# Jornal Oficial C 176A/26 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 176A |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano26 de maio de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 176A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano26 de maio de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Tribunal de Contas |
| 2020/C 176 A/01 | Aviso de vaga de lugar ECA/2020/14 — Secretário-geral (grupo de funções AD, grau 16) | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

2020/C 176 A/01

Aviso de vaga de lugar ECA/2020/14 — Secretário-geral (grupo de funções AD, grau 16)

1

---

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

| 26.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 176/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 176/1

---

Aviso de vaga de lugar ECA/2020/14

Secretário-geral

(grupo de funções AD, grau 16)

(2020/C 176 A/01)

SOMOS

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é o auditor externo da União Europeia. Criado em 1975, é uma das sete instituições da UE. Está sediado no Luxemburgo e emprega cerca de 900 efetivos, nos serviços de auditoria, de apoio e administrativos, de todas as nacionalidades da UE.

O TCE funciona como um órgão colegial formado por 27 membros, um de cada Estado-Membro da UE. O Tribunal verifica se a contabilidade da UE é rigorosa, se esta aplica corretamente as suas regras financeiras e se as suas políticas e os seus programas alcançam os objetivos pretendidos e otimizam os recursos.

Através do seu trabalho, o Tribunal contribui para melhorar a gestão financeira da UE e promove a prestação de contas e a transparência. O Tribunal chama a atenção para os riscos, fornece garantias, assinala insuficiências e sucessos e formula orientações destinadas aos decisores políticos e legisladores da UE.

Apresenta as suas observações e recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho da UE, aos governos e parlamentos nacionais e ao público em geral.

O Tribunal encontra-se dividido em câmaras de auditoria, com uma organização assente na realização de tarefas. O pessoal é colocado num «grupo» à escala do Tribunal, a partir do qual é afetado às diferentes câmaras em função das prioridades.

O secretário-geral é o quadro da instituição com o grau mais elevado, sendo nomeado pelo Tribunal para um mandato de seis anos renovável. É responsável pela gestão dos efetivos e pela administração nos domínios dos recursos humanos, finanças e serviços gerais; da informação, ambiente de trabalho e inovação; e da tradução, serviços linguísticos e publicação. O secretário-geral é igualmente responsável pelo secretariado do Tribunal, que é composto por três direções.

OFERECEMOS

O Tribunal de Contas decidiu prover o lugar de secretário-geral (grau AD 16) em conformidade com o artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. O recrutamento processa-se no grau AD 16. O vencimento de base é de 18 994 euros por mês. A este vencimento, que está sujeito ao imposto comunitário e isento do imposto nacional, podem acrescer, nas condições previstas no Estatuto, determinados subsídios.

O contrato proposto tem uma duração inicial de seis anos, sujeita ao limite de idade legal de 66 anos. Pode ser renovado, de comum acordo, por um período único não superior a seis anos.

Por razões de independência, o(a) candidato(a) deve ter sido dispensado(a) de todos os cargos anteriormente ocupados, o mais tardar na data em que assumir as suas funções.

O secretário-geral responde perante o Tribunal, ao qual apresenta relatórios periódicos sobre o desempenho das suas funções.

Sob a autoridade do Tribunal, o secretário-geral é responsável pelas seguintes funções:

| — | gestão eficiente e eficaz da administração do Tribunal, incluindo, nomeadamente, a elaboração e execução do orçamento, a gestão do pessoal, as tecnologias da informação e os edifícios, bem como a tradução; |
| --- | --- |

—

gestão eficiente e eficaz da administração do Tribunal, incluindo, nomeadamente, a elaboração e execução do orçamento, a gestão do pessoal, as tecnologias da informação e os edifícios, bem como a tradução;

| — | Secretariado do Tribunal, em especial a redação das atas das reuniões do Tribunal e a conservação dos projetos originais dos instrumentos do Tribunal, de todas as decisões do Tribunal e das câmaras, bem como das atas das reuniões do Tribunal e das câmaras; |
| --- | --- |

—

Secretariado do Tribunal, em especial a redação das atas das reuniões do Tribunal e a conservação dos projetos originais dos instrumentos do Tribunal, de todas as decisões do Tribunal e das câmaras, bem como das atas das reuniões do Tribunal e das câmaras;

| — | notificação e publicação dos documentos do Tribunal no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

—

notificação e publicação dos documentos do Tribunal no Jornal Oficial da União Europeia;

| — | assistência ao presidente na preparação das reuniões do Tribunal e garantia do cumprimento dos procedimentos e da correta execução das decisões do Tribunal; |
| --- | --- |

—

assistência ao presidente na preparação das reuniões do Tribunal e garantia do cumprimento dos procedimentos e da correta execução das decisões do Tribunal;

| — | exercício dos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações (AIPN), exceto se o Tribunal tiver reservado especificamente esses poderes para si próprio; |
| --- | --- |

—

exercício dos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações (AIPN), exceto se o Tribunal tiver reservado especificamente esses poderes para si próprio;

| — | exercício dos poderes de gestor orçamental delegado, tal como estipulado nas disposições aplicáveis do Tribunal e do Regulamento Financeiro (1). |
| --- | --- |

—

exercício dos poderes de gestor orçamental delegado, tal como estipulado nas disposições aplicáveis do Tribunal e do Regulamento Financeiro (1).

PROCURAMOS

I.   Critérios de elegibilidade

1.   Condições de recrutamento

Nos termos do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os candidatos devem, à data da candidatura:

| — | ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

—

ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE;

| — | gozar dos seus direitos cívicos; |
| --- | --- |

—

gozar dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar; |
| --- | --- |

—

estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. |
| --- | --- |

—

oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.

2.   Formação académica

Nos termos do artigo 5.o do Estatuto:

| i) | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou |
| --- | --- |

i)

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

| ii) | formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou |
| --- | --- |

ii)

formação de um nível de ensino correspondente a um ciclo completo de estudos universitários, comprovada por um diploma, e experiência profissional adequada de um ano, no mínimo, quando a duração normal desses estudos seja de, pelo menos, três anos, ou

| iii) | sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de um nível equivalente. |
| --- | --- |

iii)

sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de um nível equivalente.

3.   Experiência profissional

Experiência profissional comprovada de, pelo menos, 18 anos após a obtenção do referido diploma, incluindo um mínimo de oito anos em funções de gestão dos recursos de uma organização.

4.   Conhecimento de línguas

Devido à natureza das tarefas a desempenhar, é essencial um bom conhecimento das línguas inglesa
  e
  francesa, dado serem as línguas de trabalho do Tribunal. Por isso, é exigido, no mínimo, um nível C1 na compreensão, expressão oral e expressão escrita de ambas as línguas.

O conhecimento de outras línguas da UE constitui uma vantagem.

Para determinar o seu nível de competências linguísticas, os candidatos devem consultar:

https://europass.cedefop.europa.eu/pt/resources/european-language-levels-cefr

II.   Critérios de pré-seleção

| — | Experiência de, pelo menos, 10 anos num ambiente internacional e multicultural; |
| --- | --- |

—

Experiência de, pelo menos, 10 anos num ambiente internacional e multicultural;

| — | experiência de, pelo menos, oito anos em funções de gestão dos recursos de uma organização; |
| --- | --- |

—

experiência de, pelo menos, oito anos em funções de gestão dos recursos de uma organização;

| — | capacidade comprovada de contribuir para a gestão eficaz de uma organização; |
| --- | --- |

—

capacidade comprovada de contribuir para a gestão eficaz de uma organização;

| — | experiência na aplicação de mudanças e participação em projetos inovadores; |
| --- | --- |

—

experiência na aplicação de mudanças e participação em projetos inovadores;

| — | capacidade comprovada de gerir e levar a bom termo projetos organizativos complexos; |
| --- | --- |

—

capacidade comprovada de gerir e levar a bom termo projetos organizativos complexos;

| — | conhecimento comprovado do quadro institucional e financeiro da UE. |
| --- | --- |

—

conhecimento comprovado do quadro institucional e financeiro da UE.

III.   Critérios de seleção

| — | Excelente capacidade de estabelecer e executar uma estratégia, definir os objetivos e os resultados a alcançar e prestar contas nesta matéria; |
| --- | --- |

—

Excelente capacidade de estabelecer e executar uma estratégia, definir os objetivos e os resultados a alcançar e prestar contas nesta matéria;

| — | excelente domínio dos métodos de gestão; |
| --- | --- |

—

excelente domínio dos métodos de gestão;

| — | excelente capacidade de dirigir e motivar equipas multilingues e multiculturais, determinar e valorizar o potencial dos efetivos e gerir conflitos; |
| --- | --- |

—

excelente capacidade de dirigir e motivar equipas multilingues e multiculturais, determinar e valorizar o potencial dos efetivos e gerir conflitos;

| — | capacidade de liderar a gestão administrativa de uma administração ou instituição que ambiciona melhorar constantemente os seus serviços; |
| --- | --- |

—

capacidade de liderar a gestão administrativa de uma administração ou instituição que ambiciona melhorar constantemente os seus serviços;

| — | excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar; |
| --- | --- |

—

excelentes competências interpessoais e capacidade de comunicar;

| — | grande competência para construir relações sólidas com as partes interessadas: capacidade de negociação, sensibilidade e diplomacia. |
| --- | --- |

—

grande competência para construir relações sólidas com as partes interessadas: capacidade de negociação, sensibilidade e diplomacia.

PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

Será constituído um comité de pré-seleção («comité»), composto pelos membros do Comité Administrativo do Tribunal, para avaliar os candidatos elegíveis em função dos critérios definidos no presente aviso de vaga de lugar.

a)   Fase de pré-seleção

O comité inicialmente avalia e compara a formação académica, a experiência profissional e as competências de todos os candidatos elegíveis com base nas informações constantes das suas candidaturas (ver os critérios de pré-seleção enunciados acima). Com base nesta avaliação, o comité elabora uma lista com um máximo de doze (12) candidatos com o perfil mais adequado para serem convocados para uma entrevista.

Uma vez que esta primeira seleção se baseia numa avaliação comparativa, os candidatos que cumpram os critérios previstos neste aviso de vaga de lugar não são automaticamente admitidos à fase seguinte do procedimento.

b)   Fase de seleção

O comité avalia os candidatos com o perfil mais adequado através de uma entrevista e de quaisquer outros meios que julgue apropriados (ver os critérios de seleção enunciados acima).

Os resultados da fase da seleção servem de base para a elaboração de uma lista restrita, por ordem alfabética, dos candidatos a propor ao Tribunal.

Com base nesses resultados, o Tribunal pode convidar os candidatos constantes da lista para uma segunda entrevista ou decidir nomear um deles diretamente.

CANDIDATURAS

O prazo para apresentação das candidaturas é o meio-dia de 7 de julho de 2020 (hora da Europa Central).

As candidaturas devem ser redigidas obrigatoriamente em inglês ou francês e ser apresentadas unicamente através do formulário eletrónico indicado no final do aviso de vaga de lugar (EN ou FR) disponível na página «Oportunidades de emprego» do TCE (rubrica relativa a vagas):

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/JobOpportunities.aspx#page-search---index---lang---pt_PT

As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos (todos em inglês ou em francês):

| — | carta de motivação (máximo: três páginas); |
| --- | --- |

—

carta de motivação (máximo: três páginas);

| — | curriculum vitæ atualizado (máximo: cinco páginas), elaborado utilizando o modelo «Europass curriculum vitae» e indicando datas exatas (ver http://europass.cedefop.europa.eu/pt). |
| --- | --- |

—

curriculum vitæ atualizado (máximo: cinco páginas), elaborado utilizando o modelo «Europass curriculum vitae» e indicando datas exatas (ver http://europass.cedefop.europa.eu/pt).

Os candidatos devem ter em atenção que apenas as informações apresentadas nos curricula vitæ e nas cartas de motivação serão consideradas para a avaliação das candidaturas nas fases de determinação da elegibilidade e de pré-seleção.

Os dados indicados nas candidaturas serão considerados verdadeiros e corretos e serão, por conseguinte, vinculativos para os candidatos.

Se necessário, os candidatos devem poder, a pedido, apresentar os documentos escritos comprovativos das suas qualificações, experiência profissional e funções exercidas atualmente.

As candidaturas que não respeitem as presentes instruções serão rejeitadas.

POLÍTICA DE RECRUTAMENTO

Em conformidade com a sua política de igualdade de oportunidades e com o artigo 1.o-D do Estatuto, o Tribunal apoia a diversidade e promove a igualdade de oportunidades. O Tribunal aceita as candidaturas sem qualquer tipo de discriminação e toma medidas para garantir que no recrutamento há uma repartição equilibrada entre homens e mulheres, como exige o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Dada a reduzida representação de mulheres nos níveis mais elevados de gestão, o Tribunal incentiva em particular as candidaturas femininas para este lugar. Em caso de igualdade de qualificações ou mérito, será escolhida uma candidata. O Tribunal toma igualmente medidas para conciliar a vida profissional com a vida familiar.

Caso os candidatos necessitem de disposições especiais (devido a uma deficiência ou uma incapacidade específica) para poder participar neste procedimento de seleção, devem enviar em tempo oportuno um e-mail para ECA-Recrutement@eca.europa.eu

PROTEÇÃO DOS DADOS

O Tribunal compromete-se a garantir que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

As candidaturas serão processadas com a maior discrição.

Para mais informações, os candidatos devem consultar a declaração de privacidade específica para as vagas de lugar disponível no seguinte endereço: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/Specific_Privacy_Statement_vacancies/Specific_Privacy_Statement_vacancies_PT.PDF

PEDIDOS DE REAPRECIAÇÃO — RECLAMAÇÕES E RECURSOS — APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Se, na fase de pré-seleção do procedimento, o(a) candidato(a) se considerar prejudicado(a) por qualquer decisão, dispõe das seguintes opções:

I.   Pedido de reconsideração da decisão do comité de pré-seleção

Pode apresentar um pedido escrito devidamente fundamentado solicitando a reapreciação de uma decisão do comité de pré-seleção, que deve ser enviado para o seguinte endereço no prazo de 10 dias após a notificação da decisão: ECA-Recours@eca.europa.eu

II.   Reclamações

Ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, pode apresentar uma reclamação contra a decisão do Tribunal de indeferir a sua candidatura, no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:

| Presidente |
| --- |
| Tribunal de Contas Europeu |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| L-1615 Luxemburgo |
| LUXEMBURGO |

Presidente

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi

L-1615 Luxemburgo

LUXEMBURGO

III.   Recurso judicial

Nos termos do artigo 91.o do Estatuto, se a reclamação do(a) candidato(a) tiver sido indeferida e essa decisão o(a) prejudicar, pode apresentar um recurso no Tribunal de Justiça Europeu. Esse recurso deve ser interposto por um advogado no prazo de três meses a contar da notificação da decisão de indeferir a reclamação.

IV.   Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Caso o(a) candidato(a) considere que o tratamento da sua candidatura foi objeto de má administração por parte do Tribunal de Contas Europeu, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, após contactar primeiro o Tribunal a fim de resolver o litígio. Deve fazê-lo por escrito no prazo de dois anos após a descoberta dos factos relevantes. No sítio Internet do Provedor de Justiça Europeu está disponível um formulário para apresentação de queixas, que não têm efeito suspensivo dos prazos para recurso acima referidos.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39)

---