# Jornal Oficial C 162/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 162 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 63.° ano11 de maio de 2020 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 162

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano11 de maio de 2020

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2020/C 162/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 162/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2020/C 162/02 | Processo C-64/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 6 de fevereiro de 2020 — UH/Ministro da Agricultura, da Alimentação e da Marinha, Irlanda e Procurador-Geral | 2 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 162/02

Processo C-64/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 6 de fevereiro de 2020 — UH/Ministro da Agricultura, da Alimentação e da Marinha, Irlanda e Procurador-Geral

2

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/1 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2020/C 162/01)

Última publicação

JO C 137 de 27.4.2020

Lista das publicações anteriores

JO C 129 de 20.4.2020

JO C 114 de 6.4.2020

JO C 103 de 30.3.2020

JO C 95 de 23.3.2020

JO C 87 de 16.3.2020

JO C 77 de 9.3.2020

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 11.5.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 162/2 |
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11.5.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 6 de fevereiro de 2020 — UH/Ministro da Agricultura, da Alimentação e da Marinha, Irlanda e Procurador-Geral

(Processo C-64/20)

(2020/C 162/02)

Língua do processo: irlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court

Partes no processo principal

Demandante: UH

Demandados: Ministro da Agricultura, da Alimentação e da Marinha, Irlanda e Procurador-Geral

Questões prejudiciais

| 1. | Um órgão jurisdicional nacional dispõe do poder discricionário para julgar improcedente um pedido apesar de ter declarado que o direito nacional não transpôs um aspeto específico de uma diretiva da União Europeia, e, em caso afirmativo, quais os elementos pertinentes a considerar no âmbito desse poder discricionário, e/ou pode o órgão jurisdicional nacional ter em conta os mesmos fatores que teria se estivesse em causa uma violação do direito nacional? |
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1.

Um órgão jurisdicional nacional dispõe do poder discricionário para julgar improcedente um pedido apesar de ter declarado que o direito nacional não transpôs um aspeto específico de uma diretiva da União Europeia, e, em caso afirmativo, quais os elementos pertinentes a considerar no âmbito desse poder discricionário, e/ou pode o órgão jurisdicional nacional ter em conta os mesmos fatores que teria se estivesse em causa uma violação do direito nacional?

| 2. | O princípio do efeito direto do direito da União Europeia seria posto em causa se, no presente processo, o órgão jurisdicional nacional julgasse improcedente o pedido devido à entrada em vigor do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/6 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (cuja aplicação é diferida até 28 de janeiro de 2022), apesar de ter declarado que o direito nacional não respeitou a obrigação imposta pelos artigos 61.o, n.o 1, 58.o, n.o 4 e 59.o, n.o 3 da Diretiva 2001/82/CE (2), segundo a qual a embalagem e a rotulagem dos produtos veterinários devem ser redigidas nas línguas oficiais do Estado-Membro, ou seja, no caso da Irlanda, em irlandês e inglês? |
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2.

O princípio do efeito direto do direito da União Europeia seria posto em causa se, no presente processo, o órgão jurisdicional nacional julgasse improcedente o pedido devido à entrada em vigor do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2019/6 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (cuja aplicação é diferida até 28 de janeiro de 2022), apesar de ter declarado que o direito nacional não respeitou a obrigação imposta pelos artigos 61.o, n.o 1, 58.o, n.o 4 e 59.o, n.o 3 da Diretiva 2001/82/CE (2), segundo a qual a embalagem e a rotulagem dos produtos veterinários devem ser redigidas nas línguas oficiais do Estado-Membro, ou seja, no caso da Irlanda, em irlandês e inglês?

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(1)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO 2019, L 4, p. 43)

(2)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO 2001, L 311, p. 1).

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