# Jornal Oficial C 255/3 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 255 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano3 de agosto de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 255

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano3 de agosto de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 255/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 255/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 255/02 | Processo C-727/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Kielcach — Polónia) — Syndyk Masy Upadłości ECO-WIND Construction S.A. w upadłości, anteriormente ECO-WIND Construction S.A./Samorządowe Kolegium Odwoławcze w Kielcach [Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/1535 — Normas e regras técnicas — Aerogeradores — Diretiva 2006/123/CE — Conceito de serviço — Meio ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis — Objetivos globais nacionais obrigatórios — Regra nacional relativa aos processos de autorização aplicável a instalações destinadas à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis — Proporcionalidade — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê restrições à localização de instalações eólicas] | 2 |
| 2020/C 255/03 | Processo C-535/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — IL e o. / Land Nordrhein-Westfalen (Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Participação do público no processo de tomada de decisão — Irregularidades que viciam o processo de aprovação de um projeto — Acesso à justiça — Limitações previstas pelo direito nacional — Diretiva 2000/60/CE — Política da União Europeia no domínio da água — Deterioração de uma massa subterrânea — Modalidades de avaliação — Direito dos particulares à adoção de medidas de prevenção da poluição — legitimidade para agir nos órgãos jurisdicionais nacionais) | 3 |
| 2020/C 255/04 | Processo C-654/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Interseroh Dienstleistungs GmbH / SAA Sonderabfallagentur Baden-Württemberg GmbH [Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Procedimento prévio de notificação e consentimento escrito — Requisitos gerais de informação — Anexo III-A — Misturas de papel, de painéis de cartão laminado e de produtos de papel — Rubrica B3020 do anexo IX da Convenção de Basileia — Compostos interferentes — Contaminação de uma mistura por outras matérias — Valorização de forma ambientalmente correta] | 4 |
| 2020/C 255/05 | Processo C-684/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — World Comm Trading Gfz SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Artigos 184.o a 186.o — Princípio da neutralidade do IVA — Regularização da dedução de imposto inicialmente efetuada — Descontos concedidos em entregas intracomunitárias e internas de bens] | 5 |
| 2020/C 255/06 | Processo C-796/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 — Artigo 12.o, n.o 4 — Artigo 18.o, n.o 1 — Conceito de contrato a título oneroso — Contrato entre duas entidades adjudicantes que prosseguem um objetivo comum de interesse público — Disponibilização de um suporte lógico (software) destinado a coordenar as intervenções dos bombeiros — Inexistência de contrapartidas pecuniárias — Ligação a um acordo de cooperação que prevê a disponibilização mútua e gratuita de módulos suplementares desse software — Princípio da igualdade de tratamento — Proibição de colocar uma empresa privada numa situação privilegiada relativamente aos seus concorrentes) | 6 |
| 2020/C 255/07 | Processo C-33/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de maio de 2020 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 21.o, n.os 1 e 2 — Não adoção das medidas necessárias para garantir a independência organizativa do organismo responsável pelos inquéritos e o seu acesso independente a recursos suficientes) | 7 |
| 2020/C 255/08 | Processo C-309/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 — Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Despacho do Tribunal Geral que conclui pela inadmissibilidade manifesta de um recurso por falta de assinatura manuscrita — Petição em versão papel contendo a impressão de uma assinatura eletrónica autenticada) | 7 |
| 2020/C 255/09 | Processo C-634/19 P: Recurso interposto em 25 de agosto de 2019 por CJ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de junho de 2019 no processo T-1/19, CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia | 8 |
| 2020/C 255/10 | Processos C-818/19 e C-878/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) e pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2019 e 3 de dezembro de 2019 — Marvik-Pastrogor EOOD e RODES — 08 EOOD | 8 |
| 2020/C 255/11 | Processo C-26/20 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 por Rezon OOD do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de novembro de 2019 no processo T-101/19, Rezon/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (imot.bg) | 8 |
| 2020/C 255/12 | Processo C-165/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 16 de abril de 2020 — ET enquanto administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG (AB KG)/República Federal da Alemanha | 9 |
| 2020/C 255/13 | Processo C-184/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 28 de abril de 2020 — OT/Vyriausioji tarnybinės etikos komisija | 10 |
| 2020/C 255/14 | Processo C-187/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 28 de abril de 2020 — JL/BMW Bank GmbH, DT/Volkswagen Bank GmbH | 10 |
| 2020/C 255/15 | Processo C-208/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 14 de maio de 2020 — Toplofikatsia Sofia EAD, Chez Elektro Balgaria AD e Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia EOOD | 12 |
| 2020/C 255/16 | Processo C-227/20: Ação intentada em 1 de junho de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana | 13 |
| 2020/C 255/17 | Processo C-230/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 3 de junho de 2020 — AAS BTA Baltic Insurance Company/Valsts ieņēmumu dienests | 14 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 255/18 | Processo T-717/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — B.D./EUIPO — Philicon-97 (PHILIBON) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PHILIBON — Marca nacional figurativa anterior PHILICON — Motivo relativo de recusa — Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris — Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 15 |
| 2020/C 255/19 | Processo T-718/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Boyer/EUIPO — Philicon-97 (PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com — Marca nacional figurativa anterior PHILICON — Motivo relativo de recusa — Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris — Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 15 |
| 2020/C 255/20 | Processo T-105/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão em xadrez) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um padrão em xadrez — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Factos notórios — Caráter distintivo adquirido pela utilização — Apreciação global das provas do caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 59.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001] | 16 |
| 2020/C 255/21 | Processo T-577/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (Leinfelder) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Leinfelder — Falta de uso sério de uma marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Abuso de direito] | 17 |
| 2020/C 255/22 | Processo T-561/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Lípidos Santiga/Comissão [Recurso de anulação — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis — Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) — Óleo de palma — Legitimidade — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade] | 17 |
| 2020/C 255/23 | Processo T-652/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Elevolution — Engenharia/Comissão (Processo de medidas provisórias — Empreitadas de obras públicas — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 18 |
| 2020/C 255/24 | Processo T-77/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Ascenza Agro/Comissão [Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêduticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Regulamento de execução (UE) 2020/17 — Não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Prejuízo grave e irreparável — Inexistência] | 18 |
| 2020/C 255/25 | Processo T-77/20 RII: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Industrias Afrasa/Comissão [Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2020/17 — Não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Prejuízo grave e irreparável — Inexistência] | 19 |
| 2020/C 255/26 | Processo T-283/20: Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Billions Europe e o./Comissão | 20 |
| 2020/C 255/27 | Processo T-296/20: Recurso interposto em 12 de maio de 2020 — Foz / Conselho | 21 |
| 2020/C 255/28 | Processo T-297/20: Recurso interposto em 22 de maio de 2020 — Fashioneast e AM.VI./EUIPO — Moschillo (RICH JOHN RICHMOND) | 22 |
| 2020/C 255/29 | Processo T-325/20: Recurso interposto em 25 de maio de 2020 — Unger Marketing International/EUIPO — Orben Wasseraufbereitung (Purificadores de água) | 23 |
| 2020/C 255/30 | Processo T-332/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — König Ludwig International/EUIPO (Royal Bavarian Beer) | 23 |
| 2020/C 255/31 | Processo T-333/20: Recurso interposto em 1 de junho de 2020 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Giuliani (IALO TSP) | 24 |
| 2020/C 255/32 | Processo T-337/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hochmann Marketing/EUIPO (bittorrent) | 25 |
| 2020/C 255/33 | Processo T-341/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — EAB/EUIPO (RADIOSHUTTLE) | 26 |
| 2020/C 255/34 | Processo T-355/20: Recurso interposto em 5 de junho de 2020 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Spółdzielnia Pokój (Pokój TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA) | 26 |
| 2020/C 255/35 | Processo T-356/20: Recurso interposto em 8 de junho de 2020 — Jiruš/EUIPO — Nile Clothing (Racing Syndicate) | 27 |
| 2020/C 255/36 | Processo T-359/20: Recurso interposto em 8 de junho de 2020 — Team Beverage/EUIPO — Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung (Team Beverage) | 28 |
| 2020/C 255/37 | Processo T-361/20: Recurso interposto em 10 de junho de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — Europull (GREEN COAST) | 28 |
| 2020/C 255/38 | Processo T-362/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — Acciona/EUIPO — Agencia Negociadora PB (REACCIONA) | 29 |
| 2020/C 255/39 | Processo T-363/20: Recurso interposto em 9 de junho de 2020 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Spółdzielnia Pokój (KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE) | 30 |
| 2020/C 255/40 | Processo T-365/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — Birkenstock Sales/EUIPO (Forma de um padrão de uma sola de sapato) | 31 |
| 2020/C 255/41 | Processo T-366/20: Recurso interposto em 12 de junho de 2020 — 1031023 B.C./EUIPO — Bodegas San Valero (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada) | 31 |
| 2020/C 255/42 | Processo T-368/20: Recurso interposto em 12 de junho de 2020 — Smiley Miley/EUIPO — Cyrus Trademarks (MILEY CYRUS) | 32 |
| 2020/C 255/43 | Processo T-369/20: Recurso interposto em 13 de junho de 2020 — EFFAS/EUIPO — CFA Institute (CEFA Certified European Financial Analyst) | 33 |
| 2020/C 255/44 | Processo T-370/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — KL/BEI | 33 |
| 2020/C 255/45 | Processo T-374/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — KM/Comissão | 34 |
| 2020/C 255/46 | Processo T-378/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão | 35 |
| 2020/C 255/47 | Processo T-379/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 255/02

Processo C-727/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Kielcach — Polónia) — Syndyk Masy Upadłości ECO-WIND Construction S.A. w upadłości, anteriormente ECO-WIND Construction S.A./Samorządowe Kolegium Odwoławcze w Kielcach [Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/1535 — Normas e regras técnicas — Aerogeradores — Diretiva 2006/123/CE — Conceito de serviço — Meio ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis — Objetivos globais nacionais obrigatórios — Regra nacional relativa aos processos de autorização aplicável a instalações destinadas à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis — Proporcionalidade — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê restrições à localização de instalações eólicas]

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2020/C 255/03

Processo C-535/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — IL e o. / Land Nordrhein-Westfalen (Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Participação do público no processo de tomada de decisão — Irregularidades que viciam o processo de aprovação de um projeto — Acesso à justiça — Limitações previstas pelo direito nacional — Diretiva 2000/60/CE — Política da União Europeia no domínio da água — Deterioração de uma massa subterrânea — Modalidades de avaliação — Direito dos particulares à adoção de medidas de prevenção da poluição — legitimidade para agir nos órgãos jurisdicionais nacionais)

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2020/C 255/04

Processo C-654/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Interseroh Dienstleistungs GmbH / SAA Sonderabfallagentur Baden-Württemberg GmbH [Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Procedimento prévio de notificação e consentimento escrito — Requisitos gerais de informação — Anexo III-A — Misturas de papel, de painéis de cartão laminado e de produtos de papel — Rubrica B3020 do anexo IX da Convenção de Basileia — Compostos interferentes — Contaminação de uma mistura por outras matérias — Valorização de forma ambientalmente correta]

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Processo C-684/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — World Comm Trading Gfz SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Artigos 184.o a 186.o — Princípio da neutralidade do IVA — Regularização da dedução de imposto inicialmente efetuada — Descontos concedidos em entregas intracomunitárias e internas de bens]

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Processo C-796/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 — Artigo 12.o, n.o 4 — Artigo 18.o, n.o 1 — Conceito de contrato a título oneroso — Contrato entre duas entidades adjudicantes que prosseguem um objetivo comum de interesse público — Disponibilização de um suporte lógico (software) destinado a coordenar as intervenções dos bombeiros — Inexistência de contrapartidas pecuniárias — Ligação a um acordo de cooperação que prevê a disponibilização mútua e gratuita de módulos suplementares desse software — Princípio da igualdade de tratamento — Proibição de colocar uma empresa privada numa situação privilegiada relativamente aos seus concorrentes)

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Processo C-33/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de maio de 2020 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 21.o, n.os 1 e 2 — Não adoção das medidas necessárias para garantir a independência organizativa do organismo responsável pelos inquéritos e o seu acesso independente a recursos suficientes)

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Processo C-309/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 — Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Despacho do Tribunal Geral que conclui pela inadmissibilidade manifesta de um recurso por falta de assinatura manuscrita — Petição em versão papel contendo a impressão de uma assinatura eletrónica autenticada)

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Processo C-634/19 P: Recurso interposto em 25 de agosto de 2019 por CJ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de junho de 2019 no processo T-1/19, CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia

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Processos C-818/19 e C-878/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) e pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2019 e 3 de dezembro de 2019 — Marvik-Pastrogor EOOD e RODES — 08 EOOD

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2020/C 255/11

Processo C-26/20 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 por Rezon OOD do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de novembro de 2019 no processo T-101/19, Rezon/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (imot.bg)

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2020/C 255/12

Processo C-165/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 16 de abril de 2020 — ET enquanto administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG (AB KG)/República Federal da Alemanha

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2020/C 255/13

Processo C-184/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 28 de abril de 2020 — OT/Vyriausioji tarnybinės etikos komisija

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2020/C 255/14

Processo C-187/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 28 de abril de 2020 — JL/BMW Bank GmbH, DT/Volkswagen Bank GmbH

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2020/C 255/15

Processo C-208/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 14 de maio de 2020 — Toplofikatsia Sofia EAD, Chez Elektro Balgaria AD e Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia EOOD

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2020/C 255/16

Processo C-227/20: Ação intentada em 1 de junho de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana

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2020/C 255/17

Processo C-230/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 3 de junho de 2020 — AAS BTA Baltic Insurance Company/Valsts ieņēmumu dienests

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Tribunal Geral

2020/C 255/18

Processo T-717/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — B.D./EUIPO — Philicon-97 (PHILIBON) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PHILIBON — Marca nacional figurativa anterior PHILICON — Motivo relativo de recusa — Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris — Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2020/C 255/19

Processo T-718/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Boyer/EUIPO — Philicon-97 (PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com — Marca nacional figurativa anterior PHILICON — Motivo relativo de recusa — Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris — Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2020/C 255/20

Processo T-105/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão em xadrez) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um padrão em xadrez — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Factos notórios — Caráter distintivo adquirido pela utilização — Apreciação global das provas do caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 59.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001]

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2020/C 255/21

Processo T-577/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (Leinfelder) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Leinfelder — Falta de uso sério de uma marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Abuso de direito]

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2020/C 255/22

Processo T-561/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Lípidos Santiga/Comissão [Recurso de anulação — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis — Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) — Óleo de palma — Legitimidade — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade]

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2020/C 255/23

Processo T-652/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Elevolution — Engenharia/Comissão (Processo de medidas provisórias — Empreitadas de obras públicas — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

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2020/C 255/24

Processo T-77/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Ascenza Agro/Comissão [Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêduticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Regulamento de execução (UE) 2020/17 — Não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Prejuízo grave e irreparável — Inexistência]

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2020/C 255/25

Processo T-77/20 RII: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Industrias Afrasa/Comissão [Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2020/17 — Não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Prejuízo grave e irreparável — Inexistência]

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2020/C 255/26

Processo T-283/20: Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Billions Europe e o./Comissão

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2020/C 255/27

Processo T-296/20: Recurso interposto em 12 de maio de 2020 — Foz / Conselho

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2020/C 255/28

Processo T-297/20: Recurso interposto em 22 de maio de 2020 — Fashioneast e AM.VI./EUIPO — Moschillo (RICH JOHN RICHMOND)

22

2020/C 255/29

Processo T-325/20: Recurso interposto em 25 de maio de 2020 — Unger Marketing International/EUIPO — Orben Wasseraufbereitung (Purificadores de água)

23

2020/C 255/30

Processo T-332/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — König Ludwig International/EUIPO (Royal Bavarian Beer)

23

2020/C 255/31

Processo T-333/20: Recurso interposto em 1 de junho de 2020 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Giuliani (IALO TSP)

24

2020/C 255/32

Processo T-337/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hochmann Marketing/EUIPO (bittorrent)

25

2020/C 255/33

Processo T-341/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — EAB/EUIPO (RADIOSHUTTLE)

26

2020/C 255/34

Processo T-355/20: Recurso interposto em 5 de junho de 2020 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Spółdzielnia Pokój (Pokój TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA)

26

2020/C 255/35

Processo T-356/20: Recurso interposto em 8 de junho de 2020 — Jiruš/EUIPO — Nile Clothing (Racing Syndicate)

27

2020/C 255/36

Processo T-359/20: Recurso interposto em 8 de junho de 2020 — Team Beverage/EUIPO — Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung (Team Beverage)

28

2020/C 255/37

Processo T-361/20: Recurso interposto em 10 de junho de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — Europull (GREEN COAST)

28

2020/C 255/38

Processo T-362/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — Acciona/EUIPO — Agencia Negociadora PB (REACCIONA)

29

2020/C 255/39

Processo T-363/20: Recurso interposto em 9 de junho de 2020 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Spółdzielnia Pokój (KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE)

30

2020/C 255/40

Processo T-365/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — Birkenstock Sales/EUIPO (Forma de um padrão de uma sola de sapato)

31

2020/C 255/41

Processo T-366/20: Recurso interposto em 12 de junho de 2020 — 1031023 B.C./EUIPO — Bodegas San Valero (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada)

31

2020/C 255/42

Processo T-368/20: Recurso interposto em 12 de junho de 2020 — Smiley Miley/EUIPO — Cyrus Trademarks (MILEY CYRUS)

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2020/C 255/43

Processo T-369/20: Recurso interposto em 13 de junho de 2020 — EFFAS/EUIPO — CFA Institute (CEFA Certified European Financial Analyst)

33

2020/C 255/44

Processo T-370/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — KL/BEI

33

2020/C 255/45

Processo T-374/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — KM/Comissão

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2020/C 255/46

Processo T-378/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão

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2020/C 255/47

Processo T-379/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/1 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 255/01)

Última publicação

JO C 247 de 27.7.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 240 de 20.7.2020

JO C 230 de 13.7.2020

JO C 222 de 6.7.2020

JO C 215 de 29.6.2020

JO C 209 de 22.6.2020

JO C 201 de 15.6.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/2 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Kielcach — Polónia) — Syndyk Masy Upadłości ECO-WIND Construction S.A. w upadłości, anteriormente ECO-WIND Construction S.A./Samorządowe Kolegium Odwoławcze w Kielcach

(Processo C-727/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva (UE) 2015/1535 - Normas e regras técnicas - Aerogeradores - Diretiva 2006/123/CE - Conceito de “serviço” - Meio ambiente - Diretiva 2009/28/CE - Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis - Objetivos globais nacionais obrigatórios - Regra nacional relativa aos processos de autorização aplicável a instalações destinadas à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis - Proporcionalidade - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê restrições à localização de instalações eólicas»)

(2020/C 255/02)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Kielcach

Partes no processo principal

Autora: Syndyk Masy Upadłości ECO-WIND Construction S.A. w upadłości, anteriormente ECO-WIND Construction S.A.

Demandada: Samorządowe Kolegium Odwoławcze w Kielcach

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de uma distância mínima entre a instalação eólica e os edifícios com função de habitação não constitui uma regra técnica que deve ser objeto de notificação nos termos do artigo 5.o desta diretiva, desde que essa exigência não conduza a uma utilização puramente marginal dos aerogeradores, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de uma distância mínima entre a instalação eólica e os edifícios com função de habitação não constitui uma regra técnica que deve ser objeto de notificação nos termos do artigo 5.o desta diretiva, desde que essa exigência não conduza a uma utilização puramente marginal dos aerogeradores, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | O artigo 15.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação que sujeita a instalação eólica a uma distância mínima dos edifícios com função de habitação não está abrangida pelas regras que condicionam o acesso a uma atividade de serviços ou o seu exercício a uma restrição territorial, nomeadamente sob a forma de limites fixados em função de uma distância mínima entre prestadores, que, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 7, desta diretiva, os Estados-Membros devem notificar à Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

O artigo 15.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação que sujeita a instalação eólica a uma distância mínima dos edifícios com função de habitação não está abrangida pelas regras que condicionam o acesso a uma atividade de serviços ou o seu exercício a uma restrição territorial, nomeadamente sob a forma de limites fixados em função de uma distância mínima entre prestadores, que, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 7, desta diretiva, os Estados-Membros devem notificar à Comissão Europeia.

| 3) | O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação que sujeita a instalação eólica a uma distância mínima dos edifícios com função de habitação, desde que essa regulamentação seja necessária e proporcionada à luz do objetivo global nacional obrigatório do Estado-Membro em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação que sujeita a instalação eólica a uma distância mínima dos edifícios com função de habitação, desde que essa regulamentação seja necessária e proporcionada à luz do objetivo global nacional obrigatório do Estado-Membro em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 134, de 16.4.2018.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/3 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — IL e o. / Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-535/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Convenção de Aarhus - Diretiva 2011/92/UE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente - Participação do público no processo de tomada de decisão - Irregularidades que viciam o processo de aprovação de um projeto - Acesso à justiça - Limitações previstas pelo direito nacional - Diretiva 2000/60/CE - Política da União Europeia no domínio da água - Deterioração de uma massa subterrânea - Modalidades de avaliação - Direito dos particulares à adoção de medidas de prevenção da poluição - legitimidade para agir nos órgãos jurisdicionais nacionais»)

(2020/C 255/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: IL, JK, KJ, LI, NG, MH, OF e PE, RC e SB (herdeiros de QD) bem como TA, UZ, VY e WX

Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen

Dispositivo

| 1) | O artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros prever que, quando um vício processual que fere a decisão de aprovação de um projeto não seja suscetível de alterar o sentido dessa decisão, um pedido de anulação da referida decisão só é admissível se a irregularidade em causa tiver privado o recorrente do seu direito de participar no processo de tomada de decisão em matéria de ambiente, garantido pelo artigo 6.o desta diretiva. |
| --- | --- |

1)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros prever que, quando um vício processual que fere a decisão de aprovação de um projeto não seja suscetível de alterar o sentido dessa decisão, um pedido de anulação da referida decisão só é admissível se a irregularidade em causa tiver privado o recorrente do seu direito de participar no processo de tomada de decisão em matéria de ambiente, garantido pelo artigo 6.o desta diretiva.

| 2) | O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o controlo, pela autoridade competente, do cumprimento das obrigações nele previstas, entre as quais a de prevenir a deterioração do estado das massas de água, tanto de superfície como subterrâneas, abrangidas por um projeto, só possa ter lugar depois de este último ter sido aprovado.
  O artigo 6.o da Diretiva 2011/92 deve ser interpretado no sentido de que as informações que devem ser disponibilizadas ao público no decurso do processo de aprovação de um projeto têm de incluir os dados necessários para avaliar os efeitos deste último na água, à luz dos critérios e obrigações previstos, nomeadamente, no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o controlo, pela autoridade competente, do cumprimento das obrigações nele previstas, entre as quais a de prevenir a deterioração do estado das massas de água, tanto de superfície como subterrâneas, abrangidas por um projeto, só possa ter lugar depois de este último ter sido aprovado.

O artigo 6.o da Diretiva 2011/92 deve ser interpretado no sentido de que as informações que devem ser disponibilizadas ao público no decurso do processo de aprovação de um projeto têm de incluir os dados necessários para avaliar os efeitos deste último na água, à luz dos critérios e obrigações previstos, nomeadamente, no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60.

| 3) | O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), i), da Diretiva 2000/60 deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar como uma deterioração do estado químico de uma massa de água subterrânea em razão de um projeto, por um lado, a ultrapassagem de, pelo menos, uma das normas de qualidade ou um dos limiares, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração, e, por outro, um aumento previsível da concentração de um poluído e, por outro, um aumento previsível da concentração de um poluente quando o respetivo limiar já tiver sido ultrapassado. Os valores medidos em cada ponto de monitorização devem ser tidos em conta individualmente. |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), i), da Diretiva 2000/60 deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar como uma deterioração do estado químico de uma massa de água subterrânea em razão de um projeto, por um lado, a ultrapassagem de, pelo menos, uma das normas de qualidade ou um dos limiares, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração, e, por outro, um aumento previsível da concentração de um poluído e, por outro, um aumento previsível da concentração de um poluente quando o respetivo limiar já tiver sido ultrapassado. Os valores medidos em cada ponto de monitorização devem ser tidos em conta individualmente.

| 4) | O artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo, primeiro travessão, e o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/60, lidos à luz do artigo 19.o TUE e do artigo 288.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que os membros do público afetado por um projeto devem poder invocar, perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes, a violação das obrigações de prevenir a deterioração das massas de água e de melhorar o seu estado, se essa violação os afetar diretamente. |
| --- | --- |

4)

O artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo, primeiro travessão, e o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2000/60, lidos à luz do artigo 19.o TUE e do artigo 288.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que os membros do público afetado por um projeto devem poder invocar, perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes, a violação das obrigações de prevenir a deterioração das massas de água e de melhorar o seu estado, se essa violação os afetar diretamente.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/4 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Interseroh Dienstleistungs GmbH / SAA Sonderabfallagentur Baden-Württemberg GmbH

(Processo C-654/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Transferência de resíduos - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Procedimento prévio de notificação e consentimento escrito - Requisitos gerais de informação - Anexo III-A - Misturas de papel, de painéis de cartão laminado e de produtos de papel - Rubrica B3020 do anexo IX da Convenção de Basileia - Compostos interferentes - Contaminação de uma mistura por outras matérias - Valorização de forma ambientalmente correta»)

(2020/C 255/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Demandante: Interseroh Dienstleistungs GmbH

Demandada: SAA Sonderabfallagentur Baden-Württemberg GmbH

Dispositivo

| 1. | O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2002 da Comissão, de 10 de novembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma mistura de resíduos de papel, de painéis de cartão laminado e de produtos de papel, relativamente aos quais cada tipo de resíduo é abrangido por um dos três primeiros travessões da rubrica B3020 do anexo IX da Convenção sobre o controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, assinada em Basileia, em 22 de março de 1989, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, reproduzida no anexo V, parte 1, lista B, desse regulamento, e que contém compostos interferentes até 10 %. |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2002 da Comissão, de 10 de novembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma mistura de resíduos de papel, de painéis de cartão laminado e de produtos de papel, relativamente aos quais cada tipo de resíduo é abrangido por um dos três primeiros travessões da rubrica B3020 do anexo IX da Convenção sobre o controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, assinada em Basileia, em 22 de março de 1989, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 93/98/CEE do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, reproduzida no anexo V, parte 1, lista B, desse regulamento, e que contém compostos interferentes até 10 %.

| 2. | O artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento 2015/2002, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a essa mistura de resíduos desde que, por um lado, essa mistura não contenha matérias abrangidas pelo quarto travessão da rubrica B3020 do anexo IX da referida convenção, reproduzida no anexo V, parte 1, lista B, desse regulamento, e, por outro, que estejam preenchidas as condições que figuram no ponto 1 do anexo III-A do referido regulamento, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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2.

O artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento 2015/2002, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a essa mistura de resíduos desde que, por um lado, essa mistura não contenha matérias abrangidas pelo quarto travessão da rubrica B3020 do anexo IX da referida convenção, reproduzida no anexo V, parte 1, lista B, desse regulamento, e, por outro, que estejam preenchidas as condições que figuram no ponto 1 do anexo III-A do referido regulamento, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 35, de 28.01.2019.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — World Comm Trading Gfz SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti

(Processo C-684/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Artigos 184.o a 186.o - Princípio da neutralidade do IVA - Regularização da dedução de imposto inicialmente efetuada - Descontos concedidos em entregas intracomunitárias e internas de bens»)

(2020/C 255/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: World Comm Trading Gfz SRL

Recorrida: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti

Dispositivo

| 1) | O artigo 185.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades tributárias nacionais devem impor a um sujeito passivo a regularização da dedução do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente efetuada, quando, na sequência da obtenção por parte deste, de descontos nas entregas internas de bens, essas autoridades considerarem que a dedução inicialmente efetuada era superior à que esse sujeito passivo tinha o direito de efetuar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 185.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades tributárias nacionais devem impor a um sujeito passivo a regularização da dedução do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente efetuada, quando, na sequência da obtenção por parte deste, de descontos nas entregas internas de bens, essas autoridades considerarem que a dedução inicialmente efetuada era superior à que esse sujeito passivo tinha o direito de efetuar.

| 2) | O artigo 185.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a regularização de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) inicialmente efetuada é exigida a um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro, mesmo que o fornecedor desse sujeito passivo tenha cessado a sua atividade nesse Estado-Membro e não possa, por esse facto, pedir o reembolso de uma parte do IVA que pagou. |
| --- | --- |

2)

O artigo 185.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a regularização de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) inicialmente efetuada é exigida a um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro, mesmo que o fornecedor desse sujeito passivo tenha cessado a sua atividade nesse Estado-Membro e não possa, por esse facto, pedir o reembolso de uma parte do IVA que pagou.

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(1)  JO C 44, de 4.2.2019.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/6 |
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3.8.2020

PT

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C 255/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln

(Processo C-796/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 - Artigo 12.o, n.o 4 - Artigo 18.o, n.o 1 - Conceito de “contrato a título oneroso” - Contrato entre duas entidades adjudicantes que prosseguem um objetivo comum de interesse público - Disponibilização de um suporte lógico (software) destinado a coordenar as intervenções dos bombeiros - Inexistência de contrapartidas pecuniárias - Ligação a um acordo de cooperação que prevê a disponibilização mútua e gratuita de módulos suplementares desse software - Princípio da igualdade de tratamento - Proibição de colocar uma empresa privada numa situação privilegiada relativamente aos seus concorrentes»)

(2020/C 255/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH

Recorrido: Stadt Köln

sendo interveniente: Land Berlin

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretada no sentido de que um acordo que, por um lado, estipula que uma entidade adjudicante disponibilizará gratuitamente a outra entidade adjudicante um software e, por outro, está ligado a um acordo de cooperação nos termos do qual cada parte nesse acordo é obrigada a disponibilizar gratuitamente à outra parte os futuros desenvolvimentos desse software que ela possa conceber, constitui um «contrato público», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, dessa diretiva, quando resulte tanto dos termos desses acordos como da regulamentação nacional aplicável que esse software em princípio sofrerá adaptações. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretada no sentido de que um acordo que, por um lado, estipula que uma entidade adjudicante disponibilizará gratuitamente a outra entidade adjudicante um software e, por outro, está ligado a um acordo de cooperação nos termos do qual cada parte nesse acordo é obrigada a disponibilizar gratuitamente à outra parte os futuros desenvolvimentos desse software que ela possa conceber, constitui um «contrato público», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, dessa diretiva, quando resulte tanto dos termos desses acordos como da regulamentação nacional aplicável que esse software em princípio sofrerá adaptações.

| 2) | O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que uma cooperação entre entidades adjudicantes pode estar excluída do âmbito de aplicação das regras de adjudicação de contratos públicos previstas nessa diretiva quando essa cooperação diga respeito a atividades acessórias dos serviços públicos que devam ser prestados, mesmo a título individual, por cada membro dessa cooperação, desde que essas atividades acessórias contribuam para a realização efetiva dos referidos serviços públicos. |
| --- | --- |

2)

O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que uma cooperação entre entidades adjudicantes pode estar excluída do âmbito de aplicação das regras de adjudicação de contratos públicos previstas nessa diretiva quando essa cooperação diga respeito a atividades acessórias dos serviços públicos que devam ser prestados, mesmo a título individual, por cada membro dessa cooperação, desde que essas atividades acessórias contribuam para a realização efetiva dos referidos serviços públicos.

| 3) | O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24, conjugado com o considerando 33, segundo parágrafo, e com o artigo 18.o, n.o 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que uma cooperação entre entidades adjudicantes não pode ter por efeito, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento, colocar uma empresa privada numa situação privilegiada em relação aos seus concorrentes. |
| --- | --- |

3)

O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24, conjugado com o considerando 33, segundo parágrafo, e com o artigo 18.o, n.o 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que uma cooperação entre entidades adjudicantes não pode ter por efeito, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento, colocar uma empresa privada numa situação privilegiada em relação aos seus concorrentes.

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(1)  JO C 93, de 11.3.2019.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/7 |
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C 255/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de maio de 2020 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-33/19) (1)

(Incumprimento de Estado - Segurança dos caminhos de ferro - Diretiva 2004/49/CE - Artigo 21.o, n.os 1 e 2 - Não adoção das medidas necessárias para garantir a independência organizativa do organismo responsável pelos inquéritos e o seu acesso independente a recursos suficientes)

(2020/C 255/07)

Língua do processo: Búlgaro

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Vrignon, C. Georgieva-Kecsmar e J. Hottiaux, agentes)

Recorrida: República da Bulgária (representantes: L. Zaharieva e E. Petranova, agentes)

Dispositivo

| 1) | Ao não adotar as medidas necessárias para assegurar a independência organizativa do organismo responsável pelo inquéritos em relação ao gestor da infraestrutura ferroviária controlado pelo Ministro dos Transportes, das Tecnologias da Informação e das Comunicações e a independência desse organismo em relação a esse gestor no que respeita ao acesso aos recursos necessários ao desempenho das suas funções, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1 e 2 da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária). |
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1)

Ao não adotar as medidas necessárias para assegurar a independência organizativa do organismo responsável pelo inquéritos em relação ao gestor da infraestrutura ferroviária controlado pelo Ministro dos Transportes, das Tecnologias da Informação e das Comunicações e a independência desse organismo em relação a esse gestor no que respeita ao acesso aos recursos necessários ao desempenho das suas funções, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1 e 2 da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária).

| 2) | A República da Bulgária é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Bulgária é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 122, de 01.04.2019

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 — Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos/Comissão Europeia

(Processo C-309/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Despacho do Tribunal Geral que conclui pela inadmissibilidade manifesta de um recurso por falta de assinatura manuscrita - Petição em versão papel contendo a impressão de uma assinatura eletrónica autenticada»)

(2020/C 255/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos (representantes: J. Azcárate Olano e E. Almarza Nantes, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e I. Naglis, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos é condenada nas despesas. |
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2)

A Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 263, de 05.08.2019.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/8 |
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Recurso interposto em 25 de agosto de 2019 por CJ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de junho de 2019 no processo T-1/19, CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-634/19 P)

(2020/C 255/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CJ (representantes: V. Kolias, dikigoros)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Por Despacho de 16 de junho de 2020, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento e condenou CJ a suportar as suas próprias despesas.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/8 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) e pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2019 e 3 de dezembro de 2019 — «Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES — 08» EOOD

(Processos C-818/19 e C-878/19)

(2020/C 255/10)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad, Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Recorrentes:«Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES — 08» EOOD

Recorrida: Darzhavata, predstavlyavana ot Ministara na finansite, Narodno sabranie na Republika Bulgaria

Por despacho de 30 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decidiu que é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/8 |
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Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 por Rezon OOD do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de novembro de 2019 no processo T-101/19, Rezon/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (imot.bg)

(Processo C-26/20 P)

(2020/C 255/11)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Rezon OOD (representante: M. Yordanova-Harizanova, advokat)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 21 de abril de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) declarou o presente recurso manifestamente inadmissível.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/9 |
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3.8.2020

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 16 de abril de 2020 — ET enquanto administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG (AB KG)/República Federal da Alemanha

(Processo C-165/20)

(2020/C 255/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Autor: ET enquanto administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG (AB KG)

Demandada: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | Devem a Diretiva 2003/87/CE (1) e a Diretiva 2008/101/CE (2) ser interpretadas, atendendo ao considerando 20 da Diretiva 2008/101/CE, no sentido de que se opõem à anulação da atribuição, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para a atividade de aviação a um operador de aeronaves para os anos de 2018 a 2020, se tiverem sido emitidas licenças para os anos de 2013 a 2020 e o operador de aeronaves tiver cessado as suas atividades de aviação em 2017, devido a insolvência?
  Deve o artigo 3.o-F, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE ser interpretado no sentido de que a anulação da decisão de atribuição de licenças de emissão, na sequência da cessação das atividades de aviação devido a insolvência, depende da continuação das atividades de aviação por outros operadores da atividade de aviação? Deve o artigo 3.o-F, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE deve ser interpretado no sentido de que a atividade de aviação continua quando os direitos de aterragem nos chamados aeroportos coordenados (faixas horárias ou slots) tiverem sido parcialmente vendidos (para os voos de curto e médio curso do operador da atividade de aviação insolvente) a três outros operadores da atividade de aviação? |
| --- | --- |

1)

Devem a Diretiva 2003/87/CE (1) e a Diretiva 2008/101/CE (2) ser interpretadas, atendendo ao considerando 20 da Diretiva 2008/101/CE, no sentido de que se opõem à anulação da atribuição, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para a atividade de aviação a um operador de aeronaves para os anos de 2018 a 2020, se tiverem sido emitidas licenças para os anos de 2013 a 2020 e o operador de aeronaves tiver cessado as suas atividades de aviação em 2017, devido a insolvência?

Deve o artigo 3.o-F, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE ser interpretado no sentido de que a anulação da decisão de atribuição de licenças de emissão, na sequência da cessação das atividades de aviação devido a insolvência, depende da continuação das atividades de aviação por outros operadores da atividade de aviação? Deve o artigo 3.o-F, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE deve ser interpretado no sentido de que a atividade de aviação continua quando os direitos de aterragem nos chamados aeroportos coordenados (faixas horárias ou slots) tiverem sido parcialmente vendidos (para os voos de curto e médio curso do operador da atividade de aviação insolvente) a três outros operadores da atividade de aviação?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
  São as normas do artigo 10.o, n.o 5, do artigo 29.o, do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, e do artigo 56.o do Regulamento n.o 389/2013 (3) (a seguir «regulamento do registo da União» compatíveis com a Diretiva 2003/87/CE e com a Diretiva 2008/101/CE e válidas, na parte em que se opõem à emissão de licenças de emissão gratuitas atribuídas, mas ainda não emitidas, no caso de o operador cessar a atividade de aviação devido a insolvência? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

São as normas do artigo 10.o, n.o 5, do artigo 29.o, do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, e do artigo 56.o do Regulamento n.o 389/2013 (3) (a seguir «regulamento do registo da União» compatíveis com a Diretiva 2003/87/CE e com a Diretiva 2008/101/CE e válidas, na parte em que se opõem à emissão de licenças de emissão gratuitas atribuídas, mas ainda não emitidas, no caso de o operador cessar a atividade de aviação devido a insolvência?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  Devem as Diretivas 2003/87/CE e 2008/101/CE ser interpretadas no sentido de que a revogação da decisão sobre a atribuição gratuita de licenças de emissão para a atividade de aviação é necessariamente imposta pelo direito da União? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Devem as Diretivas 2003/87/CE e 2008/101/CE ser interpretadas no sentido de que a revogação da decisão sobre a atribuição gratuita de licenças de emissão para a atividade de aviação é necessariamente imposta pelo direito da União?

| 4) | Em caso de a resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à terceira questão:
  Devem o artigo 3.o-C, n.o 3-A e o artigo 28.o-A, n.os 1 e 2, da Diretiva 2003/87/CE, na redação resultante das alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/410 (4), ser interpretadas no sentido de que o terceiro período de comércio de licenças de emissão não termina no fim de 2020, mas apenas em 2023? |
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4)

Em caso de a resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à terceira questão:

Devem o artigo 3.o-C, n.o 3-A e o artigo 28.o-A, n.os 1 e 2, da Diretiva 2003/87/CE, na redação resultante das alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/410 (4), ser interpretadas no sentido de que o terceiro período de comércio de licenças de emissão não termina no fim de 2020, mas apenas em 2023?

| 5) | Em caso de resposta negativa à quarta questão:
  Pode o direito à atribuição complementar de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de atividade de aviação, para o terceiro período de comércio de licenças de emissão, ser satisfeito após o decurso desse terceiro período de comércio, através de licenças de emissão para o quarto período de comércio de licenças de emissão, se a existência desse direito à atribuição só for judicialmente reconhecida após o decurso do terceiro período de comércio de licenças de emissão ou os direitos à atribuição de licenças de emissão que ainda não tenham sido satisfeitos extinguem-se, no termo do terceiro período de comércio de licenças de emissão? |
| --- | --- |

5)

Em caso de resposta negativa à quarta questão:

Pode o direito à atribuição complementar de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de atividade de aviação, para o terceiro período de comércio de licenças de emissão, ser satisfeito após o decurso desse terceiro período de comércio, através de licenças de emissão para o quarto período de comércio de licenças de emissão, se a existência desse direito à atribuição só for judicialmente reconhecida após o decurso do terceiro período de comércio de licenças de emissão ou os direitos à atribuição de licenças de emissão que ainda não tenham sido satisfeitos extinguem-se, no termo do terceiro período de comércio de licenças de emissão?

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(1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).

(2)  Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO 2009, L 8, p. 3).

(3)  Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009 CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO 2013, L 122, p. 1).

(4)  Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO 2018, L 76, p. 3).

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/10 |
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C 255/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 28 de abril de 2020 — OT/Vyriausioji tarnybinės etikos komisija

(Processo C-184/20)

(2020/C 255/13)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Vilniaus apygardos administracinis teismas

Partes no processo principal

Demandante: OT

Demandada: Vyriausioji tarnybinės etikos komisija

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a condição prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (1), segundo a qual o tratamento deve ser necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento, ser interpretada, face aos requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento, incluindo o requisito de que o direito do Estado-Membro deve responder a um objetivo de interesse público e ser proporcional ao objetivo legítimo prosseguido, e face aos artigos 7.o e 8.o da Carta (2), no sentido de que o direito nacional não pode exigir a divulgação de declarações de interesses privados e a respetiva publicação no sítio Web do responsável pelo tratamento, a Vyriausioji tarnybinės etikos komisija (Comissão Superior de Deontologia dos Funcionários Públicos), facultando assim o acesso a esses dados a todas as pessoas que têm acesso à Internet? |
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1)

Deve a condição prevista no artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (1), segundo a qual o tratamento deve ser necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento, ser interpretada, face aos requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento, incluindo o requisito de que o direito do Estado-Membro deve responder a um objetivo de interesse público e ser proporcional ao objetivo legítimo prosseguido, e face aos artigos 7.o e 8.o da Carta (2), no sentido de que o direito nacional não pode exigir a divulgação de declarações de interesses privados e a respetiva publicação no sítio Web do responsável pelo tratamento, a Vyriausioji tarnybinės etikos komisija (Comissão Superior de Deontologia dos Funcionários Públicos), facultando assim o acesso a esses dados a todas as pessoas que têm acesso à Internet?

| 2) | Deve a proibição de tratamento de categorias especiais de dados pessoais, estabelecida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento, tendo em conta as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento, incluindo a condição estabelecida na sua alínea g), segundo a qual o tratamento deve ser necessário por motivos de interesse público importante, com base no direito da União ou de um Estado-Membro, deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prever medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados, ser interpretada, também face aos artigos 7.o e 8.o da Carta, no sentido de que o direito nacional não pode exigir a divulgação de dados relacionados com declarações de interesses privados que possam implicar a divulgação de dados pessoais, incluindo dados que permitam determinar as opiniões políticas de uma pessoa, filiação sindical, orientação sexual e outras informações pessoais, e a respetiva publicação no sítio Web do responsável pelo tratamento, a Vyriausioji tarnybinės etikos komisija, facultando o acesso a esses dados a todas as pessoas que têm acesso à Internet? |
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2)

Deve a proibição de tratamento de categorias especiais de dados pessoais, estabelecida no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento, tendo em conta as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento, incluindo a condição estabelecida na sua alínea g), segundo a qual o tratamento deve ser necessário por motivos de interesse público importante, com base no direito da União ou de um Estado-Membro, deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prever medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados, ser interpretada, também face aos artigos 7.o e 8.o da Carta, no sentido de que o direito nacional não pode exigir a divulgação de dados relacionados com declarações de interesses privados que possam implicar a divulgação de dados pessoais, incluindo dados que permitam determinar as opiniões políticas de uma pessoa, filiação sindical, orientação sexual e outras informações pessoais, e a respetiva publicação no sítio Web do responsável pelo tratamento, a Vyriausioji tarnybinės etikos komisija, facultando o acesso a esses dados a todas as pessoas que têm acesso à Internet?

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(1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1)

(2)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2012, C 326, p. 391).

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/10 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 28 de abril de 2020 — JL/BMW Bank GmbH, DT/Volkswagen Bank GmbH

(Processo C-187/20)

(2020/C 255/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Ravensburg

Partes no processo principal

Demandantes: JL, DT

Demandados: BMW Bank GmbH, Volkswagen Bank GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (a seguir «Diretiva 2008/48/CE»), ser interpretado no sentido de que, ao especificar o tipo de crédito, o contrato deve eventualmente referir que está em causa um contrato de crédito ligado e/ou um contrato de crédito por tempo determinado? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (a seguir «Diretiva 2008/48/CE»), ser interpretado no sentido de que, ao especificar o tipo de crédito, o contrato deve eventualmente referir que está em causa um contrato de crédito ligado e/ou um contrato de crédito por tempo determinado?

| 2. | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no que respeita às condições de levantamento do crédito, os contratos de crédito ligados destinados ao financiamento de um bem de consumo devem especificar que o mutuário fica exonerado da sua obrigação de pagamento do preço da compra e venda até ao valor do levantamento efetuado, e que, com o pagamento integral desse preço, o vendedor lhe deve entregar o bem comprado? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no que respeita às condições de levantamento do crédito, os contratos de crédito ligados destinados ao financiamento de um bem de consumo devem especificar que o mutuário fica exonerado da sua obrigação de pagamento do preço da compra e venda até ao valor do levantamento efetuado, e que, com o pagamento integral desse preço, o vendedor lhe deve entregar o bem comprado?

| 3. | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que:






  a) | a taxa de juros de mora em vigor à data da celebração do contrato de crédito deve ser comunicada como número absoluto, ou deve, pelo menos, ser indicada como número absoluto a taxa de referência em vigor [no presente caso, a taxa de juros de base nos termos do § 247 do BGB (Código Civil alemão)], com base na qual se define a taxa de juros de mora aplicável mediante uma majoração (no presente caso, de cinco pontos percentuais, em conformidade com o § 288, n.o 1, segundo período, do BGB)? |
| --- | --- | --- |

3.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que:

a)

a taxa de juros de mora em vigor à data da celebração do contrato de crédito deve ser comunicada como número absoluto, ou deve, pelo menos, ser indicada como número absoluto a taxa de referência em vigor [no presente caso, a taxa de juros de base nos termos do § 247 do BGB (Código Civil alemão)], com base na qual se define a taxa de juros de mora aplicável mediante uma majoração (no presente caso, de cinco pontos percentuais, em conformidade com o § 288, n.o 1, segundo período, do BGB)?

| b) | o mecanismo de cálculo da taxa de juros de mora deve ser explicado em concreto, ou deve, pelo menos, ser feita referência para as normas nacionais das quais resulta o cálculo da taxa de juros de mora (§ § 247 e 288, n.o 1, segundo período, do BGB)? |
| --- | --- |

b)

o mecanismo de cálculo da taxa de juros de mora deve ser explicado em concreto, ou deve, pelo menos, ser feita referência para as normas nacionais das quais resulta o cálculo da taxa de juros de mora (§ § 247 e 288, n.o 1, segundo período, do BGB)?

| 4. | a) | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito, se deve indicar um método, concreto e compreensível para o consumidor, de cálculo da compensação em caso de pagamento antecipado do crédito, de modo a que o consumidor consiga calcular, pelo menos, aproximadamente, o montante da compensação devida em caso de rescisão antecipada? |
| --- | --- | --- |

4.

a)

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito, se deve indicar um método, concreto e compreensível para o consumidor, de cálculo da compensação em caso de pagamento antecipado do crédito, de modo a que o consumidor consiga calcular, pelo menos, aproximadamente, o montante da compensação devida em caso de rescisão antecipada?

| b) | [em caso de resposta afirmativa à questão a) anterior]:
  Os artigos 10.o, n.o 2, alínea r), e 14.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2008/48/CE opõem-se a uma legislação nacional nos termos da qual, no caso de ser prestada informação incompleta na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE, o prazo para o exercício do direito de retratação começa a correr a partir da data da celebração do contrato e o direito do mutuante a indemnização apenas se extingue pelo reembolso antecipado do crédito? |
| --- | --- |

b)

[em caso de resposta afirmativa à questão a) anterior]:

Os artigos 10.o, n.o 2, alínea r), e 14.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2008/48/CE opõem-se a uma legislação nacional nos termos da qual, no caso de ser prestada informação incompleta na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE, o prazo para o exercício do direito de retratação começa a correr a partir da data da celebração do contrato e o direito do mutuante a indemnização apenas se extingue pelo reembolso antecipado do crédito?

| 5. | Deve o artigo 10.o n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que,






  a) | também devem ser especificados os direitos de rescisão das partes no contrato de crédito, previstos no direito nacional e, em especial, o direito de rescisão do mutuário por justa causa, ao abrigo do § 314 do BGB, no caso de contratos de mútuo por tempo determinado, e que o parágrafo que regula este direito de rescisão deve ser referido expressamente? |
| --- | --- | --- |

5.

Deve o artigo 10.o n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que,

a)

também devem ser especificados os direitos de rescisão das partes no contrato de crédito, previstos no direito nacional e, em especial, o direito de rescisão do mutuário por justa causa, ao abrigo do § 314 do BGB, no caso de contratos de mútuo por tempo determinado, e que o parágrafo que regula este direito de rescisão deve ser referido expressamente?

| b) | [em caso de resposta negativa à questão a) anterior]:
  não se opõe a uma legislação nacional que considera que a existência de um direito especial de resolução é uma informação a mencionar na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48/CE? |
| --- | --- |

b)

[em caso de resposta negativa à questão a) anterior]:

não se opõe a uma legislação nacional que considera que a existência de um direito especial de resolução é uma informação a mencionar na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48/CE?

| c) | no contrato de crédito, devem ser indicados o prazo e a forma segundo os quais devem exercidos todos os direitos de resolução das partes no contrato de crédito? |
| --- | --- |

c)

no contrato de crédito, devem ser indicados o prazo e a forma segundo os quais devem exercidos todos os direitos de resolução das partes no contrato de crédito?

| 6. | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea t), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito, devem ser comunicados os requisitos formais essenciais da reclamação e/ou do recurso no âmbito do processo extrajudicial de reclamação e/ou de recurso? Não basta fazer referência, a este respeito, à possibilidade de consulta na Internet das normas processuais aplicáveis ao processo extrajudicial de reclamação e/ou de recurso? |
| --- | --- |

6.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea t), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito, devem ser comunicados os requisitos formais essenciais da reclamação e/ou do recurso no âmbito do processo extrajudicial de reclamação e/ou de recurso? Não basta fazer referência, a este respeito, à possibilidade de consulta na Internet das normas processuais aplicáveis ao processo extrajudicial de reclamação e/ou de recurso?

| 7. | Está excluída a possibilidade de o mutuante invocar, no âmbito de um contrato de crédito aos consumidores, a caducidade do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48/CE,






  a) | quando uma das informações a mencionar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE não tiver sido devidamente incluída no contrato de crédito nem tiver sido prestada posteriormente de forma adequada e, por conseguinte, o prazo para a retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE ainda não tiver começado a correr? |
| --- | --- | --- |

7.

Está excluída a possibilidade de o mutuante invocar, no âmbito de um contrato de crédito aos consumidores, a caducidade do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48/CE,

a)

quando uma das informações a mencionar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE não tiver sido devidamente incluída no contrato de crédito nem tiver sido prestada posteriormente de forma adequada e, por conseguinte, o prazo para a retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE ainda não tiver começado a correr?

| b) | [em caso de resposta negativa à questão a) anterior]:
  quando a caducidade se baseia essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda ligado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram as circunstâncias relevantes, ignorava que o seu direito de retratação se mantinha e esta falta de conhecimento não lhe é imputável e o mutuante também não podia presumir que o consumidor tinha conhecimento de tal facto? |
| --- | --- |

b)

[em caso de resposta negativa à questão a) anterior]:

quando a caducidade se baseia essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda ligado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram as circunstâncias relevantes, ignorava que o seu direito de retratação se mantinha e esta falta de conhecimento não lhe é imputável e o mutuante também não podia presumir que o consumidor tinha conhecimento de tal facto?

| 8. | Está excluída a possibilidade de o mutuante invocar, no âmbito de um contrato de crédito aos consumidores, o abuso de direito no exercício do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48/CE






  a) | quando uma das informações a mencionar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE não foi devidamente incluída no contrato de crédito nem foi prestada posteriormente de forma adequada e, por conseguinte, o prazo para a retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE ainda não começou a correr? |
| --- | --- | --- |

8.

Está excluída a possibilidade de o mutuante invocar, no âmbito de um contrato de crédito aos consumidores, o abuso de direito no exercício do direito de retratação do consumidor nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48/CE

a)

quando uma das informações a mencionar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE não foi devidamente incluída no contrato de crédito nem foi prestada posteriormente de forma adequada e, por conseguinte, o prazo para a retratação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE ainda não começou a correr?

| b) | [em caso de resposta negativa à questão a) anterior]:
  quando o exercício abusivo do direito se baseia essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda associado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram as circunstâncias relevantes, ignorava que o seu direito de retratação se mantinha e esta falta de conhecimento não lhe é imputável e o mutuante também não podia presumir que o consumidor tinha conhecimento de tal facto? |
| --- | --- |

b)

[em caso de resposta negativa à questão a) anterior]:

quando o exercício abusivo do direito se baseia essencialmente no tempo decorrido desde a celebração do contrato e/ou no cumprimento integral do contrato por ambas as partes e/ou na disposição do mutuante sobre o valor do empréstimo recuperado ou na restituição de seguros de crédito e/ou (no caso de um contrato de compra e venda associado ao contrato de crédito) na utilização ou na alienação do bem objeto do financiamento por parte do consumidor, mas o consumidor, no período em questão e quando ocorreram as circunstâncias relevantes, ignorava que o seu direito de retratação se mantinha e esta falta de conhecimento não lhe é imputável e o mutuante também não podia presumir que o consumidor tinha conhecimento de tal facto?

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(1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/12 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 14 de maio de 2020 — «Toplofikatsia Sofia» EAD, «Chez Elektro Balgaria» AD e «Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia» EOOD

(Processo C-208/20)

(2020/C 255/15)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Demandantes:«Toplofikatsia Sofia» EAD, «Chez Elektro Balgaria» AD e «Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia» EOOD

Questões prejudiciais

| 1) | Devem os artigos 20.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais, os princípios da não descriminação e da equivalência das medidas processuais no âmbito de um processo judicial nacional, assim como o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (1), relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, ser interpretados no sentido de que, caso o direito nacional do tribunal chamado a conhecer da causa preveja que este último deve obter informações oficiais sobre o endereço do demandado no seu próprio Estado e se verifique que esse demandado tem domicílio noutro Estado da União Europeia, o tribunal nacional chamado a conhecer da causa é obrigado a obter informações sobre o endereço do requerido junto das autoridades competentes do Estado de residência do demandado? |
| --- | --- |

1)

Devem os artigos 20.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais, os princípios da não descriminação e da equivalência das medidas processuais no âmbito de um processo judicial nacional, assim como o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (1), relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, ser interpretados no sentido de que, caso o direito nacional do tribunal chamado a conhecer da causa preveja que este último deve obter informações oficiais sobre o endereço do demandado no seu próprio Estado e se verifique que esse demandado tem domicílio noutro Estado da União Europeia, o tribunal nacional chamado a conhecer da causa é obrigado a obter informações sobre o endereço do requerido junto das autoridades competentes do Estado de residência do demandado?

| 2) | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (2), de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o princípio de que o tribunal nacional deve garantir direitos processuais para efeitos da proteção efetiva dos direitos decorrentes do direito da União, ser interpretado no sentido de que, quando averigua a residência habitual de um devedor, o tribunal nacional está obrigado, enquanto requisito previsto pelo direito nacional para a tramitação de um procedimento formal unilateral sem a obtenção de provas, como o procedimento de injunção de pagamento, a interpretar qualquer suspeita razoável de que o devedor tenha a sua residência habitual noutro Estado da União Europeia como uma falta de fundamento jurídico para a emissão de uma injunção de pagamento, ou como fundamento para a injunção de pagamento não transitar em julgado? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (2), de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o princípio de que o tribunal nacional deve garantir direitos processuais para efeitos da proteção efetiva dos direitos decorrentes do direito da União, ser interpretado no sentido de que, quando averigua a residência habitual de um devedor, o tribunal nacional está obrigado, enquanto requisito previsto pelo direito nacional para a tramitação de um procedimento formal unilateral sem a obtenção de provas, como o procedimento de injunção de pagamento, a interpretar qualquer suspeita razoável de que o devedor tenha a sua residência habitual noutro Estado da União Europeia como uma falta de fundamento jurídico para a emissão de uma injunção de pagamento, ou como fundamento para a injunção de pagamento não transitar em julgado?

| 3) | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o princípio de que o tribunal nacional deve garantir direitos processuais para efeitos da proteção efetiva dos direitos decorrentes do direito da União, ser interpretado no sentido de que um tribunal nacional que, após a emissão de uma injunção de pagamento contra um determinado devedor, verifique que é improvável que esse devedor tenha a sua residência habitual no Estado do foro, e desde que tal obste à emissão de uma injunção de pagamento contra esse devedor nos termos do direito nacional, é obrigado a anular oficiosamente a injunção de pagamento emitida, mesmo na falta de qualquer disposição legal expressa nesse sentido? |
| --- | --- |

3)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em conjugação com o princípio de que o tribunal nacional deve garantir direitos processuais para efeitos da proteção efetiva dos direitos decorrentes do direito da União, ser interpretado no sentido de que um tribunal nacional que, após a emissão de uma injunção de pagamento contra um determinado devedor, verifique que é improvável que esse devedor tenha a sua residência habitual no Estado do foro, e desde que tal obste à emissão de uma injunção de pagamento contra esse devedor nos termos do direito nacional, é obrigado a anular oficiosamente a injunção de pagamento emitida, mesmo na falta de qualquer disposição legal expressa nesse sentido?

| 4) | Em caso de resposta negativa à terceira questão: devem as disposições aí referidas ser interpretadas no sentido de que obrigam o tribunal nacional a anular a injunção de pagamento emitida se tiver procedido a uma reapreciação e apurado com segurança que o devedor não tem a sua residência habitual no Estado do tribunal chamado a conhecer da causa? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta negativa à terceira questão: devem as disposições aí referidas ser interpretadas no sentido de que obrigam o tribunal nacional a anular a injunção de pagamento emitida se tiver procedido a uma reapreciação e apurado com segurança que o devedor não tem a sua residência habitual no Estado do tribunal chamado a conhecer da causa?

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(1)  JO 2001, L 174, p. 1.

(2)  JO 2012, L 351, p. 1.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/13 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/13

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Ação intentada em 1 de junho de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-227/20)

(2020/C 255/16)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot, G. Gattinara, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | declarar que, ao não ter adotado as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (1), ao não ter adotado todas as medidas necessárias para garantir a aplicação de tais regras e que as sanções previstas sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e ao não ter notificado à Comissão as referidas regras relativas às sanções até 11 de junho de 2015, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento n.o 511/2014; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não ter adotado as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (1), ao não ter adotado todas as medidas necessárias para garantir a aplicação de tais regras e que as sanções previstas sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e ao não ter notificado à Comissão as referidas regras relativas às sanções até 11 de junho de 2015, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento n.o 511/2014;

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão argumenta que as medidas que preveem as sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento n.o 511/2014 não foram ainda adotadas pela República Italiana, não obstante o facto de, por um lado, as referidas medidas deverem ser estabelecidas nos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros desde 11 de junho de 2014 e de, por outro, na sequência destas, os Estados-Membros deverem igualmente tomar «todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação», como indica a última frase do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 511/2014.

Além disso, a violação do artigo 11.o desse regulamento reside também no facto de a República Italiana não ter notificado as medidas relativas às sanções. Nesse sentido, nos termos do último número do artigo 11.o do Regulamento n.o 511/2014, incumbia à República Italiana a obrigação de notificar à Comissão as regras «referidas no n.o 1» desta disposição, concretamente «as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de incumprimento dos artigos 4.o e 7.o» até 11 de junho de 2015.

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(1)  JO 2014, L 150, p. 59.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/14 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 3 de junho de 2020 — AAS «BTA Baltic Insurance Company»/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-230/20)

(2020/C 255/17)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente: AAS «BTA Baltic Insurance Company»

Outra parte no processo: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

| 1) | Deve entender-se que o fiador a que se refere o artigo 195.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) — com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 — (2) deve ser considerado devedor, na aceção do artigo 221.o, n.o 3 [do referido Regulamento], e que, portanto, o prazo previsto no referido artigo 221.o, n.o 3 se aplica a esse fiador? |
| --- | --- |

1)

Deve entender-se que o fiador a que se refere o artigo 195.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) — com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 — (2) deve ser considerado devedor, na aceção do artigo 221.o, n.o 3 [do referido Regulamento], e que, portanto, o prazo previsto no referido artigo 221.o, n.o 3 se aplica a esse fiador?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode o fiador ser considerado, nos termos do artigo 232.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, destinatário da execução da decisão ou da execução coerciva da dívida, ou pessoa afetada pela execução, sendo-lhe, portanto, aplicáveis as regras do Estado-Membro em matéria de execução, incluindo as relativas aos prazos? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode o fiador ser considerado, nos termos do artigo 232.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, destinatário da execução da decisão ou da execução coerciva da dívida, ou pessoa afetada pela execução, sendo-lhe, portanto, aplicáveis as regras do Estado-Membro em matéria de execução, incluindo as relativas aos prazos?

| 3) | Se, segundo as normas da União Europeia, o fiador não for considerado devedor, na aceção do artigo 221.o, n.o 3 do regulamento, nem destinatário da execução da decisão ou pessoa afetada pela execução, pode o requisito decorrente do princípio da segurança jurídica, segundo o qual deve ser observado um prazo de prescrição razoável, ser aplicado ao fiador? |
| --- | --- |

3)

Se, segundo as normas da União Europeia, o fiador não for considerado devedor, na aceção do artigo 221.o, n.o 3 do regulamento, nem destinatário da execução da decisão ou pessoa afetada pela execução, pode o requisito decorrente do princípio da segurança jurídica, segundo o qual deve ser observado um prazo de prescrição razoável, ser aplicado ao fiador?

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(1)  JO 1992, L 302, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 2000, L 311, p. 17).

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Tribunal Geral

| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/15 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — B.D./EUIPO — Philicon-97 (PHILIBON)

(Processo T-717/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia PHILIBON - Marca nacional figurativa anterior PHILICON - Motivo relativo de recusa - Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 255/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: B.D. — Boyer Developpement (Moissac, França) (representante: E. Junca, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite, A. Folliard-Monguiral, H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Philicon-97 AD (Plovdiv, Bulgária) (representantes: V. Pavlov e M. Lazarov, avocats)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de outubro de 2018 (processo R 375/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Philicon 97 e B. D. — Boyer Developpement.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A B. D. — Boyer Developpement é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A B. D. — Boyer Developpement é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 54, de 11.2.2019.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/15 |
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3.8.2020

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C 255/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Boyer/EUIPO — Philicon-97 (PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com)

(Processo T-718/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com - Marca nacional figurativa anterior PHILICON - Motivo relativo de recusa - Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 255/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Boyer (Moissac, França) (representante: E. Junca, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite, A. Folliard-Monguiral, H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Philicon-97 AD (Plovdiv, Bulgária) (representantes: V. Pavlov e M. Lazarov, avocats)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de outubro de 2018 (processo R 374/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Philicon 97 e Boyer.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Boyer é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Boyer é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 54, de 11.2.2019.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/16 |
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3.8.2020

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C 255/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão em xadrez)

(Processo T-105/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de nulidade Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa um padrão em xadrez - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Factos notórios - Caráter distintivo adquirido pela utilização - Apreciação global das provas do caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 59.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 255/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi, N. Parrotta e P.-Y. Gautier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Ruzek e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Norbert Wisniewski (Varsóvia, Polónia)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de novembro de 2018 (processo R 274/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre N. Wisniewski e a Louis Vuitton Malletier.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de novembro de 2018 (processo R 274/2017-2) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de novembro de 2018 (processo R 274/2017-2) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 139, de 15.4.2019.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/17 |
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3.8.2020

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C 255/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (Leinfelder)

(Processo T-577/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia Leinfelder - Falta de uso sério de uma marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Abuso de direito»)

(2020/C 255/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representante: S. Lüft, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Thomas Schafft (Munique) (representante: V. Sandulache, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de maio de 2019 (processos apensos R 1930/2018-2 e R 1937/2018-2), relativa a um processo de extinção entre M. Schafft e Leinfelder Uhren München.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/17 |
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3.8.2020

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C 255/17

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Lípidos Santiga/Comissão

(Processo T-561/19) (1)

(«Recurso de anulação - Energia - Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis - Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal - Regulamento Delegado (UE) 2019/807 - Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) - Óleo de palma - Legitimidade - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2020/C 255/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lípidos Santiga, SA (Santa Perpètua de Mogoda, Espanha) (representante: P. Muñiz Fernández, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e Y. Marinova, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (JO 2019, L 133, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Lípidos Santiga, SA, é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Lípidos Santiga, SA, é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/18 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/18

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Elevolution — Engenharia/Comissão

(Processo T-652/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Empreitadas de obras públicas - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2020/C 255/23)

Língua do processo: português

Partes

Requerente: Elevolution — Engenharia, S.A. (Amadora, Portugal) (representantes: M. Marques Mendes, R. Campos, A. Dias Henriques, M. Troncoso Ferrer e C. García Fernández, avocats)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e I. Melo Sampaio, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão da Comissão de 12 de julho de 2019 que excluiu a requerente, por um período de três anos, de procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no âmbito do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO 2015, L 58, p. 17), mais ordenando a publicação da informação da exclusão no website da Comissão.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/18 |
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3.8.2020

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C 255/18

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Ascenza Agro/Comissão

(Processo T-77/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêduticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Regulamento de execução (UE) 2020/17 - Não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Prejuízo grave e irreparável - Inexistência»)

(2020/C 255/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Ascenza Agro, SA (Setúbal, Portugal) (representantes: K. Van Maldegem, P. Sellar, advogados, e G. McElwee, solicitor)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: A Dawes, F. Castilla Contreras e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2020, L 7, p. 11).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/19 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/19

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Industrias Afrasa/Comissão

(Processo T-77/20 RII)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Regulamento de Execução (UE) 2020/17 - Não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Prejuízo grave e irreparável - Inexistência»)

(2020/C 255/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Industrias Afrasa, SA (Paterna, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem, P. Sellar, advogados, e G. McElwee, solicitor)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: A Dawes, F. Castilla Contreras e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2020, L 7, p. 11).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/20 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/20

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Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Billions Europe e o./Comissão

(Processo T-283/20)

(2020/C 255/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Billions Europe Ltd (Stockton-on-Tees, Reino Unido), e sete outros recorrentes (representantes: J. Montfort, T. Delille, e P. Chopova-Leprêtre, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/217 (1) da Comissão (a seguir «regulamento impugnado»), na medida em que diz respeito ao Dióxido de Titânio, nomeadamente, o considerando 5 do regulamento impugnado, os anexos I e II do regulamento impugnado, as alterações à parte 1 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (2) no anexo III do regulamento impugnado, e a entrada relativa ao Dióxido de Titânio na parte 3 do anexo VI do Regulamento n.o 1272/2008, introduzida pelo anexo III do regulamento impugnado; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/217 (1) da Comissão (a seguir «regulamento impugnado»), na medida em que diz respeito ao Dióxido de Titânio, nomeadamente, o considerando 5 do regulamento impugnado, os anexos I e II do regulamento impugnado, as alterações à parte 1 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (2) no anexo III do regulamento impugnado, e a entrada relativa ao Dióxido de Titânio na parte 3 do anexo VI do Regulamento n.o 1272/2008, introduzida pelo anexo III do regulamento impugnado;

| — | condenar a recorrida nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado ter sido adotado em violação de várias disposições imperativas do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 que regula a classificação de substâncias com perigo para a saúde humana «carcinogenicidade», incluindo, em particular, o artigo 36.o e a secção 3.6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.






  — | o Comité de Avaliação dos Riscos (a seguir «RAC») cometeu vários erros factuais graves na avaliação da informação disponível e não conseguiu estabelecer satisfatoriamente que os dados disponíveis são «fiáveis e aceitáveis» e sugerem que o TiO2 tem a propriedade intrínseca de causar cancro. Se a RAC não tivesse cometido tais erros, teria necessariamente emitido um parecer apoiando «a não classificação» de TiO2. Por conseguinte, o TiO2 não podia ter sido legalmente classificado. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado ter sido adotado em violação de várias disposições imperativas do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 que regula a classificação de substâncias com perigo para a saúde humana «carcinogenicidade», incluindo, em particular, o artigo 36.o e a secção 3.6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

—

o Comité de Avaliação dos Riscos (a seguir «RAC») cometeu vários erros factuais graves na avaliação da informação disponível e não conseguiu estabelecer satisfatoriamente que os dados disponíveis são «fiáveis e aceitáveis» e sugerem que o TiO2 tem a propriedade intrínseca de causar cancro. Se a RAC não tivesse cometido tais erros, teria necessariamente emitido um parecer apoiando «a não classificação» de TiO2. Por conseguinte, o TiO2 não podia ter sido legalmente classificado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado violar o princípio da segurança jurídica. Os operadores económicos, incluindo os recorrentes, estão impedidos de conhecer a extensão exata das suas obrigações e de tomar as medidas legais adequadas em conformidade. Esta incerteza está presente, no que respeita ao âmbito da classificação harmonizada, à utilização prevista das Notas e ao impacto do regulamento impugnado sobre o estatuto jurídico e regulamentar dos produtos fabricados com ou que contêm TiO2 e à classificação de risco dos resíduos de tais produtos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado violar o princípio da segurança jurídica. Os operadores económicos, incluindo os recorrentes, estão impedidos de conhecer a extensão exata das suas obrigações e de tomar as medidas legais adequadas em conformidade. Esta incerteza está presente, no que respeita ao âmbito da classificação harmonizada, à utilização prevista das Notas e ao impacto do regulamento impugnado sobre o estatuto jurídico e regulamentar dos produtos fabricados com ou que contêm TiO2 e à classificação de risco dos resíduos de tais produtos.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado ter sido adotado em violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que é desnecessário (uma vez que só foram observados efeitos cancerígenos em estudos com animais realizados em condições de sobrecarga pulmonar tão extremas que nunca poderiam ser alcançadas nas piores condições da vida real) e que as desvantagens causadas pela classificação harmonizada do TiO2 são desproporcionadas em relação aos objetivos que prossegue. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado ter sido adotado em violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que é desnecessário (uma vez que só foram observados efeitos cancerígenos em estudos com animais realizados em condições de sobrecarga pulmonar tão extremas que nunca poderiam ser alcançadas nas piores condições da vida real) e que as desvantagens causadas pela classificação harmonizada do TiO2 são desproporcionadas em relação aos objetivos que prossegue.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão exerceu incorretamente a sua margem de discricionariedade e violou o seu dever de diligência. Para justificar o regulamento impugnado, a Comissão baseou-se simplesmente no parecer do RAC sobre o TiO2 sem fazer uma avaliação suficiente do valor probatório do referido parecer, violando, a esse respeito, os seus deveres.






  — | a Comissão optou por uma interpretação alargada dos requisitos de classificação, rotulagem e embalagem que regulam o perigo para a saúde humana «carcinogenicidade» e o que poderia constituir uma «propriedade intrínseca» de uma substância. Limitou-se a confiar no RAC, sem avaliar o âmbito e o impacto de uma interpretação tão ampla ou estabelecer limites adequados que permitissem uma aplicação adequada. Ao fazê-lo, a Comissão baseou o regulamento impugnado em factos materialmente incorretos e não tomou em consideração todos os fatores e circunstâncias relevantes da situação. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão exerceu incorretamente a sua margem de discricionariedade e violou o seu dever de diligência. Para justificar o regulamento impugnado, a Comissão baseou-se simplesmente no parecer do RAC sobre o TiO2 sem fazer uma avaliação suficiente do valor probatório do referido parecer, violando, a esse respeito, os seus deveres.

—

a Comissão optou por uma interpretação alargada dos requisitos de classificação, rotulagem e embalagem que regulam o perigo para a saúde humana «carcinogenicidade» e o que poderia constituir uma «propriedade intrínseca» de uma substância. Limitou-se a confiar no RAC, sem avaliar o âmbito e o impacto de uma interpretação tão ampla ou estabelecer limites adequados que permitissem uma aplicação adequada. Ao fazê-lo, a Comissão baseou o regulamento impugnado em factos materialmente incorretos e não tomou em consideração todos os fatores e circunstâncias relevantes da situação.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão violou o artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o seu dever de boa administração e o direito dos recorrentes a ser ouvidos. Em especial, foi negada aos recorrentes a oportunidade adequada para comentarem de forma aprofundada o parecer do RAC, o qual se desviou significativamente da proposta de classificação original, tanto no que respeita à fundamentação científica utilizada como à conclusão final sobre a classificação do TiO2. Pelo contrário, se tivesse sido dada aos recorrentes uma oportunidade suficiente e formal para comentarem o parecer do RAC durante a sua adoção, tais comentários teriam provavelmente conduzido a outro resultado no processo de tomada de decisão. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão violou o artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o seu dever de boa administração e o direito dos recorrentes a ser ouvidos. Em especial, foi negada aos recorrentes a oportunidade adequada para comentarem de forma aprofundada o parecer do RAC, o qual se desviou significativamente da proposta de classificação original, tanto no que respeita à fundamentação científica utilizada como à conclusão final sobre a classificação do TiO2. Pelo contrário, se tivesse sido dada aos recorrentes uma oportunidade suficiente e formal para comentarem o parecer do RAC durante a sua adoção, tais comentários teriam provavelmente conduzido a outro resultado no processo de tomada de decisão.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar o regulamento impugnado sem a realização prévia e a documentação de uma avaliação de impacto, a Comissão violou os seus compromissos ao abrigo do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (3), bem como o princípio da boa administração. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de que, ao adotar o regulamento impugnado sem a realização prévia e a documentação de uma avaliação de impacto, a Comissão violou os seus compromissos ao abrigo do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (3), bem como o princípio da boa administração.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2020/217 de Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento (JO 2020, L 44, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO 2008, L 353, p. 1).

(3)  Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016 (JO 2016, L 123,p .1 ).

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/21 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/21

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Recurso interposto em 12 de maio de 2020 — Foz / Conselho

(Processo T-296/20)

(2020/C 255/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Amer Foz (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: L. Cloquet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na medida em que diz respeito ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na medida em que diz respeito ao recorrente; e

| — | condenar o Conselho a suportar a totalidade dos encargos e despesas do processo, incluindo os apresentados pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a suportar a totalidade dos encargos e despesas do processo, incluindo os apresentados pelo recorrente;

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da matéria de facto.






  — | O recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação da matéria de facto ao considerar que este apoia e beneficia do regime de Assad; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da matéria de facto.

—

O recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação da matéria de facto ao considerar que este apoia e beneficia do regime de Assad;

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade.






  — | O recorrente alega que as consequências económicas das sanções contra si impostas são catastróficas e desproporcionais atendendo aos objetivos dos atos impugnados; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade.

—

O recorrente alega que as consequências económicas das sanções contra si impostas são catastróficas e desproporcionais atendendo aos objetivos dos atos impugnados;

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito de exercer uma profissão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação desproporcionada do direito de propriedade e do direito de exercer uma profissão.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um abuso de poder. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um abuso de poder.

| 5. | Quinto fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a um julgamento justo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a um julgamento justo.

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(1)  JO 2020, L 43I, p. 6.

(2)  JO 2020, L 43I, p. 1.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/22 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/22

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Recurso interposto em 22 de maio de 2020 — Fashioneast e AM.VI./EUIPO — Moschillo (RICH JOHN RICHMOND)

(Processo T-297/20)

(2020/C 255/28)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrentes: Fashioneast Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), AM.VI. Srl (Nápoles, Itália) (representantes: A. Camusso e M. Baghetti, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Moschillo Srl (Avelino, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titulares da marca controvertida: Recorrentes perante o Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia RICH JOHN RICHMOND — Marca da União Europeia n.o 3 815 149

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2020 no processo R 1381/2019-2

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | declarar as recorrentes exoneradas do pagamento de todas as taxas e despesas inerentes ao recurso e ao processo de nulidade; |
| --- | --- |

—

declarar as recorrentes exoneradas do pagamento de todas as taxas e despesas inerentes ao recurso e ao processo de nulidade;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas do processo.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/23 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/23

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Recurso interposto em 25 de maio de 2020 — Unger Marketing International/EUIPO — Orben Wasseraufbereitung (Purificadores de água)

(Processo T-325/20)

(2020/C 255/29)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Unger Marketing International LLC (Bridgeport, Connecticut, Estados Unidos) (representantes: T. Huber e K. von Seydlitz-Brandl, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Orben Wasseraufbereitung GmbH & Co. KG (Wiesbaden, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho da União Europeia n.o
   2 555 425-0002

Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2020 no processo R 740/2018-3

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Unger, |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Unger,

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo nas despesas da recorrente, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo nas despesas da recorrente, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no presente processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 6/2002; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 6/2002;

| — | Violação do artigo 65.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (CE) n.o 6/2002. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 65.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (CE) n.o 6/2002.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/23 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/23

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Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — König Ludwig International/EUIPO (Royal Bavarian Beer)

(Processo T-332/20)

(2020/C 255/30)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: König Ludwig International GmbH & Co. KG (Geltendorf, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e J. Stock, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia relativamente à marca Royal Bavarian Beer — Pedido de registo n.o 1 384 147

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de abril de 2020 no processo R 1714/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o direito a ser ouvido; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o direito a ser ouvido;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/24 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/24

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Recurso interposto em 1 de junho de 2020 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Giuliani (IALO TSP)

(Processo T-333/20)

(2020/C 255/31)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fidia farmaceutici SpA (Abano Terme, Itália) (representante: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Giuliani SpA (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia IALO TSP — Pedido de registo n.o 17 676 271

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de março de 2020 no processo R 2107/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO no pagamento das despesas; subsidiariamente, em caso de intervenção da outra parte no processo na Câmara de Recurso, condenar o EUIPO e o interveniente, solidariamente, no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO no pagamento das despesas; subsidiariamente, em caso de intervenção da outra parte no processo na Câmara de Recurso, condenar o EUIPO e o interveniente, solidariamente, no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 165.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos artigos 32.o, alínea f), e 39.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 165.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos artigos 32.o, alínea f), e 39.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 166.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos artigos 32.o, alínea f), e 39.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 166.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos artigos 32.o, alínea f), e 39.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por falta de fundamentação da decisão da Câmara de Recurso impugnada; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por falta de fundamentação da decisão da Câmara de Recurso impugnada;

| — | Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração. |
| --- | --- |

—

Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/25 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/25

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Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hochmann Marketing/EUIPO (bittorrent)

(Processo T-337/20)

(2020/C 255/32)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Hochmann Marketing GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representante: J. Jennings, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia bittorrent — Marca nominativa da União Europeia n.o 3 216 439

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de março de 2020, no processo R 187/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne,

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Erro grave de Direito, por a transformação em marca austríaca não estar claramente excluída. |
| --- | --- |

—

Erro grave de Direito, por a transformação em marca austríaca não estar claramente excluída.

| — | Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a conclusão arbitrária de que a recorrente em nenhum momento alegou de forma especificada a utilização da marca na Áustria. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a conclusão arbitrária de que a recorrente em nenhum momento alegou de forma especificada a utilização da marca na Áustria.

| — | Violação do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento, uma vez que a Câmara de Recurso não tomou em consideração as conclusões do Instituto no sentido de que a transformação em marca alemã era juridicamente ajustada. |
| --- | --- |

—

Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento, uma vez que a Câmara de Recurso não tomou em consideração as conclusões do Instituto no sentido de que a transformação em marca alemã era juridicamente ajustada.

| — | Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por não ter repetidamente tomado em consideração a prova do uso que foi feita no processo C-118/18 P; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por não ter repetidamente tomado em consideração a prova do uso que foi feita no processo C-118/18 P;

| — | Vício de procedimento e violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que a recorrente tem interesse económico no desfecho do procedimento. |
| --- | --- |

—

Vício de procedimento e violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que a recorrente tem interesse económico no desfecho do procedimento.

| — | Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento ao ter em conta os argumentos apresentados pela interveniente em 23 de setembro de 2019 sobre a alegada atuação de má fé no pedido de marca nacional apresentado pela recorrente. |
| --- | --- |

—

Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento ao ter em conta os argumentos apresentados pela interveniente em 23 de setembro de 2019 sobre a alegada atuação de má fé no pedido de marca nacional apresentado pela recorrente.

| — | Erro grave de Direito na aplicação da exclusão da transformação nos termos do artigo 139.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento, com fundamento no Acórdão do processo C-149/11; |
| --- | --- |

—

Erro grave de Direito na aplicação da exclusão da transformação nos termos do artigo 139.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento, com fundamento no Acórdão do processo C-149/11;

| — | Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento, por só ter requerido a posição do Instituto após a anulação da marca austríaca e este Instituo não se ter pronunciado até hoje sobre as alegações da recorrente no pedido de transformação. |
| --- | --- |

—

Erro grave de Direito e vícios graves de procedimento, por só ter requerido a posição do Instituto após a anulação da marca austríaca e este Instituo não se ter pronunciado até hoje sobre as alegações da recorrente no pedido de transformação.

| — | Erro de direito relativamente à decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

—

Erro de direito relativamente à decisão sobre as despesas.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/26 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/26

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Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — EAB/EUIPO (RADIOSHUTTLE)

(Processo T-341/20)

(2020/C 255/33)

Língua em que o recurso foi interposto: sueco

Partes

Recorrente: EAB AB (Smålandsstenar, Suécia) (representantes: J. Norderyd e C. Sundén, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RADIOSHUTTLE — pedido de registo n.o 179 709 13

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março no processo R 1428/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/26 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/26

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Recurso interposto em 5 de junho de 2020 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Spółdzielnia «Pokój» (Pokój TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA)

(Processo T-355/20)

(2020/C 255/34)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» (Moscovo, Rússia) (representante: M. Geitz e J. Stock, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Spółdzielnia «Pokój» (Bielsko-Biała, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Pokój TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA — Marca da União Europeia n.o 15 371 305

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de abril de 2020, no processo R 1974/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral de digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/27 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/27

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Recurso interposto em 8 de junho de 2020 — Jiruš/EUIPO — Nile Clothing (Racing Syndicate)

(Processo T-356/20)

(2020/C 255/35)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Václav Jiruš (Vitín, República Checa) (representante: J. Zedníková, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nile Clothing AG (Sutz, Suiça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Racing Syndicate — Marca da União Europeia n.o 11 801 065

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso, de 31 de março de 2020, no processo R 1488/2019-5

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e remeter o processo para reapreciação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e remeter o processo para reapreciação;

| — | condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso a compensar o recorrente por todas as despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso a compensar o recorrente por todas as despesas do processo.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/28 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/28

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Recurso interposto em 8 de junho de 2020 — Team Beverage/EUIPO — Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung (Team Beverage)

(Processo T-359/20)

(2020/C 255/36)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Team Beverage AG (Bremen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch, N. Willich e N. Achilles, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung AG (Bona, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo da marca nominativa da União Europeia Team Beverage — Pedido de registo n.o 17 665 704

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2020, no processo R 2727/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação dos artigos 18.o e 47.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação dos artigos 18.o e 47.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/28 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/28

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Recurso interposto em 10 de junho de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — Europull (GREEN COAST)

(Processo T-361/20)

(2020/C 255/37)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Europull Srl (Carpi, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Requerente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa GREEN COAST — Marca da União Europeia n.o 14 936 694

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de março de 2020 no processo R 1555/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que, ao negar provimento ao recurso do requerente, confirma a decisão da Divisão de Anulação, de deferimento do pedido de declaração de nulidade n.o 13 595 C e confirma a anulação da marca da União Europeia n.o 14 936 694 GREEN COAST (figurativa), na classe 25. |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na medida em que, ao negar provimento ao recurso do requerente, confirma a decisão da Divisão de Anulação, de deferimento do pedido de declaração de nulidade n.o 13 595 C e confirma a anulação da marca da União Europeia n.o 14 936 694 GREEN COAST (figurativa), na classe 25.

| — | condenar a parte ou as partes contrárias que se oponham a este recurso no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a parte ou as partes contrárias que se oponham a este recurso no pagamento das despesas.

Fundamentos invocados

| — | A decisão impugnada viola a legislação sobre a concretização do direito anterior (marca italiana com o n.o de pedido de registo MO1997C000283 e n.o de registo 0001247661), especialmente no seu parágrafo 22, ao considerá-la verificada, tal como nos parágrafos 15 a 21, que incluem as principais considerações para chegar à referida conclusão. |
| --- | --- |

—

A decisão impugnada viola a legislação sobre a concretização do direito anterior (marca italiana com o n.o de pedido de registo MO1997C000283 e n.o de registo 0001247661), especialmente no seu parágrafo 22, ao considerá-la verificada, tal como nos parágrafos 15 a 21, que incluem as principais considerações para chegar à referida conclusão.

| — | Violação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) e subalínea i) — para a qual remete -, e do artigo 7.o, n.o 2, alínea a) e subalínea ii) — mutatis mutandi -, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 2.o, n.o 2, alínea b) e subalínea i) — para a qual remete -, e do artigo 7.o, n.o 2, alínea a) e subalínea ii) — mutatis mutandi -, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.

| — | Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/29 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/29

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Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — Acciona/EUIPO — Agencia Negociadora PB (REACCIONA)

(Processo T-362/20)

(2020/C 255/38)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Acciona, SA (Alcobendas, Espanha) (representante: J. C. Erdozain López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Agencia Negociadora PB, SL (Las Rozas, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa REACCIONA — Marca da União Europeia n.o 8 605 578

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2020 no processo R 652/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | Condenar o EUIPO nas despesas e a outra parte, caso intervenha no processo e conteste a petição. |
| --- | --- |

—

Condenar o EUIPO nas despesas e a outra parte, caso intervenha no processo e conteste a petição.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/30 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/30

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Recurso interposto em 9 de junho de 2020 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Spółdzielnia «Pokój» (KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE)

(Processo T-363/20)

(2020/C 255/39)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» (Moscovo, Rússia) (representante: M. Geitz e J. Stock, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Spółdzielnia «Pokój» (Bielsko-Biała, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE — Marca da União Europeia n.o 15 371 255

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de abril de 2020, no processo R 1532/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do direito a ser ouvida. |
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—

Violação do direito a ser ouvida.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/31 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/31

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Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — Birkenstock Sales/EUIPO (Forma de um padrão de uma sola de sapato)

(Processo T-365/20)

(2020/C 255/40)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Birkenstock Sales GmbH (Linz am Rhein, Alemanha) (representantes: C. Menebröcker e K. Middelhoff, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo da marca de posição da União Europeia (Forma de um padrão de uma sola de sapato) — Pedido de registo n.o 14 576 284

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de março de 2020, no processo R 1706/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/31 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/31

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Recurso interposto em 12 de junho de 2020 — 1031023 B.C./EUIPO — Bodegas San Valero (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada)

(Processo T-366/20)

(2020/C 255/41)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: 1031023 B.C. Ltd (Richmond, British Columbia, Canadá) (representante: M. González Gordon, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas San Valero, S. Coop. (Cariñena, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada) — Pedido de registo n.o 17 890 405

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2020 no processo R 2142/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | admitir a petição e os documentos anexos e considerar o recurso validamente interposto contra a decisão impugnada e, após a tramitação processual oportuna, proferir acórdão acolhendo os pedidos da recorrente e concedendo o registo de marca da UE n.o 17 890 405. |
| --- | --- |

—

admitir a petição e os documentos anexos e considerar o recurso validamente interposto contra a decisão impugnada e, após a tramitação processual oportuna, proferir acórdão acolhendo os pedidos da recorrente e concedendo o registo de marca da UE n.o 17 890 405.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/32 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/32

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Recurso interposto em 12 de junho de 2020 — Smiley Miley/EUIPO — Cyrus Trademarks (MILEY CYRUS)

(Processo T-368/20)

(2020/C 255/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Smiley Miley, Inc. (Nashville, Tennessee, Estados Unidos) (representante: J. Devaureix, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cyrus Trademarks Ltd (Road Town, Ilhas Virgens Britânicas)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo de marca nominativa que designa a União Europeia MILEY CIRUS — Pedido de registo n.o 12 807 111

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2020 no processo R 2520/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | aceitar o pedido, juntamente com todos os documentos anexos e respetivas cópias |
| --- | --- |

—

aceitar o pedido, juntamente com todos os documentos anexos e respetivas cópias

| — | aceitar todos os elementos de prova anexados à petição; |
| --- | --- |

—

aceitar todos os elementos de prova anexados à petição;

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/33 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/33

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Recurso interposto em 13 de junho de 2020 — EFFAS/EUIPO — CFA Institute

(CEFA Certified European Financial Analyst)

(Processo T-369/20)

(2020/C 255/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: European Federation of Financial Analysts’ Societies (EFFAS) (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: S. Merico e G. Macías Bonilla, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CFA Institute (Charlottesville, Virginia, Estados Unidos)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia CEFA Certified European Financial Analyst — Pedido de registo n.o 14 902 341

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de março de 2020 no processo R 1082/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/33 |
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3.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 255/33

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Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — KL/BEI

(Processo T-370/20)

(2020/C 255/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KL (representante: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

em consequência,

| — | anular as Decisões do BEI de 8 de fevereiro e 8 de março de 2019 que declaram o recorrente apto para o trabalho e em ausência injustificada desde 18 de fevereiro de 2019; |
| --- | --- |

—

anular as Decisões do BEI de 8 de fevereiro e 8 de março de 2019 que declaram o recorrente apto para o trabalho e em ausência injustificada desde 18 de fevereiro de 2019;

| — | na medida do necessário, anular a Decisão do Presidente do BEI de 16 de março de 2020 que confirma as conclusões da Comissão de Conciliação e, consequentemente, as Decisões de 8 de fevereiro e de 8 de março de 2019; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a Decisão do Presidente do BEI de 16 de março de 2020 que confirma as conclusões da Comissão de Conciliação e, consequentemente, as Decisões de 8 de fevereiro e de 8 de março de 2019;

por conseguinte,

| — | condenar o recorrido no pagamento retroativo da pensão de invalidez, em princípio, desde 1 de fevereiro de 2019; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento retroativo da pensão de invalidez, em princípio, desde 1 de fevereiro de 2019;

| — | condenar o recorrido no pagamento de juros de mora sobre a pensão de invalidez devida a partir de 1 de fevereiro de 2019 até integral pagamento, sendo os juros de mora fixados à taxa de juro do Banco Central Europeu, acrescida de dois pontos percentuais; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento de juros de mora sobre a pensão de invalidez devida a partir de 1 de fevereiro de 2019 até integral pagamento, sendo os juros de mora fixados à taxa de juro do Banco Central Europeu, acrescida de dois pontos percentuais;

| — | condenar o BEI no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o BEI no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente;

| — | condenar o BEI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BEI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 46.o- 1 e 48.o- 1 do Regulamento do regime de pensões e do artigo 11.o, n.os 1 e 3, das disposições administrativas, bem como a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 46.o- 1 e 48.o- 1 do Regulamento do regime de pensões e do artigo 11.o, n.os 1 e 3, das disposições administrativas, bem como a um erro manifesto de apreciação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de solicitude. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do dever de solicitude.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/34 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/34

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Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — KM/Comissão

(Processo T-374/20)

(2020/C 255/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: KM (representante: M. Müller-Trawinski, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da recorrida de 7 de outubro de 2019, consubstanciada na decisão da «Autorité Investie du Pouvoir de Nomination» [Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN)] n.o R/627/19, de 20 de março de 2020, mediante a qual a recorrida negou à recorrente a atribuição de uma pensão de sobrevivência, e ordenar à recorrida a adoção de uma nova decisão conforme com a interpretação jurídica do Tribunal Geral e a atribuição de uma pensão de sobrevivência à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da recorrida de 7 de outubro de 2019, consubstanciada na decisão da «Autorité Investie du Pouvoir de Nomination» [Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN)] n.o R/627/19, de 20 de março de 2020, mediante a qual a recorrida negou à recorrente a atribuição de uma pensão de sobrevivência, e ordenar à recorrida a adoção de uma nova decisão conforme com a interpretação jurídica do Tribunal Geral e a atribuição de uma pensão de sobrevivência à recorrente;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| 1. | Primeiro fundamento
  No âmbito do primeiro fundamento, alega que é discriminatório exigir que casais de sexo oposto se casem e considerar suficiente, em relação aos restantes casais, qualquer forma de parceria registada duradoura para efeitos de atribuição de pensão. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

No âmbito do primeiro fundamento, alega que é discriminatório exigir que casais de sexo oposto se casem e considerar suficiente, em relação aos restantes casais, qualquer forma de parceria registada duradoura para efeitos de atribuição de pensão.

| 2. | Segundo fundamento
  No âmbito do segundo fundamento, alega que o artigo 18.o, em conjugação com o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é discriminatório e, por conseguinte, inválido, uma vez que, em relação aos funcionários no ativo, é suficiente um ano de casamento para se considerar que existe uma relação duradoura que dá ao cônjuge o direito a uma pensão de sobrevivência à data da morte do funcionário, ao passo que aos cônjuges de funcionários que apenas se casem com estes após a sua aposentação é exigida a demonstração de cinco anos de casamento para poderem beneficiar da pensão de sobrevivência. |
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2.

Segundo fundamento

No âmbito do segundo fundamento, alega que o artigo 18.o, em conjugação com o artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é discriminatório e, por conseguinte, inválido, uma vez que, em relação aos funcionários no ativo, é suficiente um ano de casamento para se considerar que existe uma relação duradoura que dá ao cônjuge o direito a uma pensão de sobrevivência à data da morte do funcionário, ao passo que aos cônjuges de funcionários que apenas se casem com estes após a sua aposentação é exigida a demonstração de cinco anos de casamento para poderem beneficiar da pensão de sobrevivência.

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/35 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/35

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Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão

(Processo T-378/20)

(2020/C 255/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 15 de abril de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56795 (1); e |
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—

anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 15 de abril de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56795 (1); e

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o requisito legal segundo qual o qual os auxílios autorizados nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE são destinados a remediar os danos causados por acontecimentos extraordinários e não apenas os danos sofridos pela parte lesada por tais acontecimentos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado o requisito legal segundo qual o qual os auxílios autorizados nos termos do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE são destinados a remediar os danos causados por acontecimentos extraordinários e não apenas os danos sofridos pela parte lesada por tais acontecimentos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio em relação aos danos causados pela crise COVID-19. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter cometido um erro manifesto de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio em relação aos danos causados pela crise COVID-19.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia menosprezou os danos causados a essas companhias pan-europeias pela crise COVID-19 e o seu papel nas ligações aéreas da Dinamarca, ao autorizar a Dinamarca a reservar o auxílio apenas à SAS. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios de Estado instaurada pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê qualquer exceção às outras regras e princípios do TFUE. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia menosprezou os danos causados a essas companhias pan-europeias pela crise COVID-19 e o seu papel nas ligações aéreas da Dinamarca, ao autorizar a Dinamarca a reservar o auxílio apenas à SAS. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios de Estado instaurada pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê qualquer exceção às outras regras e princípios do TFUE.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão controvertida violar o dever de fundamentação que incumbe à Comissão. |
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5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão controvertida violar o dever de fundamentação que incumbe à Comissão.

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(1)  Decisão da Comissão Europeia (UE) de 15 de abril de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56795 — Dinamarca — Compensation for the damage caused by the COVID-19 outbreak to Scandinavian Airlines (ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia).

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| 3.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 255/36 |
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3.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 255/36

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Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão

(Processo T-379/20)

(2020/C 255/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 24 de abril de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.57061 (1); e |
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anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 24 de abril de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.57061 (1); e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
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condenar a Comissão no pagamento das despesas.

A recorrente solicitou igualmente que o seu recurso seguisse uma tramitação acelerada, tal como previsto no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos que são semelhantes aos invocados no processo T-378/20, Ryanair/Comissão.

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(1)  Decisão da Comissão Europeia (UE) de 24 de abril de 2020 sobre o auxílio de Estado SA.57061 (2020/N) — Suécia — Compensação pelos danos causados pelo surto de COVID-19 à Scandinavian Airlines (ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia).

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