# Jornal Oficial C 223/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 223 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano7 de julho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 223

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano7 de julho de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 223/01 | Atualização do anexo II e dos quadros 1 e 2 do anexo III-B no que respeita aos valores em euros aplicáveis em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |
| 2020/C 223/02 | Comunicação da Comissão, Orientações sobre a aplicação prática do critério de funcionalidade essencial da definição de serviço de plataforma de partilha de vídeos ao abrigo da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual | 3 |
| 2020/C 223/03 | Comunicação da Comissão —, Orientações nos termos do artigo 13.o, n.o 7, da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual sobre o cálculo da percentagem de obras europeias em catálogos a pedido e sobre a definição de baixas audiências e de baixo volume de negócios | 10 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 223/01

Atualização do anexo II e dos quadros 1 e 2 do anexo III-B no que respeita aos valores em euros aplicáveis em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

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1

2020/C 223/02

Comunicação da Comissão, Orientações sobre a aplicação prática do critério de funcionalidade essencial da definição de serviço de plataforma de partilha de vídeos ao abrigo da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual

3

2020/C 223/03

Comunicação da Comissão —, Orientações nos termos do artigo 13.o, n.o 7, da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual sobre o cálculo da percentagem de obras europeias em catálogos a pedido e sobre a definição de baixas audiências e de baixo volume de negócios

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10

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 223/04 | Taxas de câmbio do euro — 6 de julho de 2020 | 17 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 223/04

Taxas de câmbio do euro — 6 de julho de 2020

17

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 223/05 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9880 — Permira/Warburg/Tilney/Smith & Williamson), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 18 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 223/06 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 20 |
| 2020/C 223/07 | Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 223/05

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9880 — Permira/Warburg/Tilney/Smith & Williamson), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

18

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 223/06

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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20

2020/C 223/07

Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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| | Rectificações |
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| | Retificação da publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( JO C 203 de 17.6.2020 ) | 41 |

Rectificações

Retificação da publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( JO C 203 de 17.6.2020 )

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( JO C 203 de 17.6.2020 )

41

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/1 |
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7.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/1

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Atualização do anexo II e dos quadros 1 e 2 do anexo III-B no que respeita aos valores em euros aplicáveis em conformidade com o artigo 10.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2020/C 223/01)

O anexo II da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (1) passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO II

MONTANTES MÁXIMOS EM EUROS DOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO, INCLUINDO CUSTOS ADMINISTRATIVOS, REFERIDOS NO ARTIGO 7.o, N.o 7

Anuais

| | máximo três eixos | mínimo quatro eixos |
| --- | --- | --- |
| EURO 0 | 1 475 | 2 472 |
| EURO I | 1 282 | 2 140 |
| EURO II | 1 116 | 1 861 |
| EURO III | 970 | 1 617 |
| EURO IV e menos poluente | 882 | 1 471 |

máximo três eixos

mínimo quatro eixos

EURO 0

1 475

2 472

EURO I

1 282

2 140

EURO II

1 116

1 861

EURO III

970

1 617

EURO IV e menos poluente

882

1 471

Mensais e semanais

As taxas máximas mensais e semanais são proporcionais à duração da utilização feita da infraestrutura.

Diária

O direito de utilização diário é igual para todas as categorias de veículos e o seu montante é de 13 EUR.

O anexo III-B da Diretiva 1999/62/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/76/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011 (2), passa a ter a seguinte redação:

2

«ANEXO III-B

TAXA MÉDIA PONDERADA MÁXIMA DE EXTERNALIDADE

O presente anexo estabelece os parâmetros a utilizar para calcular a taxa média ponderada máxima de externalidade.

1.   Custo máximo da poluição atmosférica originada pelo tráfego

Quadro 1

Custo máximo imputável da poluição atmosférica

| Cêntimos/veículo.km | Estradas suburbanas


  (incluindo autoestradas) | Estradas interurbanas


  (incluindo autoestradas) |
| --- | --- | --- |
| EURO 0 | 17,8 | 13,3 |
| EURO I | 12,2 | 8,9 |
| EURO II | 10,0 | 7,8 |
| EURO III | 7,8 | 6,7 |
| EURO IV | 4,5 | 3,4 |
| EURO V
  após 31 de dezembro de 2013 | 0 | 0 |
| 3,4 | 2,3 |
| EURO VI
  após 31 de dezembro de 2017 | 0 | 0 |
| 2,3 | 1,2 |
| Menos poluentes do que EURO VI | 0 | 0 |

Cêntimos/veículo.km

Estradas suburbanas

(incluindo autoestradas)

Estradas interurbanas

(incluindo autoestradas)

EURO 0

17,8

13,3

EURO I

12,2

8,9

EURO II

10,0

7,8

EURO III

7,8

6,7

EURO IV

4,5

3,4

EURO V

após 31 de dezembro de 2013

0

0

3,4

2,3

EURO VI

após 31 de dezembro de 2017

0

0

2,3

1,2

Menos poluentes do que EURO VI

0

0

Se o declive das estradas, a altitude e/ou as inversões térmicas o justificarem, estes valores podem ser multiplicados por um fator máximo de 2 nas zonas montanhosas.

2.   Custo máximo da poluição sonora originada pelo tráfego

Quadro 2

Custo máximo imputável da poluição sonora

| Cêntimos/veículo.km | Dia | Noite |
| --- | --- | --- |
| Estradas suburbanas
  (incluindo autoestradas) | 1,22 | 2,22 |
| Estradas interurbanas
  (incluindo autoestradas) | 0,23 | 0,34 |

Cêntimos/veículo.km

Dia

Noite

Estradas suburbanas

(incluindo autoestradas)

1,22

2,22

Estradas interurbanas

(incluindo autoestradas)

0,23

0,34

Se o declive das estradas, as inversões térmicas e/ou o efeito de anfiteatro dos vales o justificarem, estes valores podem ser multiplicados por um fator máximo de 2 nas zonas montanhosas.

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(1)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.

1

(2)  JO L 269 de 14.10.2011, p. 1.

2

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| 7.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/3 |
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7.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/3

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Orientações sobre a aplicação prática do critério de funcionalidade essencial da definição de «serviço de plataforma de partilha de vídeos» ao abrigo da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual

(2020/C 223/02)

I.   INTRODUÇÃO

A Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (a seguir designada Diretiva SCSA) (1) visa reforçar a proteção dos utilizadores, em especial dos menores, contra determinadas formas de conteúdos audiovisuais ilegais e nocivos em linha. Por este motivo, o âmbito de aplicação da Diretiva SCSA foi alargado para impor determinadas obrigações aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos.

Nos termos do artigo 28.o-B, n.o 1, da Diretiva SCSA, os Estados-Membros têm de assegurar que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos sob a sua jurisdição tomem medidas adequadas para proteger os menores contra conteúdos nocivos e todos os utilizadores contra conteúdos que contenham incitamentos à violência ou ao ódio e conteúdos cuja divulgação constitua uma atividade que seja uma infração penal nos termos do direito da União (a saber, o incitamento público à prática de infrações terroristas (2), as infrações relativas à pornografia infantil (3) e as infrações de caráter racista e xenófobo (4)). Nos termos do artigo 28.o-B, n.o 2, os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos estão também sujeitos a determinadas obrigações no que respeita às comunicações comerciais audiovisuais.

O considerando 4 da Diretiva (UE) 2018/1808 reconhece que «os serviços de plataformas de partilha de vídeos fornecem conteúdos audiovisuais que são cada vez mais consultados pelo público em geral e, em particular, pelos jovens. O mesmo se aplica aos serviços de redes sociais, que passaram a ser um importante meio de partilha de informações, de entretenimento e de educação, designadamente facultando o acesso a programas e vídeos gerados pelos utilizadores. Esses serviços de redes sociais deverão ser incluídos no âmbito da Diretiva 2010/13/UE, pois estão em concorrência com os serviços de comunicação social audiovisual em termos de audiências e de receitas. Além disso, esses serviços de redes sociais têm também um impacto considerável na medida em que proporcionam aos utilizadores a possibilidade de formar e influenciar a opinião de outros utilizadores. Por conseguinte, a fim de proteger os menores contra conteúdos nocivos e todos os cidadãos contra a incitação ao ódio, à violência e ao terrorismo, esses serviços deverão ser abrangidos pela Diretiva 2010/13/UE, na medida em que satisfaçam a definição de serviço de plataforma de partilha de vídeos».

É notório, portanto, que alguns serviços de redes sociais são abrangidos pelo âmbito de aplicação das novas regras referentes às plataformas de partilha de vídeos quando satisfazem determinados critérios.

De acordo com o artigo 1.o, n.o 1, alínea a-A), da Diretiva SCSA, um «serviço de plataforma de partilha de vídeos» é um «serviço na aceção dos artigos 56.o e 57.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo a principal finalidade do serviço ou de uma parte dissociável do mesmo, ou uma funcionalidade essencial do serviço, a oferta ao público em geral de programas ou de vídeos gerados pelos utilizadores, ou de ambos, em relação aos quais o fornecedor da plataforma de partilha de vídeos não tem responsabilidade editorial, destinados a informar, distrair ou educar, através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE, e cuja organização é determinada pelo fornecedor da plataforma de partilha de vídeos, nomeadamente por meios automáticos ou por algoritmos, em particular através da apresentação, da identificação e da sequenciação».

O considerando 5 da Diretiva (UE) 2018/1808 esclarece ainda que «embora o objetivo da Diretiva 2010/13/UE não seja regular os serviços de redes sociais enquanto tal, esses serviços deverão ser abrangidos se o fornecimento de programas e de vídeos gerados pelos utilizadores constituir uma das suas funcionalidades essenciais. O fornecimento de programas e de vídeos gerados pelos utilizadores poderá ser considerado como constituindo uma funcionalidade essencial do serviço de redes sociais se o conteúdo audiovisual não for meramente acessório em relação às atividades desse serviço de redes sociais, ou se não constituir uma parte menor dessas atividades. A fim de garantir a clareza, a eficácia e a coerência de aplicação, a Comissão deverá, sempre que necessário, emitir orientações, após consultar o Comité de Contacto, sobre a aplicação prática do critério de funcionalidade essencial da definição de «serviço de plataforma de partilha de vídeos». Essas orientações deverão ser redigidas tendo devidamente em conta os objetivos de interesse público geral que as medidas a tomar pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos deverão visar, e o direito à liberdade de expressão» (5).

De acordo com o considerando 5, estas orientações têm devidamente em conta a necessidade de assegurar a liberdade de expressão e a consecução de objetivos de interesse geral (6).

No processo de redação das presentes orientações, a Comissão consultou devidamente o Comité de Contacto, conforme exigido pelo considerando 5.

II.   CATEGORIAS DE PLATAFORMAS DE PARTILHA DE VÍDEOS AO ABRIGO DA DIRETIVA SCSA

Tendo em conta a respetiva definição nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a-A), da Diretiva SCSA, os serviços de plataforma de partilha de vídeos podem ser identificados com base nos três critérios que se seguem:

| 1) | Serviços cuja principal finalidade seja a oferta ao público em geral de programas ou de vídeos gerados pelos utilizadores, ou de ambos; |
| --- | --- |

1)

Serviços cuja principal finalidade seja a oferta ao público em geral de programas ou de vídeos gerados pelos utilizadores, ou de ambos;

| 2) | Serviços de natureza mais ampla que oferecem, entre outros elementos, uma parte indissociável cuja principal finalidade seja a oferta ao público em geral de programas ou de vídeos gerados pelos utilizadores, ou de ambos; |
| --- | --- |

2)

Serviços de natureza mais ampla que oferecem, entre outros elementos, uma parte indissociável cuja principal finalidade seja a oferta ao público em geral de programas ou de vídeos gerados pelos utilizadores, ou de ambos;

| 3) | Serviços para os quais uma funcionalidade essencial seja consagrada à oferta ao público em geral de programas ou de vídeos gerados pelos utilizadores, ou de ambos. |
| --- | --- |

3)

Serviços para os quais uma funcionalidade essencial seja consagrada à oferta ao público em geral de programas ou de vídeos gerados pelos utilizadores, ou de ambos.

Importa referir que os critérios acima não são, necessariamente, mutuamente exclusivos. Nomeadamente, os serviços que têm uma parte dissociável que poderá constituir uma plataforma de partilha de vídeos ao abrigo do critério de finalidade principal (categoria 2) podem também, ao mesmo tempo, qualificar-se no seu todo como uma plataforma de partilha de vídeos com base no critério de funcionalidade essencial (categoria 3).

Tendo em conta o que precede, o presente documento visa fornecer orientações sobre a aplicação prática do critério de funcionalidade essencial da definição de «serviço de plataforma de partilha de vídeos» ao abrigo da Diretiva SCSA. As presentes orientações não são vinculativas. Na medida em que podem interpretar a Diretiva SCSA, a posição da Comissão não prejudica qualquer interpretação efetuada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

III.   RELEVÂNCIA DOS CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS PARA AS ATIVIDADES DO SERVIÇO

O considerando 5 da Diretiva (UE) 2018/1808 esclarece que, para que o fornecimento de conteúdos audiovisuais constitua uma funcionalidade essencial do serviço, esse conteúdo audiovisual não pode ser «meramente acessório» ou «constituir uma parte menor» das atividades do serviço em causa. Os conteúdos audiovisuais devem ser considerados acessórios em relação às atividades do serviço sempre que sejam exclusivamente acessórios a uma atividade ou funcionalidade subjacente oferecida pela plataforma em causa. Poderá ser este o caso, por exemplo, dos vídeos carregados exclusivamente com vista a apoiar transações económicas, nomeadamente os vídeos que apresentam bens ou serviços específicos com vista a uma venda potencial ou efetiva (o que pode incluir, por exemplo, as plataformas de comércio eletrónico que incluem vídeos dos utilizadores a mostrar um produto em utilização).

Os conteúdos audiovisuais podem ser considerados uma «parte menor» da atividade do serviço sempre que, com base em considerações quantitativas e/ou qualitativas, se afigure que desempenham um papel insignificante na economia global do serviço. Numa perspetiva quantitativa, por exemplo, o facto de a plataforma alojar um número significativo de vídeos pode sugerir que os conteúdos audiovisuais são uma parte não menor do serviço. Ao mesmo tempo, independentemente das considerações de ordem quantitativa, os vídeos podem constituir uma parte não menor do serviço de plataforma sempre que contribuam, de forma importante, para o caráter atrativo, a funcionalidade ou o sucesso comercial do próprio serviço. Tal pode ser inferido a partir de vários elementos, nomeadamente o facto de os utilizadores consumirem uma quantidade significativa de vídeos ou programas ou de a plataforma investir em conteúdos audiovisuais ou lhes dar proeminência.

A Comissão considera que, a fim de avaliar se a funcionalidade dos conteúdos audiovisuais é essencial, os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem ter em conta, em especial, a natureza e o papel específico desempenhado pelos programas e vídeos gerados pelos utilizados no serviço oferecido pela plataforma. Mais concretamente, as autoridades nacionais devem efetuar uma análise geral do serviço, tendo em conta indicadores qualitativos e/ou quantitativos, com vista a determinar se os conteúdos audiovisuais oferecidos são meramente acessórios ou constituem uma parte menor das atividades do serviço (7).

Ao avaliar um determinado serviço, deve prestar-se especial atenção ao eventual caráter instrumental dos conteúdos audiovisuais para o sucesso comercial ou para o posicionamento do serviço no mercado. Contudo, o requisito de funcionalidade essencial não deve, em caso algum, ser interpretado como exigindo que os conteúdos audiovisuais disponíveis na plataforma tenham uma relevância comercial de tal ordem crucial que, na sua ausência, o serviço não poderia funcionar ou continuar a ser oferecido no mercado. Essa interpretação restritiva não garantiria um nível adequado de proteção dos utilizadores e menores quando consomem conteúdos audiovisuais em muitas plataformas populares, como alguns serviços de redes sociais, pelo que não seria consentânea com o objetivo prosseguido pela Diretiva SCSA (8).

Além disso, os serviços que recorrem a conteúdos audiovisuais como uma componente não menor ou não meramente acessória da sua atividade económica tendem a expor mais os seus utilizadores a esses conteúdos. Por conseguinte, a Comissão considera que, na aplicação do critério de funcionalidade essencial, os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem também prestar especial atenção à perspetiva dos utilizadores e, em particular, ao seu grau de exposição a conteúdos audiovisuais quando acedem aos serviços relevantes.

Em consonância com a abordagem supramencionada, a Comissão identificou alguns indicadores relevantes que as autoridades nacionais devem considerar na aplicação do critério de funcionalidade essencial da definição de um fornecedor de serviços de plataforma de partilha de vídeo. Para efeitos de apresentação, estes indicadores podem ser agrupados em quatro categorias: 1) a relação entre os conteúdos audiovisuais e a(s) principal(ais) atividade(s) económica(s) do serviço; 2) a relevância quantitativa e qualitativa dos conteúdos audiovisuais disponíveis no serviço; 3) a monetização dos conteúdos audiovisuais ou a geração de receitas a partir dos mesmos; e 4) a disponibilidade de ferramentas destinadas a melhorar a visibilidade ou o caráter atrativo dos conteúdos audiovisuais.

Estes indicadores não devem ser aplicados cumulativamente. Nomeadamente, a ausência de um ou mais destes indicadores não deverá levar automaticamente à conclusão de que o serviço não é uma plataforma de partilha de vídeos. Ao invés disso, um serviço deve ser considerado como cumprindo o teste de funcionalidade essencial quando, com base numa avaliação global, um número suficiente de indicadores analisados sustentar a conclusão de que os conteúdos audiovisuais oferecidos por um serviço não são meramente acessórios nem constituem uma parte menor das atividades do serviço.

1.   Relação entre os conteúdos audiovisuais e a(s) principal(ais) atividade(s) económica(s) do serviço

Em termos gerais, se os conteúdos audiovisuais tiverem valor próprio na plataforma, os utilizadores podem consumir vídeos e programas como itens autónomos do serviço de plataforma, ou seja, independentemente de outra atividade económica subjacente. Nestes casos, é provável que tais conteúdos audiovisuais não sejam meramente acessórios nem constituam uma parte menor das atividades do serviço em causa e que os utilizadores sejam expostos significativamente a esses conteúdos.

A este respeito, os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem, nomeadamente, ter em conta os seguintes indicadores:

| — | A arquitetura global e a configuração externa da plataforma. Se a plataforma estiver orientada para a partilha de conteúdos com vista a informar, educar ou distrair os utilizadores ao invés de, por exemplo, facilitar transações económicas, a componente audiovisual não é suscetível de ser considerada meramente acessória ou uma parte menor das atividades dessa plataforma. Neste contexto, os elementos relevantes poderão ser a estrutura global e a configuração externa do serviço, nomeadamente se as suas páginas principais (incluindo a interface de partilha) ou a cronologia da plataforma incluem funcionalidades proeminentes de partilha de vídeo (em oposição a funcionalidades meramente orientadas para o comércio eletrónico), como a apresentação ou sugestão de vídeos novos ou populares ou de transmissões em direto, a listagem de categorias de vídeos, um botão para «fazer um vídeo» ou uma ligação direta à funcionalidade de galeria do telemóvel ou do computador e aos conteúdos nela guardados. Na presença destes elementos, é provável que os conteúdos audiovisuais não constituam uma parte menor nem meramente acessória do serviço. |
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A arquitetura global e a configuração externa da plataforma. Se a plataforma estiver orientada para a partilha de conteúdos com vista a informar, educar ou distrair os utilizadores ao invés de, por exemplo, facilitar transações económicas, a componente audiovisual não é suscetível de ser considerada meramente acessória ou uma parte menor das atividades dessa plataforma. Neste contexto, os elementos relevantes poderão ser a estrutura global e a configuração externa do serviço, nomeadamente se as suas páginas principais (incluindo a interface de partilha) ou a cronologia da plataforma incluem funcionalidades proeminentes de partilha de vídeo (em oposição a funcionalidades meramente orientadas para o comércio eletrónico), como a apresentação ou sugestão de vídeos novos ou populares ou de transmissões em direto, a listagem de categorias de vídeos, um botão para «fazer um vídeo» ou uma ligação direta à funcionalidade de galeria do telemóvel ou do computador e aos conteúdos nela guardados. Na presença destes elementos, é provável que os conteúdos audiovisuais não constituam uma parte menor nem meramente acessória do serviço.

| — | Natureza autónoma dos conteúdos audiovisuais. Se os vídeos forem carregados ou partilhados numa plataforma como itens «autónomos» sem o objetivo de facilitar transações económicas, e forem visualizados pelos utilizadores em virtude do seu valor intrinsecamente informativo, lúdico ou educacional, são mais suscetíveis de terem especial relevância para as atividades dessa plataforma. Inversamente, o facto de a plataforma ter sido concebida essencialmente como um veículo para o mercado ou para facilitar a comercialização de bens ou serviços (em vez do fornecimento de conteúdos audiovisuais) indica que a funcionalidade audiovisual é acessória ou constitui uma parte menor da atividade económica subjacente. Por exemplo, se uma plataforma de comércio eletrónico permitir aos vendedores a utilização de vídeos exclusivamente para ilustrar produtos específicos, tal indicia que a plataforma não deverá ser considerada uma plataforma de partilha de vídeos. Neste contexto, as autoridades nacionais podem verificar se os utilizadores carregam, partilham ou descarregam vídeos como itens autónomos e não para promover a venda de bens ou serviços. Nesses casos, os vídeos são também mais suscetíveis de levarem a uma exposição significativa dos utilizadores e, consequentemente, a componente audiovisual poderá ser considerada como sendo mais do que meramente acessória ou uma parte menor das atividades da plataforma. |
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Natureza autónoma dos conteúdos audiovisuais. Se os vídeos forem carregados ou partilhados numa plataforma como itens «autónomos» sem o objetivo de facilitar transações económicas, e forem visualizados pelos utilizadores em virtude do seu valor intrinsecamente informativo, lúdico ou educacional, são mais suscetíveis de terem especial relevância para as atividades dessa plataforma. Inversamente, o facto de a plataforma ter sido concebida essencialmente como um veículo para o mercado ou para facilitar a comercialização de bens ou serviços (em vez do fornecimento de conteúdos audiovisuais) indica que a funcionalidade audiovisual é acessória ou constitui uma parte menor da atividade económica subjacente. Por exemplo, se uma plataforma de comércio eletrónico permitir aos vendedores a utilização de vídeos exclusivamente para ilustrar produtos específicos, tal indicia que a plataforma não deverá ser considerada uma plataforma de partilha de vídeos. Neste contexto, as autoridades nacionais podem verificar se os utilizadores carregam, partilham ou descarregam vídeos como itens autónomos e não para promover a venda de bens ou serviços. Nesses casos, os vídeos são também mais suscetíveis de levarem a uma exposição significativa dos utilizadores e, consequentemente, a componente audiovisual poderá ser considerada como sendo mais do que meramente acessória ou uma parte menor das atividades da plataforma.

| — | Funcionalidades específicas do serviço adaptadas aos conteúdos audiovisuais ou específicas dos mesmos. O facto de a plataforma incluir funcionalidades específicas adaptadas aos conteúdos audiovisuais ou específicas dos mesmos é indicativo da particular importância dos conteúdos audiovisuais na economia geral do serviço. Seriam particularmente relevantes elementos como a existência de uma funcionalidade de reprodução automática, especialmente quando ativada por predefinição, ou de uma funcionalidade de transmissão em direto via Internet (live streaming). Do mesmo modo, o facto de a plataforma apenas permitir pesquisar conteúdos vídeo ou filtrar os resultados de uma pesquisa específica, mostrando apenas os vídeos que podem ser tidos em conta. A existência dessas funcionalidades indica que os conteúdos audiovisuais não são meramente acessórios nem constituem uma parte menor das atividades do serviço em causa e leva a que os utilizadores sejam mais expostos a esses conteúdos. |
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Funcionalidades específicas do serviço adaptadas aos conteúdos audiovisuais ou específicas dos mesmos. O facto de a plataforma incluir funcionalidades específicas adaptadas aos conteúdos audiovisuais ou específicas dos mesmos é indicativo da particular importância dos conteúdos audiovisuais na economia geral do serviço. Seriam particularmente relevantes elementos como a existência de uma funcionalidade de reprodução automática, especialmente quando ativada por predefinição, ou de uma funcionalidade de transmissão em direto via Internet (live streaming). Do mesmo modo, o facto de a plataforma apenas permitir pesquisar conteúdos vídeo ou filtrar os resultados de uma pesquisa específica, mostrando apenas os vídeos que podem ser tidos em conta. A existência dessas funcionalidades indica que os conteúdos audiovisuais não são meramente acessórios nem constituem uma parte menor das atividades do serviço em causa e leva a que os utilizadores sejam mais expostos a esses conteúdos.

| — | O modo como o serviço se posiciona no mercado e o segmento de mercado a que se destina. Alguns indicadores relevantes da natureza não acessória ou não menor neste contexto poderão provir do modo como o serviço se autoidentifica na sua comunicação com o público e do modo como comercializa ou publicita os seus serviços junto dos utilizadores no segmento de mercado a que se destina. Há que ter em conta, a este respeito, o facto de o serviço se comercializar ou se intitular na comunicação ao público como uma plataforma de partilha de vídeos, ou o facto de referir especificamente a sua oferta ou componente audiovisual. |
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O modo como o serviço se posiciona no mercado e o segmento de mercado a que se destina. Alguns indicadores relevantes da natureza não acessória ou não menor neste contexto poderão provir do modo como o serviço se autoidentifica na sua comunicação com o público e do modo como comercializa ou publicita os seus serviços junto dos utilizadores no segmento de mercado a que se destina. Há que ter em conta, a este respeito, o facto de o serviço se comercializar ou se intitular na comunicação ao público como uma plataforma de partilha de vídeos, ou o facto de referir especificamente a sua oferta ou componente audiovisual.

2.   Relevância quantitativa e qualitativa dos conteúdos audiovisuais para as atividades do serviço

Em princípio, a Comissão considera que quanto maior for a quantidade e a importância dos conteúdos audiovisuais no serviço, menor será a probabilidade de esses conteúdos serem meramente acessórios ou constituírem uma parte menor das atividades do serviço. Nesses casos, os serviços são mais suscetíveis de levarem a uma exposição significativa dos utilizadores aos conteúdos audiovisuais.

A quantidade e a relevância dos conteúdos audiovisuais podem ser avaliadas com base em indicadores quantitativos e qualitativos. Os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem, nomeadamente, ter em conta os seguintes indicadores:

| — | A quantidade de conteúdos audiovisuais disponíveis na plataforma. Se a plataforma incluir uma quantidade significativa de vídeos, a funcionalidade audiovisual do serviço não deverá ser meramente acessória nem constituir uma parte menor das atividades do serviço. Esta avaliação deverá basear-se em elementos de prova significativos e fiáveis. Se estiverem disponíveis dados significativos, as autoridades nacionais podem enquadrar esta avaliação em termos quantitativos, tendo em conta, por exemplo, o número ou a proporção de vídeos presentes na plataforma em comparação com outro tipo de conteúdos disponíveis. As autoridades nacionais são incentivadas a reunirem ou verificarem esses dados ou elementos de forma autónoma ou a partir de fontes independentes do fornecedor do serviço em causa. Na ausência de dados precisos, as autoridades nacionais podem recorrer a elementos qualitativos relevantes, como uma análise de amostras de secções da plataforma durante um período de tempo ou inquéritos junto dos utilizadores/partes interessadas. |
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A quantidade de conteúdos audiovisuais disponíveis na plataforma. Se a plataforma incluir uma quantidade significativa de vídeos, a funcionalidade audiovisual do serviço não deverá ser meramente acessória nem constituir uma parte menor das atividades do serviço. Esta avaliação deverá basear-se em elementos de prova significativos e fiáveis. Se estiverem disponíveis dados significativos, as autoridades nacionais podem enquadrar esta avaliação em termos quantitativos, tendo em conta, por exemplo, o número ou a proporção de vídeos presentes na plataforma em comparação com outro tipo de conteúdos disponíveis. As autoridades nacionais são incentivadas a reunirem ou verificarem esses dados ou elementos de forma autónoma ou a partir de fontes independentes do fornecedor do serviço em causa. Na ausência de dados precisos, as autoridades nacionais podem recorrer a elementos qualitativos relevantes, como uma análise de amostras de secções da plataforma durante um período de tempo ou inquéritos junto dos utilizadores/partes interessadas.

| — | A utilização de conteúdos audiovisuais na plataforma. O facto de os utilizadores de uma plataforma utilizarem substancialmente os vídeos disponíveis nessa plataforma é indicativo de que os conteúdos audiovisuais são de particular relevância para o serviço. Conforme explicado em relação ao indicador anterior, as autoridades nacionais são incentivadas a basear a sua análise em elementos de prova significativos e fiáveis. Nomeadamente, sempre que estiverem disponíveis dados significativos, as autoridades nacionais podem utilizar esses dados quantitativos, como o número de cliques, partilhas e gostos em relação aos vídeos. Se possível, as autoridades nacionais podem também efetuar uma comparação adequada entre a utilização dos conteúdos audiovisuais e a utilização de outros tipos de conteúdos na plataforma. As autoridades nacionais são também incentivadas a reunirem ou verificarem esses dados ou elementos de forma autónoma ou a partir de fontes independentes do fornecedor do serviço em causa. Na ausência de dados precisos, as autoridades nacionais podem recorrer a elementos qualitativos relevantes, como uma análise de amostras de secções da plataforma durante um período de tempo ou inquéritos junto dos utilizadores/partes interessadas. |
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A utilização de conteúdos audiovisuais na plataforma. O facto de os utilizadores de uma plataforma utilizarem substancialmente os vídeos disponíveis nessa plataforma é indicativo de que os conteúdos audiovisuais são de particular relevância para o serviço. Conforme explicado em relação ao indicador anterior, as autoridades nacionais são incentivadas a basear a sua análise em elementos de prova significativos e fiáveis. Nomeadamente, sempre que estiverem disponíveis dados significativos, as autoridades nacionais podem utilizar esses dados quantitativos, como o número de cliques, partilhas e gostos em relação aos vídeos. Se possível, as autoridades nacionais podem também efetuar uma comparação adequada entre a utilização dos conteúdos audiovisuais e a utilização de outros tipos de conteúdos na plataforma. As autoridades nacionais são também incentivadas a reunirem ou verificarem esses dados ou elementos de forma autónoma ou a partir de fontes independentes do fornecedor do serviço em causa. Na ausência de dados precisos, as autoridades nacionais podem recorrer a elementos qualitativos relevantes, como uma análise de amostras de secções da plataforma durante um período de tempo ou inquéritos junto dos utilizadores/partes interessadas.

| — | Alcance dos conteúdos audiovisuais. Os vídeos populares, mesmo que limitados em número, podem alcançar um número elevado de utilizadores, especialmente através da partilha e de recomendações. A presença, na plataforma, de conteúdos de vídeo populares destinados a informar, educar ou distrair os utilizadores indica o caráter não acessório ou não menor dos conteúdos em causa. Nesses casos, a funcionalidade audiovisual não deverá ser considerada meramente acessória nem como constituindo uma parte menor das atividades do serviço. Em conformidade com o considerando 5 e com a necessidade de ter devidamente em conta os objetivos de interesse público geral que as novas regras devem visar, poderá ser dada particular atenção, neste contexto, às audiências visadas da plataforma e, mais concretamente, à determinação se a plataforma está a visar menores ou, mesmo que não vise explicitamente menores, é regularmente utilizada por menores e não toma quaisquer medidas para desincentivar essa utilização. Nestes casos em particular, um número significativo de utilizadores (vulneráveis) pode ser exposto aos conteúdos audiovisuais disponíveis na plataforma, mesmo que a quantidade relativa desses conteúdos na plataforma seja limitada. Por conseguinte, a avaliação deve ter em conta o grau de risco de exposição dos menores aos conteúdos audiovisuais no serviço. |
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Alcance dos conteúdos audiovisuais. Os vídeos populares, mesmo que limitados em número, podem alcançar um número elevado de utilizadores, especialmente através da partilha e de recomendações. A presença, na plataforma, de conteúdos de vídeo populares destinados a informar, educar ou distrair os utilizadores indica o caráter não acessório ou não menor dos conteúdos em causa. Nesses casos, a funcionalidade audiovisual não deverá ser considerada meramente acessória nem como constituindo uma parte menor das atividades do serviço. Em conformidade com o considerando 5 e com a necessidade de ter devidamente em conta os objetivos de interesse público geral que as novas regras devem visar, poderá ser dada particular atenção, neste contexto, às audiências visadas da plataforma e, mais concretamente, à determinação se a plataforma está a visar menores ou, mesmo que não vise explicitamente menores, é regularmente utilizada por menores e não toma quaisquer medidas para desincentivar essa utilização. Nestes casos em particular, um número significativo de utilizadores (vulneráveis) pode ser exposto aos conteúdos audiovisuais disponíveis na plataforma, mesmo que a quantidade relativa desses conteúdos na plataforma seja limitada. Por conseguinte, a avaliação deve ter em conta o grau de risco de exposição dos menores aos conteúdos audiovisuais no serviço.

3.   Monetização dos conteúdos audiovisuais ou geração de receitas a partir dos mesmos

O facto de as plataformas monetizarem ou gerarem receitas a partir dos conteúdos audiovisuais indica, normalmente, que esses conteúdos não são meramente acessórios nem constituem uma parte menor das suas atividades. Também costuma ser indicativo da relevância comercial desses conteúdos para o serviço (9). Na prática, estes serviços são mais suscetíveis de exporem significativamente os utilizadores a tais conteúdos para aumentarem as receitas resultantes ou outros benefícios conexos.

Os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem, nomeadamente, ter em conta os seguintes indicadores:

| — | Inclusão de comunicações comerciais nos conteúdos audiovisuais ou à sua volta (tais como pre-rolls, mid-rolls ou post-rolls (10)). Este indicador deve ser entendido como incluindo as comunicações comerciais controladas pelo serviço, bem como a venda de espaços publicitários a terceiros, como os anunciantes. Neste contexto, há também que considerar as políticas implementadas pelos serviços destinadas a garantir a adequação dos conteúdos audiovisuais em torno ou dentro dos quais são exibidas comunicações comerciais de uma marca de terceiros específica. |
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Inclusão de comunicações comerciais nos conteúdos audiovisuais ou à sua volta (tais como pre-rolls, mid-rolls ou post-rolls (10)). Este indicador deve ser entendido como incluindo as comunicações comerciais controladas pelo serviço, bem como a venda de espaços publicitários a terceiros, como os anunciantes. Neste contexto, há também que considerar as políticas implementadas pelos serviços destinadas a garantir a adequação dos conteúdos audiovisuais em torno ou dentro dos quais são exibidas comunicações comerciais de uma marca de terceiros específica.

| — | Tornar o acesso aos conteúdos audiovisuais sujeito a pagamento. O facto de a plataforma tornar o acesso aos conteúdos audiovisuais sujeito a pagamento, como a subscrição ou o pagamento por visualização, prova que o serviço gera receitas a partir desses conteúdos. A utilização desses sistemas de pagamento é relevante independentemente de o sistema de monetização ser gerido diretamente pelo serviço ou pelos carregadores/criadores. |
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Tornar o acesso aos conteúdos audiovisuais sujeito a pagamento. O facto de a plataforma tornar o acesso aos conteúdos audiovisuais sujeito a pagamento, como a subscrição ou o pagamento por visualização, prova que o serviço gera receitas a partir desses conteúdos. A utilização desses sistemas de pagamento é relevante independentemente de o sistema de monetização ser gerido diretamente pelo serviço ou pelos carregadores/criadores.

| — | Acordos de patrocínio entre marcas e carregadores. Os acordos de patrocínio ou de colocação de produto entre os diferentes tipos de marcas de terceiros de produtos e serviços e os carregadores (criadores de conteúdos audiovisuais) estão a tornar-se um meio comum de monetizar os conteúdos audiovisuais à medida que cada vez mais marcas celebram acordos com criadores ou influenciadores populares que angariam um grande número de visualizações. Em alguns casos, os serviços incentivam ou facilitam expressamente esses acordos ao, por exemplo, organizarem eventos para marcas de terceiros e criadores ou ao oferecerem apoio logístico. Embora os serviços de plataforma de partilha de vídeos possam não participar diretamente nesses acordos, acabam por beneficiar indiretamente da popularidade desses criadores e do número de visualizações que atraem. Por conseguinte, a presença destes acordos é indicativa da monetização (indireta) dos conteúdos audiovisuais na plataforma. |
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Acordos de patrocínio entre marcas e carregadores. Os acordos de patrocínio ou de colocação de produto entre os diferentes tipos de marcas de terceiros de produtos e serviços e os carregadores (criadores de conteúdos audiovisuais) estão a tornar-se um meio comum de monetizar os conteúdos audiovisuais à medida que cada vez mais marcas celebram acordos com criadores ou influenciadores populares que angariam um grande número de visualizações. Em alguns casos, os serviços incentivam ou facilitam expressamente esses acordos ao, por exemplo, organizarem eventos para marcas de terceiros e criadores ou ao oferecerem apoio logístico. Embora os serviços de plataforma de partilha de vídeos possam não participar diretamente nesses acordos, acabam por beneficiar indiretamente da popularidade desses criadores e do número de visualizações que atraem. Por conseguinte, a presença destes acordos é indicativa da monetização (indireta) dos conteúdos audiovisuais na plataforma.

| — | Acompanhamento das atividades dos utilizadores na plataforma. O facto de a plataforma acompanhar a interação dos utilizadores com os conteúdos audiovisuais disponíveis no serviço para vários fins de comercialização/comerciais, como a publicidade orientada em função do comportamento ou os acordos de partilha de dados, deve também ser considerado como um meio de monetização indireta. |
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Acompanhamento das atividades dos utilizadores na plataforma. O facto de a plataforma acompanhar a interação dos utilizadores com os conteúdos audiovisuais disponíveis no serviço para vários fins de comercialização/comerciais, como a publicidade orientada em função do comportamento ou os acordos de partilha de dados, deve também ser considerado como um meio de monetização indireta.

4.   Disponibilidade de ferramentas destinadas a melhorar a visibilidade ou o caráter atrativo dos conteúdos audiovisuais (11)

A presença, num determinado serviço, de ferramentas específicas destinadas a melhorar a visibilidade ou o caráter atrativo dos conteúdos audiovisuais indica, geralmente, que esses conteúdos não são meramente acessórios nem constituem uma parte menor das suas atividades. Essas ferramentas levam também, normalmente, a uma maior exposição dos utilizadores aos conteúdos audiovisuais.

Os Estados-Membros, incluindo as respetivas autoridades reguladoras nacionais, devem, nomeadamente, ter em conta os seguintes indicadores:

| — | Funcionalidades ou ações específicas que incitam ao consumo de conteúdos audiovisuais. O facto de a interface de utilizador incluir funcionalidades específicas que incitam ao consumo de conteúdos audiovisuais indica a relevância desses conteúdos, tanto para os utilizadores como para as atividades da plataforma. Por exemplo, o facto de serem sugeridos ou mostrados vídeos pela plataforma na página principal ou na cronologia da plataforma, sem qualquer pedido ou introdução específica por parte do utilizador, é um elemento relevante a considerar. As autoridades nacionais também poderão ter em conta se o serviço promove ou prioriza conteúdos audiovisuais nos resultados de pesquisas efetuadas pelos utilizadores e, desta forma, se os conteúdos audiovisuais poderão ser considerados como sendo ativamente «empurrados» para os utilizadores. |
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Funcionalidades ou ações específicas que incitam ao consumo de conteúdos audiovisuais. O facto de a interface de utilizador incluir funcionalidades específicas que incitam ao consumo de conteúdos audiovisuais indica a relevância desses conteúdos, tanto para os utilizadores como para as atividades da plataforma. Por exemplo, o facto de serem sugeridos ou mostrados vídeos pela plataforma na página principal ou na cronologia da plataforma, sem qualquer pedido ou introdução específica por parte do utilizador, é um elemento relevante a considerar. As autoridades nacionais também poderão ter em conta se o serviço promove ou prioriza conteúdos audiovisuais nos resultados de pesquisas efetuadas pelos utilizadores e, desta forma, se os conteúdos audiovisuais poderão ser considerados como sendo ativamente «empurrados» para os utilizadores.

| — | Ferramentas disponíveis dentro ou em torno de vídeos, concebidas para atrair os utilizadores e incentivar a sua interação. A presença de ferramentas ou sistemas, tais como filtros, opções de partilha ou conversações ao vivo, especificamente ligados a conteúdos audiovisuais ou grupos de visualização é indicativa da vontade do serviço em promover a interação dos utilizadores com vídeos e programas e em capturar a atenção dos utilizadores para os mesmos. A utilização dessas ferramentas e sistemas destina-se a facilitar, melhorar ou impulsionar a experiência audiovisual dos utilizadores na plataforma e a popularidade dos conteúdos audiovisuais. Pode, por isso, ser vista como uma indicação da relevância particular desses conteúdos para a(s) atividade(s) do serviço. Este indicador inclui também quaisquer desenvolvimentos ou investimentos realizados pelos serviços em formas inovadoras, mais imersivas e interativas de partilhar e consumir conteúdos audiovisuais. Nomeadamente, o facto de o serviço suportar uma aplicação específica para «smart TV» (televisão inteligente) poderá ser considerado como indicativo de que não só permite como também incentiva ativamente o consumo de conteúdos audiovisuais. |
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Ferramentas disponíveis dentro ou em torno de vídeos, concebidas para atrair os utilizadores e incentivar a sua interação. A presença de ferramentas ou sistemas, tais como filtros, opções de partilha ou conversações ao vivo, especificamente ligados a conteúdos audiovisuais ou grupos de visualização é indicativa da vontade do serviço em promover a interação dos utilizadores com vídeos e programas e em capturar a atenção dos utilizadores para os mesmos. A utilização dessas ferramentas e sistemas destina-se a facilitar, melhorar ou impulsionar a experiência audiovisual dos utilizadores na plataforma e a popularidade dos conteúdos audiovisuais. Pode, por isso, ser vista como uma indicação da relevância particular desses conteúdos para a(s) atividade(s) do serviço. Este indicador inclui também quaisquer desenvolvimentos ou investimentos realizados pelos serviços em formas inovadoras, mais imersivas e interativas de partilhar e consumir conteúdos audiovisuais. Nomeadamente, o facto de o serviço suportar uma aplicação específica para «smart TV» (televisão inteligente) poderá ser considerado como indicativo de que não só permite como também incentiva ativamente o consumo de conteúdos audiovisuais.

| — | Ferramentas ou sistemas que permitem aos utilizadores selecionar os conteúdos audiovisuais que pretendem ver oferecidos. Alguns serviços oferecem aos utilizadores a possibilidade de personalizarem a sua própria oferta audiovisual ao declararem os seus interesses ou rejeitarem especificamente alguns tipos de conteúdos. Normalmente, isto é feito através de questionários, amostras ou meios similares. Estas ferramentas ou sistemas são oferecidos aos utilizadores para chamar a sua atenção e manter a sua interação com os conteúdos audiovisuais, sendo, por isso, indicativos da particular relevância da funcionalidade audiovisual para as atividades do serviço. |
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Ferramentas ou sistemas que permitem aos utilizadores selecionar os conteúdos audiovisuais que pretendem ver oferecidos. Alguns serviços oferecem aos utilizadores a possibilidade de personalizarem a sua própria oferta audiovisual ao declararem os seus interesses ou rejeitarem especificamente alguns tipos de conteúdos. Normalmente, isto é feito através de questionários, amostras ou meios similares. Estas ferramentas ou sistemas são oferecidos aos utilizadores para chamar a sua atenção e manter a sua interação com os conteúdos audiovisuais, sendo, por isso, indicativos da particular relevância da funcionalidade audiovisual para as atividades do serviço.

| — | Ferramentas ou sistemas para acompanhar o desempenho e gerir os conteúdos carregados na plataforma. Os serviços podem também melhorar o caráter atrativo dos seus conteúdos audiovisuais ao oferecerem aos carregadores ferramentas ou sistemas para acompanharem e gerirem o desempenho dos conteúdos carregados para o serviço. Ao fazê-lo, os serviços permitem que os carregadores tenham um melhor entendimento das preferências dos seus visualizadores, o que levará à disponibilização de conteúdos mais atrativos na plataforma. A presença dessas ferramentas deverá, por isso, ser vista como uma indicação da particular relevância dos conteúdos audiovisuais para as atividades do serviço. |
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Ferramentas ou sistemas para acompanhar o desempenho e gerir os conteúdos carregados na plataforma. Os serviços podem também melhorar o caráter atrativo dos seus conteúdos audiovisuais ao oferecerem aos carregadores ferramentas ou sistemas para acompanharem e gerirem o desempenho dos conteúdos carregados para o serviço. Ao fazê-lo, os serviços permitem que os carregadores tenham um melhor entendimento das preferências dos seus visualizadores, o que levará à disponibilização de conteúdos mais atrativos na plataforma. A presença dessas ferramentas deverá, por isso, ser vista como uma indicação da particular relevância dos conteúdos audiovisuais para as atividades do serviço.

IV.   OBSERVAÇÕES PROCESSUAIS

A decisão sobre se o serviço tem o fornecimento de conteúdos audiovisuais como uma funcionalidade essencial (para efeitos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a-A), da Diretiva SCSA) incumbe ao Estado-Membro com jurisdição sobre esse serviço nos termos do artigo 28.o-A da Diretiva SCSA.

Ao efetuar a avaliação sobre se um serviço satisfaz o critério de funcionalidade essencial, a autoridade nacional deve trabalhar numa base casuística e ter em conta as especificidades do serviço relevante.

As autoridades nacionais deverão informar os fornecedores de serviços sobre a avaliação em curso e as implicações jurídicas de serem considerados fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, em conformidade com a Diretiva SCSA, e a fim de obterem as informações necessárias para efeitos da avaliação em curso.

No entanto, isso não deverá impedir as autoridades nacionais de cooperar com as homólogas reguladoras noutros Estados-Membros para apoiarem a sua avaliação. Esta cooperação poderá ser desejável especialmente para reunir dados ou informações relevantes e limitar os riscos de interpretações divergentes dos indicadores supramencionados pelas autoridades reguladoras nacionais. O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA) é o fórum adequado para facilitar essa cooperação.

As autoridades reguladoras nacionais são convidadas a manter o ERGA devidamente informado quando estiverem a avaliar se determinados serviços cumprem o critério de funcionalidade essencial e, consequentemente, constituem um serviço de plataforma de partilha de vídeos. Nomeadamente, as autoridades reguladoras nacionais devem informar o ERGA das conclusões preliminares, bem como do raciocínio subjacente à sua avaliação. Neste contexto, o ERGA deverá transmitir à Comissão quaisquer inconsistências significativas ou persistentes nas abordagens adotadas pelas autoridades reguladoras nacionais. A Comissão irá manter o Comité de Contacto da Diretiva SCSA informado a respeito.

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(1)  Para efeitos das presentes orientações, as referências à «Diretiva SCSA» devem ser entendidas como referências à Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/1808 (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).

(2)  Conforme previsto no artigo 5.o da Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).

(3)  Conforme previsto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

(4)  Conforme previsto no artigo 1.o da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328 de 6.12.2008, p. 55).

(5)  Também relevante nesta matéria é o considerando 6 da Diretiva (UE) 2018/1808, que exclui do âmbito da definição de serviços de plataforma de partilha de vídeos as «atividades não económicas, como a oferta de conteúdos audiovisuais em sítios Web privados e em comunidades de interesses não comerciais».

(6)  Nos termos do considerando 51 da Diretiva (UE) 2018/1808, quando forem tomadas medidas adequadas para proteger os utilizadores e menores, os direitos fundamentais aplicáveis, incluindo a liberdade de expressão, deverão ser cuidadosamente equilibrados.

(7)  Esta abordagem é igualmente consentânea com o considerando 4 da Diretiva (UE) 2018/1808, que esclarece que os serviços de redes sociais devem ser incluídos no âmbito da diretiva quando estiverem em concorrência com os serviços de comunicação social audiovisual em termos de audiências e de receitas.

(8)  O considerando 4 da Diretiva SCSA faz referência aos serviços de redes sociais que «passaram a ser um importante meio de partilha de informações, de entretenimento e de educação, designadamente facultando o acesso a programas e vídeos gerados pelos utilizadores» e «têm também um impacto considerável na medida em que proporcionam aos utilizadores a possibilidade de formar e influenciar a opinião de outros utilizadores».

(9)  A noção de monetização dos conteúdos audiovisuais abrange as receitas diretas e os ganhos indiretos obtidos pelo serviço. Mesmo em casos em que o serviço não receba receitas diretamente, poderá beneficiar indiretamente dos conteúdos audiovisuais carregados e monetizados pelos utilizadores. Geralmente, a perspetiva de monetização dos seus conteúdos irá incentivar os criadores a produzirem conteúdos de maior qualidade no sentido de atraírem visualizações e, por sua vez, receitas. Em última instância, é de esperar que isto tenha um impacto positivo na popularidade e no sucesso do serviço.

(10)  Estes termos referem-se a anúncios em vídeo que passam, respetivamente, antes, no meio ou depois dos conteúdos que acompanham.

(11)  De acordo com a definição de plataformas de partilha de vídeos estabelecida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a-A), da Diretiva SCSA, presume-se, para efeitos desta categoria de indicadores, que tais ferramentas não conferem à plataforma em questão um nível de controlo efetivo sobre os conteúdos audiovisuais equiparado a uma forma de «responsabilidade editorial», um elemento que qualificaria o serviço como um serviço de comunicação social em vez de um serviço de plataforma de partilha de vídeos (cabe às autoridades reguladoras nacionais em causa avaliar, numa base casuística, se tal é aplicável). As orientações também não prejudicam o disposto nos artigos 12.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2000/31/CE, conforme esclarecido no considerando 48 da Diretiva (UE) 2018/1808, nem o disposto no artigo 28.o-B da Diretiva SCSA.

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| 7.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/10 |
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7.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/10

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO —

Orientações nos termos do artigo 13.o, n.o 7, da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual sobre o cálculo da percentagem de obras europeias em catálogos a pedido e sobre a definição de baixas audiências e de baixo volume de negócios

(2020/C 223/03)

I.   CONTEXTO

A Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (1) (a seguir designada Diretiva SCSA) estabelece regras reforçadas relativas à promoção de obras europeias. O artigo 13.o, n.o 1, determina que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido (a seguir designados por serviços a pedido ou serviços de vídeo a pedido — VOD) devem garantir «uma quota de pelo menos 30% de obras europeias nos seus catálogos» e garantir-lhes «uma posição proeminente».

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva SCSA estipula que, «caso os Estados-Membros exijam que os fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição contribuam financeiramente para a produção de obras europeias [...], podem igualmente exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social que visem audiências situadas nos seus territórios, mas estejam estabelecidos noutro Estado-Membro, façam essas contribuições financeiras». Tais contribuições «devem ser proporcionadas e não discriminatórias».

O artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva SCSA prevê, para as empresas com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências, isenções obrigatórias das obrigações impostas nos termos do artigo 13.o, n.o 1, bem como dos requisitos possíveis nos termos do artigo 13.o, n.o 2. O objetivo das isenções, conforme esclarecido no considerando 40, consiste em assegurar que as obrigações de promoção de obras europeias não comprometam o desenvolvimento do mercado e não inibam a entrada de novos operadores nesse mercado.

Nos termos do artigo 13.o, n.o 7, da Diretiva SCSA, o presente documento visa fornecer orientações sobre:

| a) | o cálculo da percentagem de obras europeias nos catálogos dos fornecedores de serviços a pedido; e |
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a)

o cálculo da percentagem de obras europeias nos catálogos dos fornecedores de serviços a pedido; e

| b) | a definição de baixas audiências e de baixo volume de negócios no contexto das isenções supramencionadas. |
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b)

a definição de baixas audiências e de baixo volume de negócios no contexto das isenções supramencionadas.

As orientações não são vinculativas. No processo de redação das presentes orientações, a Comissão consultou devidamente o Comité de Contacto, conforme exigido pelo artigo 13.o, n.o 7. Na medida em que as orientações podem interpretar a Diretiva SCSA, a posição da Comissão não prejudica qualquer interpretação efetuada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

II.   CÁLCULO DA PERCENTAGEM DE OBRAS EUROPEIAS

1.   Cálculo por títulos

No mercado de serviços de comunicação social audiovisual lineares (radiodifusão televisiva), a percentagem de obras europeias na grelha de programas dos operadores televisivos é calculada com base no tempo de antena. O artigo 16.o da Diretiva SCSA dispõe que os operadores televisivos devem reservar a obras europeias uma percentagem maioritária do seu tempo de antena. Isto reflete claramente a natureza calendarizada dos serviços lineares, em que apenas um número limitado de programas pode ser transmitido ao mesmo tempo e durante um período determinado. O elemento de duração está, por conseguinte, especificamente ligado às características intrínsecas dos serviços (lineares) de radiodifusão televisiva que baseiam a sua programação em grelhas diárias (24 horas).

Estas limitações não se aplicam aos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido (VOD). Para os serviços a pedido, a inclusão de um determinado programa não depende da disponibilidade de uma faixa horária na grelha de programas. Além disso, a inclusão de um determinado programa com uma duração específica num catálogo não implica a exclusão/substituição de outro programa de duração semelhante. Por outras palavras, os fornecedores de VOD não criam os seus catálogos com base em considerações temporais, mas sim no caráter atrativo de um número potencialmente elevado de programas individuais colocados à disposição dos utilizadores.

Do mesmo modo, na perspetiva do utilizador, a escolha de assistir a um programa disponível nos catálogos a pedido não é limitada pelo tempo, no sentido em que assistir a um determinado programa não implica renunciar a assistir a todos os outros programas disponíveis ao mesmo tempo. A essência dos serviços de VOD assenta precisamente na liberdade do utilizador de selecionar e assistir a um programa individual a partir de um catálogo, na hora escolhida e tantas vezes quantas quiser.

Uma vez que as escolhas relevantes dos fornecedores de VOD e dos respetivos utilizadores estão centradas nos programas individuais (com base, por exemplo, na qualidade percecionada, no caráter atrativo, nos gostos), a Comissão considera que, no caso dos serviços de VOD, devido às suas características, é mais adequado calcular a percentagem de obras europeias nos catálogos com base nos títulos e não no tempo de antena (visionamento).

A escolha de títulos nos catálogos como unidade relevante de medição, por oposição ao tempo/duração do conteúdo, é apoiada por considerações adicionais. Em primeiro lugar, o cálculo da percentagem de obras europeias por títulos, tanto para filmes como para séries de televisão («TV»), é mais neutro no que diz respeito à escolha dos programas a incluir nos catálogos pelos fornecedores de VOD. O cálculo por duração poderia constituir um incentivo para os fornecedores privilegiarem obras europeias de longa duração global (por exemplo, séries com um elevado número de episódios), a fim de atingirem facilmente a quota de 30%. Ao ter um caráter mais neutro, o cálculo baseado nos títulos é suscetível de facilitar a criação de uma oferta mais diversificada de obras europeias.

Em segundo lugar, o cálculo por títulos deverá ser menos oneroso para os fornecedores de VOD do que o cálculo por duração. A probabilidade de os fornecedores de VOD terem um registo do número de títulos europeus em relação ao número total de títulos disponíveis nos seus catálogos é maior do que a de terem um registo do tempo total de visionamento de obras europeias em relação ao tempo total de visionamento de todas as obras incluídas nos seus catálogos.

Em terceiro lugar, o cálculo por títulos é também suscetível de facilitar o acompanhamento e a supervisão por parte das autoridades nacionais relevantes, já que os títulos são mais fáceis de rastrear e verificar do que os tempos totais de visionamento.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera adequado calcular a quota de 30% de obras europeias nos catálogos a pedido com base no número (total) de títulos no catálogo.

2.   O que constitui um título

No caso de longas-metragens e filmes de televisão, cada filme deve ser entendido como constituindo um título num catálogo. Os diferentes filmes numa franquia (2) também devem ser entendidos como constituindo diferentes títulos num catálogo.

A identificação daquilo que constitui um título é mais complexa para as séries televisivas ou outros formatos apresentados de uma forma serializada (ou seja, episódio a episódio). Os episódios de séries televisivas são frequentemente agrupados em diferentes temporadas. Nesses casos, coloca-se a questão de saber se um título deverá corresponder à série inteira, a uma temporada ou a um episódio individual.

A Comissão considera que uma temporada de uma série deverá corresponder a um título. O cálculo das séries por temporadas asseguraria um tratamento semelhante ao das longas-metragens ou filmes de TV. A temporada de uma série é normalmente o resultado de um esforço criativo único e contínuo envidado pelo mesmo grupo de autores/profissionais do audiovisual, com um orçamento único e num período de tempo unitário. Além disso, o lançamento no mercado e as atividades promocionais conexas dizem frequentemente respeito a temporadas individuais. Por estes motivos, o trabalho realizado para produzir uma temporada de uma série poderá ser considerado semelhante ao trabalho normalmente necessário para produzir um filme.

Além disso, o cálculo por temporadas reduziria os possíveis incentivos aos fornecedores para privilegiarem obras europeias de longa duração global (por ex., séries ou outros formatos com um elevado número de episódios) a fim de atingirem a percentagem, em detrimento de obras mais curtas com maior potencial de circulação entre os Estados-Membros (por ex., longas-metragens e séries de TV de alto nível) (3).

Por outro lado, algumas produções audiovisuais podem ter custos de produção mais elevados em comparação com outros itens do catálogo, nomeadamente em casos de investimento direto ou custos de licenciamento significativos para ficção de alto nível, em que um episódio tem uma duração e um custo de produção semelhantes aos de uma longa-metragem. Nestes casos, sempre que se justifique, as autoridades nacionais poderão considerar dar uma maior ponderação a estas obras, por exemplo, com base num pedido fundamentado pelo fornecedor.

3.   Cálculo por catálogos nacionais

Alguns fornecedores de VOD que operam na União têm vários catálogos nacionais, com uma composição diferente, consoante o mercado nacional (Estado-Membro) visado. Os títulos de filmes domésticos podem ser encontrados num catálogo nacional específico de um fornecedor multinacional e não estar disponíveis (ou estar disponíveis de forma muito limitada) nos catálogos que o mesmo fornecedor oferece noutros Estados-Membros (4). Por conseguinte, é necessário determinar de que modo a percentagem de obras europeias deve ser calculada nesses casos.

A essência do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva SCSA consiste em assegurar que os fornecedores de VOD contribuam ativamente para o objetivo de promover a diversidade cultural na União ao disponibilizarem uma percentagem mínima de obras europeias nas suas ofertas. A Comissão considera que este objetivo só pode ser efetivamente atingido se a quota de 30% de obras europeias for assegurada em cada um dos catálogos nacionais oferecidos pelos fornecedores de VOD multinacionais. Será assim garantido que os telespetadores em cada Estado-Membro onde o fornecedor oferece catálogos nacionais tenham a exposição necessária a obras europeias. Esta abordagem apresenta também a vantagem de ser suscetível de incentivar a circulação e a disponibilidade de obras europeias em toda a União.

É importante não esquecer que cabe ao país de origem assegurar que os fornecedores de serviços a pedido sob a sua jurisdição cumpram a obrigação de garantir a quota de obras europeias nos seus catálogos. Se um fornecedor de VOD sob a jurisdição de um Estado-Membro oferecer catálogos nacionais diferentes noutros Estados-Membros, é da responsabilidade do Estado-Membro de jurisdição (ou seja, o país de origem) fazer cumprir a obrigação relativa à percentagem de obras europeias no que diz respeito a todos os diversos catálogos nacionais.

4.   Dimensão temporal

A percentagem efetiva de obras europeias nos catálogos de VOD pode variar numa base diária. Por exemplo, quando um fornecedor de VOD adiciona uma nova série de TV não europeia ao seu catálogo, tal poderá ter o efeito de diminuir temporariamente a percentagem total de obras europeias até que, subsequentemente, sejam incluídas mais obras europeias. Levanta-se assim a questão de saber em que ponto no tempo o cumprimento da quota de 30% deve ser assegurado. Os fornecedores podem ser obrigados a assegurar o cumprimento em todos os momentos ou em média num período predeterminado. A segunda abordagem permitiria a ocorrência de flutuações temporárias.

A Diretiva SCSA não fornece indicações sobre qual dos dois métodos deve ser privilegiado. Ambos poderão atingir o objetivo desejado de promover a diversidade cultural nos catálogos de VOD. Neste sentido, a Comissão considera que os Estados-Membros podem decidir livremente qual o método de acompanhamento a adotar para dar cumprimento ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva SCSA. Na decisão sobre o método de acompanhamento, os Estados-Membros devem, não obstante, ter em devida conta a necessidade de reduzir os encargos administrativos associados ao cumprimento e à execução, bem como a necessidade de garantir a transparência e a segurança jurídica para os fornecedores de VOD.

III.   DEFINIÇÃO DE BAIXAS AUDIÊNCIAS E DE BAIXO VOLUME DE NEGÓCIOS

1.   Observações preliminares

De acordo com o considerando 40 da Diretiva SCSA, os fornecedores sem uma presença significativa no mercado não deverão estar sujeitos aos requisitos de promoção de obras europeias, «a fim de assegurar que as obrigações de promoção de obras europeias não comprometem o desenvolvimento do mercado e a fim de possibilitar a entrada de novos operadores nesse mercado». Embora as considerações acima sejam comuns para o artigo 13.o, n.o 1, e para o artigo 13.o, n.o 2, estas disposições apresentam algumas diferenças específicas que têm de ser consideradas:

| — | Cabe ao Estado-Membro de origem assegurar que os fornecedores de serviços a pedido sob a sua jurisdição cumpram a obrigação de garantir a quota de obras europeias ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1; cabe ao mesmo Estado-Membro de origem aplicar, a esses fornecedores, as isenções ao abrigo do artigo 13.o, n.o 6. |
| --- | --- |

—

Cabe ao Estado-Membro de origem assegurar que os fornecedores de serviços a pedido sob a sua jurisdição cumpram a obrigação de garantir a quota de obras europeias ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1; cabe ao mesmo Estado-Membro de origem aplicar, a esses fornecedores, as isenções ao abrigo do artigo 13.o, n.o 6.

| — | A situação é diferente para o artigo 13.o, n.o 2. Esta disposição reconhece a possibilidade de qualquer Estado-Membro impor obrigações de contribuições financeiras proporcionadas e não discriminatórias aos fornecedores estabelecidos noutro Estado-Membro e que visem audiências situadas no seu território. Neste caso, cabe ao Estado-Membro «visado» aplicar tanto a sua legislação que impõe essas contribuições como as isenções ao abrigo do artigo 13.o, n.o 6. |
| --- | --- |

—

A situação é diferente para o artigo 13.o, n.o 2. Esta disposição reconhece a possibilidade de qualquer Estado-Membro impor obrigações de contribuições financeiras proporcionadas e não discriminatórias aos fornecedores estabelecidos noutro Estado-Membro e que visem audiências situadas no seu território. Neste caso, cabe ao Estado-Membro «visado» aplicar tanto a sua legislação que impõe essas contribuições como as isenções ao abrigo do artigo 13.o, n.o 6.

Tendo em conta estes contextos jurídicos distintos, é adequado ter em conta as especificidades destas obrigações ao ponderar as orientações em matéria de isenções previstas no artigo 13.o, n.o 6. Nomeadamente, importa lembrar que, conforme esclarecido pelo considerando 36, os Estados-Membros podem impor obrigações financeiras aos fornecedores de serviços de comunicação social cujas atividades se destinem ao seu território, «tendo em conta a ligação direta entre as obrigações financeiras e as diferentes políticas culturais dos Estados-Membros».

Na definição de baixas audiências e de baixo volume de negócios, é assim importante encontrar um equilíbrio certo entre o objetivo de preservar um espaço de inovação necessário para os intervenientes audiovisuais de menor dimensão e o objetivo de promover a diversidade cultural através do financiamento adequado de obras europeias ao abrigo das políticas culturais dos Estados-Membros. Por conseguinte, embora as orientações prevejam que as empresas com baixo volume de negócios ou baixas audiências, conforme abaixo definidas, estejam isentas das obrigações ao abrigo do artigo 13.o, poderão ser necessárias algumas salvaguardas adicionais em casos específicos, particularmente para a aplicação de contribuições financeiras a fim de assegurar a sustentabilidade dos sistemas de financiamento de filmes e do audiovisual.

2.   Distinção entre as isenções estabelecidas pelo direito nacional e da União

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva SCSA não harmoniza as obrigações de contribuir financeiramente para a promoção de obras europeias. Esta disposição reconhece apenas que os Estados-Membros têm a opção de aplicar também aos fornecedores transfronteiras cujas atividades se destinem ao seu território as obrigações de contribuir através de investimentos diretos e taxas, em conformidade com os princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Compete, assim, ao Estado-Membro decidir se beneficia desta possibilidade de definir e aplicar as obrigações correspondentes.

Neste sentido, se um Estado-Membro tiver em vigor ou introduzir obrigações para os fornecedores de serviços de comunicação social contribuírem financeiramente para a produção de obras europeias e estas obrigações estiverem limitadas aos fornecedores estabelecidos nesse Estado-Membro, as presentes orientações não são aplicáveis. Tornam-se apenas relevantes se o Estado-Membro em causa também aplicar esses requisitos aos fornecedores que visem audiências no seu território, mas que estejam estabelecidos noutros Estados-Membros. Em todo o caso, o objetivo das isenções previstas no artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva SCSA não consiste em substituir as isenções estabelecidas a nível nacional, que definem o âmbito de aplicação das obrigações de contribuição, mas sim em fornecer salvaguardas para os fornecedores transfronteiras.

Por conseguinte, as orientações definidas na presente secção não prejudicam a liberdade do Estado-Membro visado de estabelecer diferentes limiares a nível nacional, aplicáveis aos fornecedores sob a sua jurisdição.

Importa referir que os Estados-Membros que apliquem as obrigações de contribuição financeira aos fornecedores estabelecidos noutros Estados-Membros têm de respeitar o princípio da não discriminação. Assim sendo, se tiverem isenções em vigor ou introduzirem isenções a nível nacional aplicáveis aos fornecedores estabelecidos no seu território, essas isenções também têm de ser aplicadas de uma forma não discriminatória aos fornecedores transfronteiras, mesmo que os limiares sejam superiores aos indicados nas presentes orientações.

3.   Baixo volume de negócios

No que diz respeito ao limiar de baixo volume de negócios, que deverá servir de base para uma isenção ao abrigo do artigo 13.o, n.o 6, a Comissão remete para a Recomendação 2003/361/CE relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (5).

Seguindo a abordagem de elaboração de políticas estabelecida, as microempresas devem ser excluídas liminarmente do âmbito de aplicação da legislação proposta, a menos que seja demonstrada a necessidade e a proporcionalidade da sua inclusão (6). Por conseguinte, a Comissão considera que o limiar de baixo volume de negócios deverá ser identificado por referência ao conceito de microempresa elaborado na supracitada recomendação da Comissão, especificamente baseado no limiar de volume de negócios utilizado na definição de microempresa (ou seja, empresas cujo volume de negócios anual total não excede 2 milhões de euros). O volume de negócios anual da empresa deve ser determinado em conformidade com as disposições da supracitada recomendação da Comissão (7).

Devido à sua dimensão limitada e recursos escassos, as microempresas podem ser especialmente afetadas pelos custos de regulamentação. A exclusão das microempresas da aplicação das obrigações de promover obras europeias (artigo 13.o, n.o 1, e artigo 13.o, n.o 2) evita o condicionamento do acesso de novos operadores ao mercado. Esta abordagem é, assim, consistente com o objetivo de incentivar a criação de novas empresas e de promover o desenvolvimento do mercado.

Simultaneamente, de acordo com o considerando 40 da Diretiva SCSA, «a determinação do baixo volume de negócios deverá ter em conta as diferentes dimensões dos mercados audiovisuais nos Estados-Membros». Por exemplo, em alguns Estados-Membros, a dimensão dos mercados nacionais é da ordem de alguns milhões de euros. Em vários casos, esses mercados estão significativamente abaixo dos 10 milhões de euros. Nesses mercados, até as microempresas podem ser consideradas como tendo uma presença significativa no mercado.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que os Estados-Membros com mercados audiovisuais nacionais de menor dimensão devem poder determinar limiares mais baixos de volume de negócios. Com base nas características gerais do mercado, esses limiares mais baixos podem justificar-se e ser proporcionados, desde que isentem as empresas que tenham uma quota inferior a 1% das receitas totais nos mercados audiovisuais nacionais em causa.

4.   Baixas audiências

4.1.   Serviços de vídeo a pedido

4.1.1.   Metodologia

De acordo com o considerando 40 da Diretiva SCSA, «as baixas audiências podem ser determinadas com base, por exemplo, no tempo de visionamento ou nas vendas, em função da natureza do serviço [...]». Nos serviços lineares, as audiências são tradicionalmente medidas por referência ao tempo de visionamento. O conceito de audiências para os serviços de VOD não se encontra estabelecido e não há nenhuma medição normalizada da indústria disponível nos Estados-Membros. Assim sendo, não há dados disponíveis acerca das audiências, verificados por terceiros, em relação aos quais se possa verificar se as audiências de um fornecedor de VOD específico são baixas. Embora esta situação possa mudar no futuro, é necessário nesta fase definir um método prático para determinar as baixas audiências, na aceção do artigo 13.o da Diretiva SCSA, para os fornecedores de VOD.

Conforme explicado no considerando 40, o conceito de audiências pode estar associado, «por exemplo», às vendas dos serviços. Na ausência de medições da indústria estabelecidas, a Comissão considera que, atualmente, este é o método mais adequado para medir as audiências no setor dos serviços de VOD.

Embora a diretiva não proíba, em princípio, os Estados-Membros de utilizarem critérios alternativos, as presentes orientações centram-se num método de determinação das audiências dos fornecedores de VOD baseado nas vendas dos serviços.

Num ambiente de VOD, o número de utilizadores/espetadores de um determinado serviço é um indicador alternativo dessas vendas. Mais concretamente, as audiências podem ser determinadas com base no número de utilizadores ativos de um serviço específico, nomeadamente o número de subscritores para vídeos a pedido por assinatura (SVOD), o número de clientes únicos/contas únicas utilizados para a aquisição de obras para vídeos a pedido pagos (TVOD), e o número de visitantes únicos para vídeos a pedido baseados em publicidade (AVOD).

No caso de serviços de TVOD, os utilizadores ativos poderão ser, por exemplo, utilizadores que tenham adquirido pelo menos um título no catálogo num período de tempo definido. No caso do AVOD, as audiências poderão ser determinadas como uma média dos utilizadores ativos durante um período de tempo definido. No caso de subscritores que pagam por serviços agrupados que incluam também uma conta de VOD, as audiências dos serviços de VOD poderão não ser representadas com precisão pelo número de subscritores desses serviços agrupados no seu todo, já que alguns poderão não ser utilizadores de VOD. Nesses casos, as autoridades nacionais podem aplicar uma medição baseada nos utilizadores que, de facto, acederam aos conteúdos de vídeo do serviço num período de tempo definido. Em todos estes casos, o período considerado deve ser adequado e significativo (ou seja, não demasiado curto), definido com antecedência e não oneroso em termos de implementação.

Na prática, as audiências devem ser determinadas em termos de quota de utilizadores ativos atingida por um serviço específico: as audiências de um serviço de VOD seriam o número dos seus utilizadores dividido pelo número total de utilizadores de serviços de VOD (similares) disponíveis no mercado nacional e multiplicado por 100 para obter uma percentagem.

Uma vez que as quotas de audiência constituem um bom indicador alternativo das vendas e refletem a posição de mercado do serviço em causa neste setor, os fornecedores com um número reduzido de utilizadores ativos não teriam qualquer presença significativa no mercado, justificando assim a aplicação da isenção definida no artigo 13.o, n.o 6. Este método aproxima-se também da noção de quota de audiência televisiva, que diz respeito aos possuidores de aparelhos de televisão sintonizados em canais específicos num determinado período de tempo em comparação com o número total de aparelhos de televisão na amostra.

4.1.2.   Limiar

A Comissão considera que os fornecedores com uma quota de audiência inferior a 1% num determinado Estado-Membro devem ser considerados como tendo baixas audiências. Este limiar reflete uma aceitação limitada dos serviços desses fornecedores em comparação com os mercados nacionais relevantes. É o que pode acontecer, por exemplo, quando um fornecedor é um novo operador nesse mercado nacional. Com base nos dados disponíveis, os principais fornecedores de SVOD na Europa (8) tendem a registar uma quota que ultrapassa 1% nos mercados nacionais em que estão presentes.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera adequado, em princípio, isentar das obrigações ao abrigo do artigo 13.o os fornecedores que registem uma quota de audiência inferior a 1% no Estado-Membro em causa.

No que respeita ao artigo 13.o, n.o 1, isto significa que esses fornecedores são dispensados pelo respetivo Estado-Membro de origem da obrigação de quota nos catálogos (direcionados para o Estado-Membro de origem ou para outros Estados-Membros) em que a sua quota de audiência seja inferior ao limiar supramencionado. No que respeita ao artigo 13.o, n.o 2, isto significa que esses fornecedores são dispensados pelo Estado-Membro visado da obrigação de contribuir financeiramente para a produção de obras europeias.

4.2.   Serviços de comunicação social audiovisual lineares

Para os serviços lineares, as audiências são um conceito estabelecido e existem serviços de medição das mesmas em vários Estados-Membros. A definição de baixas audiências deve, portanto, basear-se em indicadores já aceites e utilizados no contexto da Diretiva SCSA, nomeadamente a quota de audiência diária (9) calculada para o ano de referência.

Em termos de presença de fornecedores não nacionais, o mercado de serviços lineares é diferente do mercado de VOD. No caso do VOD, os mercados nacionais são largamente dominados por fornecedores não nacionais; não é este o caso para os serviços lineares. Os principais intervenientes são normalmente grupos de TV que, em geral, obtêm a totalidade ou grande parte da sua quota de audiência nos seus mercados nacionais. De acordo com um estudo recente, o mercado audiovisual da UE caracteriza-se por um número limitado de canais de TV que capturam uma grande parte das audiências. A grande maioria dos canais regista quotas de audiência baixas: apenas 5% dos canais de TV registam uma quota de audiência superior a 10% e cerca de 80% dos canais de TV em qualquer país da União registam audiências de 2% ou inferiores (10).

O limiar de baixas audiências deve ser determinado tendo em conta a presença e o posicionamento dos canais no mercado dos serviços de comunicação social audiovisual lineares em termos de audiências. Por conseguinte, tendo em conta as características do mercado de serviços lineares, os canais transfronteiras com uma quota de audiência individual inferior a 2% num determinado Estado-Membro visado devem ser considerados como tendo baixas audiências na aceção do artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva SCSA (11). Particularmente no caso dos fornecedores com vários canais direcionados, os Estados-Membros podem ter em conta a posição global do fornecedor no mercado nacional para efeitos de aplicação da isenção (12).

5.   Ajustes para ter em conta a natureza específica das contribuições financeiras

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva SCSA refere dois tipos de obrigações de contribuições financeiras para a produção de obras europeias: os investimentos diretos em conteúdos audiovisuais e as contribuições para fundos nacionais (taxas). A Comissão considera que, ao determinar os limiares apropriados, há que ter em conta os diferentes impactos destes tipos de obrigações nos fornecedores transfronteiras. O investimento direto (por ex., produção, coprodução, aquisição de direitos nas obras) implica, geralmente, um maior esforço empreendedor do que o pagamento de uma taxa, devido ao diferente grau de envolvimento financeiro e aos riscos associados. O cumprimento da obrigação de investimento depende também da disponibilidade de obras europeias, incluindo projetos de produção em que um fornecedor possa investir com os recursos disponíveis.

A Comissão entende que, em alguns Estados-Membros, em função nomeadamente da dimensão e da estrutura do mercado audiovisual, pode considerar-se importante aplicar obrigações de contribuição financeira também aos serviços a pedido com um volume de negócios inferior a 2 milhões de euros ou com uma quota de audiência inferior a 1%, bem como aos serviços lineares transfronteiras com uma quota de audiência inferior a 2%, em particular serviços de televisão por assinatura, já que a sua presença nos mercados nacionais pode continuar a ser considerada importante. Para ter em conta tais situações, os Estados-Membros podem decidir aplicar limiares mais baixos, em casos devidamente justificados e em consonância com os respetivos objetivos da política cultural, incluindo o objetivo de assegurar a sustentabilidade dos sistemas nacionais de financiamento de filmes e do audiovisual.

Estes limiares e as contribuições financeiras impostas devem ter em conta a capacidade financeira do serviço, respeitar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, não comprometer o desenvolvimento do mercado e permitir a entrada de novos operadores no mercado.

No que diz respeito às obrigações de investimento direto transfronteiras, a Comissão convida os Estados-Membros, em especial aqueles com mercados audiovisuais de maior dimensão, a considerarem também a isenção para empresas com um volume de negócios total superior a 2 milhões de euros (13), definindo um limiar mais elevado, ou pelo menos sujeitá-las a obrigações de investimento menos onerosas tendo em conta, em particular, as possíveis dificuldades em encontrar produções audiovisuais nas quais investir com os recursos disponíveis nos Estados-Membros em causa.

IV.   OBSERVAÇÕES PROCESSUAIS

Embora a aplicação do artigo 13.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva SCSA incumba às autoridades nacionais, estas são incentivadas a cooperar ativamente com as respetivas homólogas noutros Estados-Membros nos domínios abrangidos pelas presentes orientações. Esta cooperação poderá ser necessária especialmente com vista a reunir os dados ou informações relevantes e a limitar os riscos de interpretações divergentes pelas autoridades nacionais. O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA) poderá ser um fórum adequado para facilitar essa cooperação.

Tendo em conta o que precede, as autoridades reguladoras nacionais são convidadas a trocar informações, dados e melhores práticas no âmbito do ERGA e a debater quaisquer questões com que se deparem na aplicação das presentes orientações. Neste contexto, o ERGA deverá transmitir à Comissão quaisquer questões significativas relacionadas com as abordagens adotadas pelas autoridades reguladoras nacionais. A Comissão irá manter o Comité de Contacto da Diretiva SCSA informado a respeito.

No quadro das obrigações de comunicação ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva SCSA, os Estados-Membros devem informar a Comissão acerca da aplicação das presentes orientações.

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(1)  Para efeitos das presentes orientações, as referências à Diretiva SCSA devem ser entendidas como referências à Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 303 de 28.11.2018, p. 69).

(2)  «Franquia» deve ser entendida como uma sucessão de filmes relacionados que partilham o mesmo universo ficcional.

(3)  De acordo com um estudo do Observatório Europeu do Audiovisual, na UE são produzidos sobretudo formatos curtos (títulos de ficção para TV com 26 episódios ou menos). Mais concretamente, 90% de todos os títulos de ficção para TV têm 26 episódios ou menos, 44% dos quais são filmes de TV (1-2 episódios). Contudo, representam uma percentagem limitada, ou seja, 33% do total. Pelo contrário, os programas de ficção para TV de longo formato representam apenas 10% do número de títulos produzidos, mas representam 67% de todas as horas de ficção para TV produzidas. O mesmo estudo salienta que os formatos mais curtos podem ser considerados ficção para TV de «alto nível», com potencial para coproduções e exportações, ao passo que os formatos longos têm geralmente menores custos de produção e um contexto nacional mais forte e, provavelmente, menor potencial para exploração transfronteiras. Nesta perspetiva, o cálculo por títulos e temporadas poderá ter um impacto positivo na circulação de obras europeias com verdadeiro potencial de exploração transfronteiras. Ver G. Fontaine, «TV fiction production in the European Union», Observatório Europeu do Audiovisual, Estrasburgo, 2017.

(4)  C. Grece, «Films in VOD catalogues — Origin, Circulation and Age — Edition 2018», Observatório Europeu do Audiovisual, Estrasburgo, 2018.

(5)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas — notificada com o número C(2003) 1422 (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

(6)  http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/key_docs/docs/meg_guidelines.pdf

(7)  Ver, nomeadamente, o artigo 3.o e o 6.o da Recomendação.

(8)  Ver, por exemplo: «Main OTT SVOD groups in Europe by estimated number of subscribers» (dezembro de 2018), publicado como parte do Anuário de 2019 do Observatório Europeu do Audiovisual, Estrasburgo, dezembro de 2018.

(9)  Ver «Orientações revistas para a monitorização da aplicação dos artigos 16.o e 17.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA)», Doc. CC AVMSD (2011) 2, p. 3.

(10)  A. Schneeberger, «The internationalisation of TV audience markets in Europe», Observatório Europeu do Audiovisual, Estrasburgo, 2019, p. 16.

(11)  Esses mercados caracterizam-se por quotas muito significativas de alguns canais (tipicamente 80% da quota de audiência é coberta por 20% dos canais principais) e por um número elevado de canais com pequenas audiências (em média 80% dos canais de TV na Europa registam uma quota de audiência de 2% ou inferior).

(12)  Podem avaliar se, em geral, o fornecedor é um dos principais fornecedores que cobrem 80% da quota de audiência nesse país.

(13)  Calculado de acordo com as disposições da Recomendação 2003/361/CE da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas, acima mencionada.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/17 |
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7.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/17

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de julho de 2020

(2020/C 223/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1325 |
| JPY | iene | 121,78 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4516 |
| GBP | libra esterlina | 0,90505 |
| SEK | coroa sueca | 10,4848 |
| CHF | franco suíço | 1,0642 |
| ISK | coroa islandesa | 157,20 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,6218 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,705 |
| HUF | forint | 352,83 |
| PLN | zlóti | 4,4689 |
| RON | leu romeno | 4,8375 |
| TRY | lira turca | 7,7743 |
| AUD | dólar australiano | 1,6230 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5333 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,7769 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7293 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5753 |
| KRW | won sul-coreano | 1 350,51 |
| ZAR | rand | 19,2761 |
| CNY | iuane | 7,9498 |
| HRK | kuna | 7,5610 |
| IDR | rupia indonésia | 16 328,00 |
| MYR | ringgit | 4,8441 |
| PHP | peso filipino | 55,871 |
| RUB | rublo | 81,3769 |
| THB | baht | 35,158 |
| BRL | real | 5,9745 |
| MXN | peso mexicano | 25,1207 |
| INR | rupia indiana | 84,4535 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1325

JPY

iene

121,78

DKK

coroa dinamarquesa

7,4516

GBP

libra esterlina

0,90505

SEK

coroa sueca

10,4848

CHF

franco suíço

1,0642

ISK

coroa islandesa

157,20

NOK

coroa norueguesa

10,6218

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,705

HUF

forint

352,83

PLN

zlóti

4,4689

RON

leu romeno

4,8375

TRY

lira turca

7,7743

AUD

dólar australiano

1,6230

CAD

dólar canadiano

1,5333

HKD

dólar de Hong Kong

8,7769

NZD

dólar neozelandês

1,7293

SGD

dólar singapurense

1,5753

KRW

won sul-coreano

1 350,51

ZAR

rand

19,2761

CNY

iuane

7,9498

HRK

kuna

7,5610

IDR

rupia indonésia

16 328,00

MYR

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4,8441

PHP

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55,871

RUB

rublo

81,3769

THB

baht

35,158

BRL

real

5,9745

MXN

peso mexicano

25,1207

INR

rupia indiana

84,4535

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 7.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/18 |
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7.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9880 — Permira/Warburg/Tilney/Smith & Williamson)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 223/05)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Permira Holdings Limited («Permira», Guernsey); |
| --- | --- |

—

Permira Holdings Limited («Permira», Guernsey);

| — | Warburg Pincus LLC («Warburg Pincus», Estados Unidos da América); |
| --- | --- |

—

Warburg Pincus LLC («Warburg Pincus», Estados Unidos da América);

| — | Tilney Group Limited («Tilney», Reino Unido), controlada em última instância pela Permira Holdings Limited («Permira», Guernsey); |
| --- | --- |

—

Tilney Group Limited («Tilney», Reino Unido), controlada em última instância pela Permira Holdings Limited («Permira», Guernsey);

| — | Smith & Williamson Holdings Limited («Smith & Williamson», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

Smith & Williamson Holdings Limited («Smith & Williamson», Reino Unido).

A Permira e a Warburg Pincus adquirem, na aceção dos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), e 3.o, n.o 4, do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Smith & Williamson e da Tilney. A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | a Permira é uma sociedade de participações privadas que presta serviços de gestão de investimentos a diversos fundos de investimento; |
| --- | --- |

—

a Permira é uma sociedade de participações privadas que presta serviços de gestão de investimentos a diversos fundos de investimento;

| — | a Warburg Pincus é uma sociedade de participações privadas ativa a nível mundial com sede em Nova Iorque. As empresas de carteira da Warburg Pinburg operam em diversos setores, por exemplo energia, serviços financeiros, cuidados de saúde, serviços industriais e empresariais, tecnologia, meios de comunicação social e telecomunicações; |
| --- | --- |

—

a Warburg Pincus é uma sociedade de participações privadas ativa a nível mundial com sede em Nova Iorque. As empresas de carteira da Warburg Pinburg operam em diversos setores, por exemplo energia, serviços financeiros, cuidados de saúde, serviços industriais e empresariais, tecnologia, meios de comunicação social e telecomunicações;

| — | a Tilney é uma empresa independente de gestão de património com sede em Londres e escritórios em todo o Reino Unido. A sua principal atividade é a prestação de serviços de planeamento financeiro, de gestão de investimentos e de assessoria a clientes privados; |
| --- | --- |

—

a Tilney é uma empresa independente de gestão de património com sede em Londres e escritórios em todo o Reino Unido. A sua principal atividade é a prestação de serviços de planeamento financeiro, de gestão de investimentos e de assessoria a clientes privados;

| — | a Smith & Williamson é uma empresa independente de serviços financeiros e profissionais com sede em Londres e escritórios em todo o Reino Unido e na Irlanda. A Smith & Williamson oferece a particulares e empresas serviços profissionais, financeiros e de gestão de investimentos. |
| --- | --- |

—

a Smith & Williamson é uma empresa independente de serviços financeiros e profissionais com sede em Londres e escritórios em todo o Reino Unido e na Irlanda. A Smith & Williamson oferece a particulares e empresas serviços profissionais, financeiros e de gestão de investimentos.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9880 – Permira/Warburg/Tilney/Smith & Wiliamson

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 7.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/20 |
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7.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/20

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Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2020/C 223/06)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDAS/INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA

Pedido de aprovação de uma alteração nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

«Casciotta d’Urbino»

N.o UE: PDO-IT-0005-AM01 — 30.7.2018

DOP (X) IGP ( )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

Consorzio di Tutela Casciotta d’Urbino DOP (Consórcio de Proteção da DOP «Casciotta d’Urbino»), Via Corbara, 81, 61030 Colli Metauro (Pesaro e Urbino, Italia), tel. +39 0721879832, fax +39 721879807, correio eletrónico: casciottadiurbino@.it

O Consórcio de Proteção da DOP «Casciotta d’Urbino» é constituído por produtores de queijos «Casciotta d’Urbino» e está autorizado a apresentar pedidos de alteração nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Decreto n.o 12511 do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, de 14 de outubro de 2013.

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☒ | Área geográfica |
| --- | --- |

☒

Área geográfica

| ☒ | Prova de origem |
| --- | --- |

☒

Prova de origem

| ☒ | Método de produção |
| --- | --- |

☒

Método de produção

| ☐ | Relação |
| --- | --- |

☐

Relação

| ☒ | Rotulagem |
| --- | --- |

☒

Rotulagem

| ☒ | Outros: a designação dos artigos do caderno de especificações é alterada e são inseridos alguns artigos sobre a denominação e o organismo de controlo; |
| --- | --- |

☒

Outros: a designação dos artigos do caderno de especificações é alterada e são inseridos alguns artigos sobre a denominação e o organismo de controlo;

4.   Tipo de alterações

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que não pode ser considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 |
| --- | --- |

☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que não pode ser considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alterações

A DOP «Casciotta d’Urbino» foi registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de acordo com o procedimento estipulado no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho.

Os dados da DOP em causa estão disponíveis no Decreto do Ministério dos Recursos Agrícolas, Alimentares e Florestais, de 4 de agosto de 1993, no resumo e num relatório de cinco páginas.

Por conseguinte, a presente alteração consiste na inclusão de todas as informações contidas nesses diferentes documentos no caderno de especificações, alinhando-o, desta forma, com o Regulamento.

Descrição do produto

A alteração refere-se ao artigo 2.o do caderno de especificações (Decreto do Ministério dos Recursos Agrícolas, Alimentares e Florestais, de 4 de agosto de 1995), agora ponto 3.2 do documento único.

| — | É aumentado o limite máximo da espessura do queijo. |
| --- | --- |

—

É aumentado o limite máximo da espessura do queijo.

A frase

«Espessura de 5 cm a 7 cm»

passa a ter a seguinte redação:

«Espessura de 5 cm a 9 cm»

As inspeções realizadas ao longo dos anos demonstraram que a espessura do queijo pode ultrapassar os 7 cm atualmente indicados no caderno de especificações, mantendo-se os requisitos relativos ao diâmetro e ao peso.

Esta medida é corrigida para que os queijos não possam ser considerados em incumprimento apenas devido a um erro cometido aquando da elaboração do caderno de especificações, essencialmente porque os dados disponíveis não eram totalmente representativos das verdadeiras circunstâncias de fabrico do queijo «Casciotta d’Urbino».

| — | É aditada a seguinte frase:

  «Qualquer substância permitida pelas regras aplicáveis pode ser utilizada para revestir a superfície dos queijos. Esta superfície exterior (casca) não é comestível.» |
| --- | --- |

—

É aditada a seguinte frase:

«Qualquer substância permitida pelas regras aplicáveis pode ser utilizada para revestir a superfície dos queijos. Esta superfície exterior (casca) não é comestível.»

Embora esta prática, que é utilizada por alguns queijeiros, não seja proibida pelo atual caderno de especificações, parece conveniente aditar esta referência explícita.

Área geográfica

Área geográfica

A área geográfica foi adaptada para refletir alterações administrativas, especificando que alguns municípios pertencem à província de Rimini. Artigo 1.o do caderno de especificações (Decreto do Ministério dos Recursos Agrícolas, Alimentares e Florestais, de 4 de agosto de 1995), alínea f) do resumo, ponto 4 do documento único.

o

A frase

«O «Casciotta d’Urbino» é fabricado e curado na província de Pesaro e Urbino, que é também a zona de origem do leite utilizado.»

passa a ter a seguinte redação:

«O «Casciotta d’Urbino» é fabricado e curado na província de Pesaro e Urbino, bem como nos municípios de Novafeltria, Talamello, Sant’Agata Feltria, Casteldelci, Maiolo, San Leo e Pennabilli, na província de Rimini. Esta é também a zona de origem do leite utilizado.»

A área geográfica em si não sofreu alterações, mas alguns municípios que constituíam parte da província de Pesaro e Urbino quando a denominação foi registada pertencem atualmente à província de Rimini.

Prova de origem

Prova de origem

É adicionado um artigo específico sobre a prova de origem, que atualmente não consta do caderno de especificações.

Este artigo tem a seguinte redação:

«Artigo 4.o

o

Prova de origem

Todas as fases do processo de produção são monitorizadas e todas as entradas e saídas de produtos são registadas. Isto assegura a rastreabilidade do produto, que também é auxiliada mediante a listagem dos agricultores, queijeiros, instalações de cura, cortadores de porções e embaladores em registos mantidos pelo organismo de controlo, bem como ao assegurar que todas as quantidades produzidas são imediatamente declaradas. Todas as pessoas singulares e entidades inscritas nos registos são submetidas a controlos pelo organismo de inspeção, em conformidade com o disposto no caderno de especificações e no plano de inspeção relevante.»

A introdução da informação relativa à prova de origem harmonizará o caderno de especificações com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

Método de produção

Método de produção

| — | O primeiro parágrafo do artigo 2.o do caderno de especificações foi alterado, suprimindo-se:






  — | a descrição do queijo como um «queijo de pasta semicozida»; |
| --- | --- | --- |

—

O primeiro parágrafo do artigo 2.o do caderno de especificações foi alterado, suprimindo-se:

o

—

a descrição do queijo como um «queijo de pasta semicozida»;

| — | a expressão «de duas ordenhas diárias». |
| --- | --- |

—

a expressão «de duas ordenhas diárias».

A frase:

«O “Casciotta d’Urbino” é um queijo de pasta semicozida, produzido com leite (entre 70% a 80% de leite de ovelha gordo, sendo os restantes 20% a 30% leite de vaca gordo de duas ordenhas diárias) da área descrita no artigo 3.o»

o

é substituída por:

«O “Casciotta d’Urbino” é um queijo produzido com leite (entre 70% a 80% de leite de ovelha gordo, sendo os restantes 20% a 30% leite de vaca gordo) da área descrita no artigo 3.o»

o

O motivo da eliminação da expressão «pasta semicozida» é que o queijo «Casciotta d’Urbino» não cumpre os requisitos da definição de «queijo de pasta semicozida» (formaggio a pasta semicotta) nas classificações mais usadas. Ao longo dos anos, esta definição causou alguns problemas na fase de controlo. Por conseguinte, a eliminação deste termo corrige uma imprecisão no atual caderno de especificações e não altera a especificidade nem as características do produto.

formaggio a pasta semicotta

A eliminação da referência às duas ordenhas diárias reflete a necessidade de introduzir a possibilidade de utilizar sistemas de ordenha robotizados.

Conforme demonstrado pelos testes realizados ao longo dos anos, verificar que um queijo cumpre a relação «matéria gorda/caseína» exigida é suficiente para garantir que tem as características estabelecidas no caderno de especificações. A utilização de sistemas de ordenha robotizados não afeta as propriedades do leite em termos técnicos ou científicos, melhorando as normas de bem-estar dos animais.

| — | Os dados sobre as raças pecuárias e as dietas que, até agora, apenas marcavam presença em documentos detidos pelo Consórcio de Proteção da DOP «Casciotta d’Urbino» passarão a estar incluídos no caderno de especificações. |
| --- | --- |

—

Os dados sobre as raças pecuárias e as dietas que, até agora, apenas marcavam presença em documentos detidos pelo Consórcio de Proteção da DOP «Casciotta d’Urbino» passarão a estar incluídos no caderno de especificações.

A lista de raças mencionada no ficheiro utilizado para registar a denominação «Casciotta d’Urbino» deve, na verdade, ser considerada uma lista representativa e não exaustiva das raças de ovinos presentes nas explorações na altura do registo.

A documentação apensa ao pedido de registo incluído nos ficheiros da Comissão não menciona as raças de bovinos, embora mencione as seguintes raças de ovinos: Sarda, Sopravvissana, Gentile di Puglia, Vissana, Merino.

Os documentos mais exaustivos e detalhados da associação de produtores mencionam as seguintes raças de ovinos:

Sarda, Sopravvissana, Gentile di Puglia, Merino, Comisana, Massese, Vissana, Cornella Branca, Fabrianese, Pinzirita e híbridos das mesmas;

raças de bovinos: Frísia Italiana, Castanha Italiana, Parda Italiana, Jersey e híbridos das mesmas.

Assim, a lista completa de raças de ovinos e bovinos cujo leite é usado no fabrico do queijo «Casciotta d’Urbino» é adicionada ao caderno de especificações, na redação proposta.

Também é proposto adicionar as seguintes raças de ovinos: Delle Langhe, Lacuane e Assaf.

A adição das raças mencionadas também se justifica pela sua adaptação ao alojamento semifixo. Efetivamente, há cerca de 10 anos que as explorações agrícolas são alvo de ataques frequentes e nocivos de lobos que vagueiam pela zona, até mesmo durante o dia, obrigando os agricultores a reduzir os períodos de pastoreio e a preferir raças mais adaptadas à criação em alojamento, se necessário.

O novo texto a inserir tem a seguinte redação:

«As raças de ovinos são: Sarda, Sopravvissana, Gentile di Puglia, Merino, Comisana, Massese, Vissana, Cornella Branca, Fabrianese, Delle Langhe, Lacaune, Assaf, Pinzirita e híbridos das mesmas.

O leite de vaca deve ser obtido das raças Frísia Italiana, Castanha Italiana, Parda Italiana, Jersey e híbridos das mesmas.

No que se refere à alimentação do gado, o texto indica:

O gado pode ser alojado ou mantido em pastagem.

A alimentação de base das vacas leiteiras, constituída por forragens (verdes ou secas) e por alimentos para animais, concentrados ou não, deve, numa percentagem mínima de 50%, ser produzida na zona de origem identificada no artigo 3.o, aplicando-se esta regra às vacas em lactação e em período seco e às novilhas com mais de 7 meses de idade. No mínimo, 75% da matéria seca das forragens da ração diária tem de ser originária da zona de produção de leite identificada no artigo 3.o As forragens autorizadas são as forragens frescas de prados temporários ou permanentes, as essências forrageiras, os fenos obtidos por secagem no terreno de essências forrageiras, a palha de cereais, as forragens ensiladas, as forragens trituradas e os fenos ensilados. Os alimentos para animais autorizados são os cereais e seus derivados, o bagaço de milho, as semioleaginosas e seus derivados, os tubérculos e raízes, as forragens secas, os produtos derivados da indústria do açúcar, nomeadamente melaço e/ou derivados, exclusivamente como adjuvantes tecnológicos e de intensificadores de sabor, até ao limite máximo de 2,5% da matéria seca da ração diária. Além destes alimentos, são igualmente autorizadas as sementes de leguminosas e de alfarroba secas e os seus derivados, as gorduras e os sais minerais autorizados pela regulamentação em vigor e os aditivos, como vitaminas, oligoelementos, aminoácidos, aromas e antioxidantes permitidos pela regulamentação aplicável, sendo que apenas são admitidos os antioxidantes e os aromas naturais ou idênticos aos naturais. Também é permitida a utilização de levedura de cerveja inativa em pré-misturas de aditivos alimentares.

o

o

A alimentação de base dos ovinos constituída por forragens (verdes ou secas) e por alimentos para animais, concentrados ou não, deve, numa percentagem mínima de 50%, ser produzida na zona de origem identificada no artigo 3.o. No mínimo, 75% da matéria seca das forragens da ração diária tem de ser originária da zona de produção de leite identificada no artigo 3.o

o

o

As forragens para ambos os tipos de animais não são totalmente provenientes da área geográfica, uma vez que, devido ao progressivo abandono da agricultura e tendo em conta as condições geográficas e climáticas, atualmente a área não consegue satisfazer todas as necessidades das explorações agrícolas em termos de alimentos para animais, nem é previsível que venha a fazê-lo no futuro. Uma vez que não é possível substituí-las por outras forragens de alta qualidade na zona, é necessário permitir a utilização de forragens, concentrados e alimentos complementares provenientes de fora da zona. Estes produtos têm taxas elevadas de degradação e solubilidade (alimentos com um tamanho de partículas inferior a 0,8 cm) e fornecem energia (constituída principalmente por hidratos de carbono de reserva, como o amido) e proteínas prontamente disponíveis para o microbioma. Uma vez que o seu papel se limita a uma função fisiológica de apoio a esse microbioma, não afetam as características do leite e do queijo “Casciotta d’Urbino”. O consumo de uma ração rica à base de forragens, com pelo menos 75% da matéria seca das forragens da ração diária a ser originária da zona, contribui para as características químicas e sensoriais da matéria-prima e do produto acabado, existindo, por conseguinte, uma relação essencial entre a matéria-prima, o produto acabado e o território.»

Esta alteração obedece à necessidade de harmonizar o caderno de especificações com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

o

| — | Alteração do artigo 2.o, alínea a), do caderno de especificações atual: |
| --- | --- |

—

Alteração do artigo 2.o, alínea a), do caderno de especificações atual:

o

Este artigo especifica agora que o leite pode ser cru ou pasteurizado. Também permite a opção de utilizar fermentos lácteos. A frase que descreve a etapa após a extração da coalhada também foi reformulada.

A formulação atual indica:

«O leite de ovelha e de vaca é coalhado a cerca de 35 °C, utilizando coalho líquido e/ou em pó. Os queijos devem ser prensados manualmente em cinchos adequados, utilizando a técnica característica.»

Passa a ter a seguinte redação:

«O leite de ovelha e de vaca cru ou pasteurizado é coalhado a cerca de 35 °C, utilizando coalho líquido e/ou em pó. Também podem ser usados fermentos lácteos. A coalhada deve ser colocada em cinchos adequados para prensar e escorrer o soro.»

Uma vez que o atual caderno de especificações não fornece qualquer indicação sobre se o leite tem de ser cru ou tratado termicamente, considerou-se adequado especificar (incluindo para permitir o devido controlo) que o leite usado pode ser cru ou tratado termicamente. Na verdade, esta sempre foi a prática no fabrico de queijos «Casciotta d’Urbino».

A melhoria geral das características microbiológicas do leite registada nos últimos anos levou a uma diminuição significativa das bactérias presentes no mesmo, o que, em alguns casos, causou problemas nas etapas de coagulação e maturação. Para ultrapassar estes potenciais problemas, o caderno de especificações inclui agora a opção de utilizar fermentos lácteos.

| — | O artigo 2.o, alínea b), foi alterado. |
| --- | --- |

—

O artigo 2.o, alínea b), foi alterado.

o

O texto atual indica:

«Os queijeiros podem efetuar a salga direta dos queijos ou alternar entre a salmoura e a saga direta. O queijo deve ser curado durante 20 a 30 dias, a uma temperatura de 10 °C a 14 °C e a uma humidade de 80% a 90%, consoante o tamanho.»

Passa a ter a seguinte redação:

«Salga: Os queijeiros podem salgar os queijos por salga direta ou em salmoura. O queijo deve ser curado durante 15 a 30 dias, a uma temperatura de 8 °C a 14 °C e a uma humidade de 80% a 90%, consoante o tamanho.»

A descrição dos métodos de salga foi reformulada, o tempo mínimo de maturação foi reduzido de 20 para 15 dias e a temperatura mínima de maturação sofreu uma diminuição de 10 °C para 8 °C.

Quando os produtores usaram a palavra «alternar» no caderno de especificações, a sua intenção era que estas duas opções fossem «alternativas», ou seja, os queijeiros poderiam escolher entre ambas. Por conseguinte, decidiu-se simplificar a descrição desta etapa da produção para evitar quaisquer equívocos.

Os progressos tecnológicos adotados pelos queijeiros ao longo dos anos, incluindo as adaptações para cumprir a legislação da UE em matéria de saúde e higiene, melhoraram o processo de produção, tornando possível cumprir as normas estabelecidas no caderno de especificações de «Casciotta d’Urbino» com um período de maturação mais curto.

Foi necessário reduzir as temperaturas de maturação porque, nos últimos anos, a utilização de termómetros mais exatos nos locais onde o queijo «Casciotta d’Urbino» é curado revelou a necessidade de rever este parâmetro para evitar o incumprimento das especificações num produto com as características do «Casciotta d’Urbino».

Relação

Relação

O caderno de especificações passa igualmente a incluir um artigo específico sobre a relação, que até agora apenas aparecia no resumo. Assim, as informações das alíneas d) e f) do resumo serão incluídas no caderno de especificações como artigo 6.o, intitulado «Relação com a área geográfica». Também foram adicionadas algumas informações, conforme disposto no Regulamento da UE.

o

O artigo a inserir tem a seguinte formulação:

«Artigo 6.o

o

Relação com a área local

A relação geográfica decorre das condições específicas do solo e do clima locais, bem como da prática agrícola, que é realizada utilizando sobretudo as pastagens locais. A utilização racional de pastagens muito degradadas ou degradáveis evita a sobre-exploração e melhora as características das pastagens, ao garantir um maior equilíbrio agrícola, silvícola e pastoril. Um fator contribuinte é a extensificação da produção agrícola, que para além de assegurar a preservação de terras agrícolas e silvícolas, caracteriza a sua composição, proporcionando ao leite — e, por conseguinte, ao queijo — o seu aroma e sabor característicos. Os fatores humanos dignos de nota incluem a presença histórica do queijo e a forma como se espalhou pela área definida.

Nomeadamente, a criação de ovinos e de bovinos remonta ao ano 1500, quando foi favorecida pelas políticas dos Duques de Montefeltro e Rovere, de limitar a prática da transumância nas suas terras.

Grande parte das provas que remontam ao Renascimento confirmam a presença histórica do queijo na área definida.

A especificidade do produto provém do seu tamanho, peso e espessura, que estão estreitamente associados à utilização de moldes de terracota e cerâmica, com um fundo fechado e convexo e um pequeno orifício para escoar o soro, que são típicos zona de Urbania.

Outra característica muito específica é a composição da mistura de leite usada para produzir o queijo (70% de leite de ovelha e 30% de leite de vaca).

As práticas de produção, as tradições centenárias e as condições climáticas e ambientais proporcionam a este produto as suas características organoléticas e comerciais específicas. O “Casciotta d’Urbino” tem uma casca fina, que normalmente assume a cor da palha após a cura. Quando é cortado, apresenta uma pasta cor de palha esbranquiçada, uma textura suave e friável, caracterizando-se por uma ligeira dispersão dos orifícios (conhecidos como “buchini”, que se formam em resultado da produção natural de gás). Uma vez que o queijo “Casciotta d’Urbino” não é curado, mantém os sabores típicos do leite fresco, o que é particularmente evidente no seu cheiro fresco e aromático. O “Casciotta d’Urbino” tem um sabor doce, bem-apaladado e agradavelmente ácido, típico do leite de ovelha e de vaca.»

Rotulagem

Rotulagem

É desenvolvido o artigo relativo à forma como o produto deve ser rotulado e comercializado (artigo 3.o do caderno de especificações atual, artigo 8.o do caderno de especificações proposto). As especificações relativas ao logótipo da DOP, que até agora eram descritas num anexo, passam a estar também incluídas no corpo do caderno de especificações.

o

o

A frase

«Quando é introduzido no consumo, o queijo com a denominação de origem “Casciotta d’Urbino” tem de estar rotulado com o logótipo apresentado no anexo A (parte integrante do presente Decreto), como garantia de que cumpre todos os requisitos legais relevantes.»

passa a ter a seguinte redação:

«Os queijos com a DOP “Casciotta d’Urbino” são introduzidos no consumo inteiros ou em porções.

É necessário apor um rótulo informativo a um dos dois lados planos do produto comercializado.

Para além do logótipo do produto, do símbolo da UE e do texto específico (segundo as regras da UE) e das informações exigidas pela legislação, este rótulo deve também indicar o seguinte, em carateres claramente visíveis e legíveis:

| — | “Casciotta d’Urbino”; que não deve ser traduzido, seguido das iniciais (DOP) (ou PDO) ou do texto integral passível de tradução “Denominazione di Origine Protetta” (Denominação de Origem Protegida); |
| --- | --- |

—

“Casciotta d’Urbino”; que não deve ser traduzido, seguido das iniciais (DOP) (ou PDO) ou do texto integral passível de tradução “Denominazione di Origine Protetta” (Denominação de Origem Protegida);

| — | o nome, a denominação comercial e o endereço do queijeiro, das instalações de cura e do embalador. |
| --- | --- |

—

o nome, a denominação comercial e o endereço do queijeiro, das instalações de cura e do embalador.

O produto pode ser vendido embalado em vácuo, inteiro ou em porções.

Podem ser utilizadas referências a nomes, denominações comerciais ou marcas, desde que não tenham caráter laudatório e não induzam em erro o consumidor. Podem também ser utilizadas outras referências verdadeiras e verificáveis, permitidas pela legislação em vigor, que não entrem em conflito com os objetivos e o teor deste caderno de especificações.

O logótipo consiste numa imagem simples de um queijo, com uma porção cortada correspondente a um quarto do mesmo. O queijo apresenta dois tons de amarelo-palha (pantone 102 e pantone 100), com contorno a azul (pantone Reflex Blue).

Uma fita em forma de “cauda de andorinha”, em vermelho (pantone 032), surge desde a parte inferior do queijo.

O logótipo é encimado pelas palavras “Casciotta d’Urbino” em semicírculo (tipo de letra Futura Bold no pantone Reflex Blue).

O logótipo pode adaptar-se a diferentes utilizações.»

Image 1

A nova redação melhora o artigo ao incluir informações que o tornam mais exaustivo e fácil de compreender para os consumidores.

Outro

Outro

| — | Será adicionado um artigo específico sobre o nome do produto, que atualmente não consta do caderno de especificações. |
| --- | --- |

—

Será adicionado um artigo específico sobre o nome do produto, que atualmente não consta do caderno de especificações.

Este artigo tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A Denominação de Origem Protegida (DOP) “Casciotta d’Urbino” pode ser utilizada apenas para queijos que cumpram as condições e os requisitos estabelecidos no presente caderno de especificações.»

| — | Foi aditado um artigo específico sobre o organismo de controlo, que atualmente não consta do caderno de especificações. |
| --- | --- |

—

Foi aditado um artigo específico sobre o organismo de controlo, que atualmente não consta do caderno de especificações.

Este novo artigo tem a seguinte redação:

«Artigo 7.o

o

Inspeções

Inspeções

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, um organismo de controlo verifica que o produto cumpre os requisitos do caderno de especificações.

Nos termos do Regulamento (UE) n.o

As inspeções para verificar que o produto cumpre os requisitos do caderno de especificações são realizadas pela Autoridade Pública de Inspeção (APC) da Agência de Serviços Alimentares e Agrícolas de Marche (ASSAM) (Via dell’Industria n. 1 I-60027 Osimo Stazione (Ancona, Italia), tel. +39 0718081, fax +39 07185979, correio eletrónico direzione@assam.marche.it).»

As inspeções para verificar que o produto cumpre os requisitos do caderno de especificações são realizadas pela Autoridade Pública de Inspeção (APC) da Agência de Serviços Alimentares e Agrícolas de Marche (ASSAM) (Via dell’Industria n. 1 I-60027 Osimo Stazione (Ancona, Italia), tel. +39 0718081, fax +39 07185979, correio eletrónico direzione@assam.marche.it).»

Esta alteração obedece à necessidade de harmonizar o caderno de especificações com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

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| — | A designação dos artigos do caderno de especificações foi alterada e foram inseridos alguns artigos sobre o organismo de controlo, pelo que o caderno de especificações está agora estruturado da seguinte forma: |
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A designação dos artigos do caderno de especificações foi alterada e foram inseridos alguns artigos sobre o organismo de controlo, pelo que o caderno de especificações está agora estruturado da seguinte forma:

Artigo 1.o – Nome, artigo 2.o — Características do produto, artigo 3.o — Área de produção, artigo 4.o — Prova de origem, artigo 5.o — Método de produção, artigo 6.o – Relação com a área geográfica, artigo 7.o — Inspeções, artigo 8.o — Embalagem e rotulagem.

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Esta alteração torna possível consolidar todas as informações exigidas pelo Regulamento no caderno de especificações, tornando-o mais legível.

DOCUMENTO ÚNICO

«Casciotta d’Urbino»

«Casciotta d’Urbino»

N.o UE: PDO-IT-0005-AM01 — 30.7.2018

N.o

DOP (X) IGP ( )

DOP (X) IGP ( )

1.   Nome(s) [da(s) DOP ou IGP]

Nome(s) [da(s) DOP ou IGP]

«Casciotta d’Urbino»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.3. Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Quando é introduzido no consumo, o queijo com a DOP «Casciotta d’Urbino» tem as seguintes características:

forma: uma queijo baixo, com forma cilíndrica e lados arredondados;

dimensões: 12 a 16 cm de diâmetro e 5 a 9 cm de espessura;

peso entre 800 g e 1200 g, consoante o tamanho;

aspeto exterior: casca fina, com cerca de 1 mm de espessura, com cor de palha no final do processo de cura;

pasta: consistência interna suave e friável, com ligeira dispersão dos orifícios, apresentando uma cor de palha esbranquiçada quando é cortado;

sabor: um sabor suave, típico das práticas queijeiras específicas utilizadas;

matéria gorda no extrato seco: mínimo 45%. O produto é utilizado como queijo de mesa.

Qualquer substância permitida pelas regras aplicáveis pode ser utilizada para revestir a superfície dos queijos. Esta superfície exterior (casca) não é comestível.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

«Casciotta d’Urbino» é um queijo produzido com 70% a 80% de leite de ovelha gordo, sendo os restantes 20% a 30% leite de vaca gordo.

As raças de ovinos permitidas são: Sarda, Sopravvissana, Gentile di Puglia, Merino, Comisana, Massese, Vissana, Cornella Branca, Fabrianese, Delle Langhe, Lacaune, Assaf, Pinzirita e híbridos das mesmas.

O leite de vaca deve ser obtido das raças Frísia Italiana, Castanha Italiana, Parda Italiana, Jersey e híbridos das mesmas.

O gado pode ser alojado ou mantido em pastagem.

No mínimo, 50% da alimentação de base — constituída por forragens (verdes ou secas) e por alimentos para animais, concentrados ou não — das vacas leiteiras e fornecida às vacas em lactação, em período seco e às novilhas com mais de 7 meses de idade, deve ser produzida na zona de origem identificada no ponto 4. No mínimo, 75% da matéria seca das forragens da ração diária tem de ser originária da área geográfica identificada definida no ponto 4. As forragens autorizadas são as forragens frescas de prados temporários ou permanentes, as essências forrageiras, os fenos obtidos por secagem no terreno de essências forrageiras, a palha de cereais, as forragens ensiladas, as forragens trituradas e os fenos ensilados. Os alimentos para animais autorizados são os cereais e seus derivados, o bagaço de milho, as semioleaginosas e seus derivados, os tubérculos e raízes, as forragens secas, os produtos derivados da indústria do açúcar, nomeadamente melaço e/ou derivados, exclusivamente como adjuvantes tecnológicos e de intensificadores de sabor, até ao limite máximo de 2,5% da matéria seca da ração diária. Além destes alimentos, são igualmente autorizadas as sementes de leguminosas e de alfarroba secas e os seus derivados, as gorduras e os sais minerais autorizados pela regulamentação em vigor e os aditivos, como vitaminas, oligoelementos, aminoácidos, aromas e antioxidantes permitidos pela regulamentação aplicável, sendo que apenas são admitidos os antioxidantes e os aromas naturais ou idênticos aos naturais. Também é permitida a utilização de levedura de cerveja inativa em pré-misturas de aditivos alimentares.

No mínimo, 50% da alimentação de base das ovelhas — forragem (fresca ou preservada), alimentos para animais e/ou concentrados — deve ser originária da área geográfica identificada. No mínimo, 75% da matéria seca das forragens da ração diária tem de ser originária da zona de produção do leite definida no ponto 4.

As forragens para ambos os tipos de animais não são totalmente provenientes da área geográfica, uma vez que, devido ao progressivo abandono da agricultura e tendo em conta as condições geográficas e climáticas, atualmente a área não consegue satisfazer todas as necessidades das explorações agrícolas em termos de alimentos para animais, nem é previsível que venha a fazê-lo no futuro. Uma vez que não é possível substituí-las por outras forragens de alta qualidade na zona, é necessário permitir a utilização de forragens, concentrados e alimentos complementares provenientes de fora da zona. Estes produtos têm taxas elevadas de degradação e solubilidade (alimentos com um tamanho de partículas inferior a 0,8 cm) e fornecem energia (constituída principalmente por hidratos de carbono de reserva, como o amido) e proteínas prontamente disponíveis para o microbioma. Uma vez que o seu papel se limita a uma função fisiológica de apoio a esse microbioma, não afetam as características do leite e do queijo «Casciotta d’Urbino». O consumo de uma ração rica à base de forragens, com pelo menos 75% da matéria seca das forragens da ração diária a ser originária da zona, contribui para as características químicas e sensoriais da matéria-prima e do produto acabado, existindo, por conseguinte, uma relação essencial entre a matéria-prima, o produto acabado e o território.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Todas as fases do processo de fabrico (criação de gado, ordenha, fabrico do queijo e cura) devem ocorrer na área geográfica identificada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

Os queijos com a DOP «Casciotta d’Urbino» são introduzidos no consumo inteiros ou em porções. O produto pode ser vendido embalado em vácuo, inteiro ou em porções.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

É necessário apor um rótulo informativo a um dos dois lados planos do produto comercializado.

Para além do logótipo do produto, do símbolo da UE e do texto específico (segundo as regras da UE) e das informações exigidas pela legislação, este rótulo deve também indicar o seguinte, em carateres claramente visíveis e legíveis:

| — | «Casciotta d’Urbino»; que não deve ser traduzido, seguido das iniciais (DOP) (ou PDO) ou do texto integral passível de tradução «Denominazione di Origine Protetta» (Denominação de Origem Protegida); |
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«Casciotta d’Urbino»; que não deve ser traduzido, seguido das iniciais (DOP) (ou PDO) ou do texto integral passível de tradução «Denominazione di Origine Protetta» (Denominação de Origem Protegida);

| — | o nome, a denominação comercial e o endereço do queijeiro, das instalações de cura e do embalador. |
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o nome, a denominação comercial e o endereço do queijeiro, das instalações de cura e do embalador.

Podem ser utilizadas referências a nomes, denominações comerciais ou marcas, desde que não tenham caráter laudatório e não induzam em erro o consumidor. Podem também ser utilizadas outras referências verdadeiras e verificáveis, permitidas pela legislação em vigor, que não entrem em conflito com os objetivos e o teor deste caderno de especificações.

O logótipo consiste numa imagem simples de um queijo, com uma porção cortada correspondente a um quarto do mesmo. O queijo apresenta dois tons de amarelo-palha (pantone 102 e pantone 100), com contorno a azul (pantone Reflex Blue).

Uma fita em forma de «cauda de andorinha», em vermelho (pantone 032), surge desde a parte inferior do queijo.

O logótipo é encimado pelas palavras «Casciotta d’Urbino» em semicírculo (tipo de letra Futura Bold no pantone Reflex Blue).

O logótipo pode adaptar-se a diferentes utilizações.

Image 2

4.   Definição concisa da área geográfica

Definição concisa da área geográfica

O «Casciotta d’Urbino» é fabricado e curado na província de Pesaro e Urbino, bem como nos municípios de Novafeltria, Talamello, Sant’Agata Feltria, Casteldelci, Maiolo, San Leo e Pennabilli, na província de Rimini. Esta é também a zona de origem do leite utilizado.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

A relação geográfica decorre das condições específicas do solo e do clima locais, bem como da prática agrícola, que é realizada utilizando sobretudo as pastagens locais. A utilização racional de pastagens muito degradadas ou degradáveis evita a sobre-exploração e melhora as características das pastagens, ao garantir um maior equilíbrio entre as terras agrícolas, silvícolas e de pastagem. Um fator contribuinte é a extensificação da produção agrícola, que para além de assegurar a preservação de terras agrícolas e silvícolas, caracteriza a sua composição, proporcionando ao leite — e, por conseguinte, ao queijo — o seu aroma e sabor característicos. Os fatores humanos dignos de nota incluem a presença histórica do queijo e a forma como se espalhou pela área definida.

Nomeadamente, a criação de ovinos e de bovinos remonta ao ano 1500, quando foi favorecida pelas políticas dos Duques de Montefeltro e Rovere, de limitar a prática da transumância nas suas terras.

Grande parte das provas que remontam ao Renascimento confirmam a presença histórica do queijo na área definida.

A especificidade do produto provém do seu tamanho, peso e espessura, que estão estreitamente associados à utilização de moldes de terracota e cerâmica, com um fundo fechado e convexo e um pequeno orifício para escoar o soro, que são típicos zona de Urbania.

Outra característica muito específica é a composição da mistura de leite usada para produzir o queijo (70% de leite de ovelha e 30% de leite de vaca).

As práticas de produção, as tradições centenárias e as condições climáticas e ambientais proporcionam a este produto as suas características organoléticas e comerciais específicas. O «Casciotta d’Urbino» tem uma casca fina, que normalmente fica da cor da palha após a cura. Quando é cortado, apresenta uma pasta cor de palha esbranquiçada, uma textura suave e friável, caracterizando-se por uma ligeira dispersão dos orifícios (conhecidos como «buchini», que se formam em resultado da produção natural de gás). Uma vez que o queijo «Casciotta d’Urbino» não é curado, mantém os sabores típicos do leite fresco, o que é particularmente evidente no seu cheiro fresco e aromático. «Casciotta d’Urbino» tem um sabor doce, bem-apaladado e agradavelmente ácido, típico do leite de ovelha e de vaca.

tradições

condições climáticas e ambientais

Referência da publicação do caderno de especificações

Referência da publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

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O texto integral do caderno de especificações está disponível para consulta em http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou, em alternativa,

acedendo diretamente à página principal do Ministero delle Politiche Agricole Alimentari e Forestali (Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais) (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità» (Qualidade) (no canto superior direito do ecrã), depois em «Prodotti DOP IGP STG» (Produtos DOP, IGP e ETG) (à esquerda do ecrã) e, por fim, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE» (cadernos de especificações em fase de análise pela UE).

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

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| 7.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/31 |
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7.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/31

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Publicação de um pedido de aprovação de alterações não menores de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2020/C 223/07)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA OU DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

«PEPERONE DI SENISE»

N.o UE: PGI-IT-1532-AM01 — 5.9.2019

DOP () IGP (X)

1.   GRUPO REQUERENTE E INTERESSE LEGÍTIMO

Consorzio di tutela del «Peperone di Senise» IGP

Contrada Mercato CO Casa Comunale, Snc

85038 Senise (Província de Potenza)

ITÁLIA

info@peperonediseniseigp.it

O Consorzio di tutela del «Peperone di Senise» IGP está habilitado a apresentar pedidos de alteração nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Decreto n.o 12511, do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, de 14 de outubro de 2013.

2.   ESTADO-MEMBRO OU PAÍS TERCEIRO

Itália

3.   RUBRICA DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES OBJETO DAS ALTERAÇÕES

| ☒ | Nome do produto |
| --- | --- |

☒

Nome do produto

| ☒ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☒

Descrição do produto

| ☐ | Área geográfica |
| --- | --- |

☐

Área geográfica

| ☐ | Prova de origem |
| --- | --- |

☐

Prova de origem

| ☒ | Método de obtenção |
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Método de obtenção

| ☐ | Relação |
| --- | --- |

☐

Relação

| ☒ | Rotulagem |
| --- | --- |

☒

Rotulagem

| ☐ | Outras [especificar] |
| --- | --- |

☐

Outras [especificar]

4.   TIPO DE ALTERAÇÃO

| ☐ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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☐

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, não considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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☒

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, cujo documento único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   ALTERAÇÕES

Nome do produto

O pedido diz respeito à alteração do nome «Peperone di Senise» para «Peperoni di Senise».

No ponto 3 do resumo de 25 de março de 1996, o nome proposto para efeitos de registo é «Peperone di Senise», em vez do nome «Peperoni di Senise», que consta da alínea f) do referido resumo e do caderno de especificações transmitido pela Itália em 1996, no quadro do processo de registo a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.

A alteração visa harmonizar ambos os documentos e evitar qualquer confusão a respeito do nome correto a utilizar para designar o produto em causa.

Descrição do produto

Artigo 6.o do caderno de especificações

| 1. | Para os três tipos de pimento, «pontiagudo», «truncado» e «recurvo», as seguintes características: «cor na fase de maturidade comercial:






  — | verde; |
| --- | --- | --- |

1.

—

verde;

| — | vermelho-púrpura», |
| --- | --- |

—

vermelho-púrpura»,

passam a ter a seguinte redação:

«cor na fase de maturidade comercial: entre o verde e o vermelho-púrpura».

A alteração tem em conta a alteração progressiva da cor do produto, que passa de verde a vermelho à medida que amadurece.

| 2. | A seguinte frase:
  «O produto seco apresenta-se:






  — | sob a forma de “coroas” ou “colares” de comprimento variável, entre 1,5 m e 2 m, constituídos por bagas (que apresentam as mesmas características morfológicas do produto fresco) dispostas em espiral, formando cada uma um ângulo de 120° com a seguinte, com um teor de água entre 10% e 12% e cor vermelha “borra de vinho”», |
| --- | --- | --- |

2.

«O produto seco apresenta-se:

—

sob a forma de “coroas” ou “colares” de comprimento variável, entre 1,5 m e 2 m, constituídos por bagas (que apresentam as mesmas características morfológicas do produto fresco) dispostas em espiral, formando cada uma um ângulo de 120° com a seguinte, com um teor de água entre 10% e 12% e cor vermelha “borra de vinho”»,

passa a ter a seguinte redação:

«O produto seco apresenta-se:

sob a forma de “coroas” ou “colares” de comprimento variável, até aos 2 m, constituídos por bagas (que apresentam as mesmas características morfológicas do produto fresco) dispostas em espiral, formando cada uma um ângulo com a seguinte, com um teor de água igual ou inferior a 18% e cor vermelha “borra de vinho”».

A alteração visa permitir a comercialização do mesmo produto sob a forma de coroas ou colares de comprimentos inferiores aos atualmente previstos (menos de 1,5 m), a fim de responder à procura específica do mercado.

O aumento do teor de água deve-se ao facto de o caderno de especificações proibir o recurso à secagem forçada e de o clima não permitir, durante certos períodos do ano, manter um teor de humidade de 12%, impossibilitando a certificação do produto, mesmo tendo sido obtido em conformidade com os requisitos do caderno de especificações.

| 3. | Adita-se o seguinte tipo de produto seco cuja comercialização é autorizada:
  «sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes, com um teor de água igual ou inferior a 18% e cor vermelha “borra de vinho”».
  A alteração autoriza a comercialização de «Peperoni di Senise» sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes. Visa dar resposta à procura por parte dos consumidores que pretendem um produto não sob a forma de colares ou coroas, mas de sacos de pimentos. |
| --- | --- |

3.

«sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes, com um teor de água igual ou inferior a 18% e cor vermelha “borra de vinho”».

A alteração autoriza a comercialização de «Peperoni di Senise» sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes. Visa dar resposta à procura por parte dos consumidores que pretendem um produto não sob a forma de colares ou coroas, mas de sacos de pimentos.

| 4. | A seguinte frase:
  «num “pó” extremamente fino obtido a partir da trituração dos pimentos secos após passagem pelo forno para eliminar a humidade residual»,
  passa a ter a seguinte redação:
  «sob a forma triturada, sendo obtido a partir de pimentos secos após uma eventual passagem pelo forno para eliminar a humidade residual».
  A frase é reformulada para permitir a produção de «Peperoni di Senise» triturados com uma granulometria superior à atualmente prevista para os pimentos em pó, para corresponder às necessidades específicas do mercado. |
| --- | --- |

4.

«num “pó” extremamente fino obtido a partir da trituração dos pimentos secos após passagem pelo forno para eliminar a humidade residual»,

passa a ter a seguinte redação:

«sob a forma triturada, sendo obtido a partir de pimentos secos após uma eventual passagem pelo forno para eliminar a humidade residual».

A frase é reformulada para permitir a produção de «Peperoni di Senise» triturados com uma granulometria superior à atualmente prevista para os pimentos em pó, para corresponder às necessidades específicas do mercado.

Ponto 3, alínea b), do resumo

| 5. | A seguinte frase:
  «Esta planta, extremamente rústica, adaptou-se bem às condições pedoclimáticas italianas e, em especial, às do sul do país, mesmo que a disponibilidade de água constitua um fator limitador»,
  é deslocada para o ponto 5 ad hoc do documento único. |
| --- | --- |

5.

«Esta planta, extremamente rústica, adaptou-se bem às condições pedoclimáticas italianas e, em especial, às do sul do país, mesmo que a disponibilidade de água constitua um fator limitador»,

é deslocada para o ponto 5 ad hoc do documento único.

| 6. | A seguinte frase:
  «O fruto do “Peperone di Senise” distingue-se pela polpa fina e pelo baixo teor de água do pericarpo que permitem uma rápida dessecação, segundo métodos naturais por exposição direta aos raios solares»,
  passa a ter a seguinte redação:
  «Os “Peperoni di Senise” distinguem-se pela polpa fina e pelo baixo teor de água do pericarpo que permitem uma rápida dessecação, segundo métodos naturais por exposição indireta aos raios solares ou em locais ventilados».
  Especifica-se que, por «fruto do pimento», se entende os «Peperoni di Senise», sendo o documento único adaptado em conformidade com a alteração do parágrafo relativo ao «Método de obtenção», artigo 4.o, n.o 4, do caderno de especificações. Sem prejuízo dos procedimentos de dessecação natural do produto, a alteração visa evitar que a luz direta do sol danifique o produto, que possui uma polpa muito fina e delicada. |
| --- | --- |

6.

«O fruto do “Peperone di Senise” distingue-se pela polpa fina e pelo baixo teor de água do pericarpo que permitem uma rápida dessecação, segundo métodos naturais por exposição direta aos raios solares»,

passa a ter a seguinte redação:

«Os “Peperoni di Senise” distinguem-se pela polpa fina e pelo baixo teor de água do pericarpo que permitem uma rápida dessecação, segundo métodos naturais por exposição indireta aos raios solares ou em locais ventilados».

Especifica-se que, por «fruto do pimento», se entende os «Peperoni di Senise», sendo o documento único adaptado em conformidade com a alteração do parágrafo relativo ao «Método de obtenção», artigo 4.o, n.o 4, do caderno de especificações. Sem prejuízo dos procedimentos de dessecação natural do produto, a alteração visa evitar que a luz direta do sol danifique o produto, que possui uma polpa muito fina e delicada.

| 7. | A seguinte frase:
  «O produto transformado consiste em “coroas”, ou seja, em colares de frutos secos ao sol, ou em “pó” extremamente fino, obtido a partir da trituração desses frutos»,
  passa a ter a seguinte redação:
  «O produto seco apresenta-se:






  — | sob a forma de “coroas” ou “colares” de comprimento variável, até aos 2,0 m, constituídos por bagas (que apresentam as mesmas características morfológicas do produto fresco) dispostas em espiral, formando cada uma um ângulo com a seguinte, com um teor de água igual ou inferior a 18% e cor vermelha “borra de vinho”»; |
| --- | --- | --- |

7.

«O produto transformado consiste em “coroas”, ou seja, em colares de frutos secos ao sol, ou em “pó” extremamente fino, obtido a partir da trituração desses frutos»,

passa a ter a seguinte redação:

«O produto seco apresenta-se:

—

sob a forma de “coroas” ou “colares” de comprimento variável, até aos 2,0 m, constituídos por bagas (que apresentam as mesmas características morfológicas do produto fresco) dispostas em espiral, formando cada uma um ângulo com a seguinte, com um teor de água igual ou inferior a 18% e cor vermelha “borra de vinho”»;

| — | sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes, com um teor de água igual ou inferior a 18% e cor vermelha “borra de vinho”»; |
| --- | --- |

—

sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes, com um teor de água igual ou inferior a 18% e cor vermelha “borra de vinho”»;

| — | sob a forma triturada, sendo obtido a partir de pimentos secos após uma passagem pelo forno para eliminar a humidade residual». |
| --- | --- |

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sob a forma triturada, sendo obtido a partir de pimentos secos após uma passagem pelo forno para eliminar a humidade residual».

Convém adaptar o documento único, tendo em conta a alteração do artigo 6.o, último parágrafo, do caderno de especificações.

Método de obtenção

Artigo 4.o

8.   Os seguintes períodos de sementeira e transplantação:

«Sementeira:

período: último terço de fevereiro — segundo terço de março;

Transplantação:

período: segundo terço de maio — primeiro terço de junho»,

passam a ter a seguinte redação:

«Sementeira:

período: fevereiro/março

Transplantação:

período: maio/junho».

As alterações dos períodos de sementeira e transplantação estão relacionadas com as alterações climáticas ocorridas ao longo dos anos. Estas alterações não têm, porém, qualquer incidência nas características organoléticas típicas do produto.

9.   A seguinte frase, sobre o método de transplantação:

| «– | em covas formadas com a ajuda de um plantador de madeira», |
| --- | --- |

«–

em covas formadas com a ajuda de um plantador de madeira»,

passa a ter a seguinte redação:

| «– | em covas formadas com a ajuda de um plantador de madeira ou de instrumentos de transplantação adequados». |
| --- | --- |

«–

em covas formadas com a ajuda de um plantador de madeira ou de instrumentos de transplantação adequados».

Introduz-se a possibilidade de utilizar novas técnicas de transplantação, que permitem obter um produto de igual qualidade, reduzindo consideravelmente os erros decorrentes do trabalho manual, sem prejudicar a qualidade do próprio produto.

10.   As seguintes disposições relativas à sementeira:

| — | «em linhas simples: espaço de 25 cm a 30 cm entre sementes e de 70 cm a 80 cm entre linhas; |
| --- | --- |

—

«em linhas simples: espaço de 25 cm a 30 cm entre sementes e de 70 cm a 80 cm entre linhas;

| — | em linhas duplas: espaço de 35 cm entre sementes, de 35 cm entre duas linhas e de 120 cm entre linhas duplas; |
| --- | --- |

—

em linhas duplas: espaço de 35 cm entre sementes, de 35 cm entre duas linhas e de 120 cm entre linhas duplas;

| — | em talhões (rasole): espaço de 35 cm entre sementes e de 40 cm entre linhas», |
| --- | --- |

—

em talhões (rasole): espaço de 35 cm entre sementes e de 40 cm entre linhas»,

passam a ter a seguinte redação:

«A sementeira pode ser efetuada em linhas simples, em linhas duplas ou em talhões (rasole) com ou sem cobertura do solo com palha, respeitando a densidade mínima de 30 000 pés/há e máxima de 57 000 pés/há».

São suprimidas as distâncias de plantação, visto que tornavam as operações de cultivo demasiadamente exigentes e laboriosas para os agricultores. Estas são substituídas por um plano de plantação adequado obrigatório, prevendo um intervalo de densidade de pés, que não prejudica as características do produto. Por fim, a nova redação prevê a possibilidade de proceder à cobertura do solo com palha para controlar melhor as ervas daninhas.

11.   A seguinte disposição sobre o período de colheita:

«Período de colheita: a partir do primeiro terço de agosto, assim que as bagas adquiram o tom vermelho-púrpura típico»,

passa a ter a seguinte redação:

«Período de colheita: assim que as bagas atinjam a maturidade comercial, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, e até que a planta deixe de produzir frutos».

Suprime-se a menção ao primeiro terço de agosto como período de colheita, sendo substituída por uma referência à maturidade comercial. A alteração está relacionada com as alterações climáticas que influenciam o período de frutificação da planta e de colheita das bagas.

12.   A seguinte disposição do parágrafo relativo ao «Método de obtenção»:

«O produto deve ser colhido quando plenamente maduro»,

passa a ter a seguinte redação:

«O produto destinado à secagem deve ser colhido a partir do momento em que as bagas mudam de cor, de verde para vermelho, até à sua plena maturidade (vermelho-púrpura)».

Exige-se que o momento da colheita seja antecipado para evitar que as bagas cheguem a um estado de maturidade excessiva durante a fase de armazenamento. Com efeito, após a colheita, a fase de maturação das bagas prossegue até se obter uma cor vermelha correspondente à da sua plena maturação.

13.   A seguinte disposição do parágrafo relativo ao «Método de obtenção»:

«As bagas devem ser dispostas sobre panos ou redes, em locais secos e bem ventilados durante, pelo menos, dois a três dias, ao abrigo da luz»,

passa a ter a seguinte redação:

«As bagas podem permanecer nas caixas usadas na colheita ou ser dispostas sobre redes em locais secos e bem ventilados durante, pelo menos, dois a três dias, ao abrigo da luz».

Suprime-se a utilização de panos para a armazenagem das bagas, em favor das caixas usadas na colheita que respeitam melhor os critérios higiénicos e sanitários.

14.   A seguinte disposição do parágrafo relativo ao «Método de obtenção»:

«Os pedúnculos devem ser atados uns aos outros com um cordel fino, para constituir os típicos “colares” ou “coroas” de bagas dispostas em espiral, formando cada uma um ângulo de aproximadamente 120° em relação à seguinte»,

passa a ter a seguinte redação:

«Os pimentos podem ser secos:

| 1. | atando os pedúnculos uns aos outros com um cordel fino, para constituir os típicos colares ou coroas de bagas dispostas em espiral, formando cada uma um ângulo com a seguinte; |
| --- | --- |

1.

atando os pedúnculos uns aos outros com um cordel fino, para constituir os típicos colares ou coroas de bagas dispostas em espiral, formando cada uma um ângulo com a seguinte;

| 2. | dispondo-os diretamente em tabuleiros». |
| --- | --- |

2.

dispondo-os diretamente em tabuleiros».

Altera-se o método de obtenção, suprimindo o critério relativo ao ângulo de «aproximadamente 120 graus» imposto pela disposição das bagas em espiral, cuja verificação pelos operadores é frequentemente difícil. Esta nova redação introduz a possibilidade de colocar os pimentos a secar, um a um, em tabuleiros. Permite simplificar as subsequentes operações de preparação do produto seco.

15.   A seguinte disposição do parágrafo relativo ao «Método de obtenção»:

«As coroas devem permanecer expostas ao sol até apresentarem um teor de água compreendido entre 10% e 12%. Devem, de seguida, ser novamente armazenadas em locais ventilados»,

passa a ter a seguinte redação:

«Os pimentos, sob a forma de coroas ou de bagas inteiras, devem ser expostos aos raios solares indiretos ou colocados em locais arejados adequados para a secagem».

A disposição que prevê a secagem por exposição direta aos raios solares até que os frutos apresentem um teor de água compreendido entre 10% e 12% é substituída por uma disposição que prevê a exposição indireta aos raios solares ou, em alternativa, a possibilidade de secagem em locais bem ventilados. A alteração visa evitar que a luz direta do sol danifique o produto, que possui uma polpa muito fina e delicada.

É necessário suprimir a definição do teor de água, na medida em que, durante certos períodos do ano, o clima não permite manter um teor de humidade inferior a 12%. As características organoléticas do produto permanecem inalteradas.

16.   As seguintes disposições do parágrafo relativo ao «Método de obtenção»:

| «— | Após a fase de secagem, os pimentos devem ser tratados no forno para eliminar a humidade residual e facilitar a posterior trituração. |
| --- | --- |

«—

Após a fase de secagem, os pimentos devem ser tratados no forno para eliminar a humidade residual e facilitar a posterior trituração.

| — | O produto é transformado em pó por meio da trituração», |
| --- | --- |

—

O produto é transformado em pó por meio da trituração»,

passam a ter a seguinte redação:

«Após a fase de secagem, os pimentos destinados a serem triturados podem ser sujeitos a um tratamento no forno para eliminar a humidade residual».

Esta nova redação torna o tratamento no forno facultativo e apenas necessário se o produto apresentar ainda excesso de humidade. Além disso, as referências à transformação em pó por meio da trituração são substituídas e incorporadas no termo «triturados», termo técnico mais correto para descrever a operação a que o produto é submetido.

Artigo 5.o

17.   A seguinte frase:

«No quadro do cultivo de pimentos com indicação geográfica protegida “Peperoni di Senise”, apenas estão autorizadas as práticas agronómicas que conferem ao produto as suas características típicas singulares»,

é transferida para o artigo 4.o ad hoc.

o

18.   O seguinte parágrafo:

«Os organismos de controlo regionais e o Consorzio di tutela dei “Peperoni di Senise”, constituído por iniciativa do comité de promoção, devem verificar e avaliar:

| — | os aspetos morfológicos das bagas a que se refere o artigo 6.o; |
| --- | --- |

—

os aspetos morfológicos das bagas a que se refere o artigo 6.o;

| — | — o teor de matéria seca do pericarpo, que deve estar compreendido entre 13% e 15%. |
| --- | --- |

—

— o teor de matéria seca do pericarpo, que deve estar compreendido entre 13% e 15%.

O Consorzio di tutela deve, nomeadamente:

| — | verificar a aplicação do caderno de especificações nas explorações agrícolas; |
| --- | --- |

—

verificar a aplicação do caderno de especificações nas explorações agrícolas;

| — | prestar aos produtores de “Peperoni di Senise” os serviços e o apoio necessários para aplicar o caderno de especificações; |
| --- | --- |

—

prestar aos produtores de “Peperoni di Senise” os serviços e o apoio necessários para aplicar o caderno de especificações;

| — | manter um registo dos produtores e recolher dados e informações sobre o “Peperoni di Senise”; |
| --- | --- |

—

manter um registo dos produtores e recolher dados e informações sobre o “Peperoni di Senise”;

| — | promover e gerir a marca e os planos de regulação e de programação da produção protegida para preservar o seu valor económico e comercial, bem como o nível de qualidade; |
| --- | --- |

—

promover e gerir a marca e os planos de regulação e de programação da produção protegida para preservar o seu valor económico e comercial, bem como o nível de qualidade;

| — | desenvolver as atividades de supervisão, nomeadamente em colaboração com as autoridades e os organismos públicos, para impedir e reprimir a contrafação, as irregularidades e eventuais ilegalidades cometidas em detrimento dos “Peperoni di Senise”». |
| --- | --- |

—

desenvolver as atividades de supervisão, nomeadamente em colaboração com as autoridades e os organismos públicos, para impedir e reprimir a contrafação, as irregularidades e eventuais ilegalidades cometidas em detrimento dos “Peperoni di Senise”».

passa a ter a seguinte redação:

«Cada fase do processo de produção é controlada por via do registo, em cada uma delas, da entrada e saída dos produtos. Este controlo, assim como a inscrição nos registos previstos para o efeito, geridos pela estrutura de controlo, das parcelas cadastrais nas quais o produto é cultivado, dos produtores e dos embaladores, permite garantir a rastreabilidade do produto. Todas as pessoas, singulares ou coletivas, inscritas nos registos em questão estão sujeitas ao controlo da estrutura competente, em conformidade com as disposições do caderno de especificações e do programa de controlo correspondente».

Suprime-se a referência às atividades desenvolvidas pelos organismos de controlo regionais e pelo Consorzio di tutela dei «Peperoni di Senise», na medida em que esta não é exigida pelas disposições do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Com esta alteração, procede-se à reformulação do parágrafo, substituindo o texto anterior por um parágrafo conforme às disposições do artigo 7.o, alínea d), e do artigo 37.o do referido regulamento. A nova versão do caderno de especificações corresponde, deste modo, às disposições da regulamentação em vigor.

o

o

o

o

Relação

Relação

São aditados ao caderno de especificações os elementos mencionados na alínea f) do resumo, que conduziram à inscrição dos «Peperoni di Senise» no registo das DOP/IGP da União Europeia. Estes elementos são igualmente integrados no ponto 5 do documento único anexado ao presente pedido de alteração.

Adita-se o seguinte artigo:

Os «Peperoni di Senise» são característicos: graças às condições específicas do solo e do ambiente da área de produção, são sensivelmente diferentes de outros produtos da mesma espécie e apresentam características distintas em termos de preço e qualidade, nomeadamente uma baga com polpa muito fina e um pedúnculo bem agarrado.

Desde tempos imemoriais que a área de produção originária dos «Peperoni di Senise» é consagrada à produção de legumes, visto tratar-se de uma zona com uma longa tradição de regadio, apresentando características pedoclimáticas particularmente adequadas às exigências do cultivo do pimento.

A área do município de Senise é, por conseguinte, certamente uma das zonas onde o cultivo do pimento foi introduzido com êxito desde há muito e a cujas características pedoambientais o pimento se adaptou, conservando certos elementos de rusticidade específicos das primeiras «plantas» introduzidas na zona.

Os «Peperoni di Senise» apresentam, nomeadamente, uma polpa muito fina, que facilita a secagem do produto segundo os métodos naturais próprios da área de produção, e bagas com predisposição para a trituração. Outra característica importante consiste no facto de o pedúnculo não se separar da baga mesmo após a secagem, o que permite atar os pimentos uns aos outros para realizar os típicos «colares».

Acondicionamento

Acondicionamento

Artigo 7.o

19.   O seguinte texto:

«Os “Peperoni di Senise” devem ser comercializados do seguinte modo:

Produto fresco: em caixas de madeira com capacidades compreendidas entre 12 kg e 15 kg;

Produto seco: em coroas (colares) com comprimento entre 1,5 m e 2 m;

Produto transformado: em recipientes de vidro opaco com 500 g ou 1 000 g de capacidade ou em recipientes de papel plastificado com opérculo transparente e 50 g ou 100 g de capacidade»,

passa a ter a seguinte redação:

«Os “Peperoni di Senise” devem ser comercializados do seguinte modo:

Produto fresco: em embalagens alimentares em conformidade com as disposições legais em vigor;

Produto seco:

| — | em coroas (colares) com um comprimento máximo de 2 m; |
| --- | --- |

—

em coroas (colares) com um comprimento máximo de 2 m;

| — | sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes, em embalagens alimentares em conformidade com as disposições legais em vigor; |
| --- | --- |

—

sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes, em embalagens alimentares em conformidade com as disposições legais em vigor;

Produto transformado: triturado, em embalagens alimentares em conformidade com as disposições legais em vigor».

A alteração introduz novas disposições de acondicionamento do produto fresco, seco e triturado, para que os acondicionadores possam dar resposta às diferentes exigências do mercado.

No que respeita ao produto seco, as novas disposições têm igualmente em conta as alterações do artigo 6.o do caderno de especificações relativas ao comprimento das coroas ou dos colares e a introdução de um novo tipo de produto, sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes.

o

A alteração incide igualmente sobre o ponto 3.5 do documento único.

Rotulagem

Rotulagem

Artigo 9.o

1.   Adita-se a seguinte frase, que consta já do resumo que conduziu ao registo do nome:

«Quando é introduzido no consumo, o produto deve levar a menção “Peperoni di Senise” IGP, seguida do logótipo ad hoc».

2.   Logótipo

Tendo em conta as novas exigências do mercado, considerou-se que seria oportuno alterar a imagem do logótipo da denominação a fim de o tornar mais original.

O logótipo deve seguir o modelo abaixo.

São aditadas ao caderno de especificações a descrição e as características técnicas necessárias à reprodução do logótipo acima.

As alterações 20 e 21 incidem igualmente sobre o ponto 3.6 do documento único.

Artigo 8.o

3.   Apresentam-se de forma mais clara as referências ao organismo responsável pela verificação do cumprimento do caderno de especificações. O seguinte parágrafo:

«A supervisão da aplicação dos requisitos do presente caderno de especificações cabe ao Ministério dos Recursos Agrícolas, Alimentares e Florestais, que, para efeitos de controlo da produção e do comércio de “Peperone di Senise”, pode recorrer aos serviços de um agrupamento de produtores nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92»,

passa a ter a seguinte redação:

«A verificação do cumprimento do disposto no caderno de especificações é efetuada em conformidade com o disposto no artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A autoridade de controlo, responsável pela verificação do cumprimento do caderno de especificações, é a seguinte: Agroqualità S.p.A. Viale Cesare Pavese, 305 — 00144 Roma, Itália — Tel. +39 0654228675 — Fax +39 0654228692 — Endereço eletrónico: agroqualita@agroqualita.it

DOCUMENTO ÚNICO

«PEPERONI DI SENISE»

«PEPERONI DI SENISE»

N.o UE: PGI-IT-1532-AM01 — 5.9.2019

N.o

DOP () IGP (X)

DOP () IGP (X)

1.   Nome

Nome

«Peperoni di Senise»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Categoria: 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados.

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A denominação «Peperoni di Senise» obtém-se a partir do cultivo da espécie Capsicum annuum, solanácea originária das Américas.

A população de pimentos cultivados em Senise não constitui um cultivar reconhecido oficialmente, mas um ecótipo local.

Os «Peperoni di Senise» distinguem-se pela polpa fina e pelo baixo teor de água do pericarpo, que permitem uma rápida dessecação, segundo métodos naturais por exposição indireta aos raios solares ou em locais ventilados.

Os «Peperoni di Senise» são introduzidos no consumo sob a forma fresca ou como produto transformado.

O produto fresco corresponde aos seguintes tipos: «pontiagudo», «truncado» e «recurvo».

O produto transformado apresenta-se:

| — | sob a forma de «coroas» ou «colares» de comprimento variável, até aos 2 m, constituídos por bagas (que apresentam as mesmas características morfológicas do produto fresco) dispostas em espiral, formando cada uma um ângulo com a seguinte, com um teor de água igual ou inferior a 18% e cor vermelha «borra de vinho»; |
| --- | --- |

—

sob a forma de «coroas» ou «colares» de comprimento variável, até aos 2 m, constituídos por bagas (que apresentam as mesmas características morfológicas do produto fresco) dispostas em espiral, formando cada uma um ângulo com a seguinte, com um teor de água igual ou inferior a 18% e cor vermelha «borra de vinho»;

| — | sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes, com um teor de água igual ou inferior a 18% e cor vermelha «borra de vinho»; |
| --- | --- |

—

sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes, com um teor de água igual ou inferior a 18% e cor vermelha «borra de vinho»;

| — | sob a forma triturada, sendo obtido a partir de pimentos secos após uma eventual passagem pelo forno para eliminar a humidade residual. |
| --- | --- |

—

sob a forma triturada, sendo obtido a partir de pimentos secos após uma eventual passagem pelo forno para eliminar a humidade residual.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica delimitada

As fases de cultivo e de transformação dos «Peperoni di Senise» ocorrem na área geográfica de produção.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc. do produto a que a denominação se refere

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc. do produto a que a denominação se refere

Os «Peperoni di Senise» devem ser comercializados do seguinte modo:

Produto fresco: em embalagens alimentares em conformidade com as disposições legais em vigor;

Produto seco:

| — | em coroas (colares) com um comprimento máximo de 2 m; |
| --- | --- |

—

em coroas (colares) com um comprimento máximo de 2 m;

| — | sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes, em embalagens alimentares em conformidade com as disposições legais em vigor; |
| --- | --- |

—

sob a forma de bagas inteiras ou sem o pedúnculo e as sementes, em embalagens alimentares em conformidade com as disposições legais em vigor;

| — | transformado: triturado, em embalagens alimentares em conformidade com as disposições legais em vigor. |
| --- | --- |

—

transformado: triturado, em embalagens alimentares em conformidade com as disposições legais em vigor.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

Quando é introduzido no consumo, o produto deve levar a menção «Peperoni di Senise» IGP, seguida do logótipo ad hoc.

Logótipo:

Image 4

É permitida a utilização de indicações adicionais que façam referência a nomes, firmas ou explorações agrícolas, desde que o produto respeite obrigatoriamente as características do caderno de especificações e essas indicações não sejam suscetíveis de induzir os consumidores em erro.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção da indicação geográfica abrange as zonas adequadas dos municípios de Senise, Francavilla S.S., Chiaromonte, Valsinni, Colobraro, Tursi, Noepoli, S. Giorgio Lucano, Sant’Arcangelo, Roccanova, Montalbano Jonico e Craco.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

Os «Peperoni di Senise» são característicos: graças às condições específicas do solo e do ambiente da área de produção, são sensivelmente diferentes de outros produtos da mesma espécie e apresentam características distintas em termos de preço e de qualidade, nomeadamente uma baga com polpa muito fina e um pedúnculo bem agarrado.

Desde tempos imemoriais que a área de produção originária dos «Peperoni di Senise» é consagrada à produção de legumes, visto tratar-se de uma zona com uma longa tradição de regadio, apresentando características pedoclimáticas particularmente adequadas às exigências do cultivo do pimento.

A área do município de Senise é, por conseguinte, certamente uma das zonas onde o cultivo do pimento foi introduzido com êxito desde há muito e a cujas características pedoambientais o pimento se adaptou, conservando certos elementos de rusticidade específicos das primeiras «plantas» introduzidas na zona.

Os «Peperoni di Senise» apresentam, nomeadamente, uma polpa muito fina, que facilita a secagem do produto segundo os métodos naturais próprios da área de produção, e bagas com predisposição para a trituração. Outra característica importante consiste no facto de o pedúnculo não se separar da baga mesmo após a secagem, o que permite atar os pimentos uns aos outros para realizar os típicos «colares».

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento)

o

o

O texto consolidado do caderno de especificações de produção pode ser consultado no seguinte sítio da Internet: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

Pode ser igualmente consultado

acedendo diretamente à página principal do sítio do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali [Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais] (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità» [Qualidade] (no canto superior direito do ecrã), depois em «Prodotti DOP IGP STG» [Produtos DOP, IGP e ETG] (à esquerda do ecrã) e, por fim, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE» [Cadernos de especificações em fase de análise pela UE].

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

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Rectificações

| 7.7.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 223/41 |
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7.7.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/41

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Retificação da publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 203 de 17 de junho de 2020
  )

(2020/C 223/08)

Na página 8, ponto 5, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«DOP»,

deve ler-se:

«IGP».

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