# Jornal Oficial C 257/15 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 257 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano15 de Outubro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 257

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano15 de Outubro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2005/C 257/1 | Processo C-396/03 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2003 por Magnus Killinger do despacho de 8 de Julho de 2003 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-186/03, Magnus Killinger contra República Federal da Alemanha, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias | 1 |
| 2005/C 257/2 | Processo C-279/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 30 de Junho de 2005, no processo Vonk Dairy Products B.V. contra Productschap Zuivel | 1 |
| 2005/C 257/3 | Processo C-288/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 30 de Junho de 2005 no processo penal contra Jürgen Kretzinger | 2 |
| 2005/C 257/4 | Processo C-295/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal Supremo, de 1 de Abril de 2005, no processo Asociación Nacional de Empresas Forestales contra Empresa de Transformación Agraria, S.A. (TRAGSA) e Administración del Estado | 2 |
| 2005/C 257/5 | Processo C-306/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha), de 7 de Junho de 2005, no processo Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE) contra Rafael Hoteles, S.A. | 3 |
| 2005/C 257/6 | Processo C-307/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha), de 6 de Julho de 2005, no processo Yolanda Del Cerro Alonso contra Osakidetza (Servicio Vasco de Salud) | 3 |
| 2005/C 257/7 | Processo C-316/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstolen de 9 de Agosto de 2005 no processo Nokia Corporation contra Joacim Wärdell | 4 |
| 2005/C 257/8 | Processo C-318/05: Acção intentada em 17 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha | 4 |
| 2005/C 257/9 | Processo C-319/05: Acção proposta em 19 Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 5 |
| 2005/C 257/0 | Processo C-321/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret de 3 de Agosto de 2005 no processo Hans Markus Kofoed contra Skatteministeriet (Ministério das Finanças) | 6 |
| 2005/C 257/1 | Processo C-322/05 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2005, por Hippocrate Vounakis, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 2 de Junho de 2005 no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias | 6 |
| 2005/C 257/2 | Processo C-327/05: Acção intentada em 30 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca | 7 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2005/C 257/3 | Processo T-53/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Ricosmos/Comissão (Direito aduaneiro — Operação de trânsito comunitário externo respeitante a cigarros — Fraude — Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Cláusula de equidade — Respeito dos prazos — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Conceito de negligência manifesta) | 8 |
| 2005/C 257/4 | Processo T-140/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Sportwetten GmbH Gera/IHMI (Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que compreende o elemento nominativo INTERTOPS — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), e n.o 2, e artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 8 |
| 2005/C 257/5 | Processo T-99/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Atienza Morales/Comissão (Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de organização internacional) | 9 |
| 2005/C 257/6 | Processos apensos T-178/03 e T-179/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — CeWe Color/IHMI (Marca comunitária — Sinais nominativos DigiFilm e DigiFilmMaker — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 9 |
| 2005/C 257/7 | Processo T-272/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Fernandéz Gomez/Comissão (Função pública — Agente temporário — Artigo 2.o, alínea a), do RAA — Admissibilidade — Acto confirmativo — Limitação da duração do contrato — Possibilidade de renovação — Regra anticumulação — Período desempenhado na qualidade de perito nacional destacado — Poder discricionário da Comissão) | 9 |
| 2005/C 257/8 | Processo T-283/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Recalde Langarica/Comissão (Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Direitos da defesa — Artigo 26.o do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Conceito de residência habitual — Serviços prestados a um outro Estado) | 10 |
| 2005/C 257/9 | Processo T-72/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Hosman-Chevalier/Comissão (Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado) | 10 |
| 2005/C 257/0 | Processo T-181/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2005 — Heinen/Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso interno — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Escolha linguística — Violação do anúncio de concurso — Igualdade de tratamento) | 11 |
| 2005/C 257/1 | Processo T-320/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2005 — Dionyssopoulou/Conselho (Funcionário — Pensão de invalidez — Coeficiente corrector — Conceito de residência — Reino Unido) | 11 |
| 2005/C 257/2 | Processo T-376/04: Despacho do Tribunal da Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Julho de 2005, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho e Comissão (Recurso de anulação — Decisão do Conselho que adopta a posição da Comunidade — Decisão do Comité Misto do EEE — Questão prévia de admissibilidade — Acto impugnável — Qualidade para agir — Inadmissibilidade) | 11 |
| 2005/C 257/3 | Processo T-85/05 R: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2005 — Dimos Ano Liosion e o./Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Fundo de Coesão — Decisão de cofinanciamento — Projecto de aterro sanitário de resíduos domésticos — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Inexistência) | 12 |
| 2005/C 257/4 | Processo T-290/05: Recurso interposto em 25 de Julho de 2005 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias | 12 |
| 2005/C 257/5 | Processo T-296/05: Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias | 13 |
| 2005/C 257/6 | Processo T-297/05: Recurso interposto em 29 de Julho de 2005 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão das Comunidades Europeias | 13 |
| 2005/C 257/7 | Processo T-299/05: Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 — Shangai Excell M & E Enterprise e Shangai Adeptech Precision/Conselho | 14 |
| 2005/C 257/8 | Processo T-303/05: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2005 — ACEA Electrabel Produzione S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias | 14 |
| 2005/C 257/9 | Processo T-304/05: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2005 — Cain Cellars, Inc./IHMI | 15 |
| 2005/C 257/0 | Processo T-308/05: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias | 16 |
| 2005/C 257/1 | Processo T-313/05: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Microsoft Corporation/Comissão | 16 |
| 2005/C 257/2 | Processo T-325/05: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2005 — TUI AG (Hanôver, Alemanha)/IHMI | 17 |
| 2005/C 257/3 | Processo T-329/05: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 — Movimondo ONLUS/Comissão das Comunidades Europeias | 18 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 257/1

Processo C-396/03 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2003 por Magnus Killinger do despacho de 8 de Julho de 2003 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-186/03, Magnus Killinger contra República Federal da Alemanha, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

1

2005/C 257/2

Processo C-279/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 30 de Junho de 2005, no processo Vonk Dairy Products B.V. contra Productschap Zuivel

1

2005/C 257/3

Processo C-288/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 30 de Junho de 2005 no processo penal contra Jürgen Kretzinger

2

2005/C 257/4

Processo C-295/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal Supremo, de 1 de Abril de 2005, no processo Asociación Nacional de Empresas Forestales contra Empresa de Transformación Agraria, S.A. (TRAGSA) e Administración del Estado

2

2005/C 257/5

Processo C-306/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha), de 7 de Junho de 2005, no processo Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE) contra Rafael Hoteles, S.A.

3

2005/C 257/6

Processo C-307/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha), de 6 de Julho de 2005, no processo Yolanda Del Cerro Alonso contra Osakidetza (Servicio Vasco de Salud)

3

2005/C 257/7

Processo C-316/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstolen de 9 de Agosto de 2005 no processo Nokia Corporation contra Joacim Wärdell

4

2005/C 257/8

Processo C-318/05: Acção intentada em 17 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

4

2005/C 257/9

Processo C-319/05: Acção proposta em 19 Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

5

2005/C 257/0

Processo C-321/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret de 3 de Agosto de 2005 no processo Hans Markus Kofoed contra Skatteministeriet (Ministério das Finanças)

6

2005/C 257/1

Processo C-322/05 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2005, por Hippocrate Vounakis, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 2 de Junho de 2005 no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias

6

2005/C 257/2

Processo C-327/05: Acção intentada em 30 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca

7

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 257/3

Processo T-53/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Ricosmos/Comissão (Direito aduaneiro — Operação de trânsito comunitário externo respeitante a cigarros — Fraude — Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Cláusula de equidade — Respeito dos prazos — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Conceito de negligência manifesta)

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8

2005/C 257/4

Processo T-140/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Sportwetten GmbH Gera/IHMI (Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que compreende o elemento nominativo INTERTOPS — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), e n.o 2, e artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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8

2005/C 257/5

Processo T-99/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Atienza Morales/Comissão (Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de organização internacional)

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2005/C 257/6

Processos apensos T-178/03 e T-179/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — CeWe Color/IHMI (Marca comunitária — Sinais nominativos DigiFilm e DigiFilmMaker — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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2005/C 257/7

Processo T-272/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Fernandéz Gomez/Comissão (Função pública — Agente temporário — Artigo 2.o, alínea a), do RAA — Admissibilidade — Acto confirmativo — Limitação da duração do contrato — Possibilidade de renovação — Regra anticumulação — Período desempenhado na qualidade de perito nacional destacado — Poder discricionário da Comissão)

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9

2005/C 257/8

Processo T-283/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Recalde Langarica/Comissão (Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Direitos da defesa — Artigo 26.o do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Conceito de residência habitual — Serviços prestados a um outro Estado)

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2005/C 257/9

Processo T-72/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Hosman-Chevalier/Comissão (Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado)

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2005/C 257/0

Processo T-181/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2005 — Heinen/Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso interno — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Escolha linguística — Violação do anúncio de concurso — Igualdade de tratamento)

11

2005/C 257/1

Processo T-320/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2005 — Dionyssopoulou/Conselho (Funcionário — Pensão de invalidez — Coeficiente corrector — Conceito de residência — Reino Unido)

11

2005/C 257/2

Processo T-376/04: Despacho do Tribunal da Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Julho de 2005, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho e Comissão (Recurso de anulação — Decisão do Conselho que adopta a posição da Comunidade — Decisão do Comité Misto do EEE — Questão prévia de admissibilidade — Acto impugnável — Qualidade para agir — Inadmissibilidade)

11

2005/C 257/3

Processo T-85/05 R: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2005 — Dimos Ano Liosion e o./Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Fundo de Coesão — Decisão de cofinanciamento — Projecto de aterro sanitário de resíduos domésticos — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Inexistência)

Fumus boni juris

12

2005/C 257/4

Processo T-290/05: Recurso interposto em 25 de Julho de 2005 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias

12

2005/C 257/5

Processo T-296/05: Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

13

2005/C 257/6

Processo T-297/05: Recurso interposto em 29 de Julho de 2005 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão das Comunidades Europeias

13

2005/C 257/7

Processo T-299/05: Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 — Shangai Excell M & E Enterprise e Shangai Adeptech Precision/Conselho

14

2005/C 257/8

Processo T-303/05: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2005 — ACEA Electrabel Produzione S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias

14

2005/C 257/9

Processo T-304/05: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2005 — Cain Cellars, Inc./IHMI

15

2005/C 257/0

Processo T-308/05: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

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2005/C 257/1

Processo T-313/05: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Microsoft Corporation/Comissão

16

2005/C 257/2

Processo T-325/05: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2005 — TUI AG (Hanôver, Alemanha)/IHMI

17

2005/C 257/3

Processo T-329/05: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 — Movimondo ONLUS/Comissão das Comunidades Europeias

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| | III   Informações |
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| 2005/C 257/4 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 243 de 1.10.2005 | 20 |

III   Informações

2005/C 257/4

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 243 de 1.10.2005

Jornal Oficial da União Europeia

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/1 |
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15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/1

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Recurso interposto em 24 de Setembro de 2003 por Magnus Killinger do despacho de 8 de Julho de 2003 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-186/03, Magnus Killinger contra República Federal da Alemanha, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-396/03 P)

(2005/C 257/01)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 24 de Setembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 8 de Julho de 2003 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-186/03 entre Magnus Killinger e República Federal da Alemanha, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Magnus Killinger, representado por T. Scheuernstuhl, Würzburger Straße 2, D-97440 Werneck.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quarta Secção), por despacho de 3 de Junho de 2005, negou provimento ao recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/1 |
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15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/1

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 30 de Junho de 2005, no processo Vonk Dairy Products B.V. contra Productschap Zuivel

(Processo C-279/05)

(2005/C 257/02)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 30 de Junho de 2005, no processo Vonk Dairy Products B.V. contra Productschap Zuivel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2005.

O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | Devem os artigos 16.o a 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), na redacção em vigor à data relevante para o presente processo, ser interpretados no sentido de que, se forem definitivamente pagas restituições diferenciadas após a aceitação dos documentos de importação, a posterior reexportação das mercadorias só pode levar a que o pagamento seja considerado indevido em caso de prática abusiva do exportador? |
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1)

Devem os artigos 16.o a 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), na redacção em vigor à data relevante para o presente processo, ser interpretados no sentido de que, se forem definitivamente pagas restituições diferenciadas após a aceitação dos documentos de importação, a posterior reexportação das mercadorias só pode levar a que o pagamento seja considerado indevido em caso de prática abusiva do exportador?

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão 1), quais os critérios que permitem determinar se a reexportação de mercadorias deve levar à conclusão de que o pagamento definitivo das restituições diferenciadas foi indevido? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à questão 1), quais os critérios que permitem determinar se a reexportação de mercadorias deve levar à conclusão de que o pagamento definitivo das restituições diferenciadas foi indevido?

| 3) | Quais os critérios que permitem determinar se a irregularidade é continuada ou repetida na acepção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95? (2) Em especial, o College pretende saber se uma irregularidade é continuada ou repetida no caso de respeitar a uma parte relativamente pequena de todas as transacções efectuadas num determinado período e de as transacções relativamente às quais foi constatada uma irregularidade se referirem sempre a lotes diferentes. |
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3)

Quais os critérios que permitem determinar se a irregularidade é continuada ou repetida na acepção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95? (2) Em especial, o College pretende saber se uma irregularidade é continuada ou repetida no caso de respeitar a uma parte relativamente pequena de todas as transacções efectuadas num determinado período e de as transacções relativamente às quais foi constatada uma irregularidade se referirem sempre a lotes diferentes.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/2 |
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15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 30 de Junho de 2005 no processo penal contra Jürgen Kretzinger

(Processo C-288/05)

(2005/C 257/03)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesgerichtshof, de 30 de Junho de 2005, no processo penal contra Jürgen Kretzinger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2005.

O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões relativas à interpretação do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 (a seguir «Convenção de aplicação do Acordo de Schengen»):

| 1) | A acção penal tem por objecto os «mesmos factos», na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (1), quando um arguido tenha sido condenado por um tribunal italiano por importação e posse em Itália de tabaco de contrabando estrangeiro e por falta de pagamento dos direitos aduaneiros sobre o tabaco no momento da importação e seja posteriormente condenado por um tribunal alemão, relativamente à recepção anterior da referida mercadoria na Grécia, por receptação de mercadorias subtraídas aos direitos de importação, (formalmente) gregos, constituídos no momento da importação previamente efectuada por terceiros, se o arguido tinha, desde o início, a intenção de transportar a mercadoria através de Itália para o Reino Unido após a sua recepção na Grécia? |
| --- | --- |

1)

A acção penal tem por objecto os «mesmos factos», na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (1), quando um arguido tenha sido condenado por um tribunal italiano por importação e posse em Itália de tabaco de contrabando estrangeiro e por falta de pagamento dos direitos aduaneiros sobre o tabaco no momento da importação e seja posteriormente condenado por um tribunal alemão, relativamente à recepção anterior da referida mercadoria na Grécia, por receptação de mercadorias subtraídas aos direitos de importação, (formalmente) gregos, constituídos no momento da importação previamente efectuada por terceiros, se o arguido tinha, desde o início, a intenção de transportar a mercadoria através de Itália para o Reino Unido após a sua recepção na Grécia?

| 2) | Uma sanção, na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, «[foi] cumprida» ou «[está] actualmente em curso de execução»,






  a) | quando o arguido tiver sido condenado numa pena privativa de liberdade cuja execução tenha sido suspensa em conformidade com o direito do Estado de condenação; |
| --- | --- | --- |

2)

Uma sanção, na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, «[foi] cumprida» ou «[está] actualmente em curso de execução»,

a)

quando o arguido tiver sido condenado numa pena privativa de liberdade cuja execução tenha sido suspensa em conformidade com o direito do Estado de condenação;

| b) | quando o arguido tiver sido detido pela polícia e/ou preso preventivamente por um curto período e esta privação de liberdade deva, segundo o direito do Estado de condenação, ser descontada no posterior cumprimento da pena de prisão? |
| --- | --- |

b)

quando o arguido tiver sido detido pela polícia e/ou preso preventivamente por um curto período e esta privação de liberdade deva, segundo o direito do Estado de condenação, ser descontada no posterior cumprimento da pena de prisão?

| 3) | É relevante para a interpretação do conceito de execução, na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, o facto de,






  a) | por força da transposição para o direito nacional da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, de 18 de Julho de 2002), o (primeiro) Estado de condenação ter a faculdade de, em qualquer momento, executar uma decisão transitada em julgado segundo o direito nacional; |
| --- | --- | --- |

3)

É relevante para a interpretação do conceito de execução, na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, o facto de,

a)

por força da transposição para o direito nacional da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, de 18 de Julho de 2002), o (primeiro) Estado de condenação ter a faculdade de, em qualquer momento, executar uma decisão transitada em julgado segundo o direito nacional;

| b) | não existir o dever de executar automaticamente um pedido de auxílio judiciário apresentado pelo Estado de condenação com vista à extradição do condenado ou à execução da decisão no território nacional, em virtude de a decisão ter sido proferida na ausência deste? |
| --- | --- |

b)

não existir o dever de executar automaticamente um pedido de auxílio judiciário apresentado pelo Estado de condenação com vista à extradição do condenado ou à execução da decisão no território nacional, em virtude de a decisão ter sido proferida na ausência deste?

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(1)  JO 2000, L 239, p. 19.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/2 |
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15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal Supremo, de 1 de Abril de 2005, no processo Asociación Nacional de Empresas Forestales contra Empresa de Transformación Agraria, S.A. (TRAGSA) e Administración del Estado

(Processo C-295/05)

(2005/C 257/04)

Língua do processo: espanhol

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do Tribunal Supremo, de 1 de Abril de 2005, no processo Asociación Nacional de Empresas Forestales contra Empresa de Transformación Agraria, S.A. (TRAGSA) e Administración del Estado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 2005.

O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | Nos termos do artigo 86.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, um Estado-Membro da União pode atribuir ex lege a uma empresa pública um regime jurídico que lhe permite realizar obras públicas sem sujeição ao regime geral da contratação administrativa mediante concurso, quando não ocorram circunstâncias especiais de emergência ou interesse público, tanto abaixo como acima do valor económico estabelecido pelas directivas europeias a este respeito? |
| --- | --- |

1)

Nos termos do artigo 86.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, um Estado-Membro da União pode atribuir ex lege a uma empresa pública um regime jurídico que lhe permite realizar obras públicas sem sujeição ao regime geral da contratação administrativa mediante concurso, quando não ocorram circunstâncias especiais de emergência ou interesse público, tanto abaixo como acima do valor económico estabelecido pelas directivas europeias a este respeito?

| 2) | Esse regime jurídico é compatível com as Directivas 93/36/CEE do Conselho (1), e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (2), e com as Directivas 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (3), e 2001/78/CE da Comissão (4), que altera as anteriores — regulamentação recentemente alterada pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (5)? |
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2)

Esse regime jurídico é compatível com as Directivas 93/36/CEE do Conselho (1), e 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (2), e com as Directivas 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (3), e 2001/78/CE da Comissão (4), que altera as anteriores — regulamentação recentemente alterada pela Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (5)?

| 3) | O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 8 de Maio de 2003 (Reino de Espanha/Comissão, C-349/97) é aplicável em todos os casos à TRAGSA e às sua filiais, tendo em conta a restante jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de contratação pública, e considerando que a Administração encarrega a TRAGSA de um elevado número de obras que não são sujeitas ao regime da livre concorrência, e que esta circunstância pode causar uma distorção significativa do mercado relevante? |
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3)

O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 8 de Maio de 2003 (Reino de Espanha/Comissão, C-349/97) é aplicável em todos os casos à TRAGSA e às sua filiais, tendo em conta a restante jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de contratação pública, e considerando que a Administração encarrega a TRAGSA de um elevado número de obras que não são sujeitas ao regime da livre concorrência, e que esta circunstância pode causar uma distorção significativa do mercado relevante?

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(1)  Directiva de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1).

(2)  Directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54).

(3)  Directiva que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO L 328, p. 1).

(4)  Directiva de 13 de Setembro de 2001, que altera o anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE do Conselho e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (Directiva relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos) (JO L 285, p. 1).

(5)  Directiva relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/3 |
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15.10.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 257/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha), de 7 de Junho de 2005, no processo Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE) contra Rafael Hoteles, S.A.

(Processo C-306/05)

(2005/C 257/05)

Língua do processo: espanhol

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha), de 7 de Junho de 2005, no processo Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE) contra Rafael Hoteles, S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Agosto de 2005.

O Audiencia Provincial de Barcelona solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | A instalação, nos quartos de um hotel, de aparelhos de televisão aos quais é distribuído por cabo o sinal de televisão captado, via satélite ou terrestre, constitui uma comunicação ao público sobre a qual incide a harmonização das regulamentações nacionais prevista no artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001? |
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1)

A instalação, nos quartos de um hotel, de aparelhos de televisão aos quais é distribuído por cabo o sinal de televisão captado, via satélite ou terrestre, constitui uma comunicação ao público sobre a qual incide a harmonização das regulamentações nacionais prevista no artigo 3.o da Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?

| 2) | Considerar que o quarto de um hotel é um espaço estritamente privado e, por conseguinte, considerar que a comunicação realizada através de aparelhos de televisão aos quais é distribuído um sinal previamente captado pelo hotel não constitui uma comunicação ao público, é contrário à protecção dos direitos de autor preconizada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001? |
| --- | --- |

2)

Considerar que o quarto de um hotel é um espaço estritamente privado e, por conseguinte, considerar que a comunicação realizada através de aparelhos de televisão aos quais é distribuído um sinal previamente captado pelo hotel não constitui uma comunicação ao público, é contrário à protecção dos direitos de autor preconizada pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001?

| 3) | Para fins da protecção dos direitos de autor face a actos de comunicação ao público, prevista pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, a comunicação realizada por meio de um aparelho de televisão instalado num quarto de hotel pode ser considerada pública na medida em que tem acesso à obra um público sucessivo? |
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3)

Para fins da protecção dos direitos de autor face a actos de comunicação ao público, prevista pela Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, a comunicação realizada por meio de um aparelho de televisão instalado num quarto de hotel pode ser considerada pública na medida em que tem acesso à obra um público sucessivo?

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(1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, 22.6.2001, p. 10).

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/3 |
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15.10.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 257/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha), de 6 de Julho de 2005, no processo Yolanda Del Cerro Alonso contra Osakidetza (Servicio Vasco de Salud)

(Processo C-307/05)

(2005/C 257/06)

Língua do processo: espanhol

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha), de 6 de Julho de 2005, no processo Yolanda Del Cerro Alonso contra Osakidetza (Servicio Vasco de Salud), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Agosto de 2005.

O Juzgado de lo Social de San Sebastián solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | Quando a Directiva 1999/70/CE (1) dispõe que os trabalhadores contratados a termo não poderão receber tratamento menos favorável do que os trabalhadores permanentes, refere-se também às condições económicas? |
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1.

Quando a Directiva 1999/70/CE (1) dispõe que os trabalhadores contratados a termo não poderão receber tratamento menos favorável do que os trabalhadores permanentes, refere-se também às condições económicas?

Em caso de resposta afirmativa,

| 2. | É razão objectiva bastante para a não atribuição do complemento remuneratório por antiguidade reconhecido aos trabalhadores permanentes o facto de o artigo 44.o da Lei 55/2003, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao estatuto-quadro do pessoal estatutário dos serviços de saúde, consagrar a impossibilidade dessa atribuição? |
| --- | --- |

2.

É razão objectiva bastante para a não atribuição do complemento remuneratório por antiguidade reconhecido aos trabalhadores permanentes o facto de o artigo 44.o da Lei 55/2003, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao estatuto-quadro do pessoal estatutário dos serviços de saúde, consagrar a impossibilidade dessa atribuição?

| 3. | Os acordos celebrados entre a representação sindical do pessoal e a administração são razões objectivas bastantes para o não reconhecimento do complemento por antiguidade aos trabalhadores temporários? |
| --- | --- |

3.

Os acordos celebrados entre a representação sindical do pessoal e a administração são razões objectivas bastantes para o não reconhecimento do complemento por antiguidade aos trabalhadores temporários?

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(1)  Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, de 10.7.1999, p. 43).

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/4 |
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15.10.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 257/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstolen de 9 de Agosto de 2005 no processo Nokia Corporation contra Joacim Wärdell

(Processo C-316/05)

(2005/C 257/07)

Língua do processo: sueco

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Högsta domstolen, de 9 de Agosto de 2005, no processo Nokia Corporation contra Joacim Wärdell, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2005.

O Högsta domstolen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | O conceito de «razões especiais» previsto no artigo 98.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, deve ser entendido no sentido de que, se um tribunal verificar que o réu contrafez uma marca comunitária, pode, em quaisquer circunstâncias, deixar de proferir uma decisão específica proibindo-o de prosseguir os actos de contrafacção, se o tribunal considerar que o risco de continuação da contrafacção não é manifesto ou é de algum modo reduzido? |
| --- | --- |

1.

O conceito de «razões especiais» previsto no artigo 98.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, deve ser entendido no sentido de que, se um tribunal verificar que o réu contrafez uma marca comunitária, pode, em quaisquer circunstâncias, deixar de proferir uma decisão específica proibindo-o de prosseguir os actos de contrafacção, se o tribunal considerar que o risco de continuação da contrafacção não é manifesto ou é de algum modo reduzido?

| 2. | O conceito de«razões especiais» previsto no artigo 98.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento sobre a marca comunitária, deve ser entendido no sentido de que, se um tribunal verificar que o réu contrafez uma marca comunitária, e ainda que não tenha fundamento, nos termos do ponto 1 supra, para deixar de proferir uma decisão específica proibindo-o de prosseguir os actos de contrafacção, pode deixar de proferir tal decisão se for manifesto que a continuação da contrafacção é abrangida por uma proibição genérica da contrafacção, prevista pela legislação nacional, e se o réu puder ser sujeito a sanções penais no caso de se verificar a continuação da contrafacção, com dolo ou negligência grave? |
| --- | --- |

2.

O conceito de«razões especiais» previsto no artigo 98.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento sobre a marca comunitária, deve ser entendido no sentido de que, se um tribunal verificar que o réu contrafez uma marca comunitária, e ainda que não tenha fundamento, nos termos do ponto 1 supra, para deixar de proferir uma decisão específica proibindo-o de prosseguir os actos de contrafacção, pode deixar de proferir tal decisão se for manifesto que a continuação da contrafacção é abrangida por uma proibição genérica da contrafacção, prevista pela legislação nacional, e se o réu puder ser sujeito a sanções penais no caso de se verificar a continuação da contrafacção, com dolo ou negligência grave?

| 3. | Em caso de resposta negativa à segunda questão, têm então que ser tomadas medidas específicas para garantir o respeito dessa proibição, associando-lhe, por exemplo, uma sanção pecuniária, mesmo quando seja manifesto que a continuação da contrafacção é abrangida por uma proibição genérica da contrafacção, prevista pela legislação nacional, e que o réu pode ser sujeito a sanções penais no caso de se verificar a continuação da contrafacção, com dolo ou negligência grave? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, têm então que ser tomadas medidas específicas para garantir o respeito dessa proibição, associando-lhe, por exemplo, uma sanção pecuniária, mesmo quando seja manifesto que a continuação da contrafacção é abrangida por uma proibição genérica da contrafacção, prevista pela legislação nacional, e que o réu pode ser sujeito a sanções penais no caso de se verificar a continuação da contrafacção, com dolo ou negligência grave?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, tal interpretação também é válida no caso de se entender que não se verificam as condições para adoptar tais medidas específicas no caso de igual contrafacção de uma marca nacional? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, tal interpretação também é válida no caso de se entender que não se verificam as condições para adoptar tais medidas específicas no caso de igual contrafacção de uma marca nacional?

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/4 |
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15.10.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 257/4

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Acção intentada em 17 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

(Processo C-318/05)

(2005/C 257/08)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 17 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Kilian Gross, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | declarar que, ao excluir incondicionalmente da dedução de despesas especiais prevista no § 10, n.o 1, ponto 9, da Einkommensteuergesetz (EStG) pagamentos à escola para uma visita de estudo no estrangeiro, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 49.o CE. |
| --- | --- |

1.

declarar que, ao excluir incondicionalmente da dedução de despesas especiais prevista no § 10, n.o 1, ponto 9, da Einkommensteuergesetz (EStG) pagamentos à escola para uma visita de estudo no estrangeiro, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 49.o CE.

| 2. | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
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2.

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão Europeia, a regulamentação do § 10, n.o 1, ponto 9, da Einkommensteuergesetz alemã não é compatível com a liberdade de prestação de serviços e com os direitos de livre circulação previstos no Tratado CE.

Nos termos do § 10, n.o 1, ponto 9, da EStG o contribuinte na Alemanha tem a possibilidade de deduzir do montante total dos seus rendimentos tributáveis, a título de despesas especiais, 30 % das propinas pagas a escolas privadas aprovadas ou reconhecidas pelo Estado. Esta possibilidade de dedução não existe em relação às propinas pagas a escolas privadas situadas noutro Estado-Membro.

A Comissão considera discriminatória a exclusão geral das escolas privadas estrangeiras do benefício fiscal referido. O tratamento fiscal desfavorável de escolas privadas estrangeiras viola tanto a liberdade de prestação de serviços das escolas estrangeiras como a dos contribuintes residentes na Alemanha que pretendam que os seus filhos frequentem uma escola privada estrangeira.

Além disso, as escolas privadas estrangeiras são obrigadas a estabelecerem-se na Alemanha para evitar desvantagens na competitividade resultantes do tratamento fiscal desfavorável dos seus clientes. A liberdade de estabelecimento é, assim, afectada de forma inadmissível.

Por último, a restrição da possibilidade de dedução viola os direitos de livre circulação de cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia que pretendam residir na Alemanha mas manter os seus filhos em escolas privadas no país de origem. O mesmo ocorre com os cidadãos alemães que residam noutro Estado-Membro embora os seus rendimentos continuem a ser tributados na totalidade na Alemanha. Também estes são tratados desfavoravelmente caso pretendam que os seus filhos frequentem uma escola privada estrangeira.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/5 |
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15.10.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 257/5

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Acção proposta em 19 Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-319/05)

(2005/C 257/09)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 19 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha interposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bruno Stromsky e Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias concluí pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1) | Declarar que a Republica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE ao ter classificado como medicamento o preparado de alho que se apresenta em cápsulas e que não está abrangido na definição do medicamento pela sua apresentação. |
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1)

Declarar que a Republica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE ao ter classificado como medicamento o preparado de alho que se apresenta em cápsulas e que não está abrangido na definição do medicamento pela sua apresentação.

| 2) | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
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2)

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Com esta acção a Comissão impugna a classificação como medicamento feita pelas autoridades alemãs de um preparado de alho em cápsulas.

No entender da Comissão, o produto não é um medicamento. O alho é um produto alimentar cuja utilização está muito alargada. A comercialização do alho não está limitada por razões de protecção da saúde. O produto não é nenhum fármaco pela sua apresentação e, não está indicado nem aconselhado para a cura ou prevenção de doenças, nem tem a apresentação característica de medicamento.

Também não se trata de um medicamento do ponto de vista funcional. O reduzido efeito preventivo do alho contra a arteriosclerose não confere ao produto carácter de medicamento. Em primeiro lugar, tal efeito consegue-se precisamente através do consumo do alho das mais diversas formas. Em segundo lugar, outros alimentos, como por exemplo, diferentes tipos de peixe, previnem a arteriosclerose. Em terceiro lugar, em termos gerais, são numerosos os alimentos (tomates, brócolos, cacau, etc.), que reduzem o risco de diversas doenças. No entender da Comissão, este efeito benéfico para a saúde não permite considerar o referido alimento como medicamento.

Os riscos que o consumo do alho pode implicar em determinadas situações não justificam também a classificação do produto como medicamento. Com efeito, estes riscos podem ser prevenidos utilizando remédios mais benignos.

Por conseguinte, o produto controvertido não é nenhum medicamento no sentido do direito comunitário. Não obstante, o facto de na Alemanha ser classificado como medicamento representa um obstáculo à livre circulação de mercadorias. Não é evidente que o referido obstáculo encontre justificação por razões de protecção da saúde pública.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/6 |
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15.10.2005

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C 257/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret de 3 de Agosto de 2005 no processo Hans Markus Kofoed contra Skatteministeriet (Ministério das Finanças)

(Processo C-321/05)

(2005/C 257/10)

Língua do processo: dinamarquês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Østre Landsret, de 3 de Agosto de 2005 no processo Hans Markus Kofoed contra Skatteministeriet (Ministério das Finanças), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Agosto de 2005. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O artigo 2.o, alínea d), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se verifica uma permuta de acções na acepção dessa directiva, se os participantes nessa permuta, simultaneamente com o acordo sobre a permuta das acções, de maneira juridicamente não vinculante, exprimem a sua intenção comum de na primeira assembleia geral da sociedade adquirente a seguir à permuta proporem votar uma distribuição de lucros superior a 10 % do valor nominal dos títulos que foram entregues no âmbito dessa permuta, e se esses lucros forem efectivamente distribuídos?

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/6 |
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C 257/6

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Recurso interposto em 24 de Agosto de 2005, por Hippocrate Vounakis, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 2 de Junho de 2005 no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-322/05 P)

(2005/C 257/11)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 24 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias interposto por Hippocrate Vounakis, representado por S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, avocats.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo T-326/03 (Hippocrate Vounakis/Comissão das Comunidades Europeias); |
| --- | --- |

1.

Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo T-326/03 (Hippocrate Vounakis/Comissão das Comunidades Europeias);

| 2. | Decidir a admissão do recurso de anulação da decisão da Comissão de não inscrever o recorrente na lista dos promovidos ao grau A 4, a título do exercício de promoção de 2002; |
| --- | --- |

2.

Decidir a admissão do recurso de anulação da decisão da Comissão de não inscrever o recorrente na lista dos promovidos ao grau A 4, a título do exercício de promoção de 2002;

| 3. | Condenar a recorrida em primeira instância e no recurso ao pagamento das despesas relativas à primeira instância e ao recurso. |
| --- | --- |

3.

Condenar a recorrida em primeira instância e no recurso ao pagamento das despesas relativas à primeira instância e ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio do seu recurso o recorrente declara que o Tribunal cometeu erro de direito na identificação da decisão que é impugnada pelo recorrente.

Com efeito o Tribunal considerou erradamente que a decisão impugnada pelo recorrente é a decisão que estabelece a lista dos promovidos, sendo esta constituída por um conjunto de actos de carácter individual cujos destinatários são os funcionários promovidos, ao passo que a decisão impugnada é a decisão estritamente individual de não inscrever o nome do recorrente na lista dos promovidos.

Não sendo o recorrente destinatário das decisões de promoção dos outros funcionários, erroneamente entendidas como sendo o acto impugnado, o Tribunal de Primeira Instância considerou que o artigo 90.o, n.o 2, segundo travessão, segundo período, do Estatuto, era aplicável e que, portanto, relativamente ao recorrente, muito embora estivesse no gozo de férias anuais até 16 de Setembro, a referida lista foi publicada em 14 de Agosto de 2002, sendo que a contagem do prazo de reclamação começou a correr, em todo o caso, a partir do dia de publicação da referida lista.

Ao decidir assim o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 90.o, n.o 2, segundo travessão, primeiro período, do Estatuto, pois que o acto impugnado é a decisão individual de não promover o recorrente após a análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis e não as decisões individuais de promover os outros funcionários promovidos, que não lhe causam prejuízo.

Tratando-se de parte de uma decisão individual esta devia ser «utilmente» levada ao seu conhecimento.

Da totalidade das considerações desenvolvidas acima, afigura-se que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/7 |
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15.10.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 257/7

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Acção intentada em 30 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca

(Processo C-327/05)

(2005/C 257/12)

Língua do processo: dinamarquês

Deu entrada em 30 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Dinamarca, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N.B. Rasmussen e A. Caeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao adoptar e manter em vigor disposições que tornam os intermediários na cadeia de distribuição responsáveis nas mesmas condições de que os produtores, ao contrário do disposto no artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu a sua obrigação de assegurar a plena aplicação desta directiva; |
| --- | --- |

1)

declarar que, ao adoptar e manter em vigor disposições que tornam os intermediários na cadeia de distribuição responsáveis nas mesmas condições de que os produtores, ao contrário do disposto no artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu a sua obrigação de assegurar a plena aplicação desta directiva;

| 2) | condenar o Reino da Dinamarca nas despesas. |
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2)

condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 10.o da Produktansvarslov dinamarquesa (Lei relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos) dispõe que um intermediário «é directamente responsável por produtos defeituosos em relação às pessoas lesadas e aos intermediários subsequentes na cadeia de distribuição».

Resulta das normas dinamarquesas relativas à responsabilidade dos intermediários por actos de terceiros que as pessoas lesadas podem intentar uma acção directamente contra o intermediário (um termo que é abrangido pelo termo «fornecedores», na acepção do artigo 3.o, n.o 3, da directiva), quando se encontrem preenchidas as condições para que se possa intentar uma acção com fundamento na responsabilidade por produtos defeituosos contra o produtor, isto é, na medida em que a pessoa lesada possa provar que sofreu um dano em resultado do produto defeituoso. A questão de saber se o intermediário actuou ou não com negligência é, portanto, irrelevante no que diz respeito à responsabilidade por actos de terceiros. O factor determinante consiste no facto de a responsabilidade pelo produto defeituoso poder ser imputada ao produtor.

Qualquer pessoa a quem, como intermediário, tenha sido imputada uma responsabilidade por actos de terceiros, pode, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da Produktansvarslov, intentar uma acção de indemnização contra o intermediário anterior e o produtor.

É a responsabilidade por actos de terceiros imputada ao intermediário que é contrária à directiva. Com efeito, a directiva dispõe que a responsabilidade objectiva decorrente de produtos defeituosos pode ser imputada ao produtor — e apenas a este. Apenas nas circunstâncias indicadas pela directiva (artigo 3.o, n.o 3) é que uma responsabilidade objectiva por produtos defeituosos pode ser imputada ao intermediário.

As normas dinamarquesas divergem deste regime ao instituírem uma responsabilidade civil objectiva sob a forma de uma responsabilidade objectiva dos intermediários por actos de terceiros em todos os casos em que a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos possa ser imputada a um produtor independentemente da culpa.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/8 |
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C 257/8

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Ricosmos/Comissão

(Processo T-53/02) (1)

(«Direito aduaneiro - Operação de trânsito comunitário externo respeitante a cigarros - Fraude - Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Cláusula de equidade - Respeito dos prazos - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Conceito de negligência manifesta»)

(2005/C 257/13)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ricosmos BV (Delfzijl, Países Baixos) [representantes: inicialmente M. Chatelin, M. Fleers e P. Metzler e seguidamente J. Hertoghs, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente M. van Beek e R. Tricot e seguidamente M. van Beek e B. Stromsky, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão REM 09/00 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, que declara não se justificar a dispensa de pagamento dos direitos de importação em benefício da recorrente que constitui o objecto do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente suportará as suas despesas e as despesas efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará as suas despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 118, de 18.5.2002.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/8 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Sportwetten GmbH Gera/IHMI

(Processo T-140/02) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa que compreende o elemento nominativo INTERTOPS - Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), e n.o 2, e artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2005/C 257/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente(s): Sportwetten GmbH Gera (Gera, Alemanha) [representante: A. Zumschlinge, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [representante(s): D. Schennen e G. Schneider, agentes]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Intertops Sportwetten GmbH (Salzburgo, Áustria) [representante: inicialmente H. Pfeifer e em seguida R. Heimler, advogados]

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Fevereiro de 2002 (processo R 338/2000-4), relativa a um pedido de declaração de nulidade da marca comunitária figurativa INTERTOPS

Dispositivo do acórdão

| 1) | Não há que decidir sobre o pedido da recorrente destinado a obter a declaração de nulidade da marca comunitária figurativa que compreende o elemento nominativo INTERTOPS, nem sobre o pedido da recorrente destinado à junção de um documento aos autos. |
| --- | --- |

1)

Não há que decidir sobre o pedido da recorrente destinado a obter a declaração de nulidade da marca comunitária figurativa que compreende o elemento nominativo INTERTOPS, nem sobre o pedido da recorrente destinado à junção de um documento aos autos.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3) | A recorrente é condenada na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

3)

A recorrente é condenada na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 169 de 13.7.2002.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/9 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Atienza Morales/Comissão

(Processo T-99/03) (1)

(«Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Conceito de “organização internacional”»)

(2005/C 257/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Luísa Atienza Morales (Bruxelas, Bélgica) [representante: É. Boigelot, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Curral e V. Joris, agentes]

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação das decisões da Comissão de 20 de Junho de 2002 e de 13 de Dezembro de 2002, que, respectivamente, não concederam à recorrente o direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e indeferiram a reclamação apresentada para esse efeito e, por outro lado, pedido de condenação no pagamento desse subsídio com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 124 de 24.5.2003

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/9 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — CeWe Color/IHMI

(Processos apensos T-178/03 e T-179/03) (1)

(Marca comunitária - Sinais nominativos DigiFilm e DigiFilmMaker - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2005/C 257/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente(s): CeWe Color AG & Co. OHG Oldenburg (Alemanha) [representante(s): C. Spintig, S. Richter, U. Sander e H. Förster, advogados]

Recorrido(s): Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [representante(s): I. Mayer e G. Schneider, agentes]

Objecto do processo

Dois recursos das decisões da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2003 (processos R 638/2002-3 e R 641/2002-3), relativas ao registo dos sinais nominativos DigiFilmMaker e DigiFilm como marcas comunitárias.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 184 de 2.8.2003.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Fernandéz Gomez/Comissão

(Processo T-272/03) (1)

(«Função pública - Agente temporário - Artigo 2.o, alínea a), do RAA - Admissibilidade - Acto confirmativo - Limitação da duração do contrato - Possibilidade de renovação - Regra anticumulação - Período desempenhado na qualidade de perito nacional destacado - Poder discricionário da Comissão»)

(2005/C 257/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Dolores Fernandéz Gomez (Bruxelas, Bélgica) [representantes: inicialemente por J. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé e em seguida por J. Iturriagagoitia Bassas, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente por J. Currall, H. Tserepa-Lacombe e F. Clotuche-Duvieusart e em seguida por puis J. Currall e H. Tserepa-Lacombe, agentes]

Objecto do processo

Pede, por um lado, a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação habilitada a celebrar contratos de admissão, de 12 de Maio de 2003, que indeferiu o pedido de renovação do contrato de agente temporário da recorrente e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento de 101 328,60 EUR, acrescidos de juros de mora, para indemnização pelos prejuízos sofridos.

Dispositivo do acórdão

| 1) | A decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação habilitada a celebrar contratos de admissão, de 12 de Maio de 2003, que indeferiu o pedido de renovação do contrato de agente temporário da recorrente é anulada. |
| --- | --- |

1)

A decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação habilitada a celebrar contratos de admissão, de 12 de Maio de 2003, que indeferiu o pedido de renovação do contrato de agente temporário da recorrente é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante de 50 000 (cinquenta mil) EUR a título de indemnização pelos prejuízos sofridos. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante de 50 000 (cinquenta mil) EUR a título de indemnização pelos prejuízos sofridos.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela recorrente, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela recorrente, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 251 de 18.10.2003

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/10 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Recalde Langarica/Comissão

(Processo T-283/03) (1)

(«Funcionários - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Direitos da defesa - Artigo 26.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Conceito de residência habitual - Serviços prestados a um outro Estado»)

(2005/C 257/18)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Lucía Recalde Langarica (Bruxelas, Bélgica) [representantes: R. Garcia-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall, agente, assistido por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados]

Objecto do processo

Pedido de anulação de uma decisão da Comissão que retirou à recorrente o direito ao subsídio de expatriação.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 239 de 4.10.2003

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/10 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Hosman-Chevalier/Comissão

(Processo T-72/04) (1)

(«Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado”»)

(2005/C 257/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sonja Hosman-Chevalier (Bruxelas, Bélgica) [representantes: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier, E. Wouters e A. Sayagués Torres, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2003, que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos subsídios que lhe estão associados

Dispositivo do acórdão

| 1) | As decisões de 8 de Abril e de 29 de Outubro de 2003 são anuladas na medida em que recusam conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como, o subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do mesmo anexo. |
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1)

As decisões de 8 de Abril e de 29 de Outubro de 2003 são anuladas na medida em que recusam conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como, o subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do mesmo anexo.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão suportará as todas as despesas. |
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3)

A Comissão suportará as todas as despesas.

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(1)  JO C 94, de 17.4.2004.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/11 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Setembro de 2005 — Heinen/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-181/04) (1)

(«Funcionários - Concurso interno - Prova oral - Não inscrição na lista de reserva - Escolha linguística - Violação do anúncio de concurso - Igualdade de tratamento»)

(2005/C 257/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nathalie Heinen (Ottignies, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: L. Lozano Palacios e M. Velardo, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso interno COM/PB/02 que atribui à recorrente, para a prova oral, um número de pontos insuficiente para permitir a sua inscrição na lista de reserva de recrutamento.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
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2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 190 de 24.7.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2005 — Dionyssopoulou/Conselho

(Processo T-320/04) (1)

(«Funcionário - Pensão de invalidez - Coeficiente corrector - Conceito de residência - Reino Unido»)

(2005/C 257/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Triantafyllia Dionyssopoulou [representantes: C. Quackels e M.-C. Gautier, advogados]

Recorrido: Conselho da União Europeia [representantes: M. Sims e I. Díez Parra, agentes]

Objecto do processo

Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2003, que para o cálculo da pensão fixou o coeficiente de correcção para a Grécia e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 273 de 6.11.2004

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Despacho do Tribunal da Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Julho de 2005, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho e Comissão

(Processo T-376/04) (1)

(«Recurso de anulação - Decisão do Conselho que adopta a posição da Comunidade - Decisão do Comité Misto do EEE - Questão prévia de admissibilidade - Acto impugnável - Qualidade para agir - Inadmissibilidade»)

(2005/C 257/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Parte(s) recorrente(s): Polyelectrolyte Producers Group (Bruxelas, Bélgica), representado por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados

Parte(s) recorrida(s): Conselho da União Europeia, representado por J. P. Hix e B. Hoff-Nielsen, agentes e Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Forman e Wilderspin, agentes

Objecto do processo

Anulação dos actos das recorridas que autorizaram o Reino da Noruega a aplicar limites de concentração da acrilamida mais restritivos que os aplicáveis na Comunidade Europeia constantes da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2004, de 26 Abril de 2004, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (JO 277, p. 30), e a anulação da posição da Comunidade relativa a esta decisão.

Parte decisória do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as apresentadas pela Comissão e pelo Conselho |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as apresentadas pela Comissão e pelo Conselho

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(1)  JO C 284, de 20.11.2004

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/12 |
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15.10.2005

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C 257/12

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Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2005 — Dimos Ano Liosion e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-85/05 R)

(Processo de medidas provisórias - Fundo de Coesão - Decisão de cofinanciamento - Projecto de aterro sanitário de resíduos domésticos - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Inexistência)

(2005/C 257/23)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Dimos Ano Liosion e o. (Grécia) [representante: G. Kalavros, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: D. Triantafyllou e L. Flynn, agentes]

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão E(2004) 5522 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de apoio financeiro do Fundo de Coesão para a construção da fase I do segundo aterro sanitário de resíduos (XYTA) do Oeste da Ática, no lugar de Skalistiri, o município de Fyli, Ática (Grécia).

Dispositivo do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/12 |
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15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/12

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Recurso interposto em 25 de Julho de 2005 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-290/05)

(2005/C 257/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Friedrich Weber (Colónia, Alemanha) [Representante: W. Declair, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | modificar a decisão da Comissão de 27 de Maio de 2005 obrigando-a a conceder ao recorrente, em conformidade com as cartas deste de 23 de Abril de 2005 e de 27 de Abril de 2005, o acesso a documentos no âmbito do processo de concessão de auxílios E 3/2005 relativo ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. |
| --- | --- |

—

modificar a decisão da Comissão de 27 de Maio de 2005 obrigando-a a conceder ao recorrente, em conformidade com as cartas deste de 23 de Abril de 2005 e de 27 de Abril de 2005, o acesso a documentos no âmbito do processo de concessão de auxílios E 3/2005 relativo ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão recusou, na decisão impugnada, o pedido do recorrente de acesso a documentos no âmbito do processo de concessão de auxílios E 3/2005 relativo ao financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha, com base no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão e no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo do regulamento transparência (1).

O recorrente alega que existe um interesse público no acesso aos documentos em causa.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/13 |
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15.10.2005

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C 257/13

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Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-296/05)

(2005/C 257/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Trifase/Itália) [Representante: Alessandro Distante, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão que indeferiu o pedido enviado pelo recorrente ao regime comum de seguro de doença da CE; |
| --- | --- |

—

anular a decisão que indeferiu o pedido enviado pelo recorrente ao regime comum de seguro de doença da CE;

| — | condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a título de reembolso do complemento até 100 % das despesas médicas que suportou e cujo reembolso pediu ao regime comum no período compreendido entre 4 de Janeiro de 2002 e 19 de Maio de 2004, da diferença entre o que já foi pago ao recorrente a título de reembolso das despesas médicas e 100 % das despesas, isto é, o montante de 2 572,32 EUR, ou um montante inferior ou superior que o Tribunal de Justiça considere justificado; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a título de reembolso do complemento até 100 % das despesas médicas que suportou e cujo reembolso pediu ao regime comum no período compreendido entre 4 de Janeiro de 2002 e 19 de Maio de 2004, da diferença entre o que já foi pago ao recorrente a título de reembolso das despesas médicas e 100 % das despesas, isto é, o montante de 2 572,32 EUR, ou um montante inferior ou superior que o Tribunal de Justiça considere justificado;

| — | condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos juros de mora, à taxa de 10 %; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos juros de mora, à taxa de 10 %;

| — | condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente no presente processo contesta a recusa da recorrida de reembolsar 100 % das despesas médicas por ele suportadas.

Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do artigo 72.o do Estatuto e dos deveres de assistência e da boa administração, bem como a falta absoluta de fundamentação e um erro manifesto de apreciação.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/13 |
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15.10.2005

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C 257/13

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Recurso interposto em 29 de Julho de 2005 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-297/05)

(2005/C 257/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) [Representantes: H.-J. Prieß, M. Niestedt e C. Pitschas, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Comissão de 13 de Maio de 2005 (Processo: ENTR/01/Audit/RVDZ/ss D(2005) 11382) que anula a concessão de um apoio financeiro à recorrente de 530 000 ECU no âmbito do projecto ECODATA de 4 de Agosto de 1992 (Processo: 003977/XXIII/A3 — S92/DG/ENV8/LD/kz); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 13 de Maio de 2005 (Processo: ENTR/01/Audit/RVDZ/ss D(2005) 11382) que anula a concessão de um apoio financeiro à recorrente de 530 000 ECU no âmbito do projecto ECODATA de 4 de Agosto de 1992 (Processo: 003977/XXIII/A3 — S92/DG/ENV8/LD/kz);

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão concedeu à recorrente, em 4 de Agosto de 1992, um apoio financeiro de 530 000 ECU para criação de um banco de dados sobre o turismo ecológico na Europa. Esta decisão foi revogada pela recorrida através da decisão impugnada de 13 de Maio de 2005.

A recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal. Na fundamentação da sua petição, a recorrente declara que não estão preenchidos os pressupostos para a revogação de uma decisão, na medida em que os argumentos invocados pela Comissão para justificar a sua decisão não encontram fundamento nos factos, para além do que, a revogação da concessão do apoio deixou de ser possível por razões de decurso do prazo. A recorrente alega, ainda, que a decisão impugnada viola o princípio da boa administração e o princípio do dever de fundamentação, nos termos do artigo 253.o CE EG-Vertrag. Por último, a recorrente alega que foi violada a proibição de decisões confirmativas de decisões anuladas.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/14 |
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15.10.2005

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C 257/14

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Recurso interposto em 26 de Julho de 2005 — Shangai Excell M & E Enterprise e Shangai Adeptech Precision/Conselho

(Processo T-299/05)

(2005/C 257/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Shangai Excell M & E Enterprise Co. Ltd e Shangai Adeptech Precision (Xangai, China) [representantes: R. MacLean, advogado]

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes:

| — | anulação do Regulamento do Conselho (CE) n.o 692/2005 (1), de 28 de Abril de 2005, na parte aplicável às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

anulação do Regulamento do Conselho (CE) n.o 692/2005 (1), de 28 de Abril de 2005, na parte aplicável às recorrentes; e

| — | condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O regulamento recorrido cria direitos anti-dumping sobre as exportações pelas recorrentes de balanças electrónicas, os quais também se aplicavam retroactivamente às importações desses produtos registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1408/2004 (2) da Comissão. As autoridades aduaneiras da União Europeia foram também instruídas no sentido de cessarem o registo das importações de produtos originários da República Popular da China das recorrentes.

As recorrentes pedem ao Tribunal que anule este regulamento. Para fundamentar o seu pedido, invocam a violação do artigo 2.o, A, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 384/1996, alegando que a Comissão só proferiu uma decisão quanto à aplicação do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado depois de expirado o prazo de três meses previsto nesse artigo. Alegam ainda erros de apreciação manifestos relativamente à questão de saber se as recorrentes respeitavam as condições de uma economia de mercado. As recorrentes consideram que estes alegados erros violam o artigo 2.o, A, n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 384/1996.

O regulamento recorrido foi adoptado depois de as recorrentes terem sido sujeitas a um «inquérito a novos exportadores». As recorrentes alegam que, nesse inquérito, as instituições comunitárias não adoptaram o mesmo método que foi aplicado no inquérito inicial, que deu origem ao direito anti-dumping e que, consequentemente, o artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 também foi violado.

As recorrentes alegam também que as instituições comunitárias não aplicaram os padrões adequados ao determinar os critérios relativos ao valor normal, ao preço de exportação e à margem de lucro e que consequentemente os artigos 2.o, A, n.o 7, subalínea a) e 2.o, C., n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 foram violados.

Por último, as recorrentes alegam que o regulamento recorrido não as identifica correctamente, na medida em que as moradas das recorrentes constantes do regulamento estão incorrectas. Entendem que esta identificação errada consubstancia um erro de facto.

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(1)  JO L 112, p. 1

(2)  JO L 256, p. 8

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/14 |
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15.10.2005

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C 257/14

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Recurso interposto em 3 de Agosto de 2005 — ACEA Electrabel Produzione S.p.A./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-303/05)

(2005/C 257/28)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ACEA Electrabel Produzione S.p.A. (Roma/Itália) [Representantes: Luca G. Radicati di Brozolo, Massimo Merola, Chiara Bazoli, Fabrizio D'Alessandri, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Comissão de 16 de Março de 2005 relativa a um auxílio para a redução de gases com efeito de estufa mediante a utilização de fontes de energia alternativa (auxílio de Estado n.o C 35/03) na parte em que qualifica como auxílio de Estado as medidas de financiamento para a construção de uma rede de aquecimento urbano na associação de municípios de Torrino-Mezzocammino, bem como na parte em que suspende a atribuição do auxílio até que a Itália prove a restituição da parte da ACEA do auxílio declarado ilegal e incompatível pela Decisão 2003/193/CE, de 5 de Junho de 2002, relativa a deduções fiscais a antigas empresas municipais; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão de 16 de Março de 2005 relativa a um auxílio para a redução de gases com efeito de estufa mediante a utilização de fontes de energia alternativa (auxílio de Estado n.o C 35/03) na parte em que qualifica como auxílio de Estado as medidas de financiamento para a construção de uma rede de aquecimento urbano na associação de municípios de Torrino-Mezzocammino, bem como na parte em que suspende a atribuição do auxílio até que a Itália prove a restituição da parte da ACEA do auxílio declarado ilegal e incompatível pela Decisão 2003/193/CE, de 5 de Junho de 2002, relativa a deduções fiscais a antigas empresas municipais;

| — | condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo é uma filial da Electrabel SA e da ACEA. Mais especificamente, trata-se de uma das três filiais da holding ACEA Electrabel Holding S.p.A., uma joint venture criada pela Electrabel e pela ACEA para operar no sector da energia eléctrica e do gás.

O recurso dirige-se contra a decisão de 16 de Março de 2005 com a qual a Comissão concluiu o procedimento iniciado nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, para examinar a compatibilidade com o direito comunitário dos financiamentos concedidos pela região da Lazio para o ampliação de uma rede de aquecimento urbano na associação de municípios Torrino-Mezzocammino, perto de Roma (auxílio de Estado n.o C-35/03 — ex NN 90/2002).

A recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que declare a nulidade da decisão na parte em que qualifica como auxílio de Estado as medidas de financiamento para a construção de uma rede de aquecimento urbano na associação de municípios Torrino-Mezzocammino e na parte em que suspende a atribuição do auxílio até que a Itália prove a restituição da parte da ACEA do auxílio declarado ilegal e incompatível pela Decisão 2003/193/CE, de 5 de Junho de 2002, relativa a deduções fiscais a antigas empresas municipais («Decisão Deduções Fiscais»).

Em particular, o recurso apoia-se nos seguintes fundamentos principais:

| a) | A medida em questão não constitui um auxílio do Estado, na medida em que não é susceptível de incidir sobre a concorrência e, por isso, não implica qualquer prejuízo para o comércio intracomunitário. De facto, os seus efeitos esgotam-se a nível local, sendo destinada a subvencionar um projecto (a construção de uma rede de aquecimento numa zona junto a Roma) que beneficiará um número restrito de utentes numa zona circunscrita do território italiano, uma zona satélite de uma cidade; |
| --- | --- |

a)

A medida em questão não constitui um auxílio do Estado, na medida em que não é susceptível de incidir sobre a concorrência e, por isso, não implica qualquer prejuízo para o comércio intracomunitário. De facto, os seus efeitos esgotam-se a nível local, sendo destinada a subvencionar um projecto (a construção de uma rede de aquecimento numa zona junto a Roma) que beneficiará um número restrito de utentes numa zona circunscrita do território italiano, uma zona satélite de uma cidade;

| b) | o beneficiário (isto é, a recorrente) da medida não coincide com o beneficiário do auxílio objecto da Decisão Deduções Fiscais (ou seja, a ACEA), nem constitui uma entidade económica única com este último, de modo que é totalmente injustificada a ordem de suspensão da atribuição do financiamento; |
| --- | --- |

b)

o beneficiário (isto é, a recorrente) da medida não coincide com o beneficiário do auxílio objecto da Decisão Deduções Fiscais (ou seja, a ACEA), nem constitui uma entidade económica única com este último, de modo que é totalmente injustificada a ordem de suspensão da atribuição do financiamento;

| c) | mesmo abstraindo do erro de identificação do beneficiário e considerando (quod non) a ACEA como efectivo destinatário do financiamento em análise, a aplicação do acórdão Deggendorf
   (1)ao caso em vertente não é pertinente. Em particular, a Comissão não demonstrou a presença dos pressupostos (e em particular o efeito de cúmulo das medidas precedentes com a nova medida) que, segundo os princípios dimanados do mesmo acórdão, devem estar presentes para poder suspender a atribuição do financiamento. |
| --- | --- |

c)

mesmo abstraindo do erro de identificação do beneficiário e considerando (quod non) a ACEA como efectivo destinatário do financiamento em análise, a aplicação do acórdão Deggendorf
   (1)ao caso em vertente não é pertinente. Em particular, a Comissão não demonstrou a presença dos pressupostos (e em particular o efeito de cúmulo das medidas precedentes com a nova medida) que, segundo os princípios dimanados do mesmo acórdão, devem estar presentes para poder suspender a atribuição do financiamento.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2003, TWD/Comissão, processos apensos T-244/93 e T-486/93, Colect., p. II-2265, confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997, C-355/95, Colect., p. I-2549.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/15 |
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15.10.2005

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C 257/15

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Recurso interposto em 4 de Agosto de 2005 — Cain Cellars, Inc./IHMI

(Processo T-304/05)

(2005/C 257/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cain Cellars, Inc. (St. Helena, Estados Unidos da América) [Representantes: W.-W. Wodrich e J. K. F. Albrecht, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão do IHMI (Primeira Câmara de Recurso) de 23 de Maio de 2005 (Processo: R 0975/2004-1); |
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—

anular a decisão do IHMI (Primeira Câmara de Recurso) de 23 de Maio de 2005 (Processo: R 0975/2004-1);

| — | condenar IHMI nas despesas. |
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—

condenar IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa em forma de pentágono para o produto «vinho» da classe 33 — registo n.o 3 425 121.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso da recorrente.

Fundamentos invocados: Em termos jurídicos é irrelevante que a marca registada consista numa figura geométrica, na medida em que para a função da marca e sua utilidade, que é servir de sinal da empresa, apenas tem importância a avaliação do consumidor médio normalmente informado, atento e avisado. Este princípio de avaliação foi violado pelo IHMI na decisão impugnada. A figura pentagonal é invulgar e sobressai o que lhe imprime carácter distintivo, indicando a sua origem comercial. Consequentemente, o registo da marca da recorrente que se pretende proteger não é contrário ao motivo de recusa previsto pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/16 |
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15.10.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

C 257/16

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Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-308/05)

(2005/C 257/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana [Representante: Antonio Cingolo, Avvocato dello Stato]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a nota de 7 de Junho de 2005, n.o 05272 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — Itália e Malta — tendo por objecto POR Campania Ob. 1 — 2002-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007) — Declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento; |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 7 de Junho de 2005, n.o 05272 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — Itália e Malta — tendo por objecto POR Campania Ob. 1 — 2002-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007) — Declaração de despesa intermédia e pedido de pagamento;

| — | Anular a nota de 8 de Junho de 2005, n.o 05453 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto DOCUP Ob. 2 — Lácio 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009) — Pagamento da Comissão diferente do montante pedido; |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 8 de Junho de 2005, n.o 05453 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto DOCUP Ob. 2 — Lácio 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009) — Pagamento da Comissão diferente do montante pedido;

| — | Anular a nota de 17 de Junho de 2005, n.o 05726 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto POR Puglia 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 PO 009) — Pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido; |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 17 de Junho de 2005, n.o 05726 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto POR Puglia 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 PO 009) — Pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido;

| — | Anular a nota de 17 de Junho de 2005, n.o 05728 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto POR Puglia 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 PO 009) — Pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido; |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 17 de Junho de 2005, n.o 05728 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto POR Puglia 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 PO 009) — Pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido;

| — | Anular a nota de 23 de Junho de 2005, n.o 05952 da Comissão Europeia n.o 05952 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto POR Puglia 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 PO 009) — Pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido; |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 23 de Junho de 2005, n.o 05952 da Comissão Europeia n.o 05952 da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos tendo por objecto POR Puglia 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 PO 009) — Pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido;

| — | Anular todos os actos conexos e prévios com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento de todas as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Anular todos os actos conexos e prévios com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento de todas as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os alegados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

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(1)  JO C 262, de 23.10.2004, p. 55.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/16 |
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15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/16

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Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Microsoft Corporation/Comissão

(Processo T-313/05)

(2005/C 257/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Microsoft Corporation (Washington, EUA) [representada por: J.-F. Bellis, advogado, e I. Forrester, QC]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente:

| — | anulação da decisão da Comissão de 1 de Junho de 2005; |
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—

anulação da decisão da Comissão de 1 de Junho de 2005;

| — | condenação da Comissão na totalidade das despesas. |
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—

condenação da Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seguimento da decisão da Comissão de 24 de Março de 2004, impugnada no processo T-201/04 (1) e nos termos da qual a recorrente está obrigada a divulgar especificações de determinados protocolos do sistema Windows de forma a assegurar a interoperabilidade com o Windows, a Comissão informou a recorrente, por ofício de 1 de Junho de 2005, de que, em sua opinião, a recorrente está obrigada a autorizar a distribuição, a terceiros que não possuam licença, dos códigos-fonte dos suportes lógicos desenvolvidos por concorrentes com base nas especificações do protocolo do sistema Windows divulgado, excepto nos casos em que os suportes lógicos incluam uma invenção desenvolvida pela recorrente que cumpra os critérios da novidade e da invenção.

A recorrente impugna o ofício da Comissão, de 1 de Junho de 2005, argumentando que a distribuição dos códigos-fonte dos suportes lógicos em causa permitiria o acesso a segredos comerciais da recorrente por parte de entidades que não possuem licença, sem que fosse dada à recorrente a possibilidade de assegurar que é conservada a confidencialidade dos mesmos no decurso de processos de registo, como sucede com as entidades licenciadas.

A recorrente entende que pelo ofício de 1 de Junho de 2005, a Comissão a priva ilegalmente dos seus direitos de propriedade e que a mesma não tem competência para impor obrigações que ultrapassem as que são impostas pela decisão de 24 de Março de 2004, uma vez que, pelo ofício de 1 de Junho de 2005, a Comissão se propunha aplica a referida decisão.

A recorrente alega ainda que o ofício de 1 de Junho de 2005 viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que vai além do que é necessário para reparar os abusos contidos na decisão de 24 de Março de 2004.

Além disso, a recorrente alega que os critérios da novidade e da invenção estabelecidos no ofício de 1 de Junho de 2005 violam o princípio da segurança jurídica por serem confusos, imprecisos e de muito difícil aplicação concreta num contexto de segredos comerciais.

Por último, a recorrente alega que o ofício de 1 de Junho de 2005 é contrário aos princípios de direito internacional público que vinculam a Comunidade, por implicar uma divulgação a nível mundial e consequentemente extra-territorial dos direitos de propriedade da recorrente.

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(1)  JO C 179 de 10 de Julho de 2004, p. 18

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/17 |
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15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/17

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Recurso interposto em 30 de Agosto de 2005 — TUI AG (Hanôver, Alemanha)/IHMI

(Processo T-325/05)

(2005/C 257/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TUI AG (Hanôver, Alemanha) [Representante: D. von Schulz, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão R 0183/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Maio de 2005; |
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anular a Decisão R 0183/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Maio de 2005;

| — | ordenar ao IHMI que proceda ao registo da marca comunitária objecto do pedido n.o 002851681 para todos os serviços enumerados no pedido; |
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ordenar ao IHMI que proceda ao registo da marca comunitária objecto do pedido n.o 002851681 para todos os serviços enumerados no pedido;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Fliegen zum Taxipreis» para serviços das classes 36 e 39 — Pedido n.o 2 851 681.

Decisão do examinador: Recusa do registo para serviços da classe 39.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto se verifica que a marca objecto do pedido não possui carácter distintivo.

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| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/18 |
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15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/18

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Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 — Movimondo ONLUS/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-329/05)

(2005/C 257/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Movimondo ONLUS (Roma, Itália) [representantes: Paolo Vitali, Giulia Verusio, Gian Michele Roberti e Alessandra Franchi, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A título principal:

| — | declarar o incumprimento contratual da Comissão Europeia (Serviço ECHO) relativamente às obrigações contratuais decorrentes dos acordos Grant Agreement, celebrados no âmbito do Framework Partnership Agreement (Acordo-Quadro de Parceria) n.o 3-314 e consequentemente: |
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declarar o incumprimento contratual da Comissão Europeia (Serviço ECHO) relativamente às obrigações contratuais decorrentes dos acordos Grant Agreement, celebrados no âmbito do Framework Partnership Agreement (Acordo-Quadro de Parceria) n.o 3-314 e consequentemente:

| — | condenar a Comissão a pagar à Movimondo os seguintes montantes:






  — | 36.500,51 EUR relativos ao projecto MAGUINDANAO: ECHO/PHL/210/2003/02003, acrescidos de juros de mora contados a partir de 25 de Setembro de 2004; |
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condenar a Comissão a pagar à Movimondo os seguintes montantes:

—

36.500,51 EUR relativos ao projecto MAGUINDANAO: ECHO/PHL/210/2003/02003, acrescidos de juros de mora contados a partir de 25 de Setembro de 2004;

| — | 150.000,00 EUR relativos ao projecto ECHO 9 PALESTINA: ECHO/TPS/210/2003/08018, acrescidos de juros de mora contados a partir de 16 de Setembro de 2004; |
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150.000,00 EUR relativos ao projecto ECHO 9 PALESTINA: ECHO/TPS/210/2003/08018, acrescidos de juros de mora contados a partir de 16 de Setembro de 2004;

| — | 52.500,00 EUR relativos ao projecto DIPECHO INDIA: ECHO/TPS/210/2003/03005, acrescidos de juros de mora contados a partir de 24 de Março de 2005; |
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52.500,00 EUR relativos ao projecto DIPECHO INDIA: ECHO/TPS/210/2003/03005, acrescidos de juros de mora contados a partir de 24 de Março de 2005;

| — | 50.865,96 EUR relativos ao projecto ECHO LIBANO: ECHO/TPS/210/2003/08020, acrescidos de juros de mora contados a partir de 15 de Agosto de 2005; |
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50.865,96 EUR relativos ao projecto ECHO LIBANO: ECHO/TPS/210/2003/08020, acrescidos de juros de mora contados a partir de 15 de Agosto de 2005;

| — | 119.485,70 EUR relativos ao projecto ECHO BAJO YUNA: ECHO/CR/BUD/2004/01006, acrescidos de juros de mora contados a partir de 12 de Junho de 2005; |
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119.485,70 EUR relativos ao projecto ECHO BAJO YUNA: ECHO/CR/BUD/2004/01006, acrescidos de juros de mora contados a partir de 12 de Junho de 2005;

| — | 28.500,00 EUR devidos pelo projecto ECHO RUNDU II: ECHO/AGO/BUD/2004/01018, acrescidos de juros de mora contados a partir de 13 de Julho de 2005; |
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28.500,00 EUR devidos pelo projecto ECHO RUNDU II: ECHO/AGO/BUD/2004/01018, acrescidos de juros de mora contados a partir de 13 de Julho de 2005;

| — | 70.085,00 EUR relativos ao projecto ECHO SAMANA': ECHO/DOM/BUD/2004/01001, acrescidos de juros de mora contados a partir de 16 de Maio de 2005; |
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70.085,00 EUR relativos ao projecto ECHO SAMANA': ECHO/DOM/BUD/2004/01001, acrescidos de juros de mora contados a partir de 16 de Maio de 2005;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
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condenar a Comissão no pagamento das despesas.

A título subsidiário:

| — | anular a decisão de suspensão dos prazos de pagamento constante do ofício de 17 de Junho de 2005 do director-geral Antonio Cavaco, Gabinete das Ajudas Humanitárias, ECHO 3, Ref. D 6613, que tem por objecto uma «injunction to pay outstanding payments due to Movimondo» e, consequentemente, condenar a Comissão Europeia a pagar à Movimondo os montantes supra-referidos. |
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—

anular a decisão de suspensão dos prazos de pagamento constante do ofício de 17 de Junho de 2005 do director-geral Antonio Cavaco, Gabinete das Ajudas Humanitárias, ECHO 3, Ref. D 6613, que tem por objecto uma «injunction to pay outstanding payments due to Movimondo» e, consequentemente, condenar a Comissão Europeia a pagar à Movimondo os montantes supra-referidos.

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
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condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por meio do presente recurso, a associação recorrente — organização não governamental de cooperação e solidariedade internacional — pede, a título principal, nos termos do artigo 238.o CE, a condenação da Comissão Europeia no pagamento dos montantes devidos por força das obrigações contratuais decorrentes de vários Grant Agreement celebrados no âmbito do Framework Partnership Agreement (Acordo-Quadro de Parceria) n.o 3-314, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003 e que tem por objecto o financiamento, por parte da Comissão Europeia, de intervenções de ajuda humanitária urgentes que foram totalmente realizadas e devidamente justificadas no plano contabilístico.

A título subsidiário, a recorrente pede igualmente, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, a anulação da decisão de suspensão dos prazos de pagamento constante do ofício de 17 de Junho de 2005 do director-geral Antonio Cavaco, Gabinete das Ajudas Humanitárias, ECHO 3, Ref. D 6613, que tem por objecto uma «injunction to pay outstanding payments due to Movimondo» e da decisão de 27 de Julho de 2005 do director-geral Antonio Cavaco, Gabinete das Ajudas Humanitárias, ECHO 3, Ref. D 8136.

A recorrente invoca, em especial, três fundamentos de anulação da decisão de suspensão dos prazos de pagamento constantes do ofício de 17 de Junho de 2005.

No primeiro fundamento, indica que os serviços do ECHO, ao terem decidido suspender os prazos do pagamento em causa, cometeram um desvio de poder, ao invocarem o artigo 106.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002 (1) como base jurídica da decisão, ultrapassando os casos e os objectivos específicos previstos por essa norma. No segundo fundamento, alega a falta de fundamentação das decisões recorridas, que violam o artigo 253.o CE, bem como o artigo 106.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002; por último, no terceiro fundamento, alega igualmente a violação, no plano processual, do artigo 106.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2432/2002, na medida em que os serviços do ECHO não informaram directamente a Movimondo da ordem de suspensão.

No entanto, a recorrente invoca quatro fundamentos para sustentar o seu pedido de anulação da decisão de 27 de Julho de 2005.

No primeiro fundamento, a recorrente alega a falta de fundamentação da decisão recorrida; no segundo fundamento, a recorrente alega a violação do princípio geral da presunção da inocência, bem como a violação dos direitos de defesa, na medida em que os serviços do ECHO não tomaram quaisquer medidas no sentido de a informar das iniciativas que pretendiam adoptar, nem lhe deram a possibilidade de ser ouvida nesse contexto. No terceiro fundamento, invoca a violação do artigo 106.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002 e alega também que os serviços do ECHO cometeram um desvio de poder. Por último, no quarto fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, de 31.12.2002, p. 1)

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III Informações

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 257/20 |
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15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/20

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(2005/C 257/34)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 243 de 1.10.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 229 de 17.9.2005

JO C 217 de 3.9.2005

JO C 205 de 20.8.2005

JO C 193 de 6.8.2005

JO C 182 de 23.7.2005

JO C 171 de 9.7.2005

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