# Jornal Oficial C 212/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 212 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano26 de junho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 212

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano26 de junho de 2020

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| Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2020/C 212/01 | Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 27 de maio de 2020, sobre a restrição das distribuições durante a pandemia de COVID-19, (CERS/2020/7) | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

2020/C 212/01

Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 27 de maio de 2020, sobre a restrição das distribuições durante a pandemia de COVID-19, (CERS/2020/7)

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 212/02 | Taxas de câmbio do euro — 25 de junho de 2020 | 7 |
| 2020/C 212/03 | Declaração da Comissão na sequência da apresentação da Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no que diz respeito à prevenção e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores que estão ou podem estar profissionalmente expostos ao SARS-CoV-2 | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 212/02

Taxas de câmbio do euro — 25 de junho de 2020

7

2020/C 212/03

Declaração da Comissão na sequência da apresentação da Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no que diz respeito à prevenção e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores que estão ou podem estar profissionalmente expostos ao SARS-CoV-2

8

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 212/04 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9830 — Avacon Natur/NEW AG/Stadtenfalter JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 212/04

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9830 — Avacon Natur/NEW AG/Stadtenfalter JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/1 |
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26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/1

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RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 27 de maio de 2020

sobre a restrição das distribuições durante a pandemia de COVID-19

(CERS/2020/7)

(2020/C 212/01)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f), e os artigos 16.o a 18.°,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.°,

Considerando o seguinte:

| (1) | A crise da doença do coronavírus 2019 (COVID-19) evoluiu rapidamente de uma situação de emergência médica dramática para um grave choque económico, com potencial para se converter numa crise financeira sistémica. Não se sabe quanto tempo poderá durar esta crise, nem qual será a sua gravidade. É evidente a necessidade de que as instituições financeiras mantenham um montante de capital suficientemente elevado para atenuar o risco sistémico e contribuir para a recuperação económica. |
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(1)

A crise da doença do coronavírus 2019 (COVID-19) evoluiu rapidamente de uma situação de emergência médica dramática para um grave choque económico, com potencial para se converter numa crise financeira sistémica. Não se sabe quanto tempo poderá durar esta crise, nem qual será a sua gravidade. É evidente a necessidade de que as instituições financeiras mantenham um montante de capital suficientemente elevado para atenuar o risco sistémico e contribuir para a recuperação económica.

| (2) | Várias instituições membros do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), como a Autoridade Bancária Europeia (EBA) (3), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (4), o Banco Central Europeu (BCE) (5) e muitas autoridades nacionais têm vindo a pedir aos bancos, às empresas de seguros e de resseguros da União que se abstenham de efetuar pagamentos voluntários (por exemplo, o pagamento de dividendos e de bónus e a recompra de ações destinadas a remunerar os acionistas). Estas medidas podem melhorar a capacidade de resistência do setor financeiro, reforçando a sua capacidade de concessão de crédito à economia real em condições difíceis e reduzindo o risco de falência das instituições financeiras devido a riscos relacionados com a COVID-19. |
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(2)

Várias instituições membros do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), como a Autoridade Bancária Europeia (EBA) (3), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (4), o Banco Central Europeu (BCE) (5) e muitas autoridades nacionais têm vindo a pedir aos bancos, às empresas de seguros e de resseguros da União que se abstenham de efetuar pagamentos voluntários (por exemplo, o pagamento de dividendos e de bónus e a recompra de ações destinadas a remunerar os acionistas). Estas medidas podem melhorar a capacidade de resistência do setor financeiro, reforçando a sua capacidade de concessão de crédito à economia real em condições difíceis e reduzindo o risco de falência das instituições financeiras devido a riscos relacionados com a COVID-19.

| (3) | O CERS é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro da União e deve contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico. Embora o CERS acolha favoravelmente e apoie plenamente as iniciativas dos seus membros instituições, considera igualmente necessário emitir uma recomendação para assegurar que as instituições financeiras de todo o setor financeiro que possam constituir um risco para a estabilidade financeira mantenham níveis elevados de capital. |
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(3)

O CERS é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro da União e deve contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico. Embora o CERS acolha favoravelmente e apoie plenamente as iniciativas dos seus membros instituições, considera igualmente necessário emitir uma recomendação para assegurar que as instituições financeiras de todo o setor financeiro que possam constituir um risco para a estabilidade financeira mantenham níveis elevados de capital.

| (4) | A presente recomendação reconhece o comportamento pró-cíclico dos bancos, e a função decisiva que desempenham na economia. Tem por objetivo limitar a distribuição de capitais e de lucros dos bancos, a fim de aumentar a sua resiliência durante a crise e promover a necessária concessão de empréstimos à economia real. Tem igualmente por objetivo reduzir o risco de, nos casos em que os governos apoiam os bancos durante a crise, os seus acionistas e a sua direção alterem a afetação do capital em seu próprio benefício. Além disso, se os bancos utilizarem os pagamentos de dividendos como um sinal de força para o mercado, tais medidas poderão prejudicar a posição relativa de instituições financeiras mais prudentes que podem ser estigmatizadas. Este último argumento milita a favor de medidas alargadas, coordenadas e obrigatórias. As empresas de investimento estão incluídas na lista de instituições financeiras ao abrigo da presente recomendação, uma vez que desempenham um papel importante no funcionamento do mercado e podem apresentar riscos semelhantes aos dos bancos. |
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(4)

A presente recomendação reconhece o comportamento pró-cíclico dos bancos, e a função decisiva que desempenham na economia. Tem por objetivo limitar a distribuição de capitais e de lucros dos bancos, a fim de aumentar a sua resiliência durante a crise e promover a necessária concessão de empréstimos à economia real. Tem igualmente por objetivo reduzir o risco de, nos casos em que os governos apoiam os bancos durante a crise, os seus acionistas e a sua direção alterem a afetação do capital em seu próprio benefício. Além disso, se os bancos utilizarem os pagamentos de dividendos como um sinal de força para o mercado, tais medidas poderão prejudicar a posição relativa de instituições financeiras mais prudentes que podem ser estigmatizadas. Este último argumento milita a favor de medidas alargadas, coordenadas e obrigatórias. As empresas de investimento estão incluídas na lista de instituições financeiras ao abrigo da presente recomendação, uma vez que desempenham um papel importante no funcionamento do mercado e podem apresentar riscos semelhantes aos dos bancos.

| (5) | A presente recomendação reconhece o risco imposto por esta crise à solvência das empresas de seguros e de resseguros. É provável que haja uma redução dos fluxos de caixa de novas operações, combinada com passivos mais elevados devido a um período prolongado de taxas de juro muito baixas e a rendimentos dos ativos mais baixos no futuro. Uma vez que as empresas de seguros e de resseguros desempenham um papel fundamental no setor financeiro, existe também o risco de uma estratégia comum de redução dos riscos, como a venda de obrigações de empresa de maior rentabilidade, que seria amplificada por descidas de notação de grande escala. Além disso, também se aplica às empresas de seguros e de resseguros o mesmo argumento invocado para os bancos, relativo ao pagamento de dividendos como um sinal de força para o mercado e ao estigma das restrições que lhe está associado. |
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(5)

A presente recomendação reconhece o risco imposto por esta crise à solvência das empresas de seguros e de resseguros. É provável que haja uma redução dos fluxos de caixa de novas operações, combinada com passivos mais elevados devido a um período prolongado de taxas de juro muito baixas e a rendimentos dos ativos mais baixos no futuro. Uma vez que as empresas de seguros e de resseguros desempenham um papel fundamental no setor financeiro, existe também o risco de uma estratégia comum de redução dos riscos, como a venda de obrigações de empresa de maior rentabilidade, que seria amplificada por descidas de notação de grande escala. Além disso, também se aplica às empresas de seguros e de resseguros o mesmo argumento invocado para os bancos, relativo ao pagamento de dividendos como um sinal de força para o mercado e ao estigma das restrições que lhe está associado.

| (6) | A presente recomendação abrange igualmente as contrapartes centrais (CCP), dado o seu papel de importância sistémica na compensação das operações do mercado financeiro. Ao manterem mais recursos próprios, as CCP poderão cobrir as perdas não relativas a incumprimento, o que é especialmente importante para o risco operacional, que estas entidades cobrem com recursos próprios e não com as contribuições dos membros compensadores. A presente recomendação garante a coerência entre todas as instituições financeiras numa altura em que as receitas das CCP podem beneficiar de volumes mais elevados de operações do mercado e, se for caso disso, permitirá às CCP aumentar voluntariamente a sua participação nas situações de cascata por incumprimento, face ao aumento generalizado do risco devido à maior volatilidade dos mercados. Por último, prevê-se que a manutenção dos fundos próprios nas CCP reduza a probabilidade de recurso ao dinheiro dos contribuintes em caso de perdas (relativas ou não a incumprimentos) numa altura em que a despesa orçamental já se encontra sob forte pressão. De um modo geral, é importante que as CCP mantenham recursos próprios pré-financiados adequados, para além das margens iniciais e dos fundos de proteção. |
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(6)

A presente recomendação abrange igualmente as contrapartes centrais (CCP), dado o seu papel de importância sistémica na compensação das operações do mercado financeiro. Ao manterem mais recursos próprios, as CCP poderão cobrir as perdas não relativas a incumprimento, o que é especialmente importante para o risco operacional, que estas entidades cobrem com recursos próprios e não com as contribuições dos membros compensadores. A presente recomendação garante a coerência entre todas as instituições financeiras numa altura em que as receitas das CCP podem beneficiar de volumes mais elevados de operações do mercado e, se for caso disso, permitirá às CCP aumentar voluntariamente a sua participação nas situações de cascata por incumprimento, face ao aumento generalizado do risco devido à maior volatilidade dos mercados. Por último, prevê-se que a manutenção dos fundos próprios nas CCP reduza a probabilidade de recurso ao dinheiro dos contribuintes em caso de perdas (relativas ou não a incumprimentos) numa altura em que a despesa orçamental já se encontra sob forte pressão. De um modo geral, é importante que as CCP mantenham recursos próprios pré-financiados adequados, para além das margens iniciais e dos fundos de proteção.

| (7) | A presente recomendação pretende abranger as medidas das instituições financeiras que reduzem a quantidade e a qualidade dos seus fundos próprios ou a sua capacidade de absorver perdas durante a crise da COVID-19. Tais medidas incluem o pagamento de dividendos, as recompras de ações ordinárias e o pagamento de remunerações variáveis. A substituição de ações ordinárias é compatível com a presente recomendação. |
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(7)

A presente recomendação pretende abranger as medidas das instituições financeiras que reduzem a quantidade e a qualidade dos seus fundos próprios ou a sua capacidade de absorver perdas durante a crise da COVID-19. Tais medidas incluem o pagamento de dividendos, as recompras de ações ordinárias e o pagamento de remunerações variáveis. A substituição de ações ordinárias é compatível com a presente recomendação.

| (8) | A presente recomendação reconhece os princípios que regem o mercado único e o papel de estímulo do crescimento que desempenham na União a livre circulação de capitais e a partilha de riscos e procura ter em conta os riscos de potenciais externalidades negativas decorrentes de decisões de instituições financeiras transfronteiras em tempo de crise. A fuga para a segurança ou a tendência para o que é nacional, que se observam frequentemente em períodos de dificuldades financeiras, podem ter efeitos negativos para as economias locais. A presente recomendação defende que as autoridades pertinentes devem dialogar sempre que considerarem a possibilidade de impor restrições das distribuições às filiais das instituições financeiras da União. |
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(8)

A presente recomendação reconhece os princípios que regem o mercado único e o papel de estímulo do crescimento que desempenham na União a livre circulação de capitais e a partilha de riscos e procura ter em conta os riscos de potenciais externalidades negativas decorrentes de decisões de instituições financeiras transfronteiras em tempo de crise. A fuga para a segurança ou a tendência para o que é nacional, que se observam frequentemente em períodos de dificuldades financeiras, podem ter efeitos negativos para as economias locais. A presente recomendação defende que as autoridades pertinentes devem dialogar sempre que considerarem a possibilidade de impor restrições das distribuições às filiais das instituições financeiras da União.

| (9) | Os regimes regulamentares variam consoante os setores e os Estados-Membros e as autoridades pertinentes devem ponderar a utilização de todos os instrumentos de supervisão colocados à sua disposição pelo direito da União e pelo direito nacional, como as recomendações ou as orientações, para alcançar os objetivos da presente recomendação, na medida do permitido pela lei. |
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(9)

Os regimes regulamentares variam consoante os setores e os Estados-Membros e as autoridades pertinentes devem ponderar a utilização de todos os instrumentos de supervisão colocados à sua disposição pelo direito da União e pelo direito nacional, como as recomendações ou as orientações, para alcançar os objetivos da presente recomendação, na medida do permitido pela lei.

| (10) | A presente recomendação prevê uma lista de instituições financeiras que devem, no mínimo, estar sujeitas às restrições. As autoridades podem impor restrições a outras instituições financeiras que concedam empréstimos à economia real, como as sociedades de locação financeira. |
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(10)

A presente recomendação prevê uma lista de instituições financeiras que devem, no mínimo, estar sujeitas às restrições. As autoridades podem impor restrições a outras instituições financeiras que concedam empréstimos à economia real, como as sociedades de locação financeira.

| (11) | A presente recomendação destina-se a apoiar as iniciativas anteriores do BCE, da EBA, da EIOPA e das autoridades nacionais e a reforçar a defesa de uma abordagem uniforme em toda a União e em todos os diferentes segmentos do setor financeiro, tendo simultaneamente em conta o papel essencial destes segmentos para a economia real durante os tempos de crise. O objectivo último é o de que as instituições financeiras conservem níveis suficientes de fundos próprios e de capacidade de absorção das perdas para atenuar o impacto da crise atual, contribuindo assim para uma recuperação mais fácil do conjunto da economia pan-europeia. |
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(11)

A presente recomendação destina-se a apoiar as iniciativas anteriores do BCE, da EBA, da EIOPA e das autoridades nacionais e a reforçar a defesa de uma abordagem uniforme em toda a União e em todos os diferentes segmentos do setor financeiro, tendo simultaneamente em conta o papel essencial destes segmentos para a economia real durante os tempos de crise. O objectivo último é o de que as instituições financeiras conservem níveis suficientes de fundos próprios e de capacidade de absorção das perdas para atenuar o impacto da crise atual, contribuindo assim para uma recuperação mais fácil do conjunto da economia pan-europeia.

| (12) | A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União. |
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(12)

A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União.

| (13) | As recomendações do CERS são publicadas depois de os destinatários terem sido informados e depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção e de este ter tido a oportunidade de se pronunciar a esse respeito. |
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(13)

As recomendações do CERS são publicadas depois de os destinatários terem sido informados e depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção e de este ter tido a oportunidade de se pronunciar a esse respeito.

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

SECÇÃO 1

RECOMENDAÇÃO

Recomendação A — Restrição das distribuições

Recomenda-se que as autoridades pertinentes solicitem às instituições financeiras sob a sua supervisão (6), pelo menos até 1 de janeiro de 2021, que se abstenham de adotar as seguintes medidas:

| a) | Distribuição de dividendos ou assunção de um compromisso irrevogável de distribuição de dividendos; |
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a)

Distribuição de dividendos ou assunção de um compromisso irrevogável de distribuição de dividendos;

| b) | Recompra de ações ordinárias; |
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b)

Recompra de ações ordinárias;

| c) | Assunção da obrigação de pagar uma remuneração variável a um responsável pela assunção de riscos significativos, |
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c)

Assunção da obrigação de pagar uma remuneração variável a um responsável pela assunção de riscos significativos,

que tenham por efeito reduzir a quantidade ou a qualidade dos fundos próprios ao nível do grupo da UE (ou a nível individual, se a instituição financeira não fizer parte de um grupo da UE) e, se for caso disso, a nível subconsolidado ou individual.

SECÇÃO 2

APLICAÇÃO

1.   Definições

| 1. | Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:






  a) | «Autoridade pertinente»,






  i) | uma autoridade competente; |
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1.

a)

«Autoridade pertinente»,

i)

uma autoridade competente;

| ii) | uma autoridade incumbida da adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial, incluindo, sem caráter limitativo:






  1. | uma autoridade designada nos termos do título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); |
| --- | --- | --- |

ii)

uma autoridade incumbida da adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial, incluindo, sem caráter limitativo:

1.

uma autoridade designada nos termos do título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) ou do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8);

| 2. | uma autoridade nacional macroprudencial, com os objetivos, acordos, poderes, requisitos de responsabilização e outras características definidos na Recomendação CERS/2011/3 (9). |
| --- | --- |

2.

uma autoridade nacional macroprudencial, com os objetivos, acordos, poderes, requisitos de responsabilização e outras características definidos na Recomendação CERS/2011/3 (9).

| b) | «Autoridade competente», uma autoridade competente ou de supervisão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do artigo 13.o, n.o 10, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), ou do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), conforme aplicável; |
| --- | --- |

b)

«Autoridade competente», uma autoridade competente ou de supervisão na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do artigo 13.o, n.o 10, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), ou do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), conforme aplicável;

| c) | «Instituição financeira», uma das seguintes empresas que tenha os seus serviços centrais ou a sua sede social na União:






  i) | uma instituição na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- | --- |

c)

«Instituição financeira», uma das seguintes empresas que tenha os seus serviços centrais ou a sua sede social na União:

i)

uma instituição na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

| ii) | uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE, |
| --- | --- |

ii)

uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE,

| iii) | uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE, |
| --- | --- |

iii)

uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE,

| iv) | uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; |
| --- | --- |

iv)

uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

| d) | «Responsável pela assunção de riscos significativos», um membro de uma categoria de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto material no perfil de risco da instituição financeira, incluindo um membro de uma categoria de pessoal referido no artigo 92.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 275.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/35 (12) ou a direção de uma contraparte central na aceção do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, consoante aplicável; |
| --- | --- |

d)

«Responsável pela assunção de riscos significativos», um membro de uma categoria de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto material no perfil de risco da instituição financeira, incluindo um membro de uma categoria de pessoal referido no artigo 92.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE ou no artigo 275.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2015/35 (12) ou a direção de uma contraparte central na aceção do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, consoante aplicável;

| e) | «Autoridade de resolução», o mesmo que no artigo 2.o, n.o 1, ponto 18), da Diretiva 2014/59/UE (13). |
| --- | --- |

e)

«Autoridade de resolução», o mesmo que no artigo 2.o, n.o 1, ponto 18), da Diretiva 2014/59/UE (13).

2.   Isenções

As autoridades pertinentes podem isentar uma instituição financeira da restrição das medidas referidas nas alíneas a) a c) da Recomendação A se essa instituição financeira estiver legalmente obrigada a tomar tais medidas.

3.   Critérios de aplicação

| 1. | A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:






  a) | Deve ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, nomeadamente tendo em conta a natureza das instituições financeiras e a sua capacidade para contribuir para a atenuação do risco sistémico para a estabilidade financeira decorrente da crise da COVID-19 e para a recuperação económica; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Deve ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, nomeadamente tendo em conta a natureza das instituições financeiras e a sua capacidade para contribuir para a atenuação do risco sistémico para a estabilidade financeira decorrente da crise da COVID-19 e para a recuperação económica;

| b) | A arbitragem regulamentar deve ser evitada; |
| --- | --- |

b)

A arbitragem regulamentar deve ser evitada;

| c) | As autoridades pertinentes devem avaliar regularmente, à luz dos objetivos da presente recomendação, o impacto das restrições das distribuições. |
| --- | --- |

c)

As autoridades pertinentes devem avaliar regularmente, à luz dos objetivos da presente recomendação, o impacto das restrições das distribuições.

| 2. | A aplicação da recomendação A, alíneas a) e b), rege-se pelos seguintes critérios específicos: ao avaliar se é adequado aplicar as restrições a nível subconsolidado ou a nível individual, recomenda-se às autoridades pertinentes que adiram aos seguintes princípios:






  a) | Princípio 1: Sem prejuízo da necessidade de prevenir ou atenuar o risco sistémico para a estabilidade financeira nos respetivos Estados-Membros e na União, as autoridades pertinentes devem apoiar o bom funcionamento do mercado interno e reconhecer a necessidade de o setor financeiro contribuir de forma sustentável para o crescimento económico dos Estados-Membros e do conjunto da União. |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Princípio 1: Sem prejuízo da necessidade de prevenir ou atenuar o risco sistémico para a estabilidade financeira nos respetivos Estados-Membros e na União, as autoridades pertinentes devem apoiar o bom funcionamento do mercado interno e reconhecer a necessidade de o setor financeiro contribuir de forma sustentável para o crescimento económico dos Estados-Membros e do conjunto da União.

| b) | Princípio 2: As autoridades pertinentes devem certificar-se de que as restrições não impliquem efeitos adversos desproporcionados para a totalidade ou para partes do sistema financeiro noutros Estados-Membros ou no conjunto da União. |
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b)

Princípio 2: As autoridades pertinentes devem certificar-se de que as restrições não impliquem efeitos adversos desproporcionados para a totalidade ou para partes do sistema financeiro noutros Estados-Membros ou no conjunto da União.

| c) | Princípio 3: As autoridades pertinentes devem cooperar estreitamente entre si e com as autoridades de resolução relevantes, incluindo nos colégios, caso aplicável. |
| --- | --- |

c)

Princípio 3: As autoridades pertinentes devem cooperar estreitamente entre si e com as autoridades de resolução relevantes, incluindo nos colégios, caso aplicável.

4.   Calendário para o seguimento

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, os destinatários devem comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB as medidas tomadas em resposta à presente recomendação ou fundamentar a eventual não atuação. As comunicações devem ser feitas mediante a apresentação do formulário que consta do anexo até 31 de julho de 2020.

5.   Alterações da Recomendação

O Conselho Geral decide sobre se e quando a presente recomendação deve ser objeto de alterações. Estas podem incluir, nomeadamente, a prorrogação do prazo de aplicação da Recomendação A.

6.   Acompanhamento e avaliação

| 1. | O Conselho Geral avalia as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e pode, se for caso disso, decidir que a presente recomendação não foi cumprida e que o destinatário não apresentou justificação adequada para a sua não atuação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Não se aplica a metodologia estabelecida no Manual para a avaliação da conformidade com as recomendações do CERS [Handbook on the assessment of compliance with ESRB recommendations] que descreve o procedimento de avaliação da conformidade com as recomendações do CERS. |
| --- | --- |

2.

Feito em Frankfurt am Main, em 27 de maio de 2020.

O Chefe do Secretariado do CERS

em nome do Conselho Geral do CERS

FrancescoMAZZAFERRO

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

2

(3)  https://eba.europa.eu/eba-provides-additional-clarity-on-measures-mitigate-impact-covid19-eu-banking-setor.

3

(4)  https://www.eiopa.europa.eu/content/eiopa-statement-dividends-distribution-and-variable-remuneration-policies-context-covid19_en.

4

(5)  Recomendação BCE/2020/19 do Banco Central Europeu, de 27 de março de 2020, relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia do COVID-19 e que revoga a Recomendação BCE/2020/1 (JO C 102 I de 30.3.2020, p. 1).

5

(6)  As sucursais das instituições financeiras não estão incluídas.

6

(7)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

7

(8)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

8

o

o

(9)  Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de 14.2.2012, p. 1).

9

(10)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p.1).

10

(11)  Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p.1).

12

(13)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

13

o

o

---

ANEXO

Comunicação das medidas tomadas em resposta à presente recomendação

1.   Dados do destinatário

| Recomendação | |
| --- | --- |
| País do destinatário | |
| Organização | |
| Qualidade  (*1) | |
| Nome e informação de contacto do declarante | |
| Data da comunicação | |

Recomendação

País do destinatário

Organização

Qualidade  (*1)

Nome e informação de contacto do declarante

Data da comunicação

2.   Comunicação das medidas tomadas

| Recomendação | Dá cumprimento? (sim/não/não aplicável) | Descrever as medidas tomadas em cumprimento da recomendação | Se não cumprir, ou não cumprir parcialmente, apresentar uma justificação adequada | Fornecer informações adicionais sobre a medida adotada em resposta à presente recomendação (por exemplo, link, jornal oficial, número da publicação). |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Recomendação A, alínea a) | | | | |
| Recomendação A, alínea b) | | | | |
| Recomendação A, alínea c) | | | | |

Recomendação

Dá cumprimento? (sim/não/não aplicável)

Descrever as medidas tomadas em cumprimento da recomendação

Se não cumprir, ou não cumprir parcialmente, apresentar uma justificação adequada

Fornecer informações adicionais sobre a medida adotada em resposta à presente recomendação (por exemplo, link, jornal oficial, número da publicação).

Recomendação A, alínea a)

Recomendação A, alínea b)

Recomendação A, alínea c)

3.   Notas

| 1. | O presente formulário é utilizado para a comunicação referida no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010. |
| --- | --- |

1.

O presente formulário é utilizado para a comunicação referida no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

| 2. | Cada destinatário deve apresentar o formulário preenchido ao CERS, através do Secretariado do CERS, por via eletrónica, através do programa DARWIN, na pasta específica, ou por correio eletrónico para notifications@esrb.europa.eu. (o Secretariado do CERS assegurará a transmissão das comunicações ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, de forma agregada). |
| --- | --- |

2.

Cada destinatário deve apresentar o formulário preenchido ao CERS, através do Secretariado do CERS, por via eletrónica, através do programa DARWIN, na pasta específica, ou por correio eletrónico para notifications@esrb.europa.eu. (o Secretariado do CERS assegurará a transmissão das comunicações ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, de forma agregada).

| 3. | Os destinatários devem fornecer todas as informações e documentação pertinentes relativas à aplicação da presente recomendação e aos critérios de aplicação, incluindo informações sobre o conteúdo (por exemplo, sobre a forma jurídica da medida e o tipo de instituições financeiras abrangidas) e o calendário das medidas tomadas. |
| --- | --- |

3.

Os destinatários devem fornecer todas as informações e documentação pertinentes relativas à aplicação da presente recomendação e aos critérios de aplicação, incluindo informações sobre o conteúdo (por exemplo, sobre a forma jurídica da medida e o tipo de instituições financeiras abrangidas) e o calendário das medidas tomadas.

| 4. | Se um destinatário apenas cumprir parcialmente, deverá fornecer uma explicação completa do alcance do incumprimento e informações adicionais relativas ao cumprimento parcial. A explicação deve especificar claramente as partes relevantes da recomendação que os destinatários não cumprem. |
| --- | --- |

4.

Se um destinatário apenas cumprir parcialmente, deverá fornecer uma explicação completa do alcance do incumprimento e informações adicionais relativas ao cumprimento parcial. A explicação deve especificar claramente as partes relevantes da recomendação que os destinatários não cumprem.

---

(*1)  Indicar a qualidade em que é efetuada a comunicação, a saber autoridade competente ou de supervisão nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou do artigo 13.o, n.o 10, da Diretiva 2009/138/CE; autoridade competente nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 ou autoridade macroprudencial.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/7 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de junho de 2020

(2020/C 212/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1200 |
| JPY | iene | 120,25 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4534 |
| GBP | libra esterlina | 0,90133 |
| SEK | coroa sueca | 10,4865 |
| CHF | franco suíço | 1,0637 |
| ISK | coroa islandesa | 155,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,8748 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,796 |
| HUF | forint | 354,35 |
| PLN | zlóti | 4,4653 |
| RON | leu romeno | 4,8420 |
| TRY | lira turca | 7,6776 |
| AUD | dólar australiano | 1,6321 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5282 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6805 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7465 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5600 |
| KRW | won sul-coreano | 1 347,73 |
| ZAR | rand | 19,4883 |
| CNY | iuane | 7,9206 |
| HRK | kuna | 7,5670 |
| IDR | rupia indonésia | 15 988,00 |
| MYR | ringgit | 4,7914 |
| PHP | peso filipino | 56,075 |
| RUB | rublo | 77,7516 |
| THB | baht | 34,647 |
| BRL | real | 6,0012 |
| MXN | peso mexicano | 25,6315 |
| INR | rupia indiana | 84,7120 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1200

JPY

iene

120,25

DKK

coroa dinamarquesa

7,4534

GBP

libra esterlina

0,90133

SEK

coroa sueca

10,4865

CHF

franco suíço

1,0637

ISK

coroa islandesa

155,60

NOK

coroa norueguesa

10,8748

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,796

HUF

forint

354,35

PLN

zlóti

4,4653

RON

leu romeno

4,8420

TRY

lira turca

7,6776

AUD

dólar australiano

1,6321

CAD

dólar canadiano

1,5282

HKD

dólar de Hong Kong

8,6805

NZD

dólar neozelandês

1,7465

SGD

dólar singapurense

1,5600

KRW

won sul-coreano

1 347,73

ZAR

rand

19,4883

CNY

iuane

7,9206

HRK

kuna

7,5670

IDR

rupia indonésia

15 988,00

MYR

ringgit

4,7914

PHP

peso filipino

56,075

RUB

rublo

77,7516

THB

baht

34,647

BRL

real

6,0012

MXN

peso mexicano

25,6315

INR

rupia indiana

84,7120

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/8 |
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26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/8

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Declaração da Comissão na sequência da apresentação da Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no que diz respeito à prevenção e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores que estão ou podem estar profissionalmente expostos ao SARS-CoV-2

(2020/C 212/03)

1.

A Comissão está empenhada em garantir o nível máximo possível de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores na União. Desde o início da pandemia, a UE e os Estados‐Membros tomaram medidas inusitadas para salvar vidas e garantir meios de subsistência. A UE apoiou os esforços nacionais para fazer face à crise sanitária e atenuar o impacto do choque económico. Mobilizou todos os recursos financeiros disponíveis no seu orçamento para combater o vírus e usou a máxima flexibilidade permitida pelas regras orçamentais e as disposições que regem os auxílios estatais. Tomou várias iniciativas para garantir a disponibilidade de equipamento de proteção individual para ajudar a proteger os cidadãos e os trabalhadores.

2.

A Comissão sublinha que a proposta de iniciativa REACT-UE disponibilizará recursos adicionais no valor de 58,3 mil milhões de euros para os fundos estruturais no período de 2020 a 2022. Estes meios permitirão, designadamente, apoiar os trabalhadores e protegê-los face ao SARS-COV-2, apoiar as PME, os sistemas de saúde e as transições ecológica e digital, e estarão disponíveis em todos os setores.

3.

A Comissão considera que a Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão (1) introduz uma melhoria significativa dos níveis atuais de proteção ao incluir o SARS-CoV-2, o vírus que causa a COVID-19, no anexo III da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa aos agentes biológicos, em particular no que diz respeito à proteção dos trabalhadores que se encontram na primeira linha do combate ao vírus.

4.

A Comissão recorda que, no que se refere à saúde e segurança no trabalho, a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (3) estabelece a obrigação não negociável de todos os empregadores realizarem e conservarem uma avaliação dos
  riscos exaustiva e atualizada, em conformidade com os artigos 6.o e 9.o dessa diretiva. Significa isto que todos os riscos no local de trabalho, incluindo a exposição ao SARS-CoV-2, devam ser considerados e avaliados em conjunto, incluindo no que diz respeito à interação dos riscos psicossociais, biológicos, químicos e outros.

5.

Dito isto, a Comissão sublinha que devem ser tomadas medidas de prevenção e proteção, nomeadamente no caso específico de uma possível exposição ao SARS‐CoV‐2, e que o empregador deve fornecer todas as informações necessárias sobre todos os riscos para a segurança e a saúde e as medidas e atividades de proteção e prevenção na empresa e/ou no estabelecimento em geral e em cada tipo de posto de trabalho e/ou de função.

6.

A Comissão recorda ainda a extrema importância de uma formação dos trabalhadores suscetíveis de exposição ao SARS-CoV-2, assim como do direito que assiste a cada trabalhador de receber essa formação, nomeadamente sob a forma de informações e instruções específicas a cada tipo de posto de trabalho ou funções.

7.

| — | O artigo 6.o, que prevê medidas pormenorizadas para a redução dos riscos, incluindo medidas de proteção coletiva e individual, medidas de higiene, processos de trabalho que permitam evitar ou minimizar a exposição e a utilização de sinais indicativos de perigo adequados; |
| --- | --- |

—

O artigo 6.o, que prevê medidas pormenorizadas para a redução dos riscos, incluindo medidas de proteção coletiva e individual, medidas de higiene, processos de trabalho que permitam evitar ou minimizar a exposição e a utilização de sinais indicativos de perigo adequados;

| — | O artigo 8.o, sobre medidas de higiene e de proteção individual, que estabelece, entre outros, o direito de os trabalhadores disporem de vestuário de proteção adequado ou de outro vestuário especial adequado; |
| --- | --- |

—

O artigo 8.o, sobre medidas de higiene e de proteção individual, que estabelece, entre outros, o direito de os trabalhadores disporem de vestuário de proteção adequado ou de outro vestuário especial adequado;

| — | O artigo 9.o relativo à informação e formação, que confere aos trabalhadores o direito de receber informações claras sobre, por exemplo, os riscos potenciais para a saúde, as precauções a tomar para evitar a exposição, normas de higiene e o uso de equipamentos de proteção individual; |
| --- | --- |

—

O artigo 9.o relativo à informação e formação, que confere aos trabalhadores o direito de receber informações claras sobre, por exemplo, os riscos potenciais para a saúde, as precauções a tomar para evitar a exposição, normas de higiene e o uso de equipamentos de proteção individual;

| — | O artigo 10.o, que exige que os empregadores forneçam instruções escritas e afixem cartazes sobre o procedimento a seguir em caso de acidente ou incidente grave relacionado com o manuseamento de um agente biológico independente do grupo no qual está classificado. |
| --- | --- |

—

O artigo 10.o, que exige que os empregadores forneçam instruções escritas e afixem cartazes sobre o procedimento a seguir em caso de acidente ou incidente grave relacionado com o manuseamento de um agente biológico independente do grupo no qual está classificado.

8.

A Comissão sublinha que todas as disposições acima referidas se aplicam a todos os trabalhadores e a todos os locais de trabalho. A única exceção figura no artigo 10.o, n.o 1, alínea b). Esta disposição refere-se a instruções destinadas aos trabalhadores que manipulam agentes biológicos do grupo 4, sendo mencionada como um requisito mínimo, pelo que não exclui a possibilidade de se aplicar a outros trabalhadores; refere-se ainda aos trabalhadores que manipulam efetivamente o vírus e não aos que a ele estiverem involuntariamente expostos. A Comissão incentiva vivamente os Estados‐Membros a garantirem que sejam dadas instruções escritas a todos os trabalhadores expostos ao SARS-COV-2, tal como se recomenda nas orientações da UE sobre a proteção dos trabalhadores (4).

9.

A Comissão confirma a sua determinação em velar por uma aplicação rigorosa por parte dos Estados-Membros, nomeadamente da obrigação de fornecer instruções escritas no local de trabalho e, se necessário, afixar cartazes que devem incluir, no mínimo, o procedimento a seguir em caso de exposição a este agente biológico. Neste contexto, convidará o Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho a realizar ações de apoio que assegurem o cumprimento destes requisitos. Em estreita cooperação com o Comité Consultivo Tripartido para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, a Comissão promoverá, ao nível dos locais de trabalho, a inclusão dos procedimentos a seguir como boas práticas neste domínio, e irá também encarregar a EU-OSHA de incluir estas boas práticas nas orientações e na ferramenta de avaliação dos riscos em linha.

10.

A Comissão salienta que, uma vez que o vírus SARS-CoV-2 foi classificado no grupo de risco 3, à semelhança do SARS-CoV-1 e da MERS, isto significa que, concretamente, os direitos e obrigações específicos enunciados nos artigos 7.o, 11.o, 13.o, 14.o, n.o 4, 15.o e 16.o estarão abrangidos. Trata-se, nomeadamente, do direito e da obrigação conexa no que respeita a um plano de emergência, à elaboração de uma lista dos trabalhadores expostos (com indicação do tipo de trabalho efetuado, bem como dos antecedentes de exposições, acidentes e incidentes), à notificação prévia à autoridade competente da utilização pela primeira vez do agente em questão, à conservação de registos médicos durante um determinado número de anos, bem como a medidas de confinamento, conforme constam dos anexos V e VI.

11.

A Comissão sublinha ainda que, quando se trata de proteger os trabalhadores fora dos laboratórios ou dos processos industriais nos quais se manipulam amostras do vírus, por exemplo para desenvolver ou produzir uma vacina, ou fora das instalações de isolamento onde se encontram doentes que estão ou se suspeite estarem infetados pelo vírus, não é feita qualquer distinção consoante se trate de uma classificação no grupo 3 ou no grupo 4.

12.

Estas instalações cumprem as disposições dos anexos V e VI que são específicas a estes processos. Estas disposições aplicam-se sem qualquer margem de flexibilidade a agentes do grupo 4. Na sua maioria, aplicam-se também ao grupo 3, sendo as mais rigorosas «recomendadas», o que significa que são aplicáveis em princípio, a menos que os resultados da avaliação de risco indiquem o contrário.

13.

A Comissão observa que, em conformidade com o anexo III, ponto 6, da Diretiva Agentes Biológicos, a lista de agentes biológicos classificados reflete o estado dos conhecimentos no momento da sua elaboração e que será atualizada sempre que necessário. A Comissão reconhece que a ciência está em constante evolução, pelo que se compromete a reexaminar de forma permanente esta classificação, a fim de ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos, o que, aliás, está em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva Agentes Biológicos, bem como com o artigo 16.o da Diretiva-Quadro 89/391/CEE. A Comissão compromete-se a manter o
  Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados dos resultados destes exercícios de revisão.

14.

A Comissão sublinha que as novas medidas já estão em vigor e que os Estados-Membros devem transpô-las para a legislação nacional no prazo máximo de 5 meses. A Comissão ajudará os Estados-Membros a transpor estas medidas com a maior brevidade possível. A Comissão observa, neste contexto, que vários Estados-Membros estão já a aplicar a classificação no grupo de risco 3, tal como prevê a Diretiva (UE) 2020/739.

15.

No novo quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho, a Comissão irá equacionar a necessidade de novas medidas para melhorar o funcionamento do atual quadro regulamentar da UE em matéria de saúde e segurança, nomeadamente em situações de pandemia. Neste contexto, assegurará a participação ativa do Parlamento Europeu, do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Trabalho e do Comité dos Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho.

16.

A Comissão avaliará sem demora a necessidade de alterar a Diretiva Agentes Biológicos na sequência das ilações retiradas da crise sem precedentes que vivemos, com vista a uma melhor preparação e planeamento da resposta em todos os locais de trabalho, e informará o Parlamento Europeu até ao final de 2020.

---

(1)  JO L 175 de 4.6.2020, p. 11.

1

(2)  JO L 262 de 17.10.2000, p. 21..

2

(3)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

3

(4)  COVID-19: Voltar ao trabalho — Adaptar os locais de trabalho e proteger os trabalhadores.

4

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 26.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/11 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9830 — Avacon Natur/NEW AG/Stadtenfalter JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 212/04)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | NEW Smart City GmbH («NEW Smart City», Alemanha), pertencente ao grupo NEW AG («NEW», Alemanha), |
| --- | --- |

—

NEW Smart City GmbH («NEW Smart City», Alemanha), pertencente ao grupo NEW AG («NEW», Alemanha),

| — | Avacon Natur GmbH («Avacon Natur», Alemanha”), controlada em última instância pela E.ON SE («E.ON»), |
| --- | --- |

—

Avacon Natur GmbH («Avacon Natur», Alemanha”), controlada em última instância pela E.ON SE («E.ON»),

| — | Stadtentfalter GmbH («Stadtentfalter», Alemanha). |
| --- | --- |

—

Stadtentfalter GmbH («Stadtentfalter», Alemanha).

A NEW Smart City e a Avacon Natur adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Stadtentfalter.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A Avacon Natur explora várias centrais térmicas e vende eletricidade, gás e aquecimento e arrefecimento urbanos, |
| --- | --- |

—

A Avacon Natur explora várias centrais térmicas e vende eletricidade, gás e aquecimento e arrefecimento urbanos,

| — | A NEW Smart City oferece soluções de cidades inteligentes e eletromobilidade, |
| --- | --- |

—

A NEW Smart City oferece soluções de cidades inteligentes e eletromobilidade,

| — | A Stadtentfalter irá desenvolver a sua atividade na construção e exploração de redes de aquecimento e arrefecimento urbano, incluindo a construção de instalações de refrigeração e de produção e fornecimento de calor, a produção de eletricidade para venda no âmbito destas redes e os serviços de consultoria, engenharia e gestão relacionados com o aquecimento/arrefecimento urbano. |
| --- | --- |

—

A Stadtentfalter irá desenvolver a sua atividade na construção e exploração de redes de aquecimento e arrefecimento urbano, incluindo a construção de instalações de refrigeração e de produção e fornecimento de calor, a produção de eletricidade para venda no âmbito destas redes e os serviços de consultoria, engenharia e gestão relacionados com o aquecimento/arrefecimento urbano.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9830 — Avacon Natur/NEW AG/Stadtentfalter JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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