# Jornal Oficial C 264E/25 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 264E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 48.o ano25 de Outubro de 2005 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 264E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.o ano25 de Outubro de 2005

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Conselho |
| 2005/C 264E/1 | Posição Comum (CE) n.o 30/2005, de 18 de Julho de 2005, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE | 1 |
| 2005/C 264E/2 | Posição Comum (CE) n.o 31/2005, de 18 de Julho de 2005, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários | 18 |
| 2005/C 264E/3 | Posição Comum (CE) n.o 32/2005, de 18 de Julho de 2005, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho | 28 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Conselho

2005/C 264E/1

Posição Comum (CE) n.o 30/2005, de 18 de Julho de 2005, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE

o

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1

2005/C 264E/2

Posição Comum (CE) n.o 31/2005, de 18 de Julho de 2005, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários

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2005/C 264E/3

Posição Comum (CE) n.o 32/2005, de 18 de Julho de 2005, adoptada pelo Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho

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I Comunicações

Conselho

| 25.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 264/1 |
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25.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 264/1

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POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 30/2005

adoptada pelo Conselho tendo em 18 de Julho de 2005

tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE

(2005/C 264 E/01)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o e o n.o 1 do artigo 95.o relativamente aos artigos 4.o, 5.o e 18.o da presente Directiva,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente harmonizar as medidas nacionais relativas às pilhas e acumuladores e respectivos resíduos. O principal objectivo da presente directiva consiste em reduzir ao mínimo o impacto negativo das pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no ambiente, contribuindo assim para a protecção, a preservação e a melhoria da sua qualidade. A base jurídica é por conseguinte o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado. Contudo, é também adequado tomar medidas a nível comunitário com base no n.o 1 do artigo 95.o do Tratado para harmonizar os requisitos relativos ao teor em metais pesados e à rotulagem de pilhas e acumuladores e assim garantir o bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência na Comunidade. |
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(1)

É conveniente harmonizar as medidas nacionais relativas às pilhas e acumuladores e respectivos resíduos. O principal objectivo da presente directiva consiste em reduzir ao mínimo o impacto negativo das pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no ambiente, contribuindo assim para a protecção, a preservação e a melhoria da sua qualidade. A base jurídica é por conseguinte o n.o 1 do artigo 175.o do Tratado. Contudo, é também adequado tomar medidas a nível comunitário com base no n.o 1 do artigo 95.o do Tratado para harmonizar os requisitos relativos ao teor em metais pesados e à rotulagem de pilhas e acumuladores e assim garantir o bom funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência na Comunidade.

| (2) | A Comunicação da Comissão, de 30 de Julho de 1996, relativa à Análise da Estratégia Comunitária para a gestão dos resíduos, definiu as orientações para a futura política comunitária em matéria de resíduos. Essa Comunicação sublinha a necessidade de reduzir as quantidades de substâncias perigosas presentes nos resíduos e assinala os potenciais benefícios da existência de regras comunitárias que limitem a presença de tais substâncias nos produtos e nos processos de produção. A comunicação defende ainda que, caso a geração de resíduos não possa ser evitada, estes deverão ser reutilizados ou valorizados, pelos materiais que contêm ou pela energia que podem produzir. |
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(2)

A Comunicação da Comissão, de 30 de Julho de 1996, relativa à Análise da Estratégia Comunitária para a gestão dos resíduos, definiu as orientações para a futura política comunitária em matéria de resíduos. Essa Comunicação sublinha a necessidade de reduzir as quantidades de substâncias perigosas presentes nos resíduos e assinala os potenciais benefícios da existência de regras comunitárias que limitem a presença de tais substâncias nos produtos e nos processos de produção. A comunicação defende ainda que, caso a geração de resíduos não possa ser evitada, estes deverão ser reutilizados ou valorizados, pelos materiais que contêm ou pela energia que podem produzir.

| (3) | A Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (5), aproximou as legislações dos Estados-Membros nesta matéria. No entanto, os objectivos dessa directiva não foram totalmente atingidos. A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (6) e a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (7), também assinalaram a necessidade de proceder à revisão da Directiva 91/157/CEE, pelo que esta deverá, por conseguinte, ser revista e substituída, por uma questão de clareza. |
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(3)

A Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (5), aproximou as legislações dos Estados-Membros nesta matéria. No entanto, os objectivos dessa directiva não foram totalmente atingidos. A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (6) e a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (7), também assinalaram a necessidade de proceder à revisão da Directiva 91/157/CEE, pelo que esta deverá, por conseguinte, ser revista e substituída, por uma questão de clareza.

| (4) | Para alcançar os seus objectivos ambientais, a presente directiva proíbe a colocação no mercado de certas pilhas e acumuladores que contenham mercúrio ou cádmio. Promove ainda um elevado nível de recolha e de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores e melhora o desempenho ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida das pilhas e acumuladores, por exemplo produtores, distribuidores e utilizadores finais e, em especial, os operadores directamente envolvidos no tratamento e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores. As regras específicas necessárias para esse efeito complementam a legislação comunitária vigente em matéria de resíduos, em especial a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduo (8), a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (9), e a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2004, relativa à incineração de resíduos (10). |
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(4)

Para alcançar os seus objectivos ambientais, a presente directiva proíbe a colocação no mercado de certas pilhas e acumuladores que contenham mercúrio ou cádmio. Promove ainda um elevado nível de recolha e de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores e melhora o desempenho ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida das pilhas e acumuladores, por exemplo produtores, distribuidores e utilizadores finais e, em especial, os operadores directamente envolvidos no tratamento e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores. As regras específicas necessárias para esse efeito complementam a legislação comunitária vigente em matéria de resíduos, em especial a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduo (8), a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (9), e a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2004, relativa à incineração de resíduos (10).

| (5) | Para impedir que as pilhas e acumuladores e respectivos resíduos sejam eliminados de forma a poluir o meio ambiente e evitar criar confusão nos utilizadores finais quanto aos diferentes requisitos de gestão dos resíduos dos diferentes tipos de pilhas e acumuladores, a presente directiva deverá ser aplicável a todas as pilhas e acumuladores colocados no mercado comunitário. Um âmbito tão alargado deverá igualmente garantir a realização de economias de escala na recolha e na reciclagem e a máxima economia de recursos. |
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(5)

Para impedir que as pilhas e acumuladores e respectivos resíduos sejam eliminados de forma a poluir o meio ambiente e evitar criar confusão nos utilizadores finais quanto aos diferentes requisitos de gestão dos resíduos dos diferentes tipos de pilhas e acumuladores, a presente directiva deverá ser aplicável a todas as pilhas e acumuladores colocados no mercado comunitário. Um âmbito tão alargado deverá igualmente garantir a realização de economias de escala na recolha e na reciclagem e a máxima economia de recursos.

| (6) | Pilhas e acumuladores fiáveis são fundamentais para a segurança de muitos produtos, aparelhos e serviços e são uma fonte de energia essencial na nossa sociedade. |
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(6)

Pilhas e acumuladores fiáveis são fundamentais para a segurança de muitos produtos, aparelhos e serviços e são uma fonte de energia essencial na nossa sociedade.

| (7) | É adequado estabelecer uma distinção entre pilhas e acumuladores portáteis, por um lado, e baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, por outro. Deverá ser proibida a eliminação de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis em aterros ou por incineração. |
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(7)

É adequado estabelecer uma distinção entre pilhas e acumuladores portáteis, por um lado, e baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis, por outro. Deverá ser proibida a eliminação de baterias e acumuladores industriais e para veículos automóveis em aterros ou por incineração.

| (8) | Os exemplos de baterias e acumuladores industriais incluem todas as baterias e acumuladores desenhados exclusivamente para fins industriais ou profissionais, o que inclui as pilhas e acumuladores utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, as baterias e acumuladores utilizados em comboios ou aeronaves e baterias e acumuladores utilizados em plataformas petrolíferas ao largo ou em faróis. Incluem igualmente as pilhas e acumuladores desenhados exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes, leitores de código de barras em lojas, equipamento vídeo profissional para canais de televisão e estúdios profissionais, lâmpadas utilizadas por mineiros e mergulhadores inseridas nos capacetes dos mineiros e dos mergulhadores destinados a profissionais, pilhas e acumuladores de reserva para portas eléctricas, a fim de impedir que bloqueiem ou esmaguem pessoas, pilhas e acumuladores utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de equipamento de medição ou instrumentação e pilhas e acumuladores utilizados em ligação com aplicações de energias renováveis, como os painéis solares, a energia fotovoltaica e outras. As baterias e acumuladores industriais incluem igualmente as baterias e acumuladores utilizados em veículos eléctricos, como, por exemplo, carros, cadeiras de roda, bicicletas, veículos utilizados em aeroportos e veículos automáticos de transporte. Para além desta lista não exaustiva de exemplos, qualquer bateria ou acumulador não fechado hermeticamente e não destinado a veículos automóveis deverá ser considerado uma bateria ou acumulador industrial. |
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(8)

Os exemplos de baterias e acumuladores industriais incluem todas as baterias e acumuladores desenhados exclusivamente para fins industriais ou profissionais, o que inclui as pilhas e acumuladores utilizados como fonte de energia de emergência ou de reserva nos hospitais, aeroportos ou escritórios, as baterias e acumuladores utilizados em comboios ou aeronaves e baterias e acumuladores utilizados em plataformas petrolíferas ao largo ou em faróis. Incluem igualmente as pilhas e acumuladores desenhados exclusivamente para terminais de pagamento portáteis em lojas e restaurantes, leitores de código de barras em lojas, equipamento vídeo profissional para canais de televisão e estúdios profissionais, lâmpadas utilizadas por mineiros e mergulhadores inseridas nos capacetes dos mineiros e dos mergulhadores destinados a profissionais, pilhas e acumuladores de reserva para portas eléctricas, a fim de impedir que bloqueiem ou esmaguem pessoas, pilhas e acumuladores utilizados em instrumentação ou em diversos tipos de equipamento de medição ou instrumentação e pilhas e acumuladores utilizados em ligação com aplicações de energias renováveis, como os painéis solares, a energia fotovoltaica e outras. As baterias e acumuladores industriais incluem igualmente as baterias e acumuladores utilizados em veículos eléctricos, como, por exemplo, carros, cadeiras de roda, bicicletas, veículos utilizados em aeroportos e veículos automáticos de transporte. Para além desta lista não exaustiva de exemplos, qualquer bateria ou acumulador não fechado hermeticamente e não destinado a veículos automóveis deverá ser considerado uma bateria ou acumulador industrial.

| (9) | Os exemplos de pilhas e acumuladores portáteis, que são pilhas e acumuladores fechados hermeticamente que podem ser transportados à mão sem dificuldade por uma pessoa e que não são baterias e acumuladores para veículos automóveis, nem destinados a fins industriais, incluem as pilhas de célula única (como, por exemplo, as pilhas AA e AAA) e as pilhas e acumuladores utilizados pelos consumidores ou por profissionais em telemóveis, computadores portáteis, ferramentas eléctricas sem fios, brinquedos e aparelhos domésticos como, por exemplo, escovas de dentes, máquinas de barbear e aspiradores sem fios (incluindo equipamento idêntico utilizado em escolas, lojas, restaurantes, aeroportos, escritórios ou hospitais) e quaisquer pilhas que os consumidores utilizem em aparelhos domésticos. |
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(9)

Os exemplos de pilhas e acumuladores portáteis, que são pilhas e acumuladores fechados hermeticamente que podem ser transportados à mão sem dificuldade por uma pessoa e que não são baterias e acumuladores para veículos automóveis, nem destinados a fins industriais, incluem as pilhas de célula única (como, por exemplo, as pilhas AA e AAA) e as pilhas e acumuladores utilizados pelos consumidores ou por profissionais em telemóveis, computadores portáteis, ferramentas eléctricas sem fios, brinquedos e aparelhos domésticos como, por exemplo, escovas de dentes, máquinas de barbear e aspiradores sem fios (incluindo equipamento idêntico utilizado em escolas, lojas, restaurantes, aeroportos, escritórios ou hospitais) e quaisquer pilhas que os consumidores utilizem em aparelhos domésticos.

| (10) | A Comissão deverá avaliar a necessidade de adaptar a presente directiva, tendo em conta os dados técnicos e científicos disponíveis. A Comissão deverá designadamente efectuar uma reapreciação da isenção da proibição do cádmio prevista para as pilhas e acumuladores portáteis para uso em ferramentas eléctricas sem fios. Os exemplos de ferramentas eléctricas sem fios abrangem as ferramentas utilizadas por consumidores e profissionais para tornear, fresar, lixar, triturar, cortar, tosar, brocar, furar, puncionar, martelar, rebitar, aparafusar, polir ou para processos semelhantes de tratamento de madeira, metal e outros materiais, bem como para cortar relva, podar ou para outras actividades de jardinagem. |
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(10)

A Comissão deverá avaliar a necessidade de adaptar a presente directiva, tendo em conta os dados técnicos e científicos disponíveis. A Comissão deverá designadamente efectuar uma reapreciação da isenção da proibição do cádmio prevista para as pilhas e acumuladores portáteis para uso em ferramentas eléctricas sem fios. Os exemplos de ferramentas eléctricas sem fios abrangem as ferramentas utilizadas por consumidores e profissionais para tornear, fresar, lixar, triturar, cortar, tosar, brocar, furar, puncionar, martelar, rebitar, aparafusar, polir ou para processos semelhantes de tratamento de madeira, metal e outros materiais, bem como para cortar relva, podar ou para outras actividades de jardinagem.

| (11) | A Comissão deve também acompanhar — e os Estados-Membros deverão incentivar — as inovações tecnológicas que melhorem o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores ao longo do seu ciclo de vida, incluindo a participação num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS). |
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(11)

A Comissão deve também acompanhar — e os Estados-Membros deverão incentivar — as inovações tecnológicas que melhorem o desempenho ambiental das pilhas e acumuladores ao longo do seu ciclo de vida, incluindo a participação num Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS).

| (12) | Para proteger o ambiente, os resíduos de pilhas e acumuladores deverão ser recolhidos. Para as pilhas e acumuladores portáteis deverão ser criados sistemas de recolha capazes de uma elevada taxa de recolha. Tal implica o estabelecimento de sistemas de recolha que possibilitem aos utilizadores finais descartarem-se de todos os resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, convenientemente e sem encargos. Justifica-se, além disso, a existência de diferentes sistemas de recolha e de acordos de financiamento para os diferentes tipos de pilhas e acumuladores. |
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(12)

Para proteger o ambiente, os resíduos de pilhas e acumuladores deverão ser recolhidos. Para as pilhas e acumuladores portáteis deverão ser criados sistemas de recolha capazes de uma elevada taxa de recolha. Tal implica o estabelecimento de sistemas de recolha que possibilitem aos utilizadores finais descartarem-se de todos os resíduos de pilhas e acumuladores portáteis, convenientemente e sem encargos. Justifica-se, além disso, a existência de diferentes sistemas de recolha e de acordos de financiamento para os diferentes tipos de pilhas e acumuladores.

| (13) | É conveniente que os Estados-Membros obtenham uma taxa elevada de recolha e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores, para atingirem um elevado nível de protecção ambiental e de valorização de materiais em toda a Comunidade. A presente directiva deve, por conseguinte, estabelecer objectivos mínimos de recolha e de reciclagem para os Estados-Membros. A taxa de recolha deve ser calculada com base na média anual das vendas dos anos precedentes, por forma a que todos os Estados-Membros tenham objectivos comparáveis, que sejam proporcionais ao nível nacional de consumo de pilhas. |
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(13)

É conveniente que os Estados-Membros obtenham uma taxa elevada de recolha e reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores, para atingirem um elevado nível de protecção ambiental e de valorização de materiais em toda a Comunidade. A presente directiva deve, por conseguinte, estabelecer objectivos mínimos de recolha e de reciclagem para os Estados-Membros. A taxa de recolha deve ser calculada com base na média anual das vendas dos anos precedentes, por forma a que todos os Estados-Membros tenham objectivos comparáveis, que sejam proporcionais ao nível nacional de consumo de pilhas.

| (14) | Deverão ser estabelecidas exigências de reciclagem específicas para as pilhas e acumuladores de cádmio e de chumbo, para atingir um elevado nível de valorização de materiais em toda a Comunidade e evitar disparidades entre Estados-Membros. |
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(14)

Deverão ser estabelecidas exigências de reciclagem específicas para as pilhas e acumuladores de cádmio e de chumbo, para atingir um elevado nível de valorização de materiais em toda a Comunidade e evitar disparidades entre Estados-Membros.

| (15) | Todas as partes interessadas deverão poder participar nos sistemas de recolha, tratamento e reciclagem. Estes sistemas deverão ser concebidos de modo a evitar discriminações contra os produtos importados, barreiras ao comércio ou distorções da concorrência. |
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(15)

Todas as partes interessadas deverão poder participar nos sistemas de recolha, tratamento e reciclagem. Estes sistemas deverão ser concebidos de modo a evitar discriminações contra os produtos importados, barreiras ao comércio ou distorções da concorrência.

| (16) | Os sistemas de recolha e reciclagem deverão ser optimizados, nomeadamente a fim de minimizar os custos globais e o impacto ambiental negativo do transporte. Os sistemas de tratamento e reciclagem deverão usar as melhores técnicas disponíveis, segundo a definição dada no ponto 11 do artigo 2.o da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (11). |
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(16)

Os sistemas de recolha e reciclagem deverão ser optimizados, nomeadamente a fim de minimizar os custos globais e o impacto ambiental negativo do transporte. Os sistemas de tratamento e reciclagem deverão usar as melhores técnicas disponíveis, segundo a definição dada no ponto 11 do artigo 2.o da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (11).

| (17) | Deverão ser estabelecidos a nível comunitário princípios básicos para o financiamento da gestão de pilhas e acumuladores usados. Os regimes de financiamento deverão contribuir para a obtenção de taxas de recolha e reciclagem elevadas e a aplicação prática do princípio da responsabilidade do produtor. Os produtores deverão, por conseguinte, financiar os custos de recolha, tratamento e reciclagem de todas as pilhas e acumuladores recolhidos, deduzidos os lucros resultantes da venda dos materiais valorizados. No entanto, em certas circunstâncias, poderá justificar-se a aplicação de regras mínimas aos pequenos produtores. |
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(17)

Deverão ser estabelecidos a nível comunitário princípios básicos para o financiamento da gestão de pilhas e acumuladores usados. Os regimes de financiamento deverão contribuir para a obtenção de taxas de recolha e reciclagem elevadas e a aplicação prática do princípio da responsabilidade do produtor. Os produtores deverão, por conseguinte, financiar os custos de recolha, tratamento e reciclagem de todas as pilhas e acumuladores recolhidos, deduzidos os lucros resultantes da venda dos materiais valorizados. No entanto, em certas circunstâncias, poderá justificar-se a aplicação de regras mínimas aos pequenos produtores.

| (18) | Para o êxito da recolha, é necessário facultar aos consumidores finais informações sobre o interesse da recolha selectiva, os sistemas de recolha disponíveis e o seu próprio papel na gestão dos resíduos de pilhas e acumuladores. Deverão estabelecer-se disposições pormenorizadas para um sistema de rotulagem, que deverá fornecer ao utilizador final informações transparentes, fiáveis e claras sobre pilhas e acumuladores e sobre quaisquer metais pesados que contenham. |
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(18)

Para o êxito da recolha, é necessário facultar aos consumidores finais informações sobre o interesse da recolha selectiva, os sistemas de recolha disponíveis e o seu próprio papel na gestão dos resíduos de pilhas e acumuladores. Deverão estabelecer-se disposições pormenorizadas para um sistema de rotulagem, que deverá fornecer ao utilizador final informações transparentes, fiáveis e claras sobre pilhas e acumuladores e sobre quaisquer metais pesados que contenham.

| (19) | Caso utilizem instrumentos económicos, tais como taxas diferenciadas, para realizar os objectivos da presente directiva, nomeadamente a obtenção de taxas elevadas de recolha selectiva e reciclagem, os Estados-Membros deverão informar a Comissão desse facto. |
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(19)

Caso utilizem instrumentos económicos, tais como taxas diferenciadas, para realizar os objectivos da presente directiva, nomeadamente a obtenção de taxas elevadas de recolha selectiva e reciclagem, os Estados-Membros deverão informar a Comissão desse facto.

| (20) | São necessários dados fiáveis e comparáveis sobre as quantidades de pilhas e acumuladores colocados no mercado, recolhidos e reciclados, para verificar se os objectivos da directiva foram alcançados. |
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(20)

São necessários dados fiáveis e comparáveis sobre as quantidades de pilhas e acumuladores colocados no mercado, recolhidos e reciclados, para verificar se os objectivos da directiva foram alcançados.

| (21) | Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis nos casos de infracção das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
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(21)

Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis nos casos de infracção das disposições da presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

| (22) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (12), O Conselho deverá incentivar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que, na medida do possível, ilustrem a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. |
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(22)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (12), O Conselho deverá incentivar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que, na medida do possível, ilustrem a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

| (23) | As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13). |
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(23)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (13).

| (24) | Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a protecção do ambiente e o correcto funcionamento do mercado interno não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
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(24)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a protecção do ambiente e o correcto funcionamento do mercado interno não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (25) | A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária em matéria de requisitos de segurança, qualidade e saúde e da legislação comunitária relativa à gestão de resíduos, nomeadamente a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (14), e a Directiva 2002/96/CE. |
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(25)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária em matéria de requisitos de segurança, qualidade e saúde e da legislação comunitária relativa à gestão de resíduos, nomeadamente a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (14), e a Directiva 2002/96/CE.

| (26) | Quanto à responsabilidade do produtor, os produtores de pilhas e acumuladores e os produtores de outros produtos que incorporem uma pilha ou um acumulador são responsáveis pela gestão dos resíduos das baterias e acumuladores que colocam no mercado. Uma abordagem flexível é indicada para permitir que os sistemas de financiamento reflictam situações nacionais diversas e para ter em conta os sistemas actuais, designadamente os que foram criados para dar cumprimento às Directivas 2000/53/CE e 2002/96/CE, evitando ao mesmo tempo a dupla tributação. |
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(26)

Quanto à responsabilidade do produtor, os produtores de pilhas e acumuladores e os produtores de outros produtos que incorporem uma pilha ou um acumulador são responsáveis pela gestão dos resíduos das baterias e acumuladores que colocam no mercado. Uma abordagem flexível é indicada para permitir que os sistemas de financiamento reflictam situações nacionais diversas e para ter em conta os sistemas actuais, designadamente os que foram criados para dar cumprimento às Directivas 2000/53/CE e 2002/96/CE, evitando ao mesmo tempo a dupla tributação.

| (27) | A Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (15), não se aplica às pilhas e acumuladores usados em equipamentos eléctricos e electrónicos. |
| --- | --- |

(27)

A Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (15), não se aplica às pilhas e acumuladores usados em equipamentos eléctricos e electrónicos.

| (28) | As baterias e acumuladores automóveis para utilização industrial destinadas aos veículos deverão satisfazer as exigências da Directiva 2000/53/CE, nomeadamente o disposto no seu artigo 4.o Por conseguinte, a utilização de cádmio nas baterias e acumuladores industriais para veículos eléctricos deverá ser proibida, a menos que possam beneficiar de uma isenção ao abrigo do anexo II dessa directiva. |
| --- | --- |

(28)

As baterias e acumuladores automóveis para utilização industrial destinadas aos veículos deverão satisfazer as exigências da Directiva 2000/53/CE, nomeadamente o disposto no seu artigo 4.o Por conseguinte, a utilização de cádmio nas baterias e acumuladores industriais para veículos eléctricos deverá ser proibida, a menos que possam beneficiar de uma isenção ao abrigo do anexo II dessa directiva.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece:

| 1. | Regras relativas à comercialização de pilhas e acumuladores. |
| --- | --- |

1.

Regras relativas à comercialização de pilhas e acumuladores.

| 2. | Regras específicas para a recolha, o tratamento, a reciclagem e a eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, a fim de completar a legislação comunitária aplicável em matéria de resíduos. |
| --- | --- |

2.

Regras específicas para a recolha, o tratamento, a reciclagem e a eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, a fim de completar a legislação comunitária aplicável em matéria de resíduos.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva é aplicável a todos os tipos de pilhas e acumuladores, independentemente da sua forma, volume, peso, materiais constituintes ou utilização e é aplicável sem prejuízo das Directivas 2000/53/CE e 2002/96/CE.

2.   A presente directiva não é aplicável às pilhas e acumuladores utilizados em:

| a) | Equipamentos ligados à protecção dos interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança, armas, munições e material de guerra, com exclusão de produtos que não se destinem a fins especificamente militares; |
| --- | --- |

a)

Equipamentos ligados à protecção dos interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança, armas, munições e material de guerra, com exclusão de produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

| b) | Equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço. |
| --- | --- |

b)

Equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| 1. | «Pilha ou acumulador», qualquer fonte de energia eléctrica gerada por conversão directa de energia química, consistindo numa ou mais células primárias (não recarregáveis) ou numa ou mais células secundárias (recarregáveis). |
| --- | --- |

1.

«Pilha ou acumulador», qualquer fonte de energia eléctrica gerada por conversão directa de energia química, consistindo numa ou mais células primárias (não recarregáveis) ou numa ou mais células secundárias (recarregáveis).

| 2. | «Bateria de pilhas», um conjunto de pilhas ou acumuladores ligados entre si e/ou encerrados num invólucro formando uma unidade completa, não destinada a ser separada, nem aberta pelo utilizador final. |
| --- | --- |

2.

«Bateria de pilhas», um conjunto de pilhas ou acumuladores ligados entre si e/ou encerrados num invólucro formando uma unidade completa, não destinada a ser separada, nem aberta pelo utilizador final.

| 3. | «Pilha ou acumulador portátil», uma pilha ou acumulador que:






  a) | Seja fechado hermeticamente; |
| --- | --- | --- |

3.

«Pilha ou acumulador portátil», uma pilha ou acumulador que:

a)

Seja fechado hermeticamente;

| b) | Possa ser transportado à mão; |
| --- | --- |

b)

Possa ser transportado à mão;

| c) | Não seja uma bateria ou acumulador industrial, nem uma bateria ou acumulador para veículos automóveis. |
| --- | --- |

c)

Não seja uma bateria ou acumulador industrial, nem uma bateria ou acumulador para veículos automóveis.

| 4. | «Pilha-botão», uma pequena pilha ou acumulador cilíndrico portátil de diâmetro superior à altura, utilizado para fins especiais, como aparelhos auditivos, relógios, pequenos equipamentos portáteis e dispositivos de alimentação de reserva. |
| --- | --- |

4.

«Pilha-botão», uma pequena pilha ou acumulador cilíndrico portátil de diâmetro superior à altura, utilizado para fins especiais, como aparelhos auditivos, relógios, pequenos equipamentos portáteis e dispositivos de alimentação de reserva.

| 5. | «Bateria ou acumulador para veículos automóveis», uma bateria ou acumulador utilizados para fornecer energia ao motor de arranque, para as luzes ou para a ignição. |
| --- | --- |

5.

«Bateria ou acumulador para veículos automóveis», uma bateria ou acumulador utilizados para fornecer energia ao motor de arranque, para as luzes ou para a ignição.

| 6. | «Bateria ou acumulador industriais», uma bateria ou acumulador concebidos exclusivamente para fins industriais ou profissionais ou utilizados em qualquer tipo de veículos eléctricos. |
| --- | --- |

6.

«Bateria ou acumulador industriais», uma bateria ou acumulador concebidos exclusivamente para fins industriais ou profissionais ou utilizados em qualquer tipo de veículos eléctricos.

| 7. | «Resíduo de pilha ou de acumulador», uma pilha ou acumulador que constitua um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE. |
| --- | --- |

7.

«Resíduo de pilha ou de acumulador», uma pilha ou acumulador que constitua um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE.

| 8. | «Reciclagem», o reprocessamento, no âmbito de um processo de produção, dos resíduos dos materiais para o seu fim inicial ou para outros fins, excluindo a valorização de energia. |
| --- | --- |

8.

«Reciclagem», o reprocessamento, no âmbito de um processo de produção, dos resíduos dos materiais para o seu fim inicial ou para outros fins, excluindo a valorização de energia.

| 9. | «Eliminação», qualquer das operações previstas no anexo IIA da Directiva 75/442/CEE. |
| --- | --- |

9.

«Eliminação», qualquer das operações previstas no anexo IIA da Directiva 75/442/CEE.

| 10. | «Tratamento», qualquer actividade efectuada depois de os resíduos de pilhas e de acumuladores terem sido entregues a uma instalação para fins de triagem, de preparação para a reciclagem ou de preparação para a eliminação. |
| --- | --- |

10.

«Tratamento», qualquer actividade efectuada depois de os resíduos de pilhas e de acumuladores terem sido entregues a uma instalação para fins de triagem, de preparação para a reciclagem ou de preparação para a eliminação.

| 11. | «Aparelho», qualquer equipamento eléctrico ou electrónico definido na Directiva 2002/96/CE, que seja alimentado por pilhas ou acumuladores ou seja susceptível de o ser. |
| --- | --- |

11.

«Aparelho», qualquer equipamento eléctrico ou electrónico definido na Directiva 2002/96/CE, que seja alimentado por pilhas ou acumuladores ou seja susceptível de o ser.

| 12. | «Produtor», qualquer pessoa num Estado-Membro que, independentemente da técnica de venda utilizada, inclusive através de comunicações à distância, nos termos da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (16), comercialize, pela primeira vez no mercado no território desse Estado-Membro, no âmbito da sua actividade profissional, pilhas ou acumuladores, incluindo os incorporados em aparelhos ou veículos. |
| --- | --- |

12.

«Produtor», qualquer pessoa num Estado-Membro que, independentemente da técnica de venda utilizada, inclusive através de comunicações à distância, nos termos da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (16), comercialize, pela primeira vez no mercado no território desse Estado-Membro, no âmbito da sua actividade profissional, pilhas ou acumuladores, incluindo os incorporados em aparelhos ou veículos.

| 13. | «Distribuidor», qualquer pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, forneça pilhas e acumuladores a um utilizador final. |
| --- | --- |

13.

«Distribuidor», qualquer pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, forneça pilhas e acumuladores a um utilizador final.

| 14. | «Comercialização», o fornecimento ou a disponibilização de um produto a terceiros na Comunidade, mediante pagamento ou sem encargos, incluindo a importação para o território aduaneiro da Comunidade. |
| --- | --- |

14.

«Comercialização», o fornecimento ou a disponibilização de um produto a terceiros na Comunidade, mediante pagamento ou sem encargos, incluindo a importação para o território aduaneiro da Comunidade.

| 15. | «Operadores económicos», quaisquer produtores, distribuidores, operadores da recolha, de reciclagem ou outros operadores de tratamento. |
| --- | --- |

15.

«Operadores económicos», quaisquer produtores, distribuidores, operadores da recolha, de reciclagem ou outros operadores de tratamento.

| 16. | «Ferramenta eléctrica sem fios», qualquer aparelho portátil alimentado por uma pilha ou acumulador e destinado a actividades de manutenção, construção ou jardinagem. |
| --- | --- |

16.

«Ferramenta eléctrica sem fios», qualquer aparelho portátil alimentado por uma pilha ou acumulador e destinado a actividades de manutenção, construção ou jardinagem.

Artigo 4.o

Proibições

1.   Sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/53/CE, os Estados-Membros devem proibir a comercialização de:

| a) | Todas as pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 0,0005 %; |
| --- | --- |

a)

Todas as pilhas ou acumuladores, incorporados ou não em aparelhos, que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 0,0005 %;

| b) | Pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 %. |
| --- | --- |

b)

Pilhas ou acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002 %.

2.   A proibição prevista na alínea a) do n.o 1 não é aplicável às pilhas-botão com um teor ponderal de mercúrio não superior a 2 %.

3.   A proibição prevista na alínea b) do n.o 1 não é aplicável às pilhas e acumuladores portáteis para utilização em:

| a) | Sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência; |
| --- | --- |

a)

Sistemas de alarme e de emergência, incluindo iluminação de emergência;

| b) | Equipamentos médicos; |
| --- | --- |

b)

Equipamentos médicos;

| c) | Ferramentas eléctricas sem fios. |
| --- | --- |

c)

Ferramentas eléctricas sem fios.

4.   A Comissão deve rever a excepção referida na alínea c) do n.o 3 e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até ... (17), eventualmente acompanhado das propostas pertinentes, com vista à proibição do cádmio em pilhas e acumuladores.

Artigo 5.o

Comercialização

1.   Pelas razões referidas na presente directiva, os Estados-Membros não podem impedir, proibir ou restringir a comercialização, no seu território, de pilhas e acumuladores que preencham os requisitos previstos na presente directiva.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as pilhas e acumuladores que não cumpram os requisitos da presente directiva não sejam comercializados ou sejam retirados do mercado.

Artigo 6.o

Objectivo global

Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para maximizar a recolha selectiva de resíduos de pilhas e acumuladores, tendo em conta o impacto ambiental do transporte, e para minimizar a eliminação de pilhas e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados.

Artigo 7.o

Sistemas de recolha

1.   Os Estados-Membros devem garantir a existência de sistemas de recolha adequados dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis. Esses sistemas:

| a) | Devem permitir aos utilizadores finais descartarem-se de pilhas ou acumuladores portáteis num ponto de recolha acessível nas suas imediações, tendo em conta a densidade populacional; |
| --- | --- |

a)

Devem permitir aos utilizadores finais descartarem-se de pilhas ou acumuladores portáteis num ponto de recolha acessível nas suas imediações, tendo em conta a densidade populacional;

| b) | Não podem implicar quaisquer encargos para os utilizadores finais quando estes se descartarem de pilhas ou acumuladores portáteis, nem qualquer obrigação de comprarem uma nova pilha ou acumulador; |
| --- | --- |

b)

Não podem implicar quaisquer encargos para os utilizadores finais quando estes se descartarem de pilhas ou acumuladores portáteis, nem qualquer obrigação de comprarem uma nova pilha ou acumulador;

| c) | Podem ser geridos em conjugação com os sistemas referidos no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/96/CE. |
| --- | --- |

c)

Podem ser geridos em conjugação com os sistemas referidos no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/96/CE.

O artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE não é aplicável aos pontos de recolha criados em cumprimento do disposto na alínea a) do presente número.

2.   Desde que os sistemas respeitem os critérios enunciados no n.o 1, os Estados-Membros podem:

| a) | Exigir a sua criação pelos produtores; |
| --- | --- |

a)

Exigir a sua criação pelos produtores;

| b) | Obrigar os outros operadores económicos a neles participarem; |
| --- | --- |

b)

Obrigar os outros operadores económicos a neles participarem;

| c) | Manter os sistemas existentes. |
| --- | --- |

c)

Manter os sistemas existentes.

3.   Os Estados-Membros devem garantir que os produtores de baterias e acumuladores industriais, ou terceiros em seu nome, não se recusem a aceitar a devolução dos resíduos de baterias e de acumuladores industriais pelos utilizadores finais, independentemente da sua composição química e origem. A recolha de baterias e acumuladores industriais também pode ser feita por terceiros independentes.

4.   Os Estados-Membros devem garantir que os produtores de baterias e acumuladores para automóveis, ou terceiros, criem sistemas de recolha para os resíduos de baterias e de acumuladores provenientes de veículos automóveis, junto dos utilizadores finais ou num ponto de recolha acessível nas suas imediações, sempre que a recolha não seja feita através dos sistemas referidos no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2000/53/CE. No caso das baterias e acumuladores para veículos automóveis e dos acumuladores provenientes de veículos privados não comerciais, esses sistemas não podem implicar nenhum encargo para os utilizadores finais quando estes se descartem de resíduos de baterias ou de acumuladores, nem qualquer obrigação de comprarem uma nova bateria ou acumulador.

Artigo 8.o

Instrumentos económicos

Os Estados-Membros podem utilizar instrumentos económicos para promover a recolha de resíduos de pilhas e de acumuladores ou a utilização de pilhas ou acumuladores que contenham substâncias menos poluentes, por exemplo, taxas diferenciadas ou sistemas de depósito. Se o fizerem, devem notificar a Comissão das medidas relacionadas com a aplicação desses instrumentos.

Artigo 9.o

Objectivos de recolha

1.   Para efeitos do presente artigo, a «taxa de recolha» de um determinado Estado-Membro, num dado ano civil, é a percentagem que se obtém dividindo a massa dos resíduos de pilhas e acumuladores portáteis recolhidos nos termos do n.o 1 do artigo 7.o nesse ano civil pela média das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais nesse Estado-Membro, em massa, nesse ano civil e nos dois anos civis anteriores. Os Estados-Membros devem calcular a taxa de recolha, pela primeira vez, em relação ao sexto ano civil completo subsequente à data de entrada em vigor da presente Directiva.

Sem prejuízo da Directiva 2002/96/CE, os números anuais relativos à recolha e às vendas devem incluir as pilhas e acumuladores incorporados em aparelhos.

2.   Os Estados-Membros devem atingir as seguintes taxas mínimas de recolha:

| a) | 25 %, até ... (18); |
| --- | --- |

a)

25 %, até ... (18);

| b) | 45 %, até ... (19). |
| --- | --- |

b)

45 %, até ... (19).

3.   Os Estados-Membros devem controlar anualmente as taxas de recolha de acordo com o sistema previsto no anexo I. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (20), os Estados-Membros devem enviar relatórios à Comissão no prazo de seis meses a contar do fim do ano civil em causa. Os relatórios devem indicar o modo como foram obtidos os dados necessários para calcular a taxa de recolha.

4.   Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o:

| a) | Podem-se estabelecer disposições transitórias para resolver dificuldades de um Estado-Membro em cumprir os requisitos do n.o 2 resultantes de circunstâncias nacionais específicas; |
| --- | --- |

a)

Podem-se estabelecer disposições transitórias para resolver dificuldades de um Estado-Membro em cumprir os requisitos do n.o 2 resultantes de circunstâncias nacionais específicas;

| b) | Deve ser criada uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais até ... (21). |
| --- | --- |

b)

Deve ser criada uma metodologia comum para o cálculo das vendas anuais de pilhas e acumuladores portáteis aos utilizadores finais até ... (21).

Artigo 10.o

Tratamento e reciclagem

1.   Os Estados-Membros devem garantir que até ... (22):

| a) | Os produtores ou terceiros criem sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis para o tratamento e a reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores; |
| --- | --- |

a)

Os produtores ou terceiros criem sistemas que utilizem as melhores técnicas disponíveis para o tratamento e a reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores;

| b) | Todas as pilhas e acumuladores identificáveis recolhidos nos termos do artigo 7.o sejam sujeitos a tratamento e reciclagem através desses sistemas. |
| --- | --- |

b)

Todas as pilhas e acumuladores identificáveis recolhidos nos termos do artigo 7.o sejam sujeitos a tratamento e reciclagem através desses sistemas.

Todavia, os Estados-Membros podem, nos termos do Tratado, depositar as pilhas e acumuladores portáteis recolhidos que contenham cádmio, mercúrio ou chumbo em aterros sanitários ou armazená-los subterraneamente enquanto parte de uma estratégia para a eliminação progressiva dos metais pesados, ou quando não exista um mercado final viável. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas previstas, nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (23).

2.   O tratamento deve preencher os requisitos mínimos previstos na parte A do anexo III.

3.   Os processos de reciclagem devem satisfazer os objectivos de reciclagem e as disposições que lhes dizem respeito, constantes da parte B do anexo III, até ... (24).

4.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre os níveis de reciclagem atingidos em cada ano civil e sobre o cumprimento dos objectivos referidos na parte B do anexo III, informando a Comissão no prazo de seis meses a contar do final do ano civil em causa.

5.   O anexo III pode ser adaptado ou complementado de maneira a serem tidos em conta os progressos técnicos ou científicos, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o. Em especial:

| a) | Devem ser aditadas regras de execução relativas ao cálculo dos objectivos da reciclagem até (25); e |
| --- | --- |

a)

Devem ser aditadas regras de execução relativas ao cálculo dos objectivos da reciclagem até (25); e

| b) | Os objectivos mínimos da reciclagem devem ser avaliados periodicamente e adaptados às melhores técnicas disponíveis, à luz da evolução referida no segundo parágrafo do n.o 1. |
| --- | --- |

b)

Os objectivos mínimos da reciclagem devem ser avaliados periodicamente e adaptados às melhores técnicas disponíveis, à luz da evolução referida no segundo parágrafo do n.o 1.

6.   Antes de propor qualquer alteração ao anexo III, a Comissão deve consultar as partes interessadas, nomeadamente os produtores, os operadores da recolha, da reciclagem e do tratamento, as organizações ambientais, as organizações de consumidores e as associações de trabalhadores, devendo informar o comité referido no n.o 1 do artigo 21.o dos resultados da consulta.

Artigo 11.o

Eliminação

Os Estados-Membros devem proibir a eliminação em aterros ou por incineração dos resíduos industriais e das baterias e acumuladores de veículos automóveis. No entanto, os resíduos de quaisquer pilhas e acumuladores que tenham sido sujeitos a tratamento e a reciclagem nos termos do n.o 1 do artigo 10.o poderão ser eliminados em aterros ou por incineração.

Artigo 12.o

Exportações

1.   O tratamento e a reciclagem podem ser efectuados fora do Estado-Membro em causa ou da Comunidade, desde que a transferência dos resíduos de pilhas e de acumuladores seja feita nos termos do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (26).

2.   Os resíduos de pilhas e de acumuladores exportados para fora da Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) n.o 259/93, do Regulamento (CE) n.o 1420/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (27), e do Regulamento (CE) n.o 1547/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, que determina, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, os processos de controlo a aplicar às transferências de certos tipos de resíduos para certos países onde não é aplicável a Decisão C(92)39 final da OCDE (28), contam apenas para o cumprimento das obrigações e objectivos previstos no anexo III da presente directiva se existirem provas fundadas de que a operação de reciclagem se realizou em condições geralmente equivalentes às exigidas pela presente directiva.

3.   As regras de execução do presente artigo são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

Artigo 13.o

Financiamento

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os produtores, ou terceiros em seu nome, financiem quaisquer custos líquidos resultantes:

| a) | Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis recolhidos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o; |
| --- | --- |

a)

Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis recolhidos nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o;

| b) | Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de baterias e de acumuladores industriais e de veículos automóveis recolhidos nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 7.o |
| --- | --- |

b)

Da recolha, do tratamento e da reciclagem de todos os resíduos de baterias e de acumuladores industriais e de veículos automóveis recolhidos nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 7.o

2.   Os Estados-Membros devem garantir que a execução do disposto no n.o 1 evite qualquer dupla cobrança aos produtores quando se trate de pilhas ou acumuladores recolhidos ao abrigo dos regimes criados nos termos das Directivas 2000/53/CE ou 2002/96/CE.

3.   Os custos da recolha, do tratamento e da reciclagem não são revelados separadamente aos utilizadores finais aquando da venda de pilhas e acumuladores portáteis novos.

4.   Os produtores e utilizadores de baterias e acumuladores industriais e de veículos automóveis podem celebrar acordos que estabeleçam regimes de financiamento diferentes dos referidos no n.o 1.

Artigo 14.o

Registo

Os Estados-Membros devem garantir que todos os produtores estejam registados.

Artigo 15.o

Pequenos produtores

As eventuais regras mínimas para a execução do n.o 1 do artigo 13.o e do artigo 14.o, são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, até ... (29).

Artigo 16.o

Participação

1.   Os Estados-Membros devem garantir que todos os operadores económicos e todas as autoridades públicas competentes possam participar nos sistemas de recolha, tratamento e reciclagem referidos nos artigos 7.o e 10.o

2.   Esses sistemas são igualmente aplicáveis aos produtos importados de países terceiros em condições não discriminatórias e devem ser concebidos de modo a evitar obstáculos ao comércio ou distorções de concorrência.

Artigo 17.o

Informação do utilizador final

1.   Os Estados-Membros devem garantir, nomeadamente através de campanhas de informação, que os utilizadores finais sejam plenamente informados:

| a) | Dos potenciais efeitos para o ambiente e para a saúde humana das substâncias utilizadas nas pilhas e acumuladores; |
| --- | --- |

a)

Dos potenciais efeitos para o ambiente e para a saúde humana das substâncias utilizadas nas pilhas e acumuladores;

| b) | Da conveniência de não eliminarem resíduos de pilhas e de acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados e de participarem na sua recolha selectiva, a fim de facilitar o tratamento e a reciclagem; |
| --- | --- |

b)

Da conveniência de não eliminarem resíduos de pilhas e de acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados e de participarem na sua recolha selectiva, a fim de facilitar o tratamento e a reciclagem;

| c) | Dos sistemas de recolha e reciclagem ao seu dispor; |
| --- | --- |

c)

Dos sistemas de recolha e reciclagem ao seu dispor;

| d) | Do seu papel na contribuição para a reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores; |
| --- | --- |

d)

Do seu papel na contribuição para a reciclagem dos resíduos de pilhas e de acumuladores;

| e) | Do significado do símbolo constituído por um contentor de lixo com rodas a que se refere o anexo II, barrado por uma cruz, e dos símbolos químicos Hg, Cd e Pb. |
| --- | --- |

e)

Do significado do símbolo constituído por um contentor de lixo com rodas a que se refere o anexo II, barrado por uma cruz, e dos símbolos químicos Hg, Cd e Pb.

2.   Os Estados-Membros podem exigir que as informações referidas no n.o 1 sejam total ou parcialmente fornecidas pelos operadores económicos.

Artigo 18.o

Rotulagem

1.   Os Estados-Membros devem garantir que todas as pilhas, acumuladores e baterias de pilhas ou acumuladores sejam devidamente marcados com o símbolo que figura no anexo II.

2.   As pilhas, os acumuladores e as pilhas-botão que contenham mais de 0,0005 % de mercúrio, mais de 0,002 % de cádmio ou mais de 0,004 % de chumbo são marcados com o símbolo químico correspondente ao metal em causa: Hg, Cd ou Pb. O símbolo indicativo do teor em metais pesados é impresso por baixo do símbolo constante do anexo II e deve abranger uma superfície equivalente a, pelo menos, um quarto da dimensão desse símbolo.

3.   O símbolo constante do anexo II deve ocupar pelo menos 3 % da superfície da face maior da pilha, acumulador ou bateria de pilhas e deve ter uma dimensão máxima de 5 × 5 cm. No caso das pilhas cilíndricas, o símbolo ocupa pelo menos 1,5 % da superfície da pilha ou acumulador e tem uma dimensão máxima de 5 × 5 cm.

4.   Se a dimensão da pilha, acumulador ou bateria de pilhas for de tal forma reduzida que obrigue a que a dimensão do símbolo seja inferior a 0,5 × 0,5 cm, não é obrigatório marcar a pilha, acumulador ou bateria de pilhas, mas deverá imprimir-se na embalagem um símbolo com a dimensão de pelo menos 1 × 1 cm.

5.   Os símbolos são impressos de forma visível, legível e indelével.

6.   Podem ser autorizadas derrogações aos requisitos de rotulagem do presente artigo, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o

Artigo 19.o

Relatórios nacionais de execução

1.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a execução da presente directiva. No entanto, o primeiro relatório deve abranger o período que decorre até ... (30).

2.   Os relatórios são elaborados com base num questionário ou num esquema estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 21.o O questionário ou esquema deve ser enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do primeiro período abrangido pelo relatório.

3.   Os Estados-Membros devem enviar também relatórios sobre quaisquer medidas que tomem para incentivar inovações que afectem o impacto das pilhas e dos acumuladores no ambiente, nomeadamente:

| a) | Inovações, incluindo acções voluntárias dos produtores, que reduzam as quantidades de metais pesados e de outras substâncias perigosas contidas nas pilhas e acumuladores; |
| --- | --- |

a)

Inovações, incluindo acções voluntárias dos produtores, que reduzam as quantidades de metais pesados e de outras substâncias perigosas contidas nas pilhas e acumuladores;

| b) | Novas técnicas de reciclagem e de tratamento; |
| --- | --- |

b)

Novas técnicas de reciclagem e de tratamento;

| c) | Participação dos operadores económicos em regimes de gestão ambiental; |
| --- | --- |

c)

Participação dos operadores económicos em regimes de gestão ambiental;

| d) | Investigação nesses domínios; e |
| --- | --- |

d)

Investigação nesses domínios; e

| e) | Medidas tomadas para promover a prevenção de resíduos. |
| --- | --- |

e)

Medidas tomadas para promover a prevenção de resíduos.

4.   O relatório é disponibilizado à Comissão até nove meses a contar do termo do período de três anos em causa ou, no caso do primeiro relatório, até ... (31).

5.   A Comissão deve publicar um relatório sobre a execução da presente directiva e sobre o seu impacto ambiental no funcionamento do mercado interno, até nove meses após ter recebido os relatórios dos Estados-Membros nos termos do n.o 4.

Artigo 20.o

Revisão

1.   A Comissão deve rever a execução da presente directiva e do seu impacto ambiental, bem como no funcionamento do mercado interno, depois de, pela segunda vez, ter recebido relatórios dos Estados-Membros nos termos do n.o 4 do artigo 19.o

2.   O segundo relatório publicado pela Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 19.o deve incluir uma avaliação dos seguintes aspectos da presente directiva:

| a) | Adequação de novas medidas de gestão de riscos para as pilhas e acumuladores que contenham metais pesados; |
| --- | --- |

a)

Adequação de novas medidas de gestão de riscos para as pilhas e acumuladores que contenham metais pesados;

| b) | Adequação dos objectivos mínimos de recolha para todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis estabelecidos no n.o 2 do artigo 9.o e possibilidade de se introduzirem outros objectivos para anos futuros, tendo em conta o progresso técnico e a experiência prática adquirida nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Adequação dos objectivos mínimos de recolha para todos os resíduos de pilhas e de acumuladores portáteis estabelecidos no n.o 2 do artigo 9.o e possibilidade de se introduzirem outros objectivos para anos futuros, tendo em conta o progresso técnico e a experiência prática adquirida nos Estados-Membros;

| c) | Adequação dos requisitos mínimos de reciclagem estabelecidos na parte B do anexo III, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros, o progresso técnico e a experiência prática adquirida pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

Adequação dos requisitos mínimos de reciclagem estabelecidos na parte B do anexo III, tendo em conta as informações prestadas pelos Estados-Membros, o progresso técnico e a experiência prática adquirida pelos Estados-Membros.

3.   Se necessário, o relatório será acompanhado de propostas de alteração das disposições em causa da presente directiva.

Artigo 21.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE.

2.   Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 22.o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas a sanções aplicáveis aos casos de infracção às disposições nacionais adoptadas ao abrigo da presente directiva e devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções estabelecidas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas medidas, até ... (32) e informá-la rapidamente de quaisquer alterações que nelas venham a introduzir.

Artigo 23.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (32).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o conteúdo das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 24.o

Acordos voluntários

1.   Na condição de se atingirem os objectivos fixados na presente directiva, os Estados-Membros podem transpor o disposto nos artigos 7.o, 12.o e 17.o através de acordos entre as autoridades competentes e os operadores económicos interessados. Esses acordos devem preencher os seguintes requisitos:

| a) | Serem vinculativos; |
| --- | --- |

a)

Serem vinculativos;

| b) | Especificarem objectivos e respectivos prazos; |
| --- | --- |

b)

Especificarem objectivos e respectivos prazos;

| c) | Serem publicados no diário oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e transmitido à Comissão. |
| --- | --- |

c)

Serem publicados no diário oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e transmitido à Comissão.

2.   Os resultados obtidos devem ser verificados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à Comissão e disponibilizados ao público nas condições previstas no acordo.

3.   As autoridades competentes devem garantir a análise dos progressos realizados ao abrigo desses acordos.

4.   Em caso de incumprimento dos acordos, os Estados-Membros devem transpor as disposições aplicáveis da presente directiva através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas.

Artigo 25.o

Revogação

A Directiva 91/157/CEE, é revogada com efeitos a partir de ... (32).

As remissões para a Directiva 91/157/CEE devem ser interpretadas como sendo feitas para a presente directiva.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 96 de 21.4.2004, p. 5.

1

(2)  JO C 117 de 30.4.2004, p. 5.

2

(3)  JO C 121 de 30.4.2004, p. 35.

3

(4)  Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 354), Posição Comum do Conselho de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

4

(5)  JO L 78 de 26.3.1991, p. 38. Directiva alterada pela Directiva da Comissão 98/101/CE (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1).

5

(6)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/108/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).

7

(8)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

8

o

(9)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

9

o

(10)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

10

(11)  JO L 257 de 10.10.1996. p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

11

o

(12)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

12

(13)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

13

(14)  JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva alterada pela Decisão 2002/525/CE da Comissão (JO L 170 de 29.6.2002, p. 81).

14

(15)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

15

(16)  JO L 144 de 4.6.1997, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 2002/65/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).

16

(17)  Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

17

(18)  Seis anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

18

(19)  Dez anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

19

(20)  JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 783/2005 (JO L 131 de 25.5.2005, p. 38).

20

o

(21)  Um ano após a data de entrada em vigor da presente directiva.

21

(22)  Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

22

(23)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

23

(24)  Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

24

(25)  42 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

25

(26)  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

26

o

(27)  JO L 166 de 1.7.1999, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 105/2005 da Comissão (JO L 20 de 22.1.2005, p. 9).

27

o

(28)  JO L 185 de 17.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 105/2005.

28

o

(29)  42 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

29

(30)  Seis meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

30

(31)  81 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

31

(32)  24 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

32

---

ANEXO I

MONITORIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS DE RECOLHA PREVISTOS NO ARTIGO 9.o

| Ano | Recolha de dados | Cálculo | Obrigatoriedade de relatório |
| --- | --- | --- | --- |
| X (1) + 1 | - | | | |
| X + 2 | Vendas no ano 2 (V2) | - | - | |
| X + 3 | Vendas no ano 3 (V3) | - | - | |
| X + 4 | Vendas no ano 4 (V4) | Recolha no ano 4 (R4) | Taxa de recolha (TR4) = 3*R4/(V2 + V3 + V4)
  (Objectivo fixado em 25 %) | |
| X + 5 | Vendas no ano 5 (V5) | Recolha no ano 5 (R5) | Taxa de recolha (TR5) = 3*R5/(V3 + V4 + V5) | TR4 |
| X + 6 | Vendas no ano 6 (V6) | Recolha no ano 6 (R6) | Taxa de recolha (TR6) = 3*R6/(V4 + V5 + V6) | TR5 |
| X + 7 | Vendas no ano 7 (V7) | Recolha no ano 7 (R7) | Taxa de recolha (TR7) = 3*R7/(V5 + V6 + V7) | TR6 |
| X + 8 | Vendas no ano 8 (V8) | Recolha no ano 8 (R8) | Taxa de recolha (TR8) = 3*R8/(V6 + V7 + V8)
  (Objectivo fixado em 45 %) | TR7 |
| X + 9 | Vendas no ano 9 (V9) | Recolha no ano 9 (R9) | Taxa de recolha (TR9) = 3*R9=(V7 + V8 + V9) | TR8 |
| X + 10 | Vendas no ano 10 (V10) | Recolha no ano 10 (R10) | Taxa de recolha (TR10) = 3*R10/(V8 + V9 + V10) | TR9 |
| X + 11 | Etc. | Etc. | Etc. | TR10 |
| Etc. | | | | |

Ano

Recolha de dados

Cálculo

Obrigatoriedade de relatório

X (1) + 1

-

X + 2

Vendas no ano 2 (V2)

-

-

X + 3

Vendas no ano 3 (V3)

-

-

X + 4

Vendas no ano 4 (V4)

Recolha no ano 4 (R4)

Taxa de recolha (TR4) = 3*R4/(V2 + V3 + V4)

(Objectivo fixado em 25 %)

X + 5

Vendas no ano 5 (V5)

Recolha no ano 5 (R5)

Taxa de recolha (TR5) = 3*R5/(V3 + V4 + V5)

TR4

X + 6

Vendas no ano 6 (V6)

Recolha no ano 6 (R6)

Taxa de recolha (TR6) = 3*R6/(V4 + V5 + V6)

TR5

X + 7

Vendas no ano 7 (V7)

Recolha no ano 7 (R7)

Taxa de recolha (TR7) = 3*R7/(V5 + V6 + V7)

TR6

X + 8

Vendas no ano 8 (V8)

Recolha no ano 8 (R8)

Taxa de recolha (TR8) = 3*R8/(V6 + V7 + V8)

(Objectivo fixado em 45 %)

TR7

X + 9

Vendas no ano 9 (V9)

Recolha no ano 9 (R9)

Taxa de recolha (TR9) = 3*R9=(V7 + V8 + V9)

TR8

X + 10

Vendas no ano 10 (V10)

Recolha no ano 10 (R10)

Taxa de recolha (TR10) = 3*R10/(V8 + V9 + V10)

TR9

X + 11

Etc.

Etc.

Etc.

TR10

Etc.

---

(1)  O ano X é o ano que inclui a data referida no artigo 23.o

---

ANEXO II

SÍMBOLOS PARA A MARCAÇÃO DE PILHAS, ACUMULADORES E BATERIAS COM VISTA À RECOLHA SELECTIVA

O símbolo indicativo de «recolha selectiva» para todas as pilhas e acumuladores será o contentor de lixo com rodas, barrado por uma cruz, reproduzido na figura:

Image

---

ANEXO III

REQUISITOS PORMENORIZADOS RELATIVOS AO TRATAMENTO E À RECICLAGEM

PARTE A:   TRATAMENTO

| 1. | O tratamento incluirá, no mínimo, a extracção de todos os fluidos e ácidos. |
| --- | --- |

1.

O tratamento incluirá, no mínimo, a extracção de todos os fluidos e ácidos.

| 2. | O tratamento e qualquer armazenamento, incluindo o armazenamento temporário, em instalações de tratamento serão feitos em locais com superfícies impermeáveis e uma cobertura impermeável adequada ou em contentores adequados. |
| --- | --- |

2.

O tratamento e qualquer armazenamento, incluindo o armazenamento temporário, em instalações de tratamento serão feitos em locais com superfícies impermeáveis e uma cobertura impermeável adequada ou em contentores adequados.

PARTE B:   RECICLAGEM

| 3. | Os processos de reciclagem deverão atingir os seguintes objectivos mínimos de reciclagem:






  a) | Reciclagem de 65 %, em massa, das pilhas e acumuladores de chumbo-ácido, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de chumbo que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos; |
| --- | --- | --- |

3.

Os processos de reciclagem deverão atingir os seguintes objectivos mínimos de reciclagem:

a)

Reciclagem de 65 %, em massa, das pilhas e acumuladores de chumbo-ácido, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de chumbo que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos;

| b) | Reciclagem de 75 %, em massa, das pilhas e acumuladores de níquel-cádmio, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de cádmio que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos; e |
| --- | --- |

b)

Reciclagem de 75 %, em massa, das pilhas e acumuladores de níquel-cádmio, incluindo a reciclagem do mais elevado teor possível de cádmio que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos; e

| c) | Reciclagem de 50 %, em massa, de outros resíduos de pilhas e de acumuladores. |
| --- | --- |

c)

Reciclagem de 50 %, em massa, de outros resíduos de pilhas e de acumuladores.

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

A Comissão adoptou a sua proposta (1) de uma nova directiva relativa a pilhas e acumuladores em Novembro de 2003.

O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em Abril de 2004.

Posteriormente, o Comité das Regiões adoptou o seu parecer em Abril de 2004 (2). O Comité Económico e Social Europeu adoptou o seu parecer em Maio de 2004 (3).

O Conselho adoptou a sua posição comum em 18 de Julho de 2005.

II.   OBJECTIVO

De acordo com o artigo 8.o da Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4), a directiva proposta tem por objectivo:

| — | restringir a eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, |
| --- | --- |

—

restringir a eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores,

| — | reduzir o volume de pilhas e de acumuladores perigosos produzidos, e |
| --- | --- |

—

reduzir o volume de pilhas e de acumuladores perigosos produzidos, e

| — | aumentar o nível de recolha e de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores. |
| --- | --- |

—

aumentar o nível de recolha e de reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Geral

A posição comum incorpora a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, seja na íntegra, seja parcialmente ou na sua essência. Em especial, inclui alterações à proposta inicial da Comissão que reforçam as actuais restrições à utilização de metais pesados em pilhas e acumuladores, prevê uma análise da necessidade de alargar essas restrições, retira o requisito de monitorização dos resíduos sólidos urbanos e baseia os objectivos de recolha nos números de vendas efectuadas no passado.

Todavia, não reflecte algumas alterações, porquanto o Conselho concordou com a Comissão que seriam desnecessárias e/ou indesejáveis. Em especial, o Conselho concorda com a Comissão no seguinte:

| — | a alteração 9 é inaceitável, pois colidiria com a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (Directiva «REEE»), |
| --- | --- |

—

a alteração 9 é inaceitável, pois colidiria com a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (Directiva «REEE»),

| — | as alterações 2, 6, 18, 19, 41, 54, 63 e 65 são desnecessárias e potencialmente confusas ou de difícil aplicação, |
| --- | --- |

—

as alterações 2, 6, 18, 19, 41, 54, 63 e 65 são desnecessárias e potencialmente confusas ou de difícil aplicação,

| — | as alterações 39, 45, 77, 92 e 101 são impraticáveis, |
| --- | --- |

—

as alterações 39, 45, 77, 92 e 101 são impraticáveis,

| — | as alterações 32 e 55 tratam de questões (sistemas de depósito e financiamento de campanhas de informação) que não devem ser reguladas a nível comunitário, |
| --- | --- |

—

as alterações 32 e 55 tratam de questões (sistemas de depósito e financiamento de campanhas de informação) que não devem ser reguladas a nível comunitário,

| — | as alterações 25, 67 e 68 não são aceitáveis, pois não é adequado tentar regular as células de combustível através da directiva proposta. |
| --- | --- |

—

as alterações 25, 67 e 68 não são aceitáveis, pois não é adequado tentar regular as células de combustível através da directiva proposta.

A posição comum inclui também várias alterações que não as previstas no parecer em primeira leitura do Parlamento Europeu. As secções seguintes descrevem as alterações importantes. Além disso, foram feitas alterações de redacção para clarificar o texto ou para assegurar a coerência global da directiva.

2.   Objecto, âmbito de aplicação e definições (artigos 1.o, 2.o e 3.o)

A posição comum é parcialmente coerente com as alterações 7 e 8 do Parlamento Europeu, porquanto no considerando 4 surge uma declaração semelhante dos objectivos da directiva.

O artigo 2.o é globalmente coerente com a alteração 10, pois clarifica a isenção proposta para pilhas e acumuladores militares e excluiria do âmbito de aplicação da directiva as pilhas e os acumuladores utilizados em veículos e equipamento a enviar para o espaço. A formulação da isenção para as pilhas e acumuladores militares é coerente com a alínea b) do n.o 1 do artigo 296.o do Tratado.

O artigo 2.o enuncia também que a directiva é aplicável sem prejuízo da Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida (Directiva «ELV») e da Directiva «REEE».

As definições que constam do artigo 3.o são totalmente coerentes com as alterações 11, 12, 14, 16 e 21.

Tal como a alteração 85, as definições da posição comum procuram evitar a sobreposição das definições dos três tipos de pilhas e acumuladores (portáteis, industriais e para veículos automóveis); têm também por objectivo assegurar que as definições abranjam, colectivamente, todas as pilhas e acumuladores. Todavia, na posição comum, a categoria que falta é a «portátil» e não a «industrial». A posição comum também simplifica as definições ao retirar os exemplos de pilhas e acumuladores portáteis e industriais. Em contrapartida, nos considerandos 8 e 9 abundam as listas de exemplos. A posição comum clarifica ainda que as pilhas e os acumuladores portáteis devem ser selados.

A definição de «produtor» é parcialmente coerente com a alteração 20, dado que abrange todas as pilhas e acumuladores incorporados em aparelhos. O Conselho simplificou a definição a fim de assegurar que, para cada pilha comercializada num Estado-Membro exista um produtor que possa ser facilmente identificado nesse Estado, o que é necessário para tornar eficaz o princípio da responsabilidade do produtor.

A posição comum não é coerente com a alteração 22. Deixa de incluir uma definição de «sistema de ciclo fechado», uma vez que a directiva deixa de utilizar este conceito. No entanto, existem outras disposições na posição comum que contemplam a preocupação subjacente à alteração, ao deixarem claro que terceiros independentes também podem recolher pilhas e acumuladores para reciclagem.

A posição comum inclui três novas definições em relação à proposta inicial da Comissão destinadas a clarificar o sentido dos termos «comercialização», «operadores económicos» e «ferramenta eléctrica sem fios».

3.   Metais pesados (artigo 4.o)

A posição comum é parcialmente coerente com as alterações 23 e 82 do Parlamento Europeu, ao prever a proibição do cádmio, sujeita a isenções, e uma reapreciação com o objectivo de analisar a extensão da proibição. Todavia, essa proibição não seria aplicável, inicialmente, a ferramentas eléctricas sem fios. Não haveria restrições à utilização do chumbo. Além disso, a revisão específica prevista no artigo 4.o aplicar-se-ia apenas a ferramentas eléctricas sem fios [apesar de a alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o prever uma nova análise sobre se serão desejáveis mais restrições à utilização de metais pesados em termos gerais].

Como consequência, a posição comum não contém requisitos de monitorização para os Estados-Membros em relação aos resíduos sólidos urbanos, o que é coerente com as alterações 1 e 26.

4.   Recolha (artigos 6.o a 9.o e anexo I)

O artigo 6.o da posição comum enuncia um objectivo global (maximizar a recolha separada de pilhas e acumuladores e minimizar a sua eliminação), que substitui o conceito de sistema de ciclo fechado previsto na proposta inicial da Comissão. Por conseguinte, a posição comum não é coerente com a alteração 27 do Parlamento Europeu.

O artigo 7.o tenta clarificar os requisitos mínimos aplicáveis aos sistemas de recolha de pilhas e acumuladores e a flexibilidade para os Estados-Membros atenderem a circunstâncias nacionais e a modalidades existentes. Excluiria os pontos de recolha dos requisitos de autorização. É coerente com os objectivos das alterações 28, 108 e 30, 51 e 109, mas não com as alterações 29 e 47 (uma vez que seria impossível de cumprir o requisito de os utilizadores finais utilizarem as instalações de recolha).

O artigo 9.o estabelece objectivos de recolha e permite o estabelecimento de disposições transitórias através da comitologia. (Substitui regras um tanto complexas em matéria de derrogações e de adaptações aos objectivos de recolha previstos no artigo 14.o da proposta inicial da Comissão). É parcialmente coerente com as alterações 34 a 37, sendo coerente com os objectivos das alterações 66 e 69 a 76, porquanto estabelece objectivos de recolha baseados em números de vendas, não fixa nenhum objectivo específico de recolha para as pilhas de níquel-cádmio e o procedimento em relação às derrogações é mais transparente.

Os Estados-Membros deveriam assegurar o objectivo de uma taxa de recolha equivalente a 25 % das vendas no prazo de quatro anos após a transposição da directiva. Oito anos após a data de transposição, o objectivo de recolha subiria para 45 %. Para assegurar condições de concorrência equitativas, haveria que estabelecer uma metodologia comum para o cálculo do número de vendas através da comitologia. O quadro do anexo I deixa claro o que os Estados-Membros precisam de calcular, quando e como.

5.   Tratamento, reciclagem e eliminação (artigos 10.o a 12.o e anexo III)

A posição comum reformula as disposições sobre tratamento, reciclagem e eliminação, nomeadamente através da transferência para um novo anexo III dos requisitos pormenorizados e dos objectivos de reciclagem. Isto é adequado, uma vez que seria possível alterar os requisitos pormenorizados e os objectivos através da comitologia, à luz dos progressos científicos e técnicos.

O alcance, a terminologia e as disposições em matéria de comitologia do artigo 10.o são amplamente coerentes com as alterações 43, 99 e 100 do Parlamento Europeu. A posição comum é também parcialmente coerente com as alterações 38 e 120, 40 e 95, pois os considerandos clarificam o sentido da melhor tecnologia disponível, existem disposições comuns para o tratamento e a reciclagem e o anexo III preconiza a remoção, durante a reciclagem, do mais elevado teor possível de cádmio e de chumbo que seja tecnicamente viável, evitando simultaneamente custos excessivos.

Além disso, a posição comum clarifica que a proibição da eliminação de pilhas e acumuladores para automóveis e industriais em aterros é aplicável apenas às pilhas por inteiro e não aos resíduos. Em determinadas circunstâncias, permitiria a eliminação de pilhas portáteis recolhidas que contenham metais pesados enquanto parte de uma estratégia para a eliminação progressiva dos metais pesados, ou quando não exista um mercado final viável, o que é parcialmente coerente com a alteração 33. Reduz de 55 % para 50 % o objectivo de reciclagem para as pilhas e acumuladores que não sejam de cádmio-níquel e para as pilhas de chumbo-ácido.

6.   Financiamento (artigos 13.o a 15.o)

A posição comum procura clarificar o grau de responsabilidade financeira dos produtores de pilhas enunciando, especificamente, que não deverá haver dupla cobrança aos produtores que também contribuam para os regimes criados em conformidade com as Directivas «ELV» e «REEE». Ao procurar evitar a sobreposição entre os diferentes regimes é coerente com o objectivo da alteração 46 do Parlamento Europeu. É igualmente coerente com as alterações 44 e 112, ao prever explicitamente que sejam os produtores a financiar os custos da recolha e proibir a aplicação de taxas visíveis aos utilizadores finais.

A posição comum contém apenas requisitos mínimos a fim de permitir a flexibilidade dos regimes nacionais. Não existem disposições explícitas sobre resíduos históricos, pelo que não é coerente com as alterações 48, 49, 50 e 103. Todavia, o artigo 13.o seria aplicável a todas as pilhas que se transformam em resíduos após a transposição da directiva, sempre que fossem comercializadas.

Para proporcionar maior flexibilidade, o artigo 15.o permitiria que as regras mínimas para os pequenos produtores fossem estabelecidas através da comitologia, se a aplicação das regras sobre a responsabilidade do produtor criasse problemas práticos no caso de os produtores lidarem com números muito pequenos de pilhas ou acumuladores.

7.   Informação do utilizador final (Artigos 17.o, 18.o e anexo II)

A posição comum não incorpora alterações de monta às disposições relativas à informação do utilizador final para além das necessárias para aplicar, total ou parcialmente, as alterações 4, 52, 53, 56, 57, 59 a 62, 64 e 78 a 81 do Parlamento Europeu. Não incorpora a alteração 5 nem a 58, por o Conselho não considerar adequado exigir que a rotulagem indique a capacidade das pilhas e dos acumuladores.

8.   Relatório e análise (Artigos 19.o e 20.o)

A posição comum separa os requisitos de relatório e de análise, pelo que, embora devessem existir relatórios periódicos sobre a execução da directiva, ela deveria especificar apenas uma análise geral.

9.   Diversos

Além disso, a posição comum:

| — | no lugar das exortações gerais e impossíveis de cumprir, destinadas a incentivar a melhoria do desempenho ambiental, que constam dos artigos 5.o e 17.o da proposta inicial da Comissão, contém requisitos concretos de apresentação de relatórios no n.o 3 do artigo 19.o e um incentivo geral no preâmbulo (parcialmente coerente com a alteração 24 do Parlamento Europeu), |
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no lugar das exortações gerais e impossíveis de cumprir, destinadas a incentivar a melhoria do desempenho ambiental, que constam dos artigos 5.o e 17.o da proposta inicial da Comissão, contém requisitos concretos de apresentação de relatórios no n.o 3 do artigo 19.o e um incentivo geral no preâmbulo (parcialmente coerente com a alteração 24 do Parlamento Europeu),

| — | adia ligeiramente a data de transposição (artigo 23.o), e |
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adia ligeiramente a data de transposição (artigo 23.o), e

| — | limita o âmbito de aplicação de acordos voluntários a regimes de recolha, exportações e informação dos consumidores finais (artigo 24.o). |
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limita o âmbito de aplicação de acordos voluntários a regimes de recolha, exportações e informação dos consumidores finais (artigo 24.o).

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho considera que a posição comum representa um pacote equilibrado de medidas que contribuiria para a protecção do ambiente sem criar custos económicos ou sociais injustificados. O Conselho deseja realizar debates construtivos com o Parlamento Europeu tendo em vista a rápida aprovação da directiva.

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(1)  JO C 96 de 21.4.2004, p. 5.

(2)  JO C 121 de 30.4.2004, p. 35.

(3)  JO C 117 de 30.4.2004, p. 5.

(4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

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| 25.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 264/18 |
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25.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 264/18

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POSIÇÃO COMUM N.o 31/2005

adoptada pelo Conselho em 18 de Julho de 2005

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários

(2005/C 264 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A legislação comunitária no domínio do ambiente tem como objectivo contribuir designadamente para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, assim como para a protecção da saúde humana. |
| --- | --- |

(1)

A legislação comunitária no domínio do ambiente tem como objectivo contribuir designadamente para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, assim como para a protecção da saúde humana.

| (2) | O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (3) salienta a importância de fornecer ao público informações adequadas sobre o ambiente e de lhe oferecer a oportunidade efectiva de participar nos processos de tomada de decisões, aumentando assim a responsabilidade e a transparência desses processos e contribuindo para sensibilizar e angariar o apoio do público às decisões tomadas. À semelhança dos seus predecessores (4), o programa encoraja também uma transposição e aplicação mais eficazes da legislação comunitária relativa à protecção do ambiente, nomeadamente a execução das regras comunitárias e a tomada de medidas em caso de violação da legislação comunitária relativa ao ambiente. |
| --- | --- |

(2)

O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (3) salienta a importância de fornecer ao público informações adequadas sobre o ambiente e de lhe oferecer a oportunidade efectiva de participar nos processos de tomada de decisões, aumentando assim a responsabilidade e a transparência desses processos e contribuindo para sensibilizar e angariar o apoio do público às decisões tomadas. À semelhança dos seus predecessores (4), o programa encoraja também uma transposição e aplicação mais eficazes da legislação comunitária relativa à protecção do ambiente, nomeadamente a execução das regras comunitárias e a tomada de medidas em caso de violação da legislação comunitária relativa ao ambiente.

| (3) | Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade assinou a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (a seguir designada «Convenção de Århus»). A Comunidade aprovou a Convenção de Århus em 17 de Fevereiro de 2005. As disposições da legislação comunitária devem ser coerentes com esta Convenção. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade assinou a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (a seguir designada «Convenção de Århus»). A Comunidade aprovou a Convenção de Århus em 17 de Fevereiro de 2005. As disposições da legislação comunitária devem ser coerentes com esta Convenção.

| (4) | A Comunidade adoptou já um corpo legislativo que está em evolução e contribui para a consecução dos objectivos da Convenção de Århus. Devem ser estabelecidas disposições de aplicação dos requisitos da Convenção às instituições e órgãos comunitários. |
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(4)

A Comunidade adoptou já um corpo legislativo que está em evolução e contribui para a consecução dos objectivos da Convenção de Århus. Devem ser estabelecidas disposições de aplicação dos requisitos da Convenção às instituições e órgãos comunitários.

| (5) | Justifica-se contemplar os três pilares da Convenção de Århus — a saber, o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria de ambiente — num único acto legislativo e estabelecer disposições comuns relativamente aos objectivos e definições. Desse modo se racionalizará a legislação e aumentará a transparência das medidas de execução tomadas no que respeita às instituições e órgãos comunitários. |
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(5)

Justifica-se contemplar os três pilares da Convenção de Århus — a saber, o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria de ambiente — num único acto legislativo e estabelecer disposições comuns relativamente aos objectivos e definições. Desse modo se racionalizará a legislação e aumentará a transparência das medidas de execução tomadas no que respeita às instituições e órgãos comunitários.

| (6) | Como princípio geral, os direitos garantidos pelos três pilares da Convenção de Århus são-no sem discriminações em razão da cidadania, da nacionalidade ou do domicílio. |
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(6)

Como princípio geral, os direitos garantidos pelos três pilares da Convenção de Århus são-no sem discriminações em razão da cidadania, da nacionalidade ou do domicílio.

| (7) | A Convenção de Århus define as autoridades públicas de um modo amplo, porquanto a sua ideia de base é de que sempre que sejam exercidos poderes de autoridade pública devem prever-se direitos para os indivíduos e as suas organizações. Por conseguinte, as instituições e órgãos comunitários abrangidos pelo presente regulamento devem ser definidos do mesmo modo amplo e funcional. Em conformidade com a Convenção de Århus, as instituições e órgãos comunitários podem ser excluídos do âmbito de aplicação da Convenção sempre que actuem no exercício dos seus poderes jurisdicionais ou legislativos. No entanto, por uma questão de coerência com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5), as disposições relativas ao acesso à informação sobre ambiente deverão aplicar-se às instituições e órgãos comunitários que actuem no exercício dos seus poderes legislativos. |
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(7)

A Convenção de Århus define as autoridades públicas de um modo amplo, porquanto a sua ideia de base é de que sempre que sejam exercidos poderes de autoridade pública devem prever-se direitos para os indivíduos e as suas organizações. Por conseguinte, as instituições e órgãos comunitários abrangidos pelo presente regulamento devem ser definidos do mesmo modo amplo e funcional. Em conformidade com a Convenção de Århus, as instituições e órgãos comunitários podem ser excluídos do âmbito de aplicação da Convenção sempre que actuem no exercício dos seus poderes jurisdicionais ou legislativos. No entanto, por uma questão de coerência com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5), as disposições relativas ao acesso à informação sobre ambiente deverão aplicar-se às instituições e órgãos comunitários que actuem no exercício dos seus poderes legislativos.

| (8) | A definição de informação sobre ambiente que consta do presente regulamento engloba as informações sobre o estado do ambiente, sob qualquer forma. Esta definição, que foi alinhada pela definição adoptada pela Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (6), possui o mesmo teor que a da Convenção de Århus. A definição de «documento» constante do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 engloba as informações sobre ambiente que o presente regulamento define. |
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(8)

A definição de informação sobre ambiente que consta do presente regulamento engloba as informações sobre o estado do ambiente, sob qualquer forma. Esta definição, que foi alinhada pela definição adoptada pela Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (6), possui o mesmo teor que a da Convenção de Århus. A definição de «documento» constante do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 engloba as informações sobre ambiente que o presente regulamento define.

| (9) | Justifica-se que o presente regulamento estabeleça uma definição de «planos e programas» que tenha em conta as disposições da Convenção de Århus em paralelo com a abordagem seguida relativamente às obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário vigente. Os «planos e programas relativos ao ambiente» devem ser definidos em função da sua contribuição para a realização dos objectivos da política ambiental comunitária ou do seu provável efeito significativo na realização desses objectivos. O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente define os objectivos da política ambiental comunitária e as acções planeadas para atingir esses objectivos no período de dez anos que se iniciou em 22 de Julho de 2002. Terminado esse período, será necessário adoptar um novo programa de acção em matéria de ambiente. |
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(9)

Justifica-se que o presente regulamento estabeleça uma definição de «planos e programas» que tenha em conta as disposições da Convenção de Århus em paralelo com a abordagem seguida relativamente às obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário vigente. Os «planos e programas relativos ao ambiente» devem ser definidos em função da sua contribuição para a realização dos objectivos da política ambiental comunitária ou do seu provável efeito significativo na realização desses objectivos. O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente define os objectivos da política ambiental comunitária e as acções planeadas para atingir esses objectivos no período de dez anos que se iniciou em 22 de Julho de 2002. Terminado esse período, será necessário adoptar um novo programa de acção em matéria de ambiente.

| (10) | Atendendo a que a legislação ambiental está em constante evolução, a respectiva definição deve fazer referência aos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente consignados no Tratado. |
| --- | --- |

(10)

Atendendo a que a legislação ambiental está em constante evolução, a respectiva definição deve fazer referência aos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente consignados no Tratado.

| (11) | Os actos administrativos de carácter individual devem poder ser objecto de reexame interno nos casos em que tenham efeitos externos juridicamente vinculativos. Do mesmo modo, também devem ser abrangidas as omissões quando, por força da legislação ambiental, exista a obrigação de aprovar um acto administrativo. Atendendo a que podem excluir-se os actos de instituições ou órgãos comunitários que actuem no exercício dos seus poderes jurisdicionais ou legislativos, também devem poder excluir-se outros procedimentos de investigação em que as instituições ou órgãos comunitários actuem na qualidade de instâncias de recurso administrativo por força do disposto no Tratado. |
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(11)

Os actos administrativos de carácter individual devem poder ser objecto de reexame interno nos casos em que tenham efeitos externos juridicamente vinculativos. Do mesmo modo, também devem ser abrangidas as omissões quando, por força da legislação ambiental, exista a obrigação de aprovar um acto administrativo. Atendendo a que podem excluir-se os actos de instituições ou órgãos comunitários que actuem no exercício dos seus poderes jurisdicionais ou legislativos, também devem poder excluir-se outros procedimentos de investigação em que as instituições ou órgãos comunitários actuem na qualidade de instâncias de recurso administrativo por força do disposto no Tratado.

| (12) | A Convenção de Århus prevê o acesso do público a informações sobre ambiente, quer mediante a apresentação de um pedido, quer no âmbito de uma política de divulgação activa por parte das autoridades abrangidas pela Convenção. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, assim como às agências e organismos similares criados por actos legislativos da Comunidade. Prevê regras para estas instituições, conformes, em grande medida, com as regras estabelecidas na Convenção de Århus. É necessário alargar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 a todas as outras instituições e órgãos comunitários. |
| --- | --- |

(12)

A Convenção de Århus prevê o acesso do público a informações sobre ambiente, quer mediante a apresentação de um pedido, quer no âmbito de uma política de divulgação activa por parte das autoridades abrangidas pela Convenção. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, assim como às agências e organismos similares criados por actos legislativos da Comunidade. Prevê regras para estas instituições, conformes, em grande medida, com as regras estabelecidas na Convenção de Århus. É necessário alargar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 a todas as outras instituições e órgãos comunitários.

| (13) | Em relação às disposições da Convenção de Århus que não constam, nem na íntegra nem em parte, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, é necessário contemplá-las, nomeadamente no que respeita à recolha e divulgação das informações sobre ambiente. |
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(13)

Em relação às disposições da Convenção de Århus que não constam, nem na íntegra nem em parte, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, é necessário contemplá-las, nomeadamente no que respeita à recolha e divulgação das informações sobre ambiente.

| (14) | Para que o direito de acesso do público a informações sobre ambiente seja eficaz, a boa qualidade dessas informações é essencial. Por conseguinte, convém prever regras que obriguem as instituições e órgãos comunitários a garantir essa qualidade. |
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(14)

Para que o direito de acesso do público a informações sobre ambiente seja eficaz, a boa qualidade dessas informações é essencial. Por conseguinte, convém prever regras que obriguem as instituições e órgãos comunitários a garantir essa qualidade.

| (15) | As excepções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 devem aplicar-se mutatis mutandis aos pedidos de informações sobre ambiente apresentados ao abrigo do presente regulamento. Os motivos de recusa de acesso a informação sobre ambiente devem ser interpretados restritivamente, atendendo ao interesse público servido pela divulgação e à questão de saber se a informação solicitada tem a ver com emissões para o ambiente. A expressão «interesses comerciais» abrange acordos de confidencialidade celebrados por instituições ou órgãos que actuem no exercício de competências bancárias. |
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(15)

As excepções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 devem aplicar-se mutatis mutandis aos pedidos de informações sobre ambiente apresentados ao abrigo do presente regulamento. Os motivos de recusa de acesso a informação sobre ambiente devem ser interpretados restritivamente, atendendo ao interesse público servido pela divulgação e à questão de saber se a informação solicitada tem a ver com emissões para o ambiente. A expressão «interesses comerciais» abrange acordos de confidencialidade celebrados por instituições ou órgãos que actuem no exercício de competências bancárias.

| (16) | Por força da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (7), foi já criada a nível comunitário uma rede destinada a promover a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, com a assistência da Comissão, com vista a melhorar a prevenção e o controlo, na Comunidade, de uma série de doenças transmissíveis. A Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (8), estabelece um programa de acção comunitário no domínio da saúde pública, que complementa as políticas nacionais. Melhorar as informações e os conhecimentos para o fomento da saúde pública e reforçar a capacidade de resposta rápida e coordenada às ameaças contra a saúde, que são elementos desse programa, são objectivos também totalmente consonantes com os requisitos da Convenção de Århus. O presente regulamento deve aplicar-se, por conseguinte, sem prejuízo do disposto na Decisão n.o 2119/98/CE e na Decisão n.o 1786/2002/CE. |
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(16)

Por força da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (7), foi já criada a nível comunitário uma rede destinada a promover a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, com a assistência da Comissão, com vista a melhorar a prevenção e o controlo, na Comunidade, de uma série de doenças transmissíveis. A Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (8), estabelece um programa de acção comunitário no domínio da saúde pública, que complementa as políticas nacionais. Melhorar as informações e os conhecimentos para o fomento da saúde pública e reforçar a capacidade de resposta rápida e coordenada às ameaças contra a saúde, que são elementos desse programa, são objectivos também totalmente consonantes com os requisitos da Convenção de Århus. O presente regulamento deve aplicar-se, por conseguinte, sem prejuízo do disposto na Decisão n.o 2119/98/CE e na Decisão n.o 1786/2002/CE.

| (17) | A Convenção de Århus exige que as partes tomem medidas com vista à participação do público na preparação de planos e programas relativos ao ambiente. Tais disposições devem fixar prazos razoáveis para informar o público sobre os processos de tomada de decisões no domínio do ambiente em questão. Para ser eficaz, a participação do público deve ocorrer em fase precoce, quando todas as opções estão em aberto. Ao estabelecerem as disposições relativas à participação do público, as instituições e órgãos comunitários deverão identificar o público que poderá participar. |
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(17)

A Convenção de Århus exige que as partes tomem medidas com vista à participação do público na preparação de planos e programas relativos ao ambiente. Tais disposições devem fixar prazos razoáveis para informar o público sobre os processos de tomada de decisões no domínio do ambiente em questão. Para ser eficaz, a participação do público deve ocorrer em fase precoce, quando todas as opções estão em aberto. Ao estabelecerem as disposições relativas à participação do público, as instituições e órgãos comunitários deverão identificar o público que poderá participar.

| (18) | O n.o 3 do artigo 9.o da Convenção de Århus determina a criação de vias de recurso judicial ou outro que permitam impugnar actos ou omissões de privados ou de autoridades públicas que infrinjam o disposto na legislação ambiental. Devem ser estabelecidas disposições sobre acesso à justiça que sejam coerentes com o Tratado. Neste contexto, justifica-se que o presente regulamento incida unicamente em actos e omissões de autoridades públicas. |
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(18)

O n.o 3 do artigo 9.o da Convenção de Århus determina a criação de vias de recurso judicial ou outro que permitam impugnar actos ou omissões de privados ou de autoridades públicas que infrinjam o disposto na legislação ambiental. Devem ser estabelecidas disposições sobre acesso à justiça que sejam coerentes com o Tratado. Neste contexto, justifica-se que o presente regulamento incida unicamente em actos e omissões de autoridades públicas.

| (19) | Para garantir vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo a interposição de recursos para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao abrigo das disposições pertinentes do Tratado, convém que seja dada à instituição ou órgão comunitário responsável pelo acto a impugnar, ou pela omissão, em caso de alegada omissão administrativa, a possibilidade de reconsiderar a sua decisão inicial ou, em caso de omissão, de agir. |
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(19)

Para garantir vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo a interposição de recursos para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao abrigo das disposições pertinentes do Tratado, convém que seja dada à instituição ou órgão comunitário responsável pelo acto a impugnar, ou pela omissão, em caso de alegada omissão administrativa, a possibilidade de reconsiderar a sua decisão inicial ou, em caso de omissão, de agir.

| (20) | As organizações não governamentais activas no domínio da protecção do ambiente que preencham determinados critérios, em especial destinados a assegurar que se trata de organizações independentes cujo objectivo primordial consiste em promover a protecção do ambiente, devem poder requerer o reexame interno a nível da Comunidade dos actos adoptados por força da legislação ambiental por instituições ou órgãos comunitários, ou das suas omissões nos mesmos termos, tendo em vista a reapreciação de tais actos ou omissões pela instituição ou órgão comunitário em questão. |
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(20)

As organizações não governamentais activas no domínio da protecção do ambiente que preencham determinados critérios, em especial destinados a assegurar que se trata de organizações independentes cujo objectivo primordial consiste em promover a protecção do ambiente, devem poder requerer o reexame interno a nível da Comunidade dos actos adoptados por força da legislação ambiental por instituições ou órgãos comunitários, ou das suas omissões nos mesmos termos, tendo em vista a reapreciação de tais actos ou omissões pela instituição ou órgão comunitário em questão.

| (21) | Caso tenham sido indeferidos pedidos anteriores de reexame interno, a organização não governamental interessada deve poder interpor recurso para o Tribunal de Justiça em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado. |
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(21)

Caso tenham sido indeferidos pedidos anteriores de reexame interno, a organização não governamental interessada deve poder interpor recurso para o Tribunal de Justiça em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.

| (22) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no artigo 37.o, |
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(22)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no artigo 37.o,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivo

1.   O presente regulamento tem por objectivo contribuir para a aplicação das obrigações decorrentes da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à Justiça em matéria de ambiente, a seguir designada por «Convenção de Århus», estabelecendo regras destinadas a aplicar as disposições da Convenção às instituições e órgãos comunitários, nomeadamente:

| a) | Garantindo ao público o direito de acesso à informação sobre ambiente recebida ou produzida por instituições ou órgãos comunitários e mantida por estes, e estabelecendo os termos e condições de base e as modalidades práticas para o exercício desse direito; |
| --- | --- |

a)

Garantindo ao público o direito de acesso à informação sobre ambiente recebida ou produzida por instituições ou órgãos comunitários e mantida por estes, e estabelecendo os termos e condições de base e as modalidades práticas para o exercício desse direito;

| b) | Garantindo que a informação sobre ambiente seja progressivamente disponibilizada e divulgada ao público, a fim de atingir a mais vasta e sistemática disponibilização e divulgação possível. Para o efeito, haverá que promover, em especial, a utilização de tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, quando disponíveis; |
| --- | --- |

b)

Garantindo que a informação sobre ambiente seja progressivamente disponibilizada e divulgada ao público, a fim de atingir a mais vasta e sistemática disponibilização e divulgação possível. Para o efeito, haverá que promover, em especial, a utilização de tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, quando disponíveis;

| c) | Prevendo a participação do público em planos e programas relativos ao ambiente; |
| --- | --- |

c)

Prevendo a participação do público em planos e programas relativos ao ambiente;

| d) | Concedendo acesso à justiça em matéria de ambiente a nível comunitário nas condições estabelecidas no presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

Concedendo acesso à justiça em matéria de ambiente a nível comunitário nas condições estabelecidas no presente regulamento.

2.   Ao aplicarem o disposto no presente regulamento, as instituições e órgãos comunitários devem envidar esforços para ajudar e aconselhar o público relativamente ao acesso à informação, à sua participação no processo de tomada de decisões e ao acesso à justiça em matéria de ambiente.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Requerente», qualquer pessoa singular ou colectiva que peça informações sobre ambiente; |
| --- | --- |

a)

«Requerente», qualquer pessoa singular ou colectiva que peça informações sobre ambiente;

| b) | «Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e as associações, organizações ou grupos que congregam essas pessoas; |
| --- | --- |

b)

«Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e as associações, organizações ou grupos que congregam essas pessoas;

| c) | «Instituição ou órgão comunitário», qualquer instituição, órgão, serviço ou agência de carácter público, criado pelo Tratado ou com base nele, excepto quando actue no exercício de poderes jurisdicionais ou legislativos. Contudo, as disposições do título II aplicam-se às instituições ou órgãos comunitários sempre que actuem no exercício de poderes legislativos; |
| --- | --- |

c)

«Instituição ou órgão comunitário», qualquer instituição, órgão, serviço ou agência de carácter público, criado pelo Tratado ou com base nele, excepto quando actue no exercício de poderes jurisdicionais ou legislativos. Contudo, as disposições do título II aplicam-se às instituições ou órgãos comunitários sempre que actuem no exercício de poderes legislativos;

| d) | «Informação sobre ambiente», qualquer informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma material relativa:






  i) | ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e os seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre estes elementos, |
| --- | --- | --- |

d)

«Informação sobre ambiente», qualquer informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma material relativa:

i)

ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e os seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre estes elementos,

| ii) | a factores como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo resíduos radioactivos, as emissões, as descargas e outras libertações para o ambiente, que afectem ou possam afectar os elementos do ambiente referidos no ponto i), |
| --- | --- |

ii)

a factores como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo resíduos radioactivos, as emissões, as descargas e outras libertações para o ambiente, que afectem ou possam afectar os elementos do ambiente referidos no ponto i),

| iii) | a medidas (incluindo as administrativas) como as políticas, a legislação, os planos, os programas, os acordos ambientais e as acções que afectem ou possam afectar os elementos e factores referidos nos pontos i) e ii), bem como as medidas ou acções destinadas a proteger esses elementos, |
| --- | --- |

iii)

a medidas (incluindo as administrativas) como as políticas, a legislação, os planos, os programas, os acordos ambientais e as acções que afectem ou possam afectar os elementos e factores referidos nos pontos i) e ii), bem como as medidas ou acções destinadas a proteger esses elementos,

| iv) | a relatórios sobre a aplicação da legislação ambiental, |
| --- | --- |

iv)

a relatórios sobre a aplicação da legislação ambiental,

| v) | a análises de custos/benefícios e outras análises e cenários económicos utilizados no âmbito das medidas e acções referidas no ponto iii), |
| --- | --- |

v)

a análises de custos/benefícios e outras análises e cenários económicos utilizados no âmbito das medidas e acções referidas no ponto iii),

| vi) | ao estado da saúde e da segurança das pessoas, incluindo a contaminação da cadeia alimentar, quando tal seja relevante, as condições de vida, os locais de interesse cultural e as construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos do ambiente referidos no ponto i), ou, através desses elementos, por qualquer dos elementos referidos nos pontos ii) e iii); |
| --- | --- |

vi)

ao estado da saúde e da segurança das pessoas, incluindo a contaminação da cadeia alimentar, quando tal seja relevante, as condições de vida, os locais de interesse cultural e as construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos do ambiente referidos no ponto i), ou, através desses elementos, por qualquer dos elementos referidos nos pontos ii) e iii);

| e) | «Planos e programas relativos ao ambiente», os planos e programas:






  i) | preparados e, se for caso disso, aprovados por uma instituição ou órgão comunitário, |
| --- | --- | --- |

e)

«Planos e programas relativos ao ambiente», os planos e programas:

i)

preparados e, se for caso disso, aprovados por uma instituição ou órgão comunitário,

| ii) | exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e |
| --- | --- |

ii)

exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e

| iii) | que contribuam ou possam ter efeitos significativos na realização dos objectivos de política ambiental da Comunidade, previstos no sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente ou em qualquer programa de acção subsequente, de carácter geral, em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

iii)

que contribuam ou possam ter efeitos significativos na realização dos objectivos de política ambiental da Comunidade, previstos no sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente ou em qualquer programa de acção subsequente, de carácter geral, em matéria de ambiente.

Os programas de acção, de carácter geral, em matéria de ambiente são igualmente considerados como planos e programas relativos ao ambiente.

Ficam excluídos desta definição planos e programas financeiros, bancários ou orçamentais, nomeadamente os que definam as modalidades de financiamento de projectos ou actividades específicas ou os que estejam relacionados com propostas orçamentais anuais, programas de trabalho internos de instituições ou órgãos comunitários ou planos e programas de emergência concebidos apenas para fins de protecção civil;

| f) | «Legislação ambiental», legislação comunitária que, independentemente do seu fundamento legal, contribua para o cumprimento dos objectivos de política comunitária em matéria de ambiente consagrados no Tratado: preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, utilizar prudente e racionalmente os recursos naturais e promover, no plano internacional, medidas destinadas a enfrentar os problemas ambientais, à escala regional ou mundial; |
| --- | --- |

f)

«Legislação ambiental», legislação comunitária que, independentemente do seu fundamento legal, contribua para o cumprimento dos objectivos de política comunitária em matéria de ambiente consagrados no Tratado: preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, utilizar prudente e racionalmente os recursos naturais e promover, no plano internacional, medidas destinadas a enfrentar os problemas ambientais, à escala regional ou mundial;

| g) | «Acto administrativo», qualquer medida de carácter individual tomada por uma instituição ou órgão comunitário ao abrigo da legislação ambiental e com efeitos externos juridicamente vinculativos; |
| --- | --- |

g)

«Acto administrativo», qualquer medida de carácter individual tomada por uma instituição ou órgão comunitário ao abrigo da legislação ambiental e com efeitos externos juridicamente vinculativos;

| h) | «Omissão administrativa», a falta de aprovação, por parte de uma instituição ou órgão comunitário, de um acto administrativo definido na alínea g). |
| --- | --- |

h)

«Omissão administrativa», a falta de aprovação, por parte de uma instituição ou órgão comunitário, de um acto administrativo definido na alínea g).

2.   Os actos e omissões administrativos não incluem as medidas tomadas por uma instituição ou órgão comunitário na qualidade de instância de recurso administrativo, ou a sua omissão, por força das seguintes disposições do Tratado:

| a) | Artigos 81.o, 82.o, 86.o e 87.o (regras de concorrência); |
| --- | --- |

a)

Artigos 81.o, 82.o, 86.o e 87.o (regras de concorrência);

| b) | Artigos 226.o e 228.o (acções por incumprimento); |
| --- | --- |

b)

Artigos 226.o e 228.o (acções por incumprimento);

| c) | Artigo 195.o (procedimentos relativos ao Provedor de Justiça); |
| --- | --- |

c)

Artigo 195.o (procedimentos relativos ao Provedor de Justiça);

| d) | Artigo 280.o (procedimentos relativos ao OLAF). |
| --- | --- |

d)

Artigo 280.o (procedimentos relativos ao OLAF).

TÍTULO II

ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE

Artigo 3.o

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se a todos os pedidos de acesso a informação sobre ambiente detida por instituições e órgãos comunitários, sem qualquer discriminação em razão da cidadania, nacionalidade ou domicílio do requerente e, no caso das pessoas colectivas, sem discriminação em razão do local da sua sede social ou centro efectivo de actividades.

Para efeitos do presente regulamento, o termo «instituição», na acepção do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, é entendido como «instituição ou órgão comunitário».

Artigo 4.o

Recolha e divulgação de informação sobre ambiente

1.   As instituições e órgãos comunitários organizam a informação sobre ambiente que for pertinente para o desempenho das suas funções e que se encontre na sua posse, com vista à sua divulgação activa e sistemática ao público, nomeadamente através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.o e do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Progressivamente, devem tornar essa informação disponível em bases de dados electrónicas a que o público possa facilmente aceder através das redes públicas de telecomunicações. Para o efeito, devem introduzir a informação que possuam em bases de dados dotadas de motores de busca e outros programas concebidos para ajudar o público a encontrar a informação que pretenda obter.

As informações disponibilizadas através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas não têm necessariamente de incluir as informações recolhidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, excepto se se encontrarem já disponíveis sob forma electrónica.

As instituições e órgãos comunitários devem envidar todos os esforços razoáveis para que a informação sobre ambiente, na sua posse, seja mantida sob formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis através da telemática ou de outros meios electrónicos.

2.   A informação sobre ambiente a disponibilizar e a divulgar deve ser actualizada sempre que adequado. Além dos documentos enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 12.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as bases de dados ou registos devem conter:

| a) | Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e de legislação comunitária em matéria de ambiente ou relacionada com o ambiente, bem como políticas, planos e programas relativos ao ambiente; |
| --- | --- |

a)

Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e de legislação comunitária em matéria de ambiente ou relacionada com o ambiente, bem como políticas, planos e programas relativos ao ambiente;

| b) | Relatórios intercalares sobre a execução das matérias referidas na alínea a), quando elaborados ou detidos sob forma electrónica por instituições ou órgãos comunitários; |
| --- | --- |

b)

Relatórios intercalares sobre a execução das matérias referidas na alínea a), quando elaborados ou detidos sob forma electrónica por instituições ou órgãos comunitários;

| c) | Relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o 4; |
| --- | --- |

c)

Relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o 4;

| d) | Dados ou resumos de dados resultantes do controlo das actividades que afectem ou possam afectar o ambiente; |
| --- | --- |

d)

Dados ou resumos de dados resultantes do controlo das actividades que afectem ou possam afectar o ambiente;

| e) | Licenças e autorizações com impacto significativo sobre o ambiente, acordos sobre o ambiente, ou uma referência ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis; |
| --- | --- |

e)

Licenças e autorizações com impacto significativo sobre o ambiente, acordos sobre o ambiente, ou uma referência ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis;

| f) | Estudos de impacto ambiental e avaliações de riscos relativas a elementos do ambiente ou uma referência ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis. |
| --- | --- |

f)

Estudos de impacto ambiental e avaliações de riscos relativas a elementos do ambiente ou uma referência ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis.

3.   Quando tal se justifique, as instituições e órgãos comunitários podem cumprir os requisitos dos n.os 1 e 2 mediante a criação de ligações a sítios da internet onde essas informações possam ser encontradas.

4.   A Comissão garante a publicação e a divulgação, a intervalos não superiores a quatro anos, de relatórios sobre o estado do ambiente que incluam informações sobre a qualidade do ambiente e as pressões sobre ele exercidas.

Artigo 5.o

Qualidade da informação sobre ambiente

1.   As instituições e órgãos comunitários garantem que, na medida do possível, as informações por eles recolhidas sejam actualizadas, exactas e comparáveis.

2.   Se tal lhes for solicitado, as instituições e órgãos comunitários informam o requerente de onde pode ser encontrada informação sobre os procedimentos de medição, incluindo os métodos de análise, de amostragem e de tratamento prévio das amostras, utilizados na recolha da informação, caso se encontre disponível. Em alternativa, podem remeter o requerente para o procedimento normalizado utilizado.

Artigo 6.o

Aplicação das excepções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente

1.   No que se refere ao primeiro travessão do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, considera-se que existe um interesse público superior na divulgação quando a informação solicitada estiver relacionada com emissões para o ambiente. No que se refere às outras excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o facto de a informação solicitada estar relacionada com emissões para o ambiente deve ser especialmente tido em conta quando se ponderar se existe ou não um interesse público superior na sua divulgação.

2.   Para além das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as instituições e órgãos comunitários podem recusar o acesso à informação sobre ambiente quando a sua divulgação puder prejudicar a protecção do ambiente a que se refere a informação, como no caso de zonas de cultura de espécies raras.

3.   Quando uma instituição ou órgão comunitário detiver informação em matéria de ambiente, proveniente de um Estado-Membro, deve consultar esse Estado-Membro e aplicar quaisquer excepções pertinentes constantes da legislação comunitária. Caso não se aplique nenhuma excepção, a instituição ou órgão comunitário em questão deve divulgar a informação.

Artigo 7.o

Pedidos de acesso a informação sobre ambiente não detida por instituições ou órgãos comunitários

Caso uma instituição ou órgão comunitário receba um pedido de acesso a informação sobre ambiente que não se encontre na sua posse, deve indicar ao requerente, com a maior brevidade possível, a instituição ou órgão comunitário ou a autoridade pública, na acepção da Directiva 2003/4/CE, junto dos quais considera possível obter a informação pretendida, ou transferir o pedido para a instituição ou órgão comunitário ou autoridade pública competentes, informando desse facto o requerente.

Artigo 8.o

Cooperação

Em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, originada por actividades humanas ou devida a causas naturais, as instituições e órgãos comunitários devem colaborar e prestar assistência às autoridades públicas na acepção da Directiva 2003/4/CE, a pedido destas, para que as mesmas possam divulgar, imediatamente e sem demora, ao público susceptível de ser afectado toda a informação sobre ambiente que lhe permita tomar medidas para prevenir ou limitar os danos resultantes da ameaça, na medida em que essa informação esteja na posse de tais instituições e órgãos comunitários e/ou autoridades públicas ou detida em seu nome.

O disposto no primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo de quaisquer obrigações específicas estabelecidas pela legislação comunitária, nomeadamente na Decisão n.o 2119/98/CE e na Decisão n.o 1786/2002/CE.

TÍTULO III

PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NA PREPARAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS RELATIVOS AO AMBIENTE

Artigo 9.o

1.   As instituições e órgãos comunitários devem, mediante disposições práticas e/ou outras apropriadas, dar ao público a oportunidade de participar precoce e eficazmente na preparação, alteração ou revisão de planos e programas relativos ao ambiente, quando todas as opções estiverem ainda em aberto. A Comissão deve nomeadamente prever a participação do público na fase preliminar de preparação de uma proposta de plano ou programa a submeter, para decisão, a outras instituições ou órgãos comunitários.

2.   As instituições e órgãos comunitários devem identificar o público real ou potencialmente afectado ou susceptível de interesse num plano ou programa do tipo referido no n.o 1, tendo em conta os objectivos do presente regulamento.

3.   As instituições e órgãos comunitários garantem que o público a que se refere o n.o 2 seja informado, por aviso público ou outros meios adequados, tais como meios electrónicos, quando disponíveis, sobre:

| a) | O projecto de proposta, quando disponível; |
| --- | --- |

a)

O projecto de proposta, quando disponível;

| b) | A informação sobre ambiente ou a avaliação ambiental relevante para o plano ou programa em preparação, se disponíveis; e |
| --- | --- |

b)

A informação sobre ambiente ou a avaliação ambiental relevante para o plano ou programa em preparação, se disponíveis; e

| c) | As disposições práticas para a sua participação, incluindo:






  i) | a entidade administrativa junto da qual se podem obter as informações relevantes, |
| --- | --- | --- |

c)

As disposições práticas para a sua participação, incluindo:

i)

a entidade administrativa junto da qual se podem obter as informações relevantes,

| ii) | a entidade administrativa à qual se podem apresentar comentários, formular opiniões ou fazer perguntas, e |
| --- | --- |

ii)

a entidade administrativa à qual se podem apresentar comentários, formular opiniões ou fazer perguntas, e

| iii) | prazos razoáveis, que proporcionem tempo suficiente para informar o público e para que este se prepare e participe efectivamente no processo de tomada de decisões em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

iii)

prazos razoáveis, que proporcionem tempo suficiente para informar o público e para que este se prepare e participe efectivamente no processo de tomada de decisões em matéria de ambiente.

4.   Deve ser estabelecido um prazo de, pelo menos, quatro semanas para a recepção de observações. Quando forem organizadas reuniões ou audições, estas devem ser anunciadas com uma antecedência de, pelo menos, quatro semanas. Estes prazos poderão ser encurtados em caso de urgência ou quando o público já anteriormente tenha tido a possibilidade de formular observações sobre o plano ou programa em questão.

TÍTULO IV

REEXAME INTERNO E ACESSO À JUSTIÇA

Artigo 10.o

Pedidos de reexame interno de actos administrativos

1.   Qualquer organização não governamental que satisfaça os critérios enunciados no artigo 11.o tem o direito de requerer um reexame interno às instituições ou órgãos comunitários que tenham aprovado actos administrativos ao abrigo da legislação ambiental ou que, em caso de alegada omissão administrativa, deveriam ter aprovado tais actos.

Os pedidos têm de ser apresentados por escrito, num prazo não superior a quatro semanas a contar da data de aprovação, notificação ou publicação do acto administrativo, consoante a que ocorrer em último lugar, ou, em caso de alegada omissão, num prazo de quatro semanas a contar da data em que o acto administrativo era devido. O pedido deve apresentar os fundamentos do reexame.

2.   As instituições ou órgãos comunitários a que se refere o n.o 1 devem examinar o pedido de reexame interno, a menos que este careça manifestamente de fundamento. As instituições ou órgãos devem apresentar os seus motivos numa resposta escrita, o mais rapidamente possível e num prazo não superior a 12 semanas a contar da data de recepção do pedido.

3.   Se, apesar de todos os esforços realizados nesse sentido, a instituição ou órgão comunitário em questão não puder actuar em conformidade com o n.o 2, deve informar a organização não governamental que apresentou o pedido o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo mencionado nesse número, das razões por que não pôde actuar e de quando tenciona fazê-lo.

Em qualquer caso, a instituição ou órgão comunitário deve actuar no prazo de 18 semanas a contar da data de recepção do pedido.

Artigo 11.o

Critérios de atribuição de direitos a nível comunitário

1.   As organizações não governamentais têm o direito de requerer o reexame interno nos termos do artigo 10.o, se:

| a) | Nos termos do direito interno ou da prática nacional de um Estado-Membro, se forem pessoas colectivas independentes sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

a)

Nos termos do direito interno ou da prática nacional de um Estado-Membro, se forem pessoas colectivas independentes sem fins lucrativos;

| b) | Tiverem como objectivo primário declarado a promoção da protecção do ambiente no contexto da legislação ambiental; |
| --- | --- |

b)

Tiverem como objectivo primário declarado a promoção da protecção do ambiente no contexto da legislação ambiental;

| c) | Existirem há mais de dois anos e estiverem activamente empenhadas na realização do objectivo referido na alínea b); |
| --- | --- |

c)

Existirem há mais de dois anos e estiverem activamente empenhadas na realização do objectivo referido na alínea b);

| d) | O objecto do pedido de reexame interno se inserir no âmbito do seu objectivo e actividades. |
| --- | --- |

d)

O objecto do pedido de reexame interno se inserir no âmbito do seu objectivo e actividades.

2.   A Comissão deve aprovar as disposições necessárias para garantir a aplicação transparente e coerente dos critérios a que se refere o n.o 1.

Artigo 12.o

Processos no Tribunal de Justiça

1.   A organização não governamental que tiver requerido o reexame interno ao abrigo do artigo 10.o pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça ao abrigo das disposições pertinentes do Tratado.

2.   Quando a instituição ou órgão comunitário não agir em conformidade com o n.o 2 ou o n.o 3 do artigo 10.o, a organização não governamental pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça ao abrigo das disposições pertinentes do Tratado.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Medidas de aplicação

Se necessário, as instituições e órgãos comunitários adaptarão os respectivos regulamentos internos às disposições do presente regulamento. Essas adaptações produzem efeitos a partir de ... (9).

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de ... (10).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

---

(1)  JO C 117 de 30.4.2004, p. 52.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (JO C 123 E de 29.4.2004, p. 612), Posição Comum do Conselho de 18 de Julho de 2005 e Posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

3

o

(4)  Quarto programa de acção da comunidade em matéria de ambiente (JO C 328 de 7.12.1987, p. 1) e quinto programa de acção da comunidade em matéria de ambiente (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1).

4

(5)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

5

(6)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

6

(7)  JO L 268 de 3.10.1998, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

7

o

(8)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

8

o

(9)  ...

9

(10)  ...

10

---

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 28 de Outubro de 2003, a Comissão aprovou a sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura na sessão de 29 de Março a 1 de Abril de 2004.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 29 de Abril de 2004 (1).

O Conselho aprovou a sua posição comum em 18 de Julho de 2005.

II.   OBJECTIVO

O regulamento proposto visa aplicar os princípios da Convenção de Århus às instituições e organismos comunitários, introduzindo, a nível comunitário, um quadro de exigências para o acesso às informações, para a participação do público no processo de tomada de decisões e para o acesso à justiça em questões ambientais. Por conseguinte, contribui para a realização dos objectivos da política ambiental comunitária definidos no n.o 1 do artigo 174.o do Tratado CE. Por último, a adopção da presente proposta de regulamento demonstraria a nível mundial que a Comunidade Europeia está disposta a assumir as suas responsabilidades em matéria ambiental.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais

A posição comum incorpora algumas das alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, quer textualmente, quer parcialmente, ou ainda quanto ao espírito. Em particular, foram clarificados e reforçados os requisitos a respeitar pelas instituições e organismos comunitários no que se refere à informação do público e à participação deste na tomada de decisões. Quanto ao acesso à justiça, foram simplificados os critérios a cumprir para ter direito a apresentar um pedido de reexame interno. As entidades habilitadas (que passaram a ser definidas como ONG que correspondem aos critérios pertinentes) já não são obrigadas a ter actividade a nível comunitário enquanto tal, mas os pedidos têm de se prender com questões a nível comunitário, ou seja, ser consentâneos com a definição de «legislação ambiental» dada na alínea f) do artigo 2.o

No entanto, há outras alterações que não se encontram reflectidas na posição comum, por o Conselho as ter considerado desnecessárias e/ou indesejáveis, ou porque as disposições da proposta inicial da Comissão foram suprimidas ou profundamente reformuladas.

A posição comum inclui igualmente outras alterações que não se encontram contempladas no parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura. Além disso, foram introduzidas algumas alterações de redacção para clarificar o texto ou para assegurar a coerência global do regulamento.

2.   Observações específicas

Concretamente, o Conselho acordou em que:

| — | as alterações 39, 40 e 41 não são de aceitar, uma vez que o desenvolvimento sustentável está fora do âmbito de aplicação da Convenção e não é conforme com o artigo 174.o do Tratado CE no que se refere aos objectivos da política no domínio do ambiente, |
| --- | --- |

—

as alterações 39, 40 e 41 não são de aceitar, uma vez que o desenvolvimento sustentável está fora do âmbito de aplicação da Convenção e não é conforme com o artigo 174.o do Tratado CE no que se refere aos objectivos da política no domínio do ambiente,

| — | a alteração 1 é abrangida pela formulação do considerando 7, |
| --- | --- |

—

a alteração 1 é abrangida pela formulação do considerando 7,

| — | a alteração 56 pode ter criado uma sobreposição de regimes de excepções: o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 proporciona um quadro suficiente para assegurar a conformidade com a Convenção, |
| --- | --- |

—

a alteração 56 pode ter criado uma sobreposição de regimes de excepções: o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 proporciona um quadro suficiente para assegurar a conformidade com a Convenção,

| — | as alterações 3, 7 e 10 vão além dos requisitos da Convenção de Århus, pelo que são desnecessárias para assegurar a conformidade, |
| --- | --- |

—

as alterações 3, 7 e 10 vão além dos requisitos da Convenção de Århus, pelo que são desnecessárias para assegurar a conformidade,

| — | a alteração 5 não está relacionada com quaisquer disposições específicas do regulamento; em particular, nos artigos 10.o — 12.o da posição comum já se atende à preocupação de racionalizar os procedimentos, |
| --- | --- |

—

a alteração 5 não está relacionada com quaisquer disposições específicas do regulamento; em particular, nos artigos 10.o — 12.o da posição comum já se atende à preocupação de racionalizar os procedimentos,

| — | as alterações 8 e 44 deixaram de ser pertinentes a partir do momento em que foi retirada do texto a noção de «entidade habilitada», |
| --- | --- |

—

as alterações 8 e 44 deixaram de ser pertinentes a partir do momento em que foi retirada do texto a noção de «entidade habilitada»,

| — | a alteração 9 não é aceitável porque a definição de «informação sobre o ambiente» que aparece na posição comum foi tirada da Directiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, |
| --- | --- |

—

a alteração 9 não é aceitável porque a definição de «informação sobre o ambiente» que aparece na posição comum foi tirada da Directiva 2003/4/CE relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente,

| — | a alteração 16 vai além das disposições contidas na Directiva 2003/4/CE em matéria de divulgação das informações e implicaria encargos administrativos desnecessários, |
| --- | --- |

—

a alteração 16 vai além das disposições contidas na Directiva 2003/4/CE em matéria de divulgação das informações e implicaria encargos administrativos desnecessários,

| — | as alterações 17 e 19 repetem disposições que já se encontram claramente expressas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, |
| --- | --- |

—

as alterações 17 e 19 repetem disposições que já se encontram claramente expressas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

| — | as alterações 21, 22 e 23 afiguram-se demasiado prescritivas: há que deixar às instituições e organismos a faculdade de determinarem eles próprios de que forma pretendem ter em conta os resultados da participação do público, com base nos princípios gerais enunciados no regulamento, |
| --- | --- |

—

as alterações 21, 22 e 23 afiguram-se demasiado prescritivas: há que deixar às instituições e organismos a faculdade de determinarem eles próprios de que forma pretendem ter em conta os resultados da participação do público, com base nos princípios gerais enunciados no regulamento,

| — | a alteração 25 não pode ser aceite porque é susceptível de retardar consideravelmente os processos, |
| --- | --- |

—

a alteração 25 não pode ser aceite porque é susceptível de retardar consideravelmente os processos,

| — | as alterações 30, 42, 47, 48, 49, 50, 52 e 53 são inaceitáveis, dado que a Convenção de Århus prevê que sejam as partes a determinar as modalidades de concessão de acesso à justiça. Além do facto de limitar o conceito de «entidade habilitada» às ONG que reúnam determinadas condições, a posição comum cinge-se cuidadosamente às disposições constantes do n.o 4 do artigo 230.o e do n.o 3.o do artigo 232.o do Tratado CE, que são suficientes para assegurar a conformidade, |
| --- | --- |

—

as alterações 30, 42, 47, 48, 49, 50, 52 e 53 são inaceitáveis, dado que a Convenção de Århus prevê que sejam as partes a determinar as modalidades de concessão de acesso à justiça. Além do facto de limitar o conceito de «entidade habilitada» às ONG que reúnam determinadas condições, a posição comum cinge-se cuidadosamente às disposições constantes do n.o 4 do artigo 230.o e do n.o 3.o do artigo 232.o do Tratado CE, que são suficientes para assegurar a conformidade,

| — | a alteração 51 é desnecessária, dado que as modalidades de acesso do Provedor de Justiça, tal como previstas no artigo 195.o do Tratado CE, são suficientes para assegurar a conformidade com a Convenção, pelo que não se deve tocar no assunto, |
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a alteração 51 é desnecessária, dado que as modalidades de acesso do Provedor de Justiça, tal como previstas no artigo 195.o do Tratado CE, são suficientes para assegurar a conformidade com a Convenção, pelo que não se deve tocar no assunto,

| — | Alguns elementos das alterações 33, 35 e 58 foram tidos em conta. No entanto, foi considerado inadequado, no presente contexto, inserir uma referência ao desenvolvimento sustentável no que se refere à definição de «legislação ambiental», tal como já ficou explicado supra a propósito das alterações 39, 40 e 41. Além disso, a posição comum assegura que os critérios para ter direito a apresentar um pedido (artigo 11.o na actual versão) sejam de molde a evitar quaisquer ambiguidades jurídicas, |
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Alguns elementos das alterações 33, 35 e 58 foram tidos em conta. No entanto, foi considerado inadequado, no presente contexto, inserir uma referência ao desenvolvimento sustentável no que se refere à definição de «legislação ambiental», tal como já ficou explicado supra a propósito das alterações 39, 40 e 41. Além disso, a posição comum assegura que os critérios para ter direito a apresentar um pedido (artigo 11.o na actual versão) sejam de molde a evitar quaisquer ambiguidades jurídicas,

| — | a alteração 36 deixou de ser relevante a partir do momento em que o artigo correspondente foi suprimido (artigo 13.o da proposta inicial), e atendendo à reformulação do antigo artigo 12.o (que passou a artigo 11.o), |
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a alteração 36 deixou de ser relevante a partir do momento em que o artigo correspondente foi suprimido (artigo 13.o da proposta inicial), e atendendo à reformulação do antigo artigo 12.o (que passou a artigo 11.o),

| — | As alterações 37 e 38 devem ser revistas, dado que nem todas as instituições e organismos deverão automaticamente adaptar o seu regulamento interno. Caso devam fazê-lo, será necessário dar-lhes tempo suficiente para esse efeito, se necessário, e, subsequentemente, aplicar o novo regulamento. |
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As alterações 37 e 38 devem ser revistas, dado que nem todas as instituições e organismos deverão automaticamente adaptar o seu regulamento interno. Caso devam fazê-lo, será necessário dar-lhes tempo suficiente para esse efeito, se necessário, e, subsequentemente, aplicar o novo regulamento.

IV.   CONCLUSÃO

O Conselho crê que a posição comum representa um pacote equilibrado de medidas que contribuirá para a realização dos objectivos da política da Comunidade no domínio do ambiente definidos no n.o 1 do artigo 174.o do Tratado CE, assegurando ao mesmo tempo o cumprimento dos requisitos da Convenção de Århus e a compatibilidade com a legislação já em vigor neste domínio, em especial o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, sem criar custos injustificados.

O Conselho aguarda com interesse os debates construtivos a realizar com o Parlamento Europeu, tendo em vista uma rápida aprovação deste regulamento.

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(1)  JO C 117 de 30.4.2004, p. 52.

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| 25.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 264/28 |
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25.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 264/28

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POSIÇÃO COMUM N.o 32/2005

adoptada pelo Conselho em 18 de Julho de 2005

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho de ... relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho

(2005/C 264 E/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, a seguir designado «Código ISM», foi adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) em 1993. O código tornou-se gradualmente obrigatório para a maior parte dos navios que operam no tráfego internacional através da incorporação, aprovada em Maio de 1994, de um capítulo IX intitulado «Gestão para a exploração segura de navios» na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) de 1974. |
| --- | --- |

(1)

O Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, a seguir designado «Código ISM», foi adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) em 1993. O código tornou-se gradualmente obrigatório para a maior parte dos navios que operam no tráfego internacional através da incorporação, aprovada em Maio de 1994, de um capítulo IX intitulado «Gestão para a exploração segura de navios» na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) de 1974.

| (2) | O Código ISM foi alterado pela OMI através da Resolução MSC.104(73), adoptada em 5 de Dezembro de 2000. |
| --- | --- |

(2)

O Código ISM foi alterado pela OMI através da Resolução MSC.104(73), adoptada em 5 de Dezembro de 2000.

| (3) | As directrizes para a aplicação do Código ISM pelas administrações foram adoptadas pela Resolução A.788(19) da OMI, de 23 de Novembro de 1995, e subsequentemente alteradas pela Resolução A.913(22), de 29 de Novembro de 2001. |
| --- | --- |

(3)

As directrizes para a aplicação do Código ISM pelas administrações foram adoptadas pela Resolução A.788(19) da OMI, de 23 de Novembro de 1995, e subsequentemente alteradas pela Resolução A.913(22), de 29 de Novembro de 2001.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferry roll-on/roll-off de passageiros (ferry ro-ro) (3), tornou o Código ISM obrigatório a nível da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1996 para todos os ferry ro-ro de passageiros, independentemente do seu pavilhão, que efectuam serviços regulares, domésticos ou internacionais, a partir de ou para os portos dos Estados-Membros. Este regulamento foi o primeiro passo para assegurar uma aplicação uniforme e coerente do Código ISM em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferry roll-on/roll-off de passageiros (ferry ro-ro) (3), tornou o Código ISM obrigatório a nível da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1996 para todos os ferry ro-ro de passageiros, independentemente do seu pavilhão, que efectuam serviços regulares, domésticos ou internacionais, a partir de ou para os portos dos Estados-Membros. Este regulamento foi o primeiro passo para assegurar uma aplicação uniforme e coerente do Código ISM em todos os Estados-Membros.

| (5) | Em 1 de Julho de 1998, o Código ISM tornou-se obrigatório, nos termos do Capítulo IX da Convenção SOLAS, para as companhias que exploram navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, navios petroleiros, navios químicos, navios de transporte de gás, navios graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas, no tráfego internacional. |
| --- | --- |

(5)

Em 1 de Julho de 1998, o Código ISM tornou-se obrigatório, nos termos do Capítulo IX da Convenção SOLAS, para as companhias que exploram navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, navios petroleiros, navios químicos, navios de transporte de gás, navios graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas, no tráfego internacional.

| (6) | Em 1 de Julho de 2002, o Código ISM tornou-se obrigatório para as companhias que exploram outros navios de carga e unidades móveis de perfuração ao largo, de arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas, no tráfego internacional. |
| --- | --- |

(6)

Em 1 de Julho de 2002, o Código ISM tornou-se obrigatório para as companhias que exploram outros navios de carga e unidades móveis de perfuração ao largo, de arqueação bruta igual ou superior a 500 toneladas, no tráfego internacional.

| (7) | A segurança da vida humana no mar e a protecção do ambiente podem ser reforçadas de forma eficaz mediante a aplicação estrita e obrigatória do Código ISM. |
| --- | --- |

(7)

A segurança da vida humana no mar e a protecção do ambiente podem ser reforçadas de forma eficaz mediante a aplicação estrita e obrigatória do Código ISM.

| (8) | É desejável aplicar directamente o Código ISM aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, bem como aos navios que, independentemente do seu pavilhão, efectuem exclusivamente viagens domésticas ou efectuem serviços regulares de transporte marítimo a partir de ou para portos dos Estados-Membros. |
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(8)

É desejável aplicar directamente o Código ISM aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, bem como aos navios que, independentemente do seu pavilhão, efectuem exclusivamente viagens domésticas ou efectuem serviços regulares de transporte marítimo a partir de ou para portos dos Estados-Membros.

| (9) | A aprovação de um novo regulamento garantirá, em virtude da sua aplicabilidade directa, a aplicação efectiva do Código ISM, subentendendo-se que cabe aos Estados-Membros decidir se aplicam o código aos navios, independentemente do seu pavilhão, que operem exclusivamente em zonas portuárias. |
| --- | --- |

(9)

A aprovação de um novo regulamento garantirá, em virtude da sua aplicabilidade directa, a aplicação efectiva do Código ISM, subentendendo-se que cabe aos Estados-Membros decidir se aplicam o código aos navios, independentemente do seu pavilhão, que operem exclusivamente em zonas portuárias.

| (10) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 3051/95 deverá ser revogado. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 3051/95 deverá ser revogado.

| (11) | Cada Estado-Membro pode, se considerar que as companhias terão dificuldade em cumprir, na prática, determinadas disposições da parte A do Código ISM para certos navios ou categorias de navios que efectuem exclusivamente viagens domésticas nesse Estado-Membro, estabelecer derrogações totais ou parciais dessas disposições, impondo medidas que garantam um cumprimento equivalente dos objectivos do código. Os Estados-Membros podem estabelecer processos alternativos de certificação e verificação para esses navios e companhias. |
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(11)

Cada Estado-Membro pode, se considerar que as companhias terão dificuldade em cumprir, na prática, determinadas disposições da parte A do Código ISM para certos navios ou categorias de navios que efectuem exclusivamente viagens domésticas nesse Estado-Membro, estabelecer derrogações totais ou parciais dessas disposições, impondo medidas que garantam um cumprimento equivalente dos objectivos do código. Os Estados-Membros podem estabelecer processos alternativos de certificação e verificação para esses navios e companhias.

| (12) | É necessário ter em conta a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (4) (inspecção pelo estado do porto). |
| --- | --- |

(12)

É necessário ter em conta a Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (4) (inspecção pelo estado do porto).

| (13) | É também necessário ter em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (5), a fim de definir as organizações reconhecidas para efeitos do presente regulamento, e a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (6), a fim de estabelecer o âmbito de aplicação do presente regulamento no que se refere aos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas. |
| --- | --- |

(13)

É também necessário ter em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (5), a fim de definir as organizações reconhecidas para efeitos do presente regulamento, e a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (6), a fim de estabelecer o âmbito de aplicação do presente regulamento no que se refere aos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas.

| (14) | As medidas necessárias à alteração do anexo II serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7). |
| --- | --- |

(14)

As medidas necessárias à alteração do anexo II serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

| (15) | Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente o reforço da gestão da segurança, da segurança da exploração e da prevenção da poluição, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, |
| --- | --- |

(15)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente o reforço da gestão da segurança, da segurança da exploração e da prevenção da poluição, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento tem por objecto o reforço da gestão da segurança, da segurança da exploração e da prevenção da poluição, no que respeita aos navios a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, garantindo que as companhias que exploram esses navios cumpram o Código ISM, mediante:

| a) | O estabelecimento, aplicação e adequada manutenção, pelas companhias, de sistemas de gestão da segurança a bordo dos navios e em terra; e |
| --- | --- |

a)

O estabelecimento, aplicação e adequada manutenção, pelas companhias, de sistemas de gestão da segurança a bordo dos navios e em terra; e

| b) | O controlo dessas actividades pelas administrações do estado de pavilhão e do estado do porto. |
| --- | --- |

b)

O controlo dessas actividades pelas administrações do estado de pavilhão e do estado do porto.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Código ISM», o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução MSC.104(73) da Comissão de Segurança Marítima, de 5 de Dezembro de 2000, e constante do Anexo I do presente regulamento, na sua versão actualizada. |
| --- | --- |

1.

«Código ISM», o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução MSC.104(73) da Comissão de Segurança Marítima, de 5 de Dezembro de 2000, e constante do Anexo I do presente regulamento, na sua versão actualizada.

| 2. | «Organização reconhecida», um organismo reconhecido nos termos da Directiva 94/57/CE. |
| --- | --- |

2.

«Organização reconhecida», um organismo reconhecido nos termos da Directiva 94/57/CE.

| 3. | «Companhia», o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gestor de navios ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, concordou em cumprir todos os deveres e obrigações impostos pelo Código ISM. |
| --- | --- |

3.

«Companhia», o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gestor de navios ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, concordou em cumprir todos os deveres e obrigações impostos pelo Código ISM.

| 4. | «Navio de passageiros», um navio, incluindo uma embarcação de alta velocidade, que transporte mais de doze passageiros, ou uma embarcação submersível de passageiros. |
| --- | --- |

4.

«Navio de passageiros», um navio, incluindo uma embarcação de alta velocidade, que transporte mais de doze passageiros, ou uma embarcação submersível de passageiros.

| 5. | «Passageiro», qualquer pessoa excepto:






  a) | O comandante e os membros da tripulação ou outras pessoas empregadas ou ocupadas a qualquer título, a bordo do navio em serviços que a este digam respeito; e |
| --- | --- | --- |

5.

«Passageiro», qualquer pessoa excepto:

a)

O comandante e os membros da tripulação ou outras pessoas empregadas ou ocupadas a qualquer título, a bordo do navio em serviços que a este digam respeito; e

| b) | As crianças com menos de um ano de idade. |
| --- | --- |

b)

As crianças com menos de um ano de idade.

| 6. | «Embarcação de alta velocidade», uma embarcação de alta velocidade definida na regra X-1/2 da Convenção SOLAS, na sua versão actualizada. As limitações referidas na alínea f) do artigo 2.o da Directiva 98/18/CE são aplicáveis às embarcações de passageiros de alta velocidade. |
| --- | --- |

6.

«Embarcação de alta velocidade», uma embarcação de alta velocidade definida na regra X-1/2 da Convenção SOLAS, na sua versão actualizada. As limitações referidas na alínea f) do artigo 2.o da Directiva 98/18/CE são aplicáveis às embarcações de passageiros de alta velocidade.

| 7. | «Navio de carga», um navio, incluindo uma embarcação de alta velocidade, que não seja um navio de passageiros. |
| --- | --- |

7.

«Navio de carga», um navio, incluindo uma embarcação de alta velocidade, que não seja um navio de passageiros.

| 8. | «Viagem internacional», uma viagem marítima de um porto de um Estado-Membro ou de outro estado para um porto situado fora desse estado, ou vice-versa. |
| --- | --- |

8.

«Viagem internacional», uma viagem marítima de um porto de um Estado-Membro ou de outro estado para um porto situado fora desse estado, ou vice-versa.

| 9. | «Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas de um porto de um Estado-Membro para o mesmo ou outro porto desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

9.

«Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas de um porto de um Estado-Membro para o mesmo ou outro porto desse Estado-Membro.

| 10. | «Serviços regulares de transporte marítimo», uma série de travessias marítimas efectuadas de forma a servir o tráfego entre dois ou mais pontos:






  a) | Segundo um horário publicado; ou |
| --- | --- | --- |

10.

«Serviços regulares de transporte marítimo», uma série de travessias marítimas efectuadas de forma a servir o tráfego entre dois ou mais pontos:

a)

Segundo um horário publicado; ou

| b) | Com uma regularidade ou frequência tais que formem uma série manifestamente sistemática. |
| --- | --- |

b)

Com uma regularidade ou frequência tais que formem uma série manifestamente sistemática.

| 11. | «Ferry ro-ro de passageiros», um navio de passageiros de mar na acepção do capítulo II-1 da Convenção SOLAS, na sua versão actualizada. |
| --- | --- |

11.

«Ferry ro-ro de passageiros», um navio de passageiros de mar na acepção do capítulo II-1 da Convenção SOLAS, na sua versão actualizada.

| 12. | «Embarcação submersível de passageiros», um navio móvel de transporte de passageiros explorado essencialmente debaixo de água e apoiado à superfície, por exemplo por um navio de superfície ou por instalações em terra, para efeitos de monitorização e execução de uma ou mais das seguintes funções:






  a) | Recarga energética; |
| --- | --- | --- |

12.

«Embarcação submersível de passageiros», um navio móvel de transporte de passageiros explorado essencialmente debaixo de água e apoiado à superfície, por exemplo por um navio de superfície ou por instalações em terra, para efeitos de monitorização e execução de uma ou mais das seguintes funções:

a)

Recarga energética;

| b) | Recarga de ar altamente pressurizado; |
| --- | --- |

b)

Recarga de ar altamente pressurizado;

| c) | Recarga dos meios de sobrevivência. |
| --- | --- |

c)

Recarga dos meios de sobrevivência.

| 13. | «Unidade móvel de perfuração ao largo», um navio capaz de efectuar operações de perfuração destinadas à prospecção ou exploração de recursos do subsolo dos fundos marinhos, tais como hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, enxofre ou sal. |
| --- | --- |

13.

«Unidade móvel de perfuração ao largo», um navio capaz de efectuar operações de perfuração destinadas à prospecção ou exploração de recursos do subsolo dos fundos marinhos, tais como hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, enxofre ou sal.

| 14. | «Arqueação bruta», a arqueação bruta de um navio determinada nos termos da Convenção Internacional sobre a arqueação dos navios de 1969, ou, no caso dos navios que efectuam exclusivamente viagens domésticas e cuja arqueação bruta não tenha sido medida nos termos da referida Convenção, a arqueação bruta de um navio determinada nos termos da regulamentação nacional em matéria de arqueação dos navios. |
| --- | --- |

14.

«Arqueação bruta», a arqueação bruta de um navio determinada nos termos da Convenção Internacional sobre a arqueação dos navios de 1969, ou, no caso dos navios que efectuam exclusivamente viagens domésticas e cuja arqueação bruta não tenha sido medida nos termos da referida Convenção, a arqueação bruta de um navio determinada nos termos da regulamentação nacional em matéria de arqueação dos navios.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos seguintes tipos de navios e às companhias que os exploram:

| a) | Navios de carga e de passageiros que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e efectuem viagens internacionais; |
| --- | --- |

a)

Navios de carga e de passageiros que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e efectuem viagens internacionais;

| b) | Navios de carga e de passageiros que efectuem exclusivamente viagens domésticas, independentemente do respectivo pavilhão; |
| --- | --- |

b)

Navios de carga e de passageiros que efectuem exclusivamente viagens domésticas, independentemente do respectivo pavilhão;

| c) | Navios de carga e de passageiros que efectuem serviços regulares de transporte marítimo a partir de ou para portos dos Estados-Membros, independentemente do respectivo pavilhão; |
| --- | --- |

c)

Navios de carga e de passageiros que efectuem serviços regulares de transporte marítimo a partir de ou para portos dos Estados-Membros, independentemente do respectivo pavilhão;

| d) | Unidades móveis de perfuração ao largo que sejam exploradas sob a autoridade de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

d)

Unidades móveis de perfuração ao largo que sejam exploradas sob a autoridade de um Estado-Membro.

2.   O presente regulamento não é aplicável aos seguintes tipos de navios nem às empresas que os exploram:

| a) | Navios de guerra ou de transporte de tropas e outros navios pertencentes a um Estado-Membro ou por ele explorados, utilizados exclusivamente para serviço público sem fins comerciais; |
| --- | --- |

a)

Navios de guerra ou de transporte de tropas e outros navios pertencentes a um Estado-Membro ou por ele explorados, utilizados exclusivamente para serviço público sem fins comerciais;

| b) | Navios não propulsionados por meios mecânicos, barcos de madeira de construção rudimentar, iates e embarcações de recreio, excepto se forem ou se destinarem a ser tripulados e transportarem, com fins comerciais, mais de doze passageiros; |
| --- | --- |

b)

Navios não propulsionados por meios mecânicos, barcos de madeira de construção rudimentar, iates e embarcações de recreio, excepto se forem ou se destinarem a ser tripulados e transportarem, com fins comerciais, mais de doze passageiros;

| c) | Navios de pesca; |
| --- | --- |

c)

Navios de pesca;

| d) | Navios de carga e unidades móveis de perfuração ao largo, de arqueação bruta inferior a 500 toneladas; |
| --- | --- |

d)

Navios de carga e unidades móveis de perfuração ao largo, de arqueação bruta inferior a 500 toneladas;

| e) | Navios de passageiros, com excepção dos ferry ro-ro de passageiros, nas zonas marítimas das classes C e D definidas no artigo 4.o da Directiva 98/18/CE. |
| --- | --- |

e)

Navios de passageiros, com excepção dos ferry ro-ro de passageiros, nas zonas marítimas das classes C e D definidas no artigo 4.o da Directiva 98/18/CE.

Artigo 4.o

Cumprimento

Os Estados-Membros devem garantir que todas as companhias que exploram navios abrangidos pelo presente regulamento cumpram as disposições nele previstas.

Artigo 5.o

Requisitos de gestão de segurança

Os navios abrangidos pelo n.o 1 do artigo 3.o e as companhias que os exploram devem preencher os requisitos da parte A do Código ISM.

Artigo 6.o

Certificação e verificação

Os Estados-Membros devem, para efeitos de certificação e verificação, cumprir o disposto na parte B do Código ISM.

Artigo 7.o

Derrogação

1.   Cada Estado-Membro pode, se considerar que, na prática, as companhias têm dificuldade em cumprir o disposto nos n.os 6, 7, 9, 11 e 12 da parte A do Código ISM para certos navios ou categorias de navios que efectuem exclusivamente viagens domésticas nesse mesmo Estado-Membro, estabelecer derrogações totais ou parciais dessas disposições,impondo medidas que garantam um cumprimento equivalente dos objectivos do código.

2.   Se, na prática, considerarem difícil a aplicação dos requisitos previstos no artigo 6.o, os Estados-Membros podem estabelecer processos alternativos de certificação e verificação para os navios e companhias para os quais tenha sido aprovada uma derrogação nos termos do n.o 1.

3.   Nas circunstâncias referidas no n.o 1 e, se for esse o caso, no n.o 2, é aplicável o seguinte procedimento:

| a) | O Estado-Membro em questão deve notificar a Comissão das derrogações e medidas que pretende adoptar; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro em questão deve notificar a Comissão das derrogações e medidas que pretende adoptar;

| b) | Se no prazo de seis meses a contar da notificação e nos termos do n.o 2 do artigo 12.o for decidido que as derrogações propostas não se justificam, ou que as medidas propostas são insuficientes, será solicitado ao referido Estado-Membro que altere ou não adopte as disposições propostas; |
| --- | --- |

b)

Se no prazo de seis meses a contar da notificação e nos termos do n.o 2 do artigo 12.o for decidido que as derrogações propostas não se justificam, ou que as medidas propostas são insuficientes, será solicitado ao referido Estado-Membro que altere ou não adopte as disposições propostas;

| c) | Esse Estado-Membro deve tornar públicas quaisquer medidas adoptadas, com referência directa ao n.o 1 e, se for esse o caso, ao n.o 2. |
| --- | --- |

c)

Esse Estado-Membro deve tornar públicas quaisquer medidas adoptadas, com referência directa ao n.o 1 e, se for esse o caso, ao n.o 2.

4.   Na sequência de uma derrogação nos termos do n.o 1 e, se for esse o caso, do n.o 2, o Estado-Membro deve emitir um certificado nos termos do segundo parágrafo do ponto 5 do anexo II, indicando as limitações operacionais aplicáveis.

Artigo 8.o

Validade, aceitação e reconhecimento dos certificados

1.   Os documentos de conformidade são válidos por cinco anos, no máximo, a contar da data de emissão. Os certificados de gestão da segurança são válidos por cinco anos, no máximo, a contar da data de emissão.

2.   Em caso de renovação dos documentos de conformidade e dos certificados de gestão da segurança, são aplicáveis as disposições pertinentes da parte B do Código ISM.

3.   Os Estados-Membros aceitam os documentos de conformidade, os documentos de conformidade provisórios, os certificados de gestão da segurança ou os certificados provisórios de gestão da segurança emitidos pela administração de qualquer outro Estado-Membro ou por uma organização reconhecida que actue em seu nome.

4.   Os Estados-Membros aceitam documentos de conformidade, documentos de conformidade provisórios, certificados de gestão da segurança e certificados provisórios de gestão da segurança emitidos por, ou em nome, das administrações de países terceiros.

No entanto, para os navios que efectuam serviços regulares de transporte marítimo, a conformidade dos documentos de conformidade, dos documentos de conformidade provisórios, dos certificados de gestão da segurança e dos certificados provisórios de gestão da segurança, emitidos em nome de administrações de países terceiros, com o Código ISM será verificada por qualquer meio adequado pelo ou pelos Estados-Membros em causa ou em seu nome, excepto se tiverem sido emitidos pela administração de um Estado-Membro ou por uma organização reconhecida.

Artigo 9.o

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de inobservância do presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 10.o

Apresentação de relatórios

1.   Os Estados-Membros apresentam de dois em dois anos à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

2.   A Comissão deve estabelecer, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, um modelo harmonizado dos relatórios.

3.   No prazo de seis meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão deve preparar, com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima, um relatório consolidado sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo, se for caso disso, propostas de medidas. Esse relatório será enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 11.o

Alterações

1.   As alterações do Código ISM podem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (8).

2.   As alterações do anexo II devem ser efectuadas nos termos do n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 12.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) criado pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 13.o

Revogação

1.   O Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho é revogado com efeitos a partir de ... (9).

2.   Os documentos de conformidade provisórios, os certificados provisórios de gestão da segurança, os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segurança emitidos antes ... (10) permanecem válidos até ao termo do seu prazo de validade ou até ao seu averbamento.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Em relação aos navios de carga e de passageiros aos quais ainda não tenha sido exigida a conformidade com o Código ISM, o presente regulamento é aplicável a partir de ... (9).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

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(1)  JO C 302 de 7.12.2004, p. 20.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 2004 (JO C 102 E de 28.4.2004, p. 565), Posição Comum do Conselho de .... (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 320 de 30.12.1995, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 1).

3

o

(4)  JO L 157 de 7.7.1995, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).

4

(5)  JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE.

5

(6)  JO L 144 de 15.5.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/75/CE da Comissão (JO L 190 de 30.7.2003, p. 6).

6

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

7

(8)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 415/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 10).

8

o

(9)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

9

(10)  Dois anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento.

10

---

ANEXO I

CÓDIGO INTERNACIONAL DE GESTÃO PARA A SEGURANÇA DA EXPLORAÇÃO DOS NAVIOS E A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO (CÓDIGO INTERNACIONAL DE GESTÃO DA SEGURANÇA (CÓDIGO ISM))

PARTE A —   EXECUÇÃO

| 1. | GENERALIDADES |
| --- | --- |

1.

| 1.1. | Definições |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Objectivos |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Aplicação |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Requisitos funcionais de um sistema de gestão da segurança (SGS) |
| --- | --- |

1.4.

| 2. | POLÍTICA DE SEGURANÇA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE |
| --- | --- |

2.

| 3. | RESPONSABILIDADES E AUTORIDADE DA COMPANHIA |
| --- | --- |

3.

| 4. | PESSOA OU PESSOAS DESIGNADAS |
| --- | --- |

4.

| 5. | RESPONSABILIDADES E AUTORIDADE DO COMANDANTE |
| --- | --- |

5.

| 6. | RECURSOS E PESSOAL |
| --- | --- |

6.

| 7. | ELABORAÇÃO DE PLANOS PARA AS OPERAÇÕES DE BORDO |
| --- | --- |

7.

| 8. | PREPARAÇÃO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA |
| --- | --- |

8.

| 9. | COMUNICAÇÃO E ANÁLISE DE INCONFORMIDADES, ACIDENTES E OCORRÊNCIAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS |
| --- | --- |

9.

| 10. | MANUTENÇÃO DO NAVIO E DO EQUIPAMENTO |
| --- | --- |

10.

| 11 | DOCUMENTAÇÃO |
| --- | --- |

11

| 12. | VERIFICAÇÃO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO PELA COMPANHIA |
| --- | --- |

12.

PARTE B —   CERTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO

| 13. | CERTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO PERIÓDICA |
| --- | --- |

13.

| 14. | CERTIFICAÇÃO PROVISÓRIA |
| --- | --- |

14.

| 15. | VERIFICAÇÃO |
| --- | --- |

15.

| 16. | MODELOS DOS CERTIFICADOS |
| --- | --- |

16.

CÓDIGO INTERNACIONAL DE GESTÃO PARA A SEGURANÇA DA EXPLORAÇÃO DOS NAVIOS E A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO (CÓDIGO INTERNACIONAL DE GESTÃO DA SEGURANÇA (CÓDIGO ISM))

PARTE A —   EXECUÇÃO

1.   GENERALIDADES

1.1.   Definições

As definições que se seguem são aplicáveis às partes A e B do presente código.

| 1.1.1. | «Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM)»: o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, adoptado pela assembleia, com a redacção que lhe possa vir a ser dada pela Organização. |
| --- | --- |

1.1.1.

«Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM)»: o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, adoptado pela assembleia, com a redacção que lhe possa vir a ser dada pela Organização.

| 1.1.2. | «Companhia»: o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gestor de navios ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, concordou em cumprir todos os deveres e obrigações impostos pelo código. |
| --- | --- |

1.1.2.

«Companhia»: o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gestor de navios ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, concordou em cumprir todos os deveres e obrigações impostos pelo código.

| 1.1.3. | «Administração»: o governo do estado cujo pavilhão o navio está autorizado a arvorar. |
| --- | --- |

1.1.3.

«Administração»: o governo do estado cujo pavilhão o navio está autorizado a arvorar.

| 1.1.4. | «Sistema de gestão da segurança»: um sistema estruturado e documentado que permite ao pessoal da companhia aplicar eficazmente a política da companhia em matéria de segurança e de protecção do ambiente. |
| --- | --- |

1.1.4.

«Sistema de gestão da segurança»: um sistema estruturado e documentado que permite ao pessoal da companhia aplicar eficazmente a política da companhia em matéria de segurança e de protecção do ambiente.

| 1.1.5. | «Documento de conformidade»: o documento emitido para as companhias que cumprem o disposto no presente código. |
| --- | --- |

1.1.5.

«Documento de conformidade»: o documento emitido para as companhias que cumprem o disposto no presente código.

| 1.1.6. | «Certificado de gestão da segurança»: o documento emitido a favor dos navios e que atesta que a companhia e a sua gestão a bordo operam em conformidade com o sistema de gestão da segurança aprovado. |
| --- | --- |

1.1.6.

«Certificado de gestão da segurança»: o documento emitido a favor dos navios e que atesta que a companhia e a sua gestão a bordo operam em conformidade com o sistema de gestão da segurança aprovado.

| 1.1.7. | «Prova objectiva»: qualquer informação quantitativa ou qualitativa, registo ou declaração de factos relativos à segurança ou à existência e aplicação de um elemento do sistema de gestão da segurança, baseado em observações, medições ou ensaios e que pode ser verificado. |
| --- | --- |

1.1.7.

«Prova objectiva»: qualquer informação quantitativa ou qualitativa, registo ou declaração de factos relativos à segurança ou à existência e aplicação de um elemento do sistema de gestão da segurança, baseado em observações, medições ou ensaios e que pode ser verificado.

| 1.1.8. | «Observação»: uma declaração de factos feita por ocasião de uma inspecção da gestão da segurança e suportada por provas objectivas. |
| --- | --- |

1.1.8.

«Observação»: uma declaração de factos feita por ocasião de uma inspecção da gestão da segurança e suportada por provas objectivas.

| 1.1.9. | «Inconformidade»: uma situação observada e relativamente à qual existem provas objectivas que indicam que não foi cumprida uma exigência específica. |
| --- | --- |

1.1.9.

«Inconformidade»: uma situação observada e relativamente à qual existem provas objectivas que indicam que não foi cumprida uma exigência específica.

| 1.1.10. | «Inconformidade grave»: uma irregularidade identificável que representa uma ameaça grave para a segurança do pessoal ou do navio ou um risco grave para o ambiente e requer medidas correctivas imediatas, incluindo a não aplicação efectiva e sistemática de uma disposição do presente código. |
| --- | --- |

1.1.10.

«Inconformidade grave»: uma irregularidade identificável que representa uma ameaça grave para a segurança do pessoal ou do navio ou um risco grave para o ambiente e requer medidas correctivas imediatas, incluindo a não aplicação efectiva e sistemática de uma disposição do presente código.

| 1.1.11. | «Aniversário»: o dia e o mês do ano correspondente à data de expiração do documento ou certificado considerado. |
| --- | --- |

1.1.11.

«Aniversário»: o dia e o mês do ano correspondente à data de expiração do documento ou certificado considerado.

| 1.1.12. | «Convenção»: a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, na sua versão alterada. |
| --- | --- |

1.1.12.

«Convenção»: a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, na sua versão alterada.

1.2.   Objectivos

| 1.2.1. | São objectivos do código garantir a segurança no mar e prevenir os danos corporais ou a perda de vidas humanas, assim como evitar danos no ambiente, em particular no meio marinho, e danos materiais. |
| --- | --- |

1.2.1.

São objectivos do código garantir a segurança no mar e prevenir os danos corporais ou a perda de vidas humanas, assim como evitar danos no ambiente, em particular no meio marinho, e danos materiais.

| 1.2.2. | Os objectivos da companhia a nível da gestão da segurança deverão consistir, nomeadamente, em:






  1.2.2.1. | proporcionar práticas de exploração e um ambiente de trabalho seguros nos navios, |
| --- | --- | --- |

1.2.2.

Os objectivos da companhia a nível da gestão da segurança deverão consistir, nomeadamente, em:

1.2.2.1.

proporcionar práticas de exploração e um ambiente de trabalho seguros nos navios,

| 1.2.2.2. | estabelecer medidas de segurança contra todos os riscos identificados, e |
| --- | --- |

1.2.2.2.

estabelecer medidas de segurança contra todos os riscos identificados, e

| 1.2.2.3. | melhorar continuamente as competências do pessoal de terra e de bordo em matéria de gestão da segurança, incluindo a preparação para situações de emergência relacionadas quer com a segurança quer com a protecção do ambiente. |
| --- | --- |

1.2.2.3.

melhorar continuamente as competências do pessoal de terra e de bordo em matéria de gestão da segurança, incluindo a preparação para situações de emergência relacionadas quer com a segurança quer com a protecção do ambiente.

| 1.2.3. | O sistema de gestão da segurança deverá garantir:






  1.2.3.1. | o cumprimento das regras e regulamentos obrigatórios, e |
| --- | --- | --- |

1.2.3.

O sistema de gestão da segurança deverá garantir:

1.2.3.1.

o cumprimento das regras e regulamentos obrigatórios, e

| 1.2.3.2. | a tomada em consideração dos códigos aplicáveis e das directrizes e normas recomendadas pela organização, as administrações, as sociedades de classificação e as organizações do sector marítimo. |
| --- | --- |

1.2.3.2.

a tomada em consideração dos códigos aplicáveis e das directrizes e normas recomendadas pela organização, as administrações, as sociedades de classificação e as organizações do sector marítimo.

1.3.   Aplicação

O disposto no presente código pode ser aplicado a todos os navios.

1.4.   Requisitos funcionais de um sistema de gestão da segurança (SGS)

Cada companhia deverá desenvolver, aplicar e manter um SGS que preveja os seguintes requisitos funcionais:

| 1.4.1. | uma política de segurança e de protecção do ambiente, |
| --- | --- |

1.4.1.

uma política de segurança e de protecção do ambiente,

| 1.4.2. | instruções e procedimentos de exploração segura de navios e de protecção do ambiente, em conformidade com a legislação pertinente, quer internacional quer do estado do pavilhã, |
| --- | --- |

1.4.2.

instruções e procedimentos de exploração segura de navios e de protecção do ambiente, em conformidade com a legislação pertinente, quer internacional quer do estado do pavilhã,

| 1.4.3. | níveis de autoridade bem definidos e vias de comunicação entre o pessoal de terra, entre o pessoal de bordo e entre ambos, |
| --- | --- |

1.4.3.

níveis de autoridade bem definidos e vias de comunicação entre o pessoal de terra, entre o pessoal de bordo e entre ambos,

| 1.4.4. | procedimentos para a comunicação de acidentes e de inconformidades com as disposições do presente código, |
| --- | --- |

1.4.4.

procedimentos para a comunicação de acidentes e de inconformidades com as disposições do presente código,

| 1.4.5. | procedimentos para a preparação e a intervenção em situações de emergência, e |
| --- | --- |

1.4.5.

procedimentos para a preparação e a intervenção em situações de emergência, e

| 1.4.6. | procedimentos de inspecção interna e de controlo de gestão. |
| --- | --- |

1.4.6.

procedimentos de inspecção interna e de controlo de gestão.

2.   POLÍTICA DE SEGURANÇA E DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE

| 2.1. | A companhia deverá estabelecer uma política de segurança e de protecção do ambiente que defina como alcançar os objectivos enunciados no ponto 1.2. |
| --- | --- |

2.1.

A companhia deverá estabelecer uma política de segurança e de protecção do ambiente que defina como alcançar os objectivos enunciados no ponto 1.2.

| 2.2. | A companhia deverá garantir que essa política é aplicada e mantida a todos os níveis da organização, quer nos navios quer em terra. |
| --- | --- |

2.2.

A companhia deverá garantir que essa política é aplicada e mantida a todos os níveis da organização, quer nos navios quer em terra.

3.   RESPONSABILIDADES E AUTORIDADE DA COMPANHIA

| 3.1. | Se a entidade responsável pela exploração do navio não for o proprietário, este deverá comunicar à administração a identificação completa dessa entidade e todos os elementos que lhe digam respeito. |
| --- | --- |

3.1.

Se a entidade responsável pela exploração do navio não for o proprietário, este deverá comunicar à administração a identificação completa dessa entidade e todos os elementos que lhe digam respeito.

| 3.2. | A companhia deverá definir e estabelecer por escrito as responsabilidades, autoridade e inter-relacionamento de todo o pessoal que dirige, executa e verifica as actividades relacionadas com a segurança e a prevenção da poluição ou que nestas se repercutem. |
| --- | --- |

3.2.

A companhia deverá definir e estabelecer por escrito as responsabilidades, autoridade e inter-relacionamento de todo o pessoal que dirige, executa e verifica as actividades relacionadas com a segurança e a prevenção da poluição ou que nestas se repercutem.

| 3.3. | A companhia é responsável por garantir a disponibilidade de recursos e de apoio em terra que permitam à pessoa ou pessoas designadas o desempenho das respectivas funções. |
| --- | --- |

3.3.

A companhia é responsável por garantir a disponibilidade de recursos e de apoio em terra que permitam à pessoa ou pessoas designadas o desempenho das respectivas funções.

4.   PESSOA OU PESSOAS DESIGNADAS

Para garantir a segurança da exploração de cada navio e assegurar a ligação entre a companhia e as pessoas a bordo, cada companhia deverá designar, conforme adequado, uma ou mais pessoas em terra com acesso directo ao mais alto nível da direcção. A responsabilidade e a autoridade da pessoa ou pessoas designadas deverão incluir a supervisão dos aspectos da exploração de cada navio relacionados com a segurança e a prevenção da poluição e assegurar a disponibilidade de recursos e apoio em terra adequados, de acordo com as necessidades.

5.   RESPONSABILIDADES E AUTORIDADE DO COMANDANTE

| 5.1. | A companhia deverá definir e estabelecer por escrito de forma clara as responsabilidades do comandante no que respeita:






  5.1.1. | à aplicação da política da companhia em matéria de segurança e de protecção do ambiente, |
| --- | --- | --- |

5.1.

A companhia deverá definir e estabelecer por escrito de forma clara as responsabilidades do comandante no que respeita:

5.1.1.

à aplicação da política da companhia em matéria de segurança e de protecção do ambiente,

| 5.1.2. | à motivação da tripulação para o cumprimento dessa política, |
| --- | --- |

5.1.2.

à motivação da tripulação para o cumprimento dessa política,

| 5.1.3. | à comunicação das ordens e instruções necessárias de modo claro e simples, |
| --- | --- |

5.1.3.

à comunicação das ordens e instruções necessárias de modo claro e simples,

| 5.1.4. | à verificação do cumprimento dos requisitos especificados, e |
| --- | --- |

5.1.4.

à verificação do cumprimento dos requisitos especificados, e

| 5.1.5. | à análise do SGS e à comunicação das respectivas lacunas à direcção em terra. |
| --- | --- |

5.1.5.

à análise do SGS e à comunicação das respectivas lacunas à direcção em terra.

| 5.2. | A companhia deverá garantir que o SGS aplicado a bordo do navio salienta expressamente a autoridade do comandante. A companhia deverá estabelecer no SGS que o comandante tem a autoridade suprema e a competência para tomar decisões em matéria de segurança e prevenção da poluição e para solicitar à companhia a assistência que for necessária. |
| --- | --- |

5.2.

A companhia deverá garantir que o SGS aplicado a bordo do navio salienta expressamente a autoridade do comandante. A companhia deverá estabelecer no SGS que o comandante tem a autoridade suprema e a competência para tomar decisões em matéria de segurança e prevenção da poluição e para solicitar à companhia a assistência que for necessária.

6.   RECURSOS E PESSOAL

| 6.1. | A companhia deverá garantir que o comandante:






  6.1.1. | possui as qualificações necessárias para comandar; |
| --- | --- | --- |

6.1.

A companhia deverá garantir que o comandante:

6.1.1.

possui as qualificações necessárias para comandar;

| 6.1.2. | conhece perfeitamente o SGS da companhia, e |
| --- | --- |

6.1.2.

conhece perfeitamente o SGS da companhia, e

| 6.1.3. | conta com o apoio necessário para desempenhar com segurança as suas funções. |
| --- | --- |

6.1.3.

conta com o apoio necessário para desempenhar com segurança as suas funções.

| 6.2. | A companhia deverá garantir que cada navio é lotado com marítimos qualificados, certificados e medicamente aptos em conformidade com os requisitos nacionais e internacionais aplicáveis. |
| --- | --- |

6.2.

A companhia deverá garantir que cada navio é lotado com marítimos qualificados, certificados e medicamente aptos em conformidade com os requisitos nacionais e internacionais aplicáveis.

| 6.3. | A companhia deverá estabelecer procedimentos que garantam que o pessoal recém-contratado ou afectado a novas funções relacionadas com a segurança e a protecção do ambiente é devidamente instruído nas suas funções.
  As instruções que seja essencial fornecer previamente à largada do navio deverão ser identificadas, estabelecidas por escrito e transmitidas. |
| --- | --- |

6.3.

A companhia deverá estabelecer procedimentos que garantam que o pessoal recém-contratado ou afectado a novas funções relacionadas com a segurança e a protecção do ambiente é devidamente instruído nas suas funções.

As instruções que seja essencial fornecer previamente à largada do navio deverão ser identificadas, estabelecidas por escrito e transmitidas.

| 6.4. | A companhia deverá garantir que todo o pessoal envolvido no SGS tem entendimento adequado das regras, regulamentos, códigos e directrizes relevantes. |
| --- | --- |

6.4.

A companhia deverá garantir que todo o pessoal envolvido no SGS tem entendimento adequado das regras, regulamentos, códigos e directrizes relevantes.

| 6.5. | A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos para determinar que formação poderá ser necessária para o SGS e garantir que todo o pessoal envolvido recebe essa formação. |
| --- | --- |

6.5.

A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos para determinar que formação poderá ser necessária para o SGS e garantir que todo o pessoal envolvido recebe essa formação.

| 6.6. | A companhia deverá estabelecer procedimentos para que os membros do pessoal do navio recebam as informações necessárias sobre o SGS numa língua de trabalho ou em línguas que compreendam. |
| --- | --- |

6.6.

A companhia deverá estabelecer procedimentos para que os membros do pessoal do navio recebam as informações necessárias sobre o SGS numa língua de trabalho ou em línguas que compreendam.

| 6.7. | A companhia deverá garantir que os membros do pessoal do navio são capazes de comunicar eficazmente entre si para a execução das tarefas relacionadas com o SGS. |
| --- | --- |

6.7.

A companhia deverá garantir que os membros do pessoal do navio são capazes de comunicar eficazmente entre si para a execução das tarefas relacionadas com o SGS.

7.   ELABORAÇÃO DE PLANOS PARA AS OPERAÇÕES DE BORDO

A companhia deverá estabelecer procedimentos para a elaboração de planos e instruções, incluindo listas de verificação se for caso disso, para as operações de bordo essenciais relacionadas com a segurança do navio e a prevenção da poluição. As várias tarefas deverão ser definidas e atribuídas a pessoal qualificado.

8.   PREPARAÇÃO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

| 8.1. | A companhia deverá estabelecer procedimentos para a identificação, descrição e resposta a potenciais situações de emergência a bordo. |
| --- | --- |

8.1.

A companhia deverá estabelecer procedimentos para a identificação, descrição e resposta a potenciais situações de emergência a bordo.

| 8.2. | A companhia deverá estabelecer programas de treinos e exercícios de preparação para intervenções de emergência. |
| --- | --- |

8.2.

A companhia deverá estabelecer programas de treinos e exercícios de preparação para intervenções de emergência.

| 8.3 | O SGS deverá prever medidas para assegurar que a organização da companhia está apta a dar resposta, em qualquer momento, a perigos, acidentes e situações de emergência em que os seus navios se envolvam. |
| --- | --- |

8.3

O SGS deverá prever medidas para assegurar que a organização da companhia está apta a dar resposta, em qualquer momento, a perigos, acidentes e situações de emergência em que os seus navios se envolvam.

9.   COMUNICAÇÃO E ANÁLISE DE INCONFORMIDADES, ACIDENTES E OCORRÊNCIAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS

| 9.1. | O SGS deverá prever procedimentos que garantam que as inconformidades, acidentes e ocorrências potencialmente perigosas são comunicados à companhia, investigados e analisados, com o objectivo de reforçar a segurança e a prevenção da poluição. |
| --- | --- |

9.1.

O SGS deverá prever procedimentos que garantam que as inconformidades, acidentes e ocorrências potencialmente perigosas são comunicados à companhia, investigados e analisados, com o objectivo de reforçar a segurança e a prevenção da poluição.

| 9.2. | A companhia deverá estabelecer procedimentos para a aplicação de medidas correctivas. |
| --- | --- |

9.2.

A companhia deverá estabelecer procedimentos para a aplicação de medidas correctivas.

10.   MANUTENÇÃO DO NAVIO E DO EQUIPAMENTO

| 10.1. | A companhia deverá estabelecer procedimentos que garantam que a manutenção do navio é feita em conformidade com as regras e regulamentos relevantes e com os requisitos suplementares que eventualmente tenha estabelecido. |
| --- | --- |

10.1.

A companhia deverá estabelecer procedimentos que garantam que a manutenção do navio é feita em conformidade com as regras e regulamentos relevantes e com os requisitos suplementares que eventualmente tenha estabelecido.

| 10.2. | Para dar cumprimento a estas disposições, a companhia deverá garantir que:






  10.2.1. | são realizadas inspecções a intervalos adequados, |
| --- | --- | --- |

10.2.

Para dar cumprimento a estas disposições, a companhia deverá garantir que:

10.2.1.

são realizadas inspecções a intervalos adequados,

| 10.2.2. | todas as inconformidades, bem como as respectivas causas, se conhecidas, são comunicadas, |
| --- | --- |

10.2.2.

todas as inconformidades, bem como as respectivas causas, se conhecidas, são comunicadas,

| 10.2.3. | são tomadas as medidas correctivas necessárias, e |
| --- | --- |

10.2.3.

são tomadas as medidas correctivas necessárias, e

| 10.2.4. | são conservados registos destas actividades. |
| --- | --- |

10.2.4.

são conservados registos destas actividades.

| 10.3. | A companhia deverá estabelecer, a nível do SGS, procedimentos para a identificação dos equipamentos e sistemas técnicos cuja avaria imprevista possa dar origem a situações perigosas. O SGS deverá prever medidas específicas para o reforço da fiabilidade desses equipamentos e sistemas. Tais medidas deverão incluir o ensaio regular dos dispositivos de emergência e dos equipamentos ou sistemas técnicos que não são utilizados em permanência. |
| --- | --- |

10.3.

A companhia deverá estabelecer, a nível do SGS, procedimentos para a identificação dos equipamentos e sistemas técnicos cuja avaria imprevista possa dar origem a situações perigosas. O SGS deverá prever medidas específicas para o reforço da fiabilidade desses equipamentos e sistemas. Tais medidas deverão incluir o ensaio regular dos dispositivos de emergência e dos equipamentos ou sistemas técnicos que não são utilizados em permanência.

| 10.4 | As inspecções referidas no ponto 10.2 e as medidas referidas no ponto 10.3 deverão fazer parte da manutenção de rotina do navio. |
| --- | --- |

10.4

As inspecções referidas no ponto 10.2 e as medidas referidas no ponto 10.3 deverão fazer parte da manutenção de rotina do navio.

11.   DOCUMENTAÇÃO

| 11.1. | A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos de controlo de todos os documentos e dados relevantes para o SGS. |
| --- | --- |

11.1.

A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos de controlo de todos os documentos e dados relevantes para o SGS.

| 11.2. | A companhia deverá garantir que:






  11.2.1. | os documentos válidos estão disponíveis em todos os locais pertinentes, |
| --- | --- | --- |

11.2.

A companhia deverá garantir que:

11.2.1.

os documentos válidos estão disponíveis em todos os locais pertinentes,

| 11.2.2. | as alterações aos documentos são analisadas e aprovadas por pessoal autorizado, e |
| --- | --- |

11.2.2.

as alterações aos documentos são analisadas e aprovadas por pessoal autorizado, e

| 11.2.3. | os documentos obsoletos são imediatamente retirados de circulação. |
| --- | --- |

11.2.3.

os documentos obsoletos são imediatamente retirados de circulação.

| 11.3. | Os documentos utilizados para descrever e aplicar o SGS poderão ser designados por «manual de gestão da segurança». A documentação deverá ser conservada na forma que a companhia considerar mais adequada. Cada navio deverá ter a bordo toda a documentação que lhe disser respeito. |
| --- | --- |

11.3.

Os documentos utilizados para descrever e aplicar o SGS poderão ser designados por «manual de gestão da segurança». A documentação deverá ser conservada na forma que a companhia considerar mais adequada. Cada navio deverá ter a bordo toda a documentação que lhe disser respeito.

12.   VERIFICAÇÃO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO PELA COMPANHIA

| 12.1. | A companhia deverá realizar inspecções internas para verificar se as actividades relacionadas com a segurança e a prevenção da poluição são conformes com o SGS. |
| --- | --- |

12.1.

A companhia deverá realizar inspecções internas para verificar se as actividades relacionadas com a segurança e a prevenção da poluição são conformes com o SGS.

| 12.2. | A companhia deverá avaliar periodicamente a eficácia do SGS e proceder, quando necessário, à sua revisão em conformidade com os procedimentos que tenha estabelecido. |
| --- | --- |

12.2.

A companhia deverá avaliar periodicamente a eficácia do SGS e proceder, quando necessário, à sua revisão em conformidade com os procedimentos que tenha estabelecido.

| 12.3. | As inspecções deverão ser realizadas e as eventuais medidas correctivas tomadas em conformidade com procedimentos documentados. |
| --- | --- |

12.3.

As inspecções deverão ser realizadas e as eventuais medidas correctivas tomadas em conformidade com procedimentos documentados.

| 12.4. | O pessoal que efectua as inspecções deverá ser alheio aos sectores a inspeccionar, a menos que tal seja impraticável devido à dimensão e natureza da companhia. |
| --- | --- |

12.4.

O pessoal que efectua as inspecções deverá ser alheio aos sectores a inspeccionar, a menos que tal seja impraticável devido à dimensão e natureza da companhia.

| 12.5. | Os resultados das inspecções e verificações deverão ser disponibilizados a todo o pessoal com responsabilidades no sector em questão. |
| --- | --- |

12.5.

Os resultados das inspecções e verificações deverão ser disponibilizados a todo o pessoal com responsabilidades no sector em questão.

| 12.6. | O pessoal dirigente responsável pelo sector inspeccionado deverá tomar medidas atempadas para corrigir as anomalias detectadas. |
| --- | --- |

12.6.

O pessoal dirigente responsável pelo sector inspeccionado deverá tomar medidas atempadas para corrigir as anomalias detectadas.

PARTE B —   CERTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO

13.   CERTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO PERIÓDICA

| 13.1. | O navio deverá ser explorado por uma companhia para a qual tenha sido emitido um documento de conformidade, ou um documento de conformidade provisório em conformidade com o ponto 14.1, pertinente para esse navio. |
| --- | --- |

13.1.

O navio deverá ser explorado por uma companhia para a qual tenha sido emitido um documento de conformidade, ou um documento de conformidade provisório em conformidade com o ponto 14.1, pertinente para esse navio.

| 13.2. | Para cada companhia que cumpra o disposto no presente código deverá ser emitido um documento de conformidade pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da administração, outro governo contratante da convenção, por um período especificado pela administração e que não deverá exceder cinco anos. Esse documento deverá ser aceite como prova de que a companhia tem capacidade para cumprir o disposto no presente código. |
| --- | --- |

13.2.

Para cada companhia que cumpra o disposto no presente código deverá ser emitido um documento de conformidade pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da administração, outro governo contratante da convenção, por um período especificado pela administração e que não deverá exceder cinco anos. Esse documento deverá ser aceite como prova de que a companhia tem capacidade para cumprir o disposto no presente código.

| 13.3. | O documento de conformidade será válido apenas para os tipos de navios nele expressamente indicados. Tal indicação deverá ter por base os tipos de navios abrangidos pela verificação inicial. Só deverão ser incluídos outros tipos de navios após verificação da capacidade da companhia para cumpriras disposições do presente código a eles aplicáveis. Os tipos de navios, neste contexto, são os referidos na regra IX/1 da Convenção. |
| --- | --- |

13.3.

O documento de conformidade será válido apenas para os tipos de navios nele expressamente indicados. Tal indicação deverá ter por base os tipos de navios abrangidos pela verificação inicial. Só deverão ser incluídos outros tipos de navios após verificação da capacidade da companhia para cumpriras disposições do presente código a eles aplicáveis. Os tipos de navios, neste contexto, são os referidos na regra IX/1 da Convenção.

| 13.4. | A validade de um documento de conformidade deverá ser objecto de verificação anual pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante, nos três meses anteriores ou posteriores ao seu aniversário. |
| --- | --- |

13.4.

A validade de um documento de conformidade deverá ser objecto de verificação anual pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante, nos três meses anteriores ou posteriores ao seu aniversário.

13.5.   O documento de conformidade deverá ser retirado pela Administração ou, a pedido desta, pelo governo contratante que o emitiu, quando a verificação anual prevista no ponto 13.4 não for requerida ou haja provas de inconformidade grave com o presente código.

| 13.5.1. | Caso o documento de conformidade seja retirado, todos os certificados de gestão da segurança e/ou certificados provisórios de gestão da segurança conexos também deverão ser retirados. |
| --- | --- |

13.5.1.

Caso o documento de conformidade seja retirado, todos os certificados de gestão da segurança e/ou certificados provisórios de gestão da segurança conexos também deverão ser retirados.

| 13.6. | A bordo do navio deverá ser conservada cópia do documento de conformidade, a fim de que o comandante, se a isso solicitado, a possa apresentar para efeitos de verificação pela administração, ou por uma organização por esta reconhecida, ou do controlo previsto na regra IX/6.2 da convenção. A cópia do documento não terá de ser autenticada ou certificada. |
| --- | --- |

13.6.

A bordo do navio deverá ser conservada cópia do documento de conformidade, a fim de que o comandante, se a isso solicitado, a possa apresentar para efeitos de verificação pela administração, ou por uma organização por esta reconhecida, ou do controlo previsto na regra IX/6.2 da convenção. A cópia do documento não terá de ser autenticada ou certificada.

| 13.7. | Para cada navio deverá ser emitido um certificado de gestão da segurança pela administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da administração, outro governo contratante, por um período que não deverá exceder cinco anos. O certificado será emitido após verificação de que a companhia e a sua gestão a bordo operam em conformidade com o sistema de gestão da segurança aprovado. O certificado deverá ser aceite como prova de que a companhia cumpre o disposto no presente código. |
| --- | --- |

13.7.

Para cada navio deverá ser emitido um certificado de gestão da segurança pela administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da administração, outro governo contratante, por um período que não deverá exceder cinco anos. O certificado será emitido após verificação de que a companhia e a sua gestão a bordo operam em conformidade com o sistema de gestão da segurança aprovado. O certificado deverá ser aceite como prova de que a companhia cumpre o disposto no presente código.

| 13.8. | A validade do certificado de gestão da segurança deverá ser objecto de pelo menos uma verificação intermédia pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da administração, outro governo contratante. Caso se preveja uma única verificação intermédia e o período de validade do certificado seja de cinco anos, tal verificação deverá realizar-se entre o segundo e o terceiro aniversários do certificado. |
| --- | --- |

13.8.

A validade do certificado de gestão da segurança deverá ser objecto de pelo menos uma verificação intermédia pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da administração, outro governo contratante. Caso se preveja uma única verificação intermédia e o período de validade do certificado seja de cinco anos, tal verificação deverá realizar-se entre o segundo e o terceiro aniversários do certificado.

| 13.9. | Para além do disposto no ponto 13.5.1, o certificado de gestão da segurança deverá ser retirado pela administração ou, a pedido desta, pelo governo contratante que o emitiu, quando a verificação intermédia prevista no ponto 13.8 não for requerida ou haja provas de inconformidade grave com o presente código. |
| --- | --- |

13.9.

Para além do disposto no ponto 13.5.1, o certificado de gestão da segurança deverá ser retirado pela administração ou, a pedido desta, pelo governo contratante que o emitiu, quando a verificação intermédia prevista no ponto 13.8 não for requerida ou haja provas de inconformidade grave com o presente código.

| 13.10. | Não obstante o disposto nos pontos 13.2 e 13.7, quando a verificação de renovação se realize nos três meses anteriores à data de expiração do documento de conformidade ou do certificado de gestão da segurança existente, o novo documento ou certificado deverá ser válido a partir da data de realização da verificação de renovação e por um período não superior a cinco anos a contar da data de expiração do documento ou certificado existente. |
| --- | --- |

13.10.

Não obstante o disposto nos pontos 13.2 e 13.7, quando a verificação de renovação se realize nos três meses anteriores à data de expiração do documento de conformidade ou do certificado de gestão da segurança existente, o novo documento ou certificado deverá ser válido a partir da data de realização da verificação de renovação e por um período não superior a cinco anos a contar da data de expiração do documento ou certificado existente.

| 13.11. | Quando a verificação de renovação se realize mais de três meses antes da data de expiração do documento de conformidade ou do certificado de gestão da segurança existente, o novo documento ou certificado deverá ser válido a partir da data de realização da verificação de renovação e por um período não superior a cinco anos a contar desta data. |
| --- | --- |

13.11.

Quando a verificação de renovação se realize mais de três meses antes da data de expiração do documento de conformidade ou do certificado de gestão da segurança existente, o novo documento ou certificado deverá ser válido a partir da data de realização da verificação de renovação e por um período não superior a cinco anos a contar desta data.

14.   CERTIFICAÇÃO PROVISÓRIA

| 14.1. | A fim de facilitar a aplicação inicial do presente código, poderá ser emitido um documento de conformidade provisório nos seguintes casos:






  1. | A companhia acaba de se constituir, ou |
| --- | --- | --- |

14.1.

A fim de facilitar a aplicação inicial do presente código, poderá ser emitido um documento de conformidade provisório nos seguintes casos:

1.

A companhia acaba de se constituir, ou

| 2. | Aos documentos de conformidade existentes devem ser acrescentados novos tipos de navios, após verificação de que a companhia dispõe de um sistema de gestão da segurança que satisfaz os objectivos enunciados no ponto 1.2.3 do presente código, na condição de que a companhia demonstre ter planos para aplicar um SGS que cumpra integralmente o disposto no presente código durante o período de validade do documento de conformidade provisório. Tal documento de conformidade provisório deverá ser emitido pela administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da administração, outro governo contratante, por um período que não deverá exceder doze meses. A bordo do navio deverá ser conservada cópia do documento de conformidade provisório, a fim de que o comandante, se a isso solicitado, a possa apresentar para efeitos de verificação pela administração, ou por uma organização por esta reconhecida, ou do controlo previsto na regra IX/6.2 da Convenção. A cópia do documento não terá de ser autenticada ou certificada. |
| --- | --- |

2.

Aos documentos de conformidade existentes devem ser acrescentados novos tipos de navios, após verificação de que a companhia dispõe de um sistema de gestão da segurança que satisfaz os objectivos enunciados no ponto 1.2.3 do presente código, na condição de que a companhia demonstre ter planos para aplicar um SGS que cumpra integralmente o disposto no presente código durante o período de validade do documento de conformidade provisório. Tal documento de conformidade provisório deverá ser emitido pela administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da administração, outro governo contratante, por um período que não deverá exceder doze meses. A bordo do navio deverá ser conservada cópia do documento de conformidade provisório, a fim de que o comandante, se a isso solicitado, a possa apresentar para efeitos de verificação pela administração, ou por uma organização por esta reconhecida, ou do controlo previsto na regra IX/6.2 da Convenção. A cópia do documento não terá de ser autenticada ou certificada.

| 14.2. | Poderá ser emitido um certificado provisório de gestão da segurança:






  1. | Para os navios novos, por ocasião da entrega. |
| --- | --- | --- |

14.2.

Poderá ser emitido um certificado provisório de gestão da segurança:

1.

Para os navios novos, por ocasião da entrega.

| 2. | Quando a companhia assume a responsabilidade pela exploração de um navio que não explorava anteriormente, ou |
| --- | --- |

2.

Quando a companhia assume a responsabilidade pela exploração de um navio que não explorava anteriormente, ou

| 3. | Quando o navio muda de pavilhão. |
| --- | --- |

3.

Quando o navio muda de pavilhão.

Tal certificado provisório deverá ser emitido pela administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da administração, outro governo contratante, por um período que não deverá exceder seis meses.

| 14.3. | A administração ou, a seu pedido, outro governo contratante poderá, em casos especiais, prorrogar a validade de um certificado provisório de gestão da segurança por um período que não deverá exceder seis meses a contar da data de expiração do mesmo. |
| --- | --- |

14.3.

A administração ou, a seu pedido, outro governo contratante poderá, em casos especiais, prorrogar a validade de um certificado provisório de gestão da segurança por um período que não deverá exceder seis meses a contar da data de expiração do mesmo.

| 14.4. | Poderá ser emitido um certificado provisório de gestão da segurança após verificação de que:






  1. | O documento de conformidade, ou o documento de conformidade provisório, é pertinente para o navio considerado. |
| --- | --- | --- |

14.4.

Poderá ser emitido um certificado provisório de gestão da segurança após verificação de que:

1.

O documento de conformidade, ou o documento de conformidade provisório, é pertinente para o navio considerado.

| 2. | O sistema de gestão da segurança estabelecido pela companhia para o navio considerado compreende os elementos essenciais do presente código e foi avaliado por ocasião da inspecção efectuada para efeitos da emissão do documento de conformidade ou foi objecto de demonstração para efeitos da emissão do documento de conformidade provisório. |
| --- | --- |

2.

O sistema de gestão da segurança estabelecido pela companhia para o navio considerado compreende os elementos essenciais do presente código e foi avaliado por ocasião da inspecção efectuada para efeitos da emissão do documento de conformidade ou foi objecto de demonstração para efeitos da emissão do documento de conformidade provisório.

| 3. | A companhia planeia realizar uma inspecção do navio no prazo de três meses. |
| --- | --- |

3.

A companhia planeia realizar uma inspecção do navio no prazo de três meses.

| 4. | O comandante e os oficiais estão familiarizados com o sistema de gestão da segurança e as disposições previstas para a sua aplicação. |
| --- | --- |

4.

O comandante e os oficiais estão familiarizados com o sistema de gestão da segurança e as disposições previstas para a sua aplicação.

| 5. | As instruções consideradas essenciais são transmitidas antes da largada do navio, e |
| --- | --- |

5.

As instruções consideradas essenciais são transmitidas antes da largada do navio, e

| 6. | A informação pertinente sobre o sistema de gestão da segurança é fornecida numa língua de trabalho ou em línguas que o pessoal do navio compreenda. |
| --- | --- |

6.

A informação pertinente sobre o sistema de gestão da segurança é fornecida numa língua de trabalho ou em línguas que o pessoal do navio compreenda.

15.   VERIFICAÇÃO

| 15.1. | Todas as verificações previstas no presente código deverão ser realizadas segundo procedimentos que a administração considere aceitáveis, tendo em conta as directrizes elaboradas pela organização (1). |
| --- | --- |

15.1.

Todas as verificações previstas no presente código deverão ser realizadas segundo procedimentos que a administração considere aceitáveis, tendo em conta as directrizes elaboradas pela organização (1).

16.   MODELOS DOS CERTIFICADOS

| 16.1. | O documento de conformidade, o certificado de gestão da segurança, o documento de conformidade provisório e o certificado provisório de gestão da segurança deverão obedecer aos modelos que figuram no apêndice ao presente código. Caso a língua utilizada não seja o inglês ou o francês, o texto deverá incluir uma tradução numa destas línguas. |
| --- | --- |

16.1.

O documento de conformidade, o certificado de gestão da segurança, o documento de conformidade provisório e o certificado provisório de gestão da segurança deverão obedecer aos modelos que figuram no apêndice ao presente código. Caso a língua utilizada não seja o inglês ou o francês, o texto deverá incluir uma tradução numa destas línguas.

| 16.2. | Para além do disposto no ponto 13.3, os tipos de navios indicados no documento de conformidade e no documento de conformidade provisório poderão ser objecto de averbamentos para indicar as eventuais restrições operacionais dos navios descritas no sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

16.2.

Para além do disposto no ponto 13.3, os tipos de navios indicados no documento de conformidade e no documento de conformidade provisório poderão ser objecto de averbamentos para indicar as eventuais restrições operacionais dos navios descritas no sistema de gestão da segurança.

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(1)  Ver as directrizes para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas administrações, adoptadas pela organização por meio da Resolução A.913(22).

Apêndice

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ANEXO II

DISPOSIÇÕES DESTINADAS ÀS ADMINISTRAÇÕES E RELATIVAS À APLICAÇÃO DO CÓDIGO INTERNACIONAL DE GESTÃO DA SEGURANÇA (CÓDIGO ISM)

PARTE A   DISPOSIÇÕES GERAIS

PARTE B   CERTIFICAÇÃO E NORMAS

| 2. | PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO |
| --- | --- |

2.

| 3. | NORMAS DE GESTÃO |
| --- | --- |

3.

| 4. | NORMAS DE COMPETÊNCIA |
| --- | --- |

4.

| 5. | MODELOS DOS DOCUMENTOS DE CONFORMIDADE E DOS CERTIFICADOS DE GESTÃO DA SEGURANÇA |
| --- | --- |

5.

PARTE A —   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 1.1 | Ao efectuarem as verificações e certificações requeridas pelo Código ISM para os navios abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-Membros devem observar as exigências e normas estabelecidas na parte B do presente título. |
| --- | --- |

1.1

Ao efectuarem as verificações e certificações requeridas pelo Código ISM para os navios abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-Membros devem observar as exigências e normas estabelecidas na parte B do presente título.

| 1.2 | Os Estados-Membros devem igualmente ter em conta as directrizes revistas para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas administrações, adoptadas pela OMI por meio da Resolução A.913(22) de 29 de Novembro de 2001, na medida em que a parte B do presente título as não contemple. |
| --- | --- |

1.2

Os Estados-Membros devem igualmente ter em conta as directrizes revistas para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas administrações, adoptadas pela OMI por meio da Resolução A.913(22) de 29 de Novembro de 2001, na medida em que a parte B do presente título as não contemple.

PARTE B —   CERTIFICAÇÃO E NORMAS

2.   PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

| 2.1. | O processo de certificação para a emissão de um documento de conformidade para uma companhia e de um certificado de gestão da segurança para um navio deve ser executado de acordo com as disposições a seguir estabelecidas. |
| --- | --- |

2.1.

O processo de certificação para a emissão de um documento de conformidade para uma companhia e de um certificado de gestão da segurança para um navio deve ser executado de acordo com as disposições a seguir estabelecidas.

| 2.2. | O processo de certificação deverá, regra geral, compreender as seguintes etapas:






  1. | Verificação inicial, |
| --- | --- | --- |

2.2.

O processo de certificação deverá, regra geral, compreender as seguintes etapas:

1.

Verificação inicial,

| 2. | Verificação anual ou intermédia, |
| --- | --- |

2.

Verificação anual ou intermédia,

| 3. | Verificação de renovação, e |
| --- | --- |

3.

Verificação de renovação, e

| 4. | Verificação adicional. |
| --- | --- |

4.

Verificação adicional.

Estas verificações serão realizadas mediante pedido da companhia, apresentado à administração ou à organização reconhecida que actua em nome da administração.

| 2.3. | As verificações devem incluir uma inspecção do sistema de gestão da segurança. |
| --- | --- |

2.3.

As verificações devem incluir uma inspecção do sistema de gestão da segurança.

| 2.4. | Para realizar a inspecção será designado um inspector-chefe e, se for caso disso, constituída uma equipa de inspecção. |
| --- | --- |

2.4.

Para realizar a inspecção será designado um inspector-chefe e, se for caso disso, constituída uma equipa de inspecção.

| 2.5. | O inspector-chefe designado deve estabelecer contacto com a companhia e elaborar um plano de inspecção. |
| --- | --- |

2.5.

O inspector-chefe designado deve estabelecer contacto com a companhia e elaborar um plano de inspecção.

| 2.6. | Será preparado um relatório de inspecção sob a direcção do inspector-chefe, que será responsável pela exactidão e exaustividade do relatório. |
| --- | --- |

2.6.

Será preparado um relatório de inspecção sob a direcção do inspector-chefe, que será responsável pela exactidão e exaustividade do relatório.

| 2.7. | O relatório de inspecção deve incluir o plano da inspecção, a identificação dos membros da equipade inspecção, as datas, a identificação da companhia, os registos das observações e inconformidades, bem como observações sobre a eficácia do sistema de gestão da segurança para assegurar a realização dos objectivos especificados. |
| --- | --- |

2.7.

O relatório de inspecção deve incluir o plano da inspecção, a identificação dos membros da equipade inspecção, as datas, a identificação da companhia, os registos das observações e inconformidades, bem como observações sobre a eficácia do sistema de gestão da segurança para assegurar a realização dos objectivos especificados.

3.   NORMAS DE GESTÃO

| 3.1. | Os inspectores ou a equipa de inspecção encarregues de verificar o cumprimento do Código ISM devem ser competentes no que respeita a:






  1. | Garantir o cumprimento das regras e regulamentos, incluindo a certificação dos marítimos, aplicáveis a cada tipo de navios explorado pela companhia, |
| --- | --- | --- |

3.1.

Os inspectores ou a equipa de inspecção encarregues de verificar o cumprimento do Código ISM devem ser competentes no que respeita a:

1.

Garantir o cumprimento das regras e regulamentos, incluindo a certificação dos marítimos, aplicáveis a cada tipo de navios explorado pela companhia,

| 2. | Actividades de aprovação, vistoria e certificação relacionadas com os certificados marítimos, |
| --- | --- |

2.

Actividades de aprovação, vistoria e certificação relacionadas com os certificados marítimos,

| 3. | Parâmetros a ter em conta no âmbito do sistema de gestão da segurança, de acordo com o disposto no Código ISM, e |
| --- | --- |

3.

Parâmetros a ter em conta no âmbito do sistema de gestão da segurança, de acordo com o disposto no Código ISM, e

| 4. | Experiência prática da operação de navios. |
| --- | --- |

4.

Experiência prática da operação de navios.

| 3.2. | Para a verificação do cumprimento das disposições do Código ISM assegurar-se-á que o pessoal que presta serviços de consultoria e o pessoal envolvido no processo de certificação são independentes. |
| --- | --- |

3.2.

Para a verificação do cumprimento das disposições do Código ISM assegurar-se-á que o pessoal que presta serviços de consultoria e o pessoal envolvido no processo de certificação são independentes.

4.   NORMAS DE COMPETÊNCIA

4.1.   Competências básicas necessárias para proceder às verificações

| 4.1.1. | O pessoal chamado a participar na verificação do cumprimento do disposto no Código ISM deverá satisfazer os critérios mínimos para os inspectores estabelecidos no ponto 2 do anexo VII da Directiva 95/21/CE. |
| --- | --- |

4.1.1.

O pessoal chamado a participar na verificação do cumprimento do disposto no Código ISM deverá satisfazer os critérios mínimos para os inspectores estabelecidos no ponto 2 do anexo VII da Directiva 95/21/CE.

| 4.1.2. | O referido pessoal deverá ter recebido uma formação que garanta as competências e aptidões necessárias para a verificação do cumprimento do disposto no Código ISM, nomeadamente no que respeita a:






  a) | Conhecimento e compreensão do Código ISM; |
| --- | --- | --- |

4.1.2.

O referido pessoal deverá ter recebido uma formação que garanta as competências e aptidões necessárias para a verificação do cumprimento do disposto no Código ISM, nomeadamente no que respeita a:

a)

Conhecimento e compreensão do Código ISM;

| b) | Regras e regulamentos obrigatórios; |
| --- | --- |

b)

Regras e regulamentos obrigatórios;

| c) | Parâmetros que as companhias devem ter em conta de acordo com o disposto no Código ISM; |
| --- | --- |

c)

Parâmetros que as companhias devem ter em conta de acordo com o disposto no Código ISM;

| d) | Técnicas de avaliação no domínio da análise, questionário, valoração e elaboração de relatórios; |
| --- | --- |

d)

Técnicas de avaliação no domínio da análise, questionário, valoração e elaboração de relatórios;

| e) | Aspectos técnicos e operacionais da gestão da segurança; |
| --- | --- |

e)

Aspectos técnicos e operacionais da gestão da segurança;

| f) | Conhecimento básico da actividade de transporte marítimo e das operações de bordo; e |
| --- | --- |

f)

Conhecimento básico da actividade de transporte marítimo e das operações de bordo; e

| g) | Participação em pelo menos uma inspecção de um sistema de gestão relacionado com o sector marítimo. |
| --- | --- |

g)

Participação em pelo menos uma inspecção de um sistema de gestão relacionado com o sector marítimo.

4.2.   Competências necessárias para as verificações iniciais e de renovação

| 4.2.1 | A fim de avaliar cabalmente se a companhia ou cada tipo de navio cumpre o disposto no Código ISM, para além das competências básicas atrás enumeradas, o pessoal chamado a efectuar a verificação inicial ou as verificações de renovação relativas a um documento de conformidade ou certificado de gestão da segurança deverá ainda ter competência para:






  a) | Determinar se os elementos do Sistema de Gestão da Segurança (SGS) cumprem ou não o disposto no Código ISM; |
| --- | --- | --- |

4.2.1

A fim de avaliar cabalmente se a companhia ou cada tipo de navio cumpre o disposto no Código ISM, para além das competências básicas atrás enumeradas, o pessoal chamado a efectuar a verificação inicial ou as verificações de renovação relativas a um documento de conformidade ou certificado de gestão da segurança deverá ainda ter competência para:

a)

Determinar se os elementos do Sistema de Gestão da Segurança (SGS) cumprem ou não o disposto no Código ISM;

| b) | Avaliar da eficácia do SGS da companhia ou de cada tipo de navio para garantir o cumprimento das regras e regulamentos, com base nos registos das vistorias regulamentares e de classificação; |
| --- | --- |

b)

Avaliar da eficácia do SGS da companhia ou de cada tipo de navio para garantir o cumprimento das regras e regulamentos, com base nos registos das vistorias regulamentares e de classificação;

| c) | Avaliar da eficácia do SGS para garantir o cumprimento de outras regras e regulamentos não contemplados nas vistorias regulamentares e de classificação e permitir a verificação do cumprimento dessas regras e regulamentos; e |
| --- | --- |

c)

Avaliar da eficácia do SGS para garantir o cumprimento de outras regras e regulamentos não contemplados nas vistorias regulamentares e de classificação e permitir a verificação do cumprimento dessas regras e regulamentos; e

| d) | Determinar se foram tidas em conta as práticas de segurança recomendadas pela OMI, as Administrações, as sociedades de classificação e as organizações do sector marítimo. |
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d)

Determinar se foram tidas em conta as práticas de segurança recomendadas pela OMI, as Administrações, as sociedades de classificação e as organizações do sector marítimo.

| 4.2.2. | Este nível de competência poderá ser assegurado por equipas que, colectivamente, possuam o conjunto de competências necessárias. |
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4.2.2.

Este nível de competência poderá ser assegurado por equipas que, colectivamente, possuam o conjunto de competências necessárias.

5.   MODELOS DOS DOCUMENTOS DE CONFORMIDADE E DOS CERTIFICADOS DE GESTÃO DA SEGURANÇA

Quando os navios operem apenas num Estado-Membro, os Estados-Membros utilizarão os modelos que figuram no apêndice do Código ISM ou os modelos de documento de conformidade, certificado de gestão da segurança, documento de conformidade provisório e certificado provisório de gestão da segurança a seguir apresentados.

Em caso de derrogação nos termos do n.o 1 e, eventualmente, do n.o 2 do artigo 7.o, os certificados emitidos devem ser diferentes dos acima referidos, indicar claramente que foi concedida uma derrogação nos termos do n.o 1 e, eventualmente, do n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento e incluir as limitações operacionais aplicáveis.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

No âmbito do processo de co-decisão (artigo 251.o do TCE), o Conselho chegou, em 9 de Dezembro de 2004, a acordo político sobre um projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) na Comunidade (1). Após revisão juridico-linguística, o Conselho aprovou a sua posição comum em 18 de Julho de 2005.

O Parlamento Europeu acordou, no seu parecer em primeira leitura, em 10 de Março de 2004, em aprovar a proposta da Comissão sem quaisquer alterações (2). Quando definiu a sua posição, o Conselho teve em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (3)
   (4).

O regulamento tem por objectivo substituir e prorrogar o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho com vista a reforçar a gestão da segurança, a segurança da exploração e a prevenção da poluição. As disposições do Código ISM serão aplicadas a todos os navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e efectuem viagens internacionais e domésticas, bem como a todos os navios abrangidos pela Convenção SOLAS que efectuem exclusivamente viagens domésticas ou serviços regulares de transporte marítimo, a partir de ou para os portos dos Estados-Membros.

II.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A Organização Marítima Internacional (OMI) adoptou em 1993 o Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição, denominado Código ISM, enquanto parte integrante da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS), a fim de promover o desenvolvimento de uma cultura generalizada da segurança e a sensibilização para o ambiente entre a tripulação e as companhias de navegação. O Código ISM dá orientações para a gestão e exploração dos navios por parte das respectivas companhias.

Como forma de reacção ao trágico acidente do Estónia, a Comunidade antecipou a implementação do referido Código ISM mediante a aprovação do Regulamento (CE) n.o 3051/95 aplicável aos «ferry ro-ro» de passageiros que efectuam viagens internacionais e domésticas na Comunidade.

O Conselho apoia o princípio estabelecido na proposta da Comissão apresentada em Dezembro de 2003 no sentido de substituir o Regulamento (CE) n.o 3051/95 por um novo texto que obrigue todas as companhias e navios abrangidos pelo capítulo IX da Convenção SOLAS a aplicar o Código ISM, tendo igualmente em conta o facto de que o código se tornou obrigatório a nível internacional em 2002. O Conselho partilha da opinião de que o novo regulamento facilitará a aplicação correcta, rigorosa e harmonizada do código em todos os Estados-Membros.

A fim de reflectir de modo adequado as disposições internacionais, o Conselho considerou necessário ir mais além da proposta da Comissão, como adiante se expõe.

O Conselho considera que, logicamente, a próxima etapa seria alargar o âmbito de aplicação do regulamento por forma a abranger igualmente os navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro em viagens domésticas, bem como os navios que, independentemente do pavilhão que arvoram, efectuem exclusivamente viagens domésticas ou serviços regulares a partir de ou para os portos dos Estados-Membros. Por motivos de proporcionalidade, são excluídos do âmbito de aplicação do regulamento os navios de passageiros, com excepção dos «ferry ro-ro» de passageiros, que efectuem serviços regulares a menos de cinco milhas da costa, bem como, em conformidade com o Código ISM, os navios de carga e as unidades móveis de perfuração «offshore» de arqueação bruta inferior a 500 toneladas.

Para que a legislação seja clara e precisa, as definições foram completadas e, sempre que apropriado, alinhadas pelos instrumentos internacionais em vigor, tendo em conta as embarcações de alta velocidade, as embarcações submersíveis de passageiros, os «ferry ro-ro» de passageiros e as unidades móveis de perfuração «offshore», bem como os aspectos específicos relativos à determinação da arqueação bruta.

O Conselho considera que a legislação comunitária de implementação dos instrumentos jurídicos internacionais deve ser alinhada tanto quanto possível por estes instrumentos. Por conseguinte, as disposições relativas à validade dos documentos a emitir aos navios e às respectivas companhias (documento de conformidade, documento provisório de conformidade, certificado de gestão da segurança e certificado provisório de gestão da segurança) correspondem às do Código ISM, que estipulam uma validade de cinco anos no máximo a partir da data de emissão.

Em conformidade com o princípio da observância do Código ISM, esses documentos serão aceites pelos Estados-Membros caso sejam emitidos pela administração de outro Estado-Membro ou em nome dessa administração por uma organização reconhecida, na acepção da Directiva 94/57/CE, ou ainda pelas administrações de países terceiros ou em seu nome. Neste último caso, os Estados-Membros verificarão pelos meios que se revelarem apropriados, no que se refere aos navios que efectuam serviços regulares de transportes marítimos, a conformidade desses documentos com o Código ISM.

Na opinião do Conselho, o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento às viagens domésticas torna necessário que se tenha em conta a possibilidade de se verificarem situações diferentes nos diversos Estados-Membros. Por conseguinte, o presente regulamento prevê um sistema de derrogação possível no caso de um Estado-Membro considerar que as companhias terão, na prática, dificuldades em respeitar pontos específicos do Código ISM em relação a determinados navios ou categorias de navios que efectuam exclusivamente viagens domésticas nesse Estado-Membro. No âmbito desse processo de derrogação, o Estado-Membro em questão imporá medidas que garantam uma realização equivalente dos objectivos do Código, notificará a Comissão dessa derrogação e das medidas que tenciona adoptar e tornará públicas as medidas adoptadas. Por conseguinte, em caso de derrogação, o certificado emitido ao navio e à respectiva companhia será diferente dos formulários constantes do anexo I ou do anexo II do regulamento, indicará claramente que foi concedida uma derrogação em conformidade com o regulamento e incluirá as limitações operacionais aplicáveis.

Por último, a posição comum inclui várias alterações essencialmente técnicas, necessárias para alinhar o novo texto pela legislação comunitária em vigor.

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(1)  A Comissão apresentou a sua proposta em 11 de Dezembro de 2003.

(2)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 565.

(3)  JO C 302 de 7.12.2004, p. 20.

(4)  O Comité das Regiões não deu parecer.

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