# Jornal Oficial L 186/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.186.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 186 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano14 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.186.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 186

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano14 de Julho de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano | 1 |
| | | 2012/380/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de setembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano | 2 |
| | | 2012/381/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano | 3 |
| Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano | 4 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 635/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vadehavsstude (IGP)] | 17 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 636/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012, que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 637/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas sulfato de ferro, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil
   (
  1
  ) | 20 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 638/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 25 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 639/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de julho de 2012 | 27 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/382/UE |
| | * | Decisão EU BAM Rafa/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 3 de julho de 2012, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) | 30 |
| | | 2012/383/UE |
| | * | Decisão EUPOL COPPS/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 3 de julho de 2012, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) | 31 |
| | | 2012/384/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 12 de julho de 2012, que altera a Decisão 2009/11/CE que autoriza métodos de classificação das carcaças de suínos em Espanha
  [notificada com o número C(2012) 4711] | 32 |
| | | 2012/385/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 12 de julho de 2012, que altera a Decisão 2009/12/CE que autoriza métodos de classificação das carcaças de suínos na Dinamarca
  [notificada com o número C(2012) 4712] | 36 |
| | | 2012/386/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2012, que altera a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2012/12) | 38 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

1

2012/380/UE

*

Decisão do Conselho, de 22 de setembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

2

2012/381/UE

*

Decisão do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

3

Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

4

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 635/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vadehavsstude (IGP)]

o

17

*

Regulamento (UE) n.o 636/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012, que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia

o

o

19

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 637/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas sulfato de ferro, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil
   (
  1
  )

o

o

tall oil

tall oil

1

20

Regulamento de Execução (UE) n.o 638/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

25

Regulamento de Execução (UE) n.o 639/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de julho de 2012

o

27

DECISÕES

2012/382/UE

*

Decisão EU BAM Rafa/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 3 de julho de 2012, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)

30

2012/383/UE

*

Decisão EUPOL COPPS/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 3 de julho de 2012, relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

31

2012/384/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 12 de julho de 2012, que altera a Decisão 2009/11/CE que autoriza métodos de classificação das carcaças de suínos em Espanha
  [notificada com o número C(2012) 4711]

[notificada com o número C(2012) 4711]

32

2012/385/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 12 de julho de 2012, que altera a Decisão 2009/12/CE que autoriza métodos de classificação das carcaças de suínos na Dinamarca
  [notificada com o número C(2012) 4712]

[notificada com o número C(2012) 4712]

36

2012/386/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 3 de julho de 2012, que altera a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2012/12)

(BCE/2012/12)

38

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/1

---

Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, assinado em Bruxelas em 29 de setembro de 2011, entrou em vigor em 1 de junho de 2012, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1 do Acordo.

---

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/2 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/2

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de setembro de 2011

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

(2012/380/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com a Austrália para a transferência e utilização de dados do registo de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com a Austrália para a transferência e utilização de dados do registo de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.

| (2) | O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo») foi negociado. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo») foi negociado. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.

| (3) | O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e a declaração anexa à ata final do Acordo deverá ser aprovada. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e a declaração anexa à ata final do Acordo deverá ser aprovada.

| (4) | O presente Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O presente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. |
| --- | --- |

(4)

O presente Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O presente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

| (5) | Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esses Estados-Membros notificaram a sua vontade de participar na adoção e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esses Estados-Membros notificaram a sua vontade de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

| (6) | Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

A declaração anexa à ata final do Acordo deverá ser aprovada em nome da União.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

J. MILLER

---

(1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

---

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/3

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de dezembro de 2011

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

(2012/381/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com a Austrália para a transferência e utilização de dados do registo de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com a Austrália para a transferência e utilização de dados do registo de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.

| (2) | Em conformidade com a Decisão 2012/380/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo») foi assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com a Decisão 2012/380/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo») foi assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (3) | O Acordo deverá ser celebrado. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser celebrado.

| (4) | O presente Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O presente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. |
| --- | --- |

(4)

O presente Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O presente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

| (5) | Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esses Estados-Membros notificaram a sua vontade de participar na adoção e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esses Estados-Membros notificaram a sua vontade de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

| (6) | Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à troca dos instrumentos de aprovação prevista no artigo 29.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. CICHOCKI

---

(1)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE»,

por um lado, e

A AUSTRÁLIA,

por outro,

A seguir denominadas «Partes»,

DESEJOSAS de prevenir e combater eficazmente o terrorismo e a criminalidade transnacional grave como meio de proteger as suas sociedades democráticas e os seus valores comuns,

PROCURANDO intensificar e encorajar a cooperação entre as Partes no espírito da parceria estabelecida entre a UE e a Austrália,

RECONHECENDO que a partilha de informações é uma componente essencial da luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional grave e que, neste contexto, a utilização dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) constitui um instrumento da maior importância,

RECONHECENDO a importância de prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade transnacional grave, respeitando simultaneamente os direitos e as liberdades fundamentais, em especial o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais,

TENDO PRESENTE o artigo 6.o do Tratado da União Europeia sobre o respeito dos direitos fundamentais, o direito ao respeito pela vida privada no que se refere ao tratamento dos dados pessoais, tal como estabelecido no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os princípios da proporcionalidade e da necessidade em matéria de direito à vida privada e familiar, o respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, nos termos do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal e o seu Protocolo Adicional 181, bem como os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 17.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos relativo ao direito à privacidade,

RECONHECENDO que, em 2008, a Austrália e a UE assinaram o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos no registo de identificação dos passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, o qual é aplicado provisoriamente desde a sua assinatura, mas não chegou entrou em vigor,

TOMANDO NOTA que o Parlamento Europeu decidiu, em 5 de maio de 2010, adiar a votação sobre o pedido de consentimento do referido Acordo e, pela sua Resolução de 11 de novembro de 2010, acolheu favoravelmente a recomendação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia tendo em vista negociar um novo acordo,

RECONHECENDO as disposições relevantes da Lei aduaneira de 1901 australiana (Customs Act) e, em especial, o artigo 64AF, nos termos das quais, se for solicitado, todos os operadores internacionais de serviços aéreos de passageiros cujo destino, ponto de partida ou de trânsito seja a Austrália deverão, obedecendo a determinados moldes, fornecer ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano dados PNR que tenham sido recolhidos através de sistemas de reserva e controlo das partidas das transportadoras aéreas e deles continuem a constar,

RECONHECENDO que as leis australianas de 1985 sobre a administração das alfândegas (Customs Administration Act), de 1958 sobre a migração (Migration Act), de 1914 sobre as infrações penais (Crimes Act), de 1988 sobre a proteção da vida privada (Privacy Act), de 1982 sobre a liberdade de informação (Freedom of Information Act), de 1997 sobre o Auditor-Geral (Auditor-General Act), de 1976 sobre o Provedor (Ombudsman Act) e de 1999 sobre o serviço público (Public Service Act) preveem a proteção dos dados, direitos de acesso e de reparação, de correção e de anotação, bem como de recurso e sanções contra a utilização abusiva dos dados pessoais,

TOMANDO NOTA do empenho da Austrália em garantir que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano proceda ao tratamento de dados PNR exclusivamente para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave no estrito respeito das garantias em matéria de privacidade e de proteção dos dados pessoais, tal como estabelecido no presente Acordo,

SUBLINHANDO a importância da partilha de dados analíticos obtidos a partir de dados PNR por parte da Austrália com as autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia, bem como com a Europol ou a Eurojust, enquanto meio para promover a cooperação policial e judiciária internacional,

AFIRMANDO que o presente Acordo não constitui um precedente para eventuais disposições futuras entre a Austrália e a União Europeia, ou entre qualquer das Partes e outro Estado, em matéria de tratamento e transferência de dados PNR ou qualquer outro tipo de dados, e tendo em conta que poderá ser avaliada a necessidade e a viabilidade de disposições análogas para os passageiros de transportes marítimos;

ACORDARAM O SEGUINTE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objetivo do Acordo

A fim de assegurar a segurança e a proteção dos cidadãos, o presente Acordo prevê a transferência de dados PNR originários da UE para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. O presente Acordo estabelece as condições de transferência e utilização desses dados e as respetivas modalidades de proteção.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «Acordo», o presente Acordo e os seus anexos, bem como todas as suas eventuais alterações; |
| --- | --- |

a)

«Acordo», o presente Acordo e os seus anexos, bem como todas as suas eventuais alterações;

| b) | «Dados pessoais», todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; |
| --- | --- |

b)

«Dados pessoais», todas as informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;

| c) | «Tratamento», qualquer operação ou conjunto de operações que envolva dados PNR, efetuada ou não por meios automáticos, designadamente a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, extração, consulta, utilização, divulgação por transmissão ou transferência, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio, supressão ou destruição; |
| --- | --- |

c)

«Tratamento», qualquer operação ou conjunto de operações que envolva dados PNR, efetuada ou não por meios automáticos, designadamente a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, extração, consulta, utilização, divulgação por transmissão ou transferência, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, bloqueio, supressão ou destruição;

| d) | «Transportadoras aéreas», as transportadoras aéreas que possuam sistemas de reserva e/ou dados PNR tratados no território da União Europeia e que operem voos internacionais destinados ao transporte de passageiros com destino, origem ou passagem pela Austrália; |
| --- | --- |

d)

«Transportadoras aéreas», as transportadoras aéreas que possuam sistemas de reserva e/ou dados PNR tratados no território da União Europeia e que operem voos internacionais destinados ao transporte de passageiros com destino, origem ou passagem pela Austrália;

| e) | «Sistemas de reserva», o sistema de reserva de uma transportadora aérea, um sistema de controlo das partidas ou sistemas equivalentes que disponham de idênticas funcionalidades; |
| --- | --- |

e)

«Sistemas de reserva», o sistema de reserva de uma transportadora aérea, um sistema de controlo das partidas ou sistemas equivalentes que disponham de idênticas funcionalidades;

| f) | «Dados do registo de identificação dos passageiros» ou «dados PNR», as informações tratadas na UE pelas transportadoras aéreas sobre as formalidades impostas a cada passageiro em matéria de viagem, enumeradas no anexo I, que contêm as informações necessárias para o tratamento das reservas e o respetivo controlo pelas transportadoras aéreas participantes que efetuam as reservas; |
| --- | --- |

f)

«Dados do registo de identificação dos passageiros» ou «dados PNR», as informações tratadas na UE pelas transportadoras aéreas sobre as formalidades impostas a cada passageiro em matéria de viagem, enumeradas no anexo I, que contêm as informações necessárias para o tratamento das reservas e o respetivo controlo pelas transportadoras aéreas participantes que efetuam as reservas;

| g) | «Passageiro», os passageiros ou membros da tripulação, incluindo o comandante; |
| --- | --- |

g)

«Passageiro», os passageiros ou membros da tripulação, incluindo o comandante;

| h) | «Dados sensíveis», quaisquer dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como os dados relativos à saúde e à orientação sexual. |
| --- | --- |

h)

«Dados sensíveis», quaisquer dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como os dados relativos à saúde e à orientação sexual.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   A Austrália deve assegurar que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano proceda ao tratamento de dados PNR recebidos nos termos do presente Acordo exclusivamente para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave:

2.   As infrações terroristas incluem:

| a) | Atos cometidos por uma pessoa que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem o risco de danos contra bens ou infraestruturas e em relação aos quais seja razoável considerar que, pela sua natureza ou contexto, são cometidos com o objetivo de:






  i) | intimidar ou coagir uma população; |
| --- | --- | --- |

a)

Atos cometidos por uma pessoa que envolvam violência, façam de algum outro modo perigar a vida humana ou criem o risco de danos contra bens ou infraestruturas e em relação aos quais seja razoável considerar que, pela sua natureza ou contexto, são cometidos com o objetivo de:

i)

intimidar ou coagir uma população;

| ii) | intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos ou uma organização internacional a praticarem ou a absterem-se de praticar determinado ato; |
| --- | --- |

ii)

intimidar, constranger ou coagir os poderes públicos ou uma organização internacional a praticarem ou a absterem-se de praticar determinado ato;

| iii) | desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional; |
| --- | --- |

iii)

desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas políticas, constitucionais, económicas ou sociais fundamentais de um país ou de uma organização internacional;

| b) | Fornecer assistência, patrocínio ou apoio financeiro, material ou tecnológico, ou serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos atos descritos na alínea a) ou em seu apoio; |
| --- | --- |

b)

Fornecer assistência, patrocínio ou apoio financeiro, material ou tecnológico, ou serviços financeiros ou de outro tipo para a prática dos atos descritos na alínea a) ou em seu apoio;

| c) | Fornecer ou recolher fundos por quaisquer meios, direta ou indiretamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos atos descritos nas alíneas a) ou b); ou |
| --- | --- |

c)

Fornecer ou recolher fundos por quaisquer meios, direta ou indiretamente, com a intenção de serem utilizados ou o conhecimento de que serão utilizados, total ou parcialmente, para a prática de qualquer dos atos descritos nas alíneas a) ou b); ou

| d) | Instigação, cumplicidade ou tentativa de praticar os atos descritos nas alíneas a), b) ou c). |
| --- | --- |

d)

Instigação, cumplicidade ou tentativa de praticar os atos descritos nas alíneas a), b) ou c).

3.   Entende-se por criminalidade transnacional grave qualquer infração punível na Austrália com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a quatro anos, ou com pena mais grave, tal como definido pela legislação australiana, se o crime tiver natureza transnacional. Um crime tem natureza transnacional se, em especial:

| a) | For cometido em vários países; |
| --- | --- |

a)

For cometido em vários países;

| b) | For cometido num único Estado, mas uma parte importante da sua preparação, planificação, direção ou controlo tiver lugar noutro país; |
| --- | --- |

b)

For cometido num único Estado, mas uma parte importante da sua preparação, planificação, direção ou controlo tiver lugar noutro país;

| c) | For cometido num único país, mas envolver um grupo criminoso organizado que desenvolve atividades criminosas em mais de um país; ou |
| --- | --- |

c)

For cometido num único país, mas envolver um grupo criminoso organizado que desenvolve atividades criminosas em mais de um país; ou

| d) | For cometido num país, mas tiver um impacto considerável noutro país. |
| --- | --- |

d)

For cometido num país, mas tiver um impacto considerável noutro país.

4.   Em casos excecionais, os dados PNR podem ser tratados pela Austrália se for necessário para proteger os interesses vitais de uma pessoa, como o risco de morte, lesão grave ou ameaça para a saúde.

5.   Além disso, para efeitos de supervisão e responsabilização da administração pública e de simplificação das vias de recurso e das sanções a aplicar em caso de utilização abusiva dos dados, os dados PNR podem ser tratados caso a caso sempre que tal tratamento seja especificamente exigido pela legislação australiana.

Artigo 4.o

Garantia de transmissão dos dados PNR

1.   As transportadoras aéreas devem transmitir os dados PNR constantes dos respetivos sistemas de reserva ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Nenhuma disposição da legislação de qualquer das Partes pode impedi-las de respeitar a legislação australiana pertinente que as obriga a transmitir os dados.

2.   A Austrália não deve exigir que as transportadoras aéreas transmitam elementos dos dados PNR que não tenham já sido recolhidos ou conservados nos seus sistemas de reserva.

3.   Se os dados PNR transferidos pelas transportadoras aéreas incluírem outros dados para além dos referidos no anexo 1, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano procede à sua supressão.

Artigo 5.o

Adequação

A observância do presente Acordo pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano confere, na aceção da legislação pertinente da UE em matéria de proteção de dados, um nível adequado de proteção aos dados PNR transferidos para a referida entidade para efeitos do presente Acordo.

Artigo 6.o

Cooperação policial e judiciária

1.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano assegura a disponibilização, o mais rapidamente possível, das informações analíticas relevantes e adequadas obtidas a partir de dados PNR às autoridades policiais ou judiciárias do Estado-Membro da União Europeia em causa, ou à Europol e à Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, e em conformidade com os acordos ou convénios em matéria de aplicação da lei e de intercâmbio de informações concluídos entre a Austrália e qualquer Estado-Membro da União Europeia, a Europol ou a Eurojust, consoante o caso.

2.   Qualquer autoridade policial ou judiciária de um Estado-Membro da União Europeia, ou a Europol ou a Eurojust, no âmbito dos respetivos mandatos, pode solicitar o acesso a dados PNR ou às informações analíticas relevantes e adequadas obtidas a partir de dados PNR necessárias num caso específico para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão na União Europeia de uma infração terrorista ou de um crime transnacional grave. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve disponibilizar essas informações, em conformidade com os acordos ou convénios referidos no n.o 1.

CAPÍTULO II

GARANTIAS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PNR

Artigo 7.o

Proteção de dados e não discriminação

1.   Os dados PNR estão sujeitos às disposições da Lei australiana de 1988 sobre a proteção da vida privada, que regulamenta a recolha, utilização, conservação e comunicação, a segurança e o acesso, bem como a alteração dos dados pessoais na posse da maioria dos serviços e organismos públicos australianos.

2.   A Austrália deve assegurar que as garantias aplicáveis ao tratamento de dados PNR ao abrigo do presente Acordo e da legislação nacional pertinente sejam aplicáveis a todos os passageiros sem discriminação, nomeadamente em razão da nacionalidade ou do país de residência ou da presença física na Austrália.

Artigo 8.o

Dados sensíveis

É proibido o tratamento de dados PNR sensíveis pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Na medida em que os dados PNR de um passageiro transferidos para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano incluam dados sensíveis, esta entidade deve suprimir esses dados sensíveis.

Artigo 9.o

Segurança e integridade dos dados

1.   Para evitar a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, ou qualquer forma de tratamento ilícito:

| a) | O equipamento utilizado para o tratamento de dados PNR deve ser guardado num ambiente físico seguro e ser dotado de sistemas sofisticados e controlos contra a intrusão física; |
| --- | --- |

a)

O equipamento utilizado para o tratamento de dados PNR deve ser guardado num ambiente físico seguro e ser dotado de sistemas sofisticados e controlos contra a intrusão física;

| b) | Os dados PNR são conservados separadamente de outros dados. A fim de efetuar eventuais comparações, podem ser transmitidos dados para o sistema PNR, mas não do sistema PNR para outras bases de dados. O acesso ao sistema PNR é limitado a um número restrito de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano expressamente autorizados pelo diretor executivo do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano a proceder ao tratamento de dados PNR para os fins do presente Acordo. Esses funcionários utilizam o sistema PNR em locais de trabalho seguros, inacessíveis a pessoas não autorizadas. |
| --- | --- |

b)

Os dados PNR são conservados separadamente de outros dados. A fim de efetuar eventuais comparações, podem ser transmitidos dados para o sistema PNR, mas não do sistema PNR para outras bases de dados. O acesso ao sistema PNR é limitado a um número restrito de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano expressamente autorizados pelo diretor executivo do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano a proceder ao tratamento de dados PNR para os fins do presente Acordo. Esses funcionários utilizam o sistema PNR em locais de trabalho seguros, inacessíveis a pessoas não autorizadas.

| c) | O acesso ao sistema PNR pelos funcionários referidos na alínea b) é controlado por sistemas seguros de acesso, nomeadamente códigos de acesso por níveis, utilizando um código de identificação de utilizador (user ID) e uma palavra-passe (password); |
| --- | --- |

c)

O acesso ao sistema PNR pelos funcionários referidos na alínea b) é controlado por sistemas seguros de acesso, nomeadamente códigos de acesso por níveis, utilizando um código de identificação de utilizador (user ID) e uma palavra-passe (password);

| d) | O acesso à rede do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano e a quaisquer dados contidos no sistema PNR é objeto de auditoria. Do registo de auditoria gerado deve constar o nome do utilizador, o local de trabalho, a data e hora de acesso, o resultado da consulta e o número de registos transmitidos; |
| --- | --- |

d)

O acesso à rede do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano e a quaisquer dados contidos no sistema PNR é objeto de auditoria. Do registo de auditoria gerado deve constar o nome do utilizador, o local de trabalho, a data e hora de acesso, o resultado da consulta e o número de registos transmitidos;

| e) | Todos os dados PNR são transferidos do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para outras autoridades de modo seguro; |
| --- | --- |

e)

Todos os dados PNR são transferidos do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para outras autoridades de modo seguro;

| f) | O sistema PNR deve assegurar a deteção e comunicação de anomalias; |
| --- | --- |

f)

O sistema PNR deve assegurar a deteção e comunicação de anomalias;

| g) | Os dados PNR devem ser protegidos contra qualquer manipulação, alteração, aditamento ou corrupção devido ao mau funcionamento do sistema; |
| --- | --- |

g)

Os dados PNR devem ser protegidos contra qualquer manipulação, alteração, aditamento ou corrupção devido ao mau funcionamento do sistema;

| h) | Não são feitas cópias da base de dados PNR, exceto como reserva para efeitos de recuperação em caso de incidente. |
| --- | --- |

h)

Não são feitas cópias da base de dados PNR, exceto como reserva para efeitos de recuperação em caso de incidente.

2.   Qualquer violação da segurança dos dados, em especial que leve à destruição acidental ou ilícita, à perda acidental, à alteração, à divulgação ou ao acesso não autorizados, ou qualquer forma de tratamento ilícito, está sujeita a sanções efetivas e dissuasivas.

3.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve comunicar qualquer violação da segurança dos dados ao gabinete do Comissário para a proteção de dados e informação australiano e notificar a comunicação dessa violação à Comissão Europeia.

Artigo 10.o

Supervisão e responsabilização

1.   O respeito das normas em matéria de proteção de dados pelas autoridades governamentais australianas que efetuam o tratamento de dados PNR está sujeito à supervisão do Comissário para a proteção de dados e informação australiano que, nos termos da Lei de proteção da vida privada, possui poderes efetivos para investigar a observância da referida legislação pelos organismos competentes, bem como para controlar e investigar em que medida o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano respeita o disposto na referida lei.

2.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano adotou medidas ao abrigo da Lei de proteção da vida privada que permitem ao Comissário para a proteção de dados e informação proceder regularmente a auditorias formais sobre todos os aspetos relacionados com as políticas e procedimentos de utilização, tratamento e acesso pelo referido serviço aos dados contidos nos PNR originários da UE.

3.   O Comissário para a proteção de dados e informação australiano terá competência, em especial, para examinar os pedidos apresentados por pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do país de residência, sobre a proteção dos seus direitos e liberdades no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A pessoa em causa será informada do seguimento dado à reclamação apresentada. O Comissário para a proteção de dados e informação australiano continuará a prestar assistência aos interessados no exercício dos seus direitos ao abrigo do presente Acordo, em especial os direitos de acesso, de retificação e de recurso.

4.   As pessoas singulares também têm o direito de apresentar uma queixa ao Provedor da Commonwealth no que diz respeito ao tratamento dos dados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano.

Artigo 11.o

Transparência

1.   A Austrália deve exigir às transportadoras aéreas que facultem aos passageiros informações claras e pertinentes sobre a recolha, tratamento e finalidade da utilização dos dados PNR. De preferência, essas informações são facultadas no momento da reserva.

2.   A Austrália deve disponibilizar ao público, em especial através de sítios Web governamentais relevantes, informações sobre a finalidade da recolha e utilização de dados PNR pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. As referidas informações devem incluir explicações sobre a forma de obter o acesso, a retificação e apresentar recurso.

Artigo 12.o

Direito de acesso

1.   Qualquer pessoa deve ter o direito de acesso aos dados PNR que lhe digam respeito, na sequência de um pedido apresentado ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Esse acesso deve ser fornecido sem restrições ou atrasos indevidos. O direito de acesso é conferido pela Lei australiana de 1982 sobre a liberdade de informação e pela Lei australiana da privacidade. O direito de acesso deve ser igualmente extensível à possibilidade de requerer e obter documentos na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para saber em que medida os dados que digam respeito a determinada pessoa foram transferidos ou disponibilizados, bem como os destinatários ou categorias de destinatários a quem foram comunicados os dados.

2.   A comunicação das informações referidas no n.o 1 pode ser sujeita a limitações legais razoáveis por força da legislação australiana, tendo em vista salvaguardar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes e proteger a segurança pública ou nacional, tendo em devida consideração o interesse legítimo do interessado.

3.   Uma eventual recusa ou restrição do acesso deve ser comunicada por escrito ao interessado no prazo de trinta (30) dias, bem como qualquer prorrogação do prazo legal. Os motivos de facto ou de direito que fundamentam a decisão devem ser igualmente comunicados ao interessado. Esta última informação pode não ser comunicada se existir um motivo para tal na aceção do n.o 2. Em todos estes casos, o interessado deve ser informado do seu direito de apresentar queixa contra a decisão do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Esta queixa é apresentada ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano. O interessado deve ser ainda informado da legislação australiana em matéria de recurso administrativo e judicial.

4.   Sempre que um interessado apresentar uma queixa ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano, conforme referido no n.o 3, ele deve ser formalmente informado do resultado da investigação sobre a queixa. O interessado deve receber pelo menos uma confirmação sobre se os seus direitos em matéria de proteção de dados foram ou não respeitados em conformidade com o presente Acordo.

5.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano não pode divulgar dados PNR ao público, exceto às pessoas cujos dados PNR tenham sido objeto de tratamento ou aos seus representantes.

Artigo 13.o

Direito de retificação e de supressão

1.   Qualquer pessoa deve ter o direito de obter a retificação dos dados PNR que lhe digam respeito tratados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano sempre que tais dados estejam incorretos. A retificação pode implicar a supressão de dados.

2.   Os pedidos de retificação de dados PNR na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano podem ser apresentados diretamente a este serviço, em conformidade com a Lei sobre a liberdade de informação ou a Lei sobre a proteção da vida privada.

3.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve proceder a todas as verificações necessárias para dar seguimento ao pedido e, sem atrasos indevidos, informar o interessado de que os seus dados PNR foram retificados ou suprimidos. Essa notificação deve ser comunicada por escrito ao interessado no prazo de trinta (30) dias, bem como qualquer prorrogação do prazo legal, e fornecer informações sobre a possibilidade de apresentar uma queixa contra a decisão do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano junto do Comissário para a proteção de dados e informação australiano, e igualmente sobre as vias de recurso administrativo e judicial disponíveis ao abrigo da legislação australiana.

4.   Sempre que uma pessoa apresentar uma queixa ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano, conforme referido no n.o 3, deve ser formalmente informada do resultado da investigação.

Artigo 14.o

Direito de recurso

1.   Qualquer pessoa que considere que os seus direitos referidos no presente Acordo foram violados, tem o direito de interpor recurso administrativo e judicial.

2.   Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano em resultado de uma operação de tratamento ilícito ou de qualquer ato incompatível com os direitos referidos no presente Acordo tem direito a obter uma reparação eficaz, que pode incluir uma indemnização por parte da Austrália.

3.   Todas as pessoas podem beneficiar dos direitos referidos nos n.os 1 e 2, independentemente da sua nacionalidade ou do país de origem, do local de residência ou presença física na Austrália.

Artigo 15.o

Tratamento automático dos dados PNR

1.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano ou outras autoridades públicas referidas no anexo 2 não devem tomar qualquer decisão que possa ter efeitos jurídicos adversos para um passageiro ou afetá-lo gravemente tendo unicamente por base o tratamento automático de dados PNR.

2.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano não deve efetuar o tratamento automático de dados com base em dados sensíveis.

Artigo 16.o

Conservação dos dados

1.   Os dados PNR não devem ser conservados por um período superior a cinco anos e meio a contar da data da sua primeira receção pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. Durante esse período, os dados PNR são conservados no sistema PNR exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, segundo as seguintes modalidades:

| a) | Até aos primeiros três anos desde a receção inicial, todos os dados PNR são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço para identificar os passageiros que possam ter um interesse potencial; |
| --- | --- |

a)

Até aos primeiros três anos desde a receção inicial, todos os dados PNR são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço para identificar os passageiros que possam ter um interesse potencial;

| b) | Depois de três anos a contar da receção inicial e até ao termo do período de cinco anos e meio, os dados PNR são conservados no sistema PNR, mas são ocultados todos os elementos de informação suscetíveis de identificar o passageiro a que digam respeito os dados PNR. Os dados PNR tornados anónimos só são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço a realizar análises relativas a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave. O pleno acesso aos dados PNR só deve ser autorizado por um funcionário superior do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano se for necessário efetuar investigações para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave. |
| --- | --- |

b)

Depois de três anos a contar da receção inicial e até ao termo do período de cinco anos e meio, os dados PNR são conservados no sistema PNR, mas são ocultados todos os elementos de informação suscetíveis de identificar o passageiro a que digam respeito os dados PNR. Os dados PNR tornados anónimos só são acessíveis a um número limitado de funcionários do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano especificamente autorizados pelo diretor executivo desse serviço a realizar análises relativas a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave. O pleno acesso aos dados PNR só deve ser autorizado por um funcionário superior do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano se for necessário efetuar investigações para fins de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade transnacional grave.

2.   Para tornar os dados anónimos, são ocultados os seguintes elementos PNR:

| a) | Nome(s); |
| --- | --- |

a)

Nome(s);

| b) | Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR; |
| --- | --- |

b)

Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR;

| c) | Todas as informações de contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados); |
| --- | --- |

c)

Todas as informações de contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados);

| d) | Observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR), na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular; e |
| --- | --- |

d)

Observações gerais, incluindo outras informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR), na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular; e

| e) | Todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas sobre os passageiros (API) que tenham sido recolhidos, na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular. |
| --- | --- |

e)

Todos os dados dos sistemas de tratamento antecipado (APP) ou de informações antecipadas sobre os passageiros (API) que tenham sido recolhidos, na medida em que contenham informações suscetíveis de identificar uma pessoa singular.

3.   Não obstante o disposto no n.o 1, os dados PNR exigidos para determinada investigação, processo judicial ou aplicação de pena relativos a infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave podem ser tratados para efeitos dessa investigação, processo judicial ou execução da pena. Os dados PNR podem ser conservados até que a investigação ou ação penal relevante esteja concluída ou a sanção executada.

4.   Após o termo do período de conservação dos dados especificado nos n.os 1 e 3, os dados PNR são definitivamente suprimidos.

Artigo 17.o

Registo e documentação dos dados PNR

1.   Todo os tratamentos, incluindo o acesso e a consulta ou a transferência de dados PNR, bem como os pedidos de dados PNR pelas autoridades da Austrália ou de países terceiros, mesmo se recusados, devem ser registados ou documentados pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano para efeitos de verificação da legalidade do tratamento dos dados, autocontrolo e para assegurar a integridade e a segurança do tratamento dos dados.

2.   Os registos ou a documentação preparados nos termos do n.o 1 só podem ser utilizados para fins de supervisão e de auditoria, incluindo a investigação e resolução de questões relativas ao acesso não autorizado.

3.   Os registos ou a documentação preparados nos termos do n.o 1 devem ser comunicados, mediante pedido, ao Comissário para a proteção de dados e informação australiano. O Comissário para a proteção de dados e informação australiano utiliza tais informações exclusivamente para efeitos de supervisão da proteção de dados e para assegurar o tratamento adequado dos dados, bem como a respetiva integridade e segurança.

Artigo 18.o

Partilha dos dados PNR com outras autoridades públicas australianas

1.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano só pode partilhar os dados PNR com as autoridades públicas australianas mencionadas no anexo 2, sob reserva das seguintes garantias:

| a) | As autoridades públicas que recebem dados PNR aplicam aos dados as garantias previstas no presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

As autoridades públicas que recebem dados PNR aplicam aos dados as garantias previstas no presente Acordo;

| b) | Os dados são partilhados exclusivamente para os fins previstos no artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

Os dados são partilhados exclusivamente para os fins previstos no artigo 3.o;

| c) | Os dados são partilhados exclusivamente numa base casuística, a menos que tenham sido tornados anónimos; |
| --- | --- |

c)

Os dados são partilhados exclusivamente numa base casuística, a menos que tenham sido tornados anónimos;

| d) | Antes de proceder à partilha dos dados, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve avaliar cuidadosamente a relevância dos dados a partilhar. Apenas os elementos específicos dos dados PNR cuja necessidade seja claramente demonstrada em circunstâncias especiais devem ser partilhados. Em qualquer caso, é partilhado o menor número possível de dados; |
| --- | --- |

d)

Antes de proceder à partilha dos dados, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve avaliar cuidadosamente a relevância dos dados a partilhar. Apenas os elementos específicos dos dados PNR cuja necessidade seja claramente demonstrada em circunstâncias especiais devem ser partilhados. Em qualquer caso, é partilhado o menor número possível de dados;

| e) | As autoridades públicas que recebem os dados devem assegurar que estes não sejam divulgados a outros sem autorização do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, autorização essa que só será concedida por esse serviço para os efeitos previstos no artigo 3.o do Acordo. |
| --- | --- |

e)

As autoridades públicas que recebem os dados devem assegurar que estes não sejam divulgados a outros sem autorização do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, autorização essa que só será concedida por esse serviço para os efeitos previstos no artigo 3.o do Acordo.

2.   A lista de autoridades mencionadas no anexo 2 pode ser alterada, por meio de troca de notas diplomáticas entre as Partes, a fim de incluir:

| a) | Qualquer departamento ou serviço que venha a suceder aos mencionados na lista do anexo 2; e |
| --- | --- |

a)

Qualquer departamento ou serviço que venha a suceder aos mencionados na lista do anexo 2; e

| b) | Qualquer novo departamento ou serviço criado após a entrada em vigor do presente Acordo, cujas funções estejam diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave; e |
| --- | --- |

b)

Qualquer novo departamento ou serviço criado após a entrada em vigor do presente Acordo, cujas funções estejam diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave; e

| c) | Qualquer departamento ou serviço já existente, cujas funções passem a estar diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave. |
| --- | --- |

c)

Qualquer departamento ou serviço já existente, cujas funções passem a estar diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave.

3.   No âmbito da transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao abrigo do presente Acordo, as garantias aplicáveis aos dados PNR previstas no presente artigo devem ser respeitadas.

4.   Nenhuma disposição deste artigo obsta à divulgação de dados PNR sempre que necessário para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.os 4 e 5, e do artigo 10.o.

Artigo 19.o

Transferência para as autoridades de países terceiros

1.   O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano só pode transferir dados PNR para autoridades específicas de países terceiros, sob reserva das seguintes garantias:

| a) | O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que o país terceiro que recebe os dados concordou em garantir para os dados transferidos as mesmas garantias que as previstas no presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que o país terceiro que recebe os dados concordou em garantir para os dados transferidos as mesmas garantias que as previstas no presente Acordo;

| b) | Apenas a autoridade de um país terceiro cujas funções estão diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave pode receber dados PNR; |
| --- | --- |

b)

Apenas a autoridade de um país terceiro cujas funções estão diretamente relacionadas com a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave pode receber dados PNR;

| c) | Os dados são transferidos exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, tal como definido no artigo 3.o; |
| --- | --- |

c)

Os dados são transferidos exclusivamente para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas ou da criminalidade transnacional grave, tal como definido no artigo 3.o;

| d) | Os dados são transferidos exclusivamente numa base casuística; |
| --- | --- |

d)

Os dados são transferidos exclusivamente numa base casuística;

| e) | Previamente à transferência dos dados, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve avaliar cuidadosamente a relevância dos dados a partilhar. Apenas os elementos específicos dos dados PNR cuja necessidade seja claramente demonstrada em circunstâncias especiais devem ser transferidos. Em qualquer caso, é transferido o menor número possível de dados; |
| --- | --- |

e)

Previamente à transferência dos dados, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve avaliar cuidadosamente a relevância dos dados a partilhar. Apenas os elementos específicos dos dados PNR cuja necessidade seja claramente demonstrada em circunstâncias especiais devem ser transferidos. Em qualquer caso, é transferido o menor número possível de dados;

| f) | Sempre que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano tiver conhecimento de que os dados de um cidadão ou residente de um Estado-Membro são objeto de transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa são desse facto informadas o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

f)

Sempre que o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano tiver conhecimento de que os dados de um cidadão ou residente de um Estado-Membro são objeto de transferência, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa são desse facto informadas o mais rapidamente possível;

| g) | O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que a autoridade do país terceiro que recebe os dados concordou em conservar os dados PNR unicamente até à conclusão da investigação ou da ação judicial relevante, ou até que a pena seja executada, ou até quando os dados deixem de ser úteis para os efeitos indicados no artigo 3.o, n.o 4, e, em qualquer caso, apenas durante o período de tempo necessário; |
| --- | --- |

g)

O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que a autoridade do país terceiro que recebe os dados concordou em conservar os dados PNR unicamente até à conclusão da investigação ou da ação judicial relevante, ou até que a pena seja executada, ou até quando os dados deixem de ser úteis para os efeitos indicados no artigo 3.o, n.o 4, e, em qualquer caso, apenas durante o período de tempo necessário;

| h) | O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que a autoridade do país terceiro que recebe os dados concordou em não proceder a transferências ulteriores dos dados PNR; |
| --- | --- |

h)

O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve estar seguro de que a autoridade do país terceiro que recebe os dados concordou em não proceder a transferências ulteriores dos dados PNR;

| i) | O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve assegurar, se for caso disso, que o passageiro seja informado da transferência dos seus dados PNR. |
| --- | --- |

i)

O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve assegurar, se for caso disso, que o passageiro seja informado da transferência dos seus dados PNR.

2.   Sempre que se efetuar a transferência de informações analíticas que contenham dados PNR obtidos ao abrigo do presente Acordo, as garantias aplicáveis aos dados PNR no presente artigo devem ser respeitadas.

3.   Nenhuma disposição do presente artigo obsta à divulgação de dados PNR sempre que necessário para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 4.

CAPÍTULO III

MODALIDADES DAS TRANSFERÊNCIAS

Artigo 20.o

Método de transferência

Para efeitos do presente Acordo, as Partes devem assegurar que as transportadoras aéreas transfiram dados PNR para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano exclusivamente com base no método de exportação e em conformidade com os seguintes procedimentos:

| a) | As transportadoras aéreas devem transferir os dados PNR por meios eletrónicos em conformidade com os requisitos técnicos do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano ou, em caso de problema técnico, por quaisquer outros meios adequados, garantindo um nível adequado de segurança dos dados; |
| --- | --- |

a)

As transportadoras aéreas devem transferir os dados PNR por meios eletrónicos em conformidade com os requisitos técnicos do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano ou, em caso de problema técnico, por quaisquer outros meios adequados, garantindo um nível adequado de segurança dos dados;

| b) | As transportadoras aéreas devem transferir dados PNR utilizando um formato acordado para o envio de mensagens; |
| --- | --- |

b)

As transportadoras aéreas devem transferir dados PNR utilizando um formato acordado para o envio de mensagens;

| c) | As transportadoras aéreas devem transferir os dados PNR de forma segura, utilizando protocolos comuns exigidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. |
| --- | --- |

c)

As transportadoras aéreas devem transferir os dados PNR de forma segura, utilizando protocolos comuns exigidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano.

Artigo 21.o

Frequência das transferências

1.   As Partes devem assegurar que as transportadoras aéreas transferem para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano todos os dados PNR solicitados dos passageiros, conforme descrito no artigo 20.o, no máximo em cinco momentos pré-estabelecidos por voo, o primeiro dos quais 72 horas antes da partida prevista. O Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano comunica às transportadoras aéreas o calendário específico para as transferências.

2.   Em casos especiais e sempre que existam indicações de que é necessário aceder rapidamente aos dados PNR para responder a uma ameaça específica relacionada com infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano pode solicitar a uma transportadora aérea que forneça os dados PNR antes da primeira transferência prevista. No exercício deste poder discricionário, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve atuar de forma judiciosa e proporcionada, utilizando exclusivamente o método de exportação dos dados.

3.   Em casos especiais e sempre que existam indicações de que é necessário aceder aos dados PNR para responder a uma ameaça específica relacionada com infrações terroristas ou criminalidade transnacional grave, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano pode solicitar a uma transportadora aérea que transfira os dados PNR num momento intermédio ou depois das transferências regulares referidas no n.o 1. No exercício deste poder discricionário, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano deve atuar de forma judiciosa e proporcionada, utilizando exclusivamente o método de exportação dos dados.

CAPÍTULO IV

EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.o

Não derrogação/relação com outros instrumentos

1.   O presente Acordo não cria nem confere qualquer direito ou benefício em proveito de pessoas ou entidades, públicas ou privadas. As Partes devem assegurar que as disposições do presente Acordo sejam corretamente aplicadas.

2.   Nenhuma das disposições do presente Acordo limita os direitos ou as garantias previstos na legislação australiana.

3.   Nenhuma disposição do presente acordo derroga as obrigações em vigor ao abrigo de instrumentos bilaterais de auxílio judiciário mútuo entre a Austrália e os Estados-Membros da União Europeia tendo em vista fornecer assistência aos pedidos de obtenção de dados para efeitos de prova em procedimentos penais relativos ao terrorismo ou à criminalidade transnacional grave.

Artigo 23.o

Resolução de litígios e suspensão do Acordo

1.   Em caso de litígio no que respeita à interpretação, aplicação ou execução do presente Acordo e a qualquer questão conexa, as Partes devem consultar-se com vista a obter uma solução mutuamente aceitável que preveja a possibilidade de cada uma delas a respeitar dentro de um prazo razoável.

2.   Caso as consultas não permitam a resolução do litígio, qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática, produzindo a suspensão efeitos 120 dias após a data dessa notificação, salvo acordo em contrário.

3.   A suspensão cessa uma vez resolvido o litígio de modo satisfatório para a Austrália e a UE.

4.   Não obstante a eventual suspensão ou cessação do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano nos termos do presente Acordo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias nele previstas, incluindo as disposições em matéria de conservação e supressão de dados.

Artigo 24.o

Consulta e revisão

1.   As Partes notificar-se-ão mutuamente, se adequado antes da adoção de eventuais alterações legislativas ou regulamentares suscetíveis de afetar materialmente a execução do presente Acordo. As referências à legislação australiana no presente Acordo devem ser interpretadas no sentido de incluir legislação subsequente.

2.   As Partes devem proceder a uma revisão conjunta da execução do presente Acordo e de eventuais questões conexas um ano após a entrada em vigor do mesmo e periodicamente durante a sua vigência, bem como se solicitado por qualquer das Partes. As Partes acordam que a revisão deve, em especial, analisar o mecanismo de ocultação dos dados, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), as eventuais dificuldades relacionadas com a eficácia operacional ou a relação custo/eficácia do mecanismo, bem como a experiência adquirida com mecanismos semelhantes noutros regimes PNR maduros, incluindo o regime da UE. Caso não esteja disponível um mecanismo eficiente e efetivo em termos de custos, o acesso aos dados deve limitar-se ao arquivamento e unicamente através de um acesso a dados tornados anónimos na aceção do artigo 16.o.

3.   As Partes devem acordar previamente as modalidades da revisão conjunta e comunicam entre si a composição das respetivas equipas. Para efeitos da revisão conjunta, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia e a Austrália é representada pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano. As equipas podem incluir peritos em matéria de proteção de dados e de aplicação da lei. Sob reserva da legislação aplicável, os participantes na revisão conjunta devem respeitar o caráter confidencial dos debates e possuir as autorizações de segurança adequadas. Para efeitos da revisão conjunta, o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano assegura o acesso à documentação, aos sistemas pertinentes e ao pessoal competente.

4.   O mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem à sua avaliação, em especial da sua eficácia operacional.

5.   Na sequência da revisão conjunta, a Comissão Europeia apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia. A Austrália pode formular observações escritas em anexo ao relatório.

6.   Uma vez que a criação de um sistema da PNR da UE é suscetível de alterar o contexto do presente Acordo, se e quando a União Europeia decidir instituir tal sistema, será oportuno que as Partes se consultem para determinar se o Acordo deve ser adaptado em conformidade.

Artigo 25.o

Denúncia

1.   Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita por via diplomática. A denúncia produz efeitos 120 dias após a data de receção da notificação.

2.   Não obstante a eventual denúncia do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano nos termos do mesmo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias nele previstas, incluindo as disposições em matéria de conservação e de supressão de dados.

Artigo 26.o

Vigência

1.   Sob reserva do disposto no artigo 25.o, o presente acordo permanece em vigor por um período inicial de sete anos a contar da sua entrada em vigor.

2.   Após o termo do período estabelecido no n.o 1, bem como de eventuais renovações nos termos deste número, o Acordo é renovado por um período sucessivo de sete anos, salvo se uma das Partes notificar a outra por escrito por via diplomática com pelo menos doze meses de antecedência da intenção de não renovar o Acordo.

3.   Não obstante a cessação do presente Acordo, todos os dados obtidos pelo Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano nos termos do mesmo continuarão a ser tratados em conformidade com as garantias do presente Acordo, incluindo as disposições em matéria de conservação e de supressão de dados.

Artigo 27.o

Dados PNR recebidos antes da entrada em vigor do presente Acordo

A Austrália deve tratar os dados PNR na posse do Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano na data da entrada em vigor do presente Acordo em conformidade com as disposições do mesmo. Contudo, a ocultação dos dados não é exigida antes de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 28.o

Aplicação territorial

1.   Sob reserva do disposto no n.os 2 a 4, o presente Acordo aplica-se no território em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no território da Austrália.

2.   O Acordo só se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda se a Comissão Europeia notificar por escrito a Austrália de que a Dinamarca, o Reino Unido ou a Irlanda decidiram ficar vinculados pelo presente Acordo.

3.   Se a Comissão Europeia notificar a Austrália, antes da entrada em vigor do Acordo, de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir da data fixada para os outros Estados-Membros da União Europeia vinculados pelo presente Acordo.

4.   Se a Comissão Europeia notificar a Austrália, depois da entrada em vigor do presente Acordo, de que o mesmo se aplica à Dinamarca, ao Reino Unido ou à Irlanda, o Acordo aplica-se aos territórios desses Estados a partir do primeiro dia do mês seguinte à receção da notificação pela Austrália.

Artigo 29.o

Disposições finais

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham trocado notificações em que indiquem ter cumprido as respetivas formalidades internas para o efeito.

2.   O presente Acordo substitui o Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos no registo de identificação dos passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro da Austrália, feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2008, cuja vigência terminará a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Feito em Bruxelas, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze. O presente acordo é redigido em duplo exemplar na língua inglesa. O presente Acordo é também redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência, a versão em língua inglesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.

Pela União Europeia

Pela Austrália

ANEXO 1

Elementos dos dados PNR a que se refere o artigo 2.o, alínea f), que as transportadoras aéreas são obrigadas a transmitir ao Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, mas apenas na medida em que já tenham efetuado a sua recolha:

| 1. | Código localizador do PNR |
| --- | --- |

1.

Código localizador do PNR

| 2. | Data da reserva/emissão do bilhete |
| --- | --- |

2.

Data da reserva/emissão do bilhete

| 3. | Data(s) da viagem prevista |
| --- | --- |

3.

Data(s) da viagem prevista

| 4. | Nome(s) |
| --- | --- |

4.

Nome(s)

| 5. | Informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (como sejam bilhetes gratuitos, subidas de categoria, etc.) |
| --- | --- |

5.

Informações disponíveis sobre passageiros frequentes e outras vantagens (como sejam bilhetes gratuitos, subidas de categoria, etc.)

| 6. | Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR |
| --- | --- |

6.

Outros nomes constantes do PNR, incluindo o número de passageiros no PNR

| 7. | Todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados) |
| --- | --- |

7.

Todas as informações sobre os contactos disponíveis (incluindo informações sobre a origem dos dados)

| 8. | Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (excetuando detalhes sobre outras transações efetuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transação relativa à viagem) |
| --- | --- |

8.

Todas as informações disponíveis sobre pagamentos/faturas (excetuando detalhes sobre outras transações efetuadas por meio de cartões de crédito ou contas bancárias não relacionadas com a transação relativa à viagem)

| 9. | Itinerário completo para o PNR em questão |
| --- | --- |

9.

Itinerário completo para o PNR em questão

| 10. | Agência/agente de viagens |
| --- | --- |

10.

Agência/agente de viagens

| 11. | Informações sobre a partilha de códigos |
| --- | --- |

11.

Informações sobre a partilha de códigos

| 12. | Informações separadas/divididas |
| --- | --- |

12.

Informações separadas/divididas

| 13. | Estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in) |
| --- | --- |

13.

Estatuto do passageiro em viagem (incluindo confirmações e situação no check-in)

| 14. | Informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática |
| --- | --- |

14.

Informações sobre os bilhetes, incluindo o número do bilhete, bilhetes de ida e propostas de tarifas por via informática

| 15. | Todas as informações relativas às bagagens |
| --- | --- |

15.

Todas as informações relativas às bagagens

| 16. | Informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico |
| --- | --- |

16.

Informações sobre os lugares, incluindo o seu número específico

| 17. | Observações gerais, incluindo informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR) |
| --- | --- |

17.

Observações gerais, incluindo informações de serviço (OSI), informações de serviço especiais (SSI) e informações sobre pedidos de serviços especiais (SSR)

| 18. | Informações APIS (Advanced Passenger Information System) eventualmente recolhidas |
| --- | --- |

18.

Informações APIS (Advanced Passenger Information System) eventualmente recolhidas

| 19. | Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos pontos 1 a 18 |
| --- | --- |

19.

Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos pontos 1 a 18

ANEXO 2

Lista de outras autoridades públicas australianas com quem o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano está autorizado a partilhar dados PNR:

| 1. | Australian Crime Commission (Comissão Australiana para a Criminalidade); |
| --- | --- |

1.

Australian Crime Commission (Comissão Australiana para a Criminalidade);

| 2. | Australian Federal Police (Polícia Federal Australiana); |
| --- | --- |

2.

Australian Federal Police (Polícia Federal Australiana);

| 3. | Australian Security Intelligence Organization (Organização Australiana de Informações de Segurança); |
| --- | --- |

3.

Australian Security Intelligence Organization (Organização Australiana de Informações de Segurança);

| 4. | Commonwealth Diretor of Public Prosecutions (Procurador-Geral da Commonwealth); |
| --- | --- |

4.

Commonwealth Diretor of Public Prosecutions (Procurador-Geral da Commonwealth);

| 5. | Department of Immigration and Citizenship (Departamento para a Imigração e a Cidadania); |
| --- | --- |

5.

Department of Immigration and Citizenship (Departamento para a Imigração e a Cidadania);

| 6. | Office of Transport Security, Department of Infrastructure and Transport (Serviço para a Segurança dos Transportes, Departamento de Infraestruturas e Transportes). |
| --- | --- |

6.

Office of Transport Security, Department of Infrastructure and Transport (Serviço para a Segurança dos Transportes, Departamento de Infraestruturas e Transportes).

---

ATA FINAL

Os representantes

DA UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

DA AUSTRÁLIA,

por outro,

reunidos em Bruxelas, aos 29 de setembro de 2011, para a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, no momento de assinar o presente Acordo,

| — | adotaram a Declaração conjunta que acompanha a presente Ata Final. |
| --- | --- |

—

adotaram a Declaração conjunta que acompanha a presente Ata Final.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Ata Final.

Feito em Bruxelas, aos 29 de setembro de 2011.

Pela União Europeia

Pela Austrália

---

DECLARAÇÃO CONJUNTA DA UNIÃO EUROPEIA E DA AUSTRÁLIA RELATIVA AO ACORDO SOBRE O TRATAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DE DADOS DO REGISTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS (PNR) PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS PARA O SERVIÇO ADUANEIRO E DE PROTEÇÃO DAS FRONTEIRAS AUSTRALIANO

Ao executar o Acordo sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (a seguir designado por «Acordo»), a União Europeia e a Austrália acordam nos seguintes pontos relativos às suas obrigações nos termos dos artigos 19.o e 24.o do Acordo:

| 1. | No contexto do mecanismo de consulta e revisão conjunta previsto no artigo 24.o do Acordo, a Austrália e a União Europeia intercambiarão informações, sempre que apropriado, relativamente às transferências de dados PNR de cidadãos e residentes da União Europeia às autoridades de países terceiros realizadas nos termos do artigo 19.o do Acordo; |
| --- | --- |

1.

No contexto do mecanismo de consulta e revisão conjunta previsto no artigo 24.o do Acordo, a Austrália e a União Europeia intercambiarão informações, sempre que apropriado, relativamente às transferências de dados PNR de cidadãos e residentes da União Europeia às autoridades de países terceiros realizadas nos termos do artigo 19.o do Acordo;

| 2. | Assegurarão que, no contexto do mecanismo de consulta e revisão previsto no artigo 24.o do Acordo, sejam fornecidas todas as informações pertinentes sobre as condições que regem estas transferências numa base casuística, em conformidade com as disposições do artigo 19.o; |
| --- | --- |

2.

Assegurarão que, no contexto do mecanismo de consulta e revisão previsto no artigo 24.o do Acordo, sejam fornecidas todas as informações pertinentes sobre as condições que regem estas transferências numa base casuística, em conformidade com as disposições do artigo 19.o;

| 3. | Prestarão particular atenção à garantia de todas as salvaguardas para a implementação das disposições do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), de forma a terem a certeza de que os países terceiros que recebem os dados concordaram em assegurar aos dados transferidos as salvaguardas jurídicas e práticas previstas pelo Acordo; |
| --- | --- |

3.

Prestarão particular atenção à garantia de todas as salvaguardas para a implementação das disposições do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), de forma a terem a certeza de que os países terceiros que recebem os dados concordaram em assegurar aos dados transferidos as salvaguardas jurídicas e práticas previstas pelo Acordo;

| 4. | Criarão mecanismos específicos de informação entre as autoridades dos Estados-Membros e da Austrália, sempre que os dados de um cidadão ou residente da União Europeia forem transferidos nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea f). |
| --- | --- |

4.

Criarão mecanismos específicos de informação entre as autoridades dos Estados-Membros e da Austrália, sempre que os dados de um cidadão ou residente da União Europeia forem transferidos nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea f).

---

REGULAMENTOS

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/17

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 635/2012 DA COMISSÃO

de 27 de junho de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vadehavsstude (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Vadehavsstude», apresentado pela Dinamarca. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Vadehavsstude», apresentado pela Dinamarca.

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 289 de 1.10.2011, p. 15.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

DINAMARCA

Vadehavsstude (IGP)

---

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/19 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/19

---

REGULAMENTO (UE) N.o 636/2012 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2012

que prorroga por seis meses a aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Perante provas da existência de uma ameaça grave para a conservação de certas unidades populacionais de arinca em águas a oeste da Escócia, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 161/2012, de 23 de fevereiro de 2012, relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia (2), com base nas disposições do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

(1)

Perante provas da existência de uma ameaça grave para a conservação de certas unidades populacionais de arinca em águas a oeste da Escócia, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 161/2012, de 23 de fevereiro de 2012, relativo a medidas de emergência para a proteção das unidades populacionais de arinca nas águas a oeste da Escócia (2), com base nas disposições do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 dispõe que as medidas de emergência não devem durar mais de seis meses e que a Comissão pode tomar uma nova decisão para as prorrogar por um período não superior a seis meses. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 dispõe que as medidas de emergência não devem durar mais de seis meses e que a Comissão pode tomar uma nova decisão para as prorrogar por um período não superior a seis meses.

| (3) | As razões que levaram à adoção das medidas de emergência em causa permanecem válidas para a presente campanha de pesca. Sem estas medidas, os efeitos positivos obtidos até agora poderiam perder-se. Uma vez que as atividades de pesca em causa estão ainda em curso, a cessação das medidas de emergência implicaria a reintrodução das regras sobre a composição das capturas, o que ocasionaria um aumento das devoluções e, portanto, uma pressão de pesca considerável sobre a unidade populacional de arinca, entre outras, já que os pescadores procuram desembarcar legitimamente as suas quotas. |
| --- | --- |

(3)

As razões que levaram à adoção das medidas de emergência em causa permanecem válidas para a presente campanha de pesca. Sem estas medidas, os efeitos positivos obtidos até agora poderiam perder-se. Uma vez que as atividades de pesca em causa estão ainda em curso, a cessação das medidas de emergência implicaria a reintrodução das regras sobre a composição das capturas, o que ocasionaria um aumento das devoluções e, portanto, uma pressão de pesca considerável sobre a unidade populacional de arinca, entre outras, já que os pescadores procuram desembarcar legitimamente as suas quotas.

| (4) | Antes do termo do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 da Comissão podem não estar em vigor medidas permanentes de proteção das unidades populacionais de arinca a que esse regulamento diz respeito. Entretanto mantêm-se as ameaças para a conservação das unidades populacionais de arinca. |
| --- | --- |

(4)

Antes do termo do período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 da Comissão podem não estar em vigor medidas permanentes de proteção das unidades populacionais de arinca a que esse regulamento diz respeito. Entretanto mantêm-se as ameaças para a conservação das unidades populacionais de arinca.

| (5) | Por conseguinte, as medidas de emergência previstas no Regulamento (UE) n.o 161/2012 devem ser prorrogadas por seis meses, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, as medidas de emergência previstas no Regulamento (UE) n.o 161/2012 devem ser prorrogadas por seis meses,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 161/2012 é prorrogado até 25 de fevereiro de 2013.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 52 de 24.2.2012, p. 6.

2

---

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/20 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/20

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 637/2012 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2012

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas sulfato de ferro, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | As substâncias ativas sulfato de ferro, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil foram incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, essas substâncias são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo desse regulamento, sendo enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (5). |
| --- | --- |

(1)

As substâncias ativas sulfato de ferro, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil foram incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3), em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, essas substâncias são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo desse regulamento, sendo enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (5).

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão as suas observações sobre os projetos de relatórios de revisão do sulfato de ferro (6) dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto (7) e dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil
   (8), em 16 de dezembro de 2011. Os projetos de relatórios de revisão e os pontos de vista da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 1 de junho de 2012, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o sulfato de ferro, os repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e os repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão as suas observações sobre os projetos de relatórios de revisão do sulfato de ferro (6) dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto (7) e dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil
   (8), em 16 de dezembro de 2011. Os projetos de relatórios de revisão e os pontos de vista da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 1 de junho de 2012, no formato de relatórios de revisão da Comissão sobre o sulfato de ferro, os repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e os repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil.

| (3) | A Autoridade transmitiu aos notificadores o seu ponto de vista sobre o sulfato de ferro, os repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e os repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil e a Comissão convidou-os a apresentarem comentários sobre os relatórios de revisão. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade transmitiu aos notificadores o seu ponto de vista sobre o sulfato de ferro, os repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e os repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil e a Comissão convidou-os a apresentarem comentários sobre os relatórios de revisão.

| (4) | Confirma-se que as substâncias ativas sulfato de ferro, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(4)

Confirma-se que as substâncias ativas sulfato de ferro, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (5) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do sulfato de ferro, dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias no que se refere a essas substâncias ativas. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do sulfato de ferro, dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias no que se refere a essas substâncias ativas.

| (6) | O anexo do Regulamento (CE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | Deve prever-se um período razoável antes da aplicação do presente regulamento a fim de permitir que os Estados-Membros, os notificadores e os titulares das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação. |
| --- | --- |

(7)

Deve prever-se um período razoável antes da aplicação do presente regulamento a fim de permitir que os Estados-Membros, os notificadores e os titulares das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 1 de maio de 2013, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto como substâncias ativas, a fim de cumprir o disposto no anexo do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 89.

3

(4)  JO L 379 de 24.12.2004, p.13.

4

(5)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

5

(6)  Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance iron sulfate (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa sulfato de ferro. EFSA Journal 2012; 10(1): 2521. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance iron sulfate

EFSA Journal

(7)  Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tall oil crude (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa tall oil bruto. EFSA Journal 2012; 10(2): 2543. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

7

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tall oil crude

tall oil

EFSA Journal 2012

(8)  Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tall oil pitch (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa breu de tall oil. EFSA Journal 2012; 10(2): 2544. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

8

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance tall oil pitch

tall oil

EFSA Journal

---

ANEXO

A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

| (1) | O n.o 235, relativo à substância ativa sulfato de ferro, passa a ter a seguinte redação:











  Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «235 | Sulfato de ferro | Sulfato de ferro (II) anidro: N.o CAS: 7720-78-7 |

(1)

O n.o 235, relativo à substância ativa sulfato de ferro, passa a ter a seguinte redação:

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«235

Sulfato de ferro

Sulfato de ferro (II) anidro: N.o CAS: 7720-78-7

| | sulfato de ferro (II) mono-hidratado: N.o CAS: 17375-41-6 |
| --- | --- |

sulfato de ferro (II) mono-hidratado: N.o CAS: 17375-41-6

| | Sulfato de ferro (II) hepta-hidratado: N.o CAS: 7782-63-0 |
| --- | --- |

Sulfato de ferro (II) hepta-hidratado: N.o CAS: 7782-63-0

N.o CIPAC: 837

Sulfato de ferro (II)

ou

sulfato de ferro (2+)

Sulfato de ferro (II) anidro: ≥ 350 g/kg de ferro total.

Impurezas relevantes:

| | arsénio, 18 mg/kg |
| --- | --- |

arsénio, 18 mg/kg

| | cádmio, 1,8 mg/kg |
| --- | --- |

cádmio, 1,8 mg/kg

| | crómio, 90 mg/kg |
| --- | --- |

crómio, 90 mg/kg

| | chumbo, 36 mg/kg |
| --- | --- |

chumbo, 36 mg/kg

| | mercúrio, 1,8 mg/kg |
| --- | --- |

mercúrio, 1,8 mg/kg

expressos em relação à forma anidra

1 de setembro de 2009

31 de agosto de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão alterado do sulfato de ferro (SANCO/2616/2008), elaborado em 1 de junho de 2012 no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| — | aos riscos para os operadores, |
| --- | --- |

—

aos riscos para os operadores,

| — | aos riscos para crianças/residentes que brinquem na relva tratada; |
| --- | --- |

—

aos riscos para crianças/residentes que brinquem na relva tratada;

| — | aos riscos para as águas superficiais e os organismos aquáticos. |
| --- | --- |

—

aos riscos para as águas superficiais e os organismos aquáticos.

As condições de utilização devem, incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos e a aplicação de equipamento de proteção individual adequado. O notificador deve apresentar aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere à equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o notificador fornece estas informações à Comissão até 1 de maio de 2013.»

| (2) | O n.o 250, relativo à substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto, passa a ter a seguinte redação:











  Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (2) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «250 | Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/Tall oil bruto

  N.o CAS: 8002-26-4
  N.o CIPAC: 911 | Não disponível | Os parâmetros qualitativos a seguir apresentados incluem a especificação dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto: | índice de acidez: min.125 mg KOH/g |

(2)

O n.o 250, relativo à substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto, passa a ter a seguinte redação:

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (2)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«250

Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/Tall oil bruto

N.o CAS: 8002-26-4

N.o CIPAC: 911

Não disponível

Os parâmetros qualitativos a seguir apresentados incluem a especificação dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto:

índice de acidez: min.125 mg KOH/g

| | teor de água: máx. 2 % |
| --- | --- |

teor de água: máx. 2 %

| | teor de ácido de colofónia: min. 35 % (proposta) |
| --- | --- |

teor de ácido de colofónia: min. 35 % (proposta)

| | teor de cinza: máx. 0,2 % |
| --- | --- |

teor de cinza: máx. 0,2 %

| | pH: aprox. min. 5,5 |
| --- | --- |

pH: aprox. min. 5,5

| | insaponificáveis: máx. 12 % |
| --- | --- |

insaponificáveis: máx. 12 %

| | ácidos minerais livres: máx. 0,02 % |
| --- | --- |

ácidos minerais livres: máx. 0,02 %

1 de setembro de 2009

31 de agosto de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como repulsivo aplicado com luvas ou escova.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão alterado dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto (SANCO/2631/2008), elaborado em 1 de junho de 2012 no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto para outras utilizações exceto como repulsivo na silvicultura, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

| — | à proteção dos operadores, dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades, |
| --- | --- |

—

à proteção dos operadores, dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades,

| — | ao risco para as espécies não visadas. |
| --- | --- |

—

ao risco para as espécies não visadas.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações confirmatórias no que se refere:

| a) | à equivalência entre as especificações do produto técnico, produzido para fins comerciais, e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade; |
| --- | --- |

a)

à equivalência entre as especificações do produto técnico, produzido para fins comerciais, e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade;

| b) | ao perfil toxicológico dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil. |
| --- | --- |

b)

ao perfil toxicológico dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o notificador fornece à Comissão as informações referidas na alínea a) até 1 de maio de 2013 e as informações referidas na alínea b) até 31 de maio de 2014.»

| (3) | O n.o 251, relativo à substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil, passa a ter a seguinte redação:











  Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (3) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «251 | Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil

  N.o CAS: 8016-81-7
  N.o CIPAC: 912 | Não disponível | Mistura complexa de ésteres de ácidos gordos, colofónia e pequenas quantidades de dímeros e trímeros de ácidos resínicos e ácidos gordos | 1 de setembro de 2009 | 31 de agosto de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como repulsivo.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão alterado dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil (SANCO/2632/2008), elaborado em 1 de junho de 2012 no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil para outras utilizações exceto na silvicultura aplicados com luvas ou escova, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  — | à proteção dos operadores, dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades, |

(3)

O n.o 251, relativo à substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil, passa a ter a seguinte redação:

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (3)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«251

Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil

N.o CAS: 8016-81-7

N.o CIPAC: 912

Não disponível

Mistura complexa de ésteres de ácidos gordos, colofónia e pequenas quantidades de dímeros e trímeros de ácidos resínicos e ácidos gordos

1 de setembro de 2009

31 de agosto de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como repulsivo.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão alterado dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil (SANCO/2632/2008), elaborado em 1 de junho de 2012 no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Na avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos que contenham repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil para outras utilizações exceto na silvicultura aplicados com luvas ou escova, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos critérios constantes do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e devem garantir que os dados e a informação necessários são fornecidos antes da concessão de tal autorização.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

—

à proteção dos operadores, dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades,

| — | ao risco para as espécies não visadas. |
| --- | --- |

—

ao risco para as espécies não visadas.

As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações confirmatórias no que se refere:

| a) | à equivalência entre as especificações do produto técnico, produzido para fins comerciais, e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade; |
| --- | --- |

a)

à equivalência entre as especificações do produto técnico, produzido para fins comerciais, e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade;

| b) | ao perfil toxicológico dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil. |
| --- | --- |

b)

ao perfil toxicológico dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil.

Os Estados-Membros em causa devem garantir que o notificador fornece à Comissão as informações referidas na alínea a) até 1 de maio de 2013 e as informações referidas na alínea b) até 31 de maio de 2014.»

---

(1)  O respetivo relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

(2)  O respetivo relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

(3)  O respetivo relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/25 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 638/2012 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 41,0 |
| ZZ | 41,0 |
| 0707 00 05 | TR | 95,4 |
| ZZ | 95,4 |
| 0709 93 10 | TR | 99,0 |
| ZZ | 99,0 |
| 0805 50 10 | AR | 81,5 |
| BO | 90,5 |
| TR | 53,0 |
| UY | 97,0 |
| ZA | 94,4 |
| ZZ | 83,3 |
| 0808 10 80 | AR | 138,6 |
| BR | 91,2 |
| CL | 109,1 |
| CN | 125,2 |
| NZ | 121,1 |
| US | 165,3 |
| ZA | 111,8 |
| ZZ | 123,2 |
| 0808 30 90 | AR | 123,2 |
| CL | 125,7 |
| NZ | 179,1 |
| ZA | 117,6 |
| ZZ | 136,4 |
| 0809 10 00 | TR | 183,6 |
| ZZ | 183,6 |
| 0809 29 00 | TR | 359,6 |
| ZZ | 359,6 |
| 0809 30 | TR | 179,1 |
| ZZ | 179,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

41,0

ZZ

41,0

0707 00 05

TR

95,4

ZZ

95,4

0709 93 10

TR

99,0

ZZ

99,0

0805 50 10

AR

81,5

BO

90,5

TR

53,0

UY

97,0

ZA

94,4

ZZ

83,3

0808 10 80

AR

138,6

BR

91,2

CL

109,1

CN

125,2

NZ

121,1

US

165,3

ZA

111,8

ZZ

123,2

0808 30 90

AR

123,2

CL

125,7

NZ

179,1

ZA

117,6

ZZ

136,4

0809 10 00

TR

183,6

ZZ

183,6

0809 29 00

TR

359,6

ZZ

359,6

0809 30

TR

179,1

ZZ

179,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/27 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/27

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 639/2012 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2012

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de julho de 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de julho de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de julho de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de julho de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de julho de 2012

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 19 00
  1001 11 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| ex 1001 91 20 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 99 00 | TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00
  1002 90 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 10 90
  1007 90 00 | SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 19 00

1001 11 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

ex 1001 91 20

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 99 00

TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

1002 90 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 10 90

1007 90 00

SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

29.6.2012-12.7.2012

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 282,44 | 220,47 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 251,95 | 241,95 | 221,95 |
| Prémio «Golfo» | — | 30,37 | — | — | — |
| Prémio «Grandes Lagos» | 35,33 | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

282,44

220,47

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

251,95

241,95

221,95

Prémio «Golfo»

—

30,37

—

—

—

Prémio «Grandes Lagos»

35,33

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão | 17,32 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão | 53,49 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão

17,32 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão

53,49 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

---

DECISÕES

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/30 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/30

---

DECISÃO EU BAM RAFA/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 3 de julho de 2012

relativa à nomeação do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)

(2012/382/UE)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EU BAM Rafa, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EU BAM Rafa, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Davide PALMIGIANI como Chefe da Missão EU BAM Rafa, a título interino, para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012, |
| --- | --- |

(2)

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Davide PALMIGIANI como Chefe da Missão EU BAM Rafa, a título interino, para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Davide PALMIGIANI é nomeado Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), a título interino, para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Aplica-se a partir de 1 de julho de 2012.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2012.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

---

(1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

1

---

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/31 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/31

---

DECISÃO EUPOL COPPS/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 3 de julho de 2012

relativa à nomeação do Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

(2012/383/UE)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,

Tendo em conta a Ação Comum 2005/797/PESC, de 14 de novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/797/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/797/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão EUPOL COPPS, incluindo nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Kenneth DEANE como Chefe da Missão EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de julho de 2013, |
| --- | --- |

(2)

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Kenneth DEANE como Chefe da Missão EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de julho de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Kenneth DEANE é nomeado Chefe da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Aplica-se a partir de 1 de julho de 2012.

Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2012.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

---

(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

1

---

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/32 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/32

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2012

que altera a Decisão 2009/11/CE que autoriza métodos de classificação das carcaças de suínos em Espanha

[notificada com o número C(2012) 4711]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2012/384/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea m), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/11/CE da Comissão (2) autoriza a utilização de quatro métodos de classificação das carcaças de suínos em Espanha. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/11/CE da Comissão (2) autoriza a utilização de quatro métodos de classificação das carcaças de suínos em Espanha.

| (2) | Espanha declarou que, devido a novos progressos tecnológicos e ao desenvolvimento de novas versões de dois dispositivos autorizados em Espanha, é necessário calibrar esses novos dispositivos a fim de obter novas fórmulas para serem utilizadas em Espanha. |
| --- | --- |

(2)

Espanha declarou que, devido a novos progressos tecnológicos e ao desenvolvimento de novas versões de dois dispositivos autorizados em Espanha, é necessário calibrar esses novos dispositivos a fim de obter novas fórmulas para serem utilizadas em Espanha.

| (3) | Num número significativo de matadouros em Espanha, o número de abates não excede, numa base média anual, 500 suínos por semana. É, consequentemente, necessário um método de classificação de carcaças de suínos adequado para a capacidade de abate desses matadouros. |
| --- | --- |

(3)

Num número significativo de matadouros em Espanha, o número de abates não excede, numa base média anual, 500 suínos por semana. É, consequentemente, necessário um método de classificação de carcaças de suínos adequado para a capacidade de abate desses matadouros.

| (4) | Espanha solicitou à Comissão que autorizasse a utilização no seu território de três novos métodos de classificação das carcaças de suínos e apresentou uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que esses métodos se baseiam, os resultados do seu ensaio de dissecação e as equações de estimativa da percentagem de carne magra utilizadas, no protocolo previsto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (3). |
| --- | --- |

(4)

Espanha solicitou à Comissão que autorizasse a utilização no seu território de três novos métodos de classificação das carcaças de suínos e apresentou uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que esses métodos se baseiam, os resultados do seu ensaio de dissecação e as equações de estimativa da percentagem de carne magra utilizadas, no protocolo previsto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (3).

| (5) | O exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos métodos de classificação em causa. Esses métodos de classificação devem, pois, ser autorizados em Espanha. |
| --- | --- |

(5)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização dos métodos de classificação em causa. Esses métodos de classificação devem, pois, ser autorizados em Espanha.

| (6) | A Decisão 2009/11/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2009/11/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (7) | Não devem ser permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação, a menos que explicitamente autorizadas por decisão de execução da Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Não devem ser permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação, a menos que explicitamente autorizadas por decisão de execução da Comissão.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2009/11/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  É autorizada em Espanha a utilização dos seguintes métodos de classificação das carcaças de suínos, em conformidade com o anexo V, secção B.IV, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (4):






  a) | Aparelho “Fat-O-Meat’er (FOM)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 1; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

É autorizada em Espanha a utilização dos seguintes métodos de classificação das carcaças de suínos, em conformidade com o anexo V, secção B.IV, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (4):

a)

Aparelho “Fat-O-Meat’er (FOM)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 1;

| b) | Aparelho “Fully automatic ultrasonic carcase grading (Autofom)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 2; |
| --- | --- |

b)

Aparelho “Fully automatic ultrasonic carcase grading (Autofom)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 2;

| c) | Aparelho “UltraFom 300” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 3; |
| --- | --- |

c)

Aparelho “UltraFom 300” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 3;

| d) | Aparelho denominado “Automatic vision system (VCS2000)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 4; |
| --- | --- |

d)

Aparelho denominado “Automatic vision system (VCS2000)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 4;

| e) | Aparelho denominado “Fat-O-Meat’er II (FOM II)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 5; |
| --- | --- |

e)

Aparelho denominado “Fat-O-Meat’er II (FOM II)” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 5;

| f) | Aparelho denominado “AutoFOM III” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 6; |
| --- | --- |

f)

Aparelho denominado “AutoFOM III” e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 6;

| g) | “Método manual (ZP)” com régua e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 7. |
| --- | --- |

g)

“Método manual (ZP)” com régua e respetivos métodos de estimativa, descritos no anexo, parte 7.

O método manual ZP com régua, referido no primeiro parágrafo, alínea g), só pode ser autorizado em matadouros:

| a) | Cujo número de abates não exceda, numa base média anual, 500 suínos por semana, e |
| --- | --- |

a)

Cujo número de abates não exceda, numa base média anual, 500 suínos por semana, e

| b) | Que disponham de uma linha de abate com capacidade para processar, no máximo, 40 suínos por hora. |
| --- | --- |

b)

Que disponham de uma linha de abate com capacidade para processar, no máximo, 40 suínos por hora.

| 2) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2012.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 79.

2

(3)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.»

4

---

ANEXO

Ao anexo da Decisão 2009/11/CE são aditadas as seguintes partes 5, 6 e 7:

«Parte 5

FAT-O-MEAT’ER (FOM II)

| 1. | As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suínos é efetuada por meio do aparelho denominado "Fat-O-Meat’er (FOM II)". |
| --- | --- |

1.

As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suínos é efetuada por meio do aparelho denominado "Fat-O-Meat’er (FOM II)".

| 2. | O aparelho é uma nova versão do sistema de medição Fat-O-Meat’er. O FOM II está equipado com uma sonda ótica com uma faca, um dispositivo de medição da espessura com distância operacional compreendida entre 0 e 125 mm e um computador com ecrã de captura e análise de dados – Carometec Touch Panel i15 (Ingress Protection IP69K). Os resultados das medições são convertidos no teor estimado de carne magra pelo próprio aparelho FOM II. |
| --- | --- |

2.

O aparelho é uma nova versão do sistema de medição Fat-O-Meat’er. O FOM II está equipado com uma sonda ótica com uma faca, um dispositivo de medição da espessura com distância operacional compreendida entre 0 e 125 mm e um computador com ecrã de captura e análise de dados – Carometec Touch Panel i15 (Ingress Protection IP69K). Os resultados das medições são convertidos no teor estimado de carne magra pelo próprio aparelho FOM II.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 64,53 – 0,876 × X1 + 0,181 × X2

  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| X1 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida perpendicularmente à parte dorsal da carcaça, a 6 centímetros da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas, |
| X2 | = | espessura do músculo dorsal, em milímetros, medida simultaneamente, no mesmo ponto e da mesma forma que X1. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Ŷ = 64,53 – 0,876 × X1 + 0,181 × X2

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

X1

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida perpendicularmente à parte dorsal da carcaça, a 6 centímetros da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas,

X2

=

espessura do músculo dorsal, em milímetros, medida simultaneamente, no mesmo ponto e da mesma forma que X1.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas (peso a quente).

Parte 6

AUTOFOM III

| 1. | As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suínos é efetuada por meio do aparelho denominado "AutoFOM III". |
| --- | --- |

1.

As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suínos é efetuada por meio do aparelho denominado "AutoFOM III".

| 2. | O aparelho está equipado com 16 transdutores ultrassónicos a 2 MHz (Carometec A/S), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm. Os dados ultrassónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e parâmetros conexos. Os resultados das medições são convertidos em estimativas da percentagem de carne magra por um computador. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com 16 transdutores ultrassónicos a 2 MHz (Carometec A/S), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm. Os dados ultrassónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e parâmetros conexos. Os resultados das medições são convertidos em estimativas da percentagem de carne magra por um computador.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 68,44293415 – (0,35254288 × R2P10) – (0,31514342 × R2P15) – (0,19383319 × R2P16) + (0,02067879 × R3P3) + (0,03303812 × R3P5) + (0,02479771 × R3P6) + (0,02710736 × R3P7) + (0,02310621 × R3P9) – (0,07075210 × R4P10)
  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Ŷ = 68,44293415 – (0,35254288 × R2P10) – (0,31514342 × R2P15) – (0,19383319 × R2P16) + (0,02067879 × R3P3) + (0,03303812 × R3P5) + (0,02479771 × R3P6) + (0,02710736 × R3P7) + (0,02310621 × R3P9) – (0,07075210 × R4P10)

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

R2P10, R2P15, R2P16, R3P3, R3P5, R3P6, R3P7, R3P9 e R4P10 são as variáveis medidas pelo AutoFOM III.

| 4. | Os pontos de medição são descritos na parte II do protocolo apresentado à Comissão por Espanha, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (1).
  A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas (peso a quente). |
| --- | --- |

4.

Os pontos de medição são descritos na parte II do protocolo apresentado à Comissão por Espanha, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (1).

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas (peso a quente).

Parte 7

MÉTODO MANUAL (ZP)

| 1. | As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suínos é efetuada pelo método manual (ZP), com régua. |
| --- | --- |

1.

As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suínos é efetuada pelo método manual (ZP), com régua.

| 2. | Neste método pode utilizar-se uma régua, sendo a classificação efetuada através da equação de estimativa. O método baseia-se na medição manual da espessura de gordura e da espessura de músculo na linha mediana da carcaça. |
| --- | --- |

2.

Neste método pode utilizar-se uma régua, sendo a classificação efetuada através da equação de estimativa. O método baseia-se na medição manual da espessura de gordura e da espessura de músculo na linha mediana da carcaça.

| 3. | O teor de carne magra das carcaças é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 59,89 – 0,821 × F + 0,157 × M
  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| F | = | espessura mínima, em milímetros, de gordura visível (incluindo o courato) na linha mediana da carcaça sobre o músculo gluteus medius, |
| M | = | espessura visível, em milímetros, do músculo lombar, na linha mediana da carcaça, entendida como a distância mais curta entre a parte anterior (craniana) do músculo gluteus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano. |

3.

O teor de carne magra das carcaças é calculado por meio da seguinte fórmula:

Ŷ = 59,89 – 0,821 × F + 0,157 × M

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

F

=

espessura mínima, em milímetros, de gordura visível (incluindo o courato) na linha mediana da carcaça sobre o músculo gluteus medius,

M

=

espessura visível, em milímetros, do músculo lombar, na linha mediana da carcaça, entendida como a distância mais curta entre a parte anterior (craniana) do músculo gluteus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas (peso a quente).

---

(1)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 3.»

1

---

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/36 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/36

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2012

que altera a Decisão 2009/12/CE que autoriza métodos de classificação das carcaças de suínos na Dinamarca

[notificada com o número C(2012) 4712]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(2012/385/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea m), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/12/CE da Comissão (2) autoriza a utilização de seis métodos de classificação das carcaças de suínos na Dinamarca. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/12/CE da Comissão (2) autoriza a utilização de seis métodos de classificação das carcaças de suínos na Dinamarca.

| (2) | A Dinamarca declarou que o desenvolvimento de uma versão, denominada «versão III», do equipamento automático AutoFom torna desejável a sua utilização na Dinamarca, havendo que calibrá-lo com vista a essa utilização. É, pois, necessário obter a fórmula para este novo método. |
| --- | --- |

(2)

A Dinamarca declarou que o desenvolvimento de uma versão, denominada «versão III», do equipamento automático AutoFom torna desejável a sua utilização na Dinamarca, havendo que calibrá-lo com vista a essa utilização. É, pois, necessário obter a fórmula para este novo método.

| (3) | A Dinamarca solicitou à Comissão que autorizasse a utilização no seu território de um novo método de classificação das carcaças de suínos e apresentou uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que o método se baseia, os resultados do seu ensaio de dissecação e a equação de estimativa da percentagem de carne magra utilizada, no protocolo previsto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (3). |
| --- | --- |

(3)

A Dinamarca solicitou à Comissão que autorizasse a utilização no seu território de um novo método de classificação das carcaças de suínos e apresentou uma descrição circunstanciada do ensaio de dissecação, indicando os princípios em que o método se baseia, os resultados do seu ensaio de dissecação e a equação de estimativa da percentagem de carne magra utilizada, no protocolo previsto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (3).

| (4) | O exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização do método de classificação em causa. Este método de classificação deve, pois, ser autorizado na Dinamarca. |
| --- | --- |

(4)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidas as condições para a autorização do método de classificação em causa. Este método de classificação deve, pois, ser autorizado na Dinamarca.

| (5) | A Decisão 2009/12/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2009/12/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (6) | Não devem ser permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação, a menos que explicitamente autorizadas por decisão de execução da Comissão. |
| --- | --- |

(6)

Não devem ser permitidas alterações dos aparelhos ou dos métodos de classificação, a menos que explicitamente autorizadas por decisão de execução da Comissão.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2009/12/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o, é aditada a seguinte alínea g):






  «g) | O aparelho denominado "Automatic ultrasound instrument (AutoFOM III)" e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 7 do anexo.» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o, é aditada a seguinte alínea g):

«g)

O aparelho denominado "Automatic ultrasound instrument (AutoFOM III)" e os respetivos métodos de estimativa, descritos na parte 7 do anexo.»

| 2) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2012.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 83.

2

(3)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 3.

3

---

ANEXO

Ao anexo da Decisão 2009/12/CE é aditada a seguinte parte 7:

«Parte 7

AUTOMATIC ULTRASOUND INSTRUMENT (AutoFOM III)

| 1. | As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suínos é efetuada por meio do aparelho denominado "AutoFOM III". |
| --- | --- |

1.

As regras estabelecidas na presente parte aplicam-se quando a classificação das carcaças de suínos é efetuada por meio do aparelho denominado "AutoFOM III".

| 2. | O aparelho está equipado com 16 transdutores ultrassónicos a 2 MHz (Carometec A/S), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm. Os dados ultrasssónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e parâmetros conexos. Os resultados das medições são convertidos em estimativas da percentagem de carne magra por um computador. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com 16 transdutores ultrassónicos a 2 MHz (Carometec A/S), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm. Os dados ultrasssónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal, da espessura do músculo e parâmetros conexos. Os resultados das medições são convertidos em estimativas da percentagem de carne magra por um computador.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 72,05017 – (1,31831 × R2P5) – (0,37231 × R2P10) – (0,36672 × R2P11) + (0,03146 × R3P3) + (0,05058 × R3P5) – (0,02641 × R4P8) – (0,06667 × R4P10) – (0,27698 × R4P11)
  em que:
  Ŷ= percentagem estimada de carne magra da carcaça,
  R2P5, R2P10, R2P11, R3P3, R3P5, R4P8, R4P10 e R4P11 — variáveis medidas pelo AutoFOM III. |
| --- | --- |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Ŷ = 72,05017 – (1,31831 × R2P5) – (0,37231 × R2P10) – (0,36672 × R2P11) + (0,03146 × R3P3) + (0,05058 × R3P5) – (0,02641 × R4P8) – (0,06667 × R4P10) – (0,27698 × R4P11)

em que:

Ŷ= percentagem estimada de carne magra da carcaça,

R2P5, R2P10, R2P11, R3P3, R3P5, R4P8, R4P10 e R4P11 — variáveis medidas pelo AutoFOM III.

| 4. | Os pontos de medição são descritos na parte II do protocolo apresentado à Comissão pela Dinamarca, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (1).
  A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 50 e 110 quilogramas. |
| --- | --- |

4.

Os pontos de medição são descritos na parte II do protocolo apresentado à Comissão pela Dinamarca, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (1).

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 50 e 110 quilogramas.

---

(1)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 3.»

1

---

| 14.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/38 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/38

---

DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 3 de julho de 2012

que altera a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia

(BCE/2012/12)

(2012/386/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o -1, primeiro travessão, e 18.o -2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») podem efetuar operações de crédito com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, devendo os empréstimos beneficiar de garantia adequada. Os critérios determinantes da elegibilidade dos ativos de garantia para efeitos das operações de política monetária do Eurosistema estão estabelecidos no anexo I da Orientação BCE/2011/14, de 20 de setembro de 2011, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1).

| (2) | O Conselho do BCE entende ser necessário reconsiderar a exceção referente à proibição de «relações estreitas» estabelecida na secção 6.2.3.2. do anexo I da Orientação BCE/2011/14 relativamente às obrigações bancárias com garantia do governo emitidos pelas contrapartes para utilização própria como ativos de garantia (colateral). |
| --- | --- |

(2)

O Conselho do BCE entende ser necessário reconsiderar a exceção referente à proibição de «relações estreitas» estabelecida na secção 6.2.3.2. do anexo I da Orientação BCE/2011/14 relativamente às obrigações bancárias com garantia do governo emitidos pelas contrapartes para utilização própria como ativos de garantia (colateral).

| (3) | Em circunstâncias excecionais, deveria ser permitido às contrapartes que participem em operações de crédito do Eurosistema aumentarem os montantes atuais de obrigações bancárias com garantia de um governo para utilização própria, desde que previamente autorizadas pelo Conselho do BCE. |
| --- | --- |

(3)

Em circunstâncias excecionais, deveria ser permitido às contrapartes que participem em operações de crédito do Eurosistema aumentarem os montantes atuais de obrigações bancárias com garantia de um governo para utilização própria, desde que previamente autorizadas pelo Conselho do BCE.

| (4) | Os pedidos de autorização prévia apresentados ao Conselho do BCE devem ser acompanhados de um plano de financiamento. |
| --- | --- |

(4)

Os pedidos de autorização prévia apresentados ao Conselho do BCE devem ser acompanhados de um plano de financiamento.

| (5) | Assim sendo, a Decisão BCE/2011/25, de 14 de dezembro de 2011, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (2) carece de ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Assim sendo, a Decisão BCE/2011/25, de 14 de dezembro de 2011, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (2) carece de ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alteração

Na Decisão BCE/2011/25 é inserido o seguinte artigo 4.o-B:

«Artigo 4.o-B

Aceitação de obrigações bancárias com garantia de um governo

1.   As contrapartes que emitam obrigações bancárias elegíveis garantidas por uma entidade do setor público do EEE que tenha o direito de cobrar impostos não podem oferecer como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema tais obrigações, nem obrigações similares emitidas por entidades com as quais tenham relações estreitas, cujo montante ultrapasse o valor nominal das referidas obrigações que já tenham sido apresentadas como colateral no dia em que a presente Decisão entrar em vigor.

2.   Em circunstâncias excecionais, o Conselho do BCE poder decidir conceder derrogações ao requisito estabelecido no n.o 1. O pedido de derrogação deve ser acompanhado de um plano de financiamento.»

Artigo 2.o

o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Frankfurt am Main, em 3 de julho de 2012.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 331 de 14.12.2011, p. 1.

1

(2)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 65.

2

---