# Jornal Oficial C 161/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 161 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano11 de maio de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 161

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano11 de maio de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 161/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 161/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 161/02 | Processo C-10/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Controlo das operações de concentração entre empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Obrigação de notificação prévia das concentrações — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigação de suspensão — Artigo 7.o, n.o 2 — Isenção — Conceito de concentração única — Artigo 14.o, n.o 2 — Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização — Princípio ne bis in idem — Princípio da compensação — Concurso de infrações] | 2 |
| 2020/C 161/03 | Processo C-125/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona — Espanha) — Marc Gómez del Moral Guasch/Bankia SA (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Taxa de juro variável — Índice de referência baseado nos mútuos hipotecários das caixas económicas — Índice que decorre de uma disposição regulamentar ou administrativa — Introdução unilateral dessa cláusula pelo profissional — Fiscalização da exigência de transparência pelo juiz nacional — Consequências do reconhecimento do caráter abusivo da cláusula) | 2 |
| 2020/C 161/04 | Processos apensos C-155/18 P a C-158/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Burlington Fashion GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marcas nominativas e figurativas BURLINGTON — Oposição do titular de marcas nominativas e figurativas anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Acordo de Nice — Classe 35 — Conceito serviços de comércio retalhista — Artigo 8.o, n.o 4 — Usurpação — Artigo 8.o, n.o 5 — Prestígio — Critérios de apreciação — Semelhança entre os produtos e os serviços — Indeferimento da oposição] | 3 |
| 2020/C 161/05 | Processo C-183/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku — Polónia) — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/Bank BGŻ BNP Paribas S.A. (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Reconhecimento e execução das sanções pecuniárias impostas a pessoas coletivas — Transposição incompleta de uma decisão-quadro — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Alcance) | 4 |
| 2020/C 161/06 | Processo C-218/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Idealmed III — Serviços de Saúde, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea b) — Isenções — Hospitalização e assistência médica — Estabelecimentos hospitalares — Prestações efetuadas em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público — Artigos 377.o e 391.o — Derrogações — Possibilidade de escolher o regime de tributação — Manutenção da tributação — Alteração das condições de exercício da atividade] | 5 |
| 2020/C 161/07 | Processo C-240/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Constantin Film Produktion GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f) — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária aos bons costumes — Sinal nominativo Fack Ju Göhte — Recusa do pedido de registo] | 6 |
| 2020/C 161/08 | Processo C-328/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Equivalenza Manufactory, SL [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Apreciação da semelhança dos sinais em conflito — Apreciação global do risco de confusão — Tomada em consideração das condições de comercialização — Semelhança fonética neutralizada por diferenças visual e conceptual — Requisitos para a neutralização] | 6 |
| 2020/C 161/09 | Processo C-586/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2020 — Buonotourist Srl/Comissão Europeia, Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região de Campânia (Itália) — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de uma decisão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) — Decisão da Comissão Europeia que declara a medida de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno] | 7 |
| 2020/C 161/10 | Processo C-587/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2020 — CSTP Azienda della Mobilità SpA/Comissão Europeia, Asstra Associazione Trasporti [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região de Campânia (Itália) — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de uma decisão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) — Decisão da Comissão Europeia que declara a medida de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno] | 7 |
| 2020/C 161/11 | Processo C-655/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia Severna morska kam Agentsia Mitnitsi, que sucedeu à Mitnitsa Varna/Schenker EOOD [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Subtração à fiscalização aduaneira — Furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro — Artigo 242.o — Responsável pela subtração — Titular da autorização de entreposto aduaneiro — Sanção por infração à regulamentação aduaneira — Artigo 42.o — Obrigação de pagar um montante correspondente ao valor das mercadorias em falta — Cúmulo com uma sanção pecuniária — Proporcionalidade] | 8 |
| 2020/C 161/12 | Processo C-766/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2020 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Critérios de apreciação — Aplicabilidade em caso de uma marca anterior coletiva — Interdependência entre a semelhança das marcas em conflito e a dos produtos ou serviços designados por essas marcas] | 9 |
| 2020/C 161/13 | Processo C-34/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de telecomunicações — Oferta de uma rede aberta de telecomunicações — Diretiva 97/13/CE — Taxas e encargos relativos a licenças individuais — Regime transitório que cria um encargo adicional aos permitidos pela Diretiva 97/13/CE — Autoridade de caso julgado de um acórdão de um órgão jurisdicional superior considerado contrário ao direito da União) | 9 |
| 2020/C 161/14 | Processo C-48/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-GmbH/Finanzamt Z (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) — Isenções — Serviços de assistência prestados no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Prestações por telefone — Prestações fornecidas por enfermeiros e assistentes médicos) | 10 |
| 2020/C 161/15 | Processo C-69/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 — Credito Fondiario SpA/Conselho Único de Resolução, República Italiana, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Conselho Único de Resolução (CUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para o exercício de 2016 — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Exceção de ilegalidade — Inadmissibilidade manifesta] | 11 |
| 2020/C 161/16 | Processo C-135/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/CW [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 3.o e 11.o — Âmbito de aplicação material — Prestações abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento — Qualificação — Prestação por doença — Prestação por invalidez — Prestação por desemprego — Pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social de um Estado-Membro após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro — Pedido destinado a beneficiar de um subsídio de reabilitação no antigo Estado-Membro de residência e de emprego — Indeferimento — Determinação da legislação aplicável] | 12 |
| 2020/C 161/17 | Processo C-298/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa) | 12 |
| 2020/C 161/18 | Processo C-75/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — MF/BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti, Secapital Sàrl (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Crédito ao consumo — Processo de execução — Prazo de quinze dias a contar da notificação do processo de execução para suscitar o caráter abusivo de uma cláusula) | 13 |
| 2020/C 161/19 | Processo C-376/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 13 de maio de 2019 — MAK TURS AD/Direktor na Direktsia Inspektsia po truda, Blagoevgrad | 14 |
| 2020/C 161/20 | Processo C-571/19 P: Recurso interposto em 24 de julho de 2019 por EMB Consulting SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de maio de 2019 no processo T-107/17, Frank Steinhoff e o./Banco Central Europeu | 14 |
| 2020/C 161/21 | Processo C-670/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 10 de setembro de 2019 — Gardinia Home Decor GmbH/Hauptzollamt Ulm | 14 |
| 2020/C 161/22 | Processo C-835/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de novembro de 2019 — Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di bacino del Po | 15 |
| 2020/C 161/23 | Processo C-886/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 por Pink Lady America LLC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-112/18, Pink Lady America/CPVO | 16 |
| 2020/C 161/24 | Processo C-892/19 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por Camelia Manéa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-225/18, Manéa/CdT | 16 |
| 2020/C 161/25 | Processo C-902/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 por Esim Chemicals GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de outubro de 2019 no processo T-713/18, Esim Chemicals GmbH/EUIPO | 17 |
| 2020/C 161/26 | Processo C-920/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 16 de dezembro de 2019 — Fluctus s.r.o. e o. | 17 |
| 2020/C 161/27 | Processo C-924/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2019 — FMS e FNZ/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság y Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság | 18 |
| 2020/C 161/28 | Processo C-925/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2019 — SA e SA junior/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság y Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság | 20 |
| 2020/C 161/29 | Processo C-932/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla (Hungria) em 20 de dezembro de 2019 — J.Z./OTP Jelzálogbank Zrt. e o. | 22 |
| 2020/C 161/30 | Processo C-10/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Flightright GmbH/Eurowings GmbH | 23 |
| 2020/C 161/31 | Processo C-17/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 14 de janeiro de 2020 — MC/U.T.G. — Prefettura di Foggia | 24 |
| 2020/C 161/32 | Processo C-18/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2020 — XY | 24 |
| 2020/C 161/33 | Processo C-30/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Espanha) em 22 de janeiro de 2020 — RH/AB Volvo e o. | 25 |
| 2020/C 161/34 | Processo C-31/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 22 de janeiro de 2020 — Bankia S.A./SI | 25 |
| 2020/C 161/35 | Processo C-32/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli (Itália) em 22 de janeiro de 2020 — TJ/Balga Srl | 26 |
| 2020/C 161/36 | Processo C-33/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 23 de janeiro de 2020 — UK/Volkswagen Bank GmbH | 27 |
| 2020/C 161/37 | Processo C-40/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 — AQ, BO, CP/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia | 28 |
| 2020/C 161/38 | Processo C-44/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 — Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)/PC, RE | 29 |
| 2020/C 161/39 | Processo C-47/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 28 de janeiro de 2020 — F./Stadt Karlsruhe | 30 |
| 2020/C 161/40 | Processo C-53/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2020 — Hengstenberg GmbH & Co. KG/Spreewaldverein e.V. | 31 |
| 2020/C 161/41 | Processo C-60/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 5 de fevereiro de 2020 — VAS Latvijas dzelzceļš/Valsts dzelzceļa administrācija | 31 |
| 2020/C 161/42 | Processo C-67/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/M.M. | 32 |
| 2020/C 161/43 | Processo C-68/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agência Federal para o Acolhimento de Requerentes de Asilo (Fedasil)/C. | 33 |
| 2020/C 161/44 | Processo C-69/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/C. | 33 |
| 2020/C 161/45 | Processo C-76/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 12 de fevereiro de 2020 — Balev Bio EOOD/Teritorialna Direktsia Severna Morska, Agentsia Mitnitsi | 34 |
| 2020/C 161/46 | Processo C-84/20 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2020 por Archimandritis Sarantis Sarantos, Protopresvyteros Ioannis Fotopoulos, Protopresvyteros Antonios Bousdekis, Protopresvyteros Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou, Charalampos Andralis, do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 11 de dezembro de 2019 no processo T-547/19, Sarantis Sarantos/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia | 35 |
| 2020/C 161/47 | Processo C-88/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Correcional de Bordéus (França) em 20 de fevereiro de 2020 — Procureur de la République/ENR Grenelle Habitat SARL, EP, FQ | 36 |
| 2020/C 161/48 | Processo C-90/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de fevereiro de 2020 — Apcoa Parking Danmark A/S / Skatteministeriet | 37 |
| 2020/C 161/49 | Processo C-104/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 27 de fevereiro de 2020 — SD/Habitations sociales du Roman Païs SCRL, TE, que atua na qualidade de administrador de insolvência da Régie des Quartiers de Tubize ASBL | 37 |
| 2020/C 161/50 | Processo C-106/20 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2020 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-14/18, República Helénica/Comissão Europeia | 38 |
| 2020/C 161/51 | Processo C-107/20 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-295/18, República Helénica/Comissão Europeia | 39 |
| 2020/C 161/52 | Processo C-109/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 27 de fevereiro de 2020 — República da Polónia/PL Holdings Sàrl | 40 |
| 2020/C 161/53 | Processo C-112/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2020 — M. A./Estado Belga | 40 |
| 2020/C 161/54 | Processo C-117/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de março de 2020 — bpost SA/Autorité belge de la concurrence | 41 |
| | Tribunal Geral |
| 2020/C 161/55 | Processo T-92/20: Ação intentada em 14 de fevereiro de 2020 — Fryč/Comissão | 42 |
| 2020/C 161/56 | Processo T-123/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Sciessent/Comissão | 44 |
| 2020/C 161/57 | Processo T-131/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — IR/Comissão | 45 |
| 2020/C 161/58 | Processo T-132/20: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2020 — NEC Oncoimmunity/EASME | 46 |
| 2020/C 161/59 | Processo T-134/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Huhtamaki/Comissão | 47 |
| 2020/C 161/60 | Processo T-135/20: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2020 — Vulkano Research and Development/EUIPO — Ega (EGA Master) | 48 |
| 2020/C 161/61 | Processo T-136/20: Recurso interposto em 2 de março de 2020 — Ardex/EUIPO — Chen (ArtiX PAINTS) | 49 |
| 2020/C 161/62 | Processo T-139/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão | 49 |
| 2020/C 161/63 | Processo T-140/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão | 50 |
| 2020/C 161/64 | Processo T-141/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão | 51 |
| 2020/C 161/65 | Processo T-142/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão | 52 |
| 2020/C 161/66 | Processo T-144/20: Recurso interposto em 5 de março de 2020 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão | 53 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 161/02

Processo C-10/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Controlo das operações de concentração entre empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Obrigação de notificação prévia das concentrações — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigação de suspensão — Artigo 7.o, n.o 2 — Isenção — Conceito de concentração única — Artigo 14.o, n.o 2 — Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização — Princípio ne bis in idem — Princípio da compensação — Concurso de infrações]

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2020/C 161/03

Processo C-125/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona — Espanha) — Marc Gómez del Moral Guasch/Bankia SA (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Taxa de juro variável — Índice de referência baseado nos mútuos hipotecários das caixas económicas — Índice que decorre de uma disposição regulamentar ou administrativa — Introdução unilateral dessa cláusula pelo profissional — Fiscalização da exigência de transparência pelo juiz nacional — Consequências do reconhecimento do caráter abusivo da cláusula)

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2020/C 161/04

Processos apensos C-155/18 P a C-158/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Burlington Fashion GmbH [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marcas nominativas e figurativas BURLINGTON — Oposição do titular de marcas nominativas e figurativas anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Acordo de Nice — Classe 35 — Conceito serviços de comércio retalhista — Artigo 8.o, n.o 4 — Usurpação — Artigo 8.o, n.o 5 — Prestígio — Critérios de apreciação — Semelhança entre os produtos e os serviços — Indeferimento da oposição]

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2020/C 161/05

Processo C-183/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku — Polónia) — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/Bank BGŻ BNP Paribas S.A. (Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/214/JAI — Reconhecimento e execução das sanções pecuniárias impostas a pessoas coletivas — Transposição incompleta de uma decisão-quadro — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Alcance)

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2020/C 161/06

Processo C-218/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Idealmed III — Serviços de Saúde, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira [Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea b) — Isenções — Hospitalização e assistência médica — Estabelecimentos hospitalares — Prestações efetuadas em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público — Artigos 377.o e 391.o — Derrogações — Possibilidade de escolher o regime de tributação — Manutenção da tributação — Alteração das condições de exercício da atividade]

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Processo C-240/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Constantin Film Produktion GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f) — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária aos bons costumes — Sinal nominativo Fack Ju Göhte — Recusa do pedido de registo]

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Processo C-328/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Equivalenza Manufactory, SL [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Apreciação da semelhança dos sinais em conflito — Apreciação global do risco de confusão — Tomada em consideração das condições de comercialização — Semelhança fonética neutralizada por diferenças visual e conceptual — Requisitos para a neutralização]

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Processo C-586/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2020 — Buonotourist Srl/Comissão Europeia, Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região de Campânia (Itália) — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de uma decisão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) — Decisão da Comissão Europeia que declara a medida de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno]

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2020/C 161/10

Processo C-587/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2020 — CSTP Azienda della Mobilità SpA/Comissão Europeia, Asstra Associazione Trasporti [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região de Campânia (Itália) — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de uma decisão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) — Decisão da Comissão Europeia que declara a medida de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno]

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2020/C 161/11

Processo C-655/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia Severna morska kam Agentsia Mitnitsi, que sucedeu à Mitnitsa Varna/Schenker EOOD [Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Subtração à fiscalização aduaneira — Furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro — Artigo 242.o — Responsável pela subtração — Titular da autorização de entreposto aduaneiro — Sanção por infração à regulamentação aduaneira — Artigo 42.o — Obrigação de pagar um montante correspondente ao valor das mercadorias em falta — Cúmulo com uma sanção pecuniária — Proporcionalidade]

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Processo C-766/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2020 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Critérios de apreciação — Aplicabilidade em caso de uma marca anterior coletiva — Interdependência entre a semelhança das marcas em conflito e a dos produtos ou serviços designados por essas marcas]

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2020/C 161/13

Processo C-34/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze (Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de telecomunicações — Oferta de uma rede aberta de telecomunicações — Diretiva 97/13/CE — Taxas e encargos relativos a licenças individuais — Regime transitório que cria um encargo adicional aos permitidos pela Diretiva 97/13/CE — Autoridade de caso julgado de um acórdão de um órgão jurisdicional superior considerado contrário ao direito da União)

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2020/C 161/14

Processo C-48/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-GmbH/Finanzamt Z (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) — Isenções — Serviços de assistência prestados no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Prestações por telefone — Prestações fornecidas por enfermeiros e assistentes médicos)

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2020/C 161/15

Processo C-69/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 — Credito Fondiario SpA/Conselho Único de Resolução, República Italiana, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Conselho Único de Resolução (CUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para o exercício de 2016 — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Exceção de ilegalidade — Inadmissibilidade manifesta]

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2020/C 161/16

Processo C-135/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/CW [Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 3.o e 11.o — Âmbito de aplicação material — Prestações abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento — Qualificação — Prestação por doença — Prestação por invalidez — Prestação por desemprego — Pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social de um Estado-Membro após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro — Pedido destinado a beneficiar de um subsídio de reabilitação no antigo Estado-Membro de residência e de emprego — Indeferimento — Determinação da legislação aplicável]

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2020/C 161/17

Processo C-298/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa)

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2020/C 161/18

Processo C-75/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — MF/BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti, Secapital Sàrl (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Crédito ao consumo — Processo de execução — Prazo de quinze dias a contar da notificação do processo de execução para suscitar o caráter abusivo de uma cláusula)

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2020/C 161/19

Processo C-376/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 13 de maio de 2019 — MAK TURS AD/Direktor na Direktsia Inspektsia po truda, Blagoevgrad

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2020/C 161/20

Processo C-571/19 P: Recurso interposto em 24 de julho de 2019 por EMB Consulting SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de maio de 2019 no processo T-107/17, Frank Steinhoff e o./Banco Central Europeu

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2020/C 161/21

Processo C-670/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 10 de setembro de 2019 — Gardinia Home Decor GmbH/Hauptzollamt Ulm

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2020/C 161/22

Processo C-835/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de novembro de 2019 — Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di bacino del Po

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2020/C 161/23

Processo C-886/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 por Pink Lady America LLC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-112/18, Pink Lady America/CPVO

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2020/C 161/24

Processo C-892/19 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por Camelia Manéa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-225/18, Manéa/CdT

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2020/C 161/25

Processo C-902/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 por Esim Chemicals GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de outubro de 2019 no processo T-713/18, Esim Chemicals GmbH/EUIPO

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2020/C 161/26

Processo C-920/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 16 de dezembro de 2019 — Fluctus s.r.o. e o.

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2020/C 161/27

Processo C-924/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2019 — FMS e FNZ/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság y Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

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2020/C 161/28

Processo C-925/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2019 — SA e SA junior/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság y Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

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2020/C 161/29

Processo C-932/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla (Hungria) em 20 de dezembro de 2019 — J.Z./OTP Jelzálogbank Zrt. e o.

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2020/C 161/30

Processo C-10/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Flightright GmbH/Eurowings GmbH

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2020/C 161/31

Processo C-17/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 14 de janeiro de 2020 — MC/U.T.G. — Prefettura di Foggia

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2020/C 161/32

Processo C-18/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2020 — XY

24

2020/C 161/33

Processo C-30/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Espanha) em 22 de janeiro de 2020 — RH/AB Volvo e o.

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2020/C 161/34

Processo C-31/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 22 de janeiro de 2020 — Bankia S.A./SI

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2020/C 161/35

Processo C-32/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli (Itália) em 22 de janeiro de 2020 — TJ/Balga Srl

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2020/C 161/36

Processo C-33/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 23 de janeiro de 2020 — UK/Volkswagen Bank GmbH

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2020/C 161/37

Processo C-40/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 — AQ, BO, CP/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia

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2020/C 161/38

Processo C-44/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 — Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)/PC, RE

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2020/C 161/39

Processo C-47/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 28 de janeiro de 2020 — F./Stadt Karlsruhe

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2020/C 161/40

Processo C-53/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2020 — Hengstenberg GmbH & Co. KG/Spreewaldverein e.V.

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2020/C 161/41

Processo C-60/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 5 de fevereiro de 2020 — VAS Latvijas dzelzceļš/Valsts dzelzceļa administrācija

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2020/C 161/42

Processo C-67/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/M.M.

32

2020/C 161/43

Processo C-68/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agência Federal para o Acolhimento de Requerentes de Asilo (Fedasil)/C.

33

2020/C 161/44

Processo C-69/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/C.

33

2020/C 161/45

Processo C-76/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 12 de fevereiro de 2020 — Balev Bio EOOD/Teritorialna Direktsia Severna Morska, Agentsia Mitnitsi

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2020/C 161/46

Processo C-84/20 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2020 por Archimandritis Sarantis Sarantos, Protopresvyteros Ioannis Fotopoulos, Protopresvyteros Antonios Bousdekis, Protopresvyteros Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou, Charalampos Andralis, do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 11 de dezembro de 2019 no processo T-547/19, Sarantis Sarantos/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

35

2020/C 161/47

Processo C-88/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Correcional de Bordéus (França) em 20 de fevereiro de 2020 — Procureur de la République/ENR Grenelle Habitat SARL, EP, FQ

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2020/C 161/48

Processo C-90/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de fevereiro de 2020 — Apcoa Parking Danmark A/S / Skatteministeriet

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2020/C 161/49

Processo C-104/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 27 de fevereiro de 2020 — SD/Habitations sociales du Roman Païs SCRL, TE, que atua na qualidade de administrador de insolvência da Régie des Quartiers de Tubize ASBL

37

2020/C 161/50

Processo C-106/20 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2020 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-14/18, República Helénica/Comissão Europeia

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2020/C 161/51

Processo C-107/20 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-295/18, República Helénica/Comissão Europeia

39

2020/C 161/52

Processo C-109/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 27 de fevereiro de 2020 — República da Polónia/PL Holdings Sàrl

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2020/C 161/53

Processo C-112/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2020 — M. A./Estado Belga

40

2020/C 161/54

Processo C-117/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de março de 2020 — bpost SA/Autorité belge de la concurrence

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Tribunal Geral

2020/C 161/55

Processo T-92/20: Ação intentada em 14 de fevereiro de 2020 — Fryč/Comissão

42

2020/C 161/56

Processo T-123/20: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Sciessent/Comissão

44

2020/C 161/57

Processo T-131/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — IR/Comissão

45

2020/C 161/58

Processo T-132/20: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2020 — NEC Oncoimmunity/EASME

46

2020/C 161/59

Processo T-134/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Huhtamaki/Comissão

47

2020/C 161/60

Processo T-135/20: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2020 — Vulkano Research and Development/EUIPO — Ega (EGA Master)

48

2020/C 161/61

Processo T-136/20: Recurso interposto em 2 de março de 2020 — Ardex/EUIPO — Chen (ArtiX PAINTS)

49

2020/C 161/62

Processo T-139/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

49

2020/C 161/63

Processo T-140/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

50

2020/C 161/64

Processo T-141/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

51

2020/C 161/65

Processo T-142/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

52

2020/C 161/66

Processo T-144/20: Recurso interposto em 5 de março de 2020 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/1 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 161/01)

Última publicação

JO C 137 de 27.4.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 129 de 20.4.2020

JO C 114 de 6.4.2020

JO C 103 de 30.3.2020

JO C 95 de 23.3.2020

JO C 87 de 16.3.2020

JO C 77 de 9.3.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/2 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA/Comissão Europeia

(Processo C-10/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Controlo das operações de concentração entre empresas - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Artigo 4.o, n.o 1 - Obrigação de notificação prévia das concentrações - Artigo 7.o, n.o 1 - Obrigação de suspensão - Artigo 7.o, n.o 2 - Isenção - Conceito de “concentração única” - Artigo 14.o, n.o 2 - Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e autorização - Princípio ne bis in idem - Princípio da compensação - Concurso de infrações»)

(2020/C 161/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mowi ASA, anteriormente Marine Harvest ASA (representante: R. Subiotto, QC)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Farley e F. Jimeno Fernández, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mowi ASA é condenada no pagamento das despesas. |
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2)

A Mowi ASA é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 142, de 23.4.2018.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/2 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona — Espanha) — Marc Gómez del Moral Guasch/Bankia SA

(Processo C-125/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo hipotecário - Taxa de juro variável - Índice de referência baseado nos mútuos hipotecários das caixas económicas - Índice que decorre de uma disposição regulamentar ou administrativa - Introdução unilateral dessa cláusula pelo profissional - Fiscalização da exigência de transparência pelo juiz nacional - Consequências do reconhecimento do caráter abusivo da cláusula»)

(2020/C 161/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 38 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Marc Gómez del Moral Guasch

Recorrido: Bankia SA

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, que prevê que a taxa de juro aplicável ao mútuo se baseia num dos índices de referência oficiais previstos pela regulamentação nacional suscetíveis de serem aplicados pelas instituições de crédito aos mútuos hipotecários, quando essa regulamentação não prevê nem a aplicação imperativa desse índice, independentemente da escolha das partes no contrato, nem a sua aplicação supletiva na falta de um acordo diferente entre essas mesmas partes. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta diretiva a cláusula de um contrato de mútuo hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, que prevê que a taxa de juro aplicável ao mútuo se baseia num dos índices de referência oficiais previstos pela regulamentação nacional suscetíveis de serem aplicados pelas instituições de crédito aos mútuos hipotecários, quando essa regulamentação não prevê nem a aplicação imperativa desse índice, independentemente da escolha das partes no contrato, nem a sua aplicação supletiva na falta de um acordo diferente entre essas mesmas partes.

| 2) | A Diretiva 93/13, e nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 2, e o seu artigo 8.o, deve ser interpretada no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro está obrigado a fiscalizar o caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual relativa ao objeto principal do contrato, independentemente da transposição do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva para a ordem jurídica desse Estado-Membro. |
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2)

A Diretiva 93/13, e nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 2, e o seu artigo 8.o, deve ser interpretada no sentido de que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro está obrigado a fiscalizar o caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual relativa ao objeto principal do contrato, independentemente da transposição do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva para a ordem jurídica desse Estado-Membro.

| 3) | A Diretiva 93/13, e nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 2, e o seu artigo 5.o, deve ser interpretada no sentido de que, para cumprir a exigência de transparência de uma cláusula contratual que fixa uma taxa de juro variável no âmbito de um contrato de mútuo hipotecário, essa cláusula deve não só ser inteligível nos planos formal e gramatical mas também permitir que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, esteja em condições de compreender o funcionamento concreto do modo de cálculo dessa taxa e avaliar assim, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula nas suas obrigações financeiras. Constituem elementos especialmente pertinentes para efeitos da apreciação que o juiz nacional deve efetuar a este respeito, por um lado, o facto de os elementos principais relativos ao cálculo dessa taxa serem facilmente acessíveis a qualquer pessoa que pretenda contrair um mútuo hipotecário, devido à publicação do modo de cálculo da referida taxa, bem como, por outro, o fornecimento de informações sobre a evolução passada do índice com base no qual é calculada essa mesma taxa. |
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3)

A Diretiva 93/13, e nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 2, e o seu artigo 5.o, deve ser interpretada no sentido de que, para cumprir a exigência de transparência de uma cláusula contratual que fixa uma taxa de juro variável no âmbito de um contrato de mútuo hipotecário, essa cláusula deve não só ser inteligível nos planos formal e gramatical mas também permitir que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, esteja em condições de compreender o funcionamento concreto do modo de cálculo dessa taxa e avaliar assim, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas, potencialmente significativas, dessa cláusula nas suas obrigações financeiras. Constituem elementos especialmente pertinentes para efeitos da apreciação que o juiz nacional deve efetuar a este respeito, por um lado, o facto de os elementos principais relativos ao cálculo dessa taxa serem facilmente acessíveis a qualquer pessoa que pretenda contrair um mútuo hipotecário, devido à publicação do modo de cálculo da referida taxa, bem como, por outro, o fornecimento de informações sobre a evolução passada do índice com base no qual é calculada essa mesma taxa.

| 4) | O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, em caso de nulidade de uma cláusula contratual abusiva que fixa um índice de referência para o cálculo dos juros variáveis de um empréstimo, o juiz nacional substitua esse índice por um índice legal, aplicável na falta de acordo em contrário das partes no contrato, desde que o contrato de mútuo hipotecário em causa não possa subsistir em caso de supressão da referida cláusula abusiva, e que a anulação desse contrato no seu todo exponha o consumidor a consequências particularmente prejudiciais. |
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4)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, em caso de nulidade de uma cláusula contratual abusiva que fixa um índice de referência para o cálculo dos juros variáveis de um empréstimo, o juiz nacional substitua esse índice por um índice legal, aplicável na falta de acordo em contrário das partes no contrato, desde que o contrato de mútuo hipotecário em causa não possa subsistir em caso de supressão da referida cláusula abusiva, e que a anulação desse contrato no seu todo exponha o consumidor a consequências particularmente prejudiciais.

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(1)  JO C 152, de 30.4.2018.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/3 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Tulliallan Burlington Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Burlington Fashion GmbH

(Processos apensos C-155/18 P a C-158/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marcas nominativas e figurativas “BURLINGTON” - Oposição do titular de marcas nominativas e figurativas anteriores “BURLINGTON” e “BURLINGTON ARCADE” - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Acordo de Nice - Classe 35 - Conceito “serviços de comércio retalhista” - Artigo 8.o, n.o 4 - Usurpação - Artigo 8.o, n.o 5 - Prestígio - Critérios de apreciação - Semelhança entre os produtos e os serviços - Indeferimento da oposição»)

(2020/C 161/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tulliallan Burlington Ltd (representante: A. Norris, barrister)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), (representantes: M. Fischer e D. Botis, na qualidade de agentes), Burlington Fashion GmbH (representante: A. Parr, Rechtsanwältin)

Dispositivo

| 1) | São anulados os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington) (T-120/16, EU:T:2017:873), de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL) (T-121/16, não publicado, EU:T:2017:872), de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington) (T-122/16, não publicado, EU:T:2017:871), e de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON) (T-123/16, não publicado, EU:T:2017:870). |
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1)

São anulados os Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington) (T-120/16, EU:T:2017:873), de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL) (T-121/16, não publicado, EU:T:2017:872), de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington) (T-122/16, não publicado, EU:T:2017:871), e de 6 de dezembro de 2017, Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON) (T-123/16, não publicado, EU:T:2017:870).

| 2) | São anuladas as Decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de janeiro de 2016 (processos R 94/2014-4, R 2501/2013-4, R 2409/2013-4 e R 1635/2013-4), relativas aos quatro processos de oposição entre a Tulliallan Burlington Ltd e a Burlington Fashion GmbH. |
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2)

São anuladas as Decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de janeiro de 2016 (processos R 94/2014-4, R 2501/2013-4, R 2409/2013-4 e R 1635/2013-4), relativas aos quatro processos de oposição entre a Tulliallan Burlington Ltd e a Burlington Fashion GmbH.

| 3) | A Burlington Fashion GmbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Tulliallan Burlington Ltd relativas tanto aos processos em primeira instância T-120/16 a T-123/16 como aos recursos, em partes iguais. |
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3)

A Burlington Fashion GmbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Tulliallan Burlington Ltd relativas tanto aos processos em primeira instância T-120/16 a T-123/16 como aos recursos, em partes iguais.

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(1)  JO C 240, de 9.7.2018.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/4 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku — Polónia) — Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)/Bank BGŻ BNP Paribas S.A.

(Processo C-183/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2005/214/JAI - Reconhecimento e execução das sanções pecuniárias impostas a pessoas coletivas - Transposição incompleta de uma decisão-quadro - Obrigação de interpretação conforme do direito nacional - Alcance»)

(2020/C 161/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy Gdańsk–Południe w Gdańsku

Partes no processo principal

Recorrente: Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB)

Recorrido: Bank BGŻ BNP Paribas S.A. w Gdańsku

sendo interveniente: Prokuratura Rejonowa Gdańsk-Śródmieście w Gdańsku

Dispositivo

| 1) | O conceito de «pessoa coletiva», utilizado, nomeadamente, no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 9.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado à luz do direito do Estado de emissão da decisão que impõe uma sanção pecuniária. |
| --- | --- |

1)

O conceito de «pessoa coletiva», utilizado, nomeadamente, no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 9.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado à luz do direito do Estado de emissão da decisão que impõe uma sanção pecuniária.

| 2) | A Decisão-Quadro 2005/214, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretada no sentido de que não obriga um órgão jurisdicional de um Estado-Membro a deixar de aplicar uma disposição do direito nacional incompatível com o artigo 9.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, uma vez que esta disposição não tem efeito direto. No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio deve proceder, tanto quanto possível, a uma interpretação conforme do direito nacional, a fim de assegurar um resultado compatível com a finalidade prosseguida pela Decisão-Quadro 2005/214, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299. |
| --- | --- |

2)

A Decisão-Quadro 2005/214, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretada no sentido de que não obriga um órgão jurisdicional de um Estado-Membro a deixar de aplicar uma disposição do direito nacional incompatível com o artigo 9.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, uma vez que esta disposição não tem efeito direto. No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio deve proceder, tanto quanto possível, a uma interpretação conforme do direito nacional, a fim de assegurar um resultado compatível com a finalidade prosseguida pela Decisão-Quadro 2005/214, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299.

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(1)  JO C 221, de 25.6.2018.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/5 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — Idealmed III — Serviços de Saúde, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-218/11) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea b) - Isenções - Hospitalização e assistência médica - Estabelecimentos hospitalares - Prestações efetuadas em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público - Artigos 377.o e 391.o - Derrogações - Possibilidade de escolher o regime de tributação - Manutenção da tributação - Alteração das condições de exercício da atividade»)

(2020/C 161/06)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Idealmed III — Serviços de Saúde, SA

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

| 1) | O artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se as prestações de serviços de assistência efetuadas por um estabelecimento hospitalar privado, que revestem caráter de interesse geral, são asseguradas em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público, na aceção da mesma disposição, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem tomar em consideração o facto de essas prestações serem efetuadas no âmbito de convenções celebradas com autoridades públicas desse Estado-Membro, a preços fixados por essas convenções e cujos custos são parcialmente assumidos por instituições de segurança social do referido Estado-Membro. |
| --- | --- |

1)

O artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se as prestações de serviços de assistência efetuadas por um estabelecimento hospitalar privado, que revestem caráter de interesse geral, são asseguradas em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público, na aceção da mesma disposição, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem tomar em consideração o facto de essas prestações serem efetuadas no âmbito de convenções celebradas com autoridades públicas desse Estado-Membro, a preços fixados por essas convenções e cujos custos são parcialmente assumidos por instituições de segurança social do referido Estado-Membro.

| 2) | O artigo 391.o da Diretiva 2006/112, lido em conjugação com o artigo 377.o da mesma diretiva e com os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à isenção do imposto sobre o valor acrescentado das prestações de serviços de assistência efetuadas por um estabelecimento hospitalar privado que estejam abrangidas pelo âmbito do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva devido a uma alteração das condições de exercício das suas atividades ocorrida após ter optado pelo regime de tributação previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa, a qual estabelece a obrigação de todos os sujeitos passivos que efetuarem tal escolha permanecerem no referido regime durante um determinado período, quando este ainda não tiver decorrido. |
| --- | --- |

2)

O artigo 391.o da Diretiva 2006/112, lido em conjugação com o artigo 377.o da mesma diretiva e com os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à isenção do imposto sobre o valor acrescentado das prestações de serviços de assistência efetuadas por um estabelecimento hospitalar privado que estejam abrangidas pelo âmbito do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva devido a uma alteração das condições de exercício das suas atividades ocorrida após ter optado pelo regime de tributação previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa, a qual estabelece a obrigação de todos os sujeitos passivos que efetuarem tal escolha permanecerem no referido regime durante um determinado período, quando este ainda não tiver decorrido.

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(1)  JO C 240, de 9.7.2018.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/6 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Constantin Film Produktion GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-240/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f) - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária aos bons costumes - Sinal nominativo “Fack Ju Göhte” - Recusa do pedido de registo»)

(2020/C 161/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Constantin Film Produktion GmbH (representantes: E. Saarmann e P. Baronikians, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente)

Dispositivo

| 1) | É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de janeiro de 2018, Constantin Film Produktion/EUIPO (Fack Ju Göhte) (T-69/17, não publicado, EU:T:2018:27). |
| --- | --- |

1)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de janeiro de 2018, Constantin Film Produktion/EUIPO (Fack Ju Göhte) (T-69/17, não publicado, EU:T:2018:27).

| 2) | É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de dezembro de 2016 (processo R 2205/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo «Fack Ju Göhte» como marca da União Europeia. |
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2)

É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de dezembro de 2016 (processo R 2205/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo «Fack Ju Göhte» como marca da União Europeia.

| 3) | O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Constantin Film Produktion GmbH, relativas tanto ao processo que correu na primeira instância sob o número T-69/17 como ao presente recurso. |
| --- | --- |

3)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Constantin Film Produktion GmbH, relativas tanto ao processo que correu na primeira instância sob o número T-69/17 como ao presente recurso.

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(1)  JO C 249, de 16.7.2018.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/6 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2020 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Equivalenza Manufactory, SL

(Processo C-328/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Apreciação da semelhança dos sinais em conflito - Apreciação global do risco de confusão - Tomada em consideração das condições de comercialização - Semelhança fonética neutralizada por diferenças visual e conceptual - Requisitos para a neutralização»)

(2020/C 161/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: J. F. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo: Equivalenza Manufactory, SL (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, abogados)

Dispositivo

| 1) | É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de março de 2018, Equivalenza Manufactory/EUIPO — ITM Entreprises (BLACK LABEL BY EQUIVALENZA) (T-6/17, não publicado, EU:T:2018:119). |
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1)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de março de 2018, Equivalenza Manufactory/EUIPO — ITM Entreprises (BLACK LABEL BY EQUIVALENZA) (T-6/17, não publicado, EU:T:2018:119).

| 2) | É negado provimento ao recurso de anulação interposto pela Equivalenza Manufactory SL no Tribunal Geral da União Europeia no processo T-6/17. |
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2)

É negado provimento ao recurso de anulação interposto pela Equivalenza Manufactory SL no Tribunal Geral da União Europeia no processo T-6/17.

| 3) | A Equivalenza Manufactory SL suportará, para além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância que correu sob o número T-6/17 como ao processo de recurso, as despesas suportadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) relativas a estes processos. |
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3)

A Equivalenza Manufactory SL suportará, para além das suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância que correu sob o número T-6/17 como ao processo de recurso, as despesas suportadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) relativas a estes processos.

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(1)  JO C 341, de 24.9.2018.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/7 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2020 — Buonotourist Srl/Comissão Europeia, Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)

(Processo C-586/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Auxílios de Estado - Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região de Campânia (Itália) - Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de uma decisão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) - Decisão da Comissão Europeia que declara a medida de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno»)

(2020/C 161/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Buonotourist Srl (representantes: M. D'Alberti e L. Visone, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, P.-J. Loewenthal e L. Armati, agentes), Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (representante: M. Malena, avvocato)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Buonotourist Srl é condenada nas despesas. |
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2)

A Buonotourist Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/7 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de março de 2020 — CSTP Azienda della Mobilità SpA/Comissão Europeia, Asstra Associazione Trasporti

(Processo C-587/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Auxílios de Estado - Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região de Campânia (Itália) - Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de uma decisão do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) - Decisão da Comissão Europeia que declara a medida de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno»)

(2020/C 161/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CSTP Azienda della Mobilità SpA (representantes: G. Capo e L. Visone, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, P. J. Loewenthal e L. Armati, agentes), Asstra Associazione Trasporti (representante: M. Malena, avvocato)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A CSTP Azienda della Mobilità SpA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A CSTP Azienda della Mobilità SpA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 399, de 5.11.2018.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/8 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Teritorialna direktsia «Severna morska» kam Agentsia Mitnitsi, que sucedeu à Mitnitsa Varna/«Schenker» EOOD

(Processo C-655/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Subtração à fiscalização aduaneira - Furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro - Artigo 242.o - Responsável pela subtração - Titular da autorização de entreposto aduaneiro - Sanção por infração à regulamentação aduaneira - Artigo 42.o - Obrigação de pagar um montante correspondente ao valor das mercadorias em falta - Cúmulo com uma sanção pecuniária - Proporcionalidade»)

(2020/C 161/11)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Teritorialna direktsia «Severna morska» kam Agentsia Mitnitsi, que sucedeu à Mitnitsa Varna

Recorrida:«Schenker» EOOD

sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varna

Dispositivo

| 1) | O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, é aplicada ao titular da autorização de entreposto aduaneiro uma sanção pecuniária adequada por infração à regulamentação aduaneira. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, é aplicada ao titular da autorização de entreposto aduaneiro uma sanção pecuniária adequada por infração à regulamentação aduaneira.

| 2) | O artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento n.o 952/2013 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de subtração à fiscalização aduaneira de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, o titular da autorização de entreposto aduaneiro é obrigado a pagar, além de uma sanção pecuniária, um montante correspondente ao valor dessas mercadorias. |
| --- | --- |

2)

O artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento n.o 952/2013 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de subtração à fiscalização aduaneira de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, o titular da autorização de entreposto aduaneiro é obrigado a pagar, além de uma sanção pecuniária, um montante correspondente ao valor dessas mercadorias.

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(1)  JO C 4, de 7.1.2019.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/9 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2020 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO)

(Processo C-766/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Critérios de apreciação - Aplicabilidade em caso de uma marca anterior coletiva - Interdependência entre a semelhança das marcas em conflito e a dos produtos ou serviços designados por essas marcas»)

(2020/C 161/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, barrister, V. Marsland, solicitor, e K. K. Kleanthous)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Gája, agente), M. J. Dairies EOOD (representantes: D. Dimitrova e I. Pakidanska, advokati)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de setembro de 2018, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) (T-328/17, não publicado, EU:T:2018:594), é anulado. |
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1)

O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de setembro de 2018, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI) (T-328/17, não publicado, EU:T:2018:594), é anulado.

| 2) | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.3.2019.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/9 |
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11.5.2020

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C 161/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze

(Processo C-34/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Serviços de telecomunicações - Oferta de uma rede aberta de telecomunicações - Diretiva 97/13/CE - Taxas e encargos relativos a licenças individuais - Regime transitório que cria um encargo adicional aos permitidos pela Diretiva 97/13/CE - Autoridade de caso julgado de um acórdão de um órgão jurisdicional superior considerado contrário ao direito da União»)

(2020/C 161/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Telecom Italia SpA

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze

Dispositivo

| 1) | O artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prorroga, relativamente ao ano de 1998, a obrigação imposta a uma empresa de telecomunicações, titular de uma autorização existente à data de entrada em vigor desta diretiva, de pagamento de uma taxa calculada em função do volume de negócios e não apenas em função dos custos administrativos de emissão, gestão, controlo e aplicação do regime de autorizações gerais e de licenças individuais. |
| --- | --- |

1)

O artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prorroga, relativamente ao ano de 1998, a obrigação imposta a uma empresa de telecomunicações, titular de uma autorização existente à data de entrada em vigor desta diretiva, de pagamento de uma taxa calculada em função do volume de negócios e não apenas em função dos custos administrativos de emissão, gestão, controlo e aplicação do regime de autorizações gerais e de licenças individuais.

| 2) | O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não obriga um órgão jurisdicional nacional a afastar a aplicação das regras processuais internas que conferem autoridade de caso julgado a uma decisão judicial, mesmo que isso permita sanar uma violação de uma disposição de direito da União, o que não exclui a possibilidade de os interessados acionarem a responsabilidade do Estado a fim de obterem por esse meio a proteção jurídica dos direitos que lhes reconhece o direito da União. |
| --- | --- |

2)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não obriga um órgão jurisdicional nacional a afastar a aplicação das regras processuais internas que conferem autoridade de caso julgado a uma decisão judicial, mesmo que isso permita sanar uma violação de uma disposição de direito da União, o que não exclui a possibilidade de os interessados acionarem a responsabilidade do Estado a fim de obterem por esse meio a proteção jurídica dos direitos que lhes reconhece o direito da União.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/10 |
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C 161/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-GmbH/Finanzamt Z

(Processo C-48/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea c) - Isenções - Serviços de assistência prestados no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas - Prestações por telefone - Prestações fornecidas por enfermeiros e assistentes médicos»)

(2020/C 161/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: X-GmbH

Demandado: Finanzamt Z

Dispositivo

| 1) | O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as prestações fornecidas por telefone que consistem em oferecer aconselhamento em matéria de saúde e de doenças podem estar abrangidas pela isenção prevista nesta disposição, na condição de prosseguirem uma finalidade terapêutica, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

1)

O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as prestações fornecidas por telefone que consistem em oferecer aconselhamento em matéria de saúde e de doenças podem estar abrangidas pela isenção prevista nesta disposição, na condição de prosseguirem uma finalidade terapêutica, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 2) | O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não impõe que, devido ao facto de as prestações de serviços de assistência serem efetuadas por telefone, os enfermeiros e os assistentes médicos que fornecem essas prestações estejam sujeitos a exigências de qualificação profissional adicionais, para que as referidas prestações sejam suscetíveis de beneficiar da isenção prevista nesta disposição, desde que se possa considerar que têm um nível de qualidade equivalente ao das prestações efetuadas por outros prestadores que utilizam o mesmo meio de comunicação, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2)

O artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não impõe que, devido ao facto de as prestações de serviços de assistência serem efetuadas por telefone, os enfermeiros e os assistentes médicos que fornecem essas prestações estejam sujeitos a exigências de qualificação profissional adicionais, para que as referidas prestações sejam suscetíveis de beneficiar da isenção prevista nesta disposição, desde que se possa considerar que têm um nível de qualidade equivalente ao das prestações efetuadas por outros prestadores que utilizam o mesmo meio de comunicação, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 148, de 29.4.2019.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/11 |
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C 161/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 — Credito Fondiario SpA/Conselho Único de Resolução, República Italiana, Comissão Europeia

(Processo C-69/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União bancária - Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Conselho Único de Resolução (CUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante para o exercício de 2016 - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Exceção de ilegalidade - Inadmissibilidade manifesta»)

(2020/C 161/15)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Credito Fondiario SpA (representantes: inicialmente F. Sciaudone, S. Frazzani, A. Neri e F. Iacovone, avvocati, e em seguida F. Sciaudone, A. Neri e F. Iacovone, avvocati)

Outras partes no processo: Conselho Único de Resolução (representantes: H. Ehlers, agente, assistido por S. Ianc, B. Meyring, T. Klupsch e S. Schelo, Rechtsanwälte, M. Caccialanza e A. Villani, avvocati), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato), Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, K.-Ph. Wojcik e A. Steiblytė, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Credito Fondiario SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho Único da Resolução. |
| --- | --- |

2)

A Credito Fondiario SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho Único da Resolução.

| 3) | A República Italiana e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Italiana e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 103, de 18.3.2019.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/CW

(Processo C-135/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Coordenação dos sistemas de segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 3.o e 11.o - Âmbito de aplicação material - Prestações abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento - Qualificação - Prestação por doença - Prestação por invalidez - Prestação por desemprego - Pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social de um Estado-Membro após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro - Pedido destinado a beneficiar de um subsídio de reabilitação no antigo Estado-Membro de residência e de emprego - Indeferimento - Determinação da legislação aplicável»)

(2020/C 161/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt

Recorrido: CW

Dispositivo

| 1) | Uma prestação como o subsídio de reabilitação em causa no processo principal constitui uma prestação por doença, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012. |
| --- | --- |

1)

Uma prestação como o subsídio de reabilitação em causa no processo principal constitui uma prestação por doença, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012.

| 2) | O Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 465/2012, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma situação em que é recusada, pela instituição competente do seu Estado-Membro de origem, a concessão de uma prestação como o subsídio de reabilitação em causa no referido processo a uma pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social do seu Estado-Membro de origem após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro, onde trabalhou e cumpriu a maior parte dos seus períodos de seguro, uma vez que essa pessoa não está abrangida pela legislação do referido Estado de origem, mas pela do Estado-Membro onde se situa a sua residência. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 465/2012, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma situação em que é recusada, pela instituição competente do seu Estado-Membro de origem, a concessão de uma prestação como o subsídio de reabilitação em causa no referido processo a uma pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social do seu Estado-Membro de origem após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro, onde trabalhou e cumpriu a maior parte dos seus períodos de seguro, uma vez que essa pessoa não está abrangida pela legislação do referido Estado de origem, mas pela do Estado-Membro onde se situa a sua residência.

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(1)  JO C 172, de 20.5.2019.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/12 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-298/19) (1)

(«Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa»)

(2020/C 161/17)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e E. Manhaeve, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

Dispositivo

| 1) | Ao não ter adotado, à data do termo do prazo fixado na carta de notificação para cumprir emitida pela Comissão Europeia, ou seja, 5 de dezembro de 2017, as medidas necessárias à execução do Acórdão de 23 de abril de 2015, Comissão/Grécia (C-149/14, não publicado, EU:C:2015:264), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter adotado, à data do termo do prazo fixado na carta de notificação para cumprir emitida pela Comissão Europeia, ou seja, 5 de dezembro de 2017, as medidas necessárias à execução do Acórdão de 23 de abril de 2015, Comissão/Grécia (C-149/14, não publicado, EU:C:2015:264), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

| 2) | A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 3 500 000 euros, numa conta que será indicada por esta. |
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2)

A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 3 500 000 euros, numa conta que será indicada por esta.

| 3) | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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3)

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 213, de 24.6.2019.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/13 |
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11.5.2020

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C 161/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — MF/BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti, Secapital Sàrl

(Processo C-75/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Crédito ao consumo - Processo de execução - Prazo de quinze dias a contar da notificação do processo de execução para suscitar o caráter abusivo de uma cláusula»)

(2020/C 161/18)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Specializat Mureş

Partes no processo principal

Demandante: MF

Demandadas: BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti, Secapital Sàrl

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma de direito nacional nos termos da qual um consumidor que tenha subscrito um contrato de crédito junto de uma instituição de crédito e contra o qual esse profissional iniciou um processo de execução forçada, está impedido, decorrido um prazo de quinze dias a contar da notificação dos primeiros atos de execução forçada, de invocar a existência de cláusulas abusivas para se opor ao referido processo de execução, e isto mesmo que esse consumidor disponha ao abrigo do direito nacional de uma ação judicial de declaração da existência de cláusulas abusivas, que não está sujeita a nenhum prazo, mas cuja decisão não tem consequências diretas na decisão do processo de execução forçada, a qual pode ser imposta ao consumidor antes de ser proferida uma decisão em sede da referida ação de declaração da existência de cláusulas abusivas.

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(1)  JO C 164, de 13.5.2019.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/14 |
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C 161/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 13 de maio de 2019 — «MAK TURS» AD/Direktor na Direktsia «Inspektsia po truda», Blagoevgrad

(Processo C-376/19)

(2020/C 161/19)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Blagoevgrad

Partes no processo principal

Recorrente:«MAK TURS» AD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Inspektsia po truda», Blagoevgrad

Por Despacho de 13 de fevereiro de 2020, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou que o Tribunal de Justiça da União Europeia carece de competência para apreciar o litígio.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/14 |
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11.5.2020

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C 161/14

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Recurso interposto em 24 de julho de 2019 por EMB Consulting SE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de maio de 2019 no processo T-107/17, Frank Steinhoff e o./Banco Central Europeu

(Processo C-571/19 P)

(2020/C 161/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EMB Consulting SE (representantes: O. Hoepner e D. Unrau, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Frank Steinhoff, Ewald Filbry, Vereinigte Raiffeisenbanken Gräfenberg-Forchheim-Eschenau-Heroldsberg eG, Werner Bäcker, Banco Central Europeu

Por Despacho de 12 de março de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/14 |
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11.5.2020

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C 161/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 10 de setembro de 2019 — Gardinia Home Decor GmbH/Hauptzollamt Ulm

(Processo C-670/19)

(2020/C 161/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Gardinia Home Decor GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Ulm

Por Decisão de 27 de fevereiro de 2020, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou:

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, (2) deve ser interpretada no sentido de que os varões de cortina de metais comuns se incluem na subposição 8302 41 90, a menos que esses varões sejam constituídos por perfis, tubos ou barras simplesmente cortados à medida, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar para proceder à sua própria classificação pautal dos bens em causa no processo principal, tendo em conta os elementos fornecidos pelo Tribunal de Justiça em resposta a essa questão.

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(1)  JO 1987, L 256, p. 1.

(2)  Regulamento que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2010, L 284, p. 1).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/15 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de novembro de 2019 — Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di bacino del Po

(Processo C-835/19)

(2020/C 161/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A.

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di bacino del Po

Questão prejudicial

No âmbito das adjudicações de concessões, opõe-se o direito [da União Europeia], em particular, os princípios estabelecidos na Diretiva [2014/23] (1), concretamente a liberdade de escolha dos procedimentos de adjudicação, em cumprimento dos princípios da transparência e da [igualdade] de tratamento, formulados no considerando 68 e no artigo 30.o, à disposição nacional constante do artigo 178.o, n.o 8-bis, do d.lgs. 18 aprile 2016, n.o 50 (Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016), que proíbe incondicionalmente as autoridades [adjudicantes] de procederem a adjudicações de concessões de autoestradas que já caducaram ou se encontram em vias de caducar, recorrendo aos procedimentos previstos no artigo 183.o, que regula o financiamento de projeto?

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(1)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/16 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/16

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Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 por Pink Lady America LLC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-112/18, Pink Lady America/CPVO

(Processo C-886/19 P)

(2020/C 161/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pink Lady America LLC (representantes: R. Manno, S. Sernia, avvocati)

Outra parte no processo: Community Plant Variety Office, Western Australian Agriculture Authority (WAAA)

Por Despacho de 3 de março de 2020 o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou Pink Lady America LLC a suportar as suas próprias despesas.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/16 |
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11.5.2020

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C 161/16

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2019 por Camelia Manéa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-225/18, Manéa/CdT

(Processo C-892/19 P)

(2020/C 161/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Camelia Manéa (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Outra parte no processo: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)

Pedidos da recorrente

| — | Anular o Acórdão de 12 de setembro de 2019 (T-225/18); |
| --- | --- |

—

Anular o Acórdão de 12 de setembro de 2019 (T-225/18);

| — | proferir nova decisão sobre o recurso, julgando procedentes os pedidos formulados pela recorrente na petição apresentada em primeira instância; |
| --- | --- |

—

proferir nova decisão sobre o recurso, julgando procedentes os pedidos formulados pela recorrente na petição apresentada em primeira instância;

| — | condenar o CdT nas despesas de ambas as instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar o CdT nas despesas de ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento, respeitante aos n.os 36 a 38 do acórdão recorrido, é relativo a uma desvirtuação da base factual e jurídica do primeiro fundamento formulado na petição.

O segundo fundamento, respeitante ao n.o 43 do acórdão recorrido, é relativo a uma violação das regras em matéria de prova, a uma apreciação materialmente inexata assente num exame incompleto dos autos, a uma desvirtuação dos elementos de prova e a uma desvirtuação de uma peça processual.

O terceiro fundamento, respeitante ao n.o 44 do acórdão recorrido, é relativo a fundamentação contraditória, a uma desvirtuação ou apreciação materialmente inexata da Decisão de 10 de junho de 2016, decorrente de um exame incompleto dos autos, e à violação da obrigação de reconstituir a situação anterior tendo em conta as disposições legais aplicáveis.

O quarto fundamento, respeitante ao n.o 55 do acórdão recorrido, é relativo a uma desvirtuação dos fundamentos da Decisão de 29 de maio de 2017.

O quinto fundamento, respeitante ao n.o 56 do acórdão recorrido, é relativo a uma desvirtuação do fundamento formulado na petição, atinente à inobservância do dever de fundamentação.

O sexto fundamento é relativo à ocorrência de uma contradição entre os n.os 81 e 83 do acórdão recorrido.

O sétimo fundamento, respeitante ao n.o 84 do acórdão recorrido, é relativo a uma distorção da argumentação, a uma apreciação materialmente inexata decorrente de um exame incompleto dos autos e à insuficiência da resposta à argumentação da recorrente formulada pelo Tribunal Geral.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/17 |
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11.5.2020

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C 161/17

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Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 por Esim Chemicals GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de outubro de 2019 no processo T-713/18, Esim Chemicals GmbH/EUIPO

(Processo C-902/19)

(2020/C 161/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Esim Chemicals GmbH (representantes: I. Rungg, Rechtsanwalt, I. Innerhofer, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 3 de março de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a Esim Chemicals GmbH a suportar as suas próprias despesas.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/17 |
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11.5.2020

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C 161/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 16 de dezembro de 2019 — Fluctus s.r.o. e o.

(Processo C-920/19)

(2020/C 161/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrentes: Fluctus s.r.o., Fluentum s.r.o., KI

Autoridade recorrida: Landespolizeidirektion Steiermark

Interveniente: Finanzpolizei Team 96 für das Finanzamt Deutschlandsberg Leibnitz Voitsberg

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que, ao avaliar as práticas publicitárias proibidas do concessionário numa situação de monopólio dos jogos de fortuna e azar, tal como formuladas na jurisprudência assente do TJUE, é determinante que, numa análise global no período relevante, se tenha efetivamente verificado um crescimento do mercado do jogo, ou é suficiente que a publicidade tenha por objetivo induzir à participação ativa no jogo, por exemplo banalizando este, atribuindo-lhe uma imagem positiva devido à utilização das receitas para atividades de interesse geral ou aumentando o seu poder de atração através de mensagens publicitária apelativas, que criam uma perspetiva sedutora de ganhos significativos? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que, ao avaliar as práticas publicitárias proibidas do concessionário numa situação de monopólio dos jogos de fortuna e azar, tal como formuladas na jurisprudência assente do TJUE, é determinante que, numa análise global no período relevante, se tenha efetivamente verificado um crescimento do mercado do jogo, ou é suficiente que a publicidade tenha por objetivo induzir à participação ativa no jogo, por exemplo banalizando este, atribuindo-lhe uma imagem positiva devido à utilização das receitas para atividades de interesse geral ou aumentando o seu poder de atração através de mensagens publicitária apelativas, que criam uma perspetiva sedutora de ganhos significativos?

| 2. | Deve, além disso, o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que as práticas publicitárias do concessionário do monopólio, no caso de existirem, excluem em qualquer caso a coerência do regime do monopólio, ou, no caso de atividades publicitárias semelhantes realizadas por operadores privados, os concessionários também podem incentivar a participação ativa no jogo, por exemplo banalizando este, atribuindo-lhe uma imagem positiva devido à utilização das receitas para atividades de interesse geral ou aumentando o seu poder de atração através de mensagens publicitária apelativas, que criam uma perspetiva sedutora de ganhos significativos? |
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2.

Deve, além disso, o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que as práticas publicitárias do concessionário do monopólio, no caso de existirem, excluem em qualquer caso a coerência do regime do monopólio, ou, no caso de atividades publicitárias semelhantes realizadas por operadores privados, os concessionários também podem incentivar a participação ativa no jogo, por exemplo banalizando este, atribuindo-lhe uma imagem positiva devido à utilização das receitas para atividades de interesse geral ou aumentando o seu poder de atração através de mensagens publicitária apelativas, que criam uma perspetiva sedutora de ganhos significativos?

| 3. | Um órgão jurisdicional nacional que, no âmbito da sua competência, deva aplicar o artigo 56.o TFUE, está obrigado a garantir oficiosamente a plena eficácia desta disposição, não aplicando as disposições do direito nacional que, na sua opinião, lhe sejam contrárias, mesmo que a sua conformidade com o direito da União tenha sido confirmada num processo de fiscalização da constitucionalidade? |
| --- | --- |

3.

Um órgão jurisdicional nacional que, no âmbito da sua competência, deva aplicar o artigo 56.o TFUE, está obrigado a garantir oficiosamente a plena eficácia desta disposição, não aplicando as disposições do direito nacional que, na sua opinião, lhe sejam contrárias, mesmo que a sua conformidade com o direito da União tenha sido confirmada num processo de fiscalização da constitucionalidade?

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/18 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2019 — FMS e FNZ/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság y Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

(Processo C-924/19)

(2020/C 161/27)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrentes: FMS e FNZ

Recorridos: Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

Questões prejudiciais

1.   [fundamento de inadmissibilidade novo]

Podem as disposições relativas aos pedidos inadmissíveis do artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (a seguir «diretiva procedimentos») (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, no procedimento de asilo, um pedido é inadmissível quando o requerente tenha chegado à Hungria através de um país onde não está exposto a perseguições ou riscos de danos graves, ou onde é garantido um nível de proteção adequado?

2.   [tramitação de um procedimento de asilo]

| a) | Devem os artigos 6.o e 38.o, n.o 4, da diretiva procedimentos, bem como o seu considerando 34, que impõe a obrigação de apreciar os pedidos de proteção internacional, à luz do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta»), ser interpretados no sentido de que a autoridade competente em matéria de asilo de um Estado-Membro deve assegurar ao requerente a possibilidade de dar início ao procedimento de asilo se não tiver analisado o pedido de asilo quanto ao mérito invocando o fundamento de inadmissibilidade referido na primeira questão prejudicial e tenha ordenado, de seguida, o regresso do requerente a um Estado terceiro que, no entanto, se tenha recusado a admiti-lo? |
| --- | --- |

a)

Devem os artigos 6.o e 38.o, n.o 4, da diretiva procedimentos, bem como o seu considerando 34, que impõe a obrigação de apreciar os pedidos de proteção internacional, à luz do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta»), ser interpretados no sentido de que a autoridade competente em matéria de asilo de um Estado-Membro deve assegurar ao requerente a possibilidade de dar início ao procedimento de asilo se não tiver analisado o pedido de asilo quanto ao mérito invocando o fundamento de inadmissibilidade referido na primeira questão prejudicial e tenha ordenado, de seguida, o regresso do requerente a um Estado terceiro que, no entanto, se tenha recusado a admiti-lo?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão prejudicial 2. a), qual é o conteúdo exato dessa obrigação? Implica a obrigação de assegurar a possibilidade de apresentar um novo pedido de asilo, excluindo assim as consequências negativas dos pedidos posteriores a que se referem o artigo 33.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 40.o da diretiva procedimentos, ou implica o início ou a tramitação oficiosa do procedimento de asilo? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão prejudicial 2. a), qual é o conteúdo exato dessa obrigação? Implica a obrigação de assegurar a possibilidade de apresentar um novo pedido de asilo, excluindo assim as consequências negativas dos pedidos posteriores a que se referem o artigo 33.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 40.o da diretiva procedimentos, ou implica o início ou a tramitação oficiosa do procedimento de asilo?

| c) | Em caso de resposta afirmativa à questão prejudicial 2. a), tendo em conta também o artigo 38.o, n.o 4, da diretiva procedimentos, pode o Estado-Membro, mantendo-se a situação de facto inalterada, reanalisar a inadmissibilidade do pedido no âmbito deste novo procedimento (pelo que teria a possibilidade de aplicar qualquer tipo de procedimento previsto no capítulo III, por exemplo, aplicando novamente um fundamento de inadmissibilidade) ou deve analisar quanto ao mérito o pedido de asilo em relação ao país de origem? |
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c)

Em caso de resposta afirmativa à questão prejudicial 2. a), tendo em conta também o artigo 38.o, n.o 4, da diretiva procedimentos, pode o Estado-Membro, mantendo-se a situação de facto inalterada, reanalisar a inadmissibilidade do pedido no âmbito deste novo procedimento (pelo que teria a possibilidade de aplicar qualquer tipo de procedimento previsto no capítulo III, por exemplo, aplicando novamente um fundamento de inadmissibilidade) ou deve analisar quanto ao mérito o pedido de asilo em relação ao país de origem?

| d) | Resulta do artigo 33.o, n.os 1 e 2, alíneas b) e c), bem como dos artigos 35.o e 38.o da diretiva procedimentos, à luz do artigo 18.o da Carta, que a readmissão por um Estado terceiro constitui um pressuposto cumulativo para a aplicação de um fundamento de inadmissibilidade, ou seja, para a adoção de uma decisão baseada nesse fundamento, ou basta verificar a existência desse pressuposto no momento da execução dessa decisão? |
| --- | --- |

d)

Resulta do artigo 33.o, n.os 1 e 2, alíneas b) e c), bem como dos artigos 35.o e 38.o da diretiva procedimentos, à luz do artigo 18.o da Carta, que a readmissão por um Estado terceiro constitui um pressuposto cumulativo para a aplicação de um fundamento de inadmissibilidade, ou seja, para a adoção de uma decisão baseada nesse fundamento, ou basta verificar a existência desse pressuposto no momento da execução dessa decisão?

3.   [zona de trânsito como local de detenção no âmbito do procedimento de asilo]

As questões seguintes são relevantes se for necessário, em conformidade com a resposta à segunda questão prejudicial, proceder à tramitação de um procedimento de asilo.

| a) | Deve o artigo 43.o da diretiva procedimentos ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que permite a detenção do requerente numa zona de trânsito durante mais de quatro semanas? |
| --- | --- |

a)

Deve o artigo 43.o da diretiva procedimentos ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que permite a detenção do requerente numa zona de trânsito durante mais de quatro semanas?

| b) | Deve o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (a seguir «diretiva acolhimento») (2), aplicável por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, ser interpretado, à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, no sentido de que o alojamento numa zona de trânsito em circunstâncias como as do processo principal (zona que não pode ser legalmente abandonada a título voluntário em nenhuma direção) durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos constitui uma detenção? |
| --- | --- |

b)

Deve o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (a seguir «diretiva acolhimento») (2), aplicável por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, ser interpretado, à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, no sentido de que o alojamento numa zona de trânsito em circunstâncias como as do processo principal (zona que não pode ser legalmente abandonada a título voluntário em nenhuma direção) durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos constitui uma detenção?

| c) | É compatível com o artigo 8.o da diretiva acolhimento, aplicável por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, o facto de a detenção do requerente durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos ter apenas lugar por este não poder satisfazer as suas necessidades (de alojamento e de manutenção) dado não dispor de meios materiais para o efeito? |
| --- | --- |

c)

É compatível com o artigo 8.o da diretiva acolhimento, aplicável por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, o facto de a detenção do requerente durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos ter apenas lugar por este não poder satisfazer as suas necessidades (de alojamento e de manutenção) dado não dispor de meios materiais para o efeito?

| d) | É compatível com os artigos 8.o e 9.o da diretiva acolhimento, aplicáveis por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, o facto de o alojamento constitutivo de uma detenção de facto durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos não ter sido ordenado por uma decisão de detenção, de não se assegurar uma via de recurso para impugnação da legalidade da detenção e da sua manutenção, de a detenção de facto ter lugar sem se proceder à análise da sua necessidade ou da sua proporcionalidade, ou das suas possíveis alternativas, e de a sua duração exata ser indeterminada, mesmo quanto ao momento em que termina? |
| --- | --- |

d)

É compatível com os artigos 8.o e 9.o da diretiva acolhimento, aplicáveis por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, o facto de o alojamento constitutivo de uma detenção de facto durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos não ter sido ordenado por uma decisão de detenção, de não se assegurar uma via de recurso para impugnação da legalidade da detenção e da sua manutenção, de a detenção de facto ter lugar sem se proceder à análise da sua necessidade ou da sua proporcionalidade, ou das suas possíveis alternativas, e de a sua duração exata ser indeterminada, mesmo quanto ao momento em que termina?

| e) | Pode o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro estiver perante uma detenção ilegal evidente, pode, a título cautelar até ao termo do processo contencioso administrativo, obrigar a autoridade a designar, em benefício do nacional de um Estado terceiro, um local de permanência que se encontre fora da zona de trânsito e que não seja um local de detenção? |
| --- | --- |

e)

Pode o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro estiver perante uma detenção ilegal evidente, pode, a título cautelar até ao termo do processo contencioso administrativo, obrigar a autoridade a designar, em benefício do nacional de um Estado terceiro, um local de permanência que se encontre fora da zona de trânsito e que não seja um local de detenção?

4.   [zona de trânsito como local de detenção no âmbito da polícia de estrangeiros]

As questões seguintes são relevantes se, em conformidade com a resposta à segunda questão prejudicial, não for de tramitar um procedimento de asilo, mas sim um procedimento no âmbito da polícia de estrangeiros.

| a) | Devem os considerandos 17 e 24 e o artigo 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (a seguir «diretiva regresso») (3), à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, ser interpretados no sentido de que o alojamento numa zona de trânsito em circunstâncias como as do processo principal (zona que não pode ser legalmente abandonada a título voluntário em nenhuma direção) constitui uma privação da liberdade na aceção dessas disposições? |
| --- | --- |

a)

Devem os considerandos 17 e 24 e o artigo 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (a seguir «diretiva regresso») (3), à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, ser interpretados no sentido de que o alojamento numa zona de trânsito em circunstâncias como as do processo principal (zona que não pode ser legalmente abandonada a título voluntário em nenhuma direção) constitui uma privação da liberdade na aceção dessas disposições?

| b) | É compatível com o considerando 16 e com o artigo 15.o, n.o 1, da diretiva regresso, à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o facto de a detenção do requerente de um país terceiro ter lugar apenas por estar sujeito a uma medida de regresso e não dispor de meios materiais para satisfazer as suas necessidades (de alojamento e de manutenção)? |
| --- | --- |

b)

É compatível com o considerando 16 e com o artigo 15.o, n.o 1, da diretiva regresso, à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o facto de a detenção do requerente de um país terceiro ter lugar apenas por estar sujeito a uma medida de regresso e não dispor de meios materiais para satisfazer as suas necessidades (de alojamento e de manutenção)?

| c) | É compatível com o considerando 16 e com o artigo 15.o, n.o 2, da diretiva regresso, à luz do artigo 6.o, do artigo 47.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o facto de o alojamento constitutivo de uma detenção de facto não ter sido ordenado por uma decisão de detenção, de não se assegurar uma via de recurso de impugnação da legalidade da detenção e da sua manutenção e de a detenção de facto ter lugar sem se proceder à análise da sua necessidade ou da sua proporcionalidade, ou das suas possíveis alternativas? |
| --- | --- |

c)

É compatível com o considerando 16 e com o artigo 15.o, n.o 2, da diretiva regresso, à luz do artigo 6.o, do artigo 47.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o facto de o alojamento constitutivo de uma detenção de facto não ter sido ordenado por uma decisão de detenção, de não se assegurar uma via de recurso de impugnação da legalidade da detenção e da sua manutenção e de a detenção de facto ter lugar sem se proceder à análise da sua necessidade ou da sua proporcionalidade, ou das suas possíveis alternativas?

| d) | Podem os artigos 15.o, n.os 1 e 4, e 6.o, bem como o considerando 16 da diretiva regresso, à luz dos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 47.o da Carta, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a detenção tenha lugar sem que esteja determinada a sua duração exata nem mesmo o momento em que termina? |
| --- | --- |

d)

Podem os artigos 15.o, n.os 1 e 4, e 6.o, bem como o considerando 16 da diretiva regresso, à luz dos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 47.o da Carta, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a detenção tenha lugar sem que esteja determinada a sua duração exata nem mesmo o momento em que termina?

| e) | Pode o direito da União ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro estiver perante uma detenção ilegal evidente, pode, a título cautelar até ao termo do processo contencioso administrativo, obrigar a autoridade a designar, em benefício do nacional de um Estado terceiro, um local de permanência que se encontre fora da zona de trânsito e que não seja um local de detenção? |
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e)

Pode o direito da União ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro estiver perante uma detenção ilegal evidente, pode, a título cautelar até ao termo do processo contencioso administrativo, obrigar a autoridade a designar, em benefício do nacional de um Estado terceiro, um local de permanência que se encontre fora da zona de trânsito e que não seja um local de detenção?

5.   [tutela jurisdicional efetiva no que respeita à decisão que altera o país de regresso]

Deve o artigo 13.o da diretiva regresso, nos termos do qual o nacional de um país terceiro deve dispor de vias de recurso efetivo contra as «decisões relacionadas com o regresso», ser interpretado, à luz do artigo 47.o da Carta, no sentido de que, quando a via de recurso prevista na legislação interna é desprovida de efetividade, um órgão jurisdicional deve proceder, pelo menos uma vez, à fiscalização do pedido apresentado contra a decisão que altera o país de regresso?

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(1)  JO 2013, L 180, p. 60.

(2)  JO 2013, L 180, p. 96.

(3)  JO 2008, L 348, p. 98.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/20 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 18 de dezembro de 2019 — SA e SA junior/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság y Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

(Processo C-925/19)

(2020/C 161/28)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrentes: SA e SA junior

Recorridos: Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

Questões prejudiciais

1.   [fundamento de inadmissibilidade novo]

Podem as disposições relativas aos pedidos inadmissíveis do artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (a seguir «diretiva procedimentos») (1), ser interpretadas no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, no procedimento de asilo, um pedido é inadmissível quando o requerente tenha chegado à Hungria através de um país onde não está exposto a perseguições ou riscos de danos graves, ou onde é garantido um nível de proteção adequado?

2.   [tramitação de um procedimento de asilo]

| a) | Devem os artigos 6.o e 38.o, n.o 4, da diretiva procedimentos, bem como o seu considerando 34, que impõe a obrigação de apreciar os pedidos de proteção internacional, à luz do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta»), ser interpretados no sentido de que a autoridade competente em matéria de asilo de um Estado-Membro deve assegurar ao requerente a possibilidade de dar início ao procedimento de asilo se não tiver analisado o pedido de asilo quanto ao mérito invocando o fundamento de inadmissibilidade referido na primeira questão prejudicial e tenha ordenado, de seguida, o regresso do requerente a um Estado terceiro que, no entanto, se tenha recusado a admiti-lo? |
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a)

Devem os artigos 6.o e 38.o, n.o 4, da diretiva procedimentos, bem como o seu considerando 34, que impõe a obrigação de apreciar os pedidos de proteção internacional, à luz do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta»), ser interpretados no sentido de que a autoridade competente em matéria de asilo de um Estado-Membro deve assegurar ao requerente a possibilidade de dar início ao procedimento de asilo se não tiver analisado o pedido de asilo quanto ao mérito invocando o fundamento de inadmissibilidade referido na primeira questão prejudicial e tenha ordenado, de seguida, o regresso do requerente a um Estado terceiro que, no entanto, se tenha recusado a admiti-lo?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão prejudicial 2. a), qual é o conteúdo exato dessa obrigação? Implica a obrigação de assegurar a possibilidade de apresentar um novo pedido de asilo, excluindo assim as consequências negativas dos pedidos posteriores a que se referem o artigo 33.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 40.o da diretiva procedimentos, ou implica o início ou a tramitação oficiosa do procedimento de asilo? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão prejudicial 2. a), qual é o conteúdo exato dessa obrigação? Implica a obrigação de assegurar a possibilidade de apresentar um novo pedido de asilo, excluindo assim as consequências negativas dos pedidos posteriores a que se referem o artigo 33.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 40.o da diretiva procedimentos, ou implica o início ou a tramitação oficiosa do procedimento de asilo?

| c) | Em caso de resposta afirmativa à questão prejudicial 2. a), tendo em conta também o artigo 38.o, n.o 4, da diretiva procedimentos, pode o Estado-Membro, mantendo-se a situação de facto inalterada, reanalisar a inadmissibilidade do pedido no âmbito deste novo procedimento (pelo que teria a possibilidade de aplicar qualquer tipo de procedimento previsto no capítulo III, por exemplo, aplicando novamente um fundamento de inadmissibilidade) ou deve analisar quanto ao mérito o pedido de asilo em relação ao país de origem? |
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c)

Em caso de resposta afirmativa à questão prejudicial 2. a), tendo em conta também o artigo 38.o, n.o 4, da diretiva procedimentos, pode o Estado-Membro, mantendo-se a situação de facto inalterada, reanalisar a inadmissibilidade do pedido no âmbito deste novo procedimento (pelo que teria a possibilidade de aplicar qualquer tipo de procedimento previsto no capítulo III, por exemplo, aplicando novamente um fundamento de inadmissibilidade) ou deve analisar quanto ao mérito o pedido de asilo em relação ao país de origem?

| d) | Resulta do artigo 33.o, n.os 1 e 2, alíneas b) e c), bem como dos artigos 35.o e 38.o da diretiva procedimentos, à luz do artigo 18.o da Carta, que a readmissão por um Estado terceiro constitui um pressuposto cumulativo para a aplicação de um fundamento de inadmissibilidade, ou seja, para a adoção de uma decisão baseada nesse fundamento, ou basta verificar a existência desse pressuposto no momento da execução dessa decisão? |
| --- | --- |

d)

Resulta do artigo 33.o, n.os 1 e 2, alíneas b) e c), bem como dos artigos 35.o e 38.o da diretiva procedimentos, à luz do artigo 18.o da Carta, que a readmissão por um Estado terceiro constitui um pressuposto cumulativo para a aplicação de um fundamento de inadmissibilidade, ou seja, para a adoção de uma decisão baseada nesse fundamento, ou basta verificar a existência desse pressuposto no momento da execução dessa decisão?

3.   [zona de trânsito como local de detenção no âmbito do procedimento de asilo]

As questões seguintes são relevantes se for necessário, em conformidade com a resposta à segunda questão prejudicial, proceder à tramitação de um procedimento de asilo.

| a) | Deve o artigo 43.o da diretiva procedimentos ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que permite a detenção do requerente numa zona de trânsito durante mais de quatro semanas? |
| --- | --- |

a)

Deve o artigo 43.o da diretiva procedimentos ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que permite a detenção do requerente numa zona de trânsito durante mais de quatro semanas?

| b) | Deve o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (a seguir «diretiva acolhimento») (2), aplicável por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, ser interpretado, à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, no sentido de que o alojamento numa zona de trânsito em circunstâncias como as do processo principal (zona que não pode ser legalmente abandonada a título voluntário em nenhuma direção) durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos constitui uma detenção? |
| --- | --- |

b)

Deve o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (a seguir «diretiva acolhimento») (2), aplicável por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, ser interpretado, à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, no sentido de que o alojamento numa zona de trânsito em circunstâncias como as do processo principal (zona que não pode ser legalmente abandonada a título voluntário em nenhuma direção) durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos constitui uma detenção?

| c) | É compatível com o artigo 8.o da diretiva acolhimento, aplicável por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, o facto de a detenção do requerente durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos ter apenas lugar por este não poder satisfazer as suas necessidades (de alojamento e de manutenção) dado não dispor de meios materiais para o efeito? |
| --- | --- |

c)

É compatível com o artigo 8.o da diretiva acolhimento, aplicável por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, o facto de a detenção do requerente durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos ter apenas lugar por este não poder satisfazer as suas necessidades (de alojamento e de manutenção) dado não dispor de meios materiais para o efeito?

| d) | É compatível com os artigos 8.o e 9.o da diretiva acolhimento, aplicáveis por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, o facto de o alojamento constitutivo de uma detenção de facto durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos não ter sido ordenado por uma decisão de detenção, de não se assegurar uma via de recurso para impugnação da legalidade da detenção e da sua manutenção, de a detenção de facto ter lugar sem se proceder à análise da sua necessidade ou da sua proporcionalidade, ou das suas possíveis alternativas, e de a sua duração exata ser indeterminada, mesmo quanto ao momento em que termina? |
| --- | --- |

d)

É compatível com os artigos 8.o e 9.o da diretiva acolhimento, aplicáveis por força do artigo 26.o da diretiva procedimentos, o facto de o alojamento constitutivo de uma detenção de facto durante um período superior às quatro semanas a que se refere o artigo 43.o da diretiva procedimentos não ter sido ordenado por uma decisão de detenção, de não se assegurar uma via de recurso para impugnação da legalidade da detenção e da sua manutenção, de a detenção de facto ter lugar sem se proceder à análise da sua necessidade ou da sua proporcionalidade, ou das suas possíveis alternativas, e de a sua duração exata ser indeterminada, mesmo quanto ao momento em que termina?

| e) | Pode o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro estiver perante uma detenção ilegal evidente, pode, a título cautelar até ao termo do processo contencioso administrativo, obrigar a autoridade a designar, em benefício do nacional de um Estado terceiro, um local de permanência que se encontre fora da zona de trânsito e que não seja um local de detenção? |
| --- | --- |

e)

Pode o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro estiver perante uma detenção ilegal evidente, pode, a título cautelar até ao termo do processo contencioso administrativo, obrigar a autoridade a designar, em benefício do nacional de um Estado terceiro, um local de permanência que se encontre fora da zona de trânsito e que não seja um local de detenção?

4.   [zona de trânsito como local de detenção no âmbito da polícia de estrangeiros]

As questões seguintes são relevantes se, em conformidade com a resposta à segunda questão prejudicial, não for de tramitar um procedimento de asilo, mas sim um procedimento no âmbito da polícia de estrangeiros.

| a) | Devem os considerandos 17 e 24 e o artigo 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (a seguir «diretiva regresso») (3), à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, ser interpretados no sentido de que o alojamento numa zona de trânsito em circunstâncias como as do processo principal (zona que não pode ser legalmente abandonada a título voluntário em nenhuma direção) constitui uma privação da liberdade na aceção dessas disposições? |
| --- | --- |

a)

Devem os considerandos 17 e 24 e o artigo 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (a seguir «diretiva regresso») (3), à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, ser interpretados no sentido de que o alojamento numa zona de trânsito em circunstâncias como as do processo principal (zona que não pode ser legalmente abandonada a título voluntário em nenhuma direção) constitui uma privação da liberdade na aceção dessas disposições?

| b) | É compatível com o considerando 16 e com o artigo 15.o, n.o 1, da diretiva regresso, à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o facto de a detenção do requerente de um país terceiro ter lugar apenas por estar sujeito a uma medida de regresso e não dispor de meios materiais para satisfazer as suas necessidades (de alojamento e de manutenção)? |
| --- | --- |

b)

É compatível com o considerando 16 e com o artigo 15.o, n.o 1, da diretiva regresso, à luz do artigo 6.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o facto de a detenção do requerente de um país terceiro ter lugar apenas por estar sujeito a uma medida de regresso e não dispor de meios materiais para satisfazer as suas necessidades (de alojamento e de manutenção)?

| c) | É compatível com o considerando 16 e com o artigo 15.o, n.o 2, da diretiva regresso, à luz do artigo 6.o, do artigo 47.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o facto de o alojamento constitutivo de uma detenção de facto não ter sido ordenado por uma decisão de detenção, de não se assegurar uma via de recurso de impugnação da legalidade da detenção e da sua manutenção e de a detenção de facto ter lugar sem se proceder à análise da sua necessidade ou da sua proporcionalidade, ou das suas possíveis alternativas? |
| --- | --- |

c)

É compatível com o considerando 16 e com o artigo 15.o, n.o 2, da diretiva regresso, à luz do artigo 6.o, do artigo 47.o e do artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o facto de o alojamento constitutivo de uma detenção de facto não ter sido ordenado por uma decisão de detenção, de não se assegurar uma via de recurso de impugnação da legalidade da detenção e da sua manutenção e de a detenção de facto ter lugar sem se proceder à análise da sua necessidade ou da sua proporcionalidade, ou das suas possíveis alternativas?

| d) | Podem os artigos 15.o, n.os 1 e 4, e 6.o, bem como o considerando 16 da diretiva regresso, à luz dos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 47.o da Carta, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a detenção tenha lugar sem que esteja determinada a sua duração exata nem mesmo o momento em que termina? |
| --- | --- |

d)

Podem os artigos 15.o, n.os 1 e 4, e 6.o, bem como o considerando 16 da diretiva regresso, à luz dos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 47.o da Carta, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a detenção tenha lugar sem que esteja determinada a sua duração exata nem mesmo o momento em que termina?

| e) | Pode o direito da União ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro estiver perante uma detenção ilegal evidente, pode, a título cautelar até ao termo do processo contencioso administrativo, obrigar a autoridade a designar, em benefício do nacional de um Estado terceiro, um local de permanência que se encontre fora da zona de trânsito e que não seja um local de detenção? |
| --- | --- |

e)

Pode o direito da União ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro estiver perante uma detenção ilegal evidente, pode, a título cautelar até ao termo do processo contencioso administrativo, obrigar a autoridade a designar, em benefício do nacional de um Estado terceiro, um local de permanência que se encontre fora da zona de trânsito e que não seja um local de detenção?

5.   [tutela jurisdicional efetiva no que respeita à decisão que altera o país de regresso]

Deve o artigo 13.o da diretiva regresso, nos termos do qual o nacional de um país terceiro deve dispor de vias de recurso efetivo contra as «decisões relacionadas com o regresso», ser interpretado, à luz do artigo 47.o da Carta, no sentido de que, quando a via de recurso prevista na legislação interna é desprovida de efetividade, um órgão jurisdicional deve proceder, pelo menos uma vez, à fiscalização do pedido apresentado contra a decisão que altera o país de regresso?

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(1)  JO 2013, L 180, p. 60.

(2)  JO 2013, L 180, p. 96.

(3)  JO 2008, L 348, p. 98.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/22 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla (Hungria) em 20 de dezembro de 2019 — J.Z./OTP Jelzálogbank Zrt. e o.

(Processo C-932/19)

(2020/C 161/29)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Győri Ítélőtábla

Partes no processo principal

Recorrente: J.Z.

Recorridos: OTP Jelzálogbank Zrt., OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o, n.o 1 [da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores] (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que, nos contratos de mútuo celebrados com um consumidor, considera nula uma cláusula — exceto no caso de uma cláusula contratual negociada individualmente — nos termos da qual a instituição financeira decide que é aplicável a taxa de câmbio de compra no momento da disponibilização dos fundos destinados à aquisição do bem objeto do mútuo ou da locação financeira, ao passo que, para o reembolso, é aplicável a taxa de câmbio de venda ou qualquer outra taxa de câmbio diferente da fixada no momento da disponibilização dos fundos, e substitui as cláusulas nulas por uma disposição que aplica a taxa de câmbio oficial fixada pelo Banco Nacional da Hungria para a divisa correspondente, tanto no que respeita à disponibilização dos fundos como ao reembolso, sem verificar se, atendendo a todas as cláusulas do contrato, a referida disposição protege realmente o consumidor de consequências particularmente prejudiciais e sem sequer dar ao consumidor a possibilidade de manifestar a sua vontade sobre se pretende ou não recorrer à proteção da mesma disposição legislativa?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/23 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de janeiro de 2020 — Flightright GmbH/Eurowings GmbH

(Processo C-10/20)

(2020/C 161/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Flightright GmbH

Recorrido: Eurowings GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o regime de indemnização em caso de cancelamento previsto no artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/04 (1), ser interpretado no sentido de que os passageiros que são transportados até ao seu destino final num voo de substituição mais de uma hora antes da hora de partida programada, e que chegam a esse destino final com o voo de substituição mais cedo do que chegariam no voo programado cancelado, também têm direito a uma indemnização, por aplicação analógica do artigo 7.o do Regulamento? |
| --- | --- |

1)

Deve o regime de indemnização em caso de cancelamento previsto no artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/04 (1), ser interpretado no sentido de que os passageiros que são transportados até ao seu destino final num voo de substituição mais de uma hora antes da hora de partida programada, e que chegam a esse destino final com o voo de substituição mais cedo do que chegariam no voo programado cancelado, também têm direito a uma indemnização, por aplicação analógica do artigo 7.o do Regulamento?

| 2) | a) | Em caso de resposta afirmativa à questão 1: pode esta indemnização prevista no artigo 7.o, n.o 1, ser reduzida em função da distância do voo de acordo com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004, se a hora de chegada do voo de substituição for anterior à hora de chegada programada do voo originalmente reservado? |
| --- | --- | --- |

2)

a)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1: pode esta indemnização prevista no artigo 7.o, n.o 1, ser reduzida em função da distância do voo de acordo com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004, se a hora de chegada do voo de substituição for anterior à hora de chegada programada do voo originalmente reservado?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da questão 2: a possibilidade de redução pode ser excluída se a hora de chegada do voo de substituição for muito anterior à hora de chegada programada do voo originalmente reservado, por exemplo mais de três horas? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à alínea a) da questão 2: a possibilidade de redução pode ser excluída se a hora de chegada do voo de substituição for muito anterior à hora de chegada programada do voo originalmente reservado, por exemplo mais de três horas?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/24 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia (Itália) em 14 de janeiro de 2020 — MC/U.T.G. — Prefettura di Foggia

(Processo C-17/20)

(2020/C 161/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: MC

Recorrida: U.T.G. — Prefettura di Foggia

Questões prejudiciais

Os artigos 91.o, 92.o e 93.o do Decreto Legislativo n.o 159, de 6 de setembro de 2011, na parte em que não preveem o contraditório no processo a favor da pessoa relativamente à qual a Administração se propõe emitir uma informação antimáfia proibitiva, são incompaíveis com o princípio do contraditório, tal como definido e reconhecido como princípio do direito da União?

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/24 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2020 — XY

(Processo C-18/20)

(2020/C 161/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: XY

Autoridade recorrida: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

Questões prejudiciais

| 1. | A expressão «surgiram ou foram apresentados pelo requerente novos elementos ou [provas/factos]» constante do artigo 40.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1) (reformulação) (a seguir «Diretiva Procedimentos»), abrange também as circunstâncias já existentes antes da conclusão definitiva do procedimento de asilo anterior?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
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1.

A expressão «surgiram ou foram apresentados pelo requerente novos elementos ou [provas/factos]» constante do artigo 40.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1) (reformulação) (a seguir «Diretiva Procedimentos»), abrange também as circunstâncias já existentes antes da conclusão definitiva do procedimento de asilo anterior?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2. | No caso de surgirem novos factos ou meios de prova que o estrangeiro, sem culpa, não pôde invocar no âmbito do procedimento anterior, é suficiente permitir que o requerente de asilo requeira a reabertura de um procedimento anterior definitivamente concluído? |
| --- | --- |

2.

No caso de surgirem novos factos ou meios de prova que o estrangeiro, sem culpa, não pôde invocar no âmbito do procedimento anterior, é suficiente permitir que o requerente de asilo requeira a reabertura de um procedimento anterior definitivamente concluído?

| 3. | Pode a autoridade, no caso de o requerente de asilo, com culpa, não ter apresentado no procedimento de asilo anterior os argumentos relativos aos novos motivos invocados, recusar apreciar o mérito de um pedido subsequente com base numa norma nacional que estabelece um princípio de aplicação geral no procedimento administrativo, mesmo que, ao não adotar normas especiais, o Estado-Membro não tenha transposto corretamente as disposições do artigo 40.o, n.os 2 e 3, da Diretiva Procedimentos e, consequentemente, não tenha feito expressamente uso da possibilidade conferida pelo artigo 40.o, n.o 4, da Diretiva Procedimentos de prever uma exceção à apreciação do mérito de um pedido subsequente? |
| --- | --- |

3.

Pode a autoridade, no caso de o requerente de asilo, com culpa, não ter apresentado no procedimento de asilo anterior os argumentos relativos aos novos motivos invocados, recusar apreciar o mérito de um pedido subsequente com base numa norma nacional que estabelece um princípio de aplicação geral no procedimento administrativo, mesmo que, ao não adotar normas especiais, o Estado-Membro não tenha transposto corretamente as disposições do artigo 40.o, n.os 2 e 3, da Diretiva Procedimentos e, consequentemente, não tenha feito expressamente uso da possibilidade conferida pelo artigo 40.o, n.o 4, da Diretiva Procedimentos de prever uma exceção à apreciação do mérito de um pedido subsequente?

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(1)  JO 2013, L 180, p. 60.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/25 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Espanha) em 22 de janeiro de 2020 — RH/AB Volvo e o.

(Processo C-30/20)

(2020/C 161/33)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: RH

Demandadas: AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB e Volvo Group España S.A.

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que prevê que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro: «[...] [e]m matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», ser interpretado no sentido de que só determina a competência internacional dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que esse lugar se encontre, pelo que para designar o órgão jurisdicional nacional territorialmente competente dentro desse Estado é feita uma remissão para as normas processuais internas, ou deve ser interpretado como uma norma mista que, por conseguinte, determina diretamente tanto a competência internacional como a competência territorial nacional, sem necessidade de efetuar remissões para a legislação interna?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/25 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 22 de janeiro de 2020 — Bankia S.A./SI

(Processo C-31/20)

(2020/C 161/34)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Alicante

Partes no processo principal

Recorrente: Bankia S.A.

Recorrida: SI

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o princípio da não vinculação consagrado no artigo 6.1 da Diretiva (1), uma interpretação judicial (segundo a qual a devolução das quantias indevidamente pagas por força da cláusula de encargos inserida num contrato de mútuo hipotecário celebrado com um consumidor não é um efeito da declaração da nulidade, mas sim uma ação autónoma, sujeita a prazo de prescrição) que permite que o consumidor fique definitivamente vinculado pela cláusula de encargos quando a ação prescreve, pois não pode obter o seu reembolso? |
| --- | --- |

1)

É compatível com o princípio da não vinculação consagrado no artigo 6.1 da Diretiva (1), uma interpretação judicial (segundo a qual a devolução das quantias indevidamente pagas por força da cláusula de encargos inserida num contrato de mútuo hipotecário celebrado com um consumidor não é um efeito da declaração da nulidade, mas sim uma ação autónoma, sujeita a prazo de prescrição) que permite que o consumidor fique definitivamente vinculado pela cláusula de encargos quando a ação prescreve, pois não pode obter o seu reembolso?

| 2) | É compatível com o referido princípio o instituto da prescrição da pretensão de restituição das quantias indevidamente pagas por força da cláusula declarada abusiva, desde que possa implicar a perda do direito de restituição, não obstante a declaração da nulidade da cláusula? |
| --- | --- |

2)

É compatível com o referido princípio o instituto da prescrição da pretensão de restituição das quantias indevidamente pagas por força da cláusula declarada abusiva, desde que possa implicar a perda do direito de restituição, não obstante a declaração da nulidade da cláusula?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa, o conceito de «prazo razoável de prescrição» a que se referiu o TJUE deve ser interpretado segundo parâmetros exclusivamente nacionais ou, pelo contrário, a razoabilidade deve incluir algum tipo de exigência, a fim de proporcionar um nível mínimo de proteção aos consumidores mutuários no âmbito da União Europeia e não afetar o conteúdo substantivo do direito de não estar vinculado por uma cláusula declarada abusiva? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa, o conceito de «prazo razoável de prescrição» a que se referiu o TJUE deve ser interpretado segundo parâmetros exclusivamente nacionais ou, pelo contrário, a razoabilidade deve incluir algum tipo de exigência, a fim de proporcionar um nível mínimo de proteção aos consumidores mutuários no âmbito da União Europeia e não afetar o conteúdo substantivo do direito de não estar vinculado por uma cláusula declarada abusiva?

| 4) | Se se considerar que a razoabilidade do prazo de prescrição deve observar pressupostos mínimos, a razoabilidade pode ficar dependente do momento em que a legislação nacional estabeleça que a ação pode ser proposta? É razoável que o cômputo do prazo de prescrição tenha início na data da celebração do contrato ou, pelo contrário, o princípio da não vinculação às cláusulas abusivas requer a prévia ou simultânea declaração da nulidade da cláusula de encargos, a fim de permitir que o mutuário conte com um prazo razoável para pedir a devolução das quantias indevidamente pagas? |
| --- | --- |

4)

Se se considerar que a razoabilidade do prazo de prescrição deve observar pressupostos mínimos, a razoabilidade pode ficar dependente do momento em que a legislação nacional estabeleça que a ação pode ser proposta? É razoável que o cômputo do prazo de prescrição tenha início na data da celebração do contrato ou, pelo contrário, o princípio da não vinculação às cláusulas abusivas requer a prévia ou simultânea declaração da nulidade da cláusula de encargos, a fim de permitir que o mutuário conte com um prazo razoável para pedir a devolução das quantias indevidamente pagas?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/26 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli (Itália) em 22 de janeiro de 2020 — TJ/Balga Srl

(Processo C-32/20)

(2020/C 161/35)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di appello di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: TJ

Recorrida: Balga Srl

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que reconhece, em caso de despedimentos coletivos ilícitos, um direito a uma proteção qualificada por parâmetros de efetividade, eficácia, adequação e dissuasão, na medida em que esses requisitos constituem o fundamento das sanções previstas pelo «direito da União» para salvaguarda do respeito de valores fundamentais em relação aos quais a legislação nacional — ou a prática — que assegura a medida concreta da sanção contra qualquer despedimento sem justa causa deve conformar-se? Constituem, em consequência, esses parâmetros um limite externo relevante e passível de ser utilizado no processo para efeitos das ações reconhecidas pelo órgão jurisdicional nacional para a adequação ao direito da União da legislação ou da prática nacional de transposição da Diretiva 98/59/CE (1)? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que reconhece, em caso de despedimentos coletivos ilícitos, um direito a uma proteção qualificada por parâmetros de efetividade, eficácia, adequação e dissuasão, na medida em que esses requisitos constituem o fundamento das sanções previstas pelo «direito da União» para salvaguarda do respeito de valores fundamentais em relação aos quais a legislação nacional — ou a prática — que assegura a medida concreta da sanção contra qualquer despedimento sem justa causa deve conformar-se? Constituem, em consequência, esses parâmetros um limite externo relevante e passível de ser utilizado no processo para efeitos das ações reconhecidas pelo órgão jurisdicional nacional para a adequação ao direito da União da legislação ou da prática nacional de transposição da Diretiva 98/59/CE (1)?

| 2) | Para definir o nível de proteção imposto pelo ordenamento da União em caso de despedimento coletivo ilícito, deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado tendo «na devida conta», e, portanto, considerando relevante, o significado material do artigo 24.o da Carta Social Europeia revista, referido nas anotações, tal como resulta das decisões do Comité Europeu dos Direitos Sociais? Obsta, em consequência, o direito da União a uma legislação nacional e a uma prática que, ao excluir uma medida de reintegração no posto de trabalho, limita a proteção a uma reparação meramente indemnizatória, caracterizada por um limite máximo fixado em função do critério prioritário da antiguidade, e não da reparação do dano sofrido pelo trabalhador na sequência da perda da sua fonte de subsistência? |
| --- | --- |

2)

Para definir o nível de proteção imposto pelo ordenamento da União em caso de despedimento coletivo ilícito, deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado tendo «na devida conta», e, portanto, considerando relevante, o significado material do artigo 24.o da Carta Social Europeia revista, referido nas anotações, tal como resulta das decisões do Comité Europeu dos Direitos Sociais? Obsta, em consequência, o direito da União a uma legislação nacional e a uma prática que, ao excluir uma medida de reintegração no posto de trabalho, limita a proteção a uma reparação meramente indemnizatória, caracterizada por um limite máximo fixado em função do critério prioritário da antiguidade, e não da reparação do dano sofrido pelo trabalhador na sequência da perda da sua fonte de subsistência?

| 3) | Deve, por conseguinte, o órgão jurisdicional nacional, ao apreciar o grau de compatibilidade da norma interna que transpõe ou estabelece a medida da proteção em caso de despedimentos coletivos ilícitos (por violação dos critérios de seleção) considerar o conteúdo elaborado pela Carta Social Europeia resultante das decisões dos seus órgãos e, em todo o caso, considerar necessária uma proteção reparadora plena ou, pelo menos tendencialmente plena, das consequências económicas decorrentes da perda do contrato de trabalho? |
| --- | --- |

3)

Deve, por conseguinte, o órgão jurisdicional nacional, ao apreciar o grau de compatibilidade da norma interna que transpõe ou estabelece a medida da proteção em caso de despedimentos coletivos ilícitos (por violação dos critérios de seleção) considerar o conteúdo elaborado pela Carta Social Europeia resultante das decisões dos seus órgãos e, em todo o caso, considerar necessária uma proteção reparadora plena ou, pelo menos tendencialmente plena, das consequências económicas decorrentes da perda do contrato de trabalho?

| 4) | Obstam os artigos 20.o, 21.o, 34.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à introdução de uma legislação ou de uma prática, por um Estado-Membro, de transposição da Diretiva 98/59/CE que preveja apenas para os trabalhadores contratados após 7 de março de 2015, envolvidos no mesmo procedimento, um regime sancionatório que exclui, diversamente do que é assegurado aos outros trabalhadores sujeitos ao mesmo procedimento mas contratados em data anterior, a reintegração no posto de trabalho e, em todo o caso, a reparação das consequências decorrentes da perda do rendimento e da perda da proteção social, reconhecendo exclusivamente uma indemnização caracterizada por um montante determinado assente prioritariamente no parâmetro da antiguidade, diferenciando, portanto, a sanção com base na data da contratação, de modo a criar uma diversidade de níveis de proteção baseados no critério supra mencionado e não nas consequências efetivamente sofridas na sequência da perda injustificada da fonte de subsistência? |
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4)

Obstam os artigos 20.o, 21.o, 34.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à introdução de uma legislação ou de uma prática, por um Estado-Membro, de transposição da Diretiva 98/59/CE que preveja apenas para os trabalhadores contratados após 7 de março de 2015, envolvidos no mesmo procedimento, um regime sancionatório que exclui, diversamente do que é assegurado aos outros trabalhadores sujeitos ao mesmo procedimento mas contratados em data anterior, a reintegração no posto de trabalho e, em todo o caso, a reparação das consequências decorrentes da perda do rendimento e da perda da proteção social, reconhecendo exclusivamente uma indemnização caracterizada por um montante determinado assente prioritariamente no parâmetro da antiguidade, diferenciando, portanto, a sanção com base na data da contratação, de modo a criar uma diversidade de níveis de proteção baseados no critério supra mencionado e não nas consequências efetivamente sofridas na sequência da perda injustificada da fonte de subsistência?

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(1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO 1998, L 225, p. 16).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/27 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/27

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 23 de janeiro de 2020 — UK/Volkswagen Bank GmbH

(Processo C-33/20)

(2020/C 161/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Ravensburg

Partes no processo principal

Demandante: UK

Demandada: Volkswagen Bank GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito,






  a) | a taxa de juros de mora em vigor à data da celebração do contrato de crédito deve ser comunicada como número absoluto, ou deve, pelo menos, ser indicada como número absoluto a taxa de referência em vigor [no presente caso, a taxa de juros de base nos termos do § 247, do BGB (Código Civil alemão)], com base na qual se define a taxa de juros de mora aplicável mediante uma majoração (no presente caso, de cinco pontos percentuais em conformidade com o § 288, n.o 1, segundo período, do BGB)? |
| --- | --- | --- |

1.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito,

a)

a taxa de juros de mora em vigor à data da celebração do contrato de crédito deve ser comunicada como número absoluto, ou deve, pelo menos, ser indicada como número absoluto a taxa de referência em vigor [no presente caso, a taxa de juros de base nos termos do § 247, do BGB (Código Civil alemão)], com base na qual se define a taxa de juros de mora aplicável mediante uma majoração (no presente caso, de cinco pontos percentuais em conformidade com o § 288, n.o 1, segundo período, do BGB)?

| b) | o mecanismo de cálculo da taxa de juros de mora deve ser explicado em concreto, ou deve, pelo menos, ser feita referência para as normas nacionais das quais resulta o cálculo da taxa de juros de mora (§ § 247 e 288, n.o 1, segundo período, do BGB)? |
| --- | --- |

b)

o mecanismo de cálculo da taxa de juros de mora deve ser explicado em concreto, ou deve, pelo menos, ser feita referência para as normas nacionais das quais resulta o cálculo da taxa de juros de mora (§ § 247 e 288, n.o 1, segundo período, do BGB)?

| 2. | Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito, se deve indicar um método, concreto e compreensível para o consumidor, de cálculo da compensação em caso de pagamento antecipado do crédito, de modo a que o consumidor consiga calcular, pelo menos, aproximadamente, o montante da compensação devida em caso de rescisão antecipada? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea r), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito, se deve indicar um método, concreto e compreensível para o consumidor, de cálculo da compensação em caso de pagamento antecipado do crédito, de modo a que o consumidor consiga calcular, pelo menos, aproximadamente, o montante da compensação devida em caso de rescisão antecipada?

| 3. | Deve o artigo 10.o n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito,






  a) | também devem ser indicados os direitos de rescisão das partes no contrato de crédito, previstos no direito nacional e, em especial, também o direito de rescisão do mutuário por justa causa, ao abrigo do § 314 do BGB, no caso de contratos de mútuo por tempo determinado? |
| --- | --- | --- |

3.

Deve o artigo 10.o n.o 2, alínea s), da Diretiva 2008/48/CE ser interpretado no sentido de que, no contrato de crédito,

a)

também devem ser indicados os direitos de rescisão das partes no contrato de crédito, previstos no direito nacional e, em especial, também o direito de rescisão do mutuário por justa causa, ao abrigo do § 314 do BGB, no caso de contratos de mútuo por tempo determinado?

| b) | devem ser indicados o prazo e a forma pela qual deve ser feita a declaração de rescisão de todos os direitos de rescisão das partes no contrato de crédito? |
| --- | --- |

b)

devem ser indicados o prazo e a forma pela qual deve ser feita a declaração de rescisão de todos os direitos de rescisão das partes no contrato de crédito?

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(1)  JO 2008, L 133, p. 66.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/28 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/28

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 — AQ, BO, CP/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia

(Processo C-40/20)

(2020/C 161/37)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: AQ, BO, CP

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli studi di Perugia

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 5.o do acordo-quadro que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (a seguir «Diretiva 1999/70»), intitulado «Disposições para evitar os abusos», conjugado com os considerandos 6 e 7 [desta diretiva] e com o artigo 4.o do referido acordo-quadro («Princípio da não discriminação»), bem como à luz dos princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil do direito [da União Europeia], opõe-se a uma regulamentação nacional, no caso em apreço, o artigo 24.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 22.o, n.o 9, da Lei n.o 240/2010, que permite que as universidades utilizem, em número ilimitado, contratos de investigador a termo com uma duração de três anos, prorrogáveis por dois anos, sem subordinar a sua celebração nem a sua prorrogação a nenhuma razão objetiva relacionada com exigências temporárias ou excecionais da instituição que decide[,] e que prevê, como único limite ao recurso a sucessivas relações a termo com a mesma pessoa, que a respetiva duração não seja superior a doze anos, ainda que não consecutivos? |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o do acordo-quadro que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (a seguir «Diretiva 1999/70»), intitulado «Disposições para evitar os abusos», conjugado com os considerandos 6 e 7 [desta diretiva] e com o artigo 4.o do referido acordo-quadro («Princípio da não discriminação»), bem como à luz dos princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil do direito [da União Europeia], opõe-se a uma regulamentação nacional, no caso em apreço, o artigo 24.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 22.o, n.o 9, da Lei n.o 240/2010, que permite que as universidades utilizem, em número ilimitado, contratos de investigador a termo com uma duração de três anos, prorrogáveis por dois anos, sem subordinar a sua celebração nem a sua prorrogação a nenhuma razão objetiva relacionada com exigências temporárias ou excecionais da instituição que decide[,] e que prevê, como único limite ao recurso a sucessivas relações a termo com a mesma pessoa, que a respetiva duração não seja superior a doze anos, ainda que não consecutivos?

| 2) | O referido artigo 5.o do acordo-quadro, conjugado com os considerandos 6 e 7 da diretiva e com o referido artigo 4.o do acordo-quadro, bem como à luz do efeito útil do direito [da União Europeia], opõe-se a uma regulamentação nacional (no caso em apreço, os artigos 24.o e 29.o, n.o 1, da Lei n.o 240/2010) que permite às universidades recrutar exclusivamente investigadores a termo, sem subordinar a respetiva decisão à existência de exigências temporárias ou excecionais nem estabelecer nenhum limite, mediante a sucessão potencialmente indefinida de contratos a termo, para as exigências correntes de docência e de investigação de tais instituições? |
| --- | --- |

2)

O referido artigo 5.o do acordo-quadro, conjugado com os considerandos 6 e 7 da diretiva e com o referido artigo 4.o do acordo-quadro, bem como à luz do efeito útil do direito [da União Europeia], opõe-se a uma regulamentação nacional (no caso em apreço, os artigos 24.o e 29.o, n.o 1, da Lei n.o 240/2010) que permite às universidades recrutar exclusivamente investigadores a termo, sem subordinar a respetiva decisão à existência de exigências temporárias ou excecionais nem estabelecer nenhum limite, mediante a sucessão potencialmente indefinida de contratos a termo, para as exigências correntes de docência e de investigação de tais instituições?

| 3) | O artigo 4.o do mesmo acordo-quadro opõe-se a uma regulamentação nacional, como o artigo 20.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 75/2017 (conforme interpretado pela referida Circular Ministerial n.o 3/2017), que, reconhecendo a possibilidade de estabilizar o emprego dos investigadores mediante contratação a termo das entidades públicas de investigação — mas apenas se tiverem atingido pelo menos três anos de serviço até 31 de dezembro de 2017 —, não permite tal possibilidade no que respeita aos investigadores universitários contratados a termo apenas porque o artigo 22.o, n.o 16, do Decreto Legislativo n.o 75/2017 submeteu a respetiva relação laboral, ainda que legalmente fundada num contrato de trabalho subordinado, ao «regime de direito público», apesar de o artigo 22.o, n.o 9, da Lei n.o 240/2010 aplicar aos investigadores das entidades de investigação e das universidades a mesma regra de duração máxima que podem ter as relações laborais a termo celebradas com as universidades e com as entidades de investigação, sob a forma dos contratos referidos no artigo 24.o seguinte ou das bolsas de investigação previstas no artigo 22.o da mesma lei? |
| --- | --- |

3)

O artigo 4.o do mesmo acordo-quadro opõe-se a uma regulamentação nacional, como o artigo 20.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 75/2017 (conforme interpretado pela referida Circular Ministerial n.o 3/2017), que, reconhecendo a possibilidade de estabilizar o emprego dos investigadores mediante contratação a termo das entidades públicas de investigação — mas apenas se tiverem atingido pelo menos três anos de serviço até 31 de dezembro de 2017 —, não permite tal possibilidade no que respeita aos investigadores universitários contratados a termo apenas porque o artigo 22.o, n.o 16, do Decreto Legislativo n.o 75/2017 submeteu a respetiva relação laboral, ainda que legalmente fundada num contrato de trabalho subordinado, ao «regime de direito público», apesar de o artigo 22.o, n.o 9, da Lei n.o 240/2010 aplicar aos investigadores das entidades de investigação e das universidades a mesma regra de duração máxima que podem ter as relações laborais a termo celebradas com as universidades e com as entidades de investigação, sob a forma dos contratos referidos no artigo 24.o seguinte ou das bolsas de investigação previstas no artigo 22.o da mesma lei?

| 4) | Os princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil do direito da União Europeia, atendendo ao acordo-quadro referido, bem como o princípio da não discriminação contido no artigo 4.o desse acordo-quadro, opõem-se a uma regulamentação nacional [o artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240/2010 e o artigo 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81/2015] que, mesmo perante um regime aplicável a todos os trabalhadores do setor público e privado, na última versão contida no Decreto Legislativo n.o 81/2015, e que (a partir de 2018) fixa em 24 meses o limite máximo da duração de uma relação a termo (incluindo as prorrogações e renovações) e subordina a utilização desse tipo de relações laborais na administração pública à existência de «exigências temporárias e excecionais», autoriza as universidades a recrutar investigadores através de contratos a termo com uma duração de três anos, prorrogáveis por dois anos em caso de avaliação positiva das atividades de investigação e de docência desenvolvidas nesse mesmo período de três anos, sem subordinar a celebração do primeiro contrato nem a sua prorrogação à existência de tais exigências temporárias e excecionais da instituição, permitindo-lhe igualmente, no termo do período de cinco anos, celebrar com a mesma pessoa ou com outras pessoas outro contrato a termo do mesmo tipo, a fim de satisfazer as mesmas exigências de docência e de investigação relacionadas com o contrato anterior? |
| --- | --- |

4)

Os princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil do direito da União Europeia, atendendo ao acordo-quadro referido, bem como o princípio da não discriminação contido no artigo 4.o desse acordo-quadro, opõem-se a uma regulamentação nacional [o artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240/2010 e o artigo 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81/2015] que, mesmo perante um regime aplicável a todos os trabalhadores do setor público e privado, na última versão contida no Decreto Legislativo n.o 81/2015, e que (a partir de 2018) fixa em 24 meses o limite máximo da duração de uma relação a termo (incluindo as prorrogações e renovações) e subordina a utilização desse tipo de relações laborais na administração pública à existência de «exigências temporárias e excecionais», autoriza as universidades a recrutar investigadores através de contratos a termo com uma duração de três anos, prorrogáveis por dois anos em caso de avaliação positiva das atividades de investigação e de docência desenvolvidas nesse mesmo período de três anos, sem subordinar a celebração do primeiro contrato nem a sua prorrogação à existência de tais exigências temporárias e excecionais da instituição, permitindo-lhe igualmente, no termo do período de cinco anos, celebrar com a mesma pessoa ou com outras pessoas outro contrato a termo do mesmo tipo, a fim de satisfazer as mesmas exigências de docência e de investigação relacionadas com o contrato anterior?

| 5) | O artigo 5.o do referido acordo-quadro, igualmente à luz dos princípios da efetividade e da equivalência e do referido artigo 4.o, opõe-se a que uma regulamentação nacional [o artigo 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81/2015 e o artigo 36.o, n.os 2 e 5, do Decreto Legislativo n.o 165/2001] impeça os investigadores universitários admitidos com contratos a termo com uma duração de três anos e prorrogáveis por mais dois anos (na aceção do referido artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240/2010) de estabelecer posteriormente uma relação laboral sem termo, dado que não existem outras medidas adequadas, no ordenamento italiano, para prevenir e sancionar os abusos decorrentes da utilização de relações laborais a termo sucessivas por parte das universidades? |
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5)

O artigo 5.o do referido acordo-quadro, igualmente à luz dos princípios da efetividade e da equivalência e do referido artigo 4.o, opõe-se a que uma regulamentação nacional [o artigo 29.o, n.os 2, alínea d), e 4, do Decreto Legislativo n.o 81/2015 e o artigo 36.o, n.os 2 e 5, do Decreto Legislativo n.o 165/2001] impeça os investigadores universitários admitidos com contratos a termo com uma duração de três anos e prorrogáveis por mais dois anos (na aceção do referido artigo 24.o, n.o 3, alínea a), da Lei n.o 240/2010) de estabelecer posteriormente uma relação laboral sem termo, dado que não existem outras medidas adequadas, no ordenamento italiano, para prevenir e sancionar os abusos decorrentes da utilização de relações laborais a termo sucessivas por parte das universidades?

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(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/29 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 27 de janeiro de 2020 — Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)/PC, RE

(Processo C-44/20)

(2020/C 161/38)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)

Recorridos: PC, RE

Questões prejudiciais

| a) | Deve interpretar-se a cláusula 4 do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 e anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (1), no sentido de que exige que os períodos de serviço prestados à ARERA por um trabalhador que, em virtude de contrato de trabalho a termo, desempenha funções equivalentes às de um funcionário classificado na categoria correspondente da ARERA sejam tidos em conta na determinação da sua antiguidade, também quando a sua nomeação posterior ocorrer após um concurso público, mesmo na presença das particularidades do processo de concurso que determina, como mencionado acima, uma novação total da relação laboral e o nascimento, com uma interrupção aceite pelo participante do concurso, de uma nova relação caracterizada pela existência de um ato de poder público de nomeação e de obrigações especiais e uma maior estabilidade? |
| --- | --- |

a)

Deve interpretar-se a cláusula 4 do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999 e anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (1), no sentido de que exige que os períodos de serviço prestados à ARERA por um trabalhador que, em virtude de contrato de trabalho a termo, desempenha funções equivalentes às de um funcionário classificado na categoria correspondente da ARERA sejam tidos em conta na determinação da sua antiguidade, também quando a sua nomeação posterior ocorrer após um concurso público, mesmo na presença das particularidades do processo de concurso que determina, como mencionado acima, uma novação total da relação laboral e o nascimento, com uma interrupção aceite pelo participante do concurso, de uma nova relação caracterizada pela existência de um ato de poder público de nomeação e de obrigações especiais e uma maior estabilidade?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão da alínea a): deve reconhecer-se integralmente a antiguidade adquirida ou existe uma razão objetiva para diferenciar os critérios de reconhecimento relativamente ao reconhecimento na totalidade como consequência das particularidades mencionadas? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão da alínea a): deve reconhecer-se integralmente a antiguidade adquirida ou existe uma razão objetiva para diferenciar os critérios de reconhecimento relativamente ao reconhecimento na totalidade como consequência das particularidades mencionadas?

| c) | Em caso de resposta negativa à questão da alínea b): quais os critérios a ter em conta para calcular a antiguidade reconhecida para que esta não seja discriminatória? |
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c)

Em caso de resposta negativa à questão da alínea b): quais os critérios a ter em conta para calcular a antiguidade reconhecida para que esta não seja discriminatória?

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(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/30 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 28 de janeiro de 2020 — F./Stadt Karlsruhe

(Processo C-47/20)

(2020/C 161/39)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: F.

Recorrida: Stadt Karlsruhe

Questão prejudicial

Opõem-se os artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE (1) a que um Estado-Membro, em cujo território foi retirado ao titular de uma carta de condução da União Europeia para as categorias A e B emitida por outro Estado-Membro o direito de conduzir veículos automóveis no primeiro dos Estados-Membros com essa carta por condução em estado de embriaguez, recuse o reconhecimento de uma carta de condução para as mesmas categorias, emitida ao mesmo interessado no segundo dos Estados-Membros ao abrigo de uma renovação nos termos do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE, após aquele direito lhe ter sido retirado?

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(1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO 2006, L 403, p. 18.)

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/31 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2020 — Hengstenberg GmbH & Co. KG/Spreewaldverein e.V.

(Processo C-53/20)

(2020/C 161/40)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Hengstenberg GmbH & Co. KG

Recorrida: Spreewaldverein e.V.

Questões prejudiciais

| 1) | No âmbito do processo de uma alteração ao caderno de especificações que não seja menor, pode um qualquer impacto económico, atual ou potencial, que não seja totalmente improvável, que afete uma pessoa singular ou coletiva, ser suficiente para determinar a existência do interesse legítimo, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1), que é necessário para uma oposição ao pedido ou para um recurso contra a decisão favorável relativa ao pedido? |
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1)

No âmbito do processo de uma alteração ao caderno de especificações que não seja menor, pode um qualquer impacto económico, atual ou potencial, que não seja totalmente improvável, que afete uma pessoa singular ou coletiva, ser suficiente para determinar a existência do interesse legítimo, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 (1), que é necessário para uma oposição ao pedido ou para um recurso contra a decisão favorável relativa ao pedido?

| 2) | Em caso de resposta negativa à primeira questão:
  No âmbito do processo de alteração ao caderno de especificações que não seja menor, são (apenas) os operadores que fabricam produtos ou géneros alimentícios comparáveis aos dos operadores para os quais tenha sido registada uma indicação geográfica protegida que beneficiam do interesse legítimo na aceção do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012? |
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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

No âmbito do processo de alteração ao caderno de especificações que não seja menor, são (apenas) os operadores que fabricam produtos ou géneros alimentícios comparáveis aos dos operadores para os quais tenha sido registada uma indicação geográfica protegida que beneficiam do interesse legítimo na aceção do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão:






  a) | Para efeito dos requisitos do interesse legítimo na aceção do artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve ser estabelecida uma distinção entre, por um lado, o processo de registo nos termos dos artigos 49.o a 52.o do Regulamento 1151/2012, e, por outro, o procedimento de alteração ao caderno de especificações nos termos do artigo 53.o do mesmo regulamento, e |
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3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão:

a)

Para efeito dos requisitos do interesse legítimo na aceção do artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve ser estabelecida uma distinção entre, por um lado, o processo de registo nos termos dos artigos 49.o a 52.o do Regulamento 1151/2012, e, por outro, o procedimento de alteração ao caderno de especificações nos termos do artigo 53.o do mesmo regulamento, e

| b) | No âmbito do processo de uma alteração ao caderno de especificações que não seja menor, são apenas os operadores que fabricam, na área geográfica, produtos que correspondem ao caderno de especificações ou que têm, em concreto, por objetivo essa produção, que beneficiam do interesse legítimo na aceção do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pelo que os operadores «oriundos de outros locais» estão, à partida, excluídos da reivindicação de um interesse legítimo? |
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b)

No âmbito do processo de uma alteração ao caderno de especificações que não seja menor, são apenas os operadores que fabricam, na área geográfica, produtos que correspondem ao caderno de especificações ou que têm, em concreto, por objetivo essa produção, que beneficiam do interesse legítimo na aceção do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pelo que os operadores «oriundos de outros locais» estão, à partida, excluídos da reivindicação de um interesse legítimo?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/31 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 5 de fevereiro de 2020 — VAS «Latvijas dzelzceļš»/Valsts dzelzceļa administrācija

(Processo C-60/20)

(2020/C 161/41)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrente: VAS «Latvijas dzelzceļš»

Recorrida: Valsts dzelzceļa administrācija

Questões prejudiciais

| 1) | Pode o artigo 13.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2012/34 (1) (artigo 15.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2017/2177) (2) ser aplicado de modo a que a entidade reguladora possa impor ao proprietário de uma infraestrutura, distinto do operador da instalação de serviço, a obrigação de garantir o acesso aos serviços? |
| --- | --- |

1)

Pode o artigo 13.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2012/34 (1) (artigo 15.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2017/2177) (2) ser aplicado de modo a que a entidade reguladora possa impor ao proprietário de uma infraestrutura, distinto do operador da instalação de serviço, a obrigação de garantir o acesso aos serviços?

| 2) | Deve o artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34 (artigo 15.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2017/2177) ser interpretado no sentido de que permite ao proprietário de um edifício pôr termo a um contrato de locação e reconverter uma instalação de serviço? |
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2)

Deve o artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34 (artigo 15.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2017/2177) ser interpretado no sentido de que permite ao proprietário de um edifício pôr termo a um contrato de locação e reconverter uma instalação de serviço?

| 3) | Deve o artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34 (artigo 15.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2017/2177) ser interpretado no sentido de que obriga a entidade reguladora a verificar apenas se o operador da instalação de serviço (no caso em apreço, o proprietário da instalação de serviço) decidiu efetivamente reconvertê-la? |
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3)

Deve o artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34 (artigo 15.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2017/2177) ser interpretado no sentido de que obriga a entidade reguladora a verificar apenas se o operador da instalação de serviço (no caso em apreço, o proprietário da instalação de serviço) decidiu efetivamente reconvertê-la?

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(1)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO 2012, L 343, p. 32).

(2)  Regulamento de Execução 2017/2177 da Comissão Europeia, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário conexos (JO 2017, L 307, p. 1).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/32 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/M.M.

(Processo C-67/20)

(2020/C 161/42)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

Recorrido: M.

Questões prejudiciais

| 1) | Um recurso previsto no direito interno, em benefício de um requerente de asilo instado a submeter o seu pedido de proteção internacional à apreciação de outro Estado-Membro, que não apresenta caráter suspensivo e que apenas pode adquirir tal caráter em caso de privação de liberdade com vista à transferência iminente, constitui um recurso efetivo na aceção do artigo 27.o do Regulamento Dublim III (1)? |
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1)

Um recurso previsto no direito interno, em benefício de um requerente de asilo instado a submeter o seu pedido de proteção internacional à apreciação de outro Estado-Membro, que não apresenta caráter suspensivo e que apenas pode adquirir tal caráter em caso de privação de liberdade com vista à transferência iminente, constitui um recurso efetivo na aceção do artigo 27.o do Regulamento Dublim III (1)?

| 2) | Deve o recurso efetivo previsto no artigo 27.o do Regulamento Dublim III ser entendido no sentido de que se opõe unicamente à execução de uma medida de transferência coerciva durante a apreciação do recurso interposto da referida decisão de transferência ou no sentido de que proíbe qualquer medida preparatória de um afastamento, como a deslocação para um centro que assegura a organização de um trajeto de regresso em relação aos requerentes de asilo instados a submeter o seu pedido de asilo à apreciação de outro país europeu? |
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2)

Deve o recurso efetivo previsto no artigo 27.o do Regulamento Dublim III ser entendido no sentido de que se opõe unicamente à execução de uma medida de transferência coerciva durante a apreciação do recurso interposto da referida decisão de transferência ou no sentido de que proíbe qualquer medida preparatória de um afastamento, como a deslocação para um centro que assegura a organização de um trajeto de regresso em relação aos requerentes de asilo instados a submeter o seu pedido de asilo à apreciação de outro país europeu?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/33 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agência Federal para o Acolhimento de Requerentes de Asilo (Fedasil)/C.

(Processo C-68/20)

(2020/C 161/43)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Agência Federal para o Acolhimento de Requerentes de Asilo (Fedasil)

Recorrida: C.

Questões prejudiciais

| 1) | Um recurso previsto no direito interno, em benefício de um requerente de asilo instado a submeter o seu pedido de proteção internacional à apreciação de outro Estado-Membro, que não apresenta caráter suspensivo e que apenas pode adquirir tal caráter em caso de privação de liberdade com vista à transferência iminente, constitui um recurso efetivo na aceção do artigo 27.o do Regulamento Dublim III (1)? |
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1)

Um recurso previsto no direito interno, em benefício de um requerente de asilo instado a submeter o seu pedido de proteção internacional à apreciação de outro Estado-Membro, que não apresenta caráter suspensivo e que apenas pode adquirir tal caráter em caso de privação de liberdade com vista à transferência iminente, constitui um recurso efetivo na aceção do artigo 27.o do Regulamento Dublim III (1)?

| 2) | Deve o recurso efetivo previsto no artigo 27.o do Regulamento Dublim III ser entendido no sentido de que se opõe unicamente à execução de uma medida de transferência coerciva durante a apreciação do recurso interposto da referida decisão de transferência ou no sentido de que proíbe qualquer medida preparatória de um afastamento, como a deslocação para um centro que assegura a organização de um trajeto de regresso em relação aos requerentes de asilo instados a submeter o seu pedido de asilo à apreciação de outro país europeu? |
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2)

Deve o recurso efetivo previsto no artigo 27.o do Regulamento Dublim III ser entendido no sentido de que se opõe unicamente à execução de uma medida de transferência coerciva durante a apreciação do recurso interposto da referida decisão de transferência ou no sentido de que proíbe qualquer medida preparatória de um afastamento, como a deslocação para um centro que assegura a organização de um trajeto de regresso em relação aos requerentes de asilo instados a submeter o seu pedido de asilo à apreciação de outro país europeu?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/33 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2020 — Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)/C.

(Processo C-69/20)

(2020/C 161/44)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

Recorrido: C.

Questões prejudiciais

| 1) | Um recurso previsto no direito interno, em benefício de um requerente de asilo instado a submeter o seu pedido de proteção internacional à apreciação de outro Estado-Membro, que não apresenta caráter suspensivo e que apenas pode adquirir tal caráter em caso de privação de liberdade com vista à transferência iminente, constitui um recurso efetivo na aceção do artigo 27.o do Regulamento Dublim III (1)? |
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1)

Um recurso previsto no direito interno, em benefício de um requerente de asilo instado a submeter o seu pedido de proteção internacional à apreciação de outro Estado-Membro, que não apresenta caráter suspensivo e que apenas pode adquirir tal caráter em caso de privação de liberdade com vista à transferência iminente, constitui um recurso efetivo na aceção do artigo 27.o do Regulamento Dublim III (1)?

| 2) | Deve o recurso efetivo previsto no artigo 27.o do Regulamento Dublim III ser entendido no sentido de que se opõe unicamente à execução de uma medida de transferência coerciva durante a apreciação do recurso interposto da referida decisão de transferência ou no sentido de que proíbe qualquer medida preparatória de um afastamento, como a deslocação para um centro que assegura a organização de um trajeto de regresso em relação aos requerentes de asilo instados a submeter o seu pedido de asilo à apreciação de outro país europeu? |
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2)

Deve o recurso efetivo previsto no artigo 27.o do Regulamento Dublim III ser entendido no sentido de que se opõe unicamente à execução de uma medida de transferência coerciva durante a apreciação do recurso interposto da referida decisão de transferência ou no sentido de que proíbe qualquer medida preparatória de um afastamento, como a deslocação para um centro que assegura a organização de um trajeto de regresso em relação aos requerentes de asilo instados a submeter o seu pedido de asilo à apreciação de outro país europeu?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/34 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 12 de fevereiro de 2020 — «Balev Bio» EOOD/Teritorialna Direktsia Severna Morska, Agentsia «Mitnitsi»

(Processo C-76/20)

(2020/C 161/45)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente:«Balev Bio» EOOD

Recorrida: Teritorialna Direktsia Severna Morska, Agentsia «Mitnitsi»

Questões prejudiciais

| 1) | Deve a Regra 3 a) das Regras gerais para a interpretação da [Nomenclatura Combinada] do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 (1) da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretada no sentido de que, para efeitos de classificação pautal de produtos como os que estão em causa no processo principal, que são compostos por diferentes substâncias, a posição na qual a substância predominante em termos de quantidade se enquadra (âmbito) é sempre «a posição mais específica», ou essa interpretação só é possível quando a própria posição preveja a quantidade (âmbito) como um critério que descreva a mercadoria mais especificamente e de forma mais clara e completa? |
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1)

Deve a Regra 3 a) das Regras gerais para a interpretação da [Nomenclatura Combinada] do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 (1) da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretada no sentido de que, para efeitos de classificação pautal de produtos como os que estão em causa no processo principal, que são compostos por diferentes substâncias, a posição na qual a substância predominante em termos de quantidade se enquadra (âmbito) é sempre «a posição mais específica», ou essa interpretação só é possível quando a própria posição preveja a quantidade (âmbito) como um critério que descreva a mercadoria mais especificamente e de forma mais clara e completa?

| 2) | Em função da resposta à primeira questão e no contexto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas às posições 4410 e 4419, deve o Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 ser interpretado no sentido de que a posição 4419 não abrange nenhum artigo em painéis de partículas (fibras) nos quais o peso da substância aglutinante (resina termoconsolidante) ultrapasse 15 % do peso dos painéis? |
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2)

Em função da resposta à primeira questão e no contexto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas às posições 4410 e 4419, deve o Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 ser interpretado no sentido de que a posição 4419 não abrange nenhum artigo em painéis de partículas (fibras) nos quais o peso da substância aglutinante (resina termoconsolidante) ultrapasse 15 % do peso dos painéis?

| 3) | Deve o Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 ser interpretado no sentido de que mercadorias como as que estão em causa no processo principal, a saber, chávenas fabricadas com um material compósito contendo 72,33 % de fibras de lignocelulose vegetal e 25,2 % de substância aglutinante (resina melamínica), devem ser classificadas na subposição 3924 10 00 do Anexo I? |
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3)

Deve o Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 ser interpretado no sentido de que mercadorias como as que estão em causa no processo principal, a saber, chávenas fabricadas com um material compósito contendo 72,33 % de fibras de lignocelulose vegetal e 25,2 % de substância aglutinante (resina melamínica), devem ser classificadas na subposição 3924 10 00 do Anexo I?

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(1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2015, L 285, p. 1).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/35 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/35

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Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2020 por Archimandritis Sarantis Sarantos, Protopresvyteros Ioannis Fotopoulos, Protopresvyteros Antonios Bousdekis, Protopresvyteros Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou, Charalampos Andralis, do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 11 de dezembro de 2019 no processo T-547/19, Sarantis Sarantos/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

(Processo C-84/20 P)

(2020/C 161/46)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes:
  Archimandritis Sarantis Sarantos, Protopresvyteros Ioannis Fotopoulos, Protopresvyteros Antonios Bousdekis, Protopresvyteros Vasileios Kokolakis, Estia Paterikon Meleton, Christos Papasotiriou, Charalampos Andralis, (representante: C. Papasotiriou, avvocato)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

| — | Pronunciar-se sobre o seu recurso interposto em 31 de julho de 2019, sem remeter o processo ao Tribunal Geral que proferiu o despacho recorrido; |
| --- | --- |

—

Pronunciar-se sobre o seu recurso interposto em 31 de julho de 2019, sem remeter o processo ao Tribunal Geral que proferiu o despacho recorrido;

| — | anular o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019, com o número de registo 923557, que tem por objeto o recurso interposto pelos recorrentes e dar-lhe provimento na íntegra; |
| --- | --- |

—

anular o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019, com o número de registo 923557, que tem por objeto o recurso interposto pelos recorrentes e dar-lhe provimento na íntegra;

| — | anular o Regulamento (UΕ) 2019/1157 (1) de 20 de junho de 2019; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento (UΕ) 2019/1157 (1) de 20 de junho de 2019;

| — | condenar os recorrentes nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar os recorrentes nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento
  , baseado no facto de o despacho recorrido, ao declarar inadmissível o recurso e determinar em primeiro lugar que «([...]) o regulamento impugnado não afeta os recorrentes que são pessoas singulares devido a determinadas características específicas dos mesmos ou devido a uma situação de facto que os distinga de qualquer outra pessoa, mas em razão das suas convicções, que partilha ou pode compartilhar, um número indeterminado de pessoas. Consequentemente, o regulamento impugnado não diz direta e individualmente respeito aos referidos recorrentes na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE», violou o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, violou o princípio da proporcionalidade e o preâmbulo, os artigos 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01), e o artigo 5.o, n.os 1 e 4 do Tratado da União Europeia (em si mesmo e conjugado com o Protocolo n.o 2 no que respeita à aplicação do princípio da proporcionalidade), bem como a correspondente jurisprudência. Com o seu recurso, os recorrentes alegam que o regulamento impugnado viola os seus direitos humanos, entre os quais, os direitos fundamentais previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (dignidade humana, crença religiosa, o direito de objeção de consciência por motivos religiosos, vida pessoal e liberdade, dados pessoais, direito ao consentimento expresso para o respetivo tratamento), pelo que o regulamento lhes diz direta e individualmente respeito e que,
  devido precisamente ao facto de os direitos violados terem natureza de direitos humanos fundamentais
  , têm legitimidade para interpor um recurso de anulação no Tribunal Geral nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e o Tribunal Geral está obrigado a fiscalizar a invalidade dos regulamentos no caso de violação dos direitos humanos fundamentais. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento
  , baseado no facto de o despacho recorrido, ao declarar inadmissível o recurso e determinar em primeiro lugar que «([...]) o regulamento impugnado não afeta os recorrentes que são pessoas singulares devido a determinadas características específicas dos mesmos ou devido a uma situação de facto que os distinga de qualquer outra pessoa, mas em razão das suas convicções, que partilha ou pode compartilhar, um número indeterminado de pessoas. Consequentemente, o regulamento impugnado não diz direta e individualmente respeito aos referidos recorrentes na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE», violou o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, violou o princípio da proporcionalidade e o preâmbulo, os artigos 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01), e o artigo 5.o, n.os 1 e 4 do Tratado da União Europeia (em si mesmo e conjugado com o Protocolo n.o 2 no que respeita à aplicação do princípio da proporcionalidade), bem como a correspondente jurisprudência. Com o seu recurso, os recorrentes alegam que o regulamento impugnado viola os seus direitos humanos, entre os quais, os direitos fundamentais previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (dignidade humana, crença religiosa, o direito de objeção de consciência por motivos religiosos, vida pessoal e liberdade, dados pessoais, direito ao consentimento expresso para o respetivo tratamento), pelo que o regulamento lhes diz direta e individualmente respeito e que,
  devido precisamente ao facto de os direitos violados terem natureza de direitos humanos fundamentais
  , têm legitimidade para interpor um recurso de anulação no Tribunal Geral nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e o Tribunal Geral está obrigado a fiscalizar a invalidade dos regulamentos no caso de violação dos direitos humanos fundamentais.

| 2. | Segundo fundamento
  , baseado no facto de o Tribunal Geral no despacho recorrido, não ter admitido a representação do sexto recorrente, o advogado Christos Papasotiriou, por considerar que «o [...] sexto recorrente não recorreu aos serviços de um advogado terceiro


  para o representar


  , mas atuou em nome próprio, assinando ele mesmo a petição de recurso
  e valendo-se da sua qualidade de advogado, com base no documento de legitimação nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento de Processo [...]», interpretou erradamente, contra legem, o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proporcionalidade, bem como as disposições pertinentes do direito da União que consagram o referido princípio. |
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2.

Segundo fundamento
  , baseado no facto de o Tribunal Geral no despacho recorrido, não ter admitido a representação do sexto recorrente, o advogado Christos Papasotiriou, por considerar que «o [...] sexto recorrente não recorreu aos serviços de um advogado terceiro


  para o representar


  , mas atuou em nome próprio, assinando ele mesmo a petição de recurso
  e valendo-se da sua qualidade de advogado, com base no documento de legitimação nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento de Processo [...]», interpretou erradamente, contra legem, o artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e violou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o princípio da proporcionalidade, bem como as disposições pertinentes do direito da União que consagram o referido princípio.

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(1)  Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação (JO 2019, L 188, p. 67).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/36 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Correcional de Bordéus (França) em 20 de fevereiro de 2020 — Procureur de la République/ENR Grenelle Habitat SARL, EP, FQ

(Processo C-88/20)

(2020/C 161/47)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Correcional de Bordéus

Partes no processo principal

Demandante: Procureur de la République

Demandados: ENR Grenelle Habitat SARL, EP, FQ

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a ele relativa, opõe-se à cumulação de processos penais e de processos administrativos com caráter penal que tenham por objeto um facto material único (venda por via telefónica) processado sob duas qualificações diferentes? |
| --- | --- |

1)

O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, interpretado à luz do artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a ele relativa, opõe-se à cumulação de processos penais e de processos administrativos com caráter penal que tenham por objeto um facto material único (venda por via telefónica) processado sob duas qualificações diferentes?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa, o que implica uma via processual única para o mesmo facto, o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, interpretado à luz dos direitos e liberdades da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, exige que os requisitos e critérios de acusação por uma via única sejam previamente definidos, tendo em conta, nomeadamente, a gravidade do incumprimento? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa, o que implica uma via processual única para o mesmo facto, o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, interpretado à luz dos direitos e liberdades da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, exige que os requisitos e critérios de acusação por uma via única sejam previamente definidos, tendo em conta, nomeadamente, a gravidade do incumprimento?

| 3) | Em caso de resposta negativa, o que implica uma cumulação de processos, o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, interpretado à luz dos direitos e liberdades da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, exige que esta cumulação de processos penais e de processos administrativos com caráter penal por um facto material único (venda por via telefónica) seja limitada aos casos mais graves e, nesse caso, que os critérios de gravidade sejam previamente definidos? |
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3)

Em caso de resposta negativa, o que implica uma cumulação de processos, o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, interpretado à luz dos direitos e liberdades da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da correspondente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, exige que esta cumulação de processos penais e de processos administrativos com caráter penal por um facto material único (venda por via telefónica) seja limitada aos casos mais graves e, nesse caso, que os critérios de gravidade sejam previamente definidos?

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/37 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 24 de fevereiro de 2020 — Apcoa Parking Danmark A/S / Skatteministeriet

(Processo C-90/20)

(2020/C 161/48)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Apcoa Parking Danmark A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que as taxas de controlo devidas pela violação dos regulamentos relativos ao estacionamento em propriedade privada constituem a contrapartida de um serviço prestado, existindo, por conseguinte, uma operação sujeita a IVA?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/37 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/37

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 27 de fevereiro de 2020 — SD/Habitations sociales du Roman Païs SCRL, TE, que atua na qualidade de administrador de insolvência da Régie des Quartiers de Tubize ASBL

(Processo C-104/20)

(2020/C 161/49)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Nivelles

Partes no processo principal

Demandante: SD

Demandados: Habitations sociales du Roman Païs SCRL, TE, que atua na qualidade de administrador de insolvência da Régie des Quartiers de Tubize ASBL

Questão prejudicial

Devem os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), lidos à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (2) — uma vez que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que não impõe às entidades patronais a obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador (Acórdão C-55/18 de 14 de maio de 2019) — ser interpretados no sentido que se opõem a que uma legislação nacional, neste caso o artigo 1315.o do Code civil (Código Civil) belga, que obriga a pessoa que exige o cumprimento de uma obrigação a prová-la, não preveja a inversão do ónus da prova quando o trabalhador alega que o seu tempo de trabalho normal foi ultrapassado, quando:

| — | essa mesma legislação nacional, neste caso a legislação belga, não impõe às entidades patronais a obrigação de estabelecer um sistema fiável que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador, |
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—

essa mesma legislação nacional, neste caso a legislação belga, não impõe às entidades patronais a obrigação de estabelecer um sistema fiável que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador,

| — | e a entidade patronal não tenha espontaneamente implementado esse sistema, |
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—

e a entidade patronal não tenha espontaneamente implementado esse sistema,

| — | privando, assim, o trabalhador da possibilidade material de provar que ultrapassou o seu tempo de trabalho? |
| --- | --- |

—

privando, assim, o trabalhador da possibilidade material de provar que ultrapassou o seu tempo de trabalho?

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(1)  JO 2003, L 299, p. 9.

(2)  JO 1989, L 183, p. 1.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/38 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/38

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Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2020 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-14/18, República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-106/20 P)

(2020/C 161/50)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que seja dado provimento ao recurso e anulado o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 19 de dezembro de 2019, no processo Τ-14/18, que negou provimento ao recurso interposto pela República Helénica em 16 de janeiro de 2018 em que era pedida a anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017; pede que seja dado provimento ao referido recurso e anulada a decisão da Comissão na parte em que exclui do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pela República Helénica no setor dos auxílios às áreas agrícolas no exercício de 2014 e que representam 5 % do montante total das despesas efetuadas para efeitos de auxílios às pastagens, num montante líquido de 12 482 555,68 euros. Além disso, pede que a Comissão seja condenada nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento de recurso é respeitante à parte do acórdão recorrido que julga improcedente o fundamento já invocado na audiência no Tribunal Geral pela República Helénica, relativo à comunicação ad hoc, em 15 de maio de 2019, do Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-341/17 P. Com a primeira parte do referido fundamento, alega-se que o acórdão recorrido desrespeitou as regras processuais e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, ao julgar inadmissível o referido fundamento da República Helénica, com uma fundamentação insuficiente e contraditória. A segunda parte é relativa a uma interpretação e aplicação erradas do artigo 2.o do Regulamento n.o 796/2004, bem como à fundamentação contraditória e insuficiente do acórdão recorrido, na medida em que considerou inoperante o argumento da República Helénica.

O segundo e o terceiro fundamento do recurso dizem respeito à parte em que o acórdão recorrido julgou improcedentes os outros fundamentos de anulação. Concretamente, com o segundo fundamento de recurso, afirma-se que o acórdão recorrido desvirtuou o conteúdo dos meios de prova apresentados no recurso, especialmente a tabela do cálculo integral, com as estimativas dos dados dos 79 664 agricultores com passagens que receberam auxílios, dos montantes indevidamente pagos e das sanções recuperadas pela República Helénica, o que se traduziu numa violação de lei e numa fundamentação contraditória e insuficiente.

Com o terceiro fundamento de recurso, alega-se que o acórdão recorrido deve ser anulado por interpretação e aplicação erradas do disposto no artigo 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1290/2005, no artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1306/2013 e no artigo 12.o, n.os 1 a 6, do Regulamento Delegado n.o 907/2014, em violação das linhas orientadoras dos documentos VI/5330797 e C(2015)3675 final/8-6-2015 da Comissão, por ter sido violado o dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE), por aplicação errada das normas relativas às provas (repartição do ónus da prova de uma forma que obriga a República Helénica a uma probatio diabolica), bem como por ter sido feita uma interpretação e aplicação errada dos princípios non venire contra factum proprium, ne bis in idem e do princípio geral da proporcionalidade. Além disso, o acórdão recorrido tem uma fundamentação insuficiente e contraditória.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/39 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/39

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Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 pela República Helénica do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de dezembro de 2019 no processo T-295/18, República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-107/20 P)

(2020/C 161/51)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, A. Vasilopoulou e E. Krompa)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que seja dado provimento ao recurso e anulado o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Geral em 19 de dezembro de 2019, no processo Τ-295/18, que negou provimento ao recurso interposto pela República Helénica, em 7 de maio de 2018, contra a Decisão de Execução n.o 2018/304/UE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018; pede que seja dado provimento ao referido recurso e anulada a Decisão da Comissão na parte em que exclui do financiamento da União Europeia as despesas da República Helénica, num montante total (bruto) de 17 869 131,75 euros (incidência orçamental de 14 857 076,98 euros), efetuadas e declaradas no âmbito do FEADER relativamente às medidas 125A, 321 e 322 (montante bruto de 15 631 043,52 euros e incidência orçamental de 12 618 988,75 euros) e à medida 123A (montante de 2 238 088,23 euros), bem como num montante de 588 103,59 euros [por despesas] efetuadas no âmbito do FEAGA na sequência da medida de controlo das operações para os exercícios orçamentais 2011-2014.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso. Os primeiros cinco fundamentos são respeitantes à improcedência dos fundamentos de anulação das correções aplicadas às despesas do FEADER.

O primeiro fundamento de recurso é relativo à interpretação e aplicação erradas do artigo 52.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, à desvirtuação do âmbito do recurso e do respetivo anexo A23, bem como à fundamentação insuficiente e inadequada do acórdão recorrido.

Com o segundo fundamento de recurso, alega-se que o acórdão recorrido deve ser anulado por falta de fundamentação, por interpretação e aplicação erradas do princípio de ne bis in idem e omissão de pronúncia do Tribunal Geral sobre as acusações da República Helénica no que respeita à violação, por parte da Comissão, dos princípios da segurança jurídica, da boa administração, da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade, infringindo o artigo 76.o do Regulamento de Processo.

Com o terceiro fundamento de recurso, alega-se que o acórdão recorrido enferma de aplicação e interpretação erradas dos artigos 71.o, n.os 2 e 3, e 75.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 e do artigo 24.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, e que a rejeição do terceiro fundamento de recurso contém uma fundamentação insuficiente e inadequada.

O quarto fundamento de recurso é relativo à interpretação e aplicação erradas do artigo 296.o TFUE, conjugado com os artigos 36.o e 40.o do Regulamento de Execução n.o 908/2014, bem como a uma fundamentação insuficiente, inadequada e contraditória do acórdão recorrido no que respeita à negação da violação do princípio da proporcionalidade e da boa administração por parte da Comissão.

Com o quinto fundamento de recurso alega-se a omissão de pronúnica do Tribunal Geral sobre as acusações da República Helénica quanto à violação, por parte da Comissão, do princípio da proporcionalidade no que respeita à aplicação da correção financeira às medidas 321, 322 e 123A, em violação do artigo 76.o do Regulamento de Processo.

A improcedência dos fundamentos de anulação da correção aplicada às despesas do FEAGA é invocada no sexto fundamento de recurso, em que é alegada a aplicação errada do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, a desvirtuação do relatório de síntese e uma fundamentação insuficiente.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/40 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/40

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 27 de fevereiro de 2020 — República da Polónia/PL Holdings Sàrl

(Processo C-109/20)

(2020/C 161/52)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Demandada e ora recorrente: República da Polónia

Demandante e ora recorrida: PL Holdings Sàrl

Questão prejudicial

Os artigos 267.o e 344.o TFUE, conforme interpretados pelo Acórdão Achmea (1), implicam que uma convenção de arbitragem é inválida quando tiver sido celebrada entre um Estado-Membro e um investidor — nos casos em que um acordo de investimento inclui uma cláusula de arbitragem que é inválida pelo facto de o contrato ter sido celebrado entre dois Estados-Membros — [apesar de] o Estado-Membro, depois de iniciado o processo de arbitragem por iniciativa do investidor, ter renunciado, por sua livre vontade, a invocar exceções relativas à competência?

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2018, Achmea (C-284/16, EU:C:2018:158).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/40 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/40

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2020 — M. A./Estado Belga

(Processo C-112/20)

(2020/C 161/53)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: M. A.

Recorrido: Estado belga

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), que impõe aos Estados-Membros, na aplicação da diretiva, que tenham em devida conta o interesse superior da criança, conjugado com o artigo 13.o da mesma diretiva e com os artigos 24.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que exige que se tenha em devida conta o interesse superior da criança, cidadão da União, ainda que a decisão de regresso seja tomada apenas em relação ao progenitor da criança?

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(1)  JO 2008, L 348, p. 98.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/41 |
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11.5.2020

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Jornal Oficial da União Europeia

C 161/41

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de março de 2020 — bpost SA/Autorité belge de la concurrence

(Processo C-117/20)

(2020/C 161/54)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: bpost SA

Recorrida: Autorité belge de la concurrence

Sendo interveniente: Publimail SA, Comissão Europeia

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o princípio non bis in idem, conforme garantido pelo artigo 50.o da Carta, ser interpretado no sentido de que não impede a autoridade administrativa competente de um Estado-Membro de aplicar uma coima por violação do direito europeu da concorrência, numa situação como a do caso em apreço, em que a mesma pessoa coletiva já foi definitivamente absolvida do pagamento de uma coima administrativa aplicada pelo regulador postal nacional por uma pretensa violação da legislação postal, relativamente aos mesmos factos ou a factos semelhantes, na medida em que o critério da unidade do interesse legal protegido não está preenchido pelo facto de o presente processo ter por objeto duas infrações diferentes a duas legislações distintas aplicáveis em dois domínios jurídicos diferentes? |
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1)

Deve o princípio non bis in idem, conforme garantido pelo artigo 50.o da Carta, ser interpretado no sentido de que não impede a autoridade administrativa competente de um Estado-Membro de aplicar uma coima por violação do direito europeu da concorrência, numa situação como a do caso em apreço, em que a mesma pessoa coletiva já foi definitivamente absolvida do pagamento de uma coima administrativa aplicada pelo regulador postal nacional por uma pretensa violação da legislação postal, relativamente aos mesmos factos ou a factos semelhantes, na medida em que o critério da unidade do interesse legal protegido não está preenchido pelo facto de o presente processo ter por objeto duas infrações diferentes a duas legislações distintas aplicáveis em dois domínios jurídicos diferentes?

| 2) | Deve o princípio non bis in idem, conforme garantido pelo artigo 50.o da Carta, ser interpretado no sentido de que não impede a autoridade administrativa competente de um Estado-Membro de aplicar uma coima por violação do direito da concorrência da União, numa situação como a do caso em apreço, em que a mesma pessoa coletiva já foi definitivamente absolvida do pagamento de uma coima administrativa aplicada pelo regulador postal nacional por uma pretensa violação da legislação postal, relativamente aos mesmos factos ou a factos semelhantes, com o fundamento de que se justifica uma limitação ao princípio non bis in idem pelo facto de a legislação em matéria de concorrência prosseguir um objetivo complementar de interesse geral, a saber, a salvaguarda e a manutenção de um sistema sem distorção da concorrência no mercado interno, e não exceder o que é adequado e necessário para alcançar o objetivo legitimamente prosseguido por esta legislação; e/ou com vista a proteger o direito e a liberdade de empresa desses outros operadores, com fundamento no artigo 16.o da Carta? |
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2)

Deve o princípio non bis in idem, conforme garantido pelo artigo 50.o da Carta, ser interpretado no sentido de que não impede a autoridade administrativa competente de um Estado-Membro de aplicar uma coima por violação do direito da concorrência da União, numa situação como a do caso em apreço, em que a mesma pessoa coletiva já foi definitivamente absolvida do pagamento de uma coima administrativa aplicada pelo regulador postal nacional por uma pretensa violação da legislação postal, relativamente aos mesmos factos ou a factos semelhantes, com o fundamento de que se justifica uma limitação ao princípio non bis in idem pelo facto de a legislação em matéria de concorrência prosseguir um objetivo complementar de interesse geral, a saber, a salvaguarda e a manutenção de um sistema sem distorção da concorrência no mercado interno, e não exceder o que é adequado e necessário para alcançar o objetivo legitimamente prosseguido por esta legislação; e/ou com vista a proteger o direito e a liberdade de empresa desses outros operadores, com fundamento no artigo 16.o da Carta?

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Tribunal Geral

| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/42 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/42

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Ação intentada em 14 de fevereiro de 2020 — Fryč/Comissão

(Processo T-92/20)

(2020/C 161/55)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Petr Fryč (Pardubice, República Checa) (representante: Š. Oharková, advogada)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Decidir que as instituições da União incumpriram gravemente as obrigações que lhes incumbem e lhe causaram um dano, porquanto:






  — | A Comissão Europeia adotou o Regulamento n.o 800/2008, de 6 de agosto de 2008 (Regulamento geral de isenção por categoria) de uma forma que, entre outros, excede a habilitação legislativa decorrente dos Tratados, não assegura a observância dos princípios constitucionais relativos à excecionalidade e à justificação das interferências na concorrência que afetam o mercado comum, e permitiu ilegalmente a implementação do auxílio de Estado no âmbito de um programa de auxílios (Programa Operacional Empresa e Inovação, a seguir «POEI»), que prejudicou a empresa do demandante; |
| --- | --- | --- |

—

Decidir que as instituições da União incumpriram gravemente as obrigações que lhes incumbem e lhe causaram um dano, porquanto:

—

A Comissão Europeia adotou o Regulamento n.o 800/2008, de 6 de agosto de 2008 (Regulamento geral de isenção por categoria) de uma forma que, entre outros, excede a habilitação legislativa decorrente dos Tratados, não assegura a observância dos princípios constitucionais relativos à excecionalidade e à justificação das interferências na concorrência que afetam o mercado comum, e permitiu ilegalmente a implementação do auxílio de Estado no âmbito de um programa de auxílios (Programa Operacional Empresa e Inovação, a seguir «POEI»), que prejudicou a empresa do demandante;

| — | Pela sua decisão de 3 dezembro de 2007, a Comissão adotou um programa operacional contrário aos Tratados e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e não publicou a referida decisão; |
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—

Pela sua decisão de 3 dezembro de 2007, a Comissão adotou um programa operacional contrário aos Tratados e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e não publicou a referida decisão;

| — | A Comissão Europeia não tratou devidamente a denúncia do demandante relativa à ilegalidade do POEI, porquanto nem verificou as circunstâncias em que o POEI foi criado e implementado, nem fundamentou devidamente a sua recusa da denúncia do demandante; |
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—

A Comissão Europeia não tratou devidamente a denúncia do demandante relativa à ilegalidade do POEI, porquanto nem verificou as circunstâncias em que o POEI foi criado e implementado, nem fundamentou devidamente a sua recusa da denúncia do demandante;

| — | O Tribunal de Justiça da União Europeia recusou-se a apreciar o mérito do recurso de anulação interposto do regulamento geral de isenção por categoria e negou-lhe provimento por manifestamente improcedente, violando pois o seu dever constitucional de aplicar o princípio da proporcionalidade e, atuando de modo unilateral e exageradamente formalista, violou o direito constitucional do demandante a uma tutela jurisdicional efetiva e ao acesso a um tribunal imparcial; |
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—

O Tribunal de Justiça da União Europeia recusou-se a apreciar o mérito do recurso de anulação interposto do regulamento geral de isenção por categoria e negou-lhe provimento por manifestamente improcedente, violando pois o seu dever constitucional de aplicar o princípio da proporcionalidade e, atuando de modo unilateral e exageradamente formalista, violou o direito constitucional do demandante a uma tutela jurisdicional efetiva e ao acesso a um tribunal imparcial;

| — | Decidir que a demandada está obrigada a pagar ao demandante a quantia de 4 800 000 euros, para reparação do dano causado da forma supramencionada, no prazo de três dias a contar da data do trânsito em julgado do acórdão; |
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—

Decidir que a demandada está obrigada a pagar ao demandante a quantia de 4 800 000 euros, para reparação do dano causado da forma supramencionada, no prazo de três dias a contar da data do trânsito em julgado do acórdão;

| — | Condenar a demandada nas despesas. |
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Condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca cinco fundamentos para a ação.

| 1. | Primeiro fundamento: existência de um dano para o demandante no âmbito da responsabilidade extracontratual da União em aplicação do artigo 340.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
  Devido ao auxílio público concedido aos concorrentes do demandante em infração ao TFUE, a sociedade deste sofreu um dano concorrencial que, inicialmente, gerou uma redução do seu volume de negócios atual e uma redução do seu lucro anual na ordem de vários milhões de coroas checas. Atendendo a que o auxílio público durou vários anos e a que, correlativamente, a situação económica da sociedade não era satisfatória, o tribunal competente da República Checa declarou a sociedade insolvente.
  Se o Regulamento (CE) n.o 800/2008 (regulamento geral de isenção por categoria) for legal, o auxílio implementado de forma seletiva e discriminatória no âmbito do programa de subsídios POEI causou ao demandante um dano especial e anormal que excede inteiramente os limites dos riscos económicos inerentes à atividade comercial da sociedade do demandante. |
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1.

Primeiro fundamento: existência de um dano para o demandante no âmbito da responsabilidade extracontratual da União em aplicação do artigo 340.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Devido ao auxílio público concedido aos concorrentes do demandante em infração ao TFUE, a sociedade deste sofreu um dano concorrencial que, inicialmente, gerou uma redução do seu volume de negócios atual e uma redução do seu lucro anual na ordem de vários milhões de coroas checas. Atendendo a que o auxílio público durou vários anos e a que, correlativamente, a situação económica da sociedade não era satisfatória, o tribunal competente da República Checa declarou a sociedade insolvente.

Se o Regulamento (CE) n.o 800/2008 (regulamento geral de isenção por categoria) for legal, o auxílio implementado de forma seletiva e discriminatória no âmbito do programa de subsídios POEI causou ao demandante um dano especial e anormal que excede inteiramente os limites dos riscos económicos inerentes à atividade comercial da sociedade do demandante.

| 2. | Segundo fundamento: adoção do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (regulamento geral de isenção por categoria) de uma forma que não garante a observância do artigo 107.o TFUE.
  Por força do artigo 109.o TFUE, o Conselho tem o poder de determinar, por regulamento, as áreas em que não se aplica o procedimento ordinário no âmbito do qual a Comissão aprecia o projeto de auxílio de Estado e verifica a sua compatibilidade com o artigo 107.o TFUE. O Conselho adotou o Regulamento n.o 659/1999, pelo qual (ao abrigo do artigo 108.o, n.o 4, TFUE) habilitou a Comissão a adotar um regulamento em que fixava as condições para a concessão dos auxílios estatais «ad hoc», fora do regime de aprovação ordinário. A Comissão adotou os Regulamentos n.o 70/2001, depois n.o 800/2008 e n.o 6751/2014 (regulamentos gerais de isenção por categoria).
  No respetivo regulamento, nem a Comissão, nem o Conselho podiam, no entanto, exceder o disposto no artigo 107.o TFUE, porquanto o papel de uma e de outro era o de fixar as condições para os auxílios de Estado de forma a que os Estados que implementam auxílios de Estado em áreas «isentas» não possam implementar um auxílio de Estado que seja contrário ao princípio da não ingerência na concorrência, ainda que o mesmo esteja isento do procedimento ordinário na Comissão. É por isso que a Comissão continua a vigiar (como previsto e garantido pelo Tratado FUE) os regimes de auxílios, incluindo nas áreas isentas, é por isso que existe (pelo menos em teoria) o procedimento de recuperação dos auxílios ilegais, e também é por isso que a União continua a ser qualificada como economia de mercado, isto é, como economia que produz bens e serviços que os clientes adquirem de livre vontade com o objetivo de optimizar a relação produto/custo, e não os bens e serviços determinados pelo poder político e pela administração. |
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2.

Segundo fundamento: adoção do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (regulamento geral de isenção por categoria) de uma forma que não garante a observância do artigo 107.o TFUE.

Por força do artigo 109.o TFUE, o Conselho tem o poder de determinar, por regulamento, as áreas em que não se aplica o procedimento ordinário no âmbito do qual a Comissão aprecia o projeto de auxílio de Estado e verifica a sua compatibilidade com o artigo 107.o TFUE. O Conselho adotou o Regulamento n.o 659/1999, pelo qual (ao abrigo do artigo 108.o, n.o 4, TFUE) habilitou a Comissão a adotar um regulamento em que fixava as condições para a concessão dos auxílios estatais «ad hoc», fora do regime de aprovação ordinário. A Comissão adotou os Regulamentos n.o 70/2001, depois n.o 800/2008 e n.o 6751/2014 (regulamentos gerais de isenção por categoria).

No respetivo regulamento, nem a Comissão, nem o Conselho podiam, no entanto, exceder o disposto no artigo 107.o TFUE, porquanto o papel de uma e de outro era o de fixar as condições para os auxílios de Estado de forma a que os Estados que implementam auxílios de Estado em áreas «isentas» não possam implementar um auxílio de Estado que seja contrário ao princípio da não ingerência na concorrência, ainda que o mesmo esteja isento do procedimento ordinário na Comissão. É por isso que a Comissão continua a vigiar (como previsto e garantido pelo Tratado FUE) os regimes de auxílios, incluindo nas áreas isentas, é por isso que existe (pelo menos em teoria) o procedimento de recuperação dos auxílios ilegais, e também é por isso que a União continua a ser qualificada como economia de mercado, isto é, como economia que produz bens e serviços que os clientes adquirem de livre vontade com o objetivo de optimizar a relação produto/custo, e não os bens e serviços determinados pelo poder político e pela administração.

| 3. | Terceiro fundamento: na sua decisão de 3 de dezembro de 2007 a Comissão adotou o Programa Operacional (POEI) em violação dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais, e não publicou essa decisão.
  A Comissão é a única instituição da União competente para fiscalizar a implementação dos auxílios de Estado em consonância com o artigo 107.o TFUE.
  No tocante ao programa operacional aprovado, a Comissão não procurou saber se existia, e como, uma insuficiência do mercado, que é uma condição para a implementação de um auxílio de Estado. A Comissão tão-pouco pediu à República Checa uma análise da relação entre os custos e os benefícios (cost-benefit analysis, a seguir «CBA»), indicadores objetivos, uma análise do impacto na concorrência, nem outro elementos que, segundo o demandante, são necessários para a implementação de um auxílio de Estado. A decisão da Comissão era, por conseguinte, ilegal e incompatível com a missão da Comissão. |
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3.

Terceiro fundamento: na sua decisão de 3 de dezembro de 2007 a Comissão adotou o Programa Operacional (POEI) em violação dos Tratados e da Carta dos Direitos Fundamentais, e não publicou essa decisão.

A Comissão é a única instituição da União competente para fiscalizar a implementação dos auxílios de Estado em consonância com o artigo 107.o TFUE.

No tocante ao programa operacional aprovado, a Comissão não procurou saber se existia, e como, uma insuficiência do mercado, que é uma condição para a implementação de um auxílio de Estado. A Comissão tão-pouco pediu à República Checa uma análise da relação entre os custos e os benefícios (cost-benefit analysis, a seguir «CBA»), indicadores objetivos, uma análise do impacto na concorrência, nem outro elementos que, segundo o demandante, são necessários para a implementação de um auxílio de Estado. A decisão da Comissão era, por conseguinte, ilegal e incompatível com a missão da Comissão.

| 4. | Quarto fundamento: a Comissão recebeu uma série de cartas do demandante, incluindo uma análise detalhada, demonstrando a ilegalidade do auxílio implementado com fundamento no POEI, não atuou em consonância com o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, e não respeitou o princípio da boa administração, que é garantido ao demandante pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Sem tomar medidas de fiscalização, nem pedir documentos adicionais, a Comissão recusou responder à denúncia do demandante, indicando que, «prima facie», não via irregularidades na implementação do programa de auxílios POE. |
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4.

Quarto fundamento: a Comissão recebeu uma série de cartas do demandante, incluindo uma análise detalhada, demonstrando a ilegalidade do auxílio implementado com fundamento no POEI, não atuou em consonância com o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, e não respeitou o princípio da boa administração, que é garantido ao demandante pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Sem tomar medidas de fiscalização, nem pedir documentos adicionais, a Comissão recusou responder à denúncia do demandante, indicando que, «prima facie», não via irregularidades na implementação do programa de auxílios POE.

| 5. | Quinto fundamento: denegação de justiça pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «TJUE»), devido a um formalismo excessivo.
  O demandante interpôs um recurso no Tribunal de Justiça, de anulação de três regulamentos de isenção por categoria, com fundamento na respetiva desconformidade com os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais. Nas duas instâncias, o TJUE julgou o recurso de anulação dos regulamentos de isenção por categoria manifestamente inadmissível. O fundamento para esse juízo foi o termo do prazo objetivo de dois meses fixado no artigo 263.o TFUE. O TJUE não apreciou o mérito do recurso e procedeu a uma aplicação puramente formalista do prazo de interposição do recurso. Entretanto, o demandante alegou que a irregularidade no funcionamento do mecanismo de fiscalização, imputável à Comissão, só foi revelada com base na resposta desta à sua denúncia. Na petição, o demandante alegou que o prazo de prescrição começou a correr precisamente a partir da data da resposta da Comissão à sua denúncia, em que se recusou a tratá-la mais detalhadamente. |
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5.

Quinto fundamento: denegação de justiça pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «TJUE»), devido a um formalismo excessivo.

O demandante interpôs um recurso no Tribunal de Justiça, de anulação de três regulamentos de isenção por categoria, com fundamento na respetiva desconformidade com os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais. Nas duas instâncias, o TJUE julgou o recurso de anulação dos regulamentos de isenção por categoria manifestamente inadmissível. O fundamento para esse juízo foi o termo do prazo objetivo de dois meses fixado no artigo 263.o TFUE. O TJUE não apreciou o mérito do recurso e procedeu a uma aplicação puramente formalista do prazo de interposição do recurso. Entretanto, o demandante alegou que a irregularidade no funcionamento do mecanismo de fiscalização, imputável à Comissão, só foi revelada com base na resposta desta à sua denúncia. Na petição, o demandante alegou que o prazo de prescrição começou a correr precisamente a partir da data da resposta da Comissão à sua denúncia, em que se recusou a tratá-la mais detalhadamente.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/44 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/44

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Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Sciessent/Comissão

(Processo T-123/20)

(2020/C 161/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sciessent LLC (Beverly, Massachusetts, Estados Unidos) (representantes: K. Van Maldegem e P. Sellar, advogados, e V. McElwee, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução (UE) 2019/1973 da Comissão, de 27 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata e cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7; (1) |
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—

anular a Decisão de Execução (UE) 2019/1973 da Comissão, de 27 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata e cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7; (1)

| — | condenar a recorrida no pagamento das despesas. |
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—

condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados e dos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (2).






  — | A recorrida, baseando-se nos pareceres do Comité dos Produtos Biocidas (CPB) sobre a aprovação da substância ativa zeólito de prata e cobre para produtos dos tipos 2 e 7, chegou à conclusão de que a substância não podia ser aprovada com o fundamento de que não tinha sido demonstrada eficácia suficiente. Contudo, na opinião da recorrente, a avaliação de eficácia foi efetuada ilegalmente por referência a um artigo tratado. É alegado que a recorrida, na sua avaliação da eficácia da substância, e na sua conclusão sobre a mesma, interpretou e aplicou de maneira errada a legislação aplicável ao considerar a eficácia do zeólito de prata e cobre. |
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1.

—

A recorrida, baseando-se nos pareceres do Comité dos Produtos Biocidas (CPB) sobre a aprovação da substância ativa zeólito de prata e cobre para produtos dos tipos 2 e 7, chegou à conclusão de que a substância não podia ser aprovada com o fundamento de que não tinha sido demonstrada eficácia suficiente. Contudo, na opinião da recorrente, a avaliação de eficácia foi efetuada ilegalmente por referência a um artigo tratado. É alegado que a recorrida, na sua avaliação da eficácia da substância, e na sua conclusão sobre a mesma, interpretou e aplicou de maneira errada a legislação aplicável ao considerar a eficácia do zeólito de prata e cobre.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de competência — violação do artigo 290.o TFUE e dos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.






  — | A razão da não aprovação do zeólito de prata e cobre de acordo com o ato impugnado é a alegada eficácia insuficiente do artigo tratado no qual é utilizado. Contudo, a recorrente considera que os únicos critérios que a recorrida podia ter tido legalmente em conta se limitam aos enumerados nos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Tais critérios não incluem a eficácia do artigo tratado cuja avaliação é, pelo contrário, relegada para a fase secundária, subsequente, da autorização do produto biocida, à escala do Estado-Membro. Tendo em conta que essa avaliação foi precisamente levada a cabo pela recorrida para justificar a não aprovação do zeólito de prata e cobre, o que significa que a recorrida foi muito além da sua delegação prevista no Regulamento (UE) n.o 528/2012, a recorrida violou o artigo 290.o dos Tratados e os artigos 4.o e 19.o desse regulamento. |
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2.

—

A razão da não aprovação do zeólito de prata e cobre de acordo com o ato impugnado é a alegada eficácia insuficiente do artigo tratado no qual é utilizado. Contudo, a recorrente considera que os únicos critérios que a recorrida podia ter tido legalmente em conta se limitam aos enumerados nos artigos 4.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Tais critérios não incluem a eficácia do artigo tratado cuja avaliação é, pelo contrário, relegada para a fase secundária, subsequente, da autorização do produto biocida, à escala do Estado-Membro. Tendo em conta que essa avaliação foi precisamente levada a cabo pela recorrida para justificar a não aprovação do zeólito de prata e cobre, o que significa que a recorrida foi muito além da sua delegação prevista no Regulamento (UE) n.o 528/2012, a recorrida violou o artigo 290.o dos Tratados e os artigos 4.o e 19.o desse regulamento.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados — princípio da não discriminação.






  — | A substância da recorrente foi tratada de maneira diferente face a outras substâncias utilizadas para os mesmos produtos dos tipos 2 e 7, sem que a recorrida justificasse objetivamente as razões pelas quais o zeólito de prata e cobre devia ser tratado de maneira diferente dessas substâncias, que estavam todas sujeitas às mesmas regras de avaliação de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 (e a Diretiva 98/8/CE (3)) para os mesmos tipos de produtos. |
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3.

—

A substância da recorrente foi tratada de maneira diferente face a outras substâncias utilizadas para os mesmos produtos dos tipos 2 e 7, sem que a recorrida justificasse objetivamente as razões pelas quais o zeólito de prata e cobre devia ser tratado de maneira diferente dessas substâncias, que estavam todas sujeitas às mesmas regras de avaliação de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 (e a Diretiva 98/8/CE (3)) para os mesmos tipos de produtos.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação de uma norma jurídica relativa à aplicação dos Tratados — princípio da segurança jurídica.






  — | A recorrida enviou uma carta aberta ao presidente do CPB com o intuito de clarificar como se devia interpretar e aplicar a legislação relativa à avaliação da eficácia e aos artigos tratados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012. A recorrente apoiou-se no conteúdo desta carta, que confirmou a clareza da legislação, tendo expectativas legítimas relativamente à aprovação da substância. Por tal motivo, o ato impugnado violou os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica. |
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4.

—

A recorrida enviou uma carta aberta ao presidente do CPB com o intuito de clarificar como se devia interpretar e aplicar a legislação relativa à avaliação da eficácia e aos artigos tratados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 528/2012. A recorrente apoiou-se no conteúdo desta carta, que confirmou a clareza da legislação, tendo expectativas legítimas relativamente à aprovação da substância. Por tal motivo, o ato impugnado violou os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

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(1)  JO 2019, L 307, p. 58.

(2)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO 1998, L 123, p. 1).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/45 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/45

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Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — IR/Comissão

(Processo T-131/20)

(2020/C 161/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IR (representantes: S. Pappas e A. Pappas, lawyers)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Diretor-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, contida no e-mail de 2 de julho de 2019 do correspondente comercial dos Recursos Humanos competente, mediante a qual o pedido do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) com vista à terceira renovação da comissão de serviço do recorrente foi indeferido; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Diretor-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão, contida no e-mail de 2 de julho de 2019 do correspondente comercial dos Recursos Humanos competente, mediante a qual o pedido do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) com vista à terceira renovação da comissão de serviço do recorrente foi indeferido;

| — | anular a Decisão de 23 de janeiro de 2020 da autoridade investida do poder de nomeação que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 23 de janeiro de 2020 da autoridade investida do poder de nomeação que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à alegada irregularidade do procedimento pré-contencioso, que não conduziu a uma apreciação adequada, pela autoridade investida do poder de nomeação, da decisão impugnada de 2 de julho de 2019. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegada irregularidade do procedimento pré-contencioso, que não conduziu a uma apreciação adequada, pela autoridade investida do poder de nomeação, da decisão impugnada de 2 de julho de 2019.

| 2. | Segundo fundamento relativo a uma alegada violação material e processual do artigo 38.o do Estatuto dos Funcionários. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a uma alegada violação material e processual do artigo 38.o do Estatuto dos Funcionários.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio geral do dever de diligência como parte do direito a uma boa administração, no que diz respeito à não tomada em consideração de todos os elementos factuais do processo e a uma falta de fundamentação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio geral do dever de diligência como parte do direito a uma boa administração, no que diz respeito à não tomada em consideração de todos os elementos factuais do processo e a uma falta de fundamentação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à alegada violação do direito à proteção da família consagrado no artigo 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à alegada violação do direito à proteção da família consagrado no artigo 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/46 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/46

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Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2020 — NEC Oncoimmunity/EASME

(Processo T-132/20)

(2020/C 161/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NEC Oncoimmunity A/S (Oslo, Noruega) (representantes: T. Nordby, R. Bråthen e O. Brouwer, advogados)

Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | a título principal, nos termos do artigo 263.o TFUE:






  — | anular a decisão recorrida [Decisão de 16 de dezembro de 2019, que põe termo à participação da recorrente no procedimento H2020/EIC/SMEInst-2018-2020-2 relativo ao projeto MEDIVAC(850078)]; |
| --- | --- | --- |

—

a título principal, nos termos do artigo 263.o TFUE:

—

anular a decisão recorrida [Decisão de 16 de dezembro de 2019, que põe termo à participação da recorrente no procedimento H2020/EIC/SMEInst-2018-2020-2 relativo ao projeto MEDIVAC(850078)];

| — | condenar a recorrida nas despesas em que incorreram a recorrente e eventuais intervenientes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas em que incorreram a recorrente e eventuais intervenientes.

| — | a título subsidiário, nos termos do artigo 272.o TFUE:






  — | declarar que a decisão recorrida viola as obrigações contratuais da recorrida; |
| --- | --- | --- |

—

a título subsidiário, nos termos do artigo 272.o TFUE:

—

declarar que a decisão recorrida viola as obrigações contratuais da recorrida;

| — | condenar a recorrida nas despesas em que incorreram a recorrente e eventuais intervenientes. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas em que incorreram a recorrente e eventuais intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos relativos ao seu pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e um fundamento relativo ao seu pedido nos termos do artigo 272.o TFUE.

| 1. | Primeiro fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a recorrida cometeu um erro de direito ao aplicar incorretamente os critérios de elegibilidade para a subvenção ao abrigo do instrumento a favor das PME estabelecidos no Regulamento n.o 1290/2013 (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a recorrida cometeu um erro de direito ao aplicar incorretamente os critérios de elegibilidade para a subvenção ao abrigo do instrumento a favor das PME estabelecidos no Regulamento n.o 1290/2013 (1).

| 2. | Segundo fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a recorrida cometeu um erro de direito uma vez que a decisão recorrida viola o princípio da igualdade de tratamento. |
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2.

Segundo fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a recorrida cometeu um erro de direito uma vez que a decisão recorrida viola o princípio da igualdade de tratamento.

| 3. | Terceiro fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a decisão recorrida viola os princípios da segurança jurídica e das expectativas legítimas. |
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3.

Terceiro fundamento, nos termos do artigo 263.o TFUE, alegando que a decisão recorrida viola os princípios da segurança jurídica e das expectativas legítimas.

| 4. | Quarto fundamento, nos termos do artigo 272.o TFUE, alegando que a decisão recorrida resulta também, em especial devido ao erro na interpretação da legislação aplicável e à prática discriminatória identificados, numa interpretação errada e numa violação das obrigações contratuais face à recorrente. |
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4.

Quarto fundamento, nos termos do artigo 272.o TFUE, alegando que a decisão recorrida resulta também, em especial devido ao erro na interpretação da legislação aplicável e à prática discriminatória identificados, numa interpretação errada e numa violação das obrigações contratuais face à recorrente.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO 2013, L 347, p. 81).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/47 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/47

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Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Huhtamaki/Comissão

(Processo T-134/20)

(2020/C 161/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Huhtamaki Sàrl (Senningerberg, Luxemburgo) (representantes: M. Struys e F. Pili, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2019, em conformidade com o artigo 4.o das regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), que indeferiu o pedido confirmativo, apresentado pela recorrente a 13 de novembro de 2019, relativo ao acesso aos documentos no âmbito desse regulamento; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2019, em conformidade com o artigo 4.o das regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), que indeferiu o pedido confirmativo, apresentado pela recorrente a 13 de novembro de 2019, relativo ao acesso aos documentos no âmbito desse regulamento;

| — | condenar a Comissão Europeia a facultar à recorrente o acesso às versões não confidenciais do documento que contém a lista dos beneficiários de decisões fiscais submetidas pelo Luxemburgo, em 22 de dezembro de 2014, em resposta à carta da Comissão de 19 de junho de 2013, que é referida no ponto 4 da decisão da Comissão de 7 de março de 2019, que inicia uma investigação formal em matéria de auxílios estatais no processo relativo ao auxílio estatal SA.50400 (2019/NN-2) — Luxemburgo — Eventual auxílio estatal e as decisões fiscais emitidas pela administração fiscal do Luxemburgo referidas pela Comissão Europeia nos pontos 4 e 7 da referida decisão da Comissão de 7 de março de 2019; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a facultar à recorrente o acesso às versões não confidenciais do documento que contém a lista dos beneficiários de decisões fiscais submetidas pelo Luxemburgo, em 22 de dezembro de 2014, em resposta à carta da Comissão de 19 de junho de 2013, que é referida no ponto 4 da decisão da Comissão de 7 de março de 2019, que inicia uma investigação formal em matéria de auxílios estatais no processo relativo ao auxílio estatal SA.50400 (2019/NN-2) — Luxemburgo — Eventual auxílio estatal e as decisões fiscais emitidas pela administração fiscal do Luxemburgo referidas pela Comissão Europeia nos pontos 4 e 7 da referida decisão da Comissão de 7 de março de 2019;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a presunção geral de não divulgação estabelecida pela jurisprudência se aplica ao pedido da recorrente de acesso aos documentos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a presunção geral de não divulgação estabelecida pela jurisprudência se aplica ao pedido da recorrente de acesso aos documentos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à alegação de que, supondo que a presunção de não divulgação se aplica no presente caso (quod non), a inexistência de qualquer eventual violação dos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001 ilidiria a aplicação dessa presunção (primeira parte do segundo fundamento). Além disso, a recorrente sustenta que a aplicação dessa presunção seria, de qualquer modo, afastada, visto não haver razões imperiosas de interesse geral que justifiquem a divulgação dos documentos pedidos (segunda parte do segundo fundamento). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que, supondo que a presunção de não divulgação se aplica no presente caso (quod non), a inexistência de qualquer eventual violação dos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001 ilidiria a aplicação dessa presunção (primeira parte do segundo fundamento). Além disso, a recorrente sustenta que a aplicação dessa presunção seria, de qualquer modo, afastada, visto não haver razões imperiosas de interesse geral que justifiquem a divulgação dos documentos pedidos (segunda parte do segundo fundamento).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE e o direito da recorrente a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE e o direito da recorrente a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/48 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/48

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Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2020 — Vulkano Research and Development/EUIPO — Ega (EGA Master)

(Processo T-135/20)

(2020/C 161/60)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Vulkano Research and Development, SL (Vitoria-Gasteiz, Espanha) (representantes: V. Wellens e C. Schellekens, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ega sp. z o.o. sp.k. (Starogard Gdański, Polónia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Marca nominativa EGA Master Marca da União Europeia n.o 5 835 558

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2019 no processo R 1038/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada exceto no que respeita à conclusão segundo a qual a marca nominativa da União Europeia contestada deve ser confirmada para os produtos «metais comuns e suas ligas» na Classe 6; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada exceto no que respeita à conclusão segundo a qual a marca nominativa da União Europeia contestada deve ser confirmada para os produtos «metais comuns e suas ligas» na Classe 6;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Falta de fundamentação manifesta da decisão contestada. |
| --- | --- |

—

Falta de fundamentação manifesta da decisão contestada.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/49 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/49

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Recurso interposto em 2 de março de 2020 — Ardex/EUIPO — Chen (ArtiX PAINTS)

(Processo T-136/20)

(2020/C 161/61)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ardex GmbH (Witten, Alemanha) (representante: C. Becker, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lian Chen (Seseña Nuevo, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia ArtiX PAINTS — Pedido de registo n.o 16 825 614

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de novembro de 2019, no processo R 2503/2018-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação das disposições processuais constantes do artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/626 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação das disposições processuais constantes do artigo 24.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/626 da Comissão;

| — | Violação das disposições processuais constantes do artigo 7.o, n.o 1, der Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão; |
| --- | --- |

—

Violação das disposições processuais constantes do artigo 7.o, n.o 1, der Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;

| — | Violação do direito a ser ouvido; |
| --- | --- |

—

Violação do direito a ser ouvido;

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/49 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/49

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Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

(Processo T-139/20)

(2020/C 161/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Applia — Home Appliance Europe (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: Y. Desmedt, L. Salernitano e K. Olsthoorn, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as seguintes partes do ato impugnado: i) artigos 1.o, alínea b), e 2.o, alínea b), do Anexo VI na medida em que dispõem que «tais valores são considerados os valores declarados para efeitos do procedimento de verificação no Anexo IX»; ii) n.o 2, alínea a), do Anexo IX na parte em que dispõe que «os valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e (iii) o n.o 2, alínea b), do Anexo IX; |
| --- | --- |

—

anular as seguintes partes do ato impugnado: i) artigos 1.o, alínea b), e 2.o, alínea b), do Anexo VI na medida em que dispõem que «tais valores são considerados os valores declarados para efeitos do procedimento de verificação no Anexo IX»; ii) n.o 2, alínea a), do Anexo IX na parte em que dispõe que «os valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e (iii) o n.o 2, alínea b), do Anexo IX;

| — | anular o Quadro 9 «Tolerâncias de verificação» do Anexo IX, na medida em que contém parâmetros incluídos no Anexo VI e que não são elencados no Anexo V, designadamente: «EW, full, EW,1⁄2, EW,1⁄4, EWD, full, EWD,1⁄2» e «WW, full, WW,1⁄2 WW,1⁄4, WWD, full, WWD,1⁄2»; e; |
| --- | --- |

—

anular o Quadro 9 «Tolerâncias de verificação» do Anexo IX, na medida em que contém parâmetros incluídos no Anexo VI e que não são elencados no Anexo V, designadamente: «EW, full, EW,1⁄2, EW,1⁄4, EWD, full, EWD,1⁄2» e «WW, full, WW,1⁄2 WW,1⁄4, WWD, full, WWD,1⁄2»; e;

| — | condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso, a recorrente pede a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão (1).

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os fornecedores têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os fornecedores têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar.

| 2. | No segundo fundamento alega que o ato impugnado viola os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, por não instituir um quadro normativo claro e inequívoco, colocando os fornecedores na impossibilidade de determinarem as suas obrigações quanto aos dados a fornecer na documentação técnica e ao processo de verificação aplicável para avaliar a exatidão dos dados. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento alega que o ato impugnado viola os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, por não instituir um quadro normativo claro e inequívoco, colocando os fornecedores na impossibilidade de determinarem as suas obrigações quanto aos dados a fornecer na documentação técnica e ao processo de verificação aplicável para avaliar a exatidão dos dados.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2014 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar roupa para uso doméstico e das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1061/2010 da Comissão e a Diretiva 96/60/CE da Comissão (JO 2019, L 315, p. 29).

(2)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO 2017, L 198, p. 1).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/50 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/50

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Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

(Processo T-140/20)

(2020/C 161/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Applia — Home Appliance Europe (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: Y. Desmedt, L. Salernitano e K. Olsthoorn, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as seguintes partes do ato impugnado: i) ponto 1(42) do Anexo I, relativo à definição de «valor declarado»; ii) n.o 2, ponto 2, alínea a) do Anexo IX, na parte em que estabelece que os «valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e iii) n.o 2, ponto 2, alínea b), do Anexo IX; |
| --- | --- |

—

anular as seguintes partes do ato impugnado: i) ponto 1(42) do Anexo I, relativo à definição de «valor declarado»; ii) n.o 2, ponto 2, alínea a) do Anexo IX, na parte em que estabelece que os «valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e iii) n.o 2, ponto 2, alínea b), do Anexo IX;

| — | anular o Quadro 9 de «Tolerâncias de verificação» do Anexo IX, na parte em que contém parâmetros incluídos no Anexo VI e que não são elencados no Anexo V, designadamente: «Eficácia total da rede ηTM», «Fator de conservação do fluxo luminoso (FL e HID)», «Fator de sobrevivência (LED e OLED)» e «Pureza de excitação»; |
| --- | --- |

—

anular o Quadro 9 de «Tolerâncias de verificação» do Anexo IX, na parte em que contém parâmetros incluídos no Anexo VI e que não são elencados no Anexo V, designadamente: «Eficácia total da rede ηTM», «Fator de conservação do fluxo luminoso (FL e HID)», «Fator de sobrevivência (LED e OLED)» e «Pureza de excitação»;

| — | condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente pede a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão (1).

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os fornecedores têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os fornecedores têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar.

| 1. | No segundo fundamento alega que o ato impugnado viola os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, por não instituir um quadro normativo claro e inequívoco, colocando os fornecedores na impossibilidade de determinarem as suas obrigações quanto aos dados a fornecer na documentação técnica e ao procedimento de verificação aplicável para avaliar a exatidão dos dados. |
| --- | --- |

1.

No segundo fundamento alega que o ato impugnado viola os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, por não instituir um quadro normativo claro e inequívoco, colocando os fornecedores na impossibilidade de determinarem as suas obrigações quanto aos dados a fornecer na documentação técnica e ao procedimento de verificação aplicável para avaliar a exatidão dos dados.

---

(1)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão (JO 2019, L 315, p. 68).

(2)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO 2017, L 198, p. 1).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/51 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/51

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Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

(Processo T-141/20)

(2020/C 161/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Applia — Home Appliance Europe (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: Y. Desmedt, L. Salernitano e K. Olsthoorn, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as seguintes partes do ato impugnado: i) o terceiro parágrafo, 2), a), do Anexo IX, na parte em que dispõe que os «valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e (iii) o terceiro parágrafo, 2), b), do Anexo IX; |
| --- | --- |

—

anular as seguintes partes do ato impugnado: i) o terceiro parágrafo, 2), a), do Anexo IX, na parte em que dispõe que os «valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e (iii) o terceiro parágrafo, 2), b), do Anexo IX;

| — | anular o Quadro 8 «As tolerâncias de verificação dos parâmetros medidos» do Anexo IX na parte em que contém parâmetros que são incluídos no Anexo VI e que não são elencados no Anexo V, designadamente: «E16, E32» e «Eaux»; |
| --- | --- |

—

anular o Quadro 8 «As tolerâncias de verificação dos parâmetros medidos» do Anexo IX na parte em que contém parâmetros que são incluídos no Anexo VI e que não são elencados no Anexo V, designadamente: «E16, E32» e «Eaux»;

| — | condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente pede a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão (1).

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os fornecedores têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os fornecedores têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar.

| 2. | No segundo fundamento alega que o ato impugnado viola os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, por não instituir um quadro normativo claro e inequívoco, colocando os fornecedores na impossibilidade de determinarem as suas obrigações quanto aos dados a fornecer na documentação técnica e ao procedimento de verificação aplicável para avaliar a exatidão dos dados. |
| --- | --- |

2.

No segundo fundamento alega que o ato impugnado viola os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, por não instituir um quadro normativo claro e inequívoco, colocando os fornecedores na impossibilidade de determinarem as suas obrigações quanto aos dados a fornecer na documentação técnica e ao procedimento de verificação aplicável para avaliar a exatidão dos dados.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2016 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos aparelhos de refrigeração e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão (JO 2019, L 315, p. 102).

(2)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO 2017, L 198, p. 1).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/52 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/52

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Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

(Processo T-142/20)

(2020/C 161/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Applia — Home Appliance Europe (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: Y. Desmedt, L. Salernitano e K. Olsthoorn, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular as seguintes partes do ato impugnado: i) o n.o 1, alínea b), do Anexo VI, na parte em que dispõe que «estes valores são considerados os valores declarados» para efeitos do procedimento de verificação do Anexo IX»; (ii) o terceiro parágrafo, 2), a), do Anexo IX, na parte em que dispõe que os «valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e (iii) o terceiro parágrafo, 2), b), do Anexo IX; |
| --- | --- |

—

anular as seguintes partes do ato impugnado: i) o n.o 1, alínea b), do Anexo VI, na parte em que dispõe que «estes valores são considerados os valores declarados» para efeitos do procedimento de verificação do Anexo IX»; (ii) o terceiro parágrafo, 2), a), do Anexo IX, na parte em que dispõe que os «valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e (iii) o terceiro parágrafo, 2), b), do Anexo IX;

| — | condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente pede a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão (1).

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os recorrentes têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os recorrentes têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar.

| 2. | No segundo fundamento alega que o ato impugnado viola os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, por não instituir um quadro normativo claro e inequívoco, colocando os fornecedores na impossibilidade de determinarem as suas obrigações quanto aos dados a fornecer na documentação técnica e ao procedimento de verificação aplicável para avaliar a exatidão dos dados. |
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2.

No segundo fundamento alega que o ato impugnado viola os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, por não instituir um quadro normativo claro e inequívoco, colocando os fornecedores na impossibilidade de determinarem as suas obrigações quanto aos dados a fornecer na documentação técnica e ao procedimento de verificação aplicável para avaliar a exatidão dos dados.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2017 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1059/2010 da Comissão (JO 2019, L 315, p. 134).

(2)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO 2017, L 198, p. 1).

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| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 161/53 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/53

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Recurso interposto em 5 de março de 2020 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão

(Processo T-144/20)

(2020/C 161/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Guangxi Xin Fu Yuan Co. Ltd (Bobai, China) (representantes: J. Cornelis e T. Zuber, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas da recorrente. |
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condenar a Comissão Europeia nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão violou o artigo 13.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (a seguir «regulamento de base»), bem como os artigos 6.1, 6.2 e 12.1 do Acordo Antidumping da OMC, o princípio da não discriminação e o princípio da proteção da confiança legítima ao não incluir a recorrente na lista exaustiva de exportadores objeto de inquérito prevista no regulamento que deu início ao inquérito antievasão, tendo posteriormente alargado o âmbito deste inquérito de forma a também abranger a recorrente. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão violou o artigo 13.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (a seguir «regulamento de base»), bem como os artigos 6.1, 6.2 e 12.1 do Acordo Antidumping da OMC, o princípio da não discriminação e o princípio da proteção da confiança legítima ao não incluir a recorrente na lista exaustiva de exportadores objeto de inquérito prevista no regulamento que deu início ao inquérito antievasão, tendo posteriormente alargado o âmbito deste inquérito de forma a também abranger a recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não dispunha de base jurídica para incluir a recorrente no âmbito de aplicação do regulamento impugnado, uma vez que o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base não abrange a instituição de medidas antievasão com base num simples risco de evasão, sendo que, além disso, exige o prévio registo de todas as importações sujeitas a estas medidas. Por outro lado, a fundamentação apresentada pela Comissão padece de um erro de lógica, não é sustentada e não toma em consideração elementos de prova essenciais, incorrendo assim num erro manifesto de apreciação. |
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2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não dispunha de base jurídica para incluir a recorrente no âmbito de aplicação do regulamento impugnado, uma vez que o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base não abrange a instituição de medidas antievasão com base num simples risco de evasão, sendo que, além disso, exige o prévio registo de todas as importações sujeitas a estas medidas. Por outro lado, a fundamentação apresentada pela Comissão padece de um erro de lógica, não é sustentada e não toma em consideração elementos de prova essenciais, incorrendo assim num erro manifesto de apreciação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente e o princípio da não discriminação ao basear a sua decisão final em dois elementos de facto novos sobre os quais a recorrente não teve a oportunidade de apresentar as suas observações durante o reexame. |
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3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente e o princípio da não discriminação ao basear a sua decisão final em dois elementos de facto novos sobre os quais a recorrente não teve a oportunidade de apresentar as suas observações durante o reexame.

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