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II Actos preparatórios

Comité das Regiões

59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições de aplicação gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão»

(2005/C 231/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, COM(2004)492 final — 2004/0163 (AVC);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 16 de Julho de 2004, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu de consultar o Comité sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2004, de o consultar sobre este assunto, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o e o artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do presidente, de 26 de Maio de 2004, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração de um parecer sobre este assunto;

Tendo em conta as outras propostas de regulamento da Comissão Europeia relativas ao Fundo de Coesão, COM(2004) 494 final — 2004/0166 (AVC), ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), COM(2004) 495 final — 2004/0167 (COD), ao Fundo Social Europeu, COM(2004)493 final — 2004/0165 (COD) e à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteira, COM(2004) 496 final 2004/0168 (COD);

Tendo em conta o seu parecer sobre o Terceiro Relatório sobre Coesão Económica e Social (CdR 120/2004 fin) (1);

Tendo em conta o seu relatório de prospectiva sobre a «Governação e simplificação dos Fundos Estruturais após 2006» (CdR 390/2002 fin) (2);

Tendo em conta o parecer sobre «Parcerias entre o poder local e regional e organizações da economia social: Contribuição para o emprego, o desenvolvimento local e a coesão social», (CdR 384/2004 fin) (3);

Tendo em conta o projecto de parecer de Albert BORE sobre as perspectivas financeiras («Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013»), adoptado pela Comissão de Coesão Territorial, em 26 de Novembro de 2004 (CdR 162/2004 rev. 3);

Tendo em conta o projecto de parecer de Rosario CONDORELLI sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), (CdR 233/2004 rev. 1);

Tendo em conta o projecto de parecer de António PAIVA sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (Cdr 234/2004);

Tendo em conta o projecto de parecer de Paz FERNANDEZ FELGUEROSO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (CdR 240/2004);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 232/2004 rev. 3) adoptado pela Comissão de Política de Coesão Territorial em 4 de Fevereiro de 2005 (relatores: NILSSON, Kommunalrad/ORDF, e TATSIS, Proedros Nomarchiakis Aftodioikissis Dramas-Kavalas-Xanthis);

adoptou o seguinte parecer na 59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 13 de Abril):

O COMITÉ DAS REGIÕES

INTRODUÇÃO

I.   Contexto geral

II.   Uma nova parceria para a política de coesão

III.   Observações do Comité das Regiões

RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

TÍTULO I

OBJECTIVOS E REGRAS GERAIS DA ASSISTÊNCIA

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Recomendação 1

Artigo 2.o, n.o 5

Justificação

A despesa pública é a contribuição pública de entes públicos. É desnecessário especificar donde provêm os fundos públicos. Só se criam obstáculos e limitações em vez de promover a criatividade ao nível local e regional juntamente com a parceria, como prevê o artigo 10.o.

Recomendação 2

Artigo 3.o, n.o 1

Justificação

Pondo em evidência a política de coesão no seu todo e tornando as actividades e a acção de segundo nível no parágrafo, repõe-se no fulcro a política comum de coesão ao nível comunitário. A recomendação vem na linha do artigo 1.o do Regulamento 1260/99, que prevê que «na prossecução destes objectivos, a Comunidade contribuirá para a [...]». A redacção da proposta em apreço muda claramente de tónica. «A acção realizada no âmbito dos fundos deve integrar, a nível nacional e regional, as prioridades da Comunidade em favor do desenvolvimento sustentável reforçando o crescimento» (objectivo financeiro). Esta disposição dá ênfase a algo diferente do que privilegia a proposta «sub judice».

Recomendação 3

Artigo 3.o, n.o 2, alínea a)

Justificação

É importante para o objectivo de «convergência» que se ponha claramente a tónica nas questões de infra-estruturas, não só infra-estruturas físicas, mas também capital humano e espírito empresarial, para o desenvolvimento, igualmente, da inovação e da sociedade do conhecimento, para a protecção e a melhoria do ambiente e para uma maior eficiência administrativa.

Recomendação 4

Art. 6.o, n.o 1

Justificação

Por razões de clareza é importante incluir aqui uma referência específica ao n.o 2 do artigo 34.o nos termos do qual os Estados-Membros podem propor programas operacionais a um nível territorial diferente das regiões NUTS I e NUTS II.

Recomendação 5

Art. 7.o, n.o 3

Justificação

A cooperação transnacional tem lugar em uma das treze regiões indicadas para o efeito. Para além desta cooperação, é necessário conceber projectos de cooperação com regiões de toda a UE que não se enquadrem nas designações «transfronteiriços» ou «transnacionais». Ao circunscrever a cooperação ao intercâmbio de experiências e à criação de redes, não se responde à necessidade que as regiões têm de reforçar a cooperarção com outras regiões da UE. Por este motivo, o tão vasto tema da cooperação transfronteiras e transnacional deverá abarcar igualmente a cooperação inter-regional.

CAPÍTULO IV

Princípios da assistência

Recomendação 6

Artigo 10.o, n.o 1

Justificação

É necessário que o regulamento garanta a intervenção das regiões em todas as fases de negociação dos fundos. A proposta da Comissão sujeita a intervenção das regiões no processo de negociação à sua designação pelo Estado-Membro. É imprescindível a interacção directa das regiões com a Comissão no momento de negociar a intervenção dos fundos no seu próprio território e âmbito de competências.

A própria Comissão, no seu Livro Branco sobre a Governação, assinala que o aumento de responsabilidade das regiões nas políticas comunitárias, e em concreto no que se refere à política de coesão, não foi acompanhado por um aumento da sua participação real na UE. Tal deve-se ao facto de os governos nacionais não associarem de forma suficiente as regiões na elaboração das suas posições sobre as políticas comunitárias. Uma forma de garantir a participação das regiões na política de coesão é os regulamentos regularem a sua intervenção no processo de negociação.

Em conclusão, as regiões deviam ser reconhecidas pelo regulamento como autoridades de gestão e pagamentos, sendo para isso necessária a sua interacção directa com a Comissão em todas as fases do processo de negociação dos fundos.

Recomendação 7

Artigo 10.o, n.o 1, alínea c)

Justificação

A parceria deve intensificar a inclusão de representantes das organizações da economia social.

Recomendação 8

Artigo 10.o, n.o 2

Justificação

É importante que a parceria tenha oportunidade de influenciar as fases de programação. Isto só pode ser feito dispondo do tempo apropriado. É igualmente importante, pelo que devia ser aditada, a influência nas questões de financiamento.

CAPÍTULO V

Quadro financeiro

Recomendação 9

Artigo 15.o, n.o 2

Justificação

As regiões deveriam intervir na repartição dos fundos. A proposta da Comissão deixa essa repartição exclusivamente nas mãos dos Estados-Membros ao efectuar a distribuição por Estado-Membro. Assim, o primeiro projecto do terceiro relatório sobre a coesão estabelecia que a repartição financeira seria levada a cabo com base numa repartição indicativa por região transmitida pela Comissão, algo que foi suprimido no relatório definitivo. Além de se assinalar que os critérios estabelecidos nos artigos 16.o, 17.o e 18.o são de distribuição estatal, haveria que acrescentar critérios de distribuição regional.

É necessário aditar esta frase para que o regulamento geral seja compatível com as disposições sobre a matéria do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (artigo III-220.o).

Recomendação 10

Artigo 17.o, n.o 2

Justificação

A transição de uma economia com base na agricultura e na indústria sobretudo dos sectores industriais tradicionais para uma economia do conhecimento exige de uma empresa enormes esforços de inovação quer ao nível dos produtos, quer dos processos e do mercado. Para esta finalidade, é preferível recorrer ao FEDER do que ao FSE.

TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA DA COESÃO

CAPÍTULO I

Orientações estratégicas comunitárias relativas à coesão

Recomendação 11

Artigo 23.o

Justificação

O Comité das Regiões relembra que o principal objectivo da política regional é reduzir as disparidades entre as regiões, de acordo com o artigo 158.o do Tratado.

Recomendação 12

Artigo 25.o, n.o 1

Justificação

É pertinente incluir uma referência às prioridades urbanas visto que cada quadro de referência estratégico nacional deve apontar as prioridades da intervenção urbana.

O Comité das Regiões considera que é necessário deixar margem de manobra suficiente aos programas operacionais dirigidos pelas regiões para determinar os objectivos e as acções específicas para cada região.

Recomendação 13

Artigo 25.o, n.o 2

Justificação

É conveniente estabelecer um quadro estratégico nacional, mas este deve ser fortemente influenciado pela situação local e regional.

Recomendação 14

Artigo 27.o, n.o 1

Justificação

A programação estratégica no sentido de uma avaliação adequada da política de coesão deverá iniciar-se em 2009.

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais relativas aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão

Recomendação 15

Artigo 31.o, n.o 5

Justificação

Tem de haver um limite temporal para a espera do Estado-Membro pela decisão final da Comissão. A alteração define um calendário mais preciso.

Recomendação 16

Artigo 32.o, n.o 1

Justificação

É importante que a parceria, nos termos do artigo 10.o, influencie a decisão de reexame.

Recomendação 17

Artigo 32.o, n.o 2

Justificação

Tem de haver um limite temporal para a espera do Estado-Membro pela decisão final da Comissão. A alteração define um calendário mais preciso.

Recomendação 18

Artigo 36.o, n.o 4

Justificação

No momento da decisão das acções tem de ser declarada a região especificada. Não é possível determinar antecipadamente a(s) região (regiões) para a cooperação a nível do programa. São os próprios projectos que têm de ter a capacidade de decidir com que região ou regiões cooperar.

Recomendação 19

Artigo 40.o, n.o 3

Justificação

Tem de haver um limite temporal para a espera do Estado-Membro pela decisão final da Comissão. A alteração define um calendário mais preciso.

Recomendação 20

Artigo 41.o, n.o 1

Justificação

É conveniente especificar que as autoridades regionais também podem ser incumbidas da gestão e da execução de uma parte de um programa operacional por via de subvenção global.

TÍTULO IV

EFICÁCIA

CAPÍTULO I

Avaliação

Recomendação 21

Artigo 45.o, n.o 1

Justificação

A não-discriminação e a inclusão social são compromissos e metas importantes da Comunidade Europeia e devem ser explicitamente mencionados nas orientações estratégicas.

CAPÍTULO II

Reservas

Recomendação 22

Artigo 48.o

Justificação

Considera-se que a proposta da Comissão de alterar a «filosofia» e a atribuição da reserva em função da qualidade e do desempenho comparativos entre os Estados-Membros não é apropriada. A reserva para a qualidade e o desempenho deve ser atribuída pelo Estado-Membro, como sucedeu durante o terceiro período de programação (2000-2006).

Recomendação 23

Artigo 49.o

Justificação

Simplificar e acelerar significativamente o procedimento de adopção das alterações é essencial para se garantir uma resposta rápida.

TÍTULO V

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS

CAPÍTULO 1

Participação dos Fundos

Recomendação 24

Artigo 50.o, alínea d)

Justificação

O termo «índice» refere-se a algo contável. Os artigos do capítulo se seguem (51.o a 53.o) não definem nada a esse respeito, como os métodos de medição, os limites máximos, etc..

Recomendação 25

Artigo 51.o, n.o 2

Justificação

Preocupa o Comité que a taxa de cofinanciamento comunitário seja fixada em função do montante total das despesas públicas, visto que tal poderia dissuadir o sector privado de participar nos programas. Por isso, propõe que a contribuição dos fundos seja calculada em função do montante total das despesas nacionais, como medida essencial para reforçar as parcerias entre os sectores público e privado.

Recomendação 26

Artigo 51.o, n.o 3

Justificação

No Terceiro Relatório sobre a Coesão, apresentado em Fevereiro de 2004, a Comissão Europeia defendia o co-financiamento privado. Mas a proposta de regulamento agora apresentada apenas prevê o co-financiamento das despesas públicas. A outorga de fundos privados para o financiamento de projectos da UE deixaria de ser possível, ao contrário do que se verifica no actual período de auxílio, se o regulamento fosse adoptado.

A co-responsabilidade privada deve funcionar, em vez de ser totalmente posta de parte. Tal regra afectaria sobretudo vastos domínios da política preventiva do mercado de trabalho contribuiria para uma situação em que medidas deste tipo deixam de ser tomadas com a amplitude actual. Este sector em especial caracteriza-se por um nível de inovação particularmente elevado e por uma variedade de parcerias público-privadas.

Recomendação 27

Artigo 51.o, n.o 4

Justificação

Dado que a maior parte das ilhas gregas está abrangida pelo objectivo «Competitividade regional e emprego», seria ilógico, contraproducente e injusto exclui-las desta medida.

TÍTULO VI

GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLOS

CAPÍTULO I

Sistemas de gestão e controlo

Recomendação 28

Artigo 58.o, n.o 7 (novo)

Justificação

Se todas as partes concordarem, deve ser possível reforçar a cooperação a todos os níveis através de acordos tripartidos. Isto deve fazer parte do regulamento geral para salientar a importância da participação dos entes locais e regionais bem como da parceria, afirmada no artigo 10.o.

TÍTULO VII

GESTÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I

Gestão financeira

SECÇÃO 3

PRÉ-FINANCIAMENTO

Recomendação 29

Artigo 81.o, n.o 1

Justificação

O aumento da percentagem de adiantamento não sujeita a anulação automática, aliado às modalidades de fraccionamento indicadas, satisfaz a exigência de que a despesa tenda a ser mais realista nos primeiros anos de realização dos projectos e inspira-se no já disposto no Fundo de Coesão.

TÍTULO VIII

COMITÉS

CAPÍTULO 1

Comité do FEDER, do Fundo de Coesão e de coordenação dos Fundos

Recomendação 30

Artigo 104.o (aditar novo número)

Justificação

Os dois comités são órgãos consultivos da União Europeia, pelo que devem ser expressamente mencionados no quadro de cooperação estreita. O quadro de trabalho dos comités referidos neste artigo deve ser mais definido tal como o é no Regulamento 1260/99 — artigos 47.o e 48.o. Isto é conforme com o princípio da parceria.

Bruxelas, 13 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)JO C 318 de 22.12.2004, pág. 1.

(2)JO C 256 de 24.10.2003, pág. 1.

(3)JO C 192 de 12.8.2002, pág. 53.

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)»

(2005/C 231/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional», COM(2004) 495 final — 2004/0167 (COD);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 15 de Julho de 2004, de solicitar o parecer do Comité sobre a matéria, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o e o artigo 162.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente, de 26 de Maio de 2004, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial de elaborar um parecer sobre este assunto;

TENDO EM CONTA as demais propostas de regulamentos apresentadas pela Comissão, referentes a «Disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão», COM(2004) 492 final — 2004/0163 (AVC) e à «Criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça», COM(2004) 496 final — 2004/0168 (COD);

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro em comum. Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013», COM(2004) 101 final;

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão «Política Europeia de Vizinhança — Documento de Orientação», COM(2004) 373 final;

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão «Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas», COM(2004) 343 final;

TENDO EM CONTA o seu relatório de prospectiva sobre «Governação e simplificação dos fundos estruturais após 2006», CdR 389/2002 fin;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o «Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social», CdR 120/2004 fin (1);

TENDO EM CONTA o seu parecer, de 18 de Novembro de 1998, sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional», COM(1998) 131 final (CdR 240/98 fin) (2);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 233/2004 rev. 2), adoptado em 4 de Fevereiro de 2005 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (relator: Rosario CONDORELLI, Conselheiro Municipal de Catânia (IT-ALDE);

Considerando que:

adoptou o presente parecer na 59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 13 de Abril).

Disposições gerais relativas aos objectivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» (capítulos I e II da proposta da Comissão)

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

2.   Recomendações gerais

Disposições gerais relativas ao objectivo «Cooperação territorial europeia» (capítulo III da proposta da Comissão Europeia)

3.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

4.   Recomendações gerais

5.   Recomendações do Comité das Regiões

Recomendação 1

Primeiro considerando

Justificação

Dado que os primeiro e décimo considerandos da proposta em apreço apenas reconhecem a situação de desvantagem de «algumas ilhas» (estabelecendo uma ligação completamente arbitrária com o artigo 160.o do Tratado e em contradição com o afirmado na Declaração n.o 30 anexa ao Tratado de Amesterdão, reiterado nas Conclusões do Conselho de Nice, de Dezembro de 2000, e consignado no art. III-220.o da Constituição Europeia), considera-se necessário assegurar uma melhor coerência normativa e interpretativa dos citados considerandos, tendo nomeadamente em conta o que se dispõe no n.o 1 do art. 52.o do Regulamento geral e se reitera no art. 10.o da proposta em apreço. Observações análogas valem para as zonas montanhosas, à luz do citado art. 52.o, devendo ser alargadas a todas as zonas com desvantagens, de forma a completar o texto.

Recomendação 2

Sexto considerando

Justificação

A dimensão urbana só pode ser reforçada se for assegurado um nível de investimento adequado no desenvolvimento urbano sustentável.

Recomendação 3

Décimo considerando

Justificação

Esta alteração responde à necessidade de coerência entre o texto do décimo considerando e as propostas de alteração formuladas em relação ao primeiro considerando e, mais em geral, para que os dois «considerandos» sejam inteiramente coerentes, o que não se verifica na versão proposta.

Recomendação 4

Segundo parágrafo do art. 1.o

Justificação

A referência explícita às dificuldades demográficas, o que abrange as zonas com fraca densidade populacional, responde à necessidade de completar e dar coerência ao texto.

Recomendação 5

N.o 2 do art. 3.o

Justificação

Considera-se limitativo cingir a cooperação territorial ao intercâmbio de experiências, que é tão-só uma das formas que a cooperação territorial pode assumir.

Além disso, entende-se que é conveniente distinguir e mencionar claramente, com base nas experiências positivas levadas a cabo até ao momento com recursos do FEDER, os investimentos relativos ao restauro, renovação e valorização dos bens culturais. Afigura-se ainda oportuno explicitar a admissibilidade das despesas correntes, tanto para completar o texto como por razões de coordenação com disposições contidas noutro passo da presente proposta (ver o n.o 2 do art. 8.o).

Recomendação 6

N.o 4 do art. 4.o

Justificação

Importa referir explicitamente os incêndios florestais e as inundações, na medida em que os mesmos afectam frequentemente amplas zonas da UE.

A nova redacção inclui o termo «gerir» de forma a incluir todas as medidas que, após a ocorrência de um incêndio ou inundação, se revelem necessárias para reduzir o mais possível as consequências (por exemplo, no quadro dos esforços de extinção de um incêndio florestal) e que, por não se tratar de uma catástrofe, não são abrangidas pelo Fundo de Solidariedade da UE.

Recomendação 7

Art. 4.o

Aditar novo ponto 10)

Justificação

Os domínios em que o FEDER centrará as suas intervenções, enumerados no art. 4.o da proposta de regulamento, não incluem determinadas actividades actualmente financiadas no quadro do período 2000-2006, nomeadamente as infra-estruturas e os serviços de carácter social.

Seria razoável dar continuidade às referidas actividades, na medida em que contribuem para gerar emprego numa área actualmente considerada «uma nova fonte» em que se pretende actuar, inclusive ao nível europeu.

Por outro lado, trata-se de um sector laboral que pode ser positivo para as regiões menos desenvolvidas em matéria de acesso da população feminina ao mercado de trabalho, promovendo a igualdade de géneros e a conciliação da vida profissional e pessoal.

Recomendação 8

Art. 5.o

Justificação

O texto aditado contribui para a coerência entre o parecer e as recomendações do Comité das Regiões no seu parecer sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social.

Recomendação 9

N.o 1 do art. 5.o

Justificação

Dada a especificidade económica e social de cada território e as diferentes necessidades e potencial de desenvolvimento, deveria haver maior flexibilidade na definição das medidas específicas a aplicar nas várias regiões e zonas urbanas no quadro das três prioridades do FEDER.

Recomendação 10

N.o 1 do art. 5.o: aditar uma nova alínea

Justificação

A assistência é particularmente importante nas regiões com problemas socioeconómicos, de forma a definir pré-requisitos para o crescimento económico e a criação de emprego.

Recomendação 11

N.o 1 do artigo 5.o aditar uma nova alínea

Justificação

O cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa e Gotemburgo em matéria de investigação e inovação exige o apoio à criação de centros de investigação e de desenvolvimento tecnológico de qualidade. Assim, os domínios de actuação atinentes às prioridades propostas no artigo 5.o do Regulamento do FEDER deveriam ter em conta os objectivos previstos pela estratégia comunitária, caso contrário a aplicação efectiva da política de crescimento e de coesão nas regiões da UE será inviável.

Recomendação 12

N.o 2 do art. 5.o aditar uma nova alínea

Justificação

Os domínios de aplicação referidos nos Regulamentos são um exemplo, como no caso do actual Regulamento FEDER, pelo que a redacção deve ser clara e ter este aspecto em consideração. Dá-se o exemplo do desenvolvimento sustentável visto o mesmo ser particularmente relevante.

Recomendação 13

N.o 2 do artigo 5.o aditar uma nova alínea

Justificação

A prioridade meio ambiente e prevenção de riscos deve incluir a elegibilidade de iniciativas de abastecimento e saneamento de águas e eliminação de resíduos, visto ainda haver problemas neste domínio que limitam a competitividade das regiões europeias.

Recomendação 14

N.o 3 do art. 5.o

Justificação

Os grandes centros urbanos não deveriam ser excluídos de antemão do apoio ao acesso aos serviços de transportes e telecomunicações.

Recomendação 15

Alínea a) do n.o 3 do art. 5.o

Justificação

Todas as ilhas, independentemente da sua dimensão, partilham determinados problemas. As ilhas dependem do transporte marítimo e do transporte aéreo para estarem ligadas entre si e ao continente. Seria oportuno sublinhar este aspecto e o facto de estes problemas se agravarem no caso das ilhas de menor dimensão.

Trata-se de evitar que sejam descurados determinados tipos de comunicações, marítimas e aéreas, que são habituais nas regiões periféricas marítimas europeias.

Recomendação 16

Alínea c) do n.o 2 do art. 6.o

Justificação

Trata-se de incluir tipos específicos de calamidade, de forma a completar o texto.

Recomendação 17

N.o 2 do art. 6.o

Justificação

A participação de regiões dos objectivos «Convergência» e «Competitividade» e dos vários regimes transitórios (regiões «de efeito estatístico» e «de efeito natural») num único instrumento de cooperação favorecerá um intercâmbio de experiências mais construtivo e terá efeitos mais positivos no que respeita à coesão.

Além disso, as redes não devem circunscrever-se apenas às universidades, mas devem abranger igualmente os institutos superiores, já que estes se encontram, na maioria dos casos, mais próximos das empresas e nem todas as regiões têm universidade no seu território mas, muitas vezes, institutos superiores.

A promoção do espírito empresarial e o desenvolvimento do turismo, das TIC, etc. são temas ideais para a cooperação e a troca de experiências. As regiões podem, deste modo, criar sinergias entre si e as fronteiras, em geral, deixam de ter aqui qualquer influência. Por este motivo, não se deve excluir da cooperação transnacional esta componente tão importante da economia do conhecimento.

Recomendação 18

N.o 3 do art. 6.o

Justificação

O CR acolhe com agrado a proposta da Comissão Europeia de definir um novo objectivo, «Cooperação territorial europeia». No entanto, este objectivo inclui a cooperação transfronteiriça e transnacional, mas não a cooperação inter-regional. Esta última seria possível apenas sob a forma de redes de cooperação e intercâmbio de experiências e no quadro dos programas dos outros objectivos. Esta separação das três formas de cooperação territorial europeia actualmente definidas é inaceitável. O novo objectivo deveria prever um quadro de apoio independente para a cooperação inter-regional.

Por um motivo ou outro, as regiões de toda a União Europeia poderão sentir-se atraídas mutuamente, pelo que não se deve excluir a cooperação num terreno muito mais vasto.

As regiões poderão aprender umas com as outras e criar sinergias entre si, não tendo aqui as fronteiras em geral qualquer papel. Não se deve, portanto, excluir logo à partida projectos de investimento neste sentido.

É fundamental, no quadro do objectivo da coesão territorial, que o FEDER financie as redes de cooperação em assuntos que afectam as regiões com particularidades geográficas.

Recomendação 19

Alínea a) do art. 7.o

Justificação

Trata-se de confirmar a regra até agora aplicada no âmbito dos programas do FEDER, passados e presentes, e de evitar que, no quadro da mesma política comunitária de coesão, haja uma incompreensível disparidade em relação ao previsto na proposta de regulamento do FSE.

Recomendação 20

Alínea d) do art. 7.o

Justificação

A admissibilidade das despesas relativas à construção ou renovação de imóveis residenciais, no âmbito do objectivo «Convergência», para determinados grupos vulneráveis e para os imigrantes extracomunitários da primeira geração afigura-se coerente com os objectivos da coesão europeia, nomeadamente no domínio social, e útil em termos da contribuição que esta política comunitária pode dar para a superação de problemas estruturais associados aos fluxos de imigrantes extracomunitários.

Recomendação 21

N.o 1 do art.o. 8.o

Justificação

Estribar as estratégias participativas referidas no texto proposto, com referência implícita à subdelegação a que se alude na alínea b) do n.o 4 do art. 36.o do Regulamento de Coordenação, quer nos ordenamentos institucionais dos Estados-Membros, quer no princípio da subsidiariedade, reforça a base jurídica de referência de tais estratégias.

Tendo em conta o papel fundamental das grandes urbes no desenvolvimento regional, importa, para a eficiência da política de coesão e respectivo contributo para os objectivos de Lisboa e Gotemburgo, orientar os fundos estruturais de forma mais clara para as necessidades e potenciais dos centros urbanos nas regiões. Para tal, importa introduzir acções de desenvolvimento urbano sustentável, que deveriam incluir medidas de «regeneração» urbana (sem se limitarem às mesmas).

No contexto das acções de desenvolvimento urbano integrado, dever-se-ia realçar, entre outros aspectos, as medidas destinadas à promoção da inovação e da economia baseada no conhecimento, em conformidade com os objectivos definidos pela Estratégia de Lisboa.

Recomendação 22

N.o 3 do art. 9.o

Justificação

Considera-se que o estabelecimento de uma ligação entre as regras de coordenação, oportunamente inseridas no texto proposto, e as orientações contidas na alínea c) do n.o 4 do art. 25.o (quadro de referência nacional) reforçará o seu alcance.

Considera-se oportuna a referência aos Estados-Membros e às regiões por razões de coerência com o início do texto proposto, que alude a estes dois actores.

A alteração proposta no final deste número diz respeito à inclusão de mecanismos típicos do «acervo comunitário» que permitem o reforço da função a que se aplicam.

Recomendação 23

Art. 11.o

Justificação

O programa específico deveria ter em conta não apenas os custos operacionais, mas também os custos de investimento devido à realidade ultraperiférica. Importa lembrar que algumas regiões ultraperiféricas não serão incluídas no Objectivo 1 no próximo período de financiamento. No entanto, continuarão a sofrer os inconvenientes da sua geografia e a necessitar de fundos devido à mesma, os quais eram, até agora, outorgados no quadro da política de coesão.

Recomendação 24

N.o 6 do art. 12.o

Justificação

Considera-se indispensável que os Estados-Membros apliquem igualmente as regras da parceria no âmbito da «Cooperação territorial», sobretudo da que envolve a participação das administrações públicas regionais e locais (por exemplo, é impensável conceber e executar programas de cooperação transfronteiriça sem a participação maciça, desde a fase de apresentação de propostas, das autarquias locais transfronteiriças ou das cidades, quando se pretenda apoiar ou promover redes europeias de cidades). Afigura-se, pois, necessário e útil para o próprio êxito do programa operacional prever, como requisito essencial para a aceitação das propostas de programas operacionais por parte da Comissão Europeia, a indicação da forma como cada um dos Estados-Membros interessados aplicou as aludidas regras e da maneira como tenciona fazê-lo na fase de execução.

Recomendação 25

Art. 12.o — aditar novo parágrafo

Justificação

Importaria garantir a participação das autoridades regionais em todas as fases dos programas de cooperação transfronteiriça e transnacional.

Recomendação 26

N.o 3 do art. 14.o

Justificação

Tendo em conta o papel das regiões e das autarquias locais, que foi experimentado com resultados positivos no âmbito do Interreg III A, B e C, considera-se conforme aos princípios da parceria e da subsidiariedade que os Estados-Membros assegurem a participação de um ou outro tipo de entidades públicas, consoante os casos, na sua delegação junto do Comité de Acompanhamento do Programa Operacional.

Bruxelas, 13 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)JO C 318, de 22/12/2004, pág. 1.

(2)JO C 51, de 22/2/1999, pág. 1.

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão»

(2005/C 231/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a «Proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão» (COM(2004) 494 final — 2004/0166 (AVC);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 15 de Julho de 2004, de o consultar sobre a matéria, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente, de 26 de Maio de 2004, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial de elaborar um parecer sobre este assunto;

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) do Conselho n.o 1164/94 que institui o Fundo de Coesão, posteriormente complementado pelos Regulamentos (CE) n.o 1264/99 e (CE) n.o 1265/99;

TENDO EM CONTA a proposta da Comissão Europeia que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (COM(2004) 492 final — 2004/0163 (AVC) e a proposta relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (COM(2004) 495 final — 2004/0167 (COD);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social (CdR 120/2004 fin) (1);

TENDO EM CONTA o seu relatório de prospectiva sobre a «Governação e simplificação dos Fundos Estruturais após 2006» (CdR 389/2002 fin) (2);

TENDO EM CONTA o projecto de parecer adoptado em 4 de Fevereiro de 2005 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (relator: António PAIVA, presidente da Câmara Municipal de Tomar (PT-PPE) (CdR 234/2004 rev. 2);

adoptou na sua 59.a reunião plenária, de 13-14 de Abril de 2005 (sessão de 13 de Abril), o seguinte parecer:

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

2.   Recomendações do Comité das Regiões

Recomendação 1

Novo quinto considerando

Justificação

Os Fundos Estruturais, e sobretudo o Fundo de Coesão, são um instrumento fundamental para reduzir a exclusão social dos grupos vulneráveis, nomeadamente através da remoção das barreiras com que se deparam as pessoas portadoras de deficiência em todas as esferas da vida quotidiana, e particularmente através da promoção e criação de um meio físico acessível aos deficientes no que se refere às tecnologias da comunicação e da informação, aos transportes e às áreas edificadas.

Recomendação 2

Artigo 2.o, n.o 1

Âmbito de aplicação da assistência

Justificação

Especialmente as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia carecem destas ligações para reduzir o seu isolamento em relação ao Continente Europeu e para que possam ter acesso à Rede Transeuropeia.

Recomendação 3

Artigo 3.o, n.o 1

Regras relativas à elegibilidade das despesas

Justificação

Presentemente, o IVA é elegível para o Fundo de Coesão, não se justificando regras mais estritas do que as existentes.

Recomendação 4

Artigo 4.o

Assistência condicional do Fundo

Justificação

O artigo 4.o deveria ser reformulado, passando a definir os Estados-Membros elegíveis para o Fundo de Coesão.

Se o artigo 4.o se mantiver com a redacção proposta pela Comissão Europeia, os Estados-Membros beneficiários do Fundo de Coesão serão duplamente penalizados. Uma das penalizações é semelhante à aplicada a qualquer outro Estado-Membro com um défice público excessivo. A outra penalização será a suspensão da assistência financeira do Fundo de Coesão para o Estado-Membro em questão.

Embora seja compreensível que os Estados beneficiários do Fundo de Coesão devam respeitar os critérios de convergência económica, a suspensão da assistência financeira do Fundo de Coesão causará dificuldades acrescidas a um Estado-Membro que já apresenta um PNB inferior à média comunitária.

Acresce que não é claro se a suspensão se aplica aos novos projectos aprovados depois de 1 de Janeiro do ano seguinte à decisão nem o que acontecerá aos projectos aprovados antes dessa data.

Bruxelas, 13 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)JO C 318, de 22/12/2004, p. 1.

(2)JO C 256, de 24/10/2003, pág. 1.

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários»

e o

«Livro Branco sobre a revisão do Regulamento n.o 4056/86 relativo à aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência aos transportes marítimos»

(2005/C 231/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (COM(2004) 654 final — 2004/0221 (COD) e Livro Branco sobre a revisão do Regulamento n.o 4056/86 relativo à aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência aos transportes marítimos (COM(2004) 675 final);

TENDO EM CONTA a Decisão do Conselho de 2 de Dezembro de 2004 de consultá-lo sobre esta matéria, nos termos dos artigos 265.o e 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a Decisão do seu presidente de 3 de Novembro de 2004 de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial de elaborar parecer sobre o assunto;

Considerando a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Reforçar a qualidade do serviço nos portos marítimos, um elemento essencial para o sistema de transportes na Europa» — Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (COM(2001) 35 final), incluindo a Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (apresentada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE) (COM(2002) 101 final);

Considerando o seu parecer de 20 de Setembro de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Reforçar a qualidade do serviço nos portos marítimos, um elemento essencial para o sistema de transportes na Europa» (CdR 161/2001 fin) (1);

Considerando o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de Setembro de 2001 sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (CES 1495/2001);

Considerando o relatório do Comité Consultivo dos Estados EFTA de 2 de Maio de 2002 sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários;

Considerando o projecto comum para aprovação pelo Comité de Conciliação do n.o 4 do artigo 251.o do Tratado CE de 22 de Outubro de 2003 no atinente à Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários (PE-CONS 3670/03 — C5-0461/2003 — 2001/0047(COD));

Considerando o relatório da delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação de 4 de Novembro de 2003 no atinente ao projecto comum de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários aprovado pelo Comité de Conciliação (A5-0364/2003);

Considerando o seu parecer de 29 de Setembro de 2004 (CdR 163/2004 fin) (2) sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reforço da segurança nos portos (COM(2004) 76 final;

Considerando a Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas;

Considerando o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (agora artigos 81.o e 82.o), alterado pela última vez pelo Regulamento n.o 1/2003 de 16 de Dezembro de 2002;

Considerando as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 em que a Comissão é exortada a acelerar «a liberalização em áreas tais como o gás, a electricidade, os serviços postais e os transportes»;

Considerando o Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001) 370 final);

Considerando o Regulamento (CE) n.o 823/2000 de 19 de Abril de 2000 relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios);

Considerando o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado;

Considerando o relatório do Secretariado da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) intitulado «Política de concorrência no transporte marítimo regular» de 16 de Abril de 2002;

Considerando o documento de consulta da Comissão de Março de 2003 relativo à revisão do Regulamento (CE) n.o 4056/86 que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado;

Considerando os contributos recebidos em reacção ao documento de consulta da Comissão relativo à revisão do Regulamento (CE) n.o 4056/86;

Considerando o relatório da Universidade Erasmo, de Roterdão, de 12 de Novembro de 2003 sobre o seu apoio na análise dos contributos recebidos em reacção ao documento de consulta da Comissão relativo à revisão do Regulamento (CE) n.o 4056/86;

Considerando o documento da European Liners Affairs Association (ELAA) relativo à revisão do Regulamento (CE) n.o 4056/86 — Proposta de uma nova «estrutura regulamentar», de 6 de Agosto de 2004;

Considerando o projecto de parecer (CdR 485/2004) adoptado pela Comissão de Política de Coesão em 4 de Fevereiro de 2005 (relator: Rolf HARLINGHAUSEN, membro do Comité para a Europa da cidade de Hamburgo, DE-PPE);

Ponderando ainda o seguinte:

adoptou, na 59.a reunião plenária de 13-14 de Abril de 2005 (sessão de 13 de Abril), o seguinte parecer.

I.   Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários

1.   Observações na generalidade do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Observação na especialidade

O COMITÉ DAS REGIÕES,

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

II.   Livro Branco sobre a revisão do Regulamento n.o 4056/86 relativo à aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência aos transportes marítimos

3.   Observações na generalidade do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

4.   Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Bruxelas, 13 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)JO C 19 de 22.1.2002, p. 3.

(2)JO C 43 de 18.2.2005, p. 26.

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Primeiro relatório anual em matéria de migração e de integração»

(2005/C 231/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Primeiro relatório anual em matéria de migração e de integração» — COM(2004) 508 final;

TENDO EM CONTA a Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2004 de consultar o Comité nos termos do n.o1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do Presidente de 3 de Novembro de 2004 de incumbir a Comissão de Relações Externas de elaborar um parecer sobre a matéria;

TENDO EM CONTA o Manual sobre Integração para utilizadores e responsáveis políticos publicado pela Comissão Europeia (Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança) em Novembro de 2004;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a política de imigração (Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma política comum em matéria de imigração clandestina — COM(2001) 672 final) e sobre a política de asilo (Proposta de Directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e os apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional — COM(2001) 510 final) — 2001/0207 (CNS)) adoptado em 16 de Maio de 2002 (CdR 93/2002 fin) (1);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o «Livro Verde relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal» — COM(2002) 175 final, adoptado em 20 de Novembro de 2002 (CdR 242/2002 fin) (2);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a «Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar» (COM(2002) 225 final — 1999/0258 CNS) adoptado em 20 de Novembro de 2002 (CdR 243/2002 fin) (3);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a «Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado» (COM(2002) 548 final — 2002/0242 (CNS)) adoptado em 9 de Abril de 2003 (CdR 2/2003 fin) (4);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à imigração, à integração e ao emprego» (COM (2003) 336 final), adoptado em 12 de Fevereiro de 2004 (CdR 223/2004 fin);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à apresentação de uma proposta de directiva e de duas propostas de recomendação destinadas a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia» (COM(2004)178 final 2004/0061 (CNS) 2004/0062 (CNS) 2004/0063 (CNS) adoptada em 17 de Novembro de 2004 (CdR 168/2004 fin);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 339/2004 rev.) adoptado em 3 de Dezembro de 2004 pela Comissão de Relações Externas, sendo relator Aldo ISKRA (Vereador da Câmara Municipal de Malmö (SE/PPE));

CONSIDERANDO que este primeiro relatório anual dá uma panorâmica das tendências migratórias na Europa, analisa e discute as alterações em matéria de imigração e enuncia as medidas tomadas a nível nacional e europeu no que diz respeito à admissão e integração de imigrantes;

CONSIDERANDO que constitui um novo instrumento ao serviço da reflexão sobre a evolução da política comum de imigração;

CONSIDERANDO que, face ao envelhecimento da população e à redução do número de pessoas em idade activa, é provável que sejam necessários maiores fluxos de imigração para prover às necessidades da UE alargada;

CONSIDERANDO que o Conselho Europeu de Salónica frisou imperativo de criar um enquadramento europeu comum no âmbito do qual seriam desenvolvidas políticas nacionais e previu a definição de princípios de base comuns com vista a simplificar o desenvolvimento de tal enquadramento;

adoptou na sua 59.a Reunião Plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 13 de Abril) o presente parecer.

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

Situação dos imigrantes no mercado de trabalho

Aspectos democráticos da política de integração

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

Bruxelas, 13 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)JO C 278 de 14.11.2002, p. 44.

(2)JO C 73 de 26.3.2003, p. 13.

(3)JO C 73 de 26.3.2003, p. 16.

(4)JO C 244 de 10.10.2003, p. 5.

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estudo sobre as relações entre a imigração legal e a imigração clandestina»

(2005/C 231/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estudo sobre as relações entre a imigração legal e a imigração clandestina (COM(2004) 412 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 4 de Junho de 2004, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do Presidente, de 5 de Abril de 2004, de incumbir a Comissão de Relações Externas de elaborar o correspondente parecer;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 63.o;

Tendo em conta as conclusões da Presidência sobre o Programa da Haia: Reforçar a liberdade, segurança e justiça na União Europeia e, em particular, as orientações específicas sobre asilo, migração e fronteiras (ponto 1.2) e a dimensão externa do asilo e da migração (ponto 1.6);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à imigração, à integração e ao emprego (COM(2003) 336 final — CdR 223/2003 fin (1));

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à apresentação de uma proposta de directiva e de duas propostas de recomendação destinadas a facilitar a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica na Comunidade Europeia COM(2004) 178 final —2004/0061 (CNS) -2004/0062 (CNS) -2004/0063 (CNS), adoptadas em 17 de Novembro de 2004 (CdR 168/2004 final);

Tendo em conta os seus outros pareceres que visam especificamente a política de refugiados — CdR 90/2001 final (2) CdR 214/2001 final (3); CdR 93/2002 final (4); CdR 249/2003 (5));

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 337/2004 rev.1), adoptado pela Comissão de Relações Externas em 7 de Fevereiro de 2005, tendo sido relator Keith BROWN, membro da Junta do Condado de Clackmannanshire (UK-UEN/AE);

adoptou na reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 13 de Abril) o presente parecer.

1.   Considerações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

a.   Período de apreciação

b.   Reforçar o processo de consulta e de informações na UE

c.   Desenvolvimento de novas iniciativas políticas no âmbito da política comum de imigração da UE

Imigração legal

Imigração clandestina

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Bruxelas, 13 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)JO C 109 de 30/04/2004, pp. 46-49.

(2)JO C 19 de 22/01/2002, pp. 20-22.

(3)JO C 107 de 03/05/2002, pp. 85-88.

(4)JO C 278 de 14/11/2002, pp. 44-48.

(5)JO C 23 de 27/01/2004, pp. 30-32.

(6)  «Enfrentar o desafio, a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego», relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Wim KOK, publicado em Novembro de 2004, pág. 13. Novembro de 2004

(7)Ibidem, pág. 13.

(8)House of Lords Select Committee on the European Union: «A Community Policy on Illegal Immigration»: Sessão 2001-2002: 37.o Relatório.

(9)Ibidem, ponto 112.

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu no domínio da entrada organizada na UE de pessoas que precisam de protecção internacional e ao reforço da capacidade de protecção das regiões de origem — Melhorar o acesso a soluções duradouras»

(2005/C 231/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu no domínio da entrada organizada na UE de pessoas que precisam de protecção internacional e ao reforço da capacidade de protecção das regiões de origem «Melhorar o acesso a soluções duradouras» COM(2004) 410 final;

Tendo em conta a Decisão da Comissão Europeia, de 25 de Agosto de 2004, de, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre esta matéria;

Tendo em conta a Decisão do seu presidente, de 5 de Abril de 2004, de solicitar à Comissão de Relações Externas um parecer sobre esta matéria;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 63.o, n.o 2, alínea b);

Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, em especial os artigos II-61.o, II-78.o, II-79.o, III-266.o, III-267.o e III-268.o;

Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967;

Tendo em conta as conclusões da Presidência sobre o Programa da Haia: Reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia e, em particular, as orientações específicas sobre asilo, migração e fronteiras (ponto 1.2) e a dimensão externa do asilo e da migração (ponto 1.6);

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à imigração, à integração e ao emprego» (COM(2003) 336 final, CdR 223/2003 (1));

Tendo em conta os seus pareceres sobre a política dos refugiados (CdR 90/2001 fin (2); CdR 214/2001 fin (3); CdR 93/2002 fin (4); CdR 249/2003 fin (5));

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 338/2004 rev. 1) adoptado em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão de Relações Externas (relator: István SÉRTŐ-RADICS, presidente da Câmara Municipal de Uszka (HU-ELDR));

adoptou na 59.o reunião plenária de 13 e 14 de Abril (sessão de 14 de Abril) o presente parecer.

1.   Ponto de vista do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

Bruxelas, 14 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)JO C 109 de 30/4/2004, págs. 46-49.

(2)JO C 19 de 22/1/2002, págs. 20-22.

(3)JO C 107 de 3/5/2002, págs. 85-88.

(4)JO C 278 de 14/11/2002, págs. 44-48.

(5)JO C 23 de 27/1/2004, págs. 30-32.

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão: Política Europeia de Vizinhança — Documento de estratégia»

(2005/C 231/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão: Política Europeia de Vizinhança — documento de estratégia (COM(2004) 373 final;

Tendo em conta a decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2004, de o consultar sobre a matéria, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 15 de Junho de 2004, de incumbir a Comissão de Relações Externas de elaborar parecer sobre a matéria;

Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre as propostas de planos de acção no âmbito da política europeia de vizinhança (COM(2004) 795 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Jordânia (COM(2004) 796 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação sobre Comércio e Cooperação no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Autoridade Palestiniana (COM(2004) 789 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Tunísia (COM(2004) 792 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Ucrânia (COM(2004) 791 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Israel (COM(2004) 790 final);

Tendo em conta a Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-Membros no âmbito do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adopção de uma recomendação relativa à execução do Plano de Acção UE-Moldávia (COM(2004) 787 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada (2007-2013) (COM(2004) 101 final);

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (COM(2004) 628 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão: Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança (COM(2003) 393 final);

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (COM(2003) 104 — 2003/2018(INI));

Tendo em conta o parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (CdR 175/2003 fin) (1);

Tendo em conta o parecer de prospectiva sobre a parceria euromediterrânica e as pessoas colectivas territoriais: necessidade de coordenação e de um instrumento específico para a cooperação descentralizada (CdR 327/2003 fin (2));

Tendo em conta o parecer sobre governo local e regional na Rússia e desenvolvimento da cooperação entre a UE e a Rússia (CdR 105/2004);

Tendo em conta o parecer sobre o segundo plano de acção para a dimensão setentrional — 2004-2006 (CdR 102/2003 fin) (3);

Tendo em conta o projecto de parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada (2007-2013) (CdR 162/2004 rev. 3) (relator: Albert BORE, Conselho Municipal de Birmingham (UK-PSE));

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 336/2004 rev. 1) aprovado em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão de Relações Externas (relator: Paul HANNINGFIELD, membro da Junta do Condado de Essex (UK-PPE);

adoptou o presente parecer na 59.a reunião plenária, realizada em 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 14 de Abril):

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

1.1   Considerações na generalidade sobre a política europeia de vizinhança

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.2   Dimensão local e regional da política europeia de vizinhança

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.3   Cobertura geográfica

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.4   Planos de acção

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.5   Instrumento europeu de vizinhança

O COMITÉ DAS REGIÕES

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

Bruxelas, 14 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)JO C 23 de 27/1/2004, p. 36.

(2)JO C 121 de 30/04/2004, p. 18-25.

(3)JO C 23 de 27/1/2004, p. 27.

(4)  Política Europeia de Vizinhança — Documento de estratégia, 12/05/2004, p. 11

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Anexo

Governo regional e local nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança

Bielorrússia

O país divide-se em 6 regiões (voblastsi) e um município. A Bielorrússia possui um sistema de governo local constituído por três escalões, que se dividem em sovietes (conselhos) regionais, distritais, urbanos, rurais e locais. Os sovietes regionais são as unidades superiores e dirigem as actividades dos sovietes distritais, que, por seu turno, chefiam os sovietes urbanos, rurais e locais. Os membros dos sovietes são eleitos todos os quatro anos. Os sovietes coordenam o funcionamento de todo o sistema de autonomia local; incumbe-lhes a gestão pública nas áreas económica e sociocultural dentro do seu território; preservam os recursos naturais, conservam o património público, protegem o ambiente, etc. (1).

Moldávia

A política moldava tem sido dominada por tensões entre o governo central e as forças separatistas nas regiões de Transnístria e de Gagauzia. As diferenças étnicas, sociais, económicas e culturais entre moldávios, russos, ucranianos e gagauzes agravaram-se em 1990 quando o moldávio foi proclamado a língua nacional, com aquelas duas regiões a reclamar a sua independência. A atribuição de um estatuto constitucional especial à Gagauzia pôs termo ao principal conflito entre os separatistas e o governo central. As negociações entabuladas, sob a égide da Rússia, da OSCE e da Ucrânia, não conseguiram resolver o conflito entre a Transnístria e a Moldávia.

As últimas eleições autárquicas e regionais tiveram lugar em Maio e em Novembro de 2003 e foram consideradas como tendo cumprido os requisitos internacionais básicos.

Em Março de 2003, a legislação fez o governo local voltar ao regime soviético. O país divide-se actualmente em 33 distritos (rayons), em substituição das doze regiões (judeti). Mais concretamente, existiam 9 judeti, 1 município, 1 unidade territorial autónoma e 1 unidade territorial. A reorganização foi proposta no manifesto do Partido Comunista em 2001 e reflecte a organização regional do partido. Há quem acuse o Partido Comunista de ter reorganizado o governo local para consolidar o poder enquanto partido maioritário e ganhar vantagem nas eleições autárquicas (2).

Ucrânia

A Ucrânia divide-se em 24 províncias (oblasti), 1 república autónoma e 2 municípios que gozam de estatuto regional. Trata-se de uma divisão obsoleta, herdada da era soviética. As oblasti subdividem-se em radas (conselhos). Os representantes dos conselhos são eleitos para um mandato nas eleições distritais. Estas não são consideradas justas, já que os dirigentes das administrações distritais e regionais, nomeados pelo Presidente, interferem frequentemente nos actos eleitorais. Os partidos da oposição têm exigido a introdução de um sistema proporcional nas eleições regionais e distritais como forma de evitar o domínio de uma burocracia «não partidária» (3).

As eleições regionais realizadas após as eleições parlamentares de 2002 não cumpriram as normas internacionais, mas registam-se alguns progressos. Por exemplo, durante as eleições para o presidente da Câmara Municipal de Mukacheve em Abril de 2004, os representantes da OSCE registaram assaltos a assembleias eleitorais, casos de intimidação e de agressão que culminaram na hospitalização de um observador. Outros problemas, tais como o roubo de boletins de voto, foram igualmente comunicados e o resultado das eleições foi considerado uma fraude (4). Ocorreram progressos nas eleições autárquicas em Odessa e Poltava em Maio e Junho de 2004, apesar dos problemas no recenseamento eleitoral. Infere-se, pois, que o governo local não é totalmente democrático.

Rússia

A Rússia divide-se em 49 províncias (oblasts), 21 repúblicas, 10 regiões autónomas (okrugs), 6 regiões (krays), 2 cidades federais e 1 distrito autónomo ou em 89 entidades territoriais, 21 unidades administrativas (repúblicas), 66 escalões territoriais e 2 cidades federais (5). O governo local na Federação Russa continua a pugnar pela descentralização depois da dissolução da União Soviética. Em virtude da transição para um Estado federal, muitas repúblicas nacionais ganharam mais poder do que outras unidades federais. Por exemplo, a legislação nacional contradiz frequentemente a legislação federal.

O presidente Vladimir PUTIN lançou um programa de reformas em 2000 para acabar com a discrepância na organização do governo local. Este programa divide a Rússia em 7 grandes regiões consolidando as unidades federais. Foi instituído um representante executivo do presidente da Federação Russa em cada unidade federal. A prioridade deste programa para o governo local consiste em apoiar o seu desenvolvimento como organização emergente da sociedade civil e em continuar a aplicar os princípios do governo responsável (6).

Depois do ataque terrorista de Beslan, em Setembro de 2004, Vladimir Putin anunciou uma reforma radical do processo eleitoral dos 89 governadores regionais. Em vez de serem eleitos por sufrágio directo passam a ser nomeados pelo presidente e confirmados pelas assembleias regionais. O plano foi aprovado pela Duma em Outubro de 2004.

Argélia

A Argélia divide-se em 48 distritos (wilayas), dispondo cada um de uma assembleia eleita que é o principal órgão executivo. As últimas eleições autárquicas tiveram lugar em Outubro de 2002. A afluência às urnas ronda habitualmente os 50 % e é afectada pelos muitos conflitos regionais entre o governo central e os rebeldes berberes (7). Não existe autonomia local; os governadores dependem directamente do Ministério do Interior. O processo de descentralização distrital tem sido eficaz na gestão das infra-estruturas e dos serviços (8).

Egipto

O Egipto divide-se em 26 províncias (muhafazat). O governo central concentra grande parte do poder nos órgãos executivos locais devido a um sistema hierárquico de nomeações políticas. Em cada escalão, existe uma estrutura executiva que associa assembleias representativas e órgãos executivos nomeados pelo governo, encabeçada, respectivamente, por governadores provinciais, governadores distritais e presidentes de câmaras municipais (9). O governo local é ineficaz na prestação de serviços públicos.

O processo de descentralização foi acelerado pelo presidente Anwar SADAT. O governo local pode lançar impostos mas tem sido forçado a investir verbas importantes em programas estatais, endividando-se frequentemente. Foi igualmente incentivado a associar-se com empresas privadas, que sustentam a relação entre o governo central e a elite do país. Durante a presidência de Hosni MUBARAK, o processo de descentralização tem prosseguido e o governo local reflecte actualmente mais os interesses locais do que a política central. O governo local é ainda utilizado como meio de controlo. Os notáveis dos distritos fazem parte da polícia e o sistema de governo local (presidente da câmara municipal e assembleia) integra-se no regime (10).

Israel

Israel divide-se em 6 distritos (mehozot). Por sua vez, os distritos subdividem-se em catorze subdistritos, sendo cada um deles encabeçado pelo comissário distrital nomeado pelo primeiro-ministro. Compete aos comissários distritais analisar a política das assembleias distritais e aplicar a legislação nacional. Os membros das assembleias municipais e locais são eleitos por sufrágio proporcional em listas partidárias e o presidente da câmara municipal é eleito por sufrágio directo em certos municípios. O governo local é responsável pela administração do património público e pela cobrança dos impostos locais (11).

Jordânia

O governo local na Jordânia reflecte o facto de o poder estar nas mãos do Rei e do Governo. O país divide-se em 12 províncias (muhafazat), cada uma chefiada por um governador. As províncias subdividem-se em unidades administrativas — municípios, aldeias e freguesias. Os municípios maiores elegem assembleias distritais e presidentes de câmaras municipais. Os governos distritais servem essencialmente de veículo à política e à legislação do governo central (12). Os governos municipais e regionais dependem das dotações do governo central para a administração dos serviços públicos e para as infra-estruturas, o que condiciona a administração dos assuntos locais. A rápida urbanização pressiona os governos locais e os municípios a prestarem serviços adequados. O recente processo de descentralização incide principalmente na privatização das empresas públicas (13).

Líbano

O futuro do governo local no Líbano é indefinido quando o governo central procura reconstruir a nação após 16 anos de guerra civil. O governo central assumiu a administração local como meio de reter o controlo durante a guerra. A escolha entre um governo central forte e um Estado descentralizado afectará o desenvolvimento do governo local nos próximos anos (14). A intervenção da Síria no Líbano veio reforçar o governo central. A descentralização recebe na prática pouco apoio do governo devido à instabilidade política do país (15).

O Líbano divide-se em 6 províncias (mohafazat), que se subdividem em municípios. As primeiras eleições autárquicas em 35 anos foram realizadas em 1998. A afluência às urnas foi elevada, rondando os 60-70 %. Em Beirute, votaram apenas 30 % dos eleitores, porque entendiam que o resultado já era conhecido. Não foram comunicados casos de fraude ou violência. As eleições representam mais um passo no caminho da reconstrução pós-guerra (16). O governo local depende das dotações do governo central, o que condiciona a administração dos assuntos locais.

Líbia

A Líbia compõe-se historicamente de regiões diferentes, que foram incorporadas numa federação pelo Rei Idris I. Esta federação foi substituída por um regime unitário em 1963. Os dez governadores de província eram meras extensões do governo central. Depois do golpe militar liderado pelo coronel Muammar KADAFI em 1969, as divisões locais foram consolidadas para permitir uma maior fiscalização por parte do governo central. O governo local continuou a funcionar como sistema hierárquico de relações administrativas com o governo central em vez de veículo para a representação ou a participação popular (17). A actual administração local, segundo o CIA World Fact Book, consiste em 25 municípios (N.B.: Podem ter sido substituídos por 13 regiões).

O processo de descentralização enfrenta muitos obstáculos. As exportações de petróleo detêm importância capital na economia da Líbia e são elas que sustentam o governo. A natureza altamente centralizada da distribuição das receitas do petróleo na Líbia tem debilitado os esforços tendentes à descentralização (18). Embora a legislação líbia atribua ao governo local a responsabilidade pela educação, pela indústria e pela população local, na prática o governo central dita a política local. Por lei, a Líbia tem um dos sistemas mais descentralizados do mundo árabe. A sociedade civil e as organizações não governamentais são inexistentes, quase não havendo participação política a partir das bases. Grande parte da elite que poderia exercer cargos locais reside no estrangeiro (19).

Marrocos

O processo de descentralização começou nos anos sessenta em resposta a crescentes pressões sociais. Os principais óbices ao processo de descentralização são, sobretudo, a falta de coordenação entre escalões de governo e a escassa capacidade da sociedade civil e do governo local (20). Em Marrocos, o maior obstáculo ao desenvolvimento do governo local é o forte governo central e a falta de democracia local. A monarquia constitucional está a evoluir lentamente para um sistema parlamentar. O parlamento é eleito por sufrágio directo e as últimas eleições realizadas em 2002 foram as mais livres e justas da região (21).

O país tem 37 províncias e 2 prefeituras (wilayas) e a lei de 1997 sobre a descentralização/regionalização criou 16 novas regiões. Cada província é governada por uma assembleia, que é eleita pela câmara municipal. Compete aos municípios a gestão das infra-estruturas e dos serviços locais. São frequentemente condicionados pela falta de recursos financeiros na medida em que não gozam de autonomia fiscal. As últimas eleições autárquicas tiveram lugar em 1997 e foram consideradas fraudulentas pelos partidos da oposição (22).

Síria

A Síria divide-se em 14 províncias (muhafazat) que são chefiadas por governadores nomeados pelo ministro do Interior. Estes governadores dependem directamente do presidente. Os governadores controlam as delegações provinciais do governo, bem como as delegações regionais dos ministérios e as empresas públicas. Abaixo das províncias, por ordem hierárquica, vêm os distritos, os municípios e as aldeias. Estas unidades territoriais são administradas por assembleias locais eleitas, embora, na prática, dependam muito do governo central (23). Na Síria, a extensa administração pública e a tradição de um governo central forte obstam ao desenvolvimento do governo local. A administração depende das decisões de um pequeno grupo de dirigentes. As últimas eleições autárquicas foram realizadas em 1999 (24). O primeiro-ministro Muhammad Mustafa MIRU lançou o processo de descentralização, mas este será provavelmente lento a não ser que acompanhado do desenvolvimento da democracia local.

Tunísia

A Tunísia possui um governo muito centralizado que não tem sido receptivo à descentralização. A política é dominada pelo partido no poder — Rassemblement Constitutionnel Démocratique (RCD) — e pelo presidente Zine al-Abidine BEN ALI, que está no poder desde 1987. A tradição de um governo central inclui o controlo da economia. Registam-se tendências para a descentralização com o estabelecimento de câmaras municipais, mas o seu desenvolvimento está longe de ser uniforme e são principalmente instrumentos do governo central.

A Tunísia divide-se em 24 províncias, chefiadas por um governador nomeado pelo governo. As províncias têm assembleias legislativas, cujos membros são eleitos ou nomeados. A maioria das zonas rurais não conta com órgãos de governo local e o governo central controla a política fiscal e orçamental. Muitos municípios sofrem de falta de fundos. A inexistência de uma estrutura municipal uniforme ou normalizada na Tunísia permitiu que alguns órgãos de governo local avançassem, enquanto outros ficavam para trás (25). As últimas eleições autárquicas tiveram lugar em 2002 com a vitória dos candidatos do RCD.

O desenvolvimento do governo local beneficia de apoio local e central. A sociedade civil pugna por uma maior participação nos assuntos locais, o que é visto pelo governo como oportunidade para acabar com as tensões políticas e reter a estabilidade política. Lançou igualmente planos de desenvolvimento regional para criar novas infra-estruturas e descentralizar a sua gestão (26).

Arménia

A política arménia tem sido dominada pelo conflito que opõe a Arménia ao Azerbaijão sobre o território do Nagorno-Karabakh, povoado principalmente por cidadãos de ascendência arménia. A Arménia divide-se em 11 regiões. As últimas eleições autárquicas foram realizadas em Novembro de 1996. Apesar de as eleições presidenciais terem sido acusadas de irregularidades e motivado confrontos violentos entre os manifestantes e as forças policiais, os observadores do Conselho da Europa consideraram estas eleições livres e justas (27). O governo local é meramente uma extensão do governo central para aplicar a política (28). A proliferação da corrupção e a debilidade do sistema político limitam o desenvolvimento dos órgãos de poder local.

Azerbaijão

O Azerbaijão defronta-se económica e politicamente com o conflito que o opõe à Arménia sobre o território do Nagorno-Karabakh. Os seus recursos esgotam-se devido à perda do território e à necessidade de acolher mais de 800 000 refugiados. Embora o Azerbaijão possua grandes reservas de petróleo, estas não são bem exploradas. O governo central debate-se com tantos problemas, incluindo eleição fraudulenta, corrupção e marginalização dos partidos da oposição e dos meios de comunicação social, que o governo local parece subdesenvolvido e ineficaz. O Azerbaijão divide-se em 59 distritos (rayons), 11 municípios e 1 república autónoma.

Geórgia

O clima político no último decénio tem sido tumultuoso. No entanto, apesar do homicídio de vários dirigentes e das tentativas de assassinato contra o presidente Eduardo SHEVARDNADZE, as eleições realizadas em 1992 e em 2004 foram geralmente consideradas como livres e justas. A Geórgia está na via da democracia e nos últimos anos tem gozado de maior estabilidade política. A Geórgia divide-se em 9 regiões, 9 municípios e 2 repúblicas autónomas.

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(1)Local Government and Regional development Initiative, Report on Belarus 1994, http://unpan1.un.org/intradoc/groups/public/documents/UNTC/UNPAN003979.htm, 25 de Outubro de 2004.

(2)  FCO Country Profile, http://www.fco.gov.uk/servlet/Front?pagename=OpenMarket/Xcelerate/ShowPage&c=Page&cid=1007029394365&a=KCountryProfile&aid=1019672579768, 25 de Outubro de 2004.

(3)  UNPAN Nations in Transit 2004: Country Report Ukraine, http://unpan1.un.org/intradoc/groups/public/documents/NISPAcee/UNPAN017053.pdf, 25 de Outubro de 2004.

(4)  FCO Country Profile, http://www.fco.gov.uk/servlet/Front?pagename=OpenMarket/Xcelerate/ShowPage&c=Page&cid=1007029394365&a=KCountryProfile&aid=1019745009984, 25 de Outubro de 2004.

(5)  UNPAN Modernizing the Relationship between Levels of Government Russia, http://unpan1.un.org/intradoc/groups/public/documents/NISPAcee/UNPAN009033.pdf, 25 de Outubro de 2004.

(6)  UNPAN Modernizing the Relationship between Levels of Government Russia, http://unpan1.un.org/intradoc/groups/public/documents/NISPAcee/UNPAN009033.pdf, 25 de Outubro de 2004.

(7)  FCO Country Profile, http://www.fco.gov.uk/servlet/Front?pagename=OpenMarket/Xcelerate/ShowPage&c=Page&cid=1007029394365&a=KCountryProfile&aid=1018535850896, 26 de Outubro de 2004.

(8)  UNDP-Programme On Governance in the Arab Region (POGAR), http://www.pogar.org/countries/Argélia/decentralization.html, 28 de Outubro de 2004.

(9)  US Library of Congress Country Studies, http://countrystudies.us/egypt/113.htm, 27 de Outubro de 2004.

(10)  US Library of Congress Country Studies, http://countrystudies.us/egypt/113.htm, 27 de Outubro de 2004.

(11)  US Library of Congress Country Studies, http://countrystudies.us/israel/85.htm, 27 de Outubro de 2004.

(12)Jordan national website, http://www.kinghussein.gov.jo/government2.html, 27 de Outubro de 2004.

(13)  UNDP-POGAR, http://www.pogar.org/countries/jordan/decentralization.html, 28 de Outubro de 2004.

(14)World Bank: Municipalities in Lebanon, http://www.worldbank.org/wbi/mdf/mdf1/munici.htm, 27 de Outubro de 2004.

(15)  UNDP-POGAR, http://www.pogar.org/countries/lebanon/decentralization.html,28 de Outubro de 2004.

(16)  FCO Country Profile, http://www.fco.gov.uk/servlet/Front?pagename=OpenMarket/Xcelerate/ShowPage&c=Page&cid=1007029394365&a=KCountryProfile&aid=1018721190906, 27 de Outubro de 2004.

(17)  US Library of Congress Country Studies, http://countrystudies.us/libya/70.htm, 27 de Outubro de 2004.

(18)  UNDP-POGAR, http://www.pogar.org/countries/libya/decentralization.html, 27 de Outubro de 2004.

(19)  UNDP-POGAR, http://www.pogar.org/countries/libya/decentralization.html, 27 de Outubro de 2004.

(20)  UN case studies, http://www.ciesin.org/decentralization/English/CaseStudies/morocco.html, 27 de Outubro de 2004.

(21)  FCO Country Profiles, http://www.fco.gov.uk/servlet/Front?pagename=OpenMarket/Xcelerate/ShowPage&c=Page&cid=1007029394365&a=KCountryProfile&aid=1020281580149, 27 de Outubro de 2004.

(22)  UNDP-POGAR, http://www.pogar.org/countries/morocco/decentralization.html, 28 de Outubro de 2004.

(23)  UNDP-POGAR, http://www.pogar.org/countries/syria/decentralization.html, 27 de Outubro de 2004.

(24)  FCO Country Profile, http://www.fco.gov.uk/servlet/Front?pagename=OpenMarket/Xcelerate/ShowPage&c=Page&cid=1007029394365&a=KCountryProfile&aid=1021373886647, 28 de Outubro de 2004.

(25)  UNDP-POGAR, http://www.pogar.org/countries/tunisia/decentralization.html, 28 de Outubro de 2004.

(26)  UNDP-POGAR, http://www.pogar.org/countries/tunisia/decentralization.html, 28 Oct. 2004

(27)  FCO World Book, http://www.fco.gov.uk/servlet/Front?pagename=OpenMarket/Xcelerate/ShowPage&c=Page&cid=1007029394365&a=KCountryProfile&aid=1019233781786, 28 de Outubro de 2004.

(28)  US Library of Congress Country Studies, http://countrystudies.us/armenia/47.htm, 28 de Outubro de 2004.

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão»

(2005/C 231/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a proposta de regulamento do Conselho que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (IPA) (COM(2004) 627 final — 2004/0222 (CNS))

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 29 de Novembro de 2004, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 28 de Setembro de 2004, de incumbir a Comissão de Relações Externas de elaborar o correspondente parecer;

TENDO EM CONTA o pacote de reformas em matéria de ajuda externa adoptado pela Comissão Europeia, em 29 de Setembro de 2004, que inclui, para além do instrumento de pré-adesão: 1) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o instrumento europeu de Vizinhança e Parceria (COM(2004) 628 final — COD 2004/219); 2) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento financeiro de cooperação para o desenvolvimento e de cooperação económica (COM(2004) 629 final); 3) uma proposta de regulamento do Conselho que cria um instrumento de estabilidade (COM(2004) 630 final — CNS 2004/223);

TENDO EM CONTA a decisão do Conselho Europeu, de 16 e 17 de Dezembro de 2004, de abrir negociações com a Turquia;

TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2004 de que a Croácia é um país candidato à adesão; as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 sobre a abertura das negociações de adesão da Croácia; e a decisão do Conselho da União Europeia de 16 de Março de 2005 no sentido de adiar a abertura de negociações de adesão até à confirmação de haver plena cooperação com o TPIJ.;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre as perspectivas financeiras da comunicação da Comissão «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» (COM(2004) 101 final, CdR 162/2004 fin (Relator: Albert Bore, Conselho Autárquico de Birmingham (UK, PSE));

TENDO EM CONTA a Resolução do Comité da Regiões sobre a abertura das negociações para a adesão da Turquia à UE, de 18 de Novembro de 2004;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 498/2004 rev.) adoptado em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão de Relações Externas, do qual foi relatora Ruth COLEMAN, presidente do Conselho Autárquico de North Wiltshire (UK/ALDE),

adoptou, na 59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 14 de Abril), o seguinte parecer:

1.   Considerações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

2.   Recomendações do Comité das Regiões

Bruxelas, 14 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho»

(2005/C 231/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (COM(2004) 607 final — 2004/0209 (COD));

Tendo em conta a decisão do Conselho de 20 de Outubro de 2004 de o consultar, nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu presidente de 3 de Novembro de 2004 de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de um parecer sobre esta matéria;

Tendo em conta a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE;

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao reexame da Directiva 93/104/CE referente a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (COM(2003) 843 final);

Tendo em conta a Segunda Fase da Consulta dos Parceiros Sociais ao nível comunitário relativa à revisão da Directiva 93/104/CE referente a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho;

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que respeita à interpretação de determinadas disposições da Directiva no acórdão C-303/98 (Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (SIMAP) vs. Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana) e no acórdão C-151/02 (Landeshauptstadt Kiel vs. Norbert Jaeger);

Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, consagrado pelo artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a Directiva do Conselho de 12 de Junho de 1989 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (89/391/CE);

Tendo em conta o objectivo definido pelo Conselho Europeu de Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000 de fazer da UE a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, gerando um crescimento económico sustentável com mais e melhor emprego e maior coesão social;

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 329/2004 rev. 2) adoptado em 11 de Fevereiro de 2005 pela Comissão de Política Económica e Social (relatora: Joan HANHAM, membro do Conselho Autárquico de Kensington e Chelsea (UK-PPE));

adoptou, na 59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 14 de Abril), o seguinte parecer.

1.   Posição do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

Resolução urgente

Definição de tempo de trabalho

Períodos de referência para o cálculo da média de horas de trabalho semanal

Descanso compensatório

O «opt-out» individual (derrogação ao limite de 48 horas)

Pré-requisitos adicionais do «opt-out» (derrogação ao limite de 48 horas)

Bruxelas, 14 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+)»

(2005/C 231/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) (COM(2004) 621 final — 2004/0218 (COD));

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 1 de Outubro de 2004, de, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre a matéria;

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente, de 26 de Maio de 2004, de confiar a elaboração do parecer à Comissão de Desenvolvimento Sustentável;

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «O financiamento da Natura 2000» (COM(2004) 431 final);

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente «Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha» e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010 (COM(2001) 31 final — CdR 36/2001 fin) (1);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a comunicação da Comissão Europeia «Construir o nosso futuro em comum. Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada para 2007-2013» (COM(2004) 101 final — CdR 162/2004 fin);

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 253/2004 rev. 1) adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 1 de Março de 2005 (relator: Michèle EYBALIN, membro do Conselho Regional de Ródano-Alpes, (FR-PSE);

adoptou por unanimidade o seguinte parecer, na 59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 14 de Abril).

Parecer e recomendações do Comité das Regiões

1.   Observações na generalidade

O COMITÉ DAS REGIÕES

2.   Conteúdo e modalidades de aplicação do LIFE+

O COMITÉ DAS REGIÕES

3.   Envolvimento das colectividades territoriais locais e regionais na execução do LIFE+

O COMITÉ DAS REGIÕES

Bruxelas, 14 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)JO C 357, 14/12/2001, p. 44.

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia»

(2005/C 231/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2004) 687 final — 2004/0247 (CNS));

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 28 de Outubro de 2004, de o consultar sobre esta matéria, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do seu Presidente, de 20 de Janeiro de 2005, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável de elaborar o presente parecer;

TENDO EM CONTA o parecer sobre o relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 299.o do Tratado de Amsterdão relativo às regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2000) 0147 final — CdR 156/2000 fin (1));

TENDO EM CONTA o parecer sobre as propostas de regulamento da Comissão «Uma perspectiva de longo prazo para uma agricultura sustentável» (COM(2003) 23 final — CdR 66/2003 fin (2));

TENDO EM CONTA o parecer sobre a comunicação da Comissão sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas (COM(2004) 343 final — CdR 61/2004 fin);

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão sobre uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas: balanço e perspectivas (COM(2004) 543 final);

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 509/2004 rev. 1) aprovado em 1 de Março de 2005 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável (relator: Alfred Almont, presidente da Câmara Municipal de Schoelcher (FR-PPE));

CONSIDERANDO

adoptou o presente parecer na 59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 14 de Abril).

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES:

2.   Recomendações do Comité das Regiões

Recomendação n.o 1

Primeiro Tendo em Conta

Justificação

O n.o 2 do artigo 299.o constitui a base jurídica adequada para o estabelecimento das medidas propostas a título do presente projecto de regulamento, especificamente consagrado às regiões ultraperiféricas. Para as regiões ultraperiféricas deve representar a base do direito comum, dado que a sua inserção no corpo do tratado estabelece que, longe de prejudicar a integridade da União, responde aos objectivos de coesão por ela definidos.

Recomendação n.o 2

Título II

Regime específico de abastecimento

Artigo 2.o

Justificação

A Comissão anexa ao regulamento do Conselho a lista dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento. Além disso, propõe que a dita lista possa ser modificada pelo procedimento de comitologia. Indo de encontro ao objectivo da Comissão de simplificar o regime e de dar maior flexibilidade aos Estados-Membros, considera-se que a lista só deverá ser definida aquando da adopção dos programas, sob proposta dos respectivos Estados-Membros.

Recomendação n.o 3

Artigo 4.o n.o 2

Justificação

Esta limitação pode ser extremamente prejudicial para as Regiões Ultraperiféricas.

O desenvolvimento sustentado do mundo rural nas Regiões Ultraperiféricas também passa pela existência de uma agro-indústria que valorize as produções regionais, a qual normalmente se assume como um importante motor de desenvolvimento, quer pelos postos de trabalho que cria, quer como condutor de inovação, pela introdução de novas culturas, práticas, etc.

A pequena dimensão quer ao nível físico, quer de mercado, que caracteriza as Regiões Ultraperiféricas, é um constrangimento importante ao desenvolvimento da agroindústria, num mercado cada vez mais aberto e concorrencial.

Recomendação n.o 4

Artigo 5.o n.o 2

Justificação

No intuito de reforçar a simplificação do instrumento almejada pela Comissão e de garantir a máxima flexibilidade aos Estados-Membros, é proposto que a lista dos produtos elegíveis seja fixada por cada um dos Estados-Membros em sede de programação. A Comissão continuaria a controlar a escolha dos produtos pelos Estados-Membros no momento da adopção dos programas, prevendo os produtos, as quantidades e os níveis da ajuda; os Estados-Membros continuariam a ser consultados no âmbito do procedimento de comitologia, que está subjacente à aprovação dos programas de abastecimento.

Recomendação n.o 5

Artigo 8.o -A

Justificação

Importa incluir na proposta de regulamento do Conselho o disposto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 20/2002 da Comissão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 127/2005 da Comissão, que estabelece a possibilidade de importar açúcar C nas Canárias, Madeira e Açores. Tendo em conta que a proposta de regulamento do Conselho para o novo POSEI incorpora muitas das questões constantes do ulterior regulamento de aplicação, convém incluir o dito artigo na referida proposta de regulamento POSEI para continuar a dar cobertura jurídica à importação de açúcar C nas citadas regiões ultraperiféricas.

Recomendação n.o 6

Título III

Medidas a favor das produções agrícolas locais

Artigo 9.o

Justificação

A estratégia de programação implica um cenário de continuação das medidas. Nas fileiras como as culturas hortícolas ou a pecuária, que requerem uma visibilidade a longo prazo, os programas deveriam abranger todo o futuro período de programação de 2007-2013.

Recomendação n.o 7

Alínea a), artigo 12.o

Justificação

A avaliação requerida pela Comissão não deve remontar a 1991, porque já foi realizada uma avaliação dos programas POSEIDOM, POSEIMA e POSEICAN em 2000, precedendo a adopção dos Regulamentos nos 1452/2001, 1453/2001 e 1454/2001.

Acresce que a Comissão não levou a efeito a avaliação prevista no n.o 2, respectivamente, dos artigos 27.o, 39.o e 25.o dos ditos regulamentos. Não compete aos Estados-Membros cumprir esta obrigação.

Por fim, uma avaliação do impacto das medidas desde 1991 seria contrária ao espírito de simplificação da proposta de regulamento e agravaria o ónus burocrático dos Estados-Membros. Por isso, é oportuno que a avaliação das medidas POSEI abranja o período correspondente à sua execução desde a adopção dos últimos regulamentos, ou seja, os anos de 2002, 2003 e 2004.

Recomendação n.o 8

Alínea d), artigo 12.o

Justificação

A situação específica das regiões ultraperiféricas, sobretudo a exiguidade dos mercados e a dependência de um escasso número de sectores económicos, implica uma forte interdependência das fileiras abrangidas pelo presente programa. A fim de permitir que estas fileiras atinjam os seus objectivos de desenvolvimento e em conformidade com o espírito de simplificação da gestão dos instrumentos, convém, para garantir a eficácia almejada, prever a máxima flexibilidade orçamental possível entre as medidas de um mesmo programa, durante todo o período em causa.

Recomendação n.o 9

Artigo 19.o n.o 2

Justificação

Face às condições orográficas da Região (88 % do território tem declives superiores a 16 %), e à estrutura fundiária das explorações agrícolas, as quais têm uma área média inferior a 0,4 hectares distribuídos por várias parcelas de muito pequena dimensão, a reestruturação da cultura da vinha é uma operação difícil e necessariamente cara. Atendendo à importância socio-económica que a cultura tem na Região, é fundamental prolongar o prazo para se proceder à reestruturação dos vinhedos com variedades proibidas pela legislação comunitária.

Recomendação n.o 10

Artigo 20.o n.o 4

Justificação

A alteração proposta tem por objectivo garantir o integral escoamento da produção de leite regional e, por outro lado permitir à indústria de lacticínios regional uma maior flexibilidade na gestão da produção regional e do leite recombinado produzido.

A fixação de uma quantidade mínima de leite a incorporar causa constrangimentos ao sector atendendo a que a percentagem actualmente em vigor que tem causado constrangimentos ao sector industrial madeirense, pelo facto da produção regional de leite não gerar as quantidades indispensáveis à cobertura daquele valor percentual.

Recomendação n.o 11

Artigo 24.o

Justificação

Baseando-se no período de referência de 2001-2003 para definir o montante financeiro correspondente ao regime de abastecimento, a Comissão ignora a progressividade do montante financeiro, particularmente significativa em 2004, bem como o impacto das alterações introduzidas no regime no âmbito da reforma dos programas POSEI em 2001. O recurso a uma média reflecte melhor a realidade na medida em que permite eliminar o efeito «anos ou situações atípicas». A proposta de 2002/2004 é mais coerente do que a da Comissão (2001/2003), visto considera r apenas os anos durante os quais a reforma dos POSEI de 2001 estava em vigor. A média 2002/2004 reflecte melhor a realidade das ilhas da Madeira, Açores e Canárias.

Ora, na sequência do Compromisso do Luxemburgo de 30 de Junho de 2003, que permitiu excluir as regiões ultraperiféricas do âmbito de aplicação da dissociação dos pagamentos directos no domínio da pecuária, foi considerado oportuno prever a criação de um programa específico, que seria integrado nas «medidas a favor das produções agrícolas locais» previstas pela presente proposta de regulamento. A afectação orçamental destinada ao programa foi determinada em função dos pagamentos efectuados durante o último ano de aplicação das OCM ao sector da pecuária, tal como dispõe o artigo 147.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

O mesmo método de cálculo vale para o regime específico de abastecimento dos DOM, atribuindo um montante financeiro correspondente ao último ano de aplicação do regime, ou seja, 2004, em virtude das evoluções particulares destas ilhas. As dotações previstas no presente artigo devem, pois, ser revistas em consequência.

Recomendação n.o 12

Artigo 26.o

Justificação

Tendo em conta o alcance dos programas fitossanitários e em coerência com o procedimento da comitologia, cabe submeter a adopção dos programas fitossanitários previstos no artigo 18.o à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente e não ao competente em matéria de pagamentos directos.

Bruxelas, 14 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)JO C 144, 16/05/2001, p. 11.

(2)JO C 256, 24/10/2003, p. 18.

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Parecer do Comité das Regiões sobre o «Espaço de Liberdade, de segurança e de justiça: Papel das autarquias locais e regionais na execução do Programa de Haia»

(2005/C 231/13)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a decisão da sua Mesa, de 15 de Junho de 2004, em conformidade com o n.o 5 do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de incumbir a Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia da elaboração de um parecer sobre o «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça: Papel das autarquias locais e regionais na execução do Programa de Haia»;

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça: Balanço do programa de Tampere e futuras orientações» (COM(2004) 401 final) e a decisão da Comissão Europeia, de 2 de Junho de 2004, de consultar o Comité das Regiões;

TENDO EM CONTA o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em 29 de Outubro de 2004, e designadamente a inserção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na Parte I (artigo I-42.o) e na Parte III (artigos III– 257.o a III-277.o);

TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 4 e 5 de Novembro de 2004 (1429/04), no qual foi adoptado o novo programa plurianual «Programa de Haia», que visa reforçar o Espaço de liberdade, de segurança e de justiça durante os próximos cinco anos;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre «A dimensão local e regional de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça» (CdR 61/2003 fin (1));

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre o «A prevenção da criminalidade na União Europeia» (CdR 355/2003 fin) (2);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer sobre o «Quarto relatório sobre a cidadania da União e a Comunicação da Comissão Europeia sobre a Agência dos Direitos Fundamentais» (relatora: Du GRANRUT, conselheira regional da Picardia (FR-PPE) (CdR 280/2004);

TENDO EM CONTA a recomendação do Parlamento Europeu à atenção do Conselho e do Conselho Europeu sobre o futuro do Espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como sobre as condições para reforçar a legitimidade e a eficácia (A6-0010/2004);

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 223/2004 rev. 1), adoptado em 3 de Março pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (relator: Risto KOIVISTO (FI-PSE);

adoptou, na 59.a reunião plenária de 13 e 14 de Abril de 2005 (sessão de 14 de Abril), o seguinte parecer

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

a)   Observações na generalidade

b)   Direitos fundamentais e cidadania

c)   Política de asilo e de imigração

d)   Combate ao crime organizado e ao terrorismo e estratégia da UE relativa à droga

e)   Cooperação judiciária

f)   Controlo das fronteiras

g)   Financiamento das acções

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES

a)   Recomendações na generalidade

b)   Direitos fundamentais e cidadania

c)   Política de asilo e de imigração

d)   Combate ao crime organizado e ao terrorismo e estratégia da UE relativa à droga

e)   Cooperação judiciária

f)   Controlos nas fronteiras

g)   Financiamento das acções

Bruxelas, 14 de Abril de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)JO C 73 de 23/03/2004, p. 41.

(2)JO C 43 de 18/2/2005 p. 10

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