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I Comunicações

Tribunal de Contas — Relatórios anuais relativos ao exercício de 2004

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TRIBUNAL DE CONTAS

Em conformidade com as disposições dos n.os 1 e 4 do artigo 248.o do Tratado CE, do artigo 143.o e do n.o 2 do artigo 181.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, bem como do artigo 116.o e do n.o 2 do artigo 135o do Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, na sua reunião de 28 de Setembro de 2005, adoptou os seus

RELATÓRIOS ANUAIS

relativos ao exercício de 2004

Os relatórios, acompanhados das respostas das instituições às observações do Tribunal, foram enviados às autoridades responsáveis pela quitação e às outras instituições.

RELATÓRIO ANUAL RELATIVO À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

(2005/C 301/01)

ÍNDICE

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(1)  Os anexos do relatório anual relativo à execução do orçamento podem encontrar-se no final da presente publicação.

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INTRODUÇÃO GERAL

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(1)JO C 107 de 30.4.2004.

(2)  COM(2005) 252 final de 15 de Junho de 2005.

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CAPÍTULO 1

Declaração de fiabilidade e informações em seu apoio

ÍNDICE

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas

Fiabilidade das contas

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

Introdução

Fiabilidade das contas

Mapas consolidados sobre a execução do orçamento (receitas e despesas)

Demonstrações financeiras consolidadas

Plano de acção para a modernização da contabilidade

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

Abordagem adoptada pelo Tribunal no âmbito da DAS

Resultados da auditoria efectuada no âmbito da DAS 2004

Sistema de controlo interno da Comissão

Âmbito da auditoria

Tomadas de posição da Comissão

Progressos realizados no reforço do sistema de controlo interno

Em direcção a um quadro do controlo interno comunitário

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS

I.

Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal examinou os «mapas consolidados sobre a execução do orçamento e as demonstrações financeiras consolidadas» das Comunidades Europeias relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 (1). O Tribunal efectuou a auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que adaptam as normas internacionais ao contexto comunitário. A auditoria efectuada constitui um fundamento suficiente para o Tribunal emitir a opinião a seguir apresentada. No que se refere às receitas, o âmbito dos trabalhos do Tribunal é limitado. Por um lado, os recursos próprios IVA e RNB incidem em estatísticas macro-económicas baseadas em dados subjacentes que não podem ser directamente controlados pelo Tribunal e, por outro, as auditorias dos recursos próprios tradicionais não podem abranger as importações que escaparam à fiscalização aduaneira.

Fiabilidade das contas

II.

Na opinião do Tribunal, os «mapas consolidados sobre a execução do orçamento e as demonstrações financeiras consolidadas» das Comunidades Europeias foram elaborados em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 e com os princípios, regras e métodos contabilísticos expostos nos anexos às demonstrações financeiras consolidadas (2). Sob reserva da incidência da observação apresentada no ponto III, reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades relativas a este exercício, bem como a sua situação financeira no final deste.

III.

Devido à inexistência de procedimentos eficazes de controlo interno para as receitas diversas e os adiantamentos pagos, o Tribunal não pode certificar-se da correcção e integralidade do registo das operações relativas à rubrica «devedores diversos».

IV.

Sem pôr em causa a opinião expressa no ponto II, o Tribunal chama a atenção para o seguinte:

a)

Como no passado, o sistema contabilístico utilizado para a elaboração das contas de 2004 não foi concebido para garantir um registo completo do património activo e passivo;

b)

Na sequência do seu plano de acção para a modernização da contabilidade das Comunidades Europeias, a Comissão registou progressos significativos no que se refere à introdução de uma contabilidade de exercício até 2005. Contudo, as adaptações e validações necessárias para garantir a aplicação integral do novo quadro contabilístico sofreram algum atraso.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

V.

Tendo em conta os resultados das suas auditorias, o Tribunal considera que, nos domínios em que os sistemas de supervisão e de controlo são aplicados e permitem uma gestão adequada do risco, ou seja receitas, autorizações, despesas administrativas e estratégia de pré-adesão, as operações subjacentes às contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias são, no seu conjunto, legais e regulares. Além disso, no que se refere às despesas da política agrícola comum (PAC), as auditorias do Tribunal mostram que, quando é adequadamente aplicado, o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) constitui um sistema eficaz para limitar o risco de despesas irregulares.

VI.

Sem pôr em causa a opinião expressa no ponto V, o Tribunal salienta que, no domínio da estratégia de pré-adesão, continuam a existir riscos de graus variados a nível dos organismos responsáveis pela execução nos países candidatos em relação a todos os programas e instrumentos.

VII.

Deverão ser aumentados os esforços no sentido de uma aplicação efectiva dos sistemas de supervisão e de controlo e de uma resolução das suas insuficiências, com vista a um melhor controlo dos riscos correspondentes nos seguintes domínios, cujos pagamentos continuam a ser materialmente afectados por erros:

a)

No domínio das despesas da PAC, o Tribunal encontrou provas recorrentes de que as despesas não sujeitas ao SIGC, ou em que o SIGC não foi adequadamente aplicado, colocam maiores riscos, dado os sistemas de controlo não serem tão eficazes. Os controlos após a realização do pagamento de subvenções da PAC não abrangidas pelo SIGC não fornecem uma garantia razoável do cumprimento da regulamentação comunitária. O Tribunal concluiu que as despesas da PAC continuavam, no seu conjunto, a ser materialmente afectadas por erros;

b)

No domínio das acções estruturais, o Tribunal detectou novamente insuficiências nos sistemas de gestão e de controlo que revelam a necessidade de melhorias de graus variados, de modo a cumprir integralmente as exigências regulamentares de controlos de gestão quotidianos eficazes e/ou verificações por amostragem independentes das operações do período de programação 2000-2006. Em ambos os períodos de programação (1994-1999 e 2000-2006), foram detectados numerosos erros de legalidade e de regularidade nas despesas incluídas nas declarações que dão origem a pagamentos pela Comissão;

c)

No domínio das políticas internas, apesar dos progressos registados em determinados aspectos, as constatações de auditoria do Tribunal relativas aos sistemas de supervisão e de controlo e às operações subjacentes não permitem obter uma garantia suficiente no que se refere à legalidade e regularidade dos pagamentos. É provável que o risco de erros se mantenha se o quadro jurídico não for alterado de modo a simplificar os sistemas de reembolso de despesas e a clarificar os procedimentos e instruções que regem os diferentes programas;

d)

No domínio das acções externas, as melhorias registadas nos sistemas de supervisão e de controlo da Comissão ainda não tiveram impacto a nível dos organismos responsáveis pela execução, onde foi detectado um número relativamente elevado de erros relativos aos pagamentos em termos de frequência e de impacto financeiro, erros devidos à ausência de um método exaustivo de supervisão, controlo e auditoria daqueles organismos.

VIII.

O Tribunal regista os progressos realizados pela Comissão no que se refere à reforma do seu sistema de controlo interno, bem como o impacto positivo dessa reforma sobre a legalidade e a regularidade da gestão interna das despesas por parte da Comissão, embora seja necessário desenvolver esforços em termos da sua eficácia operacional.

28 de Setembro de 2005

Hubert WEBER

Presidente

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(1)  Os «mapas consolidados sobre a execução do orçamento e as demonstrações financeiras consolidadas» constituem o volume I das contas anuais das Comunidades Europeias, exercício de 2004.

(2)  Ver anexo 1, volume 1, das contas definitivas das Comunidades Europeias, exercício de 2004.

(3)  Ver resolução do Parlamento Europeu (PE 353.338, ponto 35) e recomendação do Conselho (6850/05 Budget 5, página 8) sobre a quitação para o exercício de 2003.

(4)  As contas incluem os «mapas consolidados sobre a execução do orçamento», que abrangem as receitas e despesas do exercício, e as «demonstrações financeiras consolidadas», que abrangem os balanços onde é determinado o activo e o passivo no final do ano.

(5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

(6)  Ver ponto 1.18 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003.

(7)  Pontos 1.10.-1.11.

(8)  Ponto 1.11.

(9)  Tratado de Adesão, anexo II, capítulo 15, ponto 1, alínea e) (JO L 236 de 23.9.2003).

(10)  Artigo 29.o do Regulamento Financeiro (JO L 248 de 16.9.2002).

(11)  Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 113) e Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001 (JO L 136 de 18.5.2001, p. 4).

(12)  Ver ponto 1.23 e pontos 1.10.e) e 1.14-1.15 dos relatórios anuais do Tribunal relativos aos exercícios de 2002 e 2003.

(13)  Incluídos no montante «Devedores diversos» referido no ponto 1.17.

(14)  Incluindo 19,6 milhões de euros em juros.

(15)  A provisão para direitos a pensão está incluída nas «Provisões para riscos e encargos».

(16)  Comunicação da Comissão sobre a modernização da contabilidade das Comunidades Europeias [COM(2002) 755 final de 17 de Dezembro de 2002].

(17)  Ver igualmente a resolução do Parlamento Europeu sobre a quitação para o exercício de 2001, ponto 23 (JO L 148 de 16.6.2003).

(18)  Porém, previa-se que a integração total de todos os sistemas contabilísticos locais exigisse um período mais longo do que o prazo de dois anos previsto após a adopção do plano pela Comissão.

(19)  Acção n.o 16 (quadro contabilístico) do plano de acção [COM(2002) 426 final de 24 de Julho de 2002].

(20)  Acção n.o 17 (Sistemas Centrais de Informações Financeiras) do plano de acção (COM(2002) 426 final de 24 de Julho de 2002).

(21)  Serão efectuados testes substantivos numa fase posterior da presente auditoria.

(22)  1. Consolidação, 2. Demonstrações financeiras, 3. Dívidas e despesas, 4. Créditos e receitas, 5. Pré-financiamento, 6. Activos fixos intangíveis, 7. Activos fixos tangíveis, 8. Locações, 9. Inventários, 10. Provisões, passivos contingentes e activos contingentes, 11. Activos e passivos financeiros, 12. Benefícios dos empregados, 13. Operações em divisas, 14. Resultados líquidos do período, erros fundamentais e alterações nas políticas contabilísticas, 15. Divulgações de partes relacionadas.

(23)  Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público (NICSP) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas (IFAC, International Federation of Accountants) ou, na sua ausência, Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) / Normas Internacionais de Relatórios Financeiros (IFRS, International Financial Reporting Standards) emitidas pelo Conselho Internacional das Normas de Contabilidade (IASB, International Accounting Standards Board).

(24)  O n.o 2 do artigo 133.o do Regulamento Financeiro prevê que, em certos casos, as regras contabilísticas aplicáveis se podem afastar das normas internacionalmente aceites para o sector público, sempre que a natureza específica das actividades comunitárias o justifique.

(25)  Ver artigo 129.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002.

(26)  No caso dos pré-financiamentos e das operações não cambiais que não são ainda abrangidas pelas NICSP, tentou respeitar-se o espírito das NICSP.

(27)  Nesta fase, o Tribunal centrou os controlos no reconhecimento e no apuramento dos pré-financiamentos enquanto tais. Aspectos relacionados como a avaliação dos pré-financiamentos não correntes (método actuarial), os juros gerados e as operações em divisas serão abordados numa fase posterior. Além disso, as correcções contabilísticas a efectuar para harmonizar o conteúdo do que é considerado como pré-financiamento estavam ainda em discussão à data de realização da auditoria (ou seja, correcções a efectuar através de provisões).

(28)  Nos termos do n.o 1, alínea e), do artigo 61.o do Regulamento Financeiro, o contabilista é responsável «pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas». O artigo correspondente das normas de execução (artigo 57.o) estipula que «quando os sistemas de gestão financeira definidos pelo gestor orçamental fornecem dados à contabilidade da instituição ou quando são utilizados para justificar dados desta contabilidade, o contabilista deve dar o seu acordo à sua implementação, bem como à sua alteração».

(29)  Direcções-Gerais da Informática, da Educação e Cultura, Serviço de Ajuda Humanitária, Serviço de Cooperação EuropeAid e Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias.

(30)  Direcção-Geral das Relações Externas, Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais e Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

(31)  As Direcções-Gerais da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades; Política Regional; Investigação; Imprensa e Comunicação.

(32)  Por exemplo, na sede das Nações Unidas ou em França, em Espanha, na Suécia e no Reino Unido.

(33)  Ver ponto 1.8 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002 e ponto 1.25 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003.

(34)  Agricultura, acções estruturais, políticas internas, acções externas, administração e estratégia de pré-adesão.

(35)  No que se refere às despesas, o Regulamento Financeiro (artigo 53.o) distingue em particular os seguintes casos: a Comissão executa o orçamento de forma centralizada (despesas administrativas e políticas internas); a gestão das operações é confiada às autoridades nacionais dos Estados-Membros (FEOGA-Garantia e fundos estruturais); a Comissão pode delegar nos Estados beneficiários a execução de certos aspectos das operações, após ter efectuado um controlo ex ante (estratégia de pré-adesão); e a Comissão pode executar certas operações em gestão conjunta com organizações internacionais (ver relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003, ponto 1.57).

(36)  Outros auditores significa qualquer entidade pública ou privada que deva efectuar uma avaliação de auditoria de operações financiadas total ou parcialmente pelo orçamento comunitário, mas cuja obrigação não seja derivada da regulamentação comunitária.

(37)  No caso de algumas instituições (Tribunal de Justiça e Comité das Regiões), o Tribunal não pôde ter em consideração os relatórios anuais de actividade, pois ainda não tinham sido publicados quando a auditoria do Tribunal foi concluída (ver ponto 9.13).

(38)Impacto destas principais reservas sobre a declaração do director-geral:

A: garantia razoável de que os sistemas de controlo interno garantem a legalidade e regularidade das operações subjacentes, sem reservas ou com reservas insignificantes.

B: garantia razoável com reservas de que os sistemas de controlo interno garantem a legalidade e regularidade das operações subjacentes (erros < 2 % ou deficiências do sistema cujo impacto financeiro é < 10 % do orçamento em causa).

C: garantia inexistente (erros > 2 % ou deficiências do sistema cujo impacto financeiro é > 10 % do orçamento em causa).

(39)Conteúdo das declarações:

A: claro, sem ambiguidades.

B: com imprecisões.

C: com imprecisões significativas ou insuficientemente fundamentadas (por exemplo: negligência da problemática da gestão partilhada, cobertura do exercício anterior, ausência de quantificação, informações não utilizáveis).

(40)Relevância para as constações de auditoria do Tribunal:

A: provas suficientes para as constatações do Tribunal.

B: provas suficientes para as constatações do Tribunal após correcções.

C: provas insuficientes para as constatações do Tribunal (por exemplo devido a informações inadequadas ou insuficientes).

(41)Evolução:

+ melhoria

= constante

– regressão

(42)  Em Janeiro de 2000, o Parlamento Europeu instou a Comissão a modernizar a sua gestão e, em 5 de Abril de 2000, esta apresentou o seu livro branco intitulado «Reforma da Comissão» [COM(2000) 200 de 5 de Abril de 2000].

(43)  Ver INTOSAI — Normas de auditoria, capítulo 1, ponto 1.0.6.d): o desenvolvimento de sistemas adequados de informação (...) e divulgação (...) facilita o processo de responsabilização. A administração é responsável pela exactidão e pela suficiência da forma e do conteúdo dos relatórios financeiros e de outra informação. O Tribunal considera que os indicadores estão incluídos no âmbito da informação adequada.

(44)  Este procedimento, que foi proposto pelo Parlamento Europeu na sua resolução relativa à quitação para o exercício de 2003 (ver pontos 65 e 66), permitiria dar resposta aos pedidos apresentados pelas autoridades responsáveis pela quitação.

(45)  Relatórios anuais do Tribunal de Contas relativos ao exercício de 2002, pontos 1.68-1.74, e ao exercício de 2003, pontos 1.85-1.87.

(46)  O Tribunal concebeu os seus próprios elementos de acompanhamento dos seguintes aspectos: execução das acções previstas no livro branco sobre a reforma ou nos planos de acção dos relatórios de síntese, aplicação das normas de controlo interno, acompanhamento das reservas formuladas pelos directores-gerais, avaliação da execução dos controlos-chave, etc.

(47)  Comunicação da Comissão, síntese de 2004 [COM(2005) 256 de 15 de Junho de 2005].

(48)  O novo plano de acção horizontal inclui 12 medidas relacionadas com os seguintes domínios: questões de governação, gestão baseada em actividades, gestão financeira e apresentação de relatórios e recursos humanos.

(49)  Nota à atenção dos directores-gerais e chefes de serviço — Circular sobre os relatórios de actividade de 2004 [SEC(2004) 1562 de 3 de Dezembro de 2004].

(50)  Comunicação da Comissão: «Balanço da aplicação na Comissão da gestão baseada em actividades em 2002, incluindo clarificação da metodologia para elaboração dos relatórios anuais de actividades» [COM(2003) 28 de 21 de Janeiro de 2003].

(51)  Para determinar o âmbito efectivo das reservas, foi solicitado aos directores-gerais que indicassem o critério adoptado para definir o nível de significância. Independentemente da materialidade baseada na natureza e no contexto, as orientações definem o nível em termos da importância relativa do orçamento da actividade em questão, isto é 2 % do montante da actividade em questão [COM(2003) 28 de 21 de Janeiro de 2003]. Como referiu já no seu relatório anual relativo ao exercício de 2003 (pontos 1.64-1.65), o Tribunal considera que este conceito de materialidade não é suficientemente adaptado para identificar as deficiências sistémicas. Os directores-gerais podem não seguir este critério se considerarem que o contexto o justifica ou se a deficiência for intrinsecamente significativa. Nesses casos, a escolha de um novo nível ou de um outro critério de materialidade deve ser justificada no relatório anual de actividade.

(52)  Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e proposta para um quadro do controlo interno comunitário).

(53)  Por exemplo, quando as reservas têm um impacto significativo sobre o orçamento da Direcção-Geral.

(54)  Por exemplo, Direcções-Gerais do Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades, das Empresas e Indústria, da Pesca e Assuntos do Mar, da Justiça, Liberdade e Segurança, das Relações Externas, Eurostat e Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais.

(55)  A variação do número de reservas entre 2003 e 2004 (-17) deve-se ao facto de terem sido acrescentadas 6 novas reservas e retiradas 23 reservas do exercício de 2003.

(56)  Acção n.o 13 do relatório de síntese relativo ao exercício de 2001.

(57)  Acções 5.4.5 «Revisão das normas de controlo interno», 3.3.2 «Comunicação», 5.4.1 «Controlos internos nas delegações», 3.3.2 «Avaliação do risco de gestão», 5.4.6 «Acompanhamento pelos serviços», 5.3.3A «Gestão partilhada», 5.3.3B «Auditoria à gestão partilhada», 5.3.4 «Co-financiamento», 5.3.2A «Recuperação de fundos», 5.3.7 «Enquadramento contabilístico», 3.3.2-3.3.3 «Coordenação da comunidade de auditoria da Comissão e Comité de Acompanhamento da Auditoria: panorâmica da auditoria» e 3.3.3 «Metodologia de auditoria», do relatório de síntese de 2002. Acções 2 «Avaliação do exercício de devolução de poderes» e 7 «Interoperabilidade», do relatório de síntese de 2001. Acções 11 e 74 «Desenvolvimento de uma base de dados das entidades jurídicas e de uma base de dados dos contratos», do livro branco.

(58)  Acção 4.4 «Metodologia RAA», do relatório de síntese de 2002; acções 87 «Análise dos progressos realizados pelos serviços da Comissão no processo de mudança», 93 «Melhor coordenação entre o OLAF e os outros serviços» e 94 «Legislação e gestão dos contratos “à prova de fraude”» do livro branco.

(59)  Controlos internos nas delegações (acção 5.4.1 do relatório de síntese de 2002); gestão partilhada e auditoria à gestão partilhada (acções 5.3.3A e 5.3.3B do relatório de síntese de 2002); co-financiamento (acção 5.3.4 do relatório de síntese de 2002), interoperabilidade (acção 7 do relatório de síntese de 2001); metodologia RAA (acção 4.4 do relatório de síntese de 2002).

(60)  Avaliação do exercício de devolução de poderes (acção 2 do relatório de síntese relativo ao exercício de 2002), avaliação do risco de gestão (acção 3.3.2 do relatório de síntese relativo ao exercício de 2002), certos aspectos relacionados com a fiabilidade das contas (recuperação de fundos, enquadramento contabilístico e desenvolvimento de uma base de dados das entidades jurídicas e de uma base de dados dos contratos (acções 5.3.2A e 5.3.7 do relatório de síntese relativo ao exercício de 2002, acções 11 e 74 do livro branco).

(61)  Relatório anual de auditoria interna de 2003, previsto no n.o 3 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro, relatório «Completion of Action 87» e um relatório sobre a família RELEX.

(62)  Comunicação da Comissão «Concluir o mandato da reforma: relatório intercalar e medidas a aplicar em 2004» [COM(2004) 93 de 10 de Fevereiro de 2004].

(63)  Parecer n.o 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e proposta para um quadro do controlo interno comunitário), ponto V.

(64)  Normas n.o 11 «Análise e gestão do risco», n.o 12 «Informação adequada em matéria de gestão», n.o 14 «Comunicação de irregularidades», n.o 17 «Supervisão», n.o 18 «Registo das excepções», n.o 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno», n.o 21 «Relatórios de auditoria» e n.o 22 «Estrutura de auditoria interna».

(65)  Direcções-Gerais dos Assuntos Económicos e Financeiros, da Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades, da Pesca e Assuntos do Mar, da Política Regional, da Investigação, da Sociedade da Informação e Meios de Comunicação, do Alargamento, do Orçamento, do Pessoal e Administração, da Saúde e Defesa do Consumidor, Serviço de Ajuda Humanitária, Serviço de Cooperação EuropeAid e Eurostat.

(66)  O número de requisitos básicos reduziu-se de 74 para 71. Quatro dos requisitos básicos mantidos em 2004 foram reforçados em comparação com 2003.

(67)  Por exemplo, Direcções-Gerais da Concorrência, do Desenvolvimento, da Informática, do Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades, das Empresas e Indústria, da Imprensa e Comunicação, da Política Regional, das Relações Externas, da Saúde e Defesa do Consumidor, da Fiscalidade e União Aduaneira, Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, Eurostat, Gabinete de Conselheiros de Política Europeia, Centro Comum de Investigação, Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas, Serviço de Infra-Estruturas e Logística do Luxemburgo, Organismo Europeu de Luta Antifraude, Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais e Serviço Jurídico.

(68)  Por exemplo, Direcções-Gerais do Orçamento, da Educação e Cultura, dos Assuntos Económicos e Financeiros, do Alargamento, da Pesca e Assuntos do Mar, da Sociedade da Informação e Meios de Comunicação, da Tradução, dos Transportes e Energia, da Interpretação, da Justiça, Liberdade e Segurança, da Investigação, Serviço de Cooperação EuropeAid, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

(69)  Comunicação da Comissão, Objectivos estratégicos para 2005-2009 — Europa 2010: Uma parceria para a renovação europeia, Prosperidade, solidariedade e segurança [COM(2005) 12 de 26 de Janeiro de 2005].

(70)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno [COM(2005) 252/4 de 15 de Junho de 2005].

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CAPÍTULO 2

Gestão orçamental

ÍNDICE

Introdução

Observações

Relatório da Comissão mais informativo, mas análise insuficiente

Orçamento mais alargado para uma União maior

Aumento da taxa de execução dos pagamentos para 95 %

Menor excedente

Programas de despesas em curso alcançaram taxa de execução prevista

Aumento das autorizações orçamentais por liquidar devido ao alargamento

Autorizações orçamentais por liquidar não representam a integralidade dos compromissos jurídicos

Regra «n + 2» resultou em poucas anulações de autorizações até à data

Orçamentação inadequada ao longo da duração dos programas de despesas

Conclusões e recomendações

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(1)  No caso das dotações diferenciadas.

(2)  Ver o ponto 2.21 e o anexo I para mais informações de base sobre o orçamento.

(3)  Este ano de novo, o documento está apenas disponível no sítio internet da Comissão — http://europa.eu.int/comm/budget/infos/publications_en.htm — embora o artigo 29.o do Regulamento Financeiro obrigue a que seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)  Ponto 2.4.

(5)  Nos termos do artigo 128.o do Regulamento Financeiro, este relatório é transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

(6)  Adoptado pelo Parlamento Europeu em 18 de Dezembro de 2003 (JO L 53 de 23.2.2004).

(7)  Orçamento rectificativo n.o 1/2004 de 9 de Março de 2004 (JO L 128 de 29.4.2004, p. 1).

(8)  Através do recurso ao «instrumento de flexibilidade», que permite cobrir despesas claramente definidas que não podiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis. Regra geral, o instrumento de flexibilidade não deverá ser utilizado para cobrir as mesmas necessidades dois anos seguidos.

(9)  Excluindo o orçamento rectificativo n.o 1/2004 para o alargamento, mas incluindo os orçamentos rectificativos n.os 2/2004 a 10/2004.

(10)  Ver ponto 2.10 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003.

(11)  O excedente não é uma reserva que possa ser acumulada e utilizada nos exercícios seguintes para financiar despesas. As receitas não utilizadas, que constituem o excedente, são deduzidas dos recursos próprios a receber para o exercício seguinte. Na maior parte dos casos, as dotações para pagamentos não utilizadas resultantes da subutilização são anuladas e, portanto, «perdidas».

(12)  Orçamento definitivo adoptado para a UE-15 pelo Parlamento Europeu em 18 de Dezembro de 2003 (JO L 53 de 23.2.2004).

(13)  Dotações orçamentais alteradas após tomada em consideração dos orçamentos rectificativos (inclusive para o alargamento) e das transferências, incluindo as dotações transitadas de 2003, as dotações provenientes da participação de terceiros e outras receitas correspondentes a um fim preciso, e as dotações reconstituídas.

Fonte: Contas anuais de 2004.

(14)  Inclui a anulação de dotações transitadas não utilizadas no montante de 276 milhões de euros (2 074 milhões de euros em 2003).

(15)  O montante transitado inclui 1 263 milhões de euros correspondentes a receitas afectadas de terceiros às quais não são aplicáveis as regras de anulação habituais em matéria de transições (1 044 milhões de euros em 2003).

(16)  Correcção relativa às receitas afectadas recebidas mas não orçamentadas.

(17)  Elementos diversos ligados essencialmente a dotações de reutilização transitadas e contribuições EFTA.

Fonte: Contas anuais de 2004.

(18)  Ver ponto 2.26 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2002 e pontos 2.31 e 2.47 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003.

(19)  Ver ponto 2.14 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003.

(20)  Por serem de natureza diferente, as dotações de pagamento que cobrem receitas afectadas são regidas por regras específicas. Ver ponto 2.37 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003.

(21)  N.o 10/2004 (JO L 80 de 29.3.2005, p. 1).

(22)  Ver ponto 2.12 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003.

(23)  Ponto 2.48 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003: «Para 2000-2006, a existência de um “RAL” que representa 2,3 vezes os actuais pagamentos anuais [...] está de acordo com as previsões da Comissão».

(24)  Gráfico 7, comunicação da Comissão: Evolução da execução orçamental dos fundos estruturais, nomeadamente o RAL – COM(2002) 528 final, 20 de Setembro de 2002. Não se efectuou qualquer análise semelhante para o Fundo de Coesão, embora o saldo das autorizações orçamentais por liquidar totalize 9 700 milhões de euros.

(25)  N.o 3 do artigo 76.o: «As autorizações orçamentais para acções cuja realização se estende por mais de um exercício só podem ser fraccionadas por diversos exercícios em parcelas anuais nos casos em que o acto de base o preveja ...».

(26)  Ver autorizações extrapatrimoniais nas contas anuais: rubrica 6 do passivo contingente.

(27)  «As obrigações administrativas e financeiras ligadas à conclusão dos programas 1994-1999 contribuíram largamente para o atraso no arranque dos programas do período 2000-2006.» COM(2002) 528 final, página 4.

(28)  Ver, por exemplo, a resposta da Comissão ao ponto 2.48 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003: «A regra “n + 2” deverá estabilizar o nível do RAL nos próximos anos ...».

(29)  4 % das dotações atribuídas a cada Estado-Membro foram colocados numa reserva a distribuir aos programas mais eficientes em três parcelas entre 2004 e 2006.

(30)  A título de exemplo, nos Países Baixos, um programa que registou a anulação de 167 milhões de euros por aplicação da regra «n + 2» recebeu 76 milhões de euros da reserva de eficiência.

(31)  Ponto 2.35: «... existe o risco de os Estados-Membros apresentarem pedidos de pagamento inelegíveis de modo a evitar a anulação das autorizações.»

(32)  Excepto no final do último ano de um determinado período de programação.

(33)  Ver ponto 2.12 e quadro 2.3 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003.

(34)  Ver resposta da Comissão ao ponto 2.32 do relatório anual do Tribunal relativo ao exercício de 2003.

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CAPÍTULO 3

Receitas

ÍNDICE

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Recursos próprios tradicionais

Introdução

Avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo

Sistemas de supervisão e de controlo da Comissão

Sistemas de supervisão e de controlo nos Estados-Membros

Constatações de auditoria referentes às transacções do exercício

Montantes apurados mas ainda não colocados à disposição da Comissão (contabilidade B)

Quotizações do açúcar

Recursos próprios IVA/RNB

Introdução

Avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo

Sistemas de supervisão e de controlo da Comissão

Sistemas de supervisão e de controlo nos Estados-Membros

Relatórios anuais de actividade e declarações dos Directores-Gerais

Conclusão e recomendações

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(1)  Inclui o excedente do exercício anterior e receitas diversas.

(2)  Decisão 2000/597/CE, Euratom, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42); Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000) alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).

(3)  Estónia, Grécia, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Reino Unido.

(4)  Artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho.

(5)  O Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP), criado pelo artigo 20.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, é composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão. O comité constitui um elo de ligação entre a Comissão e os Estados-Membros sobre questões relativas aos recursos próprios, examina as questões respeitantes à aplicação do sistema de recursos próprios, bem como as previsões dos recursos próprios.

(6)  O último é o documento COM(2003) 345 final, quarto relatório da Comissão sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais (2000-2002).

(7)  N.os 13 e 14 do artigo 4.o e artigo 37.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que institui o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(8)  Estónia, Grécia, Letónia, Lituânia, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia.

(9)  Convém salientar que a maior parte das mercadorias não é desalfandegada na fronteira mas em estâncias aduaneiras terrestres após um movimento de trânsito.

(10)  Ver a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu «Um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos», COM(2003) 452 final de 24 de Julho de 2003.

(11)  Ver o relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 3.9.

(12)  Alemanha, Estónia, Espanha, França, Letónia, Lituânia, Hungria, Países Baixos, Polónia, Eslováquia, Finlândia e Reino Unido.

(13)  O modelo oficial das declarações aduaneiras escritas no âmbito do procedimento normal, para efeitos de sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro ou de reexportação, nos termos do n.o 3 do artigo 182.o do código, será o documento administrativo único (DAU) [Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1)].

(14)  Ver a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu «Um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos».

(15)  Relatório especial n.o 13/98 sobre a auditoria da utilização das técnicas de análise de riscos nos controlos aduaneiros e no desalfandegamento das mercadorias.

(16)  Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

(17)  Valores brutos sem deduções, a saber:

(18)  Relativamente à origem destes lançamentos ver o Relatório especial n.o 4/98 relativo à importação pela Comunidade a taxas reduzidas e ao escoamento de produtos lácteos originários da Nova Zelândia e de queijo suíço. As anulações efectuadas resultam de um litígio acerca deste caso e já foram tidas em conta nas reduções de valor efectuadas em anos anteriores. O montante recuperado (11,6 milhões de libras esterlinas) foi colocado à disposição da Comissão da forma habitual.

(19)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa aos sistemas de recursos próprios das Comunidades (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).

(20)  Além disso, sete Estados-Membros que têm apenas pequenos montantes inscritos nas suas contabilidades B (que no conjunto são inferiores a 0,1 % do total do saldo da contabilidade B) consideraram que os montantes podiam ser cobrados na íntegra.

(21)  Ver o relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 3.40.

(22)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(23)  Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, n.o 3 do artigo 2.o

(24)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50 de 21.2.2002, p. 40).

(25)  COMEXT é o nome da base de dados de referência do Eurostat que inclui as estatísticas do comércio externo.

(26)  Ponto 61.

(27)  Ponto 5.19.

(28)  O Sistema Europeu de Contas 1995 [anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas nacionais e regionais na Comunidade (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1)] é utilizado para compilar as contas nacionais para efeitos de cálculo dos recursos próprios comunitários, em particular do RNB [Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (Regulamento RNB) (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1)].

(29)  O relatório sobre o IVA é um documento elaborado pelos Estados-Membros que fornece os dados utilizados para determinar a matéria colectável do IVA. Esta constitui a base do cálculo do recurso próprio IVA e é necessária para os controlos realizados pela Comissão [artigos 7.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989)].

(30)  Dez das quais dizem respeito à subdivisão das reservas existentes.

(31)  As reservas constituem um instrumento importante utilizado pela Comissão para garantir que podem ser efectuadas correcções às declarações sobre o IVA dos Estados-Membros após o prazo de quatro anos previsto na legislação comunitária.

(32)  Em média de dois em dois anos.

(33)  Alemanha, Itália, Países Baixos, Finlândia e Suécia.

(34)  Ver os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho.

(35)  Por exemplo, na Alemanha, a reserva relativa a «Ajustamento para pequenas empresas», aplicável aos exercícios 1991-2001, que foi emitida durante um controlo de1995, tendo sido posteriormente prolongada e retirada em 2004 (excepto a reserva relativa a 2000); bem como a reserva «Compensação para automóveis» emitida em 1999, para a Áustria, em relação aos relatórios sobre o IVA de 1995-2001.

(36)  Em Itália, os métodos utilizados para obter a repartição exigida do consumo final das famílias e das despesas de formação bruta de capital fixo (FBCF) não eram inteiramente fiáveis.

(37)  Documento baseado num modelo comum através do qual os institutos nacionais de estatística comunicam anualmente ao Eurostat os valores do RNB.

(38)  Ver as actas da segunda reunião do Comité RNB, de 25 e 26 de Março de 2004, na qual o Comité aceitou a estrutura proposta para o questionário e o relatório de qualidade de 2004.

(39)  Prevê-se que os inventários RNB dos 10 novos Estados-Membros sejam efectuados em 2006.

(40)  O QAIR é um modelo de questionário utilizado pelo Eurostat para controlar os inventários RNB, que inclui 277 perguntas sobre um vasto leque de temas.

(41)  Estimadas pelo Eurostat, com base nos estudos já existentes, em aproximadamente 1-2 % do RNB.

(42)  Bélgica, Dinamarca, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia e Reino Unido.

(43)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, especialmente os artigos 2.o, 3.o e 5.o

(44)  Alemanha, Grécia, Espanha, França, Hungria, Polónia e Reino Unido.

(45)  Este elemento é integralmente aplicado no Reino Unido.

(46)  Este elemento é integralmente aplicado na Alemanha, na Polónia e no Reino Unido.

(47)  Só é efectuado em França e no Reino Unido.

(48)  Ver o relatório anual relativo ao exercício de 2002, ponto 3.38.

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CAPÍTULO 4

Política agrícola comum

ÍNDICE

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Âmbito da auditoria

Sistemas de supervisão e de controlo

SIGC

Controlos posteriores ao pagamento no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 — atrasos e acompanhamento insuficiente pela Comissão

Controlos físicos das exportações subvencionadas de produtos agrícolas — Montantes das operações controladas e das irregularidades desconhecidos

Apuramento das contas

Amostra de operações seleccionada pelo Tribunal

Relatório anual de actividade do director-geral da Agricultura para o exercício de 2004

Algumas melhorias relativamente ao exercício anterior

Normas de controlo interno — algumas normas não são totalmente aplicadas

Avaliação pelo Tribunal dos domínios de despesa da PAC

Regimes de ajudas «superfície»

Regimes de prémios «animais»

Subvenções pagas com base na quantidade produzida

Desenvolvimento rural

Outras despesas

Conclusão e recomendações

Conclusão geral

Controlos posteriores aos pagamentos

Apuramento das contas

Relatório anual de actividade do director-geral da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural

Recomendações

Novos Estados-Membros: transição

Acreditação dos organismos pagadores do FEOGA nos novos Estados-Membros

Sapard — Supervisão satisfatória mas deficiente avaliação dos pedidos

Seguimento dado às observações anteriores

Organização comum de mercado no sector das bananas

Pré-financiamento das restituições à exportação

Fécula de batata e amido de cereais

Principais observações formuladas nos relatórios especiais

Medidas florestais no âmbito da política de desenvolvimento rural

Despesas agro-ambientais

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(1)  Nesta fase, a Comissão pode excluir despesas do financiamento com base nas constatações dos organismos de certificação (ver alínea f) do ponto 4.3).

(2)  Outras: ajudas à produção, transformação ou consumo pagas aos produtores, organizações de produtores ou empresas de transformação e despesas administrativas.

(3)  Intervenção: armazenagem pública e privada, medidas de retirada para as frutas e produtos hortícolas, destilação obrigatória e voluntária.

(4)  Alemanha (Turíngia, Sarre), Grécia, Espanha (Castela e Leão) e Reino Unido (Escócia).

(5)  Em 2003, as despesas do SIGC na Grécia ascenderam a 868 milhões de euros (este montante não inclui as despesas com os regimes do tabaco, algodão e azeite, que são indirectamente cobertas pelo SIGC).

(6)Ajudas «superfície»: Num relatório examinado, o inspector local afirma ter medido com fita 85 parcelas num dia sem constatar quaisquer diferenças. Outra equipa de controlo no local, constituída por dois inspectores, indica ter medido com GPS 223 parcelas num dia, sem detectar quaisquer diferenças. No ano de 2003, uma equipa de dois inspectores afirmou ter controlado a superfície relativa a 653 parcelas, mais uma vez sem detectar quaisquer diferenças. A experiência em matéria de medição de superfícies e respectivas diferenças sugere que estes resultados são pouco prováveis.

Prémios aos ovinos: Os controlos revelaram diferenças significativas num rebanho de 470 ovelhas, cujo número se pretendia não ter sofrido alterações entre 2002 e 2004. As diferenças estavam abrangidas por declarações de perdas (70, 192 e 239 animais perdidos em 2002, 2003 e 2004 respectivamente) devidas a circunstâncias naturais (doença e lobos). As perdas foram justificadas por certificados do serviço veterinário local. No entanto, o agricultor não apresentou provas que justificassem a forma como renovou o rebanho.

(7)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO L 388 de 30.12.1989, p. 18).

(8)  Relatório anual relativo a 2003, alínea b) do ponto 4.15.

(9)  Relatório anual relativo a 2003, alínea a) do ponto 4.15.

(10)  Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990 (JO L 42 de 16.2.1990, p. 6).

(11)  Incluído no exame cíclico efectuado pelo Tribunal a vários aspectos das funções dos organismos pagadores, o Tribunal examinou igualmente o inquérito da Comissão iniciado em 2002, quanto à forma como os organismos pagadores delegam determinadas funções em outros organismos. Os relatórios da Comissão apresentam duas deficiências comuns: os organismos pagadores não exercem uma supervisão adequada dos organismos delegados e as funções destes não estão especificadas. Em especial, a Comissão detectou várias deficiências na gestão dos organismos delegados pela AGEA (Itália): as deficiências mantiveram-se em 2003 e 2004.

(12)  Número de casos comunicados num valor superior a 4 000 euros no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 595/91.

Fonte: Síntese dos relatórios anuais dos Estados-Membros relativos a 2003 e síntese dos relatórios anuais dos Estados-Membros relativos a 2002, efectuada pela Comissão, Direcção-Geral da Agricultura.

(13)  Contas dissociadas da decisão financeira adoptada em 13 de Maio de 2005.

(14)  O Tribunal examinou os relatórios e certificados destes 25 organismos pagadores, a partir dos quais seleccionou uma amostra de operações.

NB: Taxas de câmbio para os Estados-Membros fora da zona euro: República Checa: 30,031; Dinamarca: 7,4502; Estónia: 15,6466; Hungria: 247,25; Letónia: 0,6960; Lituânia: 3,4528; Polónia: 4,0876; Eslováquia: 38,75; Eslovénia: 239,7; Suécia: 9,1687; Reino Unido: 0,6867.

Fonte: Relatório de síntese da Comissão sobre o apuramento das contas do FEOGA.

(15)  Artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95.

(16)  O prazo de 30 de Abril não foi cumprido devido a dificuldades com a tradução.

(17)  As principais razões para não apurar estas contas foram: ausência de quantificação do impacto financeiro de todos os erros identificados por parte dos organismos de certificação [Bayern-Umwelt (DE), AGEA (IT)]; auditorias inadequadas por parte do organismo de certificação para o Luxemburgo; âmbito limitado para Madrid (ES) e não execução de controlos no local pelo SDE (FR).

(18)  Os organismos de certificação identificaram erros materiais (mais de 1 % das despesas declaradas) que afectam a totalidade das contas ou domínios específicos em sete organismos pagadores (Navarra, Baden-Wurttemberg, Bayern-Umwelt, Ifadap, Région Wallonne, Onivins e SDE). A Comissão chegou à mesma conclusão para outros três organismos pagadores (La Rioja, Odeadom e Oniflhor). Além disso, a Comissão pretende efectuar correcções com base nos erros financeiros detectados em outros quatro organismos pagadores (Andaluzia, Ilhas Canárias, Forestry Comission e SERAD).

(19)  Decisões da Comissão 2004/136/CE (JO L 40 de 12.2.2004, p. 31), 2004/457/CE (JO L 156 de 30.4.2004, p. 47) e 2004/561/CE (JO L 250 de 24.7.2004, p. 21).

(20)  Estas decisões de conformidade foram deduzidas das despesas do exercício de 2004.

(21)  As correcções forfetárias são aplicadas da seguinte forma: 2 % quando os controlos-chave são satisfatórios mas os controlos secundários são parcial ou totalmente ineficazes; 5 % quando os controlos-chave são realizados mas as disposições exigidas pelos regulamentos relativas ao número, frequência ou rigor não são respeitadas e o risco de perda para o fundo é significativo; 10 % quando um ou mais controlos-chave não funcionam, tornando impossível determinar a elegibilidade ou a regularidade de um pedido de pagamento, o que resulta num elevado risco de perda para o fundo.

(22)  1999 foi o primeiro ano em que a Comissão adoptou decisões de conformidade no âmbito do novo procedimento de apuramento das contas introduzido em 1996.

(23)  Relatório anual de actividade de 2004, secção 3.2.1.1.

(24)  Relatório anual de actividade de 2004, ponto 4.2.2.

(25)  O aspecto crucial para o controlo da legalidade e regularidade das operações é a existência e a exactidão das informações prestadas pelos beneficiários, muitas das quais só podem ser verificadas por meio de controlos físicos ao nível do beneficiário final. Uma cobertura deste tipo permitirá estabelecer uma cadeia de responsabilidade pelas despesas da PAC mais forte e mais transparente. Proporcionará maiores garantias à Comissão sobre a legalidade e regularidade das operações. Ver os pareceres do Tribunal n.o 2/2004 sobre o modelo de auditoria única (single audit), pontos 21, 41 e 42 e n.o 1/2005 sobre o financiamento da PAC, ponto 24.

(26)  Ver o parecer n.o 2/2004 sobre o modelo de auditoria única (single audit), pontos 57 e 58.

(27)  Para prever o nível de irregularidades, deverá ser claramente definido um método de amostragem adequado [Parecer n.o 2/2004 sobre o modelo de auditoria única (single audit), ponto 48] e a legalidade e a regularidade das despesas deverá ser verificada ao nível do beneficiário (Parecer n.o 1/2005 sobre o financiamento da PAC, ponto 24).

(28)  As decisões de conformidade têm por objectivo excluir despesas do financiamento comunitário quando a Comissão concluir que essas despesas não foram efectuadas segundo as regras comunitárias [Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, n.o 4 do artigo 7.o]. Estas decisões são (na maioria dos casos) correcções forfetárias de elementos-chave disfuncionais dos sistemas de controlo.

(29)  Norma 11 (Análise e gestão do risco), norma 12 (Informação ad hoc em matéria de gestão), norma 14 (Comunicação de irregularidades), norma 17 (Supervisão), norma 18 (Registo das excepções), norma 20 (Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno), norma 21 (Relatórios de auditoria) e norma 22 (Estrutura de auditoria interna).

(30)  Norma 11 (Análise e gestão do risco) — não foi elaborado nenhum plano de acção relativo a 2004 para abordar os riscos.

Norma 12 (Informação ad hoc em matéria de gestão) — as informações sobre os «aspectos qualitativos», como a aplicação do plano anual de gestão, ainda não são satisfatórias.

Norma 17 (Supervisão) — a supervisão efectiva das actividades financeiras por parte dos gestores orçamentais é duvidosa e não existem provas relativas aos procedimentos de controlo ex post.

Norma 18 (Registo das excepções) — as exigências em matéria de registo não foram cumpridas pelas unidades envolvidas.

(31)  Percentagem expressa de superfícies declaradas pelos agricultores objecto dos controlos.

(32)  Percentagem de pedidos controlados.

(33)  Percentagem de superfície não encontrada nos pedidos controlados.

(34)  O Sistema de Informação Geográfica associa a identificação das parcelas, os cadastros e as fotografias aéreas, permitindo efectuar controlos administrativos sobre o número e a localização das oliveiras.

(35)  Os controlos sumários são essencialmente controlos documentais.

(36)  Portugal não efectua controlos sumários.

Fonte: Relatórios anuais relativos a 2002-2003 dos organismos de controlo do azeite da Grécia, Espanha, Itália e Portugal.

(37)  O montante total das despesas do desenvolvimento rural, incluindo o FEOGA-Orientação, ascendeu a 8 805 milhões de euros.

(38)  Os 12 organismos pagadores em causa são: as regiões da Catalunha e de Madrid (Espanha), Agea (Itália), Bayern Umwelt e Sarre (Alemanha), Ministério da Agricultura (Luxemburgo), INGA e Ifadap (Portugal), Opekepe (Grécia), Région Wallone (Bélgica), Cnasea e SDE (França).

(39)JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.

(40)  Relatório anual relativo a 2003, pontos 4.15 e 4.16.

(41)  O nível de significância foi definido como 1 % das despesas declaradas pelo organismo pagador. Os organismos de certificação utilizaram uma amostra estatística para examinar 26 000 transacções ao nível do organismo pagador.

(42)  Parecer n.o 1/2005 sobre o financiamento da PAC, ponto 24.

(43)  República Checa, Lituânia, ARR (Polónia), Eslovénia e Eslováquia.

(44)  Estónia e Malta.

(45)  Relativa ao anexo do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão de 7 de Julho de 1995, «Orientações para os critérios de aprovação de um organismo pagador», e à linha directriz n.o 1 da Comissão (documento VI/5168/96 rev. 1).

(46)  Incluindo adiantamentos e garantias e devedores.

(47)  O ponto 4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão permite que a função de autorização e/ou o serviço técnico (ou seja os controlos das explorações agrícolas) sejam delegados noutros órgãos mediante condições específicas.

Fonte: Relatórios de aprovação enviados ao Tribunal pelas autoridades competentes.

(48)  Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87), cujas normas de execução são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão (JO L 253 de 7.10.2000, p. 5).

(49)  República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária e Roménia.

(50)  Por exemplo, num país beneficiário Sapard, devido à escassez de recursos humanos e ao grande número de pedidos recebidos de forma imprevista, 50 % dos pedidos continuavam por processar no final do prazo.

(51)  Relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 8.47.

(52)  Relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 8.33.

(53)  Nos termos do acordo de financiamento plurianual (secção B, alínea e) do n.o 2 do artigo 4.o), os custos de quaisquer serviços, fornecimentos e obras que ultrapassem um montante previamente estabelecido, relativamente aos quais o beneficiário não tenha obtido propostas de pelo menos três fornecedores, serão considerados inelegíveis.

(54)  As constatações mencionadas incluíam a ausência de três propostas válidas; propostas provenientes de menos de três fornecedores; escolha, sem justificação, de uma proposta que não era a mais económica.

(55)  Relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 8.43.

(56)  Relatório especial n.o 7/2002.

(57)  Recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento (SN 1376/03, anexo 7).

(58)  SEC(2002) 1378 final, p. 12.

(59)  COM(2005) 50 final.

(60)JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

(61)  N.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho.

(62)  Documento 14 217/04 do Conselho, de 4 de Novembro de 2004, quadro 2. Segundo o relatório especial n.o 7/2002 do Tribunal, em 2000 era de 11 200 euros/hectare.

(63)  COM(2004) 247 final, p. 13.

(64)  Decisão do Parlamento Europeu sobre a quitação do exercício de 2002, secção III, ponto 149.

(65)  Regulamentos (CE) n.o 444/2003 da Comissão (JO L 67 de 12.3.2003, p. 3) e (CE) n.o 2010/2003 (JO L 297 de 15.11.2003, p. 13) relativos às regras horizontais e Regulamentos (CE) n.o 456/2003 (carne de bovino) (JO L 69 de 13.3.2003, p. 18), (CE) n.o 500/2003 (cereais) (JO L 74 de 20.3.2003, p. 19) e (CE) n.o 740/2003 (produtos transformados) (JO L 106 de 29.4.2003, p. 12) relativos às regras sectoriais específicas.

(66)  O Tribunal auditou os sistemas em três Estados-Membros que representam 70 % das despesas (Alemanha, França e Países Baixos).

(67)  Recomendação do Conselho de 5 de Março de 2002 sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento de 2000 — SN 1651/02.

(68)  Decisão do Parlamento Europeu relativa à quitação para o orçamento de 2000, ponto 59 da resolução (JO L 158 de 17.6.2002, p. 16).

(69)  «Evaluation of the Community Policy for Starch and Starch products» (Avaliação da política comunitária relativa aos produtos à base de fécula e de amido) (2002), LMC International, Oxford.

(70)  Relatório especial n.o 9/2004.

(71)  Relatório especial n.o 3/2005.

ANEXO 1

Evolução da situação relativa às observações-chave no domínio da agricultura

ANEXO 2

Elementos de acompanhamento SIGC

Fonte: Análise do Tribunal de Contas dos sistemas SIGC dos organismos pagadores.

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CAPÍTULO 5

Acções estruturais

ÍNDICE

Introdução

Financiamento e objectivos das acções estruturais

Sistemas de gestão e controlo das acções estruturais: principais regulamentos e processos

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Objectivo e âmbito da auditoria

Auditoria aos sistemas de gestão e controlo

Execução das normas de controlo interno: realização de progressos embora sejam necessários esforços adicionais

Execução dos programas operacionais: necessidade de melhorar os sistemas no período actual para garantir o cumprimento da regulamentação

Encerramento dos programas de 1994-1999: atrasos e deficiências dos sistemas no que se refere ao cumprimento da regulamentação

Resultados de testes substantivos de projectos

Trabalho de outros auditores

Relatórios anuais de actividade e declarações dos directores-gerais: melhores informações, mas reservas inadequadas

Seguimento dado às observações das anteriores declarações de fiabilidade: outras medidas a tomar pela Comissão

Conclusões e recomendações

Conclusões

Recomendações

Execução do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão: a Comissão identificou insuficiências dos sistemas de gestão e controlo

Seguimento dado às observações formuladas no relatório especial n.o 3/2002 relativo à iniciativa comunitária «Emprego — Integra»

Seguimento dado às observações formuladas no relatório especial n.o 4/2002 sobre acções locais em prol do emprego

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(1)  Os programas podem ser nacionais ou regionais e são constituídos por uma série de acções no âmbito das quais os potenciais beneficiários se podem candidatar a financiamentos.

(2)  Na UE-15: Grécia, Espanha, Irlanda (até 31.12.2003) e Portugal. A partir de 1 de Maio de 2004, também: Chipre, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.

(3)  Em 2004: Bulgária e Roménia. No caso dos novos Estados-Membros, os projectos financiados anteriormente pelo ISPA foram transferidos para o Fundo de Coesão.

(4)  Na Bulgária e na Roménia.

(5)  Excluindo o ISPA.

(6)  Excluindo o ISPA.

(7)  Dos quais 2 787 milhões de euros (em preços actuais) correspondem às dotações financiadas pelo ISPA em oito dos novos Estados-Membros durante o período 2000-2003, actualmente geridas, nos termos do Tratado de Adesão, como dotações do Fundo de Coesão.

(8)  No caso do Fundo de Coesão e do ISPA, o sistema de pagamento consiste num único adiamento, em pagamentos intermédios que correspondem às despesas reais e num pagamento final.

(9)  Estão implicadas quatro direcções-gerais da Comissão: a Direcção-Geral (DG) da Política Regional para o FEDER, o Fundo de Coesão e o ISPA; a DG Emprego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades para o FSE; a DG Agricultura e Desenvolvimento Rural para o FEOGA-Orientação e a DG Pescas e Assuntos Marítimos para o IFOP. A DG Política Regional desempenha uma função de coordenação dos assuntos relativos a todos os fundos, tais como o desenvolvimento de iniciativas de gestão ou a divulgação de orientações técnicas aos Estados-Membros.

(10)  Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356 de 31.12.1977, p. 1).

(11)  Regulamento (CEE) n.o 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2052/88, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 193 de 31.7.1993, p. 5); Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 193 de 31.7.1993, p. 20).

(12)  Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações co-financiadas pelos Fundos Estruturais (JO L 290 de 23.10.1997, p. 1). Os sistemas do Fundo de Coesão são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui um Fundo de Coesão (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1).

(13)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).

(14)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais (JO L 63 de 3.3.2001, p. 21). Os sistemas ISPA são regidos pelo Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73).

(15)  Regulamento (CE) n.o 448/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos Estruturais (JO L 64 de 6.3.2001, p. 13).

(16)  O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê especificamente que os Estados-Membros designem as autoridades de gestão e de pagamento. A autoridade de gestão é uma autoridade ou um organismo público ou privado nacional, regional ou local designado pelo Estado-Membro para gerir um programa (geralmente é um serviço de um ministério do governo central ou uma autoridade regional ou local). A autoridade de pagamento é uma autoridade ou um organismo nacional, regional ou local designado por um Estado-Membro para elaborar e apresentar os pedidos de pagamento e receber os pagamentos da Comissão (por exemplo, um serviço de uma autoridade nacional, regional ou local exterior à autoridade de gestão).

(17)  Os candidatos tanto podem ser pessoas singulares, como associações, empresas públicas ou privadas ou organismos locais, regionais ou nacionais.

(18)  Como um serviço financeiro ou uma unidade de auditoria interna da autoridade nacional, regional ou local.

(19)  Normas n.o 11 «Análise e gestão do risco», n.o 12 «Informação ad hoc em matéria de gestão», n.o 14 «Comunicação de irregularidades», n.o 17 «Supervisão», n.o 18 «Registo das excepções», n.o 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno», n.o 21 «Relatórios de auditoria» e n.o 22 «Estrutura de auditoria interna».

(20)  2000-2006: Suécia (Södra Skogslän), FSE, Objectivo n.o 1, 1999SE161DO002; Itália (Apúlia), FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO009.

(21)  1994-1999: Reino Unido (Escócia Ocidental), FEDER, Objectivo n.o 2, 97UK16004.

(22)  1994-1999: Espanha (Astúrias), FEDER, Objectivo n.o 1, 94ES16002.

(23)  2000-2006: Bélgica, FSE, Objectivo n.o 3, 1999BE053DO002.

(24)  2000-2006: Suécia (Södra Skogslän), FSE, Objectivo n.o 1, 1999SE161DO002.

(25)  2000-2006: Reino Unido (Nordeste de Inglaterra), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004.

(26)  1994-1999: Espanha (Valência), FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94ES06019.

(27)  1994-1999: Finlândia, FSE, ADAPT, 956001FI8.

(28)  Espanha, FSE, 940112ES1.

(29)  2000-2006: Reino Unido (Nordeste de Inglaterra), FEDER, Objectivo n.o 2, 2000GB162DO004; Grécia, FEDER, Interreg IIIA, 2000CB16OPC013.

(30)  1994-1999: Reino Unido (Escócia Ocidental), FEDER, Objectivo n.o 2, 97UK16004;

2000-2006: Alemanha (Saxónia), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999DE161PO006; Itália (Apúlia), FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO009.

(31)  2000-2006: Itália (Sicília), FSE, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO011; Bélgica, FSE, Objectivo n.o 3 1999BE053DO002.

(32)  1994-1999: Espanha (Valência), FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 94ES06019; Reino Unido (Escócia Ocidental), FEDER, Objectivo n.o 2, 97UK16004; Espanha (Astúrias), FEDER, Objectivo n.o 1, 94ES16002; Itália (Industria e Servizi), FEDER, Objectivo n.o 1, 94IT16030;

2000-2006: Grécia, FEDER, Interreg IIIA, 2000CB16OPC013; Itália (Apúlia), FEOGA-Orientação, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO009; França (Reunião), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999FR161DO001.

(33)  1994-1999: Finlândia, FSE, 956001FI8 (ADAPT 1995-1999).

(34)  2000-2006: Portugal (Norte), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999PT161PO017; Bélgica, FSE, Objectivo n.o 3, 1999BE053DO002.

(35)  1994-1999: Espanha, FSE, 940112ES1.

(36)  2000-2006: Itália (Sicília), FSE, Objectivo n.o 1, 1999IT161PO011; Suécia (Södra Skogslän), FSE, Objectivo n.o 1, 1999SE161DO002.

(37)  2000-2006: Grécia, FEDER, Interreg IIIA, 2000CB16OPC013.

(38)  2000-2006: França (Reunião), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999FR161DO001.

(39)  2000-2006: Alemanha (Saxónia), FEDER, Objectivo n.o 1, 1999DE161PO006.

(40)  Três do FEDER, 10 do FSE, cinco do IFOP, cinco do FEOGA-Orientação.

(41)  Áustria, FSE, 955501AT5; Itália, FSE, 940016I1; Espanha, FSE, 940127ES1; Espanha, FSE, 940112ES1; Reino Unido, FSE, 98001UK4; Reino Unido, FSE, 979203UK8; Países Baixos, FSE, 972005NL2; Países Baixos (Sul do Limburgo), FEDER, Objectivo n.o 2, 1997-1999, 970713006; França (Lorena), FEDER, Objectivo n.o 2, 1997-1999, 970313012.

(42)  Tribunal de Contas — Relatório anual relativo ao exercício de 2003, pontos 5.29-5.39 e 5.67.

(43)  DG Pescas e Assuntos Marítimos: Espanha, 94ES14101; Itália, 94IT14101; Reino Unido, Objectivo n.o 1, 94EU16002, 94UK16003; França, Objectivo n.o 5a, 94FR14105. DG Política Regional: Portugal, 94PT161PO007; Programa Especial de Apoio à Paz e à Reconciliação, 1995EU161PC005; Luxemburgo, 97L162DO001. DG Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades: Reino Unido, 972103UK2; 979203UK8; França, 949701F8, 942601F1; Países Baixos, 972005NL2; Portugal, 942000P1.

(44)  Nos casos em que um mesmo programa recebe contribuições de mais de um fundo, cada parte do programa correspondente aos vários fundos é encerrada separadamente. Assim, os valores não coincidem com o número total de programas apresentado no ponto 5.4.

(45)  Os objectivos das acções estruturais foram desde então reagrupados para o período de programação 2000-2006.

Fonte: Quadro elaborado pelo Tribunal de Contas com base em dados fornecidos pela Comissão.

(46)  Os objectivos das acções estruturais foram desde então reagrupados para o período de programação 2000-2006.

Fonte: Quadro elaborado pelo Tribunal de Contas com base em dados fornecidos pela Comissão.

(47)  Os objectivos das acções estruturais foram desde então reagrupados para o período de programação 2000-2006.

Fonte: Quadro elaborado pelo Tribunal de Contas com base em dados fornecidos pela Comissão.

(48)  Os objectivos das acções estruturais foram desde então reagrupados para o período de programação 2000-2006.

Fonte: Quadro elaborado pelo Tribunal de Contas com base em dados fornecidos pela Comissão.

(49)  Auditorias da DG Pescas e Assuntos Marítimos relativas à Finlândia (95FI14105, 95FI16002), à Suécia (96SE14115) e ao Reino Unido (94UK16002, 94UK16005, 95UK16005); auditorias da DG Política Regional: França (Alta Normandia) 97FR16010, DOCUP, Objectivo n.o 2, 1997-1999, Espanha (Andaluzia), 1994ES161PO001, 1994-1999, Países Baixos (Flevolândia), 940713001, DOCUP, Objectivo n.o 1, 1994-1999 e Reino Unido (Grande Manchester), 97UK16008, DOCUP, Objectivo n.o 2, 1997-1999.

(50)  Bélgica, FSE, 943010B3.

(51)  Declaração de despesas inelegíveis:

Declaração de custos não relacionados com os programas ou projectos em causa:

Declaração de despesas incorridas fora do período elegível:

Declaração de imposto sobre o valor acrescentado recuperável:

Declaração de despesas, embora os fundos não tivessem sido pagos aos projectos pelos beneficiários finais:

Não tomada em conta das receitas eventualmente geradas ou de outros rendimentos:

(52)  Dupla declaração de despesas:

(53)  Incumprimento das regras relativas aos regimes de auxílios estatais:

(54)  Incumprimento das regras comunitárias de adjudicação de contratos públicos:

(55)  Insuficiência dos documentos comprovativos conservados pelos promotores dos projectos:

(56)  Não utilização de um método equitativo e devidamente justificado de atribuição de despesas gerais a projectos:

(57)  O relatório foi publicados nos sítios Internet das Instituições Superiores de Controlo dos Estados-Membros participantes.

(58)  Dinamarca, Alemanha, Espanha, Itália, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

(59)  Previstas nos termos do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001.

(60)  Relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 5.62.

(61)  FEDER: Alemanha (Baviera), Objectivo n.o 5b, 1994-1999 (DAS 1998), Itália (Piemonte), DOCUP 1994-1996 (DAS 2000), PO Algarve (DAS 2001); Grécia, PO «Competitividade» 2000-2006 (DAS 2001); FEOGA-Orientação: Itália (Sardenha), 94IT16002 (DAS 2000).

(62)  Relatório anual relativo ao exercício de 2003, pontos 5.14-5.27, 5.47-5.56 e 5.67-5.69.

(63)  Parecer n.o 2/2005.

ANEXO 1

Acções estruturais

Sistemas de gestão e controlo

ANEXO 2

Seguimento dado às observações-chave efectuadas em declarações de fiabilidade recentes

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CAPÍTULO 6

Políticas internas, incluindo a investigação

ÍNDICE

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Objectivos e âmbito da auditoria

Avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo

Análises do risco

Aplicação das normas de controlo interno da Comissão

Apreciação de domínios de actividade seleccionados

Análise das auditorias financeiras ex post efectuadas pela Comissão no domínio das políticas internas

Resultados dos testes das operações subjacentes no domínio das políticas internas

Exame dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos directores-gerais

Seguimento dado às observações anteriores no âmbito da DAS

Conclusões e recomendações

Seguimento dado ao Relatório Especial n.o 11/2003 «LIFE»

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(1)  A principal excepção é o Fundo Europeu para os Refugiados, cuja gestão é partilhada com os Estados-Membros (ver o relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 6.15).

(2)  Como os principais programas financiados pela UE no domínio das políticas internas são geridos directamente pela Comissão, as instituições nacionais de controlo não abrangem geralmente este domínio.

(3)  O 6.o PQ apoia acções directas e indirectas de IDT que abordem domínios científicos específicos e promovam o desenvolvimento e a coordenação das políticas de investigação nacionais na União Europeia. O 6.o PQ é gerido em conjunto por cinco Direcções-Gerais da Comissão (Direcções-Gerais da Investigação, da Sociedade da Informação e Média, da Energia e dos Transportes, das Empresas e da Indústria e das Pescas e Assuntos Marítimos). Em 2004, o orçamento total do 6.o PQ, que cobre o período 2002-2006, aumentou de 17 500 para 19 235 milhões de euros, na sequência do alargamento da União Europeia para 25 Membros. As decisões aplicáveis na matéria são a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1) e a Decisão 2002/668/Euratom do Conselho (JO L 232 de 29.8.2002, p. 34).

(4)  Os programas desenvolvidos pela Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança referem-se ao título 18 do orçamento (Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça). As dotações de autorização ascenderam a 511 milhões de euros em 2004.

(5)  A Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor é responsável pelo desenvolvimento das actividades comunitárias no domínio da saúde pública e da defesa do consumidor, bem como da segurança alimentar, veterinária e intervenções fitossanitárias.

(6)  Direcção-Geral da Investigação (DG RTD), Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Média (DG INFSO), Direcção-Geral da Energia e dos Transportes (DG TREN), Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor (DG SANCO), Direcção-Geral das Empresas e da Indústria (DG ENTR), Direcção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Igualdade de Oportunidades (DG EMPL), Direcção-Geral da Educação e da Cultura (DG EAC), Centro Comum de Investigação (CCI), Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança (DG JLS), Direcção-Geral do Ambiente (DG ENV), Direcção-Geral da Concorrência (DG COMP), Direcção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços (DG MARKT).

(7)  Norma 11 «Análise e gestão do risco», norma 12 «Informação ad hoc em matéria de gestão», norma 14 «Comunicação de irregularidades», norma 17 «Supervisão», norma 18 «Registo das excepções», norma 20 «Identificação e correcção das insuficiências do controlo interno», norma 21 «Relatórios de auditoria» e norma 22 «Estrutura de auditoria interna».

(8)  Ver relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 6.5, primeiro travessão.

(9)  Ver as recomendações do Tribunal no seu Relatório Especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do quinto programa-quadro (5.o PQ), ponto 135.

(10)  Para o 6.o PQ: foi seleccionada uma amostra de 14 pagamentos de modo a cobrir todos os subprogramas e serviços. Para o FER: um amostra de pagamentos de oito Estados-Membros, alargando a verificação ao beneficiário final no caso dos pagamentos intermédios em três Estados-Membros. Para a saúde pública e defesa do consumidor: uma amostra de 20 pagamentos a nível da Comissão, alargando a verificação até ao nível do beneficiário final em cinco casos.

(11)  Ver as recomendações do Tribunal no seu Relatório Especial n.o 1/2004 sobre a gestão das acções indirectas de IDT no âmbito do quinto programa-quadro (5.o PQ), pontos 124-126.

(12)  Ver relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 6.9 e Relatório Especial n.o 1/2004, pontos 82-85.

(13)  Ver relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 6.9.

(14)  Artigo 14.o do Regulamento n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006). O custo da certificação é totalmente reembolsado pelo fundo comunitário em causa.

(15)  Em 2004, emitiram-se cerca de 10 certificados de auditoria para o 6.o PQ. Os custos não elegíveis dizem respeito aos dois casos auditados pelo Tribunal. Além disso, num destes dois casos, os auditores não detectaram que o adiantamento tinha sido aplicado em fundos de investimento e que os respectivos juros não tinham sido declarados. Os montantes não eram significativos, mas esta situação reflecte uma limitação do processo de certificação.

(16)  Artigo 18.o da Decisão 2000/596/CE do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que cria o Fundo Europeu para os Refugiados e artigo 5.o da Decisão 2002/307/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução da Decisão 2000/596/CE do Conselho no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo e aos procedimentos para a realização de correcções financeiras no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados.

(17)  Ver relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 6.16.

(18)  As tarefas delegadas incluíam a assinatura de contratos, a recuperação de fundos e a realização de pagamentos sem autorização prévia da autoridade nacional, o que está em contradição com o artigo 57.o do Regulamento Financeiro: «São susceptíveis de ser confiadas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado, para além dos investidos numa missão de serviço público, tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem o exercício da autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.»

(19)  Ver relatório anual relativo ao exercício de 2003, pontos 6.12-6.26.

(20)  O actual programa de saúde pública, cujo orçamento total ascende a 312 milhões de euros para o período 2003-2008, substituiu oito programas de acção diferentes aplicados até 2003. Os projectos destinam-se a melhorar as informações sobre assuntos de saúde pública, a melhorar a capacidade de resposta a ameaças à saúde pública ou a abordar factores determinantes da saúde.

(21)  A decisão-quadro relativa ao financiamento das acções comunitárias de apoio à política do consumidor prevê um orçamento de 72 milhões de euros para o período 2004-2007.

(22)  Esta medida é aplicada n.o 6.o PQ de IDT e no programa LIFE. No domínio da IDT, o certificado é normalmente necessário apenas para os pedidos de pagamento final de cada fracção dos contratos relativos ao 6.o PQ. Em 2004, ainda tinham sido efectuados muito poucos pagamentos finais no âmbito do 6.o PQ.

(23)  Excluindo recuperações no montante de 95,5 milhões de euros relativas às acções veterinárias em 2003.

(24)  Ver relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 6.43.

(25)  Definições utilizadas neste quadro:

(26)  Incluindo medidas de investigação, de recolha de dados (a DG FISH deu início à auditoria destas medidas em 2004) e de controlo das pescas.

(27)  O número de auditorias inclui duas auditorias de «Idea» (identificação dos animais) nos Países Baixos e em Espanha a título da rubrica orçamental B1-3 6 0.

(28)  Os montantes são indicativos à data de elaboração do relatório.

(29)  O montante corresponde aos saldos remanescentes dos contratos abertos.

(30)  Os montantes recuperados em 2 004 em resultado das auditorias efectuadas em 2003 serão indicados em 2005, quando os relatórios finais de auditoria forem elaborados.

(31)  Inclui apenas os domínios saúde pública e defesa do consumidor. O montante dos contratos auditados corresponde ao montante do financiamento da UE. Os montantes recuperáveis correspondem à parte da UE dos custos não elegíveis.

(32)  DG TREN: Este montante corresponde ao valor antes da aplicação da taxa de co-financiamento. O montante recuperável após a aplicação da taxa de co-financiamento eleva-se a 0,82 milhões de euros.

(33)  DG TREN: Este montante corresponde ao valor antes da aplicação da taxa de co-financiamento. O montante recuperável após a aplicação da taxa de co-financiamento eleva-se a 7,1 milhões de euros.

Fonte: Comissão Europeia.

(34)  Note-se que 17 auditorias terminadas pela DG ENTR em 2003 (abrangendo 20 contratos do 5.o PQ) foram transferidas para a DG INFSO e terminadas por esta em 2004. O número de auditorias terminadas pela DG ENTR em 2003 (bem como o número de contratos auditados) foi alterado em conformidade.

Nota: O número total de contratantes do 5.o PQ (CE e Euratom) é 23 375. Assim, o objectivo da Comissão para o 5.o PQ é 2 337 auditorias terminadas.

 No entanto, o número de 23 375 terá de ser revisto, pois há contratantes em duplicado.

Engloba um número substancial de contratantes menos importantes, ou seja, cuja contribuição é inferior a 20 000 euros.

Fonte: Comissão.

(35)  Foram já formuladas observações semelhantes nos relatórios anuais relativos ao exercício de 2002 (ponto 6.52) quanto à DG RTD e ao exercício de 2003 (ponto 6.33) quanto às auditorias da DG EAC.

(36)  Este prazo inclui o período de contraditório com o contratante. A decisão de execução constitui a base para dar início às medidas de correcção; os resultados das auditorias são enviados às unidades operacionais para a sua execução.

Fonte: Análise do Tribunal de Contas.

(37)  A análise abrangeu uma amostra de 58 relatórios elaborados em 2003 e 2004, incluindo 90 projectos. Os contratos dos projectos correspondentes foram assinados entre 1994 e 2003 (a maioria dos quais entre 1998 e 2001).

(38)  Conforme tinha sido já constatado no relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 6.33, quanto a auditorias efectuadas pela DG EAC. Esta deficiência existe igualmente no caso das auditorias efectuadas por gabinetes de auditoria externos nas DG intervenientes no domínio da investigação.

(39)  Uma amostra geral de 67 pagamentos seleccionados aleatoriamente no domínio das políticas internas, mais amostras específicas que representam um total de 40 pagamentos suplementares: do 6.o PQ (quatro pagamentos), do domínio da justiça, liberdade e segurança (16 pagamentos, incluindo 8 para o FER), da saúde pública e defesa do consumidor (20 pagamentos).

(40)  Na amostra geral de 67 pagamentos, as observações referiam-se designadamente a pagamentos em atraso pela Comissão (15 casos), pagamentos em atraso pelo coordenador do projecto aos outros participantes (5), erros não detectados pelos controlos da Comissão (10), ausência da previsão dos juros gerados pelo pré-financiamento (9), questões relativas ao procedimento aplicável à adjudicação de contratos (5) e questões relativas ao contrato ou à decisão da Comissão (4).

(41)  Ver relatório anual relativo ao exercício de 2003, pontos 6.20 e 6.22.

(42)  Na amostra geral de 67 pagamentos, os 15 pagamentos em atraso repartiam-se da seguinte forma: inferiores a um mês (6), superiores a um mês (3), superiores a dois meses (2), superiores a três meses (2), superiores a cinco meses (2).

(43)  N.o 4 do artigo 5.o do Regulamento Financeiro e n.o 3 do artigo 4.o das normas de execução do Regulamento Financeiro.

(44)  Esta situação foi igualmente confirmada pela análise dos sistemas de supervisão e de controlo do 6.o PQ.

(45)  Ver relatório anual relativo ao exercício de 2003, pontos 6.23 e 6.26.

(46)  As dotações são afectadas a fins específicos. Ver artigos 21.o a 26.o do Regulamento Financeiro.

(47)  26 casos da DG TREN, num montante de 10 milhões de euros.

(48)  Correspondentes a 270 000 euros.

(49)  Artigo 3.o da Decisão 2000/596/CE do Conselho.

(50)  DG RTD, DG INFSO, CCI, DG TREN, DG ENTR, DG JLS, DG EAC, DG ENV, DG SANCO, DG COMP e DG MARKT.

(51)  DG RTD, DG INFSO e DG SANCO.

(52)  DG RTD, DG INFSO, CCI, DG JLS, DG ENTR e DG TREN.

(53)  A Comissão delega a execução de algumas partes dos programas Sócrates, Leonardo e Juventude em agências nacionais nos Estados-Membros. Este procedimento denomina-se «gestão centralizada indirecta».

(54)  Relatório anual de actividade 2004 da DG EAC, p. 37. A DG EAC formulou uma reserva no relatório anual de actividade de 2003 afirmando que não podia cumprir o disposto no artigo 35.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, que exige a realização de controlos prévios dos sistemas de controlo interno das agências nacionais no domínio da gestão centralizada indirecta. Esta reserva não se manteve no relatório anual de actividade de 2004. O plano de acção para resolver esta situação previa a auditoria de todas as agências nacionais entre 2004 e 2006. Foi auditado cerca de um terço em 2004.

(55)  8 das 11 operações auditadas revelaram erros.

(56)  Ver igualmente o parecer n.o 3/2005 sobre a proposta de regulamento da Comissão que altera as normas de execução do Regulamento Financeiro, ponto 13. Ver igualmente o relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 6.59.

(57)  A actual fase de LIFE III foi prorrogada por dois anos até 31 de Dezembro de 2006: Regulamento (CE) n.o 1682/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Setembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1655/2000 relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE).

(58)  Especificamente, por exemplo, o n.o 2, alínea b), do artigo 1.o indica que a Comissão estabelecerá directrizes que indiquem áreas prioritárias e objectivos para projectos de demonstração.

ANEXO 1

Políticas internas (incluindo a investigação) — Avaliação dos aspectos fundamentais anteriormente observados

ANEXO 2

Sistemas de supervisão e de controlo

Domínio: Políticas internas (incluindo a investigação)

Sistema: 6.o programa-quadro (6.o PQ) de investigação e desenvolvimento tecnológico, Fundo Europeu para os Refugiados (FER) e saúde pública e defesa do consumidor (SANCO)

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(1)  B para a defesa do consumidor; C para a saúde pública.

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CAPÍTULO 7

Acções externas

ÍNDICE

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Âmbito e natureza da auditoria

Sistemas de supervisão e de controlo

Aplicação das normas de controlo interno

Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO)

Serviço de Cooperação EuropeAid a nível central

Sistemas de supervisão e de controlo a nível das delegações

Auditoria das operações

Auditoria das operações efectuadas a nível das delegações

Auditoria das operações efectuadas a nível dos organismos responsáveis pela execução

Análise dos relatórios anuais de actividade e das declarações dos gestores orçamentais delegados

Conclusões

Recomendações

Seguimento dado às observações anteriores

Relatório especial n.o 3/2001 sobre a gestão dos acordos internacionais de pesca pela Comissão

Finalidade dos acordos

Relação custo-eficácia

Principais observações formuladas em relatórios especiais

Relatório especial n.o 10/2004 sobre a desconcentração da gestão da ajuda externa comunitária para as delegações da Comissão

Relatório especial n.o 4/2005 sobre a gestão da cooperação económica na Ásia efectuada pela Comissão

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(1)  Ver relatório em separado sobre os FED.

(2)  Programas financiados por rubricas orçamentais que se centram em determinados temas (por exemplo ajuda alimentar, co-financiamento das ONG).

(3)Supporting the reform of financial management — a new framework for authorising officers (Apoiar a reforma da gestão financeira — um novo quadro para os gestores orçamentais) [SEC(2000) 2203].

(4)  A maioria dos elementos funciona, mas alguns elementos importantes devem ainda ser melhorados.

(5)  A unidade de auditoria interna concentrou-se na análise dos sistemas e ainda não procedeu aos respectivos testes.

(6)  Não obstante, o número de auditorias aumentou em comparação com 2003.

(7)  No caso das auditorias externas efectuadas pela Comissão, os mandatos e a intervenção na designação dos auditores são satisfatórios, mas quando as auditorias são efectuadas pelos organismos responsáveis pela execução, são necessárias melhorias.

(8)  Ásia; Europa, Cáucaso e Ásia Central; Mediterrâneo e Médio Oriente; América Latina.

(9)  Síntese dos relatórios anuais de actividades das DG e dos serviços em 2003 [COM(2004) 418 final, de 9.6.2004].

(10)  Recomendação do Conselho, de 5 de Março de 2002, sobre a quitação a dar à Comissão em relação à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2000 (SN 1651/02).

(11)  Comunicação da Comissão relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros [COM(2002) 637 final, de 23.12.2002].

(12)  Manter a presença europeia nas actividades de pesca longínqua e proteger os interesses do sector europeu da pesca.

(13)  Favorecer a capacidade dos Estados em desenvolvimento de explorar os seus recursos marinhos, de aumentar o valor acrescentado local e de obter um preço o mais equitativo possível para o pagamento dos direitos de acesso das frotas estrangeiras à sua zona económica exclusiva.

(14)  A resolução do Parlamento Europeu de 9 de Outubro de 2003 adoptou o relatório da Comissão das Pescas sobre a comunicação da Comissão.

(15)  Conselho da União Europeia, nota do Coreper ao Conselho n.o 11485/04, de 15 de Julho de 2004, aprovada pelo Conselho na sua 2599.o reunião, de 19 de Julho de 2004.

(16)  Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 49).

(17)  Estudo identificativo dos critérios e indicadores para a avaliação dos acordos bilaterais de pesca (Desenvolvimento oceânico, Dezembro de 2003).

(18)  Comunicação da Comissão relativa à reforma da política comum da pesca (Guia) [COM(2002) 181 final, de 28.5.2002].

(19)  Relatório da Comissão ao Conselho — Medidas tomadas pela Comissão em resposta às observações que acompanham a recomendação do Conselho — Relatório de seguimento relativo ao exercício financeiro de 2000 [COM(2002) 772 de 23.12.2002].

(20)  Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro [COM(2003) 609 de 16.10.2003].

(21)  Regulamento (CE) n.o 1245/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à celebração do protocolo que altera o quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 237 de 8.7.2004, p. 1).

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CAPÍTULO 8

Estratégia de pré-adesão

ÍNDICE

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Âmbito da auditoria dos programas PHARE e Turquia

Avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo

Direcção-Geral do Alargamento

Necessidade de melhorias na concepção dos projectos

Autorizações orçamentais destinadas à Bulgária e à Roménia

Sistema de auditorias de encerramento

Observações sobre o funcionamento dos sistemas de supervisão e de controlo ao nível das delegações da Comissão

Funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo nos novos Estados-Membros e nos países candidatos

Funcionamento dos sistemas de controlo dos acordos de co-financiamento nacional

Instituição de novas regras para a elaboração de relatórios mas ...

... declarações finais recebidas com atraso

Necessidade de uma melhor visão de conjunto

Regras de elegibilidade para o co-financiamento paralelo

Verificação insuficiente do co-financiamento paralelo a nível nacional

Conclusões sobre os sistemas de supervisão e de controlo

Testes substantivos em operações — Pagamentos efectuados ao nível de execução

Relatório anual de actividades e declaração do director-geral do Alargamento

Conclusões e recomendações

Conclusões da auditoria do Tribunal relativa aos programas PHARE e Turquia

Recomendações: necessidade de prosseguir as melhorias

Conclusão geral sobre a estratégia de pré-adesão

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(1)  República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia, Eslováquia, Bulgária e Roménia.

(2)  Polónia, Hungria e reestruturação das economias dos países da Europa Central e Oriental, Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho (JO L 375 de 23.12.1989, p. 11).

(3)  Regulamento (CE) n.o 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89, (CE) n.o 1267/1999, (CE) n.o 1268/1999 e (CE) n.o 555/2000 (JO L 342 de 27.12.2001, p. 1, rectificado pelo JO L 285 de 23.10.2002, p. 26).

(4)  Do total de pagamentos efectuados no âmbito dos programas PHARE/Turquia em 2004, aproximadamente 80 % referia-se a programas com execução descentralizada, 8 % com execução centralizada, 7 % foram executados em gestão conjunta (principalmente desactivação de centrais nucleares através do BERD) e os restantes 5 % são geridos pela delegação da Comissão na Turquia (gestão desconcentrada), destinando-se à conclusão de anteriores programas de cooperação com a Turquia (principalmente o programa MEDA).

(5)  Sistema de Execução Descentralizada (Decentralised Implementation System).

(6)  Sistema Alargado de Execução Descentralizada (Extended Decentralised Implementation System), em que a Comissão renuncia ao seu controlo ex ante dos processos de concurso e de adjudicação.

(7)  Programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural, Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho (JO L 161 de 26.6.1999, p. 87).

(8)  Instrumento estrutural de pré-adesão, Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho (JO L 161 de 26.6.1999, p. 73).

(9)  Os Fundos Nacionais foram criados em todos os países candidatos a fim de canalizarem o fluxo dos três instrumentos de pré-adesão, tanto o recebimento dos fundos provenientes da Comissão como a sua distribuição pelas agências de execução.

(10)  Em 10 de 16 projectos PHARE auditados, as fichas de projecto foram alteradas.

(11)  Comunicação COM(2002) 624 de 13.11.2002.

(12)  Artigo 164.o do Regulamento Financeiro.

(13)  O director-geral do Alargamento anunciou medidas correctivas, entre as quais uma reavaliação da concessão de fundos para o período 2004-2006 com base numa avaliação do sistema de gestão a realizar em 2005.

(14)  O co-financiamento conjunto implica que cada um dos elementos do projecto seja co-financiado simultaneamente e que os pagamentos sejam efectuados simultaneamente pelos parceiros. A outra forma é o co-financiamento paralelo, que implica que os parceiros financiem elementos diferentes do projecto, possivelmente em datas diferentes, e que os pagamentos relacionados com esses financiamentos sejam efectuados separadamente.

(15)  Em 2004 foram apresentados 12 projectos de relatórios de auditoria, contra 49 em 2003. O número de novas auditorias iniciadas foi de 32 em 2004, contra 34 em 2003.

(16)  O sistema EDIS foi concedido à Polónia em Março de 2005.

(17)  República Checa (2), Polónia (3), Eslovénia (2), Bulgária (1) e Roménia (2).

(18)  N.o 1 do artigo 13.o das condições gerais dos protocolos financeiros.

(19)  Regulamento (CE) n.o 1488/96 (JO L 189 de 30.7.1996, p. 1).

(20)  Foi auditado um total de 60 pagamentos: República Checa (7), Polónia (6), Bulgária (23), Roménia (17) e Turquia (7).

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CAPÍTULO 9

Despesas administrativas

ÍNDICE

Despesas administrativas das instituições e organismos comunitários

Introdução

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade

Introdução

Sistemas de supervisão e de controlo

Observações relativas às operações

Relatórios anuais de actividades e declarações dos gestores orçamentais delegados

Observações específicas

Parlamento

Conselho

Comissão

Tribunal de Justiça

Tribunal de Contas

Comité Económico e Social Europeu

Comité das Regiões

Provedor de Justiça Europeu e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

Conclusões e recomendações gerais

Principais observações formuladas em relatórios especiais

Relatório especial n.o 1/2005 relativo à gestão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Relatório especial n.o 5/2005 relativo às despesas de interpretação incorridas pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho

Agências e outros organismos descentralizados

Escolas Europeias

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(1)  O Conselho não instituiu quaisquer normas de controlo interno, o Tribunal de Justiça não aplicou várias delas e nas outras instituições ainda não foi alcançada uma conformidade total com todas as que foram adoptadas.

(2)  Parlamento até Fevereiro de 2005 e Comité das Regiões até Agosto de 2004.

(3)  Tribunal de Justiça, Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões e Conselho.

(4)  Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões.

(5)  Conselho e Comité Económico e Social Europeu.

(6)  Conselho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões.

(7)  Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões, Tribunal de Justiça e Conselho.

(8)  Tribunal de Justiça e Comité das Regiões.

(9)  Os serviços da Comissão responsáveis pela maior parte das despesas administrativas são: Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, Direcção-Geral da Tradução, Direcção-Geral da Interpretação, Direcção-Geral da Imprensa e da Comunicação, Direcção-Geral das Relações Externas, Serviço de Infra-Estruturas e Logística — Luxemburgo, Serviço de Infra-Estruturas e Logística — Bruxelas, Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, Serviço de Selecção de Pessoal das Comunidades Europeias, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

(10)  Esta forma de proceder não tem nada de extraordinário se se considerar, por exemplo, que o contrato de arrendamento do edifício GEOS indica na sua cláusula 5.1, 4.o parágrafo: «os montantes devidos na sequência da aplicação da indexação serão pagos ao senhorio 45 dias após a data de recepção pelo locatário do pedido da indexação».

(11)  Relatório anual relativo ao exercício de 2003, ponto 9.68.

(12)  Em curso de publicação no Jornal Oficial.

(13)  Em 2004, os orçamentos da Agência Ferroviária Europeia e da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação foram directamente geridos pela Comissão, razão pela qual não é publicado um relatório anual específico.

(14)  Incluindo os programas Phare.

(15)  O total de lugares, incluindo lugares disponibilizados para agentes locais, eleva-se a 309 em 2004 (321 em 2003).

(16)  Em 2004, este organismo teve a sua sede provisória em Bruxelas durante todo ou parte do exercício.

(17)  Em 2004, o orçamento deste organismo foi directamente gerido pela Comissão, razão pela qual não é publicado um relatório anual específico.

(18)  Receitas e despesas totais previstas no orçamento de cada uma das escolas europeias e do gabinete, incluindo todas as alterações aos orçamentos inicialmente adoptados.

(19)Fonte: Escolas europeias.

(20)Fonte: Relatório anual do secretário-geral relativo ao exercício de 2005, enviado ao Conselho Superior das Escolas Europeias.

N.B.: As variações nos totais são devidas a arredondamentos.

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CAPÍTULO 10

Instrumentos financeiros e actividades bancárias

ÍNDICE

Introdução

Controlo efectuado pela Comissão das suas participações financeiras

Situação dos activos na posse de instituições financeiras por conta da Comissão

Fundo de Garantia relativo às acções externas

Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação

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(1)  Como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).

(2)  O Regulamento (CE) n.o 2728/94 do Conselho prevê que o montante do Fundo de Garantia deva atingir um nível adequado (montante-objectivo) em relação aos pagamentos eventuais, fixado, desde 1999, em 9 % do montante garantido. O Fundo é aprovisionado por meio de transferências do orçamento, efectuadas no início do exercício a título provisional. No final do exercício, se o montante-objectivo for ultrapassado, o excedente reverte para o orçamento.

(3)  Incluindo os juros de mora vencidos mas por pagar em 31 de Dezembro.

(4)  Após dedução das comissões do BEI por pagar em 31 de Dezembro.

(5)  No seguimento do alargamento, o Regulamento (CE) n.o 2273/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, reduziu o montante-objectivo do Fundo em 338,8 milhões de euros, que foram transferidos para o orçamento comunitário com data-valor de 10 de Janeiro de 2005.

Fonte: Comissão.

(6)  Foram realizados 20 % (120 milhões de euros, avaliados em 176 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2004 no balanço consolidado das Comunidades) da participação de 600 milhões de euros (30 % do capital autorizado, que ascende a 2 000 milhões de euros).

(7)  Foram realizados 26,25 % (157,5 milhões de euros: foram pagos 138,9 milhões de euros e os restantes 18,6 milhões de euros deverão ser pagos durante 2005-2009) da participação de 600 milhões de euros (3 % do capital autorizado, que ascende a 20 000 milhões de euros).

(8)  Para além destas participações, a Comunidade detém uma participação na empresa comum Galileu no montante de 282 milhões de euros (montante realizado em 31 de Dezembro de 2004, avaliado em 192,7 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2004 no balanço consolidado das Comunidades) da participação de 520 milhões de euros (90 % do capital, que ascende a 575 milhões de euros). Além disso, o balanço consolidado das Comunidades inclui outras imobilizações financeiras num montante de 1 810,9 milhões de euros, que não foram incluídos na auditoria do controlo.

(9)  Relativamente à participação da União Europeia no Fundo Europeu de Investimento, aplica-se um acordo tripartido entre o Tribunal, a Comissão e o FEI. O acordo foi renovado por dois anos, terminando em 25 de Setembro de 2005. Pode ser renovado por mais dois anos, por acordo tácito.

(10)  O presidente do Conselho de Administração do FEI durante 2004 foi nomeado pela Comissão. Não tinha nenhuma função na hierarquia da Comissão porque se tinha reformado.

(11)  Por exemplo, o relatório anual e o relatório do Conselho Fiscal.

(12)  Acordo constitutivo do BERD, assinado em Paris em 29 de Maio de 1990 (documentos de base do BERD, Abril de 1991).

(13)  O membro do Conselho de Administração do BERD nomeado pela Comissão está sedeado em Londres.

(14)  Estão a ser celebradas convenções entre a Comissão e as instituições financeiras que estabelecem as regras relativas às condições do mandato (por exemplo, procedimentos, informações obrigatórias e o financiamento a cargo do orçamento geral).

(15)  Depósitos à ordem, depósitos a prazo fixo e aplicações de tesouraria.

(16)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 do Conselho (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1), alterado pelo Regulamento n.o 1149/1999 (CE, Euratom) do Conselho (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2273/2004 do Conselho (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28).

(17)  Principalmente o BEI, mas igualmente os empréstimos externos concedidos pelo Euratom e os empréstimos concedidos a países terceiros pela assistência macrofinanceira (AMF) da União Europeia.

(18)  Os trabalhos de auditoria realizados pelo Tribunal têm por base um acordo tripartido específico entre o Tribunal, o BEI e a Comissão, assinado em Janeiro de 1996.

(19)  O montante-objectivo está fixado em 9 % do montante por liquidar dos empréstimos garantidos.

(20)  Protocolo anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(21)  No Financial Report of the ECSC in liquidation as at 31 December 2004 (Relatório financeiro sobre a CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2004) (página 19), o auditor externo concluiu que as demonstrações financeiras davam uma imagem verdadeira do activo e da situação financeira da CECA em liquidação em 31 de Dezembro de 2004, bem como dos resultados do exercício que terminou nessa data.

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RELATÓRIO ANUAL RELATIVO ÀS ACTIVIDADES FINANCIADAS PELOS SEXTO, SÉTIMO, OITAVO E NONO FUNDOS EUROPEUS DE DESENVOLVIMENTO (FED)

(2005/C 301/02)

ÍNDICE

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RELATÓRIO ANUAL RELATIVO ÀS ACTIVIDADES FINANCIADAS PELOS SEXTO, SÉTIMO, OITAVO E NONO FUNDOS EUROPEUS DE DESENVOLVIMENTO (FED)

ÍNDICE

Introdução

Capítulo I — Execução dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED

Atraso no envio do relatório sobre a gestão financeira

Necessidade de explicações suplementares sobre questões fundamentais

Necessidade de melhores indicações sobre as medidas a tomar

Necessidade de melhorar a comunicação sobre a gestão financeira

Conclusões

Capítulo II — Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos FED

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos sexto, sétimo, oitavo e nono FED para o exercício de 2004

Informações em apoio da declaração de fiabilidade

Fiabilidade das contas

Legalidade e regularidade das operações

Evolução do desempenho dos sistemas de supervisão e de controlo

Capítulo III — Seguimento dado às observações anteriores

Infra-estruturas financiadas pelo FED

Posição da Autoridade de Quitação

Acompanhamento pela Comissão

Conclusão

Capítulo IV — Principais observações apresentadas nos relatórios especiais publicados pelo Tribunal desde o último processo de quitação

Relatório Especial n.o 10/2004 sobre a desconcentração da gestão da ajuda externa comunitária para as delegações da Comissão

Relatório Especial n.o 2/2005 sobre o apoio orçamental do FED aos países ACP: gestão efectuada pela Comissão da vertente «reforma das finanças públicas»

CAPÍTULO II — DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVA AOS FED

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas relativa aos sexto, sétimo, oitavo e nono Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para o exercício de 2004

I.

O Tribunal de Contas Europeu («Tribunal») examinou as contas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED bem como as operações subjacentes relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004. Estas contas incluem as demonstrações financeiras, o relatório sobre a execução financeira e as demonstrações financeiras e informações fornecidas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) (16). Nos termos do disposto na regulamentação financeira, o Tribunal deverá enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes, relativamente à parte dos recursos do FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão (17). O Tribunal efectuou a auditoria de acordo com as suas políticas e normas de auditoria, que se baseiam nas normas internacionais de auditoria geralmente aceites, adaptadas ao contexto dos FED. Desta forma, o Tribunal dispõe de um fundamento suficiente para apoiar as opiniões a seguir apresentadas.

II.   Fiabilidade das contasSob reserva da incidência dos problemas relativos:
a)

à falta de exaustividade do activo, pois a Comissão não investigou suficientemente que parte dos adiantamentos por regularizar serão reembolsados pelos devedores do FED (ver ponto 14);

b)

à falta de exaustividade das provisões para dívidas de cobrança duvidosa, que não reflectem o nível real das dívidas incobráveis (ver ponto 15);

c)

à falta de fiabilidade do saldo dos fundos Stabex apresentado num relatório anexo às demonstrações financeiras (832 milhões de euros) (ver ponto 16);
o Tribunal considera que o relatório sobre a execução financeira do exercício de 2004 e as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2004 reflectem fielmente as receitas e as despesas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED do exercício e a sua situação financeira no final do mesmo.

III.   Legalidade e regularidade das operações subjacentesAnálise dos sistemas de supervisão e de controloO Tribunal examinou a aplicação das normas de controlo interno da Comissão e testou a eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo. Embora tenham sido realizados progressos, são necessárias melhorias nas seguintes áreas:
a)

gestão do risco (ver pontos 20-22);

b)

quadro de controlo (ver pontos 23-33);

c)

prestação de contas pelo controlo interno das delegações (ver pontos 34-35);

d)

relatório de actividade do director-geral do EuropeAid (ver ponto 36).
Auditoria das operaçõesO Tribunal examinou um determinado número de operações com base na documentação disponível nos serviços centrais da Comissão e nas delegações, tendo ainda realizado controlos no local até ao nível das entidades responsáveis pela execução nos Estados ACP beneficiários. Este exame destinava-se a verificar a conformidade com a regulamentação, bem como apurar a realidade das obras, fornecimentos e serviços. No que respeita às despesas em matéria de apoio orçamental, o exame terminou na fase do pagamento da ajuda a favor dos orçamentos dos países beneficiários. O Tribunal considerou que a frequência e incidência financeira dos erros detectados não são significativas (ver pontos 37-41).Conclusão sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentesO Tribunal considera que as receitas, as dotações dos FED, as autorizações e os pagamentos do exercício são, no seu conjunto, legais e regulares.

28 de Setembro de 2005

Hubert WEBER

Presidente

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(1)  A Convenção de Iaoundé I data de 1964. O acordo mais recente (Cotonu) data de 23 de Junho de 2000, tendo sido revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005.

(2)  Ver artigos 96.o, 103.o e 112.o do regulamento financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao nono FED (JO L 83 de 1.4.2003, p. 1). No seu parecer n.o 12/2002 sobre esta proposta de regulamento (JO C 12 de 17.1.2003), o Tribunal salientou que estas disposições reduzem os poderes de quitação do Parlamento Europeu.

(3)  No âmbito do nono FED, a dotação inicial elevou-se a 13 800 milhões de euros, dos quais 2 200 milhões de euros são da responsabilidade do BEI.

(4)  No entanto, cabe ao Tribunal a responsabilidade global pela auditoria do FED. No caso das operações geridas pelo BEI, desempenha essa atribuição nos termos do disposto num acordo tripartido celebrado entre o BEI, a Comissão e o Tribunal (artigo 112.o do regulamento supracitado).

(5)  A ajuda programável está definida no âmbito de programas indicativos nacionais (PIN) e regionais (PIR) e de projectos e programas financiados intra-ACP.

(6)  A título dos sexto, sétimo e oitavo FED, estas operações continuam a ser executadas pelo BEI sob a responsabilidade da Comissão.

(7)  Em princípio, para montantes inferiores a 8 milhões de euros, não é necessário o parecer conforme do Comité.

(8)  Em geral, as funções de gestor orçamental nacional são exercidas pelos ministros das Finanças dos países ACP.

(9)  Este capítulo apresenta uma síntese dos resultados de um exame limitado efectuado pelo Tribunal ao relatório sobre a gestão financeira do exercício de 2004.

(10)  Dotação inicial dos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o FED, juros, recursos diversos e transferências dos FED anteriores.

(11)  Em percentagem dos recursos.

(12)  Por uma questão de coerência com as demonstrações financeiras e o relatório sobre a execução financeira elaborados pela Comissão, estes dados excluem as operações geridas pelo BEI a título da sua nova autonomia de gestão (no final de 2003: 2 245 milhões de euros de recursos, 366 milhões de euros de autorizações financeiras, 140 milhões de euros de compromissos jurídicos individuais e 4 milhões de euros de pagamentos).

Fonte: Tribunal de Contas, a partir dos dados financeiros do FED em 31 de Dezembro de 2004.

(13)  Por uma questão de coerência com as demonstrações financeiras e o relatório sobre a execução financeira elaborados pela Comissão, estes dados excluem as operações geridas pelo BEI a título da sua nova autonomia de gestão (no final de 2003: 366 milhões de euros de autorizações financeiras, 140 milhões de euros de compromissos jurídicos individuais e 4 milhões de euros de pagamentos).

Fonte: Tribunal de Contas.

(14)  Resposta da Comissão ao relatório anual relativo às actividades dos FED (exercício de 2003).

(15)International Public Sector Accounting Standards (normas internacionais de contabilidade no sector público).

(16)  Nos termos das disposições dos artigos 96.o, n.o 1, 100.o, 101.o e 125.o, n.o 2, do regulamento financeiro aplicável ao nono FED; na prática, trata-se, por um lado, dos balanços e mapas associados elaborados pelo contabilista e, por outro, das contas de gestão que incluem os quadros elaborados pelo gestor orçamental principal em colaboração com o contabilista. Estas demonstrações são apresentadas para cada um dos quatro FED individualmente e sob a forma consolidada. As demonstrações financeiras e as informações fornecidas pelo BEI não estão abrangidas pela presente declaração (ver nota 13).

(17)  Nos termos do n.o 3 do artigo 103.o do regulamento supracitado; em conjunto com o artigo 1.o do mesmo regulamento, isto significa que a declaração não abrange a parte dos recursos do nono FED geridos pelo BEI e pelos quais é responsável.

(18)  A Comissão investigou os adiantamentos por liquidar durante deslocações a quatro países, tendo no final emitido um total de 115 ordens de cobrança no montante de 10 milhões de euros.

(19)  Adiantamentos pagos para os projectos, cuja utilização deveria normalmente ter sido justificada o mais tardar 18 meses após o início do projecto ou do contrato. O montante a investigar elevava-se a 400 milhões de euros no final de 2003.

(20)  Tal como em 2003, o director-geral do Orçamento exprimiu uma reserva na sua declaração sobre o FED 2004 relativa à apresentação inadequada da situação patrimonial e financeira do FED (ver igualmente ponto 1.9 do capítulo 1, secção Orçamento Geral).

(21)  Incluindo 2,6 milhões de euros correspondentes a ordens de cobrança emitidas há mais de dois anos, sendo manifestas as dificuldades da Comissão em cobrar 1,5 milhões de euros.

(22)  Contas relativas a 2004, relatório sobre a execução financeira (versão de 22 de Agosto de 2005), quadro 4.2.5.

(23)  Responsáveis por seis países (Burquina Faso, Guiné, Nigéria, Guiana, Trindade e Tobago, Suriname).

(24)  A Direcção-Geral (DG) Relações Externas é responsável pelos recursos humanos e materiais das delegações, a DG Desenvolvimento pela programação da ajuda (ou seja, a determinação do montante da ajuda a distribuir pelos Estados ACP), o EuropeAid e o ECHO (ajuda humanitária) pela execução da ajuda e a DG Orçamento é o contabilista e o agente pagador do FED.

(25)  Uma delegação é desconcentrada quando o EuropeAid lhe delegou poderes para proceder a autorizações financeiras individuais e pagamentos. Oito delegações foram desconcentradas em 2002, sete em 2003, 24 em 2004 e cinco em 2005.

(26)  Em vários países, há dificuldades de diálogo e cooperação com as autoridades locais, em parte devido às suas capacidades limitadas.

(27)  O risco residual é o risco de os objectivos fixados pelos gestores não serem alcançados após a realização dos controlos. Os gestores avaliam se o nível de risco é aceitável, tendo em conta o impacto financeiro potencial do risco e os custos que implicaria uma maior redução do mesmo (norma de controlo interno n.o 11).

(28)  Estes controlos clássicos incluem o início e a verificação das operações no que respeita aos seus aspectos operacionais e financeiros (n.o 1 do artigo 24 do regulamento financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao nono FED).

(29)  O apuramento dos adiantamentos é um procedimento pelo qual um adiantamento, que é um pagamento adiantado aos gestores do projecto, é apurado e tornado definitivo quando são apresentadas provas de que a despesa foi realmente efectuada.

(30)  Dotações para suportar os custos relativos à execução do FED pela Comissão [Acordo interno, artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii) (JO L 317 de 15.12.2000, p. 355)].

(31)  Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Ministros ACP-CE, ponto 9 do anexo (JO L 320 de 23.11.2002, p. 1): «Os contratos de auditoria [...] são sempre celebrados pela Comissão em nome e por conta do Estado ou Estados ACP em questão.».

(32)  Em Junho de 2005, tinham sido concluídas 33 auditorias das 35 previstas no programa de auditoria de 2004.

(33)  Uganda, Malavi, Gana, Zimbabué, Madagáscar e Zâmbia.

(34)  Quénia, Papuásia-Nova Guiné, Ilhas Salomão, Senegal, Mali e Mauritânia.

(35)  Burquina Faso, Guiné, Nigéria, Guiana, Trindade e Tobago, Suriname.

Fonte: Tribunal de Contas.

(36)JO C 181 de 31.7.2003.

(37)  Decisão n.o 3/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 29 de Março de 1990, que adopta a regulamentação geral, as condições gerais dos cadernos de encargos e as regras processais de conciliação e arbitragem aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e relativos à sua aplicação.

(38)  Documento do Conselho n.o 14530/03 aprovado em 17 de Novembro de 2003 (Acta do Conselho n.o 14882/03 de 10.2.2004).

(39)  Artigo 5.o da Decisão n.o 2/2002 do Conselho dos Ministros ACP-CE, de 7 de Outubro de 2002, relativa à aplicação dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do anexo IV do Acordo de Cotonu.

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ANEXOS DO RELATÓRIO ANUAL RELATIVO À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

ANEXO I

Informações financeiras

ÍNDICE

NOTAS PRELIMINARES

Fontes dos dados financeiros

Unidade monetária

Abreviaturas e símbolos utilizados

INFORMAÇÕES DE BASE SOBRE O ORÇAMENTO

7.   Execução do orçamento

GRÁFICOS

NOTAS PRELIMINARES

FONTES DOS DADOS FINANCEIROS

Os dados financeiros apresentados no presente anexo foram extraídos das contas anuais das Comunidades Europeias (1), bem como de vários outros instrumentos de gestão financeira fornecidos pela Comissão. A repartição geográfica foi determinada a partir dos códigos de país do sistema de informação contabilística da Comissão (Sincom 2). Como salienta a Comissão, quer se trate das receitas ou das despesas, todos os dados repartidos por Estado-Membro são resultado de operações aritméticas que dão uma visão muito limitada dos benefícios que cada Estado-Membro tira da União. Devem, portanto, ser interpretados com prudência.

UNIDADE MONETÁRIA

Todos os dados financeiros são apresentados em milhões de euros. Os totais são arredondados a partir de cada valor exacto, não representando portanto necessariamente a soma dos arredondamentos.

ABREVIATURAS E SÍMBOLOS UTILIZADOS

INFORMAÇÕES DE BASE SOBRE O ORÇAMENTO

1.   ORIGEM DO ORÇAMENTO

O orçamento engloba as despesas da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica(Euratom). Engloba igualmente as despesas administrativas da cooperação «justiça e assuntos internos» e da Política Externa e de Segurança Comum, bem como todas as outras despesas que o Conselho considera deverem ficar a cargo do orçamento de forma a permitir a execução destas políticas.

2.   BASE JURÍDICA

O orçamento rege-se pelas disposições financeiras dos Tratados de Roma (2) (3) (artigos 268.o a 280.o do Tratado CE e 171.o a 183.o do Tratado Euratom) e pelos regulamentos financeiros (4).

3.   PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS ENUNCIADOS NOS TRATADOS E NO REGULAMENTO FINANCEIRO

Todas as receitas e todas as despesas comunitárias devem ser agrupadas num orçamento único (unidade e veracidade). O orçamento é aprovado para um exercício orçamental (anualidade). As receitas e despesas do orçamento devem ser equilibradas (equilíbrio). A elaboração, execução e prestação das contas são efectuadas em euros (unidade de conta). As receitas devem servir para financiar indistintamente todas as despesas e devem, tal como as despesas, ser inscritas no orçamento, e posteriormente nas demonstrações financeiras, pelo seu montante integral e sem compensação entre si (universalidade). As dotações são especificadas por títulos e capítulos; os capítulos subdividem-se em artigos e números (especificação). As dotações orçamentais são utilizadas segundo o princípio da boa gestão financeira, ou seja conforme os princípios de economia, eficiência e eficácia (boa gestão financeira). O orçamento é elaborado e executado e é objecto de prestação de contas no respeito pelo princípio de transparência (transparência). Existem algumas excepções a estes princípios gerais.

4.   CONTEÚDO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

O orçamento consta de um «mapa geral de receitas e despesas» e de secções divididas em «mapas de receitas e despesas» de cada instituição. As oito secções são as seguintes: secção I — Parlamento; secção II — Conselho; secção III — Comissão; secção IV — Tribunal de Justiça; secção V — Tribunal de Contas; secção VI — Comité Económico e Social; secção VII — Comité das Regiões; secção VIII — Provedor de Justiça Europeu e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

No interior de cada secção, as receitas e despesas são classificadas por rubricas orçamentais (títulos, capítulos, artigos e eventualmente números) segundo a sua natureza ou o seu destino.

5.   FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO (RECEITAS ORÇAMENTAIS)

O financiamento do orçamento é assegurado essencialmente pelos recursos próprios das Comunidades: direitos agrícolas, quotizações do açúcar e isoglicose, direitos aduaneiros, recursos próprios provenientes do IVA e recursos próprios baseados no RNB (5).

Além dos recursos próprios, existem outras receitas que são marginais (ver Gráfico I).

6.   TIPOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS

Para cobrir as despesas previsionais, o orçamento distingue os seguintes tipos de dotações orçamentais:

Por conseguinte, é importante apurar os dois totais seguintes em relação a cada exercício:

As receitas orçamentais servem para cobrir o total das dotações para pagamentos. As dotações de autorização não têm de ser cobertas por receitas.

O esquema simplificado seguinte (montantes fictícios) mostra o impacto destes tipos de dotações em cada exercício:

7.   EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

7.1.   Responsabilidade pela execução

A Comissão executa o orçamento nos termos do Regulamento Financeiro, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações concedidas; reconhece às outras instituições os poderes necessários para a execução das secções do orçamento relativas a cada uma delas (7). O Regulamento Financeiro especifica os procedimentos de execução e nomeadamente a responsabilidade dos gestores orçamentais, dos contabilistas, dos gestores de fundos para adiantamentos e dos auditores financeiros das instituições. Nos dois principais domínios específicos (FEOGA-Garantia e Fundos estruturais), a gestão dos fundos comunitários é partilhada com os Estados-Membros.

7.2.   Execução das receitas

As receitas previsionais são inscritas no orçamento sem prejuízo de eventuais alterações introduzidas por orçamentos rectificativos e suplementares.

A execução orçamental das receitas consiste no apuramento dos direitos e na cobrança dos montantes devidos às Comunidades (recursos próprios e outras receitas). Rege-se por disposições especiais (8). As receitas efectivas de um exercício são definidas como a soma das cobranças sobre direitos apurados do exercício corrente e das cobranças sobre direitos ainda por cobrar de exercícios anteriores.

7.3.   Execução das despesas

As despesas previsionais são inscritas no orçamento.

A execução orçamental das despesas, ou seja a evolução e utilização das dotações, pode ser resumida da seguinte forma:

7.4.   Demonstrações consolidadas relativas à execução orçamental e determinação do saldo do exercício

As demonstrações consolidadas relativas à execução orçamental são elaboradas no encerramento de cada exercício. Determinam o saldo do exercício, que é inscrito no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento rectificativo.

8.   PRESTAÇÃO DE CONTAS

As contas de um exercício são comunicadas, o mais tardar em 1 de Outubro do exercício seguinte, ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal de Contas; estas contas são apresentadas sob a forma de demonstrações financeiras e de mapas sobre a execução orçamental, acompanhados de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira.

9.   CONTROLO EXTERNO

Desde o exercício de 1977, o controlo externo do orçamento é efectuado pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (9). O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas do orçamento. Envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem. Verifica igualmente a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas, bem como a boa gestão financeira. Os controlos podem ser efectuados antes do encerramento das contas do exercício considerado, com base em documentos e, se necessário, no próprio local junto das instituições das Comunidades, nos Estados-Membros e nos países terceiros. O Tribunal de Contas elabora um relatório anual relativo a cada exercício e pode, além disso, apresentar em qualquer altura as suas observações sobre questões específicas e emitir pareceres a pedido de qualquer das instituições da Comunidade.

10.   QUITAÇÃO E SEGUIMENTO A DAR

Desde 1977 são aplicáveis as seguintes disposições (10): antes de 30 de Abril do segundo ano posterior ao exercício considerado, o Parlamento, sob recomendação do Conselho, dá à Comissão quitação quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Conselho e o Parlamento examinam as contas apresentadas pela Comissão, assim como o relatório anual e os relatórios especiais do Tribunal de Contas. As instituições devem tomar todas as medidas convenientes para dar seguimento às observações que figuram nas decisões de quitação e apresentar um relatório sobre as medidas adoptadas.

GRÁFICOS

ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2004 E EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004

DADOS HISTÓRICOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO (2000-2004)

Gráfico III

Dotações para autorizações disponíveis em 2004 e sua utilização

Gráfico IV

Dotações para pagamentos disponíveis em 2004 e sua utilização

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(1)  No que se refere ao exercício de 2004: contas anuais definitivas relativas às operações do orçamento do exercício de 2004 [SEC(2005) 1158].

(2)  Tratado de Roma (25 de Março de 1957): Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE).

(3)  Tratado de Roma (25 de Março de 1957): Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).

(4)  Principalmente o Regulamento Financeiro (RF) de 25 de Junho de 2002 (JO L 248 de 16.9.2002).

(5)  Principais actos jurídicos relativos aos recursos próprios: Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000 (JO L 253 de 7.10.2000); Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000); Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989 (JO L 155 de 7.6.1989); 6a Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, sistema comum do IVA: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977); Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do RNB (JO L 49 de 21.2.1989); Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003).

(6)  É importante notar a diferença entre «dotações para autorizações» e «dotações de autorização», assim como entre «dotações para pagamentos» e «dotações de pagamento». As duas noções «dotações de autorização» e «dotações de pagamento» são utilizadas exclusivamente no contexto das dotações diferenciadas.

(7)  Artigos 274.o do Tratado CE, 179.o do Tratado Euratom e 50.o do RF.

(8)  Artigos 69.o a 74.o do Regulamento Financeiro e Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 130 de 31.5.2000).

(9)  Artigos 246.o, 247.o e 248.o do Tratado CE, 160.o-A, 160.o-B e 160.o-C do Tratado Euratom e 139.o a 147.o do RF.

(10)  Artigos 276.o do Tratado CE e 180.o-B do Tratado Euratom.

(11)  Após orçamentos rectificativos.

(12)  Após orçamentos rectificativos e transferências entre rubricas.

(13)  Receitas afectadas, dotações reconstituídas, dotações transitadas e reutilização.

(14)  Dotações orçamentais definitivas após serem tomadas em consideração as transferências entre rubricas orçamentais, as dotações correspondentes às receitas afectadas ou equiparadas e as dotações transitadas do exercício anterior. Em consequência, o limite previsto para algumas rubricas das perspectivas financeiras é excedido pelas dotações disponíveis.

(15)  Incluindo as dotações correspondentes às receitas afectadas ou equiparadas.

(16)  Dotações orçamentais definitivas após serem tomadas em consideração as transferências entre rubricas orçamentais, as dotações correspondentes às receitas afectadas ou equiparadas e as dotações transitadas do exercício anterior.

(17)  No que se refere ao Reino Unido, é aplicada uma correcção (5 272,1 milhões de euros) ao montante bruto dos recursos próprios (16 954,5 milhões de euros). O financiamento deste ajustamento é suportado pelos

outros Estados-Membros. Esta correcção apenas foi imputada às componentes IVA e PNB dos recursos próprios brutos proporcionalmente aos seus respectivos montantes.

(18)  A repartição geográfica não corresponde a uma repartição dos pagamentos efectuados a favor dos Estados-Membros, mas a uma repartição das despesas segundo os dados que figuram no sistema contabilístico informatizado da Comissão Sincom2.

(19)  Os montantes em Diversos dizem essencialmente respeito a despesas ligadas a projectos desenvolvidos fora da União Europeia e à participação de países terceiros. São igualmente incluídas as despesas para as quais não foi possível efectuar uma repartição geográfica.

(20)  Dotações disponíveis = dotações para pagamento do exercício + dotações transitadas do exercício anterior.

ANEXO II

Relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal de Contas desde 2000

Em conformidade com as disposições dos Tratados, o Tribunal de Contas tem a obrigação de elaborar um relatório anual. Tem também a obrigação, nos termos dos Tratados e de outras regulamentações em vigor, de elaborar relatórios anuais sobre determinados organismos e actividades comunitárias. Os Tratados conferem ainda ao Tribunal a possibilidade de apresentar as suas observações relativas a questões específicas e de emitir pareceres a pedido de uma das instituições. A lista a seguir apresentada inclui os relatórios e pareceres adoptados pelo Tribunal desde 2000.

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