# Jornal Oficial C 188/5 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 188 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano5 de junho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 188

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano5 de junho de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2020/C 188/01 | Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração | 1 |
| 2020/C 188/02 | Lista dos gabinetes dos sistemas nacionais do SIS II e dos gabinetes nacionais Sirene | 169 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2020/C 188/01

Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração

o

o

o

o

o

1

2020/C 188/02

Lista dos gabinetes dos sistemas nacionais do SIS II e dos gabinetes nacionais Sirene

169

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 5.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/1 |
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5.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/1

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Lista das autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos na segunda geração do Sistema de Informação de Schengen, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração

(2020/C 188/01)

BASE JURÍDICA

O artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) (Regulamento SIS II) e ao artigo 46.o, n.o 8, da Decisão 2007/533/JAI, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2) (Decisão SIS II), obriga os Estados-Membros a comunicar à autoridade de gestão a lista das respetivas autoridades competentes autorizadas a consultar diretamente os dados introduzidos no SIS II, nos termos dos referidos instrumentos legais, bem como as eventuais alterações à lista. A lista deve indicar i) cada autoridade, ii) os dados que esta pode consultar e iii) para que fins.

A presente lista consolidada é baseada nas listas de autoridades competentes comunicadas pelos Estados-Membros até 3 de março de 2020.

AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS, CUJO PESSOAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO TEM ACESSO AO SIS II

| 1. | Autoridades responsáveis pela aplicação da lei |
| --- | --- |

1.

| 2. | Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras |
| --- | --- |

2.

| 3. | Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros |
| --- | --- |

3.

| 4. | Autoridades judiciárias nacionais, nomeadamente as responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários prévia a uma acusação |
| --- | --- |

4.

| 5. | Autoridades competentes para a emissão de vistos, entidades centrais competentes para a análise de pedidos de visto e autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência |
| --- | --- |

5.

| 6. | Autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula de veículos (3) |
| --- | --- |

6.

BÉLGICA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Police fédérale


  Federale Politie

  Polícia Federal |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Police fédérale

Federale Politie

Polícia Federal

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Police locale


  Lokale Politie

  Polícia local |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II. | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Police locale

Lokale Politie

Polícia local

Artigo 24.o do Regulamento SIS II.

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Office des Etrangers


  Dienst Vreemdelingenzaken

  Serviço de Estrangeiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II. | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Office des Etrangers

Dienst Vreemdelingenzaken

Serviço de Estrangeiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II.

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministère des Affaires Etrangères


  Ministerie van Buitenlandse Zaken

  Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministère des Affaires Etrangères

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Direction de l’Immatriculation des Véhicules


  Directie Inschrijving Voertuigen

  Direção de Matrícula de Veículos (DIV) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X (4) | X (4) | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X (4) | X (4) | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Direction de l’Immatriculation des Véhicules

Directie Inschrijving Voertuigen

Direção de Matrícula de Veículos (DIV)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X (4)

X (4)

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (4)

X (4)

X

BULGÁRIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Министерство на вътрешните работи







  — | Главна дирекция «Борба с организираната престъпност» |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—

Главна дирекция «Борба с организираната престъпност»

| — | Главна дирекция «Национална полиция» |
| --- | --- |

—

Главна дирекция «Национална полиция»

| — | областни дирекции на МВР и СДВР |
| --- | --- |

—

областни дирекции на МВР и СДВР

Ministério do Interior:

| — | Direção-Geral de Ação contra a criminalidade organizada |
| --- | --- |

—

Direção-Geral de Ação contra a criminalidade organizada

| — | Direção-Geral da Polícia Nacional |
| --- | --- |

—

Direção-Geral da Polícia Nacional

| — | Direções Regionais do Ministério do Interior e da Direção do Interior da Área Metropolitana de Sófia |
| --- | --- |

—

Direções Regionais do Ministério do Interior e da Direção do Interior da Área Metropolitana de Sófia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da DecisãoSIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Министерство на вътрешните работи







  — | Главна дирекция «Гранична полиция» |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—

Главна дирекция «Гранична полиция»

Ministério do Interior

| — | Direção-Geral da Polícia das Fronteiras |
| --- | --- |

—

Direção-Geral da Polícia das Fronteiras

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da DecisãoSIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Министерство на вътрешните работи







  — | Дирекция «Международно оперативно сътрудничество» |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—

Дирекция «Международно оперативно сътрудничество»

(Sirene; Interpol; Europol)

Ministério do Interior

| — | Direção da Cooperação Operacional Internacional |
| --- | --- |

—

Direção da Cooperação Operacional Internacional

(Sirene; Interpol; Europol)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Министерство на вътрешните работи







  — | Дирекция «Миграция» |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—

Дирекция «Миграция»

Ministério do Interior

| — | Direção da Migração |
| --- | --- |

—

Direção da Migração

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Министерство на вътрешните работи







  — | Дирекция «Български документи за самоличност» |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Министерство на вътрешните работи

—

Дирекция «Български документи за самоличност»

Ministério do Interior

| — | Direção dos Documentos de Identidade Búlgaros |
| --- | --- |

—

Direção dos Documentos de Identidade Búlgaros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Министерство на външните работи







  — | Националният визов център и консулски служби, които издават визи |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Министерство на външните работи

—

Националният визов център и консулски служби, които издават визи

Ministério dos Negócios Estrangeiros (5)

| — | Centro Nacional de Vistos e Consulados búlgaros responsáveis pela emissão de vistos |
| --- | --- |

—

Centro Nacional de Vistos e Consulados búlgaros responsáveis pela emissão de vistos

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (6)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Държавна агенция за бежанците (ДАБ)

  Agência Estatal para os Refugiados (7) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X (8) | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Държавна агенция за бежанците (ДАБ)

Agência Estatal para os Refugiados (7)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (8)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Органи на съдебната власт







  — | Съдилища |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Органи на съдебната власт

—

Съдилища

| — | Прокуратура |
| --- | --- |

—

Прокуратура

| — | Следствени органи |
| --- | --- |

—

Следствени органи

Autoridades judiciárias (9)

| — | Tribunais |
| --- | --- |

—

Tribunais

| — | Serviços do Ministério Público |
| --- | --- |

—

Serviços do Ministério Público

| — | Serviços de investigação |
| --- | --- |

—

Serviços de investigação

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Министерство на правосъдието

  Ministério da Justiça (10) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Министерство на правосъдието

Ministério da Justiça (10)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Министерство на отбраната







  — | служба «Военна полиция» |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Министерство на отбраната

—

служба «Военна полиция»

Ministério da Defesa (11)

| — | Polícia Militar |
| --- | --- |

—

Polícia Militar

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Министерство на финансите







  — | Агенция «Митници» |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Министерство на финансите

—

Агенция «Митници»

Ministério das Finanças (12)

| — | Alfândegas |
| --- | --- |

—

Alfândegas

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Държавна агенция за «Национална сигурност»


  Национално звено за получаване и обработване на резервационни данни на пътниците в Република България, превозвани по въздух

  Agência Estatal para a Segurança Nacional
  Gabinete Nacional para a recolha e processamento de dados de Registos de Nomes de Passageiros (RNP) de passageiros na República da Bulgária transportados por via aérea |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Държавна агенция за «Национална сигурност»

Национално звено за получаване и обработване на резервационни данни на пътниците в Република България, превозвани по въздух

Agência Estatal para a Segurança Nacional

Gabinete Nacional para a recolha e processamento de dados de Registos de Nomes de Passageiros (RNP) de passageiros na República da Bulgária transportados por via aérea

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Държавна агенция за «Национална сигурност»


  Структурни звена на


  Държавна агенция за «Национална сигурност»

  Agência Estatal para a Segurança Nacional
  Unidades estruturais da Agência Estatal para a Segurança Nacional com as funções na coordenação de pedidos de vistos |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X (13) | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Държавна агенция за «Национална сигурност»

Структурни звена на

Държавна агенция за «Национална сигурност»

Agência Estatal para a Segurança Nacional

Unidades estruturais da Agência Estatal para a Segurança Nacional com as funções na coordenação de pedidos de vistos

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (13)

CHÉQUIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Policie ČR

  Polícia da Chéquia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | X | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | X | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Policie ČR

Polícia da Chéquia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Celní správa

  Administração aduaneira da Chéquia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Celní správa

Administração aduaneira da Chéquia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Odbor azylové a migrační politiky Ministerstva vnitra

  Ministério do Interior,
  Departamento de Política de Asilo e de Migração |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Odbor azylové a migrační politiky Ministerstva vnitra

Ministério do Interior,

Departamento de Política de Asilo e de Migração

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Obecní úřady

  Serviços municipais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Obecní úřady

Serviços municipais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Generální inspekce bezpečnostních sborů

  Inspeção Geral das Forças de Segurança |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Generální inspekce bezpečnostních sborů

Inspeção Geral das Forças de Segurança

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

DINAMARCA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Rigspolitiet

  Polícia Nacional Dinamarquesa |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | X | X | X | X | X | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | X | X | X | X | X | X | X | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Rigspolitiet

Polícia Nacional Dinamarquesa

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

X

X

X

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

X

X

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  SKAT

  Administração fiscal dinamarquesa |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

SKAT

Administração fiscal dinamarquesa

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Udenrigsministeriet

  Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Udenrigsministeriet

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Udlændinge- og integrationsministeriet

  Ministério da Imigração e da Integração |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Udlændinge- og integrationsministeriet

Ministério da Imigração e da Integração

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

ALEMANHA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Bundeskriminalamt

  Departamento da Polícia Judiciária Federal |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Bundeskriminalamt

Departamento da Polícia Judiciária Federal

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Polizeidienststellen der Länder

  Departamentos de Polícia dos Länder |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34 SIS II Decisão | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Polizeidienststellen der Länder

Departamentos de Polícia dos Länder

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34 SIS II Decisão

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Bundespolizei-präsidium

  Comando-Geral da Polícia Federal |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Bundespolizei-präsidium

Comando-Geral da Polícia Federal

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Bundespolizei-direktionen

  Serviços regionais da Polícia Federal |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Bundespolizei-direktionen

Serviços regionais da Polícia Federal

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Polizei beim Deutschen Bundestag

  Polícia do Parlamento alemão |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Polizei beim Deutschen Bundestag

Polícia do Parlamento alemão

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Zollkriminalamt

  Serviço de Investigação Penal das Alfândegas |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Zollkriminalamt

Serviço de Investigação Penal das Alfândegas

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Zollfahndungsdienstellen

  Serviço de Investigações Aduaneiras |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Zollfahndungsdienstellen

Serviço de Investigações Aduaneiras

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Hauptzollämter

  Serviços Aduaneiros Principais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X (14) | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X (14) | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X (14) | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X (14) | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X (15) | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X (15) | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X (15) | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Hauptzollämter

Serviços Aduaneiros Principais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X (14)

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X (14)

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X (14)

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X (14)

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X (15)

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X (15)

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (15)

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ausländerbehörden der Länder

  Serviços de Imigração dos Länder






  — | -Diplomatische- und konsularische Vertretungen |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ausländerbehörden der Länder

Serviços de Imigração dos Länder

—

-Diplomatische- und konsularische Vertretungen

Postos diplomáticos e consulares

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X (16)

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (16)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

  Serviço Federal para a Migração e os Refugiados |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

Serviço Federal para a Migração e os Refugiados

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Authoridade/serviço


  Bundesverwaltungs- amt

  Departamento da Administração Federal |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II. | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da DecisãoSIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o, n.o 2, da Decisão SIS II. | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Authoridade/serviço

Bundesverwaltungs- amt

Departamento da Administração Federal

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II.

Artigo 36.o, n.o 3, da DecisãoSIS II

Artigo 38.o, n.o 2, da Decisão SIS II.

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Justizbehörden







  — | Generalbundesanwalt |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Justizbehörden

—

Generalbundesanwalt

Autoridades judiciais

| — | Procurador-Geral do Ministério Público Federal |
| --- | --- |

—

Procurador-Geral do Ministério Público Federal

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Justizbehörden







  — | Staatsanwaltschaften |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Justizbehörden

—

Staatsanwaltschaften

Autoridades judiciais

| — | Autoridades do Ministério Público |
| --- | --- |

—

Autoridades do Ministério Público

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Kraftfahrt-Bundesamt KBA

  Serviço Federal do Tráfego Motorizado, Matrícula de veículos e Cartas de Condução |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Kraftfahrt-Bundesamt KBA

Serviço Federal do Tráfego Motorizado, Matrícula de veículos e Cartas de Condução

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Kraftfahrzeugzulassungsstellen

  Serviços de matrícula de veículos |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Kraftfahrzeugzulassungsstellen

Serviços de matrícula de veículos

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

ESTÓNIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Siseministeerium:


  Politsei- ja Piirivalveamet

  Ministério do Interior da Estónia:
  Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | X | X | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | X | X | | X | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Siseministeerium:

Politsei- ja Piirivalveamet

Ministério do Interior da Estónia:

Departamento da Polícia e Guarda das Fronteiras

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Siseministeerium:


  Kaitsepolitseiamet

  Ministério do Interior da Estónia:
  Serviço de Segurança Interna |
| | | X | | | | X | | |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Siseministeerium:

Kaitsepolitseiamet

Ministério do Interior da Estónia:

Serviço de Segurança Interna

X

X

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Rahandusministeerium Maksu-ja Tolliamet

  Ministério das Finanças da República da Estónia
  Departamento de Impostos e Alfândegas |
| | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Rahandusministeerium Maksu-ja Tolliamet

Ministério das Finanças da República da Estónia

Departamento de Impostos e Alfândegas

X

X

X

X

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Justiitsministeerium prokuratuurid

  Ministério da Justiça
  Serviço do Ministério Público |
| | | | X | | | | X | |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Justiitsministeerium prokuratuurid

Ministério da Justiça

Serviço do Ministério Público

X

X

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Majandus-ja Kommunikatsiooni-ministeerium:


  Maanteeamet

  Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações da Estónia: Administração Rodoviária da Estónia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Majandus-ja Kommunikatsiooni-ministeerium:

Maanteeamet

Ministério dos Assuntos Económicos e das Comunicações da Estónia: Administração Rodoviária da Estónia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

GRÉCIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ελληνική Αστυνομία

  Polícia Helénica |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | X | X | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | X | X | | X | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ελληνική Αστυνομία

Polícia Helénica

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Λιμενικό Σώμα — ΕλληνικήΑκτοφυλακή

  Guarda Costeira Helénica |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Λιμενικό Σώμα — ΕλληνικήΑκτοφυλακή

Guarda Costeira Helénica

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Τελωνειακή Υπηρεσία

  Serviço das Alfândegas Helénico |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Τελωνειακή Υπηρεσία

Serviço das Alfândegas Helénico

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Υπουργείο Εξωτερικών/ Προξενικές Αρχές

  Ministério dos Negócios Estrangeiros/Autoridades consulares |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | Χ | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Υπουργείο Εξωτερικών/ Προξενικές Αρχές

Ministério dos Negócios Estrangeiros/Autoridades consulares

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Χ

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/ΔικαστικέςΑρχές

  Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades judiciais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Υπουργείο Δικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/ΔικαστικέςΑρχές

Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades judiciais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Υπουργείο Υποδομών, και Μεταφορών

  Ministério das Infraestruturas e dos Transportes |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Υπουργείο Υποδομών, και Μεταφορών

Ministério das Infraestruturas e dos Transportes

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Υπηρεσία Ασύλου

  Serviço de asilo |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Υπηρεσία Ασύλου

Serviço de asilo

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Υπηρεσία Υποδοχής και Ταυτοποίησης

  Serviço de Receção e Identificação |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Υπηρεσία Υποδοχής και Ταυτοποίησης

Serviço de Receção e Identificação

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

ESPANHA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Cuerpo Nacional de Policía:

  Polícia Nacional:






  — | Polícia Judiciária |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Cuerpo Nacional de Policía:

Polícia Nacional:

—

Polícia Judiciária

| — | Emissão de autorizações de residência |
| --- | --- |

—

Emissão de autorizações de residência

| — | Segurança pública |
| --- | --- |

—

Segurança pública

| — | Controlos de entrada/saída |
| --- | --- |

—

Controlos de entrada/saída

| — | Emissão de vistos na fronteira |
| --- | --- |

—

Emissão de vistos na fronteira

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X (17)

X

X

X (17)

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Guardia Civil:

  Guarda Civil:






  — | Polícia Judiciária |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Guardia Civil:

Guarda Civil:

—

Polícia Judiciária

| — | Segurança pública |
| --- | --- |

—

Segurança pública

| — | Alfândegas |
| --- | --- |

—

Alfândegas

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X (18)

X (18)

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Policía Autonómica:

  Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas:






  — | Polícia Judiciária |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Policía Autonómica:

Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas:

—

Polícia Judiciária

| — | Segurança pública |
| --- | --- |

—

Segurança pública

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X (19)

X (19)

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Policía Local

  Polícia local






  — | Segurança pública |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Policía Local

Polícia local

—

Segurança pública

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X (20)

X (20)

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X (20)

X (20)

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X (20)

X (20)

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X (20)

X (20)

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X (20)

X (20)

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X (20)

X (20)

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (20)

X (20)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA)

  Departamento de vigilância aduaneira |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | X (21) | | | | X (21) | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | X (21) | | | | X (21) | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | X (21) | | | | X (21) | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA)

Departamento de vigilância aduaneira

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X (21)

X (21)

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X (21)

X (21)

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (21)

X (21)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Autoridades Judiciales:

  Autoridades judiciárias:
  Juízes de instrução |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | X (22) | | | | X (22) | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | X (22) | | | | X (22) | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | X (22) | | | | X (22) | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | X (22) | | | | X (22) | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Autoridades Judiciales:

Autoridades judiciárias:

Juízes de instrução

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X (22)

X (22)

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X (22)

X (22)

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X (22)

X (22)

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (22)

X (22)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministerio Asuntos Exteriores y de la Cooperación

  Ministerio dos Negócios Estrangeiros






  — | Departamento de Assuntos Consulares |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministerio Asuntos Exteriores y de la Cooperación

Ministerio dos Negócios Estrangeiros

—

Departamento de Assuntos Consulares

| — | Representações Diplomáticas e Consulares |
| --- | --- |

—

Representações Diplomáticas e Consulares

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X (23)

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (23)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Dirección General de Trafico

  Direção-Geral do Trânsito |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38 SIS II Decisão | | | | | | | | X (24) |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Dirección General de Trafico

Direção-Geral do Trânsito

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38 SIS II Decisão

X (24)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Cuerpo General de la Policía Canaria

  Polícia local:






  — | Segurança Pública |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Cuerpo General de la Policía Canaria

Polícia local:

—

Segurança Pública

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X (25)

X (25)

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X (25)

X (25)

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X (25)

X (25)

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X (25)

X (25)

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X (25)

X (25)

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38 SIS II Decisão

X (25)

X (25)

FRANÇA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço







  — | Direction générale de la police nationale |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

—

Direction générale de la police nationale

| — | Direction générale de la sécurité intérieure |
| --- | --- |

—

Direction générale de la sécurité intérieure

| — | Direction générale de la gendarmerie nationale |
| --- | --- |

—

Direction générale de la gendarmerie nationale

| — | Préfecture de Police |
| --- | --- |

—

Préfecture de Police

| — | Direction des libertés publiques et des affaires juridiques |
| --- | --- |

—

Direction des libertés publiques et des affaires juridiques

| — | Direction générale des douanes et impôts indirects |
| --- | --- |

—

Direction générale des douanes et impôts indirects

Agências de execução da lei

Artigo 24.o do Regulamento SIS II.

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32 SIS II Decisão

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36 (2) SIS II Decisão

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Direction générale de la police nationale (Direction centrale de la Police aux frontières)


  Direction générale des douanes et impôts indirects

  Polícia de Fronteiras |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | X | | | | X | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Direction générale de la police nationale (Direction centrale de la Police aux frontières)

Direction générale des douanes et impôts indirects

Polícia de Fronteiras

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Direction générale des douanes et impôts indirects

  Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Direction générale des douanes et impôts indirects

Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Juges et magistrats de l’ordre judiciaire

  Autoridades judiciais nacionais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Juges et magistrats de l’ordre judiciaire

Autoridades judiciais nacionais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço







  — | Ministère des Affaires étrangères |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

—

Ministère des Affaires étrangères

| — | Ministère de l’intérieur |
| --- | --- |

—

Ministère de l’intérieur

| — | Direction générale des étrangers en France |
| --- | --- |

—

Direction générale des étrangers en France

Autoridades responsáveis pela emissão de vistos, autoridades centrais responsáveis pela tramitação dos pedidos de visto e autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Préfectures

  Autoridades responsáveis pela emissão de certificados de matrículas de veículos |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | X |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Préfectures

Autoridades responsáveis pela emissão de certificados de matrículas de veículos

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

CROÁCIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministarstvo unutarnjih poslova

  Ministério do Interior |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministarstvo unutarnjih poslova

Ministério do Interior

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

  Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X (26) | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

Ministério dos Negócios Estrangeiros e Europeus

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (26)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministarstvo financija, Carinska uprava

  Ministério das Finanças, Administração Aduaneira |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministarstvo financija, Carinska uprava

Ministério das Finanças, Administração Aduaneira

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministarstvo pravosuđa
   (27)

  Ministério da Justiça |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministarstvo pravosuđa
   (27)

Ministério da Justiça

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Državno odvjetnišvo Republike Hrvatske
   (28)

  Procuradoria-Geral da República da Croácia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Državno odvjetnišvo Republike Hrvatske
   (28)

Procuradoria-Geral da República da Croácia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Centar za vozila Hrvatske

  Centro de Veículos da Croácia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X (29) |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alíneaa)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Centar za vozila Hrvatske

Centro de Veículos da Croácia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (29)

ITÁLIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Polizia di Stato

  Polícia Nacional |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Polizia di Stato

Polícia Nacional

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço







  — | Polizia di Stato |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

—

Polizia di Stato

| — | Arma dei Carabinieri |
| --- | --- |

—

Arma dei Carabinieri

| — | Guardia di Finanza |
| --- | --- |

—

Guardia di Finanza

| — | Polizia Penitenziaria |
| --- | --- |

—

Polizia Penitenziaria

| — | Corpo dos Carabinieri |
| --- | --- |

—

Corpo dos Carabinieri

| — | Polícia penitenciária |
| --- | --- |

—

Polícia penitenciária

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati

  Ministério dos Negócios Estrangeiros Embaixadas Consulados |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X (30) | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati

Ministério dos Negócios Estrangeiros Embaixadas Consulados

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (30)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile

  Ministério dos Transportes — Serviço nacional de matrícula de veículos |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X (31) |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile

Ministério dos Transportes — Serviço nacional de matrícula de veículos

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (31)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Polizia locale/Vigili Urbani

  Polícia local/municipal |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X (32) | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Polizia locale/Vigili Urbani

Polícia local/municipal

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (32)

LETÓNIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Valsts policija

  Polícia Nacional |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Valsts policija

Polícia Nacional

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Valsts robežsardze

  Guarda Nacional de Fronteiras |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | | | | X | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Valsts robežsardze

Guarda Nacional de Fronteiras

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Pašvaldības policija

  Polícia Municipal |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Pašvaldības policija

Polícia Municipal

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Valsts ieņēmumu dienests (t.sk. Finanšu policija, Muita)

  Serviço de Receitas Fiscais (incluindo Polícia Financeira, Alfândegas) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Valsts ieņēmumu dienests (t.sk. Finanšu policija, Muita)

Serviço de Receitas Fiscais (incluindo Polícia Financeira, Alfândegas)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde

  Serviço das Questões de Nacionalidade e Migração |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde

Serviço das Questões de Nacionalidade e Migração

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ceļu satiksmes drošības direkcija

  Direção de Segurança Rodoviária |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ceļu satiksmes drošības direkcija

Direção de Segurança Rodoviária

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ārlietu ministrijas Konsulārais departaments un Latvijas Republikas diplomātiskā un konsulārā pārstāvniecība

  Departamento consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e representações Diplomáticas e Consulares no estrangeiro |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ārlietu ministrijas Konsulārais departaments un Latvijas Republikas diplomātiskā un konsulārā pārstāvniecība

Departamento consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e representações Diplomáticas e Consulares no estrangeiro

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs

  Gabinete de Prevenção e Luta contra a Corrupção |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs

Gabinete de Prevenção e Luta contra a Corrupção

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Prokuratūras iestādes

  Serviço do Ministério Público |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Prokuratūras iestādes

Serviço do Ministério Público

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Tiesas

  Tribunais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Tiesas

Tribunais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Valsts Drošības Dienests

  Serviço de Segurança do Estado |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Valsts Drošības Dienests

Serviço de Segurança do Estado

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Satversmes aizsardzības birojs

  Departamento de Proteção da Constituição |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Satversmes aizsardzības birojs

Departamento de Proteção da Constituição

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ieslodzījuma vietu pārvalde

  Administração prisional |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ieslodzījuma vietu pārvalde

Administração prisional

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Militārā policija

  Polícia Militar |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Militārā policija

Polícia Militar

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Valsts tehniskās uzraudzības aģentūra

  Serviço Técnico de Monitorização do Estado |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Valsts tehniskās uzraudzības aģentūra

Serviço Técnico de Monitorização do Estado

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Latvijas Jūras administrācija

  Administração Marítima da Letónia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Latvijas Jūras administrācija

Administração Marítima da Letónia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Iekšējās drošības birojs

  Serviço de Segurança Interna |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Iekšējās drošības birojs

Serviço de Segurança Interna

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

LITUÂNIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Specializuoti ir teritoriniai policijos padaliniai

  Departamento da Polícia
  Unidades policiais especializadas e territoriais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Specializuoti ir teritoriniai policijos padaliniai

Departamento da Polícia

Unidades policiais especializadas e territoriais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Valstybinė sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos

  Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras, do Ministério do Interior da Lituânia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Valstybinė sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos

Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras, do Ministério do Interior da Lituânia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos

  Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos

Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Muitinės kriminalinė tarnyba

  Serviço de delitos aduaneiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Muitinės kriminalinė tarnyba

Serviço de delitos aduaneiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Teritoriniai muitinės padaliniai

  Estâncias aduaneiras territoriais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Teritoriniai muitinės padaliniai

Estâncias aduaneiras territoriais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Lietuvos Respublikos prokuratūra ir jos teritoriniai padaliniai

  Ministério Público da República da Lituânia e serviços regionais/distritais do Ministério Público |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Lietuvos Respublikos prokuratūra ir jos teritoriniai padaliniai

Ministério Público da República da Lituânia e serviços regionais/distritais do Ministério Público

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Teismai

  Tribunais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Teismai

Tribunais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Migracijos departamentas


  prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos

  Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Migracijos departamentas

prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos

Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Užsienio reikalų ministerijos Konsulinis departamentas

  Departamento Consular, Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Užsienio reikalų ministerijos Konsulinis departamentas

Departamento Consular, Ministério dos Negócios Estrangeiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos

  Serviços de representações diplomáticas e consulares lituanos |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos

Serviços de representações diplomáticas e consulares lituanos

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Valstybės saugumo departamentas ir teritoriniai padaliniai

  Departamento de Segurança do Estado e respetivos gabinetes territoriais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Valstybės saugumo departamentas ir teritoriniai padaliniai

Departamento de Segurança do Estado e respetivos gabinetes territoriais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Valstybės įmonė Regitra

  Empresa estatal
  REGITRA
  (matrícula de veículos) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Valstybės įmonė Regitra

Empresa estatal

REGITRA

(matrícula de veículos)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos

  Departamento de Incêndios e Socorro, Ministério do Interior |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos

Departamento de Incêndios e Socorro, Ministério do Interior

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Lietuvos kariuomenės Karo policija

  Polícia Militar das Forças Armadas da Lituânia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Lietuvos kariuomenės Karo policija

Polícia Militar das Forças Armadas da Lituânia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

  Serviço de Investigação Especial da República da Lituânia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

Serviço de Investigação Especial da República da Lituânia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Kalėjimų departamentas prie Lietuvos Respublikos teisingumo ministerijos

  Departamento dos Estabelecimentos Prisionais, sob a tutela do Ministério da Justiça da República da Lituânia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Kalėjimų departamentas prie Lietuvos Respublikos teisingumo ministerijos

Departamento dos Estabelecimentos Prisionais, sob a tutela do Ministério da Justiça da República da Lituânia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas prie Krašto apsaugos ministerijos

  Segundo Departamento de Investigação, sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas prie Krašto apsaugos ministerijos

Segundo Departamento de Investigação, sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

LUXEMBURGO

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Police Grand-Ducale

  Polícia do Grão-Ducado |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Police Grand-Ducale

Polícia do Grão-Ducado

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Police Grand-Ducale

  Controlos nas fronteiras |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Police Grand-Ducale

Controlos nas fronteiras

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Douanes & Accises

  Controlos aduaneiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Douanes & Accises

Controlos aduaneiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Affairs étrangères, direction de l’Immigration

  Autoridades competentes para a emissão de vistos/Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Affairs étrangères, direction de l’Immigration

Autoridades competentes para a emissão de vistos/Ministério dos Negócios Estrangeiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Société Nationale de Circulation Automobile

  Matrícula de veículos |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Société Nationale de Circulation Automobile

Matrícula de veículos

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

HUNGRIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Rendőrség

  Polícia Nacional |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Rendőrség

Polícia Nacional

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség

  Juízos criminais e Ministério Público |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség

Juízos criminais e Ministério Público

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

  Direção- Geral Nacional da Guarda de Estrangeiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

Direção- Geral Nacional da Guarda de Estrangeiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Konzulátusok (a Külügymonisztérium irányítása alatt)

  Consulados (sob a supervisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Konzulátusok (a Külügymonisztérium irányítása alatt)

Consulados (sob a supervisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Nemzeti Adó- és Vámhivatal

  Administração fiscal e aduaneira nacional |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Nemzeti Adó- és Vámhivatal

Administração fiscal e aduaneira nacional

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Belügyminisztérium))


  Közlekedési igazgatási hatóság (fővárosi és megyei kormányhivatal)

  Autoridade de matrícula de veículos
  (Ministério do Interior)
  Autoridade de administração de veículos
  (Serviços governamentais) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Belügyminisztérium))

Közlekedési igazgatási hatóság (fővárosi és megyei kormányhivatal)

Autoridade de matrícula de veículos

(Ministério do Interior)

Autoridade de administração de veículos

(Serviços governamentais)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Alkotmányvédelmi Hivatal

  Gabinete de Proteção da Constituição |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Alkotmányvédelmi Hivatal

Gabinete de Proteção da Constituição

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Terrorelhárítási Információs és Bűnügyi Elemző Központ

  Centro de Informação Anti-Terrorismo e Análise Criminal |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Terrorelhárítási Információs és Bűnügyi Elemző Központ

Centro de Informação Anti-Terrorismo e Análise Criminal

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

MALTA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Pulizija ta’ Malta

  Forças de Polícia de Malta
  (por direito próprio e por conta do Departamento das Alfândegas, dos Transportes de Malta, das autoridades judiciais e das autoridades nacionais responsáveis pela concessão de vistos e autorizações de residência) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | X | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Pulizija ta’ Malta

Forças de Polícia de Malta

(por direito próprio e por conta do Departamento das Alfândegas, dos Transportes de Malta, das autoridades judiciais e das autoridades nacionais responsáveis pela concessão de vistos e autorizações de residência)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

PAÍSES BAIXOS

| Categoria de indicação | Access rights under the SIS II Regulation | Access rights under the SIS II Decision | Access right under Regulation (EC) No 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  De Nationale Politie







  — | Regionale eenheden |

Categoria de indicação

Access rights under the SIS II Regulation

Access rights under the SIS II Decision

Access right under Regulation (EC) No 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

De Nationale Politie

—

Regionale eenheden

| — | Landelijke eenheid |
| --- | --- |

—

Landelijke eenheid

Polícia Nacional dos Países Baixos

| — | Unidades Regionais |
| --- | --- |

—

Unidades Regionais

| — | Unidade Central |
| --- | --- |

—

Unidade Central

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Landelijke eenheid







  — | Dienst Landelijke Informatieorganisatie |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Landelijke eenheid

—

Dienst Landelijke Informatieorganisatie

Unidade Central

| — | Divisão de Informação Central |
| --- | --- |

—

Divisão de Informação Central

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Koninklijke Maréchaussée

  Guarda Nacional |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Koninklijke Maréchaussée

Guarda Nacional

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Douane en Accijnzen

  Alfândegas e Impostos especiais sobre o consumo |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Douane en Accijnzen

Alfândegas e Impostos especiais sobre o consumo

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministerie van Veiligheid en Justitie Immigratie en Naturalisatie Dienst

  Ministério da Segurança e da Justiça
  Departamento de Imigração e Naturalização |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X (33) | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministerie van Veiligheid en Justitie Immigratie en Naturalisatie Dienst

Ministério da Segurança e da Justiça

Departamento de Imigração e Naturalização

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (33)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministerie van Veiligheid en Justitie Immigratie en Naturalisatie Dienst

  Ministério da Segurança e da Justiça
  Departamento de Imigração e Naturalização
  [para controlos de ordem pública (34) unicamente] |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | X | | | | X | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | X (35) | | | | X (35) | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministerie van Veiligheid en Justitie Immigratie en Naturalisatie Dienst

Ministério da Segurança e da Justiça

Departamento de Imigração e Naturalização

[para controlos de ordem pública (34) unicamente]

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (35)

X (35)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministerie van Buitenlandse Zaken

  Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X (36) | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (36)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  RDW te Veendam

  Serviço de Transporte Rodoviário em Veendam |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

RDW te Veendam

Serviço de Transporte Rodoviário em Veendam

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

ÁUSTRIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Autoridades responsáveis pela aplicação da lei (37) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Autoridades responsáveis pela aplicação da lei (37)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras (38) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras (38)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros (39) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros (39)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Autoridades responsáveis pela emissão de vistos e autoridades centrais responsáveis pela análise dos pedidos de vistos (40) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Autoridades responsáveis pela emissão de vistos e autoridades centrais responsáveis pela análise dos pedidos de vistos (40)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Autoridades responsáveis pelas autorizações de residência (41) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Autoridades responsáveis pelas autorizações de residência (41)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Autoridades responsáveis em matéria de asilo (42) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Autoridades responsáveis em matéria de asilo (42)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Autoridades judiciais (43) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Autoridades judiciais (43)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Serviços responsáveis pelos certificados de matrícula de veículos (44) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Categoria de indicação | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Serviços responsáveis pelos certificados de matrícula de veículos (44)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Categoria de indicação

X

POLÓNIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Guarda de Fronteiras |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Guarda de Fronteiras

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Polícia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Polícia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Serviço das Alfândegas |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Serviço das Alfândegas

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Agência de Segurança Interna |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Agência de Segurança Interna

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Polícia Militar |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Polícia Militar

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Serviço Central de Combate à Corrupção |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Serviço Central de Combate à Corrupção

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Tribunais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Tribunais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Procuradoria |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Procuradoria

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Ministro do Interior |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministro do Interior

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Diretor do Serviço de Estrangeiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Diretor do Serviço de Estrangeiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Cônsul |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Cônsul

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Ministro dos Negócios Estrangeiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Voivoda |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Voivoda

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Voivoda de Mazóvia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Voivoda de Mazóvia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Agência de Informações Externas |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Agência de Informações Externas

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Serviço de Contra-Espionagem Militar |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Serviço de Contra-Espionagem Militar

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Serviço de Informações Militares |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Serviço de Informações Militares

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Diretor do Serviço Marítimo |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Diretor do Serviço Marítimo

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Serviço de Proteção do Estado |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Serviço de Proteção do Estado

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Unidades militares das Forças Armadas da República da Polónia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Unidades militares das Forças Armadas da República da Polónia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Diretor da Administração Fiscal |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X (45) | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Diretor da Administração Fiscal

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (45)

PORTUGAL

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministério da Administração Interna


  Polícia de Segurança Pública |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministério da Administração Interna

Polícia de Segurança Pública

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministério da Administração Interna


  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

  Ministério da Administração Interna
  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministério da Administração Interna

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Ministério da Administração Interna

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministério da Administração Interna


  Guarda Nacional Republicana

  Ministério da Administração Interna
  Guarda Nacional Republicana |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministério da Administração Interna

Guarda Nacional Republicana

Ministério da Administração Interna

Guarda Nacional Republicana

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministério das Finanças


  Autoridade Tributária e Aduaneira

  Ministério das Finanças
  Autoridade Aduaneira |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministério das Finanças

Autoridade Tributária e Aduaneira

Ministério das Finanças

Autoridade Aduaneira

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministério da Justiça


  Polícia Judiciária

  Ministério da Justiça
  Polícia Judiciária |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministério da Justiça

Polícia Judiciária

Ministério da Justiça

Polícia Judiciária

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministério dos Negócios Estrangeiros


  Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Autoridades judiciárias







  — | Procuradoria-Geral da República |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Autoridades judiciárias

—

Procuradoria-Geral da República

Departamento Central de Investigação e Ação Penal e Departamentos de Investigação e Ação Penal de Lisboa e Porto

| — | Juízes de Instrução Criminal |
| --- | --- |

—

Juízes de Instrução Criminal

Autoridades judiciárias:

| — | Procuradoria-Geral da República |
| --- | --- |

—

Procuradoria-Geral da República

| — | Juiz de Instrução de Lisboa e Porto |
| --- | --- |

—

Juiz de Instrução de Lisboa e Porto

| — | Juízes de Instrução de outras circunscrições |
| --- | --- |

—

Juízes de Instrução de outras circunscrições

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministério da Economia e dos Transportes


  Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

  Direção-Geral das Estradas
  Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministério da Economia e dos Transportes

Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

Direção-Geral das Estradas

Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministério da Defesa


  Polícia Marítima

  Ministério da Defesa
  Polícia Marítima |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministério da Defesa

Polícia Marítima

Ministério da Defesa

Polícia Marítima

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministério da Economia e dos Transportes


  Instituto Nacional de Aviação Civil

  Ministério da Economia e dos Transportes
  Instituto Nacional de Aviação Civil |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministério da Economia e dos Transportes

Instituto Nacional de Aviação Civil

Ministério da Economia e dos Transportes

Instituto Nacional de Aviação Civil

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

ROMÉNIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Poliția Română

  Polícia Romena |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Poliția Română

Polícia Romena

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Poliția de Frontieră Română

  Polícia de Fronteiras Romena |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Poliția de Frontieră Română

Polícia de Fronteiras Romena

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Jandarmeria Română

  Guarda Nacional Romena |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Jandarmeria Română

Guarda Nacional Romena

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Inspectoratul General pentru Imigrări

  Inspeção-Geral da Imigração |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Inspectoratul General pentru Imigrări

Inspeção-Geral da Imigração

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Direcția Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor şi serviciile publice comunitare premise de conducere şi înmatriculare a vehiculelor

  Direção de Cartas de Condução e Matrícula de Veículos e serviços públicos locais responsáveis por cartas de condução e matrícula de veículos |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Direcția Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor şi serviciile publice comunitare premise de conducere şi înmatriculare a vehiculelor

Direção de Cartas de Condução e Matrícula de Veículos e serviços públicos locais responsáveis por cartas de condução e matrícula de veículos

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Autoritatea Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor

  Autoridade Nacional da Administração Fiscal — Direção Geral das Alfândegas |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Autoritatea Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală a Vămilor

Autoridade Nacional da Administração Fiscal — Direção Geral das Alfândegas

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministerul Afacerilor Externe

  Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministerul Afacerilor Externe

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministerul Justiției și instanțele judecătoreşti

  Ministério da Justiça e dos Tribunais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministerul Justiției și instanțele judecătoreşti

Ministério da Justiça e dos Tribunais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministerul Public

  Ministério Público |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministerul Public

Ministério Público

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

ESLOVÉNIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Policija


  (Lokalni, regionalni in državni nivo)

  Polícia
  (local, regional e nacional) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Policija

(Lokalni, regionalni in državni nivo)

Polícia

(local, regional e nacional)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Center za tujce

  Serviço de Estrangeiros |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Center za tujce

Serviço de Estrangeiros

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministrstvo za zunanje zadeve- ambasade in konzularna predstavništva

  Ministério dos Negócios Estrangeiros — Embaixadas e Consulados-gerais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministrstvo za zunanje zadeve- ambasade in konzularna predstavništva

Ministério dos Negócios Estrangeiros — Embaixadas e Consulados-gerais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Carina (dostop samo do vozil, registrskih tablic, orožja, zabojnikov, zrakoplovov, plovil in izvenkrmnih motorjev)

  Alfândegas (apenas veículos motorizados, chapas de matrícula, armas, contentores, aeronaves, embarcações e motores fora de bordo) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Carina (dostop samo do vozil, registrskih tablic, orožja, zabojnikov, zrakoplovov, plovil in izvenkrmnih motorjev)

Alfândegas (apenas veículos motorizados, chapas de matrícula, armas, contentores, aeronaves, embarcações e motores fora de bordo)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Direktorat za upravno notranje zadeve-organi, za registracijo vozil

  Direção de assuntos administrativos internos
  (Direção matrícula de veículos) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Direktorat za upravno notranje zadeve-organi, za registracijo vozil

Direção de assuntos administrativos internos

(Direção matrícula de veículos)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

ESLOVÁQUIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministerstvo vnútra


  (Polícia)

  Ministério do Interior
  (Polícia) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministerstvo vnútra

(Polícia)

Ministério do Interior

(Polícia)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) |
| Autoridade/serviço


  Ministerstvo spravodlivosti

  Ministério da Justiça (46) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Autoridade/serviço

Ministerstvo spravodlivosti

Ministério da Justiça (46)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Súdy

  Tribunais (47) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Súdy

Tribunais (47)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Prokuratúra

  Serviço do Ministério Público (48) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Prokuratúra

Serviço do Ministério Público (48)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministerstvo zahraničných vecí


  (Konzuláty)

  Ministério dos Negócios Estrangeiros (49)

  (consulados) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministerstvo zahraničných vecí

(Konzuláty)

Ministério dos Negócios Estrangeiros (49)

(consulados)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ministerstvo financií (Colná správa)

  Ministério das Finanças (alfândegas) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ministerstvo financií (Colná správa)

Ministério das Finanças (alfândegas)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Stanice kontroly originality

  Pontos de controlo da origem dos veículos (50) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Stanice kontroly originality

Pontos de controlo da origem dos veículos (50)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

FINLÂNDIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Poliisi

  Polícia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Poliisi

Polícia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Rajavartiolaitos

  Guarda de fronteiras da Finlândia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Rajavartiolaitos

Guarda de fronteiras da Finlândia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Tulli

  Alfândegas |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Tulli

Alfândegas

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ulkoasiainministeriö


  Lähetystöt ja konsulaatit

  Ministério dos Negócios Estrangeiros
  Representações diplomáticas e consulares |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ulkoasiainministeriö

Lähetystöt ja konsulaatit

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Representações diplomáticas e consulares

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Maahanmuuttovirasto

  Serviço de Imigração da Finlândia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Maahanmuuttovirasto

Serviço de Imigração da Finlândia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

SUÉCIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Polismyndigheten

  Autoridade Policial da Suécia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Polismyndigheten

Autoridade Policial da Suécia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Tullverket

  Alfândegas |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Tullverket

Alfândegas

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Kustbevakningen

  Guarda costeira |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Kustbevakningen

Guarda costeira

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ambassader och konsulat

  Embaixadas e consulados |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ambassader och konsulat

Embaixadas e consulados

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Migrationsverket

  Serviço de Migração |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X (51) | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X (51) | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X (51) | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X (51) | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X (51) | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X (51) | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | X (51) | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Migrationsverket

Serviço de Migração

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X (51)

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X (51)

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X (51)

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X (51)

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X (51)

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X (51)

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X (51)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Transportstyrelsen

  Agência de Transportes da Suécia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Transportstyrelsen

Agência de Transportes da Suécia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

ISLÂNDIA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Lögreglan

  Polícia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Lögreglan

Polícia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ríkissaksóknari

  Procurador do Estado |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ríkissaksóknari

Procurador do Estado

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Útlendingastofnun

  Direção da Imigração |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Útlendingastofnun

Direção da Imigração

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Umferðastofa

  Direção do Tráfego Rodoviário (autoridade de matrícula de veículos) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Umferðastofa

Direção do Tráfego Rodoviário (autoridade de matrícula de veículos)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Landhelgisgæsla Íslands

  Guarda Costeira da Islândia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | X | X | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | X | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Landhelgisgæsla Íslands

Guarda Costeira da Islândia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Dómsmálaráðuneytið

  Ministério da Justiça |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | X | | | | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Dómsmálaráðuneytið

Ministério da Justiça

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

NORUEGA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço

  Polícia Nacional e Procuradoria |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Polícia Nacional e Procuradoria

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  UDI

  Direção da Imigração |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

UDI

Direção da Imigração

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  UNE

  Organismo de recursos em matéria de imigração |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

UNE

Organismo de recursos em matéria de imigração

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  UD

  Ministério dos Negócios Estrangeiros — representações diplomáticas e consulares |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

UD

Ministério dos Negócios Estrangeiros — representações diplomáticas e consulares

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Tollvesenet

  Alfândegas |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Está prevista a autorização. |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Tollvesenet

Alfândegas

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

Está prevista a autorização.

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Statens Vegvesen

  Administração das Estradas Públicas da Noruega |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |
| Está prevista a autorização. |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Statens Vegvesen

Administração das Estradas Públicas da Noruega

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

Está prevista a autorização.

SUÍÇA

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Office fédéral de la police (fedpol)







  — | Bureau Sirene |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Office fédéral de la police (fedpol)

—

Bureau Sirene

| — | Centrale d’engagement |
| --- | --- |

—

Centrale d’engagement

| — | Service juridique |
| --- | --- |

—

Service juridique

| — | Services chargés de l’échange de la correspondance avec Interpol |
| --- | --- |

—

Services chargés de l’échange de la correspondance avec Interpol

| — | Police judiciaire fédérale |
| --- | --- |

—

Police judiciaire fédérale

| — | Services responsables du RIPOL |
| --- | --- |

—

Services responsables du RIPOL

| — | Bureau de communication en matière de blanchiment d’argent |
| --- | --- |

—

Bureau de communication en matière de blanchiment d’argent

Gabinete Federal de Polícia (Fedpol)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Office fédéral de la police (fedpol):







  — | Service chargé de la gestion du système automatique d’identification des empreintes digitales (AFIS) |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Office fédéral de la police (fedpol):

—

Service chargé de la gestion du système automatique d’identification des empreintes digitales (AFIS)

Gabinete Federal de Polícia (Fedpol)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X (52)

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X (52)

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Office fédéral de la police (fedpol):







  — | Section Documents d’identité et recherches de personnes disparues |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Office fédéral de la police (fedpol):

—

Section Documents d’identité et recherches de personnes disparues

Gabinete Federal de Polícia (Fedpol)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X (53)

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X (53)

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (54)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Les autorités cantonales de police et de poursuite pénale

  Polícia cantonal e outras autoridades responsáveis pelas ações penais |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | X | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | X | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Les autorités cantonales de police et de poursuite pénale

Polícia cantonal e outras autoridades responsáveis pelas ações penais

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  L’Administration fédérale des douanes:







  — | La section antifraude douanière des directions d’arrondissement et l’Office central antifraude douanière |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

L’Administration fédérale des douanes:

—

La section antifraude douanière des directions d’arrondissement et l’Office central antifraude douanière

| — | L’inspection de douane des aéroports suisses |
| --- | --- |

—

L’inspection de douane des aéroports suisses

Administração Federal Aduaneira da Suíça

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  L’Administration fédérale des douanes:







  — | Les bureaux de douane |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

L’Administration fédérale des douanes:

—

Les bureaux de douane

Administração Federal Aduaneira da Suíça

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X (55)

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X (55)

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Corps des gardes-frontières

  Guarda de Fronteiras |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Corps des gardes-frontières

Guarda de Fronteiras

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Secrétariat d’Etat aux migrations SEM:







  — | Domaine de direction Immigration et intégration |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Secrétariat d’Etat aux migrations SEM:

—

Domaine de direction Immigration et intégration

Secretariado de Estado da Migração

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (56)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Les autorités cantonales de migration

  Autoridades cantonais de Migração |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Les autorités cantonales de migration

Autoridades cantonais de Migração

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Le Ministère public de la Confédération

  Gabinete do Procurador-Geral da Suíça |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | X | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | X (57) | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Le Ministère public de la Confédération

Gabinete do Procurador-Geral da Suíça

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (57)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Office fédéral de la justice:







  — | Domaine de direction Entraide judiciaire internationale |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Office fédéral de la justice:

—

Domaine de direction Entraide judiciaire internationale

| — | L’autorité centrale en matière d’enlèvement international d’enfants |
| --- | --- |

—

L’autorité centrale en matière d’enlèvement international d’enfants

Serviço Federal de Justiça

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Les offices de la circulation routière

  Departamentos de licença de tráfego rodoviário dos cantões |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X (58) |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Les offices de la circulation routière

Departamentos de licença de tráfego rodoviário dos cantões

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (58)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Service de renseignement de la Confédération

  Serviço Federal de Informação |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X (59) | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Service de renseignement de la Confédération

Serviço Federal de Informação

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X (59)

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Représentations suisses à l’étranger

  Representações da Suíça no estrangeiro |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Représentations suisses à l’étranger

Representações da Suíça no estrangeiro

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

LISTENSTAINE

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Landespolizei

  Polícia Nacional |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | X | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Landespolizei

Polícia Nacional

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Ausländer- und Passamt

  Serviço de Migração e Passaportes |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Ausländer- und Passamt

Serviço de Migração e Passaportes

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Amt für Strassenverkehr

  Serviço Nacional de Estradas |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | | | X |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Amt für Strassenverkehr

Serviço Nacional de Estradas

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Eidgenössisches Grenzwachtkorps (in Liechtenstein)

  Corpo de Guardas de Fronteiras (suíço) (no Listenstaine) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | X | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | X | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | X | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Eidgenössisches Grenzwachtkorps (in Liechtenstein)

Corpo de Guardas de Fronteiras (suíço) (no Listenstaine)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Schweizerische Botschaften und Konsulate (im Ausland)

  Embaixadas e consulados (suíços) (no estrangeiro) (60) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | X | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | X | | | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Schweizerische Botschaften und Konsulate (im Ausland)

Embaixadas e consulados (suíços) (no estrangeiro) (60)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

X

Artigo 26.o da Decisão SIS II

Artigo 32.o da Decisão SIS II

Artigo 34.o da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

REINO UNIDO

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Police Forces (England,,Wales, Scotland & Northern Ireland)

  Forças policiais (Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Police Forces (England,,Wales, Scotland & Northern Ireland)

Forças policiais (Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  National Crime Agency (includes the UK Sirene Bureau)

  Agência Nacional para a Crimininalidade (inclui o gabinete Sirene do RU) |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

National Crime Agency (includes the UK Sirene Bureau)

Agência Nacional para a Crimininalidade (inclui o gabinete Sirene do RU)

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1.o, n.o 2 |
| Autoridade/serviço


  Non Home Office Funded Law Enforcement Agencies

  Autoridades de aplicação de lei não financiadas pelo Ministério do Interior |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1.o, n.o 2

Autoridade/serviço

Non Home Office Funded Law Enforcement Agencies

Autoridades de aplicação de lei não financiadas pelo Ministério do Interior

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1 (2) |
| Autoridade/serviço


  Association of Chief Police Officers’ Criminal Records Office

  Registo criminal da Associação de Chefes de Polícia |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1 (2)

Autoridade/serviço

Association of Chief Police Officers’ Criminal Records Office

Registo criminal da Associação de Chefes de Polícia

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

| Categoria de indicação | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II | Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II | Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Artigo 27.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 27.o, n.o 2 | Artigo 27.o, n.o 3 | Artigo 40.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 40.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 40.o, n.o 2 | Artigo 1 (2) |
| Autoridade/serviço


  Border Force

  Polícia de Fronteiras |
| Artigo 24.o do Regulamento SIS II | | | | | | | | |
| Artigo 26.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 32.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 34.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II | | | | | | X | | |
| Artigo 38.o da Decisão SIS II | | | | | | X | | |

Categoria de indicação

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento SIS II

Direitos de acesso ao abrigo da Decisão SIS II

Direitos de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1986/2006

Artigo 27.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 27.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 40.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 40.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 40.o, n.o 2

Artigo 1 (2)

Autoridade/serviço

Border Force

Polícia de Fronteiras

Artigo 24.o do Regulamento SIS II

Artigo 26.o da Decisão SIS II

X

Artigo 32.o da Decisão SIS II

X

Artigo 34.o da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II

X

Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II

X

Artigo 38.o da Decisão SIS II

X

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(1)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

(2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

(3)  Esta responsabilidade baseia-se no Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).

(4)  Acesso dado a funcionários das Alfândegas que trabalham na DIV.

(5)  O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir as indicações. O Centro Nacional de Vistos tem acesso direto. Os consulados da Bulgária têm acesso ao SIS II através do Centro Nacional de Vistos.

(6)  Unicamente dados relativos a documentos referentes a pessoas inscritas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II.

(7)  A Agência Estatal para os Refugiados só tem direito de controlo direto no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações.

(8)  Unicamente dados relativos a documentos referentes a pessoas inscritas em conformidade com o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II.

(9)  As autoridades judiciárias só têm direito de controlo no SIS II; não têm o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço Sirene.

(10)  O Ministério da Justiça tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço Sirene.

(11)  O Ministério da Defesa tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações. O acesso é feito indiretamente através do serviço Sirene.

(12)  O Ministério das Finanças tem apenas direito de controlo no SIS II; não tem o direito de introduzir, atualizar e suprimir indicações.

(13)  Direção-Geral da Polícia Nacional.

(14)  Os Serviços Aduaneiros Principais podem consultar diretamente os dados do SIS, na medida em que sejam cumpridas funções da Polícia Federal.

(15)  Os Serviços Aduaneiros Principais podem consultar diretamente os dados do SIS, na medida em que sejam executados controlos aduaneiros nas fronteiras externas.

(16)  Procedimentos automáticos de concessão de vistos em postos diplomáticos e consulares (acesso por telex automático); acesso em linha pelos serviços de estrangeiros em casos de emergência, nos outros casos acesso via Bundesverwaltungsamt (Departamento da Administração Federal).

(17)  Consulta apenas.

(18)  Consulta apenas.

(19)  Consulta apenas.

(20)  Consulta apenas.

(21)  Consulta apenas.

(22)  Consulta apenas.

(23)  Consulta apenas.

(24)  Consulta apenas no que se refere a veículos.

(25)  Consulta apenas.

(26)  Unicamente o artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e), da Decisão SIS II (os documentos oficiais em branco que tenham sido roubados, desviados ou perdidos e documentos de identidade emitidos, tais como passaportes, bilhetes de identidade, cartas de condução, autorizações de residência e documentos de viagem que tenham sido roubados, desviados, perdidos ou invalidados).

(27)  O Ministério da Justiça não tem acesso direto ao SIS.

(28)  A Procuradoria-Geral da República da Croácia não tem acesso direto ao SIS II.

(29)  Unicamente o artigo 38.o, alíneas a), b) e f), da Decisão SIS II (veículos a motor com cilindrada superior a 50 cm3, embarcações e aeronaves, reboques de peso em vazio superior a 750 kg, caravanas, equipamentos industriais, motores fora de borda e contentores e títulos de registo de propriedade de veículos e chapas de matrícula de veículos que tenham sido roubados, desviados, perdidos ou invalidados).

(30)  Limitados aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).

(31)  Limitados aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b) e f).

(32)  Limitados aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a) e b).

(33)  Limitado a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).

(34)  Acesso unicamente mediante um sistema de resposta positiva ou negativa. As informações subjacentes devem ser solicitadas através da polícia.

(35)  Limitado a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).

(36)  Limitado a documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas d) e e).

(37)  Ministério Federal do Interior, direções provinciais de Polícia, prefeituras, câmaras municipais das cidades de Krems e Waidhofen an der Ybbs.

(38)  Ministério Federal do Interior, direções provinciais de Polícia.

(39)  Ministério Federal das Finanças.

(40)  Ministério Federal do Interior, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros, direções provinciais de Polícia, missões e postos austríacos no estrangeiro.

(41)  Serviço Federal de Estrangeiros e Asilo, serviços do Governo Regional (sob a direção do Governo Regional), prefeituras (autoridades administrativas) de cidades com estatuto de autonomia.

(42)  Ministério Federal do Interior, Serviço Federal de Estrangeiros e Asilo.

(43)  Ministério Federal da Justiça, procuradores públicos, tribunais criminais, prisões.

(44)  Serviços do Governo Regional (sob a direção do Governo Regional), prefeituras (autoridades administrativas) de cidades com estatuto de autonomia.

(45)  Apenas veículos motorizados com cilindrada superior a 50cc, embarcações e aeronaves.

(46)  Acesso indireto.

(47)  Acesso indireto.

(48)  Acesso indireto.

(49)  Acesso indireto.

(50)  Acesso indireto.

(51)  Acesso direto para os funcionários do Serviço de Migração quando participam em controlo de fronteiras sob a orientação da Polícia.

(52)  Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.

(53)  Unicamente os pedidos relativos às informações sobre pessoas.

(54)  Unicamente as indicações relativas a documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência e documentos de viagem.

(55)  Unicamente pedidos relativos às indicações sobre objetos.

(56)  Unicamente as indicações relativas a documentos oficiais em branco, bem como documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência e documentos de viagem.

(57)  Exceto as indicações relativas documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem, cartas de condução, documentação de veículos, notas de banco e títulos e meios de pagamento.

(58)  Exceto as indicações relativas a armas de fogo, documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, cartas de condução, notas de banco e títulos e meios de pagamento.

(59)  Exceto as indicações relativas a armas de fogo, documentos oficiais em branco, documentos de identidade, tais como passaportes, bilhetes de identidade, autorizações de residência, documentos de viagem, cartas de condução, documentação de veículos, notas de banco e títulos e meios de pagamento.

(60)  Os consulados da Suíça fazem emissão de vistos em nome do Listenstaine. Acesso unicamente através de infraestruturas de IT suíças.

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| 5.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/169 |
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5.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/169

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Lista dos gabinetes dos sistemas nacionais do SIS II e dos gabinetes nacionais Sirene

(2020/C 188/02)

Em conformidade com o disposto nos artigos 7.o comuns ao Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) (Regulamento SIS II), e à Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (2) (Decisão SIS II), cada Estado-Membro designa uma autoridade que é o principal responsável pelo seu N.SIS II («Serviço N.SIS II») e outra autoridade que deve garantir o intercâmbio de informações suplementares. Os Estados-Membros comunicam à autoridade de gestão o nome do seu Serviço N.SIS II e do seu Gabinete SIRENE, que publica a lista no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente lista consolidada é baseada nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em 3 de março de 2020.

BÉLGICA

SIS II

| | Bureau NS-SIS II Police Fédérale — Direction de l’information et des moyens ICT (DRI)


  NS-SIS Bureau Federale Politie — Directie van de informatie en de ICT middelen (DRI)

  Gabinete NS-SIS II Polícia Federal — Direção de Informação e dos Meios TIC (DRI) | Rue Royale, 202A — Koningstraat, 202A |
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| 1000 Bruxelas |

Bureau NS-SIS II Police Fédérale — Direction de l’information et des moyens ICT (DRI)

NS-SIS Bureau Federale Politie — Directie van de informatie en de ICT middelen (DRI)

Gabinete NS-SIS II Polícia Federal — Direção de Informação e dos Meios TIC (DRI)

Rue Royale, 202A — Koningstraat, 202A

1000 Bruxelas

SIRENE

| | Commission SIRENE Police Fédérale — Direction la coopération policière internationale (CGI)


  SIRENE Commissie Federale Politie — Directie van de internationale politiesamenwerking

  Gabinete SIRENE da Polícia Federal — Direção da Cooperação Policial Internacional (CGI) | Avenue de la Couronne, 145A — Kroonlaan, 145A |
| --- | --- | --- |
| 1050 Bruxelas |
| Correio eletrónico: cgot.perm@police.be |

Commission SIRENE Police Fédérale — Direction la coopération policière internationale (CGI)

SIRENE Commissie Federale Politie — Directie van de internationale politiesamenwerking

Gabinete SIRENE da Polícia Federal — Direção da Cooperação Policial Internacional (CGI)

Avenue de la Couronne, 145A — Kroonlaan, 145A

1050 Bruxelas

Correio eletrónico: cgot.perm@police.be

BULGÁRIA

SIS II

| | Министерство на вътрешните работи

  Ministério do Interior | 29 Shesti Septemvri Str. |
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| 1000 Sófia |

Министерство на вътрешните работи

Ministério do Interior

29 Shesti Septemvri Str.

1000 Sófia

SIRENE

| | Министерство на вътрешните работи

  Direção de Cooperação Operacional Internacional — Ministério do Interior | 114b Maria Luiza Blvd. |
| --- | --- | --- |
| 1233 Sófia |

Министерство на вътрешните работи

Direção de Cooperação Operacional Internacional — Ministério do Interior

114b Maria Luiza Blvd.

1233 Sófia

REPÚBLICA CHECA

SIS II

| | Policejní prezidium České republiky, Odbor informatiky a provozu informačních technologií

  Direção da Polícia da República Checa, Departamento de Informática e das TI | Strojnická 27 |
| --- | --- | --- |
| 170 89 Praga 7 |
| P O Box 62/OIPIT |

Policejní prezidium České republiky, Odbor informatiky a provozu informačních technologií

Direção da Polícia da República Checa, Departamento de Informática e das TI

Strojnická 27

170 89 Praga 7

P O Box 62/OIPIT

SIRENE

| | Policejní prezidium České republiky, Odbor mezinárodní policejní spolupráce

  Direção da Polícia da República Checa, Departamento de Cooperação Policial Internacional | Strojnická 27 |
| --- | --- | --- |
| 170 89 Praga 7 |
| PO Box 62/MPS |

Policejní prezidium České republiky, Odbor mezinárodní policejní spolupráce

Direção da Polícia da República Checa, Departamento de Cooperação Policial Internacional

Strojnická 27

170 89 Praga 7

PO Box 62/MPS

DINAMARCA

SIS II

| | Rigspolitiet Koncern IT

  Polícia Nacional Dinamarquesa, Departamento TI | Landlystvej 34 |
| --- | --- | --- |
| 2650 Hvidovre |
| Tel. + 45 45156300 |
| Correio eletrónico: schengen@politi.dk |
| Web: www.politi.dk |

Rigspolitiet Koncern IT

Polícia Nacional Dinamarquesa, Departamento TI

Landlystvej 34

2650 Hvidovre

Tel. + 45 45156300

Correio eletrónico: schengen@politi.dk

Web: www.politi.dk

SIRENE

| | Rigspolitiet, Politiområdet NEC, International Kommunikation ATT: SIRENE -kontoret

  Polícia Nacional Dinamarquesa, Centro Nacional de Investigação, Comunicação Internacional, à atenção do Gabinete SIRENE | Ejby Industrivej 125-135 |
| --- | --- | --- |
| DK-2600 Glostrup |
| Endereço postal: Polititorvet 14 |
| DK — 1780 Copenhaga V |
| Tel. + 45 45154201 |
| Correio eletrónico: nec@politi.dk |
| Web: www.politi.dk |

Rigspolitiet, Politiområdet NEC, International Kommunikation ATT: SIRENE -kontoret

Polícia Nacional Dinamarquesa, Centro Nacional de Investigação, Comunicação Internacional, à atenção do Gabinete SIRENE

Ejby Industrivej 125-135

DK-2600 Glostrup

Endereço postal: Polititorvet 14

DK — 1780 Copenhaga V

Tel. + 45 45154201

Correio eletrónico: nec@politi.dk

Web: www.politi.dk

ALEMANHA

SIS II

| | Bundeskriminalamt

  Departamento Federal de Investigação Criminal | 65173 Wiesbaden |
| --- | --- | --- |

Bundeskriminalamt

Departamento Federal de Investigação Criminal

65173 Wiesbaden

SIRENE

| | Bundeskriminalamt

  Departamento Federal de Investigação Criminal | SIRENE Deutschland |
| --- | --- | --- |
| 65173 Wiesbaden |

Bundeskriminalamt

Departamento Federal de Investigação Criminal

SIRENE Deutschland

65173 Wiesbaden

ESTÓNIA

SIS II

| | Politsei- ja Piirivalveamet, teabehaldus- ja menetlusosakond

  Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão de Informação e Investigação | Tööstuse 52 |
| --- | --- | --- |
| 10416 Tallinn |

Politsei- ja Piirivalveamet, teabehaldus- ja menetlusosakond

Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão de Informação e Investigação

Tööstuse 52

10416 Tallinn

SIRENE

| | Politsei- ja Piirivalveamet, teabehaldus- ja menetlusosakond

  Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão de Informação e Investigação | Tööstuse 52 |
| --- | --- | --- |
| 10416 Tallinn |

Politsei- ja Piirivalveamet, teabehaldus- ja menetlusosakond

Polícia e Guarda de Fronteiras, Departamento de Gestão de Informação e Investigação

Tööstuse 52

10416 Tallinn

GRÉCIA

SIS II

| | Υπουργείο Προστασίας του Πολίτη/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Οικονομικοτεχνικής Υποστήριξης και Πληροφορικής/Διεύθυνση Πληροφορικής/Τμήμα Επιχειρησιακής Λειτουργίας/Γραφείο Τεχνικής Υποστήριξης N.SIS

  Ministério da Proteção do Cidadão/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Apoio Técnico Financeiro e Informático/Divisão de TI/Departamento de Operações de TI/Gabinete SIS II | P. Kanellopoulou 4 |
| --- | --- | --- |
| 11527 Atenas |

Υπουργείο Προστασίας του Πολίτη/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Οικονομικοτεχνικής Υποστήριξης και Πληροφορικής/Διεύθυνση Πληροφορικής/Τμήμα Επιχειρησιακής Λειτουργίας/Γραφείο Τεχνικής Υποστήριξης N.SIS

Ministério da Proteção do Cidadão/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Apoio Técnico Financeiro e Informático/Divisão de TI/Departamento de Operações de TI/Gabinete SIS II

P. Kanellopoulou 4

11527 Atenas

SIRENE

| | Υπουργείο Προστασίας του Πολίτη/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Ασφάλειας/Διεύθυνση Διεθνούς Αστυνομικής Συνεργασίας/Τμήμα SIRENE

  Ministério da Proteção do Cidadão/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Segurança/Divisão de Cooperação Policial Internacional/Gabinete SIRENE | P. Kanellopoulou 4 |
| --- | --- | --- |
| 11527 Atenas |

Υπουργείο Προστασίας του Πολίτη/Αρχηγείο Ελληνικής Αστυνομίας/Κλάδος Ασφάλειας/Διεύθυνση Διεθνούς Αστυνομικής Συνεργασίας/Τμήμα SIRENE

Ministério da Proteção do Cidadão/Direção-Geral da Polícia Helénica/Departamento de Segurança/Divisão de Cooperação Policial Internacional/Gabinete SIRENE

P. Kanellopoulou 4

11527 Atenas

ESPANHA

SIS II

| | Subdirección General de Sistemas de Informacion y Comunications para la Seguridad

  Subdireção-Geral de Sistemas de Informação e Comunicação para a Segurança | Calle Cabo López Martínez, S/N |
| --- | --- | --- |
| 28048 El Pardo |
| MADRID |
| Tel. + 34 915372309 |
| Fax + 34 915372355 |
| Correio eletrónico: ses.ope@interior.es |

Subdirección General de Sistemas de Informacion y Comunications para la Seguridad

Subdireção-Geral de Sistemas de Informação e Comunicação para a Segurança

Calle Cabo López Martínez, S/N

28048 El Pardo

MADRID

Tel. + 34 915372309

Fax + 34 915372355

Correio eletrónico: ses.ope@interior.es

SIRENE

| | Oficina SIRENE España

  Gabinete SIRENE Espanha | Calle Julián González Segador |
| --- | --- | --- |
| 28043 Madrid |
| Tel. + 34 915823013 |
| Fax: + 34 915372324 |
| Correio eletrónico: sirene@ses.mir.es |

Oficina SIRENE España

Gabinete SIRENE Espanha

Calle Julián González Segador

28043 Madrid

Tel. + 34 915823013

Fax: + 34 915372324

Correio eletrónico: sirene@ses.mir.es

FRANÇA

SIS II

| | Ministère de l’Intérieur/Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

  Ministério do Interior | 101 rue des Trois Fontanot |
| --- | --- | --- |
| 92000 Nanterre |
| Tel. + 33 140978158 |
| Correio eletrónico: dri-office-nsis@interieur.gouv.fr |

Ministère de l’Intérieur/Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

Ministério do Interior

101 rue des Trois Fontanot

92000 Nanterre

Tel. + 33 140978158

Correio eletrónico: dri-office-nsis@interieur.gouv.fr

SIRENE

| | Ministère de l’Intérieur/Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

  Ministério do Interior | 101 rue des Trois Fontanot |
| --- | --- | --- |
| 92000 Nanterre |
| Tel. + 33 140978800 |
| Correio eletrónico: dri-sirene@interieur.gouv.fr |

Ministère de l’Intérieur/Direction générale de la police nationale/Direction centrale de la police judiciaire/Division des relations internationales

Ministério do Interior

101 rue des Trois Fontanot

92000 Nanterre

Tel. + 33 140978800

Correio eletrónico: dri-sirene@interieur.gouv.fr

CROÁCIA

SIS II

| | Ministarstvo unutarnjih poslova/Uprava za razvoj opremanje i potporu, Sektor za informacijsku i telekomunikacijsku tehnologiju

  Ministério do Interior/Direção de Desenvolvimento, Equipamento e Apoio/Setor da Tecnologia da Informação e Telecomunicação | Ulica grada Vukovara 33 |
| --- | --- | --- |
| 10 000 Zagrebe |
| Croácia |
| Correio eletrónico: hr.nsis.spoc@mup.hr |

Ministarstvo unutarnjih poslova/Uprava za razvoj opremanje i potporu, Sektor za informacijsku i telekomunikacijsku tehnologiju

Ministério do Interior/Direção de Desenvolvimento, Equipamento e Apoio/Setor da Tecnologia da Informação e Telecomunicação

Ulica grada Vukovara 33

10 000 Zagrebe

Croácia

Correio eletrónico: hr.nsis.spoc@mup.hr

SIRENE

| | Ravnateljstvo policije/Uprava kriminalističke policije/Sektor općeg kriminaliteta i međunarodne policijske suradnje/Služba za međunarodnu policijsku suradnju — SIRENE Ured

  Direção-Geral da Polícia/Direção da Polícia Criminal/Setor de Criminalidade Geral e da Cooperação Policial Internacional/Departamento de Cooperação Policial Internacional/Gabinete SIRENE | Ilica 335 |
| --- | --- | --- |
| 10 000 Zagrebe |
| Correio eletrónico: sirene@mup.hr |

Ravnateljstvo policije/Uprava kriminalističke policije/Sektor općeg kriminaliteta i međunarodne policijske suradnje/Služba za međunarodnu policijsku suradnju — SIRENE Ured

Direção-Geral da Polícia/Direção da Polícia Criminal/Setor de Criminalidade Geral e da Cooperação Policial Internacional/Departamento de Cooperação Policial Internacional/Gabinete SIRENE

Ilica 335

10 000 Zagrebe

Correio eletrónico: sirene@mup.hr

ITÁLIA

SIS II

| | Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per il Sistema Informativo Interforze — Divisione N.SIS

  Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço do Sistema de Informação Multiforças — Divisão N.SIS | Via Torre di Mezzavia 9/121 |
| --- | --- | --- |
| 00173 Roma RM |
| Tel. + 39 0646540802/0803/0825 |
| Fax + 39 0646540950 |
| Correio eletrónico: nsis@interno.it |

Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per il Sistema Informativo Interforze — Divisione N.SIS

Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço do Sistema de Informação Multiforças — Divisão N.SIS

Via Torre di Mezzavia 9/121

00173 Roma RM

Tel. + 39 0646540802/0803/0825

Fax + 39 0646540950

Correio eletrónico: nsis@interno.it

SIRENE

| | Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per la Cooperazione Internazionale di Polizia — Divisione SIRENE

  Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço de Cooperação Policial Internacional — Divisão SIRENE | Via Torre di Mezzavia 9/121 |
| --- | --- | --- |
| 00173 Roma |
| Tel. + 39 064652616/851 |
| Fax + 39 0646542844 |
| Correio eletrónico: sireneh24@dcpc.interno.it |

Ministero dell’Interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione Centrale della Polizia Criminale — Servizio per la Cooperazione Internazionale di Polizia — Divisione SIRENE

Ministério do Interior — Departamento de Segurança Pública — Direção Central da Polícia Criminal — Serviço de Cooperação Policial Internacional — Divisão SIRENE

Via Torre di Mezzavia 9/121

00173 Roma

Tel. + 39 064652616/851

Fax + 39 0646542844

Correio eletrónico: sireneh24@dcpc.interno.it

LETÓNIA

SIS II

| | Latvijas Republikas Iekšlietu ministrijas Informācijas centra Integrētās sistēmas nodaļa

  Divisão do Sistema Integrado do Centro de Informação do Ministério do Interior da República da Letónia. | Bruņinieku iela 72 B |
| --- | --- | --- |
| Riga, LV-1009 |
| Tel. + 371 67219111 |

Latvijas Republikas Iekšlietu ministrijas Informācijas centra Integrētās sistēmas nodaļa

Divisão do Sistema Integrado do Centro de Informação do Ministério do Interior da República da Letónia.

Bruņinieku iela 72 B

Riga, LV-1009

Tel. + 371 67219111

SIRENE

| | Valsts policijas Galvenās kriminālpolicijas pārvaldes Starptautiskās sadarbības pārvaldes 1. nodaļa (Operatīvā sadarbība (24/7) un sadarbība SIS/Sirene jomā)

  1.a Unidade [cooperação operacional transfronteiriça (24/7) e SIS/SIRENE] do Departamento de Cooperação Internacional do Gabinete da Polícia Central Criminal Departamento da Polícia estatal da Letónia. | Čiekurkalna 1. līnija 1, K-4 |
| --- | --- | --- |
| Rīga, LV-1026 |
| Tel. + 371 67219053 |
| Correio eletrónico: sirene@sirene.vp.gov.lv |

Valsts policijas Galvenās kriminālpolicijas pārvaldes Starptautiskās sadarbības pārvaldes 1. nodaļa (Operatīvā sadarbība (24/7) un sadarbība SIS/Sirene jomā)

1.a Unidade [cooperação operacional transfronteiriça (24/7) e SIS/SIRENE] do Departamento de Cooperação Internacional do Gabinete da Polícia Central Criminal Departamento da Polícia estatal da Letónia.

Čiekurkalna 1. līnija 1, K-4

Rīga, LV-1026

Tel. + 371 67219053

Correio eletrónico: sirene@sirene.vp.gov.lv

LITUÂNIA

SIS II

| | Informatikos ir ryšių departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

  Departamento de tecnologias da informação e comunicação do Ministério do Interior da República da Lituânia | Šventaragio g. 2 |
| --- | --- | --- |
| LT-01510 Vilnius |
| Tel. + 370 52717177 |
| Fax + 370 52718921 |
| Correio eletrónico: ird@vrm.lt |

Informatikos ir ryšių departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

Departamento de tecnologias da informação e comunicação do Ministério do Interior da República da Lituânia

Šventaragio g. 2

LT-01510 Vilnius

Tel. + 370 52717177

Fax + 370 52718921

Correio eletrónico: ird@vrm.lt

SIRENE

| | Lietuvos kriminalinės policijos biuro Tarptautinių ryšių valdybos SIRENE nacionalinis skyrius

  Unidade nacional do serviço de ligação internacional SIRENE do Gabinete da Polícia Criminal da Lituânia | Liepyno 7 |
| --- | --- | --- |
| LT-08105 Vilnius |
| Tel. + 370 52719900 |
| Fax + 370 52719924 |
| Correio eletrónico: trv@policija.lt |

Lietuvos kriminalinės policijos biuro Tarptautinių ryšių valdybos SIRENE nacionalinis skyrius

Unidade nacional do serviço de ligação internacional SIRENE do Gabinete da Polícia Criminal da Lituânia

Liepyno 7

LT-08105 Vilnius

Tel. + 370 52719900

Fax + 370 52719924

Correio eletrónico: trv@policija.lt

LUXEMBURGO

SIS II

| | SIS II Cité policière Grand-Duc Henri

  Polícia Grão-Ducal, Direção das Relações Internacionais | Complexe A |
| --- | --- | --- |
| Route de Trèves |
| 2957 Luxembourg |
| Tel. + 352 244242251 |
| Correio eletrónico: dri.CCI@police.etat.lu |

SIS II Cité policière Grand-Duc Henri

Polícia Grão-Ducal, Direção das Relações Internacionais

Complexe A

Route de Trèves

2957 Luxembourg

Tel. + 352 244242251

Correio eletrónico: dri.CCI@police.etat.lu

SIRENE

| | SIRENE Cité policière Grand-Duc Henri

  Polícia Grão-Ducal, Direção das Relações Internacionais | Complexe A |
| --- | --- | --- |
| Route de Trèves |
| 2957 Luxembourg |
| Tel. + 352 244242251 |
| Correio eletrónico: dri@police.etat.lu |

SIRENE Cité policière Grand-Duc Henri

Polícia Grão-Ducal, Direção das Relações Internacionais

Complexe A

Route de Trèves

2957 Luxembourg

Tel. + 352 244242251

Correio eletrónico: dri@police.etat.lu

HUNGRIA

SIS II

| | Belügyminisztérium

  Ministério do Interior | 1094 Budapest |
| --- | --- | --- |
| Balázs Béla Str. 35 |
| Tel. + 36 18861903 |
| Correio eletrónico: n.sis.hivatal@bm.gov.hu |
| Web: http://nyilvantarto.hu |

Belügyminisztérium

Ministério do Interior

1094 Budapest

Balázs Béla Str. 35

Tel. + 36 18861903

Correio eletrónico: n.sis.hivatal@bm.gov.hu

Web: http://nyilvantarto.hu

SIRENE

| | Nemzetközi Bűnügyi Együttműködési Központ, SIRENE Iroda

  Centro de Cooperação Internacional de Aplicação da Lei, Gabinete SIRENE | 1139 Budapest |
| --- | --- | --- |
| Teve Str 4-6 |
| Tel. + 36 14435088/+ 36 14435087 |
| Fax + 36 14435818 |
| Correio eletrónico: sirene@nebek.police.hu |

Nemzetközi Bűnügyi Együttműködési Központ, SIRENE Iroda

Centro de Cooperação Internacional de Aplicação da Lei, Gabinete SIRENE

1139 Budapest

Teve Str 4-6

Tel. + 36 14435088/+ 36 14435087

Fax + 36 14435818

Correio eletrónico: sirene@nebek.police.hu

MALTA

SIS II

| | Sezzjoni Nazzjonali Sistema ta’ Informazzjoni ta’ Schengen Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

  Secção Nacional do Sistema de Informação Schengen — Força Policial de Malta | Quartel-General da Polícia |
| --- | --- | --- |
| Pjazza San Kalċidonju |
| Floriana FRN 1530 |

Sezzjoni Nazzjonali Sistema ta’ Informazzjoni ta’ Schengen Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

Secção Nacional do Sistema de Informação Schengen — Força Policial de Malta

Quartel-General da Polícia

Pjazza San Kalċidonju

Floriana FRN 1530

SIRENE

| | Skwadra għar-Relazzjonijiet Internazzjonali Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

  Unidade de Relações Internacionais — Força Policial de Malta | Quartel-General da Polícia |
| --- | --- | --- |
| Pjazza San Kalċidonju |
| Floriana FRN 1530 |

Skwadra għar-Relazzjonijiet Internazzjonali Kwartieri Ġenerali tal-Pulizija

Unidade de Relações Internacionais — Força Policial de Malta

Quartel-General da Polícia

Pjazza San Kalċidonju

Floriana FRN 1530

PAÍSES BAIXOS

SIS II

| | Politie IV, PDC, Dienst ICT | PO Box 238 |
| --- | --- | --- |
| 3970 AE Driebergen |

Politie IV, PDC, Dienst ICT

PO Box 238

3970 AE Driebergen

SIRENE

| | Politie Landelijke Eenheid, Dienst Landelijke Informatie Organisatie, Landelijk Internationaal Rechtshulp Centrum, Team SIRENE NL | Europaweg 45 |
| --- | --- | --- |
| 2711 EM Zoetermeer |
| PO-box 100 |
| 3970 AC Driebergen |

Politie Landelijke Eenheid, Dienst Landelijke Informatie Organisatie, Landelijk Internationaal Rechtshulp Centrum, Team SIRENE NL

Europaweg 45

2711 EM Zoetermeer

PO-box 100

3970 AC Driebergen

ÁUSTRIA

SIS II

| | Bundesministerium für Inneres KIT Applikationen und Services N.SIS II — Österreich

  Ministério Federal do Interior, Aplicações e Serviços TIC N.SIS II — Áustria | Berggasse 43 |
| --- | --- | --- |
| 1090 Vienna |
| Tel. + 43 190600/0 |
| Correio eletrónico: BMI-IV-2@bmi.gv.at |

Bundesministerium für Inneres KIT Applikationen und Services N.SIS II — Österreich

Ministério Federal do Interior, Aplicações e Serviços TIC N.SIS II — Áustria

Berggasse 43

1090 Vienna

Tel. + 43 190600/0

Correio eletrónico: BMI-IV-2@bmi.gv.at

SIRENE

| | Bundesministerium für Inneres Bundeskriminalamt Internationale Polizeikooperation SIRENE — Österreich

  Ministério Federal do Serviço Interno de Segurança, Departamento de Cooperação Policial Internacional, SIRENE — Áustria | Josef Holaubek Platz 1 |
| --- | --- | --- |
| 1090 Vienna |
| Tel. + 43 124836985280/985 281 |
| Correio eletrónico: BMI-II-BK-Sirene@bmi.gv.at |

Bundesministerium für Inneres Bundeskriminalamt Internationale Polizeikooperation SIRENE — Österreich

Ministério Federal do Serviço Interno de Segurança, Departamento de Cooperação Policial Internacional, SIRENE — Áustria

Josef Holaubek Platz 1

1090 Vienna

Tel. + 43 124836985280/985 281

Correio eletrónico: BMI-II-BK-Sirene@bmi.gv.at

POLÓNIA

SIS II

| | Biuro Łączności i Informatyki Komenda Główna Policji

  Gabinete das Tecnologias de Comunicação e Informação, Quartel-General da Polícia | ul. Wiśniowa 58 |
| --- | --- | --- |
| 02-520 Varsóvia |
| 24/7 Service |
| Tel. + 48 226015251 |
| Correio eletrónico: spoc.ksi@policja.gov.pl |

Biuro Łączności i Informatyki Komenda Główna Policji

Gabinete das Tecnologias de Comunicação e Informação, Quartel-General da Polícia

ul. Wiśniowa 58

02-520 Varsóvia

24/7 Service

Tel. + 48 226015251

Correio eletrónico: spoc.ksi@policja.gov.pl

SIRENE

| | Biuro Międzynarodowej Współpracy Policji Komenda Główna Policji

  Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Quartel-General da Polícia | ul. Puławska 148/150 |
| --- | --- | --- |
| 02-624 Varsóvia |
| Departamento Internacional de Investigação: |
| Tel. + 48 226015460 |
| Fax + 48 226012877 |
| Correio eletrónico: sirenepoland@policja.gov.pl |
| 24/7 Service |
| Tel. + 48 226015447/+ 48 226015448/+ 48 226013640 |
| Fax + 48 226015340/+ 48 226012674 |

Biuro Międzynarodowej Współpracy Policji Komenda Główna Policji

Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Quartel-General da Polícia

ul. Puławska 148/150

02-624 Varsóvia

Departamento Internacional de Investigação:

Tel. + 48 226015460

Fax + 48 226012877

Correio eletrónico: sirenepoland@policja.gov.pl

24/7 Service

Tel. + 48 226015447/+ 48 226015448/+ 48 226013640

Fax + 48 226015340/+ 48 226012674

PORTUGAL

SIS II

| | Sede


  SEF — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras | N.SIS —Avenida do Casal de Cabanas |
| --- | --- | --- |
| Urbanização Cabanas Golf, n.o 1 |
| 2734-506 Barcarena |
| Tel. +351 214236200 |
| Fax +351 214236640 |
| Correio eletrónico: sef@sef.pt |

Sede

SEF — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

N.SIS —Avenida do Casal de Cabanas

Urbanização Cabanas Golf, n.o 1

2734-506 Barcarena

Tel. +351 214236200

Fax +351 214236640

Correio eletrónico: sef@sef.pt

SIRENE

| | Gabinete Nacional SIRENE


  Sistema de Segurança Interna — Gabinete Coordenador de Segurança

  Gabinete Nacional SIRENE | Avenida Defensores de Chaves, n.o 6 — piso 0 |
| --- | --- | --- |
| 1049-063 Lisboa |
| Tel. + 351 219898800 |
| Fax + 351 214236628/+351 219891191 |
| Correio eletrónico: sirene.portugal@sef.pt, sirene.coordenacao@sef.pt |

Gabinete Nacional SIRENE

Sistema de Segurança Interna — Gabinete Coordenador de Segurança

Gabinete Nacional SIRENE

Avenida Defensores de Chaves, n.o 6 — piso 0

1049-063 Lisboa

Tel. + 351 219898800

Fax + 351 214236628/+351 219891191

Correio eletrónico: sirene.portugal@sef.pt, sirene.coordenacao@sef.pt

ROMÉNIA

SIS II

| | Centrul Național SIS — Ministerul Afacerilor Interne

  Centro Nacional SIS — Ministério dos Assuntos Internos | Șos. Olteniței nr. 217B, Sector 4, |
| --- | --- | --- |
| Bucareste 041309 |
| Tel. + 40 213322501 |
| Fax + 40 213322507 |
| Correio eletrónico: cnsis@mai.gov.ro |

Centrul Național SIS — Ministerul Afacerilor Interne

Centro Nacional SIS — Ministério dos Assuntos Internos

Șos. Olteniței nr. 217B, Sector 4,

Bucareste 041309

Tel. + 40 213322501

Fax + 40 213322507

Correio eletrónico: cnsis@mai.gov.ro

SIRENE

| | Centrul de Cooperare Polițienească Internațională — Biroul Sirene — Ministerul Afacerilor Interne

  Centro de Cooperação Policial Internacional — Gabinete SIRENE — Ministério dos Assuntos Internos | Calea 13 Septembrie, nr. 1-5, Sector 5 |
| --- | --- | --- |
| Bucareste 050711 |
| Tel. + 40 213351683 |
| Fax + 40 213351692 |
| Correio eletrónico: sirene.romania@mai.gov.ro |

Centrul de Cooperare Polițienească Internațională — Biroul Sirene — Ministerul Afacerilor Interne

Centro de Cooperação Policial Internacional — Gabinete SIRENE — Ministério dos Assuntos Internos

Calea 13 Septembrie, nr. 1-5, Sector 5

Bucareste 050711

Tel. + 40 213351683

Fax + 40 213351692

Correio eletrónico: sirene.romania@mai.gov.ro

ESLOVÉNIA

SIS II

| | Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Urad za informatiko in telekomunikacije

  Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Gabinete de Informações e Telecomunicações | Štefanova ulica 2 |
| --- | --- | --- |
| SI-1501 Ljubljana |

Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Urad za informatiko in telekomunikacije

Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Gabinete de Informações e Telecomunicações

Štefanova ulica 2

SI-1501 Ljubljana

SIRENE

| | Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Uprava kriminalistične policije

  Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Direção da Polícia Criminal | Štefanova ulica 2 |
| --- | --- | --- |
| SI-1501 Ljubljana |

Ministrstvo za notranje zadeve, Generalna policijska uprava, Uprava kriminalistične policije

Ministério do Interior, Direção-Geral da Polícia, Direção da Polícia Criminal

Štefanova ulica 2

SI-1501 Ljubljana

ESLOVÁQUIA

SIS II

| | Oddelenie NSIS, OA SITB, Ministerstvo vnútra

  Departamento NSIS — Gestão da informação, telecomunicações e segurança, Ministério do Interior da República Eslovaca | Partizánska cesta 129 |
| --- | --- | --- |
| 974 86 Banská Bystrica |

Oddelenie NSIS, OA SITB, Ministerstvo vnútra

Departamento NSIS — Gestão da informação, telecomunicações e segurança, Ministério do Interior da República Eslovaca

Partizánska cesta 129

974 86 Banská Bystrica

SIRENE

| | Národná ústredňa Sirene Úrad medzinárodnej policajnej spolupráce, Prezídium Policajného zboru

  Gabinete Nacional SIRENE, Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Direção da Força Policial | Pribinova 2 |
| --- | --- | --- |
| 812 72 Bratislava |

Národná ústredňa Sirene Úrad medzinárodnej policajnej spolupráce, Prezídium Policajného zboru

Gabinete Nacional SIRENE, Gabinete da Cooperação Policial Internacional, Direção da Força Policial

Pribinova 2

812 72 Bratislava

FINLÂNDIA

SIS II

| | Poliisihallitus

  Direção-Geral da Polícia Nacional | PO-box 22 |
| --- | --- | --- |
| FI-00521 Helsínquia |

Poliisihallitus

Direção-Geral da Polícia Nacional

PO-box 22

FI-00521 Helsínquia

SIRENE

| | Keskusrikospoliisi

  Gabinete Nacional de Investigação | PO-box 285 |
| --- | --- | --- |
| FI-01301 Vantaa |
| Tel. + 358 295480141 |

Keskusrikospoliisi

Gabinete Nacional de Investigação

PO-box 285

FI-01301 Vantaa

Tel. + 358 295480141

SUÉCIA

SIS II

| | Polismyndigheten (SIS Sverige)

  Autoridade Policial Sueca (SIS Suécia) | PO-box 12256 |
| --- | --- | --- |
| SE-102 26 Estocolmo |

Polismyndigheten (SIS Sverige)

Autoridade Policial Sueca (SIS Suécia)

PO-box 12256

SE-102 26 Estocolmo

SIRENE

| | Polismyndigheten (SIRENE Sverige)

  Autoridade Policial Sueca (SIRENE Suécia) | PO-box 12256 |
| --- | --- | --- |
| SE-102 26 Estocolmo |

Polismyndigheten (SIRENE Sverige)

Autoridade Policial Sueca (SIRENE Suécia)

PO-box 12256

SE-102 26 Estocolmo

ISLÂNDIA

SIS II

| | Ríkislögreglustjórinn

  Comissário Nacional da Polícia Islandesa | Skúlagata 21 |
| --- | --- | --- |
| IS-101 Reykjavík |

Ríkislögreglustjórinn

Comissário Nacional da Polícia Islandesa

Skúlagata 21

IS-101 Reykjavík

SIRENE

| | Ríkislögreglustjórinn

  Comissário Nacional da Polícia Islandesa | Skúlagata 21 |
| --- | --- | --- |
| IS-101 Reykjavík |

Ríkislögreglustjórinn

Comissário Nacional da Polícia Islandesa

Skúlagata 21

IS-101 Reykjavík

NORUEGA

SIS II

| | Politiets IKT-tjenester
  (N.SIS) — Serviços TIC da Polícia Norueguesa | PO-box 8031 Dep. |
| --- | --- | --- |
| 0030 Oslo |

Politiets IKT-tjenester

(N.SIS) — Serviços TIC da Polícia Norueguesa

PO-box 8031 Dep.

0030 Oslo

SIRENE

| | NCIS Norway (Kripos)

  Kripos/NCIS (Sirene) — Direção Nacional de Investigação Criminal | PO-box 8163 Dep. |
| --- | --- | --- |
| 0034 Oslo |

NCIS Norway (Kripos)

Kripos/NCIS (Sirene) — Direção Nacional de Investigação Criminal

PO-box 8163 Dep.

0034 Oslo

SUÍÇA

SIS II

| | Office fédéral de la police (fedpol) Division Systèmes d’information de police

  Serviço Federal de Polícia (fedpol) Divisão dos Sistemas de Informação de Polícia | Guisanplatz 1 A |
| --- | --- | --- |
| CH-3003 Berna |
| Tel. + 41 584631123 |
| Fax: + 41 584 25304 |
| Correio eletrónico: info@fedpol.admin.ch |

Office fédéral de la police (fedpol) Division Systèmes d’information de police

Serviço Federal de Polícia (fedpol) Divisão dos Sistemas de Informação de Polícia

Guisanplatz 1 A

CH-3003 Berna

Tel. + 41 584631123

Fax: + 41 584 25304

Correio eletrónico: info@fedpol.admin.ch

SIRENE

| | Office féderal de la police (fedpol) Sirene Suisse

  Serviço Federal de Polícia (fedpol) Sirene Suíça | Guisanplatz 1 A |
| --- | --- | --- |
| CH-3003 Berna |
| Tel. + 41 584631123 |
| Fax + 41 584625304 |
| Correio eletrónico: info@fedpol.admin.ch |

Office féderal de la police (fedpol) Sirene Suisse

Serviço Federal de Polícia (fedpol) Sirene Suíça

Guisanplatz 1 A

CH-3003 Berna

Tel. + 41 584631123

Fax + 41 584625304

Correio eletrónico: info@fedpol.admin.ch

LISTENSTAINE

SIS II

| | Landespolizei Informatik/N.SIS II

  Polícia Nacional, unidade TI/N.SIS II | PO-box 684 |
| --- | --- | --- |
| Gewerbeweg 4 |
| 9490 Vaduz |

Landespolizei Informatik/N.SIS II

Polícia Nacional, unidade TI/N.SIS II

PO-box 684

Gewerbeweg 4

9490 Vaduz

SIRENE

| | Landespolizei Internationale Polizeikooperation/SIRENE

  Polícia Nacional, Cooperação Policial Internacional/SIRENE | PO-box 684 |
| --- | --- | --- |
| Gewerbeweg 4 |
| 9490 Vaduz |

Landespolizei Internationale Polizeikooperation/SIRENE

Polícia Nacional, Cooperação Policial Internacional/SIRENE

PO-box 684

Gewerbeweg 4

9490 Vaduz

REINO UNIDO

SIS II

| | Home Office, Police Live Services, PNC Service Desk | Hendon Data Centre, Peel Centre |
| --- | --- | --- |
| Aerodrome Road |
| London, NW9 5JE |
| Tel. + 44 2083585000 |
| Fax + 44 2083585050 |
| Correio eletrónico: pnc.service-desk@homeoffice.pnn.police.uk |

Home Office, Police Live Services, PNC Service Desk

Hendon Data Centre, Peel Centre

Aerodrome Road

London, NW9 5JE

Tel. + 44 2083585000

Fax + 44 2083585050

Correio eletrónico: pnc.service-desk@homeoffice.pnn.police.uk

SIRENE

| | Sirene Bureau, National Crime Agency | Olympic House, Olympic Park |
| --- | --- | --- |
| Longbarn Boulevard |
| Woolston Grange |
| Warrington |
| Cheshire, WA2 0XA |
| Tel. +44 207 238 8115 |
| Fax: +44 207 238 8112 |
| Correio eletrónico: sirene@nca.x.gsi.gov.uk |

Sirene Bureau, National Crime Agency

Olympic House, Olympic Park

Longbarn Boulevard

Woolston Grange

Warrington

Cheshire, WA2 0XA

Tel. +44 207 238 8115

Fax: +44 207 238 8112

Correio eletrónico: sirene@nca.x.gsi.gov.uk

---

(1)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

(2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

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