# Jornal Oficial C 265I/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 265I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano13 de agosto de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 265I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano13 de agosto de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2020/C 265 I/01 | Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1195 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1194 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 1 |
| 2020/C 265 I/02 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana | 3 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2020/C 265 I/01

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1195 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1194 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

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2020/C 265 I/02

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 13.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 265/1 |
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13.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 265/1

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Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1195 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1194 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2020/C 265 I/01)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa que consta do anexo à Decisão 2013/798/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1195 do Conselho (2), e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1194 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana.

Em 5 de agosto de 2020, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas adicionou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas impostas nos termos do ponto 20 e do ponto 21, alínea a), da Resolução 2399 (2018).

A pessoa em causa pode apresentar em qualquer momento ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) um pedido de reapreciação da decisão relativa à sua inclusão na lista da ONU, acompanhado eventualmente de documentação justificativa. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Ponto focal para os pedidos de retirada da lista |
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| Security Council Subsidiary Organs Branch |
| Room DC2 2034 |
| United Nations |
| New York, N.Y. 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 2034

United Nations

New York, N.Y. 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 9173679448

Fax +1 2129631300

Correio eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, pode consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/delisting/delisting‐requests

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa designada pela ONU deverá ser incluída nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC no Regulamento (UE) n.o 224/2014. Os fundamentos para a designação da pessoa em causa constam das entradas relevantes do anexo da Decisão do Conselho e do anexo I do Regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 224/2014, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

A pessoa em causa pode apresentar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas referidas listas.

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

(2)  JO L 266 I de 13.8.2020, p. 4.

(3)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(4)  JO L 266 I de 13.8.2020, p. 1.

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| 13.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 265/3 |
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13.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 265/3

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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2020/C 265 I/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2013/798/PESC (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1195 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1194 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado‐Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado‐Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado‐Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento de dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2013/798/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1195, e do Regulamento (UE) n.o 224/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1194.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2013/798/PESC e no Regulamento (UE) n.o 224/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

(3)  JO L 266 I de 13.8.2020, p. 4.

(4)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(5)  JO L 266 I de 13.8.2020, p. 1.

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