# Jornal Oficial L 222/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.222.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 222 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano18 de Agosto de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.222.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 222

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano18 de Agosto de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros | 5 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 752/2012 da Comissão, de 17 de agosto de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/480/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância ativa Aureobasidium pullulans

  [notificada com o número C(2012) 5709]

   (
  1
  ) | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 749/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 751/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

o

o

o

5

Regulamento de Execução (UE) n.o 752/2012 da Comissão, de 17 de agosto de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

11

DECISÕES

2012/480/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância ativa Aureobasidium pullulans

  [notificada com o número C(2012) 5709]

   (
  1
  )

Aureobasidium pullulans

[notificada com o número C(2012) 5709]

1

13

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 18.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 749/2012 DA COMISSÃO

de 14 de agosto de 2012

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um produto (designado «Quitosana») preparado a partir da carapaça de crustáceos, constituído por aminopolissacarídeos.
  O produto é apresentado em cápsulas de gelatina, acondicionadas para venda a retalho.
  Segundo o rótulo, o produto é apresentado como um complemento alimentar para consumo humano. | 2106 90 92 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e o texto dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 92.
  O produto é uma preparação alimentícia apresentada sob a forma de cápsulas. O invólucro é um elemento que, em conjunto com o conteúdo, determina o uso e o caráter do produto como complemento alimentar (ver acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 «Swiss Caps», n.os 29 e 32, Coletânea 2009, p. I-11991).
  Consequentemente, exclui-se a classificação do produto como um polímero natural na posição 3913.
  Por conseguinte, o produto deve ser classificado na posição 2106 como preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106, n.o 16). |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um produto (designado «Quitosana») preparado a partir da carapaça de crustáceos, constituído por aminopolissacarídeos.

O produto é apresentado em cápsulas de gelatina, acondicionadas para venda a retalho.

Segundo o rótulo, o produto é apresentado como um complemento alimentar para consumo humano.

2106 90 92

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e o texto dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 92.

O produto é uma preparação alimentícia apresentada sob a forma de cápsulas. O invólucro é um elemento que, em conjunto com o conteúdo, determina o uso e o caráter do produto como complemento alimentar (ver acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 «Swiss Caps», n.os 29 e 32, Coletânea 2009, p. I-11991).

Consequentemente, exclui-se a classificação do produto como um polímero natural na posição 3913.

Por conseguinte, o produto deve ser classificado na posição 2106 como preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106, n.o 16).

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| 18.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 750/2012 DA COMISSÃO

de 14 de agosto de 2012

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto (designado «propolis») apresentado em cápsulas de gelatina, acondicionado para venda a retalho. A composição de cada cápsula é a seguinte (% em peso):







  — | resinas vegetais e ceras vegetais | 55 |
| — | ceras | 30 |
| — | óleos essenciais | 8 a 10 |
| — | pólen | 5 |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto (designado «propolis») apresentado em cápsulas de gelatina, acondicionado para venda a retalho. A composição de cada cápsula é a seguinte (% em peso):

—

resinas vegetais e ceras vegetais

55

—

ceras

30

—

óleos essenciais

8 a 10

—

pólen

5

Estes componentes são matérias recolhidas por abelhas e transformados com enzimas da sua saliva.

De acordo com o rótulo, o produto é apresentado como um complemento alimentar para consumo humano.

2106 90 92

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 92.

O produto é uma preparação alimentícia apresentada sob a forma de cápsulas. O invólucro é um elemento que, juntamente com o conteúdo, determina a função e o caráter do produto como complemento alimentar (ver acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08, «Swiss Caps», [2009] Col. Jur. p.I-11991, n.os 29 e 32).

Consequentemente, está excluída a classificação do produto no código NC 0410 00 00 como um produto comestível de origem animal.

Por conseguinte, o produto deve ser classificado na posição 2106 como uma preparação alimentícia não especificada nem compreendida noutras posições (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106, n.o 16).

---

| 18.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 751/2012 DA COMISSÃO

de 16 de agosto de 2012

que retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.o 3, e 38.o, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 508/2012 (3), estabelece a lista dos organismos de controlo e das autoridades de controlo competentes para realizar os controlos e emitir certificados nos países terceiros para efeitos de equivalência. |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 508/2012 (3), estabelece a lista dos organismos de controlo e das autoridades de controlo competentes para realizar os controlos e emitir certificados nos países terceiros para efeitos de equivalência.

| (2) | No texto relativo à «CERES Certification of Environmental Standards GmbH», à «Ecocert SA» e ao «Istituto Mediterraneo di Certificazione s.r.l.», alguns países terceiros, números de código e categorias de produtos foram omitidos da lista. Foi também omitida, para a «Ecocert SA», uma referência a uma exceção no que respeita aos produtos abrangidos. |
| --- | --- |

(2)

No texto relativo à «CERES Certification of Environmental Standards GmbH», à «Ecocert SA» e ao «Istituto Mediterraneo di Certificazione s.r.l.», alguns países terceiros, números de código e categorias de produtos foram omitidos da lista. Foi também omitida, para a «Ecocert SA», uma referência a uma exceção no que respeita aos produtos abrangidos.

| (3) | Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve ser retificado em conformidade.

| (4) | Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 508/2012. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 508/2012.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é retificado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.

2

(3)  JO L 162 de 21.6.2012, p. 1.

3

---

ANEXO

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é retificado do seguinte modo:

| 1) | No texto relativo à «CERES Certification of Environmental Standards GmbH», o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| Albânia | AL-BIO-140 | x | x | — | — | — | — |
| Bolívia | BO-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Butão | BT-BIO-140 | x | — | — | x | — | — |
| Chile | CL-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| China | CN-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Colômbia | CO-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| República Dominicana | DO-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Equador | EC-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Egito | EG-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Etiópia | ET-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Granada | GD-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Indonésia | ID-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Jamaica | JM-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Quénia | KE-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Antiga República Jugoslava da Macedónia | MK-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| México | MX-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Moldávia | MD-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Marrocos | MA-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Papua-Nova Guiné | PG-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Paraguai | PY-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Peru | PE-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Filipinas | PH-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Rússia | RU-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Ruanda | RW-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Arábia Saudita | SA-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Sérvia | RS-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Singapura | SG-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| África do Sul | ZA-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Santa Lúcia | LC-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Taiwan | TW-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Tanzânia | TZ-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Tailândia | TH-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Turquia | TR-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Uganda | UG-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Ucrânia | UA-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Usbequistão | UZ-BIO-140 | x | x | — | x | — | — |
| Vietname | VN-BIO-140 | x | x | — | x | — | —» |

1)

No texto relativo à «CERES Certification of Environmental Standards GmbH», o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

Albânia

AL-BIO-140

x

x

—

—

—

—

Bolívia

BO-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Butão

BT-BIO-140

x

—

—

x

—

—

Chile

CL-BIO-140

x

x

—

x

—

—

China

CN-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Colômbia

CO-BIO-140

x

x

—

x

—

—

República Dominicana

DO-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Equador

EC-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Egito

EG-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Etiópia

ET-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Granada

GD-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Indonésia

ID-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Jamaica

JM-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Quénia

KE-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Antiga República Jugoslava da Macedónia

MK-BIO-140

x

x

—

x

—

—

México

MX-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Moldávia

MD-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Marrocos

MA-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Papua-Nova Guiné

PG-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Paraguai

PY-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Peru

PE-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Filipinas

PH-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Rússia

RU-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Ruanda

RW-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Arábia Saudita

SA-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Sérvia

RS-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Singapura

SG-BIO-140

x

x

—

x

—

—

África do Sul

ZA-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Santa Lúcia

LC-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Taiwan

TW-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Tanzânia

TZ-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Tailândia

TH-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Turquia

TR-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Uganda

UG-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Ucrânia

UA-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Usbequistão

UZ-BIO-140

x

x

—

x

—

—

Vietname

VN-BIO-140

x

x

—

x

—

—»

| 2) | O texto relativo à «Ecocert SA» é retificado do seguinte modo:






  a) | O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| Argélia | DZ-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Andorra | AD-BIO-154 | x | — | — | — | — | — |
| Azerbaijão | AZ-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Benim | BJ-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Bósnia-Herzegovina | BA-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Brasil | BR-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Burquina Faso | BF-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Burundi | BI-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Camboja | KH-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Camarões | CM-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Canadá | CA-BIO-154 | — | — | — | x | — | — |
| Chade | TD-BIO-154 | x | — | — | — | — | — |
| China | CN-BO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Colômbia | CO-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Comores | KM-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Costa do Marfim | CI-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Croácia | HR-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Cuba | CU-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| República Dominicana | DO-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Equador | EC-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Fiji | FJ-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Gana | GH-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Guatemala | GT-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Guiné | GN-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Guiana | GY-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Haiti | HT-BIO-154 | x | — | — | — | — | — |
| Índia | IN-BIO-154 | — | — | — | x | — | — |
| Indonésia | ID-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Irão | IR-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Japão | JP-BIO-154 | — | — | — | x | — | — |
| Cazaquistão | KZ-BIO-154 | x | — | — | — | — | — |
| Quénia | KE-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Koweit | KW-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Quirguistão | KK-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Laos | LA-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Antiga República Jugoslava da Macedónia | MK-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Madagáscar | MG-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Malaui | MW-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Malásia | MY-BIO-154 | | — | — | x | — | — |
| Mali | ML-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Maurícia | MU-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| México | MX-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Moldávia | MD-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Mónaco | MC-BIO-154 | — | — | — | x | — | — |
| Marrocos | MA-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Moçambique | MZ-BO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Namíbia | NA-BIO-154 | x | — | — | — | — | — |
| Nepal | NP-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Paquistão | PK-BIO-154 | x | — | — | — | — | — |
| Paraguai | PY-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Peru | PE-BIO-154 | — | — | — | x | — | — |
| Filipinas | PH-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Rússia | RU-BIO-154 | x | — | — | — | — | — |
| Ruanda | RW-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| São Tomé e Príncipe | ST-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Arábia Saudita | SA-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Senegal | SN-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Sérvia | RS-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| África do Sul | ZA-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Sudão | SD-BIO-154 | x | — | — | — | — | — |
| Suazilândia | SZ-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Síria | SY-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Tanzânia | TZ-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Tailândia | TH-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Togo | TG-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Tunísia | TS-BIO-154 | — | — | — | x | — | — |
| Turquia | TR-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Uganda | UG-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Ucrânia | UA-BIO-154 | x | — | — | — | — | — |
| Emirados Árabes Unidos | AE-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Usbequistão | UZ-BIO-154 | x | — | — | — | — | — |
| Vanuatu | VU-BIO-154 | x | — | — | — | — | — |
| Vietname | VN-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Zâmbia | ZM-BIO-154 | x | — | — | x | — | — |
| Zimbabué | ZW-BIO-154 | x | — | — | x | — | —» |

2)

O texto relativo à «Ecocert SA» é retificado do seguinte modo:

a)

O ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

Argélia

DZ-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Andorra

AD-BIO-154

x

—

—

—

—

—

Azerbaijão

AZ-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Benim

BJ-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Bósnia-Herzegovina

BA-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Brasil

BR-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Burquina Faso

BF-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Burundi

BI-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Camboja

KH-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Camarões

CM-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Canadá

CA-BIO-154

—

—

—

x

—

—

Chade

TD-BIO-154

x

—

—

—

—

—

China

CN-BO-154

x

—

—

x

—

—

Colômbia

CO-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Comores

KM-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Costa do Marfim

CI-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Croácia

HR-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Cuba

CU-BIO-154

x

—

—

x

—

—

República Dominicana

DO-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Equador

EC-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Fiji

FJ-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Gana

GH-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Guatemala

GT-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Guiné

GN-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Guiana

GY-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Haiti

HT-BIO-154

x

—

—

—

—

—

Índia

IN-BIO-154

—

—

—

x

—

—

Indonésia

ID-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Irão

IR-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Japão

JP-BIO-154

—

—

—

x

—

—

Cazaquistão

KZ-BIO-154

x

—

—

—

—

—

Quénia

KE-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Koweit

KW-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Quirguistão

KK-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Laos

LA-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Antiga República Jugoslava da Macedónia

MK-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Madagáscar

MG-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Malaui

MW-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Malásia

MY-BIO-154

—

—

x

—

—

Mali

ML-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Maurícia

MU-BIO-154

x

—

—

x

—

—

México

MX-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Moldávia

MD-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Mónaco

MC-BIO-154

—

—

—

x

—

—

Marrocos

MA-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Moçambique

MZ-BO-154

x

—

—

x

—

—

Namíbia

NA-BIO-154

x

—

—

—

—

—

Nepal

NP-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Paquistão

PK-BIO-154

x

—

—

—

—

—

Paraguai

PY-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Peru

PE-BIO-154

—

—

—

x

—

—

Filipinas

PH-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Rússia

RU-BIO-154

x

—

—

—

—

—

Ruanda

RW-BIO-154

x

—

—

x

—

—

São Tomé e Príncipe

ST-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Arábia Saudita

SA-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Senegal

SN-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Sérvia

RS-BIO-154

x

—

—

x

—

—

África do Sul

ZA-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Sudão

SD-BIO-154

x

—

—

—

—

—

Suazilândia

SZ-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Síria

SY-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Tanzânia

TZ-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Tailândia

TH-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Togo

TG-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Tunísia

TS-BIO-154

—

—

—

x

—

—

Turquia

TR-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Uganda

UG-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Ucrânia

UA-BIO-154

x

—

—

—

—

—

Emirados Árabes Unidos

AE-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Usbequistão

UZ-BIO-154

x

—

—

—

—

—

Vanuatu

VU-BIO-154

x

—

—

—

—

—

Vietname

VN-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Zâmbia

ZM-BIO-154

x

—

—

x

—

—

Zimbabué

ZW-BIO-154

x

—

—

x

—

—»

| b) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:






  «4. | Exceções: Produtos em conversão, vinho e produtos abrangidos pelo anexo III» |
| --- | --- | --- |

b)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.

Exceções: Produtos em conversão, vinho e produtos abrangidos pelo anexo III»

| 3) | No texto relativo ao «Istituto Mediterraneo di Certificazione s.r.l.», o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:






  «3. | Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:












  País terceiro | Número de código | Categoria de produtos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | A | B | C | D | E | F |
| Egito | EG-BIO-136 | x | x | — | x | — | — |
| Líbano | LB-BIO-136 | x | x | — | x | — | — |
| Marrocos | MA-BIO-136 | x | — | — | x | — | — |
| Síria | SY-BIO-136 | x | — | — | — | — | — |
| Tunísia | TN-BIO-136 | — | x | — | — | — | — |
| Turquia | TR-BIO-136 | x | x | — | x | — | —» |

3)

No texto relativo ao «Istituto Mediterraneo di Certificazione s.r.l.», o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

Países terceiros, números de código e categorias de produtos em causa:

País terceiro

Número de código

Categoria de produtos

A

B

C

D

E

F

Egito

EG-BIO-136

x

x

—

x

—

—

Líbano

LB-BIO-136

x

x

—

x

—

—

Marrocos

MA-BIO-136

x

—

—

x

—

—

Síria

SY-BIO-136

x

—

—

—

—

—

Tunísia

TN-BIO-136

—

x

—

—

—

—

Turquia

TR-BIO-136

x

x

—

x

—

—»

---

| 18.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 752/2012 DA COMISSÃO

de 17 de agosto de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de agosto de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 57,4 |
| ZZ | 57,4 |
| 0707 00 05 | MK | 66,1 |
| TR | 108,7 |
| ZZ | 87,4 |
| 0709 93 10 | TR | 104,8 |
| ZZ | 104,8 |
| 0805 50 10 | AR | 100,0 |
| CL | 88,4 |
| TR | 95,0 |
| UY | 81,0 |
| ZA | 94,7 |
| ZZ | 91,8 |
| 0806 10 10 | BA | 58,2 |
| EG | 199,9 |
| TR | 133,9 |
| ZZ | 130,7 |
| 0808 10 80 | AR | 168,7 |
| BR | 105,4 |
| CL | 125,5 |
| NZ | 127,1 |
| US | 194,6 |
| ZA | 99,6 |
| ZZ | 136,8 |
| 0808 30 90 | AR | 111,1 |
| CN | 80,2 |
| TR | 140,3 |
| ZA | 110,2 |
| ZZ | 110,5 |
| 0809 30 | TR | 166,2 |
| ZZ | 166,2 |
| 0809 40 05 | BA | 62,3 |
| IL | 85,8 |
| ZZ | 74,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

57,4

ZZ

57,4

0707 00 05

MK

66,1

TR

108,7

ZZ

87,4

0709 93 10

TR

104,8

ZZ

104,8

0805 50 10

AR

100,0

CL

88,4

TR

95,0

UY

81,0

ZA

94,7

ZZ

91,8

0806 10 10

BA

58,2

EG

199,9

TR

133,9

ZZ

130,7

0808 10 80

AR

168,7

BR

105,4

CL

125,5

NZ

127,1

US

194,6

ZA

99,6

ZZ

136,8

0808 30 90

AR

111,1

CN

80,2

TR

140,3

ZA

110,2

ZZ

110,5

0809 30

TR

166,2

ZZ

166,2

0809 40 05

BA

62,3

IL

85,8

ZZ

74,1

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 18.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/13 |
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18.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/13

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de agosto de 2012

que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias da nova substância ativa Aureobasidium pullulans

[notificada com o número C(2012) 5709]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/480/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Áustria recebeu, em abril de 2008, um pedido da empresa bio-ferm GmbH com vista à inclusão da substância ativa Aureobasidium pullulans no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/953/CE da Comissão (3) confirmou a conformidade do processo e que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e III da referida diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Áustria recebeu, em abril de 2008, um pedido da empresa bio-ferm GmbH com vista à inclusão da substância ativa Aureobasidium pullulans no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/953/CE da Comissão (3) confirmou a conformidade do processo e que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações previstas nos anexos II e III da referida diretiva.

| (3) | A confirmação da conformidade do processo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada da substância ativa e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta as exigências da referida diretiva. |
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(3)

A confirmação da conformidade do processo é necessária para se passar ao exame pormenorizado do mesmo e para facultar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE e, em especial, as condições relativas à avaliação pormenorizada da substância ativa e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta as exigências da referida diretiva.

| (4) | Os efeitos desta substância ativa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 16 de dezembro de 2009, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projeto de relatório de avaliação. |
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(4)

Os efeitos desta substância ativa na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelo requerente. Em 16 de dezembro de 2009, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão o projeto de relatório de avaliação.

| (5) | Após a apresentação do projeto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, concluiu-se ser necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respetiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(5)

Após a apresentação do projeto de relatório de avaliação pelo Estado-Membro relator, concluiu-se ser necessário solicitar ao requerente informações complementares, devendo o Estado-Membro relator examinar essas informações e apresentar a respetiva avaliação. Consequentemente, o exame do processo está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Diretiva 91/414/CEE.

| (6) | Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que possa prosseguir o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa em causa. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, da substância ativa Aureobasidium pullulans. |
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(6)

Uma vez que a avaliação ainda não revelou motivos de preocupação imediata e para que possa prosseguir o exame do processo, os Estados-Membros devem poder prorrogar por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância ativa em causa. Espera-se que esteja concluído no prazo de 24 meses o processo de avaliação e decisão sobre a eventual aprovação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, da substância ativa Aureobasidium pullulans.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros podem prorrogar, por um período que termina, o mais tardar, em 31 de agosto de 2014, as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contêm Aureobasidium pullulans.

Artigo 2.o

A presente decisão expira em 31 de agosto de 2014.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 338 de 17.12.2008, p. 62.

3

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