# Jornal Oficial C 310/8 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 310 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano8 de Dezembro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 310

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano8 de Dezembro de 2005

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2005/C 310/1 | Notificação da Islândia sobre a reciprocidade de vistos | 1 |
| 2005/C 310/2 | Notificação do Reino da Noruega sobre a reciprocidade de vistos | 2 |
| | Comissão |
| 2005/C 310/3 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2005/C 310/4 | Contravalores dos limiares previstos nas directivas relativas aos contratos públicos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006 | 4 |
| 2005/C 310/5 | Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  ) | 7 |
| 2005/C 310/6 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4036 — TPG IV/Apax/Q-Telecommunications) (
  1
  ) | 8 |
| 2005/C 310/7 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4060 — Endesa Europa/Zedo) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |
| 2005/C 310/8 | Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (
  1
  ) | 10 |
| 2005/C 310/9 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 11 |
| 2005/C 310/0 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3983 — Polestar/Prisa/Ibersuizas/Iberian Capital/Dedalo) (
  1
  ) | 16 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2005/C 310/1 | Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas em relação a uma garantia estatal concedida a favor do Liechtensteinische Landesbank. A proposta foi aceite pelo Principado do Liechtenstein | 17 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2005/C 310/1

Notificação da Islândia sobre a reciprocidade de vistos

1

2005/C 310/2

Notificação do Reino da Noruega sobre a reciprocidade de vistos

2

Comissão

2005/C 310/3

Taxas de câmbio do euro

3

2005/C 310/4

Contravalores dos limiares previstos nas directivas relativas aos contratos públicos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006

4

2005/C 310/5

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (
  1
  )

o

o

o

1

7

2005/C 310/6

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4036 — TPG IV/Apax/Q-Telecommunications) (
  1
  )

o

1

8

2005/C 310/7

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4060 — Endesa Europa/Zedo) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

9

2005/C 310/8

Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (
  1
  )

1

10

2005/C 310/9

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

11

2005/C 310/0

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3983 — Polestar/Prisa/Ibersuizas/Iberian Capital/Dedalo) (
  1
  )

o

1

16

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2005/C 310/1

Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. — Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas em relação a uma garantia estatal concedida a favor do Liechtensteinische Landesbank. A proposta foi aceite pelo Principado do Liechtenstein

o

o

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Comunicações

Conselho

| 8.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/1 |
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8.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/1

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Notificação da Islândia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 310/01)

Em referência à carta que hoje enviei a V. Exa., em que informava que a Islândia aceita o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, que altera, no que se refere ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001, na sequência da V. notificação à Islândia da aprovação pelo Conselho do referido acto, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega no que se refere à associação deste último país à implementação, aplicação e desenvolvimento do Acordo de Schengen.

Queira aceitar a seguinte notificação da Islândia.

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, informo V. Exa. que os nacionais da República da Islândia estão sujeitos à obrigação de visto nos seguintes países terceiros constantes da lista do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001:

| — | Austrália |
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—

Austrália

| — | Brunei Darussalam |
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—

Brunei Darussalam

| — | Nicarágua |
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—

Nicarágua

| — | Panamá |
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—

Panamá

| — | Paraguai |
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—

Paraguai

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(1)  A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

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| 8.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/2 |
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8.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/2

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Notificação do Reino da Noruega sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 310/02)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, informo V. Exa. que os nacionais do Reino da Noruega estão actualmente sujeitos à obrigação de visto nos seguintes países terceiros constantes da lista do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001:

| — | Austrália |
| --- | --- |

—

Austrália

| — | Brunei (visto exigido para estadias que excedam 14 dias) |
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—

Brunei (visto exigido para estadias que excedam 14 dias)

| — | Panamá (visto emitido gratuitamente à chegada) |
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—

Panamá (visto emitido gratuitamente à chegada)

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(1)  A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.03.2001, p. 1).

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Comissão

| 8.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/3 |
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8.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

7 de Dezembro de 2005

(2005/C 310/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,1710 |
| JPY | iene | 141,68 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4493 |
| GBP | libra esterlina | 0,67690 |
| SEK | coroa sueca | 9,3949 |
| CHF | franco suíço | 1,5401 |
| ISK | coroa islandesa | 76,04 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9260 |
| BGN | lev | 1,9556 |
| CYP | libra cipriota | 0,5733 |
| CZK | coroa checa | 28,986 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,45 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6971 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8384 |
| RON | leu | 3,6536 |
| SIT | tolar | 239,51 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,820 |
| TRY | lira turca | 1,5898 |
| AUD | dólar australiano | 1,5686 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3626 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0806 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6585 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9757 |
| KRW | won sul-coreano | 1 211,52 |
| ZAR | rand | 7,3918 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,4583 |
| HRK | kuna croata | 7,3750 |
| IDR | rupia indonésia | 11 516,79 |
| MYR | ringgit malaio | 4,426 |
| PHP | peso filipino | 63,222 |
| RUB | rublo russo | 33,9380 |
| THB | baht tailandês | 48,384 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1710

JPY

iene

141,68

DKK

coroa dinamarquesa

7,4493

GBP

libra esterlina

0,67690

SEK

coroa sueca

9,3949

CHF

franco suíço

1,5401

ISK

coroa islandesa

76,04

NOK

coroa norueguesa

7,9260

BGN

lev

1,9556

CYP

libra cipriota

0,5733

CZK

coroa checa

28,986

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,45

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6971

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8384

RON

leu

3,6536

SIT

tolar

239,51

SKK

coroa eslovaca

37,820

TRY

lira turca

1,5898

AUD

dólar australiano

1,5686

CAD

dólar canadiano

1,3626

HKD

dólar de Hong Kong

9,0806

NZD

dólar neozelandês

1,6585

SGD

dólar de Singapura

1,9757

KRW

won sul-coreano

1 211,52

ZAR

rand

7,3918

CNY

yuan-renminbi chinês

9,4583

HRK

kuna croata

7,3750

IDR

rupia indonésia

11 516,79

MYR

ringgit malaio

4,426

PHP

peso filipino

63,222

RUB

rublo russo

33,9380

THB

baht tailandês

48,384

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 8.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/4 |
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8.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/4

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Contravalores dos limiares previstos nas directivas relativas aos contratos públicos aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006

(2005/C 310/04)

Os contravalores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006 aos contratos públicos de fornecimentos, em conformidade com a Directiva 93/36/CEE do Conselho (1) e o Acordo sobre Contratos Públicos, como celebrado pelo Conselho em nome da Comunidade (Decisão n.o 94/800/CE (2) de 22 de Dezembro de 1994), são os seguintes:

| EUR Euro | 200 000 | 750 000 | 137 234 | 211 129 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| DSE Direito de Saque Especial | — | — | 130 000 | 200 000 |
| CYP Libra cipriota | 116 225 | 435 844 | 79 750 | 122 693 |
| CZK Coroa checa | 6 263 288 | 23 487 331 | 4 297 677 | 6 611 811 |
| DKK Coroa dinamarquesa | 1 488 344 | 5 581 290 | 1 021 256 | 1 571 163 |
| EEK Coroa estoniana | 3 129 320 | 11 734 950 | 2 147 244 | 3 303 452 |
| GBP Libra esterlina | 136 844 | 513 166 | 93 898 | 144 459 |
| HUF Forint | 50 252 516 | 188 446 933 | 34 481 741 | 53 048 832 |
| LTL Litas | 690 563 | 2 589 612 | 473 843 | 728 990 |
| LVL Lats | 134 553 | 504 572 | 92 326 | 142 040 |
| MTL Lira maltesa | 85 748 | 321 554 | 58 837 | 90 519 |
| PLN Zloti | 877 404 | 3 290 265 | 602 048 | 926 227 |
| SEK Coroa sueca | 1 826 820 | 6 850 575 | 1 253 508 | 1 928 474 |
| SIT Tolar | 47 745 432 | 179 045 370 | 32 761 457 | 50 402 241 |
| SKK Coroa eslovaca | 7 955 203 | 29 832 010 | 5 458 617 | 8 397 872 |

EUR Euro

200 000

750 000

137 234

211 129

DSE Direito de Saque Especial

—

—

130 000

200 000

CYP Libra cipriota

116 225

435 844

79 750

122 693

CZK Coroa checa

6 263 288

23 487 331

4 297 677

6 611 811

DKK Coroa dinamarquesa

1 488 344

5 581 290

1 021 256

1 571 163

EEK Coroa estoniana

3 129 320

11 734 950

2 147 244

3 303 452

GBP Libra esterlina

136 844

513 166

93 898

144 459

HUF Forint

50 252 516

188 446 933

34 481 741

53 048 832

LTL Litas

690 563

2 589 612

473 843

728 990

LVL Lats

134 553

504 572

92 326

142 040

MTL Lira maltesa

85 748

321 554

58 837

90 519

PLN Zloti

877 404

3 290 265

602 048

926 227

SEK Coroa sueca

1 826 820

6 850 575

1 253 508

1 928 474

SIT Tolar

47 745 432

179 045 370

32 761 457

50 402 241

SKK Coroa eslovaca

7 955 203

29 832 010

5 458 617

8 397 872

Os contravalores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006 aos contratos de empreitada, em conformidade com a Directiva 93/37/CEE (3) e o Acordo sobre os Contratos Públicos, como celebrado pelo Conselho em nome da Comunidade (Decisão n.o 94/800/CE), são os seguintes:

| EUR Euro | 1 000 000 | 5 000 000 | 5 278 227 |
| --- | --- | --- | --- |
| DSE Direito de Saque Especial | — | | 5 000 000 |
| CYP Libra cipriota | 581 126 | 2 905 628 | 3 067 313 |
| CZK Coroa checa | 31 316 442 | 156 582 209 | 165 295 275 |
| DKK Coroa dinamarquesa | 7 441 721 | 37 208 603 | 39 279 087 |
| EEK Coroa estoniana | 15 646 600 | 78 233 000 | 82 586 300 |
| GBP Libra esterlina | 684 221 | 3 421 105 | 3 611 474 |
| HUF Forint | 251 262 578 | 1 256 312 888 | 1 326 220 810 |
| LTL Litas | 3 452 816 | 17 264 078 | 18 224 744 |
| LVL Lats | 672 763 | 3 363 816 | 3 550 996 |
| MTL Lira maltesa | 428 739 | 2 143 694 | 2 262 980 |
| PLN Zloti | 4 387 020 | 21 935 101 | 23 155 686 |
| SEK Coroa sueca | 9 134 099 | 45 670 497 | 48 211 846 |
| SIT Tolar | 238 727 159 | 1 193 635 797 | 1 260 056 034 |
| SKK Coroa eslovaca | 39 776 014 | 198 880 068 | 209 946 811 |

EUR Euro

1 000 000

5 000 000

5 278 227

DSE Direito de Saque Especial

—

5 000 000

CYP Libra cipriota

581 126

2 905 628

3 067 313

CZK Coroa checa

31 316 442

156 582 209

165 295 275

DKK Coroa dinamarquesa

7 441 721

37 208 603

39 279 087

EEK Coroa estoniana

15 646 600

78 233 000

82 586 300

GBP Libra esterlina

684 221

3 421 105

3 611 474

HUF Forint

251 262 578

1 256 312 888

1 326 220 810

LTL Litas

3 452 816

17 264 078

18 224 744

LVL Lats

672 763

3 363 816

3 550 996

MTL Lira maltesa

428 739

2 143 694

2 262 980

PLN Zloti

4 387 020

21 935 101

23 155 686

SEK Coroa sueca

9 134 099

45 670 497

48 211 846

SIT Tolar

238 727 159

1 193 635 797

1 260 056 034

SKK Coroa eslovaca

39 776 014

198 880 068

209 946 811

Os contravalores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006 aos contratos públicos de serviços, em conformidade com a Directiva 92/50/CEE (4) e o Acordo sobre os Contratos Públicos, como celebrado pelo Conselho em nome da Comunidade (Decisão n.o 94/800/CE), são os seguintes:

| EUR Euro | 80 000 | 750 000 | 200 000 | 137 234 | 211 129 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DSE Direito de Saque Especial | — | — | — | 130 000 | 200 000 |
| CYP Libra cipriota | 46 490 | 435 844 | 116 225 | 79 750 | 122 693 |
| CZK Coroa checa | 2 505 315 | 23 487 331 | 6 263 288 | 4 297 677 | 6 611 811 |
| DKK Coroa dinamarquesa | 595 338 | 5 581 290 | 1 488 344 | 1 021 256 | 1 571 163 |
| EEK Coroa estoniana | 1 251 728 | 11 734 950 | 3 129 320 | 2 147 244 | 3 303 452 |
| GBP Libra esterlina | 54 738 | 513 166 | 136 844 | 93 898 | 144 459 |
| HUF Forint | 20 101 006 | 188 446 933 | 50 252 516 | 34 481 741 | 53 048 832 |
| LTL Litas | 276 225 | 2 589 612 | 690 563 | 473 843 | 728 990 |
| LVL Lats | 53 821 | 504 572 | 134 553 | 92 326 | 142 040 |
| MTL Lira maltesa | 34 299 | 321 554 | 85 748 | 58 837 | 90 519 |
| PLN Zloti | 350 962 | 3 290 265 | 877 404 | 602 048 | 926 227 |
| SEK Coroa sueca | 730 728 | 6 850 575 | 1 826 820 | 1 253 508 | 1 928 474 |
| SIT Tolar | 19 098 173 | 179 045 370 | 47 745 432 | 32 761 457 | 50 402 241 |
| SKK Coroa eslovaca | 3 182 081 | 29 832 010 | 7 955 203 | 5 458 617 | 8 397 872 |

EUR Euro

80 000

750 000

200 000

137 234

211 129

DSE Direito de Saque Especial

—

—

—

130 000

200 000

CYP Libra cipriota

46 490

435 844

116 225

79 750

122 693

CZK Coroa checa

2 505 315

23 487 331

6 263 288

4 297 677

6 611 811

DKK Coroa dinamarquesa

595 338

5 581 290

1 488 344

1 021 256

1 571 163

EEK Coroa estoniana

1 251 728

11 734 950

3 129 320

2 147 244

3 303 452

GBP Libra esterlina

54 738

513 166

136 844

93 898

144 459

HUF Forint

20 101 006

188 446 933

50 252 516

34 481 741

53 048 832

LTL Litas

276 225

2 589 612

690 563

473 843

728 990

LVL Lats

53 821

504 572

134 553

92 326

142 040

MTL Lira maltesa

34 299

321 554

85 748

58 837

90 519

PLN Zloti

350 962

3 290 265

877 404

602 048

926 227

SEK Coroa sueca

730 728

6 850 575

1 826 820

1 253 508

1 928 474

SIT Tolar

19 098 173

179 045 370

47 745 432

32 761 457

50 402 241

SKK Coroa eslovaca

3 182 081

29 832 010

7 955 203

5 458 617

8 397 872

Os contravalores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2006 aos contratos públicos de fornecimentos e de serviços e aos contratos de empreitada, em conformidade com a Directiva 93/38/CEE (5) e o Acordo sobre os Contratos Públicos, como celebrado pelo Conselho em nome da Comunidade (Decisão n.o 94/800/CE), são os seguintes:

| EUR Euro | 400 000 | 600 000 | 750 000 | 1 000 000 | 5 000 000 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DSE Direito de Saque Especial | — | — | — | — | |
| CYP Libra cipriota | 232 450 | 348 675 | 435 844 | 581 126 | 2 905 628 |
| CZK Coroa checa | 12 526 577 | 18 789 865 | 23 487 331 | 31 316 442 | 156 582 209 |
| DKK Coroa dinamarquesa | 2 976 688 | 4 465 032 | 5 581 290 | 7 441 721 | 37 208 603 |
| EEK Coroa estoniana | 6 258 640 | 9 387 960 | 11 734 950 | 15 646 600 | 78 233 000 |
| GBP Libra esterlina | 273 688 | 410 533 | 513 166 | 684 221 | 3 421 105 |
| HUF Forint | 100 505 031 | 150 757 547 | 188 446 933 | 251 262 578 | 1 256 312 888 |
| LTL Litas | 1 381 126 | 2 071 689 | 2 589 612 | 3 452 816 | 17 264 078 |
| LVL Lats | 269 105 | 403 658 | 504 572 | 672 763 | 3 363 816 |
| MTL Lira maltesa | 171 496 | 257 243 | 321 554 | 428 739 | 2 143 694 |
| PLN Zloti | 1 754 808 | 2 632 212 | 3 290 265 | 4 387 020 | 21 935 101 |
| SEK Coroa sueca | 3 653 640 | 5 480 460 | 6 850 575 | 9 134 099 | 45 670 497 |
| SIT Tolar | 95 490 864 | 143 236 296 | 179 045 370 | 238 727 159 | 1 193 635 797 |
| SKK Coroa eslovaca | 15 910 405 | 23 865 608 | 29 832 010 | 39 776 014 | 198 880 068 |

EUR Euro

400 000

600 000

750 000

1 000 000

5 000 000

DSE Direito de Saque Especial

—

—

—

—

CYP Libra cipriota

232 450

348 675

435 844

581 126

2 905 628

CZK Coroa checa

12 526 577

18 789 865

23 487 331

31 316 442

156 582 209

DKK Coroa dinamarquesa

2 976 688

4 465 032

5 581 290

7 441 721

37 208 603

EEK Coroa estoniana

6 258 640

9 387 960

11 734 950

15 646 600

78 233 000

GBP Libra esterlina

273 688

410 533

513 166

684 221

3 421 105

HUF Forint

100 505 031

150 757 547

188 446 933

251 262 578

1 256 312 888

LTL Litas

1 381 126

2 071 689

2 589 612

3 452 816

17 264 078

LVL Lats

269 105

403 658

504 572

672 763

3 363 816

MTL Lira maltesa

171 496

257 243

321 554

428 739

2 143 694

PLN Zloti

1 754 808

2 632 212

3 290 265

4 387 020

21 935 101

SEK Coroa sueca

3 653 640

5 480 460

6 850 575

9 134 099

45 670 497

SIT Tolar

95 490 864

143 236 296

179 045 370

238 727 159

1 193 635 797

SKK Coroa eslovaca

15 910 405

23 865 608

29 832 010

39 776 014

198 880 068

| EUR Euro | 422 258 | 5 278 227 |
| --- | --- | --- |
| DSE Direito de Saque Especial | 400 000 | 5 000 000 |
| CYP Libra cipriota | 245 385 | 3 067 313 |
| CZK Coroa checa | 13 223 622 | 165 295 275 |
| DKK Coroa dinamarquesa | 3 142 327 | 39 279 087 |
| EEK Coroa estoniana | 6 606 904 | 82 586 300 |
| GBP Libra esterlina | 288 918 | 3 611 474 |
| HUF Forint | 106 097 665 | 1 326 220 810 |
| LTL Litas | 1 457 979 | 18 224 744 |
| LVL Lats | 284 080 | 3 550 996 |
| MTL Lira maltesa | 181 038 | 2 262 980 |
| PLN Zloti | 1 852 455 | 23 155 686 |
| SEK Coroa sueca | 3 856 948 | 48 211 846 |
| SIT Tolar | 100 804 483 | 1 260 056 034 |
| SKK Coroa eslovaca | 16 795 745 | 209 946 811 |

EUR Euro

422 258

5 278 227

DSE Direito de Saque Especial

400 000

5 000 000

CYP Libra cipriota

245 385

3 067 313

CZK Coroa checa

13 223 622

165 295 275

DKK Coroa dinamarquesa

3 142 327

39 279 087

EEK Coroa estoniana

6 606 904

82 586 300

GBP Libra esterlina

288 918

3 611 474

HUF Forint

106 097 665

1 326 220 810

LTL Litas

1 457 979

18 224 744

LVL Lats

284 080

3 550 996

MTL Lira maltesa

181 038

2 262 980

PLN Zloti

1 852 455

23 155 686

SEK Coroa sueca

3 856 948

48 211 846

SIT Tolar

100 804 483

1 260 056 034

SKK Coroa eslovaca

16 795 745

209 946 811

Os contravalores dos limiares nas moedas nacionais não serão alterados durante o período de referência.

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(1)  JO L 199 de 09.08.1993, p. 1.

(2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

(3)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

(4)  JO L 209 de 24.07. 1992, p. 1.

(5)  JO L 199 de 09.08.1993, p. 84.

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| 8.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/7

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Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1)
   (2)

(2005/C 310/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

GRÉCIA

Licenças de exploração revogadas

Categoria A:   Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2407/92

| Nome da transportadora aérea | Endereço da transportadora aérea | Autorizada a efectuar o transporte de | Decisão em vigor desde |
| --- | --- | --- | --- |
| GEE BEE AIR | Vouliagmenis Street 602A |
| GR-16452 Argyroupolis |

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

GEE BEE AIR

Vouliagmenis Street 602A

GR-16452 Argyroupolis

passageiros, correio, frete

21.11.2005

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(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2)  Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.

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| 8.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/8 |
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8.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/8

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4036 — TPG IV/Apax/Q-Telecommunications)

(2005/C 310/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 1 de Dezembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas TPG Advisors IV Inc. («TPG IV», EUA) e Apax Partners Holdings Ltd («Apax», RU) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da totalidade da empresa Q-Telecommunications S.A. («Q-Telecommunications», Grécia), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 1 de Dezembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas TPG Advisors IV Inc. («TPG IV», EUA) e Apax Partners Holdings Ltd («Apax», RU) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da totalidade da empresa Q-Telecommunications S.A. («Q-Telecommunications», Grécia), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | TPG IV: fundo de capitais não abertos à subscrição pública; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

TPG IV: fundo de capitais não abertos à subscrição pública;

| — | Apax: fundo de investimento pan-europeu; |
| --- | --- |

—

Apax: fundo de investimento pan-europeu;

| — | Q-Telecommunications: serviços retalhistas de telefonia móvel na Grécia. |
| --- | --- |

—

Q-Telecommunications: serviços retalhistas de telefonia móvel na Grécia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4036 — TPG/Apax/Q-Telecommunications, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4036 — TPG/Apax/Q-Telecommunications, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 8.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/9 |
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8.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4060 — Endesa Europa/Zedo)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2005/C 310/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 30 de Novembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Endesa Europa S.L., propriedade do grupo Endesa S.A. («Endesa», Espanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Zespół Elektrowni Dolna Odra Spółka Akcyjna in Nowe Czarnowo S.A. («Zedo», Polónia), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 30 de Novembro de 2005, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Endesa Europa S.L., propriedade do grupo Endesa S.A. («Endesa», Espanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Zespół Elektrowni Dolna Odra Spółka Akcyjna in Nowe Czarnowo S.A. («Zedo», Polónia), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Endesa: operador de electricidade espanhol, que desenvolve igualmente actividades no sector do gás. A Endesa também opera no sector da electricidade noutros países europeus, especialmente Portugal, França, Itália e Alemanha e, em grau limitado, nos Países Baixos e na Polónia, bem como na América do Sul e no Norte de África; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Endesa: operador de electricidade espanhol, que desenvolve igualmente actividades no sector do gás. A Endesa também opera no sector da electricidade noutros países europeus, especialmente Portugal, França, Itália e Alemanha e, em grau limitado, nos Países Baixos e na Polónia, bem como na América do Sul e no Norte de África;

| — | Zedo: empresa pública polaca que opera principalmente nos mercados da electricidade e do aquecimento urbano na Polónia. |
| --- | --- |

—

Zedo: empresa pública polaca que opera principalmente nos mercados da electricidade e do aquecimento urbano na Polónia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4060 — Endesa Europa/Zedo, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4060 — Endesa Europa/Zedo, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 8.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/10 |
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8.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/10

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Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento

(2005/C 310/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (1) cessa em 31 de Dezembro de 2005 (2).

Em 7 de Junho de 2005, a Comissão adoptou o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais (3), no qual decidiu examinar «a oportunidade de alargar o âmbito do enquadramento [dos auxílios à investigação e desenvolvimento] a tipos de auxílio a favor de determinadas actividades inovadoras que ainda não são abrangidos pelas orientações ou regulamentos existentes e a necessidade de criar um Enquadramento dos auxílios estatais à I&D e à inovação» (4).

Em 21 de Setembro de 2005, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à inovação. Trata-se de um documento de consulta que convida todas as partes interessadas a apresentarem observações até 21 de Novembro de 2005, que serão atentamente apreciadas pela Comissão. Por conseguinte, não será possível ter um enquadramento comum à I&D e à inovação até ao final de 2005.

A Comissão decidiu assim continuar a aplicar o Enquadramento à I&D existente até à entrada em vigor desse documento, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006.

A Comissão pretende clarificar que, para além do processo de consulta sobre a Comunicação relativa à inovação mencionada acima, todas as partes interessadas terão igualmente possibilidade de apresentarem observações sobre a revisão das regras em matéria de I&D.

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(1)  JO C 45 de 17.2.1996, p. 5, com a redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão que altera o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, JO C 48 de 13.2.1998, p. 2.

(2)  JO C 111 de 8.5.2002, p. 3.

(3)  COM/2005/107/final.

(4)  Ponto 28 do Plano de acção no domínio dos auxílios estatais.

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| 8.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/11 |
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8.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/11

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 310/09)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Reino Unido (Inglaterra e Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: NN 48/2005 (ex N191/2005)

Denominação: Regime relativo à agricultura biológica.

Notificação da alteração do auxílio n.o N 628/1999

Objectivo: Fornecimento de apoio técnico sob a forma de pagamentos num montante fixo, destinados a cobrir parcialmente honorários de consultores profissionais

Base jurídica: Regulation 8 of the Organic Farming (England Rural Development Programme) Regulations 2001 and Regulation 8 of the Organic Farming (England Rural Development Programme) Regulations 2003, which have replaced Regulations 2001. Enforcement of the conditions of the aid is provided by the above-referred Regulations, as read jointly with Regulations 4 and 6 of the England Rural Development Programme Enforcement Regulations 2000

Orçamento:

| — | Anual: 820 000 GBP (aproximadamente, 1 211 000 EUR) |
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Anual: 820 000 GBP (aproximadamente, 1 211 000 EUR)

| — | Total: 988 000 GBP (aproximadamente, 1 459 000 EUR) |
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Total: 988 000 GBP (aproximadamente, 1 459 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % das despesas elegíveis

Duração: De Fevereiro de 2005 a Fevereiro de 2007

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (Escócia)

N.o do auxílio: N 439/2005

Denominação: Prorrogação do «Scottish Farm Business Advice and Skills Service» (serviço escocês de consultoria para as explorações agrícolas e serviço de competências)

Objectivo: O «Scottish Farm Business Advice and Skills Service scheme» (auxílio estatal n.o 363/2003) será prorrogado por três anos

Base jurídica: Regime facultativo

Orçamento: Aumento do orçamento: 7,5 milhões de GBP (11 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos custos

Duração: Prorrogação de Julho de 2006/2007 a 2008/2009

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Marche)

N.o do auxílio: N 440 /05

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (excesso de neve nas províncias de Pesaro, Urbino, Macerata, Fermo e Ascoli Piceno e excesso de neve, chuvas persistentes e geadas na província de Ancona no período de 23 de Janeiro a 4 de Março de 2005)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas por condições meteorológicas adversas (excesso de neve nas províncias de Pesaro, Urbino, Macerata, Fermo e Ascoli Piceno e excesso de neve, chuvas persistentes e geadas na província de Ancona no período de 23 de Janeiro a 4 de Março de 2005)

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004 «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: O auxílio será financiado através do orçamento atribuído ao regime aprovado (NN 54/A/04), com base num pedido de intervenção das autoridades regionais para um montante de 173 220 491 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Abruzo)

N.o do auxílio: N 442/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (granizo de 11-12 de Julho de 2004, província de Chieti)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: O auxílio será atribuído à Região pelas autoridades centrais, através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN 54/A/04, cujo montante será determinado pelo Ministério das Políticas Agrícolas com base num pedido de intervenção relativo a um montante de 10 688 750 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 80 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 456/05

Denominação: Prossecução do programa de auxílios FROST

Objectivo: Compensação pelas perdas decorrentes de más condições climáticas

Base jurídica: Πρόγραμμα ενισχύσεων FROST (Φυτικό Kεφάλαιο, Φυτική Παραγωγή) — σχέδιο κοινής υπουργικής απόφασης

Orçamento: 280 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: De 50 a 100 %.

Duração: 5 anos no máximo.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Emilia Romagna)

N.o do auxílio: N 489/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (granizo, em Abril-Maio de 2004, nas províncias de Bologna e Ferrara)

Objectivo: Compensação dos prejuízos causados à produção e às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (granizo que atingiu a província de Bologna em 24.4.2004 e a província de Ferrara em 1.5.2004)

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: 28 646 560 EUR, a financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN 54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos prejuízos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo do auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 514/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (granizo e ventos fortes na província de Mântua, em 20 de Junho de 2004)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Letónia

N.o do auxílio: N 566/2004

Denominação: Auxílio para o melhoramento dos terrenos agrícolas

Objectivo: Contribuição pública para o financiamento da investigação agroquímica dos solos

Base jurídica:

| — | Lauksaimniecības un lauku attīstības likums, 2004. gada 23. aprīlis; |
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Lauksaimniecības un lauku attīstības likums, 2004. gada 23. aprīlis;

| — | Latvijas Republikas Ministru kabineta 2004. gada 12. decembra noteikumi Nr. 351 «Noteikumi par ūdens un augsnes aizsardzību no lauksaimnieciskas darbības izraisītā piesārņojuma ar nitrātiem»; |
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Latvijas Republikas Ministru kabineta 2004. gada 12. decembra noteikumi Nr. 351 «Noteikumi par ūdens un augsnes aizsardzību no lauksaimnieciskas darbības izraisītā piesārņojuma ar nitrātiem»;

| — | Noteikumu projekts Nr. 1 «Lauksaimniecības zemes uzlabošana» |
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Noteikumu projekts Nr. 1 «Lauksaimniecības zemes uzlabošana»

Orçamento:

| — | Anual: 200 000 LVL (aproximadamente 288 000 EUR) |
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Anual: 200 000 LVL (aproximadamente 288 000 EUR)

| — | Total: 1 200 000 LVL (aproximadamente 1 728 500 EUR) |
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Total: 1 200 000 LVL (aproximadamente 1 728 500 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % dos custos elegíveis

Duração: 2005-2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 17/2004 e 6/2004 (ex N 362/03 e N 361/03)

Denominação: Regime a longo prazo para testes de detecção da BSE nos bovinos de mais de 30 meses de idade abatidos para consumo humano e nos acidentados de 24 a 30 meses de idade abatidos para consumo humano; medida provisória para testes da BSE nos bovinos de 30 a 42 meses de idade cobertos pelo regime de garantia à carne de bovino (Beef Assurance Scheme) e nos acidentados de 24 a 30 meses de idade abatidos para consumo humano

Objectivo: O objectivo deste regime é controlar a incidência e a expansão epidemiológica da BSE entre os bovinos do Reino Unido destinados ao consumo humano, testando todos os animais de mais de 30 meses de idade destinados ao consumo humano e os acidentados de 24 a 30 meses de idade abatidos para consumo humano. Até à abolição da regra «mais de 30 meses», uma medida provisória prevê o teste dos animais com mais de 30 meses de idade destinados ao consumo humano, provenientes de efectivos homologados nos termos do Beef Assurance Scheme, e dos acidentados de 24 a 30 meses de idade abatidos para consumo humano

Base jurídica: Regulation (EC) No 999/2001 of the European Parliament and of the Council of 22 May 2001 laying down rules for the prevention, control and eradication of certain transmissible spongiform encephalopathies as amended

National implementing provisions of Regulation (EC) No 999/2001:

The TSE (England) Regulations 2002 (SI 2002/843)

The TSE (England) (Amendment) Regulations 2002 (SI 2002/1353)

The TSE (England) (Amendment) (No 2) Regulations 2002 (SI 2002/2860)

The TSE (Wales) Regulations 2002 (SI 2002/1416)

The TSE (Scotland) Regulations 2002 (SI 2002/255)

The Transmissible Spongiform Encephalopathy Regulations (Northern Ireland) 2002 (SR 2002/225)

Orçamento: Testes de detecção da BSE nos bovinos de mais de 30 meses de idade abatidos para consumo humano e nos acidentados de 24 a 30 meses de idade abatidos para consumo humano.

Para formação de operadores de abate: GBP 132 000 (EUR 188 571) na Grã-Bretanha e GBP 1 000 (EUR 1 428) na Irlanda do Norte.

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Até Dezembro de 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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| 8.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/16 |
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8.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/16

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3983 — Polestar/Prisa/Ibersuizas/Iberian Capital/Dedalo)

(2005/C 310/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 30 de Novembro de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3983. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M3983. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 8.12.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 310/17 |
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8.12.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 310/17

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Autorização de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de propor medidas adequadas em relação a uma garantia estatal concedida a favor do Liechtensteinische Landesbank. A proposta foi aceite pelo Principado do Liechtenstein

(2005/C 310/11)

| Título: | Garantia estatal a favor do Liechtensteinische Landesbank — Decisão de propor medidas adequadas ao Principado do Liechtenstein |
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| Estado da EFTA | Liechtenstein |
| Data de adopção da decisão | 15 de Julho de 2005 |
| Aceitação das medidas adequadas pelo Estado da EFTA | 29 de Julho de 2005 |
| Auxílio n.o | Processo 48084 |
| Objectivo | Garantia estatal sobre os depósitos de poupança e títulos a médio prazo do Liechtensteinische Landesbank |
| Base legal | Artigo 5.o da Lei relativa ao Liechtensteinische Landesbank (Gesetz über die Liechtensteinische Landesbank, LLBG) |
| Duração | 15 anos a partir de 1 de Agosto de 2005 |
| Decisão | A garantia estatal constituía um auxílio existente na acepção da alínea b) do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
  A proposta alterada de medidas adequadas consiste no seguinte:
  As autoridades do Liechtenstein tomarão, o mais rapidamente possível, medidas de carácter legislativo ou administrativo e outras medidas necessárias para eliminar qualquer auxílio incompatível que resulte do artigo 5.o da LLBG. Estes auxílios devem ser suprimidos a partir de 1 de Agosto de 2005.
  A garantia estatal só será concedida a favor de depósitos de poupança e de títulos de médio prazo do LLB cujo montante médio anual (com base em dados trimestrais) será estabelecido até 1 de Junho de cada ano em relação ao ano anterior. Será pago um prémio adequado, tal como estabelecido num estudo especializado elaborado para o Órgão de Fiscalização e referido na decisão, em relação ao montante garantido dos depósitos de poupança e dos títulos a médio prazo.
  A garantia estatal será limitada a um período de 15 anos a contar de 1 de Agosto de 2005.
  Para o ano de 2005, o prémio será pago pro rata |
| Em 1 de Junho de cada ano as autoridades do Liechtenstein enviarão ao Órgão de Fiscalização o relatório anual do LLB relativo ao ano anterior, o montante médio dos depósitos de poupança e dos títulos a médio prazo relativos ao ano anterior (incluindo a documentação da média, baseada em valores trimestrais). As Autoridades do Liechtenstein enviarão ao Órgão de Fiscalização elementos comprovativos de que o pagamento dos prémios foi efectuado |

Título:

Garantia estatal a favor do Liechtensteinische Landesbank — Decisão de propor medidas adequadas ao Principado do Liechtenstein

Estado da EFTA

Liechtenstein

Data de adopção da decisão

15 de Julho de 2005

Aceitação das medidas adequadas pelo Estado da EFTA

29 de Julho de 2005

Auxílio n.o

Processo 48084

Objectivo

Garantia estatal sobre os depósitos de poupança e títulos a médio prazo do Liechtensteinische Landesbank

Base legal

Artigo 5.o da Lei relativa ao Liechtensteinische Landesbank (Gesetz über die Liechtensteinische Landesbank, LLBG)

Duração

15 anos a partir de 1 de Agosto de 2005

Decisão

A garantia estatal constituía um auxílio existente na acepção da alínea b) do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

A proposta alterada de medidas adequadas consiste no seguinte:

As autoridades do Liechtenstein tomarão, o mais rapidamente possível, medidas de carácter legislativo ou administrativo e outras medidas necessárias para eliminar qualquer auxílio incompatível que resulte do artigo 5.o da LLBG. Estes auxílios devem ser suprimidos a partir de 1 de Agosto de 2005.

A garantia estatal só será concedida a favor de depósitos de poupança e de títulos de médio prazo do LLB cujo montante médio anual (com base em dados trimestrais) será estabelecido até 1 de Junho de cada ano em relação ao ano anterior. Será pago um prémio adequado, tal como estabelecido num estudo especializado elaborado para o Órgão de Fiscalização e referido na decisão, em relação ao montante garantido dos depósitos de poupança e dos títulos a médio prazo.

A garantia estatal será limitada a um período de 15 anos a contar de 1 de Agosto de 2005.

Para o ano de 2005, o prémio será pago pro rata

Em 1 de Junho de cada ano as autoridades do Liechtenstein enviarão ao Órgão de Fiscalização o relatório anual do LLB relativo ao ano anterior, o montante médio dos depósitos de poupança e dos títulos a médio prazo relativos ao ano anterior (incluindo a documentação da média, baseada em valores trimestrais). As Autoridades do Liechtenstein enviarão ao Órgão de Fiscalização elementos comprovativos de que o pagamento dos prémios foi efectuado

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site: at

http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/stateaidregistry/

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