# Jornal Oficial C 262/10 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 262 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano10 de agosto de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 262

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano10 de agosto de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 262/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 262/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 262/02 | Processo C-301/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn — Alemanha) — Thomas Leonhard/DSL-Bank — eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2002/65/CE — Contrato de crédito à distância — Direito de rescisão — Consequências — Artigo 7.o, n.o 4 — Restituição das prestações recebidas — Pagamento de uma indemnização pela utilização — Obrigação do prestador — Exclusão) | 2 |
| 2020/C 262/03 | Processo C-456/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2020 — Hungria/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Alegados auxílios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Injunção de suspensão das medidas em causa — Condições de legalidade da injunção) | 3 |
| 2020/C 262/04 | Processo C-588/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Grupo de Empresas DIA, SA, Twins Alimentación, SA, (Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 5.oe 7.o — Descanso semanal — Férias anuais — Licenças especiais remuneradas que permitem ausentar-se do trabalho para responder a necessidades e obrigações determinadas) | 3 |
| 2020/C 262/05 | Processo C-812/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2020 — Terna SpA/Comissão [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Projetos de interesse comum da União Europeia — Apoio financeiro da União concedido a dois projetos no domínio das redes energéticas transeuropeias — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 37.o — Subcontratação — Artigo 40.o, n.o 3, alínea c) — Ajuste direto — Especificidade técnica — Acordo-quadro — Redução do apoio inicialmente concedido na sequência de uma auditoria financeira — Reembolso dos montantes inicialmente concedidos] | 4 |
| 2020/C 262/06 | Processo C-828/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris — França) — Trendsetteuse SARL/DCA SARL (Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de agente comercial — Negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente — Intermediário desprovido da faculdade de alterar as condições de venda e os preços das mercadorias cuja venda assegura) | 5 |
| 2020/C 262/07 | Processo C-3/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Asmel societá consortile a r.l./A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Centrais de compras — Pequenos municípios — Limitação apenas a dois modelos de organização públicos de central de compras — Proibição de atuação de uma central de compras de capital privado e com a intervenção de entidades privadas — Limitação territorial da atividade das centrais de compras) | 5 |
| 2020/C 262/08 | Processo C-41/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln — Alemanha) — FX/GZ, representada legalmente pela mãe [Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 41.o, n.o 1 — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 24.o, n.o 5 — Título declarado executivo, que reconhece a existência de um crédito alimentar — Oposição à execução — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução] | 6 |
| 2020/C 262/09 | Processo C-187/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Stéphane De Loecker [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Agente temporário — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação e ação de indemnização — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Artigo 266.o TFUE — Execução do acórdão de anulação] | 7 |
| 2020/C 262/10 | Processo C-310/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 — Boudewijn Schokker/Agência Europeia para a Segurança da Aviação [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Processo de recrutamento — Classificação no grau — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 86.o — Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) — Disposições Gerais de Execução — Contestação da classificação proposta — Retirada da proposta de emprego — Ação de indemnização — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Falta imputável ao serviço — Responsabilidade extracontratual da União — Dano moral — Indemnização] | 7 |
| 2020/C 262/11 | Processo C-429/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação — Contratos públicos celebrados entre entidades que pertencem ao setor público — Conceito de cooperação — Inexistência) | 8 |
| 2020/C 262/12 | Processo C-430/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C [Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Respeito dos direitos de defesa — Procedimento fiscal — Exercício do direito à dedução em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Recusa do direito à dedução por conduta pretensamente inadequada dos fornecedores do sujeito passivo — Ato administrativo emitido pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte em causa o acesso às informações e aos documentos que constituíram o fundamento do referido ato — Suspeita de fraude fiscal — Prática nacional que subordina o exercício do direito à dedução à posse de documentos comprovativos além das faturas — Admissibilidade] | 8 |
| 2020/C 262/13 | Processo C-495/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Kancelaria Medius SA z siedzibą w Krakowie/RN (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Crédito ao consumo — Fiscalização do caráter abusivo das cláusulas — Não comparência do consumidor — Alcance do poder de cognição do juiz) | 9 |
| 2020/C 262/14 | Processo C-138/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 13 de março de 2020 — O./P. AG | 10 |
| 2020/C 262/15 | Processo C-168/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de abril de 2020 — Joint Trustee (1) in Bankruptcy of Mr M. e Joint Trustee (2) in Bankruptcy of Mr M./Sr.a M, MH, ILA e Sr. M | 12 |
| 2020/C 262/16 | Processo C-185/20 P: Recurso interposto em 28 de abril de 2020 pela Hungria do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de fevereiro de 2020 no processo T-505/18, Hungria/Comissão Europeia | 13 |
| 2020/C 262/17 | Processo C-194/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — BY, CX, FU, DW, EV/Stadt Duisburg | 14 |
| 2020/C 262/18 | Processo C-206/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 15 de maio de 2020 — VA/Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária | 14 |
| 2020/C 262/19 | Processo C-209/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 22 de maio de 2020 — Renesola UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs | 15 |
| 2020/C 262/20 | Processo C-211/20 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-732/16, Valencia Club de Fútbol/Comissão Europeia | 16 |
| 2020/C 262/21 | Processo C-214/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Labour Court (Irlanda) em 20 de maio de 2020 — MG/Dublin City Council | 16 |
| 2020/C 262/22 | Processo C-221/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de maio de 2020 — A Oy | 17 |
| 2020/C 262/23 | Processo C-223/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de maio de 2020 — B Oy | 18 |
| 2020/C 262/24 | Processo C-234/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 4 de junho de 2020 — SIA Sātiņi-S/Lauku atbalsta dienests | 18 |
| 2020/C 262/25 | Processo C-238/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 5 de junho de 2020 — SAI Sātiņi-S/Dabas aizsardzības pārvalde | 19 |
| 2020/C 262/26 | Processo C-242/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 8 de junho de 2020 — HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb, enquanto sucessora legal da HRVATSKE ŠUME javno poduzeće za gospodarenje šumama i šumskim zemljištima u Republici Hrvatskoj, p.o., Zagreb / BP EUROPA SE, enquanto sucessora legal da DEUTSCHE BP AG, enquanto sucessora legal da THE BURMAH OIL (Deutschland) GmbH | 20 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 262/27 | Processo T-506/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Polónia/Comissão (FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Apoio específico ao setor do tabaco — Despesas efetuadas pela Polónia — Controlos-chave — Correções de taxas fixas — Dever de fundamentação) | 21 |
| 2020/C 262/28 | Processo T-104/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Allergan Holdings France (JUVÉDERM) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM — Uso sério da marca — Uso para os produtos para os quais a marca foi registada — Uso sob a forma na qual a marca foi registada — Uso com o consentimento do titular — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 21 |
| 2020/C 262/29 | Processo T-379/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Serviceplan — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001] | 22 |
| 2020/C 262/30 | Processo T-380/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan Solutions) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Serviceplan Solutions — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001] | 23 |
| 2020/C 262/31 | Processo T-552/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Malacalza Investimenti Srl/BCE (Acesso aos documentos — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária — Recusa de acesso — Processo à revelia) | 23 |
| 2020/C 262/32 | Processo T-294/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Vanhoudt e o./BEI (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Pessoal do BEI — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI — Ferramenta de simulação de remuneração — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Dano moral — Inexistência de nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico) | 24 |
| 2020/C 262/33 | Processo T-516/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — VDV eTicket Service/Comissão e INEA [Cláusula compromissória — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2014-2020) — Projeto European Travellers Club: Account-Based Travelling across the European Union — ETC — Acordo de subvenção — Decisão da INEA que declara inelegíveis certos custos suportados no âmbito de contratos de subcontratação — Identificação errónea da demandada — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Confiança legítima — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de fundamento jurídico] | 25 |
| 2020/C 262/34 | Processo T-563/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT Bar) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia PERFECT Bar — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Decisão tomada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico] | 25 |
| 2020/C 262/35 | Processo T-803/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — etc-gaming e Casino Equipment / Comissão (Ação de indemnização — Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 26 |
| 2020/C 262/36 | Processo T-91/20: Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — WT/Comissão | 26 |
| 2020/C 262/37 | Processo T-188/20: Recurso interposto em 26 de março de 2020 — Close e Cegelec/Parlamento | 27 |
| 2020/C 262/38 | Processo T-250/20: Recurso interposto em 29 de abril de 2020 — Moviescreens Rental/EUIPO — the airscreen company (AIRSCREEN) | 28 |
| 2020/C 262/39 | Processo T-298/20: Recurso interposto em 22 de maio de 2020 — KD/EUIPO | 29 |
| 2020/C 262/40 | Processo T-299/20: Recurso interposto em 20 de maio de 2020 — KF/BEI | 29 |
| 2020/C 262/41 | Processo T-308/20: Recurso interposto em 18 de maio de 2020 — PL/Comissão | 30 |
| 2020/C 262/42 | Processo T-342/20: Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Indo European Foods/EUIPO — Chakari (Abresham Super Basmati Selaa Grade One World's Best Rice) | 31 |
| 2020/C 262/43 | Processo T-353/20: Recurso interposto em 3 de junho de 2020 — AC Milan/EUIPO — InterES (ACM 1899 AC MILAN) | 32 |
| 2020/C 262/44 | Processo T-354/20: Recurso interposto em 4 de junho de 2020 — Kfz-Gewerbe/EUIPO — The Blink Fish (Representação de um peixe) | 33 |
| 2020/C 262/45 | Processo T-372/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM) | 33 |
| 2020/C 262/46 | Processo T-376/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Poupart/Comissão | 34 |
| 2020/C 262/47 | Processo T-383/20: Recurso interposto em 16 de junho de 2020 — Moloko Beverage/EUIPO — Nexus Liquids (moloko) | 35 |
| 2020/C 262/48 | Processo T-387/20: Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER) | 35 |
| 2020/C 262/49 | Processo T-388/20: Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Ryanair/Comissão | 36 |
| 2020/C 262/50 | Processo T-400/20: Recurso interposto em 29 de junho de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — Rudolf Böckenholt (LLOYD’S) | 37 |
| 2020/C 262/51 | Processo T-23/19: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Limango/EUIPO — Consolidated Artists (limango) | 38 |
| 2020/C 262/52 | Processo T-534/19: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — TestBioTech/Comissão | 38 |
| 2020/C 262/53 | Processo T-612/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2020 — UPL Europe e Aceto Agricultural Chemicals/Comissão | 38 |
| 2020/C 262/54 | Processo T-708/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Bujar/Comissão | 38 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 262/02

Processo C-301/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn — Alemanha) — Thomas Leonhard/DSL-Bank — eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2002/65/CE — Contrato de crédito à distância — Direito de rescisão — Consequências — Artigo 7.o, n.o 4 — Restituição das prestações recebidas — Pagamento de uma indemnização pela utilização — Obrigação do prestador — Exclusão)

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Processo C-456/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2020 — Hungria/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Alegados auxílios — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Injunção de suspensão das medidas em causa — Condições de legalidade da injunção)

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Processo C-588/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Grupo de Empresas DIA, SA, Twins Alimentación, SA, (Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 5.oe 7.o — Descanso semanal — Férias anuais — Licenças especiais remuneradas que permitem ausentar-se do trabalho para responder a necessidades e obrigações determinadas)

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Processo C-812/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2020 — Terna SpA/Comissão [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Projetos de interesse comum da União Europeia — Apoio financeiro da União concedido a dois projetos no domínio das redes energéticas transeuropeias — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 37.o — Subcontratação — Artigo 40.o, n.o 3, alínea c) — Ajuste direto — Especificidade técnica — Acordo-quadro — Redução do apoio inicialmente concedido na sequência de uma auditoria financeira — Reembolso dos montantes inicialmente concedidos]

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Processo C-828/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris — França) — Trendsetteuse SARL/DCA SARL (Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de agente comercial — Negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente — Intermediário desprovido da faculdade de alterar as condições de venda e os preços das mercadorias cuja venda assegura)

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Processo C-3/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Asmel societá consortile a r.l./A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Centrais de compras — Pequenos municípios — Limitação apenas a dois modelos de organização públicos de central de compras — Proibição de atuação de uma central de compras de capital privado e com a intervenção de entidades privadas — Limitação territorial da atividade das centrais de compras)

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2020/C 262/08

Processo C-41/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln — Alemanha) — FX/GZ, representada legalmente pela mãe [Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 41.o, n.o 1 — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 24.o, n.o 5 — Título declarado executivo, que reconhece a existência de um crédito alimentar — Oposição à execução — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução]

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Processo C-187/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Stéphane De Loecker [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Agente temporário — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação e ação de indemnização — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Artigo 266.o TFUE — Execução do acórdão de anulação]

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2020/C 262/10

Processo C-310/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 — Boudewijn Schokker/Agência Europeia para a Segurança da Aviação [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Processo de recrutamento — Classificação no grau — Regime aplicável aos outros agentes — Artigo 86.o — Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) — Disposições Gerais de Execução — Contestação da classificação proposta — Retirada da proposta de emprego — Ação de indemnização — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Falta imputável ao serviço — Responsabilidade extracontratual da União — Dano moral — Indemnização]

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2020/C 262/11

Processo C-429/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Âmbito de aplicação — Contratos públicos celebrados entre entidades que pertencem ao setor público — Conceito de cooperação — Inexistência)

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2020/C 262/12

Processo C-430/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C [Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Respeito dos direitos de defesa — Procedimento fiscal — Exercício do direito à dedução em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Recusa do direito à dedução por conduta pretensamente inadequada dos fornecedores do sujeito passivo — Ato administrativo emitido pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte em causa o acesso às informações e aos documentos que constituíram o fundamento do referido ato — Suspeita de fraude fiscal — Prática nacional que subordina o exercício do direito à dedução à posse de documentos comprovativos além das faturas — Admissibilidade]

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2020/C 262/13

Processo C-495/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Kancelaria Medius SA z siedzibą w Krakowie/RN (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Crédito ao consumo — Fiscalização do caráter abusivo das cláusulas — Não comparência do consumidor — Alcance do poder de cognição do juiz)

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2020/C 262/14

Processo C-138/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 13 de março de 2020 — O./P. AG

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2020/C 262/15

Processo C-168/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de abril de 2020 — Joint Trustee (1) in Bankruptcy of Mr M. e Joint Trustee (2) in Bankruptcy of Mr M./Sr.a M, MH, ILA e Sr. M

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2020/C 262/16

Processo C-185/20 P: Recurso interposto em 28 de abril de 2020 pela Hungria do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de fevereiro de 2020 no processo T-505/18, Hungria/Comissão Europeia

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2020/C 262/17

Processo C-194/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — BY, CX, FU, DW, EV/Stadt Duisburg

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2020/C 262/18

Processo C-206/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 15 de maio de 2020 — VA/Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária

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2020/C 262/19

Processo C-209/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 22 de maio de 2020 — Renesola UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

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2020/C 262/20

Processo C-211/20 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-732/16, Valencia Club de Fútbol/Comissão Europeia

16

2020/C 262/21

Processo C-214/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Labour Court (Irlanda) em 20 de maio de 2020 — MG/Dublin City Council

16

2020/C 262/22

Processo C-221/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de maio de 2020 — A Oy

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2020/C 262/23

Processo C-223/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de maio de 2020 — B Oy

18

2020/C 262/24

Processo C-234/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 4 de junho de 2020 — SIA Sātiņi-S/Lauku atbalsta dienests

18

2020/C 262/25

Processo C-238/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 5 de junho de 2020 — SAI Sātiņi-S/Dabas aizsardzības pārvalde

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2020/C 262/26

Processo C-242/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 8 de junho de 2020 — HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb, enquanto sucessora legal da HRVATSKE ŠUME javno poduzeće za gospodarenje šumama i šumskim zemljištima u Republici Hrvatskoj, p.o., Zagreb / BP EUROPA SE, enquanto sucessora legal da DEUTSCHE BP AG, enquanto sucessora legal da THE BURMAH OIL (Deutschland) GmbH

20

Tribunal Geral

2020/C 262/27

Processo T-506/18: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Polónia/Comissão (FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Apoio específico ao setor do tabaco — Despesas efetuadas pela Polónia — Controlos-chave — Correções de taxas fixas — Dever de fundamentação)

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2020/C 262/28

Processo T-104/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Allergan Holdings France (JUVÉDERM) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM — Uso sério da marca — Uso para os produtos para os quais a marca foi registada — Uso sob a forma na qual a marca foi registada — Uso com o consentimento do titular — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2020/C 262/29

Processo T-379/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Serviceplan — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001]

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2020/C 262/30

Processo T-380/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan Solutions) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Serviceplan Solutions — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001]

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2020/C 262/31

Processo T-552/19: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Malacalza Investimenti Srl/BCE (Acesso aos documentos — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária — Recusa de acesso — Processo à revelia)

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2020/C 262/32

Processo T-294/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Vanhoudt e o./BEI (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Pessoal do BEI — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI — Ferramenta de simulação de remuneração — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Dano moral — Inexistência de nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico)

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2020/C 262/33

Processo T-516/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — VDV eTicket Service/Comissão e INEA [Cláusula compromissória — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (2014-2020) — Projeto European Travellers Club: Account-Based Travelling across the European Union — ETC — Acordo de subvenção — Decisão da INEA que declara inelegíveis certos custos suportados no âmbito de contratos de subcontratação — Identificação errónea da demandada — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Confiança legítima — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de fundamento jurídico]

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2020/C 262/34

Processo T-563/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT Bar) [Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia PERFECT Bar — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Decisão tomada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico]

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2020/C 262/35

Processo T-803/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — etc-gaming e Casino Equipment / Comissão (Ação de indemnização — Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

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2020/C 262/36

Processo T-91/20: Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — WT/Comissão

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2020/C 262/37

Processo T-188/20: Recurso interposto em 26 de março de 2020 — Close e Cegelec/Parlamento

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2020/C 262/38

Processo T-250/20: Recurso interposto em 29 de abril de 2020 — Moviescreens Rental/EUIPO — the airscreen company (AIRSCREEN)

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2020/C 262/39

Processo T-298/20: Recurso interposto em 22 de maio de 2020 — KD/EUIPO

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2020/C 262/40

Processo T-299/20: Recurso interposto em 20 de maio de 2020 — KF/BEI

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2020/C 262/41

Processo T-308/20: Recurso interposto em 18 de maio de 2020 — PL/Comissão

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2020/C 262/42

Processo T-342/20: Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Indo European Foods/EUIPO — Chakari (Abresham Super Basmati Selaa Grade One World's Best Rice)

31

2020/C 262/43

Processo T-353/20: Recurso interposto em 3 de junho de 2020 — AC Milan/EUIPO — InterES (ACM 1899 AC MILAN)

32

2020/C 262/44

Processo T-354/20: Recurso interposto em 4 de junho de 2020 — Kfz-Gewerbe/EUIPO — The Blink Fish (Representação de um peixe)

33

2020/C 262/45

Processo T-372/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM)

33

2020/C 262/46

Processo T-376/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Poupart/Comissão

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2020/C 262/47

Processo T-383/20: Recurso interposto em 16 de junho de 2020 — Moloko Beverage/EUIPO — Nexus Liquids (moloko)

35

2020/C 262/48

Processo T-387/20: Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER)

35

2020/C 262/49

Processo T-388/20: Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Ryanair/Comissão

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2020/C 262/50

Processo T-400/20: Recurso interposto em 29 de junho de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — Rudolf Böckenholt (LLOYD’S)

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2020/C 262/51

Processo T-23/19: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Limango/EUIPO — Consolidated Artists (limango)

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2020/C 262/52

Processo T-534/19: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — TestBioTech/Comissão

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2020/C 262/53

Processo T-612/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2020 — UPL Europe e Aceto Agricultural Chemicals/Comissão

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2020/C 262/54

Processo T-708/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Bujar/Comissão

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/1 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 262/01)

Última publicação

JO C 255 de 3.8.2020.

Lista das publicações anteriores

JO C 247 de 27.7.2020.

JO C 240 de 20.7.2020.

JO C 230 de 13.7.2020.

JO C 222 de 6.7.2020.

JO C 215 de 29.6.2020.

JO C 209 de 22.6.2020.

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/2 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn — Alemanha) — Thomas Leonhard/DSL-Bank — eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG

(Processo C-301/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2002/65/CE - Contrato de crédito à distância - Direito de rescisão - Consequências - Artigo 7.o, n.o 4 - Restituição das prestações recebidas - Pagamento de uma indemnização pela utilização - Obrigação do prestador - Exclusão»)

(2020/C 262/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Bonn

Partes no processo principal

Demandante: Thomas Leonhard

Demandada: DSL-Bank — eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE deve ser interpretado no sentido de que, quando um consumidor exerce o seu direito de rescisão relativo a um contrato de crédito celebrado à distância com um prestador, esse consumidor tem o direito de obter desse prestador, sob reserva dos montantes que ele próprio fica obrigado a pagar ao prestador nas condições previstas no artigo 7.o, n.os 1 e 3, dessa diretiva, o reembolso do capital e dos juros pagos em execução desse contrato, mas não uma indemnização pela utilização desse capital e desses juros.

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(1)  JO C 285, de 13.8.2018.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/3 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2020 — Hungria/Comissão Europeia

(Processo C-456/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Alegados auxílios - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Injunção de suspensão das medidas em causa - Condições de legalidade da injunção»)

(2020/C 262/03)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, P.-J. Loewenthal, V. Bottka e K. Talabér-Ritz, agentes)

Interveniente em apoio da Hungria: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e A. Kramarczyk, agentes)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de abril de 2018, Hungria/Comissão (T-554/15 e T-555/15, EU:T:2018:220), é anulado. |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de abril de 2018, Hungria/Comissão (T-554/15 e T-555/15, EU:T:2018:220), é anulado.

| 2) | A Decisão C(2015) 4805 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.41187 (2015/NN) — Hungria — Contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, e a Decisão C(2015) 4808 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.40018 (2015/C) (ex 2014/NN) — Alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar húngara, são anuladas na medida em que ordenam a suspensão da aplicação da taxa de tributação progressiva, respetivamente, da contribuição de saúde e da taxa de inspeção da cadeia alimentar, conforme resultam da Lei n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, e da alteração de 2014 da Lei n.o XLVI de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial. |
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2)

A Decisão C(2015) 4805 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.41187 (2015/NN) — Hungria — Contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, e a Decisão C(2015) 4808 final da Comissão, de 15 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.40018 (2015/C) (ex 2014/NN) — Alteração de 2014 da taxa de inspeção da cadeia alimentar húngara, são anuladas na medida em que ordenam a suspensão da aplicação da taxa de tributação progressiva, respetivamente, da contribuição de saúde e da taxa de inspeção da cadeia alimentar, conforme resultam da Lei n.o XCIV de 2014 sobre a contribuição de saúde das empresas da indústria do tabaco, e da alteração de 2014 da Lei n.o XLVI de 2008 sobre a cadeia alimentar e a sua supervisão oficial.

| 3) | A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hungria, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso. |
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3)

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Hungria, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.

| 4) | A República da Polónia suporta as suas próprias despesas. |
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4)

A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 301, de 27.8.2018.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/3 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Grupo de Empresas DIA, SA, Twins Alimentación, SA,

(Processo C-588/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigos 5.oe 7.o - Descanso semanal - Férias anuais - Licenças especiais remuneradas que permitem ausentar-se do trabalho para responder a necessidades e obrigações determinadas»)

(2020/C 262/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Recorrentes: Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)

Recorridos: Grupo de Empresas DIA, SA, Twins Alimentación, SA,

Dispositivo

Os artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a uma regulamentação nacional que não permite aos trabalhadores exercer o direito de gozar as licenças especiais previstas nessa regulamentação em dias em que esses trabalhadores devem trabalhar, quando as necessidades e obrigações a que respondem essas licenças especiais ocorram durante períodos de descanso semanal ou de férias anuais remuneradas previstos nesses artigos.

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(1)  JO C 436, de 3.12.2018.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/4 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2020 — Terna SpA/Comissão

(Processo C-812/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Energia - Projetos de interesse comum da União Europeia - Apoio financeiro da União concedido a dois projetos no domínio das redes energéticas transeuropeias - Diretiva 2004/17/CE - Artigo 37.o - Subcontratação - Artigo 40.o, n.o 3, alínea c) - Ajuste direto - Especificidade técnica - Acordo-quadro - Redução do apoio inicialmente concedido na sequência de uma auditoria financeira - Reembolso dos montantes inicialmente concedidos»)

(2020/C 262/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Terna SpA (representantes: F. Covone, A. Police, L. Di Via, D. Carria e F. Degni, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, M. Ilkova, G. Gattinara e P. Ondrůšek, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Terna SpA é condenada nas despesas. |
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2)

A Terna SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 72, de 25.2.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/5 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris — França) — Trendsetteuse SARL/DCA SARL

(Processo C-828/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agentes comerciais independentes - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “agente comercial” - Negociação da venda ou da compra de mercadorias para o comitente - Intermediário desprovido da faculdade de alterar as condições de venda e os preços das mercadorias cuja venda assegura»)

(2020/C 262/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de commerce de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Trendsetteuse SARL

Recorrida: DCA SARL

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa não deve, necessariamente, dispor da faculdade de alterar os preços das mercadorias cuja venda assegura por conta do comitente, para ser qualificada de agente comercial, na aceção desta disposição.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/5 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Asmel societá consortile a r.l./A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione

(Processo C-3/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Centrais de compras - Pequenos municípios - Limitação apenas a dois modelos de organização públicos de central de compras - Proibição de atuação de uma central de compras de capital privado e com a intervenção de entidades privadas - Limitação territorial da atividade das centrais de compras»)

(2020/C 262/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Asmel societá consortile a r.l.

Recorrida: A.N.A.C. — Autorità Nazionale Anticorruzione

sendo interveniente: Associazione Nazionale Aziende Concessionarie Servizi entrate (Anacap)

Dispositivo

| 1) | Os artigos 1.o, n.o 10, e 11.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional que limita a autonomia organizacional das pequenas coletividades locais para recorrerem a uma central de compras apenas a dois modelos de organização exclusivamente públicos, sem a participação de particulares ou de empresas privadas. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o, n.o 10, e 11.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional que limita a autonomia organizacional das pequenas coletividades locais para recorrerem a uma central de compras apenas a dois modelos de organização exclusivamente públicos, sem a participação de particulares ou de empresas privadas.

| 2) | Os artigos 1.o, n.o 10, e 11.o da Diretiva 2004/18, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1336/2013, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional que limita o âmbito de ação das centrais de compras criadas pelas coletividades locais ao território dessas coletividades locais. |
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2)

Os artigos 1.o, n.o 10, e 11.o da Diretiva 2004/18, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1336/2013, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional que limita o âmbito de ação das centrais de compras criadas pelas coletividades locais ao território dessas coletividades locais.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/6 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln — Alemanha) — FX/GZ, representada legalmente pela mãe

(Processo C-41/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Artigo 41.o, n.o 1 - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 24.o, n.o 5 - Título declarado executivo, que reconhece a existência de um crédito alimentar - Oposição à execução - Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução»)

(2020/C 262/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Requerente: FX

Requerida: GZ, representada legalmente pela mãe

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo seu âmbito de aplicação, bem como pela competência internacional dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de execução, uma oposição à execução arguida pelo devedor de um crédito de alimentos contra a execução de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem e que declarou a existência desse crédito, que está estreitamente ligada ao processo de execução.

Em aplicação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4/2009 e das disposições do direito nacional pertinentes, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, enquanto órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução, pronunciar-se sobre a admissibilidade e a procedência dos elementos de prova apresentados pelo devedor do crédito de alimentos, destinados a sustentar a alegação segundo a qual pagou em grande parte a sua dívida.

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(1)  JO C 155, de 6.5.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/7 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de junho de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Stéphane De Loecker

(Processo C-187/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) - Agente temporário - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Recurso de anulação e ação de indemnização - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito de ser ouvido - Artigo 266.o TFUE - Execução do acórdão de anulação»)

(2020/C 262/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Outra parte no processo: Stéphane De Loecker (representante: J.-N. Louis, avocat)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) é condenado nas despesas. |
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2)

O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 187, de 3.6.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 — Boudewijn Schokker/Agência Europeia para a Segurança da Aviação

(Processo C-310/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Agentes contratuais - Processo de recrutamento - Classificação no grau - Regime aplicável aos outros agentes - Artigo 86.o - Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) - Disposições Gerais de Execução - Contestação da classificação proposta - Retirada da proposta de emprego - Ação de indemnização - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Falta imputável ao serviço - Responsabilidade extracontratual da União - Dano moral - Indemnização»)

(2020/C 262/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Boudewijn Schokker (representantes: T. Martin e S. Orlandi, advogados)

Outra parte no processo: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representantes: S. Rostren, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Dispositivo

| 1) | É anulado o Despacho du Tribunal Geral da União Europeia de 8 de fevereiro de 2019, Schokker/AESA (T-817/17, não publicado, EU:T:2019:74). |
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1)

É anulado o Despacho du Tribunal Geral da União Europeia de 8 de fevereiro de 2019, Schokker/AESA (T-817/17, não publicado, EU:T:2019:74).

| 2) | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) é condenada a pagar a Boudewijn Schokker uma indemnização no montante de 7 500 euros. |
| --- | --- |

2)

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) é condenada a pagar a Boudewijn Schokker uma indemnização no montante de 7 500 euros.

| 3) | A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) suporta, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo que correu em primeira instância no processo T-817/17 como ao presente processo de recurso, as despesas efetuadas por Boudewijn Schokker relativas a estes mesmos processos. |
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3)

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) suporta, além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo que correu em primeira instância no processo T-817/17 como ao presente processo de recurso, as despesas efetuadas por Boudewijn Schokker relativas a estes mesmos processos.

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(1)  JO C 255, de 29.7.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel

(Processo C-429/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 12.o, n.o 4 - Âmbito de aplicação - Contratos públicos celebrados entre entidades que pertencem ao setor público - Conceito de “cooperação” - Inexistência»)

(2020/C 262/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Koblenz

Partes no processo principal

Recorrente: Remondis GmbH

Recorrida: Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que não existe cooperação entre autoridades adjudicantes quando uma autoridade adjudicante, responsável no seu território por uma missão de interesse público, não desempenha integralmente, ela própria, essa missão que só a ela incumbe de acordo com o direito nacional e que requer o cumprimento de várias operações, mas encarrega outra autoridade adjudicante, que não depende de si e que é igualmente responsável por essa missão de interesse público no seu próprio território, de efetuar contra remuneração uma das operações necessárias.

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(1)  JO C 288, de 26.08.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/8 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C

(Processo C-430/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Princípios do direito da União - Respeito dos direitos de defesa - Procedimento fiscal - Exercício do direito à dedução em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Recusa do direito à dedução por conduta pretensamente inadequada dos fornecedores do sujeito passivo - Ato administrativo emitido pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte em causa o acesso às informações e aos documentos que constituíram o fundamento do referido ato - Suspeita de fraude fiscal - Prática nacional que subordina o exercício do direito à dedução à posse de documentos comprovativos além das faturas - Admissibilidade»)

(2020/C 262/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: SC C.F. SRL

Recorridas: A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C

Dispositivo

| 1) | O princípio geral do direito da União do respeito dos direitos de defesa deve ser interpretado no sentido de que, se, no âmbito de procedimentos administrativos nacionais de inspeção e de determinação do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, um sujeito passivo não teve a possibilidade de aceder às informações que figuram no seu processo administrativo e que foram tomadas em consideração na adoção de uma decisão administrativa que lhe impõe obrigações fiscais adicionais, quando o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se verificar que, sem essa irregularidade, o procedimento poderia ter conduzido a um resultado diferente, esse princípio exige que essa decisão seja anulada. |
| --- | --- |

1)

O princípio geral do direito da União do respeito dos direitos de defesa deve ser interpretado no sentido de que, se, no âmbito de procedimentos administrativos nacionais de inspeção e de determinação do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, um sujeito passivo não teve a possibilidade de aceder às informações que figuram no seu processo administrativo e que foram tomadas em consideração na adoção de uma decisão administrativa que lhe impõe obrigações fiscais adicionais, quando o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se verificar que, sem essa irregularidade, o procedimento poderia ter conduzido a um resultado diferente, esse princípio exige que essa decisão seja anulada.

| 2) | Os princípios que regem a aplicação, pelos Estados-Membros, do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), especialmente os princípios da neutralidade fiscal e da segurança jurídica, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, perante meras suspeitas não fundamentadas da Administração Fiscal nacional quanto à realização efetiva das operações económicas que deram origem à emissão de uma fatura, seja recusado ao sujeito passivo destinatário dessa fatura o direito à dedução do IVA, se este não estiver em condições de apresentar, além da referida fatura, outros comprovativos da realidade das operações económicas realizadas. |
| --- | --- |

2)

Os princípios que regem a aplicação, pelos Estados-Membros, do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), especialmente os princípios da neutralidade fiscal e da segurança jurídica, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, perante meras suspeitas não fundamentadas da Administração Fiscal nacional quanto à realização efetiva das operações económicas que deram origem à emissão de uma fatura, seja recusado ao sujeito passivo destinatário dessa fatura o direito à dedução do IVA, se este não estiver em condições de apresentar, além da referida fatura, outros comprovativos da realidade das operações económicas realizadas.

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(1)  JO C 288, de 26.8.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/9 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Kancelaria Medius SA z siedzibą w Krakowie/RN

(Processo C-495/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Crédito ao consumo - Fiscalização do caráter abusivo das cláusulas - Não comparência do consumidor - Alcance do poder de cognição do juiz»)

(2020/C 262/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Kancelaria Medius SA z siedzibą w Krakowie

Recorrido: RN

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à interpretação de uma disposição nacional que impede o órgão jurisdicional a quem foi submetida uma ação, intentada por um profissional contra um consumidor e abrangida pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, e que se pronuncia à revelia, não tendo esse consumidor comparecido na audiência para a qual foi convocado, de adotar as medidas de instrução necessárias para apreciar oficiosamente o caráter abusivo das cláusulas contratuais em que o profissional baseou o seu pedido, quando esse tribunal tenha dúvidas quanto ao caráter abusivo dessas cláusulas, na aceção da referida diretiva.

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(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/10 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 13 de março de 2020 — O./P. AG

(Processo C-138/20)

(2020/C 262/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Recorrente: O.

Recorrida: P. AG

Questões prejudiciais

1.   Interpretação do conceito de «dispositivo manipulador»

| 1-1. | Deve o artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1) ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «elemento» abrange exclusivamente os elementos mecânicos de uma construção física?
  Em caso de resposta negativa à questão 1-1: |
| --- | --- |

1-1.

Deve o artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1) ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «elemento» abrange exclusivamente os elementos mecânicos de uma construção física?

Em caso de resposta negativa à questão 1-1:

| 1-2. | Deve o artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o sistema de controlo das emissões abrange apenas o dispositivo de controlo de gases de escape instalado a jusante do motor (por exemplo, sob a forma de catalisadores de oxidação diesel, filtro(s) de partículas diesel, catalisadores redutores das emissões de NOx)? |
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1-2.

Deve o artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o sistema de controlo das emissões abrange apenas o dispositivo de controlo de gases de escape instalado a jusante do motor (por exemplo, sob a forma de catalisadores de oxidação diesel, filtro(s) de partículas diesel, catalisadores redutores das emissões de NOx)?

| 1-3. | Deve o artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o sistema de controlo das emissões abrange tanto as medidas internas aplicadas no motor como as medidas externas para a redução de emissões? |
| --- | --- |

1-3.

Deve o artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o sistema de controlo das emissões abrange tanto as medidas internas aplicadas no motor como as medidas externas para a redução de emissões?

2.   Interpretação do conceito de «utilização normal»

| 2-1. | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve apenas as condições de condução no ciclo NEDC?
  Em caso de resposta negativa à questão 2-1: |
| --- | --- |

2-1.

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve apenas as condições de condução no ciclo NEDC?

Em caso de resposta negativa à questão 2-1:

| 2-2. | Deve o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, ser interpretado e aplicado no sentido de que os fabricantes devem garantir que os valores-limite estabelecidos no anexo I do regulamento também são cumpridos no uso diário?
  Em caso de resposta afirmativa à questão 2-2: |
| --- | --- |

2-2.

Deve o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, ser interpretado e aplicado no sentido de que os fabricantes devem garantir que os valores-limite estabelecidos no anexo I do regulamento também são cumpridos no uso diário?

Em caso de resposta afirmativa à questão 2-2:

| 2-3. | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve as condições reais de condução no uso diário?
  Em caso de resposta negativa à questão 2-3: |
| --- | --- |

2-3.

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve as condições reais de condução no uso diário?

Em caso de resposta negativa à questão 2-3:

| 2-4. | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) [n.o 715/2007] ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve as condições reais de condução no uso diário baseadas numa velocidade média de 33,6 km/h e numa velocidade máxima de 120 km/h? |
| --- | --- |

2-4.

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) [n.o 715/2007] ser interpretado e aplicado no sentido de que o conceito de «utilização normal» descreve as condições reais de condução no uso diário baseadas numa velocidade média de 33,6 km/h e numa velocidade máxima de 120 km/h?

3.   Admissibilidade de metodologias para a redução das emissões sensíveis à temperatura

| 3-1. | Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que é proibido equipar um veículo com um componente suscetível de afetar as emissões e que seja construído de forma a que a taxa de recirculação de gases é regulada para apenas garantir um modo com um baixo nível de emissões entre 20o e 30o C que é progressivamente reduzido fora desta janela de temperaturas?
  Em caso de resposta negativa à questão 3-1: |
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3-1.

Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que é proibido equipar um veículo com um componente suscetível de afetar as emissões e que seja construído de forma a que a taxa de recirculação de gases é regulada para apenas garantir um modo com um baixo nível de emissões entre 20o e 30o C que é progressivamente reduzido fora desta janela de temperaturas?

Em caso de resposta negativa à questão 3-1:

| 3-2. | Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que também são proibidos os dispositivos manipuladores que funcionem continuamente fora da janela de temperaturas entre 20o e 30o C para proteção do motor, sendo, dessa forma, a recirculação de gases consideravelmente diminuída? |
| --- | --- |

3-2.

Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que também são proibidos os dispositivos manipuladores que funcionem continuamente fora da janela de temperaturas entre 20o e 30o C para proteção do motor, sendo, dessa forma, a recirculação de gases consideravelmente diminuída?

4.   Interpretação do conceito de «necessidade» no sentido da exceção:

| 4-1. | Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que a necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção da norma só deve ser confirmada se através da utilização da tecnologia mais avançada disponível no momento em que é obtida a homologação para o respetivo modelo de veículo não for possível garantir a proteção do motor contra danos ou acidentes nem o funcionamento seguro do veículo?
  Em caso de resposta negativa à questão 4-1: |
| --- | --- |

4-1.

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que a necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção da norma só deve ser confirmada se através da utilização da tecnologia mais avançada disponível no momento em que é obtida a homologação para o respetivo modelo de veículo não for possível garantir a proteção do motor contra danos ou acidentes nem o funcionamento seguro do veículo?

Em caso de resposta negativa à questão 4-1:

| 4-2. | Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) [n.o 715/2007] ser interpretado e aplicado no sentido de que deve ser negada a necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção da norma se os parâmetros aplicados no controlo do motor forem escolhidos de modo a que o sistema antipoluição, devido à sua sensibilidade à temperatura predefinida, não seja ativado ou apenas seja ativado de uma forma muito restrita devido às temperaturas que normalmente são previstas durante a maior parte do ano? |
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4-2.

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) [n.o 715/2007] ser interpretado e aplicado no sentido de que deve ser negada a necessidade de utilização de dispositivos manipuladores na aceção da norma se os parâmetros aplicados no controlo do motor forem escolhidos de modo a que o sistema antipoluição, devido à sua sensibilidade à temperatura predefinida, não seja ativado ou apenas seja ativado de uma forma muito restrita devido às temperaturas que normalmente são previstas durante a maior parte do ano?

5.   Interpretação do conceito de «dano» na aceção da exceção:

| 5-1. | Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que só o motor deve ser protegido de danos? |
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5-1.

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que só o motor deve ser protegido de danos?

| 5-2. | Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que não se deve aplicar o conceito de dano quando forem afetadas as denominadas peças consumíveis (como p. ex., ventiladores EGR)? |
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5-2.

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que não se deve aplicar o conceito de dano quando forem afetadas as denominadas peças consumíveis (como p. ex., ventiladores EGR)?

| 5-3. | Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que outros componentes do veículo, em particular os elementos instalados a jusante do sistema de exaustão de gases de escape, também devem ser protegidos de danos e acidentes? |
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5-3.

Deve o artigo 5.o, n.o 2, segundo período, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretado e aplicado no sentido de que outros componentes do veículo, em particular os elementos instalados a jusante do sistema de exaustão de gases de escape, também devem ser protegidos de danos e acidentes?

6.   Efeitos jurídicos e sancionatórios das violações do direito da UE

| 6-1. | Devem os artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, 5.o, n.os 1 e 2 e 13.o
  , do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretados e aplicados no sentido de que pelo menos também protegem o património do adquirente de um veículo que não satisfaça as exigências do Regulamento (CE) n.o 715/2007?
  Em caso de resposta negativa à questão 6-1: |
| --- | --- |

6-1.

Devem os artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, 5.o, n.os 1 e 2 e 13.o
  , do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretados e aplicados no sentido de que pelo menos também protegem o património do adquirente de um veículo que não satisfaça as exigências do Regulamento (CE) n.o 715/2007?

Em caso de resposta negativa à questão 6-1:

| 6-2. | Devem os artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, 5.o, n.os 1 e 2 e 13.o
  , do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretados e aplicados no sentido de que os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo de sanções que confira aos adquirentes de veículos legitimidade para propor ações destinadas a impor a observância do direito da União em matéria de regulamentação do mercado por motivos de effet utile? |
| --- | --- |

6-2.

Devem os artigos 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, 5.o, n.os 1 e 2 e 13.o
  , do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ser interpretados e aplicados no sentido de que os Estados-Membros devem estabelecer um mecanismo de sanções que confira aos adquirentes de veículos legitimidade para propor ações destinadas a impor a observância do direito da União em matéria de regulamentação do mercado por motivos de effet utile?

| 6-3. | Devem os artigos 18.o, n.o 1 e 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE (2) ser interpretados e aplicados no sentido de que o fabricante viola o seu dever de entrega de um certificado de conformidade válido, por força do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, se tiver instalado no veículo um dispositivo manipulador proibido na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a entrada em circulação desse veículo violar a proibição de venda sem certificado de conformidade válido nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE? |
| --- | --- |

6-3.

Devem os artigos 18.o, n.o 1 e 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE (2) ser interpretados e aplicados no sentido de que o fabricante viola o seu dever de entrega de um certificado de conformidade válido, por força do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, se tiver instalado no veículo um dispositivo manipulador proibido na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a entrada em circulação desse veículo violar a proibição de venda sem certificado de conformidade válido nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE?

| 6-4. | É finalidade e intenção do Regulamento (CE) n.o 715/2007 bem como da Diretiva 2007/46/CE que os valores-limite estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou a certificação de conformidade na aceção do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 385/2009 (3), confiram direitos de proteção aos compradores de tal forma que a violação quer dos valores limite previstos no regulamento, que são o fundamento da qualidade, quer a violação das normas relativas ao registo impedem, à luz do direito da União, que, em caso de restituição do veículo ao fabricante, sejam deduzidos os benefícios resultantes do uso? |
| --- | --- |

6-4.

É finalidade e intenção do Regulamento (CE) n.o 715/2007 bem como da Diretiva 2007/46/CE que os valores-limite estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou a certificação de conformidade na aceção do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 385/2009 (3), confiram direitos de proteção aos compradores de tal forma que a violação quer dos valores limite previstos no regulamento, que são o fundamento da qualidade, quer a violação das normas relativas ao registo impedem, à luz do direito da União, que, em caso de restituição do veículo ao fabricante, sejam deduzidos os benefícios resultantes do uso?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).

(2)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO 2007, L 263, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 385/2009 da Comissão, de 7 de maio de 2009, que substitui o anexo IX da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO 2009, L 118, p. 13).

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/12 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Business and Property Courts of England and Wales (Reino Unido) em 22 de abril de 2020 — Joint Trustee (1) in Bankruptcy of Mr M. e Joint Trustee (2) in Bankruptcy of Mr M./Sr.a M, MH, ILA e Sr. M

(Processo C-168/20)

(2020/C 262/15)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice, Business and Property Courts of England and Wales

Partes no processo principal

Recorrentes: Joint Trustee (1) in Bankruptcy of Mr M. e Joint Trustee (2) in Bankruptcy of Mr M.

Recorridos: Sr.a M, MH, ILA e Sr. M

Questões prejudiciais

| 1) | Caso um nacional de um Estado-Membro tenha exercido os direitos que lhe assistem por força dos artigos 21.o e 49.o TFUE e da Diretiva relativa aos direitos dos cidadãos (Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (1), ao mudar–se para ou estabelecer–se no Reino Unido, é compatível com estas disposições que o artigo 11.o do [Welfare Reform and Pensions Act 1999 (Lei de 1999 da reforma do sistema de proteção social e das pensões)] faça depender a exclusão da massa insolvente dos direitos a pensão num regime de pensões, incluindo os direitos adquiridos e reconhecidos para efeitos fiscais noutro Estado-Membro, de, à data da insolvência, o regime de pensões estar registado nos termos da section 153 do [Finance Act 2004 (Lei das Finanças de 2004)] ou especificado na Regulation 2 das [Occupational and Personal Pension Schemes (Bankruptcy) (No. 2) (Regulations) 2002 [Regulamento de 2002 dos regimes profissionais e pessoais de pensões (Insolvência) (N.o 2)] e, por conseguinte, ser reconhecido para efeitos fiscais no Reino Unido? |
| --- | --- |

1)

Caso um nacional de um Estado-Membro tenha exercido os direitos que lhe assistem por força dos artigos 21.o e 49.o TFUE e da Diretiva relativa aos direitos dos cidadãos (Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (1), ao mudar–se para ou estabelecer–se no Reino Unido, é compatível com estas disposições que o artigo 11.o do [Welfare Reform and Pensions Act 1999 (Lei de 1999 da reforma do sistema de proteção social e das pensões)] faça depender a exclusão da massa insolvente dos direitos a pensão num regime de pensões, incluindo os direitos adquiridos e reconhecidos para efeitos fiscais noutro Estado-Membro, de, à data da insolvência, o regime de pensões estar registado nos termos da section 153 do [Finance Act 2004 (Lei das Finanças de 2004)] ou especificado na Regulation 2 das [Occupational and Personal Pension Schemes (Bankruptcy) (No. 2) (Regulations) 2002 [Regulamento de 2002 dos regimes profissionais e pessoais de pensões (Insolvência) (N.o 2)] e, por conseguinte, ser reconhecido para efeitos fiscais no Reino Unido?

| 2) | Para responder à primeira questão, é relevante ou necessário:






  a) | determinar se o indivíduo se mudou para o Reino Unido, essencialmente, para efeitos de declarar a sua insolvência? |
| --- | --- | --- |

2)

Para responder à primeira questão, é relevante ou necessário:

a)

determinar se o indivíduo se mudou para o Reino Unido, essencialmente, para efeitos de declarar a sua insolvência?

| b) | ter em conta: i) as proteções que podem estar à disposição do insolvente em relação aos regimes de pensões não aprovados nos termos da section 12 do [Welfare Reform and Pensions Act 1999 (Lei de 1999 da reforma do sistema de proteção social e das pensões)], e ii) a possibilidade de os administradores da insolvência recuperarem montantes relativos aos regimes de pensões aprovados? |
| --- | --- |

b)

ter em conta: i) as proteções que podem estar à disposição do insolvente em relação aos regimes de pensões não aprovados nos termos da section 12 do [Welfare Reform and Pensions Act 1999 (Lei de 1999 da reforma do sistema de proteção social e das pensões)], e ii) a possibilidade de os administradores da insolvência recuperarem montantes relativos aos regimes de pensões aprovados?

| c) | ter em conta os requisitos a que estão sujeitos os regimes de pensões registados e aprovados para efeitos fiscais no Reino Unido? |
| --- | --- |

c)

ter em conta os requisitos a que estão sujeitos os regimes de pensões registados e aprovados para efeitos fiscais no Reino Unido?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/13 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/13

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Recurso interposto em 28 de abril de 2020 pela Hungria do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de fevereiro de 2020 no processo T-505/18, Hungria/Comissão Europeia

(Processo C-185/20 P)

(2020/C 262/16)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-505/18, de 12 de fevereiro de 2020. |
| --- | --- |

—

anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-505/18, de 12 de fevereiro de 2020.

| — | anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União as ajudas concedidas a grupos de produtores que dispõem de um reconhecimento qualificado; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), na parte em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União as ajudas concedidas a grupos de produtores que dispõem de um reconhecimento qualificado;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Governo húngaro baseia o seu recurso, essencialmente, em dois fundamentos relativos à conformidade com os critérios estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Em primeiro lugar, assinala, no que respeita ao primeiro fundamento do seu recurso, que o Tribunal Geral não teve devidamente em conta as alegações formuladas pela Hungria e não interpretou corretamente as alegações formuladas no recurso e apresentadas na audiência. O Tribunal Geral de certo modo simplificou e não respondeu à alegação da Hungria de que a transformação em grupo de produtores qualificado pressupõe uma profunda transformação do grupo de produtores e, sendo caso disso, a alteração da sua composição. Quando a ajuda é concedida a um grupo que adotou a forma de grupo de produtores qualificado, não é concedida ao grupo original mas sim a uma nova entidade que cumpre igualmente os objetivos estabelecidos no Regulamento (facilitar a criação e o funcionamento administrativo dos grupos de produtores). O Tribunal Geral não responde a este argumento quanto ao mérito e não examina a relação entre os grupos de produtores qualificados e os grupos de produtores.

Em segundo lugar, quanto ao segundo fundamento formulado no recurso do Governo húngaro, o Tribunal Geral incorre igualmente num erro de direito que gerou uma violação significativa dos seus direitos processuais. A fundamentação do acórdão recorrido é claramente insuficiente no que respeita à segurança jurídica, que se insere no segundo fundamento, e à alegação formulada, segundo o Tribunal Geral, apenas a posteriori, na audiência, e, em substância, o Tribunal Geral limitou-se a assinalar a sua posição de forma puramente declarativa sem qualquer tipo de fundamentação.

O Tribunal Geral deveria ter examinado o período coberto pela exclusão e, para esse efeito, interpretado o artigo 52.o, n.o 4, alíneas c) e/ou b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (1), caso considerasse que o Governo húngaro não tinha justificado devidamente a relação entre essa questão e o segundo fundamento, incluindo a relação com o princípio da segurança jurídica. Não obstante, a este respeito, o Tribunal Geral interpretou erradamente o direito da União, concretamente o artigo 52.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ao não considerar essa disposição uma questão de conhecimento oficioso.

Por último, o Governo húngaro conclui a sua argumentação relativa ao segundo fundamento com algumas observações adicionais quanto à violação do princípio da proporcionalidade.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/14 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — BY, CX, FU, DW, EV/Stadt Duisburg

(Processo C-194/20)

(2020/C 262/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichts Düsseldorf

Partes no processo principal

Autores: BY, CX, FU, DW, EV

Demandada: Stadt Duisburg

Questões prejudiciais

| 1) | O direito que assiste aos descendentes turcos, por força do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 1/80 (1) do Conselho da Associação CEE-Turquia, inclui também, sem mais pressupostos, um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento? |
| --- | --- |

1)

O direito que assiste aos descendentes turcos, por força do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 1/80 (1) do Conselho da Associação CEE-Turquia, inclui também, sem mais pressupostos, um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:






  a) | O direito de residência decorrente do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia pressupõe que os pais dos descendentes turcos que beneficiam desta disposição já tenham adquirido direitos nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ou do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80? |
| --- | --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

a)

O direito de residência decorrente do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia pressupõe que os pais dos descendentes turcos que beneficiam desta disposição já tenham adquirido direitos nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ou do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80?

| b) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): o conceito de emprego regular constante do artigo 9.o, ponto 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito constante do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): o conceito de emprego regular constante do artigo 9.o, ponto 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito constante do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia?

| c) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): pode um direito de residência dos descendentes turcos decorrente do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia ser adquirido logo após um período de (apenas) três meses de emprego regular de um progenitor no Estado-Membro de acolhimento? |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): pode um direito de residência dos descendentes turcos decorrente do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia ser adquirido logo após um período de (apenas) três meses de emprego regular de um progenitor no Estado-Membro de acolhimento?

| d) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): o direito de residência dos descendentes turcos decorrente também, sem mais pressupostos, um direito de residência de um ou de ambos os progenitores que tenham esses descendentes a seu cargo? |
| --- | --- |

d)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): o direito de residência dos descendentes turcos decorrente também, sem mais pressupostos, um direito de residência de um ou de ambos os progenitores que tenham esses descendentes a seu cargo?

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(1)  Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/14 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 15 de maio de 2020 — VA/Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária

(Processo C-206/20)

(2020/C 262/18)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice, Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: VA

Recorrido: Procurador da Procuradoria Regional do Ministério Público de Ruse, Bulgária

Questão prejudicial

Quando a entrega é solicitada para efeitos de exercer a ação penal contra a pessoa procurada e tanto a decisão de emitir um mandado de detenção nacional («MDN») como a decisão de emitir um mandado de detenção europeu («MDE») em que esta se baseia são adotadas por um Procurador do Ministério Público, sem intervenção de um tribunal antes do ato de entrega, a pessoa procurada goza de uma proteção em dois níveis, conforme prevista pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Bob-Dogi (C-241/15), se:

| a) | o efeito do MDN se limitar à detenção da pessoa por um período máximo de 72 horas para ser presente a juiz; e |
| --- | --- |

a)

o efeito do MDN se limitar à detenção da pessoa por um período máximo de 72 horas para ser presente a juiz; e

| b) | no momento da entrega, couber exclusivamente ao tribunal ordenar a libertação ou a manutenção da detenção, tendo em conta todas as circunstâncias do caso? |
| --- | --- |

b)

no momento da entrega, couber exclusivamente ao tribunal ordenar a libertação ou a manutenção da detenção, tendo em conta todas as circunstâncias do caso?

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/15 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 22 de maio de 2020 — Renesola UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-209/20)

(2020/C 262/19)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Renesola UK Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 (1) da Comissão, na medida em que pretende determinar o país de origem dos módulos solares produzidos a partir de materiais provenientes de vários países, atribuindo a origem ao país onde as células solares foram produzidas, é contrário ao requisito previsto no artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho (Código Aduaneiro Comunitário), a saber, que as mercadorias cuja produção envolva mais do que um país são consideradas originárias do país em que foram submetidas à última transformação ou operação de complemente de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico e, por conseguinte, inválido? |
| --- | --- |

1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 (1) da Comissão, na medida em que pretende determinar o país de origem dos módulos solares produzidos a partir de materiais provenientes de vários países, atribuindo a origem ao país onde as células solares foram produzidas, é contrário ao requisito previsto no artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho (Código Aduaneiro Comunitário), a saber, que as mercadorias cuja produção envolva mais do que um país são consideradas originárias do país em que foram submetidas à última transformação ou operação de complemente de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito e que resulta na obtenção de um produto novo ou represente uma fase importante do fabrico e, por conseguinte, inválido?

| 2) | Caso o Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 seja inválido, deve o artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário ser interpretado no sentido de que a montagem de módulos solares a partir de células solares constitui uma transformação ou operação de complemento de fabrico substancial? |
| --- | --- |

2)

Caso o Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 seja inválido, deve o artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário ser interpretado no sentido de que a montagem de módulos solares a partir de células solares constitui uma transformação ou operação de complemento de fabrico substancial?

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1357/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 2013, L 341, p. 47).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/16 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/16

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Recurso interposto em 22 de maio de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de março de 2020 no processo T-732/16, Valencia Club de Fútbol/Comissão Europeia

(Processo C-211/20 P)

(2020/C 262/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia

Outras partes no processo: Valencia Club de Fútbol, S.A.D. e Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão recorrido na parte em que o Tribunal Geral anulou a Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva (JO 2017, L 55, p. 12) no que se refere à medida 1, que consistiu no aval público concedido pelo IVF à Fundación Valencia em 5 de novembro de 2009 para um empréstimo bancário destinado à subscrição de ações do Valencia CF no âmbito da operação de aumento de capital deste último; |
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Anulação do acórdão recorrido na parte em que o Tribunal Geral anulou a Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva, ao Hércules Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva e ao Elche Club de Fútbol Sociedad Anónima Deportiva (JO 2017, L 55, p. 12) no que se refere à medida 1, que consistiu no aval público concedido pelo IVF à Fundación Valencia em 5 de novembro de 2009 para um empréstimo bancário destinado à subscrição de ações do Valencia CF no âmbito da operação de aumento de capital deste último;

| — | remessa do processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e |
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remessa do processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e

| — | reserva para final da decisão quanto às despesas. |
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reserva para final da decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão baseia o seu recurso num fundamento único de anulação, por meio do qual alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito da União ao interpretar erradamente o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, em particular no que se refere à demonstração da existência do requisito da vantagem. Mais especificamente, nos n.os 124 a 138 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral, primeiro, interpretou erradamente a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos [107.o TFUE] e [108.o TFUE] aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO 2008, C 155, p. 10) conjugada com a Comunicação da Comunicação sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO 2008, C 14, p. 6), bem como a decisão impugnada; segundo, cometeu um erro de direito a respeito do nível do ónus da prova relativo à existência de uma vantagem decorrente de uma garantia individual e do dever de diligência, por parte da Comissão, no âmbito de um procedimento formal de investigação; e terceiro, desvirtuou os factos.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/16 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Labour Court (Irlanda) em 20 de maio de 2020 — MG/Dublin City Council

(Processo C-214/20)

(2020/C 262/21)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Labour Court, Irlanda

Partes no processo principal

Recorrente: MG

Recorrido: Dublin City Council

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 2.o da Diretiva [2003/88/CE] (1) ser interpretado no sentido de que um trabalhador, quando está «de prevenção» num local ou em locais à sua escolha, sem a obrigação de informar a entidade patronal da sua localização durante o período de prevenção, mas sujeito apenas à obrigação de estar em condições de responder a uma «chamada» num prazo de chegada desejável de cinco minutos e num prazo de chegada máximo de dez minutos, efetua tempo de trabalho enquanto está de prevenção? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 2.o da Diretiva [2003/88/CE] (1) ser interpretado no sentido de que um trabalhador, quando está «de prevenção» num local ou em locais à sua escolha, sem a obrigação de informar a entidade patronal da sua localização durante o período de prevenção, mas sujeito apenas à obrigação de estar em condições de responder a uma «chamada» num prazo de chegada desejável de cinco minutos e num prazo de chegada máximo de dez minutos, efetua tempo de trabalho enquanto está de prevenção?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar-se que um trabalhador que só está sujeito à obrigação de responder a uma chamada dentro de um prazo de chegada desejável de cinco minutos e de um prazo de chegada máximo de dez minutos, e que pode, sem qualquer restrição, estar ao serviço de outra entidade patronal ou exercer uma atividade profissional por conta própria enquanto está «de prevenção», efetua «tempo de trabalho» por conta da entidade patronal para a qual se encontra «de prevenção»? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar-se que um trabalhador que só está sujeito à obrigação de responder a uma chamada dentro de um prazo de chegada desejável de cinco minutos e de um prazo de chegada máximo de dez minutos, e que pode, sem qualquer restrição, estar ao serviço de outra entidade patronal ou exercer uma atividade profissional por conta própria enquanto está «de prevenção», efetua «tempo de trabalho» por conta da entidade patronal para a qual se encontra «de prevenção»?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, caso o trabalhador esteja ao serviço de uma segunda entidade patronal enquanto está «de prevenção» e estiver apenas sujeito à condição de a segunda entidade patronal ter de o dispensar quando for chamado pela primeira entidade patronal, isso significa que o tempo passado pelo trabalhador «de prevenção» e ao serviço da segunda entidade patronal deve ser considerado «tempo de trabalho» no âmbito da relação laboral com a primeira entidade patronal? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, caso o trabalhador esteja ao serviço de uma segunda entidade patronal enquanto está «de prevenção» e estiver apenas sujeito à condição de a segunda entidade patronal ter de o dispensar quando for chamado pela primeira entidade patronal, isso significa que o tempo passado pelo trabalhador «de prevenção» e ao serviço da segunda entidade patronal deve ser considerado «tempo de trabalho» no âmbito da relação laboral com a primeira entidade patronal?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, um trabalhador que está ao serviço da segunda entidade patronal enquanto está de prevenção para a primeira entidade patronal, acumula tempo de trabalho simultaneamente em relação à primeira e à segunda entidades patronais? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, um trabalhador que está ao serviço da segunda entidade patronal enquanto está de prevenção para a primeira entidade patronal, acumula tempo de trabalho simultaneamente em relação à primeira e à segunda entidades patronais?

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(1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/17 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de maio de 2020 — A Oy

(Processo C-221/20)

(2020/C 262/22)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A Oy

Outra parte no processo: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 4.o da Diretiva 92/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que, ao abrigo desta disposição, aplique taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida por pequenas fábricas independentes, deve aplicar igualmente a disposição relativa à tributação conjunta de pequenas fábricas de cerveja prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo período, desta diretiva ou a aplicação desta última disposição é da competência discricionária do Estado-Membro em causa? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 4.o da Diretiva 92/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que, ao abrigo desta disposição, aplique taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida por pequenas fábricas independentes, deve aplicar igualmente a disposição relativa à tributação conjunta de pequenas fábricas de cerveja prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo período, desta diretiva ou a aplicação desta última disposição é da competência discricionária do Estado-Membro em causa?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 92/83/CEE tem efeito direto? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 92/83/CEE tem efeito direto?

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(1)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO 1992, L 316, p. 21).

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/18 |
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10.8.2020

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C 262/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de maio de 2020 — B Oy

(Processo C-223/20)

(2020/C 262/23)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: B Oy

Interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 4.o da Diretiva 92/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que, ao abrigo desta disposição, aplique taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida por pequenas fábricas independentes, deve aplicar igualmente a disposição relativa à tributação conjunta de pequenas fábricas de cerveja prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo período, desta diretiva ou a aplicação desta última disposição é da competência discricionária do Estado-Membro em causa? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 4.o da Diretiva 92/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que, ao abrigo desta disposição, aplique taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida por pequenas fábricas independentes, deve aplicar igualmente a disposição relativa à tributação conjunta de pequenas fábricas de cerveja prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo período, desta diretiva ou a aplicação desta última disposição é da competência discricionária do Estado-Membro em causa?

| 2) | O artigo 4.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 92/83/CEE tem efeito direto? |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 92/83/CEE tem efeito direto?

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(1)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO 1992, L 316, p. 21).

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/18 |
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10.8.2020

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C 262/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 4 de junho de 2020 — SIA Sātiņi-S/Lauku atbalsta dienests

(Processo C-234/20)

(2020/C 262/24)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente: SIA Sātiņi-S

Recorrido: Lauku atbalsta dienests

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que as terras turfosas estão totalmente excluídas dos pagamentos a título da rede Natura 2000? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 30.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que as terras turfosas estão totalmente excluídas dos pagamentos a título da rede Natura 2000?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, as terras turfosas fazem parte das zonas agrícolas ou florestais? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, as terras turfosas fazem parte das zonas agrícolas ou florestais?

| 3) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 30.o do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode excluir totalmente as terras turfosas dos pagamentos a título da rede Natura 2000 e que essas disposições nacionais são compatíveis com o objetivo compensatório dos referidos pagamentos estabelecido no Regulamento n.o 1305/2013? |
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3)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 30.o do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode excluir totalmente as terras turfosas dos pagamentos a título da rede Natura 2000 e que essas disposições nacionais são compatíveis com o objetivo compensatório dos referidos pagamentos estabelecido no Regulamento n.o 1305/2013?

| 4) | Deve o artigo 30.o do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode limitar os pagamentos da ajuda para as zonas Natura 2000, prevendo a ajuda unicamente em relação a uma categoria específica de atividade económica, como por exemplo, nas zonas florestais, apenas para as atividades de exploração florestal? |
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4)

Deve o artigo 30.o do Regulamento n.o 1305/2013 ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode limitar os pagamentos da ajuda para as zonas Natura 2000, prevendo a ajuda unicamente em relação a uma categoria específica de atividade económica, como por exemplo, nas zonas florestais, apenas para as atividades de exploração florestal?

| 5) | Deve o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013, conjugado com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que uma pessoa tem direito, quando invoca os seus planos para uma nova atividade económica, a um pagamento a título da rede Natura 2000 se, no momento em que adquire a propriedade, já tinha conhecimento das restrições a que a referida propriedade estava sujeita? |
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5)

Deve o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1305/2013, conjugado com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que uma pessoa tem direito, quando invoca os seus planos para uma nova atividade económica, a um pagamento a título da rede Natura 2000 se, no momento em que adquire a propriedade, já tinha conhecimento das restrições a que a referida propriedade estava sujeita?

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(1)  JO 2005, L 277, p. 1.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/19 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 5 de junho de 2020 — SAI Sātiņi-S/Dabas aizsardzības pārvalde

(Processo C-238/20)

(2020/C 262/25)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrente em recurso de cassação: SAI Sātiņi-S

Outra parte no recurso de cassação: Dabas aizsardzības pārvalde

Questões prejudiciais

| 1) | O direito a uma justa indemnização pela limitação do direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia permite que a indemnização concedida por um Estado pelos prejuízos causados à aquicultura numa zona da rede Natura 2000 por aves protegidas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1), seja significativamente inferior aos prejuízos efetivamente sofridos? |
| --- | --- |

1)

O direito a uma justa indemnização pela limitação do direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia permite que a indemnização concedida por um Estado pelos prejuízos causados à aquicultura numa zona da rede Natura 2000 por aves protegidas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1), seja significativamente inferior aos prejuízos efetivamente sofridos?

| 2) | A indemnização concedida por um Estado pelos prejuízos causados à aquicultura numa zona da rede Natura 2000 por aves protegidas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, constitui um auxílio de Estado na aceção dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia? |
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2)

A indemnização concedida por um Estado pelos prejuízos causados à aquicultura numa zona da rede Natura 2000 por aves protegidas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, constitui um auxílio de Estado na aceção dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o limite máximo de 30 000 euros dos auxílios de minimis previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (2), é aplicável a uma indemnização como a que está em causa no processo principal? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, o limite máximo de 30 000 euros dos auxílios de minimis previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (2), é aplicável a uma indemnização como a que está em causa no processo principal?

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(1)  JO 2010, L 20, p. 7.

(2)  JO 2014, L 190, p. 45.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/20 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 8 de junho de 2020 — HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb, enquanto sucessora legal da HRVATSKE ŠUME javno poduzeće za gospodarenje šumama i šumskim zemljištima u Republici Hrvatskoj, p.o., Zagreb / BP EUROPA SE, enquanto sucessora legal da DEUTSCHE BP AG, enquanto sucessora legal da THE BURMAH OIL (Deutschland) GmbH

(Processo C-242/20)

(2020/C 262/26)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Visoki trgovački sud Republike Hrvatske

Partes no processo principal

Recorrente: HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb, enquanto sucessora legal da HRVATSKE ŠUME javno poduzeće za gospodarenje šumama i šumskim zemljištima u Republici Hrvatskoj, p.o., Zagreb

Recorrida: BP EUROPA SE, enquanto sucessora legal da DEUTSCHE BP AG, enquanto sucessora legal da THE BURMAH OIL (Deutschland) GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | As ações relativas à repetição do indevido a título de enriquecimento sem causa enquadram-se no âmbito da competência prevista pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) para a «matéria extracontratual», uma vez que o artigo 5.o, ponto 3, desse regulamento prevê nomeadamente que «[u]ma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro: Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso»? |
| --- | --- |

1)

As ações relativas à repetição do indevido a título de enriquecimento sem causa enquadram-se no âmbito da competência prevista pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) para a «matéria extracontratual», uma vez que o artigo 5.o, ponto 3, desse regulamento prevê nomeadamente que «[u]ma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro: Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso»?

| 2) | As ações cíveis, intentadas devido à existência de um limite temporal para requerer a repetição do indevido no âmbito do mesmo processo judicial de execução, enquadram-se no âmbito da competência exclusiva prevista no artigo 22.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, que prevê que, em processos em matéria de execução de decisões, têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio, os tribunais do Estado-Membro do lugar da execução? |
| --- | --- |

2)

As ações cíveis, intentadas devido à existência de um limite temporal para requerer a repetição do indevido no âmbito do mesmo processo judicial de execução, enquadram-se no âmbito da competência exclusiva prevista no artigo 22.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, que prevê que, em processos em matéria de execução de decisões, têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio, os tribunais do Estado-Membro do lugar da execução?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

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Tribunal Geral

| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/21 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Polónia/Comissão

(Processo T-506/18) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Apoio específico ao setor do tabaco - Despesas efetuadas pela Polónia - Controlos-chave - Correções de taxas fixas - Dever de fundamentação»)

(2020/C 262/27)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, B. Włodarczyk, B. Straś e M. Wiącek, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina, B. Hofstötter, M. Kaduczak e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 152, p. 29).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
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2)

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/21 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Allergan Holdings France (JUVÉDERM)

(Processo T-104/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM - Uso sério da marca - Uso para os produtos para os quais a marca foi registada - Uso sob a forma na qual a marca foi registada - Uso com o consentimento do titular - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 262/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dermavita Co. Ltd (Beirute, Líbano) (representante: G. Paricheva, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Zajfert, J. Crespo Carrillo, H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Allergan Holdings France (Courbevoie, França) (representantes: J. Day, solicitor, e T. de Haan, advogado)

Objeto

Recurso interposto contra a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2018 (processo R 2630/2017-4), relativa a um processo de extinção entre Dermavita e Allergan Holdings France.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Dermavita Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A Dermavita Co. Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A Allergan Holdings France suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A Allergan Holdings France suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 139, de 15.4.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/22 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan)

(Processo T-379/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Serviceplan - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 262/29)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: B. Koch e P. Schmitz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2019 (processo R 1424/2018-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Serviceplan como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
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2)

A Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 270, de 12.8.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/23 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation/EUIPO (Serviceplan Solutions)

(Processo T-380/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Serviceplan Solutions - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 262/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representantes: B. Koch e P. Schmitz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de março de 2019 (processo R 1427/2018-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Serviceplan Solutions como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Serviceplan Gruppe für innovative Kommunikation GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 270 de 12.8.2019

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/23 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Malacalza Investimenti Srl/BCE

(Processo T-552/19) (1)

(«Acesso aos documentos - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária - Recusa de acesso - Processo à revelia»)

(2020/C 262/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Malacalza Investimenti Srl (Génova, Itália) (representantes: P. Ghiglione, E. De Giorgi e L. Amicarelli, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e M. Van Hoecke, agentes, assistidos por D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão LS/LdG/19/185 do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusa o acesso a vários documentos relativos à Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do Conselho do BCE, de 1 de janeiro de 2019, de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária.

Dispositivo

| 1) | A Decisão LS/LdG/19/185 do Banco Central Europeu (BCE), de 12 de junho de 2019, que recusa o acesso a vários documentos relativos à Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do Conselho do BCE, de 1 de janeiro de 2019, de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária, é anulada. |
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1)

A Decisão LS/LdG/19/185 do Banco Central Europeu (BCE), de 12 de junho de 2019, que recusa o acesso a vários documentos relativos à Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do Conselho do BCE, de 1 de janeiro de 2019, de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária, é anulada.

| 2) | O BCE é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O BCE é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/24 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/24

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Vanhoudt e o./BEI

(Processo T-294/19) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Pessoal do BEI - Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI - Ferramenta de simulação de remuneração - Ato irrecorrível - Ato puramente confirmativo - Inexistência de factos novos e substanciais - Dano moral - Inexistência de nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)

(2020/C 262/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: A. Haines, barrister)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, J. Klein e J. Krueck, agentes, assistidos por P. E. Partsch e T. Evans, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado a obter, por um lado, a anulação da Decisão do BEI de 31 de janeiro de 2019, através da qual este confirmou a decisão da comissão de conciliação que declarou o fracasso do procedimento de conciliação, relativo aos pedidos dos recorrentes para fornecer um extrato impresso oficial dos resultados da ferramenta de simulação da remuneração utilizada para calcular o impacto das reformas e da resolução amigável para compensar os prejuízos alegadamente sofridos em resultado das reformas, e, por outro, a reparação do dano moral alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da referida Decisão de 31 de janeiro de 2019.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso por ser em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2) | Patrick Vanhoudt e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Patrick Vanhoudt e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 230, de 8.7.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/25 |
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10.8.2020

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C 262/25

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — VDV eTicket Service/Comissão e INEA

(Processo T-516/19) (1)

(«Cláusula compromissória - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) - Projeto “European Travellers Club: Account-Based Travelling across the European Union — ETC” - Acordo de subvenção - Decisão da INEA que declara inelegíveis certos custos suportados no âmbito de contratos de subcontratação - Identificação errónea da demandada - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Confiança legítima - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de fundamento jurídico»)

(2020/C 262/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: VDV eTicket Service GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Bartosch, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: R. Pethke e M. Siekierzyńska, agentes), Agência de Execução para a Inovação e as Redes (representantes: I. Ramallo e P. Rosa Plaza, agentes, assistidos por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração da ilegalidade do não reconhecimento, através da carta Ares(2019)3151305 da INEA, de 13 de maio de 2019, de custos num montante de 407 443,04 euros no âmbito do programa-quadro «Horizonte 2020» e, por outro e a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da mesma carta na parte em que declarou inelegíveis os referidos custos no mesmo montante.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso, por ser em parte inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso, por ser em parte inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico.

| 2) | A VDV eTicket Service GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
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2)

A VDV eTicket Service GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 319, de 23.9.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/25 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/25

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Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT Bar)

(Processo T-563/19) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia PERFECT Bar - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Decisão tomada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral - Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2020/C 262/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto, J. L. Gracia Albero, R. Seoane Lacayo e E. Cebollero González, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2019 (processo R 372/2019-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo PERFECT Bar como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
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1)

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 2) | A Perfect Bar LLC é condenada nas despesas. |
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2)

A Perfect Bar LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 337, de 7.10.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/26 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/26

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — etc-gaming e Casino Equipment / Comissão

(Processo T-803/19) (1)

(«Ação de indemnização - Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2020/C 262/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: etc-gaming GmbH (Viena, Áustria) e Casino Equipment Vermietungs GmbH (Viena) (representante: A. Schuster, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Braun e L. Malferrari, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE no sentido de obter a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes pelo facto de a União Europeia ter omitido a instituição de um recurso efetivo apto a suprir a omissão dos tribunais nacionais de apresentarem um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A etc-gaming GmbH e a Casino-Equipment Vermietungs GmbH são condenadas nas despesas. |
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2)

A etc-gaming GmbH e a Casino-Equipment Vermietungs GmbH são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 45, de 10.2.2020.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/26 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/26

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Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — WT/Comissão

(Processo T-91/20)

(2020/C 262/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WT (representantes: G. Pandey e V. Villante, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de 7 de novembro de 2019 da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), notificada à recorrente nessa data através do sistema ARES, que indeferiu a sua reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, apresentada em 17 de julho de 2019, incluindo o indeferimento do seu pedido de indemnização de 30 000 euros; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 7 de novembro de 2019 da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), notificada à recorrente nessa data através do sistema ARES, que indeferiu a sua reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, apresentada em 17 de julho de 2019, incluindo o indeferimento do seu pedido de indemnização de 30 000 euros;

| — | anular a Decisão da AIPN de 17 de abril de 2019, que impõe uma repreensão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da AIPN de 17 de abril de 2019, que impõe uma repreensão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários;

| — | condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemnização de 30 000 euros relativa aos danos causados pelas decisões ilegais impugnadas acima mencionadas; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemnização de 30 000 euros relativa aos danos causados pelas decisões ilegais impugnadas acima mencionadas;

| — | ordenar as medidas de instrução solicitadas, conforme constam do presente pedido; |
| --- | --- |

—

ordenar as medidas de instrução solicitadas, conforme constam do presente pedido;

| — | condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração reconhecido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração reconhecido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| 1. | Segundo fundamento, relativo à violação do prazo reconhecido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do princípio da segurança jurídica, bem como à violação do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários (proibição de assédio) e a um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

1.

Segundo fundamento, relativo à violação do prazo reconhecido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do princípio da segurança jurídica, bem como à violação do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários (proibição de assédio) e a um erro manifesto de apreciação.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/27 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/27

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Recurso interposto em 26 de março de 2020 — Close e Cegelec/Parlamento

(Processo T-188/20)

(2020/C 262/37)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: SA Close (Harzé-Aywaille, Bélgica) e Cegelec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Rikkers e J. Teheux, advogados)

Demandado: Parlamento Europeu

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar a título provisório a União Europeia, representada pelo Parlamento Europeu, no pagamento de uma indemnização avaliada em 3 906 043 euros a majorar com juros fixos à taxa legal desde a origem do dano, isto é, em 27 de março de 2015; |
| --- | --- |

—

condenar a título provisório a União Europeia, representada pelo Parlamento Europeu, no pagamento de uma indemnização avaliada em 3 906 043 euros a majorar com juros fixos à taxa legal desde a origem do dano, isto é, em 27 de março de 2015;

| — | antes de se pronunciar quanto ao mérito do pedido, suspender a instância até prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo atualmente pendente sob o número C-447/19 e, sendo caso disso, do acórdão do Tribunal Geral, em caso de remessa do processo; |
| --- | --- |

—

antes de se pronunciar quanto ao mérito do pedido, suspender a instância até prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo atualmente pendente sob o número C-447/19 e, sendo caso disso, do acórdão do Tribunal Geral, em caso de remessa do processo;

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu pedido, os demandantes alegam que, caso o recurso em que se pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 (processo C-447/19, Close e Cegelec/Parlamento) for julgado procedente e levar à anulação da decisão adotada em 19 de março de 2015 pelo Parlamento de adjudicar o contrato de obras públicas relativo ao «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo» lote 73 (central de energia), referência INLO-D-UPIL-T-14-AO4, ao consórcio ENERGIE-KAD (composto pelas sociedades MERSCH et SCHMITZ PRODUCTION SARL e ENERGOLUX S.A) e, correlativamente, de não escolher a proposta dos demandantes, daí resultará que, por um lado, o consórcio ENERGIE-KAD não podia ser selecionado e, por outro, que tendo os demandantes apresentado a oferta mais baixa, lhes devia ter sido adjudicado o contrato unicamente com base no critério do preço. O dano sofrido é avaliado, provisoriamente, em 10 % do montante da sua proposta.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/28 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/28

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Recurso interposto em 29 de abril de 2020 — Moviescreens Rental/EUIPO — the airscreen company (AIRSCREEN)

(Processo T-250/20)

(2020/C 262/38)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Moviescreens Rental GmbH (Damme, Alemanha) (representante: D. Schulz e P. Stelzig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: the airscreen company GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «AIRSCREEN» — Marca da União Europeia n.o 3 244 662

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2020 no processo R 2527/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | alterar a decisão impugnada, na medida em que a Câmara de Recurso confirmou a decisão da Divisão de Anulação, através da qual esta última indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca controvertida no que se refere aos produtos aqui controvertidos da
  classe 9 Ecrãs de cinema insufláveis; ecrãs gigantes; ecrãs de cinema.
  classe 17 Armações em policloreto de vinilo (pvc); folhas de pvc flexíveis.
  classe 19 Construções transportáveis não metálicas; molduras para grandes ecrãs, não metálicas; |
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—

alterar a decisão impugnada, na medida em que a Câmara de Recurso confirmou a decisão da Divisão de Anulação, através da qual esta última indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca controvertida no que se refere aos produtos aqui controvertidos da

classe 9 Ecrãs de cinema insufláveis; ecrãs gigantes; ecrãs de cinema.

classe 17 Armações em policloreto de vinilo (pvc); folhas de pvc flexíveis.

classe 19 Construções transportáveis não metálicas; molduras para grandes ecrãs, não metálicas;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), n.o 3, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/29 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/29

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Recurso interposto em 22 de maio de 2020 — KD/EUIPO

(Processo T-298/20)

(2020/C 262/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KD (representantes: S. Pappas e N. Kyriazopoulou, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o relatório de avaliação relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019, adotado pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e notificado à recorrente em 11 de março de 2020; |
| --- | --- |

—

anular o relatório de avaliação relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019, adotado pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e notificado à recorrente em 11 de março de 2020;

| — | condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização à recorrente no montante de 3 000 euros pelo dano moral sofrido por esta devido ao relatório de avaliação; |
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condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização à recorrente no montante de 3 000 euros pelo dano moral sofrido por esta devido ao relatório de avaliação;

| — | condenar o recorrido a suportar as suas despesas, bem como as despesas da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a suportar as suas despesas, bem como as despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, dado que o relatório de avaliação contém, sem qualquer justificação, observações menos favoráveis do que as dos relatórios anteriores, o que constitui, por conseguinte, um erro manifesto de facto e tem por consequência privar a recorrente do exercício dos seus direitos de defesa. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, dado que o relatório de avaliação contém, sem qualquer justificação, observações menos favoráveis do que as dos relatórios anteriores, o que constitui, por conseguinte, um erro manifesto de facto e tem por consequência privar a recorrente do exercício dos seus direitos de defesa.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever diligência, pelo facto de a execução bem-sucedida de vários projetos pela recorrente e a sua motivação e vontade de trabalhar não terem sido tidas em consideração, apesar dos seus problemas familiares e de saúde. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever diligência, pelo facto de a execução bem-sucedida de vários projetos pela recorrente e a sua motivação e vontade de trabalhar não terem sido tidas em consideração, apesar dos seus problemas familiares e de saúde.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, no que respeita à incoerência entre as observações e a classificação e ao facto de não terem sido tidos em conta todos os critérios aplicáveis.
  No que se refere ao pedido de indemnização pelo dano moral, a recorrente invoca como fundamento a geração de sentimentos de angústia, ansiedade e injustiça em resultado da ilegalidade do relatório impugnado. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, no que respeita à incoerência entre as observações e a classificação e ao facto de não terem sido tidos em conta todos os critérios aplicáveis.

No que se refere ao pedido de indemnização pelo dano moral, a recorrente invoca como fundamento a geração de sentimentos de angústia, ansiedade e injustiça em resultado da ilegalidade do relatório impugnado.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/29 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/29

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Recurso interposto em 20 de maio de 2020 — KF/BEI

(Processo T-299/20)

(2020/C 262/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Presidente do BEI de 27 de janeiro de 2020, comunicada à recorrente por mensagem de correio eletrónico em 18 de fevereiro de 2020, através da qual a recorrente foi informada de que a queixa que apresentou na sequência do procedimento Dignidade no Trabalho tinha sido rejeitada; |
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—

anular a decisão do Presidente do BEI de 27 de janeiro de 2020, comunicada à recorrente por mensagem de correio eletrónico em 18 de fevereiro de 2020, através da qual a recorrente foi informada de que a queixa que apresentou na sequência do procedimento Dignidade no Trabalho tinha sido rejeitada;

| — | conceder uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos; |
| --- | --- |

—

conceder uma indemnização pelos danos patrimoniais sofridos;

| — | conceder uma compensação pelos danos não patrimoniais sofridos; e |
| --- | --- |

—

conceder uma compensação pelos danos não patrimoniais sofridos; e

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser manifestamente ilegal na medida em que subscreve as conclusões do júri, o qual substituiu a sua própria avaliação pela da autoridade investida do poder de nomeação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser manifestamente ilegal na medida em que subscreve as conclusões do júri, o qual substituiu a sua própria avaliação pela da autoridade investida do poder de nomeação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, interpretação incorreta do conceito legal de assédio por parte do júri e violação do princípio da boa administração e do dever de cuidado. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, interpretação incorreta do conceito legal de assédio por parte do júri e violação do princípio da boa administração e do dever de cuidado.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de cuidado. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do dever de cuidado.

| 5. | A recorrente considera também que as ilegalidades apresentadas no recurso derivam de erros cometidos pelo recorrido. Por conseguinte, requer lhe seja arbitrada uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes das decisões impugnadas. |
| --- | --- |

5.

A recorrente considera também que as ilegalidades apresentadas no recurso derivam de erros cometidos pelo recorrido. Por conseguinte, requer lhe seja arbitrada uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes das decisões impugnadas.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/30 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/30

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Recurso interposto em 18 de maio de 2020 — PL/Comissão

(Processo T-308/20)

(2020/C 262/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PL (representantes: J. Van Rossum e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão de 25 de junho de 2019 de «no interesse do serviço» afetar o recorrente da Direção-Geral «Desenvolvimento e Cooperação — EuropAid», Direção «Vizinhança», Unidade «Finanças, Contratos, Auditoria» (DEVCO.F5.DEL. Cisjordânia e Faixa de Gaza.006) em Jerusalém Este na Direção-Geral «Mobilidade e Transportes», Direção «Recursos Partilhados MOVE.ENER» (MOVE.SRD) em Bruxelas, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2013; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 25 de junho de 2019 de «no interesse do serviço» afetar o recorrente da Direção-Geral «Desenvolvimento e Cooperação — EuropAid», Direção «Vizinhança», Unidade «Finanças, Contratos, Auditoria» (DEVCO.F5.DEL. Cisjordânia e Faixa de Gaza.006) em Jerusalém Este na Direção-Geral «Mobilidade e Transportes», Direção «Recursos Partilhados MOVE.ENER» (MOVE.SRD) em Bruxelas, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2013;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, por a decisão impugnada não respeitar o dispositivo do Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de abril de 2015 (F-96/13, EU:F:2015:29) e o dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 (T-689/16, não publicado, EU:T:2018:925) à luz dos respetivos fundamentos, de que constituem a base necessária, na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exato do caso julgado. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, por a decisão impugnada não respeitar o dispositivo do Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de abril de 2015 (F-96/13, EU:F:2015:29) e o dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 (T-689/16, não publicado, EU:T:2018:925) à luz dos respetivos fundamentos, de que constituem a base necessária, na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exato do caso julgado.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o e 22.o -A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, por a decisão impugnada ter sido tomada por uma autoridade incompetente, assim como à violação do dever de fundamentação e de cooperação leal. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o e 22.o -A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, por a decisão impugnada ter sido tomada por uma autoridade incompetente, assim como à violação do dever de fundamentação e de cooperação leal.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/31 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/31

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Recurso interposto em 2 de junho de 2020 — Indo European Foods/EUIPO — Chakari (Abresham Super Basmati Selaa Grade One World's Best Rice)

(Processo T-342/20)

(2020/C 262/42)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Indo European Foods Ltd (Harrow, Reino Unido) (representantes: A. Norris, Barrister, e N. Welch, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hamid Ahmad Chakari (Viena, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia, a cores, Abresham Super Basmati Selaa Grade One World's Best Rice — Pedido de registo n.o 16 860 868

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2020 no processo R 1079/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | julgar procedente a oposição em relação a todos os produtos; |
| --- | --- |

—

julgar procedente a oposição em relação a todos os produtos;

| — | subsidiariamente, remeter o processo ao EUIPO para reapreciação; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, remeter o processo ao EUIPO para reapreciação;

| — | condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente relativas ao presente processo, ao processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente relativas ao presente processo, ao processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/32 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/32

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Recurso interposto em 3 de junho de 2020 — AC Milan/EUIPO — InterES (ACM 1899 AC MILAN)

(Processo T-353/20)

(2020/C 262/43)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Associazione Calcio Milan SpA (AC Milan) (Milão, Itália) (representantes: A. Perani e G. Ghisletti, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: InterES Handels- und Dienstleistungs Gesellschaft mbH & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia relativo à marca figurativa ACM 1899 AC MILAN em vermelho, preto e branco — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 329 545

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de fevereiro de 2020 no processo R 161/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/33 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/33

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Recurso interposto em 4 de junho de 2020 — Kfz-Gewerbe/EUIPO — The Blink Fish (Representação de um peixe)

(Processo T-354/20)

(2020/C 262/44)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Wirtschaftsgesellschaft des Kfz-Gewerbes mbH (Bona, Alemanha) (representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Blink Fish Srl (Milão, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação de um peixe) — Marca da União Europeia n.o 17 301 359

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de abril de 2020 no processo R 2333/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a decisão impugnada na parte em que diz respeito aos seguintes serviços a que se refere o pedido de marca da União Europeia n.o 17 301 359:






  — | classe 35: Publicidade, gestão comercial; |
| --- | --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão impugnada na parte em que diz respeito aos seguintes serviços a que se refere o pedido de marca da União Europeia n.o 17 301 359:

—

classe 35: Publicidade, gestão comercial;

| — | classe 38: Serviços de telecomunicações; |
| --- | --- |

—

classe 38: Serviços de telecomunicações;

| — | classe 41: Serviços de entretenimento, Atividades desportivas e culturais, Ensino, Formação; |
| --- | --- |

—

classe 41: Serviços de entretenimento, Atividades desportivas e culturais, Ensino, Formação;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por violação do dever de fundamentação na decisão impugnada da Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por violação do dever de fundamentação na decisão impugnada da Câmara de Recurso.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/33 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/33

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Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Dermavita Company/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM)

(Processo T-372/20)

(2020/C 262/45)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dermavita Company SARL (Beirute, Líbano) (representante: D. Todorov, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Allergan Holdings France SAS (Courbevoie, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia JUVEDERM — Marca da União Europeia n.o 2 196 822

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de abril de 2020 no processo R 877/2019-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular parcialmente a decisão impugnada no que respeita ao indeferimento do pedido de extinção da marca da União Europeia n.o 2 196 822 JUVEDERM para os produtos controvertidos «substâncias biocompatíveis de uso medicinal destinadas ao enchimento de rugas»; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a decisão impugnada no que respeita ao indeferimento do pedido de extinção da marca da União Europeia n.o 2 196 822 JUVEDERM para os produtos controvertidos «substâncias biocompatíveis de uso medicinal destinadas ao enchimento de rugas»;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das suas próprias despesas e das suportadas pela recorrente em cada fase da ação de extinção da marca e do processo de recurso, incluindo nas despesas do processo no EUIPO e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no pagamento das suas próprias despesas e das suportadas pela recorrente em cada fase da ação de extinção da marca e do processo de recurso, incluindo nas despesas do processo no EUIPO e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

| — | Interpretação errada da legislação pertinente, relativa ao exame da natureza dos produtos para os quais a marca foi utilizada; |
| --- | --- |

—

Interpretação errada da legislação pertinente, relativa ao exame da natureza dos produtos para os quais a marca foi utilizada;

| — | Falta de prova relativamente à utilização da marca por terceiros com o consentimento do titular da marca da União Europeia, na aceção do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Falta de prova relativamente à utilização da marca por terceiros com o consentimento do titular da marca da União Europeia, na aceção do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/34 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/34

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Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Poupart/Comissão

(Processo T-376/20)

(2020/C 262/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicole Poupart (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 1 de outubro de 2019 de aplicar as regras estatutárias em vigor desde 1 de maio de 2004 no cálculo da sua pensão de aposentação; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 1 de outubro de 2019 de aplicar as regras estatutárias em vigor desde 1 de maio de 2004 no cálculo da sua pensão de aposentação;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento relativo à violação dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/35 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/35

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Recurso interposto em 16 de junho de 2020 — Moloko Beverage/EUIPO — Nexus Liquids (moloko)

(Processo T-383/20)

(2020/C 262/47)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Moloko Beverage GmbH (Göppingen, Alemanha) (representante: D. Wieland, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nexus Liquids GmbH (Bielefeld, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «moloko» — Marca da União Europeia n.o 16 415 838

Tramitação no EUIPO: Procedimento de cancelamento

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de março de 2020, no processo R 1485/2019-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e ordenar o registo da marca da União n.o 16 415 838 também para os produtos
  Tabaco e produtos à base de tabaco (incluindo substitutos); Aromas e soluções para vaporizadores e cigarros eletrónicos pessoais; |
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—

anular a decisão impugnada e ordenar o registo da marca da União n.o 16 415 838 também para os produtos

Tabaco e produtos à base de tabaco (incluindo substitutos); Aromas e soluções para vaporizadores e cigarros eletrónicos pessoais;

| — | condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral e condenar a Nexus Liquids GmbH nas despesas efetuadas na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal Geral e condenar a Nexus Liquids GmbH nas despesas efetuadas na Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/35 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/35

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Recurso interposto em 23 de junho de 2020 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER)

(Processo T-387/20)

(2020/C 262/48)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: DK Company A/S (Ikast, Dinamarca) (representante: S. Hansen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hunter Boot Ltd (Edimburgo, Reino Unido)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca: Recorrente no Tribunal Geral

Marca em questão: Pedido de marca figurativa da União Europeia DENIM HUNTER — Pedido de registo n.o 14 649 891

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de abril de 2020 no processo R 849/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na íntegra; |
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—

anular a decisão impugnada na íntegra;

| — | condenar o EUIPO nas despesas incluindo as despesas efetuadas pela recorrente. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos invocados

| — | A Câmara de Recurso cometeu um erro ao analisar as consequências da limitação (administrativa) dos bens no pedido de marca da recorrente e o impacto do elemento figurativo na marca desta última; |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso cometeu um erro ao analisar as consequências da limitação (administrativa) dos bens no pedido de marca da recorrente e o impacto do elemento figurativo na marca desta última;

| — | A Câmara de Recurso ignorou por completo o facto de o Tribunal Geral já ter analisado o carácter distintivo da palavra «HUNTER» para bens da classe 25. |
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—

A Câmara de Recurso ignorou por completo o facto de o Tribunal Geral já ter analisado o carácter distintivo da palavra «HUNTER» para bens da classe 25.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/36 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/36

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Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Ryanair/Comissão

(Processo T-388/20)

(2020/C 262/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 18 de maio de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia — COVID-19: Garantia estatal sobre empréstimo à Finnair (1); e, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 18 de maio de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia — COVID-19: Garantia estatal sobre empréstimo à Finnair (1); e,

| — | condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

A recorrente solicitou igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada a que se refere o artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ao considerar que o auxílio é destinado a uma perturbação grave da economia finlandesa e ao violar a obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (i.e., o «critério do equilíbrio»). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ao considerar que o auxílio é destinado a uma perturbação grave da economia finlandesa e ao violar a obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (i.e., o «critério do equilíbrio»).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia menosprezou os danos causados a essas companhias pan-europeias pela crise COVID-19 e o seu papel nas ligações aéreas da Finlândia, ao autorizar a Finlândia a auxiliar apenas a Finnair. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê qualquer exceção às outras regras e princípios do TFUE. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia menosprezou os danos causados a essas companhias pan-europeias pela crise COVID-19 e o seu papel nas ligações aéreas da Finlândia, ao autorizar a Finlândia a auxiliar apenas a Finnair. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê qualquer exceção às outras regras e princípios do TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão controvertida violar o dever de fundamentação que incumbe à Comissão. |
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4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão controvertida violar o dever de fundamentação que incumbe à Comissão.

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(1)  Decisão da Comissão Europeia (UE) de 18 de maio de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia — COVID-19: Garantia estatal prestada à Finnair (ainda não publicada no Jornal Oficial).

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/37 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/37

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Recurso interposto em 29 de junho de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — Rudolf Böckenholt (LLOYD’S)

(Processo T-400/20)

(2020/C 262/50)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rudolf Böckenholt GmbH & Co. KG (Ostbevern, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca figurativa LLOYD’S — Marca da União Europeia n.o 2 957 132

Processo no EUIPO: Processo de anulação

Decisão recorrida: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de abril de 2020 no processo R 1119/2019-1

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal General se digne:

| — | Anular a decisão recorrida, na medida em que, ao negar provimento ao recurso da El Corte Inglés, S.A., confirma a Decisão da Divisão de Anulação de procedência parcial da nulidade n.o 18 381 C e confirma o cancelamento da parcial da marca da União Europeia n.o 2 957 132 LLOYD’S (figurativa), para «produtos desses materiais (couro e imitações de couro) não pertencentes a outras classes, com exclusão do couro para a produção de calçado» da classe 18. |
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—

Anular a decisão recorrida, na medida em que, ao negar provimento ao recurso da El Corte Inglés, S.A., confirma a Decisão da Divisão de Anulação de procedência parcial da nulidade n.o 18 381 C e confirma o cancelamento da parcial da marca da União Europeia n.o 2 957 132 LLOYD’S (figurativa), para «produtos desses materiais (couro e imitações de couro) não pertencentes a outras classes, com exclusão do couro para a produção de calçado» da classe 18.

| — | Condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham a este recurso. |
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—

Condenar nas despesas a parte ou partes contrárias que se oponham a este recurso.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
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Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

| — | Contradição com a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO no processo R 562/2006-1, de 23 de outubro de 2009. |
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—

Contradição com a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO no processo R 562/2006-1, de 23 de outubro de 2009.

| — | Contradição e incoerência da decisão quanto aos argumentos em que baseia a sua decisão, e violação do artigo 32, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão. |
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—

Contradição e incoerência da decisão quanto aos argumentos em que baseia a sua decisão, e violação do artigo 32, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/38 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/38

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Limango/EUIPO — Consolidated Artists (limango)

(Processo T-23/19) (1)

(2020/C 262/51)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 93, de 11.3.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/38 |
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10.8.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 262/38

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Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — TestBioTech/Comissão

(Processo T-534/19) (1)

(2020/C 262/52)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 363, de 28.10.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/38 |
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10.8.2020

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C 262/38

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2020 — UPL Europe e Aceto Agricultural Chemicals/Comissão

(Processo T-612/19) (1)

(2020/C 262/53)

Língua do processo: inglês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 399, de 25.11.2019.

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| 10.8.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 262/38 |
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10.8.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 262/38

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Bujar/Comissão

(Processo T-708/19) (1)

(2020/C 262/54)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 10, de 13.1.2020.

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