----

----

----

----

I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 8 de Setembro de 2005

no processo C-416/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de resíduos - Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Directiva 80/68/CEE - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas - Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Poluição causada por uma exploração pecuária de suínos)

(2005/C 271/01)

Língua do processo: espanhol

No processo C-416/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: G. Valero Jordana) apoiada por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: K. Manji, e em seguida por C. White, assistidos por D. Wyatt, QC) contra Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 31 de 8.2.2003.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

15 de Setembro de 2005

no processo C-37/03 P: BioID AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominativa e figurativa - BioID - Motivo absoluto de recusa de registo - Marca desprovida de carácter distintivo)

(2005/C 271/02)

Língua do processo: alemão

No processo C-37/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 3 de Fevereiro de 2003, BioID AG, com sede em Berlim (Alemanha), em liquidação judicial (advogado: A. Nordemann), sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e G. Schneider), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, J. Malenovský e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 70, de 22.03.2003.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 8 de Setembro de 2005

no processo C-121/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de resíduos - Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Directiva 80/68/CEE - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas - Directiva 80/778/CEE - Qualidade das águas destinadas ao consumo humano)

(2005/C 271/03)

Língua do processo: espanhol

No processo C-121/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 135 de 7.6.2003.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 26 de Maio de 2005

no processo C-132/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Ministero della Salute contra Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e dei consumatori (Codacons), Federconsumatori (1)

(Regulamento (CE) n.o 1139/98 - Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) - Exigências suplementares de rotulagem de géneros alimentícios - Menção obrigatória relativa à presença de material derivado de certos organismos geneticamente modificados (OGM) - Soja e milho geneticamente modificados - Exclusão da exigência no caso de contaminação acidental numa proporção que não ultrapasse um determinado nível de tolerância - Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial - Lactentes e crianças de tenra idade - Âmbito da exclusão - Princípio da precaução)

(2005/C 271/04)

Língua do processo: italiano

No processo C-132/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisão de 28 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003, no processo Ministero della Salute contra Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e dei consumatori (Codacons), Federconsumatori, sendo intervenientes: Lega delle Cooperative, Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA), Adusbef, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann e R. Schintgen, juízes; advogado-geral: P. Léger, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1139/98 do Conselho, de 26 de Maio de 1998, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 49/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que a derrogação que prevê da obrigação, prevista no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento, da menção na rotulagem dos géneros alimentícios da presença de material derivado de determinados OGM no caso de essa presença resultar de contaminação acidental e não ultrapassar uma proporção de 1 % se aplica igualmente aos géneros alimentícios destinados à alimentação especial dos lactentes e crianças de tenra idade.

----

(1)JO C 135, de 7.6.2003.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 15 de Setembro de 2005

no processo C-199/03: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira comunitária - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Confiança legítima)

(2005/C 271/05)

Língua do processo: inglês

No processo C-199/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 13 de Maio de 2003, Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por P. Gallagher, SC, e McGarry, BL), contra Comissão das Comunidades Europeias ((agente: L. Flynn), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 200, de 23.08.2003.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 15 de Setembro de 2005

nos processos apensos C-281/03 e C-282/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Cindu Chemicals BV e o. contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (1)

(Directiva 76/769/CEE - Substâncias perigosas - Possibilidade de os Estados-Membros fixarem condições suplementares para a colocação no mercado e a utilização de um produto biocida cuja substância activa seja objecto de restrições de utilização pela directiva - Produtos de conservação da madeira contendo destilados de alcatrão de hulha (carbolineum e óleo de creosoto) - Produtos de conservação da madeira contendo cobre, crómio e arsénico)

(2005/C 271/06)

Língua do processo: neerlandês

Nos processos apensos C-281/03 e C-282/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 26 de Junho de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 2003, nos processos Cindu Chemicals BV (C-281/03), Rütgers VFT AG, Touwen & Co. BV, Pearl Paint Holland BV, Elf Atochem Nederland BV, Zijlstra & Co. Verf BV, Chemische Producten Struyk & Co. BV, Van Swaay Schijndel BV, Houtbereiding G. Rozendaal BV, Arch Timber Protecção BV (C-282/03) contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen, sendo interveniente: Stichting Behoud Leefmilieu en Natuur Maas en Waal, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris e G. Arestis (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, na versão alterada pela Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 1994, deve ser interpretada no sentido de que não autoriza os Estados-Membros a sujeitar a colocação no mercado e a utilização de um produto biocida cuja substância activa figure no seu anexo I a condições diferentes das que prevê, sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias na matéria que estabeleçam condições específicas para esse produto.

----

(1)JO C 251, de 18.10.2003.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 15 de Setembro de 2005

no processo C-372/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 91/439/CEE - Carta de condução - Idade mínima exigida para o acesso à condução de determinados veículos - Possibilidade de conduzir veículos de categoria diferente daquela para a qual a carta de condução foi emitida - Registo e troca de cartas de condução obrigatórios)

(2005/C 271/07)

Língua do processo: alemão

No processo C-372/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Setembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e W. Wils) contra República Federal da Alemanha (agente: M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 275, de 15.11.2003.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 5 de Julho de 2005

no processo C-376/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch): D contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen (1)

(Legislação fiscal - Imposto sobre a fortuna - Direito a um abatimento - Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes - Convenção fiscal preventiva da dupla tributação)

(2005/C 271/08)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-376/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch (Países Baixos), por decisão de 24 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003, no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen buitenland te Heerlen, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr (relator), M. Ilešič, J. Malenovský, J. Klučka e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 5 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 289, de 29.11.2003.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 15 de Setembro de 2005

no processo C-495/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Intermodal Transports BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)

(Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação na Nomenclatura Combinada - Posição 8709 - Tractor “Magnum ET120 Terminal Tractor” - Artigo 234.o CE - Órgãos jurisdicionais nacionais - Obrigação de reenvio a título prejudicial - Condições - Informação pautal vinculativa emitida a favor de um terceiro pelas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro relativamente a um veículo do mesmo tipo)

(2005/C 271/09)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-495/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 21 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003, no processo Intermodal Transports BV contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, K. Schiemann (relator), E. Juhász e M. Ilešič, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 21 de 24.1.2004.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 8 de Setembro de 2005

no processo C-500/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 98/34/CE - Normas e regulamentações técnicas - Regulamentação nacional aplicável às embarcações de recreio)

(2005/C 271/10)

Língua do processo: português

No processo C-500/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 26 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Caeiros) contra República Portuguesa (agentes: L. I. Fernandes e M. J. Lois), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen e P. Kūris (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 21 de 24.1.2004.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 8 de Setembro de 2005

nos processos apensos C-544/03 e C-545/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État): Mobistar SA contra Comune de Fléron e belgacom Mobile SA contra Comune de Schaerbeek (1)

(Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) - Serviços de telecomunicações - Directiva 90/388/CEE - Artigo 3.o-C - Supressão de todas as restrições - Taxas municipais sobre os pilares, postes e antenas de difusão para GSM)

(2005/C 271/11)

Língua do processo: francês

Nos processos apensos C-544/03 e C-545/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisões de 8 de Dezembro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003, nos processos Mobistar SA (C-544/03) contra Commune de Fléron, e Belgacom Mobile SA (C-545/03) contra Commune de Schaerbeek, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, N. Colneric (relatora), E. Juhász e Ilešič, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 47 de 21.2.2004.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 8 de Setembro de 2005

no processo C-40/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Syuichi Yonemoto (1)

(Aproximação das legislações - Máquinas - Directiva 98/37/CE - Compatibilidade de uma legislação nacional que impõe ao importador a obrigação de verificar a segurança de uma máquina acompanhada de uma declaração “CE” de conformidade)

(2005/C 271/12)

Língua do processo: finlandês

No processo C-40/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia), por decisão de 30 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2004, no processo penal contra Syuichi Yonemoto, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues (relator), E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 8 de Setembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 85, de 03.04.2004.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 15 de Setembro de 2005

no processo C-58/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Antje Köhler contra Finanzamt Düsseldorf-Nord (1)

(Sexta Directiva IVA - Lugar das operações tributáveis - Entrega de bens efectuada a bordo de um navio de cruzeiro - Transporte efectuado no interior da Comunidade - Isenção de tributação no caso de escala fora do território da Comunidade - Âmbito da isenção)

(2005/C 271/13)

Língua do processo: alemão

No processo C-58/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 23 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Fevereiro de 2004, no processo Antje Köhler contra Finanzamt Düsseldorf-Nord, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, K. Schiemann (relator), E. Juhász e E. Levits, juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

As paragens efectuadas por um navio nos portos de países terceiros durante as quais os passageiros podem desembarcar do navio, ainda que por um curto período, constituem «escala[s] fora da Comunidade» na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.

----

(1)JO C 106 de 30.4.2004.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 8 de Setembro de 2005

no processo C-129/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Espace Trianon SA, Société wallone de location-financement SA (Sofibail) contra Office communautaire et régional de la formation professionnelle et de l'emploi (FOREM) (1)

(Contratos administrativos - Directiva 89/665/CEE - Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público - Pessoas a quem os processos de recurso devem ser acessíveis - Consórcio concorrente - Proibição de um membro de um consórcio interpor individualmente um recurso - Conceito “de interesse em obter um contrato público”)

(2005/C 271/14)

Língua do processo: francês

No processo C-129/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisão de 25 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2004, no processo Espace Trianon SA, Société wallone de location-financement SA (Sofibail) contra Office communautaire et régional de la formation professionnelle et de l'emploi (FOREM), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 106, de 30.04.2004.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 8 de Setembro de 2005

no processo C-278/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 2001/88/CE e 2001/93/CE - Fiscalização sanitária - Protecção dos suínos - Não transposição)

(2005/C 271/15)

Língua do processo: alemão

No processo C-278/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e A. Bordes), contra República Federal da Alemanha (agente: A. Tiemann), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 228 de 11 de Setembro de 2004.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 8 de Setembro de 2005

no processo C-288/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien): AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk (1)

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Estatuto dos Funcionários - Regime aplicável aos outros agentes - Agente local colocado na representação da Comissão na Áustria - Regime fiscal)

(2005/C 271/16)

Língua do processo: alemão

No processo C-288/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien (Áustria), por decisão de 28 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2004, no processo AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, K. Schiemann, E. Juhász (relator) e M. Ilešič, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Para efeitos da aplicação dos artigos 13.o e 16.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, a decisão de uma instituição comunitária que define o estatuto de um dos seus agentes e determina o seu regime de emprego reveste-se de carácter vinculativo para as autoridades administrativas e judiciais nacionais, de tal modo que estas não podem proceder a uma qualificação autónoma da relação de emprego em questão.

----

(1)JO C 251, de 9.10.2004.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 8 de Setembro de 2005

no processo C-427/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/16/CE - Redes transeuropeias - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional - Não transposição)

(2005/C 271/17)

Língua do processo: grego

No processo C-427/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 5 de Outubro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e G. Zavvos) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de Secção, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 6, de 08.01.2005.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 8 de Setembro de 2005

no processo C-448/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/40/CE - Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 271/18)

Língua do processo: francês

No processo C-448/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 27 de Outubro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner) o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de Secção, J. N. Cunha Rodrigues e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 314, de 18.12.2004.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 8 de Setembro de 2005

no processo C-462/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2001/40/CE - Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros - Não transposição no prazo prescrito)

(2005/C 271/19)

Língua do processo: italiano

No processo C-462/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 29 de Outubro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. O'Reilly e E. de March, contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido pelo advogado: A. Cingolo), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 6 de 8 de Janeiro de 2005.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 14 de Julho de 2005

no processo C-31/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE e 2002/21/CE - Redes e serviços - Comunicações electrónicas - Quadro regulamentar comum - Não transposição no prazo fixado)

(2005/C 271/20)

Língua do processo: francês

No processo C-31/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 28 de Janeiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e S. Ramet), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, P. Kūris (relator) e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 82, de 02.04.2005.

----

----

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 8 de Setembro de 2005

no processo C-57/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/46/CE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares - Não transposição no prazo prescrito)

(2005/C 271/21)

Língua do processo: francês

No processo C-57/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 9 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: J.-P. Keppenne) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, E. Belliard e R. Loosli-Surrans), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, S. von Bahr e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

----

(1)JO C 82 de 2 de Abril de 2005.

----

----

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 21 de Junho de 2005

nos processos apensos C-483/00, C-485/00 a C-488/00, C-492/00 a C-494/00, C-496/00, C-500/00 e C-21/01 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Azienda Agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-483/00) e Azienda Agricola Antonio Tonon contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), com intervenção de: Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-485/00) e Azienda Agricola Beniamino Brutti e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), com intervenção de: Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica e o. (C-486/00) e Cooperativa Nuova Latte Srl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-487/00) e Azienda Agricola Fermo e Gabriele Borini ss contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-488/00) e Giuseppe De Marchi e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-492/00) e Ferdinando Pavane e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-493/00) e Associazione dei Produttori di Latte delle Terre del Granducato e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Toscana (C-494/00) e Associazione Agricola Produttori Castellani Soc. coop. arl e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-496/00) e Azienda Agricola Pietro Baita e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-500/00) e Giorgio Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-21/01) (1)

(Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regulamentos (CEE) n.os 3950/92 e 536/93 - Quantidades de referência - Rectificação a posteriori)

(2005/C 271/22)

Língua do processo: italiano

Nos processos apensos C-483/00, C-485/00 a C-488/00, C-492/00 a C-494/00, C-496/00, C-500/00 e C-21/01, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Italie), por decisões de 6 de Julho de 2000, entradas no Tribunal de Justiça em 29 de Dezmbro de 2000 e, no tocante ao processo C-21/01, em 18 de Janeiro de 2001, nos processos Azienda Agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-483/00) e Azienda Agricola Antonio Tonon contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), com intervenção de: Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-485/00) e Azienda Agricola Beniamino Brutti e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), com intervenção de: Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica e o. (C-486/00) e Cooperativa Nuova Latte Srl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-487/00) e Azienda Agricola Fermo e Gabriele Borini ss contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-488/00) e Giuseppe De Marchi e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-492/00) e Ferdinando Pavane e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-493/00) e Associazione dei Produttori di Latte delle Terre del Granducato e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Toscana (C-494/00) e Associazione Agricola Produttori Castellani Soc. coop. arl e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-496/00) e Azienda Agricola Pietro Baita e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-500/00) e Giorgio Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-21/01), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de Secção, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, e 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, na sequência de controlos, rectifique as quantidades de referência individuais atribuídas a cada produtor e recalcule, em conformidade e após nova atribuição das quantidades de referência não utilizadas, as imposições suplementares devidas, posteriormente à data limite para o pagamento destas imposições referentes à campanha leiteira em causa.

----

(1)JO C 118, de 21.04.2001.

----

----

Acção intentada em 15 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

(Processo C-284/05)

(2005/C 271/23)

Língua do processo: finlandês

Deu entrada em 15 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Wilms e P. Aalto, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Os recursos próprios da Comunidade são compostos, inter alia, pelos direitos de importação previstos na Pauta Aduaneira Comum e por outros direitos de importação. A Comissão alega que os Estados-Membros têm de fixar o montante dos direitos aduaneiros logo que disponham dos dados necessários e creditar atempadamente esses fundos na conta de recursos próprios da Comunidade. Por força das normas de direito comunitário, os créditos efectuados intempestivamente dão lugar ao pagamento de juros. O artigo 296.o CE diz respeito a uma situação de excepção muito restrita. Esta excepção não pode ser interpretada lato sensu devido ao seu carácter restrito. O Estado-Membro que pretenda invocar esta excepção é obrigado, para justificar o incumprimento das suas obrigações, a provar que os seus negócios não ultrapassam os limites supramencionados. O Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos ao equipamento militar (3), só pode ser aplicado a partir da data da sua entrada em vigor, não podendo ser aplicado retroactivamente a factos anteriores a essa data.

A República da Finlândia contesta que seja obrigada a efectuar declarações ou pagamentos ou que seja obrigada a pagar juros de mora.

----

(1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 150/2003 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2003, que suspende os direitos de importação relativos a determinado armamento e equipamento militar (JO L 25, p. 1).

----

----

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rovaniemen hallinto-oikeus, de 15 de Julho de 2005, no processo Länsstyrelsen i Norrbottens län contra Lapin liitto

(Processo C-289/05)

(2005/C 271/24)

Língua do processo: finlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Rovaniemen hallinto-oikeus, proferido em 15 de Julho de 2005, no processo Länsstyrelsen i Norrbottens län contra Lapin liitto que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2005. O Rovaniemen hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a questão da interpretação do n.o 1.7 da regra n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 (1) da Comissão (que passou a n.o 1.8 da regra n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1145/2003 (2) da Comissão).

----

(1)  Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais, JO L 193, de 29 de Julho de 2000, p. 39.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1145/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/2000 no que diz respeito às regras de elegibilidade para co-financiamento pelos Fundos estruturais, JO L 160, de 28 de Junho de 2003, p. 48.

----

----

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Münster de 5 de Julho de 2005 no processo Columbus Container Services B.V.B.A. & Co. contra Finanzamt Bielefeld-Innenstadt

(Processo C-298/05)

(2005/C 271/25)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht Münster, de 5 de Julho de 2005 no processo Columbus Container Services B.V.B.A. & Co. contra Finanzamt Bielefeld-Innenstadt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2005.

O Finanzgericht Münster solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

A regulamentação constante do § 20, n.os 2 e 3 da Außensteuergesetz (lei relativa à tributação dos rendimentos auferidos no estrangeiro, a seguir «AStG»), conforme alterada pela Missbrauchsbekämpfung- und Steuerbereiningunsgesetz (lei relativa ao combate à fraude e à evasão fiscal) de 21.12.1993 (BGBl 1993 I, p. 2310) que, contrariamente ao estipulado na convenção sobre a dupla tributação entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica, de 11.04.1967, evita a dupla tributação dos lucros com carácter de aplicações de capitais em estabelecimentos estáveis estrangeiros de um contribuinte sujeito a tributação global no território nacional — que seriam tributáveis na qualidade de rendimentos provisórios se o estabelecimento estável fosse uma sociedade estrangeira –, através do crédito dos impostos sobre o rendimento cobrados no estrangeiro sobre esses rendimentos e não através da exclusão desses rendimentos da tributação nacional, contraria as disposições dos artigo 52.o do Tratado CE (TCE) (actual artigo 43.o CE) e dos artigos 73.o-B a 73.o-D, CE (actuais artigos 56.o a 58.o CE)?

----

----

Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Arbitragehof (Bélgica), de 13 de Julho de 2005, no processo Advocaten voor de Wereld contra Ministerraat

(Processo C-303/05)

(2005/C 271/26)

Língua do processo: neerlandês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Arbitragehof (Bélgica), de 13 de Julho de 2005, no processo Advocaten voor de Wereld contra Ministerraat, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de 2005.

O Arbitragehof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

----

(1)  JO L 190, p. 1.

----

----

Recurso interposto em 22 de Agosto de 2005 por Fred Olsen, S.A. do acórdão de 15 de Junho de 2005 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/02, Fred Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-320/05 P)

(2005/C 271/27)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 22 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 15 de Junho de 2005 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/02 entre Fred Olsen, SA, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fred Olsen, S.A., representada por R. Marín Correa, abogado.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

----

(1)JO C 96 de 20.04.2002, p. 4.

----

----

Acção intentada em 24 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido

(Processo C-323/05)

(2005/C 271/28)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 24 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Antonio Aresu e Nicola Yerrell, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O período dentro do qual a directiva tinha de ser transposta terminou em 15 de Janeiro de 2004.

----

(1)JO L 11, 15.1.2002, p. 4.

----

----

Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 por Industrias Químicas del Vallés, S.A. do acórdão de 28 de Junho de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-158/03, Industrias Químicas del Vallés contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-326/05 P)

(2005/C 271/29)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 26 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 28 de Junho de 2005 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-158/05 entre a Industrias Químicas del Vallés, S.A. e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Industrias Químicas del Vallés, S.A., representada por C. Fernández Vicién, I. Moreno Tapia Rivas e J. Sabater Morotias, abogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

----

(1)JO L 113, de 7.5.2003, p. 8.

(2)JO L 230, de 19.8.1991, p. 1.

----

----

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Meindl

(Processo C-329/05)

(2005/C 271/30)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Mein, parte interveniente: Christine Meidl-Berger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Setembro de 2005.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

Há violação do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia quando, em sede de imposto sobre o rendimento, é negada a um contribuinte residente a tributação conjunta dos seus rendimentos com os da sua esposa residente na Áustria com a justificação de que esta recebeu mais de 10 % dos rendimentos comuns e mais de 24 000 DEM, e estes rendimentos estão isentos de tributação na Áustria?

----

----

Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hovrätten för Övre Norrland, de 22 de Agosto de 2005, no processo Fredrik Granberg contra Ministério Público

(Processo C-330/05)

(2005/C 271/31)

Língua do processo: sueco

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Hovrätten för Övre Norrland, de 22 de Agosto de 2005, no processo Fredrik Granberg contra Ministério Público, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Setembro de 2005.

O Hovrätten för Övre Norrland solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

----

----

Recurso interposto em 6 de Setembro de 2005 por Internationaler Hilsfonds e.V. do despacho de 11 de Julho de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-294/04, Internationale Hilfsfond e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-331/05 P)

(2005/C 271/32)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 6 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho de 11 de Julho de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-294/04 entre Internationale Hilfsfond e.V., e Comissão, interposto por Internationaler Hilsfonds e. V., representada por Hans Kaltenecker, Rechtsanwalt, com escritório em 5, R. Raffet, F-75016 Paris.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca, como fundamento do recurso interposto contra o referido despacho do Tribunal de Primeira Instância, a interpretação e aplicação erradas das regras processuais assim como o desrespeito de decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias:

----

(1)JO C 229, de 17 de Setembro de 2005.

----

----

Cancelamento do processo C-360/01 (1)

(2005/C 271/33)

Língua do processo: italiano

Por despacho de 4 de Abril de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia.

----

(1)JO C 331, de 24.11.2001

----

----

Cancelamento do processo C-108/04 (1)

(2005/C 271/34)

Língua do processo: espanhol

Por despacho de 3 de Maio de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia): Divina Cortiñas Yáñez contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS).

----

(1)JO C 94, de 17.4.2004

----

----

Cancelamento do processo C-425/04 (1)

(2005/C 271/35)

Língua do processo: italiano

Por despacho de 6 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-425/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

----

(1)JO C 300, de 4.12.2004

----

----

Cancelamento do processo C-458/04 (1)

(2005/C 271/36)

Língua do processo: francês

Por despacho de 29 de Abril de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-458/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Caen): Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux de la DIRCOFI Ouest.

----

(1)JO C 19, de 22.1.2005

----

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

----

Comunicação

(2005/C 271/37)

Em 6 de Outubro de 2005, Hans Jung, Secretário do Tribunal de Primeira Instância, cessou as suas funções e Emmanuel Coulon, nomeado Secretário do Tribunal de Primeira Instância por decisão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2005 nos termos do artigo 224.o, quarto parágrafo, do Tratado CE e do artigo 14.o, quarto parágrafo, do Tratado CEEA, bem como dos artigos 20.o e 7.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal, prestou juramento e entrou em funções por um período de seis anos até 5 de Outubro de 2011.

----

----

Recurso interposto em 21 de Julho de 2005 — República de Chipre/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-300/05)

(2005/C 271/38)

Língua do processo: Grego

Partes

Recorrente: República de Chipre (representada por Petros Kliridis)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O Regulamento impugnado altera o Regulamento n.o 60/2004 (2) que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão dos novos Estados-Membros. A recorrente pretende a sua anulação, alegando, em primeiro lugar, que a Comissão não tinha competência para o adoptar. Mais concretamente, o recorrente alega que, nos termos do artigo 41.o do Acto de Adesão de 2003, a Comissão tem competência para adoptar as medidas transitórias que forem necessárias para facilitar a transição do regime aplicável anteriormente à adesão dos novos Estados-Membros para o regime decorrente da aplicação da Política Agrícola Comum. Contudo, segundo a recorrente, a Comissão não demonstrou que as medidas que adoptou fossem necessárias e, por consequência, não tinha competência para as adoptar. A recorrente afirma igualmente que do artigo 41.o do Acto de Adesão decorre claramente que apenas é admitida a adopção de medidas que sejam benéficas para os novos Estados-Membros. Contudo, segundo a recorrente, as medidas adoptadas no novo regulamento não beneficiam os novos Estados-Membros, mas, pelo contrário, são um encargo para eles.

No mesmo contexto, a recorrente alega que os fundamentos invocados são inadequados, pois não se explica de forma satisfatória quais as razões que motivaram a adopção do regulamento impugnado. A recorrente alega ainda a violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que, na sua opinião, a Comissão não demonstrou que fosse necessária a aplicação de qualquer medida, quando a Comissão podia, em qualquer caso, ter adoptado outras medidas para impedir a criação de excedentes de açúcar nos novos Estados-Membros sem ter de adoptar medidas como as contidas no regulamento impugnado.

Além disso, a recorrente alega que o regulamento impugnado infringe o princípio da não retroactividade da lei, uma vez que estabelece obrigações relativamente a quantidades que já tinham sido acumuladas antes da sua entrada em vigor.

Finalmente, a recorrente alega que a Comissão infringiu os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, porquanto, segundo alega, o regulamento impugnado estabelece um tratamento diferenciado entre as empresas dos novos e as dos antigos Estados-Membros relativamente às consequências de uma situação semelhante, se não mesmo igual.

----

(1)  Regulamento (CE) n.o 651/2005 da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 108, de 29.4.2005, p. 3).

(2)JO L 9, de 15.1.2004, p. 8.

----

----

Recurso interposto em 2 de Agosto de 2005 — Philippe Guigard/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-301/05)

(2005/C 271/39)

Língua do processo: Francês

Partes

Demandante: Philippe Guigard (Paris, França) [Representantes: S. Rodrigues, advogado, A. Jaune, advogado]

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do demandante

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção visa reparar o dano alegadamente sofrido pelo demandante, devido ao facto da não prorrogação, em condições que ele considera irregulares, do contrato de trabalho que celebrou com a demandada, no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade europeia e o Governo da Nigéria.

Recorda-se a este respeito que o recorrente, perito que faz parte do ficheiro da EuropAid, efectuou, desde 1992, numerosas missões na qualidade de trabalhador por conta de outrem contratado a prazo pela Comissão. Assinou juntamente com esta, no dia 7 de Março de 2002, um contrato de trabalho com uma duração de doze meses, na qualidade de assistente técnico junto do Ministério do Equipamento e dos Transportes em Niamey. A missão desenrolou-se em condições satisfatórias. A prorrogação deste contrato foi objecto de um pedido oficial da parte do referido Ministério, na sua qualidade de gestor nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Em apoio das suas pretensões, o demandante alega em primeiro lugar a violação da Convenção de Lomé IV, na medida em que a Comissão não respeitou a repartição de competências entre o gestor nacional do FED e o Chefe da delegação. Este último não se podia opor à prorrogação do contrato na medida em que o artigo 313.2, alínea k) da Convenção atribui competência exclusiva ao gestor nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento do FED na contratação de peritos da assistência técnica, tendo por única obrigação informar o Chefe da delegação. Além disso, e de todo o modo, a Comissão não respeitou o prazo imperativo de trinta dias, referido no artigo 314.o da Convenção, para responder ao pedido do gestor nacional relativo à prorrogação do contrato.

O demandante invoca por fim a violação dos princípios da boa administração, da assistência e da confiança legítima.

----

----

Recurso interposto em 1 de Agosto de 2005 — Balabanis Le Dour/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-305/05)

(2005/C 271/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Panagiotis Balabanis (Bruxelas, Bélgica), Olivier le Dour (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: X. Martin, S. Orlandi, A. Coolen, J.N. Louis, E. Marchal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, os recorrentes, que foram nomeados funcionários estagiários no dia 16 de Março de 2002 e que, em conformidade com a nova redacção do artigo 45.o do Estatuto, tinham por isso o mínimo de antiguidade no grau exigida de dois anos desde o dia 16 de Março de 2004, opõem-se à recusa da Entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) de os considerar não elegíveis para o exercício de promoção de 2004 e de os promover ao grau superior à sua categoria por esse mesmo exercício.

Em apoio das suas pretensões, alegam a violação do referido artigo 45.o do Estatuto. Com efeito, em conformidade com essa nova disposição, o período de estágio deve ser tomado em consideração para fins de cálculo da antiguidade de grau mínimo.

----

----

Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Scippacercola e Terezakis/Comissão

(Processo T-306/05)

(2005/C 271/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Scippacercola e Terezakis (Bruxelas, Bélgica) [Representante: A. Krystallisdis, lawyer]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes são utilizadores individuais do Aeroporto Internacional de Atenas de Spata. Contestam a Decisão final da Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 773/2004 (1) de não abrir uma investigação a fundo das despesas de aeroporto alegadamente excessivas cobradas pelo Aeroporto Internacional de Atenas relativas à segurança dos passageiros, às instalações dos terminais para os passageiros e aos serviços de estacionamento dos automóveis.

Os recorrentes invocam um erro de direito e um erro manifesto de apreciação dos factos na medida em que a Comissão considerou que os controlos de segurança dos passageiros não constituem uma actividade económica na acepção do artigo 82.o CE e que os serviços de estacionamento automóvel não constituem um mercado relevante.

Os recorrentes também alegam que a Comissão não realizou uma comparação dos custos e das receitas do Aeroporto Internacional de Atendas de Spata relacionados com a prestação de serviços de segurança, das instalações dos terminais para os passageiros e dos serviços de estacionamento automóvel pois não verificou a exactidão e o conteúdo da informação fornecida pelo Aeroporto Internacional de Atenas de Spata.

Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito ao não identificar (i) o uso de taxas diferentes para as despesas relacionadas com as instalações dos terminais para os passageiros nos voos internacionais e nos voos domésticos e (ii) a cobrança de uma despesa relativa às instalações dos terminais e de uma despesa de segurança nos voos previstos que não são cobradas nos voos charter.

Por último, os recorrentes invocam uma violação do artigo 253.o CE na medida em que a Comissão não indicou os custos e as receitas do Aeroporto Internacional de Atenas de Spata com base nos quais concluiu que o Aeroporto Internacional de Atenas de Spata não praticou preços excessivos.

----

(1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, 27.4.2004, p. 18).

----

----

Recurso interposto em 12 de Agosto de 2005 — ASTEC Global Consultancy/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-310/05)

(2005/C 271/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ASTEC Global Consultancy (Dublin, Irlanda) [Representantes: B. O'Connor, solicitor e I. Carreño, lawyer]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, agindo na qualidade de líder de um consórcio, apresentou em 15 de Abril de 2005 para o Lote 3 do Contrato quadro no contexto de uma relançamento do Concurso da Comissão EuropeAid//119860/C/SV/multi. Um dos outros membros do consórcio da recorrente era a Austroconsult Ges.m.b.H. Essa sociedade também era parte de outro consórcio que se apresentou ao mesmo lote. No dia 31 de Maio de 2005, a Austroconsult retirou-se formalmente desse outro consórcio.

Com a decisão impugnada a Comissão recusou aceitar a proposta da recorrente na com base no facto de esta não cumprir o Aviso de concurso porque a Austroconsult também estava presente noutra proposta.

Em apoio do seu pedido para anular a decisão impugnada a recorrente alega que a Comissão preteriu formalidades essenciais nos procedimentos relativos a concursos, uma vez que qualquer conflito de interesses devido à participação doa Austroconsult em dois consórcios tinha ficado resolvido pela sua retirada do outro consórcio. No mesmo contexto, a recorrente alega em alternativa que a Austroconsult não podia ter sido considerada um membro válido do outro consórcio, dado que a sua carta incluída na proposta não tinha data.

A recorrente ainda alega que a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento, da boa administração e de diligência, dado que não investigou a retirada da Austroconsult do outro consórcio no caso de ter dúvidas a esse respeito e não informou a recorrente das suas preocupações. A recorrente considera que a sua exclusão, sem mais clarificações, foi desproporcionada e viola o princípio da boa administração.

Finalmente, a recorrente alega que ao admitir a concurso apenas seis candidatos e ao continuar o procedimento do concurso, a Comissão violou as regras que estabeleceu no aviso de concurso que exigiam um mínimo de oito candidatos. Também considera ter sido discriminada pois no lançamento inicial e no primeiro relançamento do concurso, aos quais a recorrente foi admitida, a regra que exigia a admissão de pelo menos oito candidatos foi observada, contrariamente ao que sucedeu no segundo relançamento, do qual a recorrente foi excluída.

----

----

Recurso interposto em 9 de Agosto de 2005 — Rounis/Comissão

(Processo T-311/05)

(2005/C 271/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rounis (Bruxelas, Bélgica) [Representante: E. Boigelot, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, igualmente parte recorrente no processo T-17/01 (1), opõe-se designadamente à decisão da Entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) que recusa transferir para o Reino Unido os 35 % da sua remuneração mensal bruta destinados a cobrir os custos ligados aos estudos universitários da sua filha.

Precisa a esse respeito que apresentou a prova das despesas reais no Reino Unido e que o direito de efectuar essa transferência lhe foi reconhecido depois do acórdão de 16 de Maio de 2002, completado pelo de 30 de Setembro de 2003, proferidos no processo referido supra.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a violação dos artigos 62.o e 67.o do Estatuto, bem como dos artigos 17.o dos anexos VII e XIII do mesmo texto, igualmente nas suas versões resultantes da entrada em vigor do novo Estatuto, no dia 1 de Maio de 2004. Alega igualmente a violação dos princípios gerais de direito, como os princípios da boa administração e gestão sã, o princípio do respeito das expectativas legítimas e da protecção da confiança legítima, bem como a violação do direito de assistência e dos princípios que se impõe à AIPN de não adoptar uma decisão a não ser com base em motivos pertinentes, que não enfermem de erros manifestos de apreciação.

----

(1)  Acórdãos de 16 de Maio de 2002 (ColectFP, pp. I-A-63; II-301) e de 30 de Setembro de 2003 (ColectFP, p. I-A-221; II-1079).

----

----

Recurso interposto em 9 de Agosto de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Effrosyni Alexiadou

(Processo T-312/05)

(2005/C 271/44)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: Dimitrios Triantafyllou e Dimos Nikopoulos, advogado]

Demandado: Effrosyni Alexiadou

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou com a demandada, na qualidade de membro de um consórcio, o contrato n.o G1ST-CT-2002 -50227-PLASMALEATHER, que tinha por objecto um programa específico de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, relativo ao tratamento de plasma frio para peles impermeáveis.

O contrato estipulava que a Comissão contribuiria financeiramente para a boa execução do projecto em causa, através do pagamento de uma quantia não superior a 832 362 euros. Neste âmbito, a Comissão pagou à demandada, por intermédio da coordenadora do consórcio, um adiantamento no montante de 23 036,31 euros.

Porém, logo após ter recebido este montante, a demandada declarou à coordenadora que ia cessar a produção de artigos em couro, que decidira orientar as suas actividades noutra direcção, que não podia garantir que realizaria com sucesso as actividades previstas no programa e que considerava preferível abandonar o programa no início do mesmo.

Não obstante ter sido interpelada por diversas vezes, a demandada não efectuou o reembolso do montante do adiantamento, nem participou na actividade de pesquisa, tal como a coordenadora atestou, não tendo, pois, utilizado para esse efeito o montante do adiantamento.

A Comissão pretende, por meio da presente acção, obter o pagamento do montante devido, referido supra, acrescido dos competentes juros.

----

----

Recurso interposto em 12 de Agosto de 2005 — República do Chipre/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-316/05)

(2005/C 271/45)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República do Chipre (República do Chipre) [Representante: Petros Kliridis]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os mesmos fundamentos e principais argumentos invocados no processo T-300/05.

----

(1)  Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, de 1.6.2005, p. 3).

----

----

Recurso interposto em 16 de Agosto de 2005 — Kustom Musical Amplification/IHMI

(Processo T-317/05)

(2005/C 271/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kustom Musical Amplification Inc. (Cincinnati, EUA) [representantes: M. Edenborough, Barrister e T. Bamford, Solicitor]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca tridimensional que representa a caixa de ressonância da designada «Beast guitar» para produtos que integram a classe 15 (instrumentos de corda, designadamente guitarras) (pedido de marca comunitária n.o 3 206 372)

Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca comunitária.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

----

----

Recurso interposto em 25 de Agosto de 2005 — AstraZeneca/Comissão

(Processo T-321/05)

(2005/C 271/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AstraZeneca AB (Sodertalje, Suécia) e AstraZeneca plc (Londres, Reino Unido) [representantes: M. Brealey, QC, M. Hoskins, barrister, F. Murphy, solicitor]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Com a decisão impugnada, a Comissão aplicou uma multa de 46 milhões de euros às duas recorrentes e uma multa suplementar de 14 milhões de euros à primeira recorrente por infracções ao artigo 82.o CE e ao artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A Comissão considerou que, a partir de 1993, as recorrentes fizeram deliberadamente declarações incorrectas a advogados especializados em patentes, a tribunais nacionais e a gabinetes de patentes com o fim de obter certificados suplementares de protecção aos quais sabiam não ter direito para o seu produto patenteado «omeprazole», o princípio activo do medicamento das recorrentes. Considerou também que, em 1998/1999, as recorrentes praticaram uma estratégia de retirar selectivamente as suas cápsulas de «Losec», substituindo-as pelos comprimidos «Losec» e solicitando a retirada da autorização de colocação no mercado das cápsulas na Dinamarca, na Noruega e na Suécia. A decisão considera que estas duas infracções foram cometidas com a intenção de restringir abusivamente a concorrência dos genéricos e das importações paralelas.

As recorrentes impugnam a decisão da Comissão a vários níveis. Em primeiro lugar, alegam que a Comissão definiu erradamente o mercado relevante como sendo o dos inibidores da bomba de protões, utilizados para o tratamento de doenças relacionadas com a acidez gastrointestinal e excluiu antiestamínicos do mercado relevante. Esta conclusão também influi na apreciação da Comissão sobre a posição dominante uma vez que, segundo as recorrentes, a decisão impugnada não examina se as recorrentes manteriam a sua posição dominante se os antiestamínicos fossem incluídos no mercado relevante.

Além disso, as recorrentes opõem-se às constatações de infracções da Comissão com base em fundamentos de direito e de facto. No que respeita às pretensas falsas declarações relativas às patentes, as recorrentes são de opinião que estas declarações enganosas, realizadas no âmbito do procedimento para solicitar direitos de propriedade intelectual, não podem qualificar-se juridicamente de abusivas enquanto os direitos obtidos de forma fraudulenta não se apliquem ou sejam susceptíveis de aplicar-se. Consideram também que, o artigo 82.o, correctamente interpretado, não lhes impõe a obrigação de manter uma autorização de colocação no mercado para um produto que já não comercializam apenas pelo facto de se facilitar, dessa forma, aos genéricos e comerciantes paralelos a concorrência com este.

As recorrentes contestam igualmente os factos constatados pela Comissão relativos às duas infracções. Sustentam que a Comissão não produziu prova que demonstrasse de forma juridicamente satisfatória o pretenso abuso dos direitos de propriedade intelectual e que, além disso, não existiu qualquer estratégia para a substituição selectiva das cápsulas «Losec» por comprimidos ou para retirar selectivamente as autorizações de colocação no mercado das cápsulas.

----

----

Recurso interposto em 25 de Agosto de 2005 — Estónia/Comissão

(Processo T-324/05)

(2005/C 271/48)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: Estónia [Representante: Lembit Uibo, agente governamental]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão (JO L 138 de 1.6.2005, p. 3)

Fundamentos e principais argumentos

Com o recurso pretende-se a anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (1).

A recorrente baseia-se nos seguintes argumentos:

----

(1)JO L 138 de 1.6.2005, p. 3.

----

----

Acção proposta em 8 de Setembro de 2005 — Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-341/05)

(2005/C 271/49)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Reino de Espanha [representante: D. Juan Manuel Rodríguez Cárcamo, abogado del Estado

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do demandante

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção impugna o Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), na medida em que exclui Ceuta e Melilha como destinos elegíveis para efeito da restituição à exportação no sector dos produtos lácteos em geral. Semelhante exclusão obedeceria ao objectivo de eliminar determinadas operações comerciais irregulares, que consistem em exportar para estes dois destinos determinados produtos, recebendo a respectiva restituição, para, depois de transformados, importá-los de novo para território comunitário sem pagar quaisquer direitos.

Em apoio dos seus pedidos, o Estado demandante apresenta os seguintes fundamentos:

----

(1)JO L 154, de 17.6.2005, p. 10.

(2)JO L 160, de 26.6.1999, p. 48.

----

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

----

Prestação de juramento dos novos juízes do Tribunal da Função Pública

(2005/C 271/50)

Nomeados juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia, a partir de 1 de Outubro de 2005, por decisão do Conselho de 22 de Julho de 2005, que nomeia os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), Irena Boruta, Stéphane Gervasoni, Heikki Kanninen, Horstpeter Kreppel, Paul Mahoney, Haris Tagaras e Sean van Raepenbush prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 5 de Outubro de 2005.

----

(1)JO L 197, de 28 de Julho de 2005, p. 28.

----

----

Eleição do presidente do Tribunal da Função Pública

(2005/C 271/51)

Reunidos em 6 de Outubro de 2005, os juízes do Tribunal da Função Pública, em conformidade com o previsto no artigo 3.o da Decisão do Conselho de 22 de Julho de 2005, que nomeia os juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), e no artigo 4.o, n.o 1, do Anexo I do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça (2), elegeram Paul Mahoney presidente do Tribunal, para o período de 6 de Outubro de 2005 a 5 de Outubro de 2008.

----

(1) JO L 197 de 28 de Julho de 2005, p. 28.

(2)JO L 333, de 9 de Novembro de 2004, p. 9.

----

III Informações

----

(2005/C 271/52)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 257 de 15.10.2005

Lista das publicações anteriores

JO C 243 de 1.10.2005

JO C 229 de 17.9.2005

JO C 217 de 3.9.2005

JO C 205 de 20.8.2005

JO C 193 de 6.8.2005

JO C 182 de 23.7.2005

Estes textos encontram-se disponíveis no:

----