# Jornal Oficial C 236/17 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 236 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano17 de julho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 236

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano17 de julho de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 236/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 236/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

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1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 236/02 | Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal SA.33909 (2013/C, ex-2013/NN, ex-2011/CP) — Alegado auxílio à Ryanair e a outras companhias aéreas nos aeroportos de Girona e Reus — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  ) | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 236/02

Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal SA.33909 (2013/C, ex-2013/NN, ex-2011/CP) — Alegado auxílio à Ryanair e a outras companhias aéreas nos aeroportos de Girona e Reus — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (
  1
  )

o

o

1

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/1 |
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17.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 236/01)

| Data de adoção da decisão | 20.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57305 (2020/N) |
| Estado-Membro | Luxemburgo |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Luxembourg Investment aid for certain sectors |
| Base jurídica | Avant-projet de loi visant à stimuler les investissements des entreprises dans l’ère du COVID-19 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 30 (em milhões) |
| Intensidade | 50 % |
| Duração (período) | 1.7.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'Économie |
| 19-21, Boulevard Royal (Luxembourg) |

Data de adoção da decisão

20.5.2020

Número do auxílio

SA.57305 (2020/N)

Estado-Membro

Luxemburgo

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Luxembourg Investment aid for certain sectors

Base jurídica

Avant-projet de loi visant à stimuler les investissements des entreprises dans l’ère du COVID-19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 30 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

1.7.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Économie

19-21, Boulevard Royal (Luxembourg)

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57405 (2020/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | FRANCE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID 19: Aide sous forme de garantie de prêts au profit du groupe Novares |
| Base jurídica | Prêt garanti par l'Etat |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Novares France SAS |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 27.5.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | DGTrésor |
| Ministère de l'économie et des finances, 139 rue de Bercy 75012 PARIS |

Data de adoção da decisão

26.5.2020

Número do auxílio

SA.57405 (2020/N)

Estado-Membro

França

Região

FRANCE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID 19: Aide sous forme de garantie de prêts au profit du groupe Novares

Base jurídica

Prêt garanti par l'Etat

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Novares France SAS

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 27.5.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DGTrésor

Ministère de l'économie et des finances, 139 rue de Bercy 75012 PARIS

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57429 (2020/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Tax exemptions and tax credits adopted as a consequence of the economic crisis caused by COVID-19 |
| Base jurídica | Articles 24, 28, 120 and 177 of the Legislative Decree no 34 of 19 May 2020«Urgent measures in the field of health, support to work and the economy, as well as social policies related to the epidemiological emergency from COVID-19», published in the Ordinary Supplement to the Italian Official Gazette No 128 of 19 May 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 7 600 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economy and Finance |
| Italian Revenue Agency |
| Municipalities |

Data de adoção da decisão

26.6.2020

Número do auxílio

SA.57429 (2020/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Tax exemptions and tax credits adopted as a consequence of the economic crisis caused by COVID-19

Base jurídica

Articles 24, 28, 120 and 177 of the Legislative Decree no 34 of 19 May 2020«Urgent measures in the field of health, support to work and the economy, as well as social policies related to the epidemiological emergency from COVID-19», published in the Ordinary Supplement to the Italian Official Gazette No 128 of 19 May 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 7 600 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economy and Finance

Italian Revenue Agency

Municipalities

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 18.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57483 (2020/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Bratislavský, Stredné Slovensko, Východné Slovensko, Západné Slovensko | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Covid-19 Government Resources Higher Level Liquidity Needs Support State Aid Scheme — Eximbanka |
| Base jurídica | 1. | Act No. 358/2015 on the regulation of certain relations in the field of State aid and minimum aid and on amendments to certain acts |

Data de adoção da decisão

18.6.2020

Número do auxílio

SA.57483 (2020/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský, Stredné Slovensko, Východné Slovensko, Západné Slovensko

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Covid-19 Government Resources Higher Level Liquidity Needs Support State Aid Scheme — Eximbanka

Base jurídica

1.

Act No. 358/2015 on the regulation of certain relations in the field of State aid and minimum aid and on amendments to certain acts

| 2. | Act No 523/2004 on budgetary rules for the public administration, amending certain laws, as amended. |
| --- | --- |

2.

Act No 523/2004 on budgetary rules for the public administration, amending certain laws, as amended.

| 3. | Act No. 67/2020 on some extraordinary measures in the financial area in connection with the spread of the dangerous and contagious human illness COVID-19 |
| --- | --- |

3.

Act No. 67/2020 on some extraordinary measures in the financial area in connection with the spread of the dangerous and contagious human illness COVID-19

| 4. | Act No. 120/2020 Coll., amending the Act No. 67/2020 Coll. on some extraordinary measures in the financial area in connection with the spread of the dangerous and contagious human illness COVID-19. |
| --- | --- |

4.

Act No. 120/2020 Coll., amending the Act No. 67/2020 Coll. on some extraordinary measures in the financial area in connection with the spread of the dangerous and contagious human illness COVID-19.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 815,625 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1 815,625 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Export-Import Bank of the Slovak Republic |
| --- |
| Grösslingová 1, 811 09 Bratislava, Slovakia |

Export-Import Bank of the Slovak Republic

Grösslingová 1, 811 09 Bratislava, Slovakia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 18.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57484 (2020/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Bratislavský, Stredné Slovensko, Východné Slovensko, Západné Slovensko | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Covid-19 Government Resources Basic Level Liquidity Needs Support State Aid Scheme — SIH |
| Base jurídica | 1. | Act No. 358/2015 on the regulation of certain relations in the field of State aid and minimum aid and on amendments to certain acts |

Data de adoção da decisão

18.6.2020

Número do auxílio

SA.57484 (2020/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský, Stredné Slovensko, Východné Slovensko, Západné Slovensko

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Covid-19 Government Resources Basic Level Liquidity Needs Support State Aid Scheme — SIH

Base jurídica

1.

Act No. 358/2015 on the regulation of certain relations in the field of State aid and minimum aid and on amendments to certain acts

| 2. | Act No 523/2004 on budgetary rules for the public administration, amending certain laws, as amended. |
| --- | --- |

2.

Act No 523/2004 on budgetary rules for the public administration, amending certain laws, as amended.

| 3. | Act No. 67/2020 on some extraordinary measures in the financial area in connection with the spread of the dangerous and contagious human illness COVID-19 |
| --- | --- |

3.

Act No. 67/2020 on some extraordinary measures in the financial area in connection with the spread of the dangerous and contagious human illness COVID-19

| 4. | Act No. 120/2020 Coll., amending the Act No. 67/2020 Coll. on some extraordinary measures in the financial area in connection with the spread of the dangerous and contagious human illness COVID-19. |
| --- | --- |

4.

Act No. 120/2020 Coll., amending the Act No. 67/2020 Coll. on some extraordinary measures in the financial area in connection with the spread of the dangerous and contagious human illness COVID-19.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 802,5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1 802,5 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| National Development Fund I, s.r.o. |
| --- |
| Slovak Investment Holding, a.s. |
| Grösslingová 44, 811 09 Bratislava, Slovakia |

National Development Fund I, s.r.o.

Slovak Investment Holding, a.s.

Grösslingová 44, 811 09 Bratislava, Slovakia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 18.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57485 (2020/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Stredné Slovensko, Bratislavský, Západné Slovensko, Východné Slovensko | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Covid-19 ESIF Basic Level Liquidity Needs Support State Aid Scheme — SIH |
| Base jurídica | 1. | Act No 292/2014 on the contribution received from the European Structural and Investment Funds and amending certain acts, as amended. |

Data de adoção da decisão

18.6.2020

Número do auxílio

SA.57485 (2020/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Stredné Slovensko, Bratislavský, Západné Slovensko, Východné Slovensko

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Covid-19 ESIF Basic Level Liquidity Needs Support State Aid Scheme — SIH

Base jurídica

1.

Act No 292/2014 on the contribution received from the European Structural and Investment Funds and amending certain acts, as amended.

| 2. | Act No 358/2015 on the regulation of certain relations in the field of State aid and minimum aid and on amendments to certain acts |
| --- | --- |

2.

Act No 358/2015 on the regulation of certain relations in the field of State aid and minimum aid and on amendments to certain acts

| 3. | Act No 323/2015 on financial instruments financed by the European Structural and Investment Funds and amending certain acts. |
| --- | --- |

3.

Act No 323/2015 on financial instruments financed by the European Structural and Investment Funds and amending certain acts.

| 4. | Act No 523/2004 on budgetary rules for the public administration, amending certain laws, as amended. |
| --- | --- |

4.

Act No 523/2004 on budgetary rules for the public administration, amending certain laws, as amended.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 357,875 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 357,875 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of Transport and Construction |
| --- |
| Ministry of Economy |
| Námestie slobody 6, 810 05 Bratislava, Slovakia |
| Mlynské nivy 44/A, 827 15 Bratislava 212, Slovakia |

Ministry of Transport and Construction

Ministry of Economy

Námestie slobody 6, 810 05 Bratislava, Slovakia

Mlynské nivy 44/A, 827 15 Bratislava 212, Slovakia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57574 (2020/N) |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | Malta | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bond subscription facility By the Malta Development Bank |
| Base jurídica | A loan agreement between the Malta Development Bank and Mediterranean Investments Holding p.l.c.: «loan in the form a bond subscription facility agreement». |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 18,7 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 3.7.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Malta Development Bank |
| Pope Pius V Street |
| Valletta VLT 1041 |
| Malta |

Data de adoção da decisão

3.7.2020

Número do auxílio

SA.57574 (2020/N)

Estado-Membro

Malta

Região

Malta

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bond subscription facility By the Malta Development Bank

Base jurídica

A loan agreement between the Malta Development Bank and Mediterranean Investments Holding p.l.c.: «loan in the form a bond subscription facility agreement».

Tipo de auxílio

Auxílio individual

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: EUR 18,7 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

3.7.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Malta Development Bank

Pope Pius V Street

Valletta VLT 1041

Malta

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 17.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57595 (2020/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | HRVATSKA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State Aid Programme of the Ministry of Culture to Support the Economy in the Current COVID-19 Outbreak |
| Base jurídica | State aid act (OG 47/14, 69/17) State budget Act (OG 87/08, 136/12, 15/15) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: HRK 300 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministarstvo kulture |
| Runjaninova 2, 10000 Zagreb |

Data de adoção da decisão

17.6.2020

Número do auxílio

SA.57595 (2020/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

HRVATSKA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State Aid Programme of the Ministry of Culture to Support the Economy in the Current COVID-19 Outbreak

Base jurídica

State aid act (OG 47/14, 69/17) State budget Act (OG 87/08, 136/12, 15/15)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: HRK 300 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministarstvo kulture

Runjaninova 2, 10000 Zagreb

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57617 (2020/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 Temporary Framework for Gibraltar Authorities |
| Base jurídica | Gibraltar Constitution order 2006; Appropriation Act 2019; Public Finance (Control and Audit) Act |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, Investigação, desenvolvimento e inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia, Bonificação de juros, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais, Desagravamento fiscal, Redução da matéria colectável, Diferimento fiscal, Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: GBP 100 (em milhões)
  Orçamento anual: GBP 100 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | HM GOVERNMENT OF GIBRALTAR |
| 6 CONVENT PLACE |

Data de adoção da decisão

6.7.2020

Número do auxílio

SA.57617 (2020/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 Temporary Framework for Gibraltar Authorities

Base jurídica

Gibraltar Constitution order 2006; Appropriation Act 2019; Public Finance (Control and Audit) Act

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Investigação, desenvolvimento e inovação

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Bonificação de juros, Adiantamentos reembolsáveis, Empréstimos em condições preferenciais, Desagravamento fiscal, Redução da matéria colectável, Diferimento fiscal, Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: GBP 100 (em milhões)

Orçamento anual: GBP 100 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

HM GOVERNMENT OF GIBRALTAR

6 CONVENT PLACE

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57655 (2020/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Guarantees for large and medium-sized undertakings affected by the COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Cabinet of Ministers regulation on guarantees for large and medium-sized undertakings affected by the COVID-19 outbreak |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 40 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 6.7.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Development Finance Institution Altum Joint-Stock Company |
| Doma laukums 4, Riga |

Data de adoção da decisão

6.7.2020

Número do auxílio

SA.57655 (2020/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Guarantees for large and medium-sized undertakings affected by the COVID-19 outbreak

Base jurídica

Cabinet of Ministers regulation on guarantees for large and medium-sized undertakings affected by the COVID-19 outbreak

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 40 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

6.7.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Development Finance Institution Altum Joint-Stock Company

Doma laukums 4, Riga

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 1.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57691 (2020/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | Cyprus | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Incentive Scheme towards Airlines for addressing the effects of COVID-19 on the connectivity of Cyprus and the development of the aviation sector. |
| Base jurídica | Decision of the Council of Ministers dated 10th June 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6,3 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 6,3 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Transport Communications and Works |
| Acheon 28, 1424 Agios Andreas, Nicosia |

Data de adoção da decisão

1.7.2020

Número do auxílio

SA.57691 (2020/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

Cyprus

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Incentive Scheme towards Airlines for addressing the effects of COVID-19 on the connectivity of Cyprus and the development of the aviation sector.

Base jurídica

Decision of the Council of Ministers dated 10th June 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 6,3 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 6,3 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Transport Communications and Works

Acheon 28, 1424 Agios Andreas, Nicosia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57710 (2020/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | SVERIGE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation for damages suffered by passenger ferries due to COVID-19 |
| Base jurídica | Ordinance on temporarily amended shipping aid, which completes Shipping Aid Ordinance (2001:770). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Coordenação de transportes, Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal, Redução da contribuição para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento anual: SEK 100 000 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Transportes por água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Swedish Transport Administration (The Board for Shipping Aid) |
| Kungsportsavenyen 10, S-411 36 Gothenburg |

Data de adoção da decisão

6.7.2020

Número do auxílio

SA.57710 (2020/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

SVERIGE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation for damages suffered by passenger ferries due to COVID-19

Base jurídica

Ordinance on temporarily amended shipping aid, which completes Shipping Aid Ordinance (2001:770).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Coordenação de transportes, Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal, Redução da contribuição para a segurança social

Orçamento

Orçamento anual: SEK 100 000 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Transportes por água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Swedish Transport Administration (The Board for Shipping Aid)

Kungsportsavenyen 10, S-411 36 Gothenburg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57752 (2020/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19- Italy, Grants to small businesses and self-employed |
| Base jurídica | Article 25 of Decree-Law No 34 of 19 May 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6 192 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Ministry of Economy and Finance and the Italian Revenue Agency |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

8.7.2020

Número do auxílio

SA.57752 (2020/N)

Estado-Membro

Itália

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19- Italy, Grants to small businesses and self-employed

Base jurídica

Article 25 of Decree-Law No 34 of 19 May 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 6 192 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Ministry of Economy and Finance and the Italian Revenue Agency

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57762 (2020/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | Cyprus | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Direct Support Scheme for the Press (newspapers) to address the Effects of the Pandemic of COVID-19 |
| Base jurídica | Decision by the Council of Ministers dated 23rd April 2020, approving the Direct Support Scheme for the press (newspapers) to address the Effects of the Pandemic of COVID-19. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 0,106 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 0,106 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Edição de livros e periódicos e outras atividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Michael Karaoli & Gregori Afxentiou, Nicosia, 1439 |

Data de adoção da decisão

3.7.2020

Número do auxílio

SA.57762 (2020/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

Cyprus

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Direct Support Scheme for the Press (newspapers) to address the Effects of the Pandemic of COVID-19

Base jurídica

Decision by the Council of Ministers dated 23rd April 2020, approving the Direct Support Scheme for the press (newspapers) to address the Effects of the Pandemic of COVID-19.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 0,106 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 0,106 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Edição de livros e periódicos e outras atividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Michael Karaoli & Gregori Afxentiou, Nicosia, 1439

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 7.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57767 (2020/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | Hungary | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Scheme to provide payroll related exemptions in the aviation industry |
| Base jurídica | Section 37 of Act LVIII of 2020 on transitional rules and on the epidemiological preparedness in connection with the termination of the state of emergency |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Desagravamento fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 8 000 (em milhões)
  Orçamento anual: HUF 8 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Fabricação de aeronaves; veículos espaciais e equipamento relacionado, Reparação e manutenção de aeronaves e de veículos espaciais, Transportes aéreos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Innovation and Technology, |
| 1011 Budapest, Fő utca 44-50 |

Data de adoção da decisão

7.7.2020

Número do auxílio

SA.57767 (2020/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

Hungary

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Scheme to provide payroll related exemptions in the aviation industry

Base jurídica

Section 37 of Act LVIII of 2020 on transitional rules and on the epidemiological preparedness in connection with the termination of the state of emergency

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Desagravamento fiscal

Orçamento

Orçamento global: HUF 8 000 (em milhões)

Orçamento anual: HUF 8 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Fabricação de aeronaves; veículos espaciais e equipamento relacionado, Reparação e manutenção de aeronaves e de veículos espaciais, Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Innovation and Technology,

1011 Budapest, Fő utca 44-50

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 17.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 236/13 |
| --- | --- | --- | --- |

17.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 236/13

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AUXÍLIOS ESTATAIS — ESPANHA

Auxílio estatal SA.33909 (2013/C, ex-2013/NN, ex-2011/CP) — Alegado auxílio à Ryanair e a outras companhias aéreas nos aeroportos de Girona e Reus

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 236/02)

Por ofício de 17 de fevereiro de 2020, publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Espanha da decisão de alargar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente às medidas acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão alarga o procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22961242 |
| Stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas a Espanha. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

Por correio eletrónico de 18 de novembro de 2011, a Comissão recebeu uma denúncia alegando que a Espanha tinha concedido um auxílio estatal ilegal à Ryanair nos aeroportos de Girona-Costa Brava (a seguir, «aeroporto de Girona») e de Reus. Por carta de 23 de maio de 2012, a Comissão recebeu uma segunda denúncia formal de uma companhia aérea utilizadora do aeroporto de Barcelona, alegando igualmente que a Espanha tinha concedido um auxílio estatal ilegal à Ryanair nos aeroportos de Girona e de Reus, sob a forma de acordos de marketing e promoção.

No decurso das suas investigações, a Comissão constatou que várias entidades de finalidade especial locais (associações com financiamento público e empresas sob controlo público) adquiriram serviços de marketing às companhias aéreas que operam nos aeroportos de Girona e de Reus (por exemplo, a Ryanair, a Jet2, a Transavia, a TUI e a Wizzair). O apoio ao marketing envolvia atividades como a publicidade nos sítios Web das companhias aéreas, anúncios publicitários pintados na fuselagem das aeronaves locais e a utilização das listas de endereços das companhias aéreas. Além disso, para poderem beneficiar destes acordos, as companhias aéreas tinham que realizar um determinado número de voos a partir dos aeroportos de Girona ou de Reus, ou de basear um determinado número de aeronaves nesses aeroportos, ou, pelo menos, de manter determinados níveis de tráfego aéreo, a fim de evitar a ativação de cláusulas de resolução do contrato. A Comissão concluiu, a título preliminar, que a aquisição dos serviços de marketing constituía um auxílio estatal ilegal a favor das companhias aéreas e dos aeroportos. O procedimento formal de investigação foi iniciado em 16 de outubro de 2013.

Após o início do procedimento, a Espanha confirmou a existência de acordos de marketing adicionais, de que a Comissão não tinha até então conhecimento. Estes acordos diziam respeito ao aeroporto de Girona (AMS/Ryanair, Jet2, TUI e Pobeda Airlines) e ao aeroporto de Reus (AMS/Ryanair, Jet2 e TUI). Por conseguinte, para uma análise precisa deste processo, é necessário alargar o âmbito de aplicação da investigação e incluir estes acordos adicionais. No entanto, esta decisão não altera a apreciação preliminar da Comissão sobre a eventual existência de um auxílio estatal ilegal a favor das companhias aéreas.

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

Existência de um auxílio

A Comissão conclui, na fase atual do seu inquérito, que o apoio ao marketing parece ser financiado através de recursos estatais, pelo que teria de ser imputado ao Estado.

A Espanha afirma que os acordos de marketing foram celebrados em condições comerciais e que nem as companhias aéreas que utilizam os aeroportos de Girona e de Reus nem os aeroportos em causa beneficiaram de auxílios estatais. Segundo as autoridades espanholas, o objetivo principal dos acordos em questão consistia em aumentar o desenvolvimento económico e turístico da Catalunha através da disponibilização de serviços de marketing. Por conseguinte, a Espanha considera que não se pode inferir que o objetivo ou o efeito destes acordos, nem as considerações económicas que implicam, seja outro que não a promoção turística da Catalunha.

No que se refere à apreciação de uma vantagem económica para as companhias aéreas, a Comissão realizou inicialmente duas análises preliminares alternativas. A primeira pressupunha que as entidades públicas que assinaram acordos e o operador aeroportuário eram considerados uma entidade única, e a segunda pressupunha que se tratava de duas entidades independentes. Com base nas investigações realizadas até à data, a Comissão considera, a título preliminar, que o operador aeroportuário e as entidades públicas não podem ser considerados uma entidade única e que, por conseguinte, os acordos de marketing devem ser apreciados separadamente dos contratos de serviços aeroportuários. A apreciação preliminar da Comissão indica que estas entidades públicas adquiriram serviços de marketing para subsidiar a presença de companhias aéreas nos aeroportos de Reus e de Girona e que, por conseguinte, os acordos conferiam uma vantagem indevida às companhias aéreas. A Comissão considera, nesta fase, que os acordos de marketing conferiam uma vantagem económica a determinadas companhias aéreas, ao reduzir os custos que normalmente teriam de suportar para voar a partir de Girona e de Reus e com destino a esses aeroportos.

No que se refere à apreciação de uma vantagem económica para o operador dos dois aeroportos, a Comissão conclui, a título preliminar, que os acordos de marketing celebrados com as companhias aéreas não constituem auxílios a favor do operador aeroportuário. Embora o operador não seja parte nos acordos de marketing e não tenha recebido nenhum dos recursos estatais transferidos ao abrigo desses acordos, a possibilidade de ser um beneficiário indireto dos acordos em causa não é, no entanto, de excluir. Contudo, os elementos de prova obtidos até à data sugerem que os acordos de marketing não foram concebidos de forma a canalizar os seus efeitos secundários especificamente para o operador aeroportuário. Embora os acordos de marketing possam efetivamente aumentar o volume de negócios do operador, o mesmo é válido para outros operadores económicos, em especial no setor do turismo.

A Comissão convida a Espanha e as partes interessadas a fornecerem mais informações e justificações i) sobre as razões pelas quais as autoridades públicas escolheram as companhias aéreas supramencionadas para celebrar os acordos de marketing, ii) sobre a apreciação do impacto destes acordos na promoção do turismo, iii) sobre as razões pelas quais os acordos de marketing incluem a obrigação de explorar as rotas a partir/com destino aos aeroportos, e iv) sobre a questão de saber se as autoridades públicas efetuaram análises de custos na altura da assinatura dos acordos de marketing.

A Comissão observa que o apoio ao marketing, que é objeto de apreciação, foi concedido sob determinadas condições bilaterais exclusivamente às companhias aéreas que assinaram acordos de marketing e que se refere a aeroportos específicos. Por conseguinte, as medidas parecem ser seletivas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

A vantagem económica de que beneficiam as companhias aéreas que utilizam os aeroportos de Girona e de Reus reforça a sua posição em relação aos seus concorrentes no mercado europeu dos serviços de transporte aéreo intra-UE de passageiros. Deste modo, o financiamento público em apreço não só falseia ou ameaça falsear a concorrência, como também afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Compatibilidade do auxílio

Por conseguinte, os acordos que entraram em vigor sem que tenha havido uma notificação prévia à Comissão parece constituírem um auxílio estatal ilegal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Até à data, a Espanha não invocou quaisquer motivos com base nos quais as medidas poderiam ser consideradas compatíveis com o mercado interno caso constituíssem um auxílio estatal. Nesta fase, a Comissão considera que a única disposição que poderia ser invocada como base para a compatibilidade dessas medidas seria o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, tal como interpretado pelas disposições das Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas, no que se refere aos auxílios ao arranque destinados a companhias aéreas (1). Contudo, nesta fase, as medidas em causa parecem não cumprir integralmente essas disposições. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas de que possam ser consideradas compatíveis com o mercado interno.

A Comissão convida a Espanha e as partes interessadas a apresentarem todas as informações necessárias para lhe permitir apreciar se as medidas em questão podem ser consideradas compatíveis com o TFUE. A Comissão recorda a Espanha de que o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE tem um efeito suspensivo e chama a sua atenção para o artigo 16.o do Regulamento (CE) 2015/1589 do Conselho (2), que prevê que os auxílios ilegais podem ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DO OFÍCIO

Por la presente, la Comisión comunica a España que, tras haber examinado la información facilitada por sus autoridades en relación con las medidas arriba indicadas, ha tomado la decisión de ampliar el procedimiento de investigación formal previsto en el artículo 108, apartado 2, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea («TFUE»).

1.   EL PROCEDIMIENTO

| 1) | Mediante correo electrónico de 18 de noviembre de 2011, la Comisión recibió una denuncia según la cual España habría concedido ilegalmente una ayuda estatal al aeropuerto de Girona-Costa Brava (en lo sucesivo, «aeropuerto de Girona») y al aeropuerto de Reus en beneficio de Ryanair. La denuncia se registró con el número de asunto SA.33909 (2011/CP). |
| --- | --- |

1)

| 2) | Mediante carta de 23 de mayo de 2012, la Comisión recibió una segunda denuncia de una compañía aérea competidora, usuaria del aeropuerto de Barcelona-El Prat (en lo sucesivo, «aeropuerto de Barcelona»), en la que también se alegaba que España había concedido ayudas estatales ilegales a los aeropuertos de Girona y de Reus a favor de Ryanair en forma de acuerdos de marketing y promoción. |
| --- | --- |

2)

| 3) | Después de examinar la información facilitada por España el 16 de octubre de 2013, la Comisión decidió incoar el procedimiento de investigación previsto en el artículo 108, apartado 2, del TFUE en relación con las medidas mencionadas en el asunto de la presente. La decisión de incoar el procedimiento de investigación formal (en lo sucesivo, «decisión de incoación») se transmitió a España el 16 de octubre de 2013 y se publicó en el Diario Oficial de la Unión Europea el 23 de abril de 2014 (3). |
| --- | --- |

3)

| 4) | A raíz de la decisión de incoación, varias partes interesadas formularon sus observaciones al respecto. Asimismo, se solicitó información adicional a las partes interesadas, que transmitieron sus comentarios en diversas comunicaciones. |
| --- | --- |

4)

2.   DESCRIPCIÓN DE LOS HECHOS QUE JUSTIFICAN LA AMPLIACIÓN DEL PROCEDIMIENTO DE INVESTIGACIÓN FORMAL

2.1.   Decisión de incoación

| 5) | La decisión de incoación se basó en la información que obraba en poder de la Comisión en el momento de su adopción. En cuanto a la descripción general de los hechos relativos a los aeropuertos de Girona y de Reus y las entidades implicadas, que también son pertinentes para la presente decisión, se hace referencia a las secciones 2.2 y 2.3 de la decisión de incoación. |
| --- | --- |

5)

| 6) | En la decisión de incoación, la Comisión concluyó, con carácter preliminar, que el apoyo en materia de marketing otorgado a Ryanair y a otras compañías aéreas podía constituir, en el sentido del artículo 107, apartado 1, del TFUE, una ayuda estatal a las compañías implicadas y al gestor de los dos aeropuertos. |
| --- | --- |

6)

| 7) | En lo tocante a la valoración de la existencia de una ventaja económica, la Comisión determinó que cabía efectuar el análisis a partir de dos supuestos:






  — | En primer lugar, la Comisión analizó el supuesto en el que el gestor aeroportuario y las entidades públicas, que habían celebrado los acuerdos de marketing, se considerasen una única entidad, en particular a cargo de la gestión de los aeropuertos. De acuerdo con este primer marco de análisis, la prueba del operador privado en una economía de mercado (POPEM) se aplica a la entidad combinada, que, si se comportara como un operador privado, trataría de obtener un beneficio financiero de su relación con las compañías aéreas. En opinión de la Comisión, cabía la posibilidad de que los acuerdos de marketing en relación con las operaciones de las compañías aéreas en los aeropuertos tanto de Girona como de Reus hubieran otorgado a estas compañías una ventaja que no habrían obtenido en condiciones de mercado normales. En particular, la Comisión señaló que la ventaja podía resultar de la reducción de los costes que normalmente tendrían que soportar las compañías aéreas para volar a un destino determinado o desde ese destino. |
| --- | --- | --- |

7)

—

En primer lugar, la Comisión analizó el supuesto en el que el gestor aeroportuario y las entidades públicas, que habían celebrado los acuerdos de marketing, se considerasen una única entidad, en particular a cargo de la gestión de los aeropuertos. De acuerdo con este primer marco de análisis, la prueba del operador privado en una economía de mercado (POPEM) se aplica a la entidad combinada, que, si se comportara como un operador privado, trataría de obtener un beneficio financiero de su relación con las compañías aéreas. En opinión de la Comisión, cabía la posibilidad de que los acuerdos de marketing en relación con las operaciones de las compañías aéreas en los aeropuertos tanto de Girona como de Reus hubieran otorgado a estas compañías una ventaja que no habrían obtenido en condiciones de mercado normales. En particular, la Comisión señaló que la ventaja podía resultar de la reducción de los costes que normalmente tendrían que soportar las compañías aéreas para volar a un destino determinado o desde ese destino.

| — | En segundo lugar, la Comisión analizó el supuesto en el que no fuera posible valorar conjuntamente el comportamiento del gestor aeroportuario y el de las entidades públicas. De acuerdo con este segundo marco de análisis, la Comisión también consideró que los acuerdos de marketing en relación con las operaciones de las compañías aéreas en los aeropuertos tanto de Girona como de Reus podían haberles otorgado una ventaja. Además, la Comisión estimó que los acuerdos podían haber otorgado una ventaja al gestor aeroportuario de Girona y de Reus, puesto que le permitían desarrollar la actividad de ambos aeropuertos sin necesidad de hacer frente a los costes que normalmente habría tenido que soportar para lograr tal desarrollo. |
| --- | --- |

—

En segundo lugar, la Comisión analizó el supuesto en el que no fuera posible valorar conjuntamente el comportamiento del gestor aeroportuario y el de las entidades públicas. De acuerdo con este segundo marco de análisis, la Comisión también consideró que los acuerdos de marketing en relación con las operaciones de las compañías aéreas en los aeropuertos tanto de Girona como de Reus podían haberles otorgado una ventaja. Además, la Comisión estimó que los acuerdos podían haber otorgado una ventaja al gestor aeroportuario de Girona y de Reus, puesto que le permitían desarrollar la actividad de ambos aeropuertos sin necesidad de hacer frente a los costes que normalmente habría tenido que soportar para lograr tal desarrollo.

| 8) | Asimismo, la Comisión manifestó sus dudas acerca de la compatibilidad de las medidas con el mercado interior. |
| --- | --- |

8)

| 9) | Mediante la decisión de incoación, la Comisión pidió a España que formulara sus observaciones y facilitara toda la información necesaria para valorar las medidas. |
| --- | --- |

9)

2.2.   Motivos para ampliar el procedimiento de investigación

| 10) | La Comisión ha decidido ampliar la decisión de incoación a fin de i) incluir, en la investigación en curso, una serie de acuerdos de marketing adicionales que son pertinentes para el caso y no habían sido contemplados en la decisión de incoación, y ii) perfilar la conclusión preliminar expuesta en la decisión de incoación, habida cuenta de los resultados de la investigación hasta el momento y de la experiencia adquirida en casos similares desde la adopción de dicha decisión. |
| --- | --- |

10)

Acuerdos de marketing adicionales

| 11) | En las respuestas de las autoridades españolas se mencionaban varios acuerdos de marketing celebrados entre Ryanair, Airport Marketing Services (en lo sucesivo, «AMS») (4) y compañías aéreas que operan en los aeropuertos de Girona y de Reus, y entidades públicas (por ejemplo, GMS, AGI o APC (5)). La Comisión, al no tener constancia de que se hubieran celebrado acuerdos con AMS, invitó a España a que aclarase si efectivamente existían tales acuerdos y si eran diferentes de los firmados con anterioridad y ya objeto del procedimiento de investigación formal. |
| --- | --- |

11)

| 12) | España confirmó la existencia de esos acuerdos de marketing adicionales —hasta entonces ignorados por la Comisión— celebrados con AMS y con varias compañías aéreas que operan en los aeropuertos de Girona y de Reus (en lo sucesivo, «acuerdos de marketing adicionales»). |
| --- | --- |

12)

| 13) | Por lo tanto, a fin de llevar a cabo un análisis completo de todos los acuerdos firmados entre una entidad pública en relación con las operaciones en los aeropuertos de Girona y de Reus y determinadas compañías aéreas que operan en estos aeropuertos, la Comisión considera necesario ampliar el alcance del procedimiento de investigación a i) los acuerdos que figuran en los cuadros a continuación y ii) cualquier otro acuerdo que no figure en los cuadros y haya sido celebrado entre cualquiera de las compañías aéreas y cualquiera de las entidades públicas signatarias que aparecen en los cuadros, desde 2003 hasta la fecha de la presente decisión.

  Cuadro 1


  Acuerdos de marketing adicionales celebrados con compañías aéreas que operan en el aeropuerto de Girona











  Compañía aérea | Signatario | Período de validez | Condiciones fundamentales del acuerdo | Pago que debe efectuarse | Obligaciones de la compañía aérea |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AMS | AGI | 2006-2010 | Servicios de marketing: banner web, publicidad exterior, uso del catalán, etc. | [...] (*1) EUR | Base de aeronaves.
  Operación de rutas/tráfico. |
| AMS | GMS | 1.4.2007-31.12.2007
  Renovación automática por 1 año. | Servicios de marketing: banner en el sitio web de Ryanair, publicidad en el exterior de las aeronaves, uso del catalán, etc. | [...] EUR | Base de aeronaves.
  Operación de rutas/tráfico. |
| AMS | GMS | 1.1.2009-31.12.2011 | Servicios y actividades de marketing y publicidad en internet por parte de AMS para GMS. | [...] EUR | Resolución ligada a variación de tráfico. |
| AMS | GMS | 2012-2017
  Período inicial de 3 años a contar desde el 25.3.2012.
  Prórroga automática de 2 años hasta el 24.3.2017. | Servicios de marketing. | [...] EUR | Resolución ligada a variación de tráfico. |
| Nota complementaria n.o 1 de 19.11.2013.
  Abril de 2013-marzo de 2014. | Reducir el nivel de los servicios de marketing. | [...] EUR | Contrato principal. |
| Nota complementaria n.o 2 de 9.2.2015.
  Abril de 2015-marzo de 2017. | | [...] EUR | Contrato principal. |
| Ryanair (*2) | GMS | 25.3.2012-24.3.2015
  Con prórroga automática de 2 años:
  25.3.2015-24.3.2017 | a) | Publicidad en los compartimentos superiores de equipaje de 20 aviones durante 8 meses al año. |

13)

Cuadro 1

Acuerdos de marketing adicionales celebrados con compañías aéreas que operan en el aeropuerto de Girona

Compañía aérea

Signatario

Período de validez

Condiciones fundamentales del acuerdo

Pago que debe efectuarse

Obligaciones de la compañía aérea

AMS

AGI

2006-2010

Servicios de marketing: banner web, publicidad exterior, uso del catalán, etc.

[...] (*1) EUR

Base de aeronaves.

Operación de rutas/tráfico.

AMS

GMS

1.4.2007-31.12.2007

Renovación automática por 1 año.

Servicios de marketing: banner en el sitio web de Ryanair, publicidad en el exterior de las aeronaves, uso del catalán, etc.

[...] EUR

Base de aeronaves.

Operación de rutas/tráfico.

AMS

GMS

1.1.2009-31.12.2011

Servicios y actividades de marketing y publicidad en internet por parte de AMS para GMS.

[...] EUR

Resolución ligada a variación de tráfico.

AMS

GMS

2012-2017

Período inicial de 3 años a contar desde el 25.3.2012.

Prórroga automática de 2 años hasta el 24.3.2017.

Servicios de marketing.

[...] EUR

Resolución ligada a variación de tráfico.

Nota complementaria n.o 1 de 19.11.2013.

Abril de 2013-marzo de 2014.

Reducir el nivel de los servicios de marketing.

[...] EUR

Contrato principal.

Nota complementaria n.o 2 de 9.2.2015.

Abril de 2015-marzo de 2017.

[...] EUR

Contrato principal.

Ryanair (*2)

GMS

25.3.2012-24.3.2015

Con prórroga automática de 2 años:

25.3.2015-24.3.2017

a)

Publicidad en los compartimentos superiores de equipaje de 20 aviones durante 8 meses al año.

| b) | Rotulación de publicidad en el exterior de 8 aviones durante todo el año. |
| --- | --- |

b)

Rotulación de publicidad en el exterior de 8 aviones durante todo el año.

| c) | Inclusión de artículos en la revista de a bordo. |
| --- | --- |

c)

Inclusión de artículos en la revista de a bordo.

| d) | Uso de la lengua catalana en el sitio web de Ryanair y en los anuncios efectuados en la cabina de pasajeros. |
| --- | --- |

d)

Uso de la lengua catalana en el sitio web de Ryanair y en los anuncios efectuados en la cabina de pasajeros.

[...] EUR

Resolución ligada a variación de tráfico.

Nota complementaria n.o 1 de 12.3.2014.

Abril de 2014-marzo de 2015.

Colocación de 8 calcomanías en la parte posterior del fuselaje de las aeronaves durante todo el año, revistas, catalán, etc.

[...] EUR

Contrato principal.

Nota complementaria n.o 2 de 9.2.2015.

Abril de 2015-marzo de 2016.

Colocación de 8 calcomanías en la parte posterior del fuselaje de las aeronaves durante todo el año.

[...] EUR

Contrato principal.

Nota complementaria n.o 3 de 8.2.2016.

Confirmación del acuerdo a raíz del cambio de GMS a APC.

[...] EUR

Contrato principal.

Nota complementaria n.o 4 de 14.3.2016.

Abril de 2016-marzo de 2017.

Prórroga de 1 año hasta el 25.3.2017.

[...] EUR

Contrato principal.

Jet2

APC

3 años a contar desde el 1.1.2016

Documento ilegible.

[...] EUR

Resolución ligada a tráfico mínimo.

Nota complementaria n.o 1 de 2.1.2017.

Incrementar el nivel de los servicios de marketing en 2017 y 2018.

[...] EUR

Resolución ligada a tráfico mínimo.

Nota complementaria n.o 2 de 1.12.2017.

Incrementar el nivel de los servicios de marketing en 2018.

[...] EUR

Resolución ligada a tráfico mínimo.

TUI

APC

1.5.2018-31.12.2018

Servicios y actividades de marketing y publicidad en internet por parte de TUI para APC.

[...] EUR

Resolución ligada a tráfico mínimo.

Pobeda Airlines LLC

APC

3 años a contar desde el 1.5.2017

Servicios y actividades de marketing y publicidad en internet por parte de Pobeda para APC.

[...] EUR

Resolución ligada a tráfico mínimo.

Nota complementaria n.o 1 de 1.12.2017.

2017 y 2018

Incrementar el nivel de los servicios de marketing en 2017 y 2018.

[...] EUR

Operación de rutas/tráfico.

Nota complementaria n.o 2 de 1.6.2018.

2018

Incrementar el nivel de los servicios de marketing en 2018.

[...] EUR

Operación de rutas/tráfico.

| 14) | Los acuerdos de marketing que figuran en el cuadro de arriba están vinculados a la actividad de las compañías aéreas en el aeropuerto de Girona a través de i) compromisos de fijar la base de aeronaves en el aeropuerto, ii) compromisos de operar nuevos vuelos o nuevas rutas desde o hacia el aeropuerto de Girona, iii) cláusulas de resolución ligadas a una actividad aérea mínima especificada mediante una referencia indicativa de los vuelos semanales (rutas y frecuencias), o iv) cláusulas de resolución sujetas a cambios en el tráfico aéreo.

  Cuadro 2


  Acuerdos de marketing adicionales celebrados con compañías aéreas que operan en el aeropuerto de Reus











  Compañía aérea | Signatario | Período de validez | Condiciones fundamentales del acuerdo | Pago que debe efectuarse | Obligaciones de la compañía aérea |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AMS | APC | Duración inicial de 3 años a contar desde el 25.3.2012.
  Prórroga automática de 2 años hasta el 24.3.2017.
  Renovación ulterior sujeta a negociación. | El paquete de servicios de marketing comprende:






  — | Enlace a sitio web promocional en el sitio web de Ryanair durante 19 días/año (valor: [...] EUR). |

14)

Cuadro 2

Acuerdos de marketing adicionales celebrados con compañías aéreas que operan en el aeropuerto de Reus

Compañía aérea

Signatario

Período de validez

Condiciones fundamentales del acuerdo

Pago que debe efectuarse

Obligaciones de la compañía aérea

AMS

APC

Duración inicial de 3 años a contar desde el 25.3.2012.

Prórroga automática de 2 años hasta el 24.3.2017.

Renovación ulterior sujeta a negociación.

El paquete de servicios de marketing comprende:

—

Enlace a sitio web promocional en el sitio web de Ryanair durante 19 días/año (valor: [...] EUR).

| — | Página de destino destacado en el sitio web de Ryanair durante 3 semanas/año (valor: [...] EUR). |
| --- | --- |

—

Página de destino destacado en el sitio web de Ryanair durante 3 semanas/año (valor: [...] EUR).

| — | Botón de banner gráfica (banner) en el sitio web de Ryanair durante 6 semanas/año (valor: [...] EUR). |
| --- | --- |

—

Botón de banner gráfica (banner) en el sitio web de Ryanair durante 6 semanas/año (valor: [...] EUR).

| — | Presencia en correos electrónicos promocionales 2 veces/año (valor: [...] EUR). |
| --- | --- |

—

Presencia en correos electrónicos promocionales 2 veces/año (valor: [...] EUR).

| — | Presencia en correos electrónicos promocionales 2 veces/año (valor: [...] EUR). |
| --- | --- |

—

Presencia en correos electrónicos promocionales 2 veces/año (valor: [...] EUR).

[...] EUR

Operación de rutas/tráfico.

Nota complementaria n.o 1 de 24.1.2013.

Febrero de 2013 a abril de 2013.

Nueva lista de servicios de marketing.

[...] EUR

Contrato principal.

Nota complementaria n.o 2 de 22.3.2013.

31.3.2013-29.3.2014

Nueva lista de servicios de marketing.

[...] EUR

Contrato principal.

Nota complementaria n.o 3 de 30.8.2013.

31.3.2013-29.3.2014

Nueva lista de servicios de marketing.

[...] EUR

Contrato principal.

Nota complementaria n.o 4 de 30.4.2014.

1.5.2014-28.3.2015

Nueva lista de servicios de marketing.

[...] EUR

Contrato principal.

Nota complementaria n.o 5 de 18.2.2015.

1.4.2015-31.10.2015

Nueva lista de servicios de marketing.

[...] EUR

Contrato principal.

Nota complementaria n.o 6 de 25.6.2015.

1.11.2015-31.3.2016

Nueva lista de servicios de marketing.

[...] EUR

Contrato principal.

Nota complementaria n.o 7 de 1.4.2016.

1.4.2016-24.3.2017

Nueva lista de servicios de marketing.

[...] EUR

Contrato principal.

Jet2

APC

3 meses a contar desde la fecha de la firma del acuerdo el 2.1.2012.

Contribución a una campaña de televisión.

[...] EUR

Operación de rutas/tráfico.

Jet2

APC

1 año a contar desde la fecha de la firma del acuerdo el 23.3.2012.

Crear una cooperación marco para desarrollar acciones de marketing y publicitarias. En concreto, Jet2 presta a APC servicios específicos de marketing.

[...] EUR

Operación de rutas/tráfico.

Jet2

APC

23.3.2013-22.3.2014

Renovación automática por dos períodos de 1 año.

Prestación de servicios de marketing.

[...] EUR

Operación de rutas/tráfico.

Modificación n.o 1 de 17.1.2013.

Prestación de servicios de marketing.

[...] EUR

Operación de rutas/tráfico.

Jet2

APC

4 años a contar desde el 1.1.2016.

Prestación de servicios de marketing.

[...] EUR

Resolución ligada a tráfico mínimo.

Modificación n.o 1 de 2.11.2016.

Sin cambios.

[...] EUR

Contrato principal.

TUI

APC

20.4.2012-19.4.2013

Servicios de marketing.

[...] EUR

Resolución ligada a tráfico mínimo.

TUI

APC

1 año desde su firma el 15.11.2012.

Marco para la cooperación (marketing y publicidad).

[...] EUR

Resolución ligada a tráfico mínimo.

Nota complementaria firmada el 24.1.2013.

1 mes (febrero de 2013).

Servicios de marketing adicionales.

[...] EUR

Operación de rutas/tráfico.

TUI

APC

1 año desde su firma el 1.12.2015.

Servicios de marketing.

[...] EUR

Resolución ligada a tráfico mínimo.

| 15) | Los acuerdos de marketing que figuran en el cuadro de arriba están vinculados a la actividad de las compañías aéreas en el aeropuerto de Reus a través de i) compromisos de operar nuevos vuelos o nuevas rutas desde o hacia el aeropuerto de Reus o ii) cláusulas de resolución ligadas a una actividad aérea mínima especificada mediante una referencia indicativa de los vuelos semanales (rutas y frecuencias). |
| --- | --- |

15)

Precisión de la conclusión preliminar expuesta en la decisión de incoación

| 16) | En la decisión de incoación, la Comisión se planteaba si el gestor de los aeropuertos y las entidades públicas debían considerarse una única entidad a la hora de valorar la existencia de una ventaja. Así pues, contempló ambas posibilidades para cada aeropuerto. |
| --- | --- |

16)

| 17) | Como se explica con mayor detalle a continuación, teniendo en cuenta la investigación realizada hasta el momento, la Comisión concluye, con carácter preliminar, que el gestor de los aeropuertos y las entidades públicas no pueden considerarse una única entidad y que, por consiguiente, los acuerdos de marketing deben valorarse por separado. |
| --- | --- |

17)

| 18) | En estas circunstancias, la Comisión estima oportuno presentar una valoración pormenorizada que se aplique tanto a i) los acuerdos que figuran en los cuadros 1 y 2 más arriba como a ii) los acuerdos que figuran en los cuadros 3, 4 y 8 de la decisión de incoación. |
| --- | --- |

18)

3.   VALORACIÓN DE LAS MEDIDAS

| 19) | En virtud del artículo 107, apartado 1, del TFUE, «[son] incompatibles con el mercado interior, en la medida en que afecten a los intercambios comerciales entre Estados miembros, las ayudas otorgadas por los Estados o mediante fondos estatales, bajo cualquier forma, que falseen o amenacen falsear la competencia, favoreciendo a determinadas empresas o producciones». |
| --- | --- |

19)

| 20) | Los criterios establecidos en el artículo 107, apartado 1, del TFUE son acumulativos. Por consiguiente, para determinar si las medidas notificadas constituyen ayuda estatal en el sentido del artículo 107, apartado 1, del TFUE, es preciso que se cumplan todas las condiciones que se indican a continuación. En particular, el apoyo financiero debe:






  — | ser otorgado por el Estado o mediante fondos estatales, |
| --- | --- | --- |

20)

—

ser otorgado por el Estado o mediante fondos estatales,

| — | favorecer a determinadas empresas o producciones, |
| --- | --- |

—

favorecer a determinadas empresas o producciones,

| — | falsear o amenazar con falsear la competencia, y |
| --- | --- |

—

falsear o amenazar con falsear la competencia, y

| — | afectar a los intercambios comerciales entre Estados miembros. |
| --- | --- |

—

afectar a los intercambios comerciales entre Estados miembros.

3.1.   Recursos estatales e imputabilidad al Estado

| 21) | Los acuerdos de marketing se han celebrado entre, por una parte, compañías aéreas usuarias de los aeropuertos de Girona y Reus, y, por otra, diversas entidades públicas: Gobierno de Cataluña, Diputación de Tarragona, Ayuntamiento de Reus, Cámara de Comercio de Reus, Cámara de Comercio de Tarragona, GiCL, GMS, AGI y APC. |
| --- | --- |

21)

| 22) | Se hace referencia a la valoración relativa a los recursos estatales y la imputabilidad al Estado que figura en la decisión de incoación (puntos 73 a 87, y 130 a 132), que se aplica mutatis mutandis a los acuerdos de marketing adicionales entre compañías aéreas y las entidades públicas siguientes: Gobierno de Cataluña, Diputación de Tarragona, Ayuntamiento de Reus, Cámara de Comercio de Reus, Cámara de Comercio de Tarragona, GiCL, GMS y AGI. |
| --- | --- |

22)

| 23) | Por lo que respecta a APC, la Comisión señala que se trata de una empresa pública cuya propiedad y control corresponden al 100 % al Gobierno de Cataluña. Por lo tanto, APC es una empresa pública en el sentido del artículo 2, letra b), de la Directiva 2006/111/CE de la Comisión (6). APC está adscrita al Departamento de Territorio y Sostenibilidad de la Generalidad de Cataluña. |
| --- | --- |

23)

| 24) | La misión de APC es «[c]onectar Catalunya con el mundo y desarrollar la aviación para maximizar su impacto económico y contribuir a la prosperidad del país» (7). Entre las actividades de APC se cuentan el marketing aeroportuario y el desarrollo de rutas. Estas tareas normalmente las llevan a cabo las autoridades públicas como parte de su responsabilidad general de promover el desarrollo económico de las comunidades locales a las que representan. Así pues, APC se presenta como un instrumento creado por las autoridades públicas locales para asumir algunas de sus responsabilidades. |
| --- | --- |

24)

| 25) | El Consejo de Administración de APC está integrado por miembros de la Administración Pública española (8). Además, el Banco de España clasifica a APC dentro del sector de las administraciones públicas (9). |
| --- | --- |

25)

| 26) | En esta fase, la Comisión concluye, con carácter preliminar, que todos los acuerdos de marketing (los acuerdos contemplados en la decisión de incoación y los acuerdos adicionales) son imputables al Estado e implican el uso de recursos estatales. La Comisión invita a España y a las partes interesadas a presentar sus observaciones sobre este punto, en particular por lo que se refiere a la estructura organizativa y decisoria de APC, el grado de control que ejerce la Generalidad de Cataluña sobre APC (nombramiento de la Dirección y del Consejo de Administración), su financiación y cualesquiera otros elementos relativos al proceso de toma de decisiones de APC respecto de la firma de los acuerdos de marketing con compañías aéreas usuarias del aeropuerto de Girona o de Reus. |
| --- | --- |

26)

3.2.   Ventaja económica

Valoración conjunta de AMS y Ryanair

| 27) | Debe determinarse si Ryanair y AMS han de ser considerados un beneficiario único de las medidas en cuestión. |
| --- | --- |

27)

| 28) | La Comisión señala que AMS es una filial al 100 % de Ryanair y que sus directivos son miembros de la alta dirección de esta última. AMS está controlada por Ryanair, y los beneficios que genera se destinan a Ryanair, en forma de dividendos o de incremento del valor de la empresa. Asimismo, la Comisión señala que AMS se creó con la única finalidad de ofrecer servicios de marketing en el sitio web de Ryanair y no lleva a cabo otras actividades (10). |
| --- | --- |

28)

| 29) | En vista de lo anterior, la Comisión estima que AMS y Ryanair deben considerarse una sola empresa a efectos de la aplicación de las normas relativas a las ayudas estatales. |
| --- | --- |

29)

No puede considerarse que las entidades públicas y el gestor aeroportuario sean una única entidad

| 30) | En la decisión de incoación, la Comisión se planteaba si el gestor de los aeropuertos y las entidades públicas debían considerarse una única entidad a la hora de valorar la existencia de una ventaja. |
| --- | --- |

30)

| 31) | Con arreglo a la información proporcionada por España, la Comisión considera que no existe vínculo directo o indirecto entre el gestor de los aeropuertos y las entidades públicas firmantes de los acuerdos de marketing (11):






  — | Los aeropuertos de Girona y de Reus están operados por Aena SME, S.A. («Aena») y son propiedad al 100 % de esta. Aena gestiona prácticamente todos los aeropuertos y helipuertos de interés general de España. Es propiedad al 51 % de la entidad pública empresarial ENAIRE, adscrita al Ministerio de Fomento (Administración del Gobierno central), mientras que el 49 % restante corresponde a capital flotante, con salida a bolsa el 11 de febrero de 2015. |
| --- | --- | --- |

31)

—

Los aeropuertos de Girona y de Reus están operados por Aena SME, S.A. («Aena») y son propiedad al 100 % de esta. Aena gestiona prácticamente todos los aeropuertos y helipuertos de interés general de España. Es propiedad al 51 % de la entidad pública empresarial ENAIRE, adscrita al Ministerio de Fomento (Administración del Gobierno central), mientras que el 49 % restante corresponde a capital flotante, con salida a bolsa el 11 de febrero de 2015.

| — | Antes de esa fecha, la empresa era propiedad al 100 % del Estado español. Entre los accionistas de Aena no figura ninguna de las entidades públicas firmantes de los acuerdos de marketing contemplados en la presente investigación. |
| --- | --- |

—

Antes de esa fecha, la empresa era propiedad al 100 % del Estado español. Entre los accionistas de Aena no figura ninguna de las entidades públicas firmantes de los acuerdos de marketing contemplados en la presente investigación.

| — | Aena no es accionista ni miembro de ninguna de las entidades públicas firmantes de los acuerdos de marketing. |
| --- | --- |

—

Aena no es accionista ni miembro de ninguna de las entidades públicas firmantes de los acuerdos de marketing.

| — | No hay ningún accionista ni miembro en común entre Aena y las distintas entidades públicas firmantes de los acuerdos de marketing. |
| --- | --- |

—

No hay ningún accionista ni miembro en común entre Aena y las distintas entidades públicas firmantes de los acuerdos de marketing.

| 32) | Por tanto, teniendo en cuenta la investigación realizada hasta la fecha, la Comisión concluye, con carácter preliminar, que las entidades públicas y el gestor aeroportuario no pueden considerarse una única entidad. Así pues, los acuerdos de marketing se analizarán independientemente de los acuerdos de servicios aeroportuarios. |
| --- | --- |

32)

Los acuerdos de marketing parecen otorgar una ventaja a las compañías aéreas

| 33) | Los pagos efectuados en el marco de los acuerdos de marketing a las compañías aéreas implicadas podrían otorgarles una ventaja, en la medida en que percibieron pagos que no habrían recibido en condiciones de mercado normales. |
| --- | --- |

33)

| 34) | En este sentido, surge la pregunta de si la prueba del operador privado en una economía de mercado puede aplicarse a la celebración de los acuerdos de marketing. La Comisión observa que las autoridades españolas indicaron que, al celebrar dichos acuerdos, las entidades públicas actuaron como autoridades públicas que perseguían objetivos de desarrollo económico regional y, por tanto, no actuaron como un operador privado en una economía de mercado que persigue obtener un beneficio comercial de la compra de servicios de marketing. Como se explica con más detalle a continuación, las pruebas de que se dispone muestran asimismo que las entidades públicas no contrataron servicios de marketing que realmente necesitasen, sino que celebraron los acuerdos de marketing con miras a subvencionar vuelos a los aeropuertos de Girona y de Reus. En vista de ello, no parece que pueda aplicarse la prueba del operador privado en una economía de mercado (12). Por otra parte, las pruebas recabadas hasta la fecha sugieren, además, que los precios pagados por los servicios de marketing no se ajustan a las condiciones de mercado. Así pues, aun si pudiera aplicarse la prueba del operador privado en una economía de mercado, no se cumplirían los requisitos. |
| --- | --- |

34)

| 35) | La Comisión duda que los acuerdos de marketing respondieran a una necesidad real de las autoridades públicas y sirvieran para algo más que subvencionar a las compañías aéreas implicadas. Estos pagos por marketing se asemejan a los pagos efectuados a las compañías aéreas para que presten servicio en aeropuertos concretos y para reducir sus gastos. Las dudas de la Comisión nacen principalmente de las observaciones siguientes:






  a) | La compra de servicios de marketing parece ser una justificación para subvencionar a las compañías aéreas a fin de que operen en el aeropuerto, dado que no hay elemento alguno que apunte a que la intención real de las autoridades públicas fuera promocionar la región. Por otra parte, los servicios de marketing prestados por las compañías aéreas en el marco de los acuerdos correspondientes no parecen tener repercusión alguna en la promoción del turismo, y, por parte de las autoridades públicas, no hay indicios de que tengan interés en el éxito o la repercusión de dichos acuerdos. |
| --- | --- | --- |

35)

a)

La compra de servicios de marketing parece ser una justificación para subvencionar a las compañías aéreas a fin de que operen en el aeropuerto, dado que no hay elemento alguno que apunte a que la intención real de las autoridades públicas fuera promocionar la región. Por otra parte, los servicios de marketing prestados por las compañías aéreas en el marco de los acuerdos correspondientes no parecen tener repercusión alguna en la promoción del turismo, y, por parte de las autoridades públicas, no hay indicios de que tengan interés en el éxito o la repercusión de dichos acuerdos.

| b) | El pago de los servicios de marketing a las compañías aéreas coincide con las operaciones de las compañías aéreas en el aeropuerto. En primer lugar, los acuerdos de marketing se celebraron exclusivamente con compañías aéreas (o sus filiales), y no con empresas tradicionales de marketing capaces de poner en marcha campañas a través de diversos canales (prensa, televisión, internet, etc.). De hecho, no hay indicios de que las autoridades públicas tantearan a empresas de este tipo ni las tuvieran en cuenta cuando decidieron comprar servicios de marketing. En segundo lugar, hay pruebas (varias publicaciones en prensa y declaraciones de las autoridades públicas) que demuestran que algunas de las compañías aéreas negociaron la continuación de sus operaciones en los aeropuertos de Girona y de Reus poco antes del vencimiento de los acuerdos de marketing y no confirmaron si mantendrían sus operaciones en estos aeropuertos hasta que no se hubieron renovado los acuerdos. En tercer lugar, los acuerdos de marketing imponen a las compañías aéreas ciertas obligaciones en materia de operaciones de transporte aéreo. Entre las obligaciones figuran las siguientes:






  — | fijar la base de aeronaves en el aeropuerto (en cinco acuerdos), |
| --- | --- | --- |

b)

El pago de los servicios de marketing a las compañías aéreas coincide con las operaciones de las compañías aéreas en el aeropuerto. En primer lugar, los acuerdos de marketing se celebraron exclusivamente con compañías aéreas (o sus filiales), y no con empresas tradicionales de marketing capaces de poner en marcha campañas a través de diversos canales (prensa, televisión, internet, etc.). De hecho, no hay indicios de que las autoridades públicas tantearan a empresas de este tipo ni las tuvieran en cuenta cuando decidieron comprar servicios de marketing. En segundo lugar, hay pruebas (varias publicaciones en prensa y declaraciones de las autoridades públicas) que demuestran que algunas de las compañías aéreas negociaron la continuación de sus operaciones en los aeropuertos de Girona y de Reus poco antes del vencimiento de los acuerdos de marketing y no confirmaron si mantendrían sus operaciones en estos aeropuertos hasta que no se hubieron renovado los acuerdos. En tercer lugar, los acuerdos de marketing imponen a las compañías aéreas ciertas obligaciones en materia de operaciones de transporte aéreo. Entre las obligaciones figuran las siguientes:

—

fijar la base de aeronaves en el aeropuerto (en cinco acuerdos),

| — | operar rutas y/o garantizar el tráfico (en veinticuatro acuerdos), |
| --- | --- |

—

operar rutas y/o garantizar el tráfico (en veinticuatro acuerdos),

| — | posibilidad de rescisión del acuerdo a raíz de una disminución significativa de los servicios de vuelo operados por la aerolínea, incluyéndose una referencia al nivel mínimo de actividad aérea que debe considerarse (en trece acuerdos), |
| --- | --- |

—

posibilidad de rescisión del acuerdo a raíz de una disminución significativa de los servicios de vuelo operados por la aerolínea, incluyéndose una referencia al nivel mínimo de actividad aérea que debe considerarse (en trece acuerdos),

| — | cláusula de rescisión que se activa en caso de disminución significativa de los servicios de vuelo operados por la compañía aérea (en diez acuerdos). |
| --- | --- |

—

cláusula de rescisión que se activa en caso de disminución significativa de los servicios de vuelo operados por la compañía aérea (en diez acuerdos).

Desde el punto de vista de la Comisión, el hecho de que se incluyan las mencionadas obligaciones apunta claramente a que el objetivo real de las autoridades públicas era subvencionar a las compañías aéreas para que operasen en el aeropuerto. En efecto, si bien el objetivo declarado de los acuerdos de marketing es el desarrollo económico y turístico de las regiones afectadas, su efecto es que las operaciones desde el aeropuerto en cuestión resulten más atractivas para las compañías aéreas.

| c) | Los servicios de marketing en los sitios web de las compañías aéreas benefician principalmente a las propias compañías aéreas, dado que, como resultado, la necesidad de reducir los precios de los billetes para llenar las aeronaves (gestión del rendimiento) es menor. En efecto, los servicios de marketing en los sitios web de las compañías aéreas pueden provocar el aumento de la demanda de sus rutas a Girona y, con ello, reducir la presión a la que se ven sometidas estas compañías para disminuir el precio de sus billetes a fin de llenar las aeronaves. |
| --- | --- |

c)

Los servicios de marketing en los sitios web de las compañías aéreas benefician principalmente a las propias compañías aéreas, dado que, como resultado, la necesidad de reducir los precios de los billetes para llenar las aeronaves (gestión del rendimiento) es menor. En efecto, los servicios de marketing en los sitios web de las compañías aéreas pueden provocar el aumento de la demanda de sus rutas a Girona y, con ello, reducir la presión a la que se ven sometidas estas compañías para disminuir el precio de sus billetes a fin de llenar las aeronaves.

| d) | La Comisión considera irrelevante el hecho de que determinados operadores privados también compraran servicios de marketing a las compañías aéreas, puesto que su situación no es comparable a la de las entidades públicas que compraron servicios de marketing. El beneficio que obtienen de dichos servicios los operadores privados es la posibilidad de vender sus propios servicios a los pasajeros que hayan comprado o puedan comprar un billete de avión. Por ejemplo, las empresas de alquiler de vehículos o los sitios web de reservas de hotel anuncian sus servicios en los sitios web de las compañías aéreas para venderlos a los futuros viajeros. En cambio, las autoridades españolas no han demostrado que la promoción de una región en el sitio web de una compañía aérea contribuya de manera significativa a atraer viajeros. |
| --- | --- |

d)

La Comisión considera irrelevante el hecho de que determinados operadores privados también compraran servicios de marketing a las compañías aéreas, puesto que su situación no es comparable a la de las entidades públicas que compraron servicios de marketing. El beneficio que obtienen de dichos servicios los operadores privados es la posibilidad de vender sus propios servicios a los pasajeros que hayan comprado o puedan comprar un billete de avión. Por ejemplo, las empresas de alquiler de vehículos o los sitios web de reservas de hotel anuncian sus servicios en los sitios web de las compañías aéreas para venderlos a los futuros viajeros. En cambio, las autoridades españolas no han demostrado que la promoción de una región en el sitio web de una compañía aérea contribuya de manera significativa a atraer viajeros.

| 36) | Además, la Comisión considera que los precios pagados a las compañías aéreas por los servicios de marketing en ningún caso parecen ajustarse a las condiciones de mercado. Las dudas de la Comisión nacen principalmente de las observaciones siguientes:






  a) | No hay indicios de que el precio de los servicios comprados corresponda a estándares de mercado ni de que las autoridades públicas analizaran los costes y beneficios a la hora de firmar un nuevo acuerdo. En particular, la Comisión considera que no es pertinente comparar las tarifas de las compañías aéreas (hojas de precios) con las de otros proveedores de servicios de marketing salvo que se tomen en consideración los descuentos. En efecto, la Comisión ha observado que una práctica extendida entre las empresas que ofrecen servicios de marketing es conceder descuentos significativos (que oscilan entre el 10 y el 70 %). |
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36)

a)

No hay indicios de que el precio de los servicios comprados corresponda a estándares de mercado ni de que las autoridades públicas analizaran los costes y beneficios a la hora de firmar un nuevo acuerdo. En particular, la Comisión considera que no es pertinente comparar las tarifas de las compañías aéreas (hojas de precios) con las de otros proveedores de servicios de marketing salvo que se tomen en consideración los descuentos. En efecto, la Comisión ha observado que una práctica extendida entre las empresas que ofrecen servicios de marketing es conceder descuentos significativos (que oscilan entre el 10 y el 70 %).

| b) | Las autoridades españolas explicaron que algunos de los servicios de marketing comprados a compañías aéreas por GICL, AGI y GMS para la promoción de Girona fueron finalmente revendidos a empresas privadas locales (una agencia de viajes, un restaurante, un operador de servicios aeroportuarios y una entidad financiera). Los ejemplos facilitados suman un total de [...] EUR entre 2004 y 2012, a saber, el 11 % del gasto en acuerdos de marketing para la promoción de Girona durante el mismo período. De acuerdo con las autoridades españolas, la reventa se hizo al precio original de compra o a un precio superior. Las autoridades españolas sostienen que ejercen una función de intermediación y que la reventa demuestra que la compra de servicios de marketing se hizo en condiciones de mercado, dado que, de no haber ser así, los operadores privados no los habrían comprado. No obstante, la Comisión duda que estas operaciones de intermediación sirvan para demostrar que las autoridades públicas compraron los servicios de marketing en condiciones de mercado y para cubrir una necesidad real:






  — | Como se ha explicado en el párrafo anterior, la situación de las autoridades públicas y de los operadores privados no es comparable. Mientras que los operadores privados pueden tener interés en promocionar sus servicios a los pasajeros que hayan comprado o puedan comprar un billete de avión, la Comisión duda que la promoción de una región en el sitio web de una compañía aérea contribuya de manera significativa a atraer viajeros. |
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b)

Las autoridades españolas explicaron que algunos de los servicios de marketing comprados a compañías aéreas por GICL, AGI y GMS para la promoción de Girona fueron finalmente revendidos a empresas privadas locales (una agencia de viajes, un restaurante, un operador de servicios aeroportuarios y una entidad financiera). Los ejemplos facilitados suman un total de [...] EUR entre 2004 y 2012, a saber, el 11 % del gasto en acuerdos de marketing para la promoción de Girona durante el mismo período. De acuerdo con las autoridades españolas, la reventa se hizo al precio original de compra o a un precio superior. Las autoridades españolas sostienen que ejercen una función de intermediación y que la reventa demuestra que la compra de servicios de marketing se hizo en condiciones de mercado, dado que, de no haber ser así, los operadores privados no los habrían comprado. No obstante, la Comisión duda que estas operaciones de intermediación sirvan para demostrar que las autoridades públicas compraron los servicios de marketing en condiciones de mercado y para cubrir una necesidad real:

—

Como se ha explicado en el párrafo anterior, la situación de las autoridades públicas y de los operadores privados no es comparable. Mientras que los operadores privados pueden tener interés en promocionar sus servicios a los pasajeros que hayan comprado o puedan comprar un billete de avión, la Comisión duda que la promoción de una región en el sitio web de una compañía aérea contribuya de manera significativa a atraer viajeros.

| — | El número de empresas privadas que han comprado servicios de marketing (solo cuatro empresas) es muy bajo y no constituye una referencia de mercado significativa. Además, de las cuatro empresas privadas, solo la agencia de viajes representa un volumen importante del total de compras de los operadores privados ([...] EUR de [...] EUR). |
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—

El número de empresas privadas que han comprado servicios de marketing (solo cuatro empresas) es muy bajo y no constituye una referencia de mercado significativa. Además, de las cuatro empresas privadas, solo la agencia de viajes representa un volumen importante del total de compras de los operadores privados ([...] EUR de [...] EUR).

| — | Las autoridades españolas no han proporcionado suficiente información sobre las operaciones de reventa. En particular, la Comisión carece de información sobre i) si todas las operaciones son compras relacionadas con el marketing o interviene algún otro tipo de acuerdo de servicio, ii) la relación entre la empresa privada y las autoridades catalanas, iii) la finalidad de los servicios vendidos, y iv) la existencia de otras posibles operaciones interrelacionadas. |
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—

Las autoridades españolas no han proporcionado suficiente información sobre las operaciones de reventa. En particular, la Comisión carece de información sobre i) si todas las operaciones son compras relacionadas con el marketing o interviene algún otro tipo de acuerdo de servicio, ii) la relación entre la empresa privada y las autoridades catalanas, iii) la finalidad de los servicios vendidos, y iv) la existencia de otras posibles operaciones interrelacionadas.

| — | Según las autoridades españolas, casi el 40 % del total de ingresos acumulados de GMS entre 2003 y 2012 procede de las empresas privadas antes mencionadas ([...] EUR de [...] EUR). No obstante, las autoridades españolas no han facilitado suficiente información sobre si ese 40 % de los ingresos de GMS procede exclusivamente de operaciones de reventa o de otro tipo de operaciones. |
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—

Según las autoridades españolas, casi el 40 % del total de ingresos acumulados de GMS entre 2003 y 2012 procede de las empresas privadas antes mencionadas ([...] EUR de [...] EUR). No obstante, las autoridades españolas no han facilitado suficiente información sobre si ese 40 % de los ingresos de GMS procede exclusivamente de operaciones de reventa o de otro tipo de operaciones.

| 37) | Por último, la Comisión observa que el artículo 107, apartado 1, del TFUE no se aplica a una intervención estatal considerada una compensación que constituye la contrapartida de las prestaciones realizadas por las empresas beneficiarias para el cumplimiento de obligaciones de servicio público si estas empresas no gozan, en realidad, de una ventaja financiera y, por tanto, dicha intervención no tiene por efecto situar a estas empresas en una posición competitiva más favorable respecto a las empresas competidoras (13).
  Ahora bien, en el caso que nos ocupa, España no ha alegado haberse servido de este marco, y no hay indicio alguno de que se haya encomendado a las compañías aéreas el cumplimiento de obligaciones de servicio público. |
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37)

Ahora bien, en el caso que nos ocupa, España no ha alegado haberse servido de este marco, y no hay indicio alguno de que se haya encomendado a las compañías aéreas el cumplimiento de obligaciones de servicio público.

| 38) | Visto lo anterior, la Comisión considera, en esta fase del proceso, que los acuerdos de marketing, incluidos los adicionales, podrían otorgar a las compañías aéreas una ventaja que no habrían obtenido en condiciones de mercado normales. |
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38)

3.3.   Selectividad

| 39) | Para que una medida sea calificada de ayuda estatal, el artículo 107, apartado 1, del TFUE exige que la medida favorezca «a determinadas empresas o producciones». La Comisión señala que los acuerdos de marketing son medidas particulares. Las condiciones de los acuerdos de marketing reflejan el resultado de negociaciones específicas entre las entidades públicas y las compañías aéreas. Además, no todas las compañías aéreas que operan en los aeropuertos de Girona y de Reus firmaron tales acuerdos. Por consiguiente, las medidas parecen ser selectivas en el sentido del artículo 107, apartado 1, del TFUE. |
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39)

3.4.   Falseamiento de la competencia y efecto sobre el comercio

| 40) | Se hace referencia a la valoración del falseamiento de la competencia y el efecto sobre el comercio que figura en la decisión de incoación (puntos 122 a 128 y 152), que se aplica mutatis mutandis a los acuerdos de marketing adicionales. |
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40)

3.5.   Conclusión: ayuda a las compañías aéreas

| 41) | Teniendo en cuenta lo expuesto, la Comisión concluye, con carácter preliminar, que el apoyo en materia de marketing otorgado a Ryanair y a otras compañías aéreas podría constituir, en el sentido del artículo 107, apartado 1, del TFUE, una ayuda estatal a las compañías implicadas. |
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41)

3.6.   Ayuda indirecta a Aena

| 42) | En la decisión de incoación, la Comisión planteó la cuestión de si los acuerdos de marketing suponen una ayuda a Aena, el gestor de los aeropuertos de Girona y de Reus, en la medida en que exoneran a la empresa de gastos relacionados con el desarrollo de su actividad económica que normalmente tendría que sufragar con su propio presupuesto. |
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42)

| 43) | A este respecto, la Comisión observa que Aena no es parte en los acuerdos de marketing, que fueron firmados por entidades públicas sin relación con esta empresa, ni recibió recursos estatales transferidos en el marco de dichos acuerdos. |
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43)

| 44) | Sin embargo, ello no excluye la posibilidad de que Aena sea un beneficiario indirecto de los acuerdos de marketing. En este punto, es preciso distinguir las ventajas indirectas de los meros efectos secundarios que son inherentes a prácticamente todas las medidas de ayuda estatal (por ejemplo, a través del incremento de la producción). La Comisión considera que, en general, el criterio pertinente es si la medida en cuestión está ideada de manera tal que sus efectos secundarios se canalicen hacia empresas o grupos de empresas identificables (14). |
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44)

| 45) | En el caso que nos ocupa, no parece cumplirse este criterio, ya que las pruebas recabadas hasta el momento apuntan a que los acuerdos de marketing se idearon con el fin de promover el desarrollo económico regional, en particular el turismo, y no el desarrollo de la actividad económica de Aena, que aparentemente no reviste interés alguno para las entidades públicas que firmaron los mencionados acuerdos. Si bien es cierto que los acuerdos de marketing pueden conllevar el aumento de la cifra de negocios de Aena, lo mismo se puede decir de otros operadores económicos, en particular del sector turístico. |
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45)

| 46) | Por consiguiente, en esta fase, la Comisión concluye, con carácter preliminar, que los acuerdos de marketing no implican ninguna ayuda directa o indirecta a Aena, pero insta a las partes interesadas a que se pronuncien al respecto y proporcionen cuanta información pueda ser útil. |
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46)

3.7.   Compatibilidad de la ayuda

| 47) | Las autoridades españolas no consideran que los acuerdos financieros (en particular los acuerdos de marketing) en relación con la actividad de compañías aéreas usuarias de los aeropuertos de Girona y de Reus constituyan una ayuda estatal en el sentido del artículo 107, apartado 1, del TFUE. No han presentado ningún argumento ni prueba que demuestre que la ayuda puede declararse compatible con el mercado interior. |
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47)

| 48) | De acuerdo con la jurisprudencia del Tribunal, corresponde al Estado miembro alegar posibles motivos de compatibilidad y demostrar que se cumplen las condiciones pertinentes (15). |
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48)

| 49) | La Comisión duda que la ayuda concedida en virtud de los acuerdos de marketing pueda considerarse compatible con el mercado interior a tenor de lo dispuesto en el artículo 107, apartado 3, letra c), del TFUE. Las medidas parecen implicar ayudas de explotación que no contribuyen a ningún objetivo de interés común. Asimismo, parece que las medidas en cuestión tampoco pueden acogerse a ninguna de las demás excepciones previstas en el Tratado. |
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49)

| 50) | Ni las autoridades españolas ni el resto de partes interesadas han alegado que las medidas objeto de examen puedan considerarse ayudas de puesta en marcha compatibles con arreglo a las Directrices sobre ayudas estatales a aeropuertos y compañías aéreas de 2005 o 2014.
  El denunciante alega que no cabe considerar que el apoyo en materia de marketing reúna los criterios de compatibilidad de las «ayudas de puesta en marcha» establecidas en las Directrices de 2005. Por su parte, la Comisión observa que no parece que se cumplan las condiciones de las Directrices de 2005 ni de las Directrices de 2014. |
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50)

El denunciante alega que no cabe considerar que el apoyo en materia de marketing reúna los criterios de compatibilidad de las «ayudas de puesta en marcha» establecidas en las Directrices de 2005. Por su parte, la Comisión observa que no parece que se cumplan las condiciones de las Directrices de 2005 ni de las Directrices de 2014.

| 51) | Además de lo expuesto, no hay ningún reglamento de exención por categorías que contemple las medidas en cuestión. Dado que no cabe considerar que las actividades supongan una compensación a compañías aéreas o aeropuertos a los que se ha encomendado la prestación de un verdadero SIEG, tampoco parece que pueda aplicarse a este caso el artículo 106, apartado 2, del TFUE. |
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51)

| 52) | En consecuencia, la Comisión concluye en esta fase que, en la medida en que los acuerdos de marketing implican una ayuda estatal, tal ayuda no puede declararse compatible con el mercado interior. |
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52)

4.   CONCLUSIÓN

| 53) | En vista de lo anterior, la Comisión concluye, con carácter preliminar, que las medidas pueden constituir una ayuda estatal incompatible con el mercado interior. |
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53)

| 54) | Por tanto, la Comisión, de acuerdo con el procedimiento previsto en el artículo 108, apartado 2, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, insta a España a que presente sus observaciones y facilite toda la información pertinente para la valoración de la ayuda o medida en un plazo de un mes a partir de la fecha de recepción de la presente. La Comisión insta a sus autoridades a que transmitan inmediatamente una copia de la presente carta a los beneficiarios potenciales de la ayuda. |
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54)

| 55) | La Comisión desea recordar a España el efecto suspensivo del artículo 108, apartado 3, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea y llama su atención sobre el artículo 16 del Reglamento (UE) n.o 2015/1589 del Consejo, que establece que toda ayuda concedida ilegalmente puede recuperarse de su beneficiario. |
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55)

| 56) | Por la presente, la Comisión comunica a España que informará a los interesados y los invitará a presentar sus observaciones mediante la publicación de la presente carta y de un resumen significativo en el Diario Oficial de la Unión Europea. Asimismo, informará a los interesados en los Estados miembros de la AELC signatarios del Acuerdo EEE mediante la publicación de una comunicación en el suplemento EEE del citado Diario Oficial y al Órgano de Vigilancia de la AELC mediante copia de la presente. Se invitará a todos los interesados mencionados a presentar sus observaciones en un plazo de un mes a partir de la fecha de publicación de la presente. |
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56)

En el supuesto de que esta carta contenga información confidencial que no deba publicarse, le ruego informe de ello a la Comisión en un plazo de quince días hábiles a partir de la fecha de recepción de la presente. Si la Comisión no recibe una solicitud motivada al efecto en el plazo indicado, se considerará que se acepta la publicación del texto íntegro de la carta. Deberá enviar su solicitud por correo electrónico a la siguiente dirección:

| Comisión Europea |
| --- |
| Dirección General de Competencia |
| Registro de Ayudas Estatales |
| B-1049 Bruselas |
| Stateaidgreffe@ec.europa.eu |

Comisión Europea

Dirección General de Competencia

Registro de Ayudas Estatales

B-1049 Bruselas

Stateaidgreffe@ec.europa.eu

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(1)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (JO C 99 de 4.4.2014, p. 3).

1

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9)

2

o

(3)  DO C 120 de 23.4.2014, p. 24.

3

(4)  AMS es una filial al 100 % de Ryanair. En la presente decisión, se hará referencia a AMS como compañía aérea.

4

(5)  GMS son las siglas de Gestió de Marqueting i Serveis de les Comarques Gironines; AGI, de Associació per a la Promoció i el Desenvolupament de les Comarques Gironines; y APC, de Aeroports Públics de Catalunya.

5

Gestió de Marqueting i Serveis de les Comarques Gironines

Associació per a la Promoció i el Desenvolupament de les Comarques Gironines

Aeroports Públics de Catalunya

(*1)  Información confidencial

*1

(*2)  El acuerdo de marketing ya figuraba en la decisión de incoación, no así algunas de sus notas complementarias. Se incluye en el cuadro en aras de la claridad.

*2

marketing

(6)  Directiva 2006/111/CE de la Comisión, de 16 de noviembre de 2006, relativa a la transparencia de las relaciones financieras entre los Estados miembros y las empresas públicas, así como a la transparencia financiera de determinadas empresas (DO L 318 de 17.11.2006, p. 17). El artículo 2, letra b), de dicha Directiva define como empresa pública a «cualquier empresa en la que los poderes públicos puedan ejercer, directa o indirectamente, una influencia dominante en razón de la propiedad, de la participación financiera o de las normas que la rigen».

6

(7)  Véase http://aeroports.gencat.cat/es/empresa/qui/ (24 de octubre de 2019).

7

(8)  http://aeroports.gencat.cat/es/empresa/transparencia/index.html

8

(9)  https://app.bde.es/sew_www/faces/sew_wwwias/jsp/prod/Comunes/HistoriaUnidad.jsp

9

(10)  Véase la Decisión de la Comisión, de 23 de julio de 2014, relativa a la ayuda estatal SA.33961 (2012/C) (ex 2012/NN), aeropuerto de Nimes (DO L 113 de 27.4.2016, p. 32), puntos 314 y 315.

10

(11)  Gobierno de Cataluña, Diputación de Tarragona, Ayuntamiento de Reus, Cámara de Comercio de Reus, Cámara de Comercio de Tarragona, GiCL, GMS, AGI y APC.

11

(12)  Respecto de la aplicabilidad general de la POPEM, véanse la sentencia del Tribunal de Justicia de 19 de diciembre de 2019, Arriva Italia y otros, C-385/18, EU:C:2019:647, apartado 48, y la sentencia del Tribunal de Justicia de 5 de junio de 2012, Comisión contra EDF, C-124/10 P, EU:C:2012:318, apartados 82 y 84.

12

Arriva Italia y otros

Comisión

EDF

(13)  Véanse la sentencia del Tribunal de Justicia de 24 de julio de 2003, Altmark Trans y Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, EU:C:2003:415, apartado 87, y la sentencia del Tribunal de Justicia de 8 de mayo de 2013, Libert y otros, C-197/11 y C-203/11, EU:C:2013:288, apartado 84.

13

Altmark Trans y Regierungspräsidium Magdeburg

Libert y otros

(14)  Véanse los puntos 115 y 116 de la Comunicación de la Comisión relativa al concepto de ayuda estatal conforme a lo dispuesto en el artículo 107, apartado 1, del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea, 2016/C 262/01 (DO C 262 de 19.7.2016, p. 1).

14

(15)  Véase el asunto C-364/90, Italia contra Comisión EU:C:1993:157, apartado 20.

15

Italia contra Comisión

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