# Jornal Oficial C 240/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 240 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano20 de julho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 240

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano20 de julho de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 240/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 240/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 240/02 | Processo C-650/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht — Alemanha) — Royalty Pharma Collection Trust/Deutsches Patent- und Markenamt [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Condições de obtenção — Artigo 3.o, alínea a) — Conceito de produto protegido por uma patente de base em vigor — Critérios de apreciação] | 2 |
| 2020/C 240/03 | Processo C-446/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Nejvyšší správní soud — República Checa) — AGROBET CZ, s.r.o / Finanční úřad pro Středočeský kraj [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do IVA pago a montante — Excedente de IVA — Retenção do excedente de IVA na sequência de um processo de fiscalização tributária — Pedido de restituição da parte do excedente referente às operações que não foram objeto do processo de fiscalização — Indeferimento da Administração Fiscal] | 3 |
| 2020/C 240/04 | Processo C-547/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Dong Yang Electronics Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.o 1 — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de estabelecimento estável — Sujeito passivo de IVA — Filial de uma sociedade de um Estado terceiro localizada num Estado-Membro] | 3 |
| 2020/C 240/05 | Processo C-560/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2020 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão Europeia, Reino da Suécia, República da Polónia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso — Pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE — Pedido de acesso — Recusa — Divulgação de documentos solicitados no decurso do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Divulgação — Inadmissibilidade — Interesse em agir — Manutenção] | 4 |
| 2020/C 240/06 | Processo C-565/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia — Itália) — Société Générale S.A./Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso [Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as transações financeiras — Operações relativas a instrumentos financeiros derivados que tenham por título subjacente um título emitido por uma sociedade residente no Estado-Membro de tributação — Imposto devido independentemente do lugar da celebração da transação — Obrigações administrativas e declarativas] | 5 |
| 2020/C 240/07 | Processo C-485/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas — Chipre) — D. Z./Blue Air — Airline Management Solutions SRL e o. [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Decisão n.o 565/2014/UE — Regime simplificado de controlo das pessoas nas fronteiras externas — Nacional de um país terceiro detentor de um título de residência temporária emitido por um Estado-Membro — Artigo 3.o — Reconhecimento pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de certos documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais — Oponibilidade de uma decisão contra um Estado — Efeito direto — Reconhecimento de uma entidade de direito privado como uma emanação do Estado — Requisitos — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código das Fronteiras Schengen — Artigo 13.o — Recusa de entrada no território de um Estado-Membro — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Artigo 2.o, alínea j) — Recusa de embarque baseada na suposta falta da necessária documentação de viagem — Artigo 15.o — Obrigações das transportadores aéreas para com os passageiros — Inadmissibilidade das derrogações previstas pelo contrato de transporte ou de outros documentos] | 5 |
| 2020/C 240/08 | Processo C-607/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de maio de 2020 — NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH, NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S / Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Direito da defesa — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 27.o , n.o 1 — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão controvertida — Acesso ao processo — Infração única e continuada — Ónus da prova — Desvirtuação dos argumentos e elementos de prova] | 7 |
| 2020/C 240/09 | Processo C-615/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Kehl — Alemanha) — processo penal contra UY (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.o — Direito à informação sobre a acusação — Ação penal por condução de um veículo sem habilitação legal — Inibição de conduzir resultante de um despacho de condenação anterior de que o interessado não tomou conhecimento — Notificação desse despacho ao interessado apenas por intermédio de um representante obrigatório — Trânsito em julgado — Eventual negligência do interessado) | 8 |
| 2020/C 240/10 | Processo C-627/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Nelson Antunes da Cunha, Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) [Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.o TFUE — Regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 17.o, n.o 1 — Prazo de prescrição de dez anos — Aplicação aos poderes de recuperação da Comissão — Artigo 16.o, n.os 2 e 3 — Regulamentação nacional que prevê um prazo de prescrição inferior — Princípio da efetividade] | 8 |
| 2020/C 240/11 | Processo C-638/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Roménia [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite das micropartículas (PM10) na zona RO32101 (Bucareste, Roménia) — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência o mais curto possível — Medidas adequadas] | 9 |
| 2020/C 240/12 | Processo C-641/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova — Itália) — LG e o./Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceitos de matéria civil e comercial e de matéria administrativa — Âmbito de aplicação — Atividades das sociedades classificadoras e certificadoras de navios — Acta iure imperii e acta iure gestionis — Prerrogativas de poder público — Imunidade jurisdicional] | 10 |
| 2020/C 240/13 | Processo C-661/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — CTT — Correios de Portugal/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 173.o — Sujeito passivo misto — Métodos de dedução — Dedução pro rata — Dedução com base na afetação — Artigos 184.o a 186.o — Regularização das deduções — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante de dedução — Operação a jusante erradamente considerada isenta de IVA — Medida nacional que proíbe a alteração do método de dedução em relação aos anos já decorridos — Prazo de caducidade — Princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade] | 10 |
| 2020/C 240/14 | Processo C-667/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad (Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Artigo 201.o — Direito de o tomador do seguro escolher livremente o seu representante — Processo judicial — Conceito — Processo de mediação) | 11 |
| 2020/C 240/15 | Processo C-749/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — B e o./Administration des contributions directes (Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre as sociedades — Sociedades-mãe e filiais — Consolidação fiscal vertical e horizontal) | 12 |
| 2020/C 240/16 | Processo C-772/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A/B (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1o — Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c) — Violação de marca — Conceito de uso na vida comercial — Produto introduzido em livre prática — Importação — Armazenagem — Armazenamento de produtos para comercialização — Exportação) | 13 |
| 2020/C 240/17 | Processo C-797/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Regulamento (CE) n.o 1120/2009 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Regime de ajudas à superfície — Conceito de pastagens permanentes — Correções financeiras forfetárias — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Apreciação da elegibilidade das despesas — Autoridade de gestão — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Despesas cobertas pelo prazo de 24 meses — Regulamento (CE) n.o 817/2004 — Regime de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Método de cálculo da correção] | 13 |
| 2020/C 240/18 | Processo C-810/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave — Eslováquia) — DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o./Finančné riaditeľstvo SR [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposição 8525 80 91 — Aparelhos fotográficos digitais — Câmaras de vídeo — Câmara de vídeo digital que permite captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800 × 600 pixels] | 14 |
| 2020/C 240/19 | Processo C-5/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Оvergas Mrezhi AD, Balgarska gazova asotsiatsia/Komisia za energiyno i vodno regulirane (Reenvio prejudicial — Regras comuns para o mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 3.o, n.os 1 a 3, e artigo 41.o, n.o 16 — Obrigações de serviço público — Obrigações de armazenamento de gás natural para garantir a segurança do abastecimento e a regularidade do fornecimento — Regulamentação nacional que prevê que o encargo financeiro relativo às obrigações de serviço público impostas às empresas de gás natural seja repercutido nos seus clientes — Requisitos — Adoção, por uma entidade reguladora nacional, de um ato que impõe uma obrigação de serviço público — Tramitação processual — Artigos 36.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) | 15 |
| 2020/C 240/20 | Processo C-650/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itálie) — A.m.a. — Azienda Municipale Ambiente SpA/Consorzio Laziale Rifiuti — Co.La.Ri. (Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Período de manutenção do aterro após o encerramento — Prolongamento — Custos da deposição de resíduos em aterros — Princípio do poluidor-pagador — Aplicação da diretiva no tempo) | 16 |
| 2020/C 240/21 | Processo C-17/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processo penal contra Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures [Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Legislação aplicável — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea b) — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 12.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1, alínea a) — Trabalhadores destacados — Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados-Membros — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 12.o-A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 19.o, n.o 2 — Certificados E 101 e A 1 — Efeito vinculativo — Alcance — Segurança social — Direito do trabalho] | 17 |
| 2020/C 240/22 | Processo C-96/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich — Áustria) — VO/Bezirkshauptmannschaft Tulln [Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Dias de trabalho e dias de descanso — Tacógrafo digital — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Falta de registo dos dias de trabalho no cartão de condutor e inexistência de folhas de registo — Regulamentação nacional que, nestas circunstâncias, prevê a obrigação de o condutor apresentar uma declaração do seu empregador — Validade do formulário que figura no anexo da Decisão 2009/959/EU] | 17 |
| 2020/C 240/23 | Processo C-148/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de maio de 2020 — BTB Holding Investments SA, Duferco Participations Holding SA/Comissão Europeia, Foreign Strategic Investments Holding (FSIH) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais a favor da indústria siderúrgica — Decisão que declarou os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do operador privado — Erro manifesto — Ónus da prova — Limites da fiscalização judicial) | 18 |
| 2020/C 240/24 | Processos apensos C-168/19 e C-169/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — HB (C-168/19), IC (C-169/19)/Istituto nazionale della previdenza sociale (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 21.o TFUE — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Artigo 18.o TFUE — Convenção destinada a evitar a dupla tributação — Trabalhadores do setor público — Pensionista que reside num Estado-Membro diferente daquele que lhe paga uma pensão de reforma e que não possui a nacionalidade do Estado-Membro de residência — Imposto sobre o rendimento — Suposta perda de vantagens fiscais — Suposto obstáculo à liberdade de circulação e suposta discriminação) | 19 |
| 2020/C 240/25 | Processo C-184/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Hecta Viticol SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Biroul Vamal de Interior Buzău, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Galaţi (Reenvio prejudicial — Diretivas 92/83/CEE e 92/84/CEE — Taxas dos impostos especiais sobre o consumo de vinho e de bebidas tranquilas fermentadas, com exceção do vinho ou da cerveja — Taxas dos impostos especiais sobre o consumo diferenciados — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima) | 19 |
| 2020/C 240/26 | Processo C-189/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Spenner GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 9.o — Determinação do nível histórico de atividade — Modificação significativa da capacidade de uma instalação ocorrida antes do período de referência — Determinação do período de referência pertinente) | 20 |
| 2020/C 240/27 | Processo C-191/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — OI/Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA [Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Recusa de embarque — Anulação — Voos sucessivos — Alteração da reserva de um dos voos que compunham o transporte contra a vontade do passageiro — Chegada do passageiro sem atraso ao destino final] | 21 |
| 2020/C 240/28 | Processo C-208/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz — Áustria) — NK/MS, AS (Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Direitos dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o, n.o 3, alínea f) — Conceito de contratos que têm por objeto a construção de novos edifícios — Artigo 16.o, alínea c) — Conceito de bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados — Contrato entre um arquiteto e um consumidor que tem por objeto a elaboração de um plano de uma casa unifamiliar nova) | 21 |
| 2020/C 240/29 | Processo C-211/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — UO/Készenléti Rendőrség (Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Derrogação — Artigo 1.o, n.o 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.o 2 — Atividades das forças de intervenção da polícia) | 22 |
| 2020/C 240/30 | Processo C-258/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 10.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, artigo 17.o, n.o 1, e artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 63.o, artigo 64.o, n.o 1, artigo 66.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a c), artigo 167.o e artigo 179.o, primeiro parágrafo — Prestação de serviços realizada antes da adesão da Hungria à União Europeia — Determinação exata da remuneração dessa prestação ocorrida após a adesão — Fatura relativa à mesma prestação emitida, e respetivo pagamento efetuado, após a adesão — Recusa do exercício do direito a dedução com base nessa fatura por motivo de prescrição — Competência do Tribunal de Justiça) | 23 |
| 2020/C 240/31 | Processo C-263/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — T-Systems Magyarország Zrt., BKK Budapesti Közlekedési Központ Zrt./Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 72.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 89.o — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o-E, n.o 2 — Procedimentos de celebração de contratos de direito público das entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 2.o-E, n.o 2 — Alterações de um contrato celebrado no termo de um procedimento de adjudicação de um contrato público — Inexistência de um novo procedimento de adjudicação de contrato — Coimas aplicadas à entidade adjudicante e ao adjudicatário do contrato — Princípio da proporcionalidade) | 23 |
| 2020/C 240/32 | Processo C-266/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EIS GmbH / TO (Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e h), e n.o 4 — Anexo I, parte A — Direito de retratação — Informações a fornecer pelo profissional no que respeita às condições, ao prazo e às modalidades de exercício do direito de retratação — Obrigação do profissional de indicar o seu número de telefone se eventualmente estiver disponível — Alcance) | 24 |
| 2020/C 240/33 | Processos apensos C-267/19 e C-323/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu — Croácia) — PARKING d.o.o./SAWAL d.o.o. (C-267/19), Interplastics s. r. o./Letifico d.o.o. (C-323/19) [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico — Processo não contraditório — Princípio da não discriminação — Artigo 18.o TFUE — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] | 25 |
| 2020/C 240/34 | Processo C-276/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 maio de 2020 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Derrogações — Medidas de simplificação e de prevenção das fraudes e evasões fiscais — Artigo 395.o, n.o 2 — Obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão Europeia as medidas especiais destinadas a simplificar a cobrança do IVA — Alteração substancial da medida inicialmente notificada) | 26 |
| 2020/C 240/35 | Processos apensos C-924/19 PPU e C-925/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — FMS, FNZ (C-924/19 PPU), SA e SA junior (C-925/19 PPU)/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság, Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság (Reenvio prejudicial — Política de asilo e de imigração — Diretiva 2013/32/UE — Pedido de proteção internacional — Artigo 33.o, n.o 2 — Fundamentos de inadmissibilidade — Artigo 40.o — Pedidos subsequentes — Artigo 43 — Procedimentos na fronteira — Diretiva 2013/33 — Artigo 2.o, alínea h), e artigos 8.o e 9.o — Detenção — Legalidade — Diretiva 2008/115 — Artigo 13.o — Vias de recurso efetivo — Artigo 15.o — Detenção — Legalidade — Direito a um recurso efetivo — Artigo 47.o da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Princípio do primado do direito da União) | 26 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 240/36 | Processo T-310/20: Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX) | 29 |
| 2020/C 240/37 | Processo T-311/20: Recurso interposto em 26 de maio de 2020 — France Agro/EUIPO/ — Chafay (Choumicha Saveurs) | 29 |
| 2020/C 240/38 | Processo T-317/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — EnergieVerbund Dresden/Comissão | 30 |
| 2020/C 240/39 | Processo T-318/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — eins energie in sachsen/Comissão | 31 |
| 2020/C 240/40 | Processo T-319/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — GGEW/Comissão | 31 |
| 2020/C 240/41 | Processo T-323/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hell Energy Magyarország/EUIPO (HELL) | 32 |
| 2020/C 240/42 | Processo T-327/20: Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — Group Nivelles/EUIPO Easy Sanitary Solutions (Sifão de duche) | 32 |
| 2020/C 240/43 | Processo T-328/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — Electrodomesticos Taurus/EUIPO — Shenzhen Aukey E-Business (AICOOK) | 33 |
| 2020/C 240/44 | Processo T-336/20: Recurso interposto em 30 de maio de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR | 34 |
| 2020/C 240/45 | Processo T-339/20: Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Portigon/CUR | 34 |
| 2020/C 240/46 | Processo T-590/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — Antonakopoulos/Parlamento | 36 |
| 2020/C 240/47 | Processo T-591/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — ZD/Parlamento | 36 |
| 2020/C 240/48 | Processo T-603/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — ZE/Parlamento | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 240/02

Processo C-650/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht — Alemanha) — Royalty Pharma Collection Trust/Deutsches Patent- und Markenamt [Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Condições de obtenção — Artigo 3.o, alínea a) — Conceito de produto protegido por uma patente de base em vigor — Critérios de apreciação]

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2020/C 240/03

Processo C-446/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Nejvyšší správní soud — República Checa) — AGROBET CZ, s.r.o / Finanční úřad pro Středočeský kraj [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do IVA pago a montante — Excedente de IVA — Retenção do excedente de IVA na sequência de um processo de fiscalização tributária — Pedido de restituição da parte do excedente referente às operações que não foram objeto do processo de fiscalização — Indeferimento da Administração Fiscal]

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2020/C 240/04

Processo C-547/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Dong Yang Electronics Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.o 1 — Prestação de serviços — Lugar de conexão fiscal — Conceito de estabelecimento estável — Sujeito passivo de IVA — Filial de uma sociedade de um Estado terceiro localizada num Estado-Membro]

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2020/C 240/05

Processo C-560/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2020 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão Europeia, Reino da Suécia, República da Polónia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso — Pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE — Pedido de acesso — Recusa — Divulgação de documentos solicitados no decurso do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Divulgação — Inadmissibilidade — Interesse em agir — Manutenção]

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2020/C 240/06

Processo C-565/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia — Itália) — Société Générale S.A./Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso [Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as transações financeiras — Operações relativas a instrumentos financeiros derivados que tenham por título subjacente um título emitido por uma sociedade residente no Estado-Membro de tributação — Imposto devido independentemente do lugar da celebração da transação — Obrigações administrativas e declarativas]

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2020/C 240/07

Processo C-485/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas — Chipre) — D. Z./Blue Air — Airline Management Solutions SRL e o. [Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Decisão n.o 565/2014/UE — Regime simplificado de controlo das pessoas nas fronteiras externas — Nacional de um país terceiro detentor de um título de residência temporária emitido por um Estado-Membro — Artigo 3.o — Reconhecimento pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de certos documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais — Oponibilidade de uma decisão contra um Estado — Efeito direto — Reconhecimento de uma entidade de direito privado como uma emanação do Estado — Requisitos — Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código das Fronteiras Schengen — Artigo 13.o — Recusa de entrada no território de um Estado-Membro — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Artigo 2.o, alínea j) — Recusa de embarque baseada na suposta falta da necessária documentação de viagem — Artigo 15.o — Obrigações das transportadores aéreas para com os passageiros — Inadmissibilidade das derrogações previstas pelo contrato de transporte ou de outros documentos]

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2020/C 240/08

Processo C-607/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de maio de 2020 — NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH, NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S / Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Direito da defesa — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 27.o , n.o 1 — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão controvertida — Acesso ao processo — Infração única e continuada — Ónus da prova — Desvirtuação dos argumentos e elementos de prova]

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2020/C 240/09

Processo C-615/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Kehl — Alemanha) — processo penal contra UY (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Direito à informação em processo penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigo 6.o — Direito à informação sobre a acusação — Ação penal por condução de um veículo sem habilitação legal — Inibição de conduzir resultante de um despacho de condenação anterior de que o interessado não tomou conhecimento — Notificação desse despacho ao interessado apenas por intermédio de um representante obrigatório — Trânsito em julgado — Eventual negligência do interessado)

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2020/C 240/10

Processo C-627/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Nelson Antunes da Cunha, Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) [Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.o TFUE — Regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 17.o, n.o 1 — Prazo de prescrição de dez anos — Aplicação aos poderes de recuperação da Comissão — Artigo 16.o, n.os 2 e 3 — Regulamentação nacional que prevê um prazo de prescrição inferior — Princípio da efetividade]

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2020/C 240/11

Processo C-638/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Roménia [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite das micropartículas (PM10) na zona RO32101 (Bucareste, Roménia) — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência o mais curto possível — Medidas adequadas]

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2020/C 240/12

Processo C-641/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova — Itália) — LG e o./Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceitos de matéria civil e comercial e de matéria administrativa — Âmbito de aplicação — Atividades das sociedades classificadoras e certificadoras de navios — Acta iure imperii e acta iure gestionis — Prerrogativas de poder público — Imunidade jurisdicional]

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2020/C 240/13

Processo C-661/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — CTT — Correios de Portugal/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 173.o — Sujeito passivo misto — Métodos de dedução — Dedução pro rata — Dedução com base na afetação — Artigos 184.o a 186.o — Regularização das deduções — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante de dedução — Operação a jusante erradamente considerada isenta de IVA — Medida nacional que proíbe a alteração do método de dedução em relação aos anos já decorridos — Prazo de caducidade — Princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade]

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2020/C 240/14

Processo C-667/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad (Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Artigo 201.o — Direito de o tomador do seguro escolher livremente o seu representante — Processo judicial — Conceito — Processo de mediação)

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2020/C 240/15

Processo C-749/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — B e o./Administration des contributions directes (Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre as sociedades — Sociedades-mãe e filiais — Consolidação fiscal vertical e horizontal)

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2020/C 240/16

Processo C-772/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A/B (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o, n.o 1o — Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c) — Violação de marca — Conceito de uso na vida comercial — Produto introduzido em livre prática — Importação — Armazenagem — Armazenamento de produtos para comercialização — Exportação)

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2020/C 240/17

Processo C-797/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Regulamento (CE) n.o 1120/2009 — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Regime de ajudas à superfície — Conceito de pastagens permanentes — Correções financeiras forfetárias — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Apreciação da elegibilidade das despesas — Autoridade de gestão — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Despesas cobertas pelo prazo de 24 meses — Regulamento (CE) n.o 817/2004 — Regime de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Método de cálculo da correção]

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2020/C 240/18

Processo C-810/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave — Eslováquia) — DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o./Finančné riaditeľstvo SR [Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposição 8525 80 91 — Aparelhos fotográficos digitais — Câmaras de vídeo — Câmara de vídeo digital que permite captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800 × 600 pixels]

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2020/C 240/19

Processo C-5/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Оvergas Mrezhi AD, Balgarska gazova asotsiatsia/Komisia za energiyno i vodno regulirane (Reenvio prejudicial — Regras comuns para o mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 3.o, n.os 1 a 3, e artigo 41.o, n.o 16 — Obrigações de serviço público — Obrigações de armazenamento de gás natural para garantir a segurança do abastecimento e a regularidade do fornecimento — Regulamentação nacional que prevê que o encargo financeiro relativo às obrigações de serviço público impostas às empresas de gás natural seja repercutido nos seus clientes — Requisitos — Adoção, por uma entidade reguladora nacional, de um ato que impõe uma obrigação de serviço público — Tramitação processual — Artigos 36.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

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Processo C-650/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itálie) — A.m.a. — Azienda Municipale Ambiente SpA/Consorzio Laziale Rifiuti — Co.La.Ri. (Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Aterros existentes — Período de manutenção do aterro após o encerramento — Prolongamento — Custos da deposição de resíduos em aterros — Princípio do poluidor-pagador — Aplicação da diretiva no tempo)

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2020/C 240/21

Processo C-17/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processo penal contra Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures [Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Legislação aplicável — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea b) — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 12.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1, alínea a) — Trabalhadores destacados — Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados-Membros — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 12.o-A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 19.o, n.o 2 — Certificados E 101 e A 1 — Efeito vinculativo — Alcance — Segurança social — Direito do trabalho]

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2020/C 240/22

Processo C-96/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich — Áustria) — VO/Bezirkshauptmannschaft Tulln [Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Dias de trabalho e dias de descanso — Tacógrafo digital — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Falta de registo dos dias de trabalho no cartão de condutor e inexistência de folhas de registo — Regulamentação nacional que, nestas circunstâncias, prevê a obrigação de o condutor apresentar uma declaração do seu empregador — Validade do formulário que figura no anexo da Decisão 2009/959/EU]

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Processo C-148/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de maio de 2020 — BTB Holding Investments SA, Duferco Participations Holding SA/Comissão Europeia, Foreign Strategic Investments Holding (FSIH) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais a favor da indústria siderúrgica — Decisão que declarou os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Critério do operador privado — Erro manifesto — Ónus da prova — Limites da fiscalização judicial)

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2020/C 240/24

Processos apensos C-168/19 e C-169/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — HB (C-168/19), IC (C-169/19)/Istituto nazionale della previdenza sociale (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 21.o TFUE — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Artigo 18.o TFUE — Convenção destinada a evitar a dupla tributação — Trabalhadores do setor público — Pensionista que reside num Estado-Membro diferente daquele que lhe paga uma pensão de reforma e que não possui a nacionalidade do Estado-Membro de residência — Imposto sobre o rendimento — Suposta perda de vantagens fiscais — Suposto obstáculo à liberdade de circulação e suposta discriminação)

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Processo C-184/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Hecta Viticol SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Biroul Vamal de Interior Buzău, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Galaţi (Reenvio prejudicial — Diretivas 92/83/CEE e 92/84/CEE — Taxas dos impostos especiais sobre o consumo de vinho e de bebidas tranquilas fermentadas, com exceção do vinho ou da cerveja — Taxas dos impostos especiais sobre o consumo diferenciados — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima)

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2020/C 240/26

Processo C-189/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Spenner GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 9.o — Determinação do nível histórico de atividade — Modificação significativa da capacidade de uma instalação ocorrida antes do período de referência — Determinação do período de referência pertinente)

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Processo C-191/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — OI/Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA [Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque — Recusa de embarque — Anulação — Voos sucessivos — Alteração da reserva de um dos voos que compunham o transporte contra a vontade do passageiro — Chegada do passageiro sem atraso ao destino final]

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Processo C-208/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz — Áustria) — NK/MS, AS (Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Direitos dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Âmbito de aplicação — Artigo 3.o, n.o 3, alínea f) — Conceito de contratos que têm por objeto a construção de novos edifícios — Artigo 16.o, alínea c) — Conceito de bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados — Contrato entre um arquiteto e um consumidor que tem por objeto a elaboração de um plano de uma casa unifamiliar nova)

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2020/C 240/29

Processo C-211/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — UO/Készenléti Rendőrség (Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Derrogação — Artigo 1.o, n.o 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.o 2 — Atividades das forças de intervenção da polícia)

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2020/C 240/30

Processo C-258/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 10.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, artigo 17.o, n.o 1, e artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 63.o, artigo 64.o, n.o 1, artigo 66.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a c), artigo 167.o e artigo 179.o, primeiro parágrafo — Prestação de serviços realizada antes da adesão da Hungria à União Europeia — Determinação exata da remuneração dessa prestação ocorrida após a adesão — Fatura relativa à mesma prestação emitida, e respetivo pagamento efetuado, após a adesão — Recusa do exercício do direito a dedução com base nessa fatura por motivo de prescrição — Competência do Tribunal de Justiça)

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2020/C 240/31

Processo C-263/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — T-Systems Magyarország Zrt., BKK Budapesti Közlekedési Központ Zrt./Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 72.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 89.o — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o-E, n.o 2 — Procedimentos de celebração de contratos de direito público das entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 2.o-E, n.o 2 — Alterações de um contrato celebrado no termo de um procedimento de adjudicação de um contrato público — Inexistência de um novo procedimento de adjudicação de contrato — Coimas aplicadas à entidade adjudicante e ao adjudicatário do contrato — Princípio da proporcionalidade)

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2020/C 240/32

Processo C-266/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EIS GmbH / TO (Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e h), e n.o 4 — Anexo I, parte A — Direito de retratação — Informações a fornecer pelo profissional no que respeita às condições, ao prazo e às modalidades de exercício do direito de retratação — Obrigação do profissional de indicar o seu número de telefone se eventualmente estiver disponível — Alcance)

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2020/C 240/33

Processos apensos C-267/19 e C-323/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu — Croácia) — PARKING d.o.o./SAWAL d.o.o. (C-267/19), Interplastics s. r. o./Letifico d.o.o. (C-323/19) [Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico — Processo não contraditório — Princípio da não discriminação — Artigo 18.o TFUE — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia]

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2020/C 240/34

Processo C-276/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 maio de 2020 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Derrogações — Medidas de simplificação e de prevenção das fraudes e evasões fiscais — Artigo 395.o, n.o 2 — Obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão Europeia as medidas especiais destinadas a simplificar a cobrança do IVA — Alteração substancial da medida inicialmente notificada)

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2020/C 240/35

Processos apensos C-924/19 PPU e C-925/19 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — FMS, FNZ (C-924/19 PPU), SA e SA junior (C-925/19 PPU)/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság, Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság (Reenvio prejudicial — Política de asilo e de imigração — Diretiva 2013/32/UE — Pedido de proteção internacional — Artigo 33.o, n.o 2 — Fundamentos de inadmissibilidade — Artigo 40.o — Pedidos subsequentes — Artigo 43 — Procedimentos na fronteira — Diretiva 2013/33 — Artigo 2.o, alínea h), e artigos 8.o e 9.o — Detenção — Legalidade — Diretiva 2008/115 — Artigo 13.o — Vias de recurso efetivo — Artigo 15.o — Detenção — Legalidade — Direito a um recurso efetivo — Artigo 47.o da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Princípio do primado do direito da União)

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Tribunal Geral

2020/C 240/36

Processo T-310/20: Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX)

29

2020/C 240/37

Processo T-311/20: Recurso interposto em 26 de maio de 2020 — France Agro/EUIPO/ — Chafay (Choumicha Saveurs)

29

2020/C 240/38

Processo T-317/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — EnergieVerbund Dresden/Comissão

30

2020/C 240/39

Processo T-318/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — eins energie in sachsen/Comissão

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2020/C 240/40

Processo T-319/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — GGEW/Comissão

31

2020/C 240/41

Processo T-323/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hell Energy Magyarország/EUIPO (HELL)

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2020/C 240/42

Processo T-327/20: Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — Group Nivelles/EUIPO Easy Sanitary Solutions (Sifão de duche)

32

2020/C 240/43

Processo T-328/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — Electrodomesticos Taurus/EUIPO — Shenzhen Aukey E-Business (AICOOK)

33

2020/C 240/44

Processo T-336/20: Recurso interposto em 30 de maio de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

34

2020/C 240/45

Processo T-339/20: Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Portigon/CUR

34

2020/C 240/46

Processo T-590/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — Antonakopoulos/Parlamento

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2020/C 240/47

Processo T-591/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — ZD/Parlamento

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2020/C 240/48

Processo T-603/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — ZE/Parlamento

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| PT | |
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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/1 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 240/01)

Última publicação

JO C 230 de 13.7.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 222 de 6.7.2020

JO C 215 de 29.6.2020

JO C 209 de 22.6.2020

JO C 201 de 15.6.2020

JO C 191 de 8.6.2020

JO C 175 de 25.5.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/2 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht — Alemanha) — Royalty Pharma Collection Trust/Deutsches Patent- und Markenamt

(Processo C-650/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Condições de obtenção - Artigo 3.o, alínea a) - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios de apreciação»)

(2020/C 240/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Royalty Pharma Collection Trust

Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que um produto está protegido por uma patente de base em vigor, na aceção desta disposição, quando responde a uma definição funcional geral utilizada por uma das reivindicações da patente de base e está abrangido necessariamente pela invenção coberta por essa patente, sem que resulte, no entanto, de forma individualizada, enquanto composição concreta, das especificações técnicas da referida patente, desde que seja especificamente identificável, à luz de todos os elementos divulgados pela mesma patente, pelo especialista na matéria, com base nos seus conhecimentos gerais no domínio em questão à data de depósito ou de prioridade da patente de base e com base na evolução técnica nessa mesma data. |
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1)

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que um produto está protegido por uma patente de base em vigor, na aceção desta disposição, quando responde a uma definição funcional geral utilizada por uma das reivindicações da patente de base e está abrangido necessariamente pela invenção coberta por essa patente, sem que resulte, no entanto, de forma individualizada, enquanto composição concreta, das especificações técnicas da referida patente, desde que seja especificamente identificável, à luz de todos os elementos divulgados pela mesma patente, pelo especialista na matéria, com base nos seus conhecimentos gerais no domínio em questão à data de depósito ou de prioridade da patente de base e com base na evolução técnica nessa mesma data.

| 2) | O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que um produto não está protegido por uma patente de base em vigor, na aceção desta disposição, quando, embora esteja abrangido pela definição funcional constante das reivindicações dessa patente, tenha sido desenvolvido após a data de depósito do pedido de patente de base, na sequência de uma atividade inventiva autónoma. |
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2)

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que um produto não está protegido por uma patente de base em vigor, na aceção desta disposição, quando, embora esteja abrangido pela definição funcional constante das reivindicações dessa patente, tenha sido desenvolvido após a data de depósito do pedido de patente de base, na sequência de uma atividade inventiva autónoma.

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(1)  JO C 52, de 12.2.2018.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/3 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Nejvyšší správní soud — República Checa) — AGROBET CZ, s.r.o / Finanční úřad pro Středočeský kraj

(Processo C-446/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do IVA pago a montante - Excedente de IVA - Retenção do excedente de IVA na sequência de um processo de fiscalização tributária - Pedido de restituição da parte do excedente referente às operações que não foram objeto do processo de fiscalização - Indeferimento da Administração Fiscal»)

(2020/C 240/03)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: AGROBET CZ, s.r.o

Recorrido: Finanční úřad pro Středočeský kraj

Dispositivo

Os artigos 179.o, 183.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que não prevê a possibilidade de a Administração Fiscal reembolsar, antes do fim de um processo de fiscalização tributária relativo a uma declaração de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que indica um excedente para um determinado período de tributação, a parte do referido excedente relativo às operações que não são visadas pelo referido processo à data da sua abertura, se não for possível determinar de forma clara, precisa e inequívoca que subsistirá um excedente de IVA, cujo montante pode ser eventualmente inferior ao relativo às operações não visadas pelo referido processo, seja qual for o resultado desse processo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 328, de 17.9.2018.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/3 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Dong Yang Electronics Sp. z o.o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

(Processo C-547/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 44.o - Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 - Artigo 11.o, n.o 1 - Prestação de serviços - Lugar de conexão fiscal - Conceito de “estabelecimento estável” - Sujeito passivo de IVA - Filial de uma sociedade de um Estado terceiro localizada num Estado-Membro»)

(2020/C 240/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Dong Yang Electronics Sp. z o.o.

Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

Dispositivo

O artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, e os artigos 11.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112, devem ser interpretados no sentido de que a existência, no território de um Estado-Membro, de um estabelecimento estável de uma sociedade estabelecida num Estado terceiro não pode ser inferida por um prestador de serviços do simples facto de essa sociedade aí possuir uma filial e de que esse prestador de serviços não é obrigado a averiguar, para efeitos dessa apreciação, as relações contratuais existentes entre as duas entidades.

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(1)  JO C 44, de 4.2.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/4 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de abril de 2020 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão Europeia, Reino da Suécia, República da Polónia

(Processo C-560/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceções ao direito de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Documentos relativos a um processo por incumprimento em curso - Pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE - Pedido de acesso - Recusa - Divulgação de documentos solicitados no decurso do processo no Tribunal Geral da União Europeia - Divulgação - Inadmissibilidade - Interesse em agir - Manutenção»)

(2020/C 240/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (representante: P. Hoffman, adwokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e A. Spina, agentes), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, A. Falk, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, agentes), República da Polónia (representantes: D. Lutostańska e M. Kamejsza-Kozłowska, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino da Suécia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino da Suécia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 112, de 25.3.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/5 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia — Itália) — Société Générale S.A./Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

(Processo C-565/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as transações financeiras - Operações relativas a instrumentos financeiros derivados que tenham por título subjacente um título emitido por uma sociedade residente no Estado-Membro de tributação - Imposto devido independentemente do lugar da celebração da transação - Obrigações administrativas e declarativas»)

(2020/C 240/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: Société Générale S.A.

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a imposto as transações financeiras relativas a instrumentos financeiros derivados, que oneram as partes na operação, independentemente do lugar onde a transação é celebrada ou do Estado de residência dessas partes e do eventual intermediário que intervém na sua execução, desde que esses instrumentos tenham por título subjacente um título emitido por uma sociedade estabelecida nesse Estado-Membro. As obrigações administrativas e declarativas que acompanham esse imposto e que incumbem às entidades não residentes não devem, todavia, ir além do necessário para a cobrança do referido imposto.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/5 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas — Chipre) — D. Z./Blue Air — Airline Management Solutions SRL e o.

(Processo C-485/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Decisão n.o 565/2014/UE - Regime simplificado de controlo das pessoas nas fronteiras externas - Nacional de um país terceiro detentor de um título de residência temporária emitido por um Estado-Membro - Artigo 3.o - Reconhecimento pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de certos documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais - Oponibilidade de uma decisão contra um Estado - Efeito direto - Reconhecimento de uma entidade de direito privado como uma emanação do Estado - Requisitos - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Código das Fronteiras Schengen - Artigo 13.o - Recusa de entrada no território de um Estado-Membro - Dever de fundamentação - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Indemnização e assistência aos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque - Artigo 2.o, alínea j) - Recusa de embarque baseada na suposta falta da necessária documentação de viagem - Artigo 15.o - Obrigações das transportadores aéreas para com os passageiros - Inadmissibilidade das derrogações previstas pelo contrato de transporte ou de outros documentos»)

(2020/C 240/07)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Eparchiako Dikastirio Larnakas

Partes no processo principal

Demandante: D. Z.

Demandada: Blue Air — Airline Management Solutions SRL e o.

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE, deve ser interpretado no sentido de que produz efeito direto e cria, em benefício dos nacionais de países terceiros, direitos que estes podem invocar contra o Estado-Membro de destino, em particular o direito de que não seja exigido um visto para efeitos da sua entrada no território desse Estado-Membro no caso de esses nacionais serem titulares de um visto de entrada ou de um título de residência incluído na lista dos documentos que beneficiam de um reconhecimento que o referido Estado Membro se comprometeu a aplicar em conformidade com aquela decisão. |
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1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE, deve ser interpretado no sentido de que produz efeito direto e cria, em benefício dos nacionais de países terceiros, direitos que estes podem invocar contra o Estado-Membro de destino, em particular o direito de que não seja exigido um visto para efeitos da sua entrada no território desse Estado-Membro no caso de esses nacionais serem titulares de um visto de entrada ou de um título de residência incluído na lista dos documentos que beneficiam de um reconhecimento que o referido Estado Membro se comprometeu a aplicar em conformidade com aquela decisão.

| 2) | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que uma transportadora aérea que, ela própria ou por intermédio dos seus representantes e dos seus mandatários no aeroporto do Estado-Membro de partida, recusa o embarque a um passageiro invocando a recusa de entrada oposta a este último pelas autoridades do Estado-Membro de destino atua como emanação do referido Estado, de modo que o passageiro lesado não pode opor lhe a Decisão n.o 565/2014 perante um órgão jurisdicional do Estado-Membro de destino a fim de obter uma indemnização por violação do seu direito de entrar no território do Estado Membro de destino sem estar na posse de um visto emitido por este último. |
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2)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que uma transportadora aérea que, ela própria ou por intermédio dos seus representantes e dos seus mandatários no aeroporto do Estado-Membro de partida, recusa o embarque a um passageiro invocando a recusa de entrada oposta a este último pelas autoridades do Estado-Membro de destino atua como emanação do referido Estado, de modo que o passageiro lesado não pode opor lhe a Decisão n.o 565/2014 perante um órgão jurisdicional do Estado-Membro de destino a fim de obter uma indemnização por violação do seu direito de entrar no território do Estado Membro de destino sem estar na posse de um visto emitido por este último.

| 3) | O direito da União, nomeadamente o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma transportadora aérea recuse o embarque a um nacional de um país terceiro invocando a recusa das autoridades do Estado-Membro de destino de permitirem a este último a entrada no seu território, sem que essa recusa de entrada tenha sido objeto de uma decisão escrita e fundamentada, notificada previamente ao referido nacional. |
| --- | --- |

3)

O direito da União, nomeadamente o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma transportadora aérea recuse o embarque a um nacional de um país terceiro invocando a recusa das autoridades do Estado-Membro de destino de permitirem a este último a entrada no seu território, sem que essa recusa de entrada tenha sido objeto de uma decisão escrita e fundamentada, notificada previamente ao referido nacional.

| 4) | O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, nomeadamente o seu artigo 2.o, alínea j), deve ser interpretado no sentido de que, quando uma transportadora aérea recusa o embarque a um passageiro por este não ter apresentado a necessária documentação de viagem, essa recusa não priva, em si mesma, esse passageiro da proteção prevista pelo referido regulamento. Em caso de contestação por parte desse passageiro, cabe, com efeito, ao órgão jurisdicional competente apreciar, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, o caráter razoavelmente justificado ou não da referida recusa à luz desta disposição. |
| --- | --- |

4)

O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, nomeadamente o seu artigo 2.o, alínea j), deve ser interpretado no sentido de que, quando uma transportadora aérea recusa o embarque a um passageiro por este não ter apresentado a necessária documentação de viagem, essa recusa não priva, em si mesma, esse passageiro da proteção prevista pelo referido regulamento. Em caso de contestação por parte desse passageiro, cabe, com efeito, ao órgão jurisdicional competente apreciar, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, o caráter razoavelmente justificado ou não da referida recusa à luz desta disposição.

| 5) | O Regulamento n.o 261/2004, nomeadamente o seu artigo 15.o, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma cláusula aplicável aos passageiros, contida nas condições gerais, previamente publicadas, relativas às modalidades de funcionamento ou às prestações de serviços de uma transportadora aérea, que limite ou exclua a responsabilidade desta última quando é recusado o embarque a um passageiro devido à pretensa falta da necessária documentação de viagem, privando assim o referido passageiro do seu eventual direito a indemnização. |
| --- | --- |

5)

O Regulamento n.o 261/2004, nomeadamente o seu artigo 15.o, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma cláusula aplicável aos passageiros, contida nas condições gerais, previamente publicadas, relativas às modalidades de funcionamento ou às prestações de serviços de uma transportadora aérea, que limite ou exclua a responsabilidade desta última quando é recusado o embarque a um passageiro devido à pretensa falta da necessária documentação de viagem, privando assim o referido passageiro do seu eventual direito a indemnização.

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(1)  JO C 445, de 10.12.2018.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/7 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de maio de 2020 — NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH, NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S / Comissão Europeia

(Processo C-607/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Coimas - Direito da defesa - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 27.o , n.o 1 - Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão controvertida - Acesso ao processo - Infração única e continuada - Ónus da prova - Desvirtuação dos argumentos e elementos de prova»)

(2020/C 240/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH, NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S (representantes: M. Kofmann e B. Creve, advokater)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Baches Opi e T. Franchoo, agentes)

Dispositivo

| 1) | O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2018, NKT Verwaltungs et NKT/Comissão (T-447/14, não publicado, EU:T:2018:443), é anulado na parte em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da NKT Verwaltungs GmbH e da NKT A/S que visava a anulação da Decisão C(2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos), na medida em que essa decisão considera estas sociedades responsáveis por uma infração do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, na parte em que essa infração diz respeito, em primeiro lugar, a comportamentos relacionados com vendas em países que não pertencem à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu (EEE), em segundo lugar, a uma recusa coletiva de fornecimento de acessórios e assistência técnica aos concorrentes que não participam no cartel em causa e, em terceiro lugar, no que respeita ao período compreendido entre 3 julho de 2002 e 21 de novembro de 2002, à atribuição de projetos relativos a cabos elétricos subterrâneos no EEE. |
| --- | --- |

1)

O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2018, NKT Verwaltungs et NKT/Comissão (T-447/14, não publicado, EU:T:2018:443), é anulado na parte em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da NKT Verwaltungs GmbH e da NKT A/S que visava a anulação da Decisão C(2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos), na medida em que essa decisão considera estas sociedades responsáveis por uma infração do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, na parte em que essa infração diz respeito, em primeiro lugar, a comportamentos relacionados com vendas em países que não pertencem à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu (EEE), em segundo lugar, a uma recusa coletiva de fornecimento de acessórios e assistência técnica aos concorrentes que não participam no cartel em causa e, em terceiro lugar, no que respeita ao período compreendido entre 3 julho de 2002 e 21 de novembro de 2002, à atribuição de projetos relativos a cabos elétricos subterrâneos no EEE.

| 2) | O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2018, NKT Verwaltungs e NKT/Comissão (T-447/14, não publicado EU:T:2018:443), na parte em que o Tribunal Geral negou provimento ao pedido da NKT Verwaltungs GmbH e da NKT A/S de reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada, bem como o n.o 2 do dispositivo desse acórdão são igualmente anulados. |
| --- | --- |

2)

O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2018, NKT Verwaltungs e NKT/Comissão (T-447/14, não publicado EU:T:2018:443), na parte em que o Tribunal Geral negou provimento ao pedido da NKT Verwaltungs GmbH e da NKT A/S de reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada, bem como o n.o 2 do dispositivo desse acórdão são igualmente anulados.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Decisão C(2014) 2139 final é anulada na parte em que considera a NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH, e a NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S, responsáveis por uma infração do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, na parte em que essa infração diz respeito, em primeiro lugar, a comportamentos relacionados com vendas em países que não pertencem à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu (EEE), em segundo lugar, a uma recusa coletiva de fornecimento de acessórios e assistência técnica aos concorrentes que não participam no cartel em causa e, em terceiro lugar, no que respeita ao período compreendido entre 3 julho de 2002 e 21 de novembro de 2002, à atribuição de projetos relativos a cabos elétricos subterrâneos no EEE. |
| --- | --- |

4)

A Decisão C(2014) 2139 final é anulada na parte em que considera a NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH, e a NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S, responsáveis por uma infração do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, na parte em que essa infração diz respeito, em primeiro lugar, a comportamentos relacionados com vendas em países que não pertencem à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu (EEE), em segundo lugar, a uma recusa coletiva de fornecimento de acessórios e assistência técnica aos concorrentes que não participam no cartel em causa e, em terceiro lugar, no que respeita ao período compreendido entre 3 julho de 2002 e 21 de novembro de 2002, à atribuição de projetos relativos a cabos elétricos subterrâneos no EEE.

| 5) | O montante da coima aplicada à NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH, e à NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S, no artigo 2.o alínea e), da Decisão C(2014) 2139 final é fixado em 3 687 000 euros. |
| --- | --- |

5)

O montante da coima aplicada à NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH, e à NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S, no artigo 2.o alínea e), da Decisão C(2014) 2139 final é fixado em 3 687 000 euros.

| 6) | A NKT Verwaltungs GmbH, NKT A/S e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso. |
| --- | --- |

6)

A NKT Verwaltungs GmbH, NKT A/S e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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C 240/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Kehl — Alemanha) — processo penal contra UY

(Processo C-615/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Direito à informação em processo penal - Diretiva 2012/13/UE - Artigo 6.o - Direito à informação sobre a acusação - Ação penal por condução de um veículo sem habilitação legal - Inibição de conduzir resultante de um despacho de condenação anterior de que o interessado não tomou conhecimento - Notificação desse despacho ao interessado apenas por intermédio de um representante obrigatório - Trânsito em julgado - Eventual negligência do interessado)

(2020/C 240/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Kehl

Parte no processo penal nacional

UY

Interveniente: Staatsanwaltschaft Offenburg

Dispositivo

O artigo 6.o da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o prazo de duas semanas para deduzir oposição a um despacho que condenou uma pessoa numa pena de inibição de conduzir começa a correr a partir da sua notificação ao representante dessa pessoa, desde que, a contar do momento em que a referida pessoa dele tome conhecimento, disponha efetivamente de um prazo de duas semanas para deduzir oposição a esse despacho, sendo caso disso, na sequência ou no âmbito de um procedimento de reintegração na situação jurídica anterior, sem ter de demonstrar que tomou as diligências necessárias para se informar junto do seu representante, com a maior brevidade, acerca da existência do referido despacho, e que os efeitos deste último sejam suspensos no decurso desse prazo, |
| --- | --- |

—

não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o prazo de duas semanas para deduzir oposição a um despacho que condenou uma pessoa numa pena de inibição de conduzir começa a correr a partir da sua notificação ao representante dessa pessoa, desde que, a contar do momento em que a referida pessoa dele tome conhecimento, disponha efetivamente de um prazo de duas semanas para deduzir oposição a esse despacho, sendo caso disso, na sequência ou no âmbito de um procedimento de reintegração na situação jurídica anterior, sem ter de demonstrar que tomou as diligências necessárias para se informar junto do seu representante, com a maior brevidade, acerca da existência do referido despacho, e que os efeitos deste último sejam suspensos no decurso desse prazo,

| — | se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual uma pessoa que reside noutro Estado-Membro incorre numa sanção penal se não respeitar, a partir da data em que transitou em julgado, um despacho que a condenou numa pena de inibição de conduzir, mesmo que essa pessoa desconheça a existência desse despacho na data em que violou a inibição de conduzir que dele decorre. |
| --- | --- |

—

se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual uma pessoa que reside noutro Estado-Membro incorre numa sanção penal se não respeitar, a partir da data em que transitou em julgado, um despacho que a condenou numa pena de inibição de conduzir, mesmo que essa pessoa desconheça a existência desse despacho na data em que violou a inibição de conduzir que dele decorre.

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(1)  JO C 445, de 10.12.2018.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/8 |
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C 240/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra — Portugal) — Nelson Antunes da Cunha, Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)

(Processo C-627/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 108.o TFUE - Regime de auxílios incompatível com o mercado interno - Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais - Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 17.o, n.o 1 - Prazo de prescrição de dez anos - Aplicação aos poderes de recuperação da Comissão - Artigo 16.o, n.os 2 e 3 - Regulamentação nacional que prevê um prazo de prescrição inferior - Princípio da efetividade»)

(2020/C 240/10)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

Partes no processo principal

Recorrente: Nelson Antunes da Cunha, Lda

Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)

Dispositivo

| 1) | O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição de dez anos, previsto por esta disposição para o exercício dos poderes da Comissão Europeia em matéria de recuperação dos auxílios, se aplica apenas à relação entre a Comissão e o Estado-Membro destinatário da decisão de recuperação emanada desta instituição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição de dez anos, previsto por esta disposição para o exercício dos poderes da Comissão Europeia em matéria de recuperação dos auxílios, se aplica apenas à relação entre a Comissão e o Estado-Membro destinatário da decisão de recuperação emanada desta instituição.

| 2) | O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589, segundo o qual o auxílio a recuperar incluirá juros, e o princípio da efetividade, previsto no n.o 3 deste mesmo artigo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um prazo de prescrição nacional à recuperação de um auxílio, quando esse prazo tiver expirado ainda antes da adoção da decisão da Comissão que declara esse auxílio ilegal e que ordena a sua recuperação ou quando esse prazo de prescrição tiver decorrido, principalmente, devido ao atraso das autoridades nacionais na execução dessa decisão. |
| --- | --- |

2)

O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento 2015/1589, segundo o qual o auxílio a recuperar incluirá juros, e o princípio da efetividade, previsto no n.o 3 deste mesmo artigo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um prazo de prescrição nacional à recuperação de um auxílio, quando esse prazo tiver expirado ainda antes da adoção da decisão da Comissão que declara esse auxílio ilegal e que ordena a sua recuperação ou quando esse prazo de prescrição tiver decorrido, principalmente, devido ao atraso das autoridades nacionais na execução dessa decisão.

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(1)  JO C 455, de 17.12.2018.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/9 |
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20.7.2020

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C 240/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-638/18) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI - Excedência sistemática e persistente dos valores-limite das micropartículas (PM10) na zona RO32101 (Bucareste, Roménia) - Artigo 23.o, n.o 1 - Anexo XV - Período de excedência “o mais curto possível” - Medidas adequadas»)

(2020/C 240/11)

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: Roménia (representantes: inicialmente por A. Wellman, O.-C. Ichim, M. Chicu e C.-R. Canţăr, depois por E. Gane, A. Wellman, O.-C. Ichim e M. Chicu, agentes)

Dispositivo

| 1) | A Roménia, por um lado, devido ao incumprimento sistemático e persistente, desde o ano de 2007 e até, pelo menos, ao ano de 2016, dos valores-limite diários de concentrações de PM10, e, devido ao incumprimento sistemático e persistente, desde o ano de 2007 até ao ano de 2014 inclusive, com exceção do ano de 2013, dos valores-limite anuais de concentrações de PM10 na zona RO32101 (Bucareste, Roménia), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, em conjugação com o anexo XI da referida diretiva, e, por outro, não cumpriu, no que diz respeito a essa zona, desde 11 de junho de 2010, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, dessa diretiva, em conjugação com o anexo XV desta, em particular, a obrigação, prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da referida diretiva, de assegurar que o período de excedência possa ser o mais curto possível. |
| --- | --- |

1)

A Roménia, por um lado, devido ao incumprimento sistemático e persistente, desde o ano de 2007 e até, pelo menos, ao ano de 2016, dos valores-limite diários de concentrações de PM10, e, devido ao incumprimento sistemático e persistente, desde o ano de 2007 até ao ano de 2014 inclusive, com exceção do ano de 2013, dos valores-limite anuais de concentrações de PM10 na zona RO32101 (Bucareste, Roménia), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, em conjugação com o anexo XI da referida diretiva, e, por outro, não cumpriu, no que diz respeito a essa zona, desde 11 de junho de 2010, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, dessa diretiva, em conjugação com o anexo XV desta, em particular, a obrigação, prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da referida diretiva, de assegurar que o período de excedência possa ser o mais curto possível.

| 2) | A Roménia é condenada nas despesas. |
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2)

A Roménia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 445, de 10.12.2018.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/10 |
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20.7.2020

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C 240/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova — Itália) — LG e o./Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale

(Processo C-641/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o, n.o 1 - Conceitos de “matéria civil e comercial” e de “matéria administrativa” - Âmbito de aplicação - Atividades das sociedades classificadoras e certificadoras de navios - Acta iure imperii e acta iure gestionis - Prerrogativas de poder público - Imunidade jurisdicional»)

(2020/C 240/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Genova

Partes no processo principal

Demandantes: LG e o.

Demandados: Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de indemnização, proposta contra pessoas coletivas de direito privado que exercem uma atividade de classificação e de certificação de navios por conta e por delegação de um Estado terceiro, está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, e, por conseguinte, pelo âmbito de aplicação deste regulamento, desde que essa atividade não seja exercida ao abrigo de prerrogativas de poder público, na aceção do direito da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. O princípio de direito internacional consuetudinário da imunidade de jurisdição não se opõe ao exercício, pelo órgão jurisdicional nacional a quem foi submetido o litígio, da competência jurisdicional prevista pelo referido regulamento num litígio relativo a ações dessa natureza, quando esse órgão jurisdicional verifique que as referidas entidades não fizeram uso de prerrogativas de poder público, na aceção do direito internacional.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/10 |
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20.7.2020

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C 240/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — CTT — Correios de Portugal/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-661/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Dedução do imposto pago a montante - Artigo 173.o - Sujeito passivo misto - Métodos de dedução - Dedução pro rata - Dedução com base na afetação - Artigos 184.o a 186.o - Regularização das deduções - Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante de dedução - Operação a jusante erradamente considerada isenta de IVA - Medida nacional que proíbe a alteração do método de dedução em relação aos anos já decorridos - Prazo de caducidade - Princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade»)

(2020/C 240/13)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Demandante: CTT — Correios de Portugal

Demandada: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

| 1) | O artigo 173.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz dos princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da proporcionalidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro que, ao abrigo dessa disposição, autoriza os sujeitos passivos a efetuar a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços utilizados para efetuar tanto operações com direito à dedução como operações sem direito à dedução proíba esses sujeitos passivos de alterar o método de dedução do IVA após a fixação do pro rata definitivo. |
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1)

O artigo 173.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz dos princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da proporcionalidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro que, ao abrigo dessa disposição, autoriza os sujeitos passivos a efetuar a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços utilizados para efetuar tanto operações com direito à dedução como operações sem direito à dedução proíba esses sujeitos passivos de alterar o método de dedução do IVA após a fixação do pro rata definitivo.

| 2) | Os artigos 184.o a 186.o da Diretiva 2006/112, lidos à luz dos princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual é recusada a um sujeito passivo que efetuou deduções de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incidiu sobre a aquisição de bens ou de serviços utilizados para efetuar tanto operações com direito à dedução como operações sem direito à dedução, segundo o método baseado no volume de negócios, a possibilidade de, após a fixação do pro rata definitivo em aplicação do artigo 175.o, n.o 3, desta diretiva, retificar essas deduções aplicando o método da afetação, numa situação em que:






  — | ao abrigo do artigo 173.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva, o Estado-Membro em causa autoriza os sujeitos passivos a efetuar deduções de IVA com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços utilizados para efetuar tanto operações com direito à dedução como operações sem direito à dedução; |
| --- | --- | --- |

2)

Os artigos 184.o a 186.o da Diretiva 2006/112, lidos à luz dos princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual é recusada a um sujeito passivo que efetuou deduções de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incidiu sobre a aquisição de bens ou de serviços utilizados para efetuar tanto operações com direito à dedução como operações sem direito à dedução, segundo o método baseado no volume de negócios, a possibilidade de, após a fixação do pro rata definitivo em aplicação do artigo 175.o, n.o 3, desta diretiva, retificar essas deduções aplicando o método da afetação, numa situação em que:

—

ao abrigo do artigo 173.o, n.o 2, alínea c), da referida diretiva, o Estado-Membro em causa autoriza os sujeitos passivos a efetuar deduções de IVA com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e dos serviços utilizados para efetuar tanto operações com direito à dedução como operações sem direito à dedução;

| — | no momento em que optou pelo método de dedução, o sujeito passivo ignorava de boa-fé que uma operação que considerava isenta, na realidade, não o estava; |
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—

no momento em que optou pelo método de dedução, o sujeito passivo ignorava de boa-fé que uma operação que considerava isenta, na realidade, não o estava;

| — | o prazo geral de caducidade fixado pelo direito nacional para regularizar as deduções ainda não terminou; e |
| --- | --- |

—

o prazo geral de caducidade fixado pelo direito nacional para regularizar as deduções ainda não terminou; e

| — | a alteração do método de dedução permite estabelecer com maior precisão a parte do IVA referente a operações com direito à dedução. |
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—

a alteração do método de dedução permite estabelecer com maior precisão a parte do IVA referente a operações com direito à dedução.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/11 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad

(Processo C-667/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2009/138/CE - Seguro de proteção jurídica - Artigo 201.o - Direito de o tomador do seguro escolher livremente o seu representante - Processo judicial - Conceito - Processo de mediação»)

(2020/C 240/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone

Recorrido: Ministerraad

Dispositivo

O artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «processo judicial» previsto nesta disposição inclui um processo de mediação judicial ou extrajudicial no qual um órgão jurisdicional está ou pode estar envolvido, seja no momento em que esse processo se inicia seja após a sua conclusão.

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(1)  JO C 25, de 21.1.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/12 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — B e o./Administration des contributions directes

(Processo C-749/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 54.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Impostos sobre as sociedades - Sociedades-mãe e filiais - Consolidação fiscal vertical e horizontal»)

(2020/C 240/15)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrente: B e o.

Recorrida: Administration des contributions directes

Dispositivo

| 1) | Os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que, embora admita uma consolidação fiscal vertical entre uma sociedade-mãe residente ou um estabelecimento estável, nesse Estado-Membro, de uma sociedade-mãe não residente e as suas filiais residentes, não admite uma consolidação fiscal horizontal entre as filiais residentes de uma sociedade-mãe não residente. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que, embora admita uma consolidação fiscal vertical entre uma sociedade-mãe residente ou um estabelecimento estável, nesse Estado-Membro, de uma sociedade-mãe não residente e as suas filiais residentes, não admite uma consolidação fiscal horizontal entre as filiais residentes de uma sociedade-mãe não residente.

| 2) | Os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que tem por efeito obrigar uma sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro a dissolver uma consolidação fiscal vertical existente entre uma das suas filiais e um certo número das suas subfiliais residentes, a fim de permitir a essa filial realizar uma consolidação fiscal horizontal com outras filiais residentes da referida sociedade-mãe, embora a filial consolidante residente permaneça a mesma e a dissolução da consolidação fiscal vertical antes do termo do período mínimo de existência da consolidação, prevista na legislação nacional, implique a tributação retificativa individual das sociedades em causa. |
| --- | --- |

2)

Os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que tem por efeito obrigar uma sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro a dissolver uma consolidação fiscal vertical existente entre uma das suas filiais e um certo número das suas subfiliais residentes, a fim de permitir a essa filial realizar uma consolidação fiscal horizontal com outras filiais residentes da referida sociedade-mãe, embora a filial consolidante residente permaneça a mesma e a dissolução da consolidação fiscal vertical antes do termo do período mínimo de existência da consolidação, prevista na legislação nacional, implique a tributação retificativa individual das sociedades em causa.

| 3) | Os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa a um regime de consolidação fiscal que prevê que qualquer pedido de concessão desse regime deve ser obrigatoriamente apresentado à autoridade competente antes do termo do primeiro exercício fiscal em relação ao qual é pedida a aplicação desse regime. |
| --- | --- |

3)

Os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa a um regime de consolidação fiscal que prevê que qualquer pedido de concessão desse regime deve ser obrigatoriamente apresentado à autoridade competente antes do termo do primeiro exercício fiscal em relação ao qual é pedida a aplicação desse regime.

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(1)  JO C 93, de 11.3.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/13 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A/B

(Processo C-772/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o, n.o 1o - Artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c) - Violação de marca - Conceito de “uso na vida comercial” - Produto introduzido em livre prática - Importação - Armazenagem - Armazenamento de produtos para comercialização - Exportação»)

(2020/C 240/16)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrido: B

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, lido em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que há que considerar que uma pessoa que não exerce uma atividade comercial a título profissional que recebe, introduz em livre prática num Estado-Membro e conserva produtos que manifestamente não se destinam a uso privado que foram expedidos para o seu endereço a partir de um país terceiro e nos quais é aposta uma marca, sem o consentimento do titular, faz uso da marca na vida comercial, na aceção da primeira das referidas disposições.

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(1)  JO C 72, de 25.2.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/13 |
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20.7.2020

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C 240/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2020 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-797/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Helénica - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Regulamento (CE) n.o 1120/2009 - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Regime de ajudas à superfície - Conceito de “pastagens permanentes” - Correções financeiras forfetárias - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Apreciação da elegibilidade das despesas - Autoridade de gestão - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Despesas cobertas pelo prazo de 24 meses - Regulamento (CE) n.o 817/2004 - Regime de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas - Método de cálculo da correção»)

(2020/C 240/17)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, D. Triantafyllou e J. Aquilina, agentes)

Dispositivo

| 1) | O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de outubro de 2018, Grécia/Comissão (T-272/16, não publicado, EU:T:2018:651) é anulado na parte em que o Tribunal Geral nega provimento ao recurso da República Helénica relativo às correções forfetárias de 25 % e de 10 % aplicadas às ajudas à superfície pelas pastagens a título dos anos de pedido 2012 e 2013 e à correção pontual de 37 163 161,78 euros a título do ano de pedido de 2013, aplicadas pela Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), por deficiências na definição e no controlo das pastagens permanentes elegíveis. |
| --- | --- |

1)

O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de outubro de 2018, Grécia/Comissão (T-272/16, não publicado, EU:T:2018:651) é anulado na parte em que o Tribunal Geral nega provimento ao recurso da República Helénica relativo às correções forfetárias de 25 % e de 10 % aplicadas às ajudas à superfície pelas pastagens a título dos anos de pedido 2012 e 2013 e à correção pontual de 37 163 161,78 euros a título do ano de pedido de 2013, aplicadas pela Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), por deficiências na definição e no controlo das pastagens permanentes elegíveis.

| 2) | O n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de outubro de 2018, Grécia/Comissão (T-272/16, não publicado, EU:T:2018:651), é anulado na parte em que decide das despesas. |
| --- | --- |

2)

O n.o 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de outubro de 2018, Grécia/Comissão (T-272/16, não publicado, EU:T:2018:651), é anulado na parte em que decide das despesas.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Decisão de Execução 2016/417 é anulada na parte que aplica à República Helénica as correções forfetárias de 25 % e de 10 % às ajudas à superfície pelas pastagens a título dos anos de pedido de 2012 e 2013 e a correção pontual no montante de 37 163 161,78 euros a título do ano de pedido de 2013, por deficiências na definição e no controlo das pastagens permanentes elegíveis. |
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4)

A Decisão de Execução 2016/417 é anulada na parte que aplica à República Helénica as correções forfetárias de 25 % e de 10 % às ajudas à superfície pelas pastagens a título dos anos de pedido de 2012 e 2013 e a correção pontual no montante de 37 163 161,78 euros a título do ano de pedido de 2013, por deficiências na definição e no controlo das pastagens permanentes elegíveis.

| 5) | A República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso. |
| --- | --- |

5)

A República Helénica e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.

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(1)  JO C 72, de 25.02.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/14 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave — Eslováquia) — DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o./Finančné riaditeľstvo SR

(Processo C-810/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposição 8525 80 91 - Aparelhos fotográficos digitais - Câmaras de vídeo - Câmara de vídeo digital que permite captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800 × 600 pixels»)

(2020/C 240/18)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Trnave

Partes no processo principal

Recorrente: DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o.

Recorrida: Finančné riaditeľstvo SR

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, do Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que câmaras de vídeo digitais com uma dupla função, a saber, captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo, estão abrangidas pela sua subposição 8525 80 91 como «câmaras de vídeo», embora, no que respeita às sequências de vídeo, essas câmaras permitam unicamente captar e gravar tais sequências com uma qualidade de resolução de imagem inferior a 800 x 600 pixels, quando a função principal dessas câmaras de vídeo digitais seja captar e gravar tais sequências, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/15 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Оvergas Mrezhi» AD, «Balgarska gazova asotsiatsia»/Komisia za energiyno i vodno regulirane

(Processo C-5/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regras comuns para o mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Artigo 3.o, n.os 1 a 3, e artigo 41.o, n.o 16 - Obrigações de serviço público - Obrigações de armazenamento de gás natural para garantir a segurança do abastecimento e a regularidade do fornecimento - Regulamentação nacional que prevê que o encargo financeiro relativo às obrigações de serviço público impostas às empresas de gás natural seja repercutido nos seus clientes - Requisitos - Adoção, por uma entidade reguladora nacional, de um ato que impõe uma obrigação de serviço público - Tramitação processual - Artigos 36.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2020/C 240/19)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrentes:«Оvergas Mrezhi» AD, «Balgarska gazova asotsiatsia»

Recorrida: Komisia za energiyno i vodno regulirane

interveniente: Prokuratura na Republika Bulgaria

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, lido à luz dos artigos 36.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os custos resultantes das obrigações de armazenamento de gás natural, impostas às empresas de gás natural para assegurar a segurança do abastecimento de gás natural e a regularidade do seu fornecimento nesse Estado-Membro, sejam inteiramente suportadas pelos clientes dessas empresas, que podem ser particulares, desde que essa regulamentação prossiga um objetivo de interesse económico geral, respeite o princípio da proporcionalidade e as obrigações de serviço público que prevê sejam claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e verificáveis e garantam às empresas de gás da União Europeia igualdade de acesso aos consumidores nacionais. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, lido à luz dos artigos 36.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os custos resultantes das obrigações de armazenamento de gás natural, impostas às empresas de gás natural para assegurar a segurança do abastecimento de gás natural e a regularidade do seu fornecimento nesse Estado-Membro, sejam inteiramente suportadas pelos clientes dessas empresas, que podem ser particulares, desde que essa regulamentação prossiga um objetivo de interesse económico geral, respeite o princípio da proporcionalidade e as obrigações de serviço público que prevê sejam claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e verificáveis e garantam às empresas de gás da União Europeia igualdade de acesso aos consumidores nacionais.

| 2) | A Diretiva 2009/73 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que dispensa a entidade reguladora desse Estado-Membro, na aceção desta diretiva, quando adota um ato que impõe uma obrigação de serviço público, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da referida diretiva, da observância de certas disposições da legislação nacional, que regem o processo de adoção de atos normativos, desde que a legislação nacional aplicável garanta que esse ato está em conformidade com as exigências materiais dessa disposição, é plenamente fundamentado, é publicado garantindo a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis e é suscetível de controlo judicial. |
| --- | --- |

2)

A Diretiva 2009/73 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que dispensa a entidade reguladora desse Estado-Membro, na aceção desta diretiva, quando adota um ato que impõe uma obrigação de serviço público, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da referida diretiva, da observância de certas disposições da legislação nacional, que regem o processo de adoção de atos normativos, desde que a legislação nacional aplicável garanta que esse ato está em conformidade com as exigências materiais dessa disposição, é plenamente fundamentado, é publicado garantindo a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis e é suscetível de controlo judicial.

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(1)  JO C 93, de 11.3.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/16 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itálie) — A.m.a. — Azienda Municipale Ambiente SpA/Consorzio Laziale Rifiuti — Co.La.Ri.

(Processo C-650/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Diretiva 1999/31/CE - Aterros existentes - Período de manutenção do aterro após o encerramento - Prolongamento - Custos da deposição de resíduos em aterros - Princípio do poluidor-pagador - Aplicação da diretiva no tempo»)

(2020/C 240/20)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: A.m.a. — Azienda Municipale Ambiente SpA

Recorrida: Consorzio Laziale Rifiuti — Co.La.Ri.

Dispositivo

Os artigos 10.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à interpretação de uma disposição nacional segundo a qual um aterro em exploração à data da transposição dessa diretiva deve ficar sujeito às obrigações decorrentes da referida diretiva, designadamente a uma prorrogação do período de manutenção após o encerramento desse aterro, não havendo que distinguir consoante a data de depósito dos resíduos nem que prever medidas destinadas a limitar o impacto financeiro dessa prorrogação para o detentor dos resíduos.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/17 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — processo penal contra Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures

(Processo C-17/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Trabalhadores migrantes - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Legislação aplicável - Artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea b) - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 12.o, n.o 1 - Artigo 13.o, n.o 1, alínea a) - Trabalhadores destacados - Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados-Membros - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 12.o-A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 19.o, n.o 2 - Certificados E 101 e A 1 - Efeito vinculativo - Alcance - Segurança social - Direito do trabalho)

(2020/C 240/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo nacional

Bouygues travaux publics, Elco construct Bucarest, Welbond armatures.

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), o artigo 12.o-A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72, do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, bem como pelo artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, devem ser interpretados no sentido de que um certificado E 101, emitido pela instituição competente de um Estado-Membro, nos termos do artigo 14.o, ponto 1, alínea a), ou do artigo 14.o, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98, do Conselho, de 29 de junho de 1998, a trabalhadores que exercem as suas atividades no território de outro Estado-Membro, e um certificado A 1, emitido por essa instituição, nos termos do artigo 12.o, n.o 1 ou do artigo 13.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, a tais trabalhadores, impõem-se aos órgãos jurisdicionais desse último Estado-Membro unicamente em matéria de segurança social.

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(1)  JO C 103, de 18.03.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/17 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich — Áustria) — VO/Bezirkshauptmannschaft Tulln

(Processo C-96/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes rodoviários - Dias de trabalho e dias de descanso - Tacógrafo digital - Regulamento (UE) n.o 165/2014 - Falta de registo dos dias de trabalho no cartão de condutor e inexistência de folhas de registo - Regulamentação nacional que, nestas circunstâncias, prevê a obrigação de o condutor apresentar uma declaração do seu empregador - Validade do formulário que figura no anexo da Decisão 2009/959/EU»)

(2020/C 240/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Niederösterreich

Partes no processo principal

Recorrente: VO

Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Tulln

Dispositivo

| 1) | O artigo 34.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 165/2014 do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que impõe ao condutor de um veículo equipado com tacógrafo digital que apresente, como meio de prova subsidiário das suas atividades, quando não existam gravações automáticas e manuais no tacógrafo, uma declaração de atividade emitida pelo seu empregador em conformidade com o formulário anexo à Decisão 2009/959/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2009, que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário, não está abrangida pelo âmbito de aplicação da proibição que esse artigo prevê. |
| --- | --- |

1)

O artigo 34.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 165/2014 do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que impõe ao condutor de um veículo equipado com tacógrafo digital que apresente, como meio de prova subsidiário das suas atividades, quando não existam gravações automáticas e manuais no tacógrafo, uma declaração de atividade emitida pelo seu empregador em conformidade com o formulário anexo à Decisão 2009/959/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2009, que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário, não está abrangida pelo âmbito de aplicação da proibição que esse artigo prevê.

| 2) | A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do formulário da Comissão que figura no anexo à Decisão 2009/959. |
| --- | --- |

2)

A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do formulário da Comissão que figura no anexo à Decisão 2009/959.

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(1)  JO C 172, de 20.5.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/18 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de maio de 2020 — BTB Holding Investments SA, Duferco Participations Holding SA/Comissão Europeia, Foreign Strategic Investments Holding (FSIH)

(Processo C-148/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios regionais a favor da indústria siderúrgica - Decisão que declarou os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Conceito de “auxílio de Estado” - Vantagem - Critério do operador privado - Erro manifesto - Ónus da prova - Limites da fiscalização judicial»)

(2020/C 240/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: BTB Holding Investments SA, Duferco Participations Holding SA (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff, M. Favart, e Q. Declève, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e G. Luengo, agentes), Foreign Strategic Investments Holding (FSIH)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A BTB Holding Investments SA e a Duferco Participations Holding SA são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A BTB Holding Investments SA e a Duferco Participations Holding SA são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/19 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — HB (C-168/19), IC (C-169/19)/Istituto nazionale della previdenza sociale

(Processos apensos C-168/19 e C-169/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Artigo 21.o TFUE - Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade - Artigo 18.o TFUE - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Trabalhadores do setor público - Pensionista que reside num Estado-Membro diferente daquele que lhe paga uma pensão de reforma e que não possui a nacionalidade do Estado-Membro de residência - Imposto sobre o rendimento - Suposta perda de vantagens fiscais - Suposto obstáculo à liberdade de circulação e suposta discriminação»)

(2020/C 240/24)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: HB (C-168/19), IC (C-169/19)

Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale

Dispositivo

Os artigos 18.o e 21.o TFUE não se opõem a um regime fiscal que resulta de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros, nos termos da qual a competência fiscal destes Estados em matéria de tributação das pensões de reforma é repartida consoante os beneficiários destas tenham exercido um emprego no setor privado ou no setor público e, neste último caso, consoante possuam ou não a nacionalidade do Estado-Membro de residência.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/19 |
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20.7.2020

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C 240/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Hecta Viticol SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Biroul Vamal de Interior Buzău, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Galaţi

(Processo C-184/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretivas 92/83/CEE e 92/84/CEE - Taxas dos impostos especiais sobre o consumo de vinho e de bebidas tranquilas fermentadas, com exceção do vinho ou da cerveja - Taxas dos impostos especiais sobre o consumo diferenciados - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)

(2020/C 240/25)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Hecta Viticol SRL

Recorridos: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF) — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Biroul Vamal de Interior Buzău, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Galaţi

Dispositivo

| 1) | Os artigos 7.o, 11.o e 15.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e o artigo 5.o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, devem ser interpretados no sentido de que não impõem a fixação de taxas idênticas de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria dos «vinhos», na aceção da Diretiva 92/83, e de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria das «bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja», na aceção desta diretiva. |
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1)

Os artigos 7.o, 11.o e 15.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e o artigo 5.o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, devem ser interpretados no sentido de que não impõem a fixação de taxas idênticas de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria dos «vinhos», na aceção da Diretiva 92/83, e de bebidas alcoólicas pertencentes à categoria das «bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja», na aceção desta diretiva.

| 2) | Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que altera a taxa de imposto especial sobre o consumo de bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja sem prever um regime transitório, quando essa alteração entre em vigor oito dias após a publicação do ato que está na sua origem e não implique que os sujeitos passivos procedam a ajustamentos económicos subsequentes, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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2)

Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que altera a taxa de imposto especial sobre o consumo de bebidas fermentadas com exceção do vinho ou da cerveja sem prever um regime transitório, quando essa alteração entre em vigor oito dias após a publicação do ato que está na sua origem e não implique que os sujeitos passivos procedam a ajustamentos económicos subsequentes, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/20 |
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20.7.2020

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C 240/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Spenner GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-189/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito - Decisão 2011/278/UE - Artigo 9.o - Determinação do nível histórico de atividade - Modificação significativa da capacidade de uma instalação ocorrida antes do período de referência - Determinação do período de referência pertinente»)

(2020/C 240/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Spenner GmbH & Co. KG

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

| 1) | O artigo 9.o, n.o 9, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às extensões significativas da capacidade de uma instalação existente ocorridas antes do período de referência que foi determinado em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, desta decisão. |
| --- | --- |

1)

O artigo 9.o, n.o 9, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às extensões significativas da capacidade de uma instalação existente ocorridas antes do período de referência que foi determinado em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, desta decisão.

| 2) | O artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2011/278 deve ser interpretado no sentido de que não obriga a autoridade nacional competente a determinar ela própria o período de referência pertinente para avaliar os níveis históricos de atividade de uma instalação. |
| --- | --- |

2)

O artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2011/278 deve ser interpretado no sentido de que não obriga a autoridade nacional competente a determinar ela própria o período de referência pertinente para avaliar os níveis históricos de atividade de uma instalação.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/21 |
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20.7.2020

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C 240/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — OI/Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

(Processo C-191/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Indemnização dos passageiros aéreos em caso de recusa de embarque - Recusa de embarque - Anulação - Voos sucessivos - Alteração da reserva de um dos voos que compunham o transporte contra a vontade do passageiro - Chegada do passageiro sem atraso ao destino final»)

(2020/C 240/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: OI

Recorrida: Air Nostrum Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e nomeadamente o seu artigo 7.o, deve ser interpretado no sentido de que um passageiro que tenha uma reserva única para voos sucessivos não tem direito a uma indemnização quando a reserva tenha sido alterada, contra a sua vontade, o que teve por consequência, por um lado, que o passageiro não embarcasse no primeiro voo que compunha a viagem que reservara, embora esse voo se tenha realizado, e, por outro, que lhe fosse atribuído um lugar num voo ulterior, circunstância que lhe permitiu embarcar no segundo voo que compunha a viagem reservada e, assim, chegar ao seu destino final à hora inicialmente prevista.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/21 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz — Áustria) — NK/MS, AS

(Processo C-208/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Direitos dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Âmbito de aplicação - Artigo 3.o, n.o 3, alínea f) - Conceito de “contratos que têm por objeto a construção de novos edifícios” - Artigo 16.o, alínea c) - Conceito de “bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados” - Contrato entre um arquiteto e um consumidor que tem por objeto a elaboração de um plano de uma casa unifamiliar nova»)

(2020/C 240/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz

Partes no processo principal

Recorrente: NK

Recorridos: MS, AS

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um contrato celebrado entre um arquiteto e um consumidor, por força do qual o primeiro se compromete a elaborar unicamente, a favor do segundo, um projeto de uma casa individual a construir e, neste contexto, a realizar planos, não constitui um contrato relativo à construção de um novo edifício, na aceção desta disposição. |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que um contrato celebrado entre um arquiteto e um consumidor, por força do qual o primeiro se compromete a elaborar unicamente, a favor do segundo, um projeto de uma casa individual a construir e, neste contexto, a realizar planos, não constitui um contrato relativo à construção de um novo edifício, na aceção desta disposição.

| 2) | O artigo 2.o, pontos 3 e 4, e o artigo 16.o, alínea c), da Diretiva 2011/83 devem ser interpretados no sentido de que um contrato celebrado entre um arquiteto e um consumidor, por força do qual o primeiro se compromete a elaborar a favor do segundo, de acordo com as exigências e os desejos deste, um projeto de uma casa individual a construir e, neste contexto, a elaborar planos, não constitui um contrato de fornecimento de bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, na aceção desta última disposição. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o, pontos 3 e 4, e o artigo 16.o, alínea c), da Diretiva 2011/83 devem ser interpretados no sentido de que um contrato celebrado entre um arquiteto e um consumidor, por força do qual o primeiro se compromete a elaborar a favor do segundo, de acordo com as exigências e os desejos deste, um projeto de uma casa individual a construir e, neste contexto, a elaborar planos, não constitui um contrato de fornecimento de bens realizados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, na aceção desta última disposição.

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(1)  JO C 172, de 20.5.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/22 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — UO/Készenléti Rendőrség

(Processo C-211/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 2003/88/CE - Âmbito de aplicação - Derrogação - Artigo 1.o, n.o 3 - Diretiva 89/391/CEE - Artigo 2.o, n.o 2 - Atividades das forças de intervenção da polícia»)

(2020/C 240/29)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Miskolci Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: UO

Demandada: Készenléti Rendőrség

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que o artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta diretiva se aplica aos membros das forças da ordem que exercem funções de vigilância nas fronteiras externas de um Estado-Membro, em caso de afluxo de nacionais de países terceiros às referidas fronteiras, salvo quando se verifique, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, que as missões são executadas no âmbito de acontecimentos excecionais, cuja gravidade e amplitude exigem a adoção de medidas indispensáveis à proteção da vida, da saúde e da segurança da coletividade, e cuja boa execução ficaria comprometida se todas as regras enunciadas pela referida diretiva devessem ser respeitadas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/23 |
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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria — Hungria) — EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-258/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 77/388/CEE - Artigo 10.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, artigo 17.o, n.o 1, e artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 63.o, artigo 64.o, n.o 1, artigo 66.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a c), artigo 167.o e artigo 179.o, primeiro parágrafo - Prestação de serviços realizada antes da adesão da Hungria à União Europeia - Determinação exata da remuneração dessa prestação ocorrida após a adesão - Fatura relativa à mesma prestação emitida, e respetivo pagamento efetuado, após a adesão - Recusa do exercício do direito a dedução com base nessa fatura por motivo de prescrição - Competência do Tribunal de Justiça»)

(2020/C 240/30)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: EUROVIA Ipari, Kereskedelmi, Szállítmányozási és Idegenforgalmi Kft.

Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder às questões submetidas pela Kúria (Supremo Tribunal, Hungria).

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/23 |
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20.7.2020

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C 240/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — T-Systems Magyarország Zrt., BKK Budapesti Közlekedési Központ Zrt./Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság

(Processo C-263/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Adjudicação de contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 72.o - Diretiva 2014/25/UE - Artigo 1.o, n.o 2, e artigo 89.o - Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 2.o-E, n.o 2 - Procedimentos de celebração de contratos de direito público das entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Diretiva 92/13/CEE - Artigo 2.o-E, n.o 2 - Alterações de um contrato celebrado no termo de um procedimento de adjudicação de um contrato público - Inexistência de um novo procedimento de adjudicação de contrato - Coimas aplicadas à entidade adjudicante e ao adjudicatário do contrato - Princípio da proporcionalidade»)

(2020/C 240/31)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrentes: T-Systems Magyarország Zrt., BKK Budapesti Közlekedési Központ Zrt.

Recorrida: Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság

Interveniente: Közbeszerzési Hatóság Elnöke

Dispositivo

| 1) | O artigo 2.o-E, n.o 2, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, o artigo 2.o-E, n.o 2, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, os considerandos 19 a 21 da Diretiva 2007/66, bem como os considerandos 12, 113, 115 e 117, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 89.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no âmbito de um procedimento de recurso iniciado oficiosamente por uma autoridade de fiscalização, permite imputar uma infração e aplicar uma coima não só à entidade adjudicante mas também ao adjudicatário do contrato, no caso de as regras de adjudicação dos contratos públicos terem sido irregularmente afastadas quando da alteração desse contrato durante o seu período de vigência. Todavia, quando tal possibilidade esteja prevista na regulamentação nacional, o procedimento de recurso deve respeitar o direito da União, incluindo os seus princípios gerais, na medida em que o contrato público em causa esteja, ele próprio, abrangido pelo âmbito de aplicação material das diretivas sobre os contratos públicos, seja ab initio seja na sequência da sua alteração ilegal. |
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1)

O artigo 2.o-E, n.o 2, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, o artigo 2.o-E, n.o 2, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, os considerandos 19 a 21 da Diretiva 2007/66, bem como os considerandos 12, 113, 115 e 117, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 89.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no âmbito de um procedimento de recurso iniciado oficiosamente por uma autoridade de fiscalização, permite imputar uma infração e aplicar uma coima não só à entidade adjudicante mas também ao adjudicatário do contrato, no caso de as regras de adjudicação dos contratos públicos terem sido irregularmente afastadas quando da alteração desse contrato durante o seu período de vigência. Todavia, quando tal possibilidade esteja prevista na regulamentação nacional, o procedimento de recurso deve respeitar o direito da União, incluindo os seus princípios gerais, na medida em que o contrato público em causa esteja, ele próprio, abrangido pelo âmbito de aplicação material das diretivas sobre os contratos públicos, seja ab initio seja na sequência da sua alteração ilegal.

| 2) | O montante da coima que pune a alteração ilegal de um contrato público celebrado entre uma entidade adjudicante e um adjudicatário deve ser fixado tomando em consideração a atuação própria de cada uma destas partes. |
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2)

O montante da coima que pune a alteração ilegal de um contrato público celebrado entre uma entidade adjudicante e um adjudicatário deve ser fixado tomando em consideração a atuação própria de cada uma destas partes.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/24 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/24

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — EIS GmbH / TO

(Processo C-266/19) (1)

(Reenvio prejudicial - Defesa dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e h), e n.o 4 - Anexo I, parte A - Direito de retratação - Informações a fornecer pelo profissional no que respeita às condições, ao prazo e às modalidades de exercício do direito de retratação - Obrigação do profissional de indicar o seu número de telefone se «eventualmente» estiver disponível - Alcance)

(2020/C 240/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: EIS GmbH

Demandado: TO

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que o número de telefone de um profissional é exibido no seu sítio Internet de um modo que sugere, aos olhos do consumidor médio, a saber, um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, que esse profissional utiliza esse número de telefone para os seus contactos com os consumidores, deve considerar-se que esse número existe na aceção desta disposição. Nesse caso, o artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e h), e n.o 4, desta diretiva, lido em conjugação com o anexo I, parte A, desta, deve ser interpretado no sentido de que o profissional que fornece ao consumidor, antes de este estar vinculado por um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, as informações relativas às modalidades de exercício do direito de retratação, recorrendo para esse efeito ao modelo de instruções que figura no referido anexo I, parte A, é obrigado a indicar o mesmo número de telefone nessas instruções, de modo a permitir ao consumidor comunicar-lhe a sua eventual decisão de fazer uso desse direito através deste número de telefone.

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(1)  JO C 230, de 8.7.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/25 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/25

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu — Croácia) — PARKING d.o.o./SAWAL d.o.o. (C-267/19), Interplastics s. r. o./Letifico d.o.o. (C-323/19)

(Processos apensos C-267/19 e C-323/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Cooperação judiciária em matéria civil - Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico - Processo não contraditório - Princípio da não discriminação - Artigo 18.o TFUE - Direito a um processo equitativo - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2020/C 240/33)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Trgovački sud u Zagrebu

Partes no processo principal

Recorrente: PARKING d.o.o. (C-267/19), Interplastics s. r. o. (C-323/19)

Recorrida: SAWAL d.o.o. (C-267/19), / Letifico d.o.o. (C-323/19)

Dispositivo

O artigo 18.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que habilita os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas nos processos executivos com base num documento autêntico, a proferir despachos de execução que, como resulta do Acórdão de 9 de março de 2017, Pula Parking (C-551/15, EU:C:2017:193), não podem ser reconhecidos e executados noutro Estado-Membro.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/26 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/26

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 maio de 2020 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-276/19) (1)

(Incumprimento de Estado - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Derrogações - Medidas de simplificação e de prevenção das fraudes e evasões fiscais - Artigo 395.o, n.o 2 - Obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão Europeia as medidas especiais destinadas a simplificar a cobrança do IVA - Alteração substancial da medida inicialmente notificada)

(2020/C 240/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e J. Jokubauskaitė, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: F. Shibli, agente, assistido por O. Thomas, QC, e R. Hill, barrister)

Dispositivo

| 1) | Ao adotar novas medidas de simplificação que alargam a aplicação da taxa zero e a exceção à obrigação normal de conservar registos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado, previstas na Value Added Tax (Terminal Markets) Order 1973 [Decreto relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1973], conforme alterada pela Value Added Tax (Terminal Markets) (Amendment) Order 1975 [Decreto (alteração) relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1975], sem notificar um pedido à Comissão Europeia para obter a autorização do Conselho da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |
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1)

Ao adotar novas medidas de simplificação que alargam a aplicação da taxa zero e a exceção à obrigação normal de conservar registos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado, previstas na Value Added Tax (Terminal Markets) Order 1973 [Decreto relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1973], conforme alterada pela Value Added Tax (Terminal Markets) (Amendment) Order 1975 [Decreto (alteração) relativo ao imposto sobre o valor acrescentado (mercados a prazo) de 1975], sem notificar um pedido à Comissão Europeia para obter a autorização do Conselho da União Europeia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/26 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/26

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — FMS, FNZ (C-924/19 PPU), SA e SA junior (C-925/19 PPU)/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság, Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

(Processos apensos C-924/19 PPU e C-925/19 PPU) (1)

(Reenvio prejudicial - Política de asilo e de imigração - Diretiva 2013/32/UE - Pedido de proteção internacional - Artigo 33.o, n.o 2 - Fundamentos de inadmissibilidade - Artigo 40.o - Pedidos subsequentes - Artigo 43 - Procedimentos na fronteira - Diretiva 2013/33 - Artigo 2.o, alínea h), e artigos 8.o e 9.o - Detenção - Legalidade - Diretiva 2008/115 - Artigo 13.o - Vias de recurso efetivo - Artigo 15.o - Detenção - Legalidade - Direito a um recurso efetivo - Artigo 47.o da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Princípio do primado do direito da União)

(2020/C 240/35)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrentes: FMS, FNZ (C-924/19 PPU), SA e SA junior (C-925/19 PPU)

Recorridos: Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság, Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual a alteração, por uma autoridade administrativa, do país de destino mencionado numa decisão de regresso anterior só pode ser impugnada pelo nacional de um país terceiro em causa através de um recurso interposto para uma autoridade administrativa, sem garantia de fiscalização jurisdicional posterior da decisão dessa autoridade. Em tal hipótese, o princípio do primado do direito da União e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, devem ser interpretados no sentido de que impõem ao órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se num recurso destinado a impugnar a legalidade, à luz do direito da União, da decisão de regresso que consiste nessa alteração do país de destino que se declare competente para conhecer desse recurso. |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual a alteração, por uma autoridade administrativa, do país de destino mencionado numa decisão de regresso anterior só pode ser impugnada pelo nacional de um país terceiro em causa através de um recurso interposto para uma autoridade administrativa, sem garantia de fiscalização jurisdicional posterior da decisão dessa autoridade. Em tal hipótese, o princípio do primado do direito da União e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, devem ser interpretados no sentido de que impõem ao órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se num recurso destinado a impugnar a legalidade, à luz do direito da União, da decisão de regresso que consiste nessa alteração do país de destino que se declare competente para conhecer desse recurso.

| 2) | O artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite julgar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente ter chegado ao território do Estado-Membro em causa através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves, na aceção da disposição nacional que transpõe o artigo 15.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, ou no qual está assegurado um nível de proteção adequado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite julgar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente ter chegado ao território do Estado-Membro em causa através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves, na aceção da disposição nacional que transpõe o artigo 15.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, ou no qual está assegurado um nível de proteção adequado.

| 3) | A Diretiva 2013/32, lida em conjugação com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio da cooperação leal que decorre do artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretada no sentido de que, quando um pedido de asilo tiver sido objeto de uma decisão de indeferimento que tenha sido confirmada por decisão judicial definitiva antes de ter sido declarada a incompatibilidade da referida decisão de indeferimento com o direito da União, o órgão de decisão, na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2013/32, não é obrigado a reapreciar oficiosamente o pedido de asilo. O artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que a existência de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara a incompatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional que permite julgar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente ter chegado ao território do Estado-Membro em causa através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves ou no qual está assegurado um nível de proteção adequado constitui um elemento novo relativo à análise de um pedido de proteção internacional, na aceção dessa disposição. Por outro lado, a referida disposição não é aplicável a um pedido subsequente, na aceção do artigo 2.o, alínea q), desta diretiva, quando o órgão de decisão verifique que o indeferimento definitivo do pedido anterior é contrário ao direito da União. Esta conclusão impõe-se necessariamente à referida autoridade quando essa contradição decorrer de um acórdão do Tribunal de Justiça ou tiver sido declarada, a título incidental, por um órgão jurisdicional nacional. |
| --- | --- |

3)

A Diretiva 2013/32, lida em conjugação com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio da cooperação leal que decorre do artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretada no sentido de que, quando um pedido de asilo tiver sido objeto de uma decisão de indeferimento que tenha sido confirmada por decisão judicial definitiva antes de ter sido declarada a incompatibilidade da referida decisão de indeferimento com o direito da União, o órgão de decisão, na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2013/32, não é obrigado a reapreciar oficiosamente o pedido de asilo. O artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que a existência de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara a incompatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional que permite julgar inadmissível um pedido de proteção internacional pelo facto de o requerente ter chegado ao território do Estado-Membro em causa através de um Estado no qual não está exposto a perseguições ou a um risco de ofensas graves ou no qual está assegurado um nível de proteção adequado constitui um elemento novo relativo à análise de um pedido de proteção internacional, na aceção dessa disposição. Por outro lado, a referida disposição não é aplicável a um pedido subsequente, na aceção do artigo 2.o, alínea q), desta diretiva, quando o órgão de decisão verifique que o indeferimento definitivo do pedido anterior é contrário ao direito da União. Esta conclusão impõe-se necessariamente à referida autoridade quando essa contradição decorrer de um acórdão do Tribunal de Justiça ou tiver sido declarada, a título incidental, por um órgão jurisdicional nacional.

| 4) | A Diretiva 2008/115 e a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, devem ser interpretadas no sentido de que a obrigação imposta a um nacional de um país terceiro de permanecer permanentemente numa zona de trânsito cujo perímetro é restrito e fechado, no interior da qual os movimentos desse nacional são limitados e vigiados, e que este último não pode legalmente deixar voluntariamente, seja em que direção for, constitui uma privação de liberdade, caracterizada por uma «detenção», na aceção das referidas diretivas. |
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4)

A Diretiva 2008/115 e a Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, devem ser interpretadas no sentido de que a obrigação imposta a um nacional de um país terceiro de permanecer permanentemente numa zona de trânsito cujo perímetro é restrito e fechado, no interior da qual os movimentos desse nacional são limitados e vigiados, e que este último não pode legalmente deixar voluntariamente, seja em que direção for, constitui uma privação de liberdade, caracterizada por uma «detenção», na aceção das referidas diretivas.

| 5) | O artigo 43.o da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a detenção de um requerente de proteção internacional numa zona de trânsito por um período superior a quatro semanas. |
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5)

O artigo 43.o da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a detenção de um requerente de proteção internacional numa zona de trânsito por um período superior a quatro semanas.

| 6) | Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2013/33 devem ser interpretados no sentido de que se opõem, em primeiro lugar, a que um requerente de proteção internacional seja colocado em detenção pelo simples facto de não poder prover às suas necessidades, em segundo lugar, a que essa detenção ocorra sem a adoção prévia de uma decisão fundamentada que ordene a detenção e sem que tenham sido apreciadas a necessidade e a proporcionalidade de tal medida, e, em terceiro lugar, a que não exista nenhuma fiscalização judicial da legalidade da decisão administrativa que ordena a detenção desse requerente. Em contrapartida, o artigo 9.o dessa diretiva deve ser interpretado no sentido de que não impõe que os Estados-Membros fixem uma duração máxima para a manutenção em detenção, desde que o seu direito nacional garanta que a detenção apenas dura enquanto o fundamento que a justifique continuar a ser aplicável e os procedimentos administrativos relacionados com esse fundamento sejam executados com diligência. |
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6)

Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2013/33 devem ser interpretados no sentido de que se opõem, em primeiro lugar, a que um requerente de proteção internacional seja colocado em detenção pelo simples facto de não poder prover às suas necessidades, em segundo lugar, a que essa detenção ocorra sem a adoção prévia de uma decisão fundamentada que ordene a detenção e sem que tenham sido apreciadas a necessidade e a proporcionalidade de tal medida, e, em terceiro lugar, a que não exista nenhuma fiscalização judicial da legalidade da decisão administrativa que ordena a detenção desse requerente. Em contrapartida, o artigo 9.o dessa diretiva deve ser interpretado no sentido de que não impõe que os Estados-Membros fixem uma duração máxima para a manutenção em detenção, desde que o seu direito nacional garanta que a detenção apenas dura enquanto o fundamento que a justifique continuar a ser aplicável e os procedimentos administrativos relacionados com esse fundamento sejam executados com diligência.

| 7) | O artigo 15.o da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, em primeiro lugar, um nacional de um país terceiro seja colocado em detenção pelo simples facto de ser objeto de uma decisão de regresso e de não poder prover às suas necessidades, em segundo lugar, essa detenção ocorra sem a adoção prévia de uma decisão fundamentada que ordene a detenção e sem que tenham sido apreciadas a necessidade e a proporcionalidade de tal medida, em terceiro lugar, não exista nenhuma fiscalização jurisdicional de legalidade da decisão administrativa que ordena a detenção e, em quarto lugar, a detenção possa exceder 18 meses quando o procedimento de afastamento já não estiver pendente ou não for executado com a devida diligência. |
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7)

O artigo 15.o da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, em primeiro lugar, um nacional de um país terceiro seja colocado em detenção pelo simples facto de ser objeto de uma decisão de regresso e de não poder prover às suas necessidades, em segundo lugar, essa detenção ocorra sem a adoção prévia de uma decisão fundamentada que ordene a detenção e sem que tenham sido apreciadas a necessidade e a proporcionalidade de tal medida, em terceiro lugar, não exista nenhuma fiscalização jurisdicional de legalidade da decisão administrativa que ordena a detenção e, em quarto lugar, a detenção possa exceder 18 meses quando o procedimento de afastamento já não estiver pendente ou não for executado com a devida diligência.

| 8) | O princípio do primado do direito da União e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que impõem ao órgão jurisdicional nacional, na falta de uma disposição nacional que preveja a fiscalização jurisdicional da legalidade de uma decisão administrativa que ordene a colocação em detenção de requerentes de proteção internacional ou de nacionais de países terceiros cujo pedido de asilo tenha sido indeferido, que se declare competente para se pronunciar sobre a legalidade dessa detenção, e habilitam esse órgão jurisdicional a libertar imediatamente as pessoas em causa, se considerar que essa colocação constitui uma detenção contrária ao direito da União.
  O artigo 26.o da Diretiva 2013/33 deve ser interpretado no sentido de que impõe que o requerente de proteção internacional cuja detenção, considerada ilegal, terminou possa invocar, no órgão jurisdicional competente nos termos do direito nacional, o seu direito a obter um subsídio financeiro que lhe permita alojar-se ou a um alojamento em espécie, dispondo esse órgão jurisdicional, ao abrigo do direito da União, da possibilidade de decretar medidas provisórias enquanto aguarda a sua decisão definitiva.
  O princípio do primado do direito da União e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que impõem ao órgão jurisdicional nacional, na falta de uma disposição nacional que preveja a fiscalização jurisdicional do direito ao alojamento, na aceção do artigo 17.o da Diretiva 2013/33, que se declare competente para conhecer da ação ou recurso destinados a garantir esse direito. |
| --- | --- |

8)

O princípio do primado do direito da União e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que impõem ao órgão jurisdicional nacional, na falta de uma disposição nacional que preveja a fiscalização jurisdicional da legalidade de uma decisão administrativa que ordene a colocação em detenção de requerentes de proteção internacional ou de nacionais de países terceiros cujo pedido de asilo tenha sido indeferido, que se declare competente para se pronunciar sobre a legalidade dessa detenção, e habilitam esse órgão jurisdicional a libertar imediatamente as pessoas em causa, se considerar que essa colocação constitui uma detenção contrária ao direito da União.

O artigo 26.o da Diretiva 2013/33 deve ser interpretado no sentido de que impõe que o requerente de proteção internacional cuja detenção, considerada ilegal, terminou possa invocar, no órgão jurisdicional competente nos termos do direito nacional, o seu direito a obter um subsídio financeiro que lhe permita alojar-se ou a um alojamento em espécie, dispondo esse órgão jurisdicional, ao abrigo do direito da União, da possibilidade de decretar medidas provisórias enquanto aguarda a sua decisão definitiva.

O princípio do primado do direito da União e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que impõem ao órgão jurisdicional nacional, na falta de uma disposição nacional que preveja a fiscalização jurisdicional do direito ao alojamento, na aceção do artigo 17.o da Diretiva 2013/33, que se declare competente para conhecer da ação ou recurso destinados a garantir esse direito.

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(1)  JO C 161, de 11.5.2020.

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Tribunal Geral

| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/29 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/29

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Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX)

(Processo T-310/20)

(2020/C 240/36)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Comercializadora Eloro, SA (Ecatepec, México) (representantes: J.L. Gracia Albero, P. Merino Baylos e E. Cebollero González, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zumex Group, SA (Moncada, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia JUMEX — Pedido de registo n.o 12 329 181

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de março de 2020, no processo R 534/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada; e

| — | declarar que as despesas do presente recurso sejam suportadas pelo recorrido e que as despesas do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO sejam suportadas pelo oponente. |
| --- | --- |

—

declarar que as despesas do presente recurso sejam suportadas pelo recorrido e que as despesas do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO sejam suportadas pelo oponente.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/29 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/29

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Recurso interposto em 26 de maio de 2020 — France Agro/EUIPO/ — Chafay (Choumicha Saveurs)

(Processo T-311/20)

(2020/C 240/37)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: France Agro (Avignon, France) (representante: C. de Haas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Choumicha Chafay (Casablanca, Marrocos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: recorrente perante o Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Choumicha Saveurs nas cores vermelho, laranja, amarelo, cor de vinho, ouro e branco — Marca da União Europeia n.o 13 866 553

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 março de 2020 no processo R 1621/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas apresentadas pela recorrente no âmbito do presente processo |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas apresentadas pela recorrente no âmbito do presente processo

Fundamentos invocado

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/30 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/30

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Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — EnergieVerbund Dresden/Comissão

(Processo T-317/20)

(2020/C 240/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EnergieVerbund Dresden GmbH (Dresden, Alemanha) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da recorrida, de 26 de fevereiro de 2019, que declara a concentração «RWE/E.ON Assets» compatível com o mercado interno, processo M.8871 (JO 2020, C 111, p. 1); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da recorrida, de 26 de fevereiro de 2019, que declara a concentração «RWE/E.ON Assets» compatível com o mercado interno, processo M.8871 (JO 2020, C 111, p. 1);

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-312/20, EVH/Comissão.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/31 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/31

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Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — eins energie in sachsen/Comissão

(Processo T-318/20)

(2020/C 240/39)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: eins energie in sachsen GmbH & Co. KG (Chemnitz, Alemanha) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara a concentração «RWE/E.ON Assets» compatível com o mercado interno, processo M.8871 (JO 2020, C 111, p. 1); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que declara a concentração «RWE/E.ON Assets» compatível com o mercado interno, processo M.8871 (JO 2020, C 111, p. 1);

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-312/20, EVH/Comissão.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/31 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/31

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Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — GGEW/Comissão

(Processo T-319/20)

(2020/C 240/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GGEW, Gruppen-Gas- und Elektrizitätswerk Bergstraße AG (Bensheim, Alemanha) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da recorrida, de 26 de fevereiro de 2019, que declara a concentração «RWE/E.ON Assets» compatível com o mercado interno, processo M.8871 (JO 2020, C 111, p. 1); |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da recorrida, de 26 de fevereiro de 2019, que declara a concentração «RWE/E.ON Assets» compatível com o mercado interno, processo M.8871 (JO 2020, C 111, p. 1);

| — | Condenar a recorrida nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-312/20, EVH/Comissão.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/32 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/32

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Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hell Energy Magyarország/EUIPO (HELL)

(Processo T-323/20)

(2020/C 240/41)

Língua em que o recurso foi interposto: húngaro

Partes

Recorrente: Hell Energy Magyarország Kft. (Budapeste, Hungria) (representantes: Á. László e B. Mező, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União «HELL» — Pedido de registo n.o 18002048

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de março de 2020, no processo R 1712/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e obrigar o EUIPO a continuar o processo de registo relativamente aos produtos recusados. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e obrigar o EUIPO a continuar o processo de registo relativamente aos produtos recusados.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/32 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/32

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Recurso interposto em 28 de maio de 2020 — Group Nivelles/EUIPO Easy Sanitary Solutions (Sifão de duche)

(Processo T-327/20)

(2020/C 240/42)

Língua em que o recurso foi interposto: neerlandês

Partes

Recorrente: Group Nivelles (Gingelom, Bélgica) (representante: J. A. M. Jonkhout, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Easy Sanitary Solutions BV (Oldenzaal, Países Baixos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Modelo controvertido: Modelo comunitário (sifão de duche) — Modelo comunitário n.o 107 834 0025

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de março de 2020 no processo R 2664/2017-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar nulo, corrigindo a fundamentação, se necessário, o modelo comunitário da Easy Sanitary Solutions BV; |
| --- | --- |

—

declarar nulo, corrigindo a fundamentação, se necessário, o modelo comunitário da Easy Sanitary Solutions BV;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | violação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

violação do artigo 64.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
| --- | --- |

—

violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

| — | violação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho; |
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—

violação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/33 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/33

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Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — Electrodomesticos Taurus/EUIPO — Shenzhen Aukey E-Business (AICOOK)

(Processo T-328/20)

(2020/C 240/43)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Electrodomesticos Taurus, SL (Oliana, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Shenzhen Aukey E-Business Co. Ltd (Shenzhen, China)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido da marca nominativa da União Europeia AICOOK — Pedido de registo n.o 17 174 236

Processo no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de março de 2020, no processo R 2212/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | considerar provado a utilização da marca oponente para a classe 7 para «Robots de cozinha»; |
| --- | --- |

—

considerar provado a utilização da marca oponente para a classe 7 para «Robots de cozinha»;

| — | recusar a marca n.o 17 174 236 devido à semelhança com a marca oponente; |
| --- | --- |

—

recusar a marca n.o 17 174 236 devido à semelhança com a marca oponente;

| — | e SUBSIDIARIAMENTE caso não se admita o referido, proferir acórdão em que se considere provado a utilização da marca oponente para «Robots de cozinha» da classe 7; e |
| --- | --- |

—

e SUBSIDIARIAMENTE caso não se admita o referido, proferir acórdão em que se considere provado a utilização da marca oponente para «Robots de cozinha» da classe 7; e

| — | ordenar à Divisão de Oposição do EUIPO que decida da oposição B 3006619 (MUE n.o 17 174 236 AICOOK), dando como provada a utilização da marca oponente para «Robots de cozinha» da classe 7. |
| --- | --- |

—

ordenar à Divisão de Oposição do EUIPO que decida da oposição B 3006619 (MUE n.o 17 174 236 AICOOK), dando como provada a utilização da marca oponente para «Robots de cozinha» da classe 7.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/34 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/34

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Recurso interposto em 30 de maio de 2020 — Hypo Vorarlberg Bank/CUR

(Processo T-336/20)

(2020/C 240/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hypo Vorarlberg Bank AG (Bregenz, Áustria) (representantes: G. Eisenberger e A. Brenneis, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 19 de março de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante do Banco Cooperativo Español S.A., da Hypo Vorarlberg Bank AG (anteriormente Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG) e da Portigon AG para o Fundo Único de Resolução relativas a 2016 (SRB/ES/2020/16) [«Decision of the Single Resolution Board of 19 March 2020 on the calculation of the 2016 ex-ante contributions due by Banco Cooperativo Español S.A., Hypo Vorarlberg Bank AG (formerly: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG), and Portigon AG to the Single Resolution Fund (SRB/ES/2020/16)»], incluindo os seus anexos, em todo o caso, na parte em que esta decisão, incluindo os seus anexos, diz respeito à contribuição a pagar pela recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 19 de março de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante do Banco Cooperativo Español S.A., da Hypo Vorarlberg Bank AG (anteriormente Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG) e da Portigon AG para o Fundo Único de Resolução relativas a 2016 (SRB/ES/2020/16) [«Decision of the Single Resolution Board of 19 March 2020 on the calculation of the 2016 ex-ante contributions due by Banco Cooperativo Español S.A., Hypo Vorarlberg Bank AG (formerly: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG), and Portigon AG to the Single Resolution Fund (SRB/ES/2020/16)»], incluindo os seus anexos, em todo o caso, na parte em que esta decisão, incluindo os seus anexos, diz respeito à contribuição a pagar pela recorrente; e

| — | condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho Único de Resolução nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso baseia-se em quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-479/19, Hypo Vorarlberg Bank/CUR (1).

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(1)  JO 2019, C 305, p. 58.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/34 |
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20.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 240/34

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Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Portigon/CUR

(Processo T-339/20)

(2020/C 240/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener, V. Jungkind e F. Geber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do recorrido de 19 de março de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução relativas a 2016 (SRB/ES/2020/16), na parte em que se aplica à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do recorrido de 19 de março de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução relativas a 2016 (SRB/ES/2020/16), na parte em que se aplica à recorrente;

| — | suspender a instância nos termos do artigo 69.o, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, até decisão definitiva dos processos T-420/17, T-413/18 e T-481/19 ou até ao respetivo encerramento por outra causa; e |
| --- | --- |

—

suspender a instância nos termos do artigo 69.o, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, até decisão definitiva dos processos T-420/17, T-413/18 e T-481/19 ou até ao respetivo encerramento por outra causa; e

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por base os seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho (2) e do TFUE, na medida em que foram exigidas à recorrente contribuições para o Fundo.






  — | O recorrido sujeitou a recorrente injustamente à contribuição obrigatória, uma vez que o Regulamento (UE) n.o 806/2014 e a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) não preveem uma contribuição obrigatória para as instituições objeto de resolução. O artigo 114.o TFUE proíbe a cobrança de contribuições a instituições como a recorrente. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho (2) e do TFUE, na medida em que foram exigidas à recorrente contribuições para o Fundo.

—

O recorrido sujeitou a recorrente injustamente à contribuição obrigatória, uma vez que o Regulamento (UE) n.o 806/2014 e a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) não preveem uma contribuição obrigatória para as instituições objeto de resolução. O artigo 114.o TFUE proíbe a cobrança de contribuições a instituições como a recorrente.

| — | Devido à falta de relação com o mercado interno, o legislador não podia basear a contribuição obrigatória no artigo 114.o TFUE. As regras que regem as contribuições harmonizadas à escala da União não facilitam o exercício das liberdades fundamentais nem eliminam as significativas distorções da concorrência relativamente a instituições que se retiram do mercado. |
| --- | --- |

—

Devido à falta de relação com o mercado interno, o legislador não podia basear a contribuição obrigatória no artigo 114.o TFUE. As regras que regem as contribuições harmonizadas à escala da União não facilitam o exercício das liberdades fundamentais nem eliminam as significativas distorções da concorrência relativamente a instituições que se retiram do mercado.

| — | O recorrido sujeitou a recorrente injustamente à contribuição obrigatória, uma vez que a instituição não está exposta a qualquer risco, está excluída uma resolução nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e a instituição não é significativa para a estabilidade do sistema financeiro. |
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O recorrido sujeitou a recorrente injustamente à contribuição obrigatória, uma vez que a instituição não está exposta a qualquer risco, está excluída uma resolução nos termos do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e a instituição não é significativa para a estabilidade do sistema financeiro.

| — | Desde 2012 que a recorrente não realiza atividades comerciais novas e se encontra em liquidação devido a uma decisão da Comissão sobre auxílios estatais. Mantém a maioria das restantes obrigações na qualidade de administradora para uma outra entidade jurídica. |
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Desde 2012 que a recorrente não realiza atividades comerciais novas e se encontra em liquidação devido a uma decisão da Comissão sobre auxílios estatais. Mantém a maioria das restantes obrigações na qualidade de administradora para uma outra entidade jurídica.

| — | O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (4) viola o artigo 114.o TFUE, bem como o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, enquanto disposição essencial para o cálculo das contribuições (artigo 290.o TFUE). |
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O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (4) viola o artigo 114.o TFUE, bem como o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, enquanto disposição essencial para o cálculo das contribuições (artigo 290.o TFUE).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), dado que o modo de cálculo não permite uma fundamentação completa da decisão impugnada. |
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2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), dado que o modo de cálculo não permite uma fundamentação completa da decisão impugnada.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 16.o e 20.o da Carta, dado que, tendo em conta a situação especial em que a recorrente se encontra, a decisão viola o princípio da igualdade de tratamento. A decisão impugnada viola ainda de forma desproporcionada a liberdade de empresa da recorrente. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 16.o e 20.o da Carta, dado que, tendo em conta a situação especial em que a recorrente se encontra, a decisão viola o princípio da igualdade de tratamento. A decisão impugnada viola ainda de forma desproporcionada a liberdade de empresa da recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, dado que a retroatividade não é necessária à concretização do objetivo prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 nem é, in casu, autorizada para efeitos de uma simplificação puramente administrativa. |
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4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, dado que a retroatividade não é necessária à concretização do objetivo prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 nem é, in casu, autorizada para efeitos de uma simplificação puramente administrativa.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais, visto que a recorrente não esclareceu suficientemente os factos, não ouviu a recorrente antes da adoção da decisão do CUR e não fundamentou suficientemente a sua decisão. |
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5.

Quinto fundamento, relativo à violação das formalidades essenciais, visto que a recorrente não esclareceu suficientemente os factos, não ouviu a recorrente antes da adoção da decisão do CUR e não fundamentou suficientemente a sua decisão.

| 6. | Sexto fundamento (a título subsidiário), relativo à violação do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, posto que, no cálculo do montante da contribuição, a recorrida deveria ter excluído as obrigações sem risco das obrigações relevantes. |
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6.

Sexto fundamento (a título subsidiário), relativo à violação do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, posto que, no cálculo do montante da contribuição, a recorrida deveria ter excluído as obrigações sem risco das obrigações relevantes.

| 7. | Sétimo fundamento (a título subsidiário), relativo à violação do artigo 70.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que o recorrido calculou erradamente as contribuições da recorrente com base numa abordagem ilíquida dos contratos de derivados. |
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7.

Sétimo fundamento (a título subsidiário), relativo à violação do artigo 70.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que o recorrido calculou erradamente as contribuições da recorrente com base numa abordagem ilíquida dos contratos de derivados.

| 8. | Oitavo fundamento (a título subsidiário), relativo à violação do artigo 70.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 6.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que, no cálculo do montante da contribuição, o recorrido considerou erradamente que a recorrente era uma instituição em restruturação. |
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8.

Oitavo fundamento (a título subsidiário), relativo à violação do artigo 70.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 6.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que, no cálculo do montante da contribuição, o recorrido considerou erradamente que a recorrente era uma instituição em restruturação.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

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20.7.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 240/36

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — Antonakopoulos/Parlamento

(Processo T-590/18) (1)

(2020/C 240/46)

Língua do processo: francês

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/36 |
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20.7.2020

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C 240/36

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — ZD/Parlamento

(Processo T-591/18) (1)

(2020/C 240/47)

Língua do processo: francês

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 20.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 240/36 |
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20.7.2020

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C 240/36

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Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — ZE/Parlamento

(Processo T-603/18) (1)

(2020/C 240/48)

Língua do processo: grego

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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