# Jornal Oficial C 256/15 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 256 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano15 de Outubro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 256

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano15 de Outubro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2005/C 256/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2005/C 256/2 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 2 |
| 2005/C 256/3 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (
  1
  ) | 8 |
| 2005/C 256/4 | Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 10 |
| 2005/C 256/5 | Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 11 |
| 2005/C 256/6 | Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 12 |
| 2005/C 256/7 | Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 13 |
| 2005/C 256/8 | Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 15 |
| 2005/C 256/9 | Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 16 |
| 2005/C 256/0 | Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 17 |
| 2005/C 256/1 | Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal C 26/2005 (ex N 580/B/2003) — Intervenções a favor da citricultura (alteração do auxílio N 313/01 — luta contra a tristeza dos citrinos) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE | 18 |
| 2005/C 256/2 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 25 |
| 2005/C 256/3 | Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal C 30/2004 (ex NN 34/2004) — Isenção do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de certas operações/transacções de empresas públicas — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 26 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2005/C 256/1

Taxas de câmbio do euro

1

2005/C 256/2

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

2

2005/C 256/3

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (
  1
  )

1

8

2005/C 256/4

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

10

2005/C 256/5

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

11

2005/C 256/6

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

12

2005/C 256/7

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

13

2005/C 256/8

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

15

2005/C 256/9

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

16

2005/C 256/0

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

17

2005/C 256/1

Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal C 26/2005 (ex N 580/B/2003) — Intervenções a favor da citricultura (alteração do auxílio N 313/01 — luta contra a tristeza dos citrinos) — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

tristeza

o

o

18

2005/C 256/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

25

2005/C 256/3

Auxílio estatal — Portugal — Auxílio estatal C 30/2004 (ex NN 34/2004) — Isenção do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de certas operações/transacções de empresas públicas — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

26

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Outubro de 2005

(2005/C 256/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,1999 |
| JPY | iene | 137,67 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4631 |
| GBP | libra esterlina | 0,6854 |
| SEK | coroa sueca | 9,4369 |
| CHF | franco suíço | 1,5506 |
| ISK | coroa islandesa | 73,28 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8335 |
| BGN | lev | 1,9562 |
| CYP | libra cipriota | 0,5731 |
| CZK | coroa checa | 29,674 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,48 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6969 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9323 |
| RON | leu | 3,6139 |
| SIT | tolar | 239,51 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,925 |
| TRY | lira turca | 1,6499 |
| AUD | dólar australiano | 1,5982 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4209 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3077 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7294 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0298 |
| KRW | won sul-coreano | 1 256,3 |
| ZAR | rand | 7,9202 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,7067 |
| HRK | kuna croata | 7,37 |
| IDR | rupia indonésia | 12 130,99 |
| MYR | ringgit malaio | 4,5258 |
| PHP | peso filipino | 66,954 |
| RUB | rublo russo | 34,338 |
| THB | baht tailandês | 49,078 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1999

JPY

iene

137,67

DKK

coroa dinamarquesa

7,4631

GBP

libra esterlina

0,6854

SEK

coroa sueca

9,4369

CHF

franco suíço

1,5506

ISK

coroa islandesa

73,28

NOK

coroa norueguesa

7,8335

BGN

lev

1,9562

CYP

libra cipriota

0,5731

CZK

coroa checa

29,674

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,48

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6969

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9323

RON

leu

3,6139

SIT

tolar

239,51

SKK

coroa eslovaca

38,925

TRY

lira turca

1,6499

AUD

dólar australiano

1,5982

CAD

dólar canadiano

1,4209

HKD

dólar de Hong Kong

9,3077

NZD

dólar neozelandês

1,7294

SGD

dólar de Singapura

2,0298

KRW

won sul-coreano

1 256,3

ZAR

rand

7,9202

CNY

yuan-renminbi chinês

9,7067

HRK

kuna croata

7,37

IDR

rupia indonésia

12 130,99

MYR

ringgit malaio

4,5258

PHP

peso filipino

66,954

RUB

rublo russo

34,338

THB

baht tailandês

49,078

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/2 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/2

---

Procedimento de informação — Regras técnicas

(2005/C 256/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2005/0473/F | Projecto de portaria relativa ao teor máximo de clordecona a apresentar por certos géneros alimentícios de origem animal, com vista a serem reconhecidos como próprios para consumo humano | (3) |
| 2005/0474/F | Projecto de portaria relativa ao teor máximo de clordecona a apresentar por certos géneros alimentícios de origem vegetal, com vista a serem reconhecidos como próprios para consumo humano | (3) |
| 2005/0480/B | Projecto de Portaria Real que altera a Portaria Real de 7 de Abril de 2003, que regulamenta determinados métodos de vigilância e de protecção no transporte de valores e que estabelece as especificações técnicas aplicáveis aos veículos de transporte de valores | (3) |
| 2005/0481/F | Portaria que altera a Portaria de 5 de Setembro de 2003 relativa à aplicação obrigatória de normas | 15.12.2005 |
| 2005/0482/UK | TR 2505 A — Especificação de desempenho para os sistemas de detecção de veículos rodoviários utilizados em instalações de sinais de trânsito permanentes | 16.12.2005 |
| 2005/0483/NL | Regulamento relativo aos requisitos aplicáveis s aos pilotos registados | 16.12.2005 |
| 2005/0484/SI | Regulamento relativo ao uso eficiente de energia em edifícios (91 páginas) | 19.12.2005 |
| 2005/0485/A | Decreto do Ministro Federal da Agricultura e Silvicultura, Ambiente e Gestão da Água que altera o decreto relativo à proibição e restrição dos hidrocarbonetos parcial e totalmente fluorados, bem como do hexafluoreto de enxofre (HFKW-FKW-SF6-V) | 19.12.2005 |
| 2005/0486/UK | TR 2506 A — Especificação de desempenho para sistemas de detecção de peões em passagens terrestres | 19.12.2005 |
| 2005/0487/UK | TR 2507 A — Especificação de desempenho para sistemas de detecção de bermas de passeios a utilizar com unidades de exigência de passagem e sinais luminosos de colocação no lado mais próximo da estrada | 19.12.2005 |
| 2005/0488/UK | IR 2050 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2050 — Equipamentos de radar, com base terrena, nas estações aeronáuticas do serviço de radionavegação aeronáutica | 19.12.2005 |
| 2005/0489/UK | IR 2051 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2051 — Equipamentos de radar secundário de vigilância por monoimpulsos (MSSR), com base terrena, modos A, C e S, nas estações aeronáuticas do serviço de radionavegação aeronáutica | 19.12.2005 |
| 2005/0490/UK | IR 2052 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2052 — Equipamentos de rádio em VHF, com base terrena, nas estações aeronáuticas do serviço (R) móvel aeronáutico para comunicações de voz analógica e de dados ACARS | 19.12.2005 |
| 2005/0491/UK | IR 2053 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2053 — Equipamentos de medição de distâncias (DME), com base terrena, nas estações aeronáuticas do serviço de radionavegação aeronáutica | 19.12.2005 |
| 2005/0492/F | Projecto de decreto que altera o Código da Saúde Pública relativamente à segurança sanitária das águas destinadas ao consumo humano | 19.12.2005 |
| 2005/0493/F | Projecto de Portaria relativa às características de qualidade das águas minerais naturais embaladas, das águas de nascente embaladas e das águas distribuídas em bebedouros públicos, bem como relativa aos tratamentos ou adições autorizadas e às menções de rotulagem e que revoga a Portaria de 10 de Novembro de 2004 | 19.12.2005 |
| 2005/0494/F | Projecto de portaria relativo à importação de águas embaladas | 19.12.2005 |
| 2005/0495/F | Projecto de portaria relativa às condições de reconhecimento dos laboratórios de controlo das águas, que executa os artigos R. 1321-24 e R. 1322-49 do Código da Saúde Pública | 19.12.2005 |
| 2005/0496/F | Projecto de portaria relativa ao plano de análises de controlo sanitário e de controlo das águas embaladas, utilizadas em bebedouros públicos ou em estâncias termais | 19.12.2005 |
| 2005/0497/F | Projecto de portaria relativa à constituição do dossier indicado no artigo R.1322-4 do Código da Saúde Pública (pedido de autorização de exploração de águas minerais naturais para fins de [embalagem], [utilização para fins terapêuticos em estância termal], [distribuição em bebedouro público] | 19.12.2005 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2005/0473/F

Projecto de portaria relativa ao teor máximo de clordecona a apresentar por certos géneros alimentícios de origem animal, com vista a serem reconhecidos como próprios para consumo humano

(3)

2005/0474/F

Projecto de portaria relativa ao teor máximo de clordecona a apresentar por certos géneros alimentícios de origem vegetal, com vista a serem reconhecidos como próprios para consumo humano

(3)

2005/0480/B

Projecto de Portaria Real que altera a Portaria Real de 7 de Abril de 2003, que regulamenta determinados métodos de vigilância e de protecção no transporte de valores e que estabelece as especificações técnicas aplicáveis aos veículos de transporte de valores

(3)

2005/0481/F

Portaria que altera a Portaria de 5 de Setembro de 2003 relativa à aplicação obrigatória de normas

15.12.2005

2005/0482/UK

TR 2505 A — Especificação de desempenho para os sistemas de detecção de veículos rodoviários utilizados em instalações de sinais de trânsito permanentes

16.12.2005

2005/0483/NL

Regulamento relativo aos requisitos aplicáveis s aos pilotos registados

16.12.2005

2005/0484/SI

Regulamento relativo ao uso eficiente de energia em edifícios (91 páginas)

19.12.2005

2005/0485/A

Decreto do Ministro Federal da Agricultura e Silvicultura, Ambiente e Gestão da Água que altera o decreto relativo à proibição e restrição dos hidrocarbonetos parcial e totalmente fluorados, bem como do hexafluoreto de enxofre (HFKW-FKW-SF6-V)

19.12.2005

2005/0486/UK

TR 2506 A — Especificação de desempenho para sistemas de detecção de peões em passagens terrestres

19.12.2005

2005/0487/UK

TR 2507 A — Especificação de desempenho para sistemas de detecção de bermas de passeios a utilizar com unidades de exigência de passagem e sinais luminosos de colocação no lado mais próximo da estrada

19.12.2005

2005/0488/UK

IR 2050 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2050 — Equipamentos de radar, com base terrena, nas estações aeronáuticas do serviço de radionavegação aeronáutica

19.12.2005

2005/0489/UK

IR 2051 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2051 — Equipamentos de radar secundário de vigilância por monoimpulsos (MSSR), com base terrena, modos A, C e S, nas estações aeronáuticas do serviço de radionavegação aeronáutica

19.12.2005

2005/0490/UK

IR 2052 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2052 — Equipamentos de rádio em VHF, com base terrena, nas estações aeronáuticas do serviço (R) móvel aeronáutico para comunicações de voz analógica e de dados ACARS

19.12.2005

2005/0491/UK

IR 2053 — Requisito sobre Interfaces (Reino Unido) n.o 2053 — Equipamentos de medição de distâncias (DME), com base terrena, nas estações aeronáuticas do serviço de radionavegação aeronáutica

19.12.2005

2005/0492/F

Projecto de decreto que altera o Código da Saúde Pública relativamente à segurança sanitária das águas destinadas ao consumo humano

19.12.2005

2005/0493/F

Projecto de Portaria relativa às características de qualidade das águas minerais naturais embaladas, das águas de nascente embaladas e das águas distribuídas em bebedouros públicos, bem como relativa aos tratamentos ou adições autorizadas e às menções de rotulagem e que revoga a Portaria de 10 de Novembro de 2004

19.12.2005

2005/0494/F

Projecto de portaria relativo à importação de águas embaladas

19.12.2005

2005/0495/F

Projecto de portaria relativa às condições de reconhecimento dos laboratórios de controlo das águas, que executa os artigos R. 1321-24 e R. 1322-49 do Código da Saúde Pública

19.12.2005

2005/0496/F

Projecto de portaria relativa ao plano de análises de controlo sanitário e de controlo das águas embaladas, utilizadas em bebedouros públicos ou em estâncias termais

19.12.2005

2005/0497/F

Projecto de portaria relativa à constituição do dossier indicado no artigo R.1322-4 do Código da Saúde Pública (pedido de autorização de exploração de águas minerais naturais para fins de [embalagem], [utilização para fins terapêuticos em estância termal], [distribuição em bebedouro público]

19.12.2005

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| BE–1049 Bruxelles |
| e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

BE–1049 Bruxelles

e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| Boulevard du Roi Albert II / 16 |
| BE-1000 Bruxelles |
| [BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 206 46 89 |
| Fax: (32-2) 206 57 46 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

Boulevard du Roi Albert II / 16

BE-1000 Bruxelles

[BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 206 46 89

Fax: (32-2) 206 57 46

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Mr Miroslav Chloupek |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 907 123 |
| Fax: (420) 224 914 990 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Boligstyrelsen |
| --- |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Referat XA2 |
| Scharnhorststr. 34-37 |
| DE-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49) 30 2014 6353 |
| Fax: (49) 30 2014 5379 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Referat XA2

Scharnhorststr. 34-37

DE-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49) 30 2014 6353

Fax: (49) 30 2014 5379

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Tel.: (372) 6 256 405 |
| Fax: (372) 6 313 660 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Tel.: (372) 6 256 405

Fax: (372) 6 313 660

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| EL-101 92 Athens |
| Tel.: (30) 210 696 98 63 |
| Fax: (30) 210 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

EL-101 92 Athens

Tel.: (30) 210 696 98 63

Fax: (30) 210 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| EL-111 45 Athens |
| Tel.: (30) 210 212 03 01 |
| Fax: (30) 210 228 62 19 |
| E-mail: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

EL-111 45 Athens

Tel.: (30) 210 212 03 01

Fax: (30) 210 228 62 19

E-mail: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| Ministerio de Asuntos Exteriores |
| --- |
| Secretaría de Estado de Asuntos Europeos |
| Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias |
| Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218 |
| ES-28006 Madrid |
| [Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

Ministerio de Asuntos Exteriores

Secretaría de Estado de Asuntos Europeos

Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias

Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218

ES-28006 Madrid

[Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| FR-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33) 1 53 44 97 05 |
| Fax: (33) 1 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

FR-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33) 1 53 44 97 05

Fax: (33) 1 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| IE-Dublin 9 |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353) 1 807 38 80 |
| Fax: (353) 1 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

IE-Dublin 9

Mr Tony Losty

Tel.: (353) 1 807 38 80

Fax: (353) 1 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero delle attività produttive |
| --- |
| Dipartimento per le imprese |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| IT-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39) 06 47 05 22 05 |
| Fax: (39) 06 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39) 06 47 05 26 69 |
| Fax: (39) 06 47 88 77 48 |
| E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.minindustria.it |

Ministero delle attività produttive

Dipartimento per le imprese

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

IT-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39) 06 47 05 22 05

Fax: (39) 06 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39) 06 47 05 26 69

Fax: (39) 06 47 88 77 48

E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| Ms Thea Andreou |
| Tel.: (357) 22 409 404 |
| Fax: (357) 22 754 103 |
| E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

Ms Thea Andreou

Tel.: (357) 22 409 404

Fax: (357) 22 754 103

E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of the Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brivibas Street |
| LV-1519 Riga |

Ministry of Economics of the Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brivibas Street

LV-1519 Riga

| Reinis Berzins |
| --- |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 7013230 |
| Fax: (371) 7280882 |

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 7013230

Fax: (371) 7280882

| Zanda Liekna |
| --- |
| Solvit Coordination Centre |
| Tel.: (371) 7013236 |
| Fax: (371) 7280882 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Zanda Liekna

Solvit Coordination Centre

Tel.: (371) 7013236

Fax: (371) 7280882

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 5 2709347 |
| Fax: (370) 5 2709367 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 5 2709347

Fax: (370) 5 2709367

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve |
| B.P. 10 |
| LU-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve

B.P. 10

LU-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15 |
| HU-1055 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| E-mail: fazekaszs@gkm.hu |
| Tel.: (36) 1 374 2873 |
| Fax: (36) 1 473 1622 |
| E-mail: notification@gkm.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Budapest

Honvéd u. 13-15

HU-1055

Mr Zsolt Fazekas

E-mail: fazekaszs@gkm.hu

Tel.: (36) 1 374 2873

Fax: (36) 1 473 1622

E-mail: notification@gkm.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 2124 2420 |
| Fax: (356) 2124 2406 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 2124 2420

Fax: (356) 2124 2406

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| NL-9700 RD Groningen |
| [Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

NL-9700 RD Groningen

[Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| AT-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43) 1 711 00 58 96 |
| Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

AT-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43) 1 711 00 58 96

Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy and Labour |
| --- |
| Department for European and Multilateral Relations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara Nieciak |
| Tel.: (48) 22 693 54 07 |
| Fax: (48) 22 693 40 28 |
| E-mail: barnie@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48) 22 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy and Labour

Department for European and Multilateral Relations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara Nieciak

Tel.: (48) 22 693 54 07

Fax: (48) 22 693 40 28

E-mail: barnie@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48) 22 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua António Gião, 2 |
| PT-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua António Gião, 2

PT-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SI-1000 Ljubljana |
| Tel.: (386) 1 478 3041 |
| Fax: (386) 1 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |
| Ms Vesna Stražišar |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SI-1000 Ljubljana

Tel.: (386) 1 478 3041

Fax: (386) 1 478 3098

E-mail: contact@sist.si

Ms Vesna Stražišar

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421) 2 5249 3521 |
| Fax: (421) 2 5249 1050 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421) 2 5249 3521

Fax: (421) 2 5249 1050

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FI-00170 Helsinki |
| e |
| Ratakatu 3 |
| FI-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FI-00023 Government |
| Mr Thomas Mikkola |
| Tel.: (358-9) 5786 32 65 |
| Fax: (358-9) 1606 46 22 |
| E-mail: tuomas.mikkola@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FI-00170 Helsinki

e

Ratakatu 3

FI-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FI-00023 Government

Mr Thomas Mikkola

Tel.: (358-9) 5786 32 65

Fax: (358-9) 1606 46 22

E-mail: tuomas.mikkola@ktm.fi

Ms Katri Amper

E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi

Site: http://www.ktm.fi

SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| SE–113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00 |
| Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

SE–113 86 Stockholm

[Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00

Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59

E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se

E-mail geral: 9834@kommers.se

Site: http://www.kommers.se

REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| UK-London SW1 W 9SS |
| [Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44) 2072151488 |
| Fax: (44) 2072151529 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

UK-London SW1 W 9SS

[Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44) 2072151488

Fax: (44) 2072151529

E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk

E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| BE-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

BE-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

Ms Tuija Ristiluoma

Tel.: (32-2) 286 18 71

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: tri@eftasurv.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int

Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| BE-1000 Bruxelles |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

BE-1000 Bruxelles

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari n.o 36 |
| TR-06510 |
| Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari n.o 36

TR-06510

Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

---

(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/8 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/8

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos

(2005/C 256/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas europeias ao abrigo da directiva)

| OEN (1) | Referência e título da norma
  (Documento de referência) |
| --- | --- |
| CEN | EN 913:1996
  Equipamento de ginástica — Requisitos gerais de segurança e métodos de ensaio |
| CEN | EN 916:2003
  Equipamento para ginástica — Caixa de saltos — Requisitos e métodos de ensaio incluindo segurança |
| CEN | EN 1129-1:1995
  Mobiliário — Camas rebatíveis — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 1: Requisitos de segurança |
| CEN | EN 1129-2:1995
  Mobiliário — Camas rebatíveis — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 2: Métodos de ensaio |
| CEN | EN 1130-1:1996
  Mobiliário — Berços e berços de baloiço para uso doméstico — Parte 1: Requisitos de segurança |
| CEN | EN 1130-2:1996
  Mobiliário — Berços e berços de baloiço para uso doméstico — Parte 2: Métodos de ensaio |
| CEN | EN 1400-1:2002
  Artigos de puericultura — Chupetas para bebés e crianças pequenas — Parte 1: Requisitos gerais e informações relativas ao produto |
| CEN | EN 1400-2:2002
  Artigos de puericultura — Chupetas para bebés e crianças pequenas — Parte 2: Requisitos mecânicos e ensaios |
| CEN | EN 1400-3:2002
  Artigos de puericultura — Chupetas para bebés e crianças pequenas — Parte 3: Requisitos químicos e ensaios |
| CEN | EN 1466:2004
  Artigos de puericultura — Alcofas e seus suportes — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| CEN | EN 1651:1999
  Equipamento para parapente — Arnês para parapente — Requisitos de segurança e ensaios de resistência |
| CEN | EN 1860-1:2003
  Aparelhos, combustíveis sólidos e acendalhas para barbecues — Parte 1: Barbecues a combustíveis sólidos — Requisitos e métodos de ensaio |
| CEN | EN ISO 9994:2002
  Isqueiros — Especificações de segurança (ISO 9994:2002) |
| EN ISO 9994:2002/AC:2004 |
| CEN | EN 12196:2003
  Equipamento de ginástica — Cavalos e cavaletes — Requisitos funcionais e de segurança, métodos de ensaio |
| CEN | EN 12197:1997
  Aparelhos de Ginástica — Barras fixas — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| CEN | EN 12346:1998
  Equipamento de ginástica — Barras de parede, escadas de treliça e dispositivos para escalar — Requisitos funcionais e de segurança, métodos de ensaio |
| CEN | EN 12432:1998
  Equipamento de ginástica — Barras de baloiçar — Requisitos funcionais e de segurança,métodos de ensaio |
| CEN | EN 12491:2001
  Equipamento para prática de parapente — Pára-quedas de emergência — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| CEN | EN 12586:1999
  Artigos de puericultura — Suportes de chupeta — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| EN 12586:1999/AC:2002 |
| CEN | EN 12655:1998
  Equipamento de ginástica — Anéis de suspensão — Requisitos funcionais e de segurança,métodos de ensaio |
| CEN | EN 13138-2:2002
  Meios de flutuação para instrução de natação — Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio para equipamentos de flutuação |
| CEN | EN 13319:2000
  Acessórios de mergulho — Medidores de profundidade e medidores combinados de profundidade e de tempo — Requisitos funcionais e de segurança, métodos de ensaio |
| CEN | EN 13899:2003
  Equipamento para desporto sobre rodas — Patins de rodas — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| CEN | EN 14059:2002
  Lamparinas a óleo decorativas — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| CEN | EN 14344:2004
  Artigos de puericultura — Assentos de criança para colocar em bicicletas — Requisitos de segurança e métodos de ensaio |
| CEN | EN 14350-1:2004
  Artigos de puericultura — Utensílios usados para beber — Parte 1: Requisitos e ensaios gerais e mecânicos |

OEN (1)

Referência e título da norma

(Documento de referência)

CEN

EN 913:1996

Equipamento de ginástica — Requisitos gerais de segurança e métodos de ensaio

CEN

EN 916:2003

Equipamento para ginástica — Caixa de saltos — Requisitos e métodos de ensaio incluindo segurança

CEN

EN 1129-1:1995

Mobiliário — Camas rebatíveis — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 1: Requisitos de segurança

CEN

EN 1129-2:1995

Mobiliário — Camas rebatíveis — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 2: Métodos de ensaio

CEN

EN 1130-1:1996

Mobiliário — Berços e berços de baloiço para uso doméstico — Parte 1: Requisitos de segurança

CEN

EN 1130-2:1996

Mobiliário — Berços e berços de baloiço para uso doméstico — Parte 2: Métodos de ensaio

CEN

EN 1400-1:2002

Artigos de puericultura — Chupetas para bebés e crianças pequenas — Parte 1: Requisitos gerais e informações relativas ao produto

CEN

EN 1400-2:2002

Artigos de puericultura — Chupetas para bebés e crianças pequenas — Parte 2: Requisitos mecânicos e ensaios

CEN

EN 1400-3:2002

Artigos de puericultura — Chupetas para bebés e crianças pequenas — Parte 3: Requisitos químicos e ensaios

CEN

EN 1466:2004

Artigos de puericultura — Alcofas e seus suportes — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

CEN

EN 1651:1999

Equipamento para parapente — Arnês para parapente — Requisitos de segurança e ensaios de resistência

CEN

EN 1860-1:2003

Aparelhos, combustíveis sólidos e acendalhas para barbecues — Parte 1: Barbecues a combustíveis sólidos — Requisitos e métodos de ensaio

CEN

EN ISO 9994:2002

Isqueiros — Especificações de segurança (ISO 9994:2002)

EN ISO 9994:2002/AC:2004

CEN

EN 12196:2003

Equipamento de ginástica — Cavalos e cavaletes — Requisitos funcionais e de segurança, métodos de ensaio

CEN

EN 12197:1997

Aparelhos de Ginástica — Barras fixas — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

CEN

EN 12346:1998

Equipamento de ginástica — Barras de parede, escadas de treliça e dispositivos para escalar — Requisitos funcionais e de segurança, métodos de ensaio

CEN

EN 12432:1998

Equipamento de ginástica — Barras de baloiçar — Requisitos funcionais e de segurança,métodos de ensaio

CEN

EN 12491:2001

Equipamento para prática de parapente — Pára-quedas de emergência — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

CEN

EN 12586:1999

Artigos de puericultura — Suportes de chupeta — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

EN 12586:1999/AC:2002

CEN

EN 12655:1998

Equipamento de ginástica — Anéis de suspensão — Requisitos funcionais e de segurança,métodos de ensaio

CEN

EN 13138-2:2002

Meios de flutuação para instrução de natação — Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio para equipamentos de flutuação

CEN

EN 13319:2000

Acessórios de mergulho — Medidores de profundidade e medidores combinados de profundidade e de tempo — Requisitos funcionais e de segurança, métodos de ensaio

CEN

EN 13899:2003

Equipamento para desporto sobre rodas — Patins de rodas — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

CEN

EN 14059:2002

Lamparinas a óleo decorativas — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

CEN

EN 14344:2004

Artigos de puericultura — Assentos de criança para colocar em bicicletas — Requisitos de segurança e métodos de ensaio

CEN

EN 14350-1:2004

Artigos de puericultura — Utensílios usados para beber — Parte 1: Requisitos e ensaios gerais e mecânicos

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

---

(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: rue de Stassart 36, BE-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be) |
| --- | --- |

—

CEN: rue de Stassart 36, BE-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

| — | CENELEC: rue de Stassart 35, BE-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
| --- | --- |

—

CENELEC: rue de Stassart 35, BE-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

| — | ETSI: 650, route des Lucioles, FR-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org) |
| --- | --- |

—

ETSI: 650, route des Lucioles, FR-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/10 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/10

---

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(2005/C 256/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

REINO UNIDO

Licenças de exploração concedidas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Airtime Aviation France Limited t/a Airtime Charters | Hangar 266, Bournemouth Airport, Christchurch, UK-Dorset BH23 6NW | passageiros, correio, frete | 07-03-2005 |
| Blue Swan Aviation Limited | The Mill House, Winchester Road, Bishops Waltham, UK-Hants SO32 1AH | passageiros, correio, frete | 22-06-2005 |
| Cranfield Helicopters Limited | Unit 182, Camford Way, UK-Luton LU3 3AN | passageiros, correio, frete | 16-06-2005 |
| Haverfordwest Air Charter Services Limited t/a Fly Wales | Terminal Building, Haverfordwest Airport, Fishguard Road, Haverfordwest, UK-Pembrokeshire SA62 4BN | passageiros, correio, frete | 21-03-2005 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Airtime Aviation France Limited t/a Airtime Charters

Hangar 266, Bournemouth Airport, Christchurch, UK-Dorset BH23 6NW

passageiros, correio, frete

07-03-2005

Blue Swan Aviation Limited

The Mill House, Winchester Road, Bishops Waltham, UK-Hants SO32 1AH

passageiros, correio, frete

22-06-2005

Cranfield Helicopters Limited

Unit 182, Camford Way, UK-Luton LU3 3AN

passageiros, correio, frete

16-06-2005

Haverfordwest Air Charter Services Limited t/a Fly Wales

Terminal Building, Haverfordwest Airport, Fishguard Road, Haverfordwest, UK-Pembrokeshire SA62 4BN

passageiros, correio, frete

21-03-2005

Licenças de exploração revogadas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Rees J t/a Haverfordwest Air Charter Services | Terminal Building, Haverfordwest Airport, Fishguard Road, Haverfordwest, UK-Pembrokeshire SA62 4BN | passageiros, correio, frete | 14-02-2005 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Rees J t/a Haverfordwest Air Charter Services

Terminal Building, Haverfordwest Airport, Fishguard Road, Haverfordwest, UK-Pembrokeshire SA62 4BN

passageiros, correio, frete

14-02-2005

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nova denominação | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Airlong Charter Limited — Aeros Air Charter Limited | SE4 Gloucestershire Airport UK-Cheltenham GL51 6SP | passageiros, correio, frete | 21-04-2005 |
| Nowcharm Limited t/a Bookajet — Club 328 Limited | Hangar 2, Southampton International Airport, UK-Southampton S18 6HG | passageiros, correio, frete | 31-05-2005 |

Nova denominação

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Airlong Charter Limited — Aeros Air Charter Limited

SE4 Gloucestershire Airport UK-Cheltenham GL51 6SP

passageiros, correio, frete

21-04-2005

Nowcharm Limited t/a Bookajet — Club 328 Limited

Hangar 2, Southampton International Airport, UK-Southampton S18 6HG

passageiros, correio, frete

31-05-2005

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/11

---

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(2005/C 256/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

DINAMARCA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Bel Air Helicopters ApS | Dalbækvej 2A, DK-6670 Holsted | passageiros, correio, frete | 1.8.2005 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Bel Air Helicopters ApS

Dalbækvej 2A, DK-6670 Holsted

passageiros, correio, frete

1.8.2005

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/12 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/12

---

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(2005/C 256/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

SUÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Transwede Airways AB
  556577-8676 | Box 2011 |
| SE-432 Landvetter |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Transwede Airways AB

556577-8676

Box 2011

SE-432 Landvetter

passageiros, correio, frete

29.3.2005

IBA International Business Airlines AB

| Rådhusgaran 2 |
| --- |
| SE-374 36 Karlshamn |

Rådhusgaran 2

SE-374 36 Karlshamn

passageiros, correio, frete

21.12.2004

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Flygcentrum i Stockholm AB
  556623-0362 | Box 4146 |
| SE-181 04 Lindigö |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Flygcentrum i Stockholm AB

556623-0362

Box 4146

SE-181 04 Lindigö

passageiros, correio, frete

18.1.2005

HeliNature AB

556644-6612

| Midsommarvägen 34 |
| --- |
| SE-126 35 Hägersten |

Midsommarvägen 34

SE-126 35 Hägersten

passageiros, correio, frete

16.6.2005

SOS Flygambulans AB

556061-5949

| Säve flygplatsväg 16 |
| --- |
| SE-423 3 Säve |

Säve flygplatsväg 16

SE-423 3 Säve

passageiros, correio, frete

4.10.2004

Licenças de exploração revogadas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| IBA International Business Air AB | Rådhusgatan 2 |
| SE-374 36 Karlshamn |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

IBA International Business Air AB

Rådhusgatan 2

SE-374 36 Karlshamn

passageiros, correio, frete

21.12.2004

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/13 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/13

---

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(2005/C 256/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| DAUair Verwaltungs AG | Seelandstraße 1a |
| DE-23569 Lübeck |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

DAUair Verwaltungs AG

Seelandstraße 1a

DE-23569 Lübeck

passageiros, correio, frete

8.6.2005

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Helicopter Service Bremen GmbH | Otto-Lilienthal-Straße 23 |
| DE-27777 Ganderkesee |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Helicopter Service Bremen GmbH

Otto-Lilienthal-Straße 23

DE-27777 Ganderkesee

passageiros, correio, frete

16.9.2005

Deutsche Seeflug GmbH & Co KG

| Zum Lankenaner Höft |
| --- |
| DE-28197 Bremen |

Zum Lankenaner Höft

DE-28197 Bremen

passageiros, correio, frete

16.9.2005

business air charter GmbH

| Ronneburger Straße 74 |
| --- |
| DE-07546 Gera |

Ronneburger Straße 74

DE-07546 Gera

passageiros, correio, frete

5.1.2005

Proflight GmbH

| Louis-Leitz-Straße 1 |
| --- |
| DE-28355 Bremen |

Louis-Leitz-Straße 1

DE-28355 Bremen

passageiros, correio, frete

5.1.2005

Alpha Exec Flugbatriebs

| Hansastr. 8 |
| --- |
| DE-91126 Schwabach |

Hansastr. 8

DE-91126 Schwabach

passageiros, correio, frete

15.2.2005

Air Alliance Flight Center GmbH

| Siegerland-Flughafen |
| --- |
| DE-59299 Burbach |

Siegerland-Flughafen

DE-59299 Burbach

passageiros, correio, frete

14.4.2005

Flight Team GmbH

| Flugplatzstraße 20 |
| --- |
| DE-97437 Haßfurt |

Flugplatzstraße 20

DE-97437 Haßfurt

passageiros, correio, frete

10.6.2005

Bluebird Aviation GmbH

| Blumenfeldstraße 18 |
| --- |
| DE-44795 Bochum |

Blumenfeldstraße 18

DE-44795 Bochum

passageiros, correio, frete

1.7.2005

Licenças de exploração revogadas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Amadeus Flugdienst GmbH & Co. KG | Flughafen Hahn |
| Gebäude 663 |
| DE-55483 Lautzenhausen |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Amadeus Flugdienst GmbH & Co. KG

Flughafen Hahn

Gebäude 663

DE-55483 Lautzenhausen

passageiros, correio, frete

22.8.2005

Executive Air Frankfurt GmbH

| Paul-Ehrlich-Str. 27 |
| --- |
| DE-60596 Frankfurt/Main |

Paul-Ehrlich-Str. 27

DE-60596 Frankfurt/Main

passageiros, correio, frete

1.2.2005

Helicopter Geschäftsreisen

| Neuenkirchener Landstraße 86 |
| --- |
| DE-33378 Rheda-Wiedenbrück |

Neuenkirchener Landstraße 86

DE-33378 Rheda-Wiedenbrück

passageiros, correio, frete

10.6.2005

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/15 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/15

---

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(2005/C 256/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ESPANHA

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nova denominação | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| Cygnus Air SA — Corporación Ygnus Air SA | | passageiros, correio, frete | 8.3.2005 |

Nova denominação

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Cygnus Air SA — Corporación Ygnus Air SA

passageiros, correio, frete

8.3.2005

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/16 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/16

---

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(2005/C 256/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

GRÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| ALEXANDAIR | Vassileos Pavlou 82, EL-16673, Voula, Athens | passageiros, correio, frete | 21.6.2005 |
| EUROAIR | Gklystis 59, EL-11744, Athens | passageiros, correio, frete | 8.8.2005 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

ALEXANDAIR

Vassileos Pavlou 82, EL-16673, Voula, Athens

passageiros, correio, frete

21.6.2005

EUROAIR

Gklystis 59, EL-11744, Athens

passageiros, correio, frete

8.8.2005

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| SKY EXPRESS | Kratikos Aerolimenas Irakliou — Heraklion State Airport | passageiros, correio, frete | 8.8.2005 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

SKY EXPRESS

Kratikos Aerolimenas Irakliou — Heraklion State Airport

passageiros, correio, frete

8.8.2005

Licenças de exploração revogadas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| HELLAS AIR S.A. | Tsiller 50, EL-11144 Athens | passageiros, correio, frete | 8.1.2004 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

HELLAS AIR S.A.

Tsiller 50, EL-11144 Athens

passageiros, correio, frete

8.1.2004

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/17 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/17

---

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(2005/C 256/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

LITUÃNIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B:   Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| JSC Aviation Training Center | Asiukliu str. 11/18, Vilnius, Lithuania | passageiros, correio, frete | 15.1.2005 |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

JSC Aviation Training Center

Asiukliu str. 11/18, Vilnius, Lithuania

passageiros, correio, frete

15.1.2005

---

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/18 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/18

---

AUXÍLIO ESTATAL — ITÁLIA

Auxílio estatal C 26/2005 (ex N 580/B/2003) — Intervenções a favor da citricultura (alteração do auxílio N 313/01 — luta contra a tristeza dos citrinos)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 256/11)

Por ofício de 20.7.2005, publicado na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações, relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| Direcção H. Legislação agrícola |
| Unidade: H.2. Concorrência |
| Escritório: Loi 130 5/128 |
| BE-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 76 72 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Direcção H. Legislação agrícola

Unidade: H.2. Concorrência

Escritório: Loi 130 5/128

BE-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 76 72

Essas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

A medida em causa consiste na utilização, na luta contra a tristeza dos citrinos, de uma parte de uma dotação financeira suplementar de 12 911 422 € igualmente afectada ao refinanciamento do regime de auxílio N 313/01 (intervenções no sector da citricultura) aprovado pela Comissão. O refinanciamento propriamente dito do regime também foi aprovado.

No que diz respeito à luta contra a tristeza, os programas apresentados por várias regiões italianas prevêem medidas de prevenção da doença, de compensação das perdas, de investigação e de assistência técnica.

Avaliação

Nesta fase, com base nas informações de que dispõe, a Comissão não está em posição de determinar se as actividades de investigação previstas no programa de luta contra a tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília serão financiadas respeitando sempre as quatro condições previstas na sua Comunicação de 1998, que alterou o enquadramento dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento, ou, tal não sendo possível, as disposições do referido enquadramento.

TEXTO DO OFÍCIO

| «1. | Con la presente, mi pregio di informarLa che la Commissione, dopo aver esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane, ha deciso da un lato di avviare la procedura di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE nei confronti di una parte del programma di lotta contro la tristeza degli agrumi previsto dalla Sicilia (misure relative alla ricerca) e, dall'altro, di non sollevare obiezioni nei confronti delle parti rimanenti di tale programma, né nei confronti dei programmi comunicati anche dalla Campania e dalla Basilicata. |
| --- | --- |

«1.

Con la presente, mi pregio di informarLa che la Commissione, dopo aver esaminato le informazioni fornite dalle autorità italiane, ha deciso da un lato di avviare la procedura di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE nei confronti di una parte del programma di lotta contro la tristeza degli agrumi previsto dalla Sicilia (misure relative alla ricerca) e, dall'altro, di non sollevare obiezioni nei confronti delle parti rimanenti di tale programma, né nei confronti dei programmi comunicati anche dalla Campania e dalla Basilicata.

PROCEDIMENTO

| 2. | Con lettera del 15 dicembre 2003, protocollata il 16 dicembre 2003, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha notificato la misura in oggetto alla Commissione, a norma dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato. |
| --- | --- |

2.

Con lettera del 15 dicembre 2003, protocollata il 16 dicembre 2003, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha notificato la misura in oggetto alla Commissione, a norma dell'articolo 88, paragrafo 3, del trattato.

| 3. | Con lettera del 20 gennaio 2004 i servizi della Commissione hanno chiesto alle autorità italiane informazioni complementari sulla misura in oggetto. |
| --- | --- |

3.

Con lettera del 20 gennaio 2004 i servizi della Commissione hanno chiesto alle autorità italiane informazioni complementari sulla misura in oggetto.

| 4. | Con lettera del 30 aprile 2004 i servizi della Commissione, non avendo ricevuto alcuna risposta alla loro richiesta di informazioni del 20 gennaio 2004, hanno inviato un sollecito alle autorità italiane. |
| --- | --- |

4.

Con lettera del 30 aprile 2004 i servizi della Commissione, non avendo ricevuto alcuna risposta alla loro richiesta di informazioni del 20 gennaio 2004, hanno inviato un sollecito alle autorità italiane.

| 5. | Con lettera del 24 maggio 2004, protocollata il 25 maggio 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso ai servizi della Commissione una lettera nella quale le autorità italiane chiedevano una proroga del termine di risposta ai quesiti di cui alla lettera del 20 gennaio 2004. |
| --- | --- |

5.

Con lettera del 24 maggio 2004, protocollata il 25 maggio 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso ai servizi della Commissione una lettera nella quale le autorità italiane chiedevano una proroga del termine di risposta ai quesiti di cui alla lettera del 20 gennaio 2004.

| 6. | La proroga è stata concessa alle autorità italiane con lettera del 3 giugno 2004. |
| --- | --- |

6.

La proroga è stata concessa alle autorità italiane con lettera del 3 giugno 2004.

| 7. | Con lettera del 30 giugno 2004, protocollata il 2 luglio 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha comunicato alla Commissione le informazioni complementari richieste alle autorità italiane nella lettera del 20 gennaio 2004. |
| --- | --- |

7.

Con lettera del 30 giugno 2004, protocollata il 2 luglio 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha comunicato alla Commissione le informazioni complementari richieste alle autorità italiane nella lettera del 20 gennaio 2004.

| 8. | La misura in oggetto consiste nell'assegnazione di uno stanziamento supplementare per il finanziamento delle misure autorizzate nell'ambito dell'aiuto N 313/01 (1), ma secondo le indicazioni della notifica una parte di questo stanziamento deve servire a finanziare misure di lotta contro il virus della tristeza degli agrumi non esaminate nell'ambito del fascicolo N 313/01. Constatata la disponibilità di tutte le informazioni necessarie per esaminare il rifinanziamento delle misure autorizzate nell'ambito del fascicolo N 313/01, ma non essendo ancora in possesso di alcune informazioni sulle misure di lotta contro il virus della tristeza degli agrumi, i servizi della Commissione hanno pertanto deciso, per non bloccare il rifinanziamento di misure già approvate, di suddividere la pratica in due parti: una parte A per il rifinanziamento di misure già autorizzate e una parte B per le misure di lotta contro il virus della tristeza degli agrumi (2). |
| --- | --- |

8.

La misura in oggetto consiste nell'assegnazione di uno stanziamento supplementare per il finanziamento delle misure autorizzate nell'ambito dell'aiuto N 313/01 (1), ma secondo le indicazioni della notifica una parte di questo stanziamento deve servire a finanziare misure di lotta contro il virus della tristeza degli agrumi non esaminate nell'ambito del fascicolo N 313/01. Constatata la disponibilità di tutte le informazioni necessarie per esaminare il rifinanziamento delle misure autorizzate nell'ambito del fascicolo N 313/01, ma non essendo ancora in possesso di alcune informazioni sulle misure di lotta contro il virus della tristeza degli agrumi, i servizi della Commissione hanno pertanto deciso, per non bloccare il rifinanziamento di misure già approvate, di suddividere la pratica in due parti: una parte A per il rifinanziamento di misure già autorizzate e una parte B per le misure di lotta contro il virus della tristeza degli agrumi (2).

| 9. | La parte A del fascicolo è stata approvata dalla Commissione (3). |
| --- | --- |

9.

La parte A del fascicolo è stata approvata dalla Commissione (3).

| 10. | Con lettera del 12 agosto 2004 i servizi della Commissione hanno chiesto alle autorità italiane informazioni complementari sulla parte B del fascicolo. |
| --- | --- |

10.

Con lettera del 12 agosto 2004 i servizi della Commissione hanno chiesto alle autorità italiane informazioni complementari sulla parte B del fascicolo.

| 11. | Con lettera del 27 settembre 2004, protocollata il 29 settembre 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha comunicato alla Commissione le informazioni complementari richieste alle autorità italiane nella lettera del 12 agosto 2004. |
| --- | --- |

11.

Con lettera del 27 settembre 2004, protocollata il 29 settembre 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha comunicato alla Commissione le informazioni complementari richieste alle autorità italiane nella lettera del 12 agosto 2004.

| 12. | Poiché le informazioni fornite dalle autorità italiane apparivano incomplete, i servizi della Commissione hanno chiesto una nuova serie di precisazioni con lettera dell'11 ottobre 2004. |
| --- | --- |

12.

Poiché le informazioni fornite dalle autorità italiane apparivano incomplete, i servizi della Commissione hanno chiesto una nuova serie di precisazioni con lettera dell'11 ottobre 2004.

| 13. | Con lettera del 25 ottobre 2004, protocollata il 27 ottobre 2004 e con lettera del 9 novembre 2004, protocollata il 15 novembre 2004, detta Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione le precisazioni chieste alle autorità italiane nella lettera dell'11 ottobre 2004. |
| --- | --- |

13.

Con lettera del 25 ottobre 2004, protocollata il 27 ottobre 2004 e con lettera del 9 novembre 2004, protocollata il 15 novembre 2004, detta Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione le precisazioni chieste alle autorità italiane nella lettera dell'11 ottobre 2004.

| 14. | Poiché le informazioni fornite dalle autorità italiane apparivano ancora incomplete, i servizi della Commissione hanno chiesto una nuova serie di precisazioni con la lettera del 23 novembre 2004. |
| --- | --- |

14.

Poiché le informazioni fornite dalle autorità italiane apparivano ancora incomplete, i servizi della Commissione hanno chiesto una nuova serie di precisazioni con la lettera del 23 novembre 2004.

| 15. | Nel frattempo, con lettera del 19 novembre 2004, protocollata il 24 novembre 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera delle autorità italiane alla quale era allegato il programma di lotta contro la tristeza degli agrumi adottato dalla Campania. |
| --- | --- |

15.

Nel frattempo, con lettera del 19 novembre 2004, protocollata il 24 novembre 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera delle autorità italiane alla quale era allegato il programma di lotta contro la tristeza degli agrumi adottato dalla Campania.

| 16. | Con lettera del 9 dicembre 2004, i servizi della Commissione hanno richiamato l'attenzione delle autorità italiane sul fatto che, poiché il fascicolo riguardava un certo numero di regioni, l'esame di compatibilità delle misure previste sarebbe stato effettuato dopo la ricezione dei piani di lotta di tutte le regioni. |
| --- | --- |

16.

Con lettera del 9 dicembre 2004, i servizi della Commissione hanno richiamato l'attenzione delle autorità italiane sul fatto che, poiché il fascicolo riguardava un certo numero di regioni, l'esame di compatibilità delle misure previste sarebbe stato effettuato dopo la ricezione dei piani di lotta di tutte le regioni.

| 17. | Con lettera del 16 dicembre 2004, protocollata il 20 dicembre 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera in cui le autorità italiane chiedevano che ogni programma fosse esaminato immediatamente dopo la trasmissione. |
| --- | --- |

17.

Con lettera del 16 dicembre 2004, protocollata il 20 dicembre 2004, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera in cui le autorità italiane chiedevano che ogni programma fosse esaminato immediatamente dopo la trasmissione.

| 18. | Con lettera del 10 gennaio 2005, protocollata l'11 gennaio 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera delle autorità italiane alla quale era allegato il programma di lotta contro la tristeza degli agrumi adottato dalla Basilicata. |
| --- | --- |

18.

Con lettera del 10 gennaio 2005, protocollata l'11 gennaio 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera delle autorità italiane alla quale era allegato il programma di lotta contro la tristeza degli agrumi adottato dalla Basilicata.

| 19. | Dinanzi a questo modo di procedere i servizi della Commissione hanno ritenuto opportuno rammentare alle autorità italiane, con lettera del 19 gennaio 2005, che per motivi di semplificazione amministrativa sarebbe stata adottata una decisione unica per tutti i programmi di lotta presentati, invitando nel contempo dette autorità ad indicare quando ritenessero completata la trasmissione di tutti i programmi di lotta contro la tristeza degli agrumi. Tale posizione è stata ribadita alla riunione del 25 gennaio 2005, durante la quale le autorità italiane hanno infine confermato che avrebbero avvertito la Commissione non appena l'invio dei programmi di lotta poteva considerarsi completato. |
| --- | --- |

19.

Dinanzi a questo modo di procedere i servizi della Commissione hanno ritenuto opportuno rammentare alle autorità italiane, con lettera del 19 gennaio 2005, che per motivi di semplificazione amministrativa sarebbe stata adottata una decisione unica per tutti i programmi di lotta presentati, invitando nel contempo dette autorità ad indicare quando ritenessero completata la trasmissione di tutti i programmi di lotta contro la tristeza degli agrumi. Tale posizione è stata ribadita alla riunione del 25 gennaio 2005, durante la quale le autorità italiane hanno infine confermato che avrebbero avvertito la Commissione non appena l'invio dei programmi di lotta poteva considerarsi completato.

| 20. | Con lettera del 14 febbraio 2005, protocollata il 15 febbraio 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera con cui le autorità italiane chiedevano una decisione sulle misure previste nell'ambito dei programmi di lotta della Calabria, della Campania e della Basilicata. |
| --- | --- |

20.

Con lettera del 14 febbraio 2005, protocollata il 15 febbraio 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera con cui le autorità italiane chiedevano una decisione sulle misure previste nell'ambito dei programmi di lotta della Calabria, della Campania e della Basilicata.

| 21. | Con lettera del 28 febbraio 2005, protocollata il 1o marzo 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera delle autorità italiane alla quale era allegato il programma di lotta contro la tristeza degli agrumi adottato dalla Regione Siciliana. |
| --- | --- |

21.

Con lettera del 28 febbraio 2005, protocollata il 1o marzo 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione una lettera delle autorità italiane alla quale era allegato il programma di lotta contro la tristeza degli agrumi adottato dalla Regione Siciliana.

| 22. | Durante il mese di marzo 2005 le autorità italiane, nonostante gli accordi presi nella riunione del 19 gennaio 2005, hanno più volte insistito perché venisse adottata una decisione separata sul programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Calabria. |
| --- | --- |

22.

Durante il mese di marzo 2005 le autorità italiane, nonostante gli accordi presi nella riunione del 19 gennaio 2005, hanno più volte insistito perché venisse adottata una decisione separata sul programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Calabria.

| 23. | Dopo attenta riflessione i servizi della Commissione hanno deciso di scindere per l'ultima volta il fascicolo N 580/03 e di creare una parte C riservata al programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Calabria. Parallelamente, con lettera del 5 aprile 2005, gli stessi servizi hanno inviato una nuova domanda di complementi di informazione sugli aspetti rimanenti della parte B del fascicolo, ossia sul finanziamento delle misure di lotta contro la tristeza degli agrumi previsto nei programmi di lotta della Campania, della Basilicata e della Sicilia. |
| --- | --- |

23.

Dopo attenta riflessione i servizi della Commissione hanno deciso di scindere per l'ultima volta il fascicolo N 580/03 e di creare una parte C riservata al programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Calabria. Parallelamente, con lettera del 5 aprile 2005, gli stessi servizi hanno inviato una nuova domanda di complementi di informazione sugli aspetti rimanenti della parte B del fascicolo, ossia sul finanziamento delle misure di lotta contro la tristeza degli agrumi previsto nei programmi di lotta della Campania, della Basilicata e della Sicilia.

| 24. | Con lettera del 13 maggio 2005, protocollata il 18 maggio 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha comunicato alla Commissione i complementi di informazione chiesti alle autorità italiane nella lettera del 5 aprile 2005, ma limitatamente ai programmi della Campania e della Basilicata. |
| --- | --- |

24.

Con lettera del 13 maggio 2005, protocollata il 18 maggio 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha comunicato alla Commissione i complementi di informazione chiesti alle autorità italiane nella lettera del 5 aprile 2005, ma limitatamente ai programmi della Campania e della Basilicata.

| 25. | Con lettera del 10 giugno 2005, protocollata il 17 giugno 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione i complementi d'informazione sul programma della Regione siciliana richiesti nella precitata lettera del 5 aprile. |
| --- | --- |

25.

Con lettera del 10 giugno 2005, protocollata il 17 giugno 2005, la Rappresentanza permanente d'Italia presso l'Unione europea ha trasmesso alla Commissione i complementi d'informazione sul programma della Regione siciliana richiesti nella precitata lettera del 5 aprile.

| 26. | La presente decisione riguarda esclusivamente gli aspetti rimanenti della parte B del fascicolo, ossia il finanziamento delle misure di lotta contro la tristeza degli agrumi contemplate dai programmi di lotta della Campania, della Basilicata e della Sicilia. |
| --- | --- |

26.

La presente decisione riguarda esclusivamente gli aspetti rimanenti della parte B del fascicolo, ossia il finanziamento delle misure di lotta contro la tristeza degli agrumi contemplate dai programmi di lotta della Campania, della Basilicata e della Sicilia.

DESCRIZIONE

| 27. | La misura in esame prevede di destinare alla lotta contro il virus della tristeza degli agrumi una parte di uno stanziamento supplementare di 12 911 422 EUR, anch'esso destinato al rifinanziamento del regime di aiuto N 313/01 (interventi nel settore dell'agrumicoltura) approvato dalla Commissione (4). Il rifinanziamento del regime propriamente detto è stato anch'esso approvato (5). |
| --- | --- |

27.

La misura in esame prevede di destinare alla lotta contro il virus della tristeza degli agrumi una parte di uno stanziamento supplementare di 12 911 422 EUR, anch'esso destinato al rifinanziamento del regime di aiuto N 313/01 (interventi nel settore dell'agrumicoltura) approvato dalla Commissione (4). Il rifinanziamento del regime propriamente detto è stato anch'esso approvato (5).

| 28. | Per la lotta contro il virus della tristeza degli agrumi, i programmi presentati dalle regioni interessate prevedono le misure che passiamo a descrivere. |
| --- | --- |

28.

Per la lotta contro il virus della tristeza degli agrumi, i programmi presentati dalle regioni interessate prevedono le misure che passiamo a descrivere.

Campania

| 29. | Il programma della Campania, della durata prevista di tre anni e un costo stimato di 100 000 EUR (6), contempla le seguenti azioni:






  a) | azioni di formazione degli ispettori fitosanitari; |
| --- | --- | --- |

29.

Il programma della Campania, della durata prevista di tre anni e un costo stimato di 100 000 EUR (6), contempla le seguenti azioni:

a)

azioni di formazione degli ispettori fitosanitari;

| b) | seminari di informazione per gli agrumicoltori; creazione di una pagina Internet interattiva per informare gli agrumicoltori e repertoriare i casi sospetti; |
| --- | --- |

b)

seminari di informazione per gli agrumicoltori; creazione di una pagina Internet interattiva per informare gli agrumicoltori e repertoriare i casi sospetti;

| c) | l'organizzazione del controllo della malattia (campionamenti, formazione del personale del laboratorio fitopatologico regionale); |
| --- | --- |

c)

l'organizzazione del controllo della malattia (campionamenti, formazione del personale del laboratorio fitopatologico regionale);

| d) | accantonamento del 10 % dell'importo assegnato al programma per compensare parzialmente (80 %) le eventuali perdite subite in caso di distruzione delle piante [se non si riscontra alcun caso di malattia i fondi saranno utilizzati per la lotta contro la malattia, cfr. lettera c)]; |
| --- | --- |

d)

accantonamento del 10 % dell'importo assegnato al programma per compensare parzialmente (80 %) le eventuali perdite subite in caso di distruzione delle piante [se non si riscontra alcun caso di malattia i fondi saranno utilizzati per la lotta contro la malattia, cfr. lettera c)];

| e) | la creazione di centri di moltiplicazione di materiali certificati. |
| --- | --- |

e)

la creazione di centri di moltiplicazione di materiali certificati.

Basilicata

| 30. | Il programma della Basilicata, della durata prevista di due anni e un costo stimato di 100 000 EUR, contempla le seguenti azioni:






  a) | il controllo del virus (missioni di ispezione); |
| --- | --- | --- |

30.

Il programma della Basilicata, della durata prevista di due anni e un costo stimato di 100 000 EUR, contempla le seguenti azioni:

a)

il controllo del virus (missioni di ispezione);

| b) | realizzazione di un catasto agrumicolo; |
| --- | --- |

b)

realizzazione di un catasto agrumicolo;

| c) | seminari di informazione per gli agrumicoltori; |
| --- | --- |

c)

seminari di informazione per gli agrumicoltori;

| d) | indennizzo per l'estirpazione, la distruzione delle piante e il reimpianto (25 EUR per pianta, con un massimale di 10 000 EUR per l'insieme degli indennizzi). |
| --- | --- |

d)

indennizzo per l'estirpazione, la distruzione delle piante e il reimpianto (25 EUR per pianta, con un massimale di 10 000 EUR per l'insieme degli indennizzi).

Sicilia

| 31. | Il programma della Regione Siciliana, il cui costo stimato è di 7 640 000 EUR e la cui durata prevista è di tre anni, contempla le seguenti azioni:






  a) | realizzazione di ricerche sulla malattia; |
| --- | --- | --- |

31.

Il programma della Regione Siciliana, il cui costo stimato è di 7 640 000 EUR e la cui durata prevista è di tre anni, contempla le seguenti azioni:

a)

realizzazione di ricerche sulla malattia;

| b) | monitoraggio della malattia (pianificazione dei campionamenti; prelievo di campioni e realizzazione di analisi da parte del Servizio Fitosanitario Regionale; potenziamento dei laboratori di tale Servizio; delimitazione delle aree di indagine, redazione e presentazione delle relazioni); |
| --- | --- |

b)

monitoraggio della malattia (pianificazione dei campionamenti; prelievo di campioni e realizzazione di analisi da parte del Servizio Fitosanitario Regionale; potenziamento dei laboratori di tale Servizio; delimitazione delle aree di indagine, redazione e presentazione delle relazioni);

| c) | informazione degli agrumicoltori (organizzazione di seminari, attività di formazione). |
| --- | --- |

c)

informazione degli agrumicoltori (organizzazione di seminari, attività di formazione).

VALUTAZIONE

| 32. | Secondo l'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, sono incompatibili con il mercato comune, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza. |
| --- | --- |

32.

Secondo l'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, sono incompatibili con il mercato comune, nella misura in cui incidano sugli scambi tra Stati membri, gli aiuti concessi dagli Stati, ovvero mediante risorse statali, sotto qualsiasi forma che, favorendo talune imprese o talune produzioni, falsino o minaccino di falsare la concorrenza.

| 33. | In un certo numero di casi (cfr. infra) gli interventi finanziari previsti corrispondono a tale definizione, nel senso che favoriscono una produzione (gli agrumi) e sono tali da poter incidere sugli scambi data l'importanza della posizione occupata dall'Italia nella produzione agrumicola a livello comunitario (nel 2002 l'Italia è stata il secondo produttore di agrumi dell'Unione). |
| --- | --- |

33.

In un certo numero di casi (cfr. infra) gli interventi finanziari previsti corrispondono a tale definizione, nel senso che favoriscono una produzione (gli agrumi) e sono tali da poter incidere sugli scambi data l'importanza della posizione occupata dall'Italia nella produzione agrumicola a livello comunitario (nel 2002 l'Italia è stata il secondo produttore di agrumi dell'Unione).

| 34. | Tuttavia, nei casi previsti dall'articolo 87, paragrafi 2 e 3, del trattato, alcune misure possono, in via derogatoria, essere considerate compatibili con il mercato comune. |
| --- | --- |

34.

Tuttavia, nei casi previsti dall'articolo 87, paragrafi 2 e 3, del trattato, alcune misure possono, in via derogatoria, essere considerate compatibili con il mercato comune.

| 35. | Nella fattispecie, tenendo conto della natura degli aiuti sopra descritti, l'unica deroga applicabile è quella prevista dall'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato, in base alla quale possono essere ritenuti compatibili con il mercato comune gli aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse. |
| --- | --- |

35.

Nella fattispecie, tenendo conto della natura degli aiuti sopra descritti, l'unica deroga applicabile è quella prevista dall'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato, in base alla quale possono essere ritenuti compatibili con il mercato comune gli aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche, sempre che non alterino le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse.

| 36. | Perché si possa applicare tale deroga le misure previste, data la loro natura, devono essere conformi alle seguenti disposizioni:






  a) | gli Orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato nel settore agricolo (7); |
| --- | --- | --- |

36.

Perché si possa applicare tale deroga le misure previste, data la loro natura, devono essere conformi alle seguenti disposizioni:

a)

gli Orientamenti comunitari per gli aiuti di Stato nel settore agricolo (7);

| b) | la Comunicazione della Commissione del 1998 che modifica la “Disciplina comunitaria per gli aiuti di Stato alla ricerca e sviluppo” (8), o la disciplina stessa (9). |
| --- | --- |

b)

la Comunicazione della Commissione del 1998 che modifica la “Disciplina comunitaria per gli aiuti di Stato alla ricerca e sviluppo” (8), o la disciplina stessa (9).

| 37. | Al riguardo la Commissione formula le seguenti osservazioni con riferimento ai vari programmi descritti. |
| --- | --- |

37.

Al riguardo la Commissione formula le seguenti osservazioni con riferimento ai vari programmi descritti.

Campania

| 38. | Nella loro lettera del 13 maggio 2005, le autorità italiane hanno precisato che rinunciavano a destinare una parte dello stanziamento assegnato al programma alla creazione di centri di moltiplicazione di materiale certificato. L'importo previsto di 10 000 EUR sarà ripartito in parti uguali tra le altre quattro misure del programma. |
| --- | --- |

38.

Nella loro lettera del 13 maggio 2005, le autorità italiane hanno precisato che rinunciavano a destinare una parte dello stanziamento assegnato al programma alla creazione di centri di moltiplicazione di materiale certificato. L'importo previsto di 10 000 EUR sarà ripartito in parti uguali tra le altre quattro misure del programma.

| 39. | Per quanto riguarda le misure che restano da analizzare, la Commissione constata che le azioni di formazione e di aggiornamento degli ispettori fitosanitari [punto 29, lettera a)], organizzate dalla Regione per i suoi esperti escludono gli operatori economici. Si può pertanto considerare che il finanziamento di tali azioni non sia tale da falsare la concorrenza alterando gli scambi tra gli Stati membri in misura contraria al comune interesse. |
| --- | --- |

39.

Per quanto riguarda le misure che restano da analizzare, la Commissione constata che le azioni di formazione e di aggiornamento degli ispettori fitosanitari [punto 29, lettera a)], organizzate dalla Regione per i suoi esperti escludono gli operatori economici. Si può pertanto considerare che il finanziamento di tali azioni non sia tale da falsare la concorrenza alterando gli scambi tra gli Stati membri in misura contraria al comune interesse.

| 40. | Le azioni descritte al punto 29, lettera b), costituiscono prestazioni di assistenza tecnica a favore degli agrumicoltori, contemplate dal punto 14 degli orientamenti, in base al quale l'aiuto non può superare 100 000 EUR per beneficiario e per triennio (poiché il beneficiario è il destinatario del servizio, ossia nella fattispecie l'agrumicoltore). |
| --- | --- |

40.

Le azioni descritte al punto 29, lettera b), costituiscono prestazioni di assistenza tecnica a favore degli agrumicoltori, contemplate dal punto 14 degli orientamenti, in base al quale l'aiuto non può superare 100 000 EUR per beneficiario e per triennio (poiché il beneficiario è il destinatario del servizio, ossia nella fattispecie l'agrumicoltore).

| 41. | La Commissione constata che, tenendo conto del numero di azioni da finanziare nell'ambito del programma con lo stanziamento disponibile (100 000 EUR), del numero di beneficiari potenziali nella Regione e della durata del programma (tre anni), non c'è il rischio che il massimale indicato al punto precedente venga superato. Inoltre, nella lettera del 13 maggio 2005, le autorità italiane hanno indicato che le azioni saranno attuate dalla Regione stessa ma che, qualora l'organizzazione delle prestazioni di assistenza tecnica fosse delegata ad un'associazione di produttori, tale servizio dovrebbe obbligatoriamente essere accessibile agli operatori non membri dell'associazione stessa e che l'intervento regionale sarà rigorosamente limitato alla copertura delle spese connesse al seminario. |
| --- | --- |

41.

La Commissione constata che, tenendo conto del numero di azioni da finanziare nell'ambito del programma con lo stanziamento disponibile (100 000 EUR), del numero di beneficiari potenziali nella Regione e della durata del programma (tre anni), non c'è il rischio che il massimale indicato al punto precedente venga superato. Inoltre, nella lettera del 13 maggio 2005, le autorità italiane hanno indicato che le azioni saranno attuate dalla Regione stessa ma che, qualora l'organizzazione delle prestazioni di assistenza tecnica fosse delegata ad un'associazione di produttori, tale servizio dovrebbe obbligatoriamente essere accessibile agli operatori non membri dell'associazione stessa e che l'intervento regionale sarà rigorosamente limitato alla copertura delle spese connesse al seminario.

| 42. | Tenendo conto di tutte le indicazioni suddette, si possono considerare soddisfatte le disposizioni del punto 14 degli orientamenti. |
| --- | --- |

42.

Tenendo conto di tutte le indicazioni suddette, si possono considerare soddisfatte le disposizioni del punto 14 degli orientamenti.

| 43. | Le azioni descritte al punto 29, lettere c) e d), rientrano nel disposto del punto 11.4 degli orientamenti relativo in particolare agli aiuti a favore della lotta contro le fitopatie. |
| --- | --- |

43.

Le azioni descritte al punto 29, lettere c) e d), rientrano nel disposto del punto 11.4 degli orientamenti relativo in particolare agli aiuti a favore della lotta contro le fitopatie.

| 44. | In tale punto degli orientamenti si precisa, in sostanza, che la malattia deve costituire una preoccupazione pubblica confermata dall'esistenza di disposizioni legislative, regolamentari o amministrative che permettano di intervenire, che le misure previste devono essere finalizzate alla prevenzione oppure alla compensazione e devono essere conformi alla normativa fitosanitaria comunitaria e che in nessun caso ci può essere sovracompensazione del danno subito o delle spese sostenute. |
| --- | --- |

44.

In tale punto degli orientamenti si precisa, in sostanza, che la malattia deve costituire una preoccupazione pubblica confermata dall'esistenza di disposizioni legislative, regolamentari o amministrative che permettano di intervenire, che le misure previste devono essere finalizzate alla prevenzione oppure alla compensazione e devono essere conformi alla normativa fitosanitaria comunitaria e che in nessun caso ci può essere sovracompensazione del danno subito o delle spese sostenute.

| 45. | In base alle informazioni che le sono state comunicate, la Commissione constata che esistono disposizioni nazionali che prevedono la lotta obbligatoria contro la tristeza degli agrumi (decreto ministeriale del 22 novembre 1996); che le misure previste perseguono contemporaneamente l'obiettivo della prevenzione [cfr. punto 29, lettera c)] e della compensazione [cfr. punto 29, lettera d)] e rientrano nel campo di applicazione della direttiva 2000/29/CE (il che le rende compatibili con la normativa fitosanitaria comunitaria); che infine non v'è alcun rischio di sovracompensazione delle perdite subite o delle spese sostenute (da una parte i campionamenti sono realizzati dal laboratorio fitopatologico regionale, cioè da un ente pubblico, e sono finanziati dalla Regione al 100 %; dall'altra, le perdite degli agricoltori sono coperte solo nella misura del 80 %). |
| --- | --- |

45.

In base alle informazioni che le sono state comunicate, la Commissione constata che esistono disposizioni nazionali che prevedono la lotta obbligatoria contro la tristeza degli agrumi (decreto ministeriale del 22 novembre 1996); che le misure previste perseguono contemporaneamente l'obiettivo della prevenzione [cfr. punto 29, lettera c)] e della compensazione [cfr. punto 29, lettera d)] e rientrano nel campo di applicazione della direttiva 2000/29/CE (il che le rende compatibili con la normativa fitosanitaria comunitaria); che infine non v'è alcun rischio di sovracompensazione delle perdite subite o delle spese sostenute (da una parte i campionamenti sono realizzati dal laboratorio fitopatologico regionale, cioè da un ente pubblico, e sono finanziati dalla Regione al 100 %; dall'altra, le perdite degli agricoltori sono coperte solo nella misura del 80 %).

| 46. | Le suddette precisazioni dimostrano che sono rispettate le disposizioni di cui al punto 11.4 degli orientamenti. |
| --- | --- |

46.

Le suddette precisazioni dimostrano che sono rispettate le disposizioni di cui al punto 11.4 degli orientamenti.

| 47. | Infine, finanziando la formazione del personale del laboratorio fitopatologico regionale (ossia dipendenti pubblici) la Regione non è in posizione da falsare la concorrenza alterando gli scambi tra gli Stati membri in misura contraria al comune interesse. |
| --- | --- |

47.

Infine, finanziando la formazione del personale del laboratorio fitopatologico regionale (ossia dipendenti pubblici) la Regione non è in posizione da falsare la concorrenza alterando gli scambi tra gli Stati membri in misura contraria al comune interesse.

| 48. | La Commissione può quindi concludere che nel programma della Regione Campania:






  — | il finanziamento della formazione e dell'aggiornamento degli ispettori fitosanitari e il finanziamento del personale del laboratorio fitopatologico regionale non costituiscono aiuti di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato; |
| --- | --- | --- |

48.

La Commissione può quindi concludere che nel programma della Regione Campania:

—

il finanziamento della formazione e dell'aggiornamento degli ispettori fitosanitari e il finanziamento del personale del laboratorio fitopatologico regionale non costituiscono aiuti di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato;

| — | le altre misure analizzate possono beneficiare della deroga prevista all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato in quanto aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche senza alterare gli scambi in misura contraria al comune interesse e possono pertanto essere considerate compatibili con il mercato comune. |
| --- | --- |

—

le altre misure analizzate possono beneficiare della deroga prevista all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato in quanto aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di talune attività o di talune regioni economiche senza alterare gli scambi in misura contraria al comune interesse e possono pertanto essere considerate compatibili con il mercato comune.

Basilicata

| 49. | Le informazioni disponibili dimostrano che le azioni descritte al punto 30, lettere a), b), e d), costituiscono misure di prevenzione e di compensazione nell'ambito della lotta contro le fitopatie, ai sensi del citato punto 11.4 degli orientamenti. |
| --- | --- |

49.

Le informazioni disponibili dimostrano che le azioni descritte al punto 30, lettere a), b), e d), costituiscono misure di prevenzione e di compensazione nell'ambito della lotta contro le fitopatie, ai sensi del citato punto 11.4 degli orientamenti.

| 50. | Per quanto riguarda le condizioni da rispettare valgono anche per il programma della Basilicata le considerazioni esposte nell'analisi del programma della Campania quanto all'esistenza di disposizioni che impongono la lotta contro la malattia, l'obiettivo da raggiungere e la conformità con la normativa fitosanitaria comunitaria. |
| --- | --- |

50.

Per quanto riguarda le condizioni da rispettare valgono anche per il programma della Basilicata le considerazioni esposte nell'analisi del programma della Campania quanto all'esistenza di disposizioni che impongono la lotta contro la malattia, l'obiettivo da raggiungere e la conformità con la normativa fitosanitaria comunitaria.

| 51. | Per quanto riguarda la compensazione delle perdite e delle spese, la Commissione constata che la realizzazione del catasto nell'ambito della prevenzione della malattia è un'attività realizzata dalla Regione per proprio conto e non rischia pertanto di falsare la concorrenza alterando gli scambi tra gli Stati membri in misura contraria al comune interesse. Il finanziamento delle missioni di ispezione configura invece un aiuto indiretto in quanto le relative spese non sono sostenute dagli agrumicoltori e si può ritenere che gli stessi beneficino pertanto di un aiuto del 100 % per tali spese, intensità peraltro espressamente autorizzata dal punto 11.4 degli orientamenti. |
| --- | --- |

51.

Per quanto riguarda la compensazione delle perdite e delle spese, la Commissione constata che la realizzazione del catasto nell'ambito della prevenzione della malattia è un'attività realizzata dalla Regione per proprio conto e non rischia pertanto di falsare la concorrenza alterando gli scambi tra gli Stati membri in misura contraria al comune interesse. Il finanziamento delle missioni di ispezione configura invece un aiuto indiretto in quanto le relative spese non sono sostenute dagli agrumicoltori e si può ritenere che gli stessi beneficino pertanto di un aiuto del 100 % per tali spese, intensità peraltro espressamente autorizzata dal punto 11.4 degli orientamenti.

| 52. | Per quanto riguarda la compensazione delle perdite subite a causa dell'estirpazione o della distruzione delle piante, la Commissione constata che il programma di lotta prevede un importo limitato a 10 000 EUR per l'insieme degli indennizzi da concedere. Con un aiuto di 25 EUR per pianta la dotazione finanziaria si limiterebbe pertanto a 400 piante. Data la superficie agrumicola della Basilicata (9 000 ettari secondo i dati comunicati dalle autorità italiane) e la conseguente necessità di ridurre l'aiuto per poter soddisfare tutti gli interessati, la Commissione ne conclude che non vi sono rischi di sovracompensazione delle perdite subite. |
| --- | --- |

52.

Per quanto riguarda la compensazione delle perdite subite a causa dell'estirpazione o della distruzione delle piante, la Commissione constata che il programma di lotta prevede un importo limitato a 10 000 EUR per l'insieme degli indennizzi da concedere. Con un aiuto di 25 EUR per pianta la dotazione finanziaria si limiterebbe pertanto a 400 piante. Data la superficie agrumicola della Basilicata (9 000 ettari secondo i dati comunicati dalle autorità italiane) e la conseguente necessità di ridurre l'aiuto per poter soddisfare tutti gli interessati, la Commissione ne conclude che non vi sono rischi di sovracompensazione delle perdite subite.

| 53. | Le considerazioni che precedono dimostrano dunque che le misure descritte al punto 30, lettere a), b) e d), soddisfano le condizioni del punto 11.4 degli orientamenti. |
| --- | --- |

53.

Le considerazioni che precedono dimostrano dunque che le misure descritte al punto 30, lettere a), b) e d), soddisfano le condizioni del punto 11.4 degli orientamenti.

| 54. | La misura di cui al punto 30, lettera c), costituisce una misura di assistenza tecnica ai sensi del punto 14 degli orientamenti. |
| --- | --- |

54.

La misura di cui al punto 30, lettera c), costituisce una misura di assistenza tecnica ai sensi del punto 14 degli orientamenti.

| 55. | Tenendo conto della dotazione finanziaria disponibile globalmente per il programma, della sua durata e del numero di beneficiari potenziali, non vi sono rischi di superamento del massimale di aiuto previsto per gli aiuti a favore dell'assistenza tecnica (cfr. punto 40). Inoltre, le autorità italiane hanno precisato che i seminari saranno organizzati solo dalla Regione, senza fare ricorso a terzi. |
| --- | --- |

55.

Tenendo conto della dotazione finanziaria disponibile globalmente per il programma, della sua durata e del numero di beneficiari potenziali, non vi sono rischi di superamento del massimale di aiuto previsto per gli aiuti a favore dell'assistenza tecnica (cfr. punto 40). Inoltre, le autorità italiane hanno precisato che i seminari saranno organizzati solo dalla Regione, senza fare ricorso a terzi.

| 56. | Tenendo conto di tutte le indicazioni sopra esposte, si possono considerare soddisfatte le disposizioni del punto 14 degli orientamenti. |
| --- | --- |

56.

Tenendo conto di tutte le indicazioni sopra esposte, si possono considerare soddisfatte le disposizioni del punto 14 degli orientamenti.

| 57. | La Commissione può quindi concludere che, in base all'analisi condotta alla luce dei due punti succitati degli orientamenti, il finanziamento del programma di lotta contro la tristeza degli agrumi in Basilicata:






  — | non costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato per quanto riguarda la realizzazione del catasto indicato al punto 51; |
| --- | --- | --- |

57.

La Commissione può quindi concludere che, in base all'analisi condotta alla luce dei due punti succitati degli orientamenti, il finanziamento del programma di lotta contro la tristeza degli agrumi in Basilicata:

—

non costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato per quanto riguarda la realizzazione del catasto indicato al punto 51;

| — | può beneficiare della deroga prevista all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato in quanto aiuto destinato ad agevolare lo sviluppo di talune attività o talune regioni economiche senza alterare gli scambi in misura contraria al comune interesse, per quanto riguarda tutte le altre misure esaminate, |
| --- | --- |

—

può beneficiare della deroga prevista all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato in quanto aiuto destinato ad agevolare lo sviluppo di talune attività o talune regioni economiche senza alterare gli scambi in misura contraria al comune interesse, per quanto riguarda tutte le altre misure esaminate,

ossia è compatibile con il mercato comune in tutti i casi.

Sicilia

| 58. | Le misure del programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Sicilia devono essere analizzate tenendo conto di varie disposizioni:






  — | la misura descritta al punto 31, lettera a), alla luce delle disposizioni della Disciplina comunitaria per gli aiuti di Stato alla ricerca e sviluppo o della comunicazione della Commissione del 1998 (10) che modifica la disciplina comunitaria per gli aiuti di Stato alla ricerca e sviluppo (11), |
| --- | --- | --- |

58.

Le misure del programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Sicilia devono essere analizzate tenendo conto di varie disposizioni:

—

la misura descritta al punto 31, lettera a), alla luce delle disposizioni della Disciplina comunitaria per gli aiuti di Stato alla ricerca e sviluppo o della comunicazione della Commissione del 1998 (10) che modifica la disciplina comunitaria per gli aiuti di Stato alla ricerca e sviluppo (11),

| — | la misura descritta al punto 31, lettera b), alla luce del punto 11.4 degli orientamenti, |
| --- | --- |

—

la misura descritta al punto 31, lettera b), alla luce del punto 11.4 degli orientamenti,

| — | la misura descritta al punto 31, lettera c), alla luce del punto 14 degli orientamenti. |
| --- | --- |

—

la misura descritta al punto 31, lettera c), alla luce del punto 14 degli orientamenti.

| 59. | La Commissione constata che nella loro lettera del 13 maggio 2005 le autorità italiane non hanno risposto alle domande in merito a tali misure contenute nella lettera della Commissione del 5 aprile 2005. L'esame delle misure terrà quindi conto anche di questo contesto. |
| --- | --- |

59.

La Commissione constata che nella loro lettera del 13 maggio 2005 le autorità italiane non hanno risposto alle domande in merito a tali misure contenute nella lettera della Commissione del 5 aprile 2005. L'esame delle misure terrà quindi conto anche di questo contesto.

| 60. | Per quanto riguarda la misura descritta al punto 31, lettera b), la Commissione che nella propria lettera del 5 aprile 2005 non aveva peraltro sollevato domande in proposito, constata che sarà rispettato il punto 11.4 degli orientamenti in quanto:






  — | valgono anche per il programma della Sicilia le considerazioni sviluppate nell'analisi dei programmi della Campania e della Basilicata in merito all'esistenza di disposizioni che impongono la lotta contro la malattia e alla conformità con la normativa fitosanitaria comunitaria, |
| --- | --- | --- |

60.

Per quanto riguarda la misura descritta al punto 31, lettera b), la Commissione che nella propria lettera del 5 aprile 2005 non aveva peraltro sollevato domande in proposito, constata che sarà rispettato il punto 11.4 degli orientamenti in quanto:

—

valgono anche per il programma della Sicilia le considerazioni sviluppate nell'analisi dei programmi della Campania e della Basilicata in merito all'esistenza di disposizioni che impongono la lotta contro la malattia e alla conformità con la normativa fitosanitaria comunitaria,

| — | le misure perseguono chiaramente l'obiettivo della prevenzione, in conformità del punto 11.4 degli orientamenti, |
| --- | --- |

—

le misure perseguono chiaramente l'obiettivo della prevenzione, in conformità del punto 11.4 degli orientamenti,

| — | le sole spese che vengono integralmente finanziate e che configurano un aiuto indiretto sono a carico del Servizio Fitosanitario Regionale, dato che l'agrumicoltore non deve sostenere il costo dei campionamenti e delle analisi e si può pertanto considerare che egli benefici di un aiuto pari al 100 % per tali spese, intensità che tuttavia è espressamente autorizzata dal punto 11.4 degli orientamenti, |
| --- | --- |

—

le sole spese che vengono integralmente finanziate e che configurano un aiuto indiretto sono a carico del Servizio Fitosanitario Regionale, dato che l'agrumicoltore non deve sostenere il costo dei campionamenti e delle analisi e si può pertanto considerare che egli benefici di un aiuto pari al 100 % per tali spese, intensità che tuttavia è espressamente autorizzata dal punto 11.4 degli orientamenti,

| — | le altre spese connesse alla misura (delimitazione delle zone e redazione delle relazioni, potenziamento dei laboratori del Servizio Fitosanitario Regionale, pianificazione dei campionamenti) riguardano organismi pubblici e il loro finanziamento non è tale da falsare la concorrenza in modo da alterare gli scambi tra gli Stati membri in misura contraria all'interesse comune. |
| --- | --- |

—

le altre spese connesse alla misura (delimitazione delle zone e redazione delle relazioni, potenziamento dei laboratori del Servizio Fitosanitario Regionale, pianificazione dei campionamenti) riguardano organismi pubblici e il loro finanziamento non è tale da falsare la concorrenza in modo da alterare gli scambi tra gli Stati membri in misura contraria all'interesse comune.

| 61. | La Commissione può pertanto concludere che il finanziamento di tale misura:






  — | può beneficiare della deroga prevista all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato in quanto aiuto destinato ad agevolare lo sviluppo di talune attività o talune regioni economiche senza alterare gli scambi in misura contraria al comune interesse, per quanto riguarda le spese descritte al precedente punto 60, terzo trattino, |
| --- | --- | --- |

61.

La Commissione può pertanto concludere che il finanziamento di tale misura:

—

può beneficiare della deroga prevista all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato in quanto aiuto destinato ad agevolare lo sviluppo di talune attività o talune regioni economiche senza alterare gli scambi in misura contraria al comune interesse, per quanto riguarda le spese descritte al precedente punto 60, terzo trattino,

| — | non costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato per quanto riguarda le spese descritte al precedente punto 60, quarto trattino, |
| --- | --- |

—

non costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato per quanto riguarda le spese descritte al precedente punto 60, quarto trattino,

ossia è compatibile con il mercato comune in tutti i casi.

| 62. | Per quanto riguarda l'assistenza tecnica [cfr. punto 31, lettera c)], la Commissione constata, sulla base dei complementi di informazione forniti dalle autorità italiane con lettera del 10 giugno 2005, che gli aiuti non potranno in alcun caso superare 100 000 EUR per beneficiario e per triennio o il 50 % della spesa nel caso di PMI, cui si applicano gli aiuti più elevati. Inoltre, se sono fornite da associazioni di produttori, le prestazioni saranno accessibili a tutti gli interessati e gli aiuti potranno coprire solamente le spese legate alla prestazione stessa. Infine, in caso di selezione di terzi per la fornitura di prestazioni, saranno rispettate le direttive applicabili in materia di aggiudicazione di appalti pubblici o, in caso di inapplicabilità delle stesse, saranno seguite procedure trasparenti e non discriminatorie. |
| --- | --- |

62.

Per quanto riguarda l'assistenza tecnica [cfr. punto 31, lettera c)], la Commissione constata, sulla base dei complementi di informazione forniti dalle autorità italiane con lettera del 10 giugno 2005, che gli aiuti non potranno in alcun caso superare 100 000 EUR per beneficiario e per triennio o il 50 % della spesa nel caso di PMI, cui si applicano gli aiuti più elevati. Inoltre, se sono fornite da associazioni di produttori, le prestazioni saranno accessibili a tutti gli interessati e gli aiuti potranno coprire solamente le spese legate alla prestazione stessa. Infine, in caso di selezione di terzi per la fornitura di prestazioni, saranno rispettate le direttive applicabili in materia di aggiudicazione di appalti pubblici o, in caso di inapplicabilità delle stesse, saranno seguite procedure trasparenti e non discriminatorie.

| 63. | Tenuto conto di queste precisazioni, la Commissione può constatare che saranno rispettate le disposizioni pertinenti del punto 14 degli orientamenti e che gli aiuti al finanziamento di prestazioni di assistenza tecnica possono beneficiare della deroga prevista all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato in quanto aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di alcune attività o regioni economiche senza alterare gli scambi in misura contraria al comune interesse (e quindi compatibili con il mercato comune). |
| --- | --- |

63.

Tenuto conto di queste precisazioni, la Commissione può constatare che saranno rispettate le disposizioni pertinenti del punto 14 degli orientamenti e che gli aiuti al finanziamento di prestazioni di assistenza tecnica possono beneficiare della deroga prevista all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato in quanto aiuti destinati ad agevolare lo sviluppo di alcune attività o regioni economiche senza alterare gli scambi in misura contraria al comune interesse (e quindi compatibili con il mercato comune).

| 64. | Sulla base di questa prima parte dell'analisi la Commissione decide di:






  — | non sollevare obiezioni in merito al finanziamento dei programmi di lotta contro la tristeza degli agrumi presentati dalla Campania e dalla Basilicata, constatando che, per alcune misure, non costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, e che, per altre misure, costituisce un aiuto compatibile con il mercato comune; |
| --- | --- | --- |

64.

—

non sollevare obiezioni in merito al finanziamento dei programmi di lotta contro la tristeza degli agrumi presentati dalla Campania e dalla Basilicata, constatando che, per alcune misure, non costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, e che, per altre misure, costituisce un aiuto compatibile con il mercato comune;

| — | di non sollevare obiezioni in merito al finanziamento della misura di prevenzione contemplata nel programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Sicilia, constatando che, per alcuni aspetti, non costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, e che, per altri aspetti, costituisce un aiuto compatibile con il mercato comune; |
| --- | --- |

—

di non sollevare obiezioni in merito al finanziamento della misura di prevenzione contemplata nel programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Sicilia, constatando che, per alcuni aspetti, non costituisce un aiuto di Stato ai sensi dell'articolo 87, paragrafo 1, del trattato, e che, per altri aspetti, costituisce un aiuto compatibile con il mercato comune;

| — | di non sollevare obiezioni in merito al finanziamento della misura di assistenza tecnica prevista dal programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Sicilia, constatando che è compatibile con il mercato comune. |
| --- | --- |

—

di non sollevare obiezioni in merito al finanziamento della misura di assistenza tecnica prevista dal programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Sicilia, constatando che è compatibile con il mercato comune.

| 65. | Per il finanziamento delle attività di ricerca previste dal programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Sicilia [cfr. punto 31, lettera a)], la Commissione osserva che, nella lettera del 10 giugno 2005, le autorità italiane hanno precisato che:






  — | le attività di ricerca sarebbero svolte da istituti universitari od organismi dell'amministrazione regionale, comunque sempre nel rispetto della normativa vigente in materia di aggiudicazione di appalti pubblici; |
| --- | --- | --- |

65.

Per il finanziamento delle attività di ricerca previste dal programma di lotta contro la tristeza degli agrumi presentato dalla Sicilia [cfr. punto 31, lettera a)], la Commissione osserva che, nella lettera del 10 giugno 2005, le autorità italiane hanno precisato che:

—

le attività di ricerca sarebbero svolte da istituti universitari od organismi dell'amministrazione regionale, comunque sempre nel rispetto della normativa vigente in materia di aggiudicazione di appalti pubblici;

| — | i risultati di dette attività saranno divulgati quanto meno su sala nazionale e posti a disposizione di tutti gli interessati. |
| --- | --- |

—

i risultati di dette attività saranno divulgati quanto meno su sala nazionale e posti a disposizione di tutti gli interessati.

| 66. | Alla luce di tali informazioni, la Commissione non è in grado di stabilire se saranno sempre soddisfatte le quattro condizioni previste dalla comunicazione del 1998 che consentono la concessione di aiuti per il 100 % del costo della ricerca, dato che non è stato preso alcun impegno in merito né alla parità delle condizioni di accesso ai risultati della ricerca né al rispetto dei requisiti di cui all'allegato II dell'accordo sull'agricoltura concluso in occasione dell'Uruguay Round dei negoziati commerciali multilaterali (12) (riguardo a queste ultime condizioni, è opportuno che il finanziamento delle attività di ricerca non abbia l'effetto di sostenere i prezzi al produttore e non comporti versamenti diretti ai produttori o ai trasformatori). |
| --- | --- |

66.

Alla luce di tali informazioni, la Commissione non è in grado di stabilire se saranno sempre soddisfatte le quattro condizioni previste dalla comunicazione del 1998 che consentono la concessione di aiuti per il 100 % del costo della ricerca, dato che non è stato preso alcun impegno in merito né alla parità delle condizioni di accesso ai risultati della ricerca né al rispetto dei requisiti di cui all'allegato II dell'accordo sull'agricoltura concluso in occasione dell'Uruguay Round dei negoziati commerciali multilaterali (12) (riguardo a queste ultime condizioni, è opportuno che il finanziamento delle attività di ricerca non abbia l'effetto di sostenere i prezzi al produttore e non comporti versamenti diretti ai produttori o ai trasformatori).

| 67. | Se non dovesse essere soddisfatta una delle quattro condizioni summenzionate, la Commissione dovrebbe analizzare la misura alla luce delle disposizioni della Disciplina degli aiuti di Stato alla ricerca e allo sviluppo propriamente detta. In base alle informazioni di cui dispone, la Commissione non è neanche in grado di stabilire se il finanziamento previsto sia conforme alle disposizioni di detta Disciplina. Pertanto, in questa fase, la Commissione non può che dubitare dell'ammissibilità degli aiuti previsti per il finanziamento delle attività di ricerca previste. |
| --- | --- |

67.

Se non dovesse essere soddisfatta una delle quattro condizioni summenzionate, la Commissione dovrebbe analizzare la misura alla luce delle disposizioni della Disciplina degli aiuti di Stato alla ricerca e allo sviluppo propriamente detta. In base alle informazioni di cui dispone, la Commissione non è neanche in grado di stabilire se il finanziamento previsto sia conforme alle disposizioni di detta Disciplina. Pertanto, in questa fase, la Commissione non può che dubitare dell'ammissibilità degli aiuti previsti per il finanziamento delle attività di ricerca previste.

| 68. | In ragione dei dubbi sopra accennati la Commissione ha deciso di avviare il procedimento di esame previsto dall'articolo 88, paragrafo 2, del trattato nei confronti del finanziamento delle attività di ricerca succitate. |
| --- | --- |

68.

In ragione dei dubbi sopra accennati la Commissione ha deciso di avviare il procedimento di esame previsto dall'articolo 88, paragrafo 2, del trattato nei confronti del finanziamento delle attività di ricerca succitate.

| 69. | Nell'ambito di tale procedimento la Commissione invita l'Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire ogni altro complemento d'informazione utile per la valutazione degli aiuti in oggetto nel termine di un mese a decorrere dalla data di ricevimento della presente. Essa invita inoltre le autorità italiane a trasmettere immediatamente copia della presente lettera ai beneficiari potenziali dell'aiuto. |
| --- | --- |

69.

Nell'ambito di tale procedimento la Commissione invita l'Italia a presentare le proprie osservazioni e a fornire ogni altro complemento d'informazione utile per la valutazione degli aiuti in oggetto nel termine di un mese a decorrere dalla data di ricevimento della presente. Essa invita inoltre le autorità italiane a trasmettere immediatamente copia della presente lettera ai beneficiari potenziali dell'aiuto.

| 70. | La Commissione desidera richiamare l'attenzione dell'Italia sul fatto che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE ha effetto sospensivo e che, in forza dell'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, essa può imporre allo Stato membro interessato di recuperare ogni aiuto illegale presso il beneficiario.
  Con la presente la Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Tutti gli interessati saranno invitati a trasmettere le loro osservazioni nel termine di un mese dalla data di tale pubblicazione.» |
| --- | --- |

70.

La Commissione desidera richiamare l'attenzione dell'Italia sul fatto che l'articolo 88, paragrafo 3, del trattato CE ha effetto sospensivo e che, in forza dell'articolo 14 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, essa può imporre allo Stato membro interessato di recuperare ogni aiuto illegale presso il beneficiario.

Con la presente la Commissione comunica all'Italia che informerà gli interessati attraverso la pubblicazione della presente lettera e di una sintesi della stessa nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea. Tutti gli interessati saranno invitati a trasmettere le loro osservazioni nel termine di un mese dalla data di tale pubblicazione.»

---

(1)  Cfr. lettera SG(2003) D/228423 del 7.2.2003.

1

(2)  Di conseguenza, in mancanza di informazioni sulle parti dello stanziamento destinate e rispettivamente al rifinanziamento delle misure autorizzate nell'ambito del fascicolo N 313/01 e alla lotta contro il virus della tristeza degli agrumi, nonostante la precisa richiesta formulata nella loro lettera del 20 gennaio 2004, i servizi della Commissione presumono che la parte dello stanziamento destinata al rifinanziamento delle misure autorizzate nell'ambito del fascicolo N 313/01 comporterebbe un aumento di oltre il 20 % dello stanziamento autorizzato nell'ambito del suddetto fascicolo, rendendo necessaria una nuova decisione sulla compatibilità con il mercato comune degli aiuti già autorizzati.

2

tristeza

(3)  Cfr. lettera SG(2004) Greffe D/203509 del 13.8.2004.

3

(4)  Cfr. nota 1.

4

(5)  Aiuto N 580/A/03 — cfr. lettera SG(2004)-Greffe D/203509 del 13.8.2004.

5

(6)  Il resto della dotazione finanziaria assegnata alla Regione servirà a rifinanziare le misure approvate per il fascicolo N 313/01.

6

(7)  GU C 232 del 12.8.2000, pag. 17.

7

(8)  GU C 48 del 13.2.1998, pag. 2.

8

(9)  GU C 45 del 17.2.1996, pag. 5.

9

(10)  Cfr. nota n. 8

10

(11)  Cfr. nota n. 9.

11

(12)  GU L 336 del 23.12.1994, pag. 31.

12

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/25 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/25

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 256/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: França

No do auxílio: N 429/2004

Denominação: Regime de auxílio a favor da inovação no sector da construção naval/Subvenção

Objectivo: Inovação

Base jurídica: Loi de finance annuelle — budget industrie

Orçamento: 25 000 000 EUR por ano

Intensidade ou montante: Máximo de 20 %

Duração: 6 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 54/2005

Denominação: Canal francês de informação internacional

Objectivo: Financiamento da criação e do funcionamento do canal francês de informação internacional

Orçamento: 30 milhões de EUR para 2005, 70 milhões de EUR para os anos 2006 a 2009

Intensidade ou montante: 100 %

Duração: Até 2009 inclusive

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

---

| 15.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 256/26 |
| --- | --- | --- | --- |

15.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 256/26

---

AUXÍLIO ESTATAL — PORTUGAL

Auxílio estatal C 30/2004 (ex NN 34/2004) — Isenção do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de certas operações/transacções de empresas públicas

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 256/13)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 6.10.2004, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Portugal a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios estatais |
| SPA3 6/05 |
| BE-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios estatais

SPA3 6/05

BE-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas ao governo português. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

I.   DESCRIÇÃO

| (1) | As isenções fiscais estão previstas no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, intitulado «Mais-valias no âmbito do processo de privatização». Segundo este artigo, para efeito de apuramento do lucro tributável em IRC das empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como das empresas que com elas se encontram em relação de domínio, são excluídas da base tributável as mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro do exercício da função accionista do Estado, e como tal reconhecidos por despacho do Ministro das Finanças. |
| --- | --- |

(1)

As isenções fiscais estão previstas no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, intitulado «Mais-valias no âmbito do processo de privatização». Segundo este artigo, para efeito de apuramento do lucro tributável em IRC das empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como das empresas que com elas se encontram em relação de domínio, são excluídas da base tributável as mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro do exercício da função accionista do Estado, e como tal reconhecidos por despacho do Ministro das Finanças.

II.   AVALIAÇÃO

| (2) | Na fase actual, a Comissão considera que a medida descrita no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português utiliza recursos estatais, porque se baseia na não cobrança do imposto sobre as sociedades que é normalmente devido ao Estado. A decisão de renunciar a esta receita insere-se nos critérios dos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(2)

Na fase actual, a Comissão considera que a medida descrita no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português utiliza recursos estatais, porque se baseia na não cobrança do imposto sobre as sociedades que é normalmente devido ao Estado. A decisão de renunciar a esta receita insere-se nos critérios dos auxílios estatais.

| (3) | Uma isenção do imposto sobre as mais-valias coloca as empresas públicas que dela beneficiam numa situação de vantagem relativamente a outras empresas que operam nos mesmos sectores económicos, na medida em que essas empresas públicas beneficiariam de um maior fluxo de caixa no exercício das suas actividades. A Comissão não vê quaisquer motivos para que esta vantagem selectiva deva ser justificada pela natureza e o regime geral do sistema. |
| --- | --- |

(3)

Uma isenção do imposto sobre as mais-valias coloca as empresas públicas que dela beneficiam numa situação de vantagem relativamente a outras empresas que operam nos mesmos sectores económicos, na medida em que essas empresas públicas beneficiariam de um maior fluxo de caixa no exercício das suas actividades. A Comissão não vê quaisquer motivos para que esta vantagem selectiva deva ser justificada pela natureza e o regime geral do sistema.

| (4) | As repercussões nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e o impacto do auxílio em termos de distorção da concorrência são especialmente sensíveis em sectores de actividade objecto de liberalização, como o sector financeiro em que operam alguns beneficiários. Pelo menos nestes casos, a medida afecta o comércio na UE e provoca distorções a nível da concorrência. No entanto, este princípio claramente estabelecido não se limita ao sector financeiro. Uma vez que a medida é aplicável ao conjunto do sector público, devem ser tidos em conta todos os beneficiários que operam nos mercados comerciais em que a medida possa afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e provocar ou ameaçar provocar distorções da concorrência. |
| --- | --- |

(4)

As repercussões nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e o impacto do auxílio em termos de distorção da concorrência são especialmente sensíveis em sectores de actividade objecto de liberalização, como o sector financeiro em que operam alguns beneficiários. Pelo menos nestes casos, a medida afecta o comércio na UE e provoca distorções a nível da concorrência. No entanto, este princípio claramente estabelecido não se limita ao sector financeiro. Uma vez que a medida é aplicável ao conjunto do sector público, devem ser tidos em conta todos os beneficiários que operam nos mercados comerciais em que a medida possa afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e provocar ou ameaçar provocar distorções da concorrência.

| (5) | Ao permitir que as empresas públicas em processo de privatização ou sujeitas a uma reestruturação regulamentada beneficiem de reduções do imposto sobre as sociedades, é-lhes concedida uma vantagem a nível da exploração que, à primeira vista, não se afigura compatível com a derrogação prevista no artigo 87.o. |
| --- | --- |

(5)

Ao permitir que as empresas públicas em processo de privatização ou sujeitas a uma reestruturação regulamentada beneficiem de reduções do imposto sobre as sociedades, é-lhes concedida uma vantagem a nível da exploração que, à primeira vista, não se afigura compatível com a derrogação prevista no artigo 87.o.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser objecto de recuperação junto do seu beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«A Comissão tem a honra de informar o Governo português que, após ter examinado as informações prestadas pelas Vossas Autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Na sequência de uma denúncia, a Comissão solicitou informações, por carta de 14 de Março de 2001, sobre as alegadas isenções fiscais relativas às mais-valias concedidas pelas Autoridades portuguesas a determinadas empresas públicas. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de uma denúncia, a Comissão solicitou informações, por carta de 14 de Março de 2001, sobre as alegadas isenções fiscais relativas às mais-valias concedidas pelas Autoridades portuguesas a determinadas empresas públicas.

| (2) | As Autoridades portuguesas apresentaram as primeiras informações por carta de 25 de Abril de 2001. Em 28 de Outubro de 2003, foi enviado um novo pedido de informações, cuja resposta foi recebida em 30 de Janeiro de 2004. As Autoridades portuguesas apresentaram mais informações por carta de 8 de Setembro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

As Autoridades portuguesas apresentaram as primeiras informações por carta de 25 de Abril de 2001. Em 28 de Outubro de 2003, foi enviado um novo pedido de informações, cuja resposta foi recebida em 30 de Janeiro de 2004. As Autoridades portuguesas apresentaram mais informações por carta de 8 de Setembro de 2004.

II.   DESCRIÇÃO

| (3) | As isenções fiscais estão previstas no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português, que tem como epígrafe “Mais-valias no âmbito do processo de privatização” e que corresponde ao artigo 32.o C na versão original de 2000, anterior à revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais efectuada pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho. Segundo este artigo, para efeito de apuramento do lucro tributável em IRC das empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como das sociedades que com elas se encontram em relação de domínio, são excluídas da base tributável as mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro de exercício da função accionista do Estado, e como tal reconhecidos por despacho do Ministro das Finanças. |
| --- | --- |

(3)

As isenções fiscais estão previstas no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português, que tem como epígrafe “Mais-valias no âmbito do processo de privatização” e que corresponde ao artigo 32.o C na versão original de 2000, anterior à revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais efectuada pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho. Segundo este artigo, para efeito de apuramento do lucro tributável em IRC das empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como das sociedades que com elas se encontram em relação de domínio, são excluídas da base tributável as mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro de exercício da função accionista do Estado, e como tal reconhecidos por despacho do Ministro das Finanças.

| (4) | O artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português entrou em vigor e começou a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 de acordo com o artigo 103.o da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português entrou em vigor e começou a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 de acordo com o artigo 103.o da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril.

| (5) | Segundo as Autoridades portuguesas, as isenções fiscais não consubstanciam uma medida específica, mas um regime de política económica de alcance geral no âmbito do sistema fiscal. As Autoridades portuguesas concluíram que este regime não coloca qualquer problema do ponto de vista dos auxílios estatais, uma vez que se trata de uma medida geral e não provoca quaisquer distorções da concorrência. |
| --- | --- |

(5)

Segundo as Autoridades portuguesas, as isenções fiscais não consubstanciam uma medida específica, mas um regime de política económica de alcance geral no âmbito do sistema fiscal. As Autoridades portuguesas concluíram que este regime não coloca qualquer problema do ponto de vista dos auxílios estatais, uma vez que se trata de uma medida geral e não provoca quaisquer distorções da concorrência.

| (6) | A Comissão foi informada de dois casos de isenções fiscais no que se refere às mais-valias, concedidas pelo Estado português à Caixa Geral de Depósitos (CGD). O primeiro caso referia-se às alegadas mais-valias provenientes da operação Champalimaud/Mundial Confiança [...] (1). O segundo às alegadas mais-valias provenientes da venda da participação da CGD no Banco brasileiro Itaú. O presente procedimento diz respeito à medida em si e não à sua aplicação a uma dada empresa. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão foi informada de dois casos de isenções fiscais no que se refere às mais-valias, concedidas pelo Estado português à Caixa Geral de Depósitos (CGD). O primeiro caso referia-se às alegadas mais-valias provenientes da operação Champalimaud/Mundial Confiança [...] (1). O segundo às alegadas mais-valias provenientes da venda da participação da CGD no Banco brasileiro Itaú. O presente procedimento diz respeito à medida em si e não à sua aplicação a uma dada empresa.

| (7) | De acordo com as informações das Autoridades portuguesas apresentadas por carta de 8 de Setembro de 2004, apenas a CGD beneficiou das isenções fiscais previstas no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nas duas operações seguintes:






  — | Mais-valias provenientes da venda da participação da CGD no Banco brasileiro ITAÚ S.A. |
| --- | --- | --- |

(7)

De acordo com as informações das Autoridades portuguesas apresentadas por carta de 8 de Setembro de 2004, apenas a CGD beneficiou das isenções fiscais previstas no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nas duas operações seguintes:

—

Mais-valias provenientes da venda da participação da CGD no Banco brasileiro ITAÚ S.A.

| — | Mais-valias provenientes da venda das participações da Mundial Confiança (companhia de seguros, participada da CGD) no Crédito Predial Português e no Banco Totta & Açores, S.A., respectivamente em 5 e 7 de Abril de 2000, e no Banco Pinto e Sotto Mayor em 19 de Junho de 2000. |
| --- | --- |

—

Mais-valias provenientes da venda das participações da Mundial Confiança (companhia de seguros, participada da CGD) no Crédito Predial Português e no Banco Totta & Açores, S.A., respectivamente em 5 e 7 de Abril de 2000, e no Banco Pinto e Sotto Mayor em 19 de Junho de 2000.

| (8) | As Autoridades portuguesas, na sua qualidade de accionista da CGD, enviaram, em 18 de Outubro de 1999 e 31 de Março de 2000, cartas do Ministro das Finanças que autorizavam as operações acima mencionadas, de acordo com orientações estratégicas. No primeiro caso, a venda foi determinada pelo novo acordo entre a CGD e a Unibanco — União de Bancos Brasileiros, S.A. No segundo, na sequência do investimento da CGD na Mundial Confiança esta última vendeu as suas participações no sector bancário. |
| --- | --- |

(8)

As Autoridades portuguesas, na sua qualidade de accionista da CGD, enviaram, em 18 de Outubro de 1999 e 31 de Março de 2000, cartas do Ministro das Finanças que autorizavam as operações acima mencionadas, de acordo com orientações estratégicas. No primeiro caso, a venda foi determinada pelo novo acordo entre a CGD e a Unibanco — União de Bancos Brasileiros, S.A. No segundo, na sequência do investimento da CGD na Mundial Confiança esta última vendeu as suas participações no sector bancário.

| (9) | Por outro lado, por cartas de 14 de Novembro e 12 de Dezembro de 2000, o Ministro das Finanças reconheceu as mais-valias provenientes destas operações como estando excluídas do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). [...] |
| --- | --- |

(9)

Por outro lado, por cartas de 14 de Novembro e 12 de Dezembro de 2000, o Ministro das Finanças reconheceu as mais-valias provenientes destas operações como estando excluídas do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). [...]

| (10) | Na sua resposta de 8 de Setembro de 2004, as Autoridades portuguesas alegaram que a medida em questão foi estritamente delimitada por condições objectivas (operações de privatização ou processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro do exercício da função accionista do Estado e como tal reconhecidos por despacho do Ministro das Finanças), por conseguinte não susceptíveis de ocorrerem em relação a qualquer outra empresa. |
| --- | --- |

(10)

Na sua resposta de 8 de Setembro de 2004, as Autoridades portuguesas alegaram que a medida em questão foi estritamente delimitada por condições objectivas (operações de privatização ou processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro do exercício da função accionista do Estado e como tal reconhecidos por despacho do Ministro das Finanças), por conseguinte não susceptíveis de ocorrerem em relação a qualquer outra empresa.

| (11) | Segundo as Autoridades portuguesas, o objectivo da medida consistia em garantir a neutralidade fiscal em ambas as operações de privatização e nos processos de reestruturação que envolvem empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como das sociedades que com elas se encontram em relação de domínio. Estamos perante decisões de uma autoridade pública e não de opções de um investidor privado. Assim, as Autoridades portuguesas defendem o carácter específico deste tipo de operações que, em circunstâncias excepcionais, podem justificar um tratamento fiscal derrogatório por razões inerentes à lógica do sistema fiscal considerado. |
| --- | --- |

(11)

Segundo as Autoridades portuguesas, o objectivo da medida consistia em garantir a neutralidade fiscal em ambas as operações de privatização e nos processos de reestruturação que envolvem empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como das sociedades que com elas se encontram em relação de domínio. Estamos perante decisões de uma autoridade pública e não de opções de um investidor privado. Assim, as Autoridades portuguesas defendem o carácter específico deste tipo de operações que, em circunstâncias excepcionais, podem justificar um tratamento fiscal derrogatório por razões inerentes à lógica do sistema fiscal considerado.

| (12) | Além disso, as Autoridades portuguesas alegam que não se conhece qualquer manifestação concreta e efectiva de que a medida em questão se tenha traduzido numa vantagem comparativa para as empresas públicas. As Autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas. |
| --- | --- |

(12)

Além disso, as Autoridades portuguesas alegam que não se conhece qualquer manifestação concreta e efectiva de que a medida em questão se tenha traduzido numa vantagem comparativa para as empresas públicas. As Autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas.

III.   APRECIAÇÃO

| (13) | Na fase actual, a Comissão considera que a medida descrita no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português implica a utilização de recursos estatais, porque se baseia na não cobrança do imposto sobre as sociedades que é normalmente devido ao Estado. A decisão de renunciar a esta receita insere-se nos critérios dos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(13)

Na fase actual, a Comissão considera que a medida descrita no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português implica a utilização de recursos estatais, porque se baseia na não cobrança do imposto sobre as sociedades que é normalmente devido ao Estado. A decisão de renunciar a esta receita insere-se nos critérios dos auxílios estatais.

| (14) | A medida é selectiva, porque só beneficia as empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como as sociedades que com elas se encontram em relação de domínio, em processo de privatização ou reestruturação que satisfazem os objectivos políticos estatais. Exclui todas as outras empresas, incluindo empresas privadas concorrentes das empresas estatais beneficiárias do regime. |
| --- | --- |

(14)

A medida é selectiva, porque só beneficia as empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como as sociedades que com elas se encontram em relação de domínio, em processo de privatização ou reestruturação que satisfazem os objectivos políticos estatais. Exclui todas as outras empresas, incluindo empresas privadas concorrentes das empresas estatais beneficiárias do regime.

| (15) | Embora as Autoridades portuguesas tenham argumentado que a medida abrange entidades do sector público enquanto categoria de empresas, tratando-se, por conseguinte, de uma medida de carácter geral, o argumento não pode ser aceite pela Comissão pelos seguintes motivos:






  — | Em primeiro lugar, não existe esse conceito, dado que as empresas do sector público operam num vasto leque de mercados, desenvolvendo algumas delas actividades de interesse geral e inserindo-se outras totalmente em mercados concorrenciais. |
| --- | --- | --- |

(15)

Embora as Autoridades portuguesas tenham argumentado que a medida abrange entidades do sector público enquanto categoria de empresas, tratando-se, por conseguinte, de uma medida de carácter geral, o argumento não pode ser aceite pela Comissão pelos seguintes motivos:

—

Em primeiro lugar, não existe esse conceito, dado que as empresas do sector público operam num vasto leque de mercados, desenvolvendo algumas delas actividades de interesse geral e inserindo-se outras totalmente em mercados concorrenciais.

| — | Em segundo lugar, a presente medida não permite identificar aspectos específicos das empresas públicas que não sejam também comuns às empresas privadas. As empresas privadas e as empresas públicas estrangeiras com filiais em Portugal podem igualmente estar sujeitas a programas de reestruturação ou os seus accionistas estarem a preparar-se para alienar as empresas que possuem, sem contudo beneficiarem da medida em causa. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, a presente medida não permite identificar aspectos específicos das empresas públicas que não sejam também comuns às empresas privadas. As empresas privadas e as empresas públicas estrangeiras com filiais em Portugal podem igualmente estar sujeitas a programas de reestruturação ou os seus accionistas estarem a preparar-se para alienar as empresas que possuem, sem contudo beneficiarem da medida em causa.

| — | Em terceiro lugar, esta medida dirige-se exclusivamente a um subsector das empresas públicas, isto é, as que se encontram em processo de privatização ou estão sujeitas a uma reestruturação regulamentada. Por conseguinte, a medida afigura-se discriminatória mesmo para as empresas do sector público. |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, esta medida dirige-se exclusivamente a um subsector das empresas públicas, isto é, as que se encontram em processo de privatização ou estão sujeitas a uma reestruturação regulamentada. Por conseguinte, a medida afigura-se discriminatória mesmo para as empresas do sector público.

| (16) | Uma isenção do imposto relativo às mais-valias coloca as empresas públicas que dela beneficiam numa situação de vantagem comparativamente a outras empresas que operam nos mesmos sectores económicos, na medida em que essas empresas públicas beneficiariam de um maior cash-flow no exercício das suas actividades. Independentemente do objectivo da medida, o carácter de auxílio estatal é apreciado em função dos resultados efectivos e não dos objectivos pretendidos. |
| --- | --- |

(16)

Uma isenção do imposto relativo às mais-valias coloca as empresas públicas que dela beneficiam numa situação de vantagem comparativamente a outras empresas que operam nos mesmos sectores económicos, na medida em que essas empresas públicas beneficiariam de um maior cash-flow no exercício das suas actividades. Independentemente do objectivo da medida, o carácter de auxílio estatal é apreciado em função dos resultados efectivos e não dos objectivos pretendidos.

| (17) | Actualmente, a Comissão não vê quaisquer motivos para que esta vantagem selectiva possa ser justificada pela natureza e alcance geral do sistema. |
| --- | --- |

(17)

Actualmente, a Comissão não vê quaisquer motivos para que esta vantagem selectiva possa ser justificada pela natureza e alcance geral do sistema.

| (18) | As repercussões nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e o impacto do auxílio em termos de distorção da concorrência são especialmente sensíveis em sectores de actividades objecto de liberalização, como o sector financeiro, em que operam alguns beneficiários. Pelo menos nestes casos, a medida afecta o comércio na UE e provoca distorções a nível da concorrência. No entanto, este princípio claramente estabelecido não se limita ao sector financeiro. Uma vez que a medida é aplicável ao conjunto do sector público, devem ser tidos em conta todos os beneficiários que operam nos mercados comerciais em que a medida possa afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e provocar ou ameaçar provocar distorções de concorrência. |
| --- | --- |

(18)

As repercussões nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e o impacto do auxílio em termos de distorção da concorrência são especialmente sensíveis em sectores de actividades objecto de liberalização, como o sector financeiro, em que operam alguns beneficiários. Pelo menos nestes casos, a medida afecta o comércio na UE e provoca distorções a nível da concorrência. No entanto, este princípio claramente estabelecido não se limita ao sector financeiro. Uma vez que a medida é aplicável ao conjunto do sector público, devem ser tidos em conta todos os beneficiários que operam nos mercados comerciais em que a medida possa afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e provocar ou ameaçar provocar distorções de concorrência.

| (19) | Ao permitir que as empresas públicas em processo de privatização ou sujeitas a uma reestruturação regulamentada beneficiem de reduções do imposto sobre as sociedades, é-lhes concedida uma vantagem a nível da exploração que, à primeira vista, não se afigura compatível com a isenção prevista no artigo 87.o. |
| --- | --- |

(19)

Ao permitir que as empresas públicas em processo de privatização ou sujeitas a uma reestruturação regulamentada beneficiem de reduções do imposto sobre as sociedades, é-lhes concedida uma vantagem a nível da exploração que, à primeira vista, não se afigura compatível com a isenção prevista no artigo 87.o.

| (20) | Uma autoridade pública não pode apresentar como argumento o eventual benefício económico que obteria como proprietária de uma empresa para justificar o auxílio estatal concedido de forma discricionária graças ao seu poder enquanto autoridade fiscal perante essa mesma empresa. |
| --- | --- |

(20)

Uma autoridade pública não pode apresentar como argumento o eventual benefício económico que obteria como proprietária de uma empresa para justificar o auxílio estatal concedido de forma discricionária graças ao seu poder enquanto autoridade fiscal perante essa mesma empresa.

| (21) | O Tratado CE, no seu artigo 295.o, determina que em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-Membros. No entanto, também não deixa de ser verdade que as empresas públicas devem ser sujeitas às mesmas regras que as empresas privadas, o que não seria o caso se os Estados-Membros utilizassem o seu poder fiscal para beneficiarem as empresas públicas na sua qualidade de accionistas das mesmas. |
| --- | --- |

(21)

O Tratado CE, no seu artigo 295.o, determina que em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-Membros. No entanto, também não deixa de ser verdade que as empresas públicas devem ser sujeitas às mesmas regras que as empresas privadas, o que não seria o caso se os Estados-Membros utilizassem o seu poder fiscal para beneficiarem as empresas públicas na sua qualidade de accionistas das mesmas.

| (22) | Por conseguinte, uma apreciação preliminar leva à conclusão de que o artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais em Portugal, que isenta as empresas públicas do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação, constitui um regime de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Ao que tudo indica, trata-se de auxílios ao funcionamento que, com base nas informações disponíveis, parecem ser incompatíveis com o mercado comum, uma vez que aparentemente não se destinam a quaisquer investimentos ou despesas elegíveis. Além disso, não parece ser aplicável qualquer das isenções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Pelo contrário, a medida constitui um apoio injustificado que privilegia as empresas públicas em detrimento das suas concorrentes do sector privado.
  À luz das considerações anteriores, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, solicita a Portugal que apresente as suas observações e que forneça todas as informações pertinentes para a apreciação do auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão solicita às Autoridades portuguesas o envio imediato de uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio.
  A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário.
  A Comissão comunica às Autoridades portuguesas que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Informará igualmente os interessados dos países da EFTA signatários do Acordo EEE mediante publicação de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, através do envio de uma cópia da presente carta. As partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.» |
| --- | --- |

(22)

Por conseguinte, uma apreciação preliminar leva à conclusão de que o artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais em Portugal, que isenta as empresas públicas do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação, constitui um regime de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Ao que tudo indica, trata-se de auxílios ao funcionamento que, com base nas informações disponíveis, parecem ser incompatíveis com o mercado comum, uma vez que aparentemente não se destinam a quaisquer investimentos ou despesas elegíveis. Além disso, não parece ser aplicável qualquer das isenções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Pelo contrário, a medida constitui um apoio injustificado que privilegia as empresas públicas em detrimento das suas concorrentes do sector privado.

À luz das considerações anteriores, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, solicita a Portugal que apresente as suas observações e que forneça todas as informações pertinentes para a apreciação do auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão solicita às Autoridades portuguesas o envio imediato de uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio.

A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

A Comissão comunica às Autoridades portuguesas que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Informará igualmente os interessados dos países da EFTA signatários do Acordo EEE mediante publicação de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, através do envio de uma cópia da presente carta. As partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.»

---

(1)  Informações confidenciais.

1

---