# Jornal Oficial C 177/2020

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 177 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano27 de maio de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 177

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano27 de maio de 2020

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 177/01 | Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9785 — EFL/DBK/Hama Polska) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 177/01

Não oposição a uma concentração notificada, (Processo M.9785 — EFL/DBK/Hama Polska) (
  1
  )

1

1

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 177/02 | Taxas de câmbio do euro — 26 de maio de 2020 | 2 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2020/C 177/02

Taxas de câmbio do euro — 26 de maio de 2020

2

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 177/03 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9825 — CPPIB/Téthys Invest/Galileo Global Education), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 3 |
| 2020/C 177/04 | Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9677 — DIC/BASF Colors & Effects) (
  1
  ) | 5 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2020/C 177/05 | Aviso à atenção de AMIR MUHAMMAD SA’ID ABDAL-RAHMAN AL-MAWLA, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2020/706 da Comissão | 6 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2020/C 177/03

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9825 — CPPIB/Téthys Invest/Galileo Global Education), Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

3

2020/C 177/04

Notificação prévia de uma concentração, (Processo M.9677 — DIC/BASF Colors & Effects) (
  1
  )

1

5

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2020/C 177/05

Aviso à atenção de AMIR MUHAMMAD SA’ID ABDAL-RAHMAN AL-MAWLA, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2020/706 da Comissão

o

o

o

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/1 |
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27.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9785 — EFL/DBK/Hama Polska)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 177/01)

Em 15 de maio de 2020, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9785. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32020M9785.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/2 |
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27.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

26 de maio de 2020

(2020/C 177/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,0975 |
| JPY | iene | 117,92 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4558 |
| GBP | libra esterlina | 0,88878 |
| SEK | coroa sueca | 10,5563 |
| CHF | franco suíço | 1,0600 |
| ISK | coroa islandesa | 154,10 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,8943 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,073 |
| HUF | forint | 349,60 |
| PLN | zlóti | 4,4506 |
| RON | leu romeno | 4,8440 |
| TRY | lira turca | 7,4014 |
| AUD | dólar australiano | 1,6539 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5184 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,5078 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7717 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5560 |
| KRW | won sul-coreano | 1 352,23 |
| ZAR | rand | 19,0650 |
| CNY | iuane | 7,8269 |
| HRK | kuna | 7,5840 |
| IDR | rupia indonésia | 16 193,61 |
| MYR | ringgit | 4,7889 |
| PHP | peso filipino | 55,358 |
| RUB | rublo | 77,7494 |
| THB | baht | 34,988 |
| BRL | real | 5,9114 |
| MXN | peso mexicano | 24,3102 |
| INR | rupia indiana | 82,9270 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,0975

JPY

iene

117,92

DKK

coroa dinamarquesa

7,4558

GBP

libra esterlina

0,88878

SEK

coroa sueca

10,5563

CHF

franco suíço

1,0600

ISK

coroa islandesa

154,10

NOK

coroa norueguesa

10,8943

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,073

HUF

forint

349,60

PLN

zlóti

4,4506

RON

leu romeno

4,8440

TRY

lira turca

7,4014

AUD

dólar australiano

1,6539

CAD

dólar canadiano

1,5184

HKD

dólar de Hong Kong

8,5078

NZD

dólar neozelandês

1,7717

SGD

dólar singapurense

1,5560

KRW

won sul-coreano

1 352,23

ZAR

rand

19,0650

CNY

iuane

7,8269

HRK

kuna

7,5840

IDR

rupia indonésia

16 193,61

MYR

ringgit

4,7889

PHP

peso filipino

55,358

RUB

rublo

77,7494

THB

baht

34,988

BRL

real

5,9114

MXN

peso mexicano

24,3102

INR

rupia indiana

82,9270

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 27.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/3 |
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27.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/3

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9825 — CPPIB/Téthys Invest/Galileo Global Education)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 177/03)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Canada Pension Plan Investment Board («CPPIB» Canadá); |
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—

Canada Pension Plan Investment Board («CPPIB» Canadá);

| — | Téthys Invest SAS (a seguir «Téthys», França), filial da empresa mãe Téthys SAS (França), |
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—

Téthys Invest SAS (a seguir «Téthys», França), filial da empresa mãe Téthys SAS (França),

| — | Galileo Global Education Group («Galileo», França). |
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—

Galileo Global Education Group («Galileo», França).

A CPPIB e a Téthys adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo conjunto da Galileo.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | CPPIB: organização especializada na gestão de investimentos, presente a nível mundial, que investe os fundos que lhe são transferidos pelo regime de pensões do Canadá; |
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—

CPPIB: organização especializada na gestão de investimentos, presente a nível mundial, que investe os fundos que lhe são transferidos pelo regime de pensões do Canadá;

| — | Téthys: investimentos diretos a longo prazo em projetos empresariais à escala mundial; |
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—

Téthys: investimentos diretos a longo prazo em projetos empresariais à escala mundial;

| — | Galileo: prestador internacional de serviços privados de formação e de ensino pós-secundário por intermédio de várias instituições em todo o mundo. No EEE, Galileo está principalmente presente em França, Itália, Chipre, Alemanha e Reino Unido. |
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—

Galileo: prestador internacional de serviços privados de formação e de ensino pós-secundário por intermédio de várias instituições em todo o mundo. No EEE, Galileo está principalmente presente em França, Itália, Chipre, Alemanha e Reino Unido.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9825 — CPPIB/Téthys Invest/Galileo Global Education Group

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

| Endereço postal: |
| --- |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 27.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/5 |
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27.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/5

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9677 — DIC/BASF Colors & Effects)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 177/04)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | DIC Corporation («DIC», Japão); |
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—

DIC Corporation («DIC», Japão);

| — | BASF Colors & Effects («BCE», Alemanha), controlada pela BASF SE. |
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—

BASF Colors & Effects («BCE», Alemanha), controlada pela BASF SE.

A DIC adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da BCE.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | DIC: produção e venda de tintas de impressão, de pigmentos orgânicos e de resinas sintéticas. No que se refere aos pigmentos e outros corantes, a DIC desenvolve principalmente as suas atividades através da sua filial Sun Chemical Corporation detida a 100%; |
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—

DIC: produção e venda de tintas de impressão, de pigmentos orgânicos e de resinas sintéticas. No que se refere aos pigmentos e outros corantes, a DIC desenvolve principalmente as suas atividades através da sua filial Sun Chemical Corporation detida a 100%;

| — | BCE: produção e venda de pigmentos e outros corantes. |
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BCE: produção e venda de pigmentos e outros corantes.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9677 — DIC/BASF Colors & Effects

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 27.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 177/6 |
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27.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 177/6

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Aviso à atenção de AMIR MUHAMMAD SA’ID ABDAL-RAHMAN AL-MAWLA, cujo nome foi acrescentado à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida, por força do Regulamento de Execução (UE) 2020/706 da Comissão

(2020/C 177/05)

1.

A lista elaborada por este Comité das Nações Unidas inclui:

| — | o EIIL (Daexe) e a Alcaida; |
| --- | --- |

—

o EIIL (Daexe) e a Alcaida;

| — | as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e ainda |
| --- | --- |

—

as pessoas singulares e coletivas, entidades, organismos e grupos associados ao EIIL (Daexe) e à Alcaida; e ainda

| — | as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os atos ou atividades que indiciam que uma pessoa, um grupo, uma empresa ou uma entidade está «associada/o» ao EIIL (Daexe) e à Alcaida incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio do EIIL (Daexe) e da Alcaida ou de qualquer sua célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo a qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
| --- | --- |

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles. |
| --- | --- |

d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2.

AMIR MUHAMMAD SA’ID ABDAL-RAHMAN AL-MAWLA pode apresentar a qualquer momento ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão de inclusão na lista da ONU acima referida, acompanhado de documentação de apoio. Esses pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- |
| Sala DC2-2206 |
| Nova Iorque, NY 10017 |
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| Tel. +1 2129632671 |
| Fax +1 2129631300/3778 |
| Correio eletrónico: ombudsperson@un.org |

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala DC2-2206

Nova Iorque, NY 10017

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Tel. +1 2129632671

Fax +1 2129631300/3778

Correio eletrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações, consultar:

https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/1267/aq_sanctions_list/procedures-for-delisting

3.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

| (1) | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e ainda |
| --- | --- |

(1)

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e ainda

| 2) | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2)

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, direta ou indiretamente, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

4.

| Comissão Europeia |
| --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi /Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelas/ Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi /Wetstraat 200

1049 Bruxelas/ Brussel

BELGIQUE/BELGIË

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) 2020/706 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.

---

(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

1

(2)  JO L 164 de 27.5.2020, p. 49.

2

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

3

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