# Jornal Oficial L 198/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.198.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 198 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano25 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.198.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 198

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano25 de Julho de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/425/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 678/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Szőregi rózsatő (IGP)] | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 679/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Squacquerone di Romagna (DOP)] | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Uva di Puglia (IGP)] | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 681/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kraški zašink (IGP)] | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 682/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vadehavslam (IGP)] | 12 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 683/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 14 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/426/PESC |
| | * | Decisão EUCAP NESTOR/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 17 de julho de 2012, que nomeia o Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) | 16 |
| | | 2012/427/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited para estabelecer a conformidade com os critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/425/UE

*

Decisão do Conselho, de 10 de julho de 2012, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 678/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Szőregi rózsatő (IGP)]

o

4

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 679/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Squacquerone di Romagna (DOP)]

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Uva di Puglia (IGP)]

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 681/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kraški zašink (IGP)]

o

10

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 682/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vadehavslam (IGP)]

o

12

Regulamento de Execução (UE) n.o 683/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

14

DECISÕES

2012/426/PESC

*

Decisão EUCAP NESTOR/1/2012 do Comité Político e de Segurança, de 17 de julho de 2012, que nomeia o Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

16

2012/427/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 24 de julho de 2012, relativa ao reconhecimento do regime Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited para estabelecer a conformidade com os critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

17

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de julho de 2012

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(2012/425/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 165.o e 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (o «Acordo EEE») inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (o «Acordo EEE») inclui disposições em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (2) | Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3). |
| --- | --- |

(2)

Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (3).

| (3) | Considera-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo ao domínio do desporto. |
| --- | --- |

(3)

Considera-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo ao domínio do desporto.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 401/2009 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), que está incorporado no Acordo EEE. O Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 401/2009 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4), que está incorporado no Acordo EEE. O Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de tomar em conta o Regulamento (CE) n.o 401/2009.

| (5) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

| (6) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá ser baseada no projeto de decisão que figura em anexo, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá ser baseada no projeto de decisão que figura em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades basear-se-á no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

V. SHIARLY

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

3

(4)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

4

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o ...

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../..., de ... (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../..., de ... (1).

| (2) | Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (2). |
| --- | --- |

(2)

Considera-se adequado alargar o âmbito da cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (2).

| (3) | Considera-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo ao domínio do desporto. |
| --- | --- |

(3)

Considera-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo ao domínio do desporto.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 401/2009 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deverá, em consequência, dele ser suprimido. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 401/2009 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho (3), que está incorporado no Acordo e que deverá, em consequência, dele ser suprimido.

| (5) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:






  «2. | a) | Os Estados da EFTA participaram plenamente na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada “Agência”, e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4). |
| --- | --- | --- | --- |
| b) | Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o estabelecido no artigo 82.o, n.o 1 e no Protocolo n.o 32 do Acordo. |
| c) | Em consequência do disposto na alínea b), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração da Agência e são associados aos trabalhos do Comité Científico da Agência. |
| d) | Considera-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” e outras expressões referentes às suas entidades públicas mencionadas nos artigos 4.o e 5.o do regulamento incluem, em acréscimo à aceção que lhe é dada no regulamento, os Estados da EFTA e as suas entidades públicas. |
| e) | Os dados referentes ao ambiente fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, nos Estados da EFTA, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de proteção que na União. |
| f) | A Agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das Partes Contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. |
| g) | Os Estados da EFTA aplicam à Agência o Protocolo dos Privilégios e Imunidades da União Europeia. |
| h) | Em derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Agência. |
| i) | Por força do artigo 79.o, n.o 3, é aplicável ao presente número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo. |
| j) | O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 401/2009, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA. |

1.

O artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE passa a ter a seguinte redação:

«2.

a)

Os Estados da EFTA participaram plenamente na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada “Agência”, e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (4).

b)

Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o estabelecido no artigo 82.o, n.o 1 e no Protocolo n.o 32 do Acordo.

c)

Em consequência do disposto na alínea b), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, no Conselho de Administração da Agência e são associados aos trabalhos do Comité Científico da Agência.

d)

Considera-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” e outras expressões referentes às suas entidades públicas mencionadas nos artigos 4.o e 5.o do regulamento incluem, em acréscimo à aceção que lhe é dada no regulamento, os Estados da EFTA e as suas entidades públicas.

e)

Os dados referentes ao ambiente fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, nos Estados da EFTA, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de proteção que na União.

f)

A Agência tem personalidade jurídica. Goza, em todos os Estados das Partes Contratantes, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais.

g)

Os Estados da EFTA aplicam à Agência o Protocolo dos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

h)

Em derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Agência.

i)

Por força do artigo 79.o, n.o 3, é aplicável ao presente número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo.

j)

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deve, para efeitos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 401/2009, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.

| 2. | O título do artigo 4.o (Educação, formação e juventude) passa a ter a seguinte redação:
  «Educação, formação, juventude e desporto». |
| --- | --- |

2.

O título do artigo 4.o (Educação, formação e juventude) passa a ter a seguinte redação:

«Educação, formação, juventude e desporto».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L ...

1

(2)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.

2

(3)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

3

(4)  JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.».

4

(5)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

5

---

REGULAMENTOS

| 25.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/4 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 678/2012 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Szőregi rózsatő (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Szőregi rózsatő», apresentado pela Hungria (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Szőregi rózsatő», apresentado pela Hungria (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 310 de 22.10.2011, p. 17.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas a que se refere o anexo II do regulamento:

Classe 3.5.   Flores e plantas ornamentais

HUNGRIA

Szőregi rózsatő (IGP)

---

| 25.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/6 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/6

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 679/2012 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Squacquerone di Romagna (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Squacquerone di Romagna», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Squacquerone di Romagna», apresentado pela Itália.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 304 de 15.10.2011, p. 19.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.3.   Queijos

ITÁLIA

Squacquerone di Romagna (DOP)

---

| 25.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/8 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 680/2012 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Uva di Puglia (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Uva di Puglia», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Uva di Puglia», apresentado pela Itália.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 304 de 15.10.2011, p. 23.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Uva di Puglia (IGP)

---

| 25.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/10 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 681/2012 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kraški zašink (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Kraški zašink», apresentado pela Eslovénia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Kraški zašink», apresentado pela Eslovénia.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 309 de 21.10.2011, p. 13.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ESLOVÉNIA

Kraški zašink (IGP)

---

| 25.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/12 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 682/2012 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vadehavslam (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Vadehavslam», apresentado pela Dinamarca. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Vadehavslam», apresentado pela Dinamarca.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 306 de 18.10.2011, p. 18.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.1 –   Carnes (e miudezas) frescas

DINAMARCA

Vadehavslam (IGP)

---

| 25.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/14 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 683/2012 DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0707 00 05 | TR | 95,4 |
| ZZ | 95,4 |
| 0709 93 10 | TR | 96,1 |
| ZZ | 96,1 |
| 0805 50 10 | AR | 86,6 |
| BO | 97,8 |
| TR | 89,0 |
| UY | 70,0 |
| ZA | 100,3 |
| ZZ | 88,7 |
| 0806 10 10 | EG | 141,1 |
| IL | 183,3 |
| TR | 166,5 |
| ZZ | 163,6 |
| 0808 10 80 | AR | 164,7 |
| BR | 92,7 |
| CL | 104,3 |
| CN | 126,4 |
| NZ | 132,1 |
| US | 134,7 |
| UY | 52,1 |
| ZA | 111,0 |
| ZZ | 114,8 |
| 0808 30 90 | AR | 168,0 |
| CL | 123,9 |
| NZ | 175,8 |
| ZA | 110,2 |
| ZZ | 144,5 |
| 0809 10 00 | AR | 124,4 |
| TR | 168,6 |
| ZZ | 146,5 |
| 0809 29 00 | TR | 348,9 |
| ZZ | 348,9 |
| 0809 30 | TR | 170,0 |
| ZZ | 170,0 |
| 0809 40 05 | BA | 74,7 |
| IL | 84,6 |
| ZZ | 79,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0707 00 05

TR

95,4

ZZ

95,4

0709 93 10

TR

96,1

ZZ

96,1

0805 50 10

AR

86,6

BO

97,8

TR

89,0

UY

70,0

ZA

100,3

ZZ

88,7

0806 10 10

EG

141,1

IL

183,3

TR

166,5

ZZ

163,6

0808 10 80

AR

164,7

BR

92,7

CL

104,3

CN

126,4

NZ

132,1

US

134,7

UY

52,1

ZA

111,0

ZZ

114,8

0808 30 90

AR

168,0

CL

123,9

NZ

175,8

ZA

110,2

ZZ

144,5

0809 10 00

AR

124,4

TR

168,6

ZZ

146,5

0809 29 00

TR

348,9

ZZ

348,9

0809 30

TR

170,0

ZZ

170,0

0809 40 05

BA

74,7

IL

84,6

ZZ

79,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 25.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/16 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/16

---

DECISÃO EUCAP NESTOR/1/2012 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 17 de julho de 2012

que nomeia o Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

(2012/426/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões necessárias para o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões necessárias para o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

| (2) | A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Jacques LAUNAY como Chefe da Missão EUCAP NESTOR, a partir de 17 de julho de 2012, |
| --- | --- |

(2)

A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Jacques LAUNAY como Chefe da Missão EUCAP NESTOR, a partir de 17 de julho de 2012,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Jacques LAUNAY é nomeado Chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) a partir de 17 de julho de 2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2012.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

---

(1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

1

---

| 25.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 198/17 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 198/17

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 24 de julho de 2012

relativa ao reconhecimento do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» para estabelecer a conformidade com os critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2012/427/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (2), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/30/CE (3), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Após consulta do comité consultivo instituído pelo artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.o-B, 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são semelhantes às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. As disposições dos artigos 7.o-B, 7.o-C e do anexo IV da Diretiva 98/70/CE são semelhantes às disposições dos artigos 17.o, 18.o e do anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

| (2) | Quando devem ser tidos em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem provas do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(2)

Quando devem ser tidos em conta os biocombustíveis e biolíquidos para os fins referidos no artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos apresentem provas do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis e biolíquidos estabelecidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2009/28/CE.

| (3) | O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

O considerando 76 da Diretiva 2009/28/CE estabelece que deve ser evitada a imposição de encargos excessivos à indústria e que os regimes voluntários podem ajudar a criar soluções eficientes para o cumprimento desses critérios de sustentabilidade.

| (4) | A Comissão pode decidir que a demonstração de que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um determinado regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão pode decidir que a demonstração de que as remessas de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 3 a 5, da Diretiva 2009/28/CE seja efetuada por um regime nacional ou internacional voluntário ou que um determinado regime nacional ou internacional voluntário de medição da redução das emissões de gases com efeito de estufa contenha dados precisos para efeitos do estabelecido no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva.

| (5) | A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo por um período de cinco anos. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão pode reconhecer um regime voluntário desse tipo por um período de cinco anos.

| (6) | Sempre que um operador económico forneça provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(6)

Sempre que um operador económico forneça provas ou dados obtidos em conformidade com um regime voluntário que tenha sido reconhecido pela Comissão, na medida abrangida pela decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não exigirá que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (7) | O regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» foi apresentado à Comissão em 27 de março de 2012, acompanhado de um pedido de reconhecimento. Este regime abrange o trigo de inverno, o milho e a colza produzidos no norte da Grã-Bretanha até ao primeiro ponto de entrega. O regime reconhecido deve ser disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão deve ter em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime. |
| --- | --- |

(7)

O regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» foi apresentado à Comissão em 27 de março de 2012, acompanhado de um pedido de reconhecimento. Este regime abrange o trigo de inverno, o milho e a colza produzidos no norte da Grã-Bretanha até ao primeiro ponto de entrega. O regime reconhecido deve ser disponibilizado na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. A Comissão deve ter em conta considerações relativas à sensibilidade comercial e pode decidir proceder apenas a uma publicação parcial do regime.

| (8) | A avaliação do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» revela que o mesmo satisfaz de forma adequada os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e que consiste em aplicar a essas culturas, até ao primeiro ponto de entrega, um método de balanço de massas, em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. O regime contém dados exatos sobre dois elementos necessários para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente, a área geográfica de proveniência das culturas e a contabilização anual das emissões decorrentes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo. Uma pequena percentagem de membros do regime não cumpre os critérios de sustentabilidade relativamente a uma parte das suas terras. O regime indica o estatuto de conformidade total ou parcial das terras dos membros na base de dados dos membros em linha e indica a conformidade das remessas com os critérios de sustentabilidade no «Scottish Quality Crops passport». |
| --- | --- |

(8)

A avaliação do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» revela que o mesmo satisfaz de forma adequada os critérios de sustentabilidade enunciados no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e que consiste em aplicar a essas culturas, até ao primeiro ponto de entrega, um método de balanço de massas, em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. O regime contém dados exatos sobre dois elementos necessários para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, nomeadamente, a área geográfica de proveniência das culturas e a contabilização anual das emissões decorrentes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo. Uma pequena percentagem de membros do regime não cumpre os critérios de sustentabilidade relativamente a uma parte das suas terras. O regime indica o estatuto de conformidade total ou parcial das terras dos membros na base de dados dos membros em linha e indica a conformidade das remessas com os critérios de sustentabilidade no «Scottish Quality Crops passport».

| (9) | A avaliação do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» permitiu estabelecer que o regime respeita as normas necessárias em termos de fiabilidade, transparência e de auditoria independente. |
| --- | --- |

(9)

A avaliação do regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» permitiu estabelecer que o regime respeita as normas necessárias em termos de fiabilidade, transparência e de auditoria independente.

| (10) | A presente decisão não tem em conta eventuais elementos de sustentabilidade suplementares contemplados no regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited». Esses elementos de sustentabilidade suplementares não são obrigatórios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão não tem em conta eventuais elementos de sustentabilidade suplementares contemplados no regime «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited». Esses elementos de sustentabilidade suplementares não são obrigatórios para demonstrar a conformidade com os requisitos de sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime voluntário «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited», relativamente ao qual foi apresentado à Comissão um pedido de reconhecimento, em 27 de março de 2012, demonstra, através do seu «Scottish Quality Crops passport», que as remessas de trigo de inverno, milho e colza cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE, e no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5 da Diretiva 98/70/CE. O regime contém igualmente dados precisos para efeitos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE, no que diz respeito à contabilização anual das emissões provenientes de alterações do carbono armazenado devidas a alterações do uso do solo («e
  l
  ») a que se refere o anexo IV, parte C, ponto 1, da Diretiva 98/70/CE e o anexo V, parte C, ponto 1, da Diretiva 2009/28/CE, relativamente às quais demonstra um nível igual a zero, e à área geográfica referida no anexo IV, parte C, ponto 6, da Diretiva 98/70/CE e no anexo V, parte C, ponto 6, da Diretiva 2009/28/CE.

O regime voluntário «Scottish Quality Farm Assured Combinable Crops Limited» pode ser utilizado até ao primeiro ponto de entrega para as remessas em causa, a fim de demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

Artigo 2.o

A decisão é válida por um período de cinco anos após a sua entrada em vigor. Se, após adoção da presente decisão, o regime sofrer alterações de conteúdo que possam afetar a base da mesma, essas alterações devem ser imediatamente comunicadas à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas com vista a estabelecer se o regime continua a satisfazer de forma adequada os critérios de sustentabilidade que são objeto de reconhecimento.

Caso seja claramente demonstrado que o regime não aplicou elementos considerados decisivos para a presente decisão e caso se tenham verificado infrações graves e estruturais desses elementos, a Comissão pode revogar a sua decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

2

(3)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

3

---