# Jornal Oficial C 325/22 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 325 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano22 de Dezembro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 325

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano22 de Dezembro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 325/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 325/2 | Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo — Pedido proveniente de um Estado-Membro | 2 |
| 2005/C 325/3 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4028 — Flaga/Progas/EC) (
  1
  ) | 3 |
| 2005/C 325/4 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4065 — BS Investimenti/MCC Sofipa/IP Cleaning) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 4 |
| 2005/C 325/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4075 — Providence/Carlyle/Com Hem) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 5 |
| 2005/C 325/6 | Informação relativa à queixa n.o 2005/4347 | 6 |
| 2005/C 325/7 | Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, artigos 53.o, 54.o e 57o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (
  1
  ) | 7 |
| 2005/C 325/8 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 16 |
| 2005/C 325/9 | Comunicação da Comissão — Contravalores dos limiares estabelecidos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 17 |
| 2005/C 325/0 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Arábia Saudita, da Bielorrússia, da Austrália, da Indonésia, da Tailândia, da República da Coreia e da Índia | 20 |
| 2005/C 325/1 | Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que altera a Comunicação nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo | 22 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2005/C 325/2 | Lista das águas minerais naturais da Islândia e da Noruega em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 80/777/CE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais | 24 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 325/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 325/2

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo — Pedido proveniente de um Estado-Membro

o

2

2005/C 325/3

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4028 — Flaga/Progas/EC) (
  1
  )

o

1

3

2005/C 325/4

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4065 — BS Investimenti/MCC Sofipa/IP Cleaning) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

4

2005/C 325/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4075 — Providence/Carlyle/Com Hem) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

5

2005/C 325/6

Informação relativa à queixa n.o 2005/4347

o

6

2005/C 325/7

Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, artigos 53.o, 54.o e 57o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (
  1
  )

o

o

o

o

o

o

1

7

2005/C 325/8

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

16

2005/C 325/9

Comunicação da Comissão — Contravalores dos limiares estabelecidos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

17

2005/C 325/0

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Arábia Saudita, da Bielorrússia, da Austrália, da Indonésia, da Tailândia, da República da Coreia e da Índia

anti-dumping

20

2005/C 325/1

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que altera a Comunicação nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

o

o

o

o

22

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2005/C 325/2

Lista das águas minerais naturais da Islândia e da Noruega em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 80/777/CE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

o

24

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2005/C 325/3 | Convites à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação — Prioridade/Domínio temático: Tecnologias da sociedade da informação (IST) — Identificador do convite: FP6-2005-IST-6 — Identificador do convite: FP6-2002-IST-C | 25 |
| 2005/C 325/4 | Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação — Domínio temático prioritário: Apoio às políticas e previsão das necessidades científicas e tecnológicas — Identificador do convite: FP6-2005-SSP-5A | 29 |
| 2005/C 325/5 | Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação — Domínio temático prioritário: Apoio às políticas e previsão das necessidades científicas e tecnológicas — Identificador do convite: FP6-2005-SSP-5B-Influenza | 35 |
| 2005/C 325/6 | Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros | 40 |

III   Informações

Comissão

2005/C 325/3

Convites à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação — Prioridade/Domínio temático: Tecnologias da sociedade da informação (IST) — Identificador do convite: FP6-2005-IST-6 — Identificador do convite: FP6-2002-IST-C

25

2005/C 325/4

Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação — Domínio temático prioritário: Apoio às políticas e previsão das necessidades científicas e tecnológicas — Identificador do convite: FP6-2005-SSP-5A

29

2005/C 325/5

Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação — Domínio temático prioritário: Apoio às políticas e previsão das necessidades científicas e tecnológicas — Identificador do convite: FP6-2005-SSP-5B-Influenza

35

2005/C 325/6

Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

40

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/1 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Dezembro de 2005

(2005/C 325/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,1872 |
| JPY | iene | 139,18 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4575 |
| GBP | libra esterlina | 0,67895 |
| SEK | coroa sueca | 9,4300 |
| CHF | franco suíço | 1,5529 |
| ISK | coroa islandesa | 75,42 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0495 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5735 |
| CZK | coroa checa | 28,954 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 251,19 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6965 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8283 |
| RON | leu | 3,6619 |
| SIT | tolar | 239,51 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,851 |
| TRY | lira turca | 1,6043 |
| AUD | dólar australiano | 1,6184 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3918 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2037 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7444 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9788 |
| KRW | won sul-coreano | 1 209,04 |
| ZAR | rand | 7,5800 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,5884 |
| HRK | kuna croata | 7,4045 |
| IDR | rupia indonésia | 11 664,24 |
| MYR | ringgit malaio | 4,487 |
| PHP | peso filipino | 63,343 |
| RUB | rublo russo | 34,1854 |
| THB | baht tailandês | 48,632 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1872

JPY

iene

139,18

DKK

coroa dinamarquesa

7,4575

GBP

libra esterlina

0,67895

SEK

coroa sueca

9,4300

CHF

franco suíço

1,5529

ISK

coroa islandesa

75,42

NOK

coroa norueguesa

8,0495

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5735

CZK

coroa checa

28,954

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

251,19

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6965

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8283

RON

leu

3,6619

SIT

tolar

239,51

SKK

coroa eslovaca

37,851

TRY

lira turca

1,6043

AUD

dólar australiano

1,6184

CAD

dólar canadiano

1,3918

HKD

dólar de Hong Kong

9,2037

NZD

dólar neozelandês

1,7444

SGD

dólar de Singapura

1,9788

KRW

won sul-coreano

1 209,04

ZAR

rand

7,5800

CNY

yuan-renminbi chinês

9,5884

HRK

kuna croata

7,4045

IDR

rupia indonésia

11 664,24

MYR

ringgit malaio

4,487

PHP

peso filipino

63,343

RUB

rublo russo

34,1854

THB

baht tailandês

48,632

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/2 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/2

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Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2005/C 325/02)

Em 8 de Novembro de 2005, a Comissão recebeu um pedido nos termos do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente do Reino Unido, diz respeito à produção de electricidade neste país, com exclusão da Irlanda do Norte (ou seja, o pedido diz respeito à produção de electricidade em Inglaterra, Escócia e País de Gales). O pedido foi objecto de uma publicação no JO C 305/19 de 2.12.2005. O prazo inicial expira no dia 9.2.2006.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 30.o, terceira frase, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por um mês.

Por conseguinte, o prazo final expira no dia 10.3.2006.

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/3 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/3

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4028 — Flaga/Progas/EC)

(2005/C 325/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 14 de Dezembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Flaga GmbH («Flaga», Áustria), controlada pela Eastfield International Holdings, Inc., e Progas GmbH & Co KG («Progas», Alemanha), controlada pela Familie Julius Thyssen Beteiligungsgesellschaft mbH, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova empresa que constitui uma empresa comum («EC»), mediante aquisição de acções. Numa operação conexa, a Flaga adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do mesmo regulamento, o controlo exclusivo da empresa Progas Flüssiggas HandelsGmbH («Progas Austria», Áustria), controlada pela Progas, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 14 de Dezembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Flaga GmbH («Flaga», Áustria), controlada pela Eastfield International Holdings, Inc., e Progas GmbH & Co KG («Progas», Alemanha), controlada pela Familie Julius Thyssen Beteiligungsgesellschaft mbH, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova empresa que constitui uma empresa comum («EC»), mediante aquisição de acções. Numa operação conexa, a Flaga adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do mesmo regulamento, o controlo exclusivo da empresa Progas Flüssiggas HandelsGmbH («Progas Austria», Áustria), controlada pela Progas, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Flaga: venda por grosso e a retalho e distribuição de gás de petróleo liquefeito; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Flaga: venda por grosso e a retalho e distribuição de gás de petróleo liquefeito;

| — | Progas: venda por grosso e a retalho e distribuição de gás de petróleo liquefeito; |
| --- | --- |

—

Progas: venda por grosso e a retalho e distribuição de gás de petróleo liquefeito;

| — | EC: venda por grosso e a retalho e distribuição de gás de petróleo liquefeito; |
| --- | --- |

—

EC: venda por grosso e a retalho e distribuição de gás de petróleo liquefeito;

| — | Progas Austria: venda por grosso e a retalho e distribuição de gás de petróleo liquefeito na Áustria. |
| --- | --- |

—

Progas Austria: venda por grosso e a retalho e distribuição de gás de petróleo liquefeito na Áustria.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4028 — Flaga/Progas/EC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4028 — Flaga/Progas/EC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/4 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/4

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4065 — BS Investimenti/MCC Sofipa/IP Cleaning)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 325/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 14 de Dezembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas BS Investimenti SGR S.p.A. («BS», Itália), propriedade do grupo BS, e MCC Sofipa SGR S.p.A. («MCC Sofipa», Itália), propriedade do grupo Capitalia, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa IP Cleaning S.p.A. («IPC», Itália), actualmente controlada em exclusivo pela BS, mediante um contrato de gestão ou quaisquer outros meios. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 14 de Dezembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas BS Investimenti SGR S.p.A. («BS», Itália), propriedade do grupo BS, e MCC Sofipa SGR S.p.A. («MCC Sofipa», Itália), propriedade do grupo Capitalia, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa IP Cleaning S.p.A. («IPC», Itália), actualmente controlada em exclusivo pela BS, mediante um contrato de gestão ou quaisquer outros meios.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | BS: gestão de fundos de investimento; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

BS: gestão de fundos de investimento;

| — | MCC Sofipa: gestão de fundos de investimento; |
| --- | --- |

—

MCC Sofipa: gestão de fundos de investimento;

| — | IPC: produção e distribuição de máquinas de limpeza. |
| --- | --- |

—

IPC: produção e distribuição de máquinas de limpeza.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4065 — BS Investimenti/MCC Sofipa/IP Cleaning, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4065 — BS Investimenti/MCC Sofipa/IP Cleaning, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/5 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4075 — Providence/Carlyle/Com Hem)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 325/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 14 de Dezembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Carlyle Europe Partners II L. P. («Carlyle», EUA) e Providence Equity Offshore Partners V LP («Providence», Ilhas Caimão) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Nordic Communication Services AB, sociedade-mãe em última instância do grupo Com Hem, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 14 de Dezembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Carlyle Europe Partners II L. P. («Carlyle», EUA) e Providence Equity Offshore Partners V LP («Providence», Ilhas Caimão) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Nordic Communication Services AB, sociedade-mãe em última instância do grupo Com Hem, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Carlyle: empresa de investimentos privados à escala mundial; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Carlyle: empresa de investimentos privados à escala mundial;

| — | Providence: fundo de investimentos privados da Providence Equity Partners Inc., uma empresa de investimentos privados à escala mundial especializada em investimentos no capital de empresas dos media e das comunicações; |
| --- | --- |

—

Providence: fundo de investimentos privados da Providence Equity Partners Inc., uma empresa de investimentos privados à escala mundial especializada em investimentos no capital de empresas dos media e das comunicações;

| — | Grupo Com Hem: oferta de televisão por cabo e de serviços de telefonia e de banda larga na Suécia. |
| --- | --- |

—

Grupo Com Hem: oferta de televisão por cabo e de serviços de telefonia e de banda larga na Suécia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4075 — Providence/Carlyle/Com Hem, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4075 — Providence/Carlyle/Com Hem, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/6 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/6

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Informação relativa à queixa n.o 2005/4347

(2005/C 325/06)

Em 18 de Outubro de 2005, a Comissão enviou uma carta à Itália, notificando-a formalmente da queixa acima referida relativa à gestão da água na zona do Lago d'Idro, relativamente a um sítio relevante para efeitos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

Este procedimento de infracção não se refere à violação das disposições da directiva neste caso específico, mas à violação do artigo 10.o do Tratado CE, devido à falta de cooperação da Itália com a Comissão na transmissão das informações solicitadas.

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/7 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/7

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Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, artigos 53.o, 54.o e 57o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho

(2005/C 325/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I.   INTRODUÇÃO E OBJECTO DA COMUNICAÇÃO

| 1. | O acesso ao processo da Comissão constitui uma das garantias processuais destinadas a aplicar o princípio da paridade de meios e a proteger os direitos da defesa. O acesso ao processo está previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão («Regulamento de execução») (2), nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das concentrações») (3) e no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão («Regulamento de execução do Regulamento das concentrações») (4). Em conformidade com estas disposições, antes de tomar decisões com base nos artigos 7.o, 8.o e 23.o e no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e no n.o 3 do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 7.o, n.os 2 a 6 do artigo 8.o e nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento das concentrações, a Comissão deve dar às pessoas, empresas ou associações de empresas, consoante o caso, a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as objecções contra elas deduzidas e estes devem ter o direito de acesso ao processo da Comissão, a fim de respeitar plenamente os direitos de defesa no processo. A presente comunicação estabelece o quadro necessário ao exercício do direito previsto nestas disposições. Não cobre a possibilidade de disponibilizar documentos no contexto de outros processos. Esta comunicação não prejudica a interpretação destas disposições por parte dos tribunais da Comunidade. Os princípios expostos na presente comunicação são igualmente aplicáveis quando a Comissão procede à aplicação dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE (5). |
| --- | --- |

1.

O acesso ao processo da Comissão constitui uma das garantias processuais destinadas a aplicar o princípio da paridade de meios e a proteger os direitos da defesa. O acesso ao processo está previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão («Regulamento de execução») (2), nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das concentrações») (3) e no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão («Regulamento de execução do Regulamento das concentrações») (4). Em conformidade com estas disposições, antes de tomar decisões com base nos artigos 7.o, 8.o e 23.o e no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e no n.o 3 do artigo 6.o, n.o 3 do artigo 7.o, n.os 2 a 6 do artigo 8.o e nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento das concentrações, a Comissão deve dar às pessoas, empresas ou associações de empresas, consoante o caso, a oportunidade de apresentarem as suas observações sobre as objecções contra elas deduzidas e estes devem ter o direito de acesso ao processo da Comissão, a fim de respeitar plenamente os direitos de defesa no processo. A presente comunicação estabelece o quadro necessário ao exercício do direito previsto nestas disposições. Não cobre a possibilidade de disponibilizar documentos no contexto de outros processos. Esta comunicação não prejudica a interpretação destas disposições por parte dos tribunais da Comunidade. Os princípios expostos na presente comunicação são igualmente aplicáveis quando a Comissão procede à aplicação dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE (5).

| 2. | Este direito específico acima apresentado é diferente do direito geral de acesso aos documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (6), que está sujeito a condições e derrogações diferentes e prossegue um objectivo distinto. |
| --- | --- |

2.

Este direito específico acima apresentado é diferente do direito geral de acesso aos documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (6), que está sujeito a condições e derrogações diferentes e prossegue um objectivo distinto.

| 3. | Para efeitos da presente comunicação entende-se por «acesso ao processo» exclusivamente o acesso concedido às pessoas, empresas ou associações de empresas destinatárias de uma comunicação de objecções da Comissão. A presente comunicação esclarece quem tem acesso ao processo para este efeito. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos da presente comunicação entende-se por «acesso ao processo» exclusivamente o acesso concedido às pessoas, empresas ou associações de empresas destinatárias de uma comunicação de objecções da Comissão. A presente comunicação esclarece quem tem acesso ao processo para este efeito.

| 4. | Embora esta expressão ou «acesso aos documentos» seja utilizada nos regulamentos acima referidos no que se refere aos autores de denúncias ou outros interessados directos, estas situações são, no entanto, diferentes das das destinatárias de uma comunicação de objecções e, por conseguinte, não são abrangidas pela definição de acesso ao processo para efeitos da presente comunicação. Estas situações vizinhas são abordadas numa secção distinta da presente comunicação. |
| --- | --- |

4.

Embora esta expressão ou «acesso aos documentos» seja utilizada nos regulamentos acima referidos no que se refere aos autores de denúncias ou outros interessados directos, estas situações são, no entanto, diferentes das das destinatárias de uma comunicação de objecções e, por conseguinte, não são abrangidas pela definição de acesso ao processo para efeitos da presente comunicação. Estas situações vizinhas são abordadas numa secção distinta da presente comunicação.

| 5. | Esta comunicação explica igualmente quais as informações a que se pode ter acesso, a altura em que o acesso ao processo é facultado e os procedimentos para exercer este direito. |
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5.

Esta comunicação explica igualmente quais as informações a que se pode ter acesso, a altura em que o acesso ao processo é facultado e os procedimentos para exercer este direito.

| 6. | A partir da data da sua publicação, a presente comunicação substituirá a comunicação de 1997 relativa à consulta do processo (7). As novas regras tomam em consideração a legislação aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, a saber, o Regulamento (CE) n.o 1/2003 acima referido, o Regulamento das concentrações, o Regulamento de execução e o Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, bem como a Decisão da Comissão de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (8). Toma igualmente em consideração a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (9) e a prática desenvolvida pela Comissão desde a adopção da Comunicação de 1997. |
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6.

A partir da data da sua publicação, a presente comunicação substituirá a comunicação de 1997 relativa à consulta do processo (7). As novas regras tomam em consideração a legislação aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, a saber, o Regulamento (CE) n.o 1/2003 acima referido, o Regulamento das concentrações, o Regulamento de execução e o Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, bem como a Decisão da Comissão de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (8). Toma igualmente em consideração a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (9) e a prática desenvolvida pela Comissão desde a adopção da Comunicação de 1997.

II.   ÂMBITO DO ACESSO AO PROCESSO

A.   Quem tem direito de acesso ao processo?

| 7. | O acesso ao processo nos termos das disposições do ponto 1 destina-se a assegurar o exercício efectivo dos direitos de defesa contra as objecções formuladas pela Comissão. Para este efeito, tanto nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, como nos casos abrangidos pelo Regulamento das concentrações, é concedido acesso ao processo, mediante pedido, às pessoas, empresas ou associações de empresas (10), consoante o caso, destinatárias da comunicação de objecções da Comissão (11)(a seguir designadas por «as partes»). |
| --- | --- |

7.

O acesso ao processo nos termos das disposições do ponto 1 destina-se a assegurar o exercício efectivo dos direitos de defesa contra as objecções formuladas pela Comissão. Para este efeito, tanto nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, como nos casos abrangidos pelo Regulamento das concentrações, é concedido acesso ao processo, mediante pedido, às pessoas, empresas ou associações de empresas (10), consoante o caso, destinatárias da comunicação de objecções da Comissão (11)(a seguir designadas por «as partes»).

B.   A que documentos é concedido acesso?

1.   Conteúdo do processo da Comissão

| 8. | O «processo da Comissão» numa investigação de concorrência (seguidamente também designado por «o processo») é composto por todos os documentos (12) que foram obtidos, elaborados e/ou recolhidos pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão durante a investigação. |
| --- | --- |

8.

O «processo da Comissão» numa investigação de concorrência (seguidamente também designado por «o processo») é composto por todos os documentos (12) que foram obtidos, elaborados e/ou recolhidos pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão durante a investigação.

| 9. | Durante as diligências de investigação efectuadas nos termos dos artigos 20.o e 21.o e do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento das concentrações, a Comissão pode recolher documentos que, na sequência de uma análise mais aprofundada, se venham a afigurar irrelevantes para o processo em questão. Estes documentos podem ser devolvidos à empresa junto da qual foram obtidos. Uma vez devolvidos, estes documentos deixam de fazer parte do processo. |
| --- | --- |

9.

Durante as diligências de investigação efectuadas nos termos dos artigos 20.o e 21.o e do n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento das concentrações, a Comissão pode recolher documentos que, na sequência de uma análise mais aprofundada, se venham a afigurar irrelevantes para o processo em questão. Estes documentos podem ser devolvidos à empresa junto da qual foram obtidos. Uma vez devolvidos, estes documentos deixam de fazer parte do processo.

2.   Documentos acessíveis

| 10. | As partes devem poder tomar conhecimento das informações constantes do processo da Comissão para poderem, com base nestas informações, apresentar as suas observações de forma eficaz sobre as conclusões preliminares formuladas pela Comissão nas suas objecções. Para o efeito, ser-lhes-á concedido acesso a todos os documentos que constituem o processo da Comissão, tal como definido no ponto 8, com excepção de documentos internos, dos segredos comerciais de outras empresas ou de outras informações confidenciais (13). |
| --- | --- |

10.

As partes devem poder tomar conhecimento das informações constantes do processo da Comissão para poderem, com base nestas informações, apresentar as suas observações de forma eficaz sobre as conclusões preliminares formuladas pela Comissão nas suas objecções. Para o efeito, ser-lhes-á concedido acesso a todos os documentos que constituem o processo da Comissão, tal como definido no ponto 8, com excepção de documentos internos, dos segredos comerciais de outras empresas ou de outras informações confidenciais (13).

| 11. | As conclusões de qualquer estudo encomendado no âmbito de um processo devem ser tornadas acessíveis, juntamente com o caderno de encargos e a metodologia utilizada no estudo. Poderão contudo ser necessárias precauções para proteger direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

11.

As conclusões de qualquer estudo encomendado no âmbito de um processo devem ser tornadas acessíveis, juntamente com o caderno de encargos e a metodologia utilizada no estudo. Poderão contudo ser necessárias precauções para proteger direitos de propriedade intelectual.

3.   Documentos não acessíveis

3.1.   Documentos internos

3.1.1   Princípios Gerais

| 12. | Os documentos internos não podem incriminar nem desincriminar qualquer das partes (14). Não fazem parte dos elementos de prova em que a Comissão pode basear a sua apreciação de um caso. Desta forma, as partes não terão acesso aos documentos internos do processo da Comissão (15). Visto que não possuem valor probatório, esta restrição ao acesso a tais documentos não prejudica o exercício adequado do direito de defesa das partes (16). |
| --- | --- |

12.

Os documentos internos não podem incriminar nem desincriminar qualquer das partes (14). Não fazem parte dos elementos de prova em que a Comissão pode basear a sua apreciação de um caso. Desta forma, as partes não terão acesso aos documentos internos do processo da Comissão (15). Visto que não possuem valor probatório, esta restrição ao acesso a tais documentos não prejudica o exercício adequado do direito de defesa das partes (16).

| 13. | Os serviços da Comissão não são obrigados a elaborar actas das reuniões (17) realizadas com qualquer pessoa ou empresa. Se a Comissão decidir tomar notas destas reuniões, estes documentos constituem a interpretação da Comissão do que foi dito nas reuniões, sendo, por esse motivo, classificados como documentos internos. Se, contudo, a pessoa ou empresa em questão aprovar a acta, esta passará a ser acessível após supressão de quaisquer segredos comerciais ou outras informações confidenciais. A acta aprovada constitui elemento de prova em que a Comissão pode basear a sua apreciação de um caso. (18) |
| --- | --- |

13.

Os serviços da Comissão não são obrigados a elaborar actas das reuniões (17) realizadas com qualquer pessoa ou empresa. Se a Comissão decidir tomar notas destas reuniões, estes documentos constituem a interpretação da Comissão do que foi dito nas reuniões, sendo, por esse motivo, classificados como documentos internos. Se, contudo, a pessoa ou empresa em questão aprovar a acta, esta passará a ser acessível após supressão de quaisquer segredos comerciais ou outras informações confidenciais. A acta aprovada constitui elemento de prova em que a Comissão pode basear a sua apreciação de um caso. (18)

| 14. | No caso de um estudo encomendado no âmbito de um processo, a correspondência entre a Comissão e o subcontratante, que inclua uma avaliação do trabalho deste último ou que diga respeito a aspectos financeiros do estudo, é considerada documento interno, não sendo assim acessível. |
| --- | --- |

14.

No caso de um estudo encomendado no âmbito de um processo, a correspondência entre a Comissão e o subcontratante, que inclua uma avaliação do trabalho deste último ou que diga respeito a aspectos financeiros do estudo, é considerada documento interno, não sendo assim acessível.

3.1.2   Correspondência com outras autoridades públicas

| 15. | Uma categoria específica de documentos internos é a correspondência entre a Comissão e outras autoridades públicas e os documentos internos recebidos dessas autoridades (seja dos Estados-Membros da CE (os «Estados-Membros») ou de países terceiros). Podem ser citados como exemplos destes documentos não acessíveis:






  — | a correspondência entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros, ou entre estas últimas (19); |
| --- | --- | --- |

15.

Uma categoria específica de documentos internos é a correspondência entre a Comissão e outras autoridades públicas e os documentos internos recebidos dessas autoridades (seja dos Estados-Membros da CE (os «Estados-Membros») ou de países terceiros). Podem ser citados como exemplos destes documentos não acessíveis:

—

a correspondência entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros, ou entre estas últimas (19);

| — | a correspondência entre a Comissão e outras autoridades públicas dos Estados-Membros (20); |
| --- | --- |

—

a correspondência entre a Comissão e outras autoridades públicas dos Estados-Membros (20);

| — | a correspondência entre a Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades públicas do Estados da EFTA (21); |
| --- | --- |

—

a correspondência entre a Comissão, o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades públicas do Estados da EFTA (21);

| — | a correspondência entre a Comissão e as autoridades públicas de países terceiros, incluindo as respectivas autoridades de concorrência, nomeadamente quando a Comunidade e um país terceiro celebraram um acordo que rege a confidencialidade das informações trocadas (22). |
| --- | --- |

—

a correspondência entre a Comissão e as autoridades públicas de países terceiros, incluindo as respectivas autoridades de concorrência, nomeadamente quando a Comunidade e um país terceiro celebraram um acordo que rege a confidencialidade das informações trocadas (22).

| 16. | Em determinadas circunstâncias excepcionais, é concedido acesso a documentos provenientes dos Estados-Membros, do Órgão de Fiscalização da EFTA ou dos Estados da EFTA, após supressão dos segredos comerciais ou de outras informações confidenciais. A Comissão consultará a entidade que submeteu o documento antes de conceder acesso de forma a identificar segredos comerciais ou outraa informações confidencial.
  É o que acontece quando os documentos provenientes dos Estados-Membros contêm alegações contra as partes, que a Comissão deve apreciar, ou fazem parte dos elementos de prova do processo de investigação, de forma semelhante aos documentos obtidos junto de entidades privadas. Estes princípios aplicam-se em especial no que se refere a:






  — | documentos e informações trocados nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e informações fornecidas à Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 18.o do mesmo regulamento; |
| --- | --- | --- |

16.

Em determinadas circunstâncias excepcionais, é concedido acesso a documentos provenientes dos Estados-Membros, do Órgão de Fiscalização da EFTA ou dos Estados da EFTA, após supressão dos segredos comerciais ou de outras informações confidenciais. A Comissão consultará a entidade que submeteu o documento antes de conceder acesso de forma a identificar segredos comerciais ou outraa informações confidencial.

É o que acontece quando os documentos provenientes dos Estados-Membros contêm alegações contra as partes, que a Comissão deve apreciar, ou fazem parte dos elementos de prova do processo de investigação, de forma semelhante aos documentos obtidos junto de entidades privadas. Estes princípios aplicam-se em especial no que se refere a:

—

documentos e informações trocados nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e informações fornecidas à Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 18.o do mesmo regulamento;

| — | denúncias apresentadas por um Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

—

denúncias apresentadas por um Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Será também concedido acesso aos documentos provenientes dos Estados-Membros ou do Órgão de Fiscalização da EFTA na medida em que sejam relevantes para a defesa das partes relativamente ao exerccío da competência da Comissão. (23),

3.2.   Informações confidenciais

| 17. | O processo da Comissão pode também incluir documentos que contêm duas categorias de informações, a saber, segredos comerciais e outras informações confidenciais, relativamente às quais o acesso pode ser total ou parcialmente restringido (24). Sempre que possível, será concedido acesso às versões não confidenciais das informações originais. Nos casos em que a confidencialidade apenas pode ser garantida através de um resumo das informações relevantes, será concedido acesso a um resumo. Os restantes documentos são acessíveis na sua forma original. |
| --- | --- |

17.

O processo da Comissão pode também incluir documentos que contêm duas categorias de informações, a saber, segredos comerciais e outras informações confidenciais, relativamente às quais o acesso pode ser total ou parcialmente restringido (24). Sempre que possível, será concedido acesso às versões não confidenciais das informações originais. Nos casos em que a confidencialidade apenas pode ser garantida através de um resumo das informações relevantes, será concedido acesso a um resumo. Os restantes documentos são acessíveis na sua forma original.

3.2.1   Segredos comerciais

| 18. | Se a divulgação de informações acerca da actividade de uma empresa for susceptível de a lesar gravemente, tais informações constituem segredos comerciais (25). Como exemplos deste tipo de informações podem citar-se: informações técnicas e/ou financeiras relativas ao saber-fazer, métodos de cálculo dos custos, segredos e processos de produção, fontes de abastecimento, quantidades produzidas e vendidas, quotas de mercado, listagens de clientes e de distribuidores, estratégia comercial, estruturas de custos e de preços e política de vendas de uma empresa. |
| --- | --- |

18.

Se a divulgação de informações acerca da actividade de uma empresa for susceptível de a lesar gravemente, tais informações constituem segredos comerciais (25). Como exemplos deste tipo de informações podem citar-se: informações técnicas e/ou financeiras relativas ao saber-fazer, métodos de cálculo dos custos, segredos e processos de produção, fontes de abastecimento, quantidades produzidas e vendidas, quotas de mercado, listagens de clientes e de distribuidores, estratégia comercial, estruturas de custos e de preços e política de vendas de uma empresa.

3.2.2   Outras informações confidenciais

| 19. | A categoria «outras informações confidenciais» inclui as informações que não são segredos comerciais mas que podem ser consideradas confidenciais, na medida em que a sua divulgação seja susceptível de lesar gravemente uma pessoa ou empresa. Em função das circunstâncias específicas de cada caso, poderá tratar-se de informações fornecidas por terceiros sobre empresas que permitem exercer uma pressão considerável a nível económico ou comercial sobre os seus concorrentes ou sobre os seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores. O Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça reconheceram que é legítimo recusar revelar a essas empresas determinadas cartas recebidas dos seus clientes, uma vez que esta divulgação poderia facilmente expor os autores ao risco de represálias (26). Por conseguinte, a noção de outras informações confidenciais pode englobar informações que permitam às partes identificar os autores das denúncias ou terceiros que desejam, legitimamente, manter o anonimato. |
| --- | --- |

19.

A categoria «outras informações confidenciais» inclui as informações que não são segredos comerciais mas que podem ser consideradas confidenciais, na medida em que a sua divulgação seja susceptível de lesar gravemente uma pessoa ou empresa. Em função das circunstâncias específicas de cada caso, poderá tratar-se de informações fornecidas por terceiros sobre empresas que permitem exercer uma pressão considerável a nível económico ou comercial sobre os seus concorrentes ou sobre os seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores. O Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça reconheceram que é legítimo recusar revelar a essas empresas determinadas cartas recebidas dos seus clientes, uma vez que esta divulgação poderia facilmente expor os autores ao risco de represálias (26). Por conseguinte, a noção de outras informações confidenciais pode englobar informações que permitam às partes identificar os autores das denúncias ou terceiros que desejam, legitimamente, manter o anonimato.

| 20. | A categoria de outras informações confidenciais inclui igualmente os segredos militares. |
| --- | --- |

20.

A categoria de outras informações confidenciais inclui igualmente os segredos militares.

3.2.3   Critérios para a aceitação de pedidos de tratamento confidencial

| 21. | As informações serão classificadas como confidenciais quando as pessoas ou empresas em questão tiverem apresentado um pedido para o efeito e tal pedido for aceite pela Comissão (27). |
| --- | --- |

21.

As informações serão classificadas como confidenciais quando as pessoas ou empresas em questão tiverem apresentado um pedido para o efeito e tal pedido for aceite pela Comissão (27).

| 22. | Os pedidos de confidencialidade devem dizer respeito a informações correspondentes às descrições acima apresentadas de segredos comerciais ou outras informações confidenciais. Devem ser expostos os motivos invocados para alegar que uma informação constitui um segredo comercial ou é confidencial (28). Normalmente, os pedidos de confidencialidade apenas podem dizer respeito a informações obtidas pela Comissão junto da pessoa ou empresa que as apresentou e não a informações provenientes de outras fontes. |
| --- | --- |

22.

Os pedidos de confidencialidade devem dizer respeito a informações correspondentes às descrições acima apresentadas de segredos comerciais ou outras informações confidenciais. Devem ser expostos os motivos invocados para alegar que uma informação constitui um segredo comercial ou é confidencial (28). Normalmente, os pedidos de confidencialidade apenas podem dizer respeito a informações obtidas pela Comissão junto da pessoa ou empresa que as apresentou e não a informações provenientes de outras fontes.

| 23. | As informações relativas a uma empresa que são já conhecidas fora da empresa (no caso de um grupo, fora do grupo) ou fora da associação a que foram comunicadas por essa empresa não serão consideradas confidenciais (29). As informações que perderam importância comercial, por exemplo devido ao tempo que decorreu, não podem continuar a ser consideradas confidenciais. Regra geral, a Comissão presume que as informações relativas ao volume de negócios, às vendas e às quotas de mercado das partes e outras informações semelhantes que datam de há mais de cinco anos deixaram de ser confidenciais (30). |
| --- | --- |

23.

As informações relativas a uma empresa que são já conhecidas fora da empresa (no caso de um grupo, fora do grupo) ou fora da associação a que foram comunicadas por essa empresa não serão consideradas confidenciais (29). As informações que perderam importância comercial, por exemplo devido ao tempo que decorreu, não podem continuar a ser consideradas confidenciais. Regra geral, a Comissão presume que as informações relativas ao volume de negócios, às vendas e às quotas de mercado das partes e outras informações semelhantes que datam de há mais de cinco anos deixaram de ser confidenciais (30).

| 24. | Nos processos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, a qualificação de um elemento de informação como confidencial não constitui um impedimento para a sua divulgação se for necessário para provar uma infracção alegada («documento incriminatório») ou que possa ser necessário para desculpar uma parte (documento desincriminatório). Neste caso, a necessidade de salvaguardar os direitos de defesa das partes através do acesso mais amplo possível ao processo da Comissão poderá ter mais peso do que a preocupação de proteger as informações confidenciais de outras partes (31). Incumbe à Comissão apreciar em que medida estas circunstâncias estão reunidas no caso em apreço. Tal obriga a uma apreciação de todos os factores relevantes, nomeadamente:






  — | a pertinência das informações para determinar a existência ou não de uma infracção e a sua força probatória; |
| --- | --- | --- |

24.

Nos processos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, a qualificação de um elemento de informação como confidencial não constitui um impedimento para a sua divulgação se for necessário para provar uma infracção alegada («documento incriminatório») ou que possa ser necessário para desculpar uma parte (documento desincriminatório). Neste caso, a necessidade de salvaguardar os direitos de defesa das partes através do acesso mais amplo possível ao processo da Comissão poderá ter mais peso do que a preocupação de proteger as informações confidenciais de outras partes (31). Incumbe à Comissão apreciar em que medida estas circunstâncias estão reunidas no caso em apreço. Tal obriga a uma apreciação de todos os factores relevantes, nomeadamente:

—

a pertinência das informações para determinar a existência ou não de uma infracção e a sua força probatória;

| — | o seu carácter indispensável; |
| --- | --- |

—

o seu carácter indispensável;

| — | o nível de sensibilidade (em que medida a sua divulgação pode lesar os interesses da pessoa ou empresa em questão); |
| --- | --- |

—

o nível de sensibilidade (em que medida a sua divulgação pode lesar os interesses da pessoa ou empresa em questão);

| — | uma apreciação preliminar quanto à gravidade da infracção alegada. |
| --- | --- |

—

uma apreciação preliminar quanto à gravidade da infracção alegada.

Aplicam-se as mesmas considerações aos processos nos termos do Regulamento das concentrações nos casos em que a Comissão considera que a divulgação de informações é necessária para efeitos do processo (32).

| 25. | Quando a Comissão tenciona divulgar informações, a pessoa ou empresa em causa deve ter a possibilidade de fornecer uma versão não confidencial dos documentos que contêm tais informações, com o mesmo valor probatório que os documentos originais (33). |
| --- | --- |

25.

Quando a Comissão tenciona divulgar informações, a pessoa ou empresa em causa deve ter a possibilidade de fornecer uma versão não confidencial dos documentos que contêm tais informações, com o mesmo valor probatório que os documentos originais (33).

C.   Quando é concedido acesso ao processo?

| 26. | Antes da notificação da comunicação de objecções da Comissão nos termos das disposições do ponto 1, as partes não têm qualquer direito de acesso ao processo. |
| --- | --- |

26.

Antes da notificação da comunicação de objecções da Comissão nos termos das disposições do ponto 1, as partes não têm qualquer direito de acesso ao processo.

1.   Em processos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado

| 27. | O acesso ao processo será concedido mediante pedido, normalmente uma única vez, na sequência da notificação às partes da comunicação de objecções da Comissão, por forma a garantir o princípio da paridade de meios e para proteger os seus direitos de defesa. Por conseguinte, regra geral não será concedido acesso às respostas das outras partes às objecções da Comissão.
  Contudo, uma parte terá acesso aos documentos recebidos após a notificação da comunicação de objecções em fases posteriores do procedimento administrativo, quando tais documentos possam constituir novos elementos de prova — quer de acusação quer de defesa — no que se refere às alegações formuladas relativamente a essa parte na comunicação de objecções da Comissão. Trata-se, em especial, de casos em que a Comissão pretende utilizar novos elementos de prova. |
| --- | --- |

27.

O acesso ao processo será concedido mediante pedido, normalmente uma única vez, na sequência da notificação às partes da comunicação de objecções da Comissão, por forma a garantir o princípio da paridade de meios e para proteger os seus direitos de defesa. Por conseguinte, regra geral não será concedido acesso às respostas das outras partes às objecções da Comissão.

Contudo, uma parte terá acesso aos documentos recebidos após a notificação da comunicação de objecções em fases posteriores do procedimento administrativo, quando tais documentos possam constituir novos elementos de prova — quer de acusação quer de defesa — no que se refere às alegações formuladas relativamente a essa parte na comunicação de objecções da Comissão. Trata-se, em especial, de casos em que a Comissão pretende utilizar novos elementos de prova.

2.   Em processos nos termos do Regulamento das concentrações

| 28. | Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do Regulamento das concentrações e do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, as partes notificantes terão acesso ao processo da Comissão mediante pedido em todas as fases do processo, após a notificação da comunicação de objecções da Comissão e até à consulta do Comité Consultivo. Em contrapartida, a presente comunicação não prevê a possibilidade de disponibilização de documentos antes de a Comissão notificar as suas objecções às empresas, nos termos do Regulamento das concentrações (34). |
| --- | --- |

28.

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o do Regulamento das concentrações e do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, as partes notificantes terão acesso ao processo da Comissão mediante pedido em todas as fases do processo, após a notificação da comunicação de objecções da Comissão e até à consulta do Comité Consultivo. Em contrapartida, a presente comunicação não prevê a possibilidade de disponibilização de documentos antes de a Comissão notificar as suas objecções às empresas, nos termos do Regulamento das concentrações (34).

III.   QUESTÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS AUTORES DAS DENÚNCIAS E OUTROS INTERESSADOS DIRECTOS

| 29. | A presente secção diz respeito às situações em que a Comissão pode ou deve conceder aos autores das denúncias acesso a determinados documentos incluídos no seu processo, no âmbito de processos antitrust, e a outros interessados directos no âmbito de processos de concentrações. Independentemente da redacção utilizada nos regulamentos de execução no domínio antitrust e de controlo das concentrações (35), estas duas situações são distintas — em termos de âmbito, prazos e direitos — do acesso ao processo, tal como definido na anterior secção da presente comunicação. |
| --- | --- |

29.

A presente secção diz respeito às situações em que a Comissão pode ou deve conceder aos autores das denúncias acesso a determinados documentos incluídos no seu processo, no âmbito de processos antitrust, e a outros interessados directos no âmbito de processos de concentrações. Independentemente da redacção utilizada nos regulamentos de execução no domínio antitrust e de controlo das concentrações (35), estas duas situações são distintas — em termos de âmbito, prazos e direitos — do acesso ao processo, tal como definido na anterior secção da presente comunicação.

A.   Fornecimento de documentos aos autores das denúncias em processos antitrust

| 30. | O Tribunal de Primeira Instância declarou (36) que os autores das denúncias não têm os mesmos direitos e garantias que as partes objecto da investigação. Por conseguinte, os autores das denúncias não podem exigir um direito de acesso ao processo equivalente ao estabelecido para as partes. |
| --- | --- |

30.

O Tribunal de Primeira Instância declarou (36) que os autores das denúncias não têm os mesmos direitos e garantias que as partes objecto da investigação. Por conseguinte, os autores das denúncias não podem exigir um direito de acesso ao processo equivalente ao estabelecido para as partes.

| 31. | Contudo, o autor de uma denúncia que, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento de execução, tenha sido informado da intenção da Comissão de rejeitar a sua denúncia (37), pode solicitar o acesso aos documentos em que a Comissão baseou a sua avaliação preliminar (38). O autor da denúncia terá acesso a esses documentos uma única vez, após ter recebido a carta que o informa da intenção da Comissão de rejeitar a sua denúncia. |
| --- | --- |

31.

Contudo, o autor de uma denúncia que, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento de execução, tenha sido informado da intenção da Comissão de rejeitar a sua denúncia (37), pode solicitar o acesso aos documentos em que a Comissão baseou a sua avaliação preliminar (38). O autor da denúncia terá acesso a esses documentos uma única vez, após ter recebido a carta que o informa da intenção da Comissão de rejeitar a sua denúncia.

| 32. | Os autores das denúncias não beneficiam de direito de acesso a segredos comerciais ou outras informações confidenciais que a Comissão tenha obtido durante a sua investigação (39). |
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32.

Os autores das denúncias não beneficiam de direito de acesso a segredos comerciais ou outras informações confidenciais que a Comissão tenha obtido durante a sua investigação (39).

B.   Fornecimento de documentos a outros interessados directos em processos de concentrações

| 33. | Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, no âmbito dos processos de concentrações, o acesso ao processo será também facultado, mediante pedido, aos outros interessados directos que tenham sido notificados das objecções, na medida em que tal seja necessário para efeitos da elaboração das suas observações. |
| --- | --- |

33.

Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações, no âmbito dos processos de concentrações, o acesso ao processo será também facultado, mediante pedido, aos outros interessados directos que tenham sido notificados das objecções, na medida em que tal seja necessário para efeitos da elaboração das suas observações.

| 34. | Esses outros interessados directos são as partes no projecto de concentração que não as partes notificantes, tais como o vendedor ou a empresa objecto da concentração (40). |
| --- | --- |

34.

Esses outros interessados directos são as partes no projecto de concentração que não as partes notificantes, tais como o vendedor ou a empresa objecto da concentração (40).

IV.   PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO ACESSO AO PROCESSO

A.   Procedimento preparatório

| 35. | Qualquer pessoa que apresente informações ou observações numa das situações a seguir enumeradas ou que apresente posteriormente outras informações à Comissão no âmbito do mesmo processo, deve identificar claramente quaisquer dados que considere confidenciais, apresentando a respectiva justificação, e fornecer uma versão não confidencial em separado, até ao final do prazo estabelecido pela Comissão para a apresentação de observações (41).






  a) | Em processos antitrust






  — | um destinatário de uma comunicação de objecções da Comissão que apresente as suas observações relativamente a essas objecções (42); |
| --- | --- | --- | --- |

35.

Qualquer pessoa que apresente informações ou observações numa das situações a seguir enumeradas ou que apresente posteriormente outras informações à Comissão no âmbito do mesmo processo, deve identificar claramente quaisquer dados que considere confidenciais, apresentando a respectiva justificação, e fornecer uma versão não confidencial em separado, até ao final do prazo estabelecido pela Comissão para a apresentação de observações (41).

a)

Em processos antitrust

—

um destinatário de uma comunicação de objecções da Comissão que apresente as suas observações relativamente a essas objecções (42);

| — | um autor de uma denúncia que apresente as suas observações relativamente a uma comunicação de objecções da Comissão (43); |
| --- | --- |

—

um autor de uma denúncia que apresente as suas observações relativamente a uma comunicação de objecções da Comissão (43);

| — | qualquer outra pessoa singular ou colectiva que solicite ser ouvida e demonstre um interesse suficiente, ou que seja convidada pela Comissão a apresentar os seus pontos de vista, que apresente os seus pontos de vista por escrito ou numa audição oral (44); |
| --- | --- |

—

qualquer outra pessoa singular ou colectiva que solicite ser ouvida e demonstre um interesse suficiente, ou que seja convidada pela Comissão a apresentar os seus pontos de vista, que apresente os seus pontos de vista por escrito ou numa audição oral (44);

| — | um autor de uma denúncia que apresente observações relativamente a uma carta da Comissão informando-o da sua intenção de rejeitar essa denúncia (45). |
| --- | --- |

—

um autor de uma denúncia que apresente observações relativamente a uma carta da Comissão informando-o da sua intenção de rejeitar essa denúncia (45).

| b) | Em processos de concentrações






  — | as partes notificantes ou outros interessados directos que apresentem observações relativamente às objecções da Comissão adoptadas tendo em vista tomar uma decisão relativa a um pedido de derrogação da suspensão de uma concentração e que prejudiquem uma ou mais dessas partes, ou relativamente a uma decisão provisória adoptada sobre a matéria (46); |
| --- | --- | --- |

b)

Em processos de concentrações

—

as partes notificantes ou outros interessados directos que apresentem observações relativamente às objecções da Comissão adoptadas tendo em vista tomar uma decisão relativa a um pedido de derrogação da suspensão de uma concentração e que prejudiquem uma ou mais dessas partes, ou relativamente a uma decisão provisória adoptada sobre a matéria (46);

| — | partes notificantes destinatárias de uma comunicação de objecções da Comissão, outros interessados directos que tenham sido informados de tais objecções ou partes a quem a Comissão tenha dirigido objecções tendo em vista a aplicação de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória, que apresentem as suas observações sobre as objecções (47); |
| --- | --- |

—

partes notificantes destinatárias de uma comunicação de objecções da Comissão, outros interessados directos que tenham sido informados de tais objecções ou partes a quem a Comissão tenha dirigido objecções tendo em vista a aplicação de uma coima ou de uma sanção pecuniária compulsória, que apresentem as suas observações sobre as objecções (47);

| — | terceiros que solicitem ser ouvidos ou qualquer pessoa singular ou colectiva convidada pela Comissão a apresentar observações, que apresentem as suas observações por escrito ou numa audição oral (48); |
| --- | --- |

—

terceiros que solicitem ser ouvidos ou qualquer pessoa singular ou colectiva convidada pela Comissão a apresentar observações, que apresentem as suas observações por escrito ou numa audição oral (48);

| — | qualquer pessoa que apresente observações ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento das concentrações. |
| --- | --- |

—

qualquer pessoa que apresente observações ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento das concentrações.

| 36. | Além disso, a Comissão pode solicitar às empresas (49), em todos os casos em que apresentem ou tenham apresentado documentos, que identifiquem os documentos ou partes de documentos que entendam conter segredos comerciais ou outras informações confidenciais que lhes pertençam e que identifiquem as empresas relativamente às quais esses documentos devem ser considerados confidenciais (50). |
| --- | --- |

36.

Além disso, a Comissão pode solicitar às empresas (49), em todos os casos em que apresentem ou tenham apresentado documentos, que identifiquem os documentos ou partes de documentos que entendam conter segredos comerciais ou outras informações confidenciais que lhes pertençam e que identifiquem as empresas relativamente às quais esses documentos devem ser considerados confidenciais (50).

| 37. | A fim de poder identificar rapidamente os pedidos de confidencialidade referidos no ponto 36, a Comissão pode estabelecer um prazo para que as empresas: (i) justifiquem o seu pedido de confidencialidade relativamente a cada um dos documentos ou partes dos documentos; (ii) forneçam à Comissão uma versão não confidencial dos documentos, com as passagens confidenciais suprimidas (51). Em processos antitrust, as empresas em causa devem também fornecer, dentro do referido prazo, uma descrição concisa de cada informação suprimida (52). |
| --- | --- |

37.

A fim de poder identificar rapidamente os pedidos de confidencialidade referidos no ponto 36, a Comissão pode estabelecer um prazo para que as empresas: (i) justifiquem o seu pedido de confidencialidade relativamente a cada um dos documentos ou partes dos documentos; (ii) forneçam à Comissão uma versão não confidencial dos documentos, com as passagens confidenciais suprimidas (51). Em processos antitrust, as empresas em causa devem também fornecer, dentro do referido prazo, uma descrição concisa de cada informação suprimida (52).

| 38. | As versões não confidenciais e as descrições das informações suprimidas devem ser elaboradas de forma a permitir que qualquer parte que tenha acesso ao processo determine em que medida as informações suprimidas podem ser relevantes para a sua defesa e, por conseguinte, se existem motivos suficientes para solicitar à Comissão o acesso às informações cuja confidencialidade foi alegada. |
| --- | --- |

38.

As versões não confidenciais e as descrições das informações suprimidas devem ser elaboradas de forma a permitir que qualquer parte que tenha acesso ao processo determine em que medida as informações suprimidas podem ser relevantes para a sua defesa e, por conseguinte, se existem motivos suficientes para solicitar à Comissão o acesso às informações cuja confidencialidade foi alegada.

B.   Tratamento das informações confidenciais

| 39. | Nos processos antitrust, se as empresas não derem cumprimento às disposições referidas nos pontos 35 a 37, a Comissão pode presumir que os documentos ou declarações em questão não contêm informações confidenciais (53). Por conseguinte, a Comissão pode presumir que a empresa não se opõe a que sejam integralmente divulgados os documentos ou declarações relevantes. |
| --- | --- |

39.

Nos processos antitrust, se as empresas não derem cumprimento às disposições referidas nos pontos 35 a 37, a Comissão pode presumir que os documentos ou declarações em questão não contêm informações confidenciais (53). Por conseguinte, a Comissão pode presumir que a empresa não se opõe a que sejam integralmente divulgados os documentos ou declarações relevantes.

| 40. | Tanto nos processos antitrust, como nos processos nos termos do Regulamento das concentrações, caso a pessoa ou empresa em questão preencha as condições previstas nos pontos 35 a 37, na medida em que tais condições forem aplicáveis, a Comissão:






  — | aceitará provisoriamente os pedidos que se afigurem justificados; ou |
| --- | --- | --- |

40.

Tanto nos processos antitrust, como nos processos nos termos do Regulamento das concentrações, caso a pessoa ou empresa em questão preencha as condições previstas nos pontos 35 a 37, na medida em que tais condições forem aplicáveis, a Comissão:

—

aceitará provisoriamente os pedidos que se afigurem justificados; ou

| — | informará a pessoa ou empresa em causa de que não concorda, no todo ou em parte, com o pedido de confidencialidade, quando este se afigurar manifestamente infundado. |
| --- | --- |

—

informará a pessoa ou empresa em causa de que não concorda, no todo ou em parte, com o pedido de confidencialidade, quando este se afigurar manifestamente infundado.

| 41. | A Comissão poderá alterar a sua decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade, no todo ou em parte numa fase posterior. |
| --- | --- |

41.

A Comissão poderá alterar a sua decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade, no todo ou em parte numa fase posterior.

| 42. | Quando a Direcção-Geral da Concorrência não concordar, desde o início, com o pedido de confidencialidade ou quando considerar que a decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade deve ser alterada e, por conseguinte, tencionar divulgar as informações em causa, concederá à pessoa ou empresa em questão a oportunidade de apresentar as suas observações. Nestes casos, a Direcção-Geral da Concorrência informará por escrito a pessoa ou empresa da sua intenção de divulgar as informações, fundamentando essa intenção, e fixará um prazo para a pessoa ou empresa apresentar por escrito as suas observações. Se, após a apresentação destas observações, persistir um desacordo relativamente ao pedido de confidencialidade, o caso será remetido para o auditor, que deliberará no âmbito das suas funções (54). |
| --- | --- |

42.

Quando a Direcção-Geral da Concorrência não concordar, desde o início, com o pedido de confidencialidade ou quando considerar que a decisão de aceitação provisória do pedido de confidencialidade deve ser alterada e, por conseguinte, tencionar divulgar as informações em causa, concederá à pessoa ou empresa em questão a oportunidade de apresentar as suas observações. Nestes casos, a Direcção-Geral da Concorrência informará por escrito a pessoa ou empresa da sua intenção de divulgar as informações, fundamentando essa intenção, e fixará um prazo para a pessoa ou empresa apresentar por escrito as suas observações. Se, após a apresentação destas observações, persistir um desacordo relativamente ao pedido de confidencialidade, o caso será remetido para o auditor, que deliberará no âmbito das suas funções (54).

| 43. | Quando existir o risco de que uma empresa, em condições de exercer uma pressão económica ou comercial muito significativa sobre os seus concorrentes ou sobre os seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores, venha a adoptar medidas de represália contra eles devido à sua colaboração na investigação realizada pela Comissão (55), a Comissão protegerá o anonimato dos autores, concedendo acesso a uma versão não confidencial ou a um resumo das respostas em questão (56). Os pedidos de anonimato em tais circunstâncias bem como os pedidos de anonimato nos termos do ponto 81 da Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias (57) serão tratados em conformidade com o disposto nos pontos 40 a 42. |
| --- | --- |

43.

Quando existir o risco de que uma empresa, em condições de exercer uma pressão económica ou comercial muito significativa sobre os seus concorrentes ou sobre os seus parceiros comerciais, clientes ou fornecedores, venha a adoptar medidas de represália contra eles devido à sua colaboração na investigação realizada pela Comissão (55), a Comissão protegerá o anonimato dos autores, concedendo acesso a uma versão não confidencial ou a um resumo das respostas em questão (56). Os pedidos de anonimato em tais circunstâncias bem como os pedidos de anonimato nos termos do ponto 81 da Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias (57) serão tratados em conformidade com o disposto nos pontos 40 a 42.

C.   Modalidades de acesso ao processo

| 44. | A Comissão pode decidir dar acesso ao processo segundo uma das seguintes modalidades, tomando devidamente em consideração as capacidades técnicas das partes:






  — | através de CD-ROM ou qualquer outro suporte electrónico de armazenagem de dados que possa surgir no futuro; |
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44.

A Comissão pode decidir dar acesso ao processo segundo uma das seguintes modalidades, tomando devidamente em consideração as capacidades técnicas das partes:

—

através de CD-ROM ou qualquer outro suporte electrónico de armazenagem de dados que possa surgir no futuro;

| — | através do envio, pelo correio, de cópias em suporte papel dos documentos acessíveis; |
| --- | --- |

—

através do envio, pelo correio, de cópias em suporte papel dos documentos acessíveis;

| — | através de um convite para consultar os documentos acessíveis, ou partes desses documentos, nas instalações da Comissão. |
| --- | --- |

—

através de um convite para consultar os documentos acessíveis, ou partes desses documentos, nas instalações da Comissão.

A Comissão poderá optar por qualquer combinação destes métodos.

| 45. | Por forma a facilitar o acesso ao processo, as partes receberão uma lista enumerativa dos documentos que constituem o processo da Comissão, tal como definido no ponto 8. |
| --- | --- |

45.

Por forma a facilitar o acesso ao processo, as partes receberão uma lista enumerativa dos documentos que constituem o processo da Comissão, tal como definido no ponto 8.

| 46. | É concedido acesso aos elementos de prova contidos no processo da Comissão, na sua forma original. A Comissão não é obrigada a fornecer uma tradução dos documentos do processo (58). |
| --- | --- |

46.

É concedido acesso aos elementos de prova contidos no processo da Comissão, na sua forma original. A Comissão não é obrigada a fornecer uma tradução dos documentos do processo (58).

| 47. | Se uma parte considerar que, após ter obtido acesso ao processo, necessita, para efeitos da sua defesa, de tomar conhecimento de determinadas informações não acessíveis poderá apresentar um pedido justificado para o efeito à Comissão. Se os serviços da Direcção-Geral da Concorrência não se encontrarem em posição de poder aceitar o pedido e se a parte em causa não concordar com este ponto de vista, o assunto será resolvido pelo auditor, que deliberará no âmbito das suas funções (59). |
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47.

Se uma parte considerar que, após ter obtido acesso ao processo, necessita, para efeitos da sua defesa, de tomar conhecimento de determinadas informações não acessíveis poderá apresentar um pedido justificado para o efeito à Comissão. Se os serviços da Direcção-Geral da Concorrência não se encontrarem em posição de poder aceitar o pedido e se a parte em causa não concordar com este ponto de vista, o assunto será resolvido pelo auditor, que deliberará no âmbito das suas funções (59).

| 48. | O acesso ao processo nos termos da presente comunicação é concedido desde que as informações assim obtidas apenas sejam utilizadas para efeitos do processo judicial ou administrativo com vista à aplicação das regras de concorrência da Comunidade em questão no processo administrativo conexo (60). Caso, em qualquer altura, as informações sejam utilizadas para outros fins, com a participação de um advogado do exterior, a Comissão pode comunicar o incidente à Ordem a que pertence tal advogado, tendo em vista uma acção disciplinar. |
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48.

O acesso ao processo nos termos da presente comunicação é concedido desde que as informações assim obtidas apenas sejam utilizadas para efeitos do processo judicial ou administrativo com vista à aplicação das regras de concorrência da Comunidade em questão no processo administrativo conexo (60). Caso, em qualquer altura, as informações sejam utilizadas para outros fins, com a participação de um advogado do exterior, a Comissão pode comunicar o incidente à Ordem a que pertence tal advogado, tendo em vista uma acção disciplinar.

| 49. | Excepto no que se refere aos pontos 45 e 47, o disposto na presente secção C aplica-se igualmente à concessão de acesso aos documentos aos autores das denúncias (em processos antitrust) e a outros interessados directos (em processos de concentrações). |
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49.

Excepto no que se refere aos pontos 45 e 47, o disposto na presente secção C aplica-se igualmente à concessão de acesso aos documentos aos autores das denúncias (em processos antitrust) e a outros interessados directos (em processos de concentrações).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1 de 4.1.2003, pp. 1-25.

(2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, JO L 123 de 27.4.2004, pp.18-24.

(3)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, JO L 24 de 29.1.2004, pp. 1-22.

(4)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas, JO L 133 de 30.4.2004, pp. 1-39. Versão rectificada no JO L 172 de 6.5.2004, p. 9.

(5)  Nesta comunicação as referências aos artigos 81.o e 82.o são também aplicáveis aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE.

(6)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. Ver por exemplo Processo T-2/03 Verein für Konsumenteninformation / Comissão, julgamento de 13 de Abril 2005, ainda não publicado.

(7)  Comunicação da Comissão relativa às regras de procedimento interno para o tratamento dos pedidos de consulta do processo nos casos de aplicação dos artigos 85.o e 86.o [actualmente 81.
  o
  e 82.
  o] do Tratado CE, dos artigos 65.o e 66.o do Tratado CECA e do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, JO C 23 de 23.1.1997, p. 3.

(8)  JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

(9)  Em especial, os processos apensos T-25/95 e outros, Cimenteries CBR SA e outros / Comissão, Col. 2000, p. II-0491.

(10)  Na parte que segue da presente comunicação, o termo «empresa» inclui tanto as empresas como as associações de empresas. O termo «pessoa» engloba as pessoas singulares e colectivas. Muitas entidades são simultaneamente pessoas colectivas e empresas, aplicando-se neste caso ambos os termos. O mesmo acontece nos casos em que uma pessoa singular é uma empresa na acepção dos artigos 81.o e 82.o. Nos processos de concentrações, devem também ser tomadas em consideração as pessoas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, mesmo quando se trata de pessoas singulares. Quando entidades sem personalidade jurídica que também não são empresas se encontram envolvidas num processo de concorrência da Comissão, se necessário esta aplica, mutatis mutandis, os princípios previstos na presente comunicação.

(11)  Ver n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento de execução, n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento das concentrações e n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(12)  Na presente comunicação o termo «documento» abrange todas as formas de suporte de informação, independentemente do meio de armazenagem. Abrange também todos os instrumentos electrónicos de armazenagem de dados disponíveis ou que possam vir a estar disponíveis.

(13)  Ver n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, n.o 2 do artigo 15.o e n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento de execução e n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações. Essas excepções são também mencionadas no processo T-7/89, Hercules Chemicals / Comissão, Col. 1991, p. II-1711, ponto 54. O Tribunal de Justiça decidiu que não pode competir apenas à Comissão determinar quais são os documentos úteis à defesa (ver processo T-30/91 Solvay / Comissão, Col. 1995, p. II-1775, pontos 81-86 e processo T-36/91 ICI / Comissão, Col. 1995, p. II-1847, pontos 91-96).

(14)  Podem citar-se como exemplos de documentos internos, projectos, pareceres, memorandos ou notas dos serviços da Comissão ou de outras autoridades públicas em causa.

(15)  Ver n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003, n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento de execução e n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(16)  Ver ponto 1.

(17)  Ver acórdão de 30.9.2003 nos processos apensos T-191/98 e T-212/98 a T-214/98 Atlantic Container Line e outros / Comissão (TACA), Col. 2003, p. II-3275, pontos 349-359.

(18)  As declarações registadas nos termos do artigo 19.o ou do n.o 2, alínea e), do artigo 20.o do Regulamento (CE) 1/2003 ou do no 2, alínea e), do artigo 13.o do Regulamento das concentrações normalmente farão igualmente parte dos documentos acessíveis (ver parágrafo 10 acima).

(19)  Ver n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento de execução e n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das Concentrações.

(20)  Ver o despacho do Tribunal de Primeira Instância nos processos T-134/94 e outros NMH Stahlwerke e outros / Comissão, Col. 1997, p. II-2293, ponto 36 e processo T-65/89, BPB Industries e British Gypsum, Col. 1993, p. II-389, ponto 33.

(21)  Nesta comunicação entende-se por «Estados-Membros da EFTA» os Estados que subscrevem o Acordo EEE.

(22)  Ver, por exemplo, o artigo VIII.2 do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos de concorrência (JO L 95 de 27.4.1995, p. 47) que estabelece que as informações transmitidas a título confidencial ao abrigo do Acordo devem ser protegidas «o mais possível». Este artigo cria uma obrigação de direito internacional que vincula a Comissão.

(23)  No domínio do controlo das concentrações, aplica-se nomeadamente às informações fornecidas por um Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento das concentrações relativas a um pedido de remessa.

(24)  Ver n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento de execução e n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações; processo T-7/89 Hercules Chemicals NV / Comissão, Col. 1991, p. II-1711, ponto 54; processo T-23/99, LR AF 1998 A/S / Comissão, Col. 2002, p. II-1705, ponto 170.

(25)  Acórdão de 18.09.1996 no processo T-353/94, Postbank NV / Comissão, Col. 1996, p. II-921, ponto 87.

(26)  Os tribunais comunitários pronunciaram-se acerca desta questão tanto em casos de alegado abuso de posição dominante (artigo 82.o do Tratado CE) (processo T-65/89, BPB Industries e British Gypsum, Col. 1993, p. II-389 e processo C-310/93P, BPB Industries e British Gypsum, Col. 1995, p. I-865), como em processos de concentrações (processo T-221/95 Endemol / Comissão, Col. 1999, p. II-1299, ponto 69 e processo T-5/02 Laval / Comissão, Col. 2002, p. II-4381, pontos 98 e seguintes).

(27)  Ver ponto 40.

(28)  Ver ponto 35.

(29)  Contudo, os segredos comerciais ou outras informações confidenciais fornecidos a uma associação comercial ou profissional pelos seus membros não perdem a sua natureza confidencial em relação a terceiros e, consequentemente, não poderão ser transmitidos aos autores da denúncia. Ver processos apensos 209 a 215 e 218/78, Fedetab, Col. 1980, p. 3125, ponto 46.

(30)  Ver pontos 35-38 no que se refere ao pedido apresentado às empresas no sentido de identificarem as informações confidenciais.

(31)  Ver n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento de execução.

(32)  N.o 1 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(33)  Ver ponto 42.

(34)  Esta questão é tratada no documento da Direcção-Geral da Concorrência «DG COMP Best Practices on the conduct of EC merger control proceedings», disponível no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência: http://europa.eu.int/comm/competition/index_pt.html.

(35)  Ver n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento de execução que refere «acesso a documentos» pelos autores da denúncia e o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações que refere «o acesso ao processo» para os outros interessados directos «na medida em que tal seja necessário para efeitos da elaboração das suas observações».

(36)  Ver processo T-17/93 Matra-Hachette SA / Comissão, Col. 1994, p. II-595, ponto 34. O Tribunal de Justiça decidiu que os direitos de terceiros, tal como previstos no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 (agora substituído pelo artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003), se limitavam ao direito de participar no procedimento administrativo.

(37)  Através de uma carta nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento de execução.

(38)  Ver n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento de execução.

(39)  Ver n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento de execução.

(40)  Ver alínea b) do artigo 11.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(41)  Ver n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento de execução e n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(42)  Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento de execução.

(43)  Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento de execução.

(44)  Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 13.o do Regulamento de execução.

(45)  Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento de execução.

(46)  Artigo 12.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(47)  Artigo 13.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(48)  Nos termos do artigo 16.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(49)  Nos processos de concentrações, os princípios estabelecidos neste ponto e nos pontos seguintes aplicam-se igualmente às pessoas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações.

(50)  Ver n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento de execução e n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações. O mesmo se aplica relativamente aos documentos recolhidos pela Comissão durante uma inspecção nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(51)  Ver n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento de execução e n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

(52)  Ver n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento de execução.

(53)  Ver artigo 16.o do Regulamento de execução.

(54)  Ver artigo 9.o da Decisão da Comissão de 23.5.2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência, JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

(55)  Ver ponto 19.

(56)  Ver processo T-5/02, Tetra Laval / Comissão, Col. 2002, p. II-4381, pontos 98, 104 e 105.

(57)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias pela Comissão nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, JO C 101 de 27.4.2004, p. 65.

(58)  Ver processo T-25/95 e outros Cimenteries, ponto 635.

(59)  Ver artigo 8.o da Decisão da Comissão de 23.5.2001 relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência, JO L 162 de 19.6.2001, p. 21.

(60)  Ver n.o 4 do artigo 15.o e n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento de execução, respectivamente, e n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento de execução do Regulamento das concentrações.

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/16 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/16

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 325/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Número do auxílio: N 221/2005

Estado-Membro: Polónia [Dolnośląskie]

Título: Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców inwestujących na terenie gminy Kobierzyce

Base jurídica: Ustawa o samorządzie gminnym z dnia 8 marca 1990 r.; Ustawa o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r.; Projekt Uchwały Rady Gminy w Kobierzycach w sprawie zwolnień z podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie gminy Kobierzyce

Objectivo: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Orçamento: 1 500 000,00 PLN

Duração:

Intensidade ou montante: 50 %

Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

Número do auxílio: N 345/05

Base jurídica: Beteiligungsgrundsätze

Título: Abänderung des EFRE-Risikokapitalfonds Schleswig-Holstein

Objectivo: Capital de risco (Todos os sectores)

Orçamento: EUR 500 000 — 750 000

Duração: Prazo final: 31.12.2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/17 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/17

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Contravalores dos limiares estabelecidos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2005/C 325/09)

Os contravalores dos limiares das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão (1), nas moedas nacionais que não em euros são os seguintes:

| EUR 80 000 | CYP | Libra cipriota | 46 490 |
| --- | --- | --- | --- |
| CZK | Coroa checa | 2 505 315 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 595 338 |
| EEK | Coroa estoniana | 1 251 728 |
| GBP | Libra esterlina | 54 738 |
| HUF | Forint | 20 101 006 |
| LTL | Litas | 276 225 |
| LVL | Lats | 53 821 |
| MTL | Lira maltesa | 34 299 |
| PLN | Zloti | 350 962 |
| SEK | Coroa sueca | 730 728 |
| SIT | Tolar | 19 098 173 |
| SKK | Coroa eslovaca | 3 182 081 |
| EUR 137 000 | CYP | Libra cipriota | 79 614 |
| CZK | Coroa checa | 4 290 353 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 1 019 516 |
| EEK | Coroa estoniana | 2 143 584 |
| GBP | Libra esterlina | 93 738 |
| HUF | Forint | 34 422 973 |
| LTL | Litas | 473 036 |
| LVL | Lats | 92 169 |
| MTL | Lira maltesa | 58 737 |
| PLN | Zloti | 601 022 |
| SEK | Coroa sueca | 1 251 372 |
| SIT | Tolar | 32 705 621 |
| SKK | Coroa eslovaca | 5 449 314 |
| EUR 211 000 | CYP | Libra cipriota | 122 618 |
| CZK | Coroa checa | 6 607 769 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 1 570 203 |
| EEK | Coroa estoniana | 3 301 433 |
| GBP | Libra esterlina | 144 371 |
| HUF | Forint | 53 016 404 |
| LTL | Litas | 728 544 |
| LVL | Lats | 141 953 |
| MTL | Lira maltesa | 90 464 |
| PLN | Zloti | 925 661 |
| SEK | Coroa sueca | 1 927 295 |
| SIT | Tolar | 50 371 431 |
| SKK | Coroa eslovaca | 8 392 739 |
| EUR 422 000 | CYP | Libra cipriota | 245 235 |
| CZK | Coroa checa | 13 215 538 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 3 140 406 |
| EEK | Coroa estoniana | 6 602 865 |
| GBP | Libra esterlina | 288 741 |
| HUF | Forint | 106 032 808 |
| LTL | Litas | 1 457 088 |
| LVL | Lats | 283 906 |
| MTL | Lira maltesa | 180 928 |
| PLN | Zloti | 1 851 323 |
| SEK | Coroa sueca | 3 854 590 |
| SIT | Tolar | 100 742 861 |
| SKK | Coroa eslocava | 16 785 478 |
| EUR 1 000 000 | CYP | Libra cipriota | 581 126 |
| CZK | Coroa checa | 31 316 442 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 7 441 721 |
| EEK | Coroa estoniana | 15 646 600 |
| GBP | Libra esterlina | 684 221 |
| HUF | Forint | 251 262 578 |
| LTL | Litas | 3 452 816 |
| LVL | Lats | 672 763 |
| MTL | Lira maltesa | 428 739 |
| PLN | Zloti | 4 387 020 |
| SEK | Coroa sueca | 9 134 099 |
| SIT | Tolar | 238 727 159 |
| SKK | Coroa eslocava | 39 776 014 |
| EUR 5 278 000 | CYP | Libra cipriota | 3 067 181 |
| CZK | Coroa checa | 165 288 180 |
| DKK | Coroa dinamarquesa | 39 277 401 |
| EEK | Coroa estoniana | 82 582 755 |
| GBP | Libra esterlina | 3 611 319 |
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| LTL | Litas | 18 223 961 |
| LVL | Lats | 3 550 844 |
| MTL | Lira maltesa | 2 262 883 |
| PLN | Zloti | 23 154 692 |
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| SIT | Tolar | 1 260 001 948 |
| SKK | Coroa eslocava | 209 937 800 |

EUR 80 000

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Libra cipriota

46 490

CZK

Coroa checa

2 505 315

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54 738

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LTL

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276 225

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53 821

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34 299

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Libra esterlina

93 738

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34 422 973

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Litas

473 036

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Lats

92 169

MTL

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601 022

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Coroa sueca

1 251 372

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32 705 621

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Coroa eslovaca

5 449 314

EUR 211 000

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Libra cipriota

122 618

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Coroa checa

6 607 769

DKK

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144 371

HUF

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728 544

LVL

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141 953

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925 661

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Coroa sueca

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50 371 431

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Coroa eslovaca

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(1)  JO L 333 de 20.12.2005, p. 28.

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/20 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/20

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da República Popular da China, da Arábia Saudita, da Bielorrússia, da Austrália, da Indonésia, da Tailândia, da República da Coreia e da Índia

(2005/C 325/10)

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»). O reexame limita-se à definição do produto e, em particular, à possibilidade de excluir dessa definição as fibras descontínuas de poliésteres com baixa temperatura de fusão.

1.   Produto

Os produtos objecto do reexame são as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, originárias da República Popular da China, da Arábia Saudita, da Bielorrússia, da Austrália, da Indonésia, da Tailândia, da República da Coreia e da Índia («produto em causa») e actualmente classificadas no código NC 5503 20 00. O produto em causa é geralmente designado por fibras descontínuas de poliésteres. Este código NC é dado a título meramente informativo.

2.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1522/2000 do Conselho (2) no que respeita às importações originárias da Austrália, da Indonésia e da Tailândia, pelo Regulamento (CE) n.o 2852/2000 do Conselho (3) no que respeita às importações originárias da República da Coreia e da Índia, pelo Regulamento (CE) n.o 1799/2002 do Conselho (4) no que respeita às importações originárias da Bielorrússia e pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho (5) no que respeita às importações originárias da República Popular da China e da Arábia Saudita. Em 14 de Julho de 2005 (6), foi dado início a um reexame das medidas em vigor aplicáveis às importações originárias da Austrália, da Indonésia e da Tailândia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

3.   Motivos do reexame

A Comissão dispõe de informações de que as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres com baixa temperatura de fusão devem ser excluídas da definição do produto em causa, na medida em que se afigura terem características físicas e químicas e utilizações finais distintas das dos restantes tipos de fibras descontínuas de poliésteres. Em especial, as fibras sintéticas descontínuas de poliésteres com baixa temperatura de fusão parecem possuir propriedades ligantes inerentes que as diferenciam das restantes fibras descontínuas de poliésteres.

4.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, cujo âmbito se limita à definição do produto em causa. O inquérito procurará determinar se é necessário proceder a uma alteração do âmbito das medidas existentes.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores, aos utilizadores, à indústria comunitária, aos produtores-exportadores da República Popular da China, da Arábia Saudita, da Bielorrússia, da Austrália, da Indonésia, da Tailândia, da República da Coreia e da Índia, bem como às autoridades de todos os países em causa. Essas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a) do ponto 5 do presente aviso.

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a) do ponto 5 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido demonstrando que existem motivos especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea b) do ponto 5 do presente aviso.

5.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer e fornecerem as respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no referido prazo.

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

6.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas numa base confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (7) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, em que deverá ser aposta a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Escritório: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Escritório: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 295 65 05

7.   Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo fixado, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2)  JO L 175 de 14.7.2000, p. 10.

(3)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 17. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 428/2005 do Conselho (JO L 71 de 17.3.2005, p.1).

(4)  JO L 274 de 11.10.2002, p. 1.

(5)  JO L 71 de 17.3.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2005 do Conselho (JO L 211 de 13.8.2005, p. 1).

(6)  JO C 174 de 14.7.2005, p. 15.

(7)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 56 de 6.3.1996, p.1) e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/22 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/22

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Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que altera a Comunicação nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

(2005/C 325/11)

I.   Introdução

A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) (em seguida denominada «Comunicação de 1997») foi adoptada em 1997 e deveria ser aplicável por um período de cinco anos, de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2002.

Em 2001, a Comissão adoptou uma alteração à Comunicação de 1997 (2) (em seguida denominada «alteração de 2001») sobre a definição de riscos «negociáveis», ou seja, os riscos que não podem ser cobertos por seguradoras de crédito à exportação que beneficiam de apoio público. A alteração de 2001 prorrogou igualmente o prazo de vigência da Comunicação de 1997 até 31 de Dezembro de 2004. A vigência da Comunicação de 1997 foi prorrogada uma vez mais até 31 de Dezembro de 2005, mediante uma Comunicação adoptada pela Comissão em 2004 (3).

De acordo com o ponto 2.6 da Comunicação de 1997, com a redacção que lhe foi dada pela alteração de 2001:

«A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo. Consequentemente, esta definição pode ser revista, nomeadamente no termo de vigência da presente comunicação (31 de Dezembro de 2004). A Comissão consultará os Estados-Membros e outros interessados directos sobre estas revisões (4). Na medida do necessário, as alterações da definição deverão ter em consideração o âmbito da legislação comunitária em matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou insegurança jurídica.

A alteração de 2001 estabelece igualmente na sua introdução que:

«A Comissão deseja informar os Estados-Membros e as partes interessadas que tenciona realizar um novo estudo em 2003 para verificar a capacidade do mercado do resseguro privado de se adaptar a uma nova extensão da definição dos riscos negociáveis destinada a cobrir uma gama mais alargada de riscos comerciais, incluindo eventualmente os riscos comerciais em todos os países do mundo. No caso de os resultados deste estudo e de as consultas com os Estados-Membros virem a confirmar que uma tal cobertura é possível, a Comissão alterará a definição dos riscos negociáveis em consequência, no âmbito do reexame geral da Comunicação de 1997 em 2004.»

Na sequência da conclusão de um estudo sobre a situação do mercado privado do resseguro no domínio do seguro de crédito à exportação e após consulta dos Estados-Membros, no âmbito do Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Crédito à Exportação e numa reunião multilateral sobre os auxílios estatais, bem como de outras partes interessadas, a Comissão decidiu manter inalterada a definição de riscos «negociáveis» contida na alteração de 2001. Todavia, dado que na maioria dos Estados-Membros a cobertura proposta pelas seguradoras privadas no que se refere ao seguro de crédito à exportação para as pequenas empresas com um volume de negócios limitado em matéria de exportações é inexistente ou insuficiente, o que resulta da sua fraca ou nula rendibilidade, reflectindo um leque insuficiente de países/compradores estrangeiros e a falta de familiariedade destas empresas com as complexidades inerentes ao seguro de crédito à exportação, factores que acarretam elevados custos em termos de assistência e tratamento, a Comissão está disposta a considerar os riscos relacionados com a exportação destas empresas como temporariamente «não negociáveis» nos Estados-Membros onde não existe uma oferta adequada do mercado privado. Neste contexto, tem igualmente em conta a necessidade de as seguradoras privadas se adaptarem à maior dimensão do mercado resultante do alargamento da UE.

Esta nova disposição será aplicável de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2010. No entanto, a Comissão avaliará, no prazo de três anos, a situação do mercado no que se refere às PME com um volume de negócios limitado em matéria de exportações. Se verificar que a cobertura do seguro de crédito à exportação para essas PME está suficientemente disponível no mercado privado, a Comissão alterará a presente comunicação e passará a considerar os riscos relacionados com a exportação como «negociáveis».

A Comissão decidiu igualmente prorrogar a vigência da Comunicação de 1997 até 31 de Dezembro de 2010.

A Comissão deseja informar os Estados-Membros e as partes interessadas que em 2010 reexaminará a capacidade de o mercado privado do resseguro se adaptar à definição de riscos «negociáveis» de forma consequente, se necessário em especial à luz da nova situação considerada como fonte de riscos «não negociáveis».

II.   Alterações à Comunicação de 1997

As seguintes alterações à Comunicação de 1997, com a última redacção que lhe foi dada pela alteração de 2001, produzirão efeitos em 1 de Janeiro de 2006:

| 1. | No ponto 2.5, é aditado o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:
  «Não obstante a definição de “riscos negociáveis” contida no primeiro período do parágrafo anterior, se e na medida em que não exista um mercado privado de seguros num Estado-Membro, os riscos comerciais e políticos relativos a devedores públicos e não públicos estabelecidos nos países enumerados no Anexo são considerados temporariamente não negociáveis se forem incorridos por pequenas e médias empresas abrangidas pela definição pertinente da UE (5) e que tenham um volume de negócios anual global em matéria de exportações não superior a 2 milhões de euros (6). Nessas circunstâncias, uma seguradora de crédito à exportação, pública ou que beneficie de apoio público, alinhará, na medida do possível, as taxas de prémio por ela aplicadas a esses riscos “não negociáveis” com as taxas aplicadas noutros países pelas seguradoras de crédito à exportação ao tipo de risco em questão, designadamente tendo em conta o leque limitado de adquirentes estrangeiros, as características das empresas seguradas e os custos conexos. Os Estados-Membros que tencionem apresentar uma notificação à Comissão relativa à aplicação desta cláusula ficarão sujeitos ao procedimento e às condições previstas no ponto 4.4 para a aplicação da cláusula de derrogação. A Comissão reserva-se o direito, em consulta com os Estados-Membros, de eliminar esta cláusula ou de rever as condições da sua aplicação se considerar que a capacidade do mercado privado de seguros neste segmento se alterou durante o período de vigência da presente comunicação.» |
| --- | --- |

1.

No ponto 2.5, é aditado o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo:

«Não obstante a definição de “riscos negociáveis” contida no primeiro período do parágrafo anterior, se e na medida em que não exista um mercado privado de seguros num Estado-Membro, os riscos comerciais e políticos relativos a devedores públicos e não públicos estabelecidos nos países enumerados no Anexo são considerados temporariamente não negociáveis se forem incorridos por pequenas e médias empresas abrangidas pela definição pertinente da UE (5) e que tenham um volume de negócios anual global em matéria de exportações não superior a 2 milhões de euros (6). Nessas circunstâncias, uma seguradora de crédito à exportação, pública ou que beneficie de apoio público, alinhará, na medida do possível, as taxas de prémio por ela aplicadas a esses riscos “não negociáveis” com as taxas aplicadas noutros países pelas seguradoras de crédito à exportação ao tipo de risco em questão, designadamente tendo em conta o leque limitado de adquirentes estrangeiros, as características das empresas seguradas e os custos conexos. Os Estados-Membros que tencionem apresentar uma notificação à Comissão relativa à aplicação desta cláusula ficarão sujeitos ao procedimento e às condições previstas no ponto 4.4 para a aplicação da cláusula de derrogação. A Comissão reserva-se o direito, em consulta com os Estados-Membros, de eliminar esta cláusula ou de rever as condições da sua aplicação se considerar que a capacidade do mercado privado de seguros neste segmento se alterou durante o período de vigência da presente comunicação.»

5

6

| 2. | O ponto 2.6 passa a ter a seguinte redacção:
  «A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo. Consequentemente, esta definição pode ser revista, nomeadamente no termo da vigência da presente comunicação. A Comissão consultará os representantes dos Estados-Membros com experiência relevante neste domínio e outros interessados directos sobre estas revisões. Na medida do necessário, as alterações da definição devem ter em consideração o âmbito da legislação comunitária em matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou insegurança jurídica.» |
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2.

O ponto 2.6 passa a ter a seguinte redacção:

«A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo. Consequentemente, esta definição pode ser revista, nomeadamente no termo da vigência da presente comunicação. A Comissão consultará os representantes dos Estados-Membros com experiência relevante neste domínio e outros interessados directos sobre estas revisões. Na medida do necessário, as alterações da definição devem ter em consideração o âmbito da legislação comunitária em matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou insegurança jurídica.»

| 3. | O ponto 4.5 passa a ter a seguinte redacção:
  «A presente comunicação é aplicável até 31 de Dezembro de 2010». |
| --- | --- |

3.

O ponto 4.5 passa a ter a seguinte redacção:

«A presente comunicação é aplicável até 31 de Dezembro de 2010».

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(1)  JO C 281 de 17.9.1997, p. 4.

1

(2)  JO C 217 de 2.8.2001, p. 2.

2

(3)  JO C 307 de 11.12.2004, p. 12.

3

(4)  Inter alia, a Comissão solicitará a assistência do Conselho (por exemplo, do seu Grupo do crédito à exportação).».

4

Inter alia

(5)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de pequenas e médias empresas, JO L 124 de 20.5.2003, p. 36, tal como eventualmente alterada no futuro.

5

(6)  O cálculo do volume de negócios anual relevante em matéria de exportações será efectuado em conformidade com o artigo 4.o do Anexo I da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, tal como eventualmente alterada no futuro. As disposições previstas no n.o 2 do artigo 4.o do Anexo I serão aplicáveis mutatis mutandis ao volume de negócios anual em matéria de exportações da empresa relevante.

6

o

o

o

mutatis mutandis

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/24 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/24

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Lista das águas minerais naturais da Islândia e da Noruega em conformidade com o artigo 1.o da Directiva 80/777/CE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

(2005/C 325/12)

LISTA DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS RECONHECIDAS PELA ISLÂNDIA:

| Designação comercial | Designação da nascente | Local de exploração |
| --- | --- | --- |
| Icelandic Spring | Zona de Jadar | Reikiavik |

Designação comercial

Designação da nascente

Local de exploração

Icelandic Spring

Zona de Jadar

Reikiavik

LISTA DAS ÁGUAS MINERAIS NATURAIS RECONHECIDAS PELA NORUEGA:

| Designação comercial | Designação da nascente | Local de exploração |
| --- | --- | --- |
| Farris | Kong Olavs kilde | Larvik |
| Fjellbekk | Ivar Aasen kilde | Volda |
| Fyresdal | Fyresdalkilden | Fyresdal |
| Olden | Blåfjellkilden | Olderdalen |
| Osa | Osakilden | Ilvik/Hardanger |

Designação comercial

Designação da nascente

Local de exploração

Farris

Kong Olavs kilde

Larvik

Fjellbekk

Ivar Aasen kilde

Volda

Fyresdal

Fyresdalkilden

Fyresdal

Olden

Blåfjellkilden

Olderdalen

Osa

Osakilden

Ilvik/Hardanger

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III Informações

Comissão

| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/25 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/25

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Convites à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

Prioridade/Domínio temático: Tecnologias da sociedade da informação (IST)

Identificador do convite: FP6-2005-IST-6

Identificador do convite: FP6-2002-IST-C

(2005/C 325/13)

| 1. | De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006)» (2) (a seguir designado «o programa específico»).
  Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.
  Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

1.

De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006)» (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.

| 2. | Os presentes convites à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designados «os convites») ésão compostos pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas nos anexos. Estes indicam, em especial, o termo dos prazos de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis. |
| --- | --- |

2.

Os presentes convites à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designados «os convites») ésão compostos pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas nos anexos. Estes indicam, em especial, o termo dos prazos de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis.

| 3. | As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.
  As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93.o do regulamento financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
  A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação. |
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3.

As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.

As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93.o do regulamento financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação.

| 4. | A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos aos convites, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas aos convites, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:





  European Commission |
| --- | --- |
| The IST Information Desk |
| Directorate General INFSO |
| BU31 1/19 |
| B-1049 Brussels |
| e-mail: ist@cec.eu.int |
| Endereço Internet: www.cordis.lu/ist |

4.

A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos aos convites, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas aos convites, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:

European Commission

The IST Information Desk

Directorate General INFSO

BU31 1/19

B-1049 Brussels

e-mail: ist@cec.eu.int

Endereço Internet: www.cordis.lu/ist

| 5. | Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na Internet (Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)) Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para um dos seguintes endereços:





  European Commission |
| --- | --- |
| The IST Information Desk |
| Directorate General INFSO |
| BU31 1/19 |
| B-1049 Brussels |
| e-mail: ist@cec.eu.int |

5.

Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na Internet (Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)) Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para um dos seguintes endereços:

European Commission

The IST Information Desk

Directorate General INFSO

BU31 1/19

B-1049 Brussels

e-mail: ist@cec.eu.int

O pedido deve ser acompanhado por uma explicação do motivo pelo qual se solicita a aplicação da excepção. Os proponentes que optem pela apresentação em papel são responsáveis por assegurar que tais pedidos de derrogação e os procedimentos associados são concluídos com antecedência suficiente para poderem respeitar o prazo estabelecido no convite.

Todas as propostas de acções indirectas de IDT devem ser compostas por duas partes: os formulários (Parte A) e o conteúdo (Parte B).

As propostas de acções indirectas de IDT podem ser elaboradas fora de linha ou em linha e apresentadas em linha. A Parte B das propostas de acções indirectas de IDT deve ser apresentada no formato PDF («portable document format», compatível com a versão 3 ou mais recente do leitor Adobe com fontes incorporadas). Serão excluídos os ficheiros comprimidos («zipados»)

A ferramenta de software EPSS (para utilização fora de linha ou em linha) está disponível no sítio da Web do Cordis www.cordis.lu.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em linha que estejam incompletas, sejam ilegíveis ou contenham vírus.

Serão excluídas as versões das propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em suportes móveis de armazenamento de dados electrónicos (por exemplo, CD-ROM, disquete), por correio electrónico ou fax.

Serão excluídas todas as propostas de acções indirectas de IDT que foram autorizadas a serem apresentadas em papel e que estejam incompletas.

No Anexo J das Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas são apresentadas mais informações pormenorizadas sobre os diversos procedimentos de apresentação de propostas.

| 6. | As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.
  Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.
  Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho. |
| --- | --- |

6.

As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.

Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho.

| 7. | No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite. |
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7.

No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite.

| 8. | Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior. |
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8.

Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior.

| 9. | Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT). |
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9.

Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT).

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(1)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(2)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

(3)  Decisão da Comissão C(2002)4789, com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões da Comissão C(2003)577, C(2003)955, C(2003)1952, C(2003)3543, C(2003)3555 C(2003)4609, C(2003)5183, C(2004)433 e C(2004)2002, todas não publicadas.

(4)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.

(5)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(7)  Decisão C(2003)883 de 27.3.2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2004)1855 de 18.5.2004.

(8)  O EPSS é uma ferramenta destinada a ajudar os proponentes na preparação e apresentação das suas propostas por via electrónica.

---

ANEXO

CONVITE IST 6

1)   Programa específico: Integração e Reforço do Espaço Europeu da Investigação

2)   Prioridade/Domínio temático: Tecnologias da Sociedade da Informação (IST)

3)   Título do convite: Convite IST 6

4)   Identificador do convite: FP6-2005-IST-6

5)   Data de publicação:

6)   Data(s) de encerramento: 25.4.2006, às 17.00 horas (hora local de Bruxelas)

7)   Orçamento total indicativo: 140 milhões de euros, dos quais:

37 milhões de EUR para o Objectivo 2.6.1

40 milhões de EUR para o objectivo 2.6.2

30 milhões de EUR para o objectivo 2.6.3

3 milhões de EUR para o objectivo 2.6.4

30 milhões de EUR para o objectivo 2.6.5

8)   Domínios e instrumentos: Solicita-se a apresentação de propostas que incidam nos seguintes objectivos:

2.6.1: Robótica avançada

2.6.2: Assistência à autonomia no domicílio numa sociedade em envelhecimento

2.6.3: Motores de pesquisa para conteúdos audiovisuais

2.6.4: Acção de acompanhamento para apoio à participação em investigação comunitária no domínio das tecnologia da informação e das comunicações

2.6.5: Cooperação internacional

Podem ser apresentadas acções com estes objectivos utilizando os seguintes instrumentos:

9)   Número mínimo de participantes (3):

| Objectivo | Número mínimo |
| --- | --- |
| Todos os objectivos | Para IP, STREP e CA: Três entidades jurídicas independentes de 3 EM ou EA diferentes, com pelo menos 2 EM ou EAC.
  Para SSA: Uma entidade jurídica. |

Objectivo

Número mínimo

Todos os objectivos

Para IP, STREP e CA: Três entidades jurídicas independentes de 3 EM ou EA diferentes, com pelo menos 2 EM ou EAC.

Para SSA: Uma entidade jurídica.

10)   Restrições à participação:

| Objectivo | Restrição |
| --- | --- |
| Todos os objectivos | Sem restrições. |

Objectivo

Restrição

Todos os objectivos

Sem restrições.

11)   Acordo de consórcio: Os participantes nas acções de IDT decorrentes do presente convite são obrigados a celebrar um acordo de consórcio

12)   Procedimento de avaliação: A avaliação será efectuada numa única fase. As propostas não serão avaliadas de forma anónima

13)   Critérios de avaliação:

| — | Para os objectivos estratégicos 2.6.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4, consultar a secção 4 do Programa de Trabalho IST 2005-2006 (4). |
| --- | --- |

—

Para os objectivos estratégicos 2.6.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4, consultar a secção 4 do Programa de Trabalho IST 2005-2006 (4).

| — | Para o objectivo estratégico 2.6.5, ver o anexo |
| --- | --- |

—

Para o objectivo estratégico 2.6.5, ver o anexo

14)   Prazos indicativos para a avaliação e selecção: Estima-se que os resultados da avaliação estejam disponíveis num prazo de dois meses após a data de encerramento

---

(1)  Novos instrumentos: IP e NoE

(2)  Instrumentos tradicionais: STREP, SSA e CA

(3)  EM = Estados-Membros da UE; EA (incluindo EAC) = Estados Associados; EAC = Estados Associados Candidatos à adesão. Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado Associado composta pelo número de participantes exigido pode participar sozinha numa acção indirecta.

(4)  Ver Tecnologias da Sociedade de Informação em http://www.cordis.lu/fp6/sp1_wp.htm.

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PROPOSTAS ABERTAS EM PERMANÊNCIA (PRORROGAÇÃO DO CONVITE FP6-2002-IST-C)

Para as propostas abertas em permanência «tecnologias futuras e emergentes (FET) — Domínio aberto», encerradas a 20.9.2005 para propostas CA e SSA e para propostas STREP sucintas, a data final para a submissão de uma proposta completa, no seguimento da proposta da primeira fase concluída com sucesso, foi prorrogada para 14 de Março de 2006 às 17:00 horas (hora local de Bruxelas).

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/29 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/29

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Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

Domínio temático prioritário: «Apoio às políticas e previsão das necessidades científicas e tecnológicas»

Identificador do convite: FP6-2005-SSP-5A

(2005/C 325/14)

| 1. | De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).
  Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.
  Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

1.

De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006) (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.

| 2. | O presente convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designados «o convite» é composto pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no anexo. Este indica, em especial, o termo do prazo de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis. |
| --- | --- |

2.

O presente convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designados «o convite» é composto pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no anexo. Este indica, em especial, o termo do prazo de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis.

| 3. | As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.
  As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93.o do regulamento financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
  A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação. |
| --- | --- |

3.

As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.

As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93.o do regulamento financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação.

| 4. | A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos ao convite, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao convite, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:





  European Commission |
| --- | --- |
| Directorate General RTD |
| B-1049 Brussels |
| Fax: (32-2) 295 60 33 |
| Endereço de correio electrónico: rtd-policies@cec.eu.int |
| Endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/research/fp6/ssp/index_en.htm |

4.

A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos ao convite, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao convite, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:

European Commission

Directorate General RTD

B-1049 Brussels

Fax: (32-2) 295 60 33

Endereço de correio electrónico: rtd-policies@cec.eu.int

Endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/research/fp6/ssp/index_en.htm

| 5. | Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na Internet [Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)] Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para um dos seguintes endereços:





  European Commission |
| --- | --- |
| Unit A 1 |
| Directorate General RTD |
| SDME 2/73 |
| B-1049 Brussels |
| endereço de correio electrónico: rtd-policies@cec.eu.int |

5.

Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na Internet [Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)] Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para um dos seguintes endereços:

European Commission

Unit A 1

Directorate General RTD

SDME 2/73

B-1049 Brussels

endereço de correio electrónico: rtd-policies@cec.eu.int

O pedido deve ser acompanhado por uma explicação do motivo pelo qual se solicita a aplicação da excepção. Os proponentes que optem pela apresentação em papel são responsáveis por assegurar que tais pedidos de derrogação e os procedimentos associados são concluídos com antecedência suficiente para poderem respeitar o prazo estabelecido no convite.

Todas as propostas de acções indirectas de IDT devem ser compostas por duas partes: os formulários (Parte A) e o conteúdo (Parte B).

As propostas de acções indirectas de IDT podem ser elaboradas fora de linha ou em linha e apresentadas em linha. A Parte B das propostas de acções indirectas de IDT deve ser apresentada no formato PDF («portable document format», compatível com a versão 3 ou mais recente do leitor Adobe com fontes incorporadas). Serão excluídos os ficheiros comprimidos («zipados»)

A ferramenta de software EPSS (para utilização fora de linha ou em linha) está disponível no sítio da Web do Cordis www.cordis.lu.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em linha que estejam incompletas, sejam ilegíveis ou contenham vírus.

Serão excluídas as versões das propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em suportes móveis de armazenamento de dados electrónicos (por exemplo, CD-ROM, disquete), por correio electrónico ou fax.

Serão excluídas todas as propostas de acções indirectas de IDT que foram autorizadas a serem apresentadas em papel e que estejam incompletas.

No Anexo J das Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas são apresentadas mais informações pormenorizadas sobre os diversos procedimentos de apresentação de propostas.

| 6. | As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.
  Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.
  Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho. |
| --- | --- |

6.

As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.

Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho.

| 7. | No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite. |
| --- | --- |

7.

No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite.

| 8. | Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior. |
| --- | --- |

8.

Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior.

| 9. | Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT). |
| --- | --- |

9.

Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT).

---

(1)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(2)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

(3)  Decisão da Comissão C(2002)4789, com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões da Comissão C(2003)577, C(2003)955, C(2003)1952, C(2003)3543, C(2003)3555, C(2003)4609, C(2003)5183, C(2004)433, C(2004)2002, C(2004)2727, C(2004)3324, C(2004)4178, C(2004)5286, C(2005)27, C(2005)961, C(2005)2076, C(2005)2747, C(2005)3244, C(2005)3390, C(2005)4006, C(2005)4008 e C(2005)5588, todas não publicadas.

(4)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.

(5)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(7)  Decisão C(2003)883 de 27.3.2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2004)1855 de 18.5.2004.

(8)  O EPSS é uma ferramenta destinada a ajudar os proponentes na preparação e apresentação das suas propostas por via electrónica.

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ANEXO

1.   Programa específico: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

2.   Actividade: Actividade específica abrangendo a investigação orientada para as políticas no âmbito do «Apoio às políticas e previsão das necessidades científicas e tecnológicas»

3.   Título do convite: Apoio científico a políticas

4.   Identificador do convite: FP6-2005-SSP-5A

5.   Data de publicação:

6.   Data(s) de encerramento: 22 de Março de 2006 às 17.00 horas (hora local de Bruxelas)

7.   Orçamento total indicativo:

| Instrumento (1): | milhões de euros |
| --- | --- |
| STREP, CA e SSA | 77 |

Instrumento (1):

milhões de euros

STREP, CA e SSA

77

8.   Domínios e instrumentos abrangidos pelo convite:

| Domínios no âmbito da prioridade «Gestão sustentável dos recursos naturais da Europa» | Tarefas | Instrumentos | Contribuição CE indicativa
  (milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- |
| 8.1. B.1.1.
  Modernização e sustentabilidade da agricultura e das florestas, incluindo o seu papel multifuncional no sentido de assegurar o desenvolvimento sustentável e a promoção das áreas rurais e
  8.1. B.1.2.
  Ferramentas e métodos de avaliação para gestão da agricultura e silvicultura sustentáveis | 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 24, 26 | STREP | 13,2 |
| 10, 11, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 27, 28, 29 | SSA ou CA |
| 6, 30 | CA |
| 8.1. B.1.3.
  Modernização e sustentabilidade das pescas, incluindo sistemas de produção baseados na aquicultura | 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 | STREP | 13,6 |
| 7, 12 | CA |
| 13 | SSA |
| 8.1. B.1.4.
  Novos métodos de produção mais ecológicos para melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo investigação sobre doenças animais, como a febre aftosa e a peste suína, e o desenvolvimento de vacinas marcadoras | 1 | CA | 1,3 |
| 2 | STREP |
| 3, 4, 5 | SSA |
| 8.1. B.1.5.
  Avaliação ambiental (solo, água, ar, ruído, incluindo os efeitos de substâncias químicas) | 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9 | STREP | 6,9 |
| 3 | SSA |
| 7 | CA |
| 8.1. B.1.6.
  Avaliação de tecnologias ambientais para apoio a decisões políticas, no que se refere, nomeadamente, a tecnologias eficazes mas de baixo custo, no contexto do cumprimento da legislação ambiental | 1, 3 | STREP | 1,3 |
| 2 | CA |

Domínios no âmbito da prioridade «Gestão sustentável dos recursos naturais da Europa»

Tarefas

Instrumentos

Contribuição CE indicativa

(milhões de euros)

8.1. B.1.1.

Modernização e sustentabilidade da agricultura e das florestas, incluindo o seu papel multifuncional no sentido de assegurar o desenvolvimento sustentável e a promoção das áreas rurais e

8.1. B.1.2.

Ferramentas e métodos de avaliação para gestão da agricultura e silvicultura sustentáveis

1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 24, 26

STREP

13,2

10, 11, 17, 18, 19, 22, 23, 25, 27, 28, 29

SSA ou CA

6, 30

CA

8.1. B.1.3.

Modernização e sustentabilidade das pescas, incluindo sistemas de produção baseados na aquicultura

1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11

STREP

13,6

7, 12

CA

13

SSA

8.1. B.1.4.

Novos métodos de produção mais ecológicos para melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo investigação sobre doenças animais, como a febre aftosa e a peste suína, e o desenvolvimento de vacinas marcadoras

1

CA

1,3

2

STREP

3, 4, 5

SSA

8.1. B.1.5.

Avaliação ambiental (solo, água, ar, ruído, incluindo os efeitos de substâncias químicas)

1, 2, 4, 5, 6, 8, 9

STREP

6,9

3

SSA

7

CA

8.1. B.1.6.

Avaliação de tecnologias ambientais para apoio a decisões políticas, no que se refere, nomeadamente, a tecnologias eficazes mas de baixo custo, no contexto do cumprimento da legislação ambiental

1, 3

STREP

1,3

2

CA

| Domínios no âmbito da prioridade «Garantia da saúde, segurança e oportunidades da população europeia» | Tarefas | Instrumentos | Contribuição CE indicativa
  (milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- |
| 8.1. B.2.1.
  Determinantes da saúde e serviços de saúde e sistemas de pensões de alta qualidade e sustentáveis (em particular no contexto do envelhecimento e da evolução demográfica) | 1, 4, 6 | STREP | 7,4 — 7,9 |
| 2, 3, 7 | CA |
| 5 | SSA |
| 8.1. B.2.2.
  Questões de política de saúde pública, incluindo a contribuição da epidemiologia para a prevenção das doenças e a resposta a doenças emergentes, raras e transmissíveis, alergias, doações seguras de sangue e de órgãos, métodos de ensaio sem utilização de animais | 1, 2, 3, | STREP | 5,3 — 5,8 |
| 4 | CA |
| 5 | SSA |
| 8.1. B.2.3.
  Impacto de questões ambientais na saúde (incluindo segurança no trabalho, métodos de avaliação de riscos e a minoração dos riscos das catástrofes naturais para as pessoas) | 1, 3 | STREP | 2,5 |
| 2 | CA |
| 8.1. B.2.4.
  Questões relacionadas com a qualidade de vida de pessoas deficientes/inválidas (incluindo condições idênticas de acesso) | 1, 2 | SSA | 0,7 — 0,8 |
| 8.1. B.2.5.
  Investigação comparada sobre factores subjacentes aos fluxos migratórios e de refugiados, incluindo imigração clandestina e tráfico de seres humanos | 1, 2 | STREP ou CA | 1,0 — 1,5 |
| 8.1. B.2.6.
  Melhores meios para antecipar as tendências e causas da criminalidade e para avaliar a eficácia das políticas de prevenção de crimes; avaliação de novos desafios relacionados com o consumo ilícito de drogas | 1, 2, 3 | STREP ou CA | 1,5 — 2,25 |
| 8.1. B.2.7.
  Questões relacionadas com a protecção civil (incluindo a segurança biológica e a protecção contra riscos decorrentes de ataques terroristas) e gestão de crises | 1 | SSA | 0,5 |

Domínios no âmbito da prioridade «Garantia da saúde, segurança e oportunidades da população europeia»

Tarefas

Instrumentos

Contribuição CE indicativa

(milhões de euros)

8.1. B.2.1.

Determinantes da saúde e serviços de saúde e sistemas de pensões de alta qualidade e sustentáveis (em particular no contexto do envelhecimento e da evolução demográfica)

1, 4, 6

STREP

7,4 — 7,9

2, 3, 7

CA

5

SSA

8.1. B.2.2.

Questões de política de saúde pública, incluindo a contribuição da epidemiologia para a prevenção das doenças e a resposta a doenças emergentes, raras e transmissíveis, alergias, doações seguras de sangue e de órgãos, métodos de ensaio sem utilização de animais

1, 2, 3,

STREP

5,3 — 5,8

4

CA

5

SSA

8.1. B.2.3.

Impacto de questões ambientais na saúde (incluindo segurança no trabalho, métodos de avaliação de riscos e a minoração dos riscos das catástrofes naturais para as pessoas)

1, 3

STREP

2,5

2

CA

8.1. B.2.4.

Questões relacionadas com a qualidade de vida de pessoas deficientes/inválidas (incluindo condições idênticas de acesso)

1, 2

SSA

0,7 — 0,8

8.1. B.2.5.

Investigação comparada sobre factores subjacentes aos fluxos migratórios e de refugiados, incluindo imigração clandestina e tráfico de seres humanos

1, 2

STREP ou CA

1,0 — 1,5

8.1. B.2.6.

Melhores meios para antecipar as tendências e causas da criminalidade e para avaliar a eficácia das políticas de prevenção de crimes; avaliação de novos desafios relacionados com o consumo ilícito de drogas

1, 2, 3

STREP ou CA

1,5 — 2,25

8.1. B.2.7.

Questões relacionadas com a protecção civil (incluindo a segurança biológica e a protecção contra riscos decorrentes de ataques terroristas) e gestão de crises

1

SSA

0,5

| Domínios no âmbito da prioridade «Determinação do potencial económico e coesão de uma União Europeia mais vasta e mais integrada» | Tarefas | Instrumentos | Contribuição CE indicativa
  (milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- |
| 8.1. B.3.1.
  Apoio às políticas em matéria de integração europeia, de desenvolvimento sustentável, de competitividade e comercial (incluindo meios melhorados de avaliação do desenvolvimento económico e da coesão) | ENCERRADO | ENCERRADO | ENCERRADO |
| 8.1. B.3.2.
  Desenvolvimento de ferramentas, indicadores e parâmetros operacionais para avaliação do desempenho (económico, ambiental e social) de sistemas sustentáveis de transporte e energia | 1, 5, 6 | STREP | 9,6 |
| 2, 3, 4, 7, 8, 10 | SSA |
| 9 | CA |
| 8.1. B.3.3.
  Sistemas de análise e validação da segurança global para os transportes e investigação sobre riscos de acidentes e segurança de sistemas de mobilidade | 1 | SSA | 1,1 |
| 8.1. B.3.4.
  Previsão e desenvolvimento de políticas inovadoras de sustentabilidade a médio e longo prazo | 1, 3, 4, 5, 6 | STREP | 3,9 |
| 2 | SSA |
| 8.1. B.3.5.
  Questões da sociedade da informação (tais como gestão e protecção dos bens digitais e acesso sem exclusões à sociedade da informação) | ENCERRADO | ENCERRADO | ENCERRADO |
| 8.1. B.3.6.
  Protecção do património cultural e estratégias de conservação conexas | 1, 2, 4, 5 | STREP | 4,0 |
| 3 | CA |
| 6, 7 | SSA |
| 8.1. B.3.7.
  Melhoria da qualidade, acessibilidade e divulgação das estatísticas europeias | ENCERRADO | ENCERRADO | ENCERRADO |

Domínios no âmbito da prioridade «Determinação do potencial económico e coesão de uma União Europeia mais vasta e mais integrada»

Tarefas

Instrumentos

Contribuição CE indicativa

(milhões de euros)

8.1. B.3.1.

Apoio às políticas em matéria de integração europeia, de desenvolvimento sustentável, de competitividade e comercial (incluindo meios melhorados de avaliação do desenvolvimento económico e da coesão)

ENCERRADO

ENCERRADO

ENCERRADO

8.1. B.3.2.

Desenvolvimento de ferramentas, indicadores e parâmetros operacionais para avaliação do desempenho (económico, ambiental e social) de sistemas sustentáveis de transporte e energia

1, 5, 6

STREP

9,6

2, 3, 4, 7, 8, 10

SSA

9

CA

8.1. B.3.3.

Sistemas de análise e validação da segurança global para os transportes e investigação sobre riscos de acidentes e segurança de sistemas de mobilidade

1

SSA

1,1

8.1. B.3.4.

Previsão e desenvolvimento de políticas inovadoras de sustentabilidade a médio e longo prazo

1, 3, 4, 5, 6

STREP

3,9

2

SSA

8.1. B.3.5.

Questões da sociedade da informação (tais como gestão e protecção dos bens digitais e acesso sem exclusões à sociedade da informação)

ENCERRADO

ENCERRADO

ENCERRADO

8.1. B.3.6.

Protecção do património cultural e estratégias de conservação conexas

1, 2, 4, 5

STREP

4,0

3

CA

6, 7

SSA

8.1. B.3.7.

Melhoria da qualidade, acessibilidade e divulgação das estatísticas europeias

ENCERRADO

ENCERRADO

ENCERRADO

9.   Número mínimo de participantes (2):

| Instrumento | Número mínimo de participantes |
| --- | --- |
| STREP e CA | 3 entidades jurídicas independentes de 3 EM ou EA diferentes, com pelo menos 2 EM ou EAC. |
| SSA | 1 entidade jurídica de um EM ou EA |

Instrumento

Número mínimo de participantes

STREP e CA

3 entidades jurídicas independentes de 3 EM ou EA diferentes, com pelo menos 2 EM ou EAC.

SSA

1 entidade jurídica de um EM ou EA

10.   Restrições à participação: Nenhuma

11.   Acordo de consórcio: Os participantes em acções IDT decorrentes do presente convite não são obrigados a celebrar um acordo de consórcio.

12.   Procedimento de avaliação: A avaliação será efectuada numa única fase.

As propostas não serão avaliadas de forma anónima.

13.   Critérios de avaliação: Ver o Anexo B do Programa de Trabalho quanto aos critérios aplicáveis (incluindo as suas ponderações e limiares individuais, bem como o limiar global) por instrumento.

14.   Calendário indicativo relativo à avaliação e aos contratos: Resultados da avaliação: Tendo em conta o vasto âmbito da investigação orientada para as políticas e a necessidade de garantir a coerência com as prioridades do Programa de Trabalho, as avaliações serão efectuadas em várias datas, não devendo os resultados estar disponíveis antes de Julho de 2006.

Assinatura dos contratos: Estima-se que os primeiros contratos relativos ao presente convite entrem em vigor no último trimestre de 2006.

---

(1)  STREP = Projecto específico orientado de investigação (specific targeted research project); CA = acção de coordenação (co-ordination action); SSA = acção de apoio específico (specific support action).

(2)  EM = Estados-Membros da UE; EA (incluindo EAC) = Estados Associados; EAC = Estados Associados Candidatos à adesão.

Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado Associado composta pelo número de participantes exigido pode ser o único participante numa acção indirecta.

---

| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/35 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/35

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Convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT no âmbito do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

Domínio temático prioritário: «Apoio às políticas e previsão das necessidades científicas e tecnológicas»

Identificador do convite: FP6-2005-SSP-5B-Influenza

(2005/C 325/15)

| 1. | De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006)» (2) (a seguir designado «o programa específico»).
  Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.
  Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

1.

De acordo com a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006) (1), o Conselho adoptou, em 30 de Setembro de 2002, o programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação (2002-2006)» (2) (a seguir designado «o programa específico»).

Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do programa específico, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «a Comissão») adoptou, em 9 de Dezembro de 2002, um programa de trabalho (3) (designado «o programa de trabalho») que define de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades científicas e tecnológicas do programa específico, bem como o seu calendário de execução.

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (4) (designadas «as regras de participação»), as propostas de acções indirectas de IDT devem ser apresentadas no âmbito de convites à apresentação de propostas.

| 2. | O presente convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designados «o convite» é composto pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no anexo. Este indica, em especial, o termo do prazo de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis. |
| --- | --- |

2.

O presente convite à apresentação de propostas de acções indirectas de IDT (a seguir designados «o convite» é composto pela presente parte geral e pelas condições específicas descritas no anexo. Este indica, em especial, o termo do prazo de apresentação de propostas de acções indirectas de IDT, uma data indicativa para a conclusão das avaliações, o orçamento indicativo, os instrumentos e domínios em causa, os critérios de avaliação das propostas de acções indirectas de IDT, o número mínimo de participantes, bem como as eventuais restrições aplicáveis.

| 3. | As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.
  As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93.o do regulamento financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).
  A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação. |
| --- | --- |

3.

As pessoas singulares ou colectivas que preencham as condições estabelecidas nas regras de participação e não sejam abrangidas por nenhum caso de exclusão estabelecido nas regras de participação ou no n.o 2 do artigo 114.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (designadas «os proponentes») são convidadas a apresentar à Comissão propostas de acções indirectas de IDT, no respeito das condições estabelecidas nas regras de participação e no convite.

As condições de participação dos proponentes serão verificadas no âmbito das negociações da acção indirecta de IDT. Antes disso, no entanto, os proponentes assinarão uma declaração segundo a qual não se encontram abrangidos por qualquer das situações a que se refere o n.o 1 do artigo 93.o do regulamento financeiro. Os proponentes deverão igualmente enviar à Comissão as informações enumeradas no n.o 2 do artigo 173.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

A Comissão Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas de acções indirectas de IDT ou a participar na sua apresentação.

| 4. | A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos ao convite, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao convite, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:





  European Commission |
| --- | --- |
| Directorate General RTD |
| B-1049 Brussels |
| Fax: (32-2) 295 60 33 |
| Endereço de correio electrónico: rtd-policies@cec.eu.int |
| Endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/research/fp6/ssp/index_en.htm |

4.

A Comissão disponibiliza aos proponentes guias de proponentes relativos ao convite, que contêm informações sobre a elaboração e apresentação de propostas de acções indirectas de IDT. A Comissão disponibiliza igualmente Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas (7). Estes guias e orientações, bem como o programa de trabalho e outras informações relativas ao convite, podem ser solicitados à Comissão para os seguintes endereços:

European Commission

Directorate General RTD

B-1049 Brussels

Fax: (32-2) 295 60 33

Endereço de correio electrónico: rtd-policies@cec.eu.int

Endereço Internet: http://europa.eu.int/comm/research/fp6/ssp/index_en.htm

| 5. | Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na Internet (Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)) Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para um dos seguintes endereços:





  European Commission |
| --- | --- |
| Unit A 1 |
| Directorate General RTD |
| SDME 2/73 |
| B-1049 Brussels |
| endereço de correio electrónico: rtd-policies@cec.eu.int |

5.

Os proponentes são convidados a apresentar as propostas de acções indirectas de IDT apenas sob a forma de proposta electrónica através do sistema de apresentação de propostas por via electrónica com base na Internet (Electronic Proposal Submission System — EPSS (8)) Todavia, em casos excepcionais, o coordenador pode solicitar à Comissão que autorize a apresentação da proposta em papel antes do termo do prazo estabelecido no convite. Esse pedido deve ser enviado por escrito para um dos seguintes endereços:

European Commission

Unit A 1

Directorate General RTD

SDME 2/73

B-1049 Brussels

endereço de correio electrónico: rtd-policies@cec.eu.int

O pedido deve ser acompanhado por uma explicação do motivo pelo qual se solicita a aplicação da excepção. Os proponentes que optem pela apresentação em papel são responsáveis por assegurar que tais pedidos de derrogação e os procedimentos associados são concluídos com antecedência suficiente para poderem respeitar o prazo estabelecido no convite.

Todas as propostas de acções indirectas de IDT devem ser compostas por duas partes: os formulários (Parte A) e o conteúdo (Parte B).

As propostas de acções indirectas de IDT podem ser elaboradas fora de linha ou em linha e apresentadas em linha. A Parte B das propostas de acções indirectas de IDT deve ser apresentada no formato PDF («portable document format», compatível com a versão 3 ou mais recente do leitor Adobe com fontes incorporadas). Serão excluídos os ficheiros comprimidos («zipados»)

A ferramenta de software EPSS (para utilização fora de linha ou em linha) está disponível no sítio da Web do Cordis www.cordis.lu.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em linha que estejam incompletas, sejam ilegíveis ou contenham vírus.

Serão excluídas as versões das propostas de acções indirectas de IDT apresentadas em suportes móveis de armazenamento de dados electrónicos (por exemplo, CD-ROM, disquete), por correio electrónico ou fax.

Serão excluídas todas as propostas de acções indirectas de IDT que foram autorizadas a serem apresentadas em papel e que estejam incompletas.

No Anexo J das Orientações para os Procedimentos de Avaliação e Selecção de Propostas são apresentadas mais informações pormenorizadas sobre os diversos procedimentos de apresentação de propostas.

| 6. | As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.
  Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.
  Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho. |
| --- | --- |

6.

As propostas de acções indirectas de IDT devem chegar à Comissão, o mais tardar, na data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite relevante. Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT recebidas após essa data e hora.

Serão excluídas as propostas de acções indirectas de IDT que não preencham as condições relativas ao número mínimo de participantes estabelecido no convite.

Serão igualmente excluídas as propostas que não respeitem qualquer outro critério de elegibilidade estabelecido no programa de trabalho.

| 7. | No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite. |
| --- | --- |

7.

No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta de acção indirecta de IDT, a Comissão analisará a última versão recebida antes da data e hora de encerramento do prazo estabelecidas no convite.

| 8. | Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior. |
| --- | --- |

8.

Caso previsto no convite relevante, as propostas de acções indirectas de IDT poderão ser consideradas no contexto de uma avaliação posterior.

| 9. | Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT). |
| --- | --- |

9.

Os proponentes são convidados a mencionar o identificador do convite relevante em toda a correspondência relacionada com um convite (por exemplo, quando solicitam informações ou apresentam uma proposta de acção indirecta de IDT).

---

(1)  JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(2)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

(3)  Decisão da Comissão C(2002)4789, com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões da Comissão C(2003)577, C(2003)955, C(2003)1952, C(2003)3543, C(2003)3555, C(2003)4609, C(2003)5183, C(2004)433, C(2004)2002, C(2004)2727, C(2004)3324, C(2004)4178, C(2004)5286, C(2005)27, C(2005)961, C(2005)2076, C(2005)2747, C(2005)3244, C(2005)3390, C(2005)4006, C(2005)4008 e C(2005)5588, todas não publicadas.

(4)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 23.

(5)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(7)  Decisão C(2003)883 de 27.03.2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C(2004)1855 de 18/5/2004.

(8)  O EPSS é uma ferramenta destinada a ajudar os proponentes na preparação e apresentação das suas propostas por via electrónica.

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ANEXO

1.   Programa Específico: «Integração e reforço do Espaço Europeu da Investigação»

2.   Actividade: Actividade específica abrangendo a investigação orientada para as políticas no âmbito do «Apoio às políticas e previsão das necessidades científicas e tecnológicas»

3.   Título do convite: Apoio científico a políticas: Convite especial sobre gripe aviária/pandémica

4.   Identificador do convite: FP6-2005-SSP-5B-INFLUENZA

5.   Data de publicação:

6.   Data(s) de encerramento: 22 de Março de 2006 às 17.00 horas (hora local de Bruxelas)

7.   Orçamento total indicativo:

| Instrumento (1): | milhões de euros |
| --- | --- |
| STREP, CA e SSA | 20 |

Instrumento (1):

milhões de euros

STREP, CA e SSA

20

8.   Domínios e instrumentos abrangidos pelo convite:

| Domínios no âmbito da prioridade «Gestão sustentável dos recursos naturais da Europa» | Tarefas | Instrumentos | Contribuição CE indicativa
  (milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- |
| 8.1. B.1.4.
  Novos métodos de produção mais ecológicos para melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo investigação sobre doenças animais, como a febre aftosa e a peste suína, e o desenvolvimento de vacinas marcadoras | 1, 2, 3, 5 | STREP | 10 |
| 6 | CA |
| 4 | STREP ou CA |
| 7 | SSA ou CA |

Domínios no âmbito da prioridade «Gestão sustentável dos recursos naturais da Europa»

Tarefas

Instrumentos

Contribuição CE indicativa

(milhões de euros)

8.1. B.1.4.

Novos métodos de produção mais ecológicos para melhorar a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo investigação sobre doenças animais, como a febre aftosa e a peste suína, e o desenvolvimento de vacinas marcadoras

1, 2, 3, 5

STREP

10

6

CA

4

STREP ou CA

7

SSA ou CA

| Domínios no âmbito da prioridade «Garantia da saúde, segurança e oportunidades da população europeia» | Tarefas | Instrumentos | Contribuição CE indicativa
  (milhões de euros) |
| --- | --- | --- | --- |
| 8.1. B.2.2.
  Questões de política de saúde pública, incluindo a contribuição da epidemiologia para a prevenção das doenças e a resposta a doenças emergentes, raras e transmissíveis, alergias, doações seguras de sangue e de órgãos, métodos de ensaio sem utilização de animais | 1, 2, 3 | STREP | 10 |
| 4 | SSA |

Domínios no âmbito da prioridade «Garantia da saúde, segurança e oportunidades da população europeia»

Tarefas

Instrumentos

Contribuição CE indicativa

(milhões de euros)

8.1. B.2.2.

Questões de política de saúde pública, incluindo a contribuição da epidemiologia para a prevenção das doenças e a resposta a doenças emergentes, raras e transmissíveis, alergias, doações seguras de sangue e de órgãos, métodos de ensaio sem utilização de animais

1, 2, 3

STREP

10

4

SSA

9.   Número mínimo de participantes (2):

| Instrumento | Número mínimo de participantes |
| --- | --- |
| STREP e CA | 3 entidades jurídicas independentes de 3 EM ou EA diferentes, com pelo menos 2 EM ou EAC. |
| SSA | 1 entidade jurídica de um EM ou EA |

Instrumento

Número mínimo de participantes

STREP e CA

3 entidades jurídicas independentes de 3 EM ou EA diferentes, com pelo menos 2 EM ou EAC.

SSA

1 entidade jurídica de um EM ou EA

10.   Restrições à participação: Nenhuma.

11.   Acordo de consórcio: Os participantes em acções IDT decorrentes do presente convite não são obrigados a celebrar um acordo de consórcio.

12.   Procedimento de avaliação: A avaliação será efectuada numa única fase.

As propostas não serão avaliadas de forma anónima.

13.   Critérios de avaliação: Ver o Anexo B do Programa de Trabalho quanto aos critérios aplicáveis (incluindo as suas ponderações e limiares individuais, bem como o limiar global) por instrumento.

14.   Calendário indicativo relativo à avaliação e aos contratos: Resultados da avaliação: Tendo em conta o vasto âmbito da investigação orientada para as políticas e a necessidade de garantir a coerência com as prioridades do Programa de Trabalho, as avaliações serão efectuadas em várias datas, não devendo os resultados estar disponíveis antes de Julho de 2006.

Assinatura dos contratos: Estima-se que os primeiros contratos relativos ao presente convite entrem em vigor no último trimestre de 2006.

---

(1)  STREP = Projecto específico orientado de investigação (specific targeted research project); CA = acção de coordenação (co-ordination action); SSA = acção de apoio específico (specific support action).

(2)  EM = Estados-Membros da UE; EA (incluindo EAC) = Estados Associados; EAC = Estados Associados Candidatos à adesão.

Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado Associado composta pelo número de participantes exigido pode ser o único participante numa acção indirecta.

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| 22.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 325/40 |
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22.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/40

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Anúncio de concurso semanal para a redução do direito de importação de milho proveniente de países terceiros

(2005/C 325/16)

I.   OBJECTO

| 1. | É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho incluído no código NC 1005 90 00 em proveniência de países terceiros. |
| --- | --- |

1.

É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho incluído no código NC 1005 90 00 em proveniência de países terceiros.

| 2. | A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 700 000 toneladas. |
| --- | --- |

2.

A quantidade que pode ser objecto de fixações da redução do direito de importação é de 700 000 toneladas.

| 3. | O concurso é realizado e o presente anúncio é publicado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 2093/2005 da Comissão (1). |
| --- | --- |

3.

O concurso é realizado e o presente anúncio é publicado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 2093/2005 da Comissão (1).

II.   PRAZOS

| 1. | O prazo de apresentação das propostas para o primeiro dos concursos semanais começa em 30.12.2005 e termina em 5.1.2006, às 10 horas. |
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1.

O prazo de apresentação das propostas para o primeiro dos concursos semanais começa em 30.12.2005 e termina em 5.1.2006, às 10 horas.

| 2. | Em relação aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, em cada semana, à sexta-feira e termina na quinta-feira da semana seguinte, às 10 horas.
  Este anúncio apenas é publicado para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, este anúncio é válido para todos os concursos semanais a efectuar durante o prazo de validade deste concurso.
  Contudo, para as semanas de 7 a 13 de Abril de 2006 e 19 a 25 de Maio de 2006 a apresentação das propostas será suspensa. |
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2.

Em relação aos concursos semanais seguintes, o prazo de apresentação das propostas começa, em cada semana, à sexta-feira e termina na quinta-feira da semana seguinte, às 10 horas.

Este anúncio apenas é publicado para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, este anúncio é válido para todos os concursos semanais a efectuar durante o prazo de validade deste concurso.

Contudo, para as semanas de 7 a 13 de Abril de 2006 e 19 a 25 de Maio de 2006 a apresentação das propostas será suspensa.

III.   PROPOSTAS

| 1. | As propostas, apresentadas por escrito, devem chegar, o mais tardar, na data e hora indicadas no título II, quer por apresentação contra recibo, quer por via electrónica, ao seguinte endereço:





  Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA) |
| --- | --- |
| C/Beneficencia 8 |
| E-28004 Madrid |
| E-mail: secreint@fega.mapya.es |
| Fax: (34-91) 521 98 32, (34-91) 522 43 87 |

1.

As propostas, apresentadas por escrito, devem chegar, o mais tardar, na data e hora indicadas no título II, quer por apresentação contra recibo, quer por via electrónica, ao seguinte endereço:

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)

C/Beneficencia 8

E-28004 Madrid

E-mail: secreint@fega.mapya.es

Fax: (34-91) 521 98 32, (34-91) 522 43 87

As propostas não apresentadas por via electrónica devem chegar ao endereço em causa em envelope duplo selado, devendo o envelope interior, igualmente selado, ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para a redução do direito de importação de milho — Regulamento (CE) n.o 2093/2005».

Até à comunicação da adjudicação pelo Estado-Membro em causa ao interessado, as propostas não podem ser alteradas.

| 2. | A proposta, bem como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (2), são expressas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro cujo organismo competente recebe a proposta. |
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2.

A proposta, bem como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão (2), são expressas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro cujo organismo competente recebe a proposta.

IV.   GARANTIA DE CONCURSO

A garantia de concurso é constituída a favor do organismo competente.

V.   ADJUDICAÇÃO

Da adjudicação decorre:

| a) | O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que indique a redução do direito de importação referido na proposta para a quantidade oferecida; |
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a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que indique a redução do direito de importação referido na proposta para a quantidade oferecida;

| b) | A obrigação de pedir, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade. |
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b)

A obrigação de pedir, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade.

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(1)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 3.

(2)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Última modificação feita pelo Regulamento (CE) no 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

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