# Jornal Oficial L 134/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.134.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 134 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano24 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.134.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 134

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano24 de Maio de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/271/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 1 |
| | | 2012/272/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro | 3 |
| | | 2012/273/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro | 4 |
| | * | Informação relativa a uma alteração do apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos | 5 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 434/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chelčicko – Lhenické ovoce (IGP)] | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φασόλια Βανίλιες Φενεού (Fasolia Vanilies Feneou) (IGP)] | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 436/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância azametifos (
  1
  ) | 10 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 437/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia, e que torna obrigatório o registo dessas importações | 12 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 438/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012 | 18 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/274/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 24 de abril de 2012, que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)
  [notificada com o número C(2012) 2505] | 20 |
| | | 2012/275/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 2 de maio de 2012, relativa à inclusão de castas no apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo CE-EUA sobre o comércio de vinhos | 23 |
| | | 2012/276/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 10 de maio de 2012, relativa à participação financeira da União Europeia, em 2012, nos programas nacionais de 10 Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Itália, Chipre, Letónia, Roménia, Eslovénia e Finlândia) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
  [notificada com o número C(2012) 3024] | 27 |
| | | 2012/277/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 21 de maio de 2012, que altera a Decisão 2002/840/CE que adota a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros
  [notificada com o número C(2012) 3179]

   (
  1
  ) | 29 |
| | | 2012/278/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de maio de 2012, que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia | 31 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/271/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de abril de 2012, relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

1

2012/272/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro

3

2012/273/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro

4

*

Informação relativa a uma alteração do apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos

o

o

5

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 434/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chelčicko – Lhenické ovoce (IGP)]

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φασόλια Βανίλιες Φενεού (Fasolia Vanilies Feneou) (IGP)]

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 436/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância azametifos (
  1
  )

o

o

1

10

*

Regulamento (UE) n.o 437/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

o

o

12

Regulamento de Execução (UE) n.o 438/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

16

Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

o

o

18

DECISÕES

2012/274/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 24 de abril de 2012, que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)
  [notificada com o número C(2012) 2505]

[notificada com o número C(2012) 2505]

20

2012/275/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 2 de maio de 2012, relativa à inclusão de castas no apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo CE-EUA sobre o comércio de vinhos

o

o

23

2012/276/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 10 de maio de 2012, relativa à participação financeira da União Europeia, em 2012, nos programas nacionais de 10 Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Itália, Chipre, Letónia, Roménia, Eslovénia e Finlândia) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas
  [notificada com o número C(2012) 3024]

[notificada com o número C(2012) 3024]

27

2012/277/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 21 de maio de 2012, que altera a Decisão 2002/840/CE que adota a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros
  [notificada com o número C(2012) 3179]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2012) 3179]

1

29

2012/278/UE

*

Decisão da Comissão, de 23 de maio de 2012, que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de abril de 2012

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(2012/271/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 196.o e 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a atividades não abrangidas pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a atividades não abrangidas pelas quatro liberdades.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir esta cooperação alargada de modo a incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (3). |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir esta cooperação alargada de modo a incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (3).

| (4) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(4)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear–se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia–se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WAMMEN

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.

3

---

PROJECTO

DECISÃO N.o .../2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de ...

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../... de ... (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o .../... de ... (1).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (2). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (2).

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir essa cooperação alargada, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir essa cooperação alargada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É inserido o seguinte número no artigo 10.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades:

| «9. | a) | As Partes Contratantes devem cooperar entre si nos domínios abrangidos pelo seguinte ato:






  — | 32008 L 0114: Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75); |
| --- | --- | --- | --- |

«9.

a)

As Partes Contratantes devem cooperar entre si nos domínios abrangidos pelo seguinte ato:

—

32008 L 0114: Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75);

b)

Para atingir os objetivos previstos na Diretiva 2008/114/CE, as Partes Contratantes devem recorrer às formas de cooperação adequadas mencionadas no artigo 80.o do Acordo EEE;

c)

Em conformidade com o artigo 79.o, n.o 3 do Acordo EEE, é aplicável a este número a Parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo EEE, com exceção das Secções 1 e 2 do Capítulo 3.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termso do disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

o

o

3

Artigo 3.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em ..., em ...

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L ...

1

(2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.

2

(3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

3

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| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/3 |
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24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2012

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro

(2012/272/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, os artigos 91.o e 100.o, o artigo 191.o, n.o 4, e os artigos 207.o e 209.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de Novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República das Filipinas um acordo-quadro de parceria e cooperação («Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de Novembro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República das Filipinas um acordo-quadro de parceria e cooperação («Acordo»).

| (2) | As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a República das Filipinas de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo (n.o 21), a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda, conjuntamente, informarão de imediato a República das Filipinas de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a República das Filipinas de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo (n.o 21), a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda, conjuntamente, informarão de imediato a República das Filipinas de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (3) | Caso o Reino Unido e/ou a Irlanda não tenham procedido à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da presente decisão, na medida em que esta inclua disposições abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos mesmos Tratados. |
| --- | --- |

(3)

Caso o Reino Unido e/ou a Irlanda não tenham procedido à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da presente decisão, na medida em que esta inclua disposições abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos mesmos Tratados.

| (4) | O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOPOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à celebração.

1

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| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/4 |
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24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/4

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2012

relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro

(2012/273/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3 e os artigos 207.o e 209.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de julho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação com a Mongólia (a seguir designado «o Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de julho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação com a Mongólia (a seguir designado «o Acordo»).

| (2) | As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a Mongólia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo (n.o 21), a União Europeia, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, devem informar de imediato a Mongólia de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a Mongólia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo (n.o 21), a União Europeia, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, devem informar de imediato a Mongólia de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.

| (3) | Caso de o Reino Unido e/ou a Irlanda não tenham procedido à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da presente decisão, na medida em que esta inclua disposições abrangidas pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Caso de o Reino Unido e/ou a Irlanda não tenham procedido à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da presente decisão, na medida em que esta inclua disposições abrangidas pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (4) | O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

1

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| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/5 |
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24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/5

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Informação relativa a uma alteração do apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos

Por carta de 16 de maio de 2012, a Comissão confirmou aos Estados Unidos da América que a União concorda com as alterações do apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos (1).

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, as alterações produzem efeitos em 1 de junho de 2012.

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(1)  JO L 87 de 24.3.2006, p. 65.

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REGULAMENTOS

| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/6 |
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24.5.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 134/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 434/2012 DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chelčicko – Lhenické ovoce (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Chelčicko – Lhenické ovoce», apresentado pela República Checa. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Chelčicko – Lhenické ovoce», apresentado pela República Checa.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 271 de 14.9.2011, p. 22.

2

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

REPÚBLICA CHECA

Chelčicko – Lhenické ovoce (IGP)

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| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/8 |
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24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 435/2012 DA COMISSÃO

de 16 de maio de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φασόλια Βανίλιες Φενεού (Fasolia Vanilies Feneou) (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Φασόλια Βανίλιες Φενεού (Fasolia Vanilies Feneou)», apresentado pela Grécia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Φασόλια Βανίλιες Φενεού (Fasolia Vanilies Feneou)», apresentado pela Grécia.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 273 de 16.9.2011, p. 26.

2

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

GRÉCIA

Φασόλια Βανίλιες Φενεού (Fasolia Vanilies Feneou) (IGP)

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| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/10 |
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24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 436/2012 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2012

que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância azametifos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009. |
| --- | --- |

(1)

O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização, na União, em medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

| (2) | As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

| (3) | O azametifos está atualmente incluído no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para as espécies de salmonídeos. |
| --- | --- |

(3)

O azametifos está atualmente incluído no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para as espécies de salmonídeos.

| (4) | Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao azametifos às espécies de peixes de barbatana. |
| --- | --- |

(4)

Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao azametifos às espécies de peixes de barbatana.

| (5) | O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a extensão da referida entrada e considerou que não é necessário fixar um LMR para o azametifos em espécies de peixes de barbatana. |
| --- | --- |

(5)

O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a extensão da referida entrada e considerou que não é necessário fixar um LMR para o azametifos em espécies de peixes de barbatana.

| (6) | A entrada relativa à substância azametifos incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A entrada relativa à substância azametifos incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

2

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ANEXO

A entrada relativa ao azametifos no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Azametifos | NÃO APLICÁVEL | Peixes de barbatana | LMR não exigido | NÃO APLICÁVEL | NENHUMA ENTRADA | Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os ectoparasitas» |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Azametifos

NÃO APLICÁVEL

Peixes de barbatana

LMR não exigido

NÃO APLICÁVEL

NENHUMA ENTRADA

Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os ectoparasitas»

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| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/12 |
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24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/12

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REGULAMENTO (UE) N.o 437/2012 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2012

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia.

| (2) | O pedido foi apresentado em 10 de abril de 2012 por Saint-Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo, Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 10 de abril de 2012 por Saint-Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo, Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta.

B.   PRODUTO

| (3) | O produto em causa na eventual evasão são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 («produto em causa»). |
| --- | --- |

(3)

O produto em causa na eventual evasão são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 («produto em causa»).

| (4) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido de Taiwan e da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan e da Tailândia, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa. |
| --- | --- |

(4)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido de Taiwan e da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan e da Tailândia, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa.

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(5)

As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho (2).

D.   MOTIVOS

| (6) | O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de transbordo via Taiwan e Tailândia. |
| --- | --- |

(6)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de transbordo via Taiwan e Tailândia.

| (7) | Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes: |
| --- | --- |

(7)

Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes:

| (8) | O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China, de Taiwan e da Tailândia para a União sem fundamento suficiente ou justificação que não seja a instituição do direito. |
| --- | --- |

(8)

O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China, de Taiwan e da Tailândia para a União sem fundamento suficiente ou justificação que não seja a instituição do direito.

| (9) | Essas alterações nos fluxos comerciais resultam aparentemente do transbordo de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China via Taiwan e Tailândia para a União. |
| --- | --- |

(9)

Essas alterações nos fluxos comerciais resultam aparentemente do transbordo de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China via Taiwan e Tailândia para a União.

| (10) | Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Além disso, há elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Além disso, há elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

| (11) | Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. |
| --- | --- |

(11)

Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

| (12) | Se, para além do transbordo, forem detetadas durante o inquérito práticas de evasão através de Taiwan e da Tailândia abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
| --- | --- |

(12)

Se, para além do transbordo, forem detetadas durante o inquérito práticas de evasão através de Taiwan e da Tailândia abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

E.   PROCEDIMENTO

| (13) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário de Taiwan e da Tailândia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(13)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário de Taiwan e da Tailândia, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

a)   Questionários

| (14) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas de Taiwan e da Tailândia, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China, de Taiwan e da Tailândia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
| --- | --- |

(14)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas de Taiwan e da Tailândia, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China, de Taiwan e da Tailândia. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

| (15) | Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

(15)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

| (16) | A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, de Taiwan e da Tailândia do início do inquérito. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, de Taiwan e da Tailândia do início do inquérito.

b)   Recolha de informações e realização de audições

| (17) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(17)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

c)   Isenção do registo das importações ou das medidas

| (18) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
| --- | --- |

(18)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

| (19) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de Taiwan e da Tailândia de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito às medidas (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(19)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de Taiwan e da Tailândia de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito às medidas (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

F.   REGISTO

| (20) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas de Taiwan e da Tailândia. |
| --- | --- |

(20)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas de Taiwan e da Tailândia.

G.   PRAZOS

| (21) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:






  — | as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(21)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:

—

as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

| — | os produtores de Taiwan e da Tailândia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores de Taiwan e da Tailândia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| — | Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

—

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

H.   NÃO-COLABORAÇÃO

| (22) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(22)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (23) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(23)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.

| (24) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(24)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (25) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(25)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (26) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). |
| --- | --- |

(26)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (27) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e agir como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. |
| --- | --- |

(27)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e agir como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

| (28) | Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos, |
| --- | --- |

(28)

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos,

| (29) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm. |
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(29)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, é iniciado um inquérito para determinar se as importações na União de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510012, 7019510013, 7019590012 e 7019590013), estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para tomarem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

Artigo 3.o

Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

Os produtores de Taiwan e da Tailândia que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.

As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| N105 4/92 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 2.295 65 05 |
| Endereço eletrónico: TRADE-AC-MESH-TT@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

N105 4/92

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 2.295 65 05

Endereço eletrónico: TRADE-AC-MESH-TT@ec.europa.eu

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 204 de 9.8.2011, p. 1.

2

(3)  Nos termos do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas são consideradas coligadas nos seguintes casos: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associadas; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

3

o

o

(4)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção acima, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China (medidas anti-dumping iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova em como a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

4

anti-dumping

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

5

(6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

6

o

o

o

Anti-Dumping)

o

o

---

| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/16 |
| --- | --- | --- | --- |

24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 438/2012 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 98,8 |
| MA | 53,2 |
| TR | 86,8 |
| ZZ | 79,6 |
| 0707 00 05 | AL | 41,0 |
| JO | 183,3 |
| MK | 36,4 |
| TR | 136,6 |
| ZZ | 99,3 |
| 0709 93 10 | JO | 183,3 |
| TR | 110,3 |
| ZZ | 146,8 |
| 0805 10 20 | EG | 46,9 |
| IL | 72,0 |
| MA | 48,6 |
| ZZ | 55,8 |
| 0805 50 10 | TR | 94,2 |
| ZA | 85,7 |
| ZZ | 90,0 |
| 0808 10 80 | AR | 127,9 |
| BR | 83,9 |
| CA | 135,2 |
| CL | 96,6 |
| CN | 82,5 |
| EC | 94,2 |
| MK | 41,0 |
| NZ | 142,4 |
| US | 168,3 |
| UY | 67,9 |
| ZA | 93,8 |
| ZZ | 103,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

98,8

MA

53,2

TR

86,8

ZZ

79,6

0707 00 05

AL

41,0

JO

183,3

MK

36,4

TR

136,6

ZZ

99,3

0709 93 10

JO

183,3

TR

110,3

ZZ

146,8

0805 10 20

EG

46,9

IL

72,0

MA

48,6

ZZ

55,8

0805 50 10

TR

94,2

ZA

85,7

ZZ

90,0

0808 10 80

AR

127,9

BR

83,9

CA

135,2

CL

96,6

CN

82,5

EC

94,2

MK

41,0

NZ

142,4

US

168,3

UY

67,9

ZA

93,8

ZZ

103,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/18 |
| --- | --- | --- | --- |

24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 439/2012 DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 425/2012 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 425/2012 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (3) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 131 de 22.5.2012, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 24 de maio de 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto |
| 1701 12 10 (1) | 37,46 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 37,46 | 3,37 |
| 1701 13 10 (1) | 37,46 | 0,05 |
| 1701 13 90 (1) | 37,46 | 3,67 |
| 1701 14 10 (1) | 37,46 | 0,05 |
| 1701 14 90 (1) | 37,46 | 3,67 |
| 1701 91 00 (2) | 43,57 | 4,40 |
| 1701 99 10 (2) | 43,57 | 1,27 |
| 1701 99 90 (2) | 43,57 | 1,27 |
| 1702 90 95 (3) | 0,44 | 0,25 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

1701 12 10 (1)

37,46

0,00

1701 12 90 (1)

37,46

3,37

1701 13 10 (1)

37,46

0,05

1701 13 90 (1)

37,46

3,67

1701 14 10 (1)

37,46

0,05

1701 14 90 (1)

37,46

3,67

1701 91 00 (2)

43,57

4,40

1701 99 10 (2)

43,57

1,27

1701 99 90 (2)

43,57

1,27

1702 90 95 (3)

0,44

0,25

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(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/20 |
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24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 24 de abril de 2012

que determina o segundo conjunto de regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)

[notificada com o número C(2012) 2505]

(2012/274/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 prevê uma implementação progressiva das atividades do VIS. A Comissão, mediante a sua Decisão 2010/49/CE (2), determinou as primeiras regiões para o início do funcionamento do VIS. Uma vez que este se iniciou em 11 de outubro de 2011, é necessário determinar um segundo conjunto de regiões onde os dados a tratar no VIS, incluindo fotografias e impressões digitais, serão recolhidos e transmitidos ao VIS no quadro de todos os pedidos de visto nas regiões em causa. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 prevê uma implementação progressiva das atividades do VIS. A Comissão, mediante a sua Decisão 2010/49/CE (2), determinou as primeiras regiões para o início do funcionamento do VIS. Uma vez que este se iniciou em 11 de outubro de 2011, é necessário determinar um segundo conjunto de regiões onde os dados a tratar no VIS, incluindo fotografias e impressões digitais, serão recolhidos e transmitidos ao VIS no quadro de todos os pedidos de visto nas regiões em causa.

| (2) | O artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 prevê que a sequência das regiões para o início de funcionamento do VIS seja determinada com base nos seguintes critérios: o risco de imigração ilegal, as ameaças à segurança interna dos Estados-Membros e a viabilidade da recolha de dados biométricos em todos os locais das regiões em causa. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 767/2008 prevê que a sequência das regiões para o início de funcionamento do VIS seja determinada com base nos seguintes critérios: o risco de imigração ilegal, as ameaças à segurança interna dos Estados-Membros e a viabilidade da recolha de dados biométricos em todos os locais das regiões em causa.

| (3) | A Comissão realizou uma avaliação das diferentes regiões tendo em conta, para o primeiro critério, elementos tais como a taxa média de recusa de visto, as taxas de recusa de entrada e de deteção de nacionais de países terceiros em situação irregular presentes no território dos Estados-Membros; para o segundo critério, uma avaliação da ameaça realizada pela Europol; e, para o terceiro critério, o aumento da presença ou da representação consular em todas as regiões do mundo desde a adoção da Decisão 2010/49/CE. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão realizou uma avaliação das diferentes regiões tendo em conta, para o primeiro critério, elementos tais como a taxa média de recusa de visto, as taxas de recusa de entrada e de deteção de nacionais de países terceiros em situação irregular presentes no território dos Estados-Membros; para o segundo critério, uma avaliação da ameaça realizada pela Europol; e, para o terceiro critério, o aumento da presença ou da representação consular em todas as regiões do mundo desde a adoção da Decisão 2010/49/CE.

| (4) | Segundo essa avaliação, as regiões ulteriores onde é conveniente iniciar a recolha de dados relativos aos vistos e respetiva transmissão ao VIS para o conjunto dos pedidos de visto devem ser a África Ocidental, a África Central, a África Oriental, a África Austral, a América do Sul, a Ásia Central e o Sudeste Asiático. |
| --- | --- |

(4)

Segundo essa avaliação, as regiões ulteriores onde é conveniente iniciar a recolha de dados relativos aos vistos e respetiva transmissão ao VIS para o conjunto dos pedidos de visto devem ser a África Ocidental, a África Central, a África Oriental, a África Austral, a América do Sul, a Ásia Central e o Sudeste Asiático.

| (5) | Os territórios palestinianos ocupados foram excluídos da região do Próximo Oriente, à qual se aplicava a Decisão 2010/49/CE, devido a dificuldades técnicas que possam surgir aquando do equipamento dos postos ou serviços consulares em causa. Para evitar qualquer falha na luta contra a imigração ilegal e na proteção da segurança interna, e tendo em conta o prazo de que dispõem os Estados-Membros para resolver as dificuldades técnicas, os territórios palestinianos ocupados devem ser a décima primeira região onde convém iniciar a recolha de dados relativos aos vistos e a sua transmissão ao VIS para o conjunto dos pedidos de visto. |
| --- | --- |

(5)

Os territórios palestinianos ocupados foram excluídos da região do Próximo Oriente, à qual se aplicava a Decisão 2010/49/CE, devido a dificuldades técnicas que possam surgir aquando do equipamento dos postos ou serviços consulares em causa. Para evitar qualquer falha na luta contra a imigração ilegal e na proteção da segurança interna, e tendo em conta o prazo de que dispõem os Estados-Membros para resolver as dificuldades técnicas, os territórios palestinianos ocupados devem ser a décima primeira região onde convém iniciar a recolha de dados relativos aos vistos e a sua transmissão ao VIS para o conjunto dos pedidos de visto.

| (6) | A data de início do funcionamento em cada uma dessas regiões deve ser determinada pela Comissão, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008. |
| --- | --- |

(6)

A data de início do funcionamento em cada uma dessas regiões deve ser determinada pela Comissão, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008.

| (7) | No que diz respeito à determinação das outras regiões, devem ser adotadas decisões ulteriormente, com base numa avaliação complementar e atualizada dessas regiões, à luz dos critérios pertinentes e da experiência adquirida com a implementação das atividades do VIS nas primeiras regiões determinadas pela Decisão 2010/49/CE e pela presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

No que diz respeito à determinação das outras regiões, devem ser adotadas decisões ulteriormente, com base numa avaliação complementar e atualizada dessas regiões, à luz dos critérios pertinentes e da experiência adquirida com a implementação das atividades do VIS nas primeiras regiões determinadas pela Decisão 2010/49/CE e pela presente decisão.

| (8) | Uma vez que o Regulamento VIS constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que o Regulamento VIS constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão.

| (9) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação.

| (10) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.

| (11) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (6). |
| --- | --- |

(11)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (6).

| (12) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
| --- | --- |

(12)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

| (13) | No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9). |
| --- | --- |

(13)

No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

| (14) | No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

| (15) | No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005. |
| --- | --- |

(15)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005.

| (16) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (10), |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (10),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As regiões onde terão início a recolha e a transmissão de dados ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), após as regiões determinadas pela Decisão 2010/49/CE, em conformidade com o artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, são as seguintes:

| — | Quarta região:






  — | Benim, |
| --- | --- | --- |

—

Quarta região:

—

Benim,

| — | Burquina Faso, |
| --- | --- |

—

Burquina Faso,

| — | Cabo Verde, |
| --- | --- |

—

Cabo Verde,

| — | Costa do Marfim, |
| --- | --- |

—

Costa do Marfim,

| — | Gâmbia, |
| --- | --- |

—

Gâmbia,

| — | Gana, |
| --- | --- |

—

Gana,

| — | Guiné, |
| --- | --- |

—

Guiné,

| — | Guiné-Bissau, |
| --- | --- |

—

Guiné-Bissau,

| — | Libéria, |
| --- | --- |

—

Libéria,

| — | Mali, |
| --- | --- |

—

Mali,

| — | Níger, |
| --- | --- |

—

Níger,

| — | Nigéria, |
| --- | --- |

—

Nigéria,

| — | Senegal, |
| --- | --- |

—

Senegal,

| — | Serra Leoa, |
| --- | --- |

—

Serra Leoa,

| — | Togo. |
| --- | --- |

—

Togo.

| — | Quinta região:






  — | Burundi, |
| --- | --- | --- |

—

Quinta região:

—

Burundi,

| — | Camarões, |
| --- | --- |

—

Camarões,

| — | República Centro-Africana, |
| --- | --- |

—

República Centro-Africana,

| — | Chade, |
| --- | --- |

—

Chade,

| — | Congo, |
| --- | --- |

—

Congo,

| — | República Democrática do Congo, |
| --- | --- |

—

República Democrática do Congo,

| — | Guiné Equatorial, |
| --- | --- |

—

Guiné Equatorial,

| — | Gabão, |
| --- | --- |

—

Gabão,

| — | Ruanda, |
| --- | --- |

—

Ruanda,

| — | São Tomé e Príncipe. |
| --- | --- |

—

São Tomé e Príncipe.

| — | Sexta região:






  — | Comores, |
| --- | --- | --- |

—

Sexta região:

—

Comores,

| — | Jibuti, |
| --- | --- |

—

Jibuti,

| — | Eritreia, |
| --- | --- |

—

Eritreia,

| — | Etiópia, |
| --- | --- |

—

Etiópia,

| — | Quénia, |
| --- | --- |

—

Quénia,

| — | Madagáscar, |
| --- | --- |

—

Madagáscar,

| — | Maurícia, |
| --- | --- |

—

Maurícia,

| — | Seicheles, |
| --- | --- |

—

Seicheles,

| — | Somália, |
| --- | --- |

—

Somália,

| — | Sudão do Sul, |
| --- | --- |

—

Sudão do Sul,

| — | Sudão, |
| --- | --- |

—

Sudão,

| — | Tanzânia, |
| --- | --- |

—

Tanzânia,

| — | Uganda. |
| --- | --- |

—

Uganda.

| — | Sétima região:






  — | Angola, |
| --- | --- | --- |

—

Sétima região:

—

Angola,

| — | Botsuana, |
| --- | --- |

—

Botsuana,

| — | Lesoto, |
| --- | --- |

—

Lesoto,

| — | Malávi, |
| --- | --- |

—

Malávi,

| — | Moçambique, |
| --- | --- |

—

Moçambique,

| — | Namíbia, |
| --- | --- |

—

Namíbia,

| — | África do Sul, |
| --- | --- |

—

África do Sul,

| — | Suazilândia, |
| --- | --- |

—

Suazilândia,

| — | Zâmbia, |
| --- | --- |

—

Zâmbia,

| — | Zimbabué. |
| --- | --- |

—

Zimbabué.

| — | Oitava região:






  — | Argentina, |
| --- | --- | --- |

—

Oitava região:

—

Argentina,

| — | Bolívia, |
| --- | --- |

—

Bolívia,

| — | Brasil, |
| --- | --- |

—

Brasil,

| — | Chile, |
| --- | --- |

—

Chile,

| — | Colômbia, |
| --- | --- |

—

Colômbia,

| — | Equador, |
| --- | --- |

—

Equador,

| — | Paraguai, |
| --- | --- |

—

Paraguai,

| — | Peru, |
| --- | --- |

—

Peru,

| — | Uruguai, |
| --- | --- |

—

Uruguai,

| — | Venezuela. |
| --- | --- |

—

Venezuela.

| — | Nona região:






  — | Cazaquistão, |
| --- | --- | --- |

—

Nona região:

—

Cazaquistão,

| — | Quirguizistão, |
| --- | --- |

—

Quirguizistão,

| — | Tajiquistão, |
| --- | --- |

—

Tajiquistão,

| — | Turquemenistão, |
| --- | --- |

—

Turquemenistão,

| — | Usbequistão. |
| --- | --- |

—

Usbequistão.

| — | Décima região:






  — | Brunei, |
| --- | --- | --- |

—

Décima região:

—

Brunei,

| — | Birmânia/Mianmar, |
| --- | --- |

—

Birmânia/Mianmar,

| — | Camboja, |
| --- | --- |

—

Camboja,

| — | Indonésia, |
| --- | --- |

—

Indonésia,

| — | Laos, |
| --- | --- |

—

Laos,

| — | Malásia, |
| --- | --- |

—

Malásia,

| — | Filipinas, |
| --- | --- |

—

Filipinas,

| — | Singapura, |
| --- | --- |

—

Singapura,

| — | Tailândia, |
| --- | --- |

—

Tailândia,

| — | Vietname. |
| --- | --- |

—

Vietname.

| — | Décima primeira região:
  Territórios palestinianos ocupados. |
| --- | --- |

—

Décima primeira região:

Territórios palestinianos ocupados.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012.

Pela Comissão

Cecilia MALMSTRÖM

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

1

(2)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 62.

2

(3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

3

(4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

6

(7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

7

(8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

8

(9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.

9

(10)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

10

---

| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/23 |
| --- | --- | --- | --- |

24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2012

relativa à inclusão de castas no apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo CE-EUA sobre o comércio de vinhos

(2012/275/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados Unidos da América solicitaram a alteração do apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (2), a fim de incluir castas que os Estados Unidos da América notificaram à Comissão em 27 de outubro de 2011. O pedido foi apresentado em conformidade com o ponto 3.6, alínea b), do referido protocolo. |
| --- | --- |

(1)

Os Estados Unidos da América solicitaram a alteração do apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, referido no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (2), a fim de incluir castas que os Estados Unidos da América notificaram à Comissão em 27 de outubro de 2011. O pedido foi apresentado em conformidade com o ponto 3.6, alínea b), do referido protocolo.

| (2) | A notificação refere-se ao regulamento final adotado pelo Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau e publicado no Federal Register de 27 de outubro de 2011 (3), que altera a regulamentação do Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau através da adição de uma série de novos nomes à lista de nomes de castas aprovadas para a designação de vinhos americanos. |
| --- | --- |

(2)

A notificação refere-se ao regulamento final adotado pelo Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau e publicado no Federal Register de 27 de outubro de 2011 (3), que altera a regulamentação do Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau através da adição de uma série de novos nomes à lista de nomes de castas aprovadas para a designação de vinhos americanos.

| (3) | No prazo de 60 dias a contar da data de receção da notificação, a Comissão informou os Estados Unidos que as castas «Montepulciano» e «Blaufränkisch» só podem ser atualmente utilizadas para os vinhos de determinados Estados-Membros, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

No prazo de 60 dias a contar da data de receção da notificação, a Comissão informou os Estados Unidos que as castas «Montepulciano» e «Blaufränkisch» só podem ser atualmente utilizadas para os vinhos de determinados Estados-Membros, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4).

| (4) | Por conseguinte, é conveniente que a Comissão confirme que a União Europeia concorda com as alterações propostas ao apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, com exceção das castas «Montepulciano» e «Blaufränkisch». |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é conveniente que a Comissão confirme que a União Europeia concorda com as alterações propostas ao apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, com exceção das castas «Montepulciano» e «Blaufränkisch».

| (5) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer dentro do prazo estabelecido pelo seu presidente,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos, a Comissão deve confirmar que a União Europeia concorda com as alterações propostas ao apêndice IV do Protocolo sobre a rotulagem dos vinhos, com exceção das castas «Montepulciano» e «Blaufränkisch».

O texto alterado do apêndice IV, aceite pela União Europeia, figura no anexo.

Artigo 2.o

O Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural é autorizado a transmitir a resposta escrita aos Estados Unidos da América.

Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 87 de 24.3.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 87 de 24.3.2006, p. 65.

2

(3)  Federal Register, vol. 76, n.o 208 de 27.10.2011, p. 66626.

3

Federal Register

o

(4)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

4

---

ANEXO

«APÊNDICE IV

Nomes de castas referidos na Parte A, ponto 3.3.6, do Protocolo

| | Aglianico |
| --- | --- |

Aglianico

| | Agawam |
| --- | --- |

Agawam

| | Albariño |
| --- | --- |

Albariño

| | Albemarle |
| --- | --- |

Albemarle

| | Aleatico |
| --- | --- |

Aleatico

| | Alicante Bouschet |
| --- | --- |

Alicante Bouschet

| | Aligote |
| --- | --- |

Aligote

| | Alvarelhão |
| --- | --- |

Alvarelhão

| | Alvarinho |
| --- | --- |

Alvarinho

| | Arneis |
| --- | --- |

Arneis

| | Aurore |
| --- | --- |

Aurore

| | Auxerrois |
| --- | --- |

Auxerrois

| | Bacchus |
| --- | --- |

Bacchus

| | Baco blanc |
| --- | --- |

Baco blanc

| | Baco noir |
| --- | --- |

Baco noir

| | Barbera |
| --- | --- |

Barbera

| | Beacon |
| --- | --- |

Beacon

| | Beclan |
| --- | --- |

Beclan

| | Bellandais |
| --- | --- |

Bellandais

| | Beta |
| --- | --- |

Beta

| | Biancolella |
| --- | --- |

Biancolella

| | Black Corinth |
| --- | --- |

Black Corinth

| | Black Malvoisie
  (Cinsaut) |
| --- | --- |

Black Malvoisie

(Cinsaut)

| | Black Monukka |
| --- | --- |

Black Monukka

| | Black Muscat
  (Muscat Hamburg) |
| --- | --- |

Black Muscat

(Muscat Hamburg)

| | Black Pearl |
| --- | --- |

Black Pearl

| | Blanc Du Bois |
| --- | --- |

Blanc Du Bois

| | Blue Eye |
| --- | --- |

Blue Eye

| | Bonarda |
| --- | --- |

Bonarda

| | Bountiful |
| --- | --- |

Bountiful

| | Brianna |
| --- | --- |

Brianna

| | Burdin 4672 |
| --- | --- |

Burdin 4672

| | Burdin 5201 |
| --- | --- |

Burdin 5201

| | Burdin 11042 |
| --- | --- |

Burdin 11042

| | Burgaw |
| --- | --- |

Burgaw

| | Burger |
| --- | --- |

Burger

| | Cabernet franc |
| --- | --- |

Cabernet franc

| | Cabernet Diane |
| --- | --- |

Cabernet Diane

| | Cabernet Doré |
| --- | --- |

Cabernet Doré

| | Cabernet Pfeffer |
| --- | --- |

Cabernet Pfeffer

| | Cabernet Sauvignon |
| --- | --- |

Cabernet Sauvignon

| | Calzin |
| --- | --- |

Calzin

| | Campbell Early
  (Island Belle) |
| --- | --- |

Campbell Early

(Island Belle)

| | Canada Muscat |
| --- | --- |

Canada Muscat

| | Canaiolo
  (Canaiolo Nero) |
| --- | --- |

Canaiolo

(Canaiolo Nero)

| | Canaiolo Nero
  (Canaiolo) |
| --- | --- |

Canaiolo Nero

(Canaiolo)

| | Captivator |
| --- | --- |

Captivator

| | Carignan
  (Carignane) |
| --- | --- |

Carignan

(Carignane)

| | Carignane
  (Carignan) |
| --- | --- |

Carignane

(Carignan)

| | Carlos |
| --- | --- |

Carlos

| | Carmenère |
| --- | --- |

Carmenère

| | Carmine |
| --- | --- |

Carmine

| | Carnelian |
| --- | --- |

Carnelian

| | Cascade |
| --- | --- |

Cascade

| | Castel 19-637 |
| --- | --- |

Castel 19-637

| | Catawba |
| --- | --- |

Catawba

| | Cayuga White |
| --- | --- |

Cayuga White

| | Centurion |
| --- | --- |

Centurion

| | Chambourcin |
| --- | --- |

Chambourcin

| | Chancellor |
| --- | --- |

Chancellor

| | Charbono |
| --- | --- |

Charbono

| | Chardonel |
| --- | --- |

Chardonel

| | Chardonnay |
| --- | --- |

Chardonnay

| | Chasselas doré |
| --- | --- |

Chasselas doré

| | Chelois |
| --- | --- |

Chelois

| | Chenin blanc |
| --- | --- |

Chenin blanc

| | Chief |
| --- | --- |

Chief

| | Chowan |
| --- | --- |

Chowan

| | Cinsaut
  (Black Malvoisie) |
| --- | --- |

Cinsaut

(Black Malvoisie)

| | Clairette blanche |
| --- | --- |

Clairette blanche

| | Clinton |
| --- | --- |

Clinton

| | Colombard
  (French Colombard) |
| --- | --- |

Colombard

(French Colombard)

| | Colobel |
| --- | --- |

Colobel

| | Corot noir |
| --- | --- |

Corot noir

| | Cortese |
| --- | --- |

Cortese

| | Corvina |
| --- | --- |

Corvina

| | Concord |
| --- | --- |

Concord

| | Conquistador |
| --- | --- |

Conquistador

| | Couderc noir |
| --- | --- |

Couderc noir

| | Counoise |
| --- | --- |

Counoise

| | Cowart |
| --- | --- |

Cowart

| | Creek |
| --- | --- |

Creek

| | Crimson Cabernet |
| --- | --- |

Crimson Cabernet

| | Cynthiana
  (Norton) |
| --- | --- |

Cynthiana

(Norton)

| | Dearing |
| --- | --- |

Dearing

| | De Chaunac |
| --- | --- |

De Chaunac

| | Delaware |
| --- | --- |

Delaware

| | Diamond |
| --- | --- |

Diamond

| | Dixie |
| --- | --- |

Dixie

| | Dolcetto |
| --- | --- |

Dolcetto

| | Doreen |
| --- | --- |

Doreen

| | Dornfelder |
| --- | --- |

Dornfelder

| | Dulcet |
| --- | --- |

Dulcet

| | Durif
  (Petite Sirah) |
| --- | --- |

Durif

(Petite Sirah)

| | Dutchess |
| --- | --- |

Dutchess

| | Early Burgundy |
| --- | --- |

Early Burgundy

| | Early Muscat |
| --- | --- |

Early Muscat

| | Edelweiss |
| --- | --- |

Edelweiss

| | Eden |
| --- | --- |

Eden

| | Ehrenfelser |
| --- | --- |

Ehrenfelser

| | Ellen Scott |
| --- | --- |

Ellen Scott

| | Elvira |
| --- | --- |

Elvira

| | Emerald Riesling |
| --- | --- |

Emerald Riesling

| | Erbaluce |
| --- | --- |

Erbaluce

| | Favorite |
| --- | --- |

Favorite

| | Feher Szagos |
| --- | --- |

Feher Szagos

| | Fernao Pires |
| --- | --- |

Fernao Pires

| | Fern Munson |
| --- | --- |

Fern Munson

| | Fiano |
| --- | --- |

Fiano

| | Flora |
| --- | --- |

Flora

| | Florental |
| --- | --- |

Florental

| | Folle blanche |
| --- | --- |

Folle blanche

| | Forastera |
| --- | --- |

Forastera

| | Fredonia |
| --- | --- |

Fredonia

| | Freedom |
| --- | --- |

Freedom

| | French Colombard
  (Colombard) |
| --- | --- |

French Colombard

(Colombard)

| | Freisa |
| --- | --- |

Freisa

| | Frontenac |
| --- | --- |

Frontenac

| | Frontenac gris |
| --- | --- |

Frontenac gris

| | Fry |
| --- | --- |

Fry

| | Fumé blanc
  (Sauvignon blanc) |
| --- | --- |

Fumé blanc

(Sauvignon blanc)

| | Furmint |
| --- | --- |

Furmint

| | Gamay noir |
| --- | --- |

Gamay noir

| | Garnacha
  (Grenache, Grenache noir) |
| --- | --- |

Garnacha

(Grenache, Grenache noir)

| | Garnacha blanca
  (Grenache blanc) |
| --- | --- |

Garnacha blanca

(Grenache blanc)

| | Garronet |
| --- | --- |

Garronet

| | Geneva Red 7 |
| --- | --- |

Geneva Red 7

| | Gewürztraminer |
| --- | --- |

Gewürztraminer

| | Gladwin 113 |
| --- | --- |

Gladwin 113

| | Glennel |
| --- | --- |

Glennel

| | Gold |
| --- | --- |

Gold

| | Golden Isles |
| --- | --- |

Golden Isles

| | Golden Muscat |
| --- | --- |

Golden Muscat

| | Graciano |
| --- | --- |

Graciano

| | Grand Noir |
| --- | --- |

Grand Noir

| | Green Hungarian |
| --- | --- |

Green Hungarian

| | Grenache
  (Garnacha, Grenache noir) |
| --- | --- |

Grenache

(Garnacha, Grenache noir)

| | Grenache blanc
  (Garnacha blanca) |
| --- | --- |

Grenache blanc

(Garnacha blanca)

| | Grenache noir
  (Garnacha, Grenache) |
| --- | --- |

Grenache noir

(Garnacha, Grenache)

| | Grignolino |
| --- | --- |

Grignolino

| | Grillo |
| --- | --- |

Grillo

| | Gros Verdot |
| --- | --- |

Gros Verdot

| | Grüner Veltliner |
| --- | --- |

Grüner Veltliner

| | Helena |
| --- | --- |

Helena

| | Herbemont |
| --- | --- |

Herbemont

| | Higgins |
| --- | --- |

Higgins

| | Horizon |
| --- | --- |

Horizon

| | Hunt |
| --- | --- |

Hunt

| | Interlaken |
| --- | --- |

Interlaken

| | Iona |
| --- | --- |

Iona

| | Isabella |
| --- | --- |

Isabella

| | Island Belle
  (Campbell Early) |
| --- | --- |

Island Belle

(Campbell Early)

| | Ives |
| --- | --- |

Ives

| | James |
| --- | --- |

James

| | Jewell |
| --- | --- |

Jewell

| | Joannes Seyve 12-428 |
| --- | --- |

Joannes Seyve 12-428

| | Joannes Seyve 23-416 |
| --- | --- |

Joannes Seyve 23-416

| | Kerner |
| --- | --- |

Kerner

| | Kay Gray |
| --- | --- |

Kay Gray

| | Kleinberger |
| --- | --- |

Kleinberger

| | La Crescent |
| --- | --- |

La Crescent

| | LaCrosse |
| --- | --- |

LaCrosse

| | Lagrein |
| --- | --- |

Lagrein

| | Lake Emerald |
| --- | --- |

Lake Emerald

| | Lambrusco |
| --- | --- |

Lambrusco

| | Landal |
| --- | --- |

Landal

| | Landot noir |
| --- | --- |

Landot noir

| | Lenoir |
| --- | --- |

Lenoir

| | Leon Millot |
| --- | --- |

Leon Millot

| | Lemberger
  (Limberger) |
| --- | --- |

Lemberger

(Limberger)

| | Limberger
  (Lemberger) |
| --- | --- |

Limberger

(Lemberger)

| | Louise Swenson |
| --- | --- |

Louise Swenson

| | Lucie Kuhlmann |
| --- | --- |

Lucie Kuhlmann

| | Madeline Angevine |
| --- | --- |

Madeline Angevine

| | Magnolia |
| --- | --- |

Magnolia

| | Magoon |
| --- | --- |

Magoon

| | Malbec |
| --- | --- |

Malbec

| | Malvasia bianca
  (Moscato greco) |
| --- | --- |

Malvasia bianca

(Moscato greco)

| | Mammolo |
| --- | --- |

Mammolo

| | Marechal Foch |
| --- | --- |

Marechal Foch

| | Marquette |
| --- | --- |

Marquette

| | Marsanne |
| --- | --- |

Marsanne

| | Mataro
  (Monastrell, Mourvèdre) |
| --- | --- |

Mataro

(Monastrell, Mourvèdre)

| | Melody |
| --- | --- |

Melody

| | Melon
  (Melon de Bourgogne) |
| --- | --- |

Melon

(Melon de Bourgogne)

| | Melon de Bourgogne
  (Melon) |
| --- | --- |

Melon de Bourgogne

(Melon)

| | Merlot |
| --- | --- |

Merlot

| | Meunier
  (Pinot Meunier) |
| --- | --- |

Meunier

(Pinot Meunier)

| | Mish |
| --- | --- |

Mish

| | Mission |
| --- | --- |

Mission

| | Missouri Riesling |
| --- | --- |

Missouri Riesling

| | Monastrell
  (Mataro, Mourvèdre) |
| --- | --- |

Monastrell

(Mataro, Mourvèdre)

| | Mondeuse
  (Refosco) |
| --- | --- |

Mondeuse

(Refosco)

| | Montefiore |
| --- | --- |

Montefiore

| | Moore Early |
| --- | --- |

Moore Early

| | Morio-Muskat |
| --- | --- |

Morio-Muskat

| | Moscato greco
  (Malvasia bianca) |
| --- | --- |

Moscato greco

(Malvasia bianca)

| | Mourvèdre
  (Mataro, Monastrell) |
| --- | --- |

Mourvèdre

(Mataro, Monastrell)

| | Müller-Thurgau |
| --- | --- |

Müller-Thurgau

| | Münch |
| --- | --- |

Münch

| | Muscadelle |
| --- | --- |

Muscadelle

| | Muscat blanc
  (Muscat Canelli) |
| --- | --- |

Muscat blanc

(Muscat Canelli)

| | Muscat Canelli
  (Muscat blanc) |
| --- | --- |

Muscat Canelli

(Muscat blanc)

| | Muscat du Moulin |
| --- | --- |

Muscat du Moulin

| | Muscat Hamburg
  (Black Muscat) |
| --- | --- |

Muscat Hamburg

(Black Muscat)

| | Muscat of Alexandria |
| --- | --- |

Muscat of Alexandria

| | Muscat Ottonel |
| --- | --- |

Muscat Ottonel

| | Naples |
| --- | --- |

Naples

| | Nebbiolo |
| --- | --- |

Nebbiolo

| | Negrara |
| --- | --- |

Negrara

| | Négrette |
| --- | --- |

Négrette

| | Negro Amaro |
| --- | --- |

Negro Amaro

| | Nero d‘Avola |
| --- | --- |

Nero d‘Avola

| | New York Muscat |
| --- | --- |

New York Muscat

| | Niagara |
| --- | --- |

Niagara

| | Noah |
| --- | --- |

Noah

| | Noble |
| --- | --- |

Noble

| | Noiret |
| --- | --- |

Noiret

| | Norton
  (Cynthiana) |
| --- | --- |

Norton

(Cynthiana)

| | Ontario |
| --- | --- |

Ontario

| | Orange Muscat |
| --- | --- |

Orange Muscat

| | Palomino |
| --- | --- |

Palomino

| | Pamlico |
| --- | --- |

Pamlico

| | Pedro Ximenes |
| --- | --- |

Pedro Ximenes

| | Peloursin |
| --- | --- |

Peloursin

| | Petit Bouschet |
| --- | --- |

Petit Bouschet

| | Petit Manseng |
| --- | --- |

Petit Manseng

| | Petit Verdot |
| --- | --- |

Petit Verdot

| | Petite Sirah
  (Durif) |
| --- | --- |

Petite Sirah

(Durif)

| | Peverella |
| --- | --- |

Peverella

| | Picpoul
  (Piquepoul blanc) |
| --- | --- |

Picpoul

(Piquepoul blanc)

| | Pinotage |
| --- | --- |

Pinotage

| | Pinot blanc |
| --- | --- |

Pinot blanc

| | Pinot Grigio
  (Pinot gris) |
| --- | --- |

Pinot Grigio

(Pinot gris)

| | Pinot gris
  (Pinot Grigio) |
| --- | --- |

Pinot gris

(Pinot Grigio)

| | Pinot Meunier
  (Meunier) |
| --- | --- |

Pinot Meunier

(Meunier)

| | Pinot noir |
| --- | --- |

Pinot noir

| | Piquepoul blanc
  (Picpoul) |
| --- | --- |

Piquepoul blanc

(Picpoul)

| | Prairie Star |
| --- | --- |

Prairie Star

| | Precoce de Malingre |
| --- | --- |

Precoce de Malingre

| | Pride |
| --- | --- |

Pride

| | Primitivo |
| --- | --- |

Primitivo

| | Princess |
| --- | --- |

Princess

| | Rayon d’Or |
| --- | --- |

Rayon d’Or

| | Ravat 34 |
| --- | --- |

Ravat 34

| | Ravat 51
  (Vignoles) |
| --- | --- |

Ravat 51

(Vignoles)

| | Ravat noir |
| --- | --- |

Ravat noir

| | Redgate |
| --- | --- |

Redgate

| | Refosco
  (Mondeuse) |
| --- | --- |

Refosco

(Mondeuse)

| | Regale |
| --- | --- |

Regale

| | Reliance |
| --- | --- |

Reliance

| | Riesling
  (White Riesling) |
| --- | --- |

Riesling

(White Riesling)

| | Rkatsiteli
  (Rkatziteli) |
| --- | --- |

Rkatsiteli

(Rkatziteli)

| | Rkatziteli
  (Rkatsiteli) |
| --- | --- |

Rkatziteli

(Rkatsiteli)

| | Roanoke |
| --- | --- |

Roanoke

| | Rondinella |
| --- | --- |

Rondinella

| | Rosette |
| --- | --- |

Rosette

| | Roucaneuf |
| --- | --- |

Roucaneuf

| | Rougeon |
| --- | --- |

Rougeon

| | Roussanne |
| --- | --- |

Roussanne

| | Royalty |
| --- | --- |

Royalty

| | Rubired |
| --- | --- |

Rubired

| | Ruby Cabernet |
| --- | --- |

Ruby Cabernet

| | Sabrevois |
| --- | --- |

Sabrevois

| | Sagrantino |
| --- | --- |

Sagrantino

| | St. Croix |
| --- | --- |

St. Croix

| | St. Laurent |
| --- | --- |

St. Laurent

| | St. Pepin |
| --- | --- |

St. Pepin

| | St. Vincent |
| --- | --- |

St. Vincent

| | Saint Macaire |
| --- | --- |

Saint Macaire

| | Salem |
| --- | --- |

Salem

| | Salvador |
| --- | --- |

Salvador

| | Sangiovese |
| --- | --- |

Sangiovese

| | Sauvignon blanc
  (Fumé blanc) |
| --- | --- |

Sauvignon blanc

(Fumé blanc)

| | Sauvignon gris |
| --- | --- |

Sauvignon gris

| | Scarlet |
| --- | --- |

Scarlet

| | Scheurebe |
| --- | --- |

Scheurebe

| | Sémillon |
| --- | --- |

Sémillon

| | Sereksiya |
| --- | --- |

Sereksiya

| | Seyval
  (Seyval blanc) |
| --- | --- |

Seyval

(Seyval blanc)

| | Seyval blanc
  (Seyval) |
| --- | --- |

Seyval blanc

(Seyval)

| | Shiraz
  (Syrah) |
| --- | --- |

Shiraz

(Syrah)

| | Siegerrebe |
| --- | --- |

Siegerrebe

| | Siegfried |
| --- | --- |

Siegfried

| | Southland |
| --- | --- |

Southland

| | Souzão |
| --- | --- |

Souzão

| | Steuben |
| --- | --- |

Steuben

| | Stover |
| --- | --- |

Stover

| | Sugargate |
| --- | --- |

Sugargate

| | Sultanina
  (Thompson Seedless) |
| --- | --- |

Sultanina

(Thompson Seedless)

| | Summit |
| --- | --- |

Summit

| | Suwannee |
| --- | --- |

Suwannee

| | Sylvaner |
| --- | --- |

Sylvaner

| | Symphony |
| --- | --- |

Symphony

| | Syrah
  (Shiraz) |
| --- | --- |

Syrah

(Shiraz)

| | Swenson Red |
| --- | --- |

Swenson Red

| | Tannat |
| --- | --- |

Tannat

| | Tarheel |
| --- | --- |

Tarheel

| | Taylor |
| --- | --- |

Taylor

| | Tempranillo
  (Valdepeñas) |
| --- | --- |

Tempranillo

(Valdepeñas)

| | Teroldego |
| --- | --- |

Teroldego

| | Thomas |
| --- | --- |

Thomas

| | Thompson Seedless
  (Sultanina) |
| --- | --- |

Thompson Seedless

(Sultanina)

| | Tinta Madeira |
| --- | --- |

Tinta Madeira

| | Tinto cão |
| --- | --- |

Tinto cão

| | Topsail |
| --- | --- |

Topsail

| | Touriga |
| --- | --- |

Touriga

| | Traminer |
| --- | --- |

Traminer

| | Traminette |
| --- | --- |

Traminette

| | Trebbiano
  (Ugni blanc) |
| --- | --- |

Trebbiano

(Ugni blanc)

| | Trousseau |
| --- | --- |

Trousseau

| | Trousseau gris |
| --- | --- |

Trousseau gris

| | Ugni blanc
  (Trebbiano) |
| --- | --- |

Ugni blanc

(Trebbiano)

| | Valdepeñas
  (Tempranillo) |
| --- | --- |

Valdepeñas

(Tempranillo)

| | Valdiguié |
| --- | --- |

Valdiguié

| | Valerien |
| --- | --- |

Valerien

| | Valiant |
| --- | --- |

Valiant

| | Valvin Muscat |
| --- | --- |

Valvin Muscat

| | Van Buren |
| --- | --- |

Van Buren

| | Veeblanc |
| --- | --- |

Veeblanc

| | Veltliner |
| --- | --- |

Veltliner

| | Ventura |
| --- | --- |

Ventura

| | Verdelet |
| --- | --- |

Verdelet

| | Verdelho |
| --- | --- |

Verdelho

| | Vergennes |
| --- | --- |

Vergennes

| | Vermentino |
| --- | --- |

Vermentino

| | Vidal blanc |
| --- | --- |

Vidal blanc

| | Vignoles
  (Ravat 51) |
| --- | --- |

Vignoles

(Ravat 51)

| | Villard blanc |
| --- | --- |

Villard blanc

| | Villard noir |
| --- | --- |

Villard noir

| | Vincent |
| --- | --- |

Vincent

| | Viognier |
| --- | --- |

Viognier

| | Vivant |
| --- | --- |

Vivant

| | Watergate |
| --- | --- |

Watergate

| | Welder |
| --- | --- |

Welder

| | Welsch Rizling |
| --- | --- |

Welsch Rizling

| | White Riesling
  (Riesling) |
| --- | --- |

White Riesling

(Riesling)

| | Wine King |
| --- | --- |

Wine King

| | Yuga |
| --- | --- |

Yuga

| | Zinfandel |
| --- | --- |

Zinfandel

| | Zinthiana |
| --- | --- |

Zinthiana

| | Zweigelt» |
| --- | --- |

Zweigelt»

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| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/27 |
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24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/27

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2012

relativa à participação financeira da União Europeia, em 2012, nos programas nacionais de 10 Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Estónia, Itália, Chipre, Letónia, Roménia, Eslovénia e Finlândia) de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas

[notificada com o número C(2012) 3024]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, dinamarquesa, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, italiana, letã, neerlandesa, romena e sueca)

(2012/276/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da União Europeia nas despesas efetuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.

| (2) | Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (3). |
| --- | --- |

(2)

Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2), e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (3).

| (3) | A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Estónia, a Itália, Chipre, a Letónia, a Roménia, a Eslovénia e a Finlândia apresentaram programas nacionais para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Estes programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. |
| --- | --- |

(3)

A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Estónia, a Itália, Chipre, a Letónia, a Roménia, a Eslovénia e a Finlândia apresentaram programas nacionais para 2011-2013, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008. Estes programas foram aprovados em 2011, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

| (4) | Os Estados-Membros acima mencionados apresentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais do Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta o programa nacional aprovado. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros acima mencionados apresentaram previsões orçamentais anuais para o ano de 2012, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais do Estado-Membro em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta o programa nacional aprovado.

| (5) | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira anual da União para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008.

| (6) | O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras da União no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas.

| (7) | A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5). |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São estabelecidos, no anexo, os montantes globais máximos da participação financeira da União a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas para 2012, bem como a taxa dessa participação.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a Roménia, a República da Eslovénia e a República da Finlândia.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

---

ANEXO

PROGRAMAS NACIONAIS 2011-2013

DESPESAS ELEGÍVEIS E PARTICIPAÇÃO MÁXIMA DA UNIÃO PARA 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas elegíveis | Participação máxima da União
  (Taxa de 50 %) |
| Bélgica | 2 108 145,00 | 1 054 072,50 |
| Bulgária | 199 740,00 | 99 870,00 |
| Dinamarca | 6 440 240,00 | 3 220 120,00 |
| Estónia | 566 084,00 | 283 042,00 |
| Itália | 7 859 576,00 | 3 929 788,00 |
| Chipre | 395 709,00 | 197 854,50 |
| Letónia | 337 444,00 | 168 722,00 |
| Roménia | 507 906,00 | 253 953,00 |
| Eslovénia | 180 783,00 | 90 391,50 |
| Finlândia | 1 761 072,00 | 880 536,00 |
| Total | 20 356 699,00 | 10 178 349,50 |

(em EUR)

Estado-Membro

Despesas elegíveis

Participação máxima da União

(Taxa de 50 %)

Bélgica

2 108 145,00

1 054 072,50

Bulgária

199 740,00

99 870,00

Dinamarca

6 440 240,00

3 220 120,00

Estónia

566 084,00

283 042,00

Itália

7 859 576,00

3 929 788,00

Chipre

395 709,00

197 854,50

Letónia

337 444,00

168 722,00

Roménia

507 906,00

253 953,00

Eslovénia

180 783,00

90 391,50

Finlândia

1 761 072,00

880 536,00

Total

20 356 699,00

10 178 349,50

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| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/29 |
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24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/29

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 21 de maio de 2012

que altera a Decisão 2002/840/CE que adota a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros

[notificada com o número C(2012) 3179]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/277/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com a Diretiva 1999/2/CE, os géneros alimentícios tratados por radiação ionizante só poderão ser importados de países terceiros caso tenham sido tratados numa instalação de irradiação aprovada pela União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com a Diretiva 1999/2/CE, os géneros alimentícios tratados por radiação ionizante só poderão ser importados de países terceiros caso tenham sido tratados numa instalação de irradiação aprovada pela União Europeia.

| (2) | A Decisão 2002/840/CE (2) estabelece a lista de instalações aprovadas em países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2002/840/CE (2) estabelece a lista de instalações aprovadas em países terceiros.

| (3) | As autoridades tailandesas informaram a Comissão de que o nome de uma das instalações de irradiação aprovadas, situada na Tailândia, foi alterado. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades tailandesas informaram a Comissão de que o nome de uma das instalações de irradiação aprovadas, situada na Tailândia, foi alterado.

| (4) | A Decisão 2002/840/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2002/840/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2002/840/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 66 de 13.3.1999, p. 16.

1

(2)  JO L 287 de 25.10.2002, p. 40.

2

---

ANEXO

No anexo da Decisão 2002/840/CE, o

«Número de referência: EU-AIF 08-2006

| ISOTRON (THAILAND) LTD |
| --- |
| Bangpakong Industrial Park (Amata Nakorn) |
| 700/465 Moo 7, Tambon Donhuaroh, |
| Amphur Muang, |
| Chonburi 20000 |
| Tailândia |
| Tel. (66) (0) 38 458431 a 4 |
| Fax (66) (0) 38 458435» |

ISOTRON (THAILAND) LTD

Bangpakong Industrial Park (Amata Nakorn)

700/465 Moo 7, Tambon Donhuaroh,

Amphur Muang,

Chonburi 20000

Tailândia

Tel. (66) (0) 38 458431 a 4

Fax (66) (0) 38 458435»

é substituído por:

«Número de referência: EU-AIF 08-2006

| Synergy Health (Thailand) Ltd. |
| --- |
| 700/465 Amata Nakorn Industrial |
| Moo 7, Tambon Donhuaroh, |
| Amphur Muang, |
| Chonburi 20000 |
| Tailândia |
| Tel. (+ 66) (0) 38 458431 a 3/(+ 66) (0) 38 450092 a 3 |
| Fax: (+ 66) (0) 38 458435/(+ 66) (0) 38 717146». |

Synergy Health (Thailand) Ltd.

700/465 Amata Nakorn Industrial

Moo 7, Tambon Donhuaroh,

Amphur Muang,

Chonburi 20000

Tailândia

Tel. (+ 66) (0) 38 458431 a 3/(+ 66) (0) 38 450092 a 3

Fax: (+ 66) (0) 38 458435/(+ 66) (0) 38 717146».

---

| 24.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 134/31 |
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24.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/31

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de maio de 2012

que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia

(2012/278/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 14.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Medidas provisórias

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») instituiu através do Regulamento (UE) n.o 115/2012 (2) («regulamento provisório») um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia («Índia» ou «país em causa»). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») instituiu através do Regulamento (UE) n.o 115/2012 (2) («regulamento provisório») um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia («Índia» ou «país em causa»).

| (2) | O processo foi iniciado em 13 de maio de 2011 (3) na sequência de uma denúncia apresentada em 31 de março de 2011 pelo European Industrial Fasteners Institute (EIFI) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes. |
| --- | --- |

(2)

O processo foi iniciado em 13 de maio de 2011 (3) na sequência de uma denúncia apresentada em 31 de março de 2011 pelo European Industrial Fasteners Institute (EIFI) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes.

| (3) | Em conformidade com o considerando 21 do regulamento provisório, o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2010 e 31 de março de 2011 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o considerando 21 do regulamento provisório, o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2010 e 31 de março de 2011 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»).

1.2.   Procedimento subsequente

| (4) | Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas de compensação provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas de compensação provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

| (5) | A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado.

| (6) | Em seguida, todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia e liberar os montantes garantidos pelo direito provisório («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre esta divulgação final. |
| --- | --- |

(6)

Em seguida, todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia encerrar o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia e liberar os montantes garantidos pelo direito provisório («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre esta divulgação final.

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

| (7) | Na sequência da divulgação final, uma das partes reiterou as suas observações relativamente à definição do produto em causa e do produto similar constante dos considerandos 22 e 23 do regulamento provisório, alegando que determinados tipos do produto deveriam ser excluídos da definição do produto objeto do presente inquérito. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência da divulgação final, uma das partes reiterou as suas observações relativamente à definição do produto em causa e do produto similar constante dos considerandos 22 e 23 do regulamento provisório, alegando que determinados tipos do produto deveriam ser excluídos da definição do produto objeto do presente inquérito.

| (8) | No entanto, o inquérito permitiu apurar que os diferentes tipos do produto são abrangidos pela descrição do produto em causa e do produto similar e partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, assim como as mesmas utilizações de base, pelo que pertencem à mesma categoria de produtos. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(8)

No entanto, o inquérito permitiu apurar que os diferentes tipos do produto são abrangidos pela descrição do produto em causa e do produto similar e partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, assim como as mesmas utilizações de base, pelo que pertencem à mesma categoria de produtos. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada.

| (9) | Na ausência de outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 22 e 23 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(9)

Na ausência de outras observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 22 e 23 do regulamento provisório.

3.   SUBVENÇÕES

3.1.   Introdução

| (10) | No considerando 24 do regulamento provisório, foram analisados os seguintes regimes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:






  a) | Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme ou «DEPBS»); |
| --- | --- | --- |

(10)

No considerando 24 do regulamento provisório, foram analisados os seguintes regimes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:

a)

Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme ou «DEPBS»);

| b) | Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme ou «AAS»); |
| --- | --- |

b)

Regime de autorização prévia (Advance Authorisation Scheme ou «AAS»);

| c) | Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme ou «EPCGS»); |
| --- | --- |

c)

Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme ou «EPCGS»);

| d) | Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme ou «EOUS»); |
| --- | --- |

d)

Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme ou «EOUS»);

| e) | Focus Product Scheme («FPS»); |
| --- | --- |

e)

Focus Product Scheme («FPS»);

| f) | Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme ou «ECS»); |
| --- | --- |

f)

Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme ou «ECS»);

| g) | Isenção da taxa sobre a eletricidade. |
| --- | --- |

g)

Isenção da taxa sobre a eletricidade.

| (11) | A indústria da União interrogou-se sobre a possibilidade de a Comissão não ter tido em conta uma série de regimes de subvenção, sendo, por esse motivo, levada a crer que as subvenções recebidas, segundo se apurou, pelos produtores indianos tinham sido subestimadas. |
| --- | --- |

(11)

A indústria da União interrogou-se sobre a possibilidade de a Comissão não ter tido em conta uma série de regimes de subvenção, sendo, por esse motivo, levada a crer que as subvenções recebidas, segundo se apurou, pelos produtores indianos tinham sido subestimadas.

| (12) | Em resposta a esta questão, note-se que a denúncia referia um grande número de regimes de subvenção nacionais e locais, que foram incluídos no questionário enviado aos produtores-exportadores na Índia e objeto de inquérito pela Comissão. Contudo, só no caso dos regimes enumerados no considerando 10 se concluiu que os produtores-exportadores objeto de inquérito incluídos na amostra tinham recebido subvenções. |
| --- | --- |

(12)

Em resposta a esta questão, note-se que a denúncia referia um grande número de regimes de subvenção nacionais e locais, que foram incluídos no questionário enviado aos produtores-exportadores na Índia e objeto de inquérito pela Comissão. Contudo, só no caso dos regimes enumerados no considerando 10 se concluiu que os produtores-exportadores objeto de inquérito incluídos na amostra tinham recebido subvenções.

| (13) | Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se os considerandos 24 a 27 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(13)

Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se os considerandos 24 a 27 do regulamento provisório.

| (14) | Não foram recebidas quaisquer observações sobre as conclusões relativas ao FPS e à isenção da taxa sobre a eletricidade. No que diz respeito aos DEPBS, AAS, EPCGS e ECS, os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito apresentaram observações pormenorizadas. Na sua maioria, estas observações tinham a ver com o cálculo dos montantes das subvenções, tendo algumas delas dado azo a pequenos ajustamentos nesses cálculos. No entanto, confirmam-se as conclusões globais sobre os referidos regimes, uma vez que não foram afetadas por essas observações. Foram recebidas ainda observações sobre o EOUS. Tendo em conta o resultado destas observações relativas ao EOUS, tal como resumido nos considerandos 13 a 19, não há necessidade de reproduzir em pormenor as restantes observações recebidas a propósito dos quatro regimes supramencionados. |
| --- | --- |

(14)

Não foram recebidas quaisquer observações sobre as conclusões relativas ao FPS e à isenção da taxa sobre a eletricidade. No que diz respeito aos DEPBS, AAS, EPCGS e ECS, os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito apresentaram observações pormenorizadas. Na sua maioria, estas observações tinham a ver com o cálculo dos montantes das subvenções, tendo algumas delas dado azo a pequenos ajustamentos nesses cálculos. No entanto, confirmam-se as conclusões globais sobre os referidos regimes, uma vez que não foram afetadas por essas observações. Foram recebidas ainda observações sobre o EOUS. Tendo em conta o resultado destas observações relativas ao EOUS, tal como resumido nos considerandos 13 a 19, não há necessidade de reproduzir em pormenor as restantes observações recebidas a propósito dos quatro regimes supramencionados.

3.2.   Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme – «EOUS»)

3.2.1.   Aspetos gerais

| (15) | Importa recordar que, conforme mencionado no ponto 3.5 do regulamento provisório, uma obrigação fundamental de qualquer unidade orientada para a exportação (EOU), como enunciada no plano em matéria de política de comércio externo «FT 2009-2014», consiste em obter receitas líquidas em divisas estrangeiras, ou seja, durante um período de referência (cinco anos), o valor total das exportações tem de ser superior ao valor total das mercadorias importadas. Em princípio, todas as empresas que se comprometam a exportar a totalidade da sua produção de mercadorias ou serviços podem beneficiar do EOUS. Em contrapartida, as empresas que gozam do estatuto de EOU têm direito a um certo número de concessões enunciadas no considerando 71 do regulamento provisório. Estas concessões constituem contribuições financeiras do Governo da Índia («GI») na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) do regulamento de base e conferem uma vantagem às EOU. Considera-se que, pelo facto de estarem juridicamente subordinadas aos resultados das exportações, tais subvenções possuem caráter específico e são passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. |
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(15)

Importa recordar que, conforme mencionado no ponto 3.5 do regulamento provisório, uma obrigação fundamental de qualquer unidade orientada para a exportação (EOU), como enunciada no plano em matéria de política de comércio externo «FT 2009-2014», consiste em obter receitas líquidas em divisas estrangeiras, ou seja, durante um período de referência (cinco anos), o valor total das exportações tem de ser superior ao valor total das mercadorias importadas. Em princípio, todas as empresas que se comprometam a exportar a totalidade da sua produção de mercadorias ou serviços podem beneficiar do EOUS. Em contrapartida, as empresas que gozam do estatuto de EOU têm direito a um certo número de concessões enunciadas no considerando 71 do regulamento provisório. Estas concessões constituem contribuições financeiras do Governo da Índia («GI») na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) do regulamento de base e conferem uma vantagem às EOU. Considera-se que, pelo facto de estarem juridicamente subordinadas aos resultados das exportações, tais subvenções possuem caráter específico e são passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base.

| (16) | No regulamento provisório, declarou-se que o EOUS não poderia ser considerado nem como um regime de devolução nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, por não estar em conformidade com as regras rigorosas previstas no anexo I, alíneas h) e i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Efetivamente, não foi possível estabelecer que o GI possui um sistema ou procedimento de verificação para verificar se os inputs adquiridos com isenção de direitos e/ou impostos sobre as vendas foram consumidos, e em que quantidades, no próprio processo de produção dos produtos exportados (ver o anexo II, parte II, n.o 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, o anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). O sistema de verificação existente visa controlar a obrigação de obter receitas líquidas em divisas estrangeiras e não o consumo de importações relacionadas com a produção de produtos exportados. |
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(16)

No regulamento provisório, declarou-se que o EOUS não poderia ser considerado nem como um regime de devolução nem como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, por não estar em conformidade com as regras rigorosas previstas no anexo I, alíneas h) e i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Efetivamente, não foi possível estabelecer que o GI possui um sistema ou procedimento de verificação para verificar se os inputs adquiridos com isenção de direitos e/ou impostos sobre as vendas foram consumidos, e em que quantidades, no próprio processo de produção dos produtos exportados (ver o anexo II, parte II, n.o 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, o anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). O sistema de verificação existente visa controlar a obrigação de obter receitas líquidas em divisas estrangeiras e não o consumo de importações relacionadas com a produção de produtos exportados.

| (17) | Na sequência da divulgação provisória, não foram apresentados argumentos de fundo que contestassem a natureza do EOUS, tal como acima descrito, em especial a inexistência de um sistema de verificação eficaz e o facto de ser passível de medidas de compensação. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões relativas ao EOUS resumidas nos considerandos 78 a 81 do regulamento provisório. |
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(17)

Na sequência da divulgação provisória, não foram apresentados argumentos de fundo que contestassem a natureza do EOUS, tal como acima descrito, em especial a inexistência de um sistema de verificação eficaz e o facto de ser passível de medidas de compensação. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões relativas ao EOUS resumidas nos considerandos 78 a 81 do regulamento provisório.

3.2.2.   Observações apresentadas pela Viraj Profiles Limited

| (18) | A Viraj Profiles Limited («Viraj») foi a única parte beneficiária do estatuto EOU incluída na amostra. Na fase provisória, a taxa de subvenção estabelecida no quadro do regime EOUS para este produtor foi de 2,73 %, em relação a uma taxa de subvenção total de 3,2 %. A Viraj representou, em volume, 87 % das exportações da Índia para a União. |
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(18)

A Viraj Profiles Limited («Viraj») foi a única parte beneficiária do estatuto EOU incluída na amostra. Na fase provisória, a taxa de subvenção estabelecida no quadro do regime EOUS para este produtor foi de 2,73 %, em relação a uma taxa de subvenção total de 3,2 %. A Viraj representou, em volume, 87 % das exportações da Índia para a União.

| (19) | Conforme referido no considerando 77 do regulamento provisório, a Viraj apresentou observações pormenorizadas sobre o regime. O produtor-exportador em causa alegou que a subvenção calculada ao abrigo do regime não estaria em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, nos termos do qual o montante do direito de compensação não deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação de que a empresa efetivamente beneficiou. Mais alegou que, por conseguinte, a taxa de subvenção total aplicável à empresa seria inferior a 2 %, ou seja, ao limiar de minimis. A empresa apresentou dados contabilísticos pormenorizados em apoio da sua alegação. |
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(19)

Conforme referido no considerando 77 do regulamento provisório, a Viraj apresentou observações pormenorizadas sobre o regime. O produtor-exportador em causa alegou que a subvenção calculada ao abrigo do regime não estaria em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, nos termos do qual o montante do direito de compensação não deve exceder o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação de que a empresa efetivamente beneficiou. Mais alegou que, por conseguinte, a taxa de subvenção total aplicável à empresa seria inferior a 2 %, ou seja, ao limiar de minimis. A empresa apresentou dados contabilísticos pormenorizados em apoio da sua alegação.

| (20) | A alegação foi devidamente investigada. Foi possível relacionar os dados contabilísticos pormenorizados apresentados pela Viraj com os dados contabilísticos verificados durante as visitas, tendo esta informação permitido depreender que, de facto, se sobrestimara a vantagem passível de medidas de compensação concedida à empresa durante o período de inquérito. Por conseguinte, o direito de compensação aplicável à Viraj foi recalculado em conformidade. |
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(20)

A alegação foi devidamente investigada. Foi possível relacionar os dados contabilísticos pormenorizados apresentados pela Viraj com os dados contabilísticos verificados durante as visitas, tendo esta informação permitido depreender que, de facto, se sobrestimara a vantagem passível de medidas de compensação concedida à empresa durante o período de inquérito. Por conseguinte, o direito de compensação aplicável à Viraj foi recalculado em conformidade.

| (21) | Assim, a taxa de subvenção estabelecida para a Viraj a título do EOUS foi recalculada e fixada, a título definitivo, em 0,44 %. Tendo em conta as taxas de subvenção estabelecidas a título do EPCGS (recalculada para 0,05 %), do ECS (recalculadas para 0,12 %) e da isenção da taxa sobre a eletricidade (0,09 %), a taxa de subvenção total para a Viraj foi fixada, a título definitivo, em 0,7 %, ou seja, abaixo do limiar de minimis. |
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(21)

Assim, a taxa de subvenção estabelecida para a Viraj a título do EOUS foi recalculada e fixada, a título definitivo, em 0,44 %. Tendo em conta as taxas de subvenção estabelecidas a título do EPCGS (recalculada para 0,05 %), do ECS (recalculadas para 0,12 %) e da isenção da taxa sobre a eletricidade (0,09 %), a taxa de subvenção total para a Viraj foi fixada, a título definitivo, em 0,7 %, ou seja, abaixo do limiar de minimis.

3.2.3.   Observações da indústria da União sobre a divulgação final

| (22) | Na sequência da divulgação final, a indústria da União apresentou as suas observações, argumentando que os novos cálculos relativos às vantagens concedidas à Viraj a título do EUOS eram injustificados e incorretos. A indústria alegou que a análise da Comissão estava incompleta e não era coerente com a prática habitual das instituições em matéria de compensação destes regimes, para além de não ter tomado em consideração outras situações possíveis em que a Viraj poderia ter indevidamente escoado as importações isentas de direitos. Mais alegou que a apresentação tardia pela Viraj das observações não confidenciais sobre a divulgação provisória afetou gravemente o direito de defesa da indústria da União. |
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(22)

Na sequência da divulgação final, a indústria da União apresentou as suas observações, argumentando que os novos cálculos relativos às vantagens concedidas à Viraj a título do EUOS eram injustificados e incorretos. A indústria alegou que a análise da Comissão estava incompleta e não era coerente com a prática habitual das instituições em matéria de compensação destes regimes, para além de não ter tomado em consideração outras situações possíveis em que a Viraj poderia ter indevidamente escoado as importações isentas de direitos. Mais alegou que a apresentação tardia pela Viraj das observações não confidenciais sobre a divulgação provisória afetou gravemente o direito de defesa da indústria da União.

| (23) | No que diz respeito aos novos cálculos da margem de subvenção da Viraj, importa esclarecer que este produtor-exportador demonstrara que o direito de compensação provisório instituído excedia o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação de que a empresa efetivamente beneficiara. De facto, a empresa demonstrou que o potencial direito não cobrado fora sobrestimado na fase provisória e que, por conseguinte, era necessário efetuar a devida correção no cálculo final. Instituir medidas de compensação sobre determinadas contribuições financeiras que, clara e indubitavelmente, não podem ser consideradas como concessão de uma vantagem à Viraj violaria o disposto no artigo 3.o do regulamento de base. Todavia, considera-se ainda que, relativamente a determinadas operações, o regime concedeu subvenções de caráter específico à empresa em causa que deveriam ser objeto de medidas de compensação. Por conseguinte, esta abordagem é inteiramente coerente com as práticas anteriores das instituições no que diz respeito à adoção de medidas de compensação em relação a este regime. Assim, a revisão da margem de subvenção do EOUS satisfaz integralmente o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(23)

No que diz respeito aos novos cálculos da margem de subvenção da Viraj, importa esclarecer que este produtor-exportador demonstrara que o direito de compensação provisório instituído excedia o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação de que a empresa efetivamente beneficiara. De facto, a empresa demonstrou que o potencial direito não cobrado fora sobrestimado na fase provisória e que, por conseguinte, era necessário efetuar a devida correção no cálculo final. Instituir medidas de compensação sobre determinadas contribuições financeiras que, clara e indubitavelmente, não podem ser consideradas como concessão de uma vantagem à Viraj violaria o disposto no artigo 3.o do regulamento de base. Todavia, considera-se ainda que, relativamente a determinadas operações, o regime concedeu subvenções de caráter específico à empresa em causa que deveriam ser objeto de medidas de compensação. Por conseguinte, esta abordagem é inteiramente coerente com as práticas anteriores das instituições no que diz respeito à adoção de medidas de compensação em relação a este regime. Assim, a revisão da margem de subvenção do EOUS satisfaz integralmente o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base.

| (24) | No que diz respeito à alegada violação do direito de defesa da indústria da União, importa referir que a Viraj se pronunciou sobre o cálculo da subvenção a título do EOUS em duas observações de divulgação pública apresentadas antes da instituição das medidas provisórias, bem como em duas observações de divulgação pública posteriores. Neste contexto, a primeira e principal observação formulada pela Viraj, que levou a Comissão a analisar exaustivamente a questão e, em última análise, a rever a sua posição, foi apresentada em dezembro de 2011, tendo já sido mencionada no considerando 77 do regulamento provisório. Todos os documentos supramencionados foram de imediato incluídos no dossiê para consulta pelas partes interessadas. As observações da Viraj sobre a divulgação provisória limitaram-se a resumir a posição que adotara nas suas observações anteriores. Embora a versão pública das observações da Viraj sobre a divulgação provisória tenha, de facto, sido apresentada por esta empresa numa fase posterior, a Comissão facultou-a de imediato à indústria da União, à qual foi concedido um período suplementar para se pronunciar sobre as mesmas. |
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(24)

No que diz respeito à alegada violação do direito de defesa da indústria da União, importa referir que a Viraj se pronunciou sobre o cálculo da subvenção a título do EOUS em duas observações de divulgação pública apresentadas antes da instituição das medidas provisórias, bem como em duas observações de divulgação pública posteriores. Neste contexto, a primeira e principal observação formulada pela Viraj, que levou a Comissão a analisar exaustivamente a questão e, em última análise, a rever a sua posição, foi apresentada em dezembro de 2011, tendo já sido mencionada no considerando 77 do regulamento provisório. Todos os documentos supramencionados foram de imediato incluídos no dossiê para consulta pelas partes interessadas. As observações da Viraj sobre a divulgação provisória limitaram-se a resumir a posição que adotara nas suas observações anteriores. Embora a versão pública das observações da Viraj sobre a divulgação provisória tenha, de facto, sido apresentada por esta empresa numa fase posterior, a Comissão facultou-a de imediato à indústria da União, à qual foi concedido um período suplementar para se pronunciar sobre as mesmas.

| (25) | Atendendo às considerações acima expostas, as alegações da indústria da União tiveram de ser rejeitadas. |
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(25)

Atendendo às considerações acima expostas, as alegações da indústria da União tiveram de ser rejeitadas.

3.2.4.   Outras questões relativas às subvenções

| (26) | Foram recebidas igualmente observações sobre o cálculo da margem de subvenção dos produtores-exportadores não incluídos na amostra que colaboraram no inquérito e sobre o cálculo da margem de subvenção residual. Além disso, o único produtor-exportador que solicitara um exame individual insistiu em que o seu pedido fosse objeto de tratamento. No entanto, tendo em conta as conclusões a seguir apresentadas no que diz respeito ao nexo de causalidade, não é necessário adotar uma posição final sobre esta matéria. |
| --- | --- |

(26)

Foram recebidas igualmente observações sobre o cálculo da margem de subvenção dos produtores-exportadores não incluídos na amostra que colaboraram no inquérito e sobre o cálculo da margem de subvenção residual. Além disso, o único produtor-exportador que solicitara um exame individual insistiu em que o seu pedido fosse objeto de tratamento. No entanto, tendo em conta as conclusões a seguir apresentadas no que diz respeito ao nexo de causalidade, não é necessário adotar uma posição final sobre esta matéria.

4.   INDÚSTRIA DA UNIÃO

| (27) | Na ausência de observações relativas à produção da União e à indústria da União, confirma-se o teor dos considerandos 120 a 123 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(27)

Na ausência de observações relativas à produção da União e à indústria da União, confirma-se o teor dos considerandos 120 a 123 do regulamento provisório.

5.   PREJUÍZO

5.1.   Observações preliminares e consumo da União

| (28) | Na ausência de observações relativas às observações preliminares e ao consumo da União, confirma-se o teor dos considerandos 124 a 130 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(28)

Na ausência de observações relativas às observações preliminares e ao consumo da União, confirma-se o teor dos considerandos 124 a 130 do regulamento provisório.

5.2.   Importações provenientes do país em causa

| (29) | Uma das partes alegou que a análise provisória da evolução dos preços de importação da Índia e da subcotação dos preços, fundada em preços médios, induzia em erro, uma vez que, alegadamente, não tem em conta a variação na gama de produtos verificada de um ano para outro durante o período considerado. |
| --- | --- |

(29)

Uma das partes alegou que a análise provisória da evolução dos preços de importação da Índia e da subcotação dos preços, fundada em preços médios, induzia em erro, uma vez que, alegadamente, não tem em conta a variação na gama de produtos verificada de um ano para outro durante o período considerado.

| (30) | Neste contexto, importa referir que só se dispõe de dados sobre os preços por tipo de produto durante o período de inquérito, relativamente ao qual os produtores-exportadores e os produtores da União são convidados a fornecer, nas suas respostas ao questionário, uma lista pormenorizada das operações. Por conseguinte, na ausência de dados por tipo de produto relativos aos outros anos do período considerado, a análise pertinente da evolução dos preços de importação só pode ser efetuada com base em preços médios. Convém ainda salientar que a parte em questão não forneceu quaisquer elementos de prova que justificassem a alegação de que a análise da evolução dos preços de importação poderia induzir em erro, motivo pelo qual esta alegação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(30)

Neste contexto, importa referir que só se dispõe de dados sobre os preços por tipo de produto durante o período de inquérito, relativamente ao qual os produtores-exportadores e os produtores da União são convidados a fornecer, nas suas respostas ao questionário, uma lista pormenorizada das operações. Por conseguinte, na ausência de dados por tipo de produto relativos aos outros anos do período considerado, a análise pertinente da evolução dos preços de importação só pode ser efetuada com base em preços médios. Convém ainda salientar que a parte em questão não forneceu quaisquer elementos de prova que justificassem a alegação de que a análise da evolução dos preços de importação poderia induzir em erro, motivo pelo qual esta alegação foi rejeitada.

| (31) | No que diz respeito à subcotação dos preços, recorde-se que, tal como especificado no considerando 134 do regulamento provisório, a fim de determinar a subcotação dos preços durante o PI, se procedeu a uma comparação entre a média ponderada dos preços de venda, por tipo do produto, cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e a média ponderada dos preços correspondentes das importações provenientes da Índia ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF, com os adequados ajustamentos decorrentes dos direitos aduaneiros existentes e dos custos pós-importação. |
| --- | --- |

(31)

No que diz respeito à subcotação dos preços, recorde-se que, tal como especificado no considerando 134 do regulamento provisório, a fim de determinar a subcotação dos preços durante o PI, se procedeu a uma comparação entre a média ponderada dos preços de venda, por tipo do produto, cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica, e a média ponderada dos preços correspondentes das importações provenientes da Índia ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF, com os adequados ajustamentos decorrentes dos direitos aduaneiros existentes e dos custos pós-importação.

| (32) | Além disso, tal como indicado no considerando 135 do regulamento provisório, a comparação dos preços foi feita numa base por tipo do produto para transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização. Por conseguinte, a alegação desta parte relativa à subcotação foi rejeitada. |
| --- | --- |

(32)

Além disso, tal como indicado no considerando 135 do regulamento provisório, a comparação dos preços foi feita numa base por tipo do produto para transações efetuadas no mesmo estádio de comercialização. Por conseguinte, a alegação desta parte relativa à subcotação foi rejeitada.

| (33) | Na ausência de quaisquer outras observações relativas às importações originárias do país em causa, confirma-se o teor dos considerandos 131 a 135 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(33)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas às importações originárias do país em causa, confirma-se o teor dos considerandos 131 a 135 do regulamento provisório.

5.3.   Situação económica da indústria da União

5.3.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (34) | Uma das partes alegou que a análise efetuada no regulamento provisório relativa à diminuição da produção da indústria da União induzia em erro e argumentou que a diminuição dos volumes de produção deveria ser entendida no contexto da capacidade não utilizada da indústria da União, que registou igualmente uma tendência decrescente durante o período considerado. |
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(34)

Uma das partes alegou que a análise efetuada no regulamento provisório relativa à diminuição da produção da indústria da União induzia em erro e argumentou que a diminuição dos volumes de produção deveria ser entendida no contexto da capacidade não utilizada da indústria da União, que registou igualmente uma tendência decrescente durante o período considerado.

| (35) | O inquérito permitiu apurar que a redução da produção coincidiu com a diminuição das vendas e o aumento das existências. Esta situação levou alguns produtores da União a encerrar algumas das suas linhas de produção, o que explica a diminuição da utilização da capacidade. Por conseguinte, a alegação desta parte foi rejeitada. |
| --- | --- |

(35)

O inquérito permitiu apurar que a redução da produção coincidiu com a diminuição das vendas e o aumento das existências. Esta situação levou alguns produtores da União a encerrar algumas das suas linhas de produção, o que explica a diminuição da utilização da capacidade. Por conseguinte, a alegação desta parte foi rejeitada.

| (36) | Na ausência de quaisquer outras observações relativas à produção, capacidade de produção e utilização da capacidade, confirma-se o teor dos considerandos 137 e 138 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(36)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas à produção, capacidade de produção e utilização da capacidade, confirma-se o teor dos considerandos 137 e 138 do regulamento provisório.

5.3.2.   Volume de vendas e parte de mercado

| (37) | Na ausência de observações sobre a evolução do volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União, confirma-se o teor do considerando 139 do regulamento provisório. |
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(37)

Na ausência de observações sobre a evolução do volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União, confirma-se o teor do considerando 139 do regulamento provisório.

5.3.3.   Crescimento

| (38) | Na ausência de quaisquer observações sobre o crescimento, confirma-se o considerando 140 do regulamento provisório. |
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(38)

Na ausência de quaisquer observações sobre o crescimento, confirma-se o considerando 140 do regulamento provisório.

5.3.4.   Emprego

| (39) | Na ausência de observações sobre o emprego, confirma-se o teor dos considerandos 141 e 142 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(39)

Na ausência de observações sobre o emprego, confirma-se o teor dos considerandos 141 e 142 do regulamento provisório.

5.3.5.   Preços unitários médios na União

| (40) | Na ausência de observações sobre os preços unitários médios na União, confirma-se o teor dos considerandos 143 e 144 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(40)

Na ausência de observações sobre os preços unitários médios na União, confirma-se o teor dos considerandos 143 e 144 do regulamento provisório.

5.3.6.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

| (41) | Na ausência de comentários sobre a rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital, confirma-se o teor dos considerandos 145 a 148 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(41)

Na ausência de comentários sobre a rendibilidade, o cash flow, os investimentos, o retorno dos investimentos e a capacidade de obtenção de capital, confirma-se o teor dos considerandos 145 a 148 do regulamento provisório.

5.3.7.   Existências

| (42) | Uma das partes solicitou à Comissão que fornecesse dados reais sobre a evolução dos níveis de existências durante o período considerado em vez de apresentar dados sob a forma de índice, argumentando que a indexação não lhe permitia formular observações válidas ou avaliar os níveis de existências enquanto percentagem das vendas da indústria da União. |
| --- | --- |

(42)

Uma das partes solicitou à Comissão que fornecesse dados reais sobre a evolução dos níveis de existências durante o período considerado em vez de apresentar dados sob a forma de índice, argumentando que a indexação não lhe permitia formular observações válidas ou avaliar os níveis de existências enquanto percentagem das vendas da indústria da União.

| (43) | Conforme indicado no considerando 127 do regulamento provisório, por motivos de confidencialidade, foi necessário apresentar determinados microindicadores, incluindo as existências, sob a forma de índices. De qualquer modo, a apresentação sob a forma de índices das existências finais da indústria da União no quadro 10 do regulamento provisório permite compreender de forma adequada a evolução das existências durante o período considerado, motivo pelo qual esta alegação foi rejeitada. |
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(43)

Conforme indicado no considerando 127 do regulamento provisório, por motivos de confidencialidade, foi necessário apresentar determinados microindicadores, incluindo as existências, sob a forma de índices. De qualquer modo, a apresentação sob a forma de índices das existências finais da indústria da União no quadro 10 do regulamento provisório permite compreender de forma adequada a evolução das existências durante o período considerado, motivo pelo qual esta alegação foi rejeitada.

| (44) | Na ausência de quaisquer observações relativas às existências, confirma-se o teor do considerando 149 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(44)

Na ausência de quaisquer observações relativas às existências, confirma-se o teor do considerando 149 do regulamento provisório.

5.3.8.   Amplitude da margem de subvenção

| (45) | Recorde-se que se apurou que o maior produtor-exportador indiano, que representava 87 % das exportações indianas para a União durante o PI, não foi objeto de subvenções. Por conseguinte, as importações objeto de subvenções corresponderam a 13 % do volume total do produto em causa exportado da Índia para a União. Tendo em conta o volume, a parte de mercado e os preços das importações objeto de subvenções provenientes da Índia, o impacto das margens de subvenção efetivas na indústria da União pode considerar-se negligenciável. |
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(45)

Recorde-se que se apurou que o maior produtor-exportador indiano, que representava 87 % das exportações indianas para a União durante o PI, não foi objeto de subvenções. Por conseguinte, as importações objeto de subvenções corresponderam a 13 % do volume total do produto em causa exportado da Índia para a União. Tendo em conta o volume, a parte de mercado e os preços das importações objeto de subvenções provenientes da Índia, o impacto das margens de subvenção efetivas na indústria da União pode considerar-se negligenciável.

5.3.9.   Conclusão sobre o prejuízo

| (46) | O inquérito confirmou que a maior parte dos indicadores de prejuízo mostrou uma tendência negativa durante o período considerado. Por conseguinte, confirma-se a conclusão dos considerandos 151 a 153 do regulamento provisório de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base. |
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(46)

O inquérito confirmou que a maior parte dos indicadores de prejuízo mostrou uma tendência negativa durante o período considerado. Por conseguinte, confirma-se a conclusão dos considerandos 151 a 153 do regulamento provisório de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base.

6.   NEXO DE CAUSALIDADE

6.1.   Introdução

| (47) | Em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base, averiguou-se se as importações subvencionadas originárias da Índia tinham causado um prejuízo à indústria da União que pudesse ser considerado importante. Para além das importações subvencionadas, foram igualmente examinados outros fatores conhecidos que, no mesmo período, pudessem ter causado um prejuízo à indústria da União, de modo a assegurar que o eventual prejuízo causado por esses outros fatores não fosse atribuído às importações subvencionadas. |
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(47)

Em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base, averiguou-se se as importações subvencionadas originárias da Índia tinham causado um prejuízo à indústria da União que pudesse ser considerado importante. Para além das importações subvencionadas, foram igualmente examinados outros fatores conhecidos que, no mesmo período, pudessem ter causado um prejuízo à indústria da União, de modo a assegurar que o eventual prejuízo causado por esses outros fatores não fosse atribuído às importações subvencionadas.

| (48) | Conforme indicado nos considerandos 18 a 21, a margem de subvenção do maior produtor-exportador indiano, que representava 87 % das exportações da Índia para a União durante o PI, foi considerada de minimis para este produtor-exportador na aceção do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, e, consequentemente, considerada como não sendo objeto de subvenções para efeitos do presente inquérito. Por conseguinte, apenas 13 % das exportações indianas do produto em causa para a União durante o PI foram objeto de subvenções. Estas importações objeto de subvenções corresponderam a uma parte de mercado de 2 % durante o PI. |
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(48)

Conforme indicado nos considerandos 18 a 21, a margem de subvenção do maior produtor-exportador indiano, que representava 87 % das exportações da Índia para a União durante o PI, foi considerada de minimis para este produtor-exportador na aceção do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, e, consequentemente, considerada como não sendo objeto de subvenções para efeitos do presente inquérito. Por conseguinte, apenas 13 % das exportações indianas do produto em causa para a União durante o PI foram objeto de subvenções. Estas importações objeto de subvenções corresponderam a uma parte de mercado de 2 % durante o PI.

6.2.   Impacto das importações objeto de subvenções

| (49) | O inquérito mostrou que o consumo da União aumentou 9 % durante o período considerado, enquanto o volume de vendas da indústria da União diminuiu 14 % e a parte de mercado diminuiu 21 %. |
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(49)

O inquérito mostrou que o consumo da União aumentou 9 % durante o período considerado, enquanto o volume de vendas da indústria da União diminuiu 14 % e a parte de mercado diminuiu 21 %.

| (50) | No que diz respeito aos preços, os preços de importação médios das importações objeto de subvenções implicaram uma subcotação dos preços de venda médios da indústria da União no mercado da União. Todavia, eram cerca de 12 % mais elevados que os preços da empresa indiana que se verificou não ser objeto de subvenções. |
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(50)

No que diz respeito aos preços, os preços de importação médios das importações objeto de subvenções implicaram uma subcotação dos preços de venda médios da indústria da União no mercado da União. Todavia, eram cerca de 12 % mais elevados que os preços da empresa indiana que se verificou não ser objeto de subvenções.

| (51) | Com base no que atrás se descreveu, considera-se que o limitado volume de importação das importações objeto de subvenções provenientes da Índia, que tinham preços mais elevados que as importações não objeto de subvenções, só pode ter desempenhado um papel muito reduzido, se algum desempenhou, na deterioração da situação de prejuízo da indústria da União. |
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(51)

Com base no que atrás se descreveu, considera-se que o limitado volume de importação das importações objeto de subvenções provenientes da Índia, que tinham preços mais elevados que as importações não objeto de subvenções, só pode ter desempenhado um papel muito reduzido, se algum desempenhou, na deterioração da situação de prejuízo da indústria da União.

6.3.   Efeito de outros fatores

6.3.1.   Importações provenientes da Índia que não foram objeto de subvenções

| (52) | O volume total de importações provenientes da Índia cresceu substancialmente, 65 %, durante o período considerado, fazendo aumentar a respetiva parte de mercado de 12,1 % para 18,3 %. No entanto, como atrás se explicou, as importações que não foram objeto de subvenções representaram 87 % do volume total de exportações indianas no PI, o que correspondeu a uma parte de mercado de 15 % no PI, por oposição à parte de mercado de 2 % das importações objeto de subvenções provenientes da Índia no mesmo período. |
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(52)

O volume total de importações provenientes da Índia cresceu substancialmente, 65 %, durante o período considerado, fazendo aumentar a respetiva parte de mercado de 12,1 % para 18,3 %. No entanto, como atrás se explicou, as importações que não foram objeto de subvenções representaram 87 % do volume total de exportações indianas no PI, o que correspondeu a uma parte de mercado de 15 % no PI, por oposição à parte de mercado de 2 % das importações objeto de subvenções provenientes da Índia no mesmo período.

| (53) | Os preços das importações provenientes da Índia diminuíram globalmente 9 % no período considerado, mantendo-se sempre mais baixos que os preços das importações do resto do mundo e os preços de venda da indústria da União. Vale a pena salientar, no entanto, que, tal como referido no considerando 50, se verificou que os preços médios das importações que não foram objeto de subvenções implicaram uma subcotação dos preços da indústria da União muito maior que os das importações objeto de subvenções. |
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(53)

Os preços das importações provenientes da Índia diminuíram globalmente 9 % no período considerado, mantendo-se sempre mais baixos que os preços das importações do resto do mundo e os preços de venda da indústria da União. Vale a pena salientar, no entanto, que, tal como referido no considerando 50, se verificou que os preços médios das importações que não foram objeto de subvenções implicaram uma subcotação dos preços da indústria da União muito maior que os das importações objeto de subvenções.

6.3.2.   Importações provenientes de outros países terceiros

| (54) | Na ausência de quaisquer observações relativas às importações provenientes de outros países terceiros, confirma-se o teor dos considerandos 161 a 165 do regulamento provisório. |
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(54)

Na ausência de quaisquer observações relativas às importações provenientes de outros países terceiros, confirma-se o teor dos considerandos 161 a 165 do regulamento provisório.

6.3.3.   Crise económica

| (55) | Na ausência de quaisquer observações sobre o impacto da crise económica no prejuízo sofrido pela indústria da União, confirma-se o teor dos considerandos 166 a 169 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(55)

Na ausência de quaisquer observações sobre o impacto da crise económica no prejuízo sofrido pela indústria da União, confirma-se o teor dos considerandos 166 a 169 do regulamento provisório.

6.3.4.   Resultados das exportações da indústria da União incluída na amostra

| (56) | Na ausência de quaisquer observações relativas aos resultados das exportações da indústria da União incluída na amostra, confirma-se o teor do considerando 170 do regulamento provisório. |
| --- | --- |

(56)

Na ausência de quaisquer observações relativas aos resultados das exportações da indústria da União incluída na amostra, confirma-se o teor do considerando 170 do regulamento provisório.

6.4.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

| (57) | A análise precedente demonstrou a existência de um aumento substancial no volume e na parte de mercado das importações a baixos preços originárias da Índia ao longo do período considerado. Apurou-se igualmente que essas importações implicaram de forma constante uma subcotação dos preços praticados pela indústria da União no mercado da União. |
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(57)

A análise precedente demonstrou a existência de um aumento substancial no volume e na parte de mercado das importações a baixos preços originárias da Índia ao longo do período considerado. Apurou-se igualmente que essas importações implicaram de forma constante uma subcotação dos preços praticados pela indústria da União no mercado da União.

| (58) | No entanto, tendo em conta a conclusão de que as exportações do maior produtor-exportador indiano, que representou 87 % das exportações da Índia para a União durante o PI, não foram objeto de subvenções, considera-se que a existência de um nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções, correspondentes apenas a 13 % da quantidade total exportada da Índia, e o prejuízo sofrido pela indústria da União não pode ser suficientemente estabelecida. Com efeito, não se pode argumentar que as exportações indianas objeto de subvenções, atendendo ao seu limitado volume e à sua muito limitada parte de mercado (2 %), bem como ao facto de os seus preços serem em média 12 % mais elevados que os preços das importações que não foram objeto de subvenções, fossem a causa do prejuízo sofrido pela indústria da União. |
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(58)

No entanto, tendo em conta a conclusão de que as exportações do maior produtor-exportador indiano, que representou 87 % das exportações da Índia para a União durante o PI, não foram objeto de subvenções, considera-se que a existência de um nexo de causalidade entre as importações objeto de subvenções, correspondentes apenas a 13 % da quantidade total exportada da Índia, e o prejuízo sofrido pela indústria da União não pode ser suficientemente estabelecida. Com efeito, não se pode argumentar que as exportações indianas objeto de subvenções, atendendo ao seu limitado volume e à sua muito limitada parte de mercado (2 %), bem como ao facto de os seus preços serem em média 12 % mais elevados que os preços das importações que não foram objeto de subvenções, fossem a causa do prejuízo sofrido pela indústria da União.

| (59) | A análise de outros fatores conhecidos que pudessem ter causado prejuízo à indústria da União, incluindo as importações que não foram objeto de subvenções, as importações provenientes de outros países terceiros, a crise económica e os resultados das exportações da parte da indústria da União incluída na amostra, revelou que o prejuízo sofrido pela indústria da União parece dever-se ao impacto das importações que não foram objeto de subvenções provenientes da Índia, as quais representaram 87 % de todas as exportações da Índia para a União durante o PI e foram efetuadas a preços consideravelmente mais baixos que os das importações objeto de subvenções. |
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(59)

A análise de outros fatores conhecidos que pudessem ter causado prejuízo à indústria da União, incluindo as importações que não foram objeto de subvenções, as importações provenientes de outros países terceiros, a crise económica e os resultados das exportações da parte da indústria da União incluída na amostra, revelou que o prejuízo sofrido pela indústria da União parece dever-se ao impacto das importações que não foram objeto de subvenções provenientes da Índia, as quais representaram 87 % de todas as exportações da Índia para a União durante o PI e foram efetuadas a preços consideravelmente mais baixos que os das importações objeto de subvenções.

7.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTISSUBVENÇÕES

| (60) | Na ausência de um nexo de causalidade significativo entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União, considera-se que as medidas de compensação são desnecessárias e, por conseguinte, o presente processo antissubvenções deve ser encerrado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do regulamento de base. |
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(60)

Na ausência de um nexo de causalidade significativo entre as importações objeto de subvenções e o prejuízo sofrido pela indústria da União, considera-se que as medidas de compensação são desnecessárias e, por conseguinte, o presente processo antissubvenções deve ser encerrado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do regulamento de base.

| (61) | O autor da denúncia e todas as outras partes interessadas foram informados em conformidade, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações recebidas não alteraram a conclusão de que o presente processo antissubvenções deveria ser encerrado, |
| --- | --- |

(61)

O autor da denúncia e todas as outras partes interessadas foram informados em conformidade, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações recebidas não alteraram a conclusão de que o presente processo antissubvenções deveria ser encerrado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo antissubvenções relativo às importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC 7318 12 10, 7318 14 10, 7318 15 30, 7318 15 51, 7318 15 61 e 7318 15 70.

Artigo 2.o

São liberados os montantes garantidos por direitos de compensação provisórios nos termos do Regulamento (UE) n.o 115/2012 sobre as importações de determinados elementos de fixação, de aço inoxidável, e suas partes, originários da Índia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

1

(2)  JO L 38 de 11.2.2012, p. 6.

2

(3)  JO C 142 de 13.5.2011, p. 36.

3

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