da UE.

| 6.8 | O CESE acolhe favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre o GATS (12 de Março de 2003), especialmente os pontos 5, 10 e 11, e insta a Comissão e os Estados-Membros a tê-la em conta nas negociações do GATS:
  Ponto 5: «Relembra que o GATS tem carácter voluntário, e que os seus princípios não impõem a privatização ou a desregulamentação, e não prescrevem qualquer grau de liberalização como tal; insiste, contudo, em que não deve ser exercida pressão sobre os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos para que liberalizem os serviços, em particular os serviços públicos»;
  Ponto 10: «Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de oferecer, em particular aos países em desenvolvimento, melhores oportunidades de prestação de serviços no mercado europeu graças à circulação transfronteiriça temporária de pessoal qualificado, mas insiste em que as negociações devem garantir a protecção dos trabalhadores transfronteiriços contra todas as formas de discriminação; recorda que, em todos estes casos, as condições de trabalho fixadas a nível nacional e da UE, as disposições sobre o salário mínimo e os eventuais acordos salariais colectivos continuarão a ser aplicáveis, independentemente do facto de o empregador estar ou não registado num país da UE»;
  Ponto 11: «Salienta que a “presença comercial” (investimento) deve continuar a ser regida por medidas fiscais, sociais e outras medidas regulamentares nacionais; insiste no direito de subordinar a presença comercial estrangeira ao respeito da Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, e das novas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais». |
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6.8

O CESE acolhe favoravelmente a resolução do Parlamento Europeu sobre o GATS (12 de Março de 2003), especialmente os pontos 5, 10 e 11, e insta a Comissão e os Estados-Membros a tê-la em conta nas negociações do GATS:

Ponto 5: «Relembra que o GATS tem carácter voluntário, e que os seus princípios não impõem a privatização ou a desregulamentação, e não prescrevem qualquer grau de liberalização como tal; insiste, contudo, em que não deve ser exercida pressão sobre os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos para que liberalizem os serviços, em particular os serviços públicos»;

Ponto 10: «Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de oferecer, em particular aos países em desenvolvimento, melhores oportunidades de prestação de serviços no mercado europeu graças à circulação transfronteiriça temporária de pessoal qualificado, mas insiste em que as negociações devem garantir a protecção dos trabalhadores transfronteiriços contra todas as formas de discriminação; recorda que, em todos estes casos, as condições de trabalho fixadas a nível nacional e da UE, as disposições sobre o salário mínimo e os eventuais acordos salariais colectivos continuarão a ser aplicáveis, independentemente do facto de o empregador estar ou não registado num país da UE»;

Ponto 11: «Salienta que a “presença comercial” (investimento) deve continuar a ser regida por medidas fiscais, sociais e outras medidas regulamentares nacionais; insiste no direito de subordinar a presença comercial estrangeira ao respeito da Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, e das novas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais».

Bruxelas, 8 de Junho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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(1)  Ver as actividades do Comité Económico e Social Europeu durante a presidência neerlandesa, em 2004, e os seguintes documentos: parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de Outubro de 2001 (JO C 36 de 8.2.2002, pág. 85) sobre a «Preparação da 4.a Conferência Ministerial da OMC»: Posição do CES; parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Transportes aéreos europeus: do mercado único aos desafios mundiais», de 26 de Janeiro de 2000 (JO C 75 de 15.3.2000, pág. 4); parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Livro Verde sobre os serviços de interesse geral», de 11 de Dezembro de 2003 (JO C 80 de 30.3.2004, pág. 66); parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Um rosto humano para a OMC: as propostas do CESE», de 26 de Março de 2003 (JO C 133 de 6.6.2003, pág. 75).

1

a

(2)  Estes serviços diferem de país para país e a sua regulamentação depende de cada Estado.

2

(3)  Ver http://www.oecd.org/document/25/0,2340,fr_2649_34145_31773849_1_1_1_1,00.html.

3

(4)  OIT – Conferência Internacional do Trabalho, Declaração de Filadélfia de 1944.

4

(5)  http://www.ilo.org/dyn/declaris/DECLARATIONWEB.INDEXPAGE?var_language=EN

5

(6)  De acordo com o relatório da UNICE intitulado «Cancun, Moving Forward Together», de Julho de 2003, o Modo 4 diz respeito à circulação temporária de pessoal da área comercial de nível muito elevado («temporary movement of key business personnel»).

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«Cancun, Moving Forward Together»

(7)  Por exemplo, o GATS não alude aos direitos dos cônjuges ou dos filhos.

7

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| 17.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/34 |
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17.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/34

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa à vigilância e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e combustível usado»

COM(2004) 716 final - 2004/0249 (CNS)

(2005/C 286/07)

Em 12 de Novembro de 2004, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 31.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 19 de Maio de 2005, sendo relator S. BUFFETAUT.

Na 418.a reunião plenária de 8 e 9 de Junho de 2005 (sessão de 9 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 120 votos a favor e 6 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Introdução

| 1.1 | A supervisão e controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros é regida pela Directiva 92/3 do Conselho de 3 de Fevereiro de 1992. |
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1.1

A supervisão e controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros é regida pela Directiva 92/3 do Conselho de 3 de Fevereiro de 1992.

| 1.2 | A directiva é aplicável não só às transferências entre Estados-Membros como também às importações para a Comunidade e às exportações para fora da Comunidade. Tem em vista garantir que os Estados-Membros de destino e de trânsito sejam informados da transferência de resíduos radioactivos para ou através do seu país, que podem aceitar ou recusar. |
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1.2

A directiva é aplicável não só às transferências entre Estados-Membros como também às importações para a Comunidade e às exportações para fora da Comunidade. Tem em vista garantir que os Estados-Membros de destino e de trânsito sejam informados da transferência de resíduos radioactivos para ou através do seu país, que podem aceitar ou recusar.

| 1.3 | No que respeita às exportações, as autoridades do país terceiro de destino são informadas da transferência. |
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1.3

No que respeita às exportações, as autoridades do país terceiro de destino são informadas da transferência.

| 1.4 | Após mais de dez anos de aplicação globalmente satisfatória, a Comissão considerou necessário proceder a adaptações que se justificam por razões práticas e jurídicas. |
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1.4

Após mais de dez anos de aplicação globalmente satisfatória, a Comissão considerou necessário proceder a adaptações que se justificam por razões práticas e jurídicas.

| 1.5 | O processo de revisão inscreve-se no contexto da 5.1a fase da iniciativa para uma simplificação da legislação do mercado interno (SLIM Simple Legislation for Internal Market). |
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1.5

O processo de revisão inscreve-se no contexto da 5.1a fase da iniciativa para uma simplificação da legislação do mercado interno (SLIM Simple Legislation for Internal Market).

| 1.5.1 | Tinha por objectivo interrogar-se sobre a oportunidade:






  — | de incorporar novas disposições técnicas; |
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1.5.1

Tinha por objectivo interrogar-se sobre a oportunidade:

—

de incorporar novas disposições técnicas;

| — | tornar a directiva coerente com as novas directivas Euratom e com determinados acordos internacionais; |
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—

tornar a directiva coerente com as novas directivas Euratom e com determinados acordos internacionais;

| — | esclarecer ou eliminar as incoerências relativas ao direito dos países terceiros a serem consultados sobre a transferência dos resíduos radioactivos em questão; |
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—

esclarecer ou eliminar as incoerências relativas ao direito dos países terceiros a serem consultados sobre a transferência dos resíduos radioactivos em questão;

| — | estender o campo de aplicação da directiva, a fim de incluir o combustível usado destinado ao reprocessamento; |
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—

estender o campo de aplicação da directiva, a fim de incluir o combustível usado destinado ao reprocessamento;

| — | análise e esclarecimento das regras da directiva para a recusa de autorização das transferências de resíduos radioactivos; |
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—

análise e esclarecimento das regras da directiva para a recusa de autorização das transferências de resíduos radioactivos;

| — | simplificar o documento uniforme de notificação; |
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—

simplificar o documento uniforme de notificação;

| — | substituição da directiva por um regulamento. |
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—

substituição da directiva por um regulamento.

| 1.5.2 | A discussão dessas questões levou a que fossem apresentadas 14 recomendações, que serviram de base de reflexão para a revisão da directiva. |
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1.5.2

A discussão dessas questões levou a que fossem apresentadas 14 recomendações, que serviram de base de reflexão para a revisão da directiva.

2.   A nova proposta de directiva

| 2.1 | A Comissão Europeia apresentou quatro razões para a alteração da Directiva 92/3.






  — | coerência com as últimas directivas Euratom; |
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2.1

A Comissão Europeia apresentou quatro razões para a alteração da Directiva 92/3.

—

coerência com as últimas directivas Euratom;

| — | coerência com as convenções internacionais; |
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—

coerência com as convenções internacionais;

| — | clarificação do processo na prática: trata-se de clarificar determinados conceitos, modificar as definições existentes ou aditar novas definições, eliminar incoerências e simplificar o processo; |
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—

clarificação do processo na prática: trata-se de clarificar determinados conceitos, modificar as definições existentes ou aditar novas definições, eliminar incoerências e simplificar o processo;

| — | extensão do campo de aplicação ao combustível irradiado: nos termos da Directiva 92/3, o combustível usado para o qual não se prevê utilização posterior é considerado como um «resíduo radioactivo», portanto sujeito ao controlo definido na directiva. Em contrapartida, as transferências de combustível usado para reprocessamento não estão sujeitas a este processo. A Comissão pretende englobar o combustível usado, destinado ao reprocessamento, no campo de aplicação da directiva, pois considera ilógico aplicar ou não aplicar a legislação, em função do uso destinado ao combustível usado, sendo a sua natureza idêntica. |
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—

extensão do campo de aplicação ao combustível irradiado: nos termos da Directiva 92/3, o combustível usado para o qual não se prevê utilização posterior é considerado como um «resíduo radioactivo», portanto sujeito ao controlo definido na directiva. Em contrapartida, as transferências de combustível usado para reprocessamento não estão sujeitas a este processo. A Comissão pretende englobar o combustível usado, destinado ao reprocessamento, no campo de aplicação da directiva, pois considera ilógico aplicar ou não aplicar a legislação, em função do uso destinado ao combustível usado, sendo a sua natureza idêntica.

| 2.2 | Finalmente, a Comissão deseja melhorar, no plano de técnica jurídica, a estrutura do texto. |
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2.2

Finalmente, a Comissão deseja melhorar, no plano de técnica jurídica, a estrutura do texto.

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | Com o uso, como revelou a Comissão, o texto colocou alguns problemas práticos de aplicação. Interrogada no âmbito do processo SLIM, a indústria nuclear formulou recomendações no sentido de uma clarificação e simplificação dos processos existentes a fim de melhorar a eficácia do sistema e ganhar previsibilidade e tempo. |
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3.1

Com o uso, como revelou a Comissão, o texto colocou alguns problemas práticos de aplicação. Interrogada no âmbito do processo SLIM, a indústria nuclear formulou recomendações no sentido de uma clarificação e simplificação dos processos existentes a fim de melhorar a eficácia do sistema e ganhar previsibilidade e tempo.

| 3.2 | A vontade da Comissão de actualizar a directiva para a tornar conforme com as últimas directivas Euratom é coerente com as convenções internacionais, designadamente com a Convenção Comum sobre a segurança da gestão do combustível usado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos, justificando-se, ainda, por razões de simplificação. |
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3.2

A vontade da Comissão de actualizar a directiva para a tornar conforme com as últimas directivas Euratom é coerente com as convenções internacionais, designadamente com a Convenção Comum sobre a segurança da gestão do combustível usado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos, justificando-se, ainda, por razões de simplificação.

| 3.3 | Os esforços de simplificação dos processos existentes, por exemplo, a generalização do processo automático de aprovação (art. 6.o), a criação de um aviso de recepção do pedido de aprovação (art. 8.o), a adaptação do regime linguístico do documento uniforme (art. 13.o), merecem ser sublinhados e aprovados. Poder-se-ia, talvez, ter ido mais longe no sentido do processo SLIM. Com efeito, ainda subsistem várias dificuldades identificadas na prática. Determinadas modificações sugeridas ocasionam, além do mais, interrogações sobre a sua aplicação prática. Outras alterações correm o risco de entravar o bom funcionamento das transferências de resíduos radioactivos e de combustíveis usados. Finalmente, os meios industriais preocupam-se com a extensão do campo de aplicação da Directiva 92/3/Euratom aos combustíveis usados destinados ao reprocessamento, o que corre o risco de tornar as transferências mais difíceis e aumentará os processos administrativos sem aumentar o grau de protecção da população e dos trabalhadores já assegurados por instrumentos jurídicos, designadamente pela Convenção Comum sobre a segurança da gestão do combustível usado e a segurança dos resíduos radioactivos, bem como as regras em vigor sobre o transporte de matérias radioactivas. |
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3.3

Os esforços de simplificação dos processos existentes, por exemplo, a generalização do processo automático de aprovação (art. 6.o), a criação de um aviso de recepção do pedido de aprovação (art. 8.o), a adaptação do regime linguístico do documento uniforme (art. 13.o), merecem ser sublinhados e aprovados. Poder-se-ia, talvez, ter ido mais longe no sentido do processo SLIM. Com efeito, ainda subsistem várias dificuldades identificadas na prática. Determinadas modificações sugeridas ocasionam, além do mais, interrogações sobre a sua aplicação prática. Outras alterações correm o risco de entravar o bom funcionamento das transferências de resíduos radioactivos e de combustíveis usados. Finalmente, os meios industriais preocupam-se com a extensão do campo de aplicação da Directiva 92/3/Euratom aos combustíveis usados destinados ao reprocessamento, o que corre o risco de tornar as transferências mais difíceis e aumentará os processos administrativos sem aumentar o grau de protecção da população e dos trabalhadores já assegurados por instrumentos jurídicos, designadamente pela Convenção Comum sobre a segurança da gestão do combustível usado e a segurança dos resíduos radioactivos, bem como as regras em vigor sobre o transporte de matérias radioactivas.

4.   Observações na especialidade

A redacção actual da proposta levanta algumas questões de princípio importantes.

4.1   A nova directiva e a livre circulação do combustível usado destinado ao reprocessamento

| 4.1.1 | Uma das alterações importantes da nova proposta é estender o campo de aplicação da directiva a todos combustíveis usados, sem distinção de serem reprocessados ou armazenados em fim de percurso.
  Actualmente, os combustíveis usados destinados ao reprocessamento não entram no campo de aplicação da Directiva 92/3, pois, diversamente dos resíduos radioactivos, são considerados como mercadorias à espera de utilização. |
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4.1.1

Uma das alterações importantes da nova proposta é estender o campo de aplicação da directiva a todos combustíveis usados, sem distinção de serem reprocessados ou armazenados em fim de percurso.

Actualmente, os combustíveis usados destinados ao reprocessamento não entram no campo de aplicação da Directiva 92/3, pois, diversamente dos resíduos radioactivos, são considerados como mercadorias à espera de utilização.

| 4.1.2 | Esta distinção entre combustíveis usados destinados ao armazenamento definitivo, considerados como resíduos radioactivos, e os combustíveis usados destinados ao reprocessamento foi explicitada claramente, em várias ocasiões, pela Comissão (respostas às questões parlamentares E-1734/97 et P-1702/02). O que traduz, além do mais, o direito de cada Estado-Membro de definir e aplicar a sua própria política de gestão do combustível usado bem como as diferenças de estratégia existentes na matéria. |
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4.1.2

Esta distinção entre combustíveis usados destinados ao armazenamento definitivo, considerados como resíduos radioactivos, e os combustíveis usados destinados ao reprocessamento foi explicitada claramente, em várias ocasiões, pela Comissão (respostas às questões parlamentares E-1734/97 et P-1702/02). O que traduz, além do mais, o direito de cada Estado-Membro de definir e aplicar a sua própria política de gestão do combustível usado bem como as diferenças de estratégia existentes na matéria.

| 4.1.3 | A Comissão invoca argumentos de protecção das radiações e de lógica (trata-se das mesmas matérias, apenas muda o destino) para estender o campo de aplicação aos combustíveis usados destinados ao reprocessamento. Uma vez que as matérias radioactivas estão sob o mesmo regime, seja qual for o seu destino, o desafio é evitar que a nova regulamentação proposta seja desviada do seu objectivo para criar obstáculos às transferências de combustíveis usados. Por este motivo, o mecanismo de aprovação constitui um elemento de equilíbrio do texto que se deve manter. Participa, igualmente, neste equilíbrio uma definição mais estrita dos fundamentos de recusa de autorização de transferências pelos Estados de trânsito. |
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4.1.3

A Comissão invoca argumentos de protecção das radiações e de lógica (trata-se das mesmas matérias, apenas muda o destino) para estender o campo de aplicação aos combustíveis usados destinados ao reprocessamento. Uma vez que as matérias radioactivas estão sob o mesmo regime, seja qual for o seu destino, o desafio é evitar que a nova regulamentação proposta seja desviada do seu objectivo para criar obstáculos às transferências de combustíveis usados. Por este motivo, o mecanismo de aprovação constitui um elemento de equilíbrio do texto que se deve manter. Participa, igualmente, neste equilíbrio uma definição mais estrita dos fundamentos de recusa de autorização de transferências pelos Estados de trânsito.

4.2   A problemática do Estado de trânsito

| 4.2.1 | A nova proposta dá a seguinte definição de «país de trânsito»: qualquer país diferente do país de origem e do país de destino através de cujo território se pretenda efectuar ou tenha sido efectuada uma transferência. O que se entende por território? O espaço terrestre, as águas territoriais, a zona económica exclusiva e o espaço aéreo? |
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4.2.1

A nova proposta dá a seguinte definição de «país de trânsito»: qualquer país diferente do país de origem e do país de destino através de cujo território se pretenda efectuar ou tenha sido efectuada uma transferência. O que se entende por território? O espaço terrestre, as águas territoriais, a zona económica exclusiva e o espaço aéreo?

| 4.2.2 | Seria necessário precisar os conceitos, pois as consequências das disposições podem variar consideravelmente conforme, por exemplo, a zona económica exclusiva constitua ou não parte integrante de um território. Recorde-se que, em direito internacional, as competências de um Estado variam em função da parte de território considerado. |
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4.2.2

Seria necessário precisar os conceitos, pois as consequências das disposições podem variar consideravelmente conforme, por exemplo, a zona económica exclusiva constitua ou não parte integrante de um território. Recorde-se que, em direito internacional, as competências de um Estado variam em função da parte de território considerado.

| 4.2.3 | O direito internacional público reconhece aos Estados plena soberania sobre as águas territoriais, mas não sobre a zona económica exclusiva e sobre a plataforma continental, onde os seus direitos são limitados. O CESE é de opinião de que convém entender por território do Estado de trânsito o seu território terrestre e aéreo bem como as suas águas territoriais, não incluindo a zona económica exclusiva. |
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4.2.3

O direito internacional público reconhece aos Estados plena soberania sobre as águas territoriais, mas não sobre a zona económica exclusiva e sobre a plataforma continental, onde os seus direitos são limitados. O CESE é de opinião de que convém entender por território do Estado de trânsito o seu território terrestre e aéreo bem como as suas águas territoriais, não incluindo a zona económica exclusiva.

| 4.2.4 | Esta posição é tanto mais justificada quanto, por exemplo, não existe zona económica exclusiva no mar Mediterrâneo, uma vez que a bacia mediterrânica não é suficientemente extensa para o permitir. Ora a União Europeia comporta numerosos Estados mediterrânicos que, portanto, não beneficiariam dos mesmos direitos que outros Estados-Membros. O CESE recomenda, além disso, que a definição mais precisa do território do Estado de trânsito seja aplicada à luz dos direitos e liberdades de navegação reconhecidos pelo direito internacional, nomeadamente o princípio da passagem inofensiva nas águas territoriais, à semelhança do disposto especificamente na alínea (i) do n.o 3 do artigo 27.o da Convenção comum. |
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4.2.4

Esta posição é tanto mais justificada quanto, por exemplo, não existe zona económica exclusiva no mar Mediterrâneo, uma vez que a bacia mediterrânica não é suficientemente extensa para o permitir. Ora a União Europeia comporta numerosos Estados mediterrânicos que, portanto, não beneficiariam dos mesmos direitos que outros Estados-Membros. O CESE recomenda, além disso, que a definição mais precisa do território do Estado de trânsito seja aplicada à luz dos direitos e liberdades de navegação reconhecidos pelo direito internacional, nomeadamente o princípio da passagem inofensiva nas águas territoriais, à semelhança do disposto especificamente na alínea (i) do n.o 3 do artigo 27.o da Convenção comum.

4.3   A definição dos direitos do Estado de trânsito

| 4.3.1 | Convém interrogar-se sobre o alcance dos direitos reconhecidos aos Estados de trânsito no quadro desta directiva. |
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4.3.1

Convém interrogar-se sobre o alcance dos direitos reconhecidos aos Estados de trânsito no quadro desta directiva.

| 4.3.2 | A proposta prevê o acordo prévio dos Estados de trânsito, quer se trate de Estados-Membros da Comunidade quer de Estados terceiros. |
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4.3.2

A proposta prevê o acordo prévio dos Estados de trânsito, quer se trate de Estados-Membros da Comunidade quer de Estados terceiros.

| 4.3.3 | Quando os Estados-Membros têm de pedir autorização prévia para transitar por um país terceiro, devem assegurar-se de que este respeita as normas convencionais de segurança. |
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4.3.3

Quando os Estados-Membros têm de pedir autorização prévia para transitar por um país terceiro, devem assegurar-se de que este respeita as normas convencionais de segurança.

4.4   Condições de exercício, por um Estado de trânsito, dos direitos que lhe são conferidos

| 4.4.1 | O n.o 3, alínea i) do artigo 27.o da Convenção Comum da AIEA precisa que nenhuma disposição da convenção «prejudica ou atenta contra o exercício, por navios ou aeronaves de todos os Estados, dos direitos ou liberdades de navegação marítima, fluvial ou aérea, tal como previsto no direito internacional». |
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4.4.1

O n.o 3, alínea i) do artigo 27.o da Convenção Comum da AIEA precisa que nenhuma disposição da convenção «prejudica ou atenta contra o exercício, por navios ou aeronaves de todos os Estados, dos direitos ou liberdades de navegação marítima, fluvial ou aérea, tal como previsto no direito internacional».

| 4.4.2 | A equipa SLIM tinha sugerido que se acrescentasse uma disposição comparável na directiva, o que efectivamente seria oportuno. |
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4.4.2

A equipa SLIM tinha sugerido que se acrescentasse uma disposição comparável na directiva, o que efectivamente seria oportuno.

| 4.4.3 | Em qualquer dos casos, seria necessário circunscrever mais precisamente as razões que poderão ser invocadas por um Estado-Membro de trânsito para recusar o consentimento a uma transferência. A Directiva 92/3 criou um regime de derrogação aos princípios do mercado comum nuclear e, como tal, este regime derrogatório deverá ser estritamente aplicado. Assim, a coberto desta directiva, os Estados de trânsito apenas poderão opor-se às transferências por razões de não cumprimento da regulamentação internacional e comunitária relativa ao transporte; ora a proposta actual da Comissão limita-se a referir a «legislação pertinente em vigor», fórmula imprecisa. |
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4.4.3

Em qualquer dos casos, seria necessário circunscrever mais precisamente as razões que poderão ser invocadas por um Estado-Membro de trânsito para recusar o consentimento a uma transferência. A Directiva 92/3 criou um regime de derrogação aos princípios do mercado comum nuclear e, como tal, este regime derrogatório deverá ser estritamente aplicado. Assim, a coberto desta directiva, os Estados de trânsito apenas poderão opor-se às transferências por razões de não cumprimento da regulamentação internacional e comunitária relativa ao transporte; ora a proposta actual da Comissão limita-se a referir a «legislação pertinente em vigor», fórmula imprecisa.

| 4.4.4 | Seria mais claro e mais útil fazer a distinção entre Estado-Membro de trânsito e Estado-Membro de destino. Para o Estado-Membro de trânsito, a principal preocupação consiste em assegurar que a operação de transferência em questão satisfaz as condições exigidas pela regulamentação internacional e comunitária relativa aos transportes de matérias radioactivas. Para o Estado-Membro de destino, as preocupações são mais amplas e dizem respeito não só às questões de transporte mas também às de gestão das matérias radioactivas. |
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4.4.4

Seria mais claro e mais útil fazer a distinção entre Estado-Membro de trânsito e Estado-Membro de destino. Para o Estado-Membro de trânsito, a principal preocupação consiste em assegurar que a operação de transferência em questão satisfaz as condições exigidas pela regulamentação internacional e comunitária relativa aos transportes de matérias radioactivas. Para o Estado-Membro de destino, as preocupações são mais amplas e dizem respeito não só às questões de transporte mas também às de gestão das matérias radioactivas.

| 4.4.5 | O n.o 3 do artigo 6.o poderia ser assim redigido:
  «A recusa da concessão de autorização ou a fixação de condições de autorização deverão ser devidamente justificadas:






  i) | para os Estados-Membros de trânsito, com fundamento na regulamentação internacional, comunitária e nacional relativa a transportes de matérias radioactivas; |
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4.4.5

O n.o 3 do artigo 6.o poderia ser assim redigido:

«A recusa da concessão de autorização ou a fixação de condições de autorização deverão ser devidamente justificadas:

i)

para os Estados-Membros de trânsito, com fundamento na regulamentação internacional, comunitária e nacional relativa a transportes de matérias radioactivas;

| ii) | para os Estados-Membros de destino, com fundamento na legislação pertinente, em matéria de gestão dos resíduos radioactivos e de gestão dos combustíveis usados ou da regulamentação internacional, comunitária e nacional relativa a transportes de matérias radioactivas.». |
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ii)

para os Estados-Membros de destino, com fundamento na legislação pertinente, em matéria de gestão dos resíduos radioactivos e de gestão dos combustíveis usados ou da regulamentação internacional, comunitária e nacional relativa a transportes de matérias radioactivas.».

| 4.4.6 | Finalmente, o mecanismo de aprovação automática, que permite evitar que os Estados recorram a medidas dilatórias ou atrasem os processos, é muito útil e não deverá ser posta em causa (n.o 2 do artigo 6.o da proposta). |
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4.4.6

Finalmente, o mecanismo de aprovação automática, que permite evitar que os Estados recorram a medidas dilatórias ou atrasem os processos, é muito útil e não deverá ser posta em causa (n.o 2 do artigo 6.o da proposta).

4.5   Dificuldades práticas de aplicação de determinados processos

| 4.5.1 | A proposta de directiva traz verdadeiras simplificações aos processos existentes o que é positivo. No entanto, subsistem ainda dificuldades e algumas interrogações quanto à aplicação prática de determinadas modificações. |
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4.5.1

A proposta de directiva traz verdadeiras simplificações aos processos existentes o que é positivo. No entanto, subsistem ainda dificuldades e algumas interrogações quanto à aplicação prática de determinadas modificações.

4.6   Clarificar as regras de controlo das importações e das exportações (artigos 10.o, 11.o e 12.o)

| 4.6.1 | A estrutura da directiva foi alterada para que as diferentes fases do processo sejam mais claramente identificadas. As disposições específicas aplicam-se às importações e às exportações, mas a sua articulação com as regras gerais que especificam as fases do processo deveria ser clarificada. |
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4.6.1

A estrutura da directiva foi alterada para que as diferentes fases do processo sejam mais claramente identificadas. As disposições específicas aplicam-se às importações e às exportações, mas a sua articulação com as regras gerais que especificam as fases do processo deveria ser clarificada.

| 4.6.2 | Assim, uma leitura combinada do n.o 1 do artigo 10.o com as disposições gerais da proposta, levaria, coisa curiosa, o Estado-Membro de destino a apresentar-se, a si próprio, um pedido de aprovação. |
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4.6.2

Assim, uma leitura combinada do n.o 1 do artigo 10.o com as disposições gerais da proposta, levaria, coisa curiosa, o Estado-Membro de destino a apresentar-se, a si próprio, um pedido de aprovação.

| 4.6.3 | No n.o 2 do artigo 10.o, o conceito de «pessoa responsável pela condução da transferência» não é muito explícito e poderá abranger uma pluralidade de intervenientes. Se nos referimos a uma responsabilidade jurídica, será esta definida contratualmente ou/e por via regulamentar ou legislativa? |
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4.6.3

No n.o 2 do artigo 10.o, o conceito de «pessoa responsável pela condução da transferência» não é muito explícito e poderá abranger uma pluralidade de intervenientes. Se nos referimos a uma responsabilidade jurídica, será esta definida contratualmente ou/e por via regulamentar ou legislativa?

| 4.6.4 | Do enunciado do n.o 2 do artigo 10.o e do artigo 12.o nasce uma interrogação precisando as condições em que as exportações são proibidas. Assim, deverá o Estados-Membro de trânsito apreciar, entre outras questões, a capacidade do Estado terceiro de destino a gerir, com segurança, os resíduos radioactivos (art. 12.o § 1 (c))? O que se passará se o Estado de trânsito considerar que o Estado de destino não tem a capacidade necessária? |
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4.6.4

Do enunciado do n.o 2 do artigo 10.o e do artigo 12.o nasce uma interrogação precisando as condições em que as exportações são proibidas. Assim, deverá o Estados-Membro de trânsito apreciar, entre outras questões, a capacidade do Estado terceiro de destino a gerir, com segurança, os resíduos radioactivos (art. 12.o § 1 (c))? O que se passará se o Estado de trânsito considerar que o Estado de destino não tem a capacidade necessária?

| 4.6.5 | Com o objectivo de definir claramente as disposições referentes às exportações de resíduos radioactivos e de combustível irradiado para territórios extracomunitários, propõe-se a revisão da alínea c) do artigo 12.o da directiva através de uma disposição prevendo que as autoridades dos Estados-Membros não deverão autorizar as transferências para um país terceiro que não disponha de meios técnicos, legais, administrativos, nem de regras de participação social no processo de decisão, que garantam uma gestão com segurança dos resíduos radioactivos, pelo menos no nível obrigatório para os países da UE. |
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4.6.5

Com o objectivo de definir claramente as disposições referentes às exportações de resíduos radioactivos e de combustível irradiado para territórios extracomunitários, propõe-se a revisão da alínea c) do artigo 12.o da directiva através de uma disposição prevendo que as autoridades dos Estados-Membros não deverão autorizar as transferências para um país terceiro que não disponha de meios técnicos, legais, administrativos, nem de regras de participação social no processo de decisão, que garantam uma gestão com segurança dos resíduos radioactivos, pelo menos no nível obrigatório para os países da UE.

| 4.6.6 | O artigo 11.o, relativo ao controlo das exportações para fora da Comunidade não especifica o modo como o acordo das autoridades do Estado terceiro de destino será solicitado e/ou obtido. Acresce que a aplicação das regras gerais da proposta vai de encontro à extraterritorialidade dos Estados terceiros de destino que não pertencem à ordem jurídica comunitária. |
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4.6.6

O artigo 11.o, relativo ao controlo das exportações para fora da Comunidade não especifica o modo como o acordo das autoridades do Estado terceiro de destino será solicitado e/ou obtido. Acresce que a aplicação das regras gerais da proposta vai de encontro à extraterritorialidade dos Estados terceiros de destino que não pertencem à ordem jurídica comunitária.

| 4.6.7 | Recusa de aprovação de transferência pelo Estado de destino. À semelhança do que se escreveu para os Estados de trânsito, será importante definir melhor e circunscrever os motivos que poderão ser invocados para justificar a recusa de aprovação de uma transferência (o n.o 3 do artigo 6.o visa as duas categorias de Estados). |
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4.6.7

Recusa de aprovação de transferência pelo Estado de destino. À semelhança do que se escreveu para os Estados de trânsito, será importante definir melhor e circunscrever os motivos que poderão ser invocados para justificar a recusa de aprovação de uma transferência (o n.o 3 do artigo 6.o visa as duas categorias de Estados).

4.7   Clarificação ou harmonização de determinados conceitos

| 4.7.1 | «Resíduo radioactivo»: o n.o 1 do artigo 3.o dá uma nova definição de resíduos radioactivos, apresentado-a como decalcada da Convenção Comum; ora esta apresenta algumas diferenças. É o caso, designadamente, quando se trata de saber qual o país que decide da qualificação de resíduos radioactivos. Seria, pois, preferível ater-se à definição da Convenção Comum. |
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4.7.1

«Resíduo radioactivo»: o n.o 1 do artigo 3.o dá uma nova definição de resíduos radioactivos, apresentado-a como decalcada da Convenção Comum; ora esta apresenta algumas diferenças. É o caso, designadamente, quando se trata de saber qual o país que decide da qualificação de resíduos radioactivos. Seria, pois, preferível ater-se à definição da Convenção Comum.

| 4.7.2 | «Especificações técnicas»: o artigo 9.o refere-se ao conceito de «especificações técnicas segundo as quais a transferência tiver sido aprovada», sem precisar o sentido deste termo. Esta noção é muitas vezes utilizada na regulamentação dos transportes de resíduos radioactivos e de combustível usado. Conviria, para evitar qualquer risco de confusão, que o significado deste termo fosse claramente definido. |
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4.7.2

«Especificações técnicas»: o artigo 9.o refere-se ao conceito de «especificações técnicas segundo as quais a transferência tiver sido aprovada», sem precisar o sentido deste termo. Esta noção é muitas vezes utilizada na regulamentação dos transportes de resíduos radioactivos e de combustível usado. Conviria, para evitar qualquer risco de confusão, que o significado deste termo fosse claramente definido.

| 4.7.3 | «Autorização — aprovação — aceitação — acordo»: vários artigos da proposta (artigos 4.o a 7.o e artigos 10.o, 11.o e 13.o) referem-se indiferentemente a estes conceitos. Uma harmonização da terminologia facilitaria a leitura e a interpretação. O CESE propõe que se retenham dois termos — autorização e consentimento. Autorização: Referir-se-ia ao acordo do país de origem. Consentimento: Visaria o acordo dado pelo país de destino e ou de origem. Esta distinção permitiria traduzir as duas grandes etapas do procedimento de controlo instituídas pela directiva. |
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4.7.3

«Autorização — aprovação — aceitação — acordo»: vários artigos da proposta (artigos 4.o a 7.o e artigos 10.o, 11.o e 13.o) referem-se indiferentemente a estes conceitos. Uma harmonização da terminologia facilitaria a leitura e a interpretação. O CESE propõe que se retenham dois termos — autorização e consentimento. Autorização: Referir-se-ia ao acordo do país de origem. Consentimento: Visaria o acordo dado pelo país de destino e ou de origem. Esta distinção permitiria traduzir as duas grandes etapas do procedimento de controlo instituídas pela directiva.

5.   Conclusão

| 5.1 | O CESE apoia a revisão da directiva a fim de a tornar coerente com as últimas directivas Euratom e com as convenções internacionais, bem como a simplificação e clarificação dos processos existentes. Regozija-se com a introdução na proposta de um mecanismo de aprovação automática para impedir as manobras dilatórias. |
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5.1

O CESE apoia a revisão da directiva a fim de a tornar coerente com as últimas directivas Euratom e com as convenções internacionais, bem como a simplificação e clarificação dos processos existentes. Regozija-se com a introdução na proposta de um mecanismo de aprovação automática para impedir as manobras dilatórias.

| 5.2 | Chama, no entanto, a atenção para a necessidade de bem definir novamente as regras relativas ao trânsito a fim de que estas não tenham como efeito entravar indevidamente a transferência dos combustíveis usados destinados ao reprocessamento na Comunidade. |
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5.2

Chama, no entanto, a atenção para a necessidade de bem definir novamente as regras relativas ao trânsito a fim de que estas não tenham como efeito entravar indevidamente a transferência dos combustíveis usados destinados ao reprocessamento na Comunidade.

| 5.3 | Finalmente, seria necessário clarificar as regras relativas às importações e às exportações, e definir de novo mais estritamente as razões que podem justificar a recusa de autorização por parte dos Estados de trânsito e de destino. |
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5.3

Finalmente, seria necessário clarificar as regras relativas às importações e às exportações, e definir de novo mais estritamente as razões que podem justificar a recusa de autorização por parte dos Estados de trânsito e de destino.

Bruxelas, 9 de Junho de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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| 17.11.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 286/38 |
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17.11.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/38

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade no artigo 128.o do Tratado CE)»

COM(2005) 141 final - 2005/0057 (CNS)

(2005/C 286/08)

Em 22 de Abril de 2005, o Conselho Europeu decidiu, nos termos do artigo 128.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, solicitar parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 24 de Maio de 2005 (Relator: H. Malosse).

O Comité Económico e Social Europeu adoptou em 31 de Maio de 2005, por processo escrito (artigo 58.o do Regimento), o seguinte parecer por maioria, com 1 voto contra.

1.   Introdução

O Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005 insistiu na necessidade de relançar a Estratégia de Lisboa, reorientando-a para o crescimento e o emprego.

O Conselho Europeu exortou a Comissão a traduzir a prioridade do crescimento e do emprego em novas Orientações Gerais para as Políticas Económicas e em novas Orientações para o Emprego.

Os dois textos foram integrados num só documento que contém as primeiras orientações integradas para o crescimento e o emprego para o período de 2005-2008.

O presente parecer versa sobre a parte «proposta de decisão do Conselho sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 128.o do Tratado CE.»

Nesta ocasião, o Comité deplora que o calendário adoptado para a adopção das orientações seja demasiado apertado, impedindo assim que a sociedade civil debata este tema essencial para os cidadãos europeus, prática que contraria o princípio da democracia participativa consagrado no Tratado Constitucional. Por conseguinte, o Comité insta o Conselho a, de futuro, rever este calendário, para que seja possível organizar um debate democrático e o diálogo civil em condições razoáveis tanto à escala europeia como a nível nacional. Só assim será possível a plena integração de todos os agentes sociais em cada fase do processo, tão insistentemente preconizada por todas as partes no âmbito da revisão intercalar da Estratégia de Lisboa, tendo em vista uma melhor execução da estratégia para o emprego.

Lamenta também que o processo de consulta só lhe permita exprimir-se parcialmente sobre aquela que é, em princípio, uma proposta integrada sobre o crescimento e o emprego. Teria sido mais correcto que as orientações para o emprego e as grandes orientações de política económica dos Estados-Membros fizessem parte de uma única consulta, o que teria permitido uma verdadeira política de conjunto com uma abordagem equilibrada entre os aspectos conjunturais e estruturais.

Por último o Comité considera que a Comissão tem que elaborar uma estratégia consequente que garanta apoio e acompanhamento da política do emprego e, consequentemente, que vá mais ao encontro das expectativas dos cidadãos e permita realizar os objectivos de pleno emprego da Estratégia de Lisboa.

2.   Observações na generalidade

2.1   Coerência global

Para que esta reorientação virada para o crescimento e o emprego seja eficaz, o Conselho Europeu decidiu reforçar a coerência e a complementaridade dos mecanismos existentes, lançando um novo ciclo de governação.

O CESE acolhe com agrado esta nova abordagem desde que ela seja efectiva e não meramente formal como ainda é o caso, infelizmente. A coerência global deveria também reflectir-se ao nível da avaliação.

Por uma questão de continuidade, as Orientações para o Emprego e as Orientações Gerais de Política Económica deveriam ser revistas integralmente de três em três anos, o que permitiria um verdadeiro debate democrático.

Prioridades

Para realizar os objectivos de pleno emprego, qualidade de emprego, produtividade e coesão social, o Conselho definiu as seguintes prioridades:

| — | atrair e reter um maior número de pessoas no mercado de trabalho e modernizar os sistemas de protecção social; |
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—

atrair e reter um maior número de pessoas no mercado de trabalho e modernizar os sistemas de protecção social;

| — | melhorar a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e a flexibilidade dos mercados de trabalho; |
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—

melhorar a capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas e a flexibilidade dos mercados de trabalho;

| — | investir mais em capital humano melhorando a educação e as competências. |
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—

investir mais em capital humano melhorando a educação e as competências.

| 2.2 | No entanto, lamenta que outras pistas não tenham sido exploradas devidamente ou tenham sido simplesmente citadas sem carácter verdadeiramente prioritário, a saber: |
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2.2

No entanto, lamenta que outras pistas não tenham sido exploradas devidamente ou tenham sido simplesmente citadas sem carácter verdadeiramente prioritário, a saber:

| 2.2.1 | uma política que permita uma melhor integração dos jovens no mercado de trabalho, designadamente para garantir um primeiro emprego com perspectivas de futuro. A persistência (em alguns países, agravamento) do desemprego dos jovens, que afecta também os licenciados, é um desafio essencial para a Europa, pois que é legítimo duvidar do futuro de uma sociedade que não consegue oferecer perspectivas à sua juventude; |
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2.2.1

uma política que permita uma melhor integração dos jovens no mercado de trabalho, designadamente para garantir um primeiro emprego com perspectivas de futuro. A persistência (em alguns países, agravamento) do desemprego dos jovens, que afecta também os licenciados, é um desafio essencial para a Europa, pois que é legítimo duvidar do futuro de uma sociedade que não consegue oferecer perspectivas à sua juventude;

| 2.2.2 | medidas ligadas à passagem para uma economia do conhecimento, em particular para melhorar a qualidade do emprego e a produtividade do trabalho. Com efeito, o Comité está convicto de que não houve uma real consciencialização da passagem para uma nova era económica (desenvolvimento dos serviços, evolução da indústria, etc.) e que a inoperância de certas políticas de emprego se deve sobretudo ao facto de estas não terem na devida conta as mutações que estão a ocorrer. A passagem para a economia do conhecimento requer forte empenhamento na formação profissional e na educação ao longo da vida, bem como uma adaptação às novas tecnologias. Neste contexto, haverá que reconsiderar as distinções tradicionais entre sectores e categorias de emprego qualificados ou subqualificados que datam da era industrial e são obsoletas numa sociedade do conhecimento. |
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2.2.2

medidas ligadas à passagem para uma economia do conhecimento, em particular para melhorar a qualidade do emprego e a produtividade do trabalho. Com efeito, o Comité está convicto de que não houve uma real consciencialização da passagem para uma nova era económica (desenvolvimento dos serviços, evolução da indústria, etc.) e que a inoperância de certas políticas de emprego se deve sobretudo ao facto de estas não terem na devida conta as mutações que estão a ocorrer. A passagem para a economia do conhecimento requer forte empenhamento na formação profissional e na educação ao longo da vida, bem como uma adaptação às novas tecnologias. Neste contexto, haverá que reconsiderar as distinções tradicionais entre sectores e categorias de emprego qualificados ou subqualificados que datam da era industrial e são obsoletas numa sociedade do conhecimento.

| 2.2.3 | O Comité lamenta que as orientações referentes à inovação e à investigação não contemplem as Orientações Gerais de Política Económica e não tenham a mais pequena repercussão em termos de emprego, ao passo que se a UE investisse mais nestes sectores haveria criação de emprego, sobretudo para os jovens. Esta lacuna acentua a falta de coerência entre as Orientações para o Emprego e as Orientações Gerais de Política Económica. |
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2.2.3

O Comité lamenta que as orientações referentes à inovação e à investigação não contemplem as Orientações Gerais de Política Económica e não tenham a mais pequena repercussão em termos de emprego, ao passo que se a UE investisse mais nestes sectores haveria criação de emprego, sobretudo para os jovens. Esta lacuna acentua a falta de coerência entre as Orientações para o Emprego e as Orientações Gerais de Política Económica.

| 2.2.4 | Numa altura em que a igualdade de género face ao emprego é um dos temas fundamentais da Estratégia de Lisboa e que é necessário prosseguir os esforços realizados para conciliar trabalho e vida familiar, causa estranheza que não haja uma orientação específica sobre o tema da igualdade entre homens e mulheres. Ao mesmo tempo, o Comité estranha que as orientações gerais não tenham dado mais realce ao desafio que representa o envelhecimento da população activa e à necessidade de melhor combater a discriminação no mercado de trabalho por razões de idade, deficiência ou origem étnica. |
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2.2.4

Numa altura em que a igualdade de género face ao emprego é um dos temas fundamentais da Estratégia de Lisboa e que é necessário prosseguir os esforços realizados para conciliar trabalho e vida familiar, causa estranheza que não haja uma orientação específica sobre o tema da igualdade entre homens e mulheres. Ao mesmo tempo, o Comité estranha que as orientações gerais não tenham dado mais realce ao desafio que representa o envelhecimento da população activa e à necessidade de melhor combater a discriminação no mercado de trabalho por razões de idade, deficiência ou origem étnica.

| 2.2.5 | A gestão comum da política de imigração e do problema do declínio demográfico da Europa. A comunicação da Comissão Europeia sobre a gestão dos fluxos migratórios (1) realçou que a União poderia perder mais de 20 milhões de pessoas activas até 2030 devido à quebra da natalidade. Ainda que a imigração não constitua em si uma solução para a situação demográfica dos países da União Europeia, é certo que a Europa terá que accionar políticas activas para a admissão dos migrantes por razões económicas (2), isto para que a sua vinda contribua simultaneamente para satisfazer as necessidades do mercado de trabalho e a prosperidade da UE. As políticas restritivas e discriminatórias de alguns Estados-Membros em relação aos trabalhadores migrantes têm um efeito dissuasivo prejudicial às necessidades do mercado de trabalho, pelo que se impõe uma cooperação estreita aos nível nacional e comunitário. Mas a questão demográfica tem que suscitar uma reflexão a nível europeu sobre as políticas da família e da natalidade. |
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2.2.5

A gestão comum da política de imigração e do problema do declínio demográfico da Europa. A comunicação da Comissão Europeia sobre a gestão dos fluxos migratórios (1) realçou que a União poderia perder mais de 20 milhões de pessoas activas até 2030 devido à quebra da natalidade. Ainda que a imigração não constitua em si uma solução para a situação demográfica dos países da União Europeia, é certo que a Europa terá que accionar políticas activas para a admissão dos migrantes por razões económicas (2), isto para que a sua vinda contribua simultaneamente para satisfazer as necessidades do mercado de trabalho e a prosperidade da UE. As políticas restritivas e discriminatórias de alguns Estados-Membros em relação aos trabalhadores migrantes têm um efeito dissuasivo prejudicial às necessidades do mercado de trabalho, pelo que se impõe uma cooperação estreita aos nível nacional e comunitário. Mas a questão demográfica tem que suscitar uma reflexão a nível europeu sobre as políticas da família e da natalidade.

| 2.2.6 | Acções a favor de iniciativas locais e do desenvolvimento de todas as formas de empresa. A criação de empresas apresenta fracos índices na União Europeia (excepto em alguns novos Estados-Membros) e traduz um clima que não é propício ao espírito empresarial. Constata-se também índice elevado de encerramento de pequenas empresas que não chegam à fase de maturação e desenvolvimento. Conhecem-se os remédios — remoção dos obstáculos administrativos à criação de empresas, revisão da fiscalidade para a transmissão, combate aos monopólios e à distorção de concorrência, atrasos e prazos excessivos para os pagamentos, ausência de instrumentos europeus para facilitar a abordagem do mercado único — mas raramente são aplicados. O Comité reconhece a importância deste tema e gostaria que os actuais programas da política empresarial da UE fossem coerentes com as orientações gerais para o crescimento e o emprego. |
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2.2.6

Acções a favor de iniciativas locais e do desenvolvimento de todas as formas de empresa. A criação de empresas apresenta fracos índices na União Europeia (excepto em alguns novos Estados-Membros) e traduz um clima que não é propício ao espírito empresarial. Constata-se também índice elevado de encerramento de pequenas empresas que não chegam à fase de maturação e desenvolvimento. Conhecem-se os remédios — remoção dos obstáculos administrativos à criação de empresas, revisão da fiscalidade para a transmissão, combate aos monopólios e à distorção de concorrência, atrasos e prazos excessivos para os pagamentos, ausência de instrumentos europeus para facilitar a abordagem do mercado único — mas raramente são aplicados. O Comité reconhece a importância deste tema e gostaria que os actuais programas da política empresarial da UE fossem coerentes com as orientações gerais para o crescimento e o emprego.

2.3   Avaliação dos resultados

| 2.3.1 | O CESE reconhece que as novas Orientações assentam numa avaliação quantitativa dos resultados até agora obtidos no âmbito da estratégia de Lisboa, os quais mostram uma ligeira melhoria (a taxa de emprego passou de 61,9 % em 1999 para 62,9 em 2003). Importa recordar que o balanço das políticas de emprego da UE, muito aquém dos objectivos a realizar até 2010, é decepcionante. O CESE veria pois com agrado uma avaliação mais minuciosa dos resultados, que tenha em conta não só outros parâmetros (emprego dos jovens, taxa de emprego das mulheres, trabalhadores mais velhos, etc.), mas também as variações entre diferentes Estados-Membros e até mesmo, se for o caso, entre regiões e sectores para os casos mais significativos. Doravante, o CESE, em colaboração com os CES nacionais e organismos equivalentes, poderia, por sua própria iniciativa ou por solicitação, proceder a uma avaliação comparativa dos resultados obtidos baseando-se nas observações da sociedade civil. Esta tarefa enquadra-se perfeitamente nas recomendações do Conselho Europeu de Março de 2005, no qual solicitava ao CESE que, conjuntamente com os CES nacionais e organismos equivalentes, participassem activamente na execução da Estratégia de Lisboa. |
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2.3.1

O CESE reconhece que as novas Orientações assentam numa avaliação quantitativa dos resultados até agora obtidos no âmbito da estratégia de Lisboa, os quais mostram uma ligeira melhoria (a taxa de emprego passou de 61,9 % em 1999 para 62,9 em 2003). Importa recordar que o balanço das políticas de emprego da UE, muito aquém dos objectivos a realizar até 2010, é decepcionante. O CESE veria pois com agrado uma avaliação mais minuciosa dos resultados, que tenha em conta não só outros parâmetros (emprego dos jovens, taxa de emprego das mulheres, trabalhadores mais velhos, etc.), mas também as variações entre diferentes Estados-Membros e até mesmo, se for o caso, entre regiões e sectores para os casos mais significativos. Doravante, o CESE, em colaboração com os CES nacionais e organismos equivalentes, poderia, por sua própria iniciativa ou por solicitação, proceder a uma avaliação comparativa dos resultados obtidos baseando-se nas observações da sociedade civil. Esta tarefa enquadra-se perfeitamente nas recomendações do Conselho Europeu de Março de 2005, no qual solicitava ao CESE que, conjuntamente com os CES nacionais e organismos equivalentes, participassem activamente na execução da Estratégia de Lisboa.

2.4   Métodos de aplicação

| 2.4.1 | O CESE verifica que, em geral, as orientações deixam flexibilidade bastante aos Estados-Membros para encontrarem soluções locais que melhor respondam às suas necessidades de reforma. Todavia, para lá das políticas nacionais, é ao nível regional que os agentes políticos, os parceiros sociais, as organizações económicas e demais actores da sociedade civil se vêem confrontados com a questão do emprego e tomam iniciativas concretas. Aliás, o último relatório da União Europeia sobre coesão pôs em relevo a diversidade das estratégias locais e regionais para o emprego. |
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2.4.1

O CESE verifica que, em geral, as orientações deixam flexibilidade bastante aos Estados-Membros para encontrarem soluções locais que melhor respondam às suas necessidades de reforma. Todavia, para lá das políticas nacionais, é ao nível regional que os agentes políticos, os parceiros sociais, as organizações económicas e demais actores da sociedade civil se vêem confrontados com a questão do emprego e tomam iniciativas concretas. Aliás, o último relatório da União Europeia sobre coesão pôs em relevo a diversidade das estratégias locais e regionais para o emprego.

| 2.4.2 | O Comité lamenta bastante que as novas orientações não se refiram mais explicitamente aos objectivos específicos em matéria de emprego e de mercados de trabalho, afastando-se mesmo da abordagem anterior que propunha um quadro e compromissos claros para todos os Estados-Membros numa perspectiva de políticas de emprego voluntaristas. Desta forma, as novas orientações deixaram de ser um pilar sobre o qual os Estados-Membros se podem assentar. Por outro lado, as políticas de emprego dos Estados-Membros vão deixar de poder ser avaliadas a partir de objectivos europeus concretos e, em muitos casos, quantificados. |
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2.4.2

O Comité lamenta bastante que as novas orientações não se refiram mais explicitamente aos objectivos específicos em matéria de emprego e de mercados de trabalho, afastando-se mesmo da abordagem anterior que propunha um quadro e compromissos claros para todos os Estados-Membros numa perspectiva de políticas de emprego voluntaristas. Desta forma, as novas orientações deixaram de ser um pilar sobre o qual os Estados-Membros se podem assentar. Por outro lado, as políticas de emprego dos Estados-Membros vão deixar de poder ser avaliadas a partir de objectivos europeus concretos e, em muitos casos, quantificados.

| 2.4.3 | Ao invés, o Comité congratula-se com o facto de que a Comissão propõe que cada Estado-Membro fixe objectivos quantitativos específicos e próprios, após consulta aos parlamentos nacionais e aos parceiros sociais, já que é ao nível nacional que estas orientações devem ser aplicadas. A este propósito, conviria que os objectivos nacionais tenham em conta as perspectivas realistas de progresso em cada país por forma a reforçar a dinâmica global. Seria aconselhável que os países que já realizaram certos objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de taxa de emprego continuem a avançar. |
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2.4.3

Ao invés, o Comité congratula-se com o facto de que a Comissão propõe que cada Estado-Membro fixe objectivos quantitativos específicos e próprios, após consulta aos parlamentos nacionais e aos parceiros sociais, já que é ao nível nacional que estas orientações devem ser aplicadas. A este propósito, conviria que os objectivos nacionais tenham em conta as perspectivas realistas de progresso em cada país por forma a reforçar a dinâmica global. Seria aconselhável que os países que já realizaram certos objectivos da Estratégia de Lisboa em matéria de taxa de emprego continuem a avançar.

3.   Observações na especialidade

ATRAIR E RETER UM MAIOR NÚMERO DE PESSOAS NO MERCADO DE TRABALHO E MODERNIZAR OS SISTEMAS DE PROTECÇÃO SOCIAL

| 3.1 | «
  Orientação

  . Executar políticas de emprego para realizar o pleno emprego, melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho e reforçar a coesão social e territorial. Estas políticas devem contribuir para que a União Europeia atinja uma taxa média de emprego de 70 %, uma taxa média de emprego de, pelo menos, 60 % para as mulheres e de 50 % para os trabalhadores mais velhos (55 a 64 anos) e para reduzir o desemprego e a inactividade. Os Estados-Membros definirão os objectivos nacionais em matéria de taxas de emprego para 2008 e 2010 (orientação integrada n.
  o
  16).» |
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3.1

| 3.1.1 | No seu parecer sobre «A Política de emprego: papel do CESE após o alargamento e na perspectiva do processo de Lisboa» (3), o CESE relembrou
  que se torna patente que os objectivos da política de emprego só poderão ser realizados com um relançamento estrutural e sustentável. Devem ser criadas as condições-quadro adequadas que favoreçam tanto a procura externa como a interna, de modo a aumentar o potencial de crescimento e lograr o pleno emprego. A este respeito, o CESE salientou já repetidamente a necessidade absoluta de um contexto macro-económico saudável a nível europeu, e sobretudo de uma macropolítica que, em caso de crescimento económico ou de estagnação, deixe aos Estados-Membros margem de manobra para intervir na política económica e financeira. |
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3.1.1

No seu parecer sobre «A Política de emprego: papel do CESE após o alargamento e na perspectiva do processo de Lisboa» (3), o CESE relembrou

que se torna patente que os objectivos da política de emprego só poderão ser realizados com um relançamento estrutural e sustentável. Devem ser criadas as condições-quadro adequadas que favoreçam tanto a procura externa como a interna, de modo a aumentar o potencial de crescimento e lograr o pleno emprego. A este respeito, o CESE salientou já repetidamente a necessidade absoluta de um contexto macro-económico saudável a nível europeu, e sobretudo de uma macropolítica que, em caso de crescimento económico ou de estagnação, deixe aos Estados-Membros margem de manobra para intervir na política económica e financeira.

| 3.1.2 | O actual debate sobre o emprego na Europa centra-se na necessidade de aumentar as taxas de emprego. O objectivo estratégico de Lisboa consiste em promover o emprego como melhor forma de combater a pobreza e a exclusão. Estes objectivos implicam uma melhoria da qualidade dos postos de trabalho e não simplesmente no plano quantitativo. Neste sentido, o caminho para o pleno emprego na Europa deve imperativamente estar associado a salários adequados, à elevação das qualificações (sobretudo pela via da formação contínua), à segurança social e a padrões elevados em matéria de direito do trabalho. O CESE apela a que seja conferido maior destaque à qualidade do emprego, qualquer que seja o sector de actividade, no âmbito da sociedade do conhecimento emergente. |
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3.1.2

O actual debate sobre o emprego na Europa centra-se na necessidade de aumentar as taxas de emprego. O objectivo estratégico de Lisboa consiste em promover o emprego como melhor forma de combater a pobreza e a exclusão. Estes objectivos implicam uma melhoria da qualidade dos postos de trabalho e não simplesmente no plano quantitativo. Neste sentido, o caminho para o pleno emprego na Europa deve imperativamente estar associado a salários adequados, à elevação das qualificações (sobretudo pela via da formação contínua), à segurança social e a padrões elevados em matéria de direito do trabalho. O CESE apela a que seja conferido maior destaque à qualidade do emprego, qualquer que seja o sector de actividade, no âmbito da sociedade do conhecimento emergente.

| 3.1.3 | A capacidade de inovação das empresas é decisiva para o dinamismo económico da Europa. Sem produtos e serviços inovadores e melhorados, sem acréscimo de produtividade, a Europa perderá terreno em termos económicos e de emprego. Um aumento da produtividade implica mutações no mundo do trabalho, nem sempre, ou pelo menos não imediatamente, com consequências positivas. É aumentando a qualidade de todas as categorias de emprego que as empresas poderão desenvolver a capacidade de inovação e de produtividade. |
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3.1.3

A capacidade de inovação das empresas é decisiva para o dinamismo económico da Europa. Sem produtos e serviços inovadores e melhorados, sem acréscimo de produtividade, a Europa perderá terreno em termos económicos e de emprego. Um aumento da produtividade implica mutações no mundo do trabalho, nem sempre, ou pelo menos não imediatamente, com consequências positivas. É aumentando a qualidade de todas as categorias de emprego que as empresas poderão desenvolver a capacidade de inovação e de produtividade.

| 3.1.4 | Além disso, deve dar-se especial atenção ao combate à discriminação e à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Para tal, os Estados-Membros devem ser expressamente encorajados a manter nos seus planos de acção nacionais medidas que visam combater todas as formas de discriminação, sobretudo em termos de salário, e aumentar significativamente a taxa de emprego feminino. |
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3.1.4

Além disso, deve dar-se especial atenção ao combate à discriminação e à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Para tal, os Estados-Membros devem ser expressamente encorajados a manter nos seus planos de acção nacionais medidas que visam combater todas as formas de discriminação, sobretudo em termos de salário, e aumentar significativamente a taxa de emprego feminino.

| 3.2 | «
  Orientação

  .

  Promover uma abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida

  através das medidas seguintes: um empenhamento renovado na criação de fileiras profissionais para os jovens e redução do desemprego dos jovens; empreender acções decisivas para eliminar as disparidades entre homens e mulheres em termos de emprego, desemprego e remuneração; procurar uma melhor conciliação do trabalho com a vida privada, nomeadamente facultando estruturas acessíveis e económicas de acolhimento de crianças e de outras pessoas a cargo; modernizar os sistemas de pensões e de cuidados de saúde, garantindo a sua adequabilidade, viabilidade financeira e capacidade de resposta à evolução das necessidades, de forma a apoiar a actividade profissional e a permitir o prolongar da vida activa lançando mão de medidas que favoreçam o trabalho e desencorajem a reforma antecipada; propiciar condições de trabalho favoráveis ao envelhecimento activo (orientação n.
  o
  17). Ver igualmente a orientação integrada n.
  o
  2» Preservar a sustentabilidade económica. |
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3.2

| 3.2.1 | O CESE subscreve as propostas da Comissão. |
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3.2.1

O CESE subscreve as propostas da Comissão.

| 3.2.2 | O Comité apoia sem reservas o «Pacto Europeu para a Juventude», adoptado pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005, que tem em vista promover medidas e políticas para os jovens europeus no âmbito dos objectivos da Estratégia de Lisboa. No seu parecer de iniciativa respeitante ao (4)«Livro Branco sobre política de juventude», o Comité havia considerado que «... os Estados-Membros, com o apoio da Comunidade, deveriam assumir um compromisso quantificado de redução do desemprego dos jovens.» |
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3.2.2

O Comité apoia sem reservas o «Pacto Europeu para a Juventude», adoptado pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005, que tem em vista promover medidas e políticas para os jovens europeus no âmbito dos objectivos da Estratégia de Lisboa. No seu parecer de iniciativa respeitante ao (4)«Livro Branco sobre política de juventude», o Comité havia considerado que «... os Estados-Membros, com o apoio da Comunidade, deveriam assumir um compromisso quantificado de redução do desemprego dos jovens.»

| 3.2.2.1 | O Comité recomenda, por isso, que se insira uma orientação específica para o emprego dos jovens, prevendo mecanismos de apoio aos jovens à procura do primeiro emprego, compromissos em relação a primeiros empregos com perspectivas de futuro, desenvolvimento da aprendizagem, programas europeus mais consequentes para favorecer a mobilidade dos jovens trabalhadores e remoção dos obstáculos à mobilidade (designadamente para aprendizes, estagiários e candidatos ao primeiro emprego e o incentivo à criação de empresas e a novas actividades. |
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3.2.2.1

O Comité recomenda, por isso, que se insira uma orientação específica para o emprego dos jovens, prevendo mecanismos de apoio aos jovens à procura do primeiro emprego, compromissos em relação a primeiros empregos com perspectivas de futuro, desenvolvimento da aprendizagem, programas europeus mais consequentes para favorecer a mobilidade dos jovens trabalhadores e remoção dos obstáculos à mobilidade (designadamente para aprendizes, estagiários e candidatos ao primeiro emprego e o incentivo à criação de empresas e a novas actividades.

| 3.2.3 | O CESE exorta os Estados-Membros a continuarem a promover a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Trata-se de algo que incumbe a toda a sociedade. A criação de estruturas de acolhimento de crianças, em especial, permite conciliar as obrigações familiares e profissionais, permanecer na vida activa ou regressar rapidamente ao mercado de trabalho após uma interrupção. |
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3.2.3

O CESE exorta os Estados-Membros a continuarem a promover a conciliação da vida familiar com a vida profissional. Trata-se de algo que incumbe a toda a sociedade. A criação de estruturas de acolhimento de crianças, em especial, permite conciliar as obrigações familiares e profissionais, permanecer na vida activa ou regressar rapidamente ao mercado de trabalho após uma interrupção.

| 3.2.4 | O Comité entende que para promover o envelhecimento activo haverá que criar condições económicas e políticas adequadas que incentivem a manutenção na vida activa e encorajar as actividades sociais e de empenhamento cívico. |
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3.2.4

O Comité entende que para promover o envelhecimento activo haverá que criar condições económicas e políticas adequadas que incentivem a manutenção na vida activa e encorajar as actividades sociais e de empenhamento cívico.

| 3.2.5 | Relativamente aos sistemas de segurança social, o que importa hoje é fazer coexistir modernização e melhoria dos sistemas de segurança social para os adaptar à realidade actual (como por exemplo, a evolução demográfica), sem prejuízo das suas funções de protecção social. (5) Neste sentido, o financiamento a longo prazo desses sistemas deve ter igualmente em conta critérios como a adequação social, o acesso universal e a elevada qualidade dos serviços. |
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3.2.5

Relativamente aos sistemas de segurança social, o que importa hoje é fazer coexistir modernização e melhoria dos sistemas de segurança social para os adaptar à realidade actual (como por exemplo, a evolução demográfica), sem prejuízo das suas funções de protecção social. (5) Neste sentido, o financiamento a longo prazo desses sistemas deve ter igualmente em conta critérios como a adequação social, o acesso universal e a elevada qualidade dos serviços.

| 3.2.6 | Tem por perigosa a multiplicidade de subvenções directas ao emprego pelo facto de elas distorcerem a concorrência, gerarem desigualdade e, no caso de subvenções para empregos não qualificados, fazerem diminuir os salários e, por conseguinte, baixar a qualidade do emprego. Recomenda, por isso, medidas direccionadas para o ambiente geral e para a criação de estruturas que facilitam a inclusão social, a conciliação da vida profissional e familiar e a igualdade de oportunidades. Convém, neste contexto, que se tomem em consideração as necessidades específicas de cada Estado-Membro sobretudo no que diz respeito aos problemas de desemprego a nível regional. |
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3.2.6

Tem por perigosa a multiplicidade de subvenções directas ao emprego pelo facto de elas distorcerem a concorrência, gerarem desigualdade e, no caso de subvenções para empregos não qualificados, fazerem diminuir os salários e, por conseguinte, baixar a qualidade do emprego. Recomenda, por isso, medidas direccionadas para o ambiente geral e para a criação de estruturas que facilitam a inclusão social, a conciliação da vida profissional e familiar e a igualdade de oportunidades. Convém, neste contexto, que se tomem em consideração as necessidades específicas de cada Estado-Membro sobretudo no que diz respeito aos problemas de desemprego a nível regional.

| 3.3 | «Orientação. Assegurar a existência de mercados de trabalho inclusivos para os desempregados e as pessoas desfavorecidas através das medidas seguintes: adopção de medidas activas e preventivas no mercado de trabalho, incluindo a identificação antecipada das necessidades, a assistência na procura de emprego, a orientação e a formação no âmbito de planos de acção personalizados, a prestação de serviços sociais necessários para apoiar a inclusão de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho e a contribuição para a coesão social e territorial e para a erradicação da pobreza; a revisão constante dos sistemas fiscais e de prestações sociais, nomeadamente no que respeita à gestão e à condicionalidade das prestações e à redução das taxas de imposto efectivas marginais elevadas, com o objectivo de tornar o trabalho mais remunerador e garantir níveis adequados de protecção social (orientação integrada n.o18)». |
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3.3

«Orientação. Assegurar a existência de mercados de trabalho inclusivos para os desempregados e as pessoas desfavorecidas através das medidas seguintes: adopção de medidas activas e preventivas no mercado de trabalho, incluindo a identificação antecipada das necessidades, a assistência na procura de emprego, a orientação e a formação no âmbito de planos de acção personalizados, a prestação de serviços sociais necessários para apoiar a inclusão de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho e a contribuição para a coesão social e territorial e para a erradicação da pobreza; a revisão constante dos sistemas fiscais e de prestações sociais, nomeadamente no que respeita à gestão e à condicionalidade das prestações e à redução das taxas de imposto efectivas marginais elevadas, com o objectivo de tornar o trabalho mais remunerador e garantir níveis adequados de protecção social (orientação integrada n.o18)».

| 3.3.1 | Como já havia referido no parecer de 2003 (6) sobre «As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros», o CESE salienta, porém, que «.....o conceito de “pessoas desfavorecidas” abrange grandes grupos de indivíduos em situações muito diversas face ao emprego. Em especial no caso das pessoas menos válidas, há que adoptar termos e conceitos mais precisos para as definir, mas também para definir o próprio trabalho Nesses grupos, e talvez também noutros, muitas pessoas não são sequer candidatas a emprego. Porém, tal não deve privá-las da possibilidade de seguirem uma formação ou de adquirirem uma qualificação profissional no quadro dos planos de acção para o emprego.» |
| --- | --- |

3.3.1

Como já havia referido no parecer de 2003 (6) sobre «As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros», o CESE salienta, porém, que «.....o conceito de “pessoas desfavorecidas” abrange grandes grupos de indivíduos em situações muito diversas face ao emprego. Em especial no caso das pessoas menos válidas, há que adoptar termos e conceitos mais precisos para as definir, mas também para definir o próprio trabalho Nesses grupos, e talvez também noutros, muitas pessoas não são sequer candidatas a emprego. Porém, tal não deve privá-las da possibilidade de seguirem uma formação ou de adquirirem uma qualificação profissional no quadro dos planos de acção para o emprego.»

| 3.3.2 | No que se refere às pessoas com deficiência, o CESE insiste em que são necessários incentivos ao emprego desta categoria de pessoas e à criação de condições propícias para se iniciarem nas tecnologias modernas. O Comité sublinha o papel essencial da economia social e do sector terciário para a inovação e o emprego, em especial para favorecer a inserção das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho, como relembrou o Conselho Europeu de Março de 2005. |
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3.3.2

No que se refere às pessoas com deficiência, o CESE insiste em que são necessários incentivos ao emprego desta categoria de pessoas e à criação de condições propícias para se iniciarem nas tecnologias modernas. O Comité sublinha o papel essencial da economia social e do sector terciário para a inovação e o emprego, em especial para favorecer a inserção das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho, como relembrou o Conselho Europeu de Março de 2005.

| 3.3.3 | No seguimento das posições que tem vindo a tomar, o CESE realça a importância da proposta sobre a orientação e formação no quadro de planos de acção personalizados. |
| --- | --- |

3.3.3

No seguimento das posições que tem vindo a tomar, o CESE realça a importância da proposta sobre a orientação e formação no quadro de planos de acção personalizados.

| 3.3.4 | O CESE recorda também que «o acesso ao mercado de trabalho em condições de igualdade de tratamento é fundamental para a integração social dos imigrantes e dos refugiados, não só por causa da independência económica, como também para melhorar a dignidade das pessoas e a sua participação social. É necessário eliminar os obstáculos estruturais e institucionais que impedem o livre acesso ao mercado de trabalho.»
   (7) |
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3.3.4

O CESE recorda também que «o acesso ao mercado de trabalho em condições de igualdade de tratamento é fundamental para a integração social dos imigrantes e dos refugiados, não só por causa da independência económica, como também para melhorar a dignidade das pessoas e a sua participação social. É necessário eliminar os obstáculos estruturais e institucionais que impedem o livre acesso ao mercado de trabalho.»
   (7)

| 3.3.5 | O Comité sublinha a necessidade de dissociar o apoio social que é um direito inerente à aceitação de um emprego. Com efeito, em alguns países, muitas pessoas renunciam à possibilidade de um emprego quando tal significa perda de subsídios que constituem a maior parcela dos seus rendimentos. As pessoas que aceitam um emprego podem ver a sua situação material piorar (as razões do apoio social mantêm-se: situação familiar e deficiência) e ir engrossar as fileiras dos chamados «trabalhadores pobres». Na mesma ordem de ideias, o Comité frisa que a luta contra a pobreza deve ser dissociada da questão do emprego e ser objecto de políticas coordenadas dos Estados-Membros mais voluntaristas e mais consentâneas com o que preconiza a Estratégia de Lisboa. |
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3.3.5

O Comité sublinha a necessidade de dissociar o apoio social que é um direito inerente à aceitação de um emprego. Com efeito, em alguns países, muitas pessoas renunciam à possibilidade de um emprego quando tal significa perda de subsídios que constituem a maior parcela dos seus rendimentos. As pessoas que aceitam um emprego podem ver a sua situação material piorar (as razões do apoio social mantêm-se: situação familiar e deficiência) e ir engrossar as fileiras dos chamados «trabalhadores pobres». Na mesma ordem de ideias, o Comité frisa que a luta contra a pobreza deve ser dissociada da questão do emprego e ser objecto de políticas coordenadas dos Estados-Membros mais voluntaristas e mais consentâneas com o que preconiza a Estratégia de Lisboa.

| 3.4 | «Orientação. Melhorar a resposta às necessidades do mercado de trabalho através das medidas seguintes: modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho, nomeadamente dos serviços de emprego; maior transparência das oportunidades de emprego e formação a nível nacional e europeu tendo em vista facilitar a mobilidade na Europa; antecipação das necessidades em matéria de competências, bem como das lacunas e dos bloqueios do mercado de trabalho; gestão adequada da migração económica (orientação integrada n.o19).» |
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3.4

«Orientação. Melhorar a resposta às necessidades do mercado de trabalho através das medidas seguintes: modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho, nomeadamente dos serviços de emprego; maior transparência das oportunidades de emprego e formação a nível nacional e europeu tendo em vista facilitar a mobilidade na Europa; antecipação das necessidades em matéria de competências, bem como das lacunas e dos bloqueios do mercado de trabalho; gestão adequada da migração económica (orientação integrada n.o19).»

| 3.4.1 | O CESE sublinha mais uma vez a importância da mobilidade no domínio do emprego. Esta mobilidade pressupõe a existência de infra-estruturas suficientes e a acessibilidade das zonas de serventia e de habitação, bem como a garantia de número suficiente dos outros serviços públicos. Para além desta mobilidade geográfica, seria importante promover a mobilidade social vertical que garante «pontes» entre ofícios de uma mesma fileira, incluindo para as fileiras que não estão directamente relacionadas com a sociedade numa economia do conhecimento. |
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3.4.1

O CESE sublinha mais uma vez a importância da mobilidade no domínio do emprego. Esta mobilidade pressupõe a existência de infra-estruturas suficientes e a acessibilidade das zonas de serventia e de habitação, bem como a garantia de número suficiente dos outros serviços públicos. Para além desta mobilidade geográfica, seria importante promover a mobilidade social vertical que garante «pontes» entre ofícios de uma mesma fileira, incluindo para as fileiras que não estão directamente relacionadas com a sociedade numa economia do conhecimento.

| 3.4.2 | O CESE realça o papel que os imigrantes podem desempenhar para responder às necessidades do mercado de trabalho e favorecer o crescimento na União Europeia. Insiste na necessidade de políticas não discriminatórias em relação aos trabalhadores migrantes bem como de medidas de acolhimento e integração para estes trabalhadores e suas famílias. |
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3.4.2

O CESE realça o papel que os imigrantes podem desempenhar para responder às necessidades do mercado de trabalho e favorecer o crescimento na União Europeia. Insiste na necessidade de políticas não discriminatórias em relação aos trabalhadores migrantes bem como de medidas de acolhimento e integração para estes trabalhadores e suas famílias.

MELHORAR A CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO DOS TRABALHADORES E DAS EMPRESAS E A FLEXIBILIDADE DOS MERCADOS DE TRABALHO

| 3.5 | «Orientação. Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho através das medidas seguintes: adaptação da legislação laboral, revisão, sempre que necessário, do nível de flexibilidade previsto nos contratos por tempo indeterminado e a prazo; melhor antecipação e gestão positiva da mudança, nomeadamente da reestruturação económica, em especial as alterações ligadas à abertura do comércio, de forma a minimizar os seus custos sociais e a facilitar a adaptação; apoio às transições do estatuto profissional, incluindo a formação, a actividade não assalariada, a criação de empresas e a mobilidade geográfica; promoção e divulgação de formas inovadoras e adaptáveis de organização do trabalho, incluindo o reforço da saúde e da segurança e a diversidade das cláusulas contratuais e relativas ao horário de trabalho, tendo em vista melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho; adaptação às novas tecnologias no local de trabalho, determinação nas medidas destinadas a transformar o trabalho não declarado em emprego regular (orientação integrada n.o20).Ver também a orientação integrada “Reforçar a coerência das políticas macroeconómicas e estruturais” (n.o 4)» |
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3.5

«Orientação. Promover a flexibilidade em conjugação com a segurança do emprego e reduzir a segmentação do mercado de trabalho através das medidas seguintes: adaptação da legislação laboral, revisão, sempre que necessário, do nível de flexibilidade previsto nos contratos por tempo indeterminado e a prazo; melhor antecipação e gestão positiva da mudança, nomeadamente da reestruturação económica, em especial as alterações ligadas à abertura do comércio, de forma a minimizar os seus custos sociais e a facilitar a adaptação; apoio às transições do estatuto profissional, incluindo a formação, a actividade não assalariada, a criação de empresas e a mobilidade geográfica; promoção e divulgação de formas inovadoras e adaptáveis de organização do trabalho, incluindo o reforço da saúde e da segurança e a diversidade das cláusulas contratuais e relativas ao horário de trabalho, tendo em vista melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho; adaptação às novas tecnologias no local de trabalho, determinação nas medidas destinadas a transformar o trabalho não declarado em emprego regular (orientação integrada n.o20).Ver também a orientação integrada “Reforçar a coerência das políticas macroeconómicas e estruturais” (n.o 4)»

| 3.5.1 | O CESE entende que «é importante encontrar o justo equilíbrio entre flexibilidade e segurança nos mercados de trabalho, de forma que as empresas tenham a possibilidade de oferecer, com êxito, mais postos de trabalho e os trabalhadores beneficiem, simultaneamente, da necessária segurança. O CESE congratula-se com a abordagem equilibrada apresentada pela task-force no capítulo relativo à promoção da flexibilidade associada à segurança no mercado de trabalho. Ainda que as condições sociais e estruturais divirjam de um Estado-Membro para outro, é possível identificar aspectos comuns neste âmbito, aos quais se deve, na opinião do CESE, atribuir particular importância.» |
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3.5.1

O CESE entende que «é importante encontrar o justo equilíbrio entre flexibilidade e segurança nos mercados de trabalho, de forma que as empresas tenham a possibilidade de oferecer, com êxito, mais postos de trabalho e os trabalhadores beneficiem, simultaneamente, da necessária segurança. O CESE congratula-se com a abordagem equilibrada apresentada pela task-force no capítulo relativo à promoção da flexibilidade associada à segurança no mercado de trabalho. Ainda que as condições sociais e estruturais divirjam de um Estado-Membro para outro, é possível identificar aspectos comuns neste âmbito, aos quais se deve, na opinião do CESE, atribuir particular importância.»

| 3.5.1.1 | Chama porém a atenção da Comissão e do Conselho para o perigo de se acentuar a precariedade dos jovens e menos jovens e, por arrastamento, enfraquecer a sua posição nas negociações colectivas dos respectivos salários, condições de trabalho, protecção social e direitos à reforma, o que teria como consequência o abaixamento do nível das normas sociais e do modelo social promovido pelas instituições europeias, inclusivamente nas instâncias internacionais de concertação e de negociação. |
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3.5.1.1

Chama porém a atenção da Comissão e do Conselho para o perigo de se acentuar a precariedade dos jovens e menos jovens e, por arrastamento, enfraquecer a sua posição nas negociações colectivas dos respectivos salários, condições de trabalho, protecção social e direitos à reforma, o que teria como consequência o abaixamento do nível das normas sociais e do modelo social promovido pelas instituições europeias, inclusivamente nas instâncias internacionais de concertação e de negociação.

| 3.5.1.2 | Haveria razões para tentar dissociar a gestão das mudanças ligadas à abertura dos mercados de uma deterioração constante do emprego, dos salários e das condições de vida de centenas de milhares de trabalhadores e de cidadãos europeus. O Comité sublinha também que as disposições macroeconómicas requeridas na orientação n.o 4 e explicitadas na n.o 20 têm um custo humano e económico elevado que a Comissão deveria avaliar melhor numa análise de impacto prévia à entrada em vigor das orientações. Como já referiu mais acima, o Comité procederá a uma avaliação cruzada das experiências de execução realizadas em cada Estado-Membro. |
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3.5.1.2

Haveria razões para tentar dissociar a gestão das mudanças ligadas à abertura dos mercados de uma deterioração constante do emprego, dos salários e das condições de vida de centenas de milhares de trabalhadores e de cidadãos europeus. O Comité sublinha também que as disposições macroeconómicas requeridas na orientação n.o 4 e explicitadas na n.o 20 têm um custo humano e económico elevado que a Comissão deveria avaliar melhor numa análise de impacto prévia à entrada em vigor das orientações. Como já referiu mais acima, o Comité procederá a uma avaliação cruzada das experiências de execução realizadas em cada Estado-Membro.

| 3.5.2 | Sublinha ainda que não se deve confundir flexibilidade e trabalho não declarado embora figurem na mesma orientação. Não é favorecendo a flexibilidade dos contratos ou dos salários que se poderá combater o trabalho clandestino que constitui uma problema a tratar separadamente. |
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3.5.2

Sublinha ainda que não se deve confundir flexibilidade e trabalho não declarado embora figurem na mesma orientação. Não é favorecendo a flexibilidade dos contratos ou dos salários que se poderá combater o trabalho clandestino que constitui uma problema a tratar separadamente.

| 3.5.2.1 | O Comité insiste no objectivo específico da luta contra o trabalho clandestino. Num parecer de iniciativa (CESE 325/2004), o Comité fez um certo número de sugestões aptas a contribuir para melhor atacar o problema: |
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3.5.2.1

O Comité insiste no objectivo específico da luta contra o trabalho clandestino. Num parecer de iniciativa (CESE 325/2004), o Comité fez um certo número de sugestões aptas a contribuir para melhor atacar o problema:

| 3.5.2.2 | é necessário incitar os interessados a declarar o trabalho; |
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3.5.2.2

é necessário incitar os interessados a declarar o trabalho;

| 3.5.2.3 | é importante examinar a situação das mulheres e de outras categorias desfavorecidas que, não raro, se encontram na primeira linha do trabalho não declarado e mal remunerado, por forma a tomar as medidas que se impõem; |
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3.5.2.3

é importante examinar a situação das mulheres e de outras categorias desfavorecidas que, não raro, se encontram na primeira linha do trabalho não declarado e mal remunerado, por forma a tomar as medidas que se impõem;

| 3.5.2.4 | há que estudar a legislação respeitante às empresas, a fim de reduzir a burocracia, sobretudo no que se refere à criação de novas empresas; |
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3.5.2.4

há que estudar a legislação respeitante às empresas, a fim de reduzir a burocracia, sobretudo no que se refere à criação de novas empresas;

| 3.5.2.5 | não se deve considerar o trabalho clandestino uma infracção sem gravidade; pelo que importa reforçar as sanções para que o trabalho clandestino deixe de ser rentável; |
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3.5.2.5

não se deve considerar o trabalho clandestino uma infracção sem gravidade; pelo que importa reforçar as sanções para que o trabalho clandestino deixe de ser rentável;

| 3.5.2.6 | ao avaliar as medidas transitórias sobre «a livre circulação dos trabalhadores» ou antes a ausência de liberdade para os nacionais dos países do alargamento de 1 de Maio de 2004, seria conveniente dar conta das dificuldades com que empregadores e trabalhadores se viram confrontados à luz da evolução das qualificações, da demografia e dos aspectos culturais, bem como das necessidades de mobilidade. Convirá pois verificar se essas medidas refrearam a mobilidade na União Europeia, encorajando desta forma o trabalho clandestino dos trabalhadores oriundos destes países. |
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3.5.2.6

ao avaliar as medidas transitórias sobre «a livre circulação dos trabalhadores» ou antes a ausência de liberdade para os nacionais dos países do alargamento de 1 de Maio de 2004, seria conveniente dar conta das dificuldades com que empregadores e trabalhadores se viram confrontados à luz da evolução das qualificações, da demografia e dos aspectos culturais, bem como das necessidades de mobilidade. Convirá pois verificar se essas medidas refrearam a mobilidade na União Europeia, encorajando desta forma o trabalho clandestino dos trabalhadores oriundos destes países.

| 3.5.3 | O Comité constata surpreendido que a Comissão não dedica uma única palavra à participação das partes envolvidas, sobretudo dos trabalhadores e dos seus representantes, quando trata do tema da reestruturação económica nas suas reflexões sobre estas orientações. Este facto é tanto mais de estranhar pelo facto de ser um aspecto analisado em detalhe e com ênfase na comunicação apresentada muito recentemente pela Comissão sobre «Reestruturações e emprego», o que merece todo o aplauso do Comité que tratará dentro em breve num parecer dedicado especialmente a este tema. |
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3.5.3

O Comité constata surpreendido que a Comissão não dedica uma única palavra à participação das partes envolvidas, sobretudo dos trabalhadores e dos seus representantes, quando trata do tema da reestruturação económica nas suas reflexões sobre estas orientações. Este facto é tanto mais de estranhar pelo facto de ser um aspecto analisado em detalhe e com ênfase na comunicação apresentada muito recentemente pela Comissão sobre «Reestruturações e emprego», o que merece todo o aplauso do Comité que tratará dentro em breve num parecer dedicado especialmente a este tema.

| 3.6 | «Orientação. Garantir uma evolução salarial e de outros custos do factor trabalho favorável ao emprego através das medidas seguintes: promoção do quadro adequado para que os mecanismos de negociação salarial, embora respeitando plenamente o papel dos parceiros sociais, reflictam as diferenças da produtividade e as tendências do mercado de trabalho a nível sectorial e regional; controlo e, sempre que adequado, revisão da estrutura e do nível dos custos não salariais do factor trabalho e do seu impacto no emprego, em especial no que respeita às pessoas que auferem uma baixa remuneração e às que entram pela primeira vez no mercado de trabalho (orientação integrada n.o 21). Ver igualmente a orientação integrada “Garantir que a evolução salarial contribui para a estabilidade macroeconómica e para o crescimento” (n.o 5).» |
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3.6

«Orientação. Garantir uma evolução salarial e de outros custos do factor trabalho favorável ao emprego através das medidas seguintes: promoção do quadro adequado para que os mecanismos de negociação salarial, embora respeitando plenamente o papel dos parceiros sociais, reflictam as diferenças da produtividade e as tendências do mercado de trabalho a nível sectorial e regional; controlo e, sempre que adequado, revisão da estrutura e do nível dos custos não salariais do factor trabalho e do seu impacto no emprego, em especial no que respeita às pessoas que auferem uma baixa remuneração e às que entram pela primeira vez no mercado de trabalho (orientação integrada n.o 21). Ver igualmente a orientação integrada “Garantir que a evolução salarial contribui para a estabilidade macroeconómica e para o crescimento” (n.o 5).»

| 3.6.1 | No parecer que emitiu em 2003 sobre as «Orientações Gerais de Política Económica para 2003 a 2005» (8), o CESE explicava:
  «O Comité aprova basicamente a inclusão nas “orientações gerais” da recomendação de maior coerência entre a evolução nominal dos salários, o avanço da produtividade e a inflação a médio prazo. Caso, porém, a reclamação recorrente de acordos salariais moderados, modestos, comedidos ou reservados signifique que o crescimento dos salários deva ser inferior ao da produtividade, o Comité já não pode apoiá-la, visto ser passível de prejudicar o equilíbrio entre os factores “oferta” e “procura”.

  Numa argumentação exclusivamente a favor da oferta, o reduzido crescimento dos salários faria baixar os custos relativos do factor “trabalho”, podendo assim ter um efeito dinamizador do emprego. Tal argumentação esquece-se, porém, de que os salários não constituem apenas um factor de custo para a área da oferta, mas representam simultaneamente o factor que mais determina a procura interna. Uma forte moderação salarial fragiliza, pois, globalmente a procura, e, nessa medida, o crescimento e o emprego». |
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3.6.1

No parecer que emitiu em 2003 sobre as «Orientações Gerais de Política Económica para 2003 a 2005» (8), o CESE explicava:

«O Comité aprova basicamente a inclusão nas “orientações gerais” da recomendação de maior coerência entre a evolução nominal dos salários, o avanço da produtividade e a inflação a médio prazo. Caso, porém, a reclamação recorrente de acordos salariais moderados, modestos, comedidos ou reservados signifique que o crescimento dos salários deva ser inferior ao da produtividade, o Comité já não pode apoiá-la, visto ser passível de prejudicar o equilíbrio entre os factores “oferta” e “procura”.

Numa argumentação exclusivamente a favor da oferta, o reduzido crescimento dos salários faria baixar os custos relativos do factor “trabalho”, podendo assim ter um efeito dinamizador do emprego. Tal argumentação esquece-se, porém, de que os salários não constituem apenas um factor de custo para a área da oferta, mas representam simultaneamente o factor que mais determina a procura interna. Uma forte moderação salarial fragiliza, pois, globalmente a procura, e, nessa medida, o crescimento e o emprego».

| 3.6.2 | O Comité reafirma o seu apoio ao princípio da liberdade contratual entre parceiros. |
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3.6.2

O Comité reafirma o seu apoio ao princípio da liberdade contratual entre parceiros.

| 3.6.3 | O Comité considera também que, para lá da mera questão dos salários, a União se deve preocupar com a evolução do poder de compra das famílias, que nos últimos vinte anos tendeu a estagnar e mesmo a baixar em alguns Estados-Membros. O agravamento da fiscalidade (local, muitas vezes), a subida vertiginosa dos preços do imobiliário e as subidas de preço da energia compensaram negativamente o aumento dos salários ao reduzir os seus efeitos. O resultado fez-se sentir no consumo e, obviamente, no crescimento. O Comité pensa que a União deve reflectir sobre este fenómeno e está pronto a participar nesta acção. |
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3.6.3

O Comité considera também que, para lá da mera questão dos salários, a União se deve preocupar com a evolução do poder de compra das famílias, que nos últimos vinte anos tendeu a estagnar e mesmo a baixar em alguns Estados-Membros. O agravamento da fiscalidade (local, muitas vezes), a subida vertiginosa dos preços do imobiliário e as subidas de preço da energia compensaram negativamente o aumento dos salários ao reduzir os seus efeitos. O resultado fez-se sentir no consumo e, obviamente, no crescimento. O Comité pensa que a União deve reflectir sobre este fenómeno e está pronto a participar nesta acção.

MAIOR INVESTIMENTO NOS RECURSOS HUMANOS MELHORANDO A EDUCAÇÃO E AS COMPETÊNCIAS

| 3.7 | «Orientação. Alargar e aumentar o investimento em capital humano através das medidas seguintes: elaboração de estratégias eficientes de aprendizagem ao longo da vida, em conformidade com os compromissos assumidos pela Europa, incluindo incentivos adequados e mecanismos de partilha de custos destinados às empresas, às autoridades públicas e aos particulares, em especial para reduzir significativamente o número de casos de abandono escolar prematuro; melhor acesso ao ensino profissional básico, ao ensino secundário e ao ensino superior, nomeadamente através de estágios e de formação em espírito empresarial; maior participação na formação contínua e no local de trabalho ao longo do ciclo de vida, em especial no que respeita aos trabalhadores menos qualificados e aos trabalhadores mais velhos (orientação integrada n.o 22). Ver igualmente orientação integrada» Reforçar e melhorar o investimento em I&D «(n.o 12).» |
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3.7

«Orientação. Alargar e aumentar o investimento em capital humano através das medidas seguintes: elaboração de estratégias eficientes de aprendizagem ao longo da vida, em conformidade com os compromissos assumidos pela Europa, incluindo incentivos adequados e mecanismos de partilha de custos destinados às empresas, às autoridades públicas e aos particulares, em especial para reduzir significativamente o número de casos de abandono escolar prematuro; melhor acesso ao ensino profissional básico, ao ensino secundário e ao ensino superior, nomeadamente através de estágios e de formação em espírito empresarial; maior participação na formação contínua e no local de trabalho ao longo do ciclo de vida, em especial no que respeita aos trabalhadores menos qualificados e aos trabalhadores mais velhos (orientação integrada n.o 22). Ver igualmente orientação integrada» Reforçar e melhorar o investimento em I&D «(n.o 12).»

| 3.7.1 | O CESE aprova e apoia as propostas da Comissão que correspondem às recomendações já expressas em inúmeros pareceres. Gostaria, no entanto, que estas recomendações fossem acompanhadas de objectivos quantitativos explícitos. A este propósito, o Comité sublinha a responsabilidade de todos os agentes (individuais, públicos e empresas) para assegurar a viabilidade e o financiamento dos investimentos em formação. |
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3.7.1

O CESE aprova e apoia as propostas da Comissão que correspondem às recomendações já expressas em inúmeros pareceres. Gostaria, no entanto, que estas recomendações fossem acompanhadas de objectivos quantitativos explícitos. A este propósito, o Comité sublinha a responsabilidade de todos os agentes (individuais, públicos e empresas) para assegurar a viabilidade e o financiamento dos investimentos em formação.

| 3.8 | «Orientação. Adaptar os sistemas de educação e formação de forma a poderem responder às novas exigências em matéria de competências através das medidas seguintes: melhor identificação das necessidades profissionais e das competências essenciais e antecipação das futuras exigências em matéria de competências; maior oferta de instrumentos ao serviço da educação e da formação; criação de estruturas em prol da transparência das qualificações, bem como do reconhecimento efectivo das mesmas e validação da aprendizagem não oficial e informal; garantia de sistemas de educação e formação atractivos, abertos e com normas de qualidade elevadas. Orientação integrada n.o 23.» |
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3.8

«Orientação. Adaptar os sistemas de educação e formação de forma a poderem responder às novas exigências em matéria de competências através das medidas seguintes: melhor identificação das necessidades profissionais e das competências essenciais e antecipação das futuras exigências em matéria de competências; maior oferta de instrumentos ao serviço da educação e da formação; criação de estruturas em prol da transparência das qualificações, bem como do reconhecimento efectivo das mesmas e validação da aprendizagem não oficial e informal; garantia de sistemas de educação e formação atractivos, abertos e com normas de qualidade elevadas. Orientação integrada n.o 23.»

| 3.8.1 | O CESE subscreve igualmente estas propostas e recorda que desde há muito vem solicitando que se intensifiquem os esforços no sentido de se criar «um espaço europeu da educação» (9). Insiste novamente na necessidade de se desenvolver a educação e a formação ao longo da vida e se reforçar o papel dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil neste domínio. O CESE salienta igualmente a importância da transparência e da harmonização das qualificações em toda a Europa e a nível internacional. |
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3.8.1

O CESE subscreve igualmente estas propostas e recorda que desde há muito vem solicitando que se intensifiquem os esforços no sentido de se criar «um espaço europeu da educação» (9). Insiste novamente na necessidade de se desenvolver a educação e a formação ao longo da vida e se reforçar o papel dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil neste domínio. O CESE salienta igualmente a importância da transparência e da harmonização das qualificações em toda a Europa e a nível internacional.

Bruxelas, 24 de Maio de 2005.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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(1)  COM(2005) 123 final.

1

(2)  Citação extraída do projecto de parecer respeitante ao Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica (SOC/199) que será examinado em secção em 24 de Maio.

2

(3)  Parecer do CESE 135/20058 sobre «Política de emprego: papel do CESE após o alargamento e na perspectiva do processo de Lisboa,», relator Greif

3

(4)  Parecer CESE 1418/2000 – «Livro Branco sobre Política da Juventude», relatora HASSETT van TURNHOUT

4

(5)  Idem nota de rodapé 1

5

(6)  Parecer sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros», relator KORYFIDIS, JO C 208 de 3.9.2003.

6

(7)  Parecer sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à imigração, à integração e ao emprego», relator PARIZA CASTAÑOS, JO C 80 de 30.3.2004

7

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à imigração, à integração e ao emprego

(8)  Parecer CESE 1618/2003 – Relator: DELAPINA

8

(9)  Ver designadamente o parecer do CESE sobre «A dimensão europeia da educação: natureza, conteúdo e perspectivas», relator KORYFIDIS, JO C 139 de 11.05.2001.

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