# Jornal Oficial L 200/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.200.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 200 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano27 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.200.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 200

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano27 de Julho de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/434/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativa à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor | 1 |
| | | 2012/435/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 685/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, que proíbe a pesca da maruca azul nas águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018 (
  1
  ) | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 688/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 | 13 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/436/PESC |
| | * | Decisão EUCAP SAEL/Níger/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 17 de julho de 2012, relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger) | 17 |
| | | 2012/437/PESC |
| | * | Decisão EU BAM Rafa/2/2012 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2012, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), a título interino | 18 |
| | | 2012/438/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012, que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social Europeu | 19 |
| | | 2012/439/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012, que nomeia um membro lituano do Comité Económico e Social Europeu | 20 |
| | * | Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos | 21 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/434/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativa à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor

1

2012/435/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 685/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, que proíbe a pesca da maruca azul nas águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018 (
  1
  )

o

1

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

11

Regulamento de Execução (UE) n.o 688/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

o

o

13

DECISÕES

2012/436/PESC

*

Decisão EUCAP SAEL/Níger/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 17 de julho de 2012, relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger)

17

2012/437/PESC

*

Decisão EU BAM Rafa/2/2012 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2012, que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), a título interino

18

2012/438/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012, que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social Europeu

19

2012/439/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012, que nomeia um membro lituano do Comité Económico e Social Europeu

20

*

Decisão 2012/440/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

21

| | | IV   Atos adotados, antes de 1 de dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2012/441/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 24 |
| Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 25 |

IV   Atos adotados, antes de 1 de dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

2012/441/CE

*

Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

24

Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

25

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 648/2012 da Comissão, de 25 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas (JO L 199 de 26.7.2012) | 28 |

Retificações

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 648/2012 da Comissão, de 25 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas (JO L 199 de 26.7.2012)

o

(JO L 199 de 26.7.2012)

28

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de julho de 2012

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativa à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor

(2012/434/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão 2012/107/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (o «Acordo») foi assinado em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão 2012/107/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (o «Acordo») foi assinado em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.

| (2) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(2)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  JO L 57 de 29.2.2012, p. 43.

1

(2)  O Acordo foi publicado no JO L 57 de 29.2.2012, p. 44, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

2

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/2 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/2

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de julho de 2012

relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas

(2012/435/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão 2012/108/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas (o «Acordo») foi assinado em 16 de Dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão 2012/108/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas (o «Acordo») foi assinado em 16 de Dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.

| (2) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(2)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas é aprovado em nome da União (2).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

---

(1)  JO L 57 de 29.2.2012, p. 52.

1

(2)  O Acordo foi publicado no JO L 57 de 29.2.2012, p. 53, juntamente com a decisão relativa à assinatura.

2

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTOS

| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/3 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 685/2012 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2012

que proíbe a pesca da maruca azul nas águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.°

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.°

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.09, p. 1.

1

(2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

2

---

ANEXO

| N.o | 8/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | BLI/5B67- |
| Espécie | Maruca azul (Molva dypterygia) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII |
| Data | 12.6.2012 |

N.o

8/T&Q

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

BLI/5B67-

Espécie

Maruca azul (Molva dypterygia)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

Data

12.6.2012

---

| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/5 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/5

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 686/2012 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2012

que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No respeitante às substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018, é adequado atribuir aos Estados-Membros a sua avaliação para efeitos do procedimento de renovação, designando para cada substância ativa um relator e um correlator. Essa atribuição deve ser feita por forma a alcançar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

No respeitante às substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018, é adequado atribuir aos Estados-Membros a sua avaliação para efeitos do procedimento de renovação, designando para cada substância ativa um relator e um correlator. Essa atribuição deve ser feita por forma a alcançar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de cada substância ativa referida na primeira coluna do anexo é atribuída ao Estado-Membro relator indicado na segunda coluna e ao Estado-Membro correlator indicado na terceira coluna.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

---

ANEXO

| Substância ativa | Estado-Membro relator | Estado-Membro correlator |
| --- | --- | --- |
| 1-Metil-ciclopropeno | UK | PT |
| 2,4-DB | BE | EL |
| Acetamipride | NL | ES |
| Alfa-cipermetrina | BE | EL |
| Amidossulfurão | FI | HR |
| Ampelomyces quisqualis

  Estirpe: AQ 10 | FR | DE |
| Bacillus subtilis (Cohn 1872)
  Estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713 | DE | DK |
| Beflubutamida | DE | LT |
| Benalaxil | RO | PT |
| Bentiavalicarbe | PL | FR |
| Ácido benzóico | HU | NL |
| Beta-ciflutrina | DE | HU |
| Bifenazato | SE | IT |
| Bifenox | PL | BE |
| Bitertanol | SE | CZ |
| Boscalide | SK | FR |
| Bromoxinil | FR | DE |
| Captana | AT | IT |
| Carbendazime | DE | SI |
| Carfentrazona-etilo | BE | FR |
| Carvona | NL | SE |
| Cloridazão | DE | PL |
| Clortalonil | NL | BE |
| Clortolurão | BG | FR |
| Clorprofame | NL | ES |
| Clorpirifos | ES | PL |
| Clorpirifos-metilo | ES | PL |
| Clodinafope | EL | DE |
| Clofentezina | ES | NL |
| Clomazona | DK | DE |
| Clopiralide | FI | PL |
| Clotianidina | DE | ES |
| Coniothyrium minitans

  Estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660) | NL | EE |
| Compostos de cobre | FR | DE |
| Ciazofamida | FR | LV |
| Ciflutrina | DE | HU |
| Cipermetrina | BE | DE |
| Ciprodinil | FR | BG |
| Daminozida | CZ | HU |
| Deltametrina | UK | AT |
| Desmedifame | FI | DK |
| Dicamba | DK | RO |
| Diclorprope-P | IE | PL |
| Difenoconazol | ES | UK |
| Diflubenzurão | EL | SK |
| Diflufenicão | UK | CZ |
| Dimetenamida-P | DE | BG |
| Dimetoato | IT | BG |
| Dimetomorfe | PL | DE |
| Dimoxistrobina | HU | IE |
| Diurão | DE | DK |
| Etefão | NL | PL |
| Etofumesato | AT | DK |
| Etoprofos | IT | IE |
| Etoxissulfurão | IT | AT |
| Etoxazol | EL | UK |
| Fenamidona | CZ | FR |
| Fenamifos | EL | CY |
| Fenoxaprope-P | AT | FI |
| Fenepropidina | CZ | DE |
| Fipronil | AT | NL |
| Flazassulfurão | ES | FR |
| Fludioxonil | FR | ES |
| Flufenacete | PL | FR |
| Fluoxastrobina | UK | CZ |
| Flurtamona | CZ | IE |
| Folpete | AT | IT |
| Foramsulfurão | FI | SK |
| Forclorfenurão | ES | EL |
| Formetanato | ES | EL |
| Fosetil | FR | EE |
| Fostiazato | DE | EL |
| Gliocladium catenulatum

  Estirpe: J1446 | HU | NL |
| Glufosinato | DE | FR |
| Imazamox | FR | IT |
| Imazaquina | BE | IE |
| Imazossulfurão | SI | FI |
| Indoxacarbe | FR | ES |
| Iodossulfurão | SE | FI |
| Ioxinil | FR | AT |
| Iprodiona | FR | BE |
| Isoxaflutol | IT | SI |
| Laminarina | NL | FR |
| Lenacil | BE | AT |
| Linurão | IT | DE |
| Hidrazida maleica | DK | BE |
| Mancozebe | UK | EL |
| Manebe | IT | UK |
| MCPA | PL | NL |
| MCPB | PL | NL |
| Mecoprope | PL | IE |
| Mecoprope-P | PL | IE |
| Mepanipirime | BE | EL |
| Mesossulfurão | FR | PL |
| Mesotriona | UK | BE |
| Metconazol | BE | UK |
| Metiocarbe | UK | DE |
| Metoxifenozida | UK | SK |
| Metirame | IT | UK |
| Metrafenona | LV | SK |
| Metribuzina | EE | DE |
| Milbemectina | DE | NL |
| Molinato | EL | PT |
| Nicossulfurão | LV | NL |
| Oxadiargil | PL | IT |
| Oxadiazão | IT | ES |
| Oxamil | IT | FR |
| Oxassulfurão | IT | AT |
| Paecilomyces lilacinus (Thom)
  Samson 1974 estirpe 251 (AGAL: n.o 89/030550) | HU | NL |
| Pendimetalina | NL | ES |
| Petoxamida | AT | CZ |
| Fenemedifame | FI | DK |
| Fosmete | ES | EL |
| Piclorame | PL | CZ |
| Picoxistrobina | CZ | RO |
| Pirimicarbe | UK | SE |
| Pirimifos-metilo | UK | FR |
| Propamocarbe | PT | BE |
| Propiconazol | FI | UK |
| Propinebe | IT | RO |
| Propoxicarbazona | SE | EE |
| Propizamida | SE | UK |
| Prossulfocarbe | PT | SE |
| Protioconazol | UK | FR |
| Pseudomonas chlororaphis

  Estirpe: MA 342 | NL | DK |
| Piraclostrobina | DE | HU |
| Pirimetanil | CZ | AT |
| Piriproxifena | NL | ES |
| Quinoclamina | SE | DE |
| Quinoxifena | UK | AT |
| Rimsulfurão | SI | FI |
| Siltiofame | IE | BE |
| S-Metolacloro | DE | FR |
| Spinosade | NL | FR |
| Vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua | HU | NL |
| Tepraloxidime | ES | PL |
| Tiaclopride | UK | DE |
| Tiametoxame | FR | ES |
| Tiofanato-metilo | SE | FI |
| Tirame | FR | BE |
| Tolclofos-metilo | SE | DK |
| Tribenurão | SE | LV |
| Triclopir | PL | HU |
| Trifloxistrobina | UK | EL |
| Trinexapace | LT | LV |
| Triticonazol | AT | UK |
| Tritossulfurão | SI | AT |
| Warfarina | SE | DE |
| Zirame | IT | MT |
| Zoxamida | LV | FR |

Substância ativa

Estado-Membro relator

Estado-Membro correlator

1-Metil-ciclopropeno

UK

PT

2,4-DB

BE

EL

Acetamipride

NL

ES

Alfa-cipermetrina

BE

EL

Amidossulfurão

FI

HR

Ampelomyces quisqualis

Estirpe: AQ 10

FR

DE

Bacillus subtilis (Cohn 1872)

Estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713

DE

DK

Beflubutamida

DE

LT

Benalaxil

RO

PT

Bentiavalicarbe

PL

FR

Ácido benzóico

HU

NL

Beta-ciflutrina

DE

HU

Bifenazato

SE

IT

Bifenox

PL

BE

Bitertanol

SE

CZ

Boscalide

SK

FR

Bromoxinil

FR

DE

Captana

AT

IT

Carbendazime

DE

SI

Carfentrazona-etilo

BE

FR

Carvona

NL

SE

Cloridazão

DE

PL

Clortalonil

NL

BE

Clortolurão

BG

FR

Clorprofame

NL

ES

Clorpirifos

ES

PL

Clorpirifos-metilo

ES

PL

Clodinafope

EL

DE

Clofentezina

ES

NL

Clomazona

DK

DE

Clopiralide

FI

PL

Clotianidina

DE

ES

Coniothyrium minitans

Estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660)

NL

EE

Compostos de cobre

FR

DE

Ciazofamida

FR

LV

Ciflutrina

DE

HU

Cipermetrina

BE

DE

Ciprodinil

FR

BG

Daminozida

CZ

HU

Deltametrina

UK

AT

Desmedifame

FI

DK

Dicamba

DK

RO

Diclorprope-P

IE

PL

Difenoconazol

ES

UK

Diflubenzurão

EL

SK

Diflufenicão

UK

CZ

Dimetenamida-P

DE

BG

Dimetoato

IT

BG

Dimetomorfe

PL

DE

Dimoxistrobina

HU

IE

Diurão

DE

DK

Etefão

NL

PL

Etofumesato

AT

DK

Etoprofos

IT

IE

Etoxissulfurão

IT

AT

Etoxazol

EL

UK

Fenamidona

CZ

FR

Fenamifos

EL

CY

Fenoxaprope-P

AT

FI

Fenepropidina

CZ

DE

Fipronil

AT

NL

Flazassulfurão

ES

FR

Fludioxonil

FR

ES

Flufenacete

PL

FR

Fluoxastrobina

UK

CZ

Flurtamona

CZ

IE

Folpete

AT

IT

Foramsulfurão

FI

SK

Forclorfenurão

ES

EL

Formetanato

ES

EL

Fosetil

FR

EE

Fostiazato

DE

EL

Gliocladium catenulatum

Estirpe: J1446

HU

NL

Glufosinato

DE

FR

Imazamox

FR

IT

Imazaquina

BE

IE

Imazossulfurão

SI

FI

Indoxacarbe

FR

ES

Iodossulfurão

SE

FI

Ioxinil

FR

AT

Iprodiona

FR

BE

Isoxaflutol

IT

SI

Laminarina

NL

FR

Lenacil

BE

AT

Linurão

IT

DE

Hidrazida maleica

DK

BE

Mancozebe

UK

EL

Manebe

IT

UK

MCPA

PL

NL

MCPB

PL

NL

Mecoprope

PL

IE

Mecoprope-P

PL

IE

Mepanipirime

BE

EL

Mesossulfurão

FR

PL

Mesotriona

UK

BE

Metconazol

BE

UK

Metiocarbe

UK

DE

Metoxifenozida

UK

SK

Metirame

IT

UK

Metrafenona

LV

SK

Metribuzina

EE

DE

Milbemectina

DE

NL

Molinato

EL

PT

Nicossulfurão

LV

NL

Oxadiargil

PL

IT

Oxadiazão

IT

ES

Oxamil

IT

FR

Oxassulfurão

IT

AT

Paecilomyces lilacinus (Thom)

Samson 1974 estirpe 251 (AGAL: n.o 89/030550)

HU

NL

Pendimetalina

NL

ES

Petoxamida

AT

CZ

Fenemedifame

FI

DK

Fosmete

ES

EL

Piclorame

PL

CZ

Picoxistrobina

CZ

RO

Pirimicarbe

UK

SE

Pirimifos-metilo

UK

FR

Propamocarbe

PT

BE

Propiconazol

FI

UK

Propinebe

IT

RO

Propoxicarbazona

SE

EE

Propizamida

SE

UK

Prossulfocarbe

PT

SE

Protioconazol

UK

FR

Pseudomonas chlororaphis

Estirpe: MA 342

NL

DK

Piraclostrobina

DE

HU

Pirimetanil

CZ

AT

Piriproxifena

NL

ES

Quinoclamina

SE

DE

Quinoxifena

UK

AT

Rimsulfurão

SI

FI

Siltiofame

IE

BE

S-Metolacloro

DE

FR

Spinosade

NL

FR

Vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua

HU

NL

Tepraloxidime

ES

PL

Tiaclopride

UK

DE

Tiametoxame

FR

ES

Tiofanato-metilo

SE

FI

Tirame

FR

BE

Tolclofos-metilo

SE

DK

Tribenurão

SE

LV

Triclopir

PL

HU

Trifloxistrobina

UK

EL

Trinexapace

LT

LV

Triticonazol

AT

UK

Tritossulfurão

SI

AT

Warfarina

SE

DE

Zirame

IT

MT

Zoxamida

LV

FR

---

| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/11 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 687/2012 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 95,4 |
| ZZ | 95,4 |
| 0709 93 10 | TR | 97,8 |
| ZZ | 97,8 |
| 0805 50 10 | AR | 75,7 |
| TR | 89,0 |
| UY | 97,3 |
| ZA | 101,8 |
| ZZ | 91,0 |
| 0806 10 10 | EG | 190,5 |
| IL | 121,6 |
| MA | 254,1 |
| TR | 165,1 |
| ZZ | 182,8 |
| 0808 10 80 | AR | 162,2 |
| BR | 99,1 |
| CL | 103,5 |
| NZ | 123,2 |
| US | 145,9 |
| UY | 52,1 |
| ZA | 107,0 |
| ZZ | 113,3 |
| 0808 30 90 | AR | 159,7 |
| CL | 124,9 |
| NZ | 175,8 |
| ZA | 95,2 |
| ZZ | 138,9 |
| 0809 10 00 | AR | 124,4 |
| TR | 170,0 |
| ZZ | 147,2 |
| 0809 29 00 | TR | 341,6 |
| ZZ | 341,6 |
| 0809 30 | TR | 175,5 |
| ZZ | 175,5 |
| 0809 40 05 | BA | 70,8 |
| IL | 84,6 |
| ZZ | 77,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

95,4

ZZ

95,4

0709 93 10

TR

97,8

ZZ

97,8

0805 50 10

AR

75,7

TR

89,0

UY

97,3

ZA

101,8

ZZ

91,0

0806 10 10

EG

190,5

IL

121,6

MA

254,1

TR

165,1

ZZ

182,8

0808 10 80

AR

162,2

BR

99,1

CL

103,5

NZ

123,2

US

145,9

UY

52,1

ZA

107,0

ZZ

113,3

0808 30 90

AR

159,7

CL

124,9

NZ

175,8

ZA

95,2

ZZ

138,9

0809 10 00

AR

124,4

TR

170,0

ZZ

147,2

0809 29 00

TR

341,6

ZZ

341,6

0809 30

TR

175,5

ZZ

175,5

0809 40 05

BA

70,8

IL

84,6

ZZ

77,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/13 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 688/2012 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2012

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

| (2) | Julho constitui o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e o segundo subperíodo dos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento de execução. |
| --- | --- |

(2)

Julho constitui o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e o segundo subperíodo dos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento de execução.

| (3) | Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4154 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa. |
| --- | --- |

(3)

Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4154 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

| (4) | Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível. |
| --- | --- |

(4)

Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

| (5) | É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4148, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. |
| --- | --- |

(5)

É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4148, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

| (6) | Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, |
| --- | --- |

(6)

Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4154 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2012, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.

2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130, 09.4148, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.

3

---

ANEXO

Quantidades a atribuir a título do subperíodo de julho de 2012 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

| a) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2012 | Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2012 (kg) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | — (1) | 12 327 801 |
| Tailândia | 09.4128 | — (1) | 1 716 114 |
| Austrália | 09.4129 | — (1) | 811 500 |
| Outras origens | 09.4130 | — (2) | 227 |

a)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2012

Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2012 (kg)

Estados Unidos da América

09.4127

— (1)

12 327 801

Tailândia

09.4128

— (1)

1 716 114

Austrália

09.4129

— (1)

811 500

Outras origens

09.4130

— (2)

227

| b) | Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2012 | Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2012 (kg) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4148 | — (3) | 1 634 000 |

b)

Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2012

Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2012 (kg)

Todos os países

09.4148

— (3)

1 634 000

| c) | Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:







  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2012 |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4149 | — (4) |
| Austrália | 09.4150 | — (5) |
| Guiana | 09.4152 | — (5) |
| Estados Unidos da América | 09.4153 | — (5) |
| Outras origens | 09.4154 | 1,470237 % |

c)

Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2012

Tailândia

09.4149

— (4)

Austrália

09.4150

— (5)

Guiana

09.4152

— (5)

Estados Unidos da América

09.4153

— (5)

Outras origens

09.4154

1,470237 %

| d) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2012 | Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2012 (kg) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4112 | — (6) | 76 317 |
| Estados Unidos da América | 09.4116 | — (6) | 65 072 |
| Índia | 09.4117 | — (6) | 7 985 |
| Paquistão | 09.4118 | — (6) | 29 077 |
| Outras origens | 09.4119 | — (6) | 235 183 |
| Todos os países | 09.4166 | 0,835139 % | 0 |

d)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2012

Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2012 (kg)

Tailândia

09.4112

— (6)

76 317

Estados Unidos da América

09.4116

— (6)

65 072

Índia

09.4117

— (6)

7 985

Paquistão

09.4118

— (6)

29 077

Outras origens

09.4119

— (6)

235 183

Todos os países

09.4166

0,835139 %

0

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(1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

(2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

(3)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

(4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

(5)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

(6)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

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DECISÕES

| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/17 |
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27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/17

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DECISÃO EUCAP SAEL/NÍGER/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 17 de julho de 2012

relativa à nomeação do Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger)

(2012/436/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAHEL Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 1 da Decisão 2012/392/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para o controlo político e a direção estratégica da EUCAP SAEL NÍGER, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1 da Decisão 2012/392/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança, de acordo com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para o controlo político e a direção estratégica da EUCAP SAEL NÍGER, incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do Coronel Francisco ESPINOSA NAVAS como Chefe da Missão EUCAP SAEL NÍGER, |
| --- | --- |

(2)

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação do Coronel Francisco ESPINOSA NAVAS como Chefe da Missão EUCAP SAEL NÍGER,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Coronel Francisco ESPINOSA NAVAS é nomeado Chefe da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger) por um período de 12 meses.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2012.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

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(1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

1

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| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/18 |
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27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/18

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DECISÃO EU BAM RAFA/2/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 24 de julho de 2012

que prorroga o mandato do Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), a título interino

(2012/437/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1), nomeadamente, o artigo 10.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o exercício do controlo político e da direção estratégica da EU BAM Rafa, incluindo designadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Ação Comum 2005/889/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para o exercício do controlo político e da direção estratégica da EU BAM Rafa, incluindo designadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | Em 3 de julho de 2012, pela Decisão 2012/382/PESC (2), o CPS, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), nomeou Davide PALMIGIANI como Chefe da Missão EU BAM Rafa, a título interino, para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de julho de 2012, pela Decisão 2012/382/PESC (2), o CPS, sob proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), nomeou Davide PALMIGIANI como Chefe da Missão EU BAM Rafa, a título interino, para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de julho de 2012.

| (3) | A AR propôs que o mandato de Davide PALMIGIANI como Chefe da EU BAM Rafa, a título interino, fosse prorrogado por um período de dois meses, entre 1 de agosto de 2012 e 30 de setembro de 2012, |
| --- | --- |

(3)

A AR propôs que o mandato de Davide PALMIGIANI como Chefe da EU BAM Rafa, a título interino, fosse prorrogado por um período de dois meses, entre 1 de agosto de 2012 e 30 de setembro de 2012,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato de Davide PALMIGIANI como Chefe da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa), a título interino, é prorrogado até 30 de setembro de 2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

É aplicável a partir de 1 de agosto de 2012.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

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(1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

1

(2)  JO L 186 de 14.7.2012, p. 30.

2

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| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/19 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/19

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de julho de 2012

que nomeia um membro finlandês do Comité Económico e Social Europeu

(2012/438/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo finlandês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Reijo PAANANEN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Reijo PAANANEN,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Pekka RISTELÄ, Conselheiro dos Assuntos internacionais da SAK (Organização Central dos Sindicatos da Finlândia), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

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(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

1

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| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/20 |
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27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/20

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de julho de 2012

que nomeia um membro lituano do Comité Económico e Social Europeu

(2012/439/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo lituano,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Zenonas Rokus RUDZIKAS, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Zenonas Rokus RUDZIKAS,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Vitas MAČIULIS, consultor empresarial no Centro das Ciências Físicas e Tecnologia da Lituânia (CPST), membro do conselho da Associação Empresarial e da Tecnologia Fotovoltaica da Lituânia (PTBA), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

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(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

1

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| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/21 |
| --- | --- | --- | --- |

27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/21

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DECISÃO 2012/440/PESC DO CONSELHO

de 25 de julho de 2012

que nomeia o Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2011, a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) apresentou, também em nome da Comissão, uma comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Os Direitos Humanos e a Democracia no centro da ação externa da UE – rumo a uma abordagem mais eficaz». |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2011, a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) apresentou, também em nome da Comissão, uma comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Os Direitos Humanos e a Democracia no centro da ação externa da UE – rumo a uma abordagem mais eficaz».

| (2) | Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia.

| (3) | Deverá, por conseguinte, ser nomeado um Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos para reforçar a eficácia e a visibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos e contribuir para a aplicação dos seus objetivos, em apoio e sem prejuízo da função do AR de, nos termos do Tratado, representar a União nas matérias relativas à política externa e de segurança comum, |
| --- | --- |

(3)

Deverá, por conseguinte, ser nomeado um Representante Especial da União Europeia (REUE) para os Direitos Humanos para reforçar a eficácia e a visibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos e contribuir para a aplicação dos seus objetivos, em apoio e sem prejuízo da função do AR de, nos termos do Tratado, representar a União nas matérias relativas à política externa e de segurança comum,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nomeação

Stavros LAMBRINIDIS é nomeado REUE para os Direitos Humanos até 30 de junho de 2014. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta do AR.

Artigo 2.o

Objetivos políticos

O mandato do REUE baseia–se nos objetivos políticos da União em matéria de direitos humanos, tal como estabelecido no Tratado, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e no Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia:

| a) | Reforçar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na proteção e na promoção dos direitos humanos, nomeadamente através do aprofundamento da cooperação e do diálogo político da UE com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, sociedade civil e organizações internacionais e regionais, e através da intervenção em fóruns internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na proteção e na promoção dos direitos humanos, nomeadamente através do aprofundamento da cooperação e do diálogo político da UE com países terceiros, parceiros relevantes, empresas, sociedade civil e organizações internacionais e regionais, e através da intervenção em fóruns internacionais pertinentes;

| b) | Reforçar a contribuição da União para o reforço da democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a contribuição da União para o reforço da democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em todo o mundo;

| c) | Melhorar a coerência da ação da União em matéria de direitos humanos e a integração dos direitos humanos em todos os domínios da ação externa da União. |
| --- | --- |

c)

Melhorar a coerência da ação da União em matéria de direitos humanos e a integração dos direitos humanos em todos os domínios da ação externa da União.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em particular a Estratégia da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação sobre Direitos Humanos e Democracia, formulando nomeadamente recomendações a este respeito; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos, em particular a Estratégia da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e o Plano de Ação sobre Direitos Humanos e Democracia, formulando nomeadamente recomendações a este respeito;

| b) | Contribuir para a aplicação das orientações, dos instrumentos e planos de ação da União em matéria de direitos humanos e de direito humanitário internacional; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a aplicação das orientações, dos instrumentos e planos de ação da União em matéria de direitos humanos e de direito humanitário internacional;

| c) | Fomentar o diálogo com governos de países terceiros e organizações internacionais e regionais sobre os direitos humanos, bem como com organizações da sociedade civil e outros atores relevantes, de modo a assegurar a eficácia e a visibilidade da política da União em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

c)

Fomentar o diálogo com governos de países terceiros e organizações internacionais e regionais sobre os direitos humanos, bem como com organizações da sociedade civil e outros atores relevantes, de modo a assegurar a eficácia e a visibilidade da política da União em matéria de direitos humanos;

| d) | Contribuir para maiores coerência e consistência das políticas e ações da União no domínio da proteção e da promoção dos direitos humanos, nomeadamente através do seu contributo para a formulação de políticas pertinentes da União. |
| --- | --- |

d)

Contribuir para maiores coerência e consistência das políticas e ações da União no domínio da proteção e da promoção dos direitos humanos, nomeadamente através do seu contributo para a formulação de políticas pertinentes da União.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.

3.   O REUE trabalha em plena coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes, de modo a assegurar a coerência e a consistência do respetivo trabalho em matéria de direitos humanos.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE até 30 de junho de 2013 é de 712 500 EUR.

2.   O montante de referência financeira para o período subsequente do mandato do REUE é decidido pelo Conselho.

3.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

4.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados–Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado–Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados–Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados–Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado–Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).

Artigo 8.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados–Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado–Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União e as representações diplomáticas dos Estados–Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico ao REUE.

Artigo 9.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o mandato e com base na situação de segurança no país em causa, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

| a) | Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da equipa do REUE a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base nos graus de risco atribuídos pelo SEAE à zona da missão; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da equipa do REUE a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base nos graus de risco atribuídos pelo SEAE à zona da missão;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 10.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho competentes do Conselho, em particular o Grupo de Trabalho sobre os Direitos Humanos. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.

Artigo 11.o

Coordenação

1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados–Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. O REUE trabalha em coordenação com os Estados–Membros e a Comissão, bem como, sempre que oportuno, com outros Representantes Especiais da União Europeia. O REUE informa regularmente as missões dos Estados–Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União, os chefes de missão dos Estados–Membros, bem como com os chefes/comandantes das missões e operações da política comum de segurança e defesa e outros Representantes Especiais da União Europeia, conforme o adequado, que envidam todos os esforços para assistir o REUE na execução do mandato.

3.   O REUE mantém igualmente contactos e procurará a complementaridade e a sinergia com outros intervenientes internacionais e regionais a nível da Sede e no terreno. O REUE deve procurar ter contactos regulares com organizações da sociedade civil, tanto a nível da Sede como no terreno.

Artigo 12.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União neste domínio devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar semestral e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. D. MAVROYIANNIS

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(1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

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IV Atos adotados, antes de 1 de dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/24 |
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27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/24

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2009

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2012/441/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 80.o, n.o 2, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de dezembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

| (2) | O Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2006 (1).

| (3) | O Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo, em 25 de abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

O Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo, em 25 de abril de 2005, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007.

| (4) | É necessário um protocolo de alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão dos dois novos Estados–Membros. |
| --- | --- |

(4)

É necessário um protocolo de alteração do Acordo, a fim de ter em conta a adesão dos dois novos Estados–Membros.

| (5) | O Protocolo foi negociado pelas Partes em 19 de março de 2007. |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo foi negociado pelas Partes em 19 de março de 2007.

| (6) | O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados–Membros, por um lado, e o Governo do Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

2.   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Sob reserva de reciprocidade, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura pelas Partes enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A notificação prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo é feita pelo Conselho.

Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

Å. TORSTENSSON

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(1)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 55.

1

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PROTOCOLO

que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO–DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ–BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros», e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «Comunidade»,

representados pelo Conselho da União Europeia,

por um lado, e

O REINO DE MARROCOS,

a seguir designado «Marrocos»,

por outro,

Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade em 1 de janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Bulgária e a Roménia são Partes no Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006 (a seguir designado «Acordo»).

Artigo 2.o

1.   Ao Anexo II do Acordo (acordos bilaterais entre Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia) são aditadas as disposições seguintes:

| a) | A seguir ao primeiro travessão:






  «— | Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos relativo ao transporte aéreo assinado em Rabat em 14 de outubro de 1966;»; |
| --- | --- | --- |

a)

A seguir ao primeiro travessão:

«—

Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos relativo ao transporte aéreo assinado em Rabat em 14 de outubro de 1966;»;

| b) | A seguir ao décimo-sexto travessão:






  «— | Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos transportes aéreos civis assinado em Bucareste em 6 de dezembro de 1971,
  com a última redação que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Rabat em 29 de fevereiro de 1996;». |
| --- | --- | --- |

b)

A seguir ao décimo-sexto travessão:

«—

Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos transportes aéreos civis assinado em Bucareste em 6 de dezembro de 1971,

com a última redação que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Rabat em 29 de fevereiro de 1996;».

2.   Ao n.o 1 do Anexo III do Acordo (autorizações de exploração e licenças técnicas: autoridades competentes) são aditadas as disposições seguintes:

| a) | A seguir à entrada relativa à Bélgica:
  «Bulgária:
  Direção-Geral da Administração da Aviação Civil
  Ministério dos Transportes, das Tecnologias de Informação e das Comunicações»; |
| --- | --- |

a)

A seguir à entrada relativa à Bélgica:

«Bulgária:

Direção-Geral da Administração da Aviação Civil

Ministério dos Transportes, das Tecnologias de Informação e das Comunicações»;

| b) | A seguir à entrada relativa à República Eslovaca:
  «Roménia:
  Direção-Geral da Infraestrutura e do Transporte Aéreo
  Ministério dos Transportes e da Infraestrutura». |
| --- | --- |

b)

A seguir à entrada relativa à República Eslovaca:

«Roménia:

Direção-Geral da Infraestrutura e do Transporte Aéreo

Ministério dos Transportes e da Infraestrutura».

Artigo 3.o

Os textos do Acordo em búlgaro e em romeno, anexos ao presente Protocolo, fazem fé nas mesmas condições das restantes versões linguísticas.

Artigo 4.o

1.   O presente Protocolo é aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. No entanto, caso o presente Protocolo seja aprovado pelas Partes Contratantes em data ulterior à entrada em vigor do Acordo, o Protocolo entra em vigor, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Acordo, na data em que as Partes se notificarem mutuamente do cumprimento das formalidades internas de aprovação.

2.   O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura pelas Partes.

Artigo 5.o

O presente protocolo é redigido em Bruxelas, em 18 de junho de 2012, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

За дьржавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalīvalstu vārdā –

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

För medlemsstaternas

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За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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За Кралство Мароко

Por el Reino de Marruecos

Za Marocké království

For Kongeriget Marokko

Für das Königreich Marokko

Maroko Kuningriigi nimel

Για το Βασίλειο του Μαρόκου

For the Kingdom of Morocco

Pour le Royaume du Maroc

Per il Regno del Marocco

Marokas Karalistes vārdā –

Maroko Karalystės vardu

A Marokkói Királyság nevében

Għar-Renju tal-Marokk

Voor het Koninkrijk Marokko

W imieniu Królestwa Maroka

Pelo Reino de Marrocos

Pentru Regatul Maroc

Za Marocké kráľovstvo

Za Kraljevino Maroko

Marokon kuningaskunnan puolesta

För Konungariket Marocko

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Retificações

| 27.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/28 |
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27.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/28

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 648/2012 da Comissão, de 25 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 199 de 26 de julho de 2012
  )

No índice da capa e na página 4, no título do regulamento:

onde se lê:

«(UE) n.o 648/2012»,

deve ler-se:

«(UE) n.o 684/2012».

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