# Jornal Oficial C 205/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 205 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano19 de junho de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 205

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano19 de junho de 2020

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 205/01 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9825 — CPPIB/Téthys Invest/Galileo Global Education) (
  1
  ) | 1 |
| 2020/C 205/02 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9587 — ENGIE/EDP Renováveis/EDPR Offshore España) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 205/01

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9825 — CPPIB/Téthys Invest/Galileo Global Education) (
  1
  )

1

1

2020/C 205/02

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9587 — ENGIE/EDP Renováveis/EDPR Offshore España) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2020/C 205/03 | Conclusões do Conselho sobre desafios demográficos — rumo a seguir | 3 |
| 2020/C 205/04 | Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/849 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão | 10 |
| 2020/C 205/05 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão | 11 |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 205/06 | Taxas de câmbio do euro — 18 de junho de 2020 | 12 |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2020/C 205/07 | Decisão do Conselho Europeu do Risco Sistémico, de 2 de junho de 2020, relativa ao cancelamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas nos termos da Recomendação CERS/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, (CERS/2020/10) | 13 |
| | Tribunal de Contas |
| 2020/C 205/08 | Relatório Especial 10/2020, Infraestruturas de transportes da UE: é necessário acelerar a execução dos megaprojetos para concretizar atempadamente os efeitos de rede | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2020/C 205/03

Conclusões do Conselho sobre desafios demográficos — rumo a seguir

3

2020/C 205/04

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/849 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

o

10

2020/C 205/05

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

o

11

Comissão Europeia

2020/C 205/06

Taxas de câmbio do euro — 18 de junho de 2020

12

Comité Europeu do Risco Sistémico

2020/C 205/07

Decisão do Conselho Europeu do Risco Sistémico, de 2 de junho de 2020, relativa ao cancelamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas nos termos da Recomendação CERS/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, (CERS/2020/10)

13

Tribunal de Contas

2020/C 205/08

Relatório Especial 10/2020, Infraestruturas de transportes da UE: é necessário acelerar a execução dos megaprojetos para concretizar atempadamente os efeitos de rede

15

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 205/09 | Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um membro com qualificação jurídica e de um membro suplente/suplementar com qualificação jurídica para a Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 16 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 205/10 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9779 — Alstom/Bombardier Transportation) (
  1
  ) | 21 |
| 2020/C 205/11 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9868 — Raytheon Technologies Corporation/Saudi Arabian Oil Company/Middle East Cyber Services JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 23 |
| 2020/C 205/12 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9874 — Tokyo Century Corporation/Nippon Telegraph and Telephone Corporation/JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 25 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2020/C 205/09

Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um membro com qualificação jurídica e de um membro suplente/suplementar com qualificação jurídica para a Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

16

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 205/10

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9779 — Alstom/Bombardier Transportation) (
  1
  )

1

21

2020/C 205/11

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9868 — Raytheon Technologies Corporation/Saudi Arabian Oil Company/Middle East Cyber Services JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

23

2020/C 205/12

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9874 — Tokyo Century Corporation/Nippon Telegraph and Telephone Corporation/JV), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

25

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/1 |
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19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9825 — CPPIB/Téthys Invest/Galileo Global Education)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 205/01)

Em 15 de junho de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do documento número 32020M9825. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do documento número 32020M9825.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/2 |
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19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9587 — ENGIE/EDP Renováveis/EDPR Offshore España)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 205/02)

Em 25 de fevereiro de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do documento número 32020M9587. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do documento número 32020M9587.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/3 |
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19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/3

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Conclusões do Conselho sobre desafios demográficos — rumo a seguir

(2020/C 205/03)

RECONHECENDO O SEGUINTE:

| 1. | A Agenda Estratégica 2019-2024 afirma a necessidade de renovar as bases para um crescimento sustentável e inclusivo a longo prazo e reforçar a coesão na UE. Para tal, é necessário alcançar uma convergência ascendente das nossas economias e dar resposta a uma série de desafios, nomeadamente ao das alterações demográficas. |
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1.

| 2. | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais serve de orientação para atingir resultados eficazes em matéria social e de emprego, com vista a assegurar que a transição para a neutralidade climática e a digitalização, bem como as alterações demográficas, decorram de modo socialmente equitativo e justo. |
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2.

| 3. | O surto e a propagação da pandemia de COVID-19 são um desafio à escala mundial sem precedentes que afetará de diferentes formas os diversos setores das nossas sociedades, as nossas economias, mercados de trabalho e sistemas de saúde e de prestação de cuidados, bem como os orçamentos familiares e as vidas quotidianas dos nossos cidadãos, e que poderá desencadear novos desafios demográficos. |
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3.

| 4. | As alterações climáticas, tecnológicas e demográficas afetam e transformam as nossas sociedades e modos de vida (1). Uma vez que o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico inclusivo exigem capital humano e novas soluções inovadoras, a renovação demográfica tem de ser apoiada em todos os Estados-Membros e deverá ter a mesma prioridade que a neutralidade climática e a digitalização ao nível da UE, devendo ser antecipada e refletida em todas as futuras iniciativas da Comissão de forma horizontal. |
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4.

| 5. | A mobilidade laboral no interior da UE interage com as alterações demográficas, aliviando a pressão demográfica numas regiões e agravando a situação noutras. A livre circulação dos trabalhadores é — e deve continuar a ser — uma das liberdades fundamentais da União. Embora tenha facilitado a mobilidade laboral no interior da UE, conduziu também a diversos fenómenos em diferentes regiões da União: fuga de cérebros, captação de cérebros, retorno de cérebros, circulação de cérebros e declínio demográfico em geral. É importante proporcionar às regiões menos desenvolvidas condições para que se tornem mais dinâmicas e atrativas, contribuindo assim para o seu desenvolvimento sustentável. |
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5.

| 6. | Durante a pandemia de COVID-19 à escala mundial, a livre circulação de trabalhadores deverá ser mantida na íntegra, ao mesmo tempo que devem ser tomadas todas as medidas necessárias para impedir a propagação do vírus e proteger os direitos e a saúde dos trabalhadores vulneráveis. |
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6.

| 7. | Entre 2023 e 2060, a população ativa europeia (20-64 anos) deverá diminuir 8,2 % (aproximadamente 19 milhões de pessoas). Esta população em idade ativa, que está em diminuição, deverá fornecer os recursos necessários para o pagamento das pensões e a prestação de serviços de saúde ao conjunto dos pensionistas, que está em rápido crescimento, o que põe em causa a sustentabilidade e a adequação dos sistemas de pensões (2). A fim de apoiar o crescimento económico, é importante investir nas competências, para promover o crescimento da produtividade, e utilizar plenamente a mão de obra disponível integrando as mulheres e os grupos atualmente sub-representados, nomeadamente os jovens, as pessoas mais velhas e as pessoas com deficiência, bem como considerar, sempre que adequado, a migração legal, a fim de atenuar a diminuição da população em idade ativa, respeitando as competências nacionais. |
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7.

| 8. | As tendências demográficas na UE apontam claramente para o envelhecimento da população, com taxas de fertilidade por vezes significativamente abaixo do nível de substituição geracional de 2,1 (3). Quase um quinto (19,7 %) da população total da UE tem mais de 65 anos, prevendo-se que em 2050 este grupo etário constitua 28,5 % da população total (4). Este facto evidencia um aumento constante do índice de dependência. O envelhecimento da sociedade acarreta desafios, mas proporciona também oportunidades para o desenvolvimento económico e social e para a sociedade no seu conjunto. Pode desempenhar um papel importante na criação de emprego e no apoio a atividades numa vasta gama de setores. Na medida em que temos vidas mais longas e mais saudáveis, graças aos progressos alcançados em diversas áreas, entre as quais a medicina e a saúde pública, a segurança social e a erradicação da pobreza, surgirão novas oportunidades na «economia grisalha» e na economia dos cuidados. Para além da sua importância económica, a «economia grisalha» deverá ser vista como um sinal de progresso social e cultural e ser associada a uma identidade positiva e socialmente inclusiva das pessoas mais velhas na Europa. O aumento da esperança de vida e da qualidade de vida deve ser considerado um êxito do modelo social assente nos valores fundamentais da UE. Assim, um primeiro objetivo no que toca ao envelhecimento da população consiste em dar prioridade a políticas bem direcionadas e à disponibilização de cuidados de saúde completos e apropriados à idade ao longo da vida, em especial no caso das pessoas dependentes. |
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8.

| 9. | As pessoas mais velhas são preciosas para a sociedade, pelo que deverão verdadeiramente nela participar em pleno, vivendo as suas vidas com dignidade e de forma tão independente quanto possível, incluindo as pessoas mais velhas com deficiências. As tendências demográficas, incluindo o rápido envelhecimento da população e o aumento da esperança de vida, levarão a que na Europa aumentem a necessidade de promoção da saúde e do bem-estar, os cuidados continuados e a pressão exercida sobre os sistemas de saúde e de pensões. Este desafio deverá ser visto como uma oportunidade para desenvolver novos serviços, novos empregos e novas formas de cooperação, e como uma oportunidade para o desenvolvimento social. A acessibilidade das tecnologias do bem-estar e da digitalização pode ajudar a enfrentar estes desafios. |
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9.

| 10. | A inclusão ativa dos jovens no mercado de trabalho e na sociedade é fundamental. Os jovens podem ser particularmente vulneráveis em virtude do caráter transitório do período de vida que atravessam, ou porque lhes falta experiência profissional ou mesmo competências de base, os estudos ou formações de que dispõem são desadequados, a cobertura social de que beneficiam é insuficiente, o acesso aos recursos financeiros é limitado e as condições de trabalho são precárias (5). |
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10.

| 11. | A educação das crianças constitui um esforço a longo prazo, e as políticas demográficas têm de ser fiáveis e duradouras para serem eficazes. O investimento numa educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade e a preços comportáveis pode contribuir para a renovação demográfica e ter resultados positivos significativos, em especial para as crianças oriundas de meios socioeconomicamente desfavorecidos, ajudando a tornar a futura mão de obra mais resiliente face aos desafios demográficos e permitindo alcançar melhores resultados sociais ao longo da vida. |
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11.

| 12. | As metas de Barcelona relativas à disponibilidade de estruturas de acolhimento de elevada qualidade e a preços comportáveis para as crianças em idade pré-escolar (acolhimento nessas estruturas de 90 % das crianças a partir dos três anos até à idade de escolaridade obrigatória e de 33 % das crianças com menos de três anos) deverão continuar a ser perseguidas nos Estados-Membros com resultados menos positivos, a fim de assegurar uma convergência ascendente. |
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12.

| 13. | Deverão ser concebidas políticas públicas de modo a criar condições, nomeadamente o ambiente económico, que permitam aos indivíduos e às famílias ter os filhos que desejem, beneficiar de uma melhor qualidade de vida, viver em segurança e encontrar um equilíbrio entre a vida profissional, a vida familiar e as responsabilidades de prestação de cuidados. |
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13.

| 14. | A Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida, de 2019, destina-se a alcançar a igualdade entre mulheres e homens no que diz respeito às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho, facilitando a conciliação entre a vida profissional, a vida familiar e as responsabilidades de prestação de cuidados para os trabalhadores que sejam progenitores ou cuidadores, e promovendo a partilha equitativa destas responsabilidades, tal como consagrado também no princípio 9 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
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14.

| 15. | Devido à urbanização, à insuficiência de oportunidades de emprego, aos baixos rendimentos e à inadequação dos serviços, muitas zonas rurais e regiões insulares assistem a um declínio demográfico que agrava o fosso entre zonas urbanas e rurais, o que torna necessária a adoção de uma estratégia integrada para impulsionar o desenvolvimento sustentável destas regiões, com base no seu potencial específico. |
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15.

| 16. | Melhorar as ligações de transporte e continuar a desenvolver os transportes públicos permite que as pessoas circulem livremente, dando resposta às lacunas de conectividade e reforçando, por conseguinte, a coesão social. |
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16.

| 17. | As alterações demográficas constituem uma oportunidade para adaptar os sistemas de pensões, de saúde e de cuidados continuados. O envelhecimento ativo e saudável, apoiado por sistemas de saúde eficientes e modelos flexíveis, adequados e adaptados de prestação de cuidados, bem como a empregabilidade de uma população em envelhecimento, são essenciais para assegurar a sustentabilidade dos sistemas de segurança social e de prestação de cuidados. A melhoria da cobertura, da acessibilidade, da adequação e da sustentabilidade dos sistemas de proteção social é fundamental para a sua modernização (6) e para o reforço da sua resiliência face a crises sanitárias e sociais como a da pandemia de COVID-19. |
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17.

| 18. | Na UE, as sociedades estão a caminhar para uma realidade em que as vidas são mais longas, as taxas de fertilidade mais baixas e os níveis de instrução mais elevados. É possível obter uma visão global, precisa e baseada em dados concretos, tanto da situação atual como de projeções futuras, analisando os dados sobre a migração, a fertilidade e a mortalidade (7), juntamente com o nível educacional e os níveis reais de competências, as taxas de participação no mercado de trabalho e outros indicadores sociodemográficos. A conceção de políticas baseadas em dados concretos exige dados válidos, pertinentes e tempestivos, desagregados por sexo e por idade. Os dados em permanente atualização sobre os processos demográficos e sobre os fatores que os influenciam, bem como sobre as necessidades e preferências específicas das mulheres e dos homens de todas as faixas etárias, constituem um instrumento essencial para a formulação de políticas demográficas e para a avaliação dos seus resultados. |
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18.

| 19. | Na conceção das políticas demográficas, é fortemente necessária uma coordenação e cooperação transetoriais entre os serviços sociais, familiares, de saúde, de emprego, de educação e de prestação de cuidados que abarquem todos os setores económicos, tendo em conta as condições económicas de cada Estado-Membro. |
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19.

| 20. | A chave para o sucesso reside na eficácia da coordenação e da colaboração entre todos os níveis da administração — nacional, regional e local —, bem como na participação dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes, que cooperam a todos os níveis para que tudo funcione. |
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20.

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| 21. | O parecer exploratório do Comité Económico e Social Europeu sobre os «Desafios demográficos na UE à luz das desigualdades económicas e de desenvolvimento» salienta que uma educação, cuidados e assistência de alta qualidade, acessíveis e a preços comportáveis (para as crianças, as pessoas com deficiência e as pessoas mais velhas) são essenciais para enfrentar os desafios demográficos e apoiar o crescimento da população (8). |
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21.

| 22. | A mensagem transmitida no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo (2012), de que a solidariedade entre gerações pode resistir ao teste do envelhecimento da população, continua a ser pertinente. |
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22.

| 23. | As conclusões do Conselho sobre a economia do bem-estar (2019) destacam vários elementos fundamentais para a resiliência das nossas economias e sociedades e para a sua prosperidade futura, incluindo uma educação e formação acessíveis e de elevada qualidade, bem como a aprendizagem ao longo da vida, políticas de vida ativa justas, sistemas de proteção social adequados e sustentáveis, o acesso aos serviços, a digitalização e outras evoluções tecnológicas, |
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23.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:

| 24. | DESENVOLVER e ATUALIZAR um quadro para as políticas demográficas que envolva os parceiros sociais, a sociedade civil e outras partes interessadas pertinentes, de acordo com as suas competências; |
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24.

| 25. | RESPONDER aos desfasamentos atuais e futuros entre a oferta e a procura de mão de obra, uma vez que a transformação digital, a mundialização e as alterações demográficas estão a moldar as exigências do mercado de trabalho através da criação e destruição de empregos, bem como através da alteração da natureza das profissões existentes, tendo em conta o impacto das alterações demográficas nos processos inerentes ao mercado de trabalho, a fim de colher os benefícios da transformação digital e da mundialização para criar novas oportunidades de emprego em todas as regiões; |
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25.

| 26. | INCENTIVAR a melhoria dos níveis de competências, inclusive das competências digitais, através de uma educação e formação inclusivas, de qualidade, de fácil acesso e a preços comportáveis, bem como através da aprendizagem ao longo da vida, a fim de aumentar o acesso ao mercado de trabalho e de apoiar o crescimento económico, a inclusão social e a realização pessoal, tanto para as mulheres como para os homens; |
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26.

| 27. | INCENTIVAR e PROMOVER a aquisição de competências no domínio da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM) — motivando os jovens, especialmente as jovens, a seguir carreiras nos domínios CTEM —, assim como os investimentos nos domínios da educação e formação, da investigação, da inovação e da inteligência artificial, que podem ajudar a UE a enfrentar os desafios demográficos e podem aumentar a produtividade e apoiar o crescimento económico face à diminuição da população em idade ativa, ao mesmo tempo que criam postos de trabalho de elevada qualidade que atraem talentos; |
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27.

| 28. | SENSIBILIZAR para a importância da inclusão das mulheres e dos grupos sub-representados, nomeadamente os jovens, os trabalhadores mais velhos e as pessoas com deficiência, aumentando a participação de pessoas de todas as idades e grupos no mercado laboral, a fim de contribuir para atenuar os efeitos do envelhecimento demográfico na sustentabilidade dos sistemas de proteção social e de promover a igualdade; |
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28.

| 29. | IMPLEMENTAR políticas sociais e laborais inclusivas, baseadas na igualdade de oportunidades e, em particular, nas políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, promovendo a participação das mulheres no mercado laboral, regimes de trabalho flexíveis tanto para as mulheres como para os homens, a prestação de serviços de acolhimento de crianças e de cuidados continuados acessíveis, a preços comportáveis e de elevada qualidade, bem como a partilha equitativa entre homens e mulheres das responsabilidades domésticas e de prestação de cuidados, de modo que permita que os progenitores ou outras pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados participem na força de trabalho e na sociedade; |
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29.

| 30. | AVANÇAR no sentido de aplicar e garantir o princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor para mulheres e homens, a fim de colmatar as disparidades de género no emprego, na remuneração e nas pensões; |
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30.

| 31. | INCENTIVAR o investimento nas crianças enquanto investimento social que mais retorno dará no futuro, o que implicará também um esforço para romper o ciclo da pobreza intergeracional, utilizando investimentos específicos destinados a reduzir a pobreza infantil; |
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31.

| 32. | PROMOVER e REFORÇAR políticas adequadas e coordenadas que proporcionem diferentes tipos de apoio financeiro e de outra natureza às famílias, em especial às que têm filhos (por exemplo, licenças remuneradas, abonos de família, sistemas fiscais e de prestações sociais adequados, habitações sociais e apoios aos estudantes), incluindo soluções inovadoras; |
| --- | --- |

32.

| 33. | REALÇAR a importância da solidariedade intergeracional, PROMOVER um envelhecimento ativo e saudável e GARANTIR o acesso das pessoas que estão a envelhecer e das suas famílias ao apoio de que necessitam, incluindo a adaptabilidade dos espaços de vida, a saúde em linha e a inteligência artificial, dado o seu impacto na resposta aos desafios apresentados pelo envelhecimento e pela perda de autonomia; |
| --- | --- |

33.

| 34. | REFORÇAR a sensibilização da população para o direito das pessoas mais velhas a uma vida autónoma, digna e autodeterminada, assim como para o direito à participação social, também em momentos de crise, como o que se vive atualmente com a pandemia de COVID-19 à escala mundial, promovendo o envelhecimento saudável e ativo, investindo na proteção social e velando por um tratamento positivo das pessoas mais velhas em todos os campos; |
| --- | --- |

34.

| 35. | PROMOVER os direitos das pessoas mais velhas com deficiência, garantindo-lhes condições de vida dignas e uma participação plena na vida comunitária, e EXPLORAR a compatibilidade das pensões de invalidez com as pensões de reforma; |
| --- | --- |

35.

| 36. | ENFRENTAR os desafios e APROVEITAR as oportunidades resultantes do crescimento da procura de cuidados continuados devido ao envelhecimento da população, e ANALISAR a forma como a digitalização e a tecnologia de bem-estar podem ser mais bem integradas nos serviços de prestação de cuidados para melhorar a acessibilidade e a prestação dos serviços; |
| --- | --- |

36.

| 37. | DETERMINAR quais as zonas e as regiões que podem necessitar de intervenção em termos de acessibilidade de transportes, uma vez que em muitos casos a falta de acesso aos transportes impede o acesso a uma educação e formação de elevada qualidade, assim como à cultura, aos mercados de trabalho ou aos serviços de saúde; |
| --- | --- |

37.

| 38. | ASSEGURAR, em função da situação nacional, o acesso a uma proteção social adequada para todos os trabalhadores, independentemente do tipo de relação de trabalho e da duração e, em condições comparáveis, para os trabalhadores por conta própria (9) (10); |
| --- | --- |

38.

| 39. | CONSIDERAR, sempre que adequado, a migração legal, a fim de atenuar a diminuição da população em idade ativa, respeitando as competências nacionais; |
| --- | --- |

39.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO EUROPEIA, EM CONFORMIDADE COM AS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS, TENDO EM CONTA A SITUAÇÃO NACIONAL E RESPEITANDO O PAPEL E A AUTONOMIA DOS PARCEIROS SOCIAIS, A:

| 40. | PROMOVER a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais como um passo necessário para a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, bem como a proteção e a inclusão sociais; |
| --- | --- |

40.

| 41. | APLICAR intervenções estratégicas eficazes e baseadas em dados concretos, a nível nacional e da União, para fazer face aos desafios comuns decorrentes das alterações demográficas, inclusive no que respeita à disponibilidade de cuidados continuados de elevada qualidade e à sustentabilidade e adequação dos sistemas de proteção social; |
| --- | --- |

41.

| 42. | CORRIGIR os desequilíbrios da mobilidade intra-UE, a fim de reforçar a coesão social e transformar a fuga de cérebros em circulação de cérebros ou captação de cérebros, e PROSSEGUIR a melhoria de competências e a requalificação contínuas da mão de obra, tendo em conta a natureza dinâmica do mercado de trabalho e a transformação ambiental, tecnológica e demográfica, para fazer face às disparidades regionais, ao despovoamento rural e aos desafios urbanos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | MELHORAR a base de conhecimentos e a compreensão sobre a «economia grisalha» e SENSIBILIZAR para a importância das oportunidades oferecidas pelo seu impacto global positivo, que deverá basear-se num equilíbrio entre as necessidades económicas e humanas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | ESTIMULAR soluções inovadoras que facilitem e tragam um valor acrescentado à participação das pessoas mais velhas na sociedade e no mercado de trabalho, em função das suas capacidades e preferências, e que incentivem e apoiem o envelhecimento saudável e ativo em todas as políticas, e PROMOVER os direitos das pessoas mais velhas com deficiência; |
| --- | --- |

44.

| 45. | MELHORAR a acessibilidade de serviços sociais, familiares, de saúde, de emprego, de educação, de habitação, de prestação de cuidados e de transporte que sejam de elevada qualidade, tenham preços comportáveis e, se for caso disso, sejam integrados, sendo que esses serviços são fatores que podem ser importantes para atenuar o fosso entre zonas urbanas e rurais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | REFORÇAR a capacidade para atenuar eventuais novos desafios demográficos decorrentes da eclosão da pandemia de COVID-19 e GARANTIR a resiliência da sociedade; |
| --- | --- |

46.

| 47. | ACOMPANHAR os progressos realizados na implementação do Roteiro Europeu Comum «Rumo a uma Europa mais resiliente, mais sustentável e mais justa» (11), que visa estabelecer uma estratégia coordenada e inclusiva para ultrapassar a fase atual da pandemia de COVID-19, e REFORÇAR a coordenação das estratégias económicas para que as atividades de produção retomem e os mercados de trabalho voltem a funcionar; |
| --- | --- |

47.

CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA A:

| 48. | CONTINUAR A DESENVOLVER um mecanismo comum e interativo à escala da UE para recolher dados tempestivos, coerentes, fiáveis, comparáveis e acessíveis, desagregados por sexo e idade, para fazer face à evolução demográfica, e APOIAR as políticas nacionais de resposta aos desafios demográficos, tendo em conta as projeções demográficas e os impactos já observados das alterações demográficas na sociedade europeia, e que são especialmente importantes à luz da retoma após a COVID-19; |
| --- | --- |

48.

| 49. | ELABORAR, se for caso disso, uma estratégia adequada e diferenciada, que inclua um eventual financiamento europeu específico, destinada aos Estados-Membros, às suas zonas rurais, ilhas e outras regiões mais gravemente afetadas pelo declínio demográfico, em especial quando tal resulte de insuficientes oportunidades de emprego, serviços ou ligações de transporte, e que seja especialmente concebida para atrair pessoas para essas regiões; |
| --- | --- |

49.

| 50. | GARANTIR que todas as propostas e iniciativas políticas sejam acompanhadas de avaliações completas do impacto demográfico e territorial, realizadas em paralelo com avaliações do impacto económico, ambiental e social, com o objetivo de tornar as regiões menos desenvolvidas mais dinâmicas e atrativas, contribuindo assim para a coesão social e territorial da União; |
| --- | --- |

50.

| 51. | LANÇAR uma reflexão global sobre o envelhecimento da população e todas as suas implicações, incluindo os seus efeitos a longo prazo na economia e na sociedade da UE, que seja seguida de iniciativas concretas, que tenham devidamente em conta a competência dos Estados-Membros, a fim de transformar este desafio em novas oportunidades e, desse modo, assegurar, a longo prazo, a inclusividade e a sustentabilidade do crescimento económico e dos sistemas de proteção social; |
| --- | --- |

51.

| 52. | PROPOR uma estratégia distinta de cuidados continuados que vise aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, a fim de manter um crescimento económico inclusivo e não discriminatório e atenuar os riscos e as pressões sobre as finanças públicas e as despesas sociais mais geralmente associadas ao envelhecimento da população, tendo sempre presente o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; |
| --- | --- |

52.

| 53. | APRESENTAR em tempo útil uma proposta para uma Garantia Europeia para a Infância; |
| --- | --- |

53.

| 54. | SUGERIR que o ano de 2023 seja designado «Ano Europeu do combate à pobreza infantil»; |
| --- | --- |

54.

| 55. | GARANTIR que os investimentos feitos através dos fundos da UE contribuam de forma tangível para fazer face aos desafios demográficos a nível nacional e regional, tendo em conta a mobilidade intra-UE, identificando as medidas específicas que permitem atenuar as consequências mais graves das tendências demográficas e criando os meios necessários para partilhar as melhores práticas, por forma a que as partes interessadas pertinentes possam aprender com as respetivas experiências; |
| --- | --- |

55.

| 56. | GARANTIR que os desafios demográficos sejam devidamente tidos em conta no Semestre Europeu, nomeadamente no que se refere ao seu impacto na economia e nos sistemas de proteção social, atendendo aos contextos específicos de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

56.

CONVIDA O COMITÉ DO EMPREGO E O COMITÉ DA PROTEÇÃO SOCIAL A:

| 57. | ESFORÇAR-SE por desenvolver e atualizar conjuntos adequados de indicadores demográficos, desagregados por sexo e por idade, tendo por base os que são atualmente utilizados, e DESENVOLVER novos conjuntos de indicadores, quando necessário, relativamente ao mercado de trabalho e à coesão socioeconómica, em colaboração, se for caso disso, com as outras instâncias preparatórias pertinentes do Conselho, nomeadamente as que são competentes no domínio da economia e das finanças; |
| --- | --- |

57.

| 58. | INCENTIVAR o intercâmbio, entre os Estados-Membros, das melhores práticas utilizadas para responder aos desafios demográficos, no que se refere ao mercado de trabalho e à coesão socioeconómica; |
| --- | --- |

58.

CONVIDA A COMISSÃO E O COMITÉ DA PROTEÇÃO SOCIAL A:

| 59. | REALIZAR um estudo sobre o impacto da evolução demográfica na adequação das pensões e dos cuidados continuados. |
| --- | --- |

59.

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(1)  Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia 2019-2024.

(2)  Parlamento Europeu, análise aprofundada: «Perspetivas demográficas para a União Europeia 2019.»

(3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Uma Europa social forte para transições justas», 14 de janeiro de 2020.

(4)  «Ageing Europe, Looking at the lives of older people in the EU», edição de 2019. [Uma Europa em envelhecimento. Análise da vida das pessoas mais velhas na UE].

(5)  Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude — 2013/C 120/01.

(6)  Relatório Conjunto sobre o Emprego, doc. 6346/20.

(7)  https://ec.europa.eu/eurostat/web/population/overview

(8)  https://www.eesc.europa.eu/en/our‐work/opinions‐information‐reports/opinions/demographic‐challenges‐eu‐light‐economic‐and‐development‐inequalities‐exploratory‐opinion‐request‐croatian‐presidency

(9)  Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (2019/C 387/01).

(10)  Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(11)  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/communication_‐_a_european_roadmap_to_lifting_coronavirus_containment_measures_0.pdf

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| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/10 |
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19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/10

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Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/849 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2020/C 205/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades atualmente designadas no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/849 do Conselho (2), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho (4) que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 se continuassem a aplicar a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 26.o do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 31 de dezembro de 2020, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

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(1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2)  JO L 196 de 19.6.2020, p. 8.

(3)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(4)  JO L 196 de 19.6.2020, p. 1.

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| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/11 |
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19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/11

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2020/C 205/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2010/413/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/849 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/847 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção‐Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil (RELEX) do Secretariado‐Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado‐Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado‐Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2010/413/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/849, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/847.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a partir do momento em que o titular dos dados tenha sido retirado da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida tenha caducado, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(3)  JO L 196 de 19.6.2020, p. 8.

(4)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(5)  JO L 196 de 19.6.2020, p. 1.

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Comissão Europeia

| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/12 |
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19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/12

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de junho de 2020

(2020/C 205/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1222 |
| JPY | iene | 120,00 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4556 |
| GBP | libra esterlina | 0,90028 |
| SEK | coroa sueca | 10,5525 |
| CHF | franco suíço | 1,0667 |
| ISK | coroa islandesa | 153,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,7083 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,689 |
| HUF | forint | 345,94 |
| PLN | zlóti | 4,4647 |
| RON | leu romeno | 4,8393 |
| TRY | lira turca | 7,6968 |
| AUD | dólar australiano | 1,6356 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5218 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,6972 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7420 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5642 |
| KRW | won sul-coreano | 1 359,26 |
| ZAR | rand | 19,5334 |
| CNY | iuane | 7,9545 |
| HRK | kuna | 7,5463 |
| IDR | rupia indonésia | 15 806,19 |
| MYR | ringgit | 4,8008 |
| PHP | peso filipino | 56,302 |
| RUB | rublo | 78,2063 |
| THB | baht | 34,928 |
| BRL | real | 5,9738 |
| MXN | peso mexicano | 25,2628 |
| INR | rupia indiana | 85,6730 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1222

JPY

iene

120,00

DKK

coroa dinamarquesa

7,4556

GBP

libra esterlina

0,90028

SEK

coroa sueca

10,5525

CHF

franco suíço

1,0667

ISK

coroa islandesa

153,50

NOK

coroa norueguesa

10,7083

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,689

HUF

forint

345,94

PLN

zlóti

4,4647

RON

leu romeno

4,8393

TRY

lira turca

7,6968

AUD

dólar australiano

1,6356

CAD

dólar canadiano

1,5218

HKD

dólar de Hong Kong

8,6972

NZD

dólar neozelandês

1,7420

SGD

dólar singapurense

1,5642

KRW

won sul-coreano

1 359,26

ZAR

rand

19,5334

CNY

iuane

7,9545

HRK

kuna

7,5463

IDR

rupia indonésia

15 806,19

MYR

ringgit

4,8008

PHP

peso filipino

56,302

RUB

rublo

78,2063

THB

baht

34,928

BRL

real

5,9738

MXN

peso mexicano

25,2628

INR

rupia indiana

85,6730

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Comité Europeu do Risco Sistémico

| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/13 |
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19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/13

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 2 de junho de 2020

relativa ao cancelamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas nos termos da Recomendação CERS/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico

(CERS/2020/10)

(2020/C 205/07)

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alínea f),

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nas secções 2.3.1 a 2.3.3 da Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), solicita-se aos destinatários da mesma que comuniquem ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), ao Conselho da União Europeia e à Comissão as medidas por eles tomadas em cumprimento da presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua falta de atuação. Os primeiros relatórios de cada destinatário deveriam ter sido enviados antes de 30 de junho de 2016. O primeiro conjunto de relatórios recebidos constituiu a base da primeira avaliação do cumprimento da Recomendação CESRS/2014/1 efetuada pelo CERS. As conclusões da avaliação foram aprovadas pelo Conselho Geral do CERS em 1 de fevereiro de 2019, tendo o correspondente Relatório Sumário de Conformidade com a apreciação do grau de cumprimento da Recomendação CERS/2014/1 pelos respetivos destinatários sido publicado no sítio Web do CERS em maio de 2019. |
| --- | --- |

(1)

Nas secções 2.3.1 a 2.3.3 da Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), solicita-se aos destinatários da mesma que comuniquem ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), ao Conselho da União Europeia e à Comissão as medidas por eles tomadas em cumprimento da presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua falta de atuação. Os primeiros relatórios de cada destinatário deveriam ter sido enviados antes de 30 de junho de 2016. O primeiro conjunto de relatórios recebidos constituiu a base da primeira avaliação do cumprimento da Recomendação CESRS/2014/1 efetuada pelo CERS. As conclusões da avaliação foram aprovadas pelo Conselho Geral do CERS em 1 de fevereiro de 2019, tendo o correspondente Relatório Sumário de Conformidade com a apreciação do grau de cumprimento da Recomendação CERS/2014/1 pelos respetivos destinatários sido publicado no sítio Web do CERS em maio de 2019.

| (2) | Na secção 2.3.1 da Recomendação CESR/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), solicita-se às autoridades relevantes que, a cada dois anos, reportem ao CERS e ao Conselho da União as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação. Os primeiros relatórios de cada autoridade relevante deveriam ter sido enviados antes de 30 de junho de 2017. Encontra-se ainda em curso a avaliação do cumprimento da recomendação. |
| --- | --- |

(2)

Na secção 2.3.1 da Recomendação CESR/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), solicita-se às autoridades relevantes que, a cada dois anos, reportem ao CERS e ao Conselho da União as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação. Os primeiros relatórios de cada autoridade relevante deveriam ter sido enviados antes de 30 de junho de 2017. Encontra-se ainda em curso a avaliação do cumprimento da recomendação.

| (3) | A Decisão CERS/2019/15 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5) adiou por um ano, até 30 de junho de 2020, as datas de apresentação dos segundos relatórios nos termos das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão CERS/2019/15 do Comité Europeu do Risco Sistémico (5) adiou por um ano, até 30 de junho de 2020, as datas de apresentação dos segundos relatórios nos termos das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2.

| (4) | Os membros do CERS e os destinatários das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2 estão a avaliar as implicações da doença do coronavírus (COVID-19) e estão a levar a cabo diversas medidas destinadas a aliviar o impacto sobre a estabilidade financeira. Face aos importantes desafios associados à propagação da COVID-19, considera-se adequado dispensar os destinatários das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2 de apresentar, o mais tardar em 30 de junho de 2020, os segundos relatórios aí previstos. |
| --- | --- |

(4)

Os membros do CERS e os destinatários das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2 estão a avaliar as implicações da doença do coronavírus (COVID-19) e estão a levar a cabo diversas medidas destinadas a aliviar o impacto sobre a estabilidade financeira. Face aos importantes desafios associados à propagação da COVID-19, considera-se adequado dispensar os destinatários das Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2 de apresentar, o mais tardar em 30 de junho de 2020, os segundos relatórios aí previstos.

| (5) | A presente decisão não deve afetar os pedidos de apresentação de quaisquer relatórios subsequentes previstos nas Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não deve afetar os pedidos de apresentação de quaisquer relatórios subsequentes previstos nas Recomendações CERS/2014/1 e CERS/2015/2,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Cancelamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas

1.   Os destinatários da Recomendação CERS/2014/1 são dispensados de apresentar, o mais tardar em 30 de junho de 2020, o seu segundo relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento da citada recomendação ou de justificar devidamente qualquer falta de atuação.

O disposto no número 1 não afeta o pedido de apresentação dos subsequentes relatórios em conformidade com o previsto na Recomendação CERS/2014/1.

2.   Os destinatários da Recomendação CERS/2015/2 são dispensados de apresentar, o mais tardar em 30 de junho de 2020, o seu segundo relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento da citada recomendação, ou de justificar devidamente qualquer falta de atuação.

O disposto no número 2 não afeta a data de apresentação dos relatórios subsequentes em conformidade com o previsto na Recomendação CERS/2015/2.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 3 de junho de 2020.

Feito em Frankfurt am Main, em 2 de junho de 2020.

Chefe do Secretariado do CERS,

Em nome do Conselho Geral do CERS

Francesco MAZZAFERRO

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(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

2

(3)  Recomendação CERS/2014/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 18 de junho de 2014, relativa a orientações para a fixação das percentagens de reserva contracíclica (JO C 293 de 2.9.2014, p. 1).

3

(4)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

4

(5)  Decisão CERS/2019/15 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 28 de junho de 2019, relativa ao adiamento de determinados relatórios sobre atuações e medidas tomadas nos termos da Recomendação CERS/2014/1 e da Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (JO C 264 de 6.8.2019, p. 2).

5

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Tribunal de Contas

| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/15 |
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19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/15

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Relatório Especial 10/2020

«Infraestruturas de transportes da UE: é necessário acelerar a execução dos megaprojetos para concretizar atempadamente os efeitos de rede»

(2020/C 205/08)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial 10/2020, «Infraestruturas de transportes da UE: é necessário acelerar a execução dos megaprojetos para concretizar atempadamente os efeitos de rede».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/16 |
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19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/16

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Convite à manifestação de interesse para a nomeação de um membro com qualificação jurídica e de um membro suplente/suplementar com qualificação jurídica para a Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(2020/C 205/09)

Descrição da Agência

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (Agência), criada em 1 de junho de 2007 e sediada em Helsínquia, na Finlândia, desempenha um papel central na aplicação dos regulamentos REACH, CRE, RPB e PIC.

O Regulamento REACH (1) é o regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos, que entrou em vigor em 1 de junho de 2007. As disposições dos artigos 75.o a 111.o do REACH regulam o funcionamento da Agência e descrevem as tarefas que esta deve desempenhar.

O Regulamento CRE (2) é o regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de produtos químicos, que entrou em vigor em 20 de janeiro de 2009. O artigo 50.o desse regulamento descreve as tarefas da Agência.

O Regulamento RPB (3) é o regulamento relativo aos produtos biocidas, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013 e diz respeito à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas. As disposições do artigo 74.o do RPB descrevem as tarefas da Agência.

O Regulamento PIC (4) é o regulamento relativo ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento, que entrou em vigor em 1 de março de 2014 e que rege a exportação e importação de certos produtos químicos perigosos e impõe obrigações às empresas que pretendem exportar esses químicos para países não pertencentes à UE. As disposições do artigo 6.o do PIC descrevem as tarefas a serem desenvolvidas pela Agência.

A Agência foi também recentemente incumbida de tarefas específicas no âmbito da Diretiva-Quadro Resíduos (5) e do regulamento relativo a poluentes orgânicos persistentes (6).

Para mais informações, consulte o seguinte sítio Web: http://www.echa.europa.eu/

A Câmara de Recurso

Os artigos 89.o a 94.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelecem as disposições pertinentes em matéria de recursos. O artigo 89.o prevê a criação de uma Câmara de Recurso, que decide sobre os recursos contra certas decisões individuais da Agência como previsto no artigo 91.o do Regulamento REACH.

A Câmara de Recurso é também responsável por decidir sobre os recursos contra decisões da Agência como previsto no artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 sobre os produtos biocidas.

A Câmara de Recurso é constituída por um presidente e por dois outros membros que são funcionários da Agência. Estes têm suplentes, que não são funcionários da Agência, para os substituir na sua ausência. O regime aplicável aos membros da Câmara de Recurso é aplicável por analogia aos membros suplentes. As qualificações dos membros estão definidas no Regulamento (CE) n.o 1238/2007 da Comissão, de 23 de outubro de 2007, que estabelece as normas relativas às qualificações dos membros da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (7). De acordo com este regulamento da Comissão, a Câmara de Recurso será composta de membros dotados de uma qualificação de natureza técnica e jurídica.

O presidente e os outros membros da Câmara de Recurso são independentes. Nas suas decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções. Não podem desempenhar quaisquer outras funções na Agência.

O presidente e os outros membros da Câmara de Recurso, ao decidirem sobre os recursos, devem respeitar as regras de organização e cumprir o procedimento estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão (8), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/823 da Comissão (9).

Para assegurar um funcionamento apropriado, a Câmara de Recurso é assistida no exercício das suas funções por uma Secretaria, que é dirigida por um secretário.

O que propomos?

As funções do membro com qualificação jurídica da Câmara de Recurso são, nomeadamente, as seguintes:

| — | Examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial; |
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Examinar e decidir sobre os recursos de modo independente e imparcial;

| — | Assegurar o respeito das normas e dos princípios jurídicos no âmbito dos procedimentos; |
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Assegurar o respeito das normas e dos princípios jurídicos no âmbito dos procedimentos;

| — | Atuar como relator dos recursos mediante designação pelo presidente; |
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Atuar como relator dos recursos mediante designação pelo presidente;

| — | Efetuar a análise inicial dos recursos; |
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—

Efetuar a análise inicial dos recursos;

| — | Participar na condução dos processos, contribuindo para a adoção das decisões processuais (intervenções, etc.) e propondo medidas processuais (pedidos de apresentação de pedidos, perguntas às partes, etc.); |
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Participar na condução dos processos, contribuindo para a adoção das decisões processuais (intervenções, etc.) e propondo medidas processuais (pedidos de apresentação de pedidos, perguntas às partes, etc.);

| — | Participar nas audiências orais; |
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—

Participar nas audiências orais;

| — | Redigir decisões sobre os recursos de forma atempada e rigorosa; |
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Redigir decisões sobre os recursos de forma atempada e rigorosa;

| — | Participar nas decisões sobre as regras internas para o tratamento dos recursos e sobre a organização da Câmara de Recurso e do seu trabalho; |
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—

Participar nas decisões sobre as regras internas para o tratamento dos recursos e sobre a organização da Câmara de Recurso e do seu trabalho;

| — | Participar nas decisões sobre as instruções processuais práticas destinadas às partes. |
| --- | --- |

—

Participar nas decisões sobre as instruções processuais práticas destinadas às partes.

Os candidatos devem (condições de admissão)

Serão admitidos à fase de seleção os candidatos que, até ao final do prazo de candidatura, preencherem os seguintes critérios formais:

| — | ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país do Espaço Económico Europeu (Islândia, Listenstaine, Noruega); |
| --- | --- |

—

ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país do Espaço Económico Europeu (Islândia, Listenstaine, Noruega);

| — | possuir um diploma reconhecido em Direito, seja através






  a) | da conclusão de um curso superior com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confere habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou |
| --- | --- | --- |

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possuir um diploma reconhecido em Direito, seja através

a)

da conclusão de um curso superior com uma duração normal de quatro anos no mínimo, sancionado por um diploma que confere habilitação de acesso a estudos de pós-graduação; ou

| b) | da conclusão de um curso superior com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e possuir mais um ano de experiência profissional pertinente (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional pós-universitária exigida mais adiante);
  Se o candidato não possuir um diploma universitário em direito, deve possuir igualmente uma qualificação profissional que o autorize a exercer a profissão de advogado; |
| --- | --- |

b)

da conclusão de um curso superior com uma duração normal de três anos, sancionado por um diploma, e possuir mais um ano de experiência profissional pertinente (este ano de experiência profissional não pode ser incluído na experiência profissional pós-universitária exigida mais adiante);

Se o candidato não possuir um diploma universitário em direito, deve possuir igualmente uma qualificação profissional que o autorize a exercer a profissão de advogado;

| — | um mínimo de 12 anos de experiência profissional no domínio jurídico (adquirida após a obtenção do diploma universitário), dos quais pelo menos cinco no domínio do direito da UE ou pelo menos cinco dos quais relacionados com experiência judicial ou similar num tribunal internacional e/ou nacional ou num órgão de recurso comparável à Câmara de Recurso; |
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—

um mínimo de 12 anos de experiência profissional no domínio jurídico (adquirida após a obtenção do diploma universitário), dos quais pelo menos cinco no domínio do direito da UE ou pelo menos cinco dos quais relacionados com experiência judicial ou similar num tribunal internacional e/ou nacional ou num órgão de recurso comparável à Câmara de Recurso;

| — | possuir um conhecimento aprofundado de uma língua oficial da União Europeia (10) e conhecimentos satisfatórios de, pelo menos, uma outra língua oficial da União Europeia, na medida do necessário ao desempenho das suas funções. |
| --- | --- |

—

possuir um conhecimento aprofundado de uma língua oficial da União Europeia (10) e conhecimentos satisfatórios de, pelo menos, uma outra língua oficial da União Europeia, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

| — | No prazo de apresentação das candidaturas, os candidatos devem estar em condições de cumprir a totalidade do mandato de, pelo menos, cinco anos, em conformidade com o artigo 47.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, antes de atingirem a idade da reforma. Para os agentes temporários da UE a iniciar funções a partir de 1 de janeiro de 2014, considera-se que a idade da reforma é atingida no final do mês em que a pessoa completa 66 anos (11); |
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—

No prazo de apresentação das candidaturas, os candidatos devem estar em condições de cumprir a totalidade do mandato de, pelo menos, cinco anos, em conformidade com o artigo 47.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, antes de atingirem a idade da reforma. Para os agentes temporários da UE a iniciar funções a partir de 1 de janeiro de 2014, considera-se que a idade da reforma é atingida no final do mês em que a pessoa completa 66 anos (11);

Além disso, os candidatos devem preencher os seguintes critérios formais na data do prazo de candidatura:

| — | gozar plenamente dos seus direitos cívicos; |
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gozar plenamente dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular relativamente às leis que lhes são aplicáveis em matéria de serviço militar; |
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estar em situação regular relativamente às leis que lhes são aplicáveis em matéria de serviço militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade requeridas para o exercício das suas funções (12); |
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oferecer as garantias de idoneidade requeridas para o exercício das suas funções (12);

| — | preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções (13). |
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preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções (13).

O que procuramos? (critérios de seleção)

O candidato deve possuir:

| — | conhecimentos e experiência comprovados no domínio do direito da União Europeia, relacionado com os produtos químicos, ou noutro domínio regulamentar análogo (14), e em matérias da competência da Câmara de Recurso; |
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conhecimentos e experiência comprovados no domínio do direito da União Europeia, relacionado com os produtos químicos, ou noutro domínio regulamentar análogo (14), e em matérias da competência da Câmara de Recurso;

| — | bom conhecimento e compreensão dos aspetos técnicos do regulamento REACH e da legislação da UE relativa aos produtos biocidas ou de sistemas regulamentares análogos; |
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bom conhecimento e compreensão dos aspetos técnicos do regulamento REACH e da legislação da UE relativa aos produtos biocidas ou de sistemas regulamentares análogos;

| — | capacidade para tomar decisões e para trabalhar de forma colegial; |
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capacidade para tomar decisões e para trabalhar de forma colegial;

| — | fortes capacidades de comunicação e interpessoais, podendo debater de forma eficaz e eficiente num órgão colegial e com outras partes interessadas internas e externas; |
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fortes capacidades de comunicação e interpessoais, podendo debater de forma eficaz e eficiente num órgão colegial e com outras partes interessadas internas e externas;

| — | excelente domínio do inglês (a principal língua de comunicação da Agência) tanto na comunicação oral como escrita; |
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excelente domínio do inglês (a principal língua de comunicação da Agência) tanto na comunicação oral como escrita;

Serão consideradas vantagens:

| — | o conhecimento e compreensão dos procedimentos de recurso e/ou de arbitragem regulamentar; |
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o conhecimento e compreensão dos procedimentos de recurso e/ou de arbitragem regulamentar;

| — | uma experiência comprovada em matéria de procedimentos regulamentares e de práticas judiciais; |
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uma experiência comprovada em matéria de procedimentos regulamentares e de práticas judiciais;

| — | uma experiência de trabalho num órgão colegial; |
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uma experiência de trabalho num órgão colegial;

| — | uma experiência de trabalho num ambiente multicultural; |
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uma experiência de trabalho num ambiente multicultural;

| — | o conhecimento de outras línguas da União Europeia. |
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o conhecimento de outras línguas da União Europeia.

Seleção, nomeação e condições de emprego

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Conselho de Administração decidirá da nomeação do membro dotado de uma qualificação de natureza jurídica e do(s) membro(s) suplente(s)/suplementar(es) dotado(s) de uma qualificação de natureza jurídica com base numa lista de candidatos qualificados proposta pela Comissão. O objetivo do presente convite à manifestação de interesse é permitir à Comissão elaborar uma lista de candidatos a propor ao Conselho de Administração. Os candidatos devem ter em conta que a inclusão na lista da Comissão Europeia não garante a nomeação.

A Comissão Europeia organizará a seleção do membro com qualificação jurídica da Câmara de Recurso e do(s) membro(s) suplente(s)/suplementar(es) com qualificação jurídica. Para tal, instituirá um júri que convidará para uma entrevista os candidatos que preencham todas as condições de admissão acima enumeradas e que tenham o melhor perfil para os requisitos específicos com base nos seus méritos e nos critérios acima estabelecidos.

Após a entrevista, o júri elaborará uma lista dos candidatos mais adequados. Essa lista será adotada pela Comissão Europeia e comunicada ao Conselho de Administração da Agência.

Este último entrevistará os candidatos inscritos na lista restrita da Comissão Europeia e nomeará o membro com qualificação jurídica e os respetivos membros suplentes/suplementares. Antes da entrevista com o Conselho de Administração da Agência, os candidatos a membro com qualificação jurídica constantes da lista terão de se submeter a provas realizadas por um centro de avaliação operado por consultores de recrutamento externos.

Por razões práticas e a fim de concluir o processo de seleção o mais rapidamente possível no interesse dos candidatos e da Agência, o processo decorrerá apenas em inglês. Contudo, durante a(s) entrevista(s), o júri verificará se os candidatos satisfazem o requisito de um conhecimento satisfatório de outra língua oficial da UE.

O membro com qualificação jurídica será nomeado como membro do pessoal temporário no grau AD 10, de acordo com as disposições gerais de execução da Agência relativas ao procedimento que rege a contratação e a utilização de agentes temporários nos termos do artigo 2.o, alínea f), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comissão Europeia, por um período de cinco anos, renovável uma vez, por um novo período de cinco anos.

O(s) membro(s) suplente(s)/suplementar(es) com qualificação jurídica não será(ão) nomeado(s) como membro(s) do pessoal temporário, mas será(ão) convidado(s) pela Câmara de Recurso a tratar os processos de recurso apenas na ausência do membro com qualificação jurídica. Por conseguinte, o suplente não é obrigado a suspender as suas atividades profissionais atuais, embora essas atividades tenham de ser compatíveis com os requisitos de independência dos membros da Câmara de Recurso. Atualmente, a remuneração do suplente é de 300 EUR (400 EUR se for designado relator de um recurso) por dia de trabalho efetivo, até um montante máximo de 4 500 EUR (6 000 para um relator) por processo (15), acrescida do reembolso de todas as despesas de deslocação e ajudas de custo para cobrir os custos de alojamento e estada quando seja necessária a sua presença em Helsínquia.

Os candidatos devem obrigatoriamente indicar de forma clara na sua carta de motivação o posto para o qual se candidatam. Podem candidatar-se a ambos os postos se estiverem dispostos a aceitar também as funções a tempo parcial do membro suplente/suplementar. Contudo, os candidatos só podem ser nomeados para um destes postos.

O membro com qualificação jurídica e o(s) membro(s) suplente(s)/suplementar(es) terão de declarar quaisquer interesses que possam colidir com as suas funções, à Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 90.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

As listas de reserva para estes postos serão válidas por um período de cinco anos a contar da data da decisão do Conselho de Administração sobre a nomeação dos membros.

O lugar de afetação é a Agência, em Helsínquia.

Apresentação das candidaturas

Antes de apresentarem as suas candidaturas, os candidatos devem verificar cuidadosamente se reúnem todas as condições de admissão («Os candidatos devem»), em especial no que se refere à natureza dos diplomas, à experiência profissional e aos conhecimentos linguísticos exigidos. O não preenchimento de qualquer condição de admissão implica a exclusão automática do processo de seleção.

Os candidatos devem ter um endereço de correio eletrónico válido, que será utilizado para confirmar a sua inscrição, bem como para manter o contacto ao longo de todo o processo de seleção. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve ser informada de qualquer alteração deste endereço eletrónico.

Para concluir a candidatura, os candidatos devem enviar um CV e uma carta de motivação para o seguinte endereço eletrónico: GROW-ECHA-BOA-TQM@ec.europa.eu

Receberão uma mensagem de correio eletrónico a confirmar que a candidatura foi registada.

Para mais informações e/ou em caso de problemas técnicos, os candidatos podem enviar uma mensagem eletrónica para: grow-d1@ec.europa.eu

Data de encerramento

A data-limite para a apresentação de candidaturas é 14 de agosto de 2020 às 12h00 (meio dia), hora de Bruxelas. Deve certificar-se de que preenche e envia a sua candidatura dentro do prazo fixado. Recomenda-se vivamente que não espere pelos últimos dias para apresentar a candidatura. Não são aceites candidaturas apresentadas fora do prazo.

Informações importantes para os candidatos

Recorda-se aos candidatos que o trabalho do júri é confidencial. Os candidatos ou qualquer outra pessoa em seu nome não podem de forma alguma contactar direta ou indiretamente os membros do júri.

Para que as candidaturas sejam válidas, os interessados devem obrigatoriamente enviar um curriculum vitae e uma carta de motivação (8 000 carateres, no máximo) em formato PDF. Os candidatos devem indicar na carta de motivação o posto para o qual se candidatam.

O curriculum vitae deverá ser, de preferência, redigido de acordo com o modelo de CV europeu. Se algum destes documentos não estiver em inglês, deve ser apresentada uma tradução para inglês do mesmo. Nesta fase não devem ser enviadas cópias autenticadas dos certificados de habilitações/diplomas, referências ou comprovativos de experiência profissional, mas estes documentos terão de ser apresentados numa fase posterior do procedimento caso sejam exigidos.

Independência e declaração de interesses

Os membros da Câmara de Recurso atuam com independência em defesa do interesse público e devem declarar quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. Os candidatos devem confirmar na candidatura a sua disposição para fazer essa declaração.

Devido à natureza específica da função, os candidatos convidados para as entrevistas de seleção terão de assinar uma declaração relativa aos seus interesses passados, atuais e futuros que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.

Os candidatos têm igualmente de satisfazer as condições de admissão para garantir a independência da Câmara de Recurso, estabelecidas pelo Conselho de Administração da ECHA no anexo 2 do procedimento relativo à prevenção e à gestão de potenciais conflitos de interesse (16).

Em conformidade com o artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários (17), cujas disposições se aplicam por analogia aos agentes temporários, após a cessação das suas funções, o membro com qualificação jurídica da Câmara de Recurso continua vinculado aos deveres de integridade e discrição quanto à aceitação de determinadas funções ou benefícios.

Isso inclui a obrigação de informar com suficiente antecedência o Conselho de Administração da ECHA sobre a intenção de exercer qualquer atividade profissional renumerada ou não no período de dois anos após a cessação de funções. Se essa atividade estiver relacionada com o trabalho efetuado nos três últimos anos em serviço e for suscetível de entrar em conflito com os legítimos interesses da Agência, o Conselho de Administração pode, tendo em conta o interesse do serviço, proibir o exercício dessa atividade ao antigo membro ou subordinar esse exercício às condições que considere adequadas.

Igualdade de oportunidades

A União Europeia aplica uma política de igualdade de oportunidades e de não discriminação em conformidade com o artigo 1.o, alínea d), do Estatuto dos Funcionários (18), procurando evitar toda e qualquer forma de discriminação nos seus processos de recrutamento, e encoraja ativamente a candidatura de mulheres.

Proteção de dados pessoais

A Comissão e a ECHA assegurarão que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (19). Tal aplica-se, em especial, à confidencialidade e segurança desses dados.

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(3)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(4)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

(5)  JO L 150 de 14.6.2018, p. 109.

(6)  JO L 169 de 25.6.2019, p. 45.

(7)  JO L 280 de 24.10.2007, p. 10.

(8)  JO L 206 de 2.8.2008, p. 5.

(9)  JO L 137 de 26.5.2016, p. 4.

(10)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:01958R0001-20130701&qid=1408533709461&from=PT

(11)  Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia: https://eur-lex.europa.eu/%20LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1962R0031:20140101:PT:PDF

(12)  Antes da nomeação, os candidatos selecionados serão convidados a entregar um documento oficial que comprove a ausência de antecedentes criminais.

(13)  Antes da nomeação, os candidatos selecionados serão convidados a submeter-se a um exame médico para garantir que cumprem os requisitos do artigo 28.o, alínea e), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

(14)  Ou seja, sistemas regulamentares como os que regem os produtos fitofarmacêuticos, os aditivos alimentares, os produtos farmacêuticos ou cosméticos, a Diretiva-Quadro da água, a Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, a Diretiva Seveso ou as disposições regulamentares sobre a saúde e a segurança no trabalho relativamente aos produtos químicos.

(15)  Ver Decisão do Conselho de Administração (documento MB/10/2014 de 20.3.2014).

(16)  PRO-0067.04, como adotado pelo Conselho de Administração em 25 de fevereiro de 2019: https://echa.europa.eu/documents/10162/13608/pro_0067_04_coi_management_en.pdf/c4082b12-5830-4647-abf7-47c4a0879c86

(17)  https://eur-lex.europa.eu/%20LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1962R0031:20140101:PT:PDF

(18)  Ibid.

(19)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/21 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/21

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9779 — Alstom/Bombardier Transportation)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 205/10)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Alstom S.A. (França), |
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Alstom S.A. (França),

| — | Bombardier Transportation (Investment) UK Ltd (Reino Unido). |
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—

Bombardier Transportation (Investment) UK Ltd (Reino Unido).

A Alstom adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Bombardier Transportation.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Alstom: opera no setor do transporte ferroviário e oferece soluções de transporte (de comboios de alta velocidade e para o longo curso a metropolitanos, elétricos e autocarros elétricos), serviços personalizados (manutenção e modernização), ofertas para passageiros e soluções ao nível de infraestruturas, mobilidade digital e sinalização; |
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—

Alstom: opera no setor do transporte ferroviário e oferece soluções de transporte (de comboios de alta velocidade e para o longo curso a metropolitanos, elétricos e autocarros elétricos), serviços personalizados (manutenção e modernização), ofertas para passageiros e soluções ao nível de infraestruturas, mobilidade digital e sinalização;

| — | Bombardier Transportation: soluções ferroviárias, incluindo comboios, subsistemas, sinalização, sistemas e serviços completos de transporte chave na mão. |
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—

Bombardier Transportation: soluções ferroviárias, incluindo comboios, subsistemas, sinalização, sistemas e serviços completos de transporte chave na mão.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9779 — Alstom/Bombardier Transportation

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

| Endereço postal: |
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| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

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| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/23 |
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19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9868 — Raytheon Technologies Corporation/Saudi Arabian Oil Company/Middle East Cyber Services JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 205/11)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Raytheon Saudi Arabia («Raytheon Saudi», Arábia Saudita), filial indiretamente detida a 100 % da Raytheon Technologies Corporation («Raytheon», EUA), |
| --- | --- |

—

Raytheon Saudi Arabia («Raytheon Saudi», Arábia Saudita), filial indiretamente detida a 100 % da Raytheon Technologies Corporation («Raytheon», EUA),

| — | The Saudi Aramco Development Company («SADCO», Arábia Saudita), filial detida a 100 % por The Saudi Arabian Oil Company («Saudi Aramco», Arábia Saudita), |
| --- | --- |

—

The Saudi Aramco Development Company («SADCO», Arábia Saudita), filial detida a 100 % por The Saudi Arabian Oil Company («Saudi Aramco», Arábia Saudita),

| — | Middle East Cyber Services Company Limited (Arábia Saudita). |
| --- | --- |

—

Middle East Cyber Services Company Limited (Arábia Saudita).

A Raytheon Saudi e a SADCO adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da Middle East Cyber Services Company Limited, uma empresa comum de pleno exercício («JV») a criar no Reino da Arábia Saudita.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | Raytheon: empresa ativa no setor aeroespacial e da defesa, fornecendo sistemas e serviços avançados a clientes comerciais, militares e públicos em todo o mundo. |
| --- | --- |

—

Raytheon: empresa ativa no setor aeroespacial e da defesa, fornecendo sistemas e serviços avançados a clientes comerciais, militares e públicos em todo o mundo.

| — | Saudi Aramco: sociedade por ações que se dedica primordialmente à exploração, produção e comercialização de petróleo bruto e, em menor medida, à produção e comercialização de produtos refinados e produtos petroquímicos. |
| --- | --- |

—

Saudi Aramco: sociedade por ações que se dedica primordialmente à exploração, produção e comercialização de petróleo bruto e, em menor medida, à produção e comercialização de produtos refinados e produtos petroquímicos.

| — | Empresa comum: comercialização, venda e fornecimento de produtos e serviços de cibersegurança para a defesa no Reino da Arábia Saudita e na região do Médio Oriente/Norte de África. |
| --- | --- |

—

Empresa comum: comercialização, venda e fornecimento de produtos e serviços de cibersegurança para a defesa no Reino da Arábia Saudita e na região do Médio Oriente/Norte de África.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9868 — Raytheon Technologies Corporation/Saudi Arabian Oil Company/Middle East Cyber Services JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 19.6.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 205/25 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 205/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9874 — Tokyo Century Corporation/Nippon Telegraph and Telephone Corporation/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 205/12)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Tokyo Century Corporation («Tokyo Century», Japão), |
| --- | --- |

—

Tokyo Century Corporation («Tokyo Century», Japão),

| — | Nippon Telegraph and Telephone Corporation («NTT», Japão), |
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Nippon Telegraph and Telephone Corporation («NTT», Japão),

| — | NTT Finance Corporation, a empresa comum («JV», Japão). |
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—

NTT Finance Corporation, a empresa comum («JV», Japão).

A Tokyo Century e a NTT adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa comum (JV).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | Tokyo Century: sociedade de serviços financeiros que oferece serviços de locação financeira aos clientes, |
| --- | --- |

—

Tokyo Century: sociedade de serviços financeiros que oferece serviços de locação financeira aos clientes,

| — | NTT: empresa de telecomunicações que opera em setores como as comunicações regionais, as comunicações móveis e as comunicações de longa distância e internacionais, |
| --- | --- |

—

NTT: empresa de telecomunicações que opera em setores como as comunicações regionais, as comunicações móveis e as comunicações de longa distância e internacionais,

| — | Empresa comum: sociedade financeira e de locação financeira ativa a nível mundial na prestação de serviços de locação financeira no setor da aviação. |
| --- | --- |

—

Empresa comum: sociedade financeira e de locação financeira ativa a nível mundial na prestação de serviços de locação financeira no setor da aviação.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9874 — Tokyo Century Corporation/Nippon Telegraph and Telephone Corporation/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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