# Jornal Oficial C 226/2020

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 226 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano9 de julho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 226

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano9 de julho de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 226/01 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9806 — Hyundai Capital Bank Europe/Sixt Leasing) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 226/01

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9806 — Hyundai Capital Bank Europe/Sixt Leasing) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 226/02 | Taxas de câmbio do euro — 8 de julho de 2020 | 2 |
| 2020/C 226/03 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 6 de maio de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.40135 — Forex (Three Way Banana Split), Relator: Chéquia (
  1
  ) | 3 |
| 2020/C 226/04 | Relatório final do Auditor, AT.40135 — Forex (Three Way Banana Split) (
  1
  ) | 4 |
| 2020/C 226/05 | Resumo da Decisão da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE, (Processo AT. 40135 — Forex — Three Way Banana Split)
  [notificada com o número C(2019) 3521]

   (
  1
  ) | 5 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2020/C 226/06 | ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA, Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 10 |
| 2020/C 226/07 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 11 |
| 2020/C 226/08 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 12 |
| | Secretariado da EFTA |
| 2020/C 226/09 | Marcação de um controlo geral, Processo n.o 05 KO.2016.672 | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 226/02

Taxas de câmbio do euro — 8 de julho de 2020

2

2020/C 226/03

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 6 de maio de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.40135 — Forex (Three Way Banana Split), Relator: Chéquia (
  1
  )

1

3

2020/C 226/04

Relatório final do Auditor, AT.40135 — Forex (Three Way Banana Split) (
  1
  )

1

4

2020/C 226/05

Resumo da Decisão da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE, (Processo AT. 40135 — Forex — Three Way Banana Split)
  [notificada com o número C(2019) 3521]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2019) 3521]

1

5

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2020/C 226/06

ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA, Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

10

2020/C 226/07

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

11

2020/C 226/08

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

12

Secretariado da EFTA

2020/C 226/09

Marcação de um controlo geral, Processo n.o 05 KO.2016.672

o

13

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 226/10 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9888 — SEGRO/PSPIB/SELP/Target Portfolio), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 226/10

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9888 — SEGRO/PSPIB/SELP/Target Portfolio), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9806 — Hyundai Capital Bank Europe/Sixt Leasing)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 226/01)

Em 3 de julho de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9806. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9806.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/2 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

8 de julho de 2020

(2020/C 226/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1286 |
| JPY | iene | 121,39 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4493 |
| GBP | libra esterlina | 0,89923 |
| SEK | coroa sueca | 10,4310 |
| CHF | franco suíço | 1,0624 |
| ISK | coroa islandesa | 157,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,6885 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,748 |
| HUF | forint | 355,49 |
| PLN | zlóti | 4,4765 |
| RON | leu romeno | 4,8408 |
| TRY | lira turca | 7,7478 |
| AUD | dólar australiano | 1,6242 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5338 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7468 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7237 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5745 |
| KRW | won sul-coreano | 1 348,86 |
| ZAR | rand | 19,1628 |
| CNY | iuane | 7,9163 |
| HRK | kuna | 7,5385 |
| IDR | rupia indonésia | 16 268,00 |
| MYR | ringgit | 4,8219 |
| PHP | peso filipino | 55,898 |
| RUB | rublo | 80,4584 |
| THB | baht | 35,252 |
| BRL | real | 6,0439 |
| MXN | peso mexicano | 25,6433 |
| INR | rupia indiana | 84,6455 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1286

JPY

iene

121,39

DKK

coroa dinamarquesa

7,4493

GBP

libra esterlina

0,89923

SEK

coroa sueca

10,4310

CHF

franco suíço

1,0624

ISK

coroa islandesa

157,40

NOK

coroa norueguesa

10,6885

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,748

HUF

forint

355,49

PLN

zlóti

4,4765

RON

leu romeno

4,8408

TRY

lira turca

7,7478

AUD

dólar australiano

1,6242

CAD

dólar canadiano

1,5338

HKD

dólar de Hong Kong

8,7468

NZD

dólar neozelandês

1,7237

SGD

dólar singapurense

1,5745

KRW

won sul-coreano

1 348,86

ZAR

rand

19,1628

CNY

iuane

7,9163

HRK

kuna

7,5385

IDR

rupia indonésia

16 268,00

MYR

ringgit

4,8219

PHP

peso filipino

55,898

RUB

rublo

80,4584

THB

baht

35,252

BRL

real

6,0439

MXN

peso mexicano

25,6433

INR

rupia indiana

84,6455

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/3 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/3

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 6 de maio de 2019 relativo ao projeto de decisão no processo AT.40135 — Forex (Three Way Banana Split)

Relator: Chéquia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 226/03)

1.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e acordos e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, dos acordos e/ou práticas concertadas contida no projeto de decisão.

3.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, tal como referido no projeto de decisão.

4.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto dos acordos e/ou práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

5.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os acordos e/ou práticas concertadas terem podido afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.

6.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

7.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

8.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à metodologia utilizada para calcular as coimas, em aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).

9.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à determinação dos montantes de base das coimas e às correções aplicadas devido à sobreposição.

10.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a determinação da duração para efeitos do cálculo das coimas.

11.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.

12.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à redução do montante das coimas e às imunidades parciais concedidas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

13.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à redução do montante das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

14.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final das coimas.

15.

O Comité Consultivo (nove Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

1

---

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/4 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/4

---

Relatório final do Auditor (1)

AT.40135 — Forex (Three Way Banana Split)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 226/04)

O projeto de decisão, dirigido à UBS (2), ao RBS (3), ao Barclays (4), ao Citigroup (5) e ao JPM (6) (em conjunto «as partes»), diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, no que se refere a operações cambiais à vista de divisas G10 entre dezembro de 2007 e janeiro de 2013. O projeto de decisão conclui que as partes participaram num acordo subjacente para o intercâmbio de determinadas informações sensíveis do ponto de vista comercial, atuais ou prospetivas, e para a coordenação ocasional das suas atividades de negociação. O comportamento em causa ocorreu no âmbito de três fóruns de discussão (chatrooms) da Bloomberg, denominados «Three way banana split», «Two and a half men» e «Only Marge».

Em 27 de outubro de 2016, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (7) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (8) contra as partes.

Na sequência das conversações de transação (9) e das propostas de transação (10) apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou, em 24 de julho de 2018, uma comunicação de objeções («CO») dirigida às partes.

Nas respetivas respostas à CO, as partes confirmaram, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, que a CO refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que, por conseguinte, continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

À luz do que precede, e tendo em conta que as partes não me apresentaram quaisquer pedidos ou denúncias (11), considero que foi respeitado o exercício efetivo dos seus direitos processuais no presente processo.

Bruxelas, 7 de maio de 2019.

Wouter WILS

---

(1)  Em conformidade com os artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

o

o

(2)  UBS AG.

2

(3)  The Royal Bank of Scotland Group plc e NatWest Markets plc.

3

(4)  Barclays plc, Barclays Services Limited e Barclays Bank plc.

4

(5)  Citibank, N.A. e Citigroup Inc.

5

(6)  JPMorgan Chase & Co, JPMorgan Chase Bank, N.A., J.P. Morgan Europe Limited e J.P. Morgan Limited.

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

7

o

o

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

8

o

o

o

(9)  As reuniões de transação decorreram entre novembro de 2016 e fevereiro de 2018.

9

(10)  As partes apresentaram os seus pedidos formais de transação entre [...] e [...].

10

(11)  Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em negociações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

11

o

o

o

o

o

o

o

---

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/5 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/5

---

Resumo da Decisão da Comissão

de 16 de maio de 2019

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT. 40135 — Forex — Three Way Banana Split)

[notificada com o número C(2019) 3521]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 226/05)

Em 16 de maio de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Os destinatários da decisão participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. O objeto da infração era a restrição e/ou a distorção da concorrência no setor das operações cambiais à vista com divisas G10 (2). |
| --- | --- |

(1)

| (2) | As divisas G10 são as seguintes: USD, CAD, JPY, AUD, NZD, GBP, EUR, CHF, SEK, NOK e DKK (ou seja, 11 divisas no total, o que corresponde à convenção de mercado para as divisas abrangidas pela designação G10). Os principais clientes dos operadores cambiais incluem gestores de ativos, fundos de pensões, fundos especulativos, empresas e outros bancos. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | As operações cambiais à vista incluem tanto i) a criação de mercado: a execução de ordens dos clientes para o câmbio de um montante numa divisa pelo seu equivalente noutra divisa; como ii) a negociação por conta própria: a execução de outras operações de câmbio para gerir a exposição resultante das operações de criação de mercado. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | As mesas de operações cambiais à vista com divisas G10 das empresas em causa podiam negociar quaisquer dessas divisas, em função da procura do mercado. Embora os próprios operadores participantes fossem os principais responsáveis pela criação de mercado relativamente a divisas ou pares específicos, o seu mandato autorizava-os também a participarem na negociação em nome da sua própria empresa no que diz respeito a qualquer divisa G10 disponível nos seus livros, o que também se verificou, em diferentes graus, durante o período de referência, com vista a maximizar o valor das suas respetivas participações. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Os três tipos de ordens seguintes, que caracterizam a atividade de negociação orientada para o cliente (criação de mercado) dos operadores participantes, são pertinentes para a infração:






  — | Ordens imediatas de clientes para negociar imediatamente um montante determinado de divisa à taxa de mercado em vigor; |
| --- | --- | --- |

(5)

—

Ordens imediatas de clientes para negociar imediatamente um montante determinado de divisa à taxa de mercado em vigor;

| — | Ordens condicionais de clientes, que são acionadas quando é atingido um determinado nível de preços e se inicia a exposição ao risco do operador. Só se tornam executáveis quando o mercado atinge um determinado nível (por exemplo, uma ordem de limitação de perdas ou uma ordem de realização de lucros); |
| --- | --- |

—

Ordens condicionais de clientes, que são acionadas quando é atingido um determinado nível de preços e se inicia a exposição ao risco do operador. Só se tornam executáveis quando o mercado atinge um determinado nível (por exemplo, uma ordem de limitação de perdas ou uma ordem de realização de lucros);

| — | Ordens de clientes para executar uma operação a uma taxa de câmbio de referência específica ou «taxa fixa» para pares de divisas determinados, que, no presente processo, apenas diziam respeito às WM/Reuters Closing Spot Rates (a seguir «taxas fixas do WMR») e às taxas de câmbio de referência do Banco Central Europeu (a seguir «taxas fixas do BCE») (3). |
| --- | --- |

—

Ordens de clientes para executar uma operação a uma taxa de câmbio de referência específica ou «taxa fixa» para pares de divisas determinados, que, no presente processo, apenas diziam respeito às WM/Reuters Closing Spot Rates (a seguir «taxas fixas do WMR») e às taxas de câmbio de referência do Banco Central Europeu (a seguir «taxas fixas do BCE») (3).

| (6) | São destinatários da decisão as seguintes entidades jurídicas (a seguir «os destinatários»):






  — | UBS AG (a seguir «UBS») |
| --- | --- | --- |

(6)

—

UBS AG (a seguir «UBS»)

| — | The Royal Bank of Scotland Group plc e NatWest Markets Plc, (4) (em conjunto «RBS») |
| --- | --- |

—

The Royal Bank of Scotland Group plc e NatWest Markets Plc, (4) (em conjunto «RBS»)

| — | Barclays PLC, Barclays Services Limited, e Barclays Bank Plc (em conjunto «Barclays») |
| --- | --- |

—

Barclays PLC, Barclays Services Limited, e Barclays Bank Plc (em conjunto «Barclays»)

| — | Citibank N.A. e Citigroup Inc. (em conjunto «Citigroup») e |
| --- | --- |

—

Citibank N.A. e Citigroup Inc. (em conjunto «Citigroup») e

| — | J.P. Morgan Europe Limited, J.P. Morgan Limited, JPMorgan Chase Bank, N.A. e JPMorgan Chase & Co. (em conjunto «JPM») |
| --- | --- |

—

J.P. Morgan Europe Limited, J.P. Morgan Limited, JPMorgan Chase Bank, N.A. e JPMorgan Chase & Co. (em conjunto «JPM»)

| (7) | A decisão baseia-se no conjunto das provas que constam do processo da Comissão, bem como no reconhecimento claro e inequívoco dos factos e da sua qualificação jurídica constante das propostas de transação apresentadas pelos destinatários da presente decisão, e no reconhecimento claro e inequívoco de que a comunicação de objeções reflete o teor das suas propostas de transação. |
| --- | --- |

(7)

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (8) | A investigação teve início com base num pedido de imunidade apresentado pela UBS em 27 de setembro de 2013. Posteriormente, a Comissão recebeu pedidos iniciais de clemência por parte do Barclays, em 11 de outubro de 2013, e do RBS, em 14 de outubro de 2013. Em 1 de novembro de 2013, o Citigroup apresentou igualmente um pedido de redução do montante das coimas, seguido de um pedido do JPM em 6 de novembro de 2013. A Comissão concedeu à UBS imunidade condicional em 2 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Em 27 de outubro de 2016, foi iniciado um processo contra as partes com vista a encetar conversações de transação. Entre novembro de 2016 e fevereiro de 2018, a Comissão realizou reuniões e contactos bilaterais com cada uma das partes em três rondas de transação, em conformidade com a Comunicação relativa aos procedimentos de transação. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Em 24 de janeiro de 2018, o Colégio aprovou os intervalos das coimas possivelmente aplicáveis. Subsequentemente, todas as partes apresentaram as suas propostas de transação, em que reconheceram a sua responsabilidade pela infração (incluindo o papel que desempenharam e a duração da sua participação na infração) e aceitaram o montante máximo da coima que a Comissão previa aplicar. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Em 24 de julho de 2018, a Comissão adotou uma comunicação de objeções, tendo todas as partes confirmado inequivocamente que esta correspondia ao conteúdo das suas propostas de transação e que, por conseguinte, continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. Em 6 de maio de 2019, o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável. Em 7 de maio de 2019, o Auditor emitiu o seu relatório final. A Comissão adotou a decisão em 16 de maio de 2019. |
| --- | --- |

(11)

2.2.   Descrição do comportamento

| (12) | A decisão diz respeito ao comportamento que teve lugar no âmbito de três fóruns de discussão (chatrooms) privados da Bloomberg, denominados consecutivamente «Three Way Banana Split»/«Two and a Half Men»/«Only Marge», entre a UBS, o Barclays, o RBS, o Citigroup e o JPM (em conjunto, «os fóruns de discussão Three Way Banana Split» ou «o fórum de discussão»). O comportamento ocorreu entre 18 de dezembro de 2007 e 3 de junho de 2013, período durante o qual os fóruns de discussão estiveram abertos consecutivamente. A duração da participação das várias empresas é variável (ver ponto 16). A existência do cartel está documentada em comunicações que tiveram lugar nos três fóruns de discussão da Bloomberg. As pessoas que participavam nos fóruns de discussão eram operadores empregados pelas respetivas empresas durante o período em causa; cada um estava autorizado a negociar divisas G10 no âmbito de operações cambiais à vista em nome e por conta da respetiva empresa empregadora na mesa de operações cambiais à vista específica correspondente. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | O cartel constituiu uma infração única e continuada, caracterizada pelo intercâmbio entre os operadores - nestes fóruns de discussão privados, na maior parte das vezes multilaterais, e de forma extensiva e recorrente - de determinadas informações sensíveis do ponto de vista comercial, atuais ou prospetivas, sobre as suas atividades de negociação. Este intercâmbio de informações era efetuado ao abrigo de um acordo tácito subjacente nos termos do qual: i) essas informações podiam ser utilizadas para benefício respetivo dos operadores e para identificar as oportunidades para coordenarem as suas negociações; ii) essas informações deviam ser partilhadas no âmbito dos fóruns de discussão privados; iii) os operadores não deviam divulgar as informações partilhadas, provenientes de outros participantes nos fóruns de discussão, a partes que não se encontrassem nos fóruns de discussão privados; e iv) as informações partilhadas não deviam ser utilizadas contra os operadores que as tinham partilhado (a seguir «o acordo subjacente»). Além disso, nos termos do acordo subjacente, os operadores coordenavam ocasionalmente as suas atividades de negociação no que respeita às operações cambiais à vista com divisas G10. O intercâmbio de informações destinava-se a influenciar dois parâmetros fundamentais da concorrência no setor das operações cambiais à vista profissionais: os preços e a gestão especializada dos riscos. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Em vez de concorrerem de forma autónoma em relação a esses parâmetros, os operadores participantes, ao tomarem decisões de mercado, eram informados das posições, das intenções e das limitações dos seus concorrentes. Os intercâmbios de informações problemáticos diziam respeito:






  — | aos intercâmbios que revelavam as posições de risco em aberto dos operadores, que lhes podiam dar indicações sobre um comportamento de cobertura potencial dos restantes operadores. Estes intercâmbios forneciam aos operadores informações que podiam ser úteis para as suas decisões de negociação subsequentes durante um período de alguns minutos ou até que o intercâmbio de informações seguinte viesse substituir tais informações. |
| --- | --- | --- |

(14)

—

aos intercâmbios que revelavam as posições de risco em aberto dos operadores, que lhes podiam dar indicações sobre um comportamento de cobertura potencial dos restantes operadores. Estes intercâmbios forneciam aos operadores informações que podiam ser úteis para as suas decisões de negociação subsequentes durante um período de alguns minutos ou até que o intercâmbio de informações seguinte viesse substituir tais informações.

| — | aos intercâmbios que revelavam os diferenciais entre compra e venda existentes ou previstos, que divulgavam os preços propostos pelos operadores para pares de divisas e as dimensões de operações específicas, e que podiam também afetar o preço global pago pelos clientes para o câmbio de divisas. Dependendo da volatilidade do mercado na altura dos intercâmbios, essas informações podiam continuar a ser úteis para os outros operadores durante um período que podia ir até algumas horas. |
| --- | --- |

—

aos intercâmbios que revelavam os diferenciais entre compra e venda existentes ou previstos, que divulgavam os preços propostos pelos operadores para pares de divisas e as dimensões de operações específicas, e que podiam também afetar o preço global pago pelos clientes para o câmbio de divisas. Dependendo da volatilidade do mercado na altura dos intercâmbios, essas informações podiam continuar a ser úteis para os outros operadores durante um período que podia ir até algumas horas.

| — | aos intercâmbios que revelavam as atividades de negociação atuais ou previstas e as ordens pendentes de clientes (ordens de cessação, ordens relativas a uma taxa fixa e ordens imediatas), que ajudavam os operadores participantes nas suas decisões subsequentes e que lhes permitiam identificar as oportunidades para coordenarem as suas negociações. |
| --- | --- |

—

aos intercâmbios que revelavam as atividades de negociação atuais ou previstas e as ordens pendentes de clientes (ordens de cessação, ordens relativas a uma taxa fixa e ordens imediatas), que ajudavam os operadores participantes nas suas decisões subsequentes e que lhes permitiam identificar as oportunidades para coordenarem as suas negociações.

| (15) | Para além disso, de forma a obter uma vantagem sobre os concorrentes que não participavam nos fóruns de discussão, os operadores participantes coordenavam ocasionalmente as suas posições de negociação com vista a influenciar as taxas fixas do WMR ou do BCE. |
| --- | --- |

(15)

2.3.   Participação individual no comportamento

| (16) | A UBS, o Barclays, o RBS, o Citigroup e o JPM participaram no comportamento acima referido nos períodos indicados no quadro seguinte:
  Quadro 1: participação das partes nos fóruns de discussão (chatrooms)







  BANCO | ENTRADA | SAÍDA |
| --- | --- | --- | --- |
| CITIGROUP | 18.12.2007 | 31.1.2013 |
| BARCLAYS | 18.12.2007 | 8.7.2011 |
| 20.12.2011 | 1.8.2012 |
| RBS | 18.12.2007 | 19.4.2010 |
| JPM | 26.7.2010 | 31.1.2013 |
| UBS | 10.10.2011 | 31.1.2013 |

(16)

Quadro 1: participação das partes nos fóruns de discussão (chatrooms)

BANCO

ENTRADA

SAÍDA

CITIGROUP

18.12.2007

31.1.2013

BARCLAYS

18.12.2007

8.7.2011

20.12.2011

1.8.2012

RBS

18.12.2007

19.4.2010

JPM

26.7.2010

31.1.2013

UBS

10.10.2011

31.1.2013

| * | Em negrito, a data de fim da participação de cada banco no Three Way Banana Split. |
| --- | --- |

*

2.4.   Âmbito geográfico

| (17) | O âmbito geográfico da infração abrangeu, no mínimo, a totalidade do EEE. |
| --- | --- |

(17)

2.5.   Medidas corretivas

| (18) | A decisão aplica as Orientações da Comissão de 2006 para o cálculo das coimas (5). A decisão aplica coimas às entidades do Barclays, do Citigroup e do JPM enumeradas no ponto 6. |
| --- | --- |

(18)

2.5.1.   Montante de base da coima

| (19) | A Comissão considera adequado aplicar um valor indicativo para o valor das vendas como ponto de partida para o cálculo das coimas, uma vez que as operações cambiais à vista com divisas G10 não geram qualquer valor de vendas diretamente rastreável nas contas das partes. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | A Comissão determina o valor indicativo para o valor das vendas do seguinte modo:






  — | Em primeiro lugar, a Comissão toma como referência os montantes nocionais anuais negociados pela empresa em causa no âmbito das operações cambiais à vista com divisas G10 realizadas com uma contraparte situada no EEE. Para o efeito, a Comissão considera mais adequado basear o valor indicativo para o valor das vendas diretamente nas receitas obtidas pelas partes durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, que são posteriormente anualizadas. |
| --- | --- | --- |

(20)

—

Em primeiro lugar, a Comissão toma como referência os montantes nocionais anuais negociados pela empresa em causa no âmbito das operações cambiais à vista com divisas G10 realizadas com uma contraparte situada no EEE. Para o efeito, a Comissão considera mais adequado basear o valor indicativo para o valor das vendas diretamente nas receitas obtidas pelas partes durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, que são posteriormente anualizadas.

| — | Em seguida, a Comissão multiplica esses montantes por um fator de ajustamento adequado, idêntico para todas as partes, que tem em conta os diferenciais entre compra e venda aplicáveis às operações cambiais à vista com divisas G10. Este fator corresponde à soma de dois elementos: o primeiro relacionado com as atividades de criação de mercado, e o segundo relacionado com a negociação por conta própria. |
| --- | --- |

—

Em seguida, a Comissão multiplica esses montantes por um fator de ajustamento adequado, idêntico para todas as partes, que tem em conta os diferenciais entre compra e venda aplicáveis às operações cambiais à vista com divisas G10. Este fator corresponde à soma de dois elementos: o primeiro relacionado com as atividades de criação de mercado, e o segundo relacionado com a negociação por conta própria.

| (21) | Para as empresas que apresentaram novas propostas de transação no âmbito do Processo 40.135 — Forex (propostas essas que não se encontram abrangidas pela presente decisão), a Comissão decidiu, ao abrigo do seu poder de apreciação, aplicar um fator de correção objetivo que reflete o grau de sobreposição temporal, de forma a evitar um resultado potencialmente desproporcionado. No âmbito da presente decisão, daqui resultam fatores de correção aplicáveis aos valores confirmados das vendas da UBS e do Barclays. |
| --- | --- |

(21)

2.5.2.   Ajustamentos do montante de base

2.5.2.1.   Circunstâncias agravantes ou atenuantes

| (22) | Não existem quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes no presente processo. |
| --- | --- |

(22)

2.5.2.2.   Aumento específico de caráter dissuasivo

| (23) | A fim de assegurar que as coimas têm um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão pode aumentar o montante das coimas a aplicar às empresas que tenham um volume de negócios particularmente elevado em comparação com o volume das vendas de bens e serviços relacionadas com a infração (6). |
| --- | --- |

(23)

| (24) | No processo em apreço, há que aplicar um coeficiente multiplicador de dissuasão ao montante das coimas a aplicar ao Citigroup e ao JPM. |
| --- | --- |

(24)

2.5.2.3.   Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

| (25) | Tal como previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, no processo em apreço, nenhuma das coimas excede 10 % do volume de negócios total das empresas relativo ao exercício anterior à data da presente decisão (7). |
| --- | --- |

(25)

2.5.2.4.   Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência: redução do montante das coimas

| (26) | É concedida à UBS imunidade em matéria de coimas. A Comissão concedeu igualmente uma redução de 50 % do montante da coima a aplicar ao Barclays, uma redução de 30 % do montante da coima a aplicar ao RBS, uma redução de 20 % ao Citigroup e uma redução de 10 % ao JPM. |
| --- | --- |

(26)

2.5.2.5.   Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

| (27) | Na sequência da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar a todas as empresas envolvidas foi reduzido em 10 % e esta redução foi adicionada a uma eventual recompensa decorrente da clemência. |
| --- | --- |

(27)

3.   CONCLUSÃO

| (28) | Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 |
| --- | --- |

(28)

| (29) | Quadro 2: Montantes das coimas aplicáveis pela infração






  Empresa | Coimas (em EUR) |
| --- | --- | --- |
| UBS | 0 |
| Barclays | 116 107 000 |
| RBS | 155 499 000 |
| Citigroup | 310 776 000 |
| JPM | 228 815 000 |

(29)

Empresa

Coimas (em EUR)

UBS

0

Barclays

116 107 000

RBS

155 499 000

Citigroup

310 776 000

JPM

228 815 000

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2)  O processo não diz respeito a operações cambiais à vista no âmbito do comércio eletrónico, ou seja, operações cambiais à vista registadas pelas plataformas de negociação eletrónicas ou pelos algoritmos informáticos do banco em causa, ou executadas nessas (ou por essas) plataformas ou algoritmos.

(3)  A taxa fixa do WMR e a taxa fixa do BCE baseiam-se nas atividades cambiais à vista dos participantes no mercado na altura ou na altura aproximada em que foi fixada a respetiva taxa fixa.

(4)  Em 30 de abril de 2018, The Royal Bank of Scotland plc alterou o seu nome para NatWest Markets plc.

(5)  JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

(6)  Ver ponto 30 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas.

(7)  A Comissão solicitou aos bancos que fornecessem o seu volume de negócios total, tanto em termos brutos como líquidos. As coimas não excedem 10 % do volume de negócios total relativamente a qualquer das empresas em causa, independentemente do volume de negócios total utilizado (bruto ou líquido).

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/10

---

ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2020/C 226/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 3 de abril de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 84931 |
| Decisão n.o | 032/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime de indemnização pelo cancelamento ou adiamento de eventos culturais em razão do surto de COVID-19. |
| Base jurídica | Regulamento relativo a um regime temporário de compensação dos organizadores do setor da cultura em caso de anulação, encerramento ou adiamento de eventos em razão do surto de COVID-19 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | O objetivo do regime consiste em compensar as perdas ou os custos adicionais causados pelo cancelamento ou pelo adiamento de eventos culturais com o objetivo de combater a propagação do vírus de COVID-19. |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | 300 milhões de NOK |
| Intensidade | 100% |
| Duração | 14 de abril a 31 de maio de 2020 |
| Setores económicos | Setor da Cultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Conselho das Artes da Noruega
  Postboks 4808 Nydalen,
  0422 Oslo
  Noruega |

Data de adoção da decisão

3 de abril de 2020

Processo n.o

84931

Decisão n.o

032/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime de indemnização pelo cancelamento ou adiamento de eventos culturais em razão do surto de COVID-19.

Base jurídica

Regulamento relativo a um regime temporário de compensação dos organizadores do setor da cultura em caso de anulação, encerramento ou adiamento de eventos em razão do surto de COVID-19

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

O objetivo do regime consiste em compensar as perdas ou os custos adicionais causados pelo cancelamento ou pelo adiamento de eventos culturais com o objetivo de combater a propagação do vírus de COVID-19.

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

300 milhões de NOK

Intensidade

100%

Duração

14 de abril a 31 de maio de 2020

Setores económicos

Setor da Cultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Conselho das Artes da Noruega

Postboks 4808 Nydalen,

0422 Oslo

Noruega

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

---

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/11

---

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2020/C 226/07)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 2 de abril de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85041 |
| Decisão n.o | 031/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Todo o território da Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alteração do Regime de garantias em favor das PME em resposta ao surto de COVID-19 (inclusão de grandes empresas) |
| Base jurídica | Regulamento que altera o Regulamento n.o 490, de 27 de março de 2020, respeitante à Lei sobre um regime de garantias do Estado em favor das PME |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Assegurar o acesso a liquidez a grandes empresas confrontadas com uma súbita escassez de liquidez devido ao surto de COVID-19 |
| Forma do auxílio | Garantias públicas |
| Orçamento | 50 milhões de coroas norueguesas (para o regime alterado) |
| Duração | 26 de março de 2020-1 de junho de 2020 |
| Setores económicos | Todos os setores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | GIK (organismo norueguês de garantia de créditos à exportação)
  Pb 1763 Vika
  N-0122 Oslo
  Noruega |

Data de adoção da decisão

2 de abril de 2020

Processo n.o

85041

Decisão n.o

031/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Região

Todo o território da Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alteração do Regime de garantias em favor das PME em resposta ao surto de COVID-19 (inclusão de grandes empresas)

Base jurídica

Regulamento que altera o Regulamento n.o 490, de 27 de março de 2020, respeitante à Lei sobre um regime de garantias do Estado em favor das PME

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Assegurar o acesso a liquidez a grandes empresas confrontadas com uma súbita escassez de liquidez devido ao surto de COVID-19

Forma do auxílio

Garantias públicas

Orçamento

50 milhões de coroas norueguesas (para o regime alterado)

Duração

26 de março de 2020-1 de junho de 2020

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

GIK (organismo norueguês de garantia de créditos à exportação)

Pb 1763 Vika

N-0122 Oslo

Noruega

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

---

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/12 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/12

---

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2020/C 226/08)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 3 de abril de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 84974 |
| Decisão n.o | 033/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime de compensação pelo cancelamento ou adiamento de manifestações desportivas ou organizadas pelo mundo associativo, em razão do surto de COVID-19 |
| Base jurídica | Regulamento relativo a um regime temporário de compensação dos organizadores de manifestações desportivas e do mundo associativo em caso de anulação, encerramento ou adiamento de eventos devido ao surto de COVID-19 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | O objetivo do regime consiste em compensar as perdas ou os custos adicionais causados pelo cancelamento ou adiamento de eventos desportivos ou do mundo associativo para combater a propagação do vírus de COVID-19. |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | 700 milhões de NOK |
| Intensidade | 100% |
| Duração | 14 de abril a 31 de maio de 2020 |
| Setores económicos | Setor do desporto e associativo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Organismo norueguês responsável pelos jogos e pelas fundações
  P.O.Box 800
  NO-6805 Førde
  Noruega |

Data de adoção da decisão

3 de abril de 2020

Processo n.o

84974

Decisão n.o

033/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime de compensação pelo cancelamento ou adiamento de manifestações desportivas ou organizadas pelo mundo associativo, em razão do surto de COVID-19

Base jurídica

Regulamento relativo a um regime temporário de compensação dos organizadores de manifestações desportivas e do mundo associativo em caso de anulação, encerramento ou adiamento de eventos devido ao surto de COVID-19

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

O objetivo do regime consiste em compensar as perdas ou os custos adicionais causados pelo cancelamento ou adiamento de eventos desportivos ou do mundo associativo para combater a propagação do vírus de COVID-19.

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

700 milhões de NOK

Intensidade

100%

Duração

14 de abril a 31 de maio de 2020

Setores económicos

Setor do desporto e associativo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Organismo norueguês responsável pelos jogos e pelas fundações

P.O.Box 800

NO-6805 Førde

Noruega

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

---

Secretariado da EFTA

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/13 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/13

---

Marcação de um controlo geral

Processo n.o 05 KO.2016.672

(2020/C 226/09)

| Empresa insolvente: | Gable Insurance AG in Konkurs
  Alvierweg 2 9490 Vaduz
  representada por: Batliner Wanger Batliner Rechtsanwälte AG
  Am Schrägen Weg 2
  9490 Vaduz |
| --- | --- |
| Assunto: | Processo de insolvência |

Empresa insolvente:

Gable Insurance AG in Konkurs

Alvierweg 2 9490 Vaduz

representada por: Batliner Wanger Batliner Rechtsanwälte AG

Am Schrägen Weg 2

9490 Vaduz

Assunto:

Processo de insolvência

O controlo geral (continuação) realiza-se na

quarta-feira dia 30 de setembro de 2020, às 9 horas, na sala de audiência 6

do Tribunal de Primeira Instância do Principado do Listenstaine (Fürstliches Landgericht), secção 5, no seguinte endereço: Spaniagasse 1, 9490 Vaduz (Listenstaine).

Os credores que declararem as suas reclamações depois de passado este prazo deverão suportar os custos adicionais e não poderão contestar as reclamações confirmadas anteriormente.

Tribunal de Primeira Instância do Principado do Listenstaine

Vaduz, 28 de abril de 2020

Mag. iur. Martina SCHÖPF-HERBERSTEIN

Magistrada do Tribunal de Primeira Instância do Principado do Listenstaine

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 9.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 226/14 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 226/14

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9888 — SEGRO/PSPIB/SELP/Target Portfolio)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 226/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | SEGRO plc («SEGRO», Reino Unido); |
| --- | --- |

—

SEGRO plc («SEGRO», Reino Unido);

| — | Public Sector Pension Investment Board («PSPIB», Canadá); |
| --- | --- |

—

Public Sector Pension Investment Board («PSPIB», Canadá);

| — | carteira-alvo (Espanha). |
| --- | --- |

—

carteira-alvo (Espanha).

A SEGRO e a PSPIB adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto indireto da carteira-alvo através da SEGRO European Logistics Partnership S.a.r.l («SELP», Luxemburgo).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ativos.

2.

| — | SEGRO: propriedade, gestão de ativos e desenvolvimento de imóveis modernos para entrepostos e a indústria ligeira, localizados em torno de grandes conurbações e placas giratórias de transporte em diversos países da União Europeia; |
| --- | --- |

—

SEGRO: propriedade, gestão de ativos e desenvolvimento de imóveis modernos para entrepostos e a indústria ligeira, localizados em torno de grandes conurbações e placas giratórias de transporte em diversos países da União Europeia;

| — | PSPIB: investimento das contribuições líquidas para os fundos de pensões da função pública federal, das forças armadas canadianas, da Real Polícia Montada e da Força de Reserva do Canadá. Gere uma carteira global diversificada de ações, obrigações e outros títulos de rendimento fixo, bem como investimentos em fundos de capital de investimento, imobiliário, infraestruturas, recursos naturais e em títulos de dívida privada; |
| --- | --- |

—

PSPIB: investimento das contribuições líquidas para os fundos de pensões da função pública federal, das forças armadas canadianas, da Real Polícia Montada e da Força de Reserva do Canadá. Gere uma carteira global diversificada de ações, obrigações e outros títulos de rendimento fixo, bem como investimentos em fundos de capital de investimento, imobiliário, infraestruturas, recursos naturais e em títulos de dívida privada;

| — | a carteira-alvo inclui oito propriedades em Espanha, situadas em: i) Terrassa, Barcelona; ii) Palaus, Barcelona; iii) Viladecans, Barcelona; iv) Villaverde, Madrid; v) Paracuellos, Madrid; vi) San Fernando, Madrid; vii) Cerdanyola, Barcelona; e viii) Poliniya, Barcelona. As propriedades situadas em San Fernando, Cerdanyola e Polya correspondem a estabelecimentos comerciais de venda a retalho, ao passo que as restantes são terrenos não construídos. |
| --- | --- |

—

a carteira-alvo inclui oito propriedades em Espanha, situadas em: i) Terrassa, Barcelona; ii) Palaus, Barcelona; iii) Viladecans, Barcelona; iv) Villaverde, Madrid; v) Paracuellos, Madrid; vi) San Fernando, Madrid; vii) Cerdanyola, Barcelona; e viii) Poliniya, Barcelona. As propriedades situadas em San Fernando, Cerdanyola e Polya correspondem a estabelecimentos comerciais de venda a retalho, ao passo que as restantes são terrenos não construídos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 39/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

Case M.9888 — SEGRO/PSPIB/SELP/Target Portfolio

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---