# Jornal Oficial C 168/15 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 168 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano15 de maio de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 168

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano15 de maio de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 168/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 168/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 168/1 |
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15.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 168/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 168/01)

| Data de adoção da decisão | 3.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.54068 (2019/N) |
| Estado-Membro | Chéquia |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Podpora na účast producentů drůbeže a zpracovatelů drůbežích produktů v režimech jakosti Q CZ |
| Base jurídica | Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění, zejména § 1, § 2, § 2d
  Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění
  Zákon č. 110/1997 Sb., o potravinách a tabákových výrobcích
  Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios a favor da participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade, Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola, Auxílios a serviços de aconselhamento no setor agrícola |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Serviços subvencionados |
| Orçamento | Orçamento global: CZK 1 050 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | até 31.12.2026 |
| Setores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo zemědělství |
| Těšnov 65/17, 110 00 Praha |

Data de adoção da decisão

3.4.2020

Número do auxílio

SA.54068 (2019/N)

Estado-Membro

Chéquia

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Podpora na účast producentů drůbeže a zpracovatelů drůbežích produktů v režimech jakosti Q CZ

Base jurídica

Zákon č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění, zejména § 1, § 2, § 2d

Zákon č. 166/1999 Sb., o veterinární péči a o změně některých souvisejících zákonů, v platném znění

Zákon č. 110/1997 Sb., o potravinách a tabákových výrobcích

Zásady, kterými se stanovují podmínky pro poskytování dotací na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios a favor da participação de produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade, Auxílios à transferência de conhecimentos e ações de informação no setor agrícola, Auxílios a serviços de aconselhamento no setor agrícola

Forma do auxílio

Subvenção direta, Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: CZK 1 050 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2026

Setores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 65/17, 110 00 Praha

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55577 (2019/NN) |
| Estado-Membro | Croácia |
| Região | HRVATSKA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Porez po tonaži broda — uključujući i jahte |
| Base jurídica | Pomorski zakonik (Narodne novine br. 181/04, 76/07, 146/08, 61/11, 56/13, 26/15 i 17/19); Pravilnik o postupku i načinu korištenja prava na porez po tonaži broda (NN 90/13 i 87/15) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | Orçamento global: HRK 82 595 (em milhões)
  Orçamento anual: HRK 18 975 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 28.2.2019 — 31.12.2024 |
| Setores económicos | Transportes marítimos de passageiros, Transportes marítimos de mercadorias |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministarstvo mora, prometa i infrastrukture |
| Prisavlje 14; 10000 Zagreb |

Data de adoção da decisão

3.4.2020

Número do auxílio

SA.55577 (2019/NN)

Estado-Membro

Croácia

Região

HRVATSKA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Porez po tonaži broda — uključujući i jahte

Base jurídica

Pomorski zakonik (Narodne novine br. 181/04, 76/07, 146/08, 61/11, 56/13, 26/15 i 17/19); Pravilnik o postupku i načinu korištenja prava na porez po tonaži broda (NN 90/13 i 87/15)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: HRK 82 595 (em milhões)

Orçamento anual: HRK 18 975 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

28.2.2019 — 31.12.2024

Setores económicos

Transportes marítimos de passageiros, Transportes marítimos de mercadorias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministarstvo mora, prometa i infrastrukture

Prisavlje 14; 10000 Zagreb

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 27.2.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55704 (2019/FC) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Alleged aid related to the Dutch Venture Initiative (DVI) |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerie van Economische Zaken en Klimaat |
| Bezuidenhoutseweg 73 |
| 2594 AC Den Haag |

Data de adoção da decisão

27.2.2020

Número do auxílio

SA.55704 (2019/FC)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Alleged aid related to the Dutch Venture Initiative (DVI)

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Economische Zaken en Klimaat

Bezuidenhoutseweg 73

2594 AC Den Haag

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.2.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55902 (2019/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ermäßigung der Luftverkehrsteuer für Inselflugverkehre mit bestimmten Nordseeinseln |
| Base jurídica | § 5 Nummer 5 des Artikels 1 des Haushaltsbegleitgesetzes 2011 (Anlage 1)
  § 11 Abs. 3 des Luftverkehrsteuergesetzes in der vorgesehenen Fassung ab dem 1. April 2020 (Anlage 2) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Benefício fiscal ou isenção fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 2 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | 1.4.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Hauptzollamt |
| das jeweils örtlich zuständige Hauptzollamt |

Data de adoção da decisão

6.2.2020

Número do auxílio

SA.55902 (2019/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ermäßigung der Luftverkehrsteuer für Inselflugverkehre mit bestimmten Nordseeinseln

Base jurídica

§ 5 Nummer 5 des Artikels 1 des Haushaltsbegleitgesetzes 2011 (Anlage 1)

§ 11 Abs. 3 des Luftverkehrsteuergesetzes in der vorgesehenen Fassung ab dem 1. April 2020 (Anlage 2)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Benefício fiscal ou isenção fiscal

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 2 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

1.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hauptzollamt

das jeweils örtlich zuständige Hauptzollamt

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 3.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56275 (2020/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Állatjóléti körülmények javítása-tenyészkoca |
| Base jurídica | A tenyészkoca állatjóléti támogatása igénybevételének feltételeiről szóló 7/2015. (III.11.) FM rendelet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção/Bonificação de juros |
| Orçamento | Orçamento global: HUF 51 720 (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração (período) | 22.1.2015 — 31.1.2027 |
| Setores económicos | Suinicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agrárminisztérium |
| 1052 Budapest, Apáczai Csere János u. 9. |

Data de adoção da decisão

3.4.2020

Número do auxílio

SA.56275 (2020/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Állatjóléti körülmények javítása-tenyészkoca

Base jurídica

A tenyészkoca állatjóléti támogatása igénybevételének feltételeiről szóló 7/2015. (III.11.) FM rendelet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: HUF 51 720 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

22.1.2015 — 31.1.2027

Setores económicos

Suinicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agrárminisztérium

1052 Budapest, Apáczai Csere János u. 9.

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 12.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56903 (2020/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: State guarantee for the reinsurance cover of domestic trade credit insurance risks |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 10 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 12.4.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l’Economie et des Finances |
| 139 rue de Bercy 75572 Paris Cedex 12 |

Data de adoção da decisão

12.4.2020

Número do auxílio

SA.56903 (2020/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: State guarantee for the reinsurance cover of domestic trade credit insurance risks

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 10 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

12.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l’Economie et des Finances

139 rue de Bercy 75572 Paris Cedex 12

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 23.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56922 (2020/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Poland | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Polish anti-crisis measures — direct grants, repayable advances, tax and payments advantages, tax deferrals and wage subsidies schemes related to COVID-19 |
| Base jurídica | The Act of 31 March 2020 amending the Act on special solutions related to the prevention, prevention and eradication of COVID-19, other infectious diseases and the resulting crisis and some other acts (Dz. U. 2020 poz. 568); additionally for measure 3, the Act of 16 April 2020 amending the Act of 31 March 2020; the legal basis for the notified measure 11 is Articles 26, 26a, 26d, 32, 41 and 68ge of the Rehabilitation Act of 27 August 1997 on professional and social rehabilitation and employment of disabled people as amended by the legal Act of 31 March 2020. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Remissão de dívida, Adiantamentos reembolsáveis, Subvenção reembolsável, Redução da contribuição para a segurança social, Benefício fiscal ou isenção fiscal, Diferimento fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 35 100 (em milhões)
  Orçamento anual: PLN 35 100 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Aleksandra Frelek |
| Ministry of Economic Development, Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa, Poland |

Data de adoção da decisão

23.4.2020

Número do auxílio

SA.56922 (2020/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Poland

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Polish anti-crisis measures — direct grants, repayable advances, tax and payments advantages, tax deferrals and wage subsidies schemes related to COVID-19

Base jurídica

The Act of 31 March 2020 amending the Act on special solutions related to the prevention, prevention and eradication of COVID-19, other infectious diseases and the resulting crisis and some other acts (Dz. U. 2020 poz. 568); additionally for measure 3, the Act of 16 April 2020 amending the Act of 31 March 2020; the legal basis for the notified measure 11 is Articles 26, 26a, 26d, 32, 41 and 68ge of the Rehabilitation Act of 27 August 1997 on professional and social rehabilitation and employment of disabled people as amended by the legal Act of 31 March 2020.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Remissão de dívida, Adiantamentos reembolsáveis, Subvenção reembolsável, Redução da contribuição para a segurança social, Benefício fiscal ou isenção fiscal, Diferimento fiscal

Orçamento

Orçamento global: PLN 35 100 (em milhões)

Orçamento anual: PLN 35 100 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Aleksandra Frelek

Ministry of Economic Development, Plac Trzech Krzyży 3/5, 00-507 Warszawa, Poland

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 27.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.56996 (2020/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Covid- 19: Repayable advance scheme for micro, small and medium-sized enterprises |
| Base jurídica | Article 21(a) of the legal Act of 4 July 2019 on the system of development institutions as amended by the legal Act of 31 march 2020 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: PLN 75 000 (em milhões)
  Orçamento anual: PLN 75 000 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Polski Fundusz Rozwoju |
| ul. Krucza 50, 00-025 Warszawa |

Data de adoção da decisão

27.4.2020

Número do auxílio

SA.56996 (2020/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Covid- 19: Repayable advance scheme for micro, small and medium-sized enterprises

Base jurídica

Article 21(a) of the legal Act of 4 July 2019 on the system of development institutions as amended by the legal Act of 31 march 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: PLN 75 000 (em milhões)

Orçamento anual: PLN 75 000 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Polski Fundusz Rozwoju

ul. Krucza 50, 00-025 Warszawa

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57027 (2020/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Covid-19 — Credit facility and tax deferrals linked to VAT and payroll tax — Denmark |
| Base jurídica | Lov om rentefrie lån svarende til angivet moms og lønsumsafgift og fremrykket udbetaling af skattekreditter m.v. i forbindelse med covid-19 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Diferimento fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: DKK 970 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Danish Tax Agency |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

30.4.2020

Número do auxílio

SA.57027 (2020/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Covid-19 — Credit facility and tax deferrals linked to VAT and payroll tax — Denmark

Base jurídica

Lov om rentefrie lån svarende til angivet moms og lønsumsafgift og fremrykket udbetaling af skattekreditter m.v. i forbindelse med covid-19

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis, Diferimento fiscal

Orçamento

Orçamento global: DKK 970 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Danish Tax Agency

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 28.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57028 (2020/N) |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Estonian aid schemes in the form of guarantees on loans, loans and subsidised interest rates for loans under Section 3.1 of the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak |
| Base jurídica | Support of Enterprise and State Loan Guarantees Act; Rural Development and Agricultural Market Regulation Act; Fisheries Market Organisation Act; statutes of Foundation KredEx and Rural Development Foundation; Foundation KredEx’s internal procedures as modified on 25 March 2020 and 17 April 2020; Decision No. 13 of 8.4.2020 of the Management Board of the Rural Development Foundation on a loan scheme and guarantee plan |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia, Bonificação de juros, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 1 750 (em milhões) |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | 28.4.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | (1) Foundation KredEx; |
| (2) Rural Development Foundation |
| (1) Hobujaama 4, 10151 Tallinn, Estonia; |
| (2) Oru 21, 71003 Viljandi, Estonia |

Data de adoção da decisão

28.4.2020

Número do auxílio

SA.57028 (2020/N)

Estado-Membro

Estónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Estonian aid schemes in the form of guarantees on loans, loans and subsidised interest rates for loans under Section 3.1 of the Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak

Base jurídica

Support of Enterprise and State Loan Guarantees Act; Rural Development and Agricultural Market Regulation Act; Fisheries Market Organisation Act; statutes of Foundation KredEx and Rural Development Foundation; Foundation KredEx’s internal procedures as modified on 25 March 2020 and 17 April 2020; Decision No. 13 of 8.4.2020 of the Management Board of the Rural Development Foundation on a loan scheme and guarantee plan

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia, Bonificação de juros, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: EUR 1 750 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

28.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

(1) Foundation KredEx;

(2) Rural Development Foundation

(1) Hobujaama 4, 10151 Tallinn, Estonia;

(2) Oru 21, 71003 Viljandi, Estonia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57048 (2020/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | ELLADA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment of the Capped Business Loan's Portfolio Guarantees for New Working Capital Loans for the period until 31 December 2020 |
| Base jurídica | Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Official Gazette B’ 915)
  Legislative Act March 20TH (Official Gazette A'' 68)
  Law 4314/2014, as amended (Official Gazette Α'' 265/23-12-2014)
  Law 3912/2011 (Official Gazette Α'' 17/17-2-2011)
  Law 4608/2019 (Official Gazette Α'' 66/25-4-2019) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Οperational Program «Competitiveness, Entrepreneurship &Innovation» (EPAnEK) |
| 56 Mesogeion |
| Postal Code 11527 Athens |

Data de adoção da decisão

30.4.2020

Número do auxílio

SA.57048 (2020/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

ELLADA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment of the Capped Business Loan's Portfolio Guarantees for New Working Capital Loans for the period until 31 December 2020

Base jurídica

Joint Ministerial Decision 19024/17-3-2020 (Official Gazette B’ 915)

Legislative Act March 20TH (Official Gazette A'' 68)

Law 4314/2014, as amended (Official Gazette Α'' 265/23-12-2014)

Law 3912/2011 (Official Gazette Α'' 17/17-2-2011)

Law 4608/2019 (Official Gazette Α'' 66/25-4-2019)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Οperational Program «Competitiveness, Entrepreneurship &Innovation» (EPAnEK)

56 Mesogeion

Postal Code 11527 Athens

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57083 (2020/N) |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | REGION WALLONNE | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Guarantee scheme — Walloon Region |
| Base jurídica | — | Decisions adopted by the Walloon Government on 18 March 2020 and 29 April 2020 to entrust a delegated task for the granting of guarantees to GELIGAR S.A., for the «Measure LE», to SOWALFIN S.A., for the «SME measure», to SOGEPA S.A, for the «Measure for inversion/redeployment», and to WALLONIE SANTE S.A. for the «Measure for social action and health care» |

Data de adoção da decisão

30.4.2020

Número do auxílio

SA.57083 (2020/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

REGION WALLONNE

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Guarantee scheme — Walloon Region

Base jurídica

—

Decisions adopted by the Walloon Government on 18 March 2020 and 29 April 2020 to entrust a delegated task for the granting of guarantees to GELIGAR S.A., for the «Measure LE», to SOWALFIN S.A., for the «SME measure», to SOGEPA S.A, for the «Measure for inversion/redeployment», and to WALLONIE SANTE S.A. for the «Measure for social action and health care»

| — | Law of 2 April 1962 on the Federal Investment and Investment Corporation and regional investment firms |
| --- | --- |

—

Law of 2 April 1962 on the Federal Investment and Investment Corporation and regional investment firms

| — | Decree of 6 May 1999 amending Chapter V of the Law of 2 April 1962 constituting a national investment company and regional investment firms |
| --- | --- |

—

Decree of 6 May 1999 amending Chapter V of the Law of 2 April 1962 constituting a national investment company and regional investment firms

| — | Decree of 11 July 2002 on the organisation of the «Société Wallonne de financement et de garantie des petites et moyennes entreprises», abbreviated to «SOWALFIN», |
| --- | --- |

—

Decree of 11 July 2002 on the organisation of the «Société Wallonne de financement et de garantie des petites et moyennes entreprises», abbreviated to «SOWALFIN»,

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 530 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

30.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of the Economy |
| --- |
| Place des Célestines, 1 |
| 5000 Namur |

Ministry of the Economy

Place des Célestines, 1

5000 Namur

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57125 (2020/N) |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | Latvia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendments to the aid scheme SA.56932 Procedure for administration and monitoring of emergency support measures in the sector of agriculture and food due to a negative impact of COVID -19 virus spread |
| Base jurídica | Draft regulations of the Cabinet of Ministers «Procedure for administration and monitoring of emergency support measures in the sector of agriculture and food due to a negative impact of COVID -19 virus spread» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 35,5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 35,5 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados, Pesca e aquacultura, Restauração |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981 |

Data de adoção da decisão

30.4.2020

Número do auxílio

SA.57125 (2020/N)

Estado-Membro

Letónia

Região

Latvia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to the aid scheme SA.56932 Procedure for administration and monitoring of emergency support measures in the sector of agriculture and food due to a negative impact of COVID -19 virus spread

Base jurídica

Draft regulations of the Cabinet of Ministers «Procedure for administration and monitoring of emergency support measures in the sector of agriculture and food due to a negative impact of COVID -19 virus spread»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 35,5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 35,5 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados, Pesca e aquacultura, Restauração

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2, Rīga, LV-1981

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57135 (2020/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The Measure «Partial Rent Compensation for the Enterprises Most Affected by COVID-19» |
| Base jurídica | Draft Order of the Minister of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Description of the State Aid Scheme and Conditions of the Measure “Partial Rent Compensation for the Enterprises Most Affected by COVID-19” (attached hereto) Draft Resolution of the Government of the Republic of Lithuania “On Resolution No. 1524 of the Government of the Republic of Lithuania of 14 December 2001 amendment “On the Lease of State Fixed Assets, State and Municipal Real Estate”». |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Outros — Entities renting premises from budgetary institutions (which manage state property) will be applied for 80 % rental compensation, according to the Draft Resolution of the Government of the Republic of Lithuania (attached hereto). |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 101,5 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 101,5 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania |
| Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania |

Data de adoção da decisão

30.4.2020

Número do auxílio

SA.57135 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The Measure «Partial Rent Compensation for the Enterprises Most Affected by COVID-19»

Base jurídica

Draft Order of the Minister of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Description of the State Aid Scheme and Conditions of the Measure “Partial Rent Compensation for the Enterprises Most Affected by COVID-19” (attached hereto) Draft Resolution of the Government of the Republic of Lithuania “On Resolution No. 1524 of the Government of the Republic of Lithuania of 14 December 2001 amendment “On the Lease of State Fixed Assets, State and Municipal Real Estate”».

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Outros — Entities renting premises from budgetary institutions (which manage state property) will be applied for 80 % rental compensation, according to the Draft Resolution of the Government of the Republic of Lithuania (attached hereto).

Orçamento

Orçamento global: EUR 101,5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 101,5 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania

Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 30.4.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57143 (2020/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Slovenia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 Liquidity guarantee scheme and rent relief |
| Base jurídica | Proposal of the Act Intervention Measures on additional liquidity to the economy to mitigate the effects of the COVID-19 infectious disease epidemic Act |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 2 000 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 30.4.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| Župančičeva 3, 1000 Ljubljana, SI — Slovenia |

Data de adoção da decisão

30.4.2020

Número do auxílio

SA.57143 (2020/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Slovenia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 Liquidity guarantee scheme and rent relief

Base jurídica

Proposal of the Act Intervention Measures on additional liquidity to the economy to mitigate the effects of the COVID-19 infectious disease epidemic Act

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

Orçamento global: EUR 2 000 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

30.4.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Župančičeva 3, 1000 Ljubljana, SI — Slovenia

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 4.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57185 (2020/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | ITALIA | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prestiti ISMEA in favore delle imprese agricole e della pesca colpite dall’emergenza COVID-19 |
| Base jurídica | Delibera ISMEA n. 19 del 23 aprile 2020, modificata |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 30 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados, Pesca e aquacultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali |
| Via XX settembre, 20 — 00187 Roma |

Data de adoção da decisão

4.5.2020

Número do auxílio

SA.57185 (2020/N)

Estado-Membro

Itália

Região

ITALIA

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prestiti ISMEA in favore delle imprese agricole e della pesca colpite dall’emergenza COVID-19

Base jurídica

Delibera ISMEA n. 19 del 23 aprile 2020, modificata

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 30 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados, Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Via XX settembre, 20 — 00187 Roma

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57221 (2020/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | MANNER-SUOMI, AALAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Kalatalousalan yritysten väliaikainen tuki — Covid-19 |
| Base jurídica | Vna kalatalousalan yrityksille taloudellisen tilan heikentymisen perusteella myönnettävästä avustuksesta
  Valtionavustuslaki |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, Pesca e aquicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 10 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 10 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | 11.5.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Pesca e aquacultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ELY -keskus |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

6.5.2020

Número do auxílio

SA.57221 (2020/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

MANNER-SUOMI, AALAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Kalatalousalan yritysten väliaikainen tuki — Covid-19

Base jurídica

Vna kalatalousalan yrityksille taloudellisen tilan heikentymisen perusteella myönnettävästä avustuksesta

Valtionavustuslaki

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 10 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 10 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

11.5.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ELY -keskus

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 6.5.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.57231 (2020/N) |
| Estado-Membro | Finlândia |
| Região | MANNER-SUOMI, AALAND | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Maatalouden alkutuotannon yritysten väliaikainen tuki |
| Base jurídica | Vna maatalouden alkutuotannon yritysten väliaikaisesta tuesta
  Valtionavustuslaki 688/2001 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 30 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 30 (em milhões) |
| Intensidade | 80 % |
| Duração (período) | 11.5.2020 — 31.12.2020 |
| Setores económicos | Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ELY-keskus |
| PL 1000, 50101 Mikkeli (Keha-keskus) |

Data de adoção da decisão

6.5.2020

Número do auxílio

SA.57231 (2020/N)

Estado-Membro

Finlândia

Região

MANNER-SUOMI, AALAND

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Maatalouden alkutuotannon yritysten väliaikainen tuki

Base jurídica

Vna maatalouden alkutuotannon yritysten väliaikaisesta tuesta

Valtionavustuslaki 688/2001

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 30 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 30 (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração (período)

11.5.2020 — 31.12.2020

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ELY-keskus

PL 1000, 50101 Mikkeli (Keha-keskus)

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

---