# Jornal Oficial C 243/2020

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 243 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano23 de julho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 243

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano23 de julho de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2020/C 243/01 | Recomendação do Conselho, de 20 julho de 2020, sobre a política económica da área do euro | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2020/C 243/01

Recomendação do Conselho, de 20 julho de 2020, sobre a política económica da área do euro

1

---

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 243/02 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9803 — SAZKA Group/OPAP) (
  1
  ) | 8 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 243/02

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9803 — SAZKA Group/OPAP) (
  1
  )

1

8

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 243/03 | Taxas de câmbio do euro — 22 de julho de 2020 | 9 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2020/C 243/04 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 10 |
| 2020/C 243/05 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 11 |
| 2020/C 243/06 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA,
  (Publicada de acordo com as regras relativas às taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004) | 12 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 243/07 | Anúncio da Noruega respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — Concessões nas zonas predefinidas para 2020 | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 243/03

Taxas de câmbio do euro — 22 de julho de 2020

9

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2020/C 243/04

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

10

2020/C 243/05

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

11

2020/C 243/06

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA,
  (Publicada de acordo com as regras relativas às taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004)

(Publicada de acordo com as regras relativas às taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e o artigo 10.o

o

12

Comissão Europeia

2020/C 243/07

Anúncio da Noruega respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — Concessões nas zonas predefinidas para 2020

13

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 243/08 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9858 — Bosch Group/ELCO Group/JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| 2020/C 243/09 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9867 — Allianz/BBVA Allianz Seguros y Reaseguros), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 17 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 243/10 | Publicação de um documento único alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 | 18 |
| 2020/C 243/11 | Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, Pedido apresentado por uma entidade adjudicante — Prorrogação do prazo para adoção dos atos de execução | 23 |
| 2020/C 243/12 | Aviso à atenção de NOOR WALI MEHSUD, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2020/1082 da Comissão | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 243/08

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9858 — Bosch Group/ELCO Group/JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

2020/C 243/09

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9867 — Allianz/BBVA Allianz Seguros y Reaseguros), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

17

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 243/10

Publicação de um documento único alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

o

o

o

18

2020/C 243/11

Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE, Pedido apresentado por uma entidade adjudicante — Prorrogação do prazo para adoção dos atos de execução

o

23

2020/C 243/12

Aviso à atenção de NOOR WALI MEHSUD, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2020/1082 da Comissão

o

o

o

o

24

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/1

---

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 20 julho de 2020

sobre a política económica da área do euro

(2020/C 243/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

| (1) | A área do euro prossegue a sua expansão, mas existem riscos interligados para as perspetivas e incerteza no horizonte. Além disso, existe o risco de um novo período prolongado de fraco crescimento e de baixa inflação, induzido por uma produtividade anémica e pelo envelhecimento das populações. Embora o desvio do produto seja positivo desde 2017 e se tenha situado em 0,7% do produto interno bruto (PIB) potencial em 2018, o crescimento potencial deverá manter-se abaixo dos níveis anteriores à crise (3). A inflação subjacente manteve-se na faixa de 1-11⁄2% em 2018 e 2019, prevendo-se que se mantenha aproximadamente em 11⁄2% em 2020 e 2021. Os indicadores do mercado de trabalho continuam a melhorar, embora a um ritmo mais lento; o crescimento do emprego deverá abrandar ainda mais, mantendo-se os desafios em termos de qualidade do emprego. O crescimento dos salários nominais confirmou-se, tendo atingido aproximadamente 21⁄4% em 2018, após vários anos abaixo de 2,0%; segundo as estimativas, foi aproximadamente de 21⁄2% em 2019, prevendo-se que volte a 21⁄4% no período de 2020-2021. Apesar das boas condições do mercado de trabalho, o crescimento dos salários reais aumentou apenas lentamente e permanece fraco: situou-se abaixo de 1% em 2018, é estimado aproximadamente ao mesmo nível em 2019 e prevê-se que seja de 0,7% e 0,8% em 2020 e 2021, respetivamente. Tal como indicado no relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2020, adotado pela Comissão em 17 de dezembro de 2019, o excedente da balança corrente da área do euro deverá diminuir, mantendo-se no entanto próximo do seu pico. Os Estados-Membros deficitários diminuíram ou reverteram os seus défices da balança corrente, apesar de continuarem a registar posições líquidas de investimento internacional (PLII) amplamente negativas.
  Ao mesmo tempo, embora alguns Estados-Membros tenham reduzido os excedentes da balança corrente, continuam a registar elevados excedentes da balança corrente e, por conseguinte, aumentam a sua PLII. A dinâmica do saldo da balança corrente na área do euro é afetada pelo enfraquecimento da procura externa, especialmente no caso dos Estados-Membros orientados para a exportação com elevados excedentes da balança corrente, que são fortemente dependentes da procura das suas exportações no estrangeiro. Uma dinâmica favorável do lado da procura é também importante, podendo os Estados-Membros que registam grandes excedentes também contribuir para o reequilíbrio através do reforço das condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando simultaneamente o papel dos parceiros sociais, bem como o investimento público e privado. |
| --- | --- |

(1)

A área do euro prossegue a sua expansão, mas existem riscos interligados para as perspetivas e incerteza no horizonte. Além disso, existe o risco de um novo período prolongado de fraco crescimento e de baixa inflação, induzido por uma produtividade anémica e pelo envelhecimento das populações. Embora o desvio do produto seja positivo desde 2017 e se tenha situado em 0,7% do produto interno bruto (PIB) potencial em 2018, o crescimento potencial deverá manter-se abaixo dos níveis anteriores à crise (3). A inflação subjacente manteve-se na faixa de 1-11⁄2% em 2018 e 2019, prevendo-se que se mantenha aproximadamente em 11⁄2% em 2020 e 2021. Os indicadores do mercado de trabalho continuam a melhorar, embora a um ritmo mais lento; o crescimento do emprego deverá abrandar ainda mais, mantendo-se os desafios em termos de qualidade do emprego. O crescimento dos salários nominais confirmou-se, tendo atingido aproximadamente 21⁄4% em 2018, após vários anos abaixo de 2,0%; segundo as estimativas, foi aproximadamente de 21⁄2% em 2019, prevendo-se que volte a 21⁄4% no período de 2020-2021. Apesar das boas condições do mercado de trabalho, o crescimento dos salários reais aumentou apenas lentamente e permanece fraco: situou-se abaixo de 1% em 2018, é estimado aproximadamente ao mesmo nível em 2019 e prevê-se que seja de 0,7% e 0,8% em 2020 e 2021, respetivamente. Tal como indicado no relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2020, adotado pela Comissão em 17 de dezembro de 2019, o excedente da balança corrente da área do euro deverá diminuir, mantendo-se no entanto próximo do seu pico. Os Estados-Membros deficitários diminuíram ou reverteram os seus défices da balança corrente, apesar de continuarem a registar posições líquidas de investimento internacional (PLII) amplamente negativas.

Ao mesmo tempo, embora alguns Estados-Membros tenham reduzido os excedentes da balança corrente, continuam a registar elevados excedentes da balança corrente e, por conseguinte, aumentam a sua PLII. A dinâmica do saldo da balança corrente na área do euro é afetada pelo enfraquecimento da procura externa, especialmente no caso dos Estados-Membros orientados para a exportação com elevados excedentes da balança corrente, que são fortemente dependentes da procura das suas exportações no estrangeiro. Uma dinâmica favorável do lado da procura é também importante, podendo os Estados-Membros que registam grandes excedentes também contribuir para o reequilíbrio através do reforço das condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando simultaneamente o papel dos parceiros sociais, bem como o investimento público e privado.

| (2) | Para aumentar o potencial de crescimento, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental e social e promovendo uma convergência real entre os Estados-Membros da área do euro, são necessárias reformas estruturais favoráveis ao crescimento sustentável e ao investimento em capital corpóreo e incorpóreo a fim de aumentar a produtividade. Tal ajudaria, em especial, os Estados-Membros cujo potencial de crescimento é claramente inferior à média da área do euro. Tal seria igualmente necessário para evitar que a economia da área do euro entre num período prolongado de fraco crescimento potencial, baixa produtividade, baixa inflação dos preços e baixo crescimento dos salários, bem como para evitar o aumento das desigualdades. As reformas e o investimento continuam a ser cruciais para garantir que a área do euro relance a sua dinâmica de crescimento, ultrapasse as pressões mais fortes a médio e a longo prazo decorrentes também da deterioração da demografia e facilite a transição para uma economia sustentável, ajudando a área do euro e os seus Estados-Membros a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(2)

Para aumentar o potencial de crescimento, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental e social e promovendo uma convergência real entre os Estados-Membros da área do euro, são necessárias reformas estruturais favoráveis ao crescimento sustentável e ao investimento em capital corpóreo e incorpóreo a fim de aumentar a produtividade. Tal ajudaria, em especial, os Estados-Membros cujo potencial de crescimento é claramente inferior à média da área do euro. Tal seria igualmente necessário para evitar que a economia da área do euro entre num período prolongado de fraco crescimento potencial, baixa produtividade, baixa inflação dos preços e baixo crescimento dos salários, bem como para evitar o aumento das desigualdades. As reformas e o investimento continuam a ser cruciais para garantir que a área do euro relance a sua dinâmica de crescimento, ultrapasse as pressões mais fortes a médio e a longo prazo decorrentes também da deterioração da demografia e facilite a transição para uma economia sustentável, ajudando a área do euro e os seus Estados-Membros a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

| (3) | O impacto económico das alterações climáticas, um dos maiores riscos sistémicos atualmente enfrentados pela economia mundial, pelos sistemas financeiros e pelas sociedades, começa a ser visível. Os riscos para a economia mundial decorrentes das alterações climáticas e, de um modo mais geral, da degradação do ambiente estão cada vez mais presentes, o que terá um impacto generalizado, nomeadamente nas pessoas mais vulneráveis das nossas sociedades. Se não houver um acompanhamento com medidas adequadas, poderá haver consequências negativas para a resiliência das nossas economias, o caráter inclusivo e o potencial de crescimento a longo prazo. Nesse contexto, seria essencial investir e criar as condições regulamentares e financeiras necessárias para uma transição ordenada com vista a uma economia sustentável. Se forem enfrentados corretamente, os desafios ambientais e climáticos constituem também uma oportunidade para revitalizar a economia europeia no sentido do desenvolvimento sustentável. Nesta ótica, a Comissão apresentou, enquanto estratégia de crescimento da Europa, um Pacto Ecológico Europeu que incluirá uma proposta de primeira «lei europeia do clima», a fim de consagrar na legislação o objetivo da neutralidade climática em 2050. Ao mesmo tempo, a transição ecológica deverá ter em conta o impacto nas diferentes partes da sociedade. O investimento destinado a facilitar a transição para uma economia sustentável terá de ser acompanhado pela atribuição de um preço às emissões de carbono, por uma regulamentação adequada em todos os setores e por investimentos em competências e apoio às transições profissionais, a fim de garantir que todos os cidadãos colham os benefícios da mudança tecnológica, em especial nos setores e regiões menos desenvolvidos nas transições digitais e ecológicas. |
| --- | --- |

(3)

O impacto económico das alterações climáticas, um dos maiores riscos sistémicos atualmente enfrentados pela economia mundial, pelos sistemas financeiros e pelas sociedades, começa a ser visível. Os riscos para a economia mundial decorrentes das alterações climáticas e, de um modo mais geral, da degradação do ambiente estão cada vez mais presentes, o que terá um impacto generalizado, nomeadamente nas pessoas mais vulneráveis das nossas sociedades. Se não houver um acompanhamento com medidas adequadas, poderá haver consequências negativas para a resiliência das nossas economias, o caráter inclusivo e o potencial de crescimento a longo prazo. Nesse contexto, seria essencial investir e criar as condições regulamentares e financeiras necessárias para uma transição ordenada com vista a uma economia sustentável. Se forem enfrentados corretamente, os desafios ambientais e climáticos constituem também uma oportunidade para revitalizar a economia europeia no sentido do desenvolvimento sustentável. Nesta ótica, a Comissão apresentou, enquanto estratégia de crescimento da Europa, um Pacto Ecológico Europeu que incluirá uma proposta de primeira «lei europeia do clima», a fim de consagrar na legislação o objetivo da neutralidade climática em 2050. Ao mesmo tempo, a transição ecológica deverá ter em conta o impacto nas diferentes partes da sociedade. O investimento destinado a facilitar a transição para uma economia sustentável terá de ser acompanhado pela atribuição de um preço às emissões de carbono, por uma regulamentação adequada em todos os setores e por investimentos em competências e apoio às transições profissionais, a fim de garantir que todos os cidadãos colham os benefícios da mudança tecnológica, em especial nos setores e regiões menos desenvolvidos nas transições digitais e ecológicas.

| (4) | A mobilização de fundos públicos e privados para investir na transição ecológica e digital pode contribuir para apoiar o crescimento a curto prazo e responder aos desafios a longo prazo que as nossas economias enfrentam. Embora a revolução digital possa implicar oportunidades em termos de produtividade, crescimento e criação de emprego, pode também suscitar desafios, em especial para os trabalhadores menos qualificados, que carecem de competências para trabalhar com as novas tecnologias. Os diferentes ritmos em matéria de transição para a economia digital entre os Estados-Membros da área do euro poderão constituir um risco significativo para a convergência e a estabilidade macroeconómica. Este risco poderia ser agravado por fortes efeitos de aglomeração, que beneficiam muitas vezes as grandes cidades, e pelas dinâmicas em que o mais forte recolhe todas as vantagens, que frequentemente estão presentes no domínio das tecnologias digitais, o que pode contribuir para as desigualdades e ter um impacto negativo na convergência. Os investimentos deverão ser orientados para a produção de investigação e inovação, mas também para uma difusão mais ampla das inovações em toda a economia. |
| --- | --- |

(4)

A mobilização de fundos públicos e privados para investir na transição ecológica e digital pode contribuir para apoiar o crescimento a curto prazo e responder aos desafios a longo prazo que as nossas economias enfrentam. Embora a revolução digital possa implicar oportunidades em termos de produtividade, crescimento e criação de emprego, pode também suscitar desafios, em especial para os trabalhadores menos qualificados, que carecem de competências para trabalhar com as novas tecnologias. Os diferentes ritmos em matéria de transição para a economia digital entre os Estados-Membros da área do euro poderão constituir um risco significativo para a convergência e a estabilidade macroeconómica. Este risco poderia ser agravado por fortes efeitos de aglomeração, que beneficiam muitas vezes as grandes cidades, e pelas dinâmicas em que o mais forte recolhe todas as vantagens, que frequentemente estão presentes no domínio das tecnologias digitais, o que pode contribuir para as desigualdades e ter um impacto negativo na convergência. Os investimentos deverão ser orientados para a produção de investigação e inovação, mas também para uma difusão mais ampla das inovações em toda a economia.

| (5) | Uma estratégia de investimento mais coordenada, conjugada com um maior esforço de reforma a nível da área do euro, seria fundamental para apoiar o crescimento sustentável e responder aos desafios a longo prazo, como por exemplo a transição climática e a transformação tecnológica. O instrumento orçamental de convergência e competitividade (IOCC) prestará apoio financeiro aos Estados-Membros da área do euro para a execução de propostas que deverão, em regra, consistir em pacotes de reformas e de investimentos. O InvestEU, que também contribuirá para o plano de investimento para uma Europa sustentável, visa igualmente mobilizar investimento adicional a fim de continuar a promover a inovação e a criação de emprego na União, nomeadamente através do financiamento de infraestruturas sustentáveis. Os fundos da política de coesão, que desempenham um papel crucial no apoio às nossas regiões e zonas rurais, também desempenham um papel na transição climática e tecnológica ao promover o desenvolvimento sustentável. O Banco Europeu de Investimento já consagra 25% do seu financiamento total ao investimento no clima, tendo anunciado a sua intenção de duplicar esse contributo. Para alcançar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade, é essencial realizar projetos de investimento a nível nacional e subnacional que abranjam a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a transição energética, a descarbonização ou a economia circular. O investimento em infraestruturas e indústrias de rede pode ajudar a melhorar a competitividade da área do euro e promover a transição para transportes mais sustentáveis. Além disso, os investimentos em ativos incorpóreos, como a investigação e o desenvolvimento e as competências, são também essenciais para preparar a área do euro para os desafios que se avizinham. |
| --- | --- |

(5)

Uma estratégia de investimento mais coordenada, conjugada com um maior esforço de reforma a nível da área do euro, seria fundamental para apoiar o crescimento sustentável e responder aos desafios a longo prazo, como por exemplo a transição climática e a transformação tecnológica. O instrumento orçamental de convergência e competitividade (IOCC) prestará apoio financeiro aos Estados-Membros da área do euro para a execução de propostas que deverão, em regra, consistir em pacotes de reformas e de investimentos. O InvestEU, que também contribuirá para o plano de investimento para uma Europa sustentável, visa igualmente mobilizar investimento adicional a fim de continuar a promover a inovação e a criação de emprego na União, nomeadamente através do financiamento de infraestruturas sustentáveis. Os fundos da política de coesão, que desempenham um papel crucial no apoio às nossas regiões e zonas rurais, também desempenham um papel na transição climática e tecnológica ao promover o desenvolvimento sustentável. O Banco Europeu de Investimento já consagra 25% do seu financiamento total ao investimento no clima, tendo anunciado a sua intenção de duplicar esse contributo. Para alcançar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade, é essencial realizar projetos de investimento a nível nacional e subnacional que abranjam a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a transição energética, a descarbonização ou a economia circular. O investimento em infraestruturas e indústrias de rede pode ajudar a melhorar a competitividade da área do euro e promover a transição para transportes mais sustentáveis. Além disso, os investimentos em ativos incorpóreos, como a investigação e o desenvolvimento e as competências, são também essenciais para preparar a área do euro para os desafios que se avizinham.

| (6) | Os efeitos da expansão económica nos últimos anos não se fizeram sentir de modo uniforme nos Estados-Membros e nas diversas regiões e Estados-Membros. Embora os níveis de rendimento disponível tenham aumentado recentemente, continuam abaixo dos níveis anteriores à crise em vários Estados-Membros da área do euro. O número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social está a diminuir na maioria dos Estados-Membros, situando-se agora 5 milhões abaixo do pico de 2012, mas continua acima dos níveis de 2008 na área do euro. Após um período de acentuação das divergências, alguns Estados-Membros convergiram para os melhores desempenhos em PIB per capita nos últimos anos. No entanto, a parte dos rendimentos que está nas mãos das pessoas com níveis de rendimentos mais elevados aumentou lentamente na última década, continuando a existir grandes divergências entre os Estados-Membros. A fim de promover a convergência ascendente nos Estados-Membros e entre eles, seria importante promover políticas que visassem aumentar a eficiência e a equidade, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Essas políticas deverão ter como resultado melhores desempenhos macroeconómicos com benefícios partilhados de forma mais equitativa para a sociedade em geral, o que também contribuiria para reforçar a coesão da área do euro. |
| --- | --- |

(6)

Os efeitos da expansão económica nos últimos anos não se fizeram sentir de modo uniforme nos Estados-Membros e nas diversas regiões e Estados-Membros. Embora os níveis de rendimento disponível tenham aumentado recentemente, continuam abaixo dos níveis anteriores à crise em vários Estados-Membros da área do euro. O número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social está a diminuir na maioria dos Estados-Membros, situando-se agora 5 milhões abaixo do pico de 2012, mas continua acima dos níveis de 2008 na área do euro. Após um período de acentuação das divergências, alguns Estados-Membros convergiram para os melhores desempenhos em PIB per capita nos últimos anos. No entanto, a parte dos rendimentos que está nas mãos das pessoas com níveis de rendimentos mais elevados aumentou lentamente na última década, continuando a existir grandes divergências entre os Estados-Membros. A fim de promover a convergência ascendente nos Estados-Membros e entre eles, seria importante promover políticas que visassem aumentar a eficiência e a equidade, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Essas políticas deverão ter como resultado melhores desempenhos macroeconómicos com benefícios partilhados de forma mais equitativa para a sociedade em geral, o que também contribuiria para reforçar a coesão da área do euro.

| (7) | A coerência e o equilíbrio na combinação de políticas macroeconómicas da área do euro, incluindo as políticas monetária, orçamental e estrutural, são fatores cruciais para assegurar um crescimento económico robusto, inclusivo e sustentável, bem como para responder eficazmente a uma inflação baixa persistente, ao enfraquecimento das perspetivas e aos riscos para o crescimento a longo prazo. O Banco Central Europeu mantém uma política monetária acomodatícia a fim de ajudar a inflação a encaminhar-se para o seu objetivo de médio prazo, apoiando simultaneamente o crescimento e a criação de emprego. A orientação da política monetária deverá ser complementada pela política orçamental, bem como por reformas estruturais em diferentes setores, incluindo as necessárias para completar a arquitetura da União Económica e Monetária (UEM). |
| --- | --- |

(7)

A coerência e o equilíbrio na combinação de políticas macroeconómicas da área do euro, incluindo as políticas monetária, orçamental e estrutural, são fatores cruciais para assegurar um crescimento económico robusto, inclusivo e sustentável, bem como para responder eficazmente a uma inflação baixa persistente, ao enfraquecimento das perspetivas e aos riscos para o crescimento a longo prazo. O Banco Central Europeu mantém uma política monetária acomodatícia a fim de ajudar a inflação a encaminhar-se para o seu objetivo de médio prazo, apoiando simultaneamente o crescimento e a criação de emprego. A orientação da política monetária deverá ser complementada pela política orçamental, bem como por reformas estruturais em diferentes setores, incluindo as necessárias para completar a arquitetura da União Económica e Monetária (UEM).

| (8) | A coordenação das políticas orçamentais nacionais no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a margem de manobra orçamental disponível e as repercussões nos diferentes Estados-Membros, apoia o bom funcionamento da UEM. A orientação orçamental da área do euro deverá ser entre globalmente neutra e ligeiramente expansionista em 2020 e 2021. Ao mesmo tempo, as políticas orçamentais nacionais continuam a ser insuficientemente diferenciadas. A prossecução de políticas orçamentais prudentes por parte dos Estados-Membros com elevados níveis de dívida pública colocaria esta última numa trajetória descendente, reduziria a vulnerabilidade aos choques e permitiria o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos em caso de recessão económica. Por outro lado, um maior reforço do investimento e de outras despesas produtivas nos Estados-Membros com uma situação orçamental favorável apoiaria o crescimento a curto e a médio prazo, contribuindo simultaneamente para o reequilíbrio da economia da área do euro. Caso se concretizem os riscos de revisão em baixa, as respostas orçamentais deverão ser diferenciadas, com vista a uma atitude mais favorável ao nível agregado, assegurando simultaneamente o pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deverão ser tidas em conta as circunstâncias específicas de cada país e deverão ser evitadas, na medida do possível, as medidas procíclicas. Os Estados-Membros deverão estar preparados para coordenar as políticas no Eurogrupo. |
| --- | --- |

(8)

A coordenação das políticas orçamentais nacionais no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a margem de manobra orçamental disponível e as repercussões nos diferentes Estados-Membros, apoia o bom funcionamento da UEM. A orientação orçamental da área do euro deverá ser entre globalmente neutra e ligeiramente expansionista em 2020 e 2021. Ao mesmo tempo, as políticas orçamentais nacionais continuam a ser insuficientemente diferenciadas. A prossecução de políticas orçamentais prudentes por parte dos Estados-Membros com elevados níveis de dívida pública colocaria esta última numa trajetória descendente, reduziria a vulnerabilidade aos choques e permitiria o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos em caso de recessão económica. Por outro lado, um maior reforço do investimento e de outras despesas produtivas nos Estados-Membros com uma situação orçamental favorável apoiaria o crescimento a curto e a médio prazo, contribuindo simultaneamente para o reequilíbrio da economia da área do euro. Caso se concretizem os riscos de revisão em baixa, as respostas orçamentais deverão ser diferenciadas, com vista a uma atitude mais favorável ao nível agregado, assegurando simultaneamente o pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deverão ser tidas em conta as circunstâncias específicas de cada país e deverão ser evitadas, na medida do possível, as medidas procíclicas. Os Estados-Membros deverão estar preparados para coordenar as políticas no Eurogrupo.

| (9) | As reformas estruturais orçamentais continuam a ser cruciais para melhorar a sustentabilidade orçamental, reforçar o potencial de crescimento e permitir políticas orçamentais anticíclicas eficazes em caso de recessão. O bom funcionamento dos quadros orçamentais nacionais, juntamente com análises regulares e exaustivas das despesas e uma contratação pública eficaz e transparente, podem reforçar a eficiência e a eficácia das despesas públicas e melhorar a credibilidade e a qualidade das políticas orçamentais. A melhoria da composição dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como da despesa, incluindo a transferência de recursos para o investimento público no contexto de estratégias de investimento bem concebidas e o desenvolvimento de instrumentos de orçamentação ecológica, reforçaria o impacto dos orçamentos públicos no crescimento, aumentaria a produtividade e permitiria começar a enfrentar os desafios a longo prazo da transição para a economia verde e para a economia digital, os quais adquiriram caráter premente. A simplificação e modernização dos sistemas fiscais e o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, designadamente através de medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, tendo em conta os debates em curso no Quadro Inclusivo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as questões ainda pendentes em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros, são essenciais para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e mais equitativos. A facilidade com que os recursos móveis podem circular na área do euro constitui um dos fundamentos do mercado interno, mas aumenta também as possibilidades de concorrência fiscal. A coordenação entre os Estados-Membros é, por conseguinte, essencial para fazer face à transferência de lucros e às práticas fiscais prejudiciais, e para evitar um nivelamento por baixo em termos de fiscalidade das empresas.
  Os trabalhos no sentido de alcançar um acordo sobre uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, bem como um acordo no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE sobre as questões ainda pendentes em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros para rever a afetação de lucros entre os países e garantir uma tributação efetiva mínima, poderão ser determinantes para alcançar este objetivo. A carga fiscal na área do euro é relativamente elevada e tende a recair sobre o trabalho, ao passo que os impostos sobre a propriedade ou os impostos ambientais representam uma parte muito pequena das receitas fiscais. No entanto, os impostos sobre a propriedade e os impostos ambientais podem ser menos prejudiciais para o crescimento e para a oferta e a procura de mão de obra. Uma maior utilização dos impostos ambientais pode contribuir para o crescimento sustentável, incentivando os consumidores e os produtores a adotarem um comportamento «mais verde». A fiscalidade deverá ter mais em conta a dimensão climática e abordar de forma mais coerente as emissões e as fugas de carbono. A promoção de uma ação coordenada a nível mundial aumentaria ainda mais a eficácia destas medidas. Por conseguinte, a fim de contribuir para a transição para uma economia verde, propor-se-ão a promoção da conceção de políticas orçamentais conducentes a compromissos ambientais, a revisão da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (4), bem como um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras conforme com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), se tal for necessário para evitar a fuga de carbono. |
| --- | --- |

(9)

As reformas estruturais orçamentais continuam a ser cruciais para melhorar a sustentabilidade orçamental, reforçar o potencial de crescimento e permitir políticas orçamentais anticíclicas eficazes em caso de recessão. O bom funcionamento dos quadros orçamentais nacionais, juntamente com análises regulares e exaustivas das despesas e uma contratação pública eficaz e transparente, podem reforçar a eficiência e a eficácia das despesas públicas e melhorar a credibilidade e a qualidade das políticas orçamentais. A melhoria da composição dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como da despesa, incluindo a transferência de recursos para o investimento público no contexto de estratégias de investimento bem concebidas e o desenvolvimento de instrumentos de orçamentação ecológica, reforçaria o impacto dos orçamentos públicos no crescimento, aumentaria a produtividade e permitiria começar a enfrentar os desafios a longo prazo da transição para a economia verde e para a economia digital, os quais adquiriram caráter premente. A simplificação e modernização dos sistemas fiscais e o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, designadamente através de medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, tendo em conta os debates em curso no Quadro Inclusivo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as questões ainda pendentes em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros, são essenciais para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e mais equitativos. A facilidade com que os recursos móveis podem circular na área do euro constitui um dos fundamentos do mercado interno, mas aumenta também as possibilidades de concorrência fiscal. A coordenação entre os Estados-Membros é, por conseguinte, essencial para fazer face à transferência de lucros e às práticas fiscais prejudiciais, e para evitar um nivelamento por baixo em termos de fiscalidade das empresas.

Os trabalhos no sentido de alcançar um acordo sobre uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, bem como um acordo no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE sobre as questões ainda pendentes em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros para rever a afetação de lucros entre os países e garantir uma tributação efetiva mínima, poderão ser determinantes para alcançar este objetivo. A carga fiscal na área do euro é relativamente elevada e tende a recair sobre o trabalho, ao passo que os impostos sobre a propriedade ou os impostos ambientais representam uma parte muito pequena das receitas fiscais. No entanto, os impostos sobre a propriedade e os impostos ambientais podem ser menos prejudiciais para o crescimento e para a oferta e a procura de mão de obra. Uma maior utilização dos impostos ambientais pode contribuir para o crescimento sustentável, incentivando os consumidores e os produtores a adotarem um comportamento «mais verde». A fiscalidade deverá ter mais em conta a dimensão climática e abordar de forma mais coerente as emissões e as fugas de carbono. A promoção de uma ação coordenada a nível mundial aumentaria ainda mais a eficácia destas medidas. Por conseguinte, a fim de contribuir para a transição para uma economia verde, propor-se-ão a promoção da conceção de políticas orçamentais conducentes a compromissos ambientais, a revisão da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (4), bem como um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras conforme com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), se tal for necessário para evitar a fuga de carbono.

| (10) | As reformas estruturais e institucionais que aumentam a concorrência nos mercados dos produtos, promovem a eficiência dos recursos e melhoram o ambiente empresarial e a qualidade das administrações públicas, incluindo a eficácia dos sistemas judiciais, são importantes para a resiliência dos Estados-Membros da área do euro. Dispor de estruturas económicas resilientes e de políticas adequadas impede que os choques tenham efeitos significativos e duradouros no rendimento e na oferta de mão de obra e pode facilitar o funcionamento da política orçamental e monetária e conter divergências, especialmente em períodos de abrandamento, criando condições mais favoráveis para um crescimento sustentável e inclusivo. Uma melhor coordenação e execução das reformas estruturais, nomeadamente as preconizadas nas recomendações específicas por país, podem ter repercussões positivas nos Estados-Membros. A este respeito, os conselhos nacionais da produtividade podem desempenhar um papel importante no aumento da apropriação das reformas e na melhoria da sua aplicação. São também necessárias reformas para fazer face a desafios a longo prazo com caráter premente, como a transição climática e a transformação tecnológica. O aprofundamento da integração do mercado único, que provou ser um importante motor de crescimento e convergência entre os Estados-Membros, pode também contribuir para promover o crescimento da produtividade. |
| --- | --- |

(10)

As reformas estruturais e institucionais que aumentam a concorrência nos mercados dos produtos, promovem a eficiência dos recursos e melhoram o ambiente empresarial e a qualidade das administrações públicas, incluindo a eficácia dos sistemas judiciais, são importantes para a resiliência dos Estados-Membros da área do euro. Dispor de estruturas económicas resilientes e de políticas adequadas impede que os choques tenham efeitos significativos e duradouros no rendimento e na oferta de mão de obra e pode facilitar o funcionamento da política orçamental e monetária e conter divergências, especialmente em períodos de abrandamento, criando condições mais favoráveis para um crescimento sustentável e inclusivo. Uma melhor coordenação e execução das reformas estruturais, nomeadamente as preconizadas nas recomendações específicas por país, podem ter repercussões positivas nos Estados-Membros. A este respeito, os conselhos nacionais da produtividade podem desempenhar um papel importante no aumento da apropriação das reformas e na melhoria da sua aplicação. São também necessárias reformas para fazer face a desafios a longo prazo com caráter premente, como a transição climática e a transformação tecnológica. O aprofundamento da integração do mercado único, que provou ser um importante motor de crescimento e convergência entre os Estados-Membros, pode também contribuir para promover o crescimento da produtividade.

| (11) | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define 20 princípios para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, bem como condições de trabalho equitativas e a proteção e inclusão sociais. Foi concebido como uma bússola para promover a convergência ascendente no sentido de melhores condições de vida e de trabalho. Economias e sociedades mais fortes e mais inclusivas podem, por sua vez, fomentar a resiliência da União e da área do euro. As reformas e o investimento em competências, as transições profissionais e uma proteção social mais eficaz são também importantes para acompanhar uma transição justa e equitativa para uma economia verde e digital. A plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a todos os níveis, tendo em devida conta as respetivas competências, será essencial para promover a convergência ascendente. |
| --- | --- |

(11)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define 20 princípios para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, bem como condições de trabalho equitativas e a proteção e inclusão sociais. Foi concebido como uma bússola para promover a convergência ascendente no sentido de melhores condições de vida e de trabalho. Economias e sociedades mais fortes e mais inclusivas podem, por sua vez, fomentar a resiliência da União e da área do euro. As reformas e o investimento em competências, as transições profissionais e uma proteção social mais eficaz são também importantes para acompanhar uma transição justa e equitativa para uma economia verde e digital. A plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a todos os níveis, tendo em devida conta as respetivas competências, será essencial para promover a convergência ascendente.

| (12) | A realização de reformas que aumentem a participação no mercado de trabalho, combatam o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, promovam a criação de emprego de qualidade, apoiem as transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, reduzam a segmentação e promovam o diálogo social pode contribuir para impulsionar o crescimento inclusivo, melhorar a resiliência económica e a estabilização automática, reduzir as desigualdades e combater a pobreza e a exclusão social. O apoio individualizado à transição profissional, a formação e a requalificação são essenciais para promover a reinserção atempada dos candidatos a emprego. As políticas ativas do mercado de trabalho deverão ser bem integradas nas políticas sociais e promover a inclusão ativa no mercado de trabalho e na sociedade. O acesso a uma educação e formação de elevada qualidade ao longo de toda a vida exige um investimento adequado para melhorar o capital humano e as competências, igualmente à luz da transição digital e para uma economia verde. Tal contribui para melhorar a empregabilidade, a produtividade, a capacidade de inovação e os salários a médio e longo prazo, aumentando a resiliência da área do euro. É necessário que a legislação de proteção do emprego proporcione condições de trabalho equitativas e dignas para todos os trabalhadores, atendendo em especial às novas formas atípicas de emprego que criam novas oportunidades, mas também desafios relacionados com a segurança do emprego e a proteção social.
  A existência de sistemas de proteção social eficazes e sustentáveis é igualmente essencial para garantir um rendimento adequado e o acesso a serviços de qualidade. As reformas dos sistemas de pensões e as políticas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal podem fomentar fortemente a participação no mercado de trabalho, salvaguardando a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de segurança social europeus. A transferência da carga fiscal que recai sobre o trabalho para outras bases tributáveis poderia centrar-se, em especial, nos baixos rendimentos e nas segundas fontes de rendimento. A participação dos parceiros sociais no emprego e nas reformas sociais e económicas é crucial para reforçar a apropriação e apoiar a execução das reformas. Do mesmo modo, é benéfica a participação de organizações da sociedade civil. É importante que as convenções coletivas contribuam para os objetivos das recomendações 1 a 5, no pleno respeito da autonomia dos parceiros sociais. |
| --- | --- |

(12)

A realização de reformas que aumentem a participação no mercado de trabalho, combatam o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, promovam a criação de emprego de qualidade, apoiem as transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, reduzam a segmentação e promovam o diálogo social pode contribuir para impulsionar o crescimento inclusivo, melhorar a resiliência económica e a estabilização automática, reduzir as desigualdades e combater a pobreza e a exclusão social. O apoio individualizado à transição profissional, a formação e a requalificação são essenciais para promover a reinserção atempada dos candidatos a emprego. As políticas ativas do mercado de trabalho deverão ser bem integradas nas políticas sociais e promover a inclusão ativa no mercado de trabalho e na sociedade. O acesso a uma educação e formação de elevada qualidade ao longo de toda a vida exige um investimento adequado para melhorar o capital humano e as competências, igualmente à luz da transição digital e para uma economia verde. Tal contribui para melhorar a empregabilidade, a produtividade, a capacidade de inovação e os salários a médio e longo prazo, aumentando a resiliência da área do euro. É necessário que a legislação de proteção do emprego proporcione condições de trabalho equitativas e dignas para todos os trabalhadores, atendendo em especial às novas formas atípicas de emprego que criam novas oportunidades, mas também desafios relacionados com a segurança do emprego e a proteção social.

A existência de sistemas de proteção social eficazes e sustentáveis é igualmente essencial para garantir um rendimento adequado e o acesso a serviços de qualidade. As reformas dos sistemas de pensões e as políticas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal podem fomentar fortemente a participação no mercado de trabalho, salvaguardando a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de segurança social europeus. A transferência da carga fiscal que recai sobre o trabalho para outras bases tributáveis poderia centrar-se, em especial, nos baixos rendimentos e nas segundas fontes de rendimento. A participação dos parceiros sociais no emprego e nas reformas sociais e económicas é crucial para reforçar a apropriação e apoiar a execução das reformas. Do mesmo modo, é benéfica a participação de organizações da sociedade civil. É importante que as convenções coletivas contribuam para os objetivos das recomendações 1 a 5, no pleno respeito da autonomia dos parceiros sociais.

| (13) | A solidez do setor financeiro da área do euro aumentou desde a crise, embora subsistam vulnerabilidades que têm de ser corrigidas. Os elevados níveis de endividamento das empresas e dos agregados familiares, para os quais contribui a distorção fiscal a favor da dívida em muitos sistemas fiscais nacionais, podem ser uma fonte de risco. A necessidade de adaptar os modelos de negócio dos bancos, a conjuntura de baixas taxas de juro e a crescente concorrência de outras formas de financiamento continuam a exercer pressão sobre a rentabilidade dos bancos. Registaram-se progressos contínuos na redução dos riscos, nomeadamente no que se refere à redução do crédito não produtivo (NPL, do inglês non-performing loan). No entanto, nos casos em que os rácios de NPL continuam elevados, são necessários esforços sustentados adicionais, devendo todos os Estados-Membros pôr em prática políticas adequadas para prevenir a acumulação de NPL. Em março de 2018, a Comissão apresentou um pacote de redução dos riscos a fim de facilitar a abordagem do problema do legado de NPL e evitar a sua acumulação no futuro. Como parte das medidas legislativas relativas ao NPL, foi adotado, em abril de 2019, o Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que introduz um «mecanismo de salvaguarda prudencial» a fim de evitar o risco de subaprovisionamento dos futuros NPL; deverão ser alcançados novos progressos no sentido de continuar a abordar a questão dos NPL, em especial progressos com o projeto de diretiva relativa aos NPL nos mercados secundários.
  Foram já realizados progressos para melhorar o quadro existente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Todavia, tal como sublinhado nos relatórios da Comissão publicados em julho de 2019, é necessária uma abordagem mais abrangente para combater o branqueamento de capitais e o financiamento de atividades terroristas na União, a fim de colmatar as deficiências estruturais identificadas. Para tal, é necessário, em particular, estudar formas de aumentar a harmonização e melhorar a supervisão e a aplicação das regras, através da ação da União. |
| --- | --- |

(13)

A solidez do setor financeiro da área do euro aumentou desde a crise, embora subsistam vulnerabilidades que têm de ser corrigidas. Os elevados níveis de endividamento das empresas e dos agregados familiares, para os quais contribui a distorção fiscal a favor da dívida em muitos sistemas fiscais nacionais, podem ser uma fonte de risco. A necessidade de adaptar os modelos de negócio dos bancos, a conjuntura de baixas taxas de juro e a crescente concorrência de outras formas de financiamento continuam a exercer pressão sobre a rentabilidade dos bancos. Registaram-se progressos contínuos na redução dos riscos, nomeadamente no que se refere à redução do crédito não produtivo (NPL, do inglês non-performing loan). No entanto, nos casos em que os rácios de NPL continuam elevados, são necessários esforços sustentados adicionais, devendo todos os Estados-Membros pôr em prática políticas adequadas para prevenir a acumulação de NPL. Em março de 2018, a Comissão apresentou um pacote de redução dos riscos a fim de facilitar a abordagem do problema do legado de NPL e evitar a sua acumulação no futuro. Como parte das medidas legislativas relativas ao NPL, foi adotado, em abril de 2019, o Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que introduz um «mecanismo de salvaguarda prudencial» a fim de evitar o risco de subaprovisionamento dos futuros NPL; deverão ser alcançados novos progressos no sentido de continuar a abordar a questão dos NPL, em especial progressos com o projeto de diretiva relativa aos NPL nos mercados secundários.

Foram já realizados progressos para melhorar o quadro existente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Todavia, tal como sublinhado nos relatórios da Comissão publicados em julho de 2019, é necessária uma abordagem mais abrangente para combater o branqueamento de capitais e o financiamento de atividades terroristas na União, a fim de colmatar as deficiências estruturais identificadas. Para tal, é necessário, em particular, estudar formas de aumentar a harmonização e melhorar a supervisão e a aplicação das regras, através da ação da União.

| (14) | O reforço da união bancária tem sido conduzido com caráter prioritário, desde 2013, a fim de assegurar a estabilidade financeira, reduzir a fragmentação financeira e proteger a concessão de crédito à economia em tempos de crise. Este processo continuou a progredir, nomeadamente com o acordo sobre o quadro jurídico do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) relativo ao mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução (FUR), sendo no entanto necessário prosseguir o reforço empreendido. Neste contexto, a Cimeira do Euro encarregou o Eurogrupo de dar continuidade aos trabalhos sobre o pacote de reformas do MEE, na pendência dos procedimentos nacionais, e de prosseguir os trabalhos sobre todos os elementos de um maior reforço da união bancária, numa base consensual. Foi criado um Grupo de Alto Nível para trabalhar num roteiro com vista ao lançamento das negociações políticas para a criação de um sistema europeu de seguro de depósitos (SESD). É importante avançar para desbloquear os benefícios da união bancária em termos de partilha de riscos privados, de estabilidade financeira e de crescimento económico, reduzindo simultaneamente as oportunidades de arbitragem entre os Estados-Membros. Em última análise, esse movimento deverá assegurar a soberania financeira e económica da Europa. Tal exige que se continue a trabalhar sem demora em todos os elementos, nomeadamente nos discutidos no Grupo de Alto Nível sobre o SESD, e com o mesmo nível de ambição. Os trabalhos sobre o pacote de reformas do MEE deverão ser ultimados, incluindo a criação de um mecanismo de apoio para o FUR. O mecanismo de apoio para o FUR deverá ser tornado operacional e a sua aplicação antecipada, desde que tenham sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos.
  Deverão prosseguir os trabalhos para desenvolver soluções destinadas a superar as limitações da configuração atual para a injeção de liquidez no âmbito da resolução. Por último, a Comissão apresentou resultados relativamente a todas as ações anunciadas no Plano de Ação de 2015 da União dos Mercados de Capitais (UMC). No entanto, subsistem obstáculos jurídicos, fiscais e regulamentares à criação de uma UMC, e são necessários esforços renovados para os superar, nomeadamente no que diz respeito às regras relativas ao acesso ao financiamento, a determinadas divergências em matéria de insolvência e em matéria fiscal e para alcançar normas de supervisão elevadas, eficazes e convergentes. |
| --- | --- |

(14)

O reforço da união bancária tem sido conduzido com caráter prioritário, desde 2013, a fim de assegurar a estabilidade financeira, reduzir a fragmentação financeira e proteger a concessão de crédito à economia em tempos de crise. Este processo continuou a progredir, nomeadamente com o acordo sobre o quadro jurídico do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) relativo ao mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução (FUR), sendo no entanto necessário prosseguir o reforço empreendido. Neste contexto, a Cimeira do Euro encarregou o Eurogrupo de dar continuidade aos trabalhos sobre o pacote de reformas do MEE, na pendência dos procedimentos nacionais, e de prosseguir os trabalhos sobre todos os elementos de um maior reforço da união bancária, numa base consensual. Foi criado um Grupo de Alto Nível para trabalhar num roteiro com vista ao lançamento das negociações políticas para a criação de um sistema europeu de seguro de depósitos (SESD). É importante avançar para desbloquear os benefícios da união bancária em termos de partilha de riscos privados, de estabilidade financeira e de crescimento económico, reduzindo simultaneamente as oportunidades de arbitragem entre os Estados-Membros. Em última análise, esse movimento deverá assegurar a soberania financeira e económica da Europa. Tal exige que se continue a trabalhar sem demora em todos os elementos, nomeadamente nos discutidos no Grupo de Alto Nível sobre o SESD, e com o mesmo nível de ambição. Os trabalhos sobre o pacote de reformas do MEE deverão ser ultimados, incluindo a criação de um mecanismo de apoio para o FUR. O mecanismo de apoio para o FUR deverá ser tornado operacional e a sua aplicação antecipada, desde que tenham sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos.

Deverão prosseguir os trabalhos para desenvolver soluções destinadas a superar as limitações da configuração atual para a injeção de liquidez no âmbito da resolução. Por último, a Comissão apresentou resultados relativamente a todas as ações anunciadas no Plano de Ação de 2015 da União dos Mercados de Capitais (UMC). No entanto, subsistem obstáculos jurídicos, fiscais e regulamentares à criação de uma UMC, e são necessários esforços renovados para os superar, nomeadamente no que diz respeito às regras relativas ao acesso ao financiamento, a determinadas divergências em matéria de insolvência e em matéria fiscal e para alcançar normas de supervisão elevadas, eficazes e convergentes.

| (15) | O reforço da arquitetura da UEM exige a realização prioritária das ações identificadas na Declaração da Cimeira do Euro de 13 de dezembro de 2019, continuando simultaneamente os debates sobre outros aspetos. A Comunicação da Comissão de 12 de junho de 2019, intitulada «Aprofundar a União Económica e Monetária Europeia: balanço quatro anos após o Relatório dos Cinco Presidentes», apresenta o ponto da situação e descreve o ponto de vista da Comissão sobre os domínios em que os esforços de reforma se devem centrar a curto e a médio prazo. Registaram-se alguns progressos na união económica, com um acordo político sobre as características do IOCC para a área do euro. Foi alcançado um acordo de princípio, sob reserva da conclusão dos procedimentos nacionais, sobre o desenvolvimento do MEE e a revisão do respetivo Tratado MEE. Não se registou qualquer consenso no Conselho sobre uma função de estabilização orçamental da área do euro nem sobre a reforma da governação da área do euro. |
| --- | --- |

(15)

O reforço da arquitetura da UEM exige a realização prioritária das ações identificadas na Declaração da Cimeira do Euro de 13 de dezembro de 2019, continuando simultaneamente os debates sobre outros aspetos. A Comunicação da Comissão de 12 de junho de 2019, intitulada «Aprofundar a União Económica e Monetária Europeia: balanço quatro anos após o Relatório dos Cinco Presidentes», apresenta o ponto da situação e descreve o ponto de vista da Comissão sobre os domínios em que os esforços de reforma se devem centrar a curto e a médio prazo. Registaram-se alguns progressos na união económica, com um acordo político sobre as características do IOCC para a área do euro. Foi alcançado um acordo de princípio, sob reserva da conclusão dos procedimentos nacionais, sobre o desenvolvimento do MEE e a revisão do respetivo Tratado MEE. Não se registou qualquer consenso no Conselho sobre uma função de estabilização orçamental da área do euro nem sobre a reforma da governação da área do euro.

| (16) | O aprofundamento da UEM resultaria em melhores resultados macroeconómicos. Uma UEM incompleta impede a integração financeira. Tal limita as oportunidades de financiamento dos investimentos indispensáveis para promover uma economia inclusiva, produtiva, sustentável e estável. Uma UEM incompleta também entrava a transmissão harmoniosa da política monetária em toda a área do euro e limita a capacidade da Europa para determinar o seu destino económico. Se for acordada, uma função central de estabilização orçamental complementaria a capacidade dos Estados-Membros da área do euro para realizar uma política orçamental anticíclica. O Conselho regista a intenção de Comissão de propor um sistema europeu de resseguro do subsídio de desemprego, a fim de proteger melhor os cidadãos em caso de choques económicos. O reforço da UEM, juntamente com políticas sólidas a nível europeu e nacional, é fundamental para aumentar a influência da Europa no mundo, reforçar o papel internacional do euro e contribuir para uma economia mundial aberta, multilateral e baseada em regras. É importante que o debate prossiga de forma aberta e transparente relativamente aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, ao mesmo tempo que respeita plenamente o mercado interno da União. |
| --- | --- |

(16)

O aprofundamento da UEM resultaria em melhores resultados macroeconómicos. Uma UEM incompleta impede a integração financeira. Tal limita as oportunidades de financiamento dos investimentos indispensáveis para promover uma economia inclusiva, produtiva, sustentável e estável. Uma UEM incompleta também entrava a transmissão harmoniosa da política monetária em toda a área do euro e limita a capacidade da Europa para determinar o seu destino económico. Se for acordada, uma função central de estabilização orçamental complementaria a capacidade dos Estados-Membros da área do euro para realizar uma política orçamental anticíclica. O Conselho regista a intenção de Comissão de propor um sistema europeu de resseguro do subsídio de desemprego, a fim de proteger melhor os cidadãos em caso de choques económicos. O reforço da UEM, juntamente com políticas sólidas a nível europeu e nacional, é fundamental para aumentar a influência da Europa no mundo, reforçar o papel internacional do euro e contribuir para uma economia mundial aberta, multilateral e baseada em regras. É importante que o debate prossiga de forma aberta e transparente relativamente aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, ao mesmo tempo que respeita plenamente o mercado interno da União.

| (17) | O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social foram consultados sobre os aspetos sociais e de emprego da presente recomendação, |
| --- | --- |

(17)

O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social foram consultados sobre os aspetos sociais e de emprego da presente recomendação,

RECOMENDA que, no período 2020-2021, os Estados-Membros da área do euro intervenham, individual e coletivamente no âmbito do Eurogrupo, no sentido de:

| 1) | Nos Estados-Membros da área do euro que apresentam défices da balança corrente ou uma dívida externa elevada, prosseguir as reformas destinadas a reforçar a competitividade e a reduzir a dívida externa. Nos Estados-Membros da área do euro com grandes excedentes da balança corrente, reforçar as condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais, e aplicar medidas que promovam o investimento público e privado. Em todos os Estados-Membros, promover a produtividade através da melhoria do ambiente empresarial e da qualidade das instituições, aumentar a resiliência através da melhoria do funcionamento dos mercados de bens e serviços, nomeadamente através do aprofundamento do mercado único. Apoiar uma transição justa e inclusiva para uma economia verde e digital competitiva através de investimentos corpóreos e incorpóreos, tanto públicos como privados. |
| --- | --- |

1)

| 2) | Ao mesmo tempo que desenvolvem políticas que respeitem plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, apoiar o investimento público e privado e melhorar a qualidade e a estrutura das finanças públicas. Nos Estados-Membros com níveis elevados de dívida pública, prosseguir políticas prudentes para colocar a dívida pública de forma credível numa trajetória descendente sustentável. Nos Estados-Membros com uma situação orçamental favorável, utilizá-la para incentivar os investimentos de elevada qualidade, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Caso se concretizem os riscos de revisão em baixa, as respostas orçamentais deverão ser diferenciadas, com vista a uma atitude mais favorável ao nível agregado, assegurando simultaneamente o pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deverão ser tidas em conta as circunstâncias específicas de cada país e deverão ser evitadas, na medida do possível, as medidas procíclicas. Os Estados-Membros deverão estar preparados para coordenar as políticas no Eurogrupo. Melhorar a eficácia dos quadros orçamentais nacionais e a qualidade das finanças públicas e adotar medidas fiscais e outras medidas orçamentais relevantes favoráveis ao crescimento que promovam uma economia sustentável e inclusiva. Apoiar e executar as ações da União para combater o planeamento fiscal agressivo e evitar o nivelamento por baixo da fiscalidade das empresas. |
| --- | --- |

2)

| 3) | Reforçar os sistemas de educação e formação e o investimento em competências. Aumentar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho que apoiem a integração no mercado de trabalho e as transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, incluindo a criação de mais empregos digitais e verdes. Promover a participação no mercado de trabalho, incluindo a participação das mulheres e dos grupos vulneráveis, e transferir a carga fiscal que pesa sobre o trabalho para outras bases tributáveis, em especial no caso dos trabalhadores com baixos rendimentos e das segundas fontes de rendimento. Incentivar a criação de empregos de qualidade, de condições de trabalho equitativas, promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e fazer face à segmentação do mercado de trabalho. Melhorar o acesso a sistemas de proteção social adequados e sustentáveis. Aumentar a eficácia do diálogo social e promover a negociação coletiva. |
| --- | --- |

3)

| 4) | Dar seguimento à Declaração da Cimeira do Euro, de 13 de dezembro de 2019, para reforçar a união bancária, tendo em vista a sua conclusão, continuando a trabalhar, sem demora e com o mesmo nível de ambição, em todos os elementos, incluindo os debatidos no Grupo de Alto Nível sobre o SESD. Ultimar os trabalhos sobre o pacote de reformas do MEE, incluindo a criação de um mecanismo de apoio para o FUR. Tornar operacional o mecanismo de apoio comum para o FUR e antecipar a sua aplicação, na condição de terem sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos. Continuar a desenvolver soluções para superar as limitações da estrutura atual para a injeção de liquidez no âmbito da resolução. Reforçar o quadro regulamentar e de supervisão europeu, nomeadamente através da garantia de uma supervisão coerente e efetiva e da aplicação das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Promover uma desalavancagem ordenada de grandes volumes de dívida privada, nomeadamente através da redução da distorção fiscal a favor da dívida. Continuar a permitir a rápida redução do nível dos NPL por parte dos bancos da área do euro e evitar a sua acumulação. Renovar esforços para aprofundar a UMC. |
| --- | --- |

4)

| 5) | Realizar progressos ambiciosos em matéria de aprofundamento da UEM, em especial dando rapidamente seguimento às ações identificadas na Declaração da Cimeira do Euro de dezembro de 2019, nomeadamente no que se refere ao IOCC para a área do euro, e discutindo outros aspetos. Os progressos neste domínio irão também reforçar o papel internacional do euro e projetar os interesses económicos da Europa a nível mundial, devendo respeitar plenamente o mercado interno da União e ser alcançados de forma aberta e transparente em relação aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro. |
| --- | --- |

5)

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

J. KLOECKNER

---

(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

2

(3)  Todas as previsões constantes do presente documento provêm das previsões do outono de 2019 da Comissão Europeia.

3

(4)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

4

(5)  Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4).

5

o

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/8 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/8

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9803 — SAZKA Group/OPAP)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 243/02)

Em 15 de julho de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9803. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9803.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/9 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

22 de julho de 2020

(2020/C 243/03)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1578 |
| JPY | iene | 123,94 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4442 |
| GBP | libra esterlina | 0,91123 |
| SEK | coroa sueca | 10,2415 |
| CHF | franco suíço | 1,0785 |
| ISK | coroa islandesa | 157,80 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,5343 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,365 |
| HUF | forint | 349,27 |
| PLN | zlóti | 4,4288 |
| RON | leu romeno | 4,8413 |
| TRY | lira turca | 7,9299 |
| AUD | dólar australiano | 1,6139 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5540 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9741 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7328 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6015 |
| KRW | won sul-coreano | 1 384,38 |
| ZAR | rand | 18,9520 |
| CNY | iuane | 8,0999 |
| HRK | kuna | 7,5220 |
| IDR | rupia indonésia | 16 867,99 |
| MYR | ringgit | 4,9235 |
| PHP | peso filipino | 57,110 |
| RUB | rublo | 81,9588 |
| THB | baht | 36,546 |
| BRL | real | 5,9920 |
| MXN | peso mexicano | 25,8715 |
| INR | rupia indiana | 86,2880 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1578

JPY

iene

123,94

DKK

coroa dinamarquesa

7,4442

GBP

libra esterlina

0,91123

SEK

coroa sueca

10,2415

CHF

franco suíço

1,0785

ISK

coroa islandesa

157,80

NOK

coroa norueguesa

10,5343

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,365

HUF

forint

349,27

PLN

zlóti

4,4288

RON

leu romeno

4,8413

TRY

lira turca

7,9299

AUD

dólar australiano

1,6139

CAD

dólar canadiano

1,5540

HKD

dólar de Hong Kong

8,9741

NZD

dólar neozelandês

1,7328

SGD

dólar singapurense

1,6015

KRW

won sul-coreano

1 384,38

ZAR

rand

18,9520

CNY

iuane

8,0999

HRK

kuna

7,5220

IDR

rupia indonésia

16 867,99

MYR

ringgit

4,9235

PHP

peso filipino

57,110

RUB

rublo

81,9588

THB

baht

36,546

BRL

real

5,9920

MXN

peso mexicano

25,8715

INR

rupia indiana

86,2880

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/10 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/10

---

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2020/C 243/04)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 20 de abril de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85036 |
| Decisão n.o | 040/20/COL |
| Estado da EFTA | Islândia |
| Região | Todo o território da Islândia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime temporário de garantia no contexto da COVID-19 |
| Base jurídica | Lei n.o 25/2020 que altera a Lei n.o 121/1997 relativa às garantias estatais. |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Assegurar o acesso à liquidez às empresas confrontadas com uma escassez súbita de liquidez devido ao surto de COVID-19 |
| Forma do auxílio | Garantias públicas |
| Orçamento | 50 mil milhões de ISK |
| Duração | 20 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020 |
| Setores económicos | Todos os setores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos
  Arnarhvoli við Lindargötu, 101 Reiquiavique
  ISLÂNDIA |

Data de adoção da decisão

20 de abril de 2020

Processo n.o

85036

Decisão n.o

040/20/COL

Estado da EFTA

Islândia

Região

Todo o território da Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime temporário de garantia no contexto da COVID-19

Base jurídica

Lei n.o 25/2020 que altera a Lei n.o 121/1997 relativa às garantias estatais.

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Assegurar o acesso à liquidez às empresas confrontadas com uma escassez súbita de liquidez devido ao surto de COVID-19

Forma do auxílio

Garantias públicas

Orçamento

50 mil milhões de ISK

Duração

20 de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério das Finanças e dos Assuntos Económicos

Arnarhvoli við Lindargötu, 101 Reiquiavique

ISLÂNDIA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

---

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/11 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/11

---

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2020/C 243/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 17 de abril de 2020 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 85047 |
| Decisão n.o | 039/20/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Todo o território da Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime de subvenções em favor das empresas que sofrem de uma perda substancial de volume de negócios devido à pandemia de COVID-19 |
| Base jurídica | Lei relativa a um regime temporário de subvenções em favor das empresas que estão a sofrer uma perda substancial de volume de negócios |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Compensar os danos causados às empresas pela pandemia de COVID-19 a fim de preservar o emprego e assegurar uma recuperação mais rápida da economia após a crise |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Estimado em 50 mil milhões de NOK |
| Intensidade | 100% |
| Duração | O regime é aplicável às perdas sofridas no período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de maio de 2020. |
| Setores económicos | Todos os setores, exceto as empresas que se dedicam à extração e produção de petróleo, bem como à produção, ao transporte, à distribuição e ao comércio de energia e instituições financeiras, jardins de infância privados e companhias aéreas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Administração fiscal norueguesa |
| Postboks 9200, Grønland |
| 0134 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

17 de abril de 2020

Processo n.o

85047

Decisão n.o

039/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Região

Todo o território da Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime de subvenções em favor das empresas que sofrem de uma perda substancial de volume de negócios devido à pandemia de COVID-19

Base jurídica

Lei relativa a um regime temporário de subvenções em favor das empresas que estão a sofrer uma perda substancial de volume de negócios

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Compensar os danos causados às empresas pela pandemia de COVID-19 a fim de preservar o emprego e assegurar uma recuperação mais rápida da economia após a crise

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Estimado em 50 mil milhões de NOK

Intensidade

100%

Duração

O regime é aplicável às perdas sofridas no período compreendido entre 1 de março de 2020 e 31 de maio de 2020.

Setores económicos

Todos os setores, exceto as empresas que se dedicam à extração e produção de petróleo, bem como à produção, ao transporte, à distribuição e ao comércio de energia e instituições financeiras, jardins de infância privados e companhias aéreas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Administração fiscal norueguesa

Postboks 9200, Grønland

0134 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

---

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/12 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/12

---

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às taxas de juro e taxas de referência/de atualização aplicáveis a partir de 1 de maio de 2020 à recuperação de auxílios estatais pelos Estados da EFTA

(Publicada de acordo com as regras relativas às taxas de referência e de atualização estabelecidas na parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA e o artigo 10.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de julho de 2004
   (1)

  )

(2020/C 243/06)

As taxas de base são calculadas em conformidade com o capítulo relativo ao método de fixação das taxas de referência e de atualização das Orientações relativas aos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 788/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 17 de dezembro de 2008. Para se obterem as taxas de referência aplicáveis, devem ser acrescentadas margens adequadas à taxa de base, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios estatais.

As taxas de base para a Islândia e a Noruega, a partir de 1 de maio, foram atualizadas à luz de circunstâncias excecionais, a pandemia do COVID-19.

As taxas de base foram fixadas do seguinte modo:

| | Islândia | Listenstaine | Noruega |
| --- | --- | --- | --- |
| 1.5.2020 – | 2,78 | -0,56 | 0,99 |

Islândia

Listenstaine

Noruega

1.5.2020 –

2,78

-0,56

0,99

---

(1)  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE do JO 26/2006 de 25.5.2006, p. 1.

---

Comissão Europeia

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/13 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/13

---

Anúncio da Noruega respeitante à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — Concessões nas zonas predefinidas para 2020

(2020/C 243/07)

O Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorizações de produção de petróleo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

As autorizações de produção só serão concedidas a sociedades por ações registadas na Noruega ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) ou a pessoas singulares domiciliadas num Estado parte no Acordo EEE.

Podem ser concedidas autorizações de produção às empresas que não sejam titulares de uma autorização na plataforma continental norueguesa se tiverem sido pré-qualificadas para a obtenção de uma autorização nessa plataforma.

O ministério aplicará as mesmas condições às empresas individuais e às empresas que apresentem um pedido enquanto parte de um grupo. Tanto os candidatos que apresentem um pedido individual, como aqueles que façam parte de um grupo que apresente um pedido conjunto, serão considerados candidatos a título individual a uma autorização de produção. Com base nas candidaturas apresentadas por grupos ou candidatos individuais, o ministério poderá determinar a composição dos grupos de titulares de autorizações aos quais é concedida uma nova autorização de produção, incluindo a possibilidade de suprimir candidatos de um pedido conjunto e de acrescentar candidatos individuais, bem como de designar o operador para esses grupos.

A concessão de uma participação numa autorização de produção ficará sujeita à participação dos titulares das autorizações num acordo com vista ao exercício de atividades no domínio do petróleo, incluindo um acordo de exploração comum e um acordo contabilístico. Se a autorização de produção estiver dividida do ponto de vista estratigráfico, os titulares das duas autorizações assim divididas devem também celebrar um acordo específico de exploração comum para regular as relações entre ambos neste domínio.

Após terem assinado os referidos acordos, os titulares das autorizações constituirão uma empresa comum na qual a percentagem da sua participação será sempre idêntica à respetiva participação na autorização de produção.

Os documentos relativos à autorização basear-se-ão principalmente nos documentos pertinentes das Concessões nas Zonas Predefinidas para 2019 (Awards in Predefined Areas 2019). O objetivo consiste em disponibilizar aos potenciais candidatos os principais elementos dos eventuais ajustamentos do quadro antes da apresentação dos pedidos.

Critérios de concessão de uma autorização de produção

A fim de promover uma boa gestão dos recursos e a exploração e produção de petróleo de forma rápida e eficiente na plataforma continental norueguesa, bem como para efeitos da composição dos grupos titulares de autorizações que permitirão alcançar tais objetivos, serão aplicados os seguintes critérios para a concessão de participações nas autorizações de produção e a designação de operadores:

| a) | o conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do candidato e a forma como os titulares das autorizações tencionam proceder a uma exploração eficiente do petróleo; |
| --- | --- |

a)

o conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do candidato e a forma como os titulares das autorizações tencionam proceder a uma exploração eficiente do petróleo;

| b) | as competências técnicas pertinentes do candidato e a forma como estas competências podem contribuir ativamente e de forma rentável para a exploração e, se for caso disso, a produção de petróleo na área geográfica em questão; |
| --- | --- |

b)

as competências técnicas pertinentes do candidato e a forma como estas competências podem contribuir ativamente e de forma rentável para a exploração e, se for caso disso, a produção de petróleo na área geográfica em questão;

| c) | a experiência anterior do candidato na plataforma continental norueguesa ou uma experiência pertinente equivalente noutras áreas; |
| --- | --- |

c)

a experiência anterior do candidato na plataforma continental norueguesa ou uma experiência pertinente equivalente noutras áreas;

| d) | o candidato deve dispor da capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão; |
| --- | --- |

d)

o candidato deve dispor da capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão;

| e) | se o candidato for ou tiver sido titular de uma autorização de produção, o ministério pode ter em conta qualquer ineficiência ou falta de responsabilização demonstrada pelo candidato enquanto titular da autorização. Considerações em matéria de segurança nacional podem igualmente ser tidas em conta se o ministério entender que são relevantes; |
| --- | --- |

e)

se o candidato for ou tiver sido titular de uma autorização de produção, o ministério pode ter em conta qualquer ineficiência ou falta de responsabilização demonstrada pelo candidato enquanto titular da autorização. Considerações em matéria de segurança nacional podem igualmente ser tidas em conta se o ministério entender que são relevantes;

| f) | as autorizações de produção serão concedidas, por norma, a empresas comuns em que, pelo menos, um titular tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possua experiência operacional equivalente fora dessa plataforma; |
| --- | --- |

f)

as autorizações de produção serão concedidas, por norma, a empresas comuns em que, pelo menos, um titular tenha efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possua experiência operacional equivalente fora dessa plataforma;

| g) | as autorizações de produção serão concedidas, por norma, a dois ou mais titulares, dos quais pelo menos um deles possua a experiência referida na alínea f); |
| --- | --- |

g)

as autorizações de produção serão concedidas, por norma, a dois ou mais titulares, dos quais pelo menos um deles possua a experiência referida na alínea f);

| h) | o operador designado para as autorizações de produção no mar de Barents deve ter efetuado pelo menos uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possuir experiência operacional equivalente fora dessa plataforma; |
| --- | --- |

h)

o operador designado para as autorizações de produção no mar de Barents deve ter efetuado pelo menos uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possuir experiência operacional equivalente fora dessa plataforma;

| i) | no que se refere às autorizações de produção em águas profundas, tanto o operador designado como, pelo menos, outro titular de autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possuírem uma experiência operacional equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador; |
| --- | --- |

i)

no que se refere às autorizações de produção em águas profundas, tanto o operador designado como, pelo menos, outro titular de autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possuírem uma experiência operacional equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração em águas profundas enquanto operador;

| j) | no respeitante às autorizações de produção em que se espera efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, outro titular da autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores, ou possuírem uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador. |
| --- | --- |

j)

no respeitante às autorizações de produção em que se espera efetuar uma perfuração para a exploração de petróleo a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas, o operador designado e, pelo menos, outro titular da autorização devem ter efetuado, no mínimo, uma perfuração na plataforma continental norueguesa enquanto operadores, ou possuírem uma experiência operacional pertinente equivalente fora dessa plataforma. A nível da autorização de produção, um dos titulares deve ter efetuado uma perfuração a pressões elevadas e/ou a altas temperaturas enquanto operador.

Blocos para os quais devem ser apresentados pedidos

Os pedidos de participação nas autorizações de produção podem ser apresentados relativamente aos blocos que não estão licenciados na área previamente definida, ilustrada nos mapas publicados pela Direção do Petróleo da Noruega (NPD). É igualmente possível apresentar um pedido relativo a uma superfície abandonada na área previamente definida, após o anúncio, em conformidade com os mapas atualizados incluídos nos mapas factuais interativos (interactive Factmaps) que estão disponíveis na página Web da NPD.

Cada autorização de produção poderá incluir um ou mais blocos ou parte de um ou mais blocos. Os candidatos são convidados a limitar o seu pedido às zonas para as quais determinaram o potencial de extração.

O texto integral do anúncio, incluindo os mapas pormenorizados das áreas disponíveis, pode ser consultado no sítio da Direção do Petróleo da Noruega, www.npd.no/apa2020

Os pedidos de autorizações de produção de petróleo devem ser apresentados por via eletrónica, por exemplo, através do L2S, ao:

| Ministério do Petróleo e da Energia |
| --- |
| P.O. Box 8148 Dep. |
| N-0033 Oslo |
| NORUEGA |

Ministério do Petróleo e da Energia

P.O. Box 8148 Dep.

N-0033 Oslo

NORUEGA

Uma cópia será apresentada por via eletrónica, por exemplo, através do L2S, à

| Direção do Petróleo da Noruega |
| --- |
| P.O. Box 600 |
| 4003 Stavanger |
| NORUEGA |

Direção do Petróleo da Noruega

P.O. Box 600

4003 Stavanger

NORUEGA

Data-limite: 12h00 de 22 de setembro de 2020.

A concessão de autorizações de produção de petróleo no quadro das adjudicações correspondentes às zonas predefinidas para 2020 na plataforma continental norueguesa está prevista para o primeiro trimestre de 2021.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/15 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/15

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9858 — Bosch Group/ELCO Group/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 243/08)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Bosch Thermotechnick GmbH («Bosch TT», Alemanha), parte do grupo Bosch, controlada, em última instância, pela Robert Bosch GmbH; |
| --- | --- |

—

Bosch Thermotechnick GmbH («Bosch TT», Alemanha), parte do grupo Bosch, controlada, em última instância, pela Robert Bosch GmbH;

| — | Electra Consumer Products Ldt («ECP», Israel), parte do grupo ELCO, controlada, em última instância, pela Elco Ltd.; |
| --- | --- |

—

Electra Consumer Products Ldt («ECP», Israel), parte do grupo ELCO, controlada, em última instância, pela Elco Ltd.;

| — | Electra Industries Ldt. (Israel). |
| --- | --- |

—

Electra Industries Ldt. (Israel).

A Bosch TT e a ECP adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Electra Industries Ldt.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Bosch TT: fabrico de produtos de aquecimento e de soluções para o aquecimento de água energeticamente eficientes; |
| --- | --- |

—

Bosch TT: fabrico de produtos de aquecimento e de soluções para o aquecimento de água energeticamente eficientes;

| — | ECP: fabrico e distribuição de aparelhos elétricos de consumo, serviços de telecomunicações e imóveis de rendimento; |
| --- | --- |

—

ECP: fabrico e distribuição de aparelhos elétricos de consumo, serviços de telecomunicações e imóveis de rendimento;

| — | Electra Industries Ldt.: desenvolvimento, produção e fornecimento a clientes OEM de aparelhos e acessórios de ar condicionado para uso residencial, terminais de água para climatização central, bombas de calor ar-água e respetivos componentes. |
| --- | --- |

—

Electra Industries Ldt.: desenvolvimento, produção e fornecimento a clientes OEM de aparelhos e acessórios de ar condicionado para uso residencial, terminais de água para climatização central, bombas de calor ar-água e respetivos componentes.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9858 — Bosch Group/ELCO Group/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/17 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/17

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9867 — Allianz/BBVA Allianz Seguros y Reaseguros)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 243/09)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Allianz SE («Allianz», Alemanha); |
| --- | --- |

—

Allianz SE («Allianz», Alemanha);

| — | BBVA Allianz Seguros y Reaseguros, S.A. («BASR», Espanha), controlada pela BBVA Seguros S.A., de Seguros y Reaseguros («BBVA», Espanha). |
| --- | --- |

—

BBVA Allianz Seguros y Reaseguros, S.A. («BASR», Espanha), controlada pela BBVA Seguros S.A., de Seguros y Reaseguros («BBVA», Espanha).

A Allianz adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da BASR.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Allianz: o grupo Allianz é um prestador de serviços financeiros a nível mundial, ativo principalmente nos seguros de vida e não vida e na gestão de ativos; |
| --- | --- |

—

Allianz: o grupo Allianz é um prestador de serviços financeiros a nível mundial, ativo principalmente nos seguros de vida e não vida e na gestão de ativos;

| — | BASR: as atividades de seguros não vida (e não saúde) do BBVA em Espanha e a atual linha de seguros «habitação» da BBVA em Portugal. |
| --- | --- |

—

BASR: as atividades de seguros não vida (e não saúde) do BBVA em Espanha e a atual linha de seguros «habitação» da BBVA em Portugal.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9867 — Allianz/BBVA Allianz Seguros y Reaseguros

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/18 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/18

---

Publicação de um documento único alterado no seguimento da aprovação de uma alteração menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

(2020/C 243/10)

A Comissão Europeia aprovou esta alteração menor nos termos do artigo 6.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (1).

O pedido de aprovação desta alteração menor pode ser consultado na base de dados eAmbrosia da Comissão.

DOCUMENTO ÚNICO

«CASTAÑA DE GALICIA»

N.o UE: PGI-ES-0609-AM01 — 31.1.2020

DOP () IGP (X)

1.   Nome(s)

«Castaña de Galicia»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A indicação geográfica protegida «Castaña de Galicia» está reservada aos frutos produzidos por cultivares autóctones galegos de castanheiros europeus (Castanea sativa, Mill.), que se destinam ao consumo humano e são comercializados no estado fresco ou congelados.

Estes cultivares são constituídos pelo conjunto de ecótipos de origem local resultantes de seleções efetuadas pelos agricultores ao longo dos séculos com vista a melhorar a produtividade e a qualidade. A sua morfologia e as suas especificidades genéticas estão perfeitamente descritas e identificadas, o que permite distingui-los dos de outras áreas de produção de Espanha, Portugal e França. Considera-se que constituem um património insubstituível de recursos fitogenéticos para salvaguarda da diversidade biológica e genética, beneficiando do estatuto juridicamente definido de «variedades de conservação».

A preservação das técnicas tradicionais de cultivo do castanheiro na Galiza permitiu, ao longo dos tempos, selecionar um conjunto homogéneo de cultivares autóctones sobre os quais assenta a fama e a reputação da castanha galega.

As principais características distintivas da «Castaña de Galicia» são as seguintes:

| — | pericarpo fino, de cor castanha e brilhante, |
| --- | --- |

—

pericarpo fino, de cor castanha e brilhante,

| — | tegumento (membrana) fino, que penetra ligeiramente no miolo e que se separa facilmente no descasque, |
| --- | --- |

—

tegumento (membrana) fino, que penetra ligeiramente no miolo e que se separa facilmente no descasque,

| — | sabor doce e textura firme, não farinhenta, |
| --- | --- |

—

sabor doce e textura firme, não farinhenta,

| — | teor de humidade compreendido entre 50 e 60% após a colheita, |
| --- | --- |

—

teor de humidade compreendido entre 50 e 60% após a colheita,

| — | geralmente, número de frutos por ouriço igual ou inferior a 3, |
| --- | --- |

—

geralmente, número de frutos por ouriço igual ou inferior a 3,

| — | teor médio de hidratos de carbono de 59,5% (calculado sobre a matéria seca), ou seja, um valor superior ao registado nas demais áreas de produção do território espanhol, |
| --- | --- |

—

teor médio de hidratos de carbono de 59,5% (calculado sobre a matéria seca), ou seja, um valor superior ao registado nas demais áreas de produção do território espanhol,

| — | percentagem média muito baixa de frutos gretados (4,5%) e de miolo ocluso (2,1%). A castanha galega apresenta um valor total combinado dos dois parâmetros mais baixo do que as castanhas das restantes áreas de produção espanholas. |
| --- | --- |

—

percentagem média muito baixa de frutos gretados (4,5%) e de miolo ocluso (2,1%). A castanha galega apresenta um valor total combinado dos dois parâmetros mais baixo do que as castanhas das restantes áreas de produção espanholas.

Tendo sido apresentados os valores médios distintivos da castanha da Galiza, indicam-se seguidamente as características que o fruto deve apresentar depois de colhido para beneficiar da IGP «Castaña de Galicia»:

| — | humidade compreendida entre 50 e 60%, |
| --- | --- |

—

humidade compreendida entre 50 e 60%,

| — | percentagem máxima de frutos de miolo ocluso: 12%, |
| --- | --- |

—

percentagem máxima de frutos de miolo ocluso: 12%,

| — | teor mínimo de hidratos de carbono: 55%, |
| --- | --- |

—

teor mínimo de hidratos de carbono: 55%,

| — | frutos/quilo: máximo 120, se frescos, e 200, se congelados. |
| --- | --- |

—

frutos/quilo: máximo 120, se frescos, e 200, se congelados.

Em cada embalagem de castanhas com IGP «Castaña de Galicia», a percentagem de frutos que não cumprem as especificações exigidas não pode ultrapassar 5%.

O processo de congelação prende-se unicamente com o prolongamento do período de conservação do produto, não se tratando, em rigor, de um processo de transformação, pelo que os frutos frescos e os congelados apresentam as mesmas características físicas, químicas e organoléticas anteriormente enunciadas.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Com exceção do cultivo em si, não há processos específicos a aplicar na área geográfica identificada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

As castanhas que beneficiam da IGP «Castaña de Galicia» são comercializadas em embalagens de rede, de ráfia ou de tela, caso sejam frescas, e em embalagens de materiais próprios para alimentos, autorizados pela legislação alimentar em vigor, caso sejam congeladas. Em ambos os casos, são autorizados os pesos seguintes: 500 g, 1 kg, 2,5 kg, 5 kg, 10 kg, 15 kg, 20 kg e 25 kg. São ainda possíveis outros formatos, desde que não prejudiquem a qualidade do produto.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

As embalagens de castanhas comercializadas sob a indicação geográfica protegida «Castaña de Galicia» devem ostentar o rótulo comercial correspondente a cada produtor/embalador, bem como um rótulo próprio da IGP, com o logótipo oficial da indicação geográfica protegida.

A menção «Indicación Geográfica Protegida “Castaña de Galicia”» tem obrigatoriamente de figurar tanto no rótulo comercial, como no rótulo da IGP.

Nos rótulos dos produtos transformados (puré de castanha, creme de castanha, castanhas em xarope, castanhas em álcool, castanha cristalizada, chocolate de castanha cristalizada, etc.), é autorizada a indicação de que as castanhas utilizadas na elaboração do produto beneficiam da IGP «Castaña de Galicia», desde que a matéria-prima respeite os requisitos previstos no caderno de especificações.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica da IGP «Castaña de Galicia» compreende o território da Comunidade Autónoma da Galiza delimitado, a Oeste, pela Dorsal galega e, a Norte, pela Serra do Xistral.

Assim sendo, do ponto de vista administrativo, a área de cultivo abrange:

| — | província de A Coruña: o distrito de Terra de Melide e os municípios de Arzúa e Boimorto (distrito de Arzúa), |
| --- | --- |

—

província de A Coruña: o distrito de Terra de Melide e os municípios de Arzúa e Boimorto (distrito de Arzúa),

| — | toda a província de Lugo, exceto os municípios de O Vicedo, Viveiro, Xove e Cervo (distrito de Mariña Occidental), Burela e Foz (distrito de Mariña Central) e Barreiros e Ribadeo (distrito de Mariña Oriental), |
| --- | --- |

—

toda a província de Lugo, exceto os municípios de O Vicedo, Viveiro, Xove e Cervo (distrito de Mariña Occidental), Burela e Foz (distrito de Mariña Central) e Barreiros e Ribadeo (distrito de Mariña Oriental),

| — | todos os municípios da província de Ourense, |
| --- | --- |

—

todos os municípios da província de Ourense,

| — | província de Pontevedra: os distritos de Tabeirós-Terra de Montes e Deza, os municípios de Cotobade, A Lama e Campo Lameiro (distrito de Pontevedra) e o município de Cuntis (distrito de Caldas), |
| --- | --- |

—

província de Pontevedra: os distritos de Tabeirós-Terra de Montes e Deza, os municípios de Cotobade, A Lama e Campo Lameiro (distrito de Pontevedra) e o município de Cuntis (distrito de Caldas),

| — | a área de produção assim delimitada preenche as condições pluviométricas, térmicas, ombrotérmicas, hipsométricas e edáficas ideais para o cultivo de uma castanha de qualidade. |
| --- | --- |

—

a área de produção assim delimitada preenche as condições pluviométricas, térmicas, ombrotérmicas, hipsométricas e edáficas ideais para o cultivo de uma castanha de qualidade.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A área geográfica identificada apresenta condições climáticas favoráveis, propícias ao bom desenvolvimento da cultura e à qualidade elevada da castanha galega, nomeadamente temperaturas moderadas durante o desenvolvimento e a maturação do fruto e uma humidade ambiente que lhe permite manter um elevado teor de humidade, características que lhe conferem grande qualidade.

As características específicas da área geográfica da IGP, que apresentam uma relação direta com os parâmetros considerados ideais para o castanheiro, são pormenorizadamente descritas nos parágrafos seguintes:

| — | precipitação: a área de produção é muito irrigada, com precipitações anuais acumuladas que rondam os 1 000 mm, embora o regime pluviométrico se caracterize por alguma seca estival, que desaparece a partir de setembro, fatores propícios à qualidade da castanha. Excluem-se desta área as zonas da Galiza mais próximas da costa, onde os níveis de precipitação recomendados para o cultivo são excedidos, |
| --- | --- |

—

precipitação: a área de produção é muito irrigada, com precipitações anuais acumuladas que rondam os 1 000 mm, embora o regime pluviométrico se caracterize por alguma seca estival, que desaparece a partir de setembro, fatores propícios à qualidade da castanha. Excluem-se desta área as zonas da Galiza mais próximas da costa, onde os níveis de precipitação recomendados para o cultivo são excedidos,

| — | temperatura: a área regista temperaturas médias anuais compreendidas entre 6 °C e 14 °C, o que corresponde ao intervalo recomendado para o castanheiro (entre 3 °C e 16 °C), com temperaturas estivais elevadas, propícias à maturação e ao desenvolvimento do fruto, |
| --- | --- |

—

temperatura: a área regista temperaturas médias anuais compreendidas entre 6 °C e 14 °C, o que corresponde ao intervalo recomendado para o castanheiro (entre 3 °C e 16 °C), com temperaturas estivais elevadas, propícias à maturação e ao desenvolvimento do fruto,

| — | ombrotermia: a parte oriental da Galiza apresenta o regime ombrotérmico mais propício ao castanheiro, uma espécie que se desenvolve melhor em meios com alguma humidade ambiente, que, todavia, não pode ser excessiva, uma vez que tal favoreceria o desenvolvimento de doenças como a doença da tinta e o cancro do castanheiro, |
| --- | --- |

—

ombrotermia: a parte oriental da Galiza apresenta o regime ombrotérmico mais propício ao castanheiro, uma espécie que se desenvolve melhor em meios com alguma humidade ambiente, que, todavia, não pode ser excessiva, uma vez que tal favoreceria o desenvolvimento de doenças como a doença da tinta e o cancro do castanheiro,

| — | hipsometria: a área identificada coincide com as altitudes a que melhor se adapta o castanheiro (de 400 m a 900 m, sem no entanto ultrapassar 1 200 m), |
| --- | --- |

—

hipsometria: a área identificada coincide com as altitudes a que melhor se adapta o castanheiro (de 400 m a 900 m, sem no entanto ultrapassar 1 200 m),

| — | solos e litografia: a superfície é essencialmente constituída por solos desenvolvidos sobre rochas graníticas e metamórficas (xisto e ardósia), de textura franca, ricos em matéria orgânica, de baixo pH e teor moderado de calcário ativo, considerados os mais adequados para o cultivo do castanheiro. |
| --- | --- |

—

solos e litografia: a superfície é essencialmente constituída por solos desenvolvidos sobre rochas graníticas e metamórficas (xisto e ardósia), de textura franca, ricos em matéria orgânica, de baixo pH e teor moderado de calcário ativo, considerados os mais adequados para o cultivo do castanheiro.

O cultivo do castanheiro possui grande valor ambiental e está perfeitamente adaptado às condições edafoclimáticas preponderantes nas zonas de média e alta montanha do interior da Galiza, onde constitui a alternativa agronómica mais competitiva. A própria evolução histórica do ordenamento do território e das suas formas de exploração (em prol de espécies lenhosas de crescimento rápido e do cultivo de milho ou batata) tornou-se, por si só, um fator que tem contribuído, de forma adicional, para a delimitação geográfica em causa.

5.2.   Especificidade do produto

Para além da especificidade decorrente das adequadas condições edafoclimáticas da área de produção, evocadas no ponto anterior e propícias ao desenvolvimento ideal do fruto, a produção da castanha da Galiza conta com um intenso trabalho de seleção, levado a cabo ao longo dos séculos pelos agricultores galegos nos «soutos» (o termo designa plantações compostas por árvores da mesma idade, ou de idade próxima, a que se aplicam práticas de cultivo similares). Deste modo, o fator humano tem exercido, através de práticas de cultivo tradicionais e cuidadas, um papel fundamental no processo contínuo de seleção varietal (em função de características produtivas e de qualidade), conducente a uma série de ecótipos autóctones que deram origem ao que é hoje a castanha galega de qualidade. Deve-se à conjunção destes fatores o renome e prestígio que aufere atualmente esta castanha.

O modelo de produção dos soutos, que se mantém atual, para além de ilustrar a relação entre o cultivo e a tradição de produção de castanha na Galiza, desempenha um papel importante enquanto fonte de material vegetal utilizável em novas plantações de castanheiros a que possam ser aplicadas técnicas modernas de cultivo.

Entre as características que conferem à castanha galega a sua especificidade qualitativa comparativamente à castanha de outras áreas de produção, salientam-se as seguintes:

| — | tegumento fino, que facilita consideravelmente o descasque do fruto, |
| --- | --- |

—

tegumento fino, que facilita consideravelmente o descasque do fruto,

| — | baixa percentagem de miolo ocluso, fator que, tal como o precedente, facilita consideravelmente o descasque, |
| --- | --- |

—

baixa percentagem de miolo ocluso, fator que, tal como o precedente, facilita consideravelmente o descasque,

| — | elevado teor de humidade, critério altamente apreciado, quer para o consumo em fresco, quer para a elaboração de produtos transformados, |
| --- | --- |

—

elevado teor de humidade, critério altamente apreciado, quer para o consumo em fresco, quer para a elaboração de produtos transformados,

| — | baixa percentagem de frutos gretados, o que diminui significativamente os desperdícios no processo de triagem e seleção, |
| --- | --- |

—

baixa percentagem de frutos gretados, o que diminui significativamente os desperdícios no processo de triagem e seleção,

| — | teor de amido muito elevado, que confere um sabor mais doce à castanha na sequência da sua transformação em açúcar (hidrólise natural por maturação e hidrólise induzida por processos térmicos). |
| --- | --- |

—

teor de amido muito elevado, que confere um sabor mais doce à castanha na sequência da sua transformação em açúcar (hidrólise natural por maturação e hidrólise induzida por processos térmicos).

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto

O castanheiro está presente em estado silvestre na Galiza desde o Plistocénico, embora o castanheiro manso date apenas da dominação romana. Mais tarde, na Idade Média, regista-se um novo impulso, dado pelo clero e a nobreza, que expandiram o cultivo do castanheiro, intimamente ligado ao da vinha.

A seleção e a multiplicação das variedades autóctones de castanheiros de grande qualidade, geralmente aptos para exploração mista (madeira e fruto), são, pois, atividades ancestrais. Por outro lado, a grande dispersão da população, que caracteriza historicamente a Galiza, ocupando praticamente todo o território (zonas costeiras, planaltos centrais, vales e montanhas), favoreceu a seleção de muitas variedades diversamente aptas consoante o meio, combinando excelente adaptação edafoclimática com baixa oclusão do miolo, tamanho adequado, baixo índice de fissuras, etc.

A adaptação ideal do castanheiro às condições ambientais da área geográfica identificada (especificidade da área geográfica) confere, por si só, uma qualidade elevada ao produto, decorrente da relação lógica entre um bom desenvolvimento da espécie arbórea e a obtenção de frutos de qualidade. Além disso, as temperaturas amenas durante todo o desenvolvimento e maturação da castanha e o elevado grau de humidade ambiente da área de produção conferem ao fruto um teor de humidade considerável, característica muito apreciada quer no consumo do produto fresco, quer para utilização como matéria-prima destinada à elaboração de produtos transformados.

Por outro lado, os cuidados aplicados aos soutos constituíram tradicionalmente o modelo produtivo de base da produção galega de castanha. A seleção progressiva e a domesticação do castanheiro pelos agricultores, com base na produtividade e na qualidade, desenvolveram-se neste quadro, dando origem a um conjunto de ecótipos locais de que derivam os cultivares autóctones atualmente em produção e em que assenta a qualidade, a reputação e a fama da castanha galega.

O prestígio da castanha galega reflete-se na boa posição que ocupa no tráfico comercial, sendo frequente, no mercado espanhol, que castanhas de outras proveniências sejam comercializadas com a denominação «galega», o que comprova a sua fama. Entre as numerosas referências bibliográficas que atestam a reputação histórica da castanha da Galiza, podem citar-se as seguintes:

| — | a abundante documentação conservada nos mosteiros galegos sobre a importância da castanha da Galiza na Idade Média. Esta documentação é citada em diversas obras, de que se destacam «El priorato benedictino de San Vicenzo de Pombeiro y su colección diplomática en la Edad Media» e «El monasterio de S. Clodio do Ribeiro en la Edad Media: Estudio y Documentos», de M. Lucas Álvarez e P. Lucas Domínguez, ou ainda «Colección Diplomática do mosteiro cisterciense de Sta. María de Oseira», de M. Romaní Martínez, |
| --- | --- |

—

a abundante documentação conservada nos mosteiros galegos sobre a importância da castanha da Galiza na Idade Média. Esta documentação é citada em diversas obras, de que se destacam «El priorato benedictino de San Vicenzo de Pombeiro y su colección diplomática en la Edad Media» e «El monasterio de S. Clodio do Ribeiro en la Edad Media: Estudio y Documentos», de M. Lucas Álvarez e P. Lucas Domínguez, ou ainda «Colección Diplomática do mosteiro cisterciense de Sta. María de Oseira», de M. Romaní Martínez,

| — | a evocação da qualidade da castanha da Galiza por Alexandre Dumas na sua novela «De Paris à Cadix», de 1847, |
| --- | --- |

—

a evocação da qualidade da castanha da Galiza por Alexandre Dumas na sua novela «De Paris à Cadix», de 1847,

| — | a designação dos soutos com um dos elementos de maior relevo da paisagem agrícola galega na obra de Abel Bouhier «La Galice. Essai geographique d’analyse et d’interpretation d’un vieux complexe agraire», |
| --- | --- |

—

a designação dos soutos com um dos elementos de maior relevo da paisagem agrícola galega na obra de Abel Bouhier «La Galice. Essai geographique d’analyse et d’interpretation d’un vieux complexe agraire»,

| — | as múltiplas referências a festas de magusto (festa popular celebrada em inúmeras localidades em toda a Galiza, que tem por estrela a castanha), como, por exemplo, a evocada por Manuel Murguía na sua «Historia de Galicia» (1865), |
| --- | --- |

—

as múltiplas referências a festas de magusto (festa popular celebrada em inúmeras localidades em toda a Galiza, que tem por estrela a castanha), como, por exemplo, a evocada por Manuel Murguía na sua «Historia de Galicia» (1865),

| — | o protagonismo gastronómico da castanha da Galiza nas receitas culinárias, como as recolhidas por Manuel Puga y Parga (1874-1917) no seu livro «La Cocina Práctica» (1905), ou ainda em muitos pratos descritos por Álvaro Cunqueiro em «La Cocina Gallega» (1973). |
| --- | --- |

—

o protagonismo gastronómico da castanha da Galiza nas receitas culinárias, como as recolhidas por Manuel Puga y Parga (1874-1917) no seu livro «La Cocina Práctica» (1905), ou ainda em muitos pratos descritos por Álvaro Cunqueiro em «La Cocina Gallega» (1973).

A análise da frequência das referências à «castanha galega» na Internet, em comparação com referências a castanhas de outras proveniências, fornece mais uma prova indireta do amplo alcance, da reputação e do prestígio da castanha galega. A título de exemplo, uma pesquisa no Google, efetuada em 20.11.2008, a partir das palavras-chave «castaña/s gallega/s» (em espanhol) e «castaña/s galega/s» (em galego), proporcionou um total 5 600 resultados, contra menos de 200 para as palavras-chave «castanã/s española/s», ou mesmo menos de 20 para castanhas de outras proveniências (Astúrias, Andaluzia ou Estremadura).

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do regulamento)

https://mediorural.xunta.gal/fileadmin/arquivos/alimentacion/produtos_calidade/tramitacion/IGP_Castana_de_Galicia_Pliego_de_condiciones_septiembre_2019_definitivo.pdf

---

(1)  JO L 179 de 19.6.2014, p. 17.

---

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/23 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/23

---

Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido apresentado por uma entidade adjudicante — Prorrogação do prazo para adoção dos atos de execução

(2020/C 243/11)

A Comissão recebeu, em 1 de março de 2018, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 2 de março de 2018 e o prazo inicial de que a Comissão dispunha para tomar uma decisão em relação a este pedido era de 145 dias úteis.

O presente pedido é apresentado pela Finavia Oyj e diz respeito a atividades relacionadas com a prestação de serviços comerciais respeitantes a passageiros de voo no aeroporto de Helsínquia, na Finlândia. Os avisos respetivos foram publicados na página 21 do JO C 114 de 28 de março de 2018, na página 9 do JO C 359 de 5 de outubro de 2018 e na página 3 do JO C 211 de 25 de junho de 2020. O prazo foi prorrogado até 8 de julho de 2020.

Em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção em causa. Dada a necessidade de uma apreciação mais aprofundada do pedido, e com o acordo da Finavia Oyj, o período disponível para a Comissão decidir sobre este pedido é suspenso até 30 de setembro de 2020, sem prejuízo da possibilidade de mais suspensões ou prorrogações do prazo.

---

(1)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

---

| 23.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 243/24 |
| --- | --- | --- | --- |

23.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 243/24

---

Aviso à atenção de NOOR WALI MEHSUD, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2020/1082 da Comissão

(2020/C 243/12)

1.

A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:

| — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida; |
| --- | --- |

—

o EIIL (Daexe) e a Alcaida;

| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e ainda |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e ainda

| — | pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada/o» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

| a) | participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2.

NOOR WALI MEHSUD pode apresentar a qualquer momento ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esses pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- |
| Sala DC2-2206 |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300/3778 |
| Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org |

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala DC2-2206

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar:

https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

| 1) | congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e ainda |
| --- | --- |

1)

congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e ainda

| 2) | proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2)

proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

4.

| Comissão Europeia |
| --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi /Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi /Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2020/1082 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de ser autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

---

(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

1

(2)  JO L 238 de 23.7.2020, p. 82.

2

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

3

---