# Jornal Oficial L 434/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 434 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano6 de dezembro de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 434

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano6 de dezembro de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/2148 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Oxybio em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 8690]

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  ) | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/2149 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização provisória de um produto biocida que contém 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona [C(M)IT] comunicadas pela França em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 8693]

   (
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  ) | 5 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2021/2150 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/2148 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Oxybio em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 8690]

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[notificada com o número C(2021) 8690]

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*

Decisão de Execução (UE) 2021/2149 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização provisória de um produto biocida que contém 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona [C(M)IT] comunicadas pela França em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 8693]

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  )

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o

o

[notificada com o número C(2021) 8693]

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5

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2021/2150 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 6.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 434/1 |
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6.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 434/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2148 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2021

sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Oxybio em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 8690]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de julho de 2018, a empresa Intergaz et Services («requerente») apresentou às autoridades competentes de vários Estados-Membros, incluindo a França, um pedido de reconhecimento mútuo paralelo, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, da família de produtos biocidas Oxybio, desinfetantes de superfícies que contêm a substância ativa peróxido de hidrogénio em concentrações ponderais compreendidas entre 12 e 49% («família de produtos biocidas»). A Bélgica é o Estado-Membro de referência responsável pela avaliação do pedido em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(1)

Em 26 de julho de 2018, a empresa Intergaz et Services («requerente») apresentou às autoridades competentes de vários Estados-Membros, incluindo a França, um pedido de reconhecimento mútuo paralelo, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, da família de produtos biocidas Oxybio, desinfetantes de superfícies que contêm a substância ativa peróxido de hidrogénio em concentrações ponderais compreendidas entre 12 e 49% («família de produtos biocidas»). A Bélgica é o Estado-Membro de referência responsável pela avaliação do pedido em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (2) | A família de produtos biocidas compreende produtos que contêm peróxido de hidrogénio em concentrações de 12%, 30%, 35% e 49%, organizados em três subfamílias, cujas propriedades técnicas são descritas em três resumos das características do produto biocida (meta-RCP), a saber, meta-RCP 1, meta-RCP 2 e meta-RCP 3. No seu relatório de avaliação, a Bélgica recomendou a autorização apenas para os produtos da família de produtos biocidas que contêm peróxido de hidrogénio numa concentração de 12%. Estes produtos são abrangidos pelo meta-RCP 1 (Oxybio L12). |
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(2)

A família de produtos biocidas compreende produtos que contêm peróxido de hidrogénio em concentrações de 12%, 30%, 35% e 49%, organizados em três subfamílias, cujas propriedades técnicas são descritas em três resumos das características do produto biocida (meta-RCP), a saber, meta-RCP 1, meta-RCP 2 e meta-RCP 3. No seu relatório de avaliação, a Bélgica recomendou a autorização apenas para os produtos da família de produtos biocidas que contêm peróxido de hidrogénio numa concentração de 12%. Estes produtos são abrangidos pelo meta-RCP 1 (Oxybio L12).

| (3) | Ao abrigo do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 29 de setembro de 2020, a França comunicou objeções ao grupo de coordenação, indicando que a família de produtos contestada não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea d), daquele regulamento. |
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(3)

Ao abrigo do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 29 de setembro de 2020, a França comunicou objeções ao grupo de coordenação, indicando que a família de produtos contestada não satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea d), daquele regulamento.

| (4) | A França considerou que a determinação dos perigos físicos dos produtos da família de produtos biocidas efetuada pela Bélgica no que diz respeito à propriedade de líquido comburente, e mencionada no projeto de resumo das características do produto biocida (RCP) nos termos do artigo 22.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não era correta. A Bélgica indicou que para a determinação da propriedade comburente da família de produtos biocidas tinham sido considerados os limites de concentração específicos do peróxido de hidrogénio, tal como definidos no anexo VI, parte 3, quadro 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e que nenhum dos produtos da família de produtos biocidas atingia o limite inferior, nomeadamente 50%. Por conseguinte, a Bélgica concluiu que os produtos não deviam ser classificados em relação a esta propriedade. |
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(4)

A França considerou que a determinação dos perigos físicos dos produtos da família de produtos biocidas efetuada pela Bélgica no que diz respeito à propriedade de líquido comburente, e mencionada no projeto de resumo das características do produto biocida (RCP) nos termos do artigo 22.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não era correta. A Bélgica indicou que para a determinação da propriedade comburente da família de produtos biocidas tinham sido considerados os limites de concentração específicos do peróxido de hidrogénio, tal como definidos no anexo VI, parte 3, quadro 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e que nenhum dos produtos da família de produtos biocidas atingia o limite inferior, nomeadamente 50%. Por conseguinte, a Bélgica concluiu que os produtos não deviam ser classificados em relação a esta propriedade.

| (5) | A França argumentou que não classificar os produtos em relação à propriedade de líquido comburente é incorreto. A França sustentou que, tal como indicado no Guia de orientação sobre a aplicação dos critérios CRE (3), da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «Guia da ECHA»), a experiência com o manuseamento e a utilização de substâncias ou misturas que demonstre que as mesmas são comburentes é um fator importante para tomar em consideração a classificação nesta classe de perigo. Segundo a França, a aplicação dos regulamentos-tipo da ONU relativos ao transporte de mercadorias perigosas (regulamentos-tipo RTMP da ONU) constitui uma experiência dessa natureza e a classificação de acordo com esses regulamentos deve ser incluída no projeto de RCP. Por conseguinte, a França concluiu que a classificação correta dos produtos da família de produtos biocidas abrangidos pelo meta-RCP 1 (Oxybio L12) deve ser como líquido comburente, grupo de embalagem III, tal como estabelecido nos regulamentos-tipo RTMP da ONU. |
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(5)

A França argumentou que não classificar os produtos em relação à propriedade de líquido comburente é incorreto. A França sustentou que, tal como indicado no Guia de orientação sobre a aplicação dos critérios CRE (3), da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «Guia da ECHA»), a experiência com o manuseamento e a utilização de substâncias ou misturas que demonstre que as mesmas são comburentes é um fator importante para tomar em consideração a classificação nesta classe de perigo. Segundo a França, a aplicação dos regulamentos-tipo da ONU relativos ao transporte de mercadorias perigosas (regulamentos-tipo RTMP da ONU) constitui uma experiência dessa natureza e a classificação de acordo com esses regulamentos deve ser incluída no projeto de RCP. Por conseguinte, a França concluiu que a classificação correta dos produtos da família de produtos biocidas abrangidos pelo meta-RCP 1 (Oxybio L12) deve ser como líquido comburente, grupo de embalagem III, tal como estabelecido nos regulamentos-tipo RTMP da ONU.

| (6) | Dado que não se chegou a acordo no grupo de coordenação, em 10 de dezembro de 2020, a Bélgica comunicou as objeções não resolvidas à Comissão, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A Bélgica forneceu à Comissão informação pormenorizada sobre as questões relativamente às quais os Estados-Membros não puderam chegar a acordo e os motivos do desacordo. Uma cópia dessa informação foi enviada aos Estados-Membros interessados e ao requerente. |
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(6)

Dado que não se chegou a acordo no grupo de coordenação, em 10 de dezembro de 2020, a Bélgica comunicou as objeções não resolvidas à Comissão, nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A Bélgica forneceu à Comissão informação pormenorizada sobre as questões relativamente às quais os Estados-Membros não puderam chegar a acordo e os motivos do desacordo. Uma cópia dessa informação foi enviada aos Estados-Membros interessados e ao requerente.

| (7) | O artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 define uma das condições para a concessão de uma autorização, nomeadamente que as propriedades físicas e químicas do produto biocida devem ter sido determinadas e consideradas aceitáveis para uma utilização e transporte adequados do produto. |
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(7)

O artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 define uma das condições para a concessão de uma autorização, nomeadamente que as propriedades físicas e químicas do produto biocida devem ter sido determinadas e consideradas aceitáveis para uma utilização e transporte adequados do produto.

| (8) | O ponto 2.13.2.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 estabelece que um líquido comburente deve ser classificado numa das três categorias desta classe (categorias 1, 2 ou 3) recorrendo-se ao ensaio O.2 incluído na parte III, ponto 34.4.2, das Recomendações da ONU relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas, Manual de Ensaios e Critérios, de acordo com os critérios estabelecidos no quadro 2.13.1 desse anexo. |
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(8)

O ponto 2.13.2.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 estabelece que um líquido comburente deve ser classificado numa das três categorias desta classe (categorias 1, 2 ou 3) recorrendo-se ao ensaio O.2 incluído na parte III, ponto 34.4.2, das Recomendações da ONU relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas, Manual de Ensaios e Critérios, de acordo com os critérios estabelecidos no quadro 2.13.1 desse anexo.

| (9) | O quadro 3 do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 estabelece, na entrada com o número de índice 008-003-00-9, a classificação harmonizada das soluções de peróxido de hidrogénio no que diz respeito à sua propriedade de líquido comburente, com limites de concentração específicos, do seguinte modo: líquido comburente de categoria 1 com um teor mínimo de 70% de peróxido de hidrogénio e líquido comburente de categoria 2 com um teor de peróxido de hidrogénio não inferior a 50% e não superior a 70%. No entanto, esses limites são assinalados com quatro asteriscos «(****)», indicando que a classificação correta deve ser confirmada por ensaios, tal como previsto no anexo VI, parte 1, ponto 1.2.4, do referido regulamento. |
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(9)

O quadro 3 do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 estabelece, na entrada com o número de índice 008-003-00-9, a classificação harmonizada das soluções de peróxido de hidrogénio no que diz respeito à sua propriedade de líquido comburente, com limites de concentração específicos, do seguinte modo: líquido comburente de categoria 1 com um teor mínimo de 70% de peróxido de hidrogénio e líquido comburente de categoria 2 com um teor de peróxido de hidrogénio não inferior a 50% e não superior a 70%. No entanto, esses limites são assinalados com quatro asteriscos «(****)», indicando que a classificação correta deve ser confirmada por ensaios, tal como previsto no anexo VI, parte 1, ponto 1.2.4, do referido regulamento.

| (10) | O requerente não forneceu quaisquer dados de ensaios relativos à propriedade de líquido comburente. O requerente considerou que os limites de concentração específicos indicados no quadro 3 do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, na entrada com o número de índice 008-003-00-9, eram aplicáveis para a classificação relativa à propriedade de líquido comburente e que a sua aplicação conduzia à não classificação dos produtos da família de produtos biocidas relativamente a esta propriedade. |
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(10)

O requerente não forneceu quaisquer dados de ensaios relativos à propriedade de líquido comburente. O requerente considerou que os limites de concentração específicos indicados no quadro 3 do anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, na entrada com o número de índice 008-003-00-9, eram aplicáveis para a classificação relativa à propriedade de líquido comburente e que a sua aplicação conduzia à não classificação dos produtos da família de produtos biocidas relativamente a esta propriedade.

| (11) | Em conformidade com os regulamentos-tipo RTMP da ONU, as soluções aquosas com mais de 8% de peróxido de hidrogénio devem ser classificadas na divisão 5.1 (substâncias comburentes) da seguinte forma: líquido comburente, grupo de embalagem III, com um teor de peróxido de hidrogénio não inferior a 8% mas não superior a 20%; líquido comburente, grupo de embalagem II, com um teor de peróxido de hidrogénio não inferior a 20% mas não superior a 60%; líquido comburente, grupo de embalagem I, com um teor de peróxido de hidrogénio superior a 60%. A classificação em relação a esta classe de perigo baseia-se no mesmo ensaio que o exigido no anexo I, parte 2, ponto 2.13, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
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(11)

Em conformidade com os regulamentos-tipo RTMP da ONU, as soluções aquosas com mais de 8% de peróxido de hidrogénio devem ser classificadas na divisão 5.1 (substâncias comburentes) da seguinte forma: líquido comburente, grupo de embalagem III, com um teor de peróxido de hidrogénio não inferior a 8% mas não superior a 20%; líquido comburente, grupo de embalagem II, com um teor de peróxido de hidrogénio não inferior a 20% mas não superior a 60%; líquido comburente, grupo de embalagem I, com um teor de peróxido de hidrogénio superior a 60%. A classificação em relação a esta classe de perigo baseia-se no mesmo ensaio que o exigido no anexo I, parte 2, ponto 2.13, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

| (12) | Tal como previsto na secção 2.13.5 do Guia da ECHA, os grupos de embalagem I, II e III definidos nos regulamentos-tipo RTMP da ONU para líquidos comburentes correspondem diretamente às categorias 1, 2 e 3 dos líquidos comburentes previstas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
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(12)

Tal como previsto na secção 2.13.5 do Guia da ECHA, os grupos de embalagem I, II e III definidos nos regulamentos-tipo RTMP da ONU para líquidos comburentes correspondem diretamente às categorias 1, 2 e 3 dos líquidos comburentes previstas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

| (13) | Nos termos do anexo I, parte 2, ponto 2.13.4.3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, em caso de divergência entre os resultados dos ensaios e a experiência adquirida, a apreciação com base na experiência adquirida deve ter precedência sobre os resultados dos ensaios. A secção 2.13.4.3 correspondente do Guia da ECHA indica igualmente que, além dos ensaios, a experiência no manuseamento e utilização de substâncias ou misturas que leve a concluir que são comburentes é igualmente um fator adicional importante ao considerar a classificação nesta classe de perigo. |
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(13)

Nos termos do anexo I, parte 2, ponto 2.13.4.3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, em caso de divergência entre os resultados dos ensaios e a experiência adquirida, a apreciação com base na experiência adquirida deve ter precedência sobre os resultados dos ensaios. A secção 2.13.4.3 correspondente do Guia da ECHA indica igualmente que, além dos ensaios, a experiência no manuseamento e utilização de substâncias ou misturas que leve a concluir que são comburentes é igualmente um fator adicional importante ao considerar a classificação nesta classe de perigo.

| (14) | Para o transporte de mercadorias perigosas no interior dos Estados-Membros e entre estes, o artigo 3.o da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) torna obrigatória a aplicação dos anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada («ADR»), dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior («ADN»), bem como do artigo 3.o, alíneas f) e h), e artigo 8.o, n.o 1 e n.o 3, do ADN, e do anexo do regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas («RID»). |
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(14)

Para o transporte de mercadorias perigosas no interior dos Estados-Membros e entre estes, o artigo 3.o da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) torna obrigatória a aplicação dos anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada («ADR»), dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior («ADN»), bem como do artigo 3.o, alíneas f) e h), e artigo 8.o, n.o 1 e n.o 3, do ADN, e do anexo do regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas («RID»).

| (15) | O ADR, o ADN e o RID seguem os regulamentos-tipo RTMP da ONU e contêm a classificação das soluções aquosas contendo peróxido de hidrogénio, tal como estabelecida nos regulamentos-tipo RTMP da ONU. Para efeitos do transporte, os produtos da família de produtos biocidas que são abrangidos pelo meta-RCP 1 devem, por conseguinte, ser classificados como líquido comburente, grupo de embalagem III, em conformidade com o ADR, o ADN e o RID. |
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(15)

O ADR, o ADN e o RID seguem os regulamentos-tipo RTMP da ONU e contêm a classificação das soluções aquosas contendo peróxido de hidrogénio, tal como estabelecida nos regulamentos-tipo RTMP da ONU. Para efeitos do transporte, os produtos da família de produtos biocidas que são abrangidos pelo meta-RCP 1 devem, por conseguinte, ser classificados como líquido comburente, grupo de embalagem III, em conformidade com o ADR, o ADN e o RID.

| (16) | Na ausência de dados de ensaio fornecidos pelo requerente, afigura-se adequado fazer uma apreciação com base na experiência adquirida com o manuseamento e a utilização de soluções aquosas contendo peróxido de hidrogénio para a classificação relativa à propriedade de líquido comburente. Neste contexto, a legislação em matéria de transporte de mercadorias perigosas estabelece critérios vinculativos para a classificação das substâncias e misturas, incluindo em relação à classe de perigo dos líquidos comburentes, que são relevantes para o caso em apreço. |
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(16)

Na ausência de dados de ensaio fornecidos pelo requerente, afigura-se adequado fazer uma apreciação com base na experiência adquirida com o manuseamento e a utilização de soluções aquosas contendo peróxido de hidrogénio para a classificação relativa à propriedade de líquido comburente. Neste contexto, a legislação em matéria de transporte de mercadorias perigosas estabelece critérios vinculativos para a classificação das substâncias e misturas, incluindo em relação à classe de perigo dos líquidos comburentes, que são relevantes para o caso em apreço.

| (17) | Por conseguinte, é adequado indicar no projeto de RCP que os produtos que contêm peróxido de hidrogénio numa concentração de 12% devem ser classificados como líquido comburente, grupo de embalagem III, em conformidade com os regulamentos-tipo RTMP da ONU, o que corresponde a um líquido comburente de categoria 3, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008. |
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(17)

Por conseguinte, é adequado indicar no projeto de RCP que os produtos que contêm peróxido de hidrogénio numa concentração de 12% devem ser classificados como líquido comburente, grupo de embalagem III, em conformidade com os regulamentos-tipo RTMP da ONU, o que corresponde a um líquido comburente de categoria 3, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

| (18) | Em 8 de abril de 2021, a Comissão deu ao requerente a oportunidade de apresentar observações escritas em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O requerente apresentou observações que a Comissão posteriormente tomou em consideração. |
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(18)

Em 8 de abril de 2021, a Comissão deu ao requerente a oportunidade de apresentar observações escritas em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O requerente apresentou observações que a Comissão posteriormente tomou em consideração.

| (19) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
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(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável aos produtos abrangidos pelo meta-RCP 1 (Oxybio L12) da família de produtos biocidas identificada pelo número BC-SK041671-32 no Registo de Produtos Biocidas.

Artigo 2.o

Para efeitos do artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a classificação de perigo no que diz respeito à propriedade de líquido comburente dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser como líquido comburente, grupo de embalagem III, em conformidade com os regulamentos-tipo RTMP da ONU, o que corresponde a um líquido comburente de categoria 3, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

Os produtos referidos no artigo 1.o satisfazem a condição estabelecida no artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 desde que sejam classificados como líquido comburente, grupo de embalagem III, em conformidade com os regulamentos-tipo RTMP da ONU, o que corresponde a um líquido comburente de categoria 3, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Guia de orientação da ECHA sobre a aplicação dos critérios CRE, Orientações sobre o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem (CRE) de substâncias e misturas, versão 5.0, julho de 2017, https://echa.europa.eu/documents/10162/23036412/clp_en.pdf/58b5dc6d-ac2a-4910-9702-e9e1f5051cc5

3

o

(4)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

4

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| 6.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 434/5 |
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6.12.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 434/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2149 DA COMISSÃO

de 3 de dezembro de 2021

sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização provisória de um produto biocida que contém 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona [C(M)IT] comunicadas pela França em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 8693]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de julho de 2018, a empresa THOR GmbH («requerente») apresentou às autoridades competentes de vários Estados-Membros, incluindo a Alemanha, um pedido de reconhecimento mútuo paralelo, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de uma autorização provisória de um produto biocida, tal como referida no artigo 55.o, n.o 2, do mesmo regulamento. O produto biocida em causa destina-se a ser utilizado para a conservação dos produtos durante o armazenamento e contém como substância ativa a 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona [C(M)IT] (o «produto biocida»). A França é o Estado-Membro de referência responsável pela avaliação do pedido em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(1)

Em 27 de julho de 2018, a empresa THOR GmbH («requerente») apresentou às autoridades competentes de vários Estados-Membros, incluindo a Alemanha, um pedido de reconhecimento mútuo paralelo, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, de uma autorização provisória de um produto biocida, tal como referida no artigo 55.o, n.o 2, do mesmo regulamento. O produto biocida em causa destina-se a ser utilizado para a conservação dos produtos durante o armazenamento e contém como substância ativa a 5-cloro-2-metil-2H-isotiazol-3-ona [C(M)IT] (o «produto biocida»). A França é o Estado-Membro de referência responsável pela avaliação do pedido em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (2) | Em 24 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Alemanha comunicou objeções ao grupo de coordenação, indicando que não é previsível que o produto biocida satisfaça as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), daquele regulamento. Em 27 de janeiro de 2020, o secretariado do grupo de coordenação convidou os demais Estados-Membros e o requerente a apresentar observações por escrito acerca da comunicação. A comunicação foi debatida no grupo de coordenação em 9 e 23 de março de 2020. |
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(2)

Em 24 de janeiro de 2020, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Alemanha comunicou objeções ao grupo de coordenação, indicando que não é previsível que o produto biocida satisfaça as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), daquele regulamento. Em 27 de janeiro de 2020, o secretariado do grupo de coordenação convidou os demais Estados-Membros e o requerente a apresentar observações por escrito acerca da comunicação. A comunicação foi debatida no grupo de coordenação em 9 e 23 de março de 2020.

| (3) | Dado que não se chegou a acordo no grupo de coordenação, em 11 de janeiro de 2021 a França comunicou as objeções não resolvidas à Comissão nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Assim, forneceu à Comissão informação pormenorizada sobre as questões relativamente às quais os Estados-Membros não puderam chegar a acordo e os motivos do desacordo. Essa informação foi transmitida aos Estados-Membros interessados e ao requerente. |
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(3)

Dado que não se chegou a acordo no grupo de coordenação, em 11 de janeiro de 2021 a França comunicou as objeções não resolvidas à Comissão nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Assim, forneceu à Comissão informação pormenorizada sobre as questões relativamente às quais os Estados-Membros não puderam chegar a acordo e os motivos do desacordo. Essa informação foi transmitida aos Estados-Membros interessados e ao requerente.

| (4) | A Alemanha considera que as medidas de redução dos riscos para artigos tratados só podem ser incluídas numa autorização de um produto biocida se tiverem sido estabelecidas na decisão de aprovação da substância ativa. Uma vez que a C(M)IT ainda não foi aprovada como substância ativa, a Alemanha considera que as medidas de redução dos riscos para artigos tratados propostas pela França não podem ser incluídas na autorização do produto biocida. Por conseguinte, subsistem riscos inaceitáveis para a utilização 2 (conservação de tintas e revestimentos nos recipientes), a utilização 3 (conservação de aditivos utilizados na produção de papel) e a utilização 7 (conservação de dispersões de polímeros), descritas no pedido de autorização provisória. |
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(4)

A Alemanha considera que as medidas de redução dos riscos para artigos tratados só podem ser incluídas numa autorização de um produto biocida se tiverem sido estabelecidas na decisão de aprovação da substância ativa. Uma vez que a C(M)IT ainda não foi aprovada como substância ativa, a Alemanha considera que as medidas de redução dos riscos para artigos tratados propostas pela França não podem ser incluídas na autorização do produto biocida. Por conseguinte, subsistem riscos inaceitáveis para a utilização 2 (conservação de tintas e revestimentos nos recipientes), a utilização 3 (conservação de aditivos utilizados na produção de papel) e a utilização 7 (conservação de dispersões de polímeros), descritas no pedido de autorização provisória.

| (5) | O artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estabelece que uma das condições para a concessão de uma autorização é que um produto biocida não tenha, por si só ou em consequência dos seus resíduos, efeitos inaceitáveis na saúde humana e animal e no ambiente. |
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(5)

O artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estabelece que uma das condições para a concessão de uma autorização é que um produto biocida não tenha, por si só ou em consequência dos seus resíduos, efeitos inaceitáveis na saúde humana e animal e no ambiente.

| (6) | O artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estabelece que os artigos tratados só podem ser colocados no mercado se todas as substâncias ativas contidas nos produtos biocidas com que foram tratados ou que neles foram incorporados estiverem incluídas na lista elaborada ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do mesmo regulamento, para o tipo de produto e utilização pertinentes, ou no anexo I do mesmo regulamento, e se estiverem preenchidas todas as condições ou restrições aí especificadas. |
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(6)

O artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estabelece que os artigos tratados só podem ser colocados no mercado se todas as substâncias ativas contidas nos produtos biocidas com que foram tratados ou que neles foram incorporados estiverem incluídas na lista elaborada ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do mesmo regulamento, para o tipo de produto e utilização pertinentes, ou no anexo I do mesmo regulamento, e se estiverem preenchidas todas as condições ou restrições aí especificadas.

| (7) | O artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 permite que as autoridades competentes autorizem, por um período não superior a três anos, um produto biocida que contenha uma nova substância ativa desde que os dossiês tenham sido avaliados em conformidade com o artigo 8.o do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação tenha apresentado uma recomendação de aprovação da nova substância ativa e as autoridades competentes que receberam o pedido de autorização provisória considerem previsível que o produto biocida cumpra o disposto no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento, tendo em conta os fatores previstos no artigo 19.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
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(7)

O artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 permite que as autoridades competentes autorizem, por um período não superior a três anos, um produto biocida que contenha uma nova substância ativa desde que os dossiês tenham sido avaliados em conformidade com o artigo 8.o do referido regulamento, a autoridade competente de avaliação tenha apresentado uma recomendação de aprovação da nova substância ativa e as autoridades competentes que receberam o pedido de autorização provisória considerem previsível que o produto biocida cumpra o disposto no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento, tendo em conta os fatores previstos no artigo 19.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

| (8) | Embora a C(M)IT ainda não tenha sido aprovada, a autoridade competente de avaliação francesa apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos, em 18 de setembro de 2019, uma recomendação de aprovação da C(M)IT para o tipo de produtos 6. O projeto de parecer e o relatório de avaliação da autoridade competente de avaliação foram debatidos na reunião do Comité dos Produtos Biocidas de 16 de junho de 2020, na qual foram identificados riscos inaceitáveis para o compartimento aquático e terrestre decorrentes da utilização 2 (conservação de tintas e revestimentos nos recipientes) e da utilização 7 (conservação de dispersões de polímeros) do produto biocida representativo, tendo-se concluído que, na ausência de estudos adicionais, os riscos só seriam aceitáveis se a utilização de artigos tratados com produtos biocidas contendo C(M)IT fosse restringida a utilizações no interior. No que diz respeito à utilização 3 do produto biocida representativo (conservação de aditivos utilizados na produção de papel), concluiu-se que a utilização de artigos tratados era segura em todos os compartimentos ambientais. |
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(8)

Embora a C(M)IT ainda não tenha sido aprovada, a autoridade competente de avaliação francesa apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos, em 18 de setembro de 2019, uma recomendação de aprovação da C(M)IT para o tipo de produtos 6. O projeto de parecer e o relatório de avaliação da autoridade competente de avaliação foram debatidos na reunião do Comité dos Produtos Biocidas de 16 de junho de 2020, na qual foram identificados riscos inaceitáveis para o compartimento aquático e terrestre decorrentes da utilização 2 (conservação de tintas e revestimentos nos recipientes) e da utilização 7 (conservação de dispersões de polímeros) do produto biocida representativo, tendo-se concluído que, na ausência de estudos adicionais, os riscos só seriam aceitáveis se a utilização de artigos tratados com produtos biocidas contendo C(M)IT fosse restringida a utilizações no interior. No que diz respeito à utilização 3 do produto biocida representativo (conservação de aditivos utilizados na produção de papel), concluiu-se que a utilização de artigos tratados era segura em todos os compartimentos ambientais.

| (9) | A Comissão considera que o facto de as condições ou restrições aplicáveis aos artigos tratados só poderem ser incluídas na decisão de aprovação da substância ativa não deve obstar à concessão de uma autorização provisória de um produto biocida nos termos do artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que essa derrogação se baseia precisamente na ausência de aprovação da substância ativa em causa e é válida até que a substância ativa seja aprovada e, como tal, podem ser antecipadas na autorização provisória as condições ou restrições futuras para artigos tratados a estabelecer na decisão de aprovação. |
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(9)

A Comissão considera que o facto de as condições ou restrições aplicáveis aos artigos tratados só poderem ser incluídas na decisão de aprovação da substância ativa não deve obstar à concessão de uma autorização provisória de um produto biocida nos termos do artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que essa derrogação se baseia precisamente na ausência de aprovação da substância ativa em causa e é válida até que a substância ativa seja aprovada e, como tal, podem ser antecipadas na autorização provisória as condições ou restrições futuras para artigos tratados a estabelecer na decisão de aprovação.

| (10) | Tendo em conta todas estas considerações, a Comissão considera que é previsível que a substância ativa C(M)IT seja aprovada e que a decisão de aprovação especifique as condições associadas à sua utilização em artigos tratados, nomeadamente uma restrição relativa à utilização desses artigos no exterior, e que, por conseguinte, é previsível que o produto biocida satisfaça as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que, para a utilização 2 (conservação de tintas e revestimentos nos recipientes) e a utilização 7 (conservação de dispersões de polímeros), a utilização de artigos tratados com o produto biocida seja permitida unicamente no interior. |
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(10)

Tendo em conta todas estas considerações, a Comissão considera que é previsível que a substância ativa C(M)IT seja aprovada e que a decisão de aprovação especifique as condições associadas à sua utilização em artigos tratados, nomeadamente uma restrição relativa à utilização desses artigos no exterior, e que, por conseguinte, é previsível que o produto biocida satisfaça as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que, para a utilização 2 (conservação de tintas e revestimentos nos recipientes) e a utilização 7 (conservação de dispersões de polímeros), a utilização de artigos tratados com o produto biocida seja permitida unicamente no interior.

| (11) | Em 25 de junho de 2021, a Comissão deu ao requerente a oportunidade de apresentar observações escritas em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(11)

Em 25 de junho de 2021, a Comissão deu ao requerente a oportunidade de apresentar observações escritas em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
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(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão aplica-se ao produto biocida identificado pelo número BC-DW041712-25 no Registo de Produtos Biocidas.

Artigo 2.o

É previsível que o produto biocida referido no artigo 1.o da presente decisão satisfaça as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que as autorizações provisórias concedidas pelos Estados-Membros estabeleçam as duas condições seguintes:

| a) | para a utilização 2 (conservação de tintas e revestimentos nos recipientes) e a utilização 7 (conservação de dispersões de polímeros), tal como descritas no pedido de reconhecimento mútuo, os artigos tratados com o produto biocida só podem ser utilizados no interior; |
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a)

para a utilização 2 (conservação de tintas e revestimentos nos recipientes) e a utilização 7 (conservação de dispersões de polímeros), tal como descritas no pedido de reconhecimento mútuo, os artigos tratados com o produto biocida só podem ser utilizados no interior;

| b) | a pessoa responsável pela colocação no mercado de tais artigos tratados deve assegurar que o rótulo desses artigos tratados fornece a seguinte instrução: «Exclusivamente para uso no interior». |
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b)

a pessoa responsável pela colocação no mercado de tais artigos tratados deve assegurar que o rótulo desses artigos tratados fornece a seguinte instrução: «Exclusivamente para uso no interior».

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

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RECOMENDAÇÕES

| 6.12.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 434/8 |
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6.12.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 434/8

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/2150 DO CONSELHO

de 2 de dezembro de 2021

que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «recomendação do Conselho»). |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «recomendação do Conselho»).

| (2) | Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10), (UE) 2021/992 (11), (UE) 2021/1085 (12), (UE) 2021/1170 (13), (UE) 2021/1346 (14), (UE) 2021/1459 (15), (UE) 2021/1712 (16), (UE) 2021/1782 (17), (UE) 2021/1896 (18), (UE) 2021/1945 (19) e (UE) 2021/2022 (20) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição. |
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(2)

Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10), (UE) 2021/992 (11), (UE) 2021/1085 (12), (UE) 2021/1170 (13), (UE) 2021/1346 (14), (UE) 2021/1459 (15), (UE) 2021/1712 (16), (UE) 2021/1782 (17), (UE) 2021/1896 (18), (UE) 2021/1945 (19) e (UE) 2021/2022 (20) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

| (3) | Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (21), a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas. |
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(3)

Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (21), a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

| (4) | A recomendação do Conselho previa que, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros levantassem, de forma gradual e coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no seu anexo I. A lista de países terceiros constante do anexo I deveria ser revista e, eventualmente, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na recomendação do Conselho. |
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(4)

A recomendação do Conselho previa que, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros levantassem, de forma gradual e coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no seu anexo I. A lista de países terceiros constante do anexo I deveria ser revista e, eventualmente, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na recomendação do Conselho.

| (5) | Desde então, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e aplicando os critérios e a metodologia estabelecidos, o Conselho tem debatido a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, a Jordânia e a Namíbia deverão ser retiradas da lista. |
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(5)

Desde então, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e aplicando os critérios e a metodologia estabelecidos, o Conselho tem debatido a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, a Jordânia e a Namíbia deverão ser retiradas da lista.

| (6) | O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 2 de dezembro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação. |
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(6)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 2 de dezembro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, que não a vincula nem se lhe aplica. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação. |
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(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, que não a vincula nem se lhe aplica. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

| (8) | A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (22); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(8)

A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (22); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (9) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (23). |
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(9)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (23).

| (10) | Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (24), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (25). |
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(10)

Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (24), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (25).

| (11) | Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (26), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (27). |
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(11)

Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (26), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (27).

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pelas Recomendações (UE) 2020/1052, (UE) 2020/1144, (UE) 2020/1186, (UE) 2020/1551, (UE) 2020/2169, (UE) 2021/89, (UE) 2021/132, (UE) 2021/767, (UE) 2021/816, (UE) 2021/892, (UE) 2021/992, (UE) 2021/1085, (UE) 2021/1170, (UE) 2021/1346, (UE) 2021/1459, (UE) 2021/1712, (UE) 2021/1782, (UE) 2021/1896, (UE) 2021/1945 e (UE) 2021/2022, é alterada do seguinte modo:

| 1) | O primeiro parágrafo do ponto 1 da recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:






  «1. | A partir de 2 de dezembro de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.» |
| --- | --- | --- |

1)

O primeiro parágrafo do ponto 1 da recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

«1.

A partir de 2 de dezembro de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

| 2) | O anexo I da recomendação passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO I
  Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE aplicável nas fronteiras externas:
  I.   ESTADOS







  1. | ARGENTINA |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo I da recomendação passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE aplicável nas fronteiras externas:

I.   ESTADOS

1.

ARGENTINA

| 2. | AUSTRÁLIA |
| --- | --- |

2.

AUSTRÁLIA

| 3. | BARÉM |
| --- | --- |

3.

BARÉM

| 4. | CANADÁ |
| --- | --- |

4.

CANADÁ

| 5. | CHILE |
| --- | --- |

5.

CHILE

| 6. | COLÔMBIA |
| --- | --- |

6.

COLÔMBIA

| 7. | INDONÉSIA |
| --- | --- |

7.

INDONÉSIA

| 8. | KOWEIT |
| --- | --- |

8.

KOWEIT

| 9. | NOVA ZELÂNDIA |
| --- | --- |

9.

NOVA ZELÂNDIA

| 10. | PERU |
| --- | --- |

10.

PERU

| 11. | CATAR |
| --- | --- |

11.

CATAR

| 12. | RUANDA |
| --- | --- |

12.

RUANDA

| 13. | ARÁBIA SAUDITA |
| --- | --- |

13.

ARÁBIA SAUDITA

| 14. | COREIA DO SUL |
| --- | --- |

14.

COREIA DO SUL

| 15. | EMIRADOS ÁRABES UNIDOS |
| --- | --- |

15.

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

| 16. | URUGUAI |
| --- | --- |

16.

URUGUAI

| 17. | CHINA (*) |
| --- | --- |

17.

CHINA (*)

II.   REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Região Administrativa Especial de Hong Kong

Região Administrativa Especial de Macau

III.   ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO

Taiwan

(*)  sob reserva de confirmação da reciprocidade."

*

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VRTOVEC

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(1)  
  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

2

(3)  
  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

3

(4)  
  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

4

(5)  
  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

5

(6)  
  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

6

(7)  
  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

7

(8)  
  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

8

(9)  
  JO L 165 I de 11.5.2021, p. 66.

9

(10)  
  JO L 198 de 4.6.2021, p. 1.

10

(11)  
  JO L 221 de 21.6.2021, p. 12.

11

(12)  
  JO L 235 de 2.7.2021, p. 27.

12

(13)  
  JO L 255 de 16.7.2021, p. 3.

13

(14)  
  JO L 306 de 31.8.2021, p. 4.

14

(15)  
  JO L 320 de 10.9.2021, p. 1.

15

(16)  
  JO L 341 de 24.9.2021, p. 1.

16

(17)  
  JO L 360 de 11.10.2021, p. 128.

17

(18)  
  JO L 388 de 3.11.2021, p. 1.

18

(19)  
  JO L 397 de 10.11.2021, p. 28.

19

(20)  
  JO L 413 de 19.11.2021, p. 37.

20

(21)  
  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

21

(22)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

22

(23)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

23

(24)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

24

(25)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

25

(26)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

26

(27)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

27

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