# Jornal Oficial C 177A/27 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 177A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano27 de maio de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 177A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano27 de maio de 2020

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Conselho |
| 2020/C 177 A/01 | Anúncio de vaga CONS/AD/165/20 | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

2020/C 177 A/01

Anúncio de vaga CONS/AD/165/20

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Conselho

| 27.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 177/1 |
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27.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 177/1

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Anúncio de vaga CONS/AD/165/20

(2020/C 177 A/01)

INFORMAÇÕES GERAIS

| Serviço | JUR.4 Questões Institucionais, do Estatuto e do Contencioso |
| --- | --- |
| Local de afetação | Bruxelas, edifício Justus Lipsius |
| Designação do cargo | Diretor (m/f) |
| Grupo de funções e grau | AD 14 |
| Credenciação de segurança exigida | «SECRET UE»/«EU SECRET» |
| Data-limite para apresentação de candidaturas: | 18 de junho de 2020 — 12:00 horas (meio-dia), hora de Bruxelas |

Serviço

JUR.4 Questões Institucionais, do Estatuto e do Contencioso

Local de afetação

Bruxelas, edifício Justus Lipsius

Designação do cargo

Diretor (m/f)

Grupo de funções e grau

AD 14

Credenciação de segurança exigida

«SECRET UE»/«EU SECRET»

Data-limite para apresentação de candidaturas:

18 de junho de 2020 — 12:00 horas (meio-dia), hora de Bruxelas

Quem somos

O Secretariado-Geral do Conselho (SGC) assiste o Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia, bem como as suas instâncias preparatórias, em todos os domínios da sua atividade. Presta aconselhamento e apoio aos membros do Conselho Europeu e do Conselho e aos seus presidentes em todos os domínios de atividade, incluindo aconselhamento jurídico e político, coordenação com as outras instituições, elaboração de compromissos, supervisão bem como gestão de todas as questões práticas necessárias para a boa preparação e funcionamento do Conselho Europeu e do Conselho.

O Serviço Jurídico do Conselho é o conselheiro jurídico do Conselho Europeu e do Conselho e assiste o Conselho Europeu, o Conselho e as suas instâncias preparatórias, a presidência e o SGC no que toca à legalidade e a qualidade da redação dos atos. Em cooperação com outros serviços do SGC, contribui para encontrar soluções juridicamente corretas e politicamente aceitáveis, adotando uma abordagem criativa, sempre que tal seja adequado. Para o efeito, emite pareceres com toda a imparcialidade — oralmente ou por escrito, a pedido do Conselho ou por sua própria iniciativa — sobre qualquer questão de natureza jurídica. O Serviço Jurídico representa igualmente o Conselho Europeu e o Conselho nos processos perante os tribunais da União.

O objetivo permanente do Serviço Jurídico é prestar em tempo útil contributos caracterizados pela sua imparcialidade, clareza e pleno respeito pela lei.

O Serviço Jurídico é composto por seis direções temáticas que abrangem todos os domínios de ação da União e uma direção responsável pela qualidade da legislação. A Direção 4 é responsável pelos dossiês que dizem respeito às Questões Institucionais, do Estatuto dos Funcionários e do Contencioso.

O que propomos

Um cargo de diretor/a da Direção 4 num ambiente política e juridicamente interessante, dirigindo uma equipa de 13 juristas e pessoal de apoio altamente qualificados. Agindo sob a autoridade da diretora-geral, o/a diretor/a será responsável por gerir a Direção e os seus recursos com profissionalismo, organizar as atividades da Direção e apoiar e motivar o pessoal no seu trabalho. Assegurará a qualidade dos serviços e produtos fornecidos pela Direção, assim como uma comunicação e cooperação eficazes tanto no plano interno como no contacto com outras direções, e bem assim com os demais serviços do SGC.

Facultará, por iniciativa própria ou a pedido da instância interessada, aconselhamento e pareceres de alto nível, apresentados oralmente ou por escrito, sobre questões jurídicas e institucionais, ao Conselho, ao Coreper ou a outras instâncias preparatórias, bem como ao/à secretário/a-geral do Conselho. Nos domínios da competência da Direção, aconselhará a Presidência e/ou o SGC no que toca aos aspetos jurídicos dos dossiês, a fim de contribuir para que se encontrem soluções juridicamente corretas e politicamente aceitáveis.

Acompanhará os trabalhos do Conselho, do Coreper e, se necessário, de outras instâncias preparatórias, participará em reuniões e, quando for pertinente, em sessões de informação, em negociações e/ou em trílogos com vista a alcançar compromissos e encontrar soluções. Representará o Serviço Jurídico a nível de diretores, tanto no SGC como externamente, em especial nas suas relações com a presidência e com as outras instituições. Prestará assistência e representará também o Conselho Europeu ou o Conselho em situações de litígio e, eventualmente, em processos perante os tribunais da UE.

Regra geral, poderá planear e organizar os trabalhos com flexibilidade, de acordo com o horário de trabalho e em articulação com as reuniões do Coreper e do Conselho que incidam sobre o domínio de atividade da Direção. Poderá beneficiar, tal como o seu pessoal, do regime de trabalho flexível do SGC, incluindo o teletrabalho. Ocasionalmente, terá de efetuar deslocações em serviço ao estrangeiro, normalmente dentro da UE (por exemplo, ao Luxemburgo ou a Estrasburgo).

O que procuramos

Procuramos um/a jurista com um conhecimento aprofundado do direito da UE, bem como do seu funcionamento e dos seus procedimentos, e ainda com um bom conhecimento dos domínios da responsabilidade da Direção. Será valorizada a experiência de aconselhamento jurídico a alto nível num ambiente politicamente sensível.

Todos/as os/as gestores/as do SGC deverão ser capazes de aconselhar a hierarquia e as partes interessadas, gerir as suas equipas e recursos financeiros e representar o SGC. Estas expectativas estão definidas no Perfil Horizontal dos/as Gestores/as do SGC, constante do anexo I.

Além disso, a pessoa selecionada terá de possuir:

| — | capacidade para pensar e planear de forma estratégica, para antecipar e identificar os problemas que possam surgir e para propor soluções e compromissos viáveis; |
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—

capacidade para pensar e planear de forma estratégica, para antecipar e identificar os problemas que possam surgir e para propor soluções e compromissos viáveis;

| — | excelentes capacidades de comunicação, incluindo capacidades de comunicação interpessoal; |
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—

excelentes capacidades de comunicação, incluindo capacidades de comunicação interpessoal;

| — | capacidade para manter boas relações de trabalho com um leque diversificado de interlocutores internos e externos, e capacidade para usar de diplomacia; |
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—

capacidade para manter boas relações de trabalho com um leque diversificado de interlocutores internos e externos, e capacidade para usar de diplomacia;

| — | competências de liderança e capacidade para promover um bom espírito de equipa e para orientar, motivar e autonomizar o pessoal num ambiente multicultural e diversificado, com forte ênfase no desenvolvimento do pessoal; |
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—

competências de liderança e capacidade para promover um bom espírito de equipa e para orientar, motivar e autonomizar o pessoal num ambiente multicultural e diversificado, com forte ênfase no desenvolvimento do pessoal;

| — | capacidade de planeamento e organização do trabalho global da Direção, a fim de cumprir prazos críticos e de assegurar uma distribuição equitativa da carga de trabalho pela equipa, bem como capacidade para gerir mudanças e apoiar o pessoal ao longo de processos de mudança; |
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—

capacidade de planeamento e organização do trabalho global da Direção, a fim de cumprir prazos críticos e de assegurar uma distribuição equitativa da carga de trabalho pela equipa, bem como capacidade para gerir mudanças e apoiar o pessoal ao longo de processos de mudança;

Dado que o SGC tem uma política de mobilidade para os seus gestores e gestoras, que devem possuir ampla experiência, os/as candidatos/as devem ter disponibilidade e capacidade para trabalhar em diferentes domínios de atividade ao longo da sua carreira no SGC.

POLÍTICA DE RECRUTAMENTO

Os/as candidatos/as devem preencher os seguintes requisitos à data da candidatura:

| a) | Condições gerais







  — | ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia; |
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a)

Condições gerais

—

ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia;

| — | estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos; |
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—

estar no pleno gozo dos seus direitos cívicos;

| — | ter a sua situação militar regularizada nos termos das leis de recrutamento aplicáveis. |
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—

ter a sua situação militar regularizada nos termos das leis de recrutamento aplicáveis.

| b) | Condições específicas







  — | ter um diploma universitário em Direito, que dê acesso a cursos de doutoramento nesse domínio (1); |
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b)

Condições específicas

—

ter um diploma universitário em Direito, que dê acesso a cursos de doutoramento nesse domínio (1);

| — | ter, pelo menos, 15 anos de experiência profissional no domínio do aconselhamento jurídico, dos quais pelo menos três anos de exercício efetivo de responsabilidades de gestão e organização. O exercício, durante três anos, de um cargo com responsabilidades importantes em termos de coordenação jurídica será considerado equivalente à experiência de gestão exigida; |
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ter, pelo menos, 15 anos de experiência profissional no domínio do aconselhamento jurídico, dos quais pelo menos três anos de exercício efetivo de responsabilidades de gestão e organização. O exercício, durante três anos, de um cargo com responsabilidades importantes em termos de coordenação jurídica será considerado equivalente à experiência de gestão exigida;

| — | dado que o inglês e o francês são línguas amplamente utilizadas na comunicação interna do SGC e na comunicação com outras instituições, é necessário ter um excelente conhecimento de uma dessas línguas e um bom conhecimento da outra. Serão apreciados os conhecimentos de outras línguas oficiais da UE. |
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—

dado que o inglês e o francês são línguas amplamente utilizadas na comunicação interna do SGC e na comunicação com outras instituições, é necessário ter um excelente conhecimento de uma dessas línguas e um bom conhecimento da outra. Serão apreciados os conhecimentos de outras línguas oficiais da UE.

Nota:

| (1) | Para este lugar é exigida credenciação de segurança para acesso a documentos classificados (nível «EU SECRET»/«SECRET UE»). Quem se candidatar ao cargo terá de estar disponível para se submeter a uma investigação de segurança nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2). A nomeação para o cargo só se torna efetiva se a pessoa selecionada obtiver um certificado de credenciação de segurança válido. Aos/às candidatos/as sem credenciação de segurança será proposto um contrato temporário até à conclusão do processo de credenciação de segurança. |
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(1)

| (2) | As pessoas selecionadas devem estar prontas a frequentar ações de formação do SGC para gestores. |
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(2)

OBSERVAÇÃO

Uma vez que este lugar foi qualificado como sensível, o membro do pessoal que o ocupar pode, após um período de cinco anos em funções, ser obrigado a mudar de lugar.

PROCESSO DE SELEÇÃO

Durante o processo de seleção, a autoridade investida do poder de nomeação é assistida por um Comité Consultivo de Seleção. O Comité Consultivo de Seleção será apoiado por um centro de avaliação dirigido por consultores de recrutamento externos. Os relatórios elaborados pelo centro de avaliação para o mesmo tipo de vaga deixarão de ser válidos dois anos após a data em que se realizaram os exercícios correspondentes ou em caso de rescisão do contrato-quadro entre o SGC e o centro de avaliação em causa, consoante a data que for anterior.

O Comité Consultivo de Seleção começará por analisar e comparar as habilitações, a experiência e a motivação de todos/as os/as candidatos/as, com base nas respetivas candidaturas. Partindo dessa avaliação comparativa, o Comité Consultivo de Seleção elaborará uma lista restrita dos/as candidatos/as que considera mais aptos/as a receberem um convite para a primeira entrevista. Dado que esta primeira seleção se baseia numa avaliação comparativa das candidaturas, o preenchimento dos requisitos da presente vaga não garante o convite para a primeira entrevista. De entre as pessoas entrevistadas, o Comité Consultivo de Seleção fará uma pré-seleção dos/as candidatos/as a convocar para provas no centro de avaliação e para uma segunda entrevista com o Comité.

Calendário indicativo do processo de seleção:

| — | os/as candidatos/as selecionados/as para as entrevistas deverão ser informados/as no final de junho de 2020; |
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—

os/as candidatos/as selecionados/as para as entrevistas deverão ser informados/as no final de junho de 2020;

| — | as primeiras entrevistas deverão ter lugar no início de julho de 2020; |
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—

as primeiras entrevistas deverão ter lugar no início de julho de 2020;

| — | as provas no centro de avaliação deverão ter lugar no final de julho de 2020; |
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—

as provas no centro de avaliação deverão ter lugar no final de julho de 2020;

| — | a segunda série de entrevistas deverá ter lugar no início de setembro de 2020. |
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—

a segunda série de entrevistas deverá ter lugar no início de setembro de 2020.

Nota: O calendário acima é meramente indicativo e está sujeito, nomeadamente, às implicações das medidas restritivas adotadas para fazer face à pandemia de COVID-19.

BASE JURÍDICA

A presente vaga foi publicada em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (3) (cargo de direção).

A presente vaga foi publicada junto de todas as instituições da União Europeia e fora delas.

COMO SE CANDIDATAR

A data-limite para apresentação de candidaturas é 18 de junho de 2020 às 12:00 horas (meio-dia), hora de Bruxelas.

As candidaturas serão aceites exclusivamente por correio eletrónico e devem ser enviadas para o seguinte endereço: applications.management@consilium.europa.eu (4) o mais tardar até ao final da data-limite indicada. As candidaturas recebidas depois do prazo não serão tidas em conta.

O endereço eletrónico indicado deve ser utilizado para qualquer troca de correspondência relativa ao processo de seleção (o assunto da mensagem eletrónica deve ser o seguinte: CONS/AD/165/20 JUR.4)

Antes de apresentarem a sua candidatura, os/as candidatos/as devem verificar cuidadosamente se satisfazem todas as condições de admissibilidade, a fim de evitar a exclusão automática do processo de seleção.

Sob pena de não serem tidas em consideração, as candidaturas devem incluir:

| a) | o formulário de candidatura (anexo 5) devidamente preenchido e datado; o formulário eletrónico está disponível no sítio Web do Conselho, no seguinte endereço: http://www.consilium.europa.eu/en/general-secretariat/jobs/job-opportunities/ |
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a)

o formulário de candidatura (anexo 5) devidamente preenchido e datado; o formulário eletrónico está disponível no sítio Web do Conselho, no seguinte endereço: http://www.consilium.europa.eu/en/general-secretariat/jobs/job-opportunities/

| b) | um curriculum vitae (CV) circunstanciado (5), acompanhado de uma carta de motivação, em inglês ou francês, de preferência em formato Europass (http://europass.cedefop.europa.eu), que abranja toda a carreira do/a candidato/a e indique, nomeadamente, as suas habilitações, conhecimentos linguísticos, experiência e funções atualmente exercidas; e |
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b)

um curriculum vitae (CV) circunstanciado (5), acompanhado de uma carta de motivação, em inglês ou francês, de preferência em formato Europass (http://europass.cedefop.europa.eu), que abranja toda a carreira do/a candidato/a e indique, nomeadamente, as suas habilitações, conhecimentos linguísticos, experiência e funções atualmente exercidas; e

| c) | cópias dos diplomas comprovativos do nível de estudos e cópias dos documentos e certificados relativos à experiência profissional. Os documentos comprovativos devem ser emitidos por terceiros, não se considerando suficiente o CV referido na alínea b). |
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c)

cópias dos diplomas comprovativos do nível de estudos e cópias dos documentos e certificados relativos à experiência profissional. Os documentos comprovativos devem ser emitidos por terceiros, não se considerando suficiente o CV referido na alínea b).

A não inclusão destes documentos invalidará a candidatura.

Todos os documentos comprovativos anexos ao ato de candidatura devem ser enviados em formato MS Word, pdf ou jpg, nominalmente identificados (em inglês ou francês) e numerados por ordem (anexo 1, 2, etc.). Deverá também ser apensa uma lista de todos os anexos. As candidaturas recebidas por via postal ou por meio de uma solução de armazenamento de dados em nuvem ou plataformas de partilha de ficheiros não serão tidas em conta.

Será exigido à pessoa selecionada que apresente os originais dos documentos acima referidos.

Quando a candidatura der entrada, será enviado um aviso de receção por correio eletrónico. Importa assinalar que nunca é possível excluir completamente a possibilidade de se verificarem dificuldades técnicas relacionadas com a transmissão de mensagens de correio eletrónico. Por conseguinte, se não receber uma mensagem de correio eletrónico que confirme a receção da sua candidatura, verifique se o SGC a recebeu contactando applications.management@consilium.europa.eu. Uma vez que o Comité Consultivo de Seleção dará início aos seus trabalhos pouco tempo após o final do prazo para a apresentação das candidaturas, incentivam-se os/as candidatos/as a proceder às verificações eventualmente necessárias na semana seguinte a essa data.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

O SGC aplica uma política de igualdade de oportunidades (ver anexo II). Na sua qualidade de empregador, o SGC está empenhado em assegurar a igualdade de género e prevenir todo e qualquer tipo de discriminação, seja por que motivo for. O SGC incentiva todas as candidaturas de pessoas qualificadas oriundas de diversos contextos, com todo o tipo de capacidades, e de uma base geográfica o mais ampla possível nos Estados-Membros da UE. Para promover a igualdade de género, o SGC incentiva as candidaturas de mulheres.

Poderá ser prestada assistência às pessoas com deficiência durante o processo de recrutamento. Para mais informações, queira enviar uma mensagem eletrónica para Equal.opportunities@consilium.europa.eu

REAPRECIAÇÃO DE CANDIDATURAS

São descritos no anexo III do presente anúncio os procedimentos aplicáveis às reclamações, vias de recurso e apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu.

PROTEÇÃO DE DADOS

Descrevem-se no anexo IV do presente anúncio as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no contexto do processo de seleção.

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(1)  O artigo 5.o, n.o 3, alínea c), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (Estatuto) exige que os/as candidatos/as tenham, pelo menos:

| i) | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos; ou |
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i)

habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos; ou

| ii) | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano, quando a duração normal desses estudos seja de pelo menos três anos. |
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ii)

habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano, quando a duração normal desses estudos seja de pelo menos três anos.

(2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

(3)  Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).

(4)  Este endereço eletrónico é o de uma caixa de correio eletrónico funcional e só tem capacidade para tratar mensagens com o nível de sensibilidade «Normal»; não é possível tratar mensagens eletrónicas enviadas com outros níveis de sensibilidade (por exemplo, «Pessoal», «Privado», «Confidencial»). Por conseguinte, é necessário selecionar o nível de sensibilidade «Normal». A sua mensagem de correio eletrónico não pode exceder 25 MB. Se a sua mensagem, juntamente com os respetivos anexos, exceder este limite máximo, queira separar os anexos por várias mensagens de correio eletrónico.

(5)  Solicita-se aos/às candidatos/as que não juntem fotografias ao CV.

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ANEXO I

Perfil horizontal dos/as gestores/as do SGC

Os/As gestores/as do SGC representam uma mais-valia ao atuar como conselheiros/as e como gestores/as e são, em todas as circunstâncias, representantes do SGC.

No desempenho destes papéis, o gestor ou gestora deverá ser capaz de:

Enquanto representante

| — | Atuar com integridade, tanto no plano interno como no plano externo. |
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—

Atuar com integridade, tanto no plano interno como no plano externo.

| — | Agir no interesse do Conselho Europeu e do Conselho, bem como da União no seu conjunto. Velar por que quaisquer divergências sejam detetadas e geridas. |
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—

Agir no interesse do Conselho Europeu e do Conselho, bem como da União no seu conjunto. Velar por que quaisquer divergências sejam detetadas e geridas.

| — | Criar relações de confiança, fiabilidade e abertura e promover ativamente a criação de redes. |
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—

Criar relações de confiança, fiabilidade e abertura e promover ativamente a criação de redes.

| — | Visar a obtenção de resultados e exercer influência e, ao mesmo tempo, mostrar respeito pelos outros e ter em mente as necessidades do serviço. |
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—

Visar a obtenção de resultados e exercer influência e, ao mesmo tempo, mostrar respeito pelos outros e ter em mente as necessidades do serviço.

Enquanto conselheiro/a

| — | Contribuir para o desenvolvimento da União. Ser proativo/a e criativo/a. Antever e planear o futuro. Propor soluções. |
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—

Contribuir para o desenvolvimento da União. Ser proativo/a e criativo/a. Antever e planear o futuro. Propor soluções.

| — | Aconselhar os nossos intervenientes de modo a contribuir para que atinjam os seus objetivos no interesse das nossas duas instituições. Ser objetivo/a e imparcial. |
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—

Aconselhar os nossos intervenientes de modo a contribuir para que atinjam os seus objetivos no interesse das nossas duas instituições. Ser objetivo/a e imparcial.

| — | Ser sensível à interação entre a tomada de decisões e o debate público. Velar por que os seus conselhos tenham em conta a situação política dos nossos intervenientes e integrem a vertente da comunicação. |
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—

Ser sensível à interação entre a tomada de decisões e o debate público. Velar por que os seus conselhos tenham em conta a situação política dos nossos intervenientes e integrem a vertente da comunicação.

| — | Facilitar a tomada de decisões legítimas mediante a cooperação, as boas relações de trabalho e o espírito de compromisso entre Estados-Membros e com as Instituições, bem como com os outros intervenientes. |
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—

Facilitar a tomada de decisões legítimas mediante a cooperação, as boas relações de trabalho e o espírito de compromisso entre Estados-Membros e com as Instituições, bem como com os outros intervenientes.

| — | Manter-se a par das tendências e acontecimentos na sua área de responsabilidade, sem se limitar à esfera imediata do trabalho do Conselho Europeu e do Conselho. Ter em mente o panorama geral. |
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—

Manter-se a par das tendências e acontecimentos na sua área de responsabilidade, sem se limitar à esfera imediata do trabalho do Conselho Europeu e do Conselho. Ter em mente o panorama geral.

Enquanto gestor/a

| — | Autonomizar os membros da sua equipa, delegar e confiar, apoiar e motivar, orientar e dar um retorno de informação, incentivar a iniciativa e a coragem de pensar de forma não formatada; reduzir ao mínimo a hierarquia e o controlo, garantindo ao mesmo tempo a qualidade. |
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—

Autonomizar os membros da sua equipa, delegar e confiar, apoiar e motivar, orientar e dar um retorno de informação, incentivar a iniciativa e a coragem de pensar de forma não formatada; reduzir ao mínimo a hierarquia e o controlo, garantindo ao mesmo tempo a qualidade.

| — | Comunicar claramente objetivos e expectativas e garantir a circulação de informação de, entre e para os membros da sua equipa, bem como com as outras DG, direções e unidades. |
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—

Comunicar claramente objetivos e expectativas e garantir a circulação de informação de, entre e para os membros da sua equipa, bem como com as outras DG, direções e unidades.

| — | Agir sempre no interesse de todo o SGC, e não apenas da sua DG, Direção ou Unidade, e garantir resultados concretos aos nossos intervenientes. Descompartimentar. |
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—

Agir sempre no interesse de todo o SGC, e não apenas da sua DG, Direção ou Unidade, e garantir resultados concretos aos nossos intervenientes. Descompartimentar.

| — | Ter a coragem de lidar em tempo útil com situações de conflito ou de mau desempenho e com outras dificuldades; garantir o bem-estar e o desenvolvimento dos membros da sua equipa e cumprir para com eles o seu dever de cuidado. |
| --- | --- |

—

Ter a coragem de lidar em tempo útil com situações de conflito ou de mau desempenho e com outras dificuldades; garantir o bem-estar e o desenvolvimento dos membros da sua equipa e cumprir para com eles o seu dever de cuidado.

| — | Ao impulsionar e facilitar a mudança, implicar os membros da sua equipa de modo a que o SGC se mantenha atualizado e se torne mais dinâmico, flexível e cooperativo. Liderar pelo exemplo. |
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—

Ao impulsionar e facilitar a mudança, implicar os membros da sua equipa de modo a que o SGC se mantenha atualizado e se torne mais dinâmico, flexível e cooperativo. Liderar pelo exemplo.

| — | Responsabilizar-se pela melhor utilização possível dos recursos humanos e financeiros do SGC. |
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—

Responsabilizar-se pela melhor utilização possível dos recursos humanos e financeiros do SGC.

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ANEXO II

Igualdade de oportunidades no Secretariado-Geral do Conselho (SGC)

O Secretariado-Geral do Conselho está empenhado em dar a todo o seu pessoal e a todos/as os/as candidatos/as igualdade de oportunidades. Na sua qualidade de empregador, o SGC está empenhado em assegurar a igualdade entre homens e mulheres e prevenir todo e qualquer tipo de discriminação, seja por que motivo for. O SGC incentiva todas as candidaturas de pessoas qualificadas oriundas de diversos contextos, com todo o tipo de capacidades, e de uma base geográfica o mais ampla possível nos Estados-Membros da UE.

Os principais objetivos da política de igualdade de oportunidades do SGC são os seguintes:

| — | garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres. O SGC incentiva as candidaturas das mulheres, especialmente para cargos de direção, em que estão atualmente sub-representadas; |
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—

garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres. O SGC incentiva as candidaturas das mulheres, especialmente para cargos de direção, em que estão atualmente sub-representadas;

| — | melhorar a acessibilidade e garantir a inclusividade do ambiente de trabalho. Poderão ser feitas adaptações razoáveis para ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência, a menos que impliquem encargos desproporcionados para os recursos da instituição. Poderá ser prestada assistência às pessoas com deficiência durante o processo de recrutamento; |
| --- | --- |

—

melhorar a acessibilidade e garantir a inclusividade do ambiente de trabalho. Poderão ser feitas adaptações razoáveis para ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência, a menos que impliquem encargos desproporcionados para os recursos da instituição. Poderá ser prestada assistência às pessoas com deficiência durante o processo de recrutamento;

| — | assegurar que as suas políticas de recursos humanos e de gestão de pessoal respeitem os princípios da igualdade e da não discriminação; |
| --- | --- |

—

assegurar que as suas políticas de recursos humanos e de gestão de pessoal respeitem os princípios da igualdade e da não discriminação;

| — | proteger o pessoal do assédio no trabalho; |
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—

proteger o pessoal do assédio no trabalho;

| — | conciliar vida profissional e privada. O SGC oferece um pacote abrangente de medidas de trabalho flexíveis, incluindo o teletrabalho, o tempo de trabalho individual e a possibilidade de as mães e os pais gozarem igualmente de licença parental, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários. O SGC dispõe de uma creche para as crianças de idade compreendida entre 0 e os 4 anos. A Comissão Europeia disponibiliza acolhimento pós-escolar e organiza atividades durante as férias escolares para os filhos do pessoal do SGC. |
| --- | --- |

—

conciliar vida profissional e privada. O SGC oferece um pacote abrangente de medidas de trabalho flexíveis, incluindo o teletrabalho, o tempo de trabalho individual e a possibilidade de as mães e os pais gozarem igualmente de licença parental, em conformidade com o Estatuto dos Funcionários. O SGC dispõe de uma creche para as crianças de idade compreendida entre 0 e os 4 anos. A Comissão Europeia disponibiliza acolhimento pós-escolar e organiza atividades durante as férias escolares para os filhos do pessoal do SGC.

Para mais informações, enviar uma mensagem eletrónica para Equal.opportunities@consilium.europa.eu

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ANEXO III

RECLAMAÇÃO INTERNA — RECURSO JUDICIAL — QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Se, em qualquer fase do processo de seleção, não estiver satisfeito/a com a forma como é tratada a sua candidatura, tem o direito de apresentar queixa ou reclamação.

Reclamação interna

Se for tomada a seu respeito alguma decisão com a qual não fique satisfeito/a, pode, no prazo de três meses a contar da notificação da decisão, apresentar uma reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia ao:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Unidade de Conselheiros Jurídicos da Administração, ORG 1.F |
| Rue de la Loi, 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço de correio eletrónico: legal.advisersHR@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Unidade de Conselheiros Jurídicos da Administração, ORG 1.F

Rue de la Loi, 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço de correio eletrónico: legal.advisersHR@consilium.europa.eu

As respostas a essas reclamações são dadas por escrito pela autoridade investida do poder de nomeação no prazo de quatro meses a contar da receção da reclamação. No entanto, se a reclamação der entrada com tempo suficiente para o fazer, poderá ser solicitado ao Comité Consultivo de Seleção que reaprecie a decisão alvo de reclamação e ser-lhe dada resposta com base nessa reapreciação.

Recurso judicial

Se não ficar satisfeito/a com a resposta que receber da autoridade investida do poder de nomeação no âmbito do procedimento de reclamação interna, pode interpor recurso judicial nos termos do artigo 91.o do Estatuto no:

| Tribunal Geral da União Europeia |
| --- |
| Rue du Fort Niedergrünewald |
| L-2925 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Tribunal Geral da União Europeia

Rue du Fort Niedergrünewald

L-2925 Luxembourg

LUXEMBOURG

Queixa ao Provedor de Justiça Europeu

Depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso no SGC, nomeadamente o procedimento de reclamação interna previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, pode, como qualquer outro cidadão da União, apresentar queixa ao:

| Provedor de Justiça Europeu |
| --- |
| 1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403 |
| F-67001 Strasbourg Cedex |
| FRANÇA |

Provedor de Justiça Europeu

1, avenue du Président Robert Schuman — BP 403

F-67001 Strasbourg Cedex

FRANÇA

ao abrigo do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições definidas na Decisão 94/262/CECA, CE Euratom do Parlamento Europeu (1).

Chama-se a atenção para o facto de as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não terem efeito suspensivo do prazo fixado no artigo 90.o, n.o 2, e no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários para a apresentação de reclamações ou recursos para o Tribunal Geral da União Europeia nos termos do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  Decisão 94/262/CECA, CE Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).

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ANEXO IV

PROTEÇÃO DE DADOS

Na sua qualidade de instituição responsável pela organização do processo de seleção, o Secretariado-Geral do Conselho garante que os dados pessoais dos/as candidatos/as são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

O processo de seleção tem por base jurídica o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a Decisão 2013/488/UE do Conselho (2). O processo de seleção é da responsabilidade da Direção dos Recursos Humanos (ORG. 1), Unidade dos Efetivos e da Mobilidade, sendo o/a chefe deste serviço o/a responsável pelo tratamento dos dados. As informações fornecidas pelos/as candidatos/as serão acessíveis aos funcionários do Serviço de Seleção de Funcionários e respetivos superiores hierárquicos, aos membros do Comité Consultivo de Seleção e, se necessário, à Unidade dos Conselheiros Jurídicos. As informações de natureza administrativa que permitam identificar o/a candidato/a e/ou que sejam necessárias para a organização prática do procedimento poderão ser comunicadas a um centro de avaliação.

O objetivo do tratamento dos dados é, por um lado, recolher dados que identifiquem todas as pessoas que se candidatem a um lugar no Secretariado-Geral do Conselho e, por outro, proceder à seleção de uma delas.

São os seguintes os dados em causa:

| — | dados pessoais de identificação do/a candidato/a (apelido, nome próprio, data de nascimento, sexo, nacionalidade); |
| --- | --- |

—

dados pessoais de identificação do/a candidato/a (apelido, nome próprio, data de nascimento, sexo, nacionalidade);

| — | informações fornecidas pelo/a candidato/a para facilitar a organização prática do processo (endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone); |
| --- | --- |

—

informações fornecidas pelo/a candidato/a para facilitar a organização prática do processo (endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone);

| — | informações fornecidas pelo/a candidato/a para permitir apreciar se satisfazem as condições de admissão fixadas no anúncio de vaga (nacionalidade; línguas; habilitações com indicação do ano em que foram obtidas, tipo de diploma/título, nome do estabelecimento que o emitiu, experiência profissional); |
| --- | --- |

—

informações fornecidas pelo/a candidato/a para permitir apreciar se satisfazem as condições de admissão fixadas no anúncio de vaga (nacionalidade; línguas; habilitações com indicação do ano em que foram obtidas, tipo de diploma/título, nome do estabelecimento que o emitiu, experiência profissional);

| — | eventuais informações sobre o tipo e a duração da credenciação de segurança do/a candidato/a; |
| --- | --- |

—

eventuais informações sobre o tipo e a duração da credenciação de segurança do/a candidato/a;

| — | resultados dos testes de seleção a que o/a candidato/a seja submetido/a, incluindo as avaliações realizadas pelos consultores do centro de avaliação para o Comité de Seleção. |
| --- | --- |

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resultados dos testes de seleção a que o/a candidato/a seja submetido/a, incluindo as avaliações realizadas pelos consultores do centro de avaliação para o Comité de Seleção.

O tratamento dos dados tem início na data de receção da candidatura. As candidaturas são arquivadas e conservadas durante dois anos.

Qualquer candidato/a pode exercer o seu direito de consultar e retificar os respetivos dados pessoais. Para o efeito deve enviar um requerimento devidamente fundamentado por correio eletrónico ao Serviço de Seleção de Funcionários para selection.officials@consilium.europa.eu

Os/As candidatos/as podem a qualquer momento recorrer para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).

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(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

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ANEXO V

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