# Jornal Oficial C 245/24 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 245 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano24 de julho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 245

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano24 de julho de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 245/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
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  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 245/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 24.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 245/1 |
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24.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 245/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 245/01)

| Data de adoção da decisão | 28.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.42270 (2016/NN) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | CEUTA Y MELILLA, CANARIAS, BALEARES | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Actividad de producción de energía eléctrica y el procedimiento de despacho en los sistemas eléctricos de los territorios no peninsulares |
| Base jurídica | Real Decreto 738/2015 por el que se regula la actividad de producción de energía eléctrica y el procedimiento de despacho en los sistemas eléctricos de los territorios no peninsulares
  Ley 24/2013, de 26 de diciembre, del Sector Eléctrico.
  Ley 17/2013, de 29 de octubre, para la garantía del suministro e incremento de la competencia en los sistemas eléctricos insulares y extrapeninsulares
  Constitución Española en cuanto a la igualdad de todos los españoles en todo el territorio, así como el principio de solidaridad interterritorial |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento anual: EUR 1 500 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | A partir de 1.9.2015 |
| Setores económicos | Produção de eletricidade |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerio para la Transición Ecológica |
| Plaza San Juan de la Cruz, |
| s/n — 28071 Madrid, |
| España |

Data de adoção da decisão

28.5.2020

Número do auxílio

SA.42270 (2016/NN)

Estado-Membro

Espanha

Região

CEUTA Y MELILLA, CANARIAS, BALEARES

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Actividad de producción de energía eléctrica y el procedimiento de despacho en los sistemas eléctricos de los territorios no peninsulares

Base jurídica

Real Decreto 738/2015 por el que se regula la actividad de producción de energía eléctrica y el procedimiento de despacho en los sistemas eléctricos de los territorios no peninsulares

Ley 24/2013, de 26 de diciembre, del Sector Eléctrico.

Ley 17/2013, de 29 de octubre, para la garantía del suministro e incremento de la competencia en los sistemas eléctricos insulares y extrapeninsulares

Constitución Española en cuanto a la igualdad de todos los españoles en todo el territorio, así como el principio de solidaridad interterritorial

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento anual: EUR 1 500 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

A partir de 1.9.2015

Setores económicos

Produção de eletricidade

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio para la Transición Ecológica

Plaza San Juan de la Cruz,

s/n — 28071 Madrid,

España

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54887 (2020/N) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | HRVATSKA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Reductions for EIUs from the RES charge in Croatia |
| Base jurídica | Zakon o obnovljivim izvorima energije i visokoučinkovitoj kogeneraciji («Narodne novine», br. 100/15, 123/16, 131/17 i 111/18; dalje: ZOIEiVUK) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente, Promoção das exportações e internacionalização, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | Orçamento global: HRK 302,5904 (em milhões)
  Orçamento anual: HRK 75,6476 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | HRVATSKI OPERATOR TRŽIŠTA ENERGIJE d.o.o. (dalje: Operator tržišta) |
| Ulica grada Vukovara 284, Zagreb |

Data de adoção da decisão

8.6.2020

Número do auxílio

SA.54887 (2020/N)

Estado-Membro

Croácia

Região

HRVATSKA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Reductions for EIUs from the RES charge in Croatia

Base jurídica

Zakon o obnovljivim izvorima energije i visokoučinkovitoj kogeneraciji («Narodne novine», br. 100/15, 123/16, 131/17 i 111/18; dalje: ZOIEiVUK)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente, Promoção das exportações e internacionalização, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: HRK 302,5904 (em milhões)

Orçamento anual: HRK 75,6476 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

HRVATSKI OPERATOR TRŽIŠTA ENERGIJE d.o.o. (dalje: Operator tržišta)

Ulica grada Vukovara 284, Zagreb

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 29.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56125 (2020/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation and modification of SA.49893 (2018/N) — Tax exemption for non-food based biogas and bio-propane in heat generation |
| Base jurídica | Act (1994:1776) on Excise Duties on Energy (LSE) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente, Energias renováveis |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: SEK 5 940 (em milhões)
  Orçamento anual: SEK 540 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 1.1.2021 — 31.12.2030 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Swedish Tax Agency (Skatteverket) |
| 771 83 Ludvika, Sweden |

Data de adoção da decisão

29.6.2020

Número do auxílio

SA.56125 (2020/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation and modification of SA.49893 (2018/N) — Tax exemption for non-food based biogas and bio-propane in heat generation

Base jurídica

Act (1994:1776) on Excise Duties on Energy (LSE)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente, Energias renováveis

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: SEK 5 940 (em milhões)

Orçamento anual: SEK 540 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

1.1.2021 — 31.12.2030

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Swedish Tax Agency (Skatteverket)

771 83 Ludvika, Sweden

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 22.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57075 (2020/N) |
| Estado-Membro | Malta |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 R&D Fund |
| Base jurídica | Charter of the Foundation for Science and Technology |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Investigação, desenvolvimento e inovação |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 5,3 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 5,3 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Malta Council for Science and Technology |
| Triq il-Marina Kalkara MT KKR, 1320, Il-Kalkara |

Data de adoção da decisão

22.4.2020

Número do auxílio

SA.57075 (2020/N)

Estado-Membro

Malta

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 R&D Fund

Base jurídica

Charter of the Foundation for Science and Technology

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Investigação, desenvolvimento e inovação

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 5,3 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 5,3 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Malta Council for Science and Technology

Triq il-Marina Kalkara MT KKR, 1320, Il-Kalkara

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 16.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57274 (2020/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Fryslân | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Loan to ice skating arena Thialf |
| Base jurídica | Loan Agreement between province of Fryslân and Thialf O.G. B.V. |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | Thialf OG B.V. |
| Objetivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.7.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The Province of Fryslân and the Municipality of Heerenveen |
| Province of Fryslân: Tweebaksmarkt 52, 8911 KZ, Leeuwarden The Netherlands |

Data de adoção da decisão

16.6.2020

Número do auxílio

SA.57274 (2020/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Fryslân

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Loan to ice skating arena Thialf

Base jurídica

Loan Agreement between province of Fryslân and Thialf O.G. B.V.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Thialf OG B.V.

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.7.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Province of Fryslân and the Municipality of Heerenveen

Province of Fryslân: Tweebaksmarkt 52, 8911 KZ, Leeuwarden The Netherlands

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 26.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57325 (2020/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung der «Richtlinie zur Senkung der Lohnnebenkosten in der Seeschifffahrt für das Bewilligungsjahr 2021» |
| Base jurídica | Richtlinie zur Senkung der Lohnnebenkosten in der Seeschifffahrt, die § § 23 und 44 Bundeshaushaltsordnung, Verwaltungsvorschriften zur Bundeshaushaltsordnung, die § § 48 bis 49a Verwaltungsverfahrensgesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Redução da contribuição para a segurança social |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 44 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 44 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.1.2021 — 31.12.2021 |
| Setores económicos | Transportes por água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesamt für Seeschifffahrt und Hydrographie |
| Bernhard-Nocht-Str. 78, 20359 Hamburg |

Data de adoção da decisão

26.6.2020

Número do auxílio

SA.57325 (2020/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung der «Richtlinie zur Senkung der Lohnnebenkosten in der Seeschifffahrt für das Bewilligungsjahr 2021»

Base jurídica

Richtlinie zur Senkung der Lohnnebenkosten in der Seeschifffahrt, die § § 23 und 44 Bundeshaushaltsordnung, Verwaltungsvorschriften zur Bundeshaushaltsordnung, die § § 48 bis 49a Verwaltungsverfahrensgesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Redução da contribuição para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: EUR 44 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 44 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.1.2021 — 31.12.2021

Setores económicos

Transportes por água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesamt für Seeschifffahrt und Hydrographie

Bernhard-Nocht-Str. 78, 20359 Hamburg

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57643 (2020/N) |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Aid to companies active in international maritime passenger transport |
| Base jurídica | Article 53 State Budget Act |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | AS Tallink Group, Viking Line Abp, Eckerö Line AB Oy, DFDS A.S Eesti filial |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 20 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Transportes marítimos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Riigi Tugiteenuste Keskus |
| Lõkke 4, 10122, Tallinn, Estonia |

Data de adoção da decisão

10.7.2020

Número do auxílio

SA.57643 (2020/N)

Estado-Membro

Estónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Aid to companies active in international maritime passenger transport

Base jurídica

Article 53 State Budget Act

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

AS Tallink Group, Viking Line Abp, Eckerö Line AB Oy, DFDS A.S Eesti filial

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 20 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

—

Setores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Riigi Tugiteenuste Keskus

Lõkke 4, 10122, Tallinn, Estonia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 25.6.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57654 (2020/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | Cyprus | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: (A) SUBSIDY SCHEME FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES AND SELF-EMPLOYED PERSONS.
  (B) INTEREST RATE SUBSIDY SCHEME FOR NEW BUSINESS LOANS. |
| Base jurídica | Decision of the Council of Ministers dated 27th May 2020 approving the New Package of Measures to Support the Economy Dealing with the Effects of the Pandemic of COVID-19. See Section 12 — Attachments |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 280 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 280 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance — Grigori Afxentiou, Nicosia 1439 |
| Ministry of Labour Welfare and Social Insurance of Cyprus- |
| B2 18, Aradippou, Cyprus |

Data de adoção da decisão

25.6.2020

Número do auxílio

SA.57654 (2020/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

Cyprus

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: (A) SUBSIDY SCHEME FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES AND SELF-EMPLOYED PERSONS.

(B) INTEREST RATE SUBSIDY SCHEME FOR NEW BUSINESS LOANS.

Base jurídica

Decision of the Council of Ministers dated 27th May 2020 approving the New Package of Measures to Support the Economy Dealing with the Effects of the Pandemic of COVID-19. See Section 12 — Attachments

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 280 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 280 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance — Grigori Afxentiou, Nicosia 1439

Ministry of Labour Welfare and Social Insurance of Cyprus-

B2 18, Aradippou, Cyprus

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57724 (2020/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Slovenia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 Framework scheme for state aid in the form of soft loans |
| Base jurídica | Protocol of SID bank on State aid in the form of public loans granted in accordance with the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 222 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 222 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | SID banka |
| Ulica Josipine Turnograjske 6, Ljubljana, Slovenia |

Data de adoção da decisão

8.7.2020

Número do auxílio

SA.57724 (2020/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Slovenia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 Framework scheme for state aid in the form of soft loans

Base jurídica

Protocol of SID bank on State aid in the form of public loans granted in accordance with the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 222 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 222 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

SID banka

Ulica Josipine Turnograjske 6, Ljubljana, Slovenia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 10.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57740 (2020/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID 19: Reduction of the lease payments for lessees of publicly-owned property |
| Base jurídica | The Regulation of the Cabinet of Ministers No 180 of April 2, 2020 on the Application of Release from or Reduction of the Lease Payment for the Property of a Public Person and Capital Company Controlled by a Public Person Due to the Spread of Covid-19 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 58 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 58 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance of the Republic of Latvia |
| Smilsu street 1, Riga, Latvia |

Data de adoção da decisão

10.7.2020

Número do auxílio

SA.57740 (2020/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID 19: Reduction of the lease payments for lessees of publicly-owned property

Base jurídica

The Regulation of the Cabinet of Ministers No 180 of April 2, 2020 on the Application of Release from or Reduction of the Lease Payment for the Property of a Public Person and Capital Company Controlled by a Public Person Due to the Spread of Covid-19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 58 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 58 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance of the Republic of Latvia

Smilsu street 1, Riga, Latvia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 1.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57749 (2020/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the aid scheme SA.56708 (2020/N) — Danish guarantee scheme for SMEs affected by COVID-19 |
| Base jurídica | Danish budget law |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 1 000 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Industry, Business and Financial Affairs |
| Slotsholmsgade 12, Copenhagen |

Data de adoção da decisão

1.7.2020

Número do auxílio

SA.57749 (2020/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the aid scheme SA.56708 (2020/N) — Danish guarantee scheme for SMEs affected by COVID-19

Base jurídica

Danish budget law

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: DKK 1 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Industry, Business and Financial Affairs

Slotsholmsgade 12, Copenhagen

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 2.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57766 (2020/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | NEDERLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Amendments to SA.57107 (2020/N) — Subsidised interest rates scheme |
| Base jurídica | The Framework Act for subsidies for the ministry of Economic Affairs and Climate Policy and the ministry of Agriculture, Nature and Food Quality, articles 2 and 6. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 301,5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 301,5 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | The State Secretary of Economic Affairs and Climate Policy |
| Postbus 20401, 2500 EK The Hague |

Data de adoção da decisão

2.7.2020

Número do auxílio

SA.57766 (2020/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

NEDERLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Amendments to SA.57107 (2020/N) — Subsidised interest rates scheme

Base jurídica

The Framework Act for subsidies for the ministry of Economic Affairs and Climate Policy and the ministry of Agriculture, Nature and Food Quality, articles 2 and 6.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 301,5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 301,5 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The State Secretary of Economic Affairs and Climate Policy

Postbus 20401, 2500 EK The Hague

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 14.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57781 (2020/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ändring av det svenska press- och mediestödet |
| Base jurídica | Förordning om ändring i mediestödsförordningen (2018:2053) med ikrafträdande 2020 respektive Förordning om ändring i mediestödsförordningen (2018:2053) med ikraftträdande 2021 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: SEK 500 (em milhões)
  Orçamento anual: SEK 500 (em milhões) |
| Intensidade | 75 % |
| Duração (período) | até 31.12.2023 |
| Setores económicos | Actividades de edição |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Mediestödsnämnden vid Myndigheten för press, radio och tv |
| Box 33, 12125 Stockholm-Globen |

Data de adoção da decisão

14.7.2020

Número do auxílio

SA.57781 (2020/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ändring av det svenska press- och mediestödet

Base jurídica

Förordning om ändring i mediestödsförordningen (2018:2053) med ikrafträdande 2020 respektive Förordning om ändring i mediestödsförordningen (2018:2053) med ikraftträdande 2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: SEK 500 (em milhões)

Orçamento anual: SEK 500 (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Mediestödsnämnden vid Myndigheten för press, radio och tv

Box 33, 12125 Stockholm-Globen

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 9.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57797 (2020/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | VLAAMS GEWEST | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Steun aan de sociaal-toeristische sector |
| Base jurídica | Besluit van de Vlaamse Regering tot toekenning van steun aan de sociaal-toeristische sector en het Iedereen verdient vakantiefonds tot beperking van de negatieve economische impact die voortvloeit uit de dringende maatregelen van de Nationale Veiligheidsraad om de verspreiding van het coronavirus COVID-19 in te dijken (concept) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 6,35 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 6,35 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Toerisme Vlaanderen |
| Grasmarkt 61, 1000 Brussel |

Data de adoção da decisão

9.7.2020

Número do auxílio

SA.57797 (2020/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

VLAAMS GEWEST

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Steun aan de sociaal-toeristische sector

Base jurídica

Besluit van de Vlaamse Regering tot toekenning van steun aan de sociaal-toeristische sector en het Iedereen verdient vakantiefonds tot beperking van de negatieve economische impact die voortvloeit uit de dringende maatregelen van de Nationale Veiligheidsraad om de verspreiding van het coronavirus COVID-19 in te dijken (concept)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 6,35 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 6,35 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Toerisme Vlaanderen

Grasmarkt 61, 1000 Brussel

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57829 (2020/N) |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Bratislavský, Stredné Slovensko, Východné Slovensko, Západné Slovensko | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schéma štátnej pomoci pre dočasnú pomoc na podporu výskumu a vývoja relevantného pre COVID-19 |
| Base jurídica | 1. | Zákon č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov. |

Data de adoção da decisão

13.7.2020

Número do auxílio

SA.57829 (2020/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský, Stredné Slovensko, Východné Slovensko, Západné Slovensko

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schéma štátnej pomoci pre dočasnú pomoc na podporu výskumu a vývoja relevantného pre COVID-19

Base jurídica

1.

Zákon č. 292/2014 Z. z. o príspevku poskytovanom z európskych štrukturálnych a investičných fondov a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov.

| 2. | Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci). |
| --- | --- |

2.

Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci).

| 3. | Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

3.

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

| 4. | Zákon č. 172/2005 Z. z. o organizácii štátnej podpory výskumu a vývoja a o doplnení zákona č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

4.

Zákon č. 172/2005 Z. z. o organizácii štátnej podpory výskumu a vývoja a o doplnení zákona č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov

| 5. | Zákon č. 243/2017 Z. z. o verejnej výskumnej inštitúcii a o zmene a doplnení niektorých zákonov |
| --- | --- |

5.

Zákon č. 243/2017 Z. z. o verejnej výskumnej inštitúcii a o zmene a doplnení niektorých zákonov

| 6. | Zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

6.

Zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

| 7. | Zákon č. 343/2015 Z. z. o verejnom obstarávaní a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

7.

Zákon č. 343/2015 Z. z. o verejnom obstarávaní a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

| 8. | Zákon č. 431/2002 Z. z. o účtovníctve v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

8.

Zákon č. 431/2002 Z. z. o účtovníctve v znení neskorších predpisov

| 9. | Zákon č. 513/1991 Zb. Obchodný zákonník v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

9.

Zákon č. 513/1991 Zb. Obchodný zákonník v znení neskorších predpisov

| 10. | Zákon č. 455/1991 Zb. Zákon o živnostenskom podnikaní v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

10.

Zákon č. 455/1991 Zb. Zákon o živnostenskom podnikaní v znení neskorších predpisov

| 11. | Zákon č. 311/2001 Z. z. Zákonník práce v znení neskorších predpisov |
| --- | --- |

11.

Zákon č. 311/2001 Z. z. Zákonník práce v znení neskorších predpisov

| 12. | Uznesenie Vlády SR č. 111 z 11.3.2020 k návrhu na vyhlásenie mimoriadnej situácie v súvislosti s ohrozením verejného zdravia II. stupňa z dôvodu ochorenia COVID-19 spôsobeným korona vírusom SARS-CoV-2 na území Slovenskej republiky |
| --- | --- |

12.

Uznesenie Vlády SR č. 111 z 11.3.2020 k návrhu na vyhlásenie mimoriadnej situácie v súvislosti s ohrozením verejného zdravia II. stupňa z dôvodu ochorenia COVID-19 spôsobeným korona vírusom SARS-CoV-2 na území Slovenskej republiky

| 13. | Uznesenie Vlády SR č. 113 z 15.3.2020 k Informácii o riešení situácie šíriaceho sa korona vírusu na Slovensku, ktoré ukladá hlavnému hygienikovi SR vydať opatrenie, ktoré na 14 dní uzatvára všetky maloobchodné prevádzky a všetky prevádzky poskytujúce služby okrem: predajní potravín, predajní drogérie, lekární, predajní a výdajní zdravotníckych pomôcok, stravovacích zariadení, predajní novín a tlačovín, pôšt, b... |
| --- | --- |

13.

Uznesenie Vlády SR č. 113 z 15.3.2020 k Informácii o riešení situácie šíriaceho sa korona vírusu na Slovensku, ktoré ukladá hlavnému hygienikovi SR vydať opatrenie, ktoré na 14 dní uzatvára všetky maloobchodné prevádzky a všetky prevádzky poskytujúce služby okrem: predajní potravín, predajní drogérie, lekární, predajní a výdajní zdravotníckych pomôcok, stravovacích zariadení, predajní novín a tlačovín, pôšt, b...

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 80 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 80 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo dopravy a výstavby Slovenskej republiky ako Riadiaci orgán pre Operačný program Integrovaná infraštruktúra; Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky ako Sprostredkovateľský orgán pre Operačný program Integrovaná infraštruktúra |
| --- |
| Námestie slobody 6, 810 05 Bratislava, Slovenská republika; Stromová 1, 813 30 Bratislava, Slovenská republika |

Ministerstvo dopravy a výstavby Slovenskej republiky ako Riadiaci orgán pre Operačný program Integrovaná infraštruktúra; Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky ako Sprostredkovateľský orgán pre Operačný program Integrovaná infraštruktúra

Námestie slobody 6, 810 05 Bratislava, Slovenská republika; Stromová 1, 813 30 Bratislava, Slovenská republika

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 1.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57833 (2020/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | DANMARK | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the aid scheme SA.56808 (2020/N) –Liquidity guarantee scheme under the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Budget Law Act on EKF Liquidity Guarantee |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 100 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 1.7.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | EKF (Danish Export Credit Agency) |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

1.7.2020

Número do auxílio

SA.57833 (2020/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the aid scheme SA.56808 (2020/N) –Liquidity guarantee scheme under the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak

Base jurídica

Budget Law Act on EKF Liquidity Guarantee

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: DKK 100 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

1.7.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

EKF (Danish Export Credit Agency)

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 8.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57850 (2020/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | NEDERLAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Subsidised interest rates for loans |
| Base jurídica | Articles 2 and 6 of the Framework Act for Subsidies for the Ministry of Economic Affairs and Climate Policy and the Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 25 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 25 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister of Economic Affairs and Climate Policy |
| Postbus 20401, 2500 EK The Hague |

Data de adoção da decisão

8.7.2020

Número do auxílio

SA.57850 (2020/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

NEDERLAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Subsidised interest rates for loans

Base jurídica

Articles 2 and 6 of the Framework Act for Subsidies for the Ministry of Economic Affairs and Climate Policy and the Ministry of Agriculture, Nature and Food Quality

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 25 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 25 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister of Economic Affairs and Climate Policy

Postbus 20401, 2500 EK The Hague

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 13.7.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57958 (2020/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | SA. 57958 (2020/N) — COVID-19 — Modification of schemes SA.56995, SA.57059, SA.57221 and SA.57231 |
| Base jurídica | See schemes SA.56995, SA.57059, SA.57221 and SA.57231 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia, Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economic Affairs and Employment |
| PL 32, 00023 VALTIONEUVOSTO |

Data de adoção da decisão

13.7.2020

Número do auxílio

SA.57958 (2020/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

SA. 57958 (2020/N) — COVID-19 — Modification of schemes SA.56995, SA.57059, SA.57221 and SA.57231

Base jurídica

See schemes SA.56995, SA.57059, SA.57221 and SA.57231

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economic Affairs and Employment

PL 32, 00023 VALTIONEUVOSTO

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---