# Jornal Oficial L 205/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.205.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 205 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano1 de Agosto de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.205.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 205

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano1 de Agosto de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/451/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 703/2012 da Comissão, de 31 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 12 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 704/2012 da Comissão, de 31 de julho de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2012 | 14 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/452/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime NTA 8080 para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/451/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

1

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 703/2012 da Comissão, de 31 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

12

Regulamento de Execução (UE) n.o 704/2012 da Comissão, de 31 de julho de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2012

o

14

DECISÕES

2012/452/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime NTA 8080 para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

17

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão 2012/308/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012, sobre a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (JO L 154 de 15.6.2012) | 19 |
| | * | Retificação da Decisão de Execução 2011/762/UE da Comissão, de 24 de novembro de 2011, que autoriza a colocação no mercado de beta-glucanos de levedura como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 313 de 26.11.2011) | 20 |

Retificações

*

Retificação da Decisão 2012/308/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012, sobre a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático (JO L 154 de 15.6.2012)

(JO L 154 de 15.6.2012)

19

*

Retificação da Decisão de Execução 2011/762/UE da Comissão, de 24 de novembro de 2011, que autoriza a colocação no mercado de beta-glucanos de levedura como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 313 de 26.11.2011)

o

(JO L 313 de 26.11.2011)

20

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/1 |
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1.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de julho de 2012

relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

(2012/451/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo XX do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo XX do Acordo EEE.

| (3) | O Anexo XX do Acordo EEE inclui disposições em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

(3)

O Anexo XX do Acordo EEE inclui disposições em matéria de ambiente.

| (4) | É adequado incorporar no Acordo EEE a Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade (3). |
| --- | --- |

(4)

É adequado incorporar no Acordo EEE a Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade (3).

| (5) | É adequado incorporar no Acordo EEE o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente, para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013 (5). É também adequado incorporar no Acordo EEE outros atos da Comissão adotados em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE (6). |
| --- | --- |

(5)

É adequado incorporar no Acordo EEE o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente, para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013 (5). É também adequado incorporar no Acordo EEE outros atos da Comissão adotados em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE (6).

| (6) | É conveniente prever certas adaptações em relação à Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/29/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Tais adaptações são justificadas pela extensão do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia aos Estados da EFTA membros do EEE. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente prever certas adaptações em relação à Diretiva 2003/87/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/29/CE e pelo Regulamento (UE) n.o 1031/2010. Tais adaptações são justificadas pela extensão do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia aos Estados da EFTA membros do EEE.

| (7) | O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

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(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.

3

(4)  JO L 302 de 18.11.2010, p. 1.

4

(5)  JO L 308 de 24.11.2011, p. 2.

5

(6)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

6

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PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2012

de ...

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo XX do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../..., de .... (1). |
| --- | --- |

(1)

O Anexo XX do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../..., de .... (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010, nomeadamente para determinar o volume de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar antes de 2013 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (5) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (6) | A Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (6) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (6) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | A Decisão 2010/345/UE da Comissão, de 8 de junho de 2010, que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono (7) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2010/345/UE da Comissão, de 8 de junho de 2010, que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (8) | A Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (9) | A Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (10) | A Decisão 2011/540/UE da Comissão, de 18 de agosto de 2011, que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de novas atividades e gases (10) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(10)

A Decisão 2011/540/UE da Comissão, de 18 de agosto de 2011, que altera a Decisão 2007/589/CE no que se refere à inclusão de orientações para a monitorização e a comunicação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de novas atividades e gases (10) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (11) | A Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (11) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (11) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (12) | A presente decisão do Comité Misto não afeta a autonomia das Partes Contratantes relativamente às negociações internacionais sobre as alterações climáticas, em especial no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto ou qualquer outro acordo internacional em matéria de alterações climáticas, exceto no que se refere aos aspetos pertinentes para o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), que são incorporados no Acordo EEE. No entanto, os Estados da EFTA terão na devida consideração as obrigações que assumiram no âmbito do Acordo EEE. Cada Estado da EFTA é responsável pela execução das políticas e medidas necessárias para cumprir os seus compromissos internacionais ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o Protocolo de Quioto e qualquer outro acordo internacional relacionado com as alterações climáticas. |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão do Comité Misto não afeta a autonomia das Partes Contratantes relativamente às negociações internacionais sobre as alterações climáticas, em especial no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto ou qualquer outro acordo internacional em matéria de alterações climáticas, exceto no que se refere aos aspetos pertinentes para o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), que são incorporados no Acordo EEE. No entanto, os Estados da EFTA terão na devida consideração as obrigações que assumiram no âmbito do Acordo EEE. Cada Estado da EFTA é responsável pela execução das políticas e medidas necessárias para cumprir os seus compromissos internacionais ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o Protocolo de Quioto e qualquer outro acordo internacional relacionado com as alterações climáticas.

| (13) | A participação dos Estados da EFTA no RCLE-UE não prejudica a sua participação em qualquer dos mecanismos de flexibilidade para a redução das emissões. |
| --- | --- |

(13)

A participação dos Estados da EFTA no RCLE-UE não prejudica a sua participação em qualquer dos mecanismos de flexibilidade para a redução das emissões.

| (14) | A extensão do RCLE-UE às instalações dos Estados da EFTA implica um aumento da quantidade total de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE em geral, em conformidade com os artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE (12). Os Estados da EFTA indicam na parte A do apêndice dessa diretiva os valores pertinentes a fim de permitir à Comissão determinar a quantidade total anual média de licenças de emissão correspondente ao EEE. |
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(14)

A extensão do RCLE-UE às instalações dos Estados da EFTA implica um aumento da quantidade total de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE em geral, em conformidade com os artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE (12). Os Estados da EFTA indicam na parte A do apêndice dessa diretiva os valores pertinentes a fim de permitir à Comissão determinar a quantidade total anual média de licenças de emissão correspondente ao EEE.

| (15) | A Comissão manterá os Estados da EFTA informados sobre o andamento das negociações e a conclusão dos acordos com países terceiros tal como referido no artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE e as implicações que tal situação poderá ter para a utilização das reduções certificadas de emissões (RCE). |
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(15)

A Comissão manterá os Estados da EFTA informados sobre o andamento das negociações e a conclusão dos acordos com países terceiros tal como referido no artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE e as implicações que tal situação poderá ter para a utilização das reduções certificadas de emissões (RCE).

| (16) | Aquando da celebração de um acordo nos termos do artigo 11.o-A ou do artigo 25.o da Diretiva 2003/87/CE, os Estados da EFTA e respetivos operadores não serão discriminados relativamente aos Estados-Membros da UE e respetivos operadores. |
| --- | --- |

(16)

Aquando da celebração de um acordo nos termos do artigo 11.o-A ou do artigo 25.o da Diretiva 2003/87/CE, os Estados da EFTA e respetivos operadores não serão discriminados relativamente aos Estados-Membros da UE e respetivos operadores.

| (17) | A Comissão manterá os Estados da EFTA informados no que se refere à aplicação do artigo 24.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE e às implicações que tal situação poderá ter para a quantidade de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE. |
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(17)

A Comissão manterá os Estados da EFTA informados no que se refere à aplicação do artigo 24.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE e às implicações que tal situação poderá ter para a quantidade de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE.

| (18) | Os Estados da EFTA apoiam plenamente o aumento do número de licenças de emissão atribuídas em leilão no RCLE-UE, a fim de acabar com a sua atribuição gratuita até 2027. Os Estados da EFTA tiveram sempre por objetivo o aumento da percentagem de licenças de emissão atribuídas contra pagamento. Os Estados da EFTA recordam a adaptação e), tal como definida no artigo 1.o, ponto 2, da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2007 (13), que incorpora a Diretiva 2003/87/CE no Acordo EEE. |
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(18)

Os Estados da EFTA apoiam plenamente o aumento do número de licenças de emissão atribuídas em leilão no RCLE-UE, a fim de acabar com a sua atribuição gratuita até 2027. Os Estados da EFTA tiveram sempre por objetivo o aumento da percentagem de licenças de emissão atribuídas contra pagamento. Os Estados da EFTA recordam a adaptação e), tal como definida no artigo 1.o, ponto 2, da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2007 (13), que incorpora a Diretiva 2003/87/CE no Acordo EEE.

| (19) | Os Estados da EFTA utilizarão as plataformas de leilões comuns designadas nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 e designarão um supervisor de leilões selecionado nos termos do artigo 24.o do referido regulamento para supervisionar o leilão das suas licenças de emissão. Devido ao facto de os Estados da EFTA não participarem na ação comum, não têm de cumprir quaisquer funções específicas no âmbito dos procedimentos de adjudicação para a designação das plataformas de leilões comuns e do supervisor de leilões. Uma vez que estes sejam nomeados, cada Estado da EFTA deverá envidar os seus melhores esforços para celebrar um contrato com eles. A Comissão, na medida do possível, velará para que as plataformas de leilão celebrem um contrato com os Estados da EFTA, mutatis mutandis, nas mesmas condições que as previstas para os Estados-Membros da UE participantes nos contratos resultantes de procedimentos de adjudicação conjuntos, desde que os Estados da EFTA agrupem o leilão das suas licenças de emissão com as licenças de emissão dos Estados-Membros da UE participantes. No que diz respeito ao supervisor de leilões, a Comissão velará, na medida do possível, para que este celebre um contrato com os Estados da EFTA, mutatis mutandis, nas mesmas condições que as aplicáveis aos Estados-Membros da UE participantes ou não, consoante os Estados da EFTA escolham ou não agrupar o leilão das suas licenças de emissão com as licenças de emissão dos Estados-Membros da UE participantes. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados da EFTA utilizarão as plataformas de leilões comuns designadas nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 e designarão um supervisor de leilões selecionado nos termos do artigo 24.o do referido regulamento para supervisionar o leilão das suas licenças de emissão. Devido ao facto de os Estados da EFTA não participarem na ação comum, não têm de cumprir quaisquer funções específicas no âmbito dos procedimentos de adjudicação para a designação das plataformas de leilões comuns e do supervisor de leilões. Uma vez que estes sejam nomeados, cada Estado da EFTA deverá envidar os seus melhores esforços para celebrar um contrato com eles. A Comissão, na medida do possível, velará para que as plataformas de leilão celebrem um contrato com os Estados da EFTA, mutatis mutandis, nas mesmas condições que as previstas para os Estados-Membros da UE participantes nos contratos resultantes de procedimentos de adjudicação conjuntos, desde que os Estados da EFTA agrupem o leilão das suas licenças de emissão com as licenças de emissão dos Estados-Membros da UE participantes. No que diz respeito ao supervisor de leilões, a Comissão velará, na medida do possível, para que este celebre um contrato com os Estados da EFTA, mutatis mutandis, nas mesmas condições que as aplicáveis aos Estados-Membros da UE participantes ou não, consoante os Estados da EFTA escolham ou não agrupar o leilão das suas licenças de emissão com as licenças de emissão dos Estados-Membros da UE participantes.

| (20) | As questões orçamentais não fazem parte do Acordo EEE. As contribuições financeiras fornecidas pelos Estados da EFTA aos Estados-Membros da UE são negociadas através dos mecanismos financeiros do EEE. A aplicação das disposições da Diretiva 2003/87/CE relativa a estas questões e a aplicação dos critérios de repartição entre certos Estados-Membros da União Europeia de certas percentagens da quantidade total de licenças de emissão a leiloar, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c), e dos Anexos II A e II B da Diretiva 2003/87/CE, não prejudica, por conseguinte, o âmbito do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(20)

As questões orçamentais não fazem parte do Acordo EEE. As contribuições financeiras fornecidas pelos Estados da EFTA aos Estados-Membros da UE são negociadas através dos mecanismos financeiros do EEE. A aplicação das disposições da Diretiva 2003/87/CE relativa a estas questões e a aplicação dos critérios de repartição entre certos Estados-Membros da União Europeia de certas percentagens da quantidade total de licenças de emissão a leiloar, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alíneas b) e c), e dos Anexos II A e II B da Diretiva 2003/87/CE, não prejudica, por conseguinte, o âmbito do Acordo EEE.

| (21) | O Órgão de Fiscalização da EFTA assegurará a coordenação estreita com a Comissão sempre que for chamado a desempenhar tarefas relativamente aos Estados da EFTA pelas quais a Comissão é responsável em relação aos Estados-Membros da UE, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, o Regulamento (CE) n.o 2216/2004, a Decisão 2007/589/CE e a Decisão 2006/780/CE. Estas tarefas incluem, nomeadamente, a avaliação das medidas nacionais de execução referidas no artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE e qualquer pedido relativo à inclusão unilateral de atividades e gases adicionais ao abrigo do artigo 24.o dessa diretiva, |
| --- | --- |

(21)

O Órgão de Fiscalização da EFTA assegurará a coordenação estreita com a Comissão sempre que for chamado a desempenhar tarefas relativamente aos Estados da EFTA pelas quais a Comissão é responsável em relação aos Estados-Membros da UE, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, o Regulamento (CE) n.o 2216/2004, a Decisão 2007/589/CE e a Decisão 2006/780/CE. Estas tarefas incluem, nomeadamente, a avaliação das medidas nacionais de execução referidas no artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE e qualquer pedido relativo à inclusão unilateral de atividades e gases adicionais ao abrigo do artigo 24.o dessa diretiva,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «– | 32009 L 0029: Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 63).». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«–

32009 L 0029: Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 63).».

| 2) | As adaptações indicadas no ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ter a seguinte redação:
  «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, é de referir que os seguintes atos comunitários não estão incorporados no presente Acordo:






  i) | Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (14), |
| --- | --- | --- | --- |

2)

As adaptações indicadas no ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, é de referir que os seguintes atos comunitários não estão incorporados no presente Acordo:

i)

Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (14),

| ii) | Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (15); |
| --- | --- |

ii)

Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (15);

| b) | No momento da incorporação da diretiva, não existem no território do Liechtenstein atividades de aviação na aceção da diretiva. O Liechtenstein respeitará a diretiva quando ocorrerem atividades de aviação relevantes no seu território; |
| --- | --- |

b)

No momento da incorporação da diretiva, não existem no território do Liechtenstein atividades de aviação na aceção da diretiva. O Liechtenstein respeitará a diretiva quando ocorrerem atividades de aviação relevantes no seu território;

| c) | Ao artigo 3.o-C, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
  "O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, as emissões da aviação a nível do EEE em termos históricos, adicionando os valores pertinentes relativos aos voos dentro do território dos Estados da EFTA, e entre si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE." |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 3.o-C, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

"O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, as emissões da aviação a nível do EEE em termos históricos, adicionando os valores pertinentes relativos aos voos dentro do território dos Estados da EFTA, e entre si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE."

| d) | No artigo 3.o-D, n.o 4, o segundo parágrafo é suprimido; |
| --- | --- |

d)

No artigo 3.o-D, n.o 4, o segundo parágrafo é suprimido;

| e) | Aos artigos 3.o-E, n.o 2, e 3.o-F, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:
  "Até à mesma data, os Estados da EFTA comunicam os pedidos recebidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão."; |
| --- | --- |

e)

Aos artigos 3.o-E, n.o 2, e 3.o-F, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo:

"Até à mesma data, os Estados da EFTA comunicam os pedidos recebidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.";

| f) | Ao artigo 3.o-E, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:
  "O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo EEE e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, para todo o EEE, o número total de licenças de emissão, o número de licenças de emissão a leiloar, o número de licenças de emissão da reserva especial e o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os números relevantes relativos aos voos dentro do território dos Estados da EFTA, e entre si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.
  A Comissão decide o parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo do artigo 3.o-E, n.o 4, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada pela Comissão no Acordo EEE."; |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 3.o-E, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:

"O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo EEE e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, para todo o EEE, o número total de licenças de emissão, o número de licenças de emissão a leiloar, o número de licenças de emissão da reserva especial e o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os números relevantes relativos aos voos dentro do território dos Estados da EFTA, e entre si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.

A Comissão decide o parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo do artigo 3.o-E, n.o 4, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada pela Comissão no Acordo EEE.";

| g) | Ao artigo 3.o-F, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:
  "A Comissão decide o parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA, ao abrigo do artigo 3.o-F, n.o 7, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada pela Comissão no Acordo EEE."; |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 3.o-F, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:

"A Comissão decide o parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA, ao abrigo do artigo 3.o-F, n.o 7, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada pela Comissão no Acordo EEE.";

| h) | No artigo 9.o são inseridos os seguintes parágrafos:
  "O aumento da quantidade total anual média de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE na sequência do alargamento deste regime ao Liechtenstein e à Noruega, nos termos do n.o 1, deve estar em conformidade com as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012.
  O aumento da quantidade total anual média de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE na sequência do alargamento deste regime à Islândia, nos termos do n.o 1, é de 23 934 toneladas de equivalente CO2.
  No que se refere aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para o cálculo da quantidade de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte A do apêndice."; |
| --- | --- |

h)

No artigo 9.o são inseridos os seguintes parágrafos:

"O aumento da quantidade total anual média de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE na sequência do alargamento deste regime ao Liechtenstein e à Noruega, nos termos do n.o 1, deve estar em conformidade com as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012.

O aumento da quantidade total anual média de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE na sequência do alargamento deste regime à Islândia, nos termos do n.o 1, é de 23 934 toneladas de equivalente CO2.

No que se refere aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para o cálculo da quantidade de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte A do apêndice.";

| i) | Ao artigo 9.o-A, n.o 1, é aditado o seguinte período:
  "No que diz respeito à Noruega, a quantidade anual média de licenças de emissão emitidas relativamente às instalações mencionadas no presente parágrafo eleva-se a 878 850."; |
| --- | --- |

i)

Ao artigo 9.o-A, n.o 1, é aditado o seguinte período:

"No que diz respeito à Noruega, a quantidade anual média de licenças de emissão emitidas relativamente às instalações mencionadas no presente parágrafo eleva-se a 878 850.";

| j) | Ao artigo 9.o-A, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  "No que diz respeito às instalações dos Estados da EFTA que desenvolvem atividades enumeradas no Anexo I que só são incluídas no regime comunitário a partir de 2013, a média anual de emissões no decurso do período de referência para as adaptações é a seguinte:
  Islândia: 1 862 571 toneladas de equivalente CO2.
  Liechtenstein: 0 toneladas de equivalente CO2.
  Noruega: 5 269 254 toneladas de equivalente CO2."; |
| --- | --- |

j)

Ao artigo 9.o-A, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

"No que diz respeito às instalações dos Estados da EFTA que desenvolvem atividades enumeradas no Anexo I que só são incluídas no regime comunitário a partir de 2013, a média anual de emissões no decurso do período de referência para as adaptações é a seguinte:

Islândia: 1 862 571 toneladas de equivalente CO2.

Liechtenstein: 0 toneladas de equivalente CO2.

Noruega: 5 269 254 toneladas de equivalente CO2.";

| k) | A seguir ao artigo 9.o-A, n.o 4, são aditados os seguintes números:
  "5.   No que se refere aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para a adaptação da quantidade de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte A do apêndice.
  6.   A Comissão calcula e adapta a quantidade anual de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, em conformidade com o artigo 9.o e com o presente artigo, de forma a ter em conta os valores respeitantes aos Estados da EFTA que figuram na parte A do apêndice. A Comissão publica as quantidades de licenças de emissão adaptadas a nível do EEE a partir de 2013."; |
| --- | --- |

k)

A seguir ao artigo 9.o-A, n.o 4, são aditados os seguintes números:

"5.   No que se refere aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para a adaptação da quantidade de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte A do apêndice.

6.   A Comissão calcula e adapta a quantidade anual de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, em conformidade com o artigo 9.o e com o presente artigo, de forma a ter em conta os valores respeitantes aos Estados da EFTA que figuram na parte A do apêndice. A Comissão publica as quantidades de licenças de emissão adaptadas a nível do EEE a partir de 2013.";

| l) | Ao artigo 10.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:
  "Para efeitos da alínea a), no que respeita ao Liechtenstein e à Noruega, as respetivas quotas são calculadas com base nas seguintes emissões:
  Liechtenstein: 20 943 toneladas de equivalente CO2.
  Noruega: 18 635 669 toneladas de equivalente CO2.
  No que respeita à Islândia, a parte referida na alínea a) deve ser calculada com base em 36 196 toneladas de equivalente CO2 acrescidas de 899 645 toneladas de equivalente CO2, representando a parte das emissões verificadas para 2005, provenientes de instalações que desenvolvem atividades enumeradas no Anexo I, que apenas são incluídas no regime comunitário a partir de 2013. A parte da Islândia é, portanto, calculada com base em 935 841 toneladas de equivalente CO2."; |
| --- | --- |

l)

Ao artigo 10.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos:

"Para efeitos da alínea a), no que respeita ao Liechtenstein e à Noruega, as respetivas quotas são calculadas com base nas seguintes emissões:

Liechtenstein: 20 943 toneladas de equivalente CO2.

Noruega: 18 635 669 toneladas de equivalente CO2.

No que respeita à Islândia, a parte referida na alínea a) deve ser calculada com base em 36 196 toneladas de equivalente CO2 acrescidas de 899 645 toneladas de equivalente CO2, representando a parte das emissões verificadas para 2005, provenientes de instalações que desenvolvem atividades enumeradas no Anexo I, que apenas são incluídas no regime comunitário a partir de 2013. A parte da Islândia é, portanto, calculada com base em 935 841 toneladas de equivalente CO2.";

| m) | O artigo 10.o, n.o 3, não é aplicável aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

m)

O artigo 10.o, n.o 3, não é aplicável aos Estados da EFTA.

| n) | A seguir ao quinto parágrafo do artigo 11.o-A, n.o 8, é aditado o parágrafo seguinte:
  "No que respeita aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para o cálculo das reduções a nível do EEE nos termos do quinto parágrafo são definidos na parte B do apêndice."; |
| --- | --- |

n)

A seguir ao quinto parágrafo do artigo 11.o-A, n.o 8, é aditado o parágrafo seguinte:

"No que respeita aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para o cálculo das reduções a nível do EEE nos termos do quinto parágrafo são definidos na parte B do apêndice.";

| o) | No artigo 16.o, n.o 3, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
  "Os Estados da EFTA devem prever sanções pelas emissões excedentárias equivalentes às dos Estados-Membros da UE."; |
| --- | --- |

o)

No artigo 16.o, n.o 3, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

"Os Estados da EFTA devem prever sanções pelas emissões excedentárias equivalentes às dos Estados-Membros da UE.";

| p) | A seguir ao artigo 16.o, n.o 12, é inserido o seguinte número:
  "13.   Os Estados da EFTA apresentarão os pedidos nos termos do artigo 16.o, n.os 5 e 10, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão."; |
| --- | --- |

p)

A seguir ao artigo 16.o, n.o 12, é inserido o seguinte número:

"13.   Os Estados da EFTA apresentarão os pedidos nos termos do artigo 16.o, n.os 5 e 10, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.";

| q) | Ao artigo 18.o-A, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  "A reafetação de operadores de aeronaves aos Estados da EFTA deve ter lugar durante o ano de 2011, depois de o operador ter satisfeito as suas obrigações relativas a 2010. O Estado-Membro inicialmente responsável pode acordar um calendário diferente para a reafetação dos operadores de aeronaves inicialmente afetados a um Estado-Membro, com base nos critérios referidos na alínea b), na sequência de um pedido expresso apresentado pelo operador no prazo de seis meses a contar da adoção pela Comissão da lista dos operadores a nível do EEE prevista no artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b). Neste caso, a reafetação ocorrerá o mais tardar em 2020 no que se refere ao período de comércio com início em 2021."; |
| --- | --- |

q)

Ao artigo 18.o-A, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

"A reafetação de operadores de aeronaves aos Estados da EFTA deve ter lugar durante o ano de 2011, depois de o operador ter satisfeito as suas obrigações relativas a 2010. O Estado-Membro inicialmente responsável pode acordar um calendário diferente para a reafetação dos operadores de aeronaves inicialmente afetados a um Estado-Membro, com base nos critérios referidos na alínea b), na sequência de um pedido expresso apresentado pelo operador no prazo de seis meses a contar da adoção pela Comissão da lista dos operadores a nível do EEE prevista no artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b). Neste caso, a reafetação ocorrerá o mais tardar em 2020 no que se refere ao período de comércio com início em 2021.";

| r) | No artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b), a expressão "para todo o EEE" é inserida depois de "operadores de aeronaves"; |
| --- | --- |

r)

No artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b), a expressão "para todo o EEE" é inserida depois de "operadores de aeronaves";

| s) | Ao artigo 18.o-B é aditado o seguinte parágrafo:
  "Para efeitos do cumprimento das tarefas que para eles decorrem da diretiva, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar a assistência do Eurocontrol ou de outra organização pertinente, podendo para tal celebrar acordos apropriados com essas organizações."; |
| --- | --- |

s)

Ao artigo 18.o-B é aditado o seguinte parágrafo:

"Para efeitos do cumprimento das tarefas que para eles decorrem da diretiva, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar a assistência do Eurocontrol ou de outra organização pertinente, podendo para tal celebrar acordos apropriados com essas organizações.";

| t) | Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número:
  "4.   A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão em relação aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves por eles administradas serão registadas no diário independente de operações referido no n.o 1.
  O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas nos n.os 1 a 3 no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores ou aos operadores de aeronaves por eles administradas."; |
| --- | --- |

t)

Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número:

"4.   A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão em relação aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves por eles administradas serão registadas no diário independente de operações referido no n.o 1.

O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas nos n.os 1 a 3 no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores ou aos operadores de aeronaves por eles administradas.";

| u) | Ao artigo 25.o é aditado o seguinte número:
  "3.   As licenças de emissão do regime comunitário incluem as licenças de emissão emitidas ou comercializadas pelos Estados da EFTA e respetivos operadores ao abrigo do regime comunitário. Aquando da conclusão pela Comunidade de um acordo referido no presente artigo, não será feita qualquer distinção entre tais licenças de emissão.
  A Comissão informará os Estados da EFTA numa fase inicial no que diz respeito ao andamento das negociações e à conclusão de acordos ou modalidades não vinculativas em conformidade com o presente artigo."; |
| --- | --- |

u)

Ao artigo 25.o é aditado o seguinte número:

"3.   As licenças de emissão do regime comunitário incluem as licenças de emissão emitidas ou comercializadas pelos Estados da EFTA e respetivos operadores ao abrigo do regime comunitário. Aquando da conclusão pela Comunidade de um acordo referido no presente artigo, não será feita qualquer distinção entre tais licenças de emissão.

A Comissão informará os Estados da EFTA numa fase inicial no que diz respeito ao andamento das negociações e à conclusão de acordos ou modalidades não vinculativas em conformidade com o presente artigo.";

| v) | Os Estados da EFTA que participam no regime de comércio de licenças de emissão da UE prestarão informações em conformidade com os requisitos relevantes previstos no artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, não lhes sendo, em contrapartida, aplicáveis os requisitos de informação previstos no segundo parágrafo; |
| --- | --- |

v)

Os Estados da EFTA que participam no regime de comércio de licenças de emissão da UE prestarão informações em conformidade com os requisitos relevantes previstos no artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, não lhes sendo, em contrapartida, aplicáveis os requisitos de informação previstos no segundo parágrafo;

| w) | A seguir ao Anexo V é aditado o seguinte:

  "APÊNDICE

  PARTE A


  Valores dos Estados da EFTA relevantes para o cálculo e a adaptação do número total de licenças de emissão a nível do EEE a atribuir a partir de 2013, em conformidade com os artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE

  1.   Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o


  Para a determinação desses valores, foi aplicado o fator linear de 1,74 %.

  Islândia

  Estes valores são estabelecidos com base na média anual de emissões verificadas entre 2005 e 2010, provenientes de atividades abrangidas, em princípio, pela Diretiva 2003/87/CE durante o período de 2008 a 2012, correspondente a 23 934 licenças de emissão.






  Ano | Quantidade de licenças de emissão |
| --- | --- | --- |
| 2013 | 22 684 |
| 2014 | 22 268 |
| 2015 | 21 851 |
| 2016 | 21 435 |
| 2017 | 21 018 |
| 2018 | 20 602 |
| 2019 | 20 186 |
| 2020 | 19 769 |

w)

A seguir ao Anexo V é aditado o seguinte:

"APÊNDICE

PARTE A

Valores dos Estados da EFTA relevantes para o cálculo e a adaptação do número total de licenças de emissão a nível do EEE a atribuir a partir de 2013, em conformidade com os artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE

1.   Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o

Para a determinação desses valores, foi aplicado o fator linear de 1,74 %.

Islândia

Estes valores são estabelecidos com base na média anual de emissões verificadas entre 2005 e 2010, provenientes de atividades abrangidas, em princípio, pela Diretiva 2003/87/CE durante o período de 2008 a 2012, correspondente a 23 934 licenças de emissão.

Ano

Quantidade de licenças de emissão

2013

22 684

2014

22 268

2015

21 851

2016

21 435

2017

21 018

2018

20 602

2019

20 186

2020

19 769

Liechtenstein

Estes valores são estabelecidos com base numa quantidade total anual média de licenças de emissão emitidas pelo Liechtenstein para o período de 2008 a 2012, correspondente a 17 943 licenças de emissão, tal como indicado no plano nacional de atribuição de licenças de emissão do Liechtenstein.

| Ano | Quantidade de licenças de emissão |
| --- | --- |
| 2013 | 17 006 |
| 2014 | 16 694 |
| 2015 | 16 382 |
| 2016 | 16 070 |
| 2017 | 15 758 |
| 2018 | 15 445 |
| 2019 | 15 133 |
| 2020 | 14 821 |

Ano

Quantidade de licenças de emissão

2013

17 006

2014

16 694

2015

16 382

2016

16 070

2017

15 758

2018

15 445

2019

15 133

2020

14 821

Noruega

Estes valores são estabelecidos com base na quantidade total anual média de licenças de emissão emitidas pela Noruega para o período de 2008 a 2012, correspondente a 14 255 268 licenças de emissão, tal como indicado no plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Noruega.

| Ano | Quantidade de licenças de emissão |
| --- | --- |
| 2013 | 13 511 143 |
| 2014 | 13 263 101 |
| 2015 | 13 015 060 |
| 2016 | 12 767 018 |
| 2017 | 12 518 976 |
| 2018 | 12 270 935 |
| 2019 | 12 022 893 |
| 2020 | 11 774 851 |

Ano

Quantidade de licenças de emissão

2013

13 511 143

2014

13 263 101

2015

13 015 060

2016

12 767 018

2017

12 518 976

2018

12 270 935

2019

12 022 893

2020

11 774 851

2.   Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 1

Para a determinação desses valores, foi aplicado o fator linear de 1,74 %.

Noruega

| Ano | Quantidade de licenças de emissão |
| --- | --- |
| 2013 | 832 974 |
| 2014 | 817 682 |
| 2015 | 802 390 |
| 2016 | 787 098 |
| 2017 | 771 806 |
| 2018 | 756 514 |
| 2019 | 741 222 |
| 2020 | 725 930 |

Ano

Quantidade de licenças de emissão

2013

832 974

2014

817 682

2015

802 390

2016

787 098

2017

771 806

2018

756 514

2019

741 222

2020

725 930

3.   Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 2

Para a determinação desses valores, foi aplicado o fator linear de 1,74 %.

Islândia

| Ano | Quantidade de licenças de emissão |
| --- | --- |
| 2013 | 1 732 936 |
| 2014 | 1 700 527 |
| 2015 | 1 668 119 |
| 2016 | 1 635 710 |
| 2017 | 1 603 301 |
| 2018 | 1 570 892 |
| 2019 | 1 538 484 |
| 2020 | 1 506 075 |

Ano

Quantidade de licenças de emissão

2013

1 732 936

2014

1 700 527

2015

1 668 119

2016

1 635 710

2017

1 603 301

2018

1 570 892

2019

1 538 484

2020

1 506 075

Noruega

| Ano | Quantidade de licenças de emissão |
| --- | --- |
| 2013 | 4 994 199 |
| 2014 | 4 902 514 |
| 2015 | 4 810 829 |
| 2016 | 4 719 144 |
| 2017 | 4 627 459 |
| 2018 | 4 535 774 |
| 2019 | 4 444 089 |
| 2020 | 4 352 404 |

Ano

Quantidade de licenças de emissão

2013

4 994 199

2014

4 902 514

2015

4 810 829

2016

4 719 144

2017

4 627 459

2018

4 535 774

2019

4 444 089

2020

4 352 404

PARTE B

Valores dos Estados da EFTA relevantes para o cálculo das reduções a nível do EEE, em conformidade com o artigo 11.o-A, n.o 8, quinto parágrafo

| | Emissões produzidas em 2005 pelos setores existentes
  (em toneladas de equivalente CO2) | Emissões produzidas em 2005 pelos novos setores incluídos a partir de 2013
  (em toneladas de equivalente CO2) |
| --- | --- | --- |
| Islândia | 36 196 | 899 645 |
| Liechtenstein | 18 121 | 0 |
| Noruega | 19 730 000 | 6 140 000». |

Emissões produzidas em 2005 pelos setores existentes

(em toneladas de equivalente CO2)

Emissões produzidas em 2005 pelos novos setores incluídos a partir de 2013

(em toneladas de equivalente CO2)

Islândia

36 196

899 645

Liechtenstein

18 121

0

Noruega

19 730 000

6 140 000».

| 3. | A seguir ao ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:






  «21ala. | 32010 R 1031: Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1), alterado pelo:






  — | 32011 R 1210: Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011 (JO L 308 de 24.11.2011, p. 2). |
| --- | --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

«21ala.

32010 R 1031: Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1), alterado pelo:

32010 R 1031

o

—

32011 R 1210: Regulamento (UE) n.o 1210/2011 da Comissão, de 23 de novembro de 2011 (JO L 308 de 24.11.2011, p. 2).

32011 R 1210

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | O primeiro período do artigo 22.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:
  "Os Estados da EFTA devem comunicar a identidade do leiloeiro e respetivas coordenadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que transmitirá estas informações à Comissão."; |
| --- | --- |

a)

O primeiro período do artigo 22.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:

o

o

"Os Estados da EFTA devem comunicar a identidade do leiloeiro e respetivas coordenadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que transmitirá estas informações à Comissão.";

| b) | Ao artigo 24.o, n.o 2, são aditados os seguintes períodos:
  "Os Estados da EFTA procederão à contratação do supervisor de leilões designado, na sequência de um procedimento conjunto entre a Comissão e os EstadosMembros para supervisionar todos os processos de leilão. No artigo 25.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5, o termo ‧Estado(s)Membro(s)‧ deve entenderse como incluindo os Estados da EFTA."; |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 24.o, n.o 2, são aditados os seguintes períodos:

o

o

"Os Estados da EFTA procederão à contratação do supervisor de leilões designado, na sequência de um procedimento conjunto entre a Comissão e os EstadosMembros para supervisionar todos os processos de leilão. No artigo 25.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5, o termo ‧Estado(s)Membro(s)‧ deve entenderse como incluindo os Estados da EFTA.";

o

os

| c) | Ao artigo 26.o, n.os 1 e 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  "Os Estados da EFTA procederão à contratação da plataforma de leilões designada conjuntamente pela Comissão e pelos EstadosMembros da UE participantes para o leilão das suas quotas de licenças de emissão se agruparem o leilão das suas licenças de emissão com licenças de emissão dos EstadosMembros da UE participantes na ação comum"; |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 26.o, n.os 1 e 2, é aditado o seguinte parágrafo:

o

os

"Os Estados da EFTA procederão à contratação da plataforma de leilões designada conjuntamente pela Comissão e pelos EstadosMembros da UE participantes para o leilão das suas quotas de licenças de emissão se agruparem o leilão das suas licenças de emissão com licenças de emissão dos EstadosMembros da UE participantes na ação comum";

| d) | Ao artigo 27.o, n.o 1, e ao artigo 28.o, n.o 1, é aditado o seguinte período:
  "Sem prejuízo das regras definidas no contrato a concluir entre os Estados da EFTA e a plataforma de leilão, esta última, designada na sequência de um procedimento de adjudicação conjunto entre a Comissão e os EstadosMembros que participam na ação comum, pode prestar os serviços acima referidos também aos Estados da EFTA."; |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 27.o, n.o 1, e ao artigo 28.o, n.o 1, é aditado o seguinte período:

o

o

o

o

"Sem prejuízo das regras definidas no contrato a concluir entre os Estados da EFTA e a plataforma de leilão, esta última, designada na sequência de um procedimento de adjudicação conjunto entre a Comissão e os EstadosMembros que participam na ação comum, pode prestar os serviços acima referidos também aos Estados da EFTA.";

| e) | Os artigos 30.o a 32.o não são aplicáveis aos Estados da EFTA desde que tenham contratado as plataformas de leilão designadas nos termos do artigo 26.o, em conformidade com a adaptação c) acima; |
| --- | --- |

e)

Os artigos 30.o a 32.o não são aplicáveis aos Estados da EFTA desde que tenham contratado as plataformas de leilão designadas nos termos do artigo 26.o, em conformidade com a adaptação c) acima;

o

o

o

| f) | Ao artigo 52.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:
  "A percentagem dos custos do supervisor de leilões relativa a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, e contratada pelos Estados da EFTA, deve ser repartida entre os EstadosMembros que participam na ação comum e os Estados da EFTA em função das suas quotas no volume total de licenças de emissão leiloadas na plataforma de leilões em causa, desde que os Estados da EFTA agrupem o leilão das suas licenças de emissão com licenças de emissão dos EstadosMembros da UE participantes na ação comum.
  A parte dos custos do supervisor de leilões relativa a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 30.o, n.os 1 ou 2, e contratada por um Estado da EFTA, incluindo o custo de qualquer relatório solicitado nos termos do artigo 25.o, n.o 4, é suportada pelo Estado da EFTA em causa, do mesmo modo que para os EstadosMembros da União Europeia que não participam na ação comum.". |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 52.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos:

o

o

"A percentagem dos custos do supervisor de leilões relativa a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 26.o, n.os 1 ou 2, e contratada pelos Estados da EFTA, deve ser repartida entre os EstadosMembros que participam na ação comum e os Estados da EFTA em função das suas quotas no volume total de licenças de emissão leiloadas na plataforma de leilões em causa, desde que os Estados da EFTA agrupem o leilão das suas licenças de emissão com licenças de emissão dos EstadosMembros da UE participantes na ação comum.

o

os

A parte dos custos do supervisor de leilões relativa a uma plataforma de leilões designada nos termos do artigo 30.o, n.os 1 ou 2, e contratada por um Estado da EFTA, incluindo o custo de qualquer relatório solicitado nos termos do artigo 25.o, n.o 4, é suportada pelo Estado da EFTA em causa, do mesmo modo que para os EstadosMembros da União Europeia que não participam na ação comum.".

o

os

o

o

| 21alb. | 32010 D 0002: Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 1 de 5.1.2010, p. 10), alterada pela:






  — | 32011 D 0745: Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de novembro de 2011 (JO L 299 de 17.11.2011, p. 9). |
| --- | --- | --- |

21alb.

32010 D 0002: Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 1 de 5.1.2010, p. 10), alterada pela:

32010 D 0002

—

32011 D 0745: Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de novembro de 2011 (JO L 299 de 17.11.2011, p. 9).

32011 D 0745

| 21alc. | 32011 D 0278: Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1), alterada pela:






  — | 32011 D 0745: Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de novembro de 2011 (JO L 299 de 17.11.2011, p. 9). |
| --- | --- | --- |

21alc.

32011 D 0278: Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1), alterada pela:

32011 D 0278

o

—

32011 D 0745: Decisão 2011/745/UE da Comissão, de 11 de novembro de 2011 (JO L 299 de 17.11.2011, p. 9).

32011 D 0745:

| 21ald. | 32010 D 0670: Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010. p. 39). |
| --- | --- |

21ald.

32010 D 0670: Decisão 2010/670/UE da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que estabelece critérios e medidas para o financiamento de projetos de demonstração comercial tendo em vista a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições de segurança ambiental, bem como de projetos de demonstração de tecnologias inovadoras de aproveitamento de energias renováveis no contexto do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 6.11.2010. p. 39).

32010 D 0670

2

| 21ale. | 32011 R 0550: Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais (JO L 149 de 8.6.2011, p. 1).» |
| --- | --- |

21ale.

32011 R 0550: Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, certas medidas de limitação da utilização de créditos internacionais resultantes de projetos que envolvam gases industriais (JO L 149 de 8.6.2011, p. 1).»

32011 R 0550

o

| 4. | Ao ponto 21am (Decisão 2007/589/CE da Comissão), são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32010 D 0345: Decisão 2010/345/UE da Comissão, de 8 de junho de 2010 (JO L 155 de 22.6.2010, p. 34), |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 21am (Decisão 2007/589/CE da Comissão), são aditados os seguintes travessões:

«—

32010 D 0345: Decisão 2010/345/UE da Comissão, de 8 de junho de 2010 (JO L 155 de 22.6.2010, p. 34),

32010 D 0345

| — | 32011 D 0540: Decisão 2011/540/UE da Comissão, de 18 de agosto de 2011 (JO L 244 de 21.9.2011, p. 1).». |
| --- | --- |

—

32011 D 0540: Decisão 2011/540/UE da Comissão, de 18 de agosto de 2011 (JO L 244 de 21.9.2011, p. 1).».

32011 D 0540

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1031/2010, (UE) n.o 550/2011 e (UE) n.o 1210/2011, da Diretiva 2009/29/CE e das Decisões 2010/2/UE, 2010/345/UE, 2010/670/UE, 2011/278/UE, 2011/540/UE e 2011/745/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em ... ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante a que for posterior (16).

o

o

16

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em ..., em ...

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L ...

1

(2)  JO L 302 de 18.11.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 149 de 8.6.2011, p. 1.

3

(4)  JO L 308 de 24.11.2011, p. 2.

4

(5)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.

5

(6)  JO L 1 de 5.1.2010, p. 10.

6

(7)  JO L 155 de 22.6.2010, p. 34.

7

(8)  JO L 290 de 6.11.2010, p. 39.

8

(9)  JO L 130 de 17.5.2011, p. 1.

9

(10)  JO L 244 de 21.9.2011, p. 1.

10

(11)  JO L 299 de 17.11.2011, p. 9.

11

(12)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

12

(13)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 92.

13

(14)  JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.

14

(15)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

15

(16)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

16

---

REGULAMENTOS

| 1.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 703/2012 DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 58,9 |
| TR | 50,7 |
| XS | 38,5 |
| ZZ | 49,4 |
| 0707 00 05 | MK | 53,8 |
| TR | 100,7 |
| ZZ | 77,3 |
| 0709 93 10 | TR | 104,6 |
| ZZ | 104,6 |
| 0805 50 10 | AR | 85,8 |
| TR | 91,0 |
| UY | 97,0 |
| ZA | 101,8 |
| ZZ | 93,9 |
| 0806 10 10 | EG | 229,5 |
| IL | 195,4 |
| IN | 210,3 |
| MA | 266,4 |
| MX | 301,8 |
| TR | 147,4 |
| ZZ | 225,1 |
| 0808 10 80 | AR | 150,4 |
| BR | 91,7 |
| CL | 109,0 |
| NZ | 128,6 |
| US | 125,7 |
| ZA | 112,3 |
| ZZ | 119,6 |
| 0808 30 90 | AR | 200,3 |
| CL | 133,2 |
| ZA | 113,0 |
| ZZ | 148,8 |
| 0809 29 00 | TR | 387,8 |
| ZZ | 387,8 |
| 0809 30 | TR | 168,0 |
| ZZ | 168,0 |
| 0809 40 05 | BA | 58,6 |
| ZZ | 58,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

58,9

TR

50,7

XS

38,5

ZZ

49,4

0707 00 05

MK

53,8

TR

100,7

ZZ

77,3

0709 93 10

TR

104,6

ZZ

104,6

0805 50 10

AR

85,8

TR

91,0

UY

97,0

ZA

101,8

ZZ

93,9

0806 10 10

EG

229,5

IL

195,4

IN

210,3

MA

266,4

MX

301,8

TR

147,4

ZZ

225,1

0808 10 80

AR

150,4

BR

91,7

CL

109,0

NZ

128,6

US

125,7

ZA

112,3

ZZ

119,6

0808 30 90

AR

200,3

CL

133,2

ZA

113,0

ZZ

148,8

0809 29 00

TR

387,8

ZZ

387,8

0809 30

TR

168,0

ZZ

168,0

0809 40 05

BA

58,6

ZZ

58,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 1.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/14 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 704/2012 DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2012

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de agosto de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de agosto de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de agosto de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de agosto de 2012

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 19 00
  1001 11 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| ex 1001 91 20 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 99 00 | TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00
  1002 90 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 10 90
  1007 90 00 | SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 19 00

1001 11 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

ex 1001 91 20

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 99 00

TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

1002 90 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 10 90

1007 90 00

SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

17.7.2012-30.7.2012

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 312,29 | 258,01 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 277,98 | 267,98 | 247,98 |
| Prémio «Golfo» | — | 23,57 | — | — | — |
| Prémio «Grandes Lagos» | 21,80 | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

312,29

258,01

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

277,98

267,98

247,98

Prémio «Golfo»

—

23,57

—

—

—

Prémio «Grandes Lagos»

21,80

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão | 17,87 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão | 54,32 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão

17,87 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão

54,32 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

---

DECISÕES

| 1.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/17 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/17

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 31 de julho de 2012

relativa ao reconhecimento do regime «NTA 8080» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2012/452/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares às dos artigos 17.o e 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade para os biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.o-B e 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares às dos artigos 17.o e 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

| (2) | Caso os biocombustíveis e biolíquidos tenham de ser considerados para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Caso os biocombustíveis e biolíquidos tenham de ser considerados para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos façam prova do cumprimento dos critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

| (3) | O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para provar o cumprimento desses critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para provar o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

| (4) | A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva.

| (5) | A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo durante um período de cinco anos.

| (6) | Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida prevista pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(6)

Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário reconhecido pela Comissão, na medida prevista pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (7) | O regime «NTA 8080» foi apresentado à Comissão em 15 de março de 2012 com pedido de reconhecimento. O «NTA 8080», que consiste nas normas NTA8080 e 8081 e em documentação adicional relativa ao regime, pode abranger um grande número de biocombustíveis e biolíquidos diferentes. O regime reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão deve ter em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. |
| --- | --- |

(7)

O regime «NTA 8080» foi apresentado à Comissão em 15 de março de 2012 com pedido de reconhecimento. O «NTA 8080», que consiste nas normas NTA8080 e 8081 e em documentação adicional relativa ao regime, pode abranger um grande número de biocombustíveis e biolíquidos diferentes. O regime reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão deve ter em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

| (8) | A avaliação do «NTA 8080» concluiu que o regime abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 7.o-B, n.os 3, alíneas a) e b), 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, alíneas a) e b), 4, e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e que aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(8)

A avaliação do «NTA 8080» concluiu que o regime abrange de forma adequada os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 7.o-B, n.os 3, alíneas a) e b), 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, alíneas a) e b), 4, e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e que aplica um método de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

| (9) | A avaliação do regime «NTA 8080» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(9)

A avaliação do regime «NTA 8080» concluiu que este satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

| (10) | A presente decisão não tem em conta elementos de sustentabilidade adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «NTA 8080». Esses elementos não são obrigatórios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não tem em conta elementos de sustentabilidade adicionais eventualmente abrangidos pelo regime «NTA 8080». Esses elementos não são obrigatórios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «NTA 8080», em relação ao qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento em 15 de março de 2012, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o, n.os 3, alíneas a) e b), 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE e no artigo 7.o-B, n.os 3, alíneas a) e b), 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE.

O regime voluntário «NTA 8080» pode ser utilizado para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

Artigo 2.o

A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se, após adoção da presente decisão, o regime sofrer alterações de conteúdo que possam afetar a base da mesma, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a abranger adequadamente os critérios de sustentabilidade pelos quais é reconhecido.

Se tiver sido claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e em caso de incumprimento estrutural grave desses elementos, a Comissão pode revogar a presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

3

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Retificações

| 1.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/19 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/19

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Retificação da Decisão 2012/308/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2012, sobre a adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 154 de 15 de junho de 2012
  )

Na página 10, Instrumento da adesão da União Europeia ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático:

| a) | No segundo considerando |
| --- | --- |

a)

No segundo considerando

onde se lê:

«CONSIDERANDO que o artigo 18.o, n.o 3, do referido Tratado, tal como alterado pelo artigo 1.o do Terceiro Protocolo acima mencionado, prevê que as organizações regionais cujos membros são exclusivamente Estados soberanos possam aderir ao Tratado, mediante o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático, a saber, o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República da Indonésia, a República Democrática Popular do Laos, a Malásia, a União de Mianmar, a República das Filipinas, a República de Singapura, o Reino da Tailândia e a República Socialista do Vietname;»,

deve ler-se:

«CONSIDERANDO que o artigo 18.o, n.o 3, do referido Tratado, tal como alterado pelo artigo 1.o do Terceiro Protocolo acima mencionado, prevê que os Estados fora do Sudeste Asiático e as organizações regionais cujos membros são exclusivamente Estados soberanos possam aderir ao Tratado, mediante o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático, a saber, o Brunei Darussalam, o Reino do Camboja, a República da Indonésia, a República Democrática Popular do Laos, a Malásia, a República da União de Mianmar, a República das Filipinas, a República de Singapura, o Reino da Tailândia e a República Socialista do Vietname; e»;

| b) | O terceiro considerando é suprimido; |
| --- | --- |

b)

O terceiro considerando é suprimido;

| c) | No quarto considerando |
| --- | --- |

c)

No quarto considerando

onde se lê:

«CONSIDERANDO que os países do Sudeste Asiático manifestaram o seu consentimento em relação à adesão da União Europeia ao Tratado,»,

deve ler-se:

«CONSIDERANDO que todos os países do Sudeste Asiático manifestaram o seu consentimento em relação à adesão da União Europeia ao Tratado,»;

| d) | No articulado |
| --- | --- |

d)

No articulado

onde se lê:

«A União Europeia adere ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, com efeitos a partir da data de depósito do presente instrumento.»,

deve ler-se:

«Pelo presente, por conseguinte, a União Europeia, tendo em consideração o acima mencionado Tratado com a redação que lhe foi dada pelos Protocolos, adere ao referido Tratado e compromete-se a cumprir as suas disposições.»;

| e) | Na fórmula de assinatura |
| --- | --- |

e)

Na fórmula de assinatura

onde se lê:

«EM FÉ DO QUE, o presente instrumento de adesão é assinado por [TÍTULO].»;

deve ler-se:

«EM FÉ DO QUE, o presente instrumento de adesão é assinado pela Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.».

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| 1.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 205/20 |
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1.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/20

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Retificação da Decisão de Execução 2011/762/UE da Comissão, de 24 de novembro de 2011, que autoriza a colocação no mercado de beta-glucanos de levedura como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 313 de 26 de novembro de 2011
  )

No anexo II, aditar o seguinte título antes do quadro:

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