# Jornal Oficial C 197/2020

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 197 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano12 de junho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 197

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano12 de junho de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 197/01 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9791 — Signa Retail/Central Group/Globus) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 197/01

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9791 — Signa Retail/Central Group/Globus) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 197/02 | Taxas de câmbio do euro — 11 de junho de 2020 | 2 |
| 2020/C 197/03 | Aviso aos importadores relativo à aplicação do Sistema do Exportador Registado no quadro da Decisão de Associação Ultramarina | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 197/02

Taxas de câmbio do euro — 11 de junho de 2020

2

2020/C 197/03

Aviso aos importadores relativo à aplicação do Sistema do Exportador Registado no quadro da Decisão de Associação Ultramarina

3

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 197/04 | Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da Turquia | 4 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 197/05 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9601 — Czech Media Invest/Rockaway/Brasinex Bohemia), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| 2020/C 197/06 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9859 — Alcopa Coordination Center/Beran Central Europe/Alcomotive), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 197/07 | Informação — Consulta pública, Denominações da Suíça que devem ser protegidas como indicações geográficas na União Europeia | 19 |
| 2020/C 197/08 | Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 22 |
| 2020/C 197/09 | Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2020/C 197/04

Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da Turquia

4

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 197/05

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9601 — Czech Media Invest/Rockaway/Brasinex Bohemia), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

2020/C 197/06

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9859 — Alcopa Coordination Center/Beran Central Europe/Alcomotive), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 197/07

Informação — Consulta pública, Denominações da Suíça que devem ser protegidas como indicações geográficas na União Europeia

19

2020/C 197/08

Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

22

2020/C 197/09

Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

26

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9791 — Signa Retail/Central Group/Globus)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 197/01)

Em 23 de abril de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9791. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9791.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/2 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

11 de junho de 2020

(2020/C 197/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1348 |
| JPY | iene | 121,52 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4549 |
| GBP | libra esterlina | 0,89665 |
| SEK | coroa sueca | 10,5018 |
| CHF | franco suíço | 1,0697 |
| ISK | coroa islandesa | 151,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,7200 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,679 |
| HUF | forint | 344,85 |
| PLN | zlóti | 4,4729 |
| RON | leu romeno | 4,8345 |
| TRY | lira turca | 7,7391 |
| AUD | dólar australiano | 1,6421 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5321 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7950 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7530 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5758 |
| KRW | won sul-coreano | 1 359,18 |
| ZAR | rand | 19,1372 |
| CNY | iuane | 8,0250 |
| HRK | kuna | 7,5675 |
| IDR | rupia indonésia | 15 904,22 |
| MYR | ringgit | 4,8223 |
| PHP | peso filipino | 56,889 |
| RUB | rublo | 78,4949 |
| THB | baht | 35,122 |
| BRL | real | 5,6471 |
| MXN | peso mexicano | 25,4183 |
| INR | rupia indiana | 86,0570 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1348

JPY

iene

121,52

DKK

coroa dinamarquesa

7,4549

GBP

libra esterlina

0,89665

SEK

coroa sueca

10,5018

CHF

franco suíço

1,0697

ISK

coroa islandesa

151,70

NOK

coroa norueguesa

10,7200

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,679

HUF

forint

344,85

PLN

zlóti

4,4729

RON

leu romeno

4,8345

TRY

lira turca

7,7391

AUD

dólar australiano

1,6421

CAD

dólar canadiano

1,5321

HKD

dólar de Hong Kong

8,7950

NZD

dólar neozelandês

1,7530

SGD

dólar singapurense

1,5758

KRW

won sul-coreano

1 359,18

ZAR

rand

19,1372

CNY

iuane

8,0250

HRK

kuna

7,5675

IDR

rupia indonésia

15 904,22

MYR

ringgit

4,8223

PHP

peso filipino

56,889

RUB

rublo

78,4949

THB

baht

35,122

BRL

real

5,6471

MXN

peso mexicano

25,4183

INR

rupia indiana

86,0570

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 12.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/3 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/3

---

Aviso aos importadores relativo à aplicação do Sistema do Exportador Registado no quadro da Decisão de Associação Ultramarina

(2020/C 197/03)

Por força da Decisão 2013/755/UE do Conselho (1) relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina» — DAU), a União Europeia concede preferências comerciais aos PTU. O anexo VI dessa decisão diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. A Decisão (UE) 2019/2196 do Conselho (2) substituiu totalmente o texto do anexo VI, com uma data de aplicação com início em 1 de janeiro de 2020.

A partir de 1 de janeiro de 2020, em conformidade com o artigo 21.o (Requisitos gerais) e com o artigo 26.o (Certificado de origem e informação para efeitos de acumulação) do anexo VI da DAU, o tratamento pautal preferencial só é concedido na importação na União Europeia mediante a apresentação de um certificado de origem emitido quer por um exportador registado, quer por qualquer exportador quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceder 10 000 euros.

A partir de 1 de janeiro de 2020, os atestados de origem EUR.1 emitidos pelas autoridades competentes de um PTU antes de 1 de janeiro de 2020, ou as declarações de origem efetuadas por um exportador num PTU antes de 1 de janeiro de 2020, não são provas de origem válidas para conceder o benefício do tratamento pautal preferencial da DAU na União Europeia.

Para a aplicação do sistema de exportadores registados (sistema REX), os PTU devem cumprir os dois requisitos prévios estabelecidos nos artigos 36.o e 39.o do anexo VI da DAU. Um PTU que não tenha cumprido os dois requisitos prévios não pode aplicar o sistema REX e, por conseguinte, não está em condições de beneficiar do tratamento pautal preferencial da DAU até ter cumprido os dois requisitos prévios.

A fim de respeitar a obrigação de publicação prevista no artigo 37.o do anexo VI da DAU, estão disponíveis no sítio Web Europa informações pormenorizadas sobre as datas de aplicação do sistema REX por parte de todos os PTU (3). Os operadores são incentivados a consultar regularmente este sítio Web para verificar se os PTU podem aplicar o sistema REX e a partir de que data.

---

(1)  JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

(2)  JO L 337 de 30.12.2019, p. 1.

(3)  https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/rules-origin/general-aspects-preferential-origin/arrangements-list/generalised-system-preferences/the_register_exporter_system_en

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 12.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/4 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/4

---

Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da Turquia

(2020/C 197/04)

A Comissão Europeia recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da Turquia estão a ser objeto de subvenções, causando assim prejuízo (2) à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 30 de abril de 2020 pela Eurofer («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25% da produção total da União de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública da denúncia e a análise do grau de apoio dos produtores da União à mesma. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são determinados produtos planos laminados, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, mesmo em rolos (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos («produto objeto de inquérito»).

Os seguintes produtos não são abrangidos pelo presente inquérito:

| i) | os produtos de aço inoxidável e de aço-silício magnético de grãos orientados; |
| --- | --- |

i)

os produtos de aço inoxidável e de aço-silício magnético de grãos orientados;

| ii) | os produtos de aço para ferramentas e aço rápido; |
| --- | --- |

ii)

os produtos de aço para ferramentas e aço rápido;

| iii) | os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 600 mm; bem como |
| --- | --- |

iii)

os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 600 mm; bem como

| iv) | os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm, e de largura igual ou superior a 2 050 mm. |
| --- | --- |

iv)

os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm, e de largura igual ou superior a 2 050 mm.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações sobre a definição do produto devem fazê-lo no prazo de dez dias a contar da data de publicação do presente aviso (3).

3.   Alegação de subvenção

O produto alegadamente objeto de subvenções é o produto objeto de inquérito, originário da Turquia («país em causa»), atualmente classificado nos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 00, 7208 38 00, 7208 39 00, 7208 40 00, 7208 52 10, 7208 52 99, 7208 53 10, 7208 53 90, 7208 54 00, 7211 13 00, 7211 14 00, 7211 19 00, ex 7225 19 10 (código TARIC 7225191090), 7225 30 90, ex 7225 40 60 (código TARIC 7225406090), 7225 40 90, ex 7226 19 10 (código TARIC 7226191090), 7226 91 91 e 7226 91 99. Estes códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

As alegadas práticas de subvenção consistem, nomeadamente, em i) transferências diretas de fundos, ii) receita pública não cobrada e iii) fornecimento público de bens ou serviços contra uma remuneração inferior à adequada. Na denúncia, alegava-se que existiam, por exemplo, programas de subvenções com vista à concessão de créditos preferenciais à exportação pelo Banco de Crédito à Exportação da Turquia, incentivos para operações e investimentos de I&D, apoio ao preço da eletricidade; um programa de apoio ao transporte de mercadorias de exportação, incentivos ao investimento, incentivos relativos às contribuições para a segurança social, deduções ao rendimento tributável para as receitas da exportação, isenção do imposto sobre as transações bancárias e de seguros referentes a operações cambiais, isenção do imposto predial; e fornecimento estatal de direitos de mineração de minério de ferro, carvão, gás natural, eletricidade e água por remuneração inferior à adequada.

O autor da denúncia alega ainda que as medidas atrás referidas constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo da Turquia (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos produtores-exportadores do produto objeto de inquérito. As medidas limitam-se, alegadamente, a certas empresas ou uma indústria ou grupos de empresas, pelo que são específicas e/ou dependem dos resultados das exportações, sendo, como tal, passíveis de medidas de compensação. Os montantes de subvenção alegados parecem ser significativos no que respeita à Turquia.

À luz do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, a Comissão elaborou um memorando sobre a suficiência de elementos de prova, que contém a análise da Comissão relativamente a todos os elementos de prova à sua disposição e com base nos quais dá início ao inquérito. O referido memorando consta do dossiê para consulta pelas partes interessadas.

Por conseguinte, a Comissão considera que a denúncia inclui elementos de prova suficientes de que os produtores do produto objeto de inquérito da Turquia beneficiaram de uma série de subvenções passíveis de medidas de compensação.

A Comissão reserva-se o direito de analisar outras práticas de subvenção pertinentes que possam ser reveladas no decurso do inquérito.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente em termos absolutos, bem como em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços cobrados pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base.

O inquérito irá determinar se o produto objeto de inquérito originário do país em causa é objeto de subvenções e se as importações objeto de subvenções causaram prejuízo à indústria da União.

Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não será contra o interesse da União, em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base.

O Governo da Turquia foi convidado para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base (4).

O Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que entrou em vigor em 8 de junho de 2018 (pacote de modernização dos instrumentos de defesa comercial), introduziu alterações assinaláveis no calendário e nos prazos anteriormente aplicáveis nos processos antissubvenções. Reduziram-se os prazos para as partes interessadas se darem a conhecer, sobretudo na fase inicial dos inquéritos.

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso (6) que foi publicado na sequência do surto de COVID-19, sobre as eventuais consequências daí decorrentes para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre as práticas de subvenção e o prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangerá o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre a denúncia e sobre o início do inquérito

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre a denúncia (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre qualquer aspeto relativo ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio da denúncia) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação da existência de subvenções

Os produtores-exportadores (7) do produto objeto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão. As outras partes junto das quais a Comissão irá procurar obter informações pertinentes para determinar a existência e o montante de subvenções passíveis de medidas de compensação conferidas ao produto objeto de inquérito são igualmente convidadas a colaborar com a Comissão tanto quanto possível.

5.3.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.3.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito no país em causa

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a facultar à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma TRON.tdi, no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/3b760748-1bbf-8356-a916-c7be62840ca2. As informações relativas ao acesso à plataforma TRON.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.9.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactou igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores-exportadores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores-exportadores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio

(https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2462).

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, os produtores-exportadores que aceitaram ser incluídos na amostra, mas que não tenham sido selecionados para a amostra, serão considerados colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na secção 5.3.1.1, alínea b), o direito de compensação que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não poderá exceder os montantes de subvenção médios ponderados estabelecidos para os produtores-exportadores incluídos na amostra (8).

b)   Montante individual das subvenções passíveis de medidas de compensação para os produtores-exportadores não incluídos na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule o seu montante de subvenção individual. Os produtores-exportadores que desejem solicitar um montante de subvenção individual devem preencher um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2462).

A Comissão examinará se pode ser concedido um montante de subvenção individual aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base.

Contudo, os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que solicitem um montante de subvenção individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular o seu montante de subvenção individual se, por exemplo, tal como previsto no artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base, o número de produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.3.2.   Inquérito aos importadores independentes (9) (10)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito do país em causa na União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os importadores independentes ou aos representantes que ajam em seu nome que facultem à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão sobre a amostra de importadores. A Comissão acrescentará também uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2462).

5.4.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de subvenções, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União em causa e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. As partes interessadas são convidadas a apresentar observações sobre a amostra provisória. Além disso, outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará a todos os produtores da União conhecidos e/ou associações de produtores da União conhecidas quais as empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio

(https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2462).

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de subvenções e do prejuízo por elas causado, decidir-se-á se a adoção de medidas antissubvenções não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas são convidados a facultar à Comissão informações sobre o interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de inquérito, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio (https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2462). As informações apresentadas serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas, os sindicatos, bem como as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, em primeiro lugar, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

Os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3, 5.4 e 5.5 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

Quaisquer outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma TRON.tdi, no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

5.7.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão.

Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

O calendário para as audições é o seguinte:

| — | Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso e a audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

—

Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso e a audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| — | Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação, e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação. |
| --- | --- |

—

Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação, e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação.

| — | Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação. |
| --- | --- |

—

Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional e a audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação.

O calendário apresentado não prejudica o direito dos serviços da Comissão de aceitarem audições fora do prazo em casos devidamente justificados nem o direito da Comissão de recusar audições em casos devidamente justificados. Se os serviços da Comissão recusarem um pedido de audição, a parte interessada será informada dos motivos da recusa.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.8.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Sensível» (11). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa provar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi ((https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico:

Para as questões relativas às subvenções:

TRADE-AS667-SUBSIDY-HRFS@ec.europa.eu

Para as questões relativas ao prejuízo e ao interesse da União:

TRADE-INJURY-HRFS@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído normalmente no prazo de 12 meses ou, o mais tardar, no prazo de 13 meses a contar da data de publicação do presente aviso. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 29.o-A do regulamento de base, a Comissão facultará informações sobre a instituição prevista de direitos provisórios três semanas antes da instituição das medidas provisórias. As partes interessadas disporão de três dias úteis para apresentarem, por escrito, as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.

Nos casos em que a Comissão não tenciona instituir direitos provisórios, mas sim prosseguir o inquérito, as partes interessadas serão informadas, através de um documento de informação, da não instituição de direitos três semanas antes do termo do prazo previsto no artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base.

As partes interessadas terão 15 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação, e dez dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões definitivas, salvo especificação em contrário. Se for caso disso, as divulgações finais adicionais especificarão o prazo para as partes interessadas apresentarem as suas observações por escrito.

7.   Apresentação de informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados nas secções 5 e 6 do presente aviso. A apresentação de quaisquer outras informações não abrangidas pelas referidas secções deve respeitar o calendário seguinte:

| — | Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

—

Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

| — | Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil.

| — | A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não aceitará observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional. |
| --- | --- |

—

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não aceitará observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Essas observações devem ser efetuadas de acordo com o seguinte calendário:

| — | Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| — | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação.

| — | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

A pedido devidamente justificado das partes interessadas, podem ser concedidas prorrogações dos prazos previstos no presente aviso.

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias e, por norma, não ultrapassará sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro-auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro-auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos na secção 5.7 para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro-auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

12.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

---

(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2)  Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, alínea d), do regulamento de base.

(3)  As referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)  Ver também artigo 7.o, n.o 6, do Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 227 de 7.9.1996, p. 3).

(5)  Regulamento (UE) 2018/825 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

(6)  Sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

(7)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produza e exporte o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(8)  Por força do artigo 15.o, n.o 3, do regulamento de base, os montantes nulos e de minimis de subvenções passíveis de medidas de compensação e os montantes dessas subvenções estabelecidos em conformidade com as circunstâncias descritas no artigo 28.o do regulamento de base não serão tidos em conta.

(9)  A presente secção abrange apenas os importadores que não estão coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5% ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(10)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação da existência de subvenções.

(11)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo Antissubvenções»). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(12)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| | (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS PLANOS LAMINADOS A QUENTE, DE FERRO, DE AÇO NÃO LIGADO OU DE OUTRAS LIGAS DE AÇO, ORIGINÁRIOS DA TURQUIA

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.2 do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   DADOS PESSOAIS E DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço eletrónico | |
| Telefone | |
| Fax | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (€), da sua empresa, e o volume de negócios e o peso das importações na União e das revendas no mercado da União após importação da Turquia, durante o período de inquérito (1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019), de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, tal como definidos no aviso de início.

| | Toneladas | Valor em euros (€) |
| --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (€) | | |
| Importações na União do produto objeto de inquérito originário da Turquia | | |
| Importações na União do produto objeto de inquérito (todas as origens) | | |
| Revendas no mercado da União após importação da Turquia do produto objeto de inquérito | | |

Toneladas

Valor em euros (€)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (€)

Importações na União do produto objeto de inquérito originário da Turquia

Importações na União do produto objeto de inquérito (todas as origens)

Revendas no mercado da União após importação da Turquia do produto objeto de inquérito

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da sua empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e função do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 12.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/15 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/15

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9601 — Czech Media Invest/Rockaway/Brasinex Bohemia)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 197/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Czech Media Invest a.s. (Chéquia); |
| --- | --- |

—

Czech Media Invest a.s. (Chéquia);

| — | Rockaway Capital SE (Chéquia); |
| --- | --- |

—

Rockaway Capital SE (Chéquia);

| — | Brasinex Bohemia, a.s. (Chéquia). |
| --- | --- |

—

Brasinex Bohemia, a.s. (Chéquia).

A Czech Media Invest a.s. e a Rockaway Capital SE adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Brasinex Bohemia a.s.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Czech Media Invest a.s.: atividades no setor dos meios de comunicação social na Europa Central e Ocidental, nomeadamente publicações periódicas e radiodifusão; |
| --- | --- |

—

Czech Media Invest a.s.: atividades no setor dos meios de comunicação social na Europa Central e Ocidental, nomeadamente publicações periódicas e radiodifusão;

| — | Rockaway Capital SE: investimento em empresas já existentes e em empresas em fase de arranque no domínio dos serviços internet, incluindo o comércio eletrónico; |
| --- | --- |

—

Rockaway Capital SE: investimento em empresas já existentes e em empresas em fase de arranque no domínio dos serviços internet, incluindo o comércio eletrónico;

| — | Brasinex Bohemia, a.s.: atividades, principalmente na Chéquia, a todos os níveis do mercado do livro, da publicação e distribuição por grosso até à venda de livros a retalho. |
| --- | --- |

—

Brasinex Bohemia, a.s.: atividades, principalmente na Chéquia, a todos os níveis do mercado do livro, da publicação e distribuição por grosso até à venda de livros a retalho.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9601 — Czech Media Invest/Rockaway/Brasinex Bohemia

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 12.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/17 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/17

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9859 — Alcopa Coordination Center/Beran Central Europe/Alcomotive)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 197/06)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Alcopa Coordination Center NV («ACC», Bélgica), controlada pela Alcopa NV («Alcopa», Bélgica); |
| --- | --- |

—

Alcopa Coordination Center NV («ACC», Bélgica), controlada pela Alcopa NV («Alcopa», Bélgica);

| — | Beran Central Europe, S.L. («Beran», Espanha), controlada conjuntamente, em última instância, pelo Berge Group (Espanha), pela Mitsubishi Corporation («MC», Japão) e pela Inmobiliaria Algeciras Limitada («Algeciras», Chile); |
| --- | --- |

—

Beran Central Europe, S.L. («Beran», Espanha), controlada conjuntamente, em última instância, pelo Berge Group (Espanha), pela Mitsubishi Corporation («MC», Japão) e pela Inmobiliaria Algeciras Limitada («Algeciras», Chile);

| — | Alcomotive («Alcomotive», Belgium), atualmente controlada exclusivamente pela ACC. |
| --- | --- |

—

Alcomotive («Alcomotive», Belgium), atualmente controlada exclusivamente pela ACC.

A Beran e a ACC adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Alcomotive.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | ACC: ACC é a empresa mãe do grupo Alcopa, detendo as ações das diferentes entidades do grupo Alcopa. A atividade do grupo Alcopa consiste no investimento numa vasta gama de produtos e industrias, nomeadamente o setor automóvel, o imobiliário, os painéis solares, indústria dos móveis e a indústria farmacêutica; |
| --- | --- |

—

ACC: ACC é a empresa mãe do grupo Alcopa, detendo as ações das diferentes entidades do grupo Alcopa. A atividade do grupo Alcopa consiste no investimento numa vasta gama de produtos e industrias, nomeadamente o setor automóvel, o imobiliário, os painéis solares, indústria dos móveis e a indústria farmacêutica;

| — | Berge Group: o grupo Berge desenvolve atividades nos portos marítimos, na distribuição de veículos automóveis, na logística, nas energias renováveis e na finança; |
| --- | --- |

—

Berge Group: o grupo Berge desenvolve atividades nos portos marítimos, na distribuição de veículos automóveis, na logística, nas energias renováveis e na finança;

| — | MC: a MC está presente em diversos setores, incluindo o financiamento industrial, a energia, os metais, as máquinas, os produtos químicos, a alimentação, o ambiente e a distribuição de veículos automóveis; |
| --- | --- |

—

MC: a MC está presente em diversos setores, incluindo o financiamento industrial, a energia, os metais, as máquinas, os produtos químicos, a alimentação, o ambiente e a distribuição de veículos automóveis;

| — | Algeciras: as únicas atividades desenvolvidas pela Algeciras no EEE são as suas atividades em empresas comuns com a Berge Auto na Finlândia para a distribuição de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros e peças sobressalentes conexas, os serviços pós-venda e financiamento. Fora do EEE, as suas atividades principais dizem respeito à venda e comercialização de veículos a motor e serviços conexos, à construção e comercialização de unidades imobiliárias residenciais, bem como ao desenvolvimento, execução e exploração das atividades imobiliários relacionadas com imóveis comerciais (por exemplo, centros comerciais) e à intermediação financeira; |
| --- | --- |

—

Algeciras: as únicas atividades desenvolvidas pela Algeciras no EEE são as suas atividades em empresas comuns com a Berge Auto na Finlândia para a distribuição de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros e peças sobressalentes conexas, os serviços pós-venda e financiamento. Fora do EEE, as suas atividades principais dizem respeito à venda e comercialização de veículos a motor e serviços conexos, à construção e comercialização de unidades imobiliárias residenciais, bem como ao desenvolvimento, execução e exploração das atividades imobiliários relacionadas com imóveis comerciais (por exemplo, centros comerciais) e à intermediação financeira;

| — | Alcomotive: importação e distribuição por grosso de veículos a motor de quatro rodas. |
| --- | --- |

—

Alcomotive: importação e distribuição por grosso de veículos a motor de quatro rodas.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9859 — Alcopa Coordination Center/Beran Central Europe/Alcomotive JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 12.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/19 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/19

---

INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA

Denominações da Suíça que devem ser protegidas como indicações geográficas na União Europeia

(2020/C 197/07)

Está a ser analisada a proteção, na União Europeia, a título de indicação geográfica, das denominações suíças indicadas abaixo para inclusão no anexo 12 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1).

A Comissão convida os Estados-Membros e países terceiros, assim como as pessoas singulares e coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou num país terceiro, a manifestar a sua oposição a essa proteção por meio de uma declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de um mês a contar da data da presente publicação e ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico:

AGRI-A5-GI@ec.europa.eu

As declarações de oposição só serão examinadas se derem entrada dentro do prazo fixado e demonstrarem que as denominações propostas para proteção:

| a) | colidiriam com a denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal, podendo induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; |
| --- | --- |

a)

colidiriam com a denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal, podendo induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

| b) | seriam homónimas ou parcialmente homónimas de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:






  — | Coreia (3) |
| --- | --- | --- |

b)

seriam homónimas ou parcialmente homónimas de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:

—

Coreia (3)

| — | América Central (4) |
| --- | --- |

—

América Central (4)

| — | Colômbia, Peru e Equador (5) |
| --- | --- |

—

Colômbia, Peru e Equador (5)

| — | Canadá (6) |
| --- | --- |

—

Canadá (6)

| — | Montenegro (7) |
| --- | --- |

—

Montenegro (7)

| — | Bósnia-Herzegovina (8) |
| --- | --- |

—

Bósnia-Herzegovina (8)

| — | Sérvia (9) |
| --- | --- |

—

Sérvia (9)

| — | Geórgia (10) |
| --- | --- |

—

Geórgia (10)

| — | Moldávia (11) |
| --- | --- |

—

Moldávia (11)

| — | África do Sul (12) |
| --- | --- |

—

África do Sul (12)

| — | CARIFORUM (13) |
| --- | --- |

—

CARIFORUM (13)

| — | Ucrânia (14) |
| --- | --- |

—

Ucrânia (14)

| — | Arménia (15) |
| --- | --- |

—

Arménia (15)

| — | Albânia (16) |
| --- | --- |

—

Albânia (16)

| — | Japão (17) |
| --- | --- |

—

Japão (17)

| — | Singapura (18) |
| --- | --- |

—

Singapura (18)

| c) | poderiam, atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; |
| --- | --- |

c)

poderiam, atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

| d) | prejudicariam a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica, de uma marca ou de produtos legalmente presentes no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação; |
| --- | --- |

d)

prejudicariam a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica, de uma marca ou de produtos legalmente presentes no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

| e) | deveriam ser consideradas genéricas, se fossem comunicados elementos que permitissem tal conclusão. |
| --- | --- |

e)

deveriam ser consideradas genéricas, se fossem comunicados elementos que permitissem tal conclusão.

A satisfação dos critérios acima enunciados será avaliada em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas aos territórios em que esses direitos são protegidos. A eventual proteção destas denominações na União Europeia fica subordinada à conclusão das presentes negociações e ao ato jurídico subsequente.

Indicação geográfica da Suíça a proteger na União Europeia como indicação geográfica referente a produtos agrícolas e géneros alimentícios

| Tipo de produto | Nome | Proteção  (19) |
| --- | --- | --- |
| Produtos à base de carne e charcutaria | Appenzeller Mostbröckli | IGP |
| Produtos à base de carne e charcutaria | Appenzeller Pantli | IGP |
| Produtos à base de carne e charcutaria | Appenzeller Siedwurst | IGP |
| Produtos de padaria | Cuchaule/Freiburger Safranbrot | DOP |
| Produtos à base de carne e charcutaria | Berner Zungenwurst | IGP |

Tipo de produto

Nome

Proteção  (19)

Produtos à base de carne e charcutaria

Appenzeller Mostbröckli

IGP

Produtos à base de carne e charcutaria

Appenzeller Pantli

IGP

Produtos à base de carne e charcutaria

Appenzeller Siedwurst

IGP

Produtos de padaria

Cuchaule/Freiburger Safranbrot

DOP

Produtos à base de carne e charcutaria

Berner Zungenwurst

IGP

---

(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

(2)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(3)  Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).

(4)  Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 346 de 15.12.2012, p. 3).

(5)  Acordo comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 3), e Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 3).

(6)  Decisão 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).

(7)  Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 108 de 29.4.2010, p. 3).

(8)  Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (JO L 164 de 30.6.2015, p. 2).

(9)  Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).

(10)  Decisão 2012/164/UE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO L 93 de 30.3.2012, p. 1).

(11)  Decisão 2013/7/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO L 10 de 15.1.2013, p. 1).

(12)  Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 3).

(13)  Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a UE, por outro (JO L 289 de 30.10.2008, p. 3).

(14)  Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 161 de 29.5.2014, p. 3).

(15)  Acordo de Parceria abrangente e reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (JO L 23 de 26.1.2018, p. 4).

(16)  Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (JO L 107 de 28.4.2009, p. 166).

(17)  Decisão (UE) 2018/1907 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (JO L 330 de 27.12.2018, p. 1).

(18)  Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 294 de 14.11.2019, p. 1).

(19)  Em conformidade com a legislação suíça em vigor.

---

| 12.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/22 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/22

---

Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2020/C 197/08)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no prazo de três meses a contar da data da presente publicação.

DOCUMENTO ÚNICO

«PEBRE BORD DE MALLORCA» / «PIMENTON DE MALLORCA»

N.o UE: PDO-ES-02465 — 20.9.2019

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s)

«Pebre bord de Mallorca»/«Pimentón de Mallorca»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A Denominação de Origem Protegida «Pebre bord de Mallorca»/«Pimentón de Mallorca», a partir de agora «Pimentón de Mallorca», é o produto resultante da trituração de pimentos secos da espécie Capsicum Annumm L., variedade autóctone tap de cortí.

O «Pimentón de Mallorca» apresenta as seguintes características:

Organoléticas:

| — | sabor doce, com uma untuosidade que se sente na boca, e ausência de sabor amargo ou picante, |
| --- | --- |

—

sabor doce, com uma untuosidade que se sente na boca, e ausência de sabor amargo ou picante,

| — | cor vermelha alaranjada homogénea, |
| --- | --- |

—

cor vermelha alaranjada homogénea,

| — | aroma de intensidade média, fresco, com um travo claro de pimento vermelho, ausência de aromas empireumáticos e/ou torrados, |
| --- | --- |

—

aroma de intensidade média, fresco, com um travo claro de pimento vermelho, ausência de aromas empireumáticos e/ou torrados,

| — | textura lisa e untuosa. |
| --- | --- |

—

textura lisa e untuosa.

Físico-químicas:

| — | Granulometria máxima: 0,500 mm |
| --- | --- |

—

Granulometria máxima: 0,500 mm

| — | Cor extraível: no mínimo 100 ASTA |
| --- | --- |

—

Cor extraível: no mínimo 100 ASTA

| — | Parâmetro de cor L * ≥ 40 |
| --- | --- |

—

Parâmetro de cor L * ≥ 40

| — | Parâmetro de cor b * ≥ 38 |
| --- | --- |

—

Parâmetro de cor b * ≥ 38

| — | Teor máximo de humidade: 4,2% |
| --- | --- |

—

Teor máximo de humidade: 4,2%

| — | Teor de gordura: entre 7% e 12% sss |
| --- | --- |

—

Teor de gordura: entre 7% e 12% sss

| — | Capsaicinóides≤ 4 ppm |
| --- | --- |

—

Capsaicinóides≤ 4 ppm

3.3.   Alimentos para animais (unicamente no que se refere aos produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente no que se refere aos produtos transformados)

Durante a produção do «Pimentón de Mallorca» apenas são utilizados os pimentos da variedade tap de cortí.

O pimento fresco pesa entre 17 e 20 g e mede entre 4 e 6 cm de comprimento. Apresenta uma forma piramidal, com uma base triangular que termina em ponta.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

O pimento utilizado na produção do «Pimentón de Mallorca» deve ser cultivado, colhido e transformado na ilha de Maiorca, de forma a garantir a origem do produto e controlar a sua produção.

O processo de produção e transformação é efetuado exclusivamente na ilha de Maiorca e inclui as seguintes etapas: seleção das sementes, plantação e cultivo dos pimentos, secagem, remoção do pedúnculo, trituração e peneiração.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

O acondicionamento deve ser considerado como a última etapa do processo, sendo essencial para garantir as características de qualidade distintivas do «Pimentón de Mallorca». O acondicionamento deve ser levado a cabo o mais rapidamente possível após a peneiração e sempre nas instalações onde foram efetuadas a trituração e a peneiração.

Devido às características específicas do produto, em especial a sua elevada higroscopia, ou seja, a absorção da humidade do ambiente, que altera a textura do produto e age como um fator pró-oxidante, que provoca uma oxidação dos lípidos insaturados, é imperativo proceder ao acondicionamento imediatamente após a peneiração.

Esta rancificação oxidativa dos lípidos está diretamente ligada à perda de carotenoides e à perda da cor vermelha alaranjada característica do pimento. A oxidação das gorduras constitui a causa mais frequente da perda de carotenoides, dado que as gorduras do pimento dissolvem os carotenoides, proporcionando-lhes estabilidade.

Além disso Maiorca, que é uma ilha, está separada do continente europeu e, por conseguinte, o transporte envolve uma longa travessia marítima. A qualidade do «Pimentón de Mallorca» pode, por conseguinte, ser afetada pela humidade e por outras características do ambiente, suscetíveis de alterarem o seu sabor, aroma e capacidade antioxidante.

Pelas razões acima expostas e a fim de garantir as características do «Pimentón de Mallorca», é indispensável que o acondicionamento seja efetuado na área de produção.

A fim de otimizar a sua conservação, o pimento é acondicionado imediatamente após a peneiração.

As embalagens utilizadas para efeitos de comercialização do produto devem ser novas, limpas, herméticas e ser feitas a partir de materiais impermeáveis ao oxigénio e ao vapor de água. O seu peso líquido não pode exceder 5 kg.

Pelas razões acima expostas, não são permitidos o fracionamento e o reacondicionamento do produto.

3.6.   Regras específicas aplicáveis à rotulagem do produto a que se refere o nome registado

O rótulo de cada embalagem de «Pimentón de Mallorca», comercializada sob a denominação de origem protegida, deve mencionar:

| — | o nome da denominação de origem protegida, |
| --- | --- |

—

o nome da denominação de origem protegida,

| — | a menção «Denominación de Origen Protegida» (Denominação de Origem Protegida), |
| --- | --- |

—

a menção «Denominación de Origen Protegida» (Denominação de Origem Protegida),

| — | um código alfanumérico com a numeração correspondente, destinado a facilitar o controlo da rastreabilidade do produto. |
| --- | --- |

—

um código alfanumérico com a numeração correspondente, destinado a facilitar o controlo da rastreabilidade do produto.

4.   Descrição sucinta da delimitação da área geográfica

A área de produção e transformação limita-se à ilha de Maiorca.

5.   Relação com a área geográfica

A relação com a área geográfica baseia-se na qualidade diferenciada do «Pimentón de Mallorca»

A qualidade diferenciada do «Pimentón de Mallorca» deve-se à utilização exclusiva da variedade autóctone tap de cortí, ao meio geográfico de produção (condições geoclimáticas específicas e diferenciadas) e às práticas de cultivo tradicionais, bem como às especificidades do processo de secagem (lento e progressivo) e do método de produção (eliminação de uma parte das sementes e de todo o pedúnculo).

A seleção de sementes para plantação, tradicionalmente efetuada de acordo com base na experiência dos produtores, permitiu obter uma planta completamente adaptada ao ambiente. A variedade tap de cortí resulta da seleção genética dos melhores espécimes segundo métodos tradicionais, utilizados, ainda, hoje em dia. Os agricultores e os produtores adquiriram a sua experiência em matéria de seleção das sementes principalmente através da observação do processo de desenvolvimento e maturação das mesmas, conhecimento esse que foi sendo transmitido de geração em geração.

A variedade tap de corti confere ao «Pimentón de Mallorca» a sua cor vermelha alaranjada, o seu elevado teor de carotenoides e a ausência de capsaicina, que se traduz pela ausência do sabor picante. A cor vermelha alaranjada é uma das características distintivas do «Pimentón de Mallorca», que permite ao consumidor identificar facilmente o produto. Foi demonstrado, de um ponto de vista colorimétrico, que o «Pimentón de Mallorca» se caracteriza por uma luminosidade mais intensa (L *) e uma componente amarela mais pronunciada (b *). A cor característica do «Pimentón de Mallorca» deve-se ao seu elevado teor de carotenoides e, em especial, ao perfil dos carotenoides, de elevado teor de luteína. O teor de carotenos está relacionado com o poder corante do pimento, e uma das características do «Pimentón de Mallorca» é, justamente, o seu forte poder corante. A ausência de capsaicina (< 4 ppm) confere-lhe uma outra característica distintiva, ou seja, a ausência de sabor picante.

Maiorca apresenta características geoclimáticas específicas, que oferecem as condições ideais para a produção ao ar livre, sem recurso a estufas, de pimentos da variedade tap de cortí.

Em Maiorca, entre abril e outubro, a época de cultivo do pimento tap de cortí, as condições meteorológicas correspondem às necessidades desta cultura, cujas exigências em termos de exposição ao sol, temperaturas elevadas e humidade são consideráveis. O elevado número de horas de exposição ao sol e as temperaturas diurnas (22-28 °C) e noturnas (16-18 °C) oferecem as condições ideais para o crescimento do pimento tap de cortí. A higrometria durante a época de produção (50% e 70%), é adequada a esta cultura.

Além disso, os solos de Maiorca adaptam-se bem à produção do pimento tap de cortí, uma vez que são de natureza calcária, de consistência média a forte, com uma grande proporção de elementos grossos e um pH alcalino. A sua elevada pedregosidade é favorável ao sistema hídrico, uma vez que age como cobertura e reduz a evaporação. Os solos são constituídos por camadas horizontais, entre as quais se acumulam argilas finas, excelentes para o sistema radicular dos pimentos, cujas raízes são aprumadas.

Em 2016, a Universidade das ilhas Baleares realizou um estudo comparativo sobre as características do pimento tap de cortí cultivado em Maiorca e em diferentes partes da Península Ibérica, tendo concluído que o teor de carotenóides do tap de cortí cultivado em Maiorca é 60% superior ao dos pimentos cultivados na península e apresenta um teor de gordura mais elevado, mais luminosidade (L), é mais amarelo (b) e o seu poder corante é mais elevado.

Os pimentos são colhidos manualmente e os produtores sabem, por experiência própria, qual é o momento certo para o fazer, com base no aspeto dos pimentos que atingiram a fase de plena maturação através de uma observação do exocarpo e do mesocarpo, que adquirem uma cor totalmente vermelha, e a placenta, que se torna avermelhada. A maturação aumenta o teor de carotenoides e favorece a aparição da cor característica do tap de cortí.

No que diz respeito ao sistema de produção, um aspeto a destacar é o facto de os pimentos serem secos através de um processo natural, o que é possível graças ao elevado número de horas de sol em Maiorca e ao facto de a diferença de temperatura entre o dia e a noite ser moderada e não afetar a qualidade do produto. A cor característica do «Pimentón de Mallorca» deve-se a este processo de secagem.

A remoção do pedúnculo e de parte das sementes durante o processo de produção do pimento, que permite obter o «Pimentón de Mallorca», provoca um aumento do teor relativo de carotenoides, que se encontram em maior proporção na polpa do pimento.

A secagem e a moagem, lentas e a baixa temperatura, evitam a desnaturação dos carotenoides e permitem preservar a cor e as características da matéria-prima, o pimento «tap de corti».

Além disso, o tamanho das partículas (< 0,5 mm) é inferior à de outros pimentos, o que tem uma influência positiva em termos das características tecnológicas e da biodisponibilidade dos carotenoides.

O aroma fresco característico do «Pimentón de Mallorca» resulta do método de produção específico e, em especial, de dois fatores. O primeiro é a extração do pedúnculo do pimento antes da moagem, o que permite eliminar a parte menos aromática do fruto, e a segunda é o método de secagem lento, que provoca uma diminuição progressiva da humidade e evita possíveis aromas empireumáticos e/ou torrados.

Por último, o acondicionamento imediato do produto recém-produzido permite minimizar a influência da humidade ambiente e preservar as suas características específicas.

A sua qualidade diferenciada faz com que o «Pimentón de Mallorca» goze de uma excelente reputação, associada à área geográfica de produção e comprovada por referências e estudos históricos, gastronómicos e de consumidores.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo do regulamento)

http://www.caib.es/sites/qualitatagroalimentaria/es/pimentan_de_mallorca/

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

---

| 12.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/26 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/26

---

Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2020/C 197/09)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no prazo de três meses a contar desta data.

DOCUMENTO ÚNICO

«VARAŽDINSKI KLIPIČ»

N.o UE: PGI-HR-02386 — 16.1.2018

DOP ( ) IGP (X)

1.   Denominação

«Varaždinski klipič»

2.   Estado-membro ou país terceiro

Croácia

3.   Descrição do produto agrícola ou do género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 2.3. Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O produto final, «Varaždinski klipič», é uma massa cozida com a forma de palito, com um comprimento mínimo de 25 cm e pelo menos quatro dobras de cada lado. O interior de uma «Varaždinski klipič» cozida é de cor branca, com furos pequenos e irregulares dispersos, formados aquando da cozedura da massa, ao passo que o exterior assume uma cor irregular entre o amarelo escuro e o dourado. A superfície da «Varaždinski klipič» é revestida de ovo e polvilhada com sementes de cominho. Textura externa: consistência suava e firme. Textura interna: mole e fofa. Na fase de consumo, a «Varaždinski klipič» é crocante, dando uma impressão inicial de moleza ao nível do palato, antes de derreter na boca. Tem um sabor a leite, ligeiramente amargo.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Para além de farinha de trigo fina, os ingredientes para a massa utilizada na produção da «Varaždinski klipič» são o leite, o óleo de girassol ou vegetal, levedura, açúcar e sal.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases de produção, da preparação e confeção da massa, dando-lhe a forma de palitos, até à cozedura do produto final, a «Varaždinski klipič», devem realizar-se na área geográfica definida no ponto 4.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação registada se refere

—

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação registada se refere

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção da «Varaždinski klipič» inclui todo o território do distrito de Varaždin. O distrito de Varaždin é delimitado a noroeste pela Eslovénia, a norte pelo distrito de Međimurje, a este pelo distrito de Koprivnica-Križevci, a sul pelo distrito de Zagreb, e a sudoeste pelo distrito de Krapina-Zagorje.

5.   Relação com a área geográfica

A proteção da «Varaždinski klipič» assenta na reputação que obteve de uma longa tradição de confeção e da sua relação com o distrito de Varaždin.

A denominação «Varaždinski klipič» e a sua receita surgiram, pela primeira vez, no séc. XVIII, tendo a receita sido transmitida através das gerações até à atualidade. A gastronomia do distrito de Varaždin é fortemente influenciada pela cozinha da Europa Central. Contudo, ao conservar velhas receitas populares nativas desta região, logrou manter a sua autonomia. A «Varaždinski klipič» foi inicialmente confecionada por donas de casa da região de Varaždin que utilizavam farinha de milho e de trigo (os principais ingredientes da cozinha de Varaždin), fazendo uso da sua criatividade e habilidades culinárias para manufaturar os palitos de pão tal como ainda são produzidos atualmente. A região de Varaždin contava com setor de panificação bem desenvolvido, com uma produção de pão e de pastelaria que remonta aos finais do séc. XIII. Com o tempo, o processo de produção da «Varaždinski klipič» transmitiu-se das donas de casa locais aos padeiros da região de Varaždin que, ao longo de muitos anos, obtiveram experiência e conhecimentos relativos à preparação da «Varaždinski klipič», transmitidos durante séculos. Assim se estabeleceu a tradição da «Varaždinski klipič», uma tradição que viria a incluir donas de casa e padeiros e cuja reputação viria a estar fortemente vinculada à região de onde é originária. Foi publicada uma série de obras de caráter gastronómico sobre a preparação da «Varaždinski klipič».

A palavra «klip» surgiu nos dicionários a partir do séc. XVIII; no final do séc. XIX esta palavra passara a denotar «um tipo de espiga [de trigo] semelhante a um palito». Finalmente este palito de pão saboroso com a forma de espiga («klip») passou a ser conhecido pelo diminutivo «klipič» na região de Varaždin (T. Lipljin, 2013, «Rječnik varaždinskoga kajkavskog govora»).

A preparação da massa é obedece a um método específico: a massa é esticada antes de ser cortada em faixas e enrolada para obter a sua forma final, a de um palito. A «Varaždinski klipič» distingue-se de outros produtos de panificação semelhantes pelas suas quatro dobras de cada lado. A capacidade de produzir massa com esta forma e aparência atesta os conhecimentos e competências dos produtores da região de Varaždin. A massa assim produzida confere à «Varaždinski klipič» a sua aparência externa e interna, a sua consistência e sabor específicos, fazendo dela um produto de panificação único.

A «Varaždinski klipič» caracteriza-se pelo seu caráter crocante, com as sementes de cominho polvilhadas, que a distinguem de outros pães semelhantes, ao passo que a sua superfície externa tem uma cor irregular entre o amarelo escuro e o dourado.

A especificidade da «Varaždinski klipič» é descrita num artigo da revista gastronómica Kuchnia, numa edição inteiramente dedicada ao património gastronómico croata e de Varaždin (revista Kuchnia, 2005, Slone paluchy z Varaždina).

A proteção da «Varaždinski klipič» assenta na reputação que obteve de uma longa tradição de confeção. Uma cópia de uma fatura manuscrita de 1916 mantida no Museu Municipal de Varaždin refere que «o corpo civil paga 10 coroas ao padeiro Antun Bakač pela entrega de 300 klipić» (padeiro Antun Bakač, 1916, Museu Municipal de Varaždin). A especificidade do método de produção tradicional utilizado pelos padeiros e chefes locais é o resultado das suas competências na preparação da massa, que requer a proporção adequada de ingredientes e amassar o produto à mão até este adquirir a sua forma final em forma de palito.

As referências à «Varaždinski klipič» em várias publicações atestam a reputação do produto. Essas referências incluem:

| — | um livro de 2007, «Vodič kroz hrvatske gastro ikone» (Guia para as especialidades culinárias croatas), que contém uma receita para preparar a «Varaždinski klipič» que consta das ementas de estabelecimentos de alimentação na cidade de Varaždin e arredores (vários autores, 2007, «Vodič kroz hrvatske gastro ikone»), |
| --- | --- |

—

um livro de 2007, «Vodič kroz hrvatske gastro ikone» (Guia para as especialidades culinárias croatas), que contém uma receita para preparar a «Varaždinski klipič» que consta das ementas de estabelecimentos de alimentação na cidade de Varaždin e arredores (vários autores, 2007, «Vodič kroz hrvatske gastro ikone»),

| — | um artigo de 1987 no jornal «Varaždinske vijesti», aquando dos jogos universitários de verão, que refere que «quase ninguém resiste à “Varaždinski klipič”, embora poucos se recordem do seu nome» («Varaždinske vijesti», 1987), |
| --- | --- |

—

um artigo de 1987 no jornal «Varaždinske vijesti», aquando dos jogos universitários de verão, que refere que «quase ninguém resiste à “Varaždinski klipič”, embora poucos se recordem do seu nome» («Varaždinske vijesti», 1987),

| — | uma monografia de 2006, «Varaždin u slici i riječi» (Varaždin em palavras e imagens), segundo a qual «as especialidades locais incluem a “Varaždinski klipič, pogačice s čvarcima” (scones com torresmos) e a “Varaždinski medenjaci” (pão de especiarias)» (Stanek 2006, «Varaždin u slici i riječi»), |
| --- | --- |

—

uma monografia de 2006, «Varaždin u slici i riječi» (Varaždin em palavras e imagens), segundo a qual «as especialidades locais incluem a “Varaždinski klipič, pogačice s čvarcima” (scones com torresmos) e a “Varaždinski medenjaci” (pão de especiarias)» (Stanek 2006, «Varaždin u slici i riječi»),

| — | referências como produto tradicional da cidade de Varaždin: as publicações «Putovi tradicionalne hrane — POT» (Roteiros de cozinha tradicional, guia POT 2007) e «Krenite na via Urbium» (Pela Via Urbium, B. Tropp, 2008, «Prilika za kulinarske specijalitete», em B. Zavrnik, «Krenite na Via Urbium»). |
| --- | --- |

—

referências como produto tradicional da cidade de Varaždin: as publicações «Putovi tradicionalne hrane — POT» (Roteiros de cozinha tradicional, guia POT 2007) e «Krenite na via Urbium» (Pela Via Urbium, B. Tropp, 2008, «Prilika za kulinarske specijalitete», em B. Zavrnik, «Krenite na Via Urbium»).

Para salvar produtos como a «Varaždinski klipič» do esquecimento, organizaram-se desde há muitos anos seminários no distrito de Varaždin, transmitindo-se os conhecimentos e competências na preparação de produtos locais tradicionais a crianças de idade pré-escolar de modo a que estas possam vir a apreciar e consumir produtos verdadeiramente tradicionais ao chegarem à idade adulta [distrito de Varaždin e Dječji vrtić (jardim de infância) Zeko 2015: «Šetnja varaždinskim krajem» (Passeio pela região de Varaždin)].

Por último, a «Varaždinski klipič» é um dos poucos produtos a ter inspirado uma canção que lhe é dedicada (Đ. Miketa, N. Grabar e coro infantil de Štigleci 2008, «Varaždinski klipići»).

Referência da publicação do caderno de especificações do produto

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

https://poljoprivreda.gov.hr/UserDocsImages/arhiva/datastore/filestore/83/Izmijenjena-Specifikacija-proizvoda-Varazdinski-klipic.pdf

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

---