# Jornal Oficial L 165/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.165.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 165 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano26 de Junho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.165.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 165

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano26 de Junho de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 954/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012, que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de furfural originário da República Popular da China e que revoga essas medidas | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão | 15 |
| | * | Regulamento de Execução 2012/544/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 20 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 546/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (
  1
  ) | 25 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água (
  1
  ) | 28 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 548/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários da República Popular da China através de importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da Vietname, e que torna obrigatório o registo dessas importações | 37 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 549/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 41 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 550/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012 | 43 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2012/322/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria | 45 |
| | | 2012/323/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 22 de junho de 2012, que revoga a suspensão das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria | 46 |
| | * | Decisão 2012/324/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera e prorroga a Decisão 2010/784/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) | 48 |
| | * | Decisão 2012/325/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul | 49 |
| | * | Decisão 2012/326/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia | 53 |
| | * | Decisão 2012/327/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo | 56 |
| | * | Decisão 2012/328/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central | 59 |
| | * | Decisão 2012/329/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África | 62 |
| | * | Decisão 2012/330/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina | 66 |
| | * | Decisão 2012/331/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão | 68 |
| | * | Decisão 2012/332/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) | 71 |
| | * | Decisão 2012/333/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Decisão 2011/872/PESC | 72 |
| | * | Decisão de Execução 2012/334/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão | 75 |
| | * | Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria | 80 |
| | | 2012/336/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 22 de junho de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2012) 3838] | 83 |
| | | 2012/337/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 22 de junho de 2012, que concede uma derrogação ao Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes no que respeita à República Federal da Alemanha e da República Francesa
  [notificada com o número C(2012) 4132] | 94 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 954/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia

o

o

anti-dumping

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2012 do Conselho, de 21 de junho de 2012, que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de furfural originário da República Popular da China e que revoga essas medidas

o

anti-dumping

4

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011

o

o

o

o

o

12

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

o

o

o

o

15

*

Regulamento de Execução 2012/544/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

o

o

20

*

Regulamento (UE) n.o 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

o

23

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 546/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (
  1
  )

o

o

1

25

*

Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água (
  1
  )

o

1

28

*

Regulamento (UE) n.o 548/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários da República Popular da China através de importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da Vietname, e que torna obrigatório o registo dessas importações

o

anti-dumping

o

37

Regulamento de Execução (UE) n.o 549/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

41

Regulamento de Execução (UE) n.o 550/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

o

o

43

DECISÕES

*

Decisão 2012/322/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

45

2012/323/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 22 de junho de 2012, que revoga a suspensão das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria

46

*

Decisão 2012/324/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera e prorroga a Decisão 2010/784/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

48

*

Decisão 2012/325/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul

49

*

Decisão 2012/326/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

53

*

Decisão 2012/327/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo

56

*

Decisão 2012/328/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

59

*

Decisão 2012/329/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África

62

*

Decisão 2012/330/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

66

*

Decisão 2012/331/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

68

*

Decisão 2012/332/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)

71

*

Decisão 2012/333/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Decisão 2011/872/PESC

o

o

o

72

*

Decisão de Execução 2012/334/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

75

*

Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria

80

2012/336/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de junho de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
  [notificada com o número C(2012) 3838]

[notificada com o número C(2012) 3838]

83

2012/337/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 22 de junho de 2012, que concede uma derrogação ao Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes no que respeita à República Federal da Alemanha e da República Francesa
  [notificada com o número C(2012) 4132]

o

[notificada com o número C(2012) 4132]

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| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/1 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 540/2012 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 954/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em março de 2005, a Comissão deu início a um inquérito (2) relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Ucrânia («inquérito inicial»). Em junho de 2006, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (3). Além disso, em 30 de novembro de 2007, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial da União Europeia sobre a alteração do nome de dois produtores-exportadores ucranianos (4). |
| --- | --- |

(1)

Em março de 2005, a Comissão deu início a um inquérito (2) relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, designadamente, da Ucrânia («inquérito inicial»). Em junho de 2006, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (3). Além disso, em 30 de novembro de 2007, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial da União Europeia sobre a alteração do nome de dois produtores-exportadores ucranianos (4).

| (2) | Em 8 de setembro de 2006, a Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e a Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant («grupo Interpipe» ou «requerentes») apresentaram um pedido (5) ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias («TPI») para anular o Regulamento (CE) n.o 954/2006, na medida em que lhes diz respeito. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de setembro de 2006, a Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e a Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant («grupo Interpipe» ou «requerentes») apresentaram um pedido (5) ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias («TPI») para anular o Regulamento (CE) n.o 954/2006, na medida em que lhes diz respeito.

| (3) | No que se refere à CJSC Nikopolosky Seamless Tubes Plant Niko Tube e à OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (NTRP), recorde-se que mudaram as firmas, em fevereiro de 2007, para CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, respetivamente (6). Subsequentemente, a CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube deixou de existir como entidade jurídica e todos os seus direitos patrimoniais e não patrimoniais e obrigações foram tomados a cargo pela LLC Interpipe Nico Tube, criada em dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

No que se refere à CJSC Nikopolosky Seamless Tubes Plant Niko Tube e à OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (NTRP), recorde-se que mudaram as firmas, em fevereiro de 2007, para CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, respetivamente (6). Subsequentemente, a CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube deixou de existir como entidade jurídica e todos os seus direitos patrimoniais e não patrimoniais e obrigações foram tomados a cargo pela LLC Interpipe Nico Tube, criada em dezembro de 2007.

| (4) | Pelo seu acórdão de 10 de março de 2009 (7), o TPI anulou o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006, na medida em que o direito anti-dumping fixado para as exportações pelos requerentes excede o que seria aplicável se o preço de exportação não tivesse sido ajustado a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada. |
| --- | --- |

(4)

Pelo seu acórdão de 10 de março de 2009 (7), o TPI anulou o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006, na medida em que o direito anti-dumping fixado para as exportações pelos requerentes excede o que seria aplicável se o preço de exportação não tivesse sido ajustado a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada.

| (5) | O Conselho da União Europeia e a Comissão, bem como os requerentes, interpuseram recursos, solicitando ao Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE») que afastasse o acórdão do TPI de 10 de março de 2009. Em 16 de fevereiro de 2012, o TJUE negou provimento aos recursos e ao recurso subordinado («acórdão») (8), e confirmou, assim, o acórdão do TPI (atualmente Tribunal Geral), de 10 de março de 2009. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho da União Europeia e a Comissão, bem como os requerentes, interpuseram recursos, solicitando ao Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE») que afastasse o acórdão do TPI de 10 de março de 2009. Em 16 de fevereiro de 2012, o TJUE negou provimento aos recursos e ao recurso subordinado («acórdão») (8), e confirmou, assim, o acórdão do TPI (atualmente Tribunal Geral), de 10 de março de 2009.

| (6) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 foi, consequentemente, anulado na medida em que o direito anti-dumping instituído para as exportações na União Europeia dos produtos fabricados e exportados pelo grupo Interpipe excedia o que seria aplicável se o preço de exportação não tivesse sido ajustado a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 foi, consequentemente, anulado na medida em que o direito anti-dumping instituído para as exportações na União Europeia dos produtos fabricados e exportados pelo grupo Interpipe excedia o que seria aplicável se o preço de exportação não tivesse sido ajustado a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa comercial coligada.

| (7) | Os Tribunais (9) reconhecem que, nos casos em que um processo compreende diversas fases, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de partes do regulamento anti-dumping definitivo não implica a anulação de todo o procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Por outro lado, nos termos do artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim sendo e para executar o acórdão, as instituições da União Europeia têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão (10). |
| --- | --- |

(7)

Os Tribunais (9) reconhecem que, nos casos em que um processo compreende diversas fases, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de partes do regulamento anti-dumping definitivo não implica a anulação de todo o procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Por outro lado, nos termos do artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Assim sendo e para executar o acórdão, as instituições da União Europeia têm a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão (10).

| (8) | O presente regulamento procura corrigir os aspetos do Regulamento (CE) n.o 954/2006 considerados incompatíveis com o regulamento de base e que, por conseguinte, estiveram na origem da anulação de partes desse regulamento. Todas as outras conclusões apresentadas no Regulamento (CE) n.o 954/2006 permanecem válidas. |
| --- | --- |

(8)

O presente regulamento procura corrigir os aspetos do Regulamento (CE) n.o 954/2006 considerados incompatíveis com o regulamento de base e que, por conseguinte, estiveram na origem da anulação de partes desse regulamento. Todas as outras conclusões apresentadas no Regulamento (CE) n.o 954/2006 permanecem válidas.

| (9) | Assim, nos termos do artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a taxa do direito anti-dumping aplicável ao grupo Interpipe foi recalculada com base no acórdão. |
| --- | --- |

(9)

Assim, nos termos do artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a taxa do direito anti-dumping aplicável ao grupo Interpipe foi recalculada com base no acórdão.

B.   REAVALIAÇÃO DAS CONCLUSÕES COM BASE NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| (10) | No presente regulamento, analisa-se um aspeto do acórdão, isto é, o cálculo da margem de dumping e, mais especificamente, o cálculo do ajustamento efetuado ao preço de exportação, para ter em conta diferenças nas comissões, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base. |
| --- | --- |

(10)

No presente regulamento, analisa-se um aspeto do acórdão, isto é, o cálculo da margem de dumping e, mais especificamente, o cálculo do ajustamento efetuado ao preço de exportação, para ter em conta diferenças nas comissões, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

| (11) | Tal como referido nos considerandos 131 e 134 do Regulamento (CE) n.o 954/2006, o preço de exportação foi objeto de ajustamento a título das comissões, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, para vendas efetuadas através da empresa comercial coligada. |
| --- | --- |

(11)

Tal como referido nos considerandos 131 e 134 do Regulamento (CE) n.o 954/2006, o preço de exportação foi objeto de ajustamento a título das comissões, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, para vendas efetuadas através da empresa comercial coligada.

| (12) | O TPI concluiu no seu acórdão, posteriormente confirmado pelo TJUE, que as instituições da União, ao compararem o valor normal e o preço de exportação, não deviam ter efetuado um ajustamento a título das comissões no caso em apreço. |
| --- | --- |

(12)

O TPI concluiu no seu acórdão, posteriormente confirmado pelo TJUE, que as instituições da União, ao compararem o valor normal e o preço de exportação, não deviam ter efetuado um ajustamento a título das comissões no caso em apreço.

| (13) | Por conseguinte, a margem de dumping foi recalculada sem ajustamento do preço de exportação para ter em conta diferenças nas comissões. |
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(13)

Por conseguinte, a margem de dumping foi recalculada sem ajustamento do preço de exportação para ter em conta diferenças nas comissões.

| (14) | A comparação do preço de exportação médio ponderado, assim recalculado, com o valor normal médio ponderado, como apurado durante o inquérito inicial, por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, mostrou a existência de dumping. A margem de dumping estabelecida, expressa em percentagem do preço de importação CIF, fronteira da União, do produto não desalfandegado é de 17,7 %. |
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(14)

A comparação do preço de exportação médio ponderado, assim recalculado, com o valor normal médio ponderado, como apurado durante o inquérito inicial, por tipo do produto no estádio à saída da fábrica, mostrou a existência de dumping. A margem de dumping estabelecida, expressa em percentagem do preço de importação CIF, fronteira da União, do produto não desalfandegado é de 17,7 %.

C.   DIVULGAÇÃO

| (15) | Todas as partes interessadas pela execução do acórdão foram informadas da proposta relativa à revisão das taxas do direito anti-dumping aplicáveis ao grupo Interpipe. Foi-lhes igualmente estabelecido um prazo após essa divulgação para apresentarem observações, de acordo com as disposições do regulamento de base. |
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(15)

Todas as partes interessadas pela execução do acórdão foram informadas da proposta relativa à revisão das taxas do direito anti-dumping aplicáveis ao grupo Interpipe. Foi-lhes igualmente estabelecido um prazo após essa divulgação para apresentarem observações, de acordo com as disposições do regulamento de base.

D.   CONCLUSÃO

| (16) | Com base no que precede, a taxa de direito aplicável ao grupo Interpipe deverá ser alterada. A taxa alterada deverá também aplicar-se retroativamente, com efeitos desde 30.6.2006, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 954/2006, da seguinte forma: o reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável. Por exemplo, se o reembolso ou a dispensa de pagamento forem solicitados ao abrigo do artigo 236.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (11), em princípio, apenas devem ser concedidos se o pedido foi apresentado na estância aduaneira competente num prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor. (Por exemplo, se o direito foi cobrado pouco depois da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho e o pedido de reembolso foi feito no prazo de três anos a contar da data em que o montante dos direitos foi comunicado ao devedor, normalmente o pedido deve ser concedido, desde que cumpra todos os outros requisitos), |
| --- | --- |

(16)

Com base no que precede, a taxa de direito aplicável ao grupo Interpipe deverá ser alterada. A taxa alterada deverá também aplicar-se retroativamente, com efeitos desde 30.6.2006, data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 954/2006, da seguinte forma: o reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável. Por exemplo, se o reembolso ou a dispensa de pagamento forem solicitados ao abrigo do artigo 236.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (11), em princípio, apenas devem ser concedidos se o pedido foi apresentado na estância aduaneira competente num prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor. (Por exemplo, se o direito foi cobrado pouco depois da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho e o pedido de reembolso foi feito no prazo de três anos a contar da data em que o montante dos direitos foi comunicado ao devedor, normalmente o pedido deve ser concedido, desde que cumpra todos os outros requisitos),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A entrada relativa à CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e à OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, no quadro do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006, passa a ter a seguinte redação:

| «Empresa | Direito anti-dumping | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| LLC Interpipe Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (Interpipe NTRP) | 17,7 % | A743» |

«Empresa

Direito anti-dumping

Código adicional TARIC

LLC Interpipe Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (Interpipe NTRP)

17,7 %

A743»

Artigo 2.o

o

Na medida em que estejam em causa produtos produzidos pelas empresas referidas no artigo 1.o, os montantes dos direitos pagos ou contabilizados por força do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 na sua versão inicial que excedam os estabelecidos com base no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, devem ser reembolsados ou o seu pagamento deve ser dispensado. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável.

o

o

o

o

o

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. FREDERIKSEN

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO C 77 de 31.3.2005, p. 2.

2

(3)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 4.

3

(4)  JO C 288 de 30.11.2007, p. 34.

4

(5)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 28.

5

(6)  JO C 288 de 30.11.2007, p. 34.

6

(7)  Processo T-249/06 – Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP/Conselho, Colet. 2009, p. II-00383.

7

(8)  JO C 98 de 31.3.2012, p. 2.

8

(9)  Processo T-2/95 Industrie des poudres sphériques (IPS)/Conselho, Coletânea 1998 p. II-3939.

9

Industrie des poudres sphériques

(10)  Processo C-458/98 P, IPS/Conselho, Colet. 2000, p. I-8147.

10

(11)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

11

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/4 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 541/2012 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2012

que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de furfural originário da República Popular da China e que revoga essas medidas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o artigo 11.o, n.os 3, 5 e 6,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

1.   Medidas em vigor

| (1) | Em 1995, pelo Regulamento (CE) n.o 95/95 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sob a forma de um direito específico sobre as importações de furfural originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa») («medidas anti-dumping iniciais»). A taxa do direito específico foi fixada em 352 EUR por tonelada. |
| --- | --- |

(1)

Em 1995, pelo Regulamento (CE) n.o 95/95 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sob a forma de um direito específico sobre as importações de furfural originário da República Popular da China («RPC» ou «país em causa») («medidas anti-dumping iniciais»). A taxa do direito específico foi fixada em 352 EUR por tonelada.

| (2) | Na sequência de um reexame intercalar iniciado em maio de 1997 a pedido de um exportador chinês, as medidas foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 2722/1999 do Conselho (3) por um período de quatro anos. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de um reexame intercalar iniciado em maio de 1997 a pedido de um exportador chinês, as medidas foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 2722/1999 do Conselho (3) por um período de quatro anos.

| (3) | Em abril de 2005, na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho prorrogou as medidas por um novo período de cinco anos, pelo Regulamento (CE) n.o 639/2005 (4). |
| --- | --- |

(3)

Em abril de 2005, na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho prorrogou as medidas por um novo período de cinco anos, pelo Regulamento (CE) n.o 639/2005 (4).

| (4) | Em maio de 2011, na sequência de um novo reexame da caducidade, o Conselho prorrogou as medidas por um novo período de cinco anos, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2011 (5). A taxa do direito específico foi fixada ao mesmo nível, como nas medidas anti-dumping iniciais, ou seja, 352 EUR por tonelada. |
| --- | --- |

(4)

Em maio de 2011, na sequência de um novo reexame da caducidade, o Conselho prorrogou as medidas por um novo período de cinco anos, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2011 (5). A taxa do direito específico foi fixada ao mesmo nível, como nas medidas anti-dumping iniciais, ou seja, 352 EUR por tonelada.

2.   Início de um reexame intercalar

| (5) | O considerando 84 do Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2011 refere que o Conselho considerou conveniente avaliar se o nível do direito ainda era pertinente, atendendo a que esse direito específico tinha sido estabelecido com base nas conclusões do inquérito inicial em 1995, que não foram nunca reexaminadas. A Comissão considerou, por conseguinte, o início ex officio de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(5)

O considerando 84 do Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2011 refere que o Conselho considerou conveniente avaliar se o nível do direito ainda era pertinente, atendendo a que esse direito específico tinha sido estabelecido com base nas conclusões do inquérito inicial em 1995, que não foram nunca reexaminadas. A Comissão considerou, por conseguinte, o início ex officio de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

| (6) | Tendo determinado que a Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um reexame intercalar ex officio, e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou em 5 de julho de 2011, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (6) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. |
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(6)

Tendo determinado que a Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um reexame intercalar ex officio, e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão anunciou em 5 de julho de 2011, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (6) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

3.   Inquérito

3.1.   Período de inquérito

| (7) | O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 30 de junho de 2011 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»). |
| --- | --- |

(7)

O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2010 e 30 de junho de 2011 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do período de inquérito de reexame («período considerado»).

3.2.   Partes interessadas no presente inquérito

| (8) | A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar a indústria da União, os produtores-exportadores do país em causa, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados, bem como as autoridades do país em causa. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar a indústria da União, os produtores-exportadores do país em causa, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados, bem como as autoridades do país em causa.

| (9) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(9)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo fixado no aviso de início.

3.3.   Amostragem para os produtores-exportadores da República Popular da China

| (10) | Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC, a Comissão considerou adequado determinar se deveria recorrer à amostragem, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base. Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, os produtores-exportadores da RPC foram convidados a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do reexame e a fornecerem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início. Atendendo a que nenhum produtor-exportador se dispôs a colaborar, não foi necessário recorrer à amostragem. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores da RPC, a Comissão considerou adequado determinar se deveria recorrer à amostragem, nos termos do artigo 17.o do regulamento de base. Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, os produtores-exportadores da RPC foram convidados a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início do reexame e a fornecerem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início. Atendendo a que nenhum produtor-exportador se dispôs a colaborar, não foi necessário recorrer à amostragem.

3.4.   Respostas ao questionário e verificações

| (11) | A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas. Nenhuma outra parte se deu a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas. Nenhuma outra parte se deu a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início.

| (12) | Não foram recebidas respostas aos questionários nem por parte dos dois produtores da União, nem dos produtores-exportadores chineses, nem de quaisquer importadores ou utilizadores. Um produtor no país análogo, a Argentina, respondeu ao questionário. |
| --- | --- |

(12)

Não foram recebidas respostas aos questionários nem por parte dos dois produtores da União, nem dos produtores-exportadores chineses, nem de quaisquer importadores ou utilizadores. Um produtor no país análogo, a Argentina, respondeu ao questionário.

| (13) | Atendendo à falta de colaboração das partes, não foram realizadas quaisquer visitas de verificação. |
| --- | --- |

(13)

Atendendo à falta de colaboração das partes, não foram realizadas quaisquer visitas de verificação.

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

| (14) | O produto em causa no presente reexame é idêntico ao do inquérito inicial e ao dos reexames subsequentes acima mencionados, nomeadamente o furfural originário da RPC, atualmente classificado no código NC 2932 12 00 («produto em causa»). O furfural também é conhecido por 2-furaldeído ou furfuraldeído. |
| --- | --- |

(14)

O produto em causa no presente reexame é idêntico ao do inquérito inicial e ao dos reexames subsequentes acima mencionados, nomeadamente o furfural originário da RPC, atualmente classificado no código NC 2932 12 00 («produto em causa»). O furfural também é conhecido por 2-furaldeído ou furfuraldeído.

| (15) | O furfural é um líquido amarelo claro, com um odor característico intenso, obtido através da transformação de diferentes tipos de resíduos agrícolas. As suas duas principais aplicações são: como solvente seletivo na refinação de petróleo para a produção de óleos lubrificantes e como matéria-prima a transformar em álcool furfurílico, que é utilizado no fabrico de resina sintética para moldes para fundição. |
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(15)

O furfural é um líquido amarelo claro, com um odor característico intenso, obtido através da transformação de diferentes tipos de resíduos agrícolas. As suas duas principais aplicações são: como solvente seletivo na refinação de petróleo para a produção de óleos lubrificantes e como matéria-prima a transformar em álcool furfurílico, que é utilizado no fabrico de resina sintética para moldes para fundição.

2.   Produto similar

| (16) | Como nos inquéritos anteriores, considerou-se que o furfural produzido na RPC e exportado para a UE, o furfural produzido e vendido no mercado interno do país análogo, a Argentina, e o furfural fabricado e vendido na UE pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base e destina-se às mesmas utilizações de base. Por conseguinte, os referidos produtos foram considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(16)

Como nos inquéritos anteriores, considerou-se que o furfural produzido na RPC e exportado para a UE, o furfural produzido e vendido no mercado interno do país análogo, a Argentina, e o furfural fabricado e vendido na UE pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base e destina-se às mesmas utilizações de base. Por conseguinte, os referidos produtos foram considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

C.   
  DUMPING

1.   Aspetos gerais

| (17) | Nenhum produtor-exportador chinês colaborou no inquérito e nenhum dos produtores-exportadores chineses enviou qualquer informação. Assim, as conclusões relativas ao dumping apresentadas em seguida tiveram de se basear nos dados disponíveis, em especial nos dados do Eurostat, nas estatísticas de exportação oficiais da RPC e na informação facultada pela empresa do país análogo, a Argentina. |
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(17)

Nenhum produtor-exportador chinês colaborou no inquérito e nenhum dos produtores-exportadores chineses enviou qualquer informação. Assim, as conclusões relativas ao dumping apresentadas em seguida tiveram de se basear nos dados disponíveis, em especial nos dados do Eurostat, nas estatísticas de exportação oficiais da RPC e na informação facultada pela empresa do país análogo, a Argentina.

2.   País análogo

| (18) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal foi estabelecido com base no preço ou no valor calculado num país terceiro adequado com economia de mercado («país análogo») ou no preço desse país análogo para outros países, incluindo a União, ou, sempre que tal não foi possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável. |
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(18)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal foi estabelecido com base no preço ou no valor calculado num país terceiro adequado com economia de mercado («país análogo») ou no preço desse país análogo para outros países, incluindo a União, ou, sempre que tal não foi possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.

| (19) | Como no inquérito inicial, a Argentina foi proposta no aviso de início como país análogo adequado para efeitos do estabelecimento do valor normal, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. Na sequência da publicação do aviso de início de reexame, não foram recebidas observações relativas ao país análogo proposto. |
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(19)

Como no inquérito inicial, a Argentina foi proposta no aviso de início como país análogo adequado para efeitos do estabelecimento do valor normal, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. Na sequência da publicação do aviso de início de reexame, não foram recebidas observações relativas ao país análogo proposto.

| (20) | Um produtor de furfural da Argentina colaborou no inquérito respondendo ao questionário. O inquérito mostrou que a Argentina possuía um mercado competitivo de furfural, sendo cerca de 90 % do mercado abastecido pela produção local e o restante por importações provenientes de países terceiros. O volume de produção na Argentina representa mais de 70 % do volume das exportações chinesas do produto em causa para a UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo. O mercado argentino foi, pois, considerado suficientemente representativo para a determinação do valor normal para a RPC. |
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(20)

Um produtor de furfural da Argentina colaborou no inquérito respondendo ao questionário. O inquérito mostrou que a Argentina possuía um mercado competitivo de furfural, sendo cerca de 90 % do mercado abastecido pela produção local e o restante por importações provenientes de países terceiros. O volume de produção na Argentina representa mais de 70 % do volume das exportações chinesas do produto em causa para a UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo. O mercado argentino foi, pois, considerado suficientemente representativo para a determinação do valor normal para a RPC.

| (21) | Conclui-se, por conseguinte, como nos inquéritos anteriores, que a Argentina constitui um país análogo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. |
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(21)

Conclui-se, por conseguinte, como nos inquéritos anteriores, que a Argentina constitui um país análogo adequado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base.

3.   Importações objeto de dumping durante o PIR

3.1.   Valor normal

| (22) | O valor normal foi estabelecido com base nas informações facultadas pelo produtor do país análogo colaborante, ou seja, com base no preço pago ou a pagar no mercado interno da Argentina por clientes independentes, uma vez que se concluiu que essas vendas tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais. |
| --- | --- |

(22)

O valor normal foi estabelecido com base nas informações facultadas pelo produtor do país análogo colaborante, ou seja, com base no preço pago ou a pagar no mercado interno da Argentina por clientes independentes, uma vez que se concluiu que essas vendas tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais.

| (23) | Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como o preço de venda médio ponderado cobrado a clientes independentes no mercado interno pelo produtor colaborante da Argentina. |
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(23)

Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como o preço de venda médio ponderado cobrado a clientes independentes no mercado interno pelo produtor colaborante da Argentina.

| (24) | Averiguou-se primeiro se o total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes era representativo, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, se correspondia a 5 % ou mais do volume total de vendas do produto em causa exportado para a UE. As vendas no mercado interno do produtor colaborante da Argentina foram suficientemente representativas durante o PIR. |
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(24)

Averiguou-se primeiro se o total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes era representativo, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, se correspondia a 5 % ou mais do volume total de vendas do produto em causa exportado para a UE. As vendas no mercado interno do produtor colaborante da Argentina foram suficientemente representativas durante o PIR.

| (25) | Posteriormente, a Comissão analisou se as vendas do produto similar no mercado interno podiam considerar-se como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para o produto similar vendido no mercado da Argentina, a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes durante o PIR. Uma vez que todas as vendas do produto similar durante o PIR foram rentáveis, o valor normal baseou-se na média ponderada de todas as vendas no mercado interno. |
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(25)

Posteriormente, a Comissão analisou se as vendas do produto similar no mercado interno podiam considerar-se como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para o produto similar vendido no mercado da Argentina, a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes durante o PIR. Uma vez que todas as vendas do produto similar durante o PIR foram rentáveis, o valor normal baseou-se na média ponderada de todas as vendas no mercado interno.

3.2.   Preço de exportação

| (26) | Como nenhum dos exportadores chineses para a UE colaborou no inquérito, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos dados disponíveis. Constatou-se que as informações facultadas pelos dados do Eurostat relativos às importações do produto em causa na UE constituíam a base mais adequada. Embora a maior parte dessas importações tivesse sido efetuada ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo (o furfural chinês foi subsequentemente transformado em álcool furfurílico para exportação), não existiam razões para considerar que não constituíam uma base razoável para o estabelecimento dos preços de exportação. |
| --- | --- |

(26)

Como nenhum dos exportadores chineses para a UE colaborou no inquérito, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos dados disponíveis. Constatou-se que as informações facultadas pelos dados do Eurostat relativos às importações do produto em causa na UE constituíam a base mais adequada. Embora a maior parte dessas importações tivesse sido efetuada ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo (o furfural chinês foi subsequentemente transformado em álcool furfurílico para exportação), não existiam razões para considerar que não constituíam uma base razoável para o estabelecimento dos preços de exportação.

3.3.   Comparação

| (27) | A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, certas diferenças a nível de transporte, custos de crédito e seguro que afetaram os preços e a sua comparabilidade. |
| --- | --- |

(27)

A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, certas diferenças a nível de transporte, custos de crédito e seguro que afetaram os preços e a sua comparabilidade.

3.4.   Margem de dumping

| (28) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e os preços de exportação médios ponderados no mesmo estádio de comercialização. Esta comparação revelou a existência de uma margem de dumping de 5,6 %. |
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(28)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e os preços de exportação médios ponderados no mesmo estádio de comercialização. Esta comparação revelou a existência de uma margem de dumping de 5,6 %.

4.   Caráter duradouro das novas circunstâncias

| (29) | Após a análise da existência de dumping durante o PIR, foi examinada a probabilidade de continuação do dumping se as medidas forem revogadas. Visto que nenhum produtor-exportador da RPC colaborou no presente inquérito, as conclusões que se seguem baseiam-se nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(29)

Após a análise da existência de dumping durante o PIR, foi examinada a probabilidade de continuação do dumping se as medidas forem revogadas. Visto que nenhum produtor-exportador da RPC colaborou no presente inquérito, as conclusões que se seguem baseiam-se nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base.

| (30) | A este respeito, foram analisados os seguintes elementos: a procura e o consumo internos chineses, e a evolução das exportações chinesas para a UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo («RAA»). |
| --- | --- |

(30)

A este respeito, foram analisados os seguintes elementos: a procura e o consumo internos chineses, e a evolução das exportações chinesas para a UE ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo («RAA»).

| (31) | De acordo com a informação disponível, desde 2007 que o consumo interno de furfural na RPC tem vindo a aumentar mais rapidamente (crescimento anual médio previsto para o período de 2007-2012 de aproximadamente 9 %) que a capacidade de produção chinesa desse produto (aproximadamente + 6 %). O aumento do consumo interno chinês de furfural explica-se, em grande medida, pela procura crescente do principal produto a jusante do furfural, o álcool furfurílico. A produção chinesa de álcool furfurílico tem vindo a aumentar drasticamente desde 1999, refletindo uma tendência para o fabrico de produtos com um valor mais elevado de furfural e a procura crescente de resinas de furano por parte da indústria de fundição. |
| --- | --- |

(31)

De acordo com a informação disponível, desde 2007 que o consumo interno de furfural na RPC tem vindo a aumentar mais rapidamente (crescimento anual médio previsto para o período de 2007-2012 de aproximadamente 9 %) que a capacidade de produção chinesa desse produto (aproximadamente + 6 %). O aumento do consumo interno chinês de furfural explica-se, em grande medida, pela procura crescente do principal produto a jusante do furfural, o álcool furfurílico. A produção chinesa de álcool furfurílico tem vindo a aumentar drasticamente desde 1999, refletindo uma tendência para o fabrico de produtos com um valor mais elevado de furfural e a procura crescente de resinas de furano por parte da indústria de fundição.

| (32) | Acresce que a procura interna de maçaroca de milho, a principal matéria-prima utilizada pelos produtores chineses de furfural, tem vindo a aumentar. Com o crescimento da população global, especialmente na RPC e na Índia, e com a mudança de uma dieta de base cerealífera para uma dieta de base proteica, prevê-se que a procura global de milho aumente rapidamente. A RPC é o segundo maior consumidor mundial de milho. Além do alargamento das utilizações industriais de milho, a procura chinesa de alimentos para animais e produção animal está a crescer de 3 % a 6 % anualmente. Embora o consumo de milho da RPC tenha vindo a aumentar rapidamente durante os últimos anos, a sua produção não tem acompanhado a procura. Espera-se que, durante o período de 2011-2015, as exportações dos EUA para a RPC irão quintuplicar. É igualmente de notar, que os produtores de furfural chineses enfrentam cada vez mais concorrência dos produtores de xilose e xilitol, com quem partilham a mesma matéria-prima (maçaroca de milho). |
| --- | --- |

(32)

Acresce que a procura interna de maçaroca de milho, a principal matéria-prima utilizada pelos produtores chineses de furfural, tem vindo a aumentar. Com o crescimento da população global, especialmente na RPC e na Índia, e com a mudança de uma dieta de base cerealífera para uma dieta de base proteica, prevê-se que a procura global de milho aumente rapidamente. A RPC é o segundo maior consumidor mundial de milho. Além do alargamento das utilizações industriais de milho, a procura chinesa de alimentos para animais e produção animal está a crescer de 3 % a 6 % anualmente. Embora o consumo de milho da RPC tenha vindo a aumentar rapidamente durante os últimos anos, a sua produção não tem acompanhado a procura. Espera-se que, durante o período de 2011-2015, as exportações dos EUA para a RPC irão quintuplicar. É igualmente de notar, que os produtores de furfural chineses enfrentam cada vez mais concorrência dos produtores de xilose e xilitol, com quem partilham a mesma matéria-prima (maçaroca de milho).

| (33) | Quanto às exportações chinesas para a UE durante o PIR, é de notar que virtualmente todo o furfural do país em causa é importado exclusivamente ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo («RAA»). Esta prática começou em 2000, com aproximadamente 75 % das quantidades anuais de furfural chinês a serem expedidas para a União sem serem sujeitas a um direito anti-dumping, a fim de serem novamente transformadas em álcool furfurílico destinado à exportação para países terceiros. Desde 2001, as importações em mercado livre provenientes do país em causa cessaram quase por completo. |
| --- | --- |

(33)

Quanto às exportações chinesas para a UE durante o PIR, é de notar que virtualmente todo o furfural do país em causa é importado exclusivamente ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo («RAA»). Esta prática começou em 2000, com aproximadamente 75 % das quantidades anuais de furfural chinês a serem expedidas para a União sem serem sujeitas a um direito anti-dumping, a fim de serem novamente transformadas em álcool furfurílico destinado à exportação para países terceiros. Desde 2001, as importações em mercado livre provenientes do país em causa cessaram quase por completo.

| (34) | As alterações a longo prazo na procura interna de furfural na RPC e a situação limite em termos de oferta e procura do mercado de milho chinês, juntamente com a estrutura das importações chinesas na UE explanada no considerando anterior, parecem ter conduzido a uma alteração no nível de dumping praticado pelos produtores-exportadores chineses. Uma comparação entre os preços de exportação chineses para a UE com o valor normal do produto em causa, devidamente ajustado, mostra uma diminuição na margem de dumping durante o PIR, em comparação com o anterior inquérito de reexame da caducidade. |
| --- | --- |

(34)

As alterações a longo prazo na procura interna de furfural na RPC e a situação limite em termos de oferta e procura do mercado de milho chinês, juntamente com a estrutura das importações chinesas na UE explanada no considerando anterior, parecem ter conduzido a uma alteração no nível de dumping praticado pelos produtores-exportadores chineses. Uma comparação entre os preços de exportação chineses para a UE com o valor normal do produto em causa, devidamente ajustado, mostra uma diminuição na margem de dumping durante o PIR, em comparação com o anterior inquérito de reexame da caducidade.

| (35) | Em conclusão, a análise supra mostra que as alterações na procura e no consumo internos chineses de maçaroca de milho e de furfural, e consequentemente nos preços, têm caráter duradouro. Por conseguinte, pode concluir-se que se as medidas anti-dumping forem revogadas, as exportações chinesas para a União não iriam aumentar significativamente. |
| --- | --- |

(35)

Em conclusão, a análise supra mostra que as alterações na procura e no consumo internos chineses de maçaroca de milho e de furfural, e consequentemente nos preços, têm caráter duradouro. Por conseguinte, pode concluir-se que se as medidas anti-dumping forem revogadas, as exportações chinesas para a União não iriam aumentar significativamente.

D.   INDÚSTRIA DA UNIÃO

| (36) | A indústria da União («IU») é composta por duas empresas: a Lenzing AG (Áustria) e a Tanin Sevnica kemicna industrija d.d (Eslovénia) que representam em conjunto 100 % da produção da União do produto similar no PIR. Nesta base, considera-se que os dois produtores da União constituem a indústria da União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. Nenhuma das empresas respondeu aos questionários ou colaborou plenamente no inquérito. |
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(36)

A indústria da União («IU») é composta por duas empresas: a Lenzing AG (Áustria) e a Tanin Sevnica kemicna industrija d.d (Eslovénia) que representam em conjunto 100 % da produção da União do produto similar no PIR. Nesta base, considera-se que os dois produtores da União constituem a indústria da União na aceção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. Nenhuma das empresas respondeu aos questionários ou colaborou plenamente no inquérito.

| (37) | Atendendo à falta de colaboração das indústria da União, os dados para examinar a situação do mercado da União e o prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping provenientes da RPC foram obtidos a partir dos dados disponíveis, incluindo dados extrapolados da informação recolhida no recente reexame da caducidade que abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de março de 2010. Por conseguinte, todas as fontes indicadas relativas aos dados incluídos nos quadros que se seguem são referentes ao período de 2007-2009, salvo especificação em contrário. A empresa Nutrafur, o produtor espanhol que apresentou a denúncia inicial em 1994, sob o nome Furfural Espanol S.A., cessou a produção em outubro de 2008. Os valores relativos à produção da Nutrafur em 2008 foram incluídos no consumo do mercado da União. Por razões de confidencialidade, os dados relativos ao desempenho da indústria da União são indicados apenas sob a forma de índice. |
| --- | --- |

(37)

Atendendo à falta de colaboração das indústria da União, os dados para examinar a situação do mercado da União e o prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping provenientes da RPC foram obtidos a partir dos dados disponíveis, incluindo dados extrapolados da informação recolhida no recente reexame da caducidade que abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de março de 2010. Por conseguinte, todas as fontes indicadas relativas aos dados incluídos nos quadros que se seguem são referentes ao período de 2007-2009, salvo especificação em contrário. A empresa Nutrafur, o produtor espanhol que apresentou a denúncia inicial em 1994, sob o nome Furfural Espanol S.A., cessou a produção em outubro de 2008. Os valores relativos à produção da Nutrafur em 2008 foram incluídos no consumo do mercado da União. Por razões de confidencialidade, os dados relativos ao desempenho da indústria da União são indicados apenas sob a forma de índice.

E.   SITUAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO

1.   Consumo no mercado da União

| (38) | O consumo de furfural da União, em 2008 e 2009, foi estabelecido com base nos volumes de vendas verificados da indústria da União no mercado da União (incluindo as vendas da Nutrafur até outubro de 2008, enquanto ainda produzia furfural) mais as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo («RAA») provenientes da RPC e as importações provenientes de outros países terceiros introduzidas em livre prática, com base nos dados do importador International Furan Chemicals BV («IFC») (verificados durante o último reexame da caducidade) e do Eurostat. Como o Eurostat não divulga a informação integral por razões de confidencialidade, os dados do Eurostat apenas foram utilizados para as importações de outros países terceiros, exceto RPC e República Dominicana, já que a IFC é a única empresa que importa furfural proveniente destas fontes. |
| --- | --- |

(38)

O consumo de furfural da União, em 2008 e 2009, foi estabelecido com base nos volumes de vendas verificados da indústria da União no mercado da União (incluindo as vendas da Nutrafur até outubro de 2008, enquanto ainda produzia furfural) mais as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo («RAA») provenientes da RPC e as importações provenientes de outros países terceiros introduzidas em livre prática, com base nos dados do importador International Furan Chemicals BV («IFC») (verificados durante o último reexame da caducidade) e do Eurostat. Como o Eurostat não divulga a informação integral por razões de confidencialidade, os dados do Eurostat apenas foram utilizados para as importações de outros países terceiros, exceto RPC e República Dominicana, já que a IFC é a única empresa que importa furfural proveniente destas fontes.

| (39) | Foram utilizados os dados disponíveis para 2010 e o PIR, devido à falta de colaboração tanto da indústria da União como do único importador, e à confidencialidade de grande quantidade dos dados normalmente disponíveis no Eurostat. Na ausência de indicações em contrário, não existiam razões para crer que ocorreu uma viragem acentuada no consumo da União desde 2009, tendo-se considerado que manteve os mesmos níveis durante 2010 e o PIR. |
| --- | --- |

(39)

Foram utilizados os dados disponíveis para 2010 e o PIR, devido à falta de colaboração tanto da indústria da União como do único importador, e à confidencialidade de grande quantidade dos dados normalmente disponíveis no Eurostat. Na ausência de indicações em contrário, não existiam razões para crer que ocorreu uma viragem acentuada no consumo da União desde 2009, tendo-se considerado que manteve os mesmos níveis durante 2010 e o PIR.

| (40) | Assim, ao longo do período considerado, o consumo da União decresceu 17 %, passando de 45 738 toneladas, em 2008, para 38 000 toneladas durante o PIR.

  Quadro 1 –   Consumo da União










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Toneladas | 45 738 | 38 175 | 38 000 | 38 000 |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 83 | 83 | 83 |
| Evolução anual | | –17 | 0 | 0 |
| Fonte: | respostas verificadas da indústria da União e da IFC ao questionário, Eurostat |

(40)

Assim, ao longo do período considerado, o consumo da União decresceu 17 %, passando de 45 738 toneladas, em 2008, para 38 000 toneladas durante o PIR.

Quadro 1 –   Consumo da União

Ano

2008

2009

2010

PIR

Toneladas

45 738

38 175

38 000

38 000

Índice (2008 = 100)

100

83

83

83

Evolução anual

–17

0

0

Fonte:

respostas verificadas da indústria da União e da IFC ao questionário, Eurostat

2.   Importações provenientes da PRC

2.1.   Volume, parte de mercado e preços

| (41) | Segundo as estatísticas de exportação chinesas, as importações chinesas estavam a ser realizadas ao abrigo do RAA durante o PIR. O volume RAA chinês aumentou de 10 002 toneladas, em 2008, para 13 975 toneladas, no PIR, ou seja, 40 %. No decurso do período considerado, a parte de mercado chinesa relativa ao RAA aumentou de 22 % para 37 %, ou seja, 15 pontos percentuais. |
| --- | --- |

(41)

Segundo as estatísticas de exportação chinesas, as importações chinesas estavam a ser realizadas ao abrigo do RAA durante o PIR. O volume RAA chinês aumentou de 10 002 toneladas, em 2008, para 13 975 toneladas, no PIR, ou seja, 40 %. No decurso do período considerado, a parte de mercado chinesa relativa ao RAA aumentou de 22 % para 37 %, ou seja, 15 pontos percentuais.

| (42) | O preço RAA chinês subiu 47 %, tendo passado de 1 014 EUR por TM, em 2008, para 1 488 EUR, no PIR. Assinale-se que, durante o PIR, os preços das importações chinesas aumentaram rapidamente, atingindo um ponto alto superior a 1 700 EUR/TM.

  Quadro 2 –   Importações provenientes da RPC










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Toneladas | 10 002 | 5 159 | 8 375 | 13 975 |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 52 | 84 | 140 |
| Evolução anual | | –48 | 32 | 56 |
| Parte de mercado | 22 % | 14 % | 22 % | 37 % |
| Preço, em euros/tonelada | 1 014 | 690 | 1 362 | 1 488 |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 68 | 134 | 147 |
| Fonte: | resposta verificada da IFC ao questionário, estatísticas de exportação chinesas |

(42)

O preço RAA chinês subiu 47 %, tendo passado de 1 014 EUR por TM, em 2008, para 1 488 EUR, no PIR. Assinale-se que, durante o PIR, os preços das importações chinesas aumentaram rapidamente, atingindo um ponto alto superior a 1 700 EUR/TM.

Quadro 2 –   Importações provenientes da RPC

Ano

2008

2009

2010

PIR

Toneladas

10 002

5 159

8 375

13 975

Índice (2008 = 100)

100

52

84

140

Evolução anual

–48

32

56

Parte de mercado

22 %

14 %

22 %

37 %

Preço, em euros/tonelada

1 014

690

1 362

1 488

Índice (2008 = 100)

100

68

134

147

Fonte:

resposta verificada da IFC ao questionário, estatísticas de exportação chinesas

3.   Volumes e preços das importações provenientes de outros países terceiros

| (43) | Importa ter em conta que, da mesma forma que no inquérito inicial, as importações provenientes da República Dominicana foram integralmente constituídas por remessas de uma empresa-mãe para a sua filial europeia, tendo em vista a produção de álcool furfurílico. Assim, os preços utilizados nessas transações são preços de transferência entre empresas coligadas, que podem não refletir os preços de mercado reais. Atendendo à falta de colaboração do importador em causa e à confidencialidade dos dados do Eurostat, partiu-se do pressuposto de que as importações e os preços em proveniência da República Dominicana se mantiveram constantes durante 2010 e o PIR.

  Quadro 3 –   Importações na União provenientes da República Dominicana










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Toneladas | 27 662 | 24 996 | 25 000 | 25 000 |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 90 | 90 | 90 |
| Evolução anual | | –10 | 0 | 0 |
| Parte de mercado | 60 % | 65 % | 66 % | 66 % |
| Preço, em euros/tonelada | 982 | 582 | 582 | 582 |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 59 | 59 | 59 |

(43)

Importa ter em conta que, da mesma forma que no inquérito inicial, as importações provenientes da República Dominicana foram integralmente constituídas por remessas de uma empresa-mãe para a sua filial europeia, tendo em vista a produção de álcool furfurílico. Assim, os preços utilizados nessas transações são preços de transferência entre empresas coligadas, que podem não refletir os preços de mercado reais. Atendendo à falta de colaboração do importador em causa e à confidencialidade dos dados do Eurostat, partiu-se do pressuposto de que as importações e os preços em proveniência da República Dominicana se mantiveram constantes durante 2010 e o PIR.

Quadro 3 –   Importações na União provenientes da República Dominicana

Ano

2008

2009

2010

PIR

Toneladas

27 662

24 996

25 000

25 000

Índice (2008 = 100)

100

90

90

90

Evolução anual

–10

0

0

Parte de mercado

60 %

65 %

66 %

66 %

Preço, em euros/tonelada

982

582

582

582

Índice (2008 = 100)

100

59

59

59

| (44) | De acordo com o Eurostat, os volumes de importação de furfural na União provenientes de outros países que não a RPC e os respetivos preços médios registaram a seguinte evolução:

  Quadro 4 –   Importações na União provenientes de outros países terceiros










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Toneladas | 1 583 | 1 226 | 138 | 162 |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 77 | 9 | 10 |
| Evolução anual | | –23 | –68 | 1 |
| Parte de mercado | 3 % | 3 % | 1 % | 1 % |
| Preço, em euros/tonelada | 997 | 632 | 1 473 | 1 685 |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 63 | 148 | 169 |

(44)

De acordo com o Eurostat, os volumes de importação de furfural na União provenientes de outros países que não a RPC e os respetivos preços médios registaram a seguinte evolução:

Quadro 4 –   Importações na União provenientes de outros países terceiros

Ano

2008

2009

2010

PIR

Toneladas

1 583

1 226

138

162

Índice (2008 = 100)

100

77

9

10

Evolução anual

–23

–68

1

Parte de mercado

3 %

3 %

1 %

1 %

Preço, em euros/tonelada

997

632

1 473

1 685

Índice (2008 = 100)

100

63

148

169

4.   Volumes e preços de exportação da UE para outros países terceiros

| (45) | Durante o período considerado, só existiam dados disponíveis para 2008 e 2009. Não existiam dados estatísticos fiáveis para avaliar a evolução do conjunto de dados em 2010 e no PIR. Na ausência de colaboração da indústria da União, foram utilizados os dados disponíveis, tendo-se partido do pressuposto de que as exportações da UE continuariam aos mesmos níveis de volume que em 2009, com um aumento de preço em consonância com o praticado no mercado da União.

  Quadro 5 –   Volumes e preços de exportação da indústria da União para outros países terceiros










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Quantidades – Índice (2008 = 100) | 100 | 155 | 155 | 155 |
| Evolução anual | | 55 | 0 | 0 |
| Preços – Índice (2008 = 100) | 100 | 77 | 134 | 147 |
| Evolução anual | | –23 | 57 | 13 |

(45)

Durante o período considerado, só existiam dados disponíveis para 2008 e 2009. Não existiam dados estatísticos fiáveis para avaliar a evolução do conjunto de dados em 2010 e no PIR. Na ausência de colaboração da indústria da União, foram utilizados os dados disponíveis, tendo-se partido do pressuposto de que as exportações da UE continuariam aos mesmos níveis de volume que em 2009, com um aumento de preço em consonância com o praticado no mercado da União.

Quadro 5 –   Volumes e preços de exportação da indústria da União para outros países terceiros

Ano

2008

2009

2010

PIR

Quantidades – Índice (2008 = 100)

100

155

155

155

Evolução anual

55

0

0

Preços – Índice (2008 = 100)

100

77

134

147

Evolução anual

–23

57

13

5.   Situação económica da indústria da União

| (46) | A situação económica da indústria da União, ou seja, das duas empresas Lenzing e Tanin, é analisada em seguida, utilizando-se os dados obtidos durante o reexame da caducidade e os dados disponíveis relativos ao presente período de inquérito de reexame («PIR»). |
| --- | --- |

(46)

A situação económica da indústria da União, ou seja, das duas empresas Lenzing e Tanin, é analisada em seguida, utilizando-se os dados obtidos durante o reexame da caducidade e os dados disponíveis relativos ao presente período de inquérito de reexame («PIR»).

5.1.   Produção

| (47) | A produção total do produto similar da indústria da União aumentou 5 % até 2009. Na ausência de outros dados, partiu-se do pressuposto de que a produção se manteve estável em 2010 e no PIR.

  Quadro 6 –   Produção da União










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 105 | 105 | 105 |
| Evolução anual | | 5 | 0 | 0 |
| Fonte: | respostas verificadas dos produtores da União ao questionário |

(47)

A produção total do produto similar da indústria da União aumentou 5 % até 2009. Na ausência de outros dados, partiu-se do pressuposto de que a produção se manteve estável em 2010 e no PIR.

Quadro 6 –   Produção da União

Ano

2008

2009

2010

PIR

Índice (2008 = 100)

100

105

105

105

Evolução anual

5

0

0

Fonte:

respostas verificadas dos produtores da União ao questionário

5.2.   Capacidade de produção e utilização da capacidade

| (48) | A capacidade de produção total da indústria da União permaneceu inalterada em 2008 e 2009. Atendendo à falta de colaboração da indústria da União, partiu-se do pressuposto de que a capacidade e a utilização permaneceram inalteradas em 2010 e no PIR.

  Quadro 7 –   Capacidade da União










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 100 | 100 | 100 |
| Utilização da capacidade | 92 % | 96 % | 96 % | 96 % |
| Fonte: | respostas verificadas dos produtores da União ao questionário |

(48)

A capacidade de produção total da indústria da União permaneceu inalterada em 2008 e 2009. Atendendo à falta de colaboração da indústria da União, partiu-se do pressuposto de que a capacidade e a utilização permaneceram inalteradas em 2010 e no PIR.

Quadro 7 –   Capacidade da União

Ano

2008

2009

2010

PIR

Índice (2008 = 100)

100

100

100

100

Utilização da capacidade

92 %

96 %

96 %

96 %

Fonte:

respostas verificadas dos produtores da União ao questionário

5.3.   Nível de existências

| (49) | Atendendo à falta de colaboração da indústria da União, partiu-se do pressuposto de que as existências permaneceram inalteradas relativamente ao final de 2009.

  Quadro 8 –   Existências










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 56 | 56 | 56 |
| Evolução anual | | –44 | 0 | 0 |
| Fonte: | respostas verificadas dos produtores da União ao questionário |

(49)

Atendendo à falta de colaboração da indústria da União, partiu-se do pressuposto de que as existências permaneceram inalteradas relativamente ao final de 2009.

Quadro 8 –   Existências

Ano

2008

2009

2010

PIR

Índice (2008 = 100)

100

56

56

56

Evolução anual

–44

0

0

Fonte:

respostas verificadas dos produtores da União ao questionário

5.4.   Volume de vendas e parte de mercado

| (50) | O volume de vendas da indústria da União a clientes independentes no mercado da União aumentou 12 % de 2008 a 2009. Na ausência de dados da indústria da União, partiu-se do pressuposto de que o volume de vendas não aumentou em 2010 nem no PIR.

  Quadro 9 –   Volume de vendas e parte de mercado da União










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 112 | 112 | 112 |
| Parte de mercado (intervalo) | 10-20 % | 14-24 % | 14-24 % | 14-24 % |
| Fonte: | Respostas verificadas dos produtores da União ao questionário |

(50)

O volume de vendas da indústria da União a clientes independentes no mercado da União aumentou 12 % de 2008 a 2009. Na ausência de dados da indústria da União, partiu-se do pressuposto de que o volume de vendas não aumentou em 2010 nem no PIR.

Quadro 9 –   Volume de vendas e parte de mercado da União

Ano

2008

2009

2010

PIR

Índice (2008 = 100)

100

112

112

112

Parte de mercado (intervalo)

10-20 %

14-24 %

14-24 %

14-24 %

Fonte:

Respostas verificadas dos produtores da União ao questionário

5.5.   Preços de venda médios

| (51) | Durante o período considerado, os preços de venda médios cobrados pela indústria da União no mercado da União aumentaram substancialmente, em 36 %. Tal foi causado por um aumento de preços importante durante 2010 e o PIR.

  Quadro 10 –   Preço de venda médio na UE










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 89 | 108 | 136 |
| Evolução anual | | –11 | 19 | 28 |
| Fonte: | respostas verificadas dos produtores da União ao questionário e dados colocados à disposição da Comissão |

(51)

Durante o período considerado, os preços de venda médios cobrados pela indústria da União no mercado da União aumentaram substancialmente, em 36 %. Tal foi causado por um aumento de preços importante durante 2010 e o PIR.

Quadro 10 –   Preço de venda médio na UE

Ano

2008

2009

2010

PIR

Índice (2008 = 100)

100

89

108

136

Evolução anual

–11

19

28

Fonte:

respostas verificadas dos produtores da União ao questionário e dados colocados à disposição da Comissão

5.6.   Custo médio de produção

| (52) | Uma vez que a indústria da União não disponibilizou quaisquer dados sobre o custo de produção para 2010 e o PIR, os dados do anterior reexame da caducidade foram aumentados em 6 % para ter em conta a inflação durante o período.

  Quadro 11 –   Custo médio de produção










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice (2008 = 100) | 100 | 100 | 102 | 106 |
| Evolução anual | | 0 | 2 | 4 |
| Fonte: | respostas verificadas dos produtores da União ao questionário |

(52)

Uma vez que a indústria da União não disponibilizou quaisquer dados sobre o custo de produção para 2010 e o PIR, os dados do anterior reexame da caducidade foram aumentados em 6 % para ter em conta a inflação durante o período.

Quadro 11 –   Custo médio de produção

Ano

2008

2009

2010

PIR

Índice (2008 = 100)

100

100

102

106

Evolução anual

0

2

4

Fonte:

respostas verificadas dos produtores da União ao questionário

5.7.   Rendibilidade e cash flow

| (53) | O cálculo dos lucros auferidos pela indústria da União, com base nos dados sobre preços e custos supra, mostrou um aumento significativo durante o período considerado, devido ao aumento do preço no mercado da União combinado com a ausência de provas de um aumento do custo de produção superior à inflação. Considera-se que o cash flow, na ausência de quaisquer outros dados, acompanhou uma tendência similar à rendibilidade.

  Quadro 12 –   Rendibilidade e cash flow











  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice de rendibilidade (2008 = 100) | 100 | 96 | 153 | 297 |
| Evolução anual | | –4 | 57 | 144 |
| Cash flow – Índice (2008 = 100) | 100 | 34 | 69 | 69 |
| Evolução anual | | –66 | 35 | 0 |
| Fonte: | respostas verificadas dos produtores da União ao questionário |

(53)

O cálculo dos lucros auferidos pela indústria da União, com base nos dados sobre preços e custos supra, mostrou um aumento significativo durante o período considerado, devido ao aumento do preço no mercado da União combinado com a ausência de provas de um aumento do custo de produção superior à inflação. Considera-se que o cash flow, na ausência de quaisquer outros dados, acompanhou uma tendência similar à rendibilidade.

Quadro 12 –   Rendibilidade e cash flow

Ano

2008

2009

2010

PIR

Índice de rendibilidade (2008 = 100)

100

96

153

297

Evolução anual

–4

57

144

Cash flow – Índice (2008 = 100)

100

34

69

69

Evolução anual

–66

35

0

Fonte:

respostas verificadas dos produtores da União ao questionário

5.8.   Investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

| (54) | Na ausência de dados da indústria da União, atendendo aos aumentos de preço em 2010 e no PIR, partiu-se do pressuposto de que se verificou um regresso ao nível de investimento de 2007. Partiu-se do pressuposto de que o retorno dos investimentos acompanhou a mesma tendência básica da rendibilidade indicada no quadro 12.

  Quadro 13 –   Investimentos e retorno dos investimentos










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Índice de investimentos (2008 = 100) | 100 | 3 | 163 | 163 |
| Evolução anual | | –97 | 160 | 0 |
| Índice de retorno dos investimentos (2008 = 100) | 100 | –4 | 100 | 200 |
| Evolução anual | | – 104 | 104 | 100 |
| Fonte: | respostas verificadas dos produtores da União ao questionário |

(54)

Na ausência de dados da indústria da União, atendendo aos aumentos de preço em 2010 e no PIR, partiu-se do pressuposto de que se verificou um regresso ao nível de investimento de 2007. Partiu-se do pressuposto de que o retorno dos investimentos acompanhou a mesma tendência básica da rendibilidade indicada no quadro 12.

Quadro 13 –   Investimentos e retorno dos investimentos

Ano

2008

2009

2010

PIR

Índice de investimentos (2008 = 100)

100

3

163

163

Evolução anual

–97

160

0

Índice de retorno dos investimentos (2008 = 100)

100

–4

100

200

Evolução anual

– 104

104

100

Fonte:

respostas verificadas dos produtores da União ao questionário

5.9.   Emprego e produtividade

| (55) | Atendendo à falta de informações da indústria da União para 2010 e o PIR, considerou-se que o emprego e a produtividade permaneceram constantes durante o período considerado.

  Quadro 14 –   Emprego e produtividade










  Ano | 2008 | 2009 | 2010 | PIR |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Emprego – Índice | 100 | 100 | 100 | 100 |
| Produtividade (toneladas/trabalhador) – Índice | 100 | 100 | 100 | 100 |
| Custos da mão-de-obra – Índice | 100 | 100 | 100 | 100 |
| Fonte: | respostas verificadas dos produtores da União ao questionário |

(55)

Atendendo à falta de informações da indústria da União para 2010 e o PIR, considerou-se que o emprego e a produtividade permaneceram constantes durante o período considerado.

Quadro 14 –   Emprego e produtividade

Ano

2008

2009

2010

PIR

Emprego – Índice

100

100

100

100

Produtividade (toneladas/trabalhador) – Índice

100

100

100

100

Custos da mão-de-obra – Índice

100

100

100

100

Fonte:

respostas verificadas dos produtores da União ao questionário

5.10.   Amplitude da margem de dumping

| (56) | Apesar da falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, o volume e o valor das importações foram analisados a partir do Eurostat, juntamente com uma estimação da parte de mercado. O aumento de preço significativo em 2010 e 2011 reduziu dramaticamente a margem de dumping da RPC, desde o período do inquérito de reexame da caducidade. |
| --- | --- |

(56)

Apesar da falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, o volume e o valor das importações foram analisados a partir do Eurostat, juntamente com uma estimação da parte de mercado. O aumento de preço significativo em 2010 e 2011 reduziu dramaticamente a margem de dumping da RPC, desde o período do inquérito de reexame da caducidade.

5.11.   Recuperação dos efeitos das importações objeto de dumping

| (57) | Como mostra a evolução positiva da maior parte dos indicadores acima apresentados, durante o período considerado, a situação financeira da indústria da União recuperou integralmente do efeito prejudicial das importações objeto de dumping significativo identificadas em inquéritos anteriores e originárias da RPC. |
| --- | --- |

(57)

Como mostra a evolução positiva da maior parte dos indicadores acima apresentados, durante o período considerado, a situação financeira da indústria da União recuperou integralmente do efeito prejudicial das importações objeto de dumping significativo identificadas em inquéritos anteriores e originárias da RPC.

6.   Conclusão sobre a situação económica da indústria da União

| (58) | As medidas contra a RPC tiveram um impacto positivo sobre a situação económica da indústria da União, uma vez que a maior parte dos indicadores de prejuízo mostrou uma evolução positiva: a produção, o volume e o valor das vendas aumentaram entre 2008 e o PIR. Contudo, atendendo ao substancial aumento de preços no mercado da União, a indústria da União está agora a atingir lucros que ultrapassam largamente o lucro-alvo fixado no inquérito inicial em 5 %, a fim de assegurar o seu desenvolvimento. |
| --- | --- |

(58)

As medidas contra a RPC tiveram um impacto positivo sobre a situação económica da indústria da União, uma vez que a maior parte dos indicadores de prejuízo mostrou uma evolução positiva: a produção, o volume e o valor das vendas aumentaram entre 2008 e o PIR. Contudo, atendendo ao substancial aumento de preços no mercado da União, a indústria da União está agora a atingir lucros que ultrapassam largamente o lucro-alvo fixado no inquérito inicial em 5 %, a fim de assegurar o seu desenvolvimento.

| (59) | Atendendo ao aumento significativo dos preços no mercado da União durante o PIR, sem elementos de prova de um aumento paralelo dos custos, conclui-se que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5. |
| --- | --- |

(59)

Atendendo ao aumento significativo dos preços no mercado da União durante o PIR, sem elementos de prova de um aumento paralelo dos custos, conclui-se que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5.

7.   Conclusão sobre o caráter duradouro destas circunstâncias alteradas

| (60) | Considerou-se se o aumento de preços no mercado da União constitui uma alteração duradoura das circunstâncias relativamente às conclusões do anterior inquérito de reexame da caducidade. Os dados disponíveis mostram uma forte recuperação dos preços no mercado da União, que atingiram os níveis de 2008 para, em seguida, ultrapassar esses valores, enquanto os preços no inquérito de reexame da caducidade estavam a diminuir. Além disso, ao contrário do reexame da caducidade, não foram encontrados elementos de prova em como existia subcotação dos preços. No reexame da caducidade, a rendibilidade mostrava uma tendência no sentido da baixa mas os dados após esse inquérito mostram uma forte recuperação da rendibilidade, atingindo os níveis de 2008 para, em seguida, os ultrapassar. |
| --- | --- |

(60)

Considerou-se se o aumento de preços no mercado da União constitui uma alteração duradoura das circunstâncias relativamente às conclusões do anterior inquérito de reexame da caducidade. Os dados disponíveis mostram uma forte recuperação dos preços no mercado da União, que atingiram os níveis de 2008 para, em seguida, ultrapassar esses valores, enquanto os preços no inquérito de reexame da caducidade estavam a diminuir. Além disso, ao contrário do reexame da caducidade, não foram encontrados elementos de prova em como existia subcotação dos preços. No reexame da caducidade, a rendibilidade mostrava uma tendência no sentido da baixa mas os dados após esse inquérito mostram uma forte recuperação da rendibilidade, atingindo os níveis de 2008 para, em seguida, os ultrapassar.

| (61) | Analisou-se, contudo, se a evolução dos preços desde o final do período de inquérito de reexame da caducidade não poderia basear-se numa época de colheita particularmente fraca na RPC, já que o furfural, neste país, é produzido a partir de resíduos agrícolas. No entanto, o preço não desceu significativamente desde a época de colheita, no final de 2010, pelo que este fator foi afastado. O aumento dos preços das importações provenientes da RPC parecia ter decorrido do crescimento a longo prazo da procura de furfural no mercado interno e dos custos crescentes da matéria-prima no país em causa. Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, tal não pôde ser verificado, mas a Comissão não recebeu quaisquer elementos de prova em contrário. |
| --- | --- |

(61)

Analisou-se, contudo, se a evolução dos preços desde o final do período de inquérito de reexame da caducidade não poderia basear-se numa época de colheita particularmente fraca na RPC, já que o furfural, neste país, é produzido a partir de resíduos agrícolas. No entanto, o preço não desceu significativamente desde a época de colheita, no final de 2010, pelo que este fator foi afastado. O aumento dos preços das importações provenientes da RPC parecia ter decorrido do crescimento a longo prazo da procura de furfural no mercado interno e dos custos crescentes da matéria-prima no país em causa. Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores chineses, tal não pôde ser verificado, mas a Comissão não recebeu quaisquer elementos de prova em contrário.

| (62) | Atendendo aos elementos de prova ao dispor da Comissão acima referidos e à ausência de informação que mostre que os referidos aumentos de preço foram temporários, concluiu-se que a alteração tem caráter duradouro. |
| --- | --- |

(62)

Atendendo aos elementos de prova ao dispor da Comissão acima referidos e à ausência de informação que mostre que os referidos aumentos de preço foram temporários, concluiu-se que a alteração tem caráter duradouro.

F.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO ANTI-DUMPING E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING EM VIGOR

| (63) | À luz do que precede, considera-se que o presente reexame anti-dumping deverá ser encerrado e que as medidas anti-dumping em vigor deverão ser revogadas. |
| --- | --- |

(63)

À luz do que precede, considera-se que o presente reexame anti-dumping deverá ser encerrado e que as medidas anti-dumping em vigor deverão ser revogadas.

| (64) | Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar o encerramento das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Não foram recebidas observações. |
| --- | --- |

(64)

Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar o encerramento das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Não foram recebidas observações.

| (65) | Decorre do que antecede que o presente reexame anti-dumping deverá ser encerrado e as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2011 aplicáveis às importações de furfural originário da RPC deverão ser revogadas bem como o direito existente, |
| --- | --- |

(65)

Decorre do que antecede que o presente reexame anti-dumping deverá ser encerrado e as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2011 aplicáveis às importações de furfural originário da RPC deverão ser revogadas bem como o direito existente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É encerrado o reexame intercalar dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de 2-furaldeído (também conhecido por furfuraldeído ou furfural) atualmente classificado no código NC 2932 12 00, originário da República Popular da China.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 453/2011.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. FREDERIKSEN

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 15 de 21.1.1995, p. 11.

2

(3)  JO L 328 de 22.12.1999, p. 1.

3

(4)  JO L 107 de 28.4.2005, p. 1.

4

(5)  JO L 123 de 12.5.2011, p. 1.

5

(6)  JO C 196 de 5.7.2011, p. 9.

6

---

| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/12 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 542/2012 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), nele estabelecendo a lista atualizada das pessoas e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de dezembro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (2), nele estabelecendo a lista atualizada das pessoas e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2011.

| (2) | O Conselho enviou a todas as pessoas, grupos e entidades aos quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho enviou a todas as pessoas, grupos e entidades aos quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011.

| (3) | Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos não lhes tivesse sido ainda enviada. A determinadas pessoas e grupos foi facultada uma exposição de motivos alterada. |
| --- | --- |

(3)

Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos não lhes tivesse sido ainda enviada. A determinadas pessoas e grupos foi facultada uma exposição de motivos alterada.

| (4) | O Conselho efetuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho efetuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

| (5) | O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do Anexo do presente regulamento estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do Anexo do presente regulamento estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

| (6) | A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser atualizada, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 deverá ser revogado, |
| --- | --- |

(6)

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser atualizada, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 deverá ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

1

(2)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 10.

2

(3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

3

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ANEXO

Lista das pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

1.   Pessoas

| 1. | ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878. |
| --- | --- |

1.

ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

| 2. | AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

2.

AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 3. | AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

3.

AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 4. | ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA). |
| --- | --- |

4.

ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

| 5. | BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

5.

BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

| 6. | FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

6.

FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 7. | IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

7.

IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

| 8. | MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555 |
| --- | --- |

8.

MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

| 9. | SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão. |
| --- | --- |

9.

SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

| 10. | SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Tehran (Teerão), Irão. |
| --- | --- |

10.

SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Tehran (Teerão), Irão.

| 11. | SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General. |
| --- | --- |

11.

SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

| 12. | WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

12.

WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

2.   Grupos e entidades

| 1. | Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas) |
| --- | --- |

1.

Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

| 2. | Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa |
| --- | --- |

2.

Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

| 3. | Al-Aqsa e.V. |
| --- | --- |

3.

Al-Aqsa e.V.

| 4. | Al-Takfir e al-Hijra |
| --- | --- |

4.

Al-Takfir e al-Hijra

| 5. | Babbar Khalsa |
| --- | --- |

5.

Babbar Khalsa

| 6. | Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas |
| --- | --- |

6.

Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas

| 7. | Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI)) |
| --- | --- |

7.

Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI))

| 8. | İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes) |
| --- | --- |

8.

İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

| 9. | Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem) |
| --- | --- |

9.

Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

| 10. | Hizbul Mujaïdine (HM) |
| --- | --- |

10.

Hizbul Mujaïdine (HM)

| 11. | Hofstadgroep |
| --- | --- |

11.

Hofstadgroep

| 12. | Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento) |
| --- | --- |

12.

Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

| 13. | International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh) |
| --- | --- |

13.

International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

| 14. | Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad) |
| --- | --- |

14.

Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

| 15. | Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRAGEL) |
| --- | --- |

15.

Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRAGEL)

| 16. | Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE) |
| --- | --- |

16.

Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

| 17. | Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional) |
| --- | --- |

17.

Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

| 18. | Jihad Islâmica da Palestina (PIJ) |
| --- | --- |

18.

Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

| 19. | Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP) |
| --- | --- |

19.

Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

| 20. | Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral) |
| --- | --- |

20.

Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

| 21. | Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) |
| --- | --- |

21.

Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

| 22. | Devrimci Halk Kurtuluș PartisiCephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação) |
| --- | --- |

22.

Devrimci Halk Kurtuluș PartisiCephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

| 23. | Sendero Luminoso (SL) |
| --- | --- |

23.

Sendero Luminoso (SL)

| 24. | Stichting Al Aqsa (também conhecido por Stichting Al Aqsa Nederland e por "Al Aqsa Nederland") |
| --- | --- |

24.

Stichting Al Aqsa (também conhecido por Stichting Al Aqsa Nederland e por "Al Aqsa Nederland")

| 25. | Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão) |
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25.

Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/15 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 543/2012 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 753/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

| (2) | Em 18 de maio de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de maio de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

| (3) | O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

1

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ANEXO

As entradas do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 relativas às pessoas a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes entradas.

A.   Pessoas associadas aos Talibã

| 1. | Shams UrRahman Abdul Zahir (também conhecido por
  (a) Shamsurrahman (b) ShamsuRahman (c) Shamsurrahman Abdurahman, (d) Shams urRahman Sher Alam).

  Título: (a) Mulá (b) Maulavi. Motivos da inclusão na lista: MinistroAdjunto da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: aldeia de Waka Uzbin, distrito de Sarobi, província de Cabul, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de identificação nacional: (a) 2132370 (bilhete de identidade nacional afegão (tazkira)). (b) 812673 (bilhete de identidade nacional afegão (tazkira)). Informações suplementares: (a) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (b) Envolvido no tráfico de droga, (c) Pertence à tribo Ghilzai. Data de designação pela ONU:23.2.2001.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Em junho de 2007, Shams urRahman Sher Alam era o responsável talibã da província de Cabul. Encarregado das operações militares dos talibã na cidade e nos arredores de Cabul, esteve implicado em muitos atentados. |
| --- | --- |

1.

Shams UrRahman Abdul Zahir (também conhecido por
  (a) Shamsurrahman (b) ShamsuRahman (c) Shamsurrahman Abdurahman, (d) Shams urRahman Sher Alam).

Título: (a) Mulá (b) Maulavi. Motivos da inclusão na lista: MinistroAdjunto da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: aldeia de Waka Uzbin, distrito de Sarobi, província de Cabul, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de identificação nacional: (a) 2132370 (bilhete de identidade nacional afegão (tazkira)). (b) 812673 (bilhete de identidade nacional afegão (tazkira)). Informações suplementares: (a) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (b) Envolvido no tráfico de droga, (c) Pertence à tribo Ghilzai. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

Em junho de 2007, Shams urRahman Sher Alam era o responsável talibã da província de Cabul. Encarregado das operações militares dos talibã na cidade e nos arredores de Cabul, esteve implicado em muitos atentados.

| 2. | Ubaidullah Akhund Yar Mohammed Akhund (também conhecido por
  (a) Obaidullah Akhund, (b) Obaid Ullah Akhund).

  Título: (a) Mulá, (b) Hadji, (c) Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Defesa durante o regime talibã. Data de nascimento: (a) Aproximadamente 1968, (b) 1969. Local de nascimento: (a) Aldeia de Sangisar, distrito de Panjwai, província de Kandahar, Afeganistão, (b) Distrito de Arghandab, província de Kandahar, Afeganistão, (c) zona de Nalgham, distrito de Zheray, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Foi um dos adjuntos do Mulá Mohammed Omar, (b) Foi membro do Conselho Supremo talibã, responsável pelas operações militares, (c) Detido em 2007 e em prisão preventiva no Paquistão, (d) Alegadamente falecido em março de 2010 (e) Parente por afinidade de Saleh Mohammad Kakar Akhtar Muhammad, e) Pertencia à tribo Alokozai. Data de designação pela ONU:25.1.2001.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Ubaidullah Akhund foi adjunto de Mohammed Omar e dirigente talibã responsável pelas operações militares. |
| --- | --- |

2.

Ubaidullah Akhund Yar Mohammed Akhund (também conhecido por
  (a) Obaidullah Akhund, (b) Obaid Ullah Akhund).

Título: (a) Mulá, (b) Hadji, (c) Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Defesa durante o regime talibã. Data de nascimento: (a) Aproximadamente 1968, (b) 1969. Local de nascimento: (a) Aldeia de Sangisar, distrito de Panjwai, província de Kandahar, Afeganistão, (b) Distrito de Arghandab, província de Kandahar, Afeganistão, (c) zona de Nalgham, distrito de Zheray, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Foi um dos adjuntos do Mulá Mohammed Omar, (b) Foi membro do Conselho Supremo talibã, responsável pelas operações militares, (c) Detido em 2007 e em prisão preventiva no Paquistão, (d) Alegadamente falecido em março de 2010 (e) Parente por afinidade de Saleh Mohammad Kakar Akhtar Muhammad, e) Pertencia à tribo Alokozai. Data de designação pela ONU:25.1.2001.

Ubaidullah Akhund foi adjunto de Mohammed Omar e dirigente talibã responsável pelas operações militares.

| 3. | Mohammad Jawad Waziri.


  Motivos da inclusão na lista: Departamento da ONU, Ministério dos Negócios Estrangeiros durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1960. Local de nascimento: (a) Distrito de Jaghatu, província de Maidan Wardak, Afeganistão, (b) Distrito de Sharana, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão; (b) Pertence à tribo Wazir. Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
| --- | --- |

3.

Mohammad Jawad Waziri.

Motivos da inclusão na lista: Departamento da ONU, Ministério dos Negócios Estrangeiros durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1960. Local de nascimento: (a) Distrito de Jaghatu, província de Maidan Wardak, Afeganistão, (b) Distrito de Sharana, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão; (b) Pertence à tribo Wazir. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 4. | Nazir Mohammad Abdul Basir (também conhecido por Nazar Mohammad)

  Título: a) Maulavi, b) Sar Muallim. Motivos da inclusão na lista: (a) Presidente da Câmara da cidade de Kunduz, (b) Governador interino da província de Kunduz (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: aldeia de Malaghi, distrito de Kunduz, província de Kunduz, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Alegadamente falecido em 9 de novembro de 2008. Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
| --- | --- |

4.

Nazir Mohammad Abdul Basir (também conhecido por Nazar Mohammad)

Título: a) Maulavi, b) Sar Muallim. Motivos da inclusão na lista: (a) Presidente da Câmara da cidade de Kunduz, (b) Governador interino da província de Kunduz (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: aldeia de Malaghi, distrito de Kunduz, província de Kunduz, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Alegadamente falecido em 9 de novembro de 2008. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 5. | Abdulhai Salek


  Título: Maulavi Motivos de inclusão na lista: Governador da província de Uruzgan durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1965. Local de nascimento: aldeia de Awlyatak, zona de Gardan Masjid, distrito de Chaki Wardak, província de Maidan Wardak, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Alegadamente falecido no Norte do Afeganistão em 1999, (b) Pertencia à tribo Wardak. Data de designação pela ONU: 23.2.2001. |
| --- | --- |

5.

Abdulhai Salek

Título: Maulavi Motivos de inclusão na lista: Governador da província de Uruzgan durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1965. Local de nascimento: aldeia de Awlyatak, zona de Gardan Masjid, distrito de Chaki Wardak, província de Maidan Wardak, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Alegadamente falecido no Norte do Afeganistão em 1999, (b) Pertencia à tribo Wardak. Data de designação pela ONU: 23.2.2001.

| 6. | Abdul Latif Mansur (também conhecido por
  (a) Abdul Latif Mansoor (b) Wali Mohammad)

  Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1968. Local de nascimento: (a) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão, (b) Distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Membro da Shura talibã de Miram Shah a partir de maio de 2007, (b) Membro do Conselho Supremo talibã e Chefe da Comissão Política do Conselho em 2009, (c) Comandante talibã no Leste do Afeganistão a partir de 2010, (d) Membro talibã, responsável pela província de Nangarhar, Afeganistão, a partir de finais de 2009, (e) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (f) Pertence à tribo Sahak (Ghilzai). Data de designação pela ONU:31.1.2001.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Em maio de 2007, Abdul Latif Mansur era membro do Conselho Miram Shah dos talibã. Em 2009, era o governadorsombra dos talibã da província afegã de Nangarhar e, em meados do mesmo ano, chefe da comissão política dos talibã. Em maio de 2010, Abdul Latif Mansur era alto comandante dos talibã no Leste do Afeganistão. |
| --- | --- |

6.

Abdul Latif Mansur (também conhecido por
  (a) Abdul Latif Mansoor (b) Wali Mohammad)

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1968. Local de nascimento: (a) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão, (b) Distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Membro da Shura talibã de Miram Shah a partir de maio de 2007, (b) Membro do Conselho Supremo talibã e Chefe da Comissão Política do Conselho em 2009, (c) Comandante talibã no Leste do Afeganistão a partir de 2010, (d) Membro talibã, responsável pela província de Nangarhar, Afeganistão, a partir de finais de 2009, (e) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (f) Pertence à tribo Sahak (Ghilzai). Data de designação pela ONU:31.1.2001.

Em maio de 2007, Abdul Latif Mansur era membro do Conselho Miram Shah dos talibã. Em 2009, era o governadorsombra dos talibã da província afegã de Nangarhar e, em meados do mesmo ano, chefe da comissão política dos talibã. Em maio de 2010, Abdul Latif Mansur era alto comandante dos talibã no Leste do Afeganistão.

| 7. | Allah Dad Tayeb Wali Muhammad (também conhecido por
  (a) Allah Dad Tayyab, (b) Allah Dad Tabeeb).

  Título: (a) Mulá, (b) Haji. Motivos da inclusão na lista: MinistroAdjunto da Comunicação durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1963. Local de nascimento: (a) Distrito de Ghorak, província de Kandahar, Afeganistão, (b) Distrito de Nesh, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Pertence à tribo Popalzai. Data de designação pela ONU:25.1.2001. |
| --- | --- |

7.

Allah Dad Tayeb Wali Muhammad (também conhecido por
  (a) Allah Dad Tayyab, (b) Allah Dad Tabeeb).

Título: (a) Mulá, (b) Haji. Motivos da inclusão na lista: MinistroAdjunto da Comunicação durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1963. Local de nascimento: (a) Distrito de Ghorak, província de Kandahar, Afeganistão, (b) Distrito de Nesh, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Pertence à tribo Popalzai. Data de designação pela ONU:25.1.2001.

| 8. | Zabihullah Hamidi (também conhecido por Taj Mir)

  Motivos da inclusão na lista: MinistroAdjunto do Ensino Superior durante o regime talibã. Data de nascimento: 19581959. Local de nascimento: Aldeia de Payeen Bagh, distrito de Kahmard, província de Bamyan, Afeganistão. Endereço:zona de Dashti Shor, Mazari Sharif, província de Balkh, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
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8.

Zabihullah Hamidi (também conhecido por Taj Mir)

Motivos da inclusão na lista: MinistroAdjunto do Ensino Superior durante o regime talibã. Data de nascimento: 19581959. Local de nascimento: Aldeia de Payeen Bagh, distrito de Kahmard, província de Bamyan, Afeganistão. Endereço:zona de Dashti Shor, Mazari Sharif, província de Balkh, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 9. | Mohammad Yaqoub.


  Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Chefe do BIA (Serviço de Informações de Bakhtar) durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1966. Local de nascimento: a) Distrito de Shahjoi, província de Zabul, Afeganistão b) Distrito de Janda, província de Ghazni, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro da Comissão Cultural talibã, b) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, c) Pertence à tribo Kharoti. Data de designação pela ONU:23.2.2001.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  A partir de 2009, Mohammad Yaqoub foi um dirigente talibã influente no distrito de Yousef Khel da província de Paktika. |
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9.

Mohammad Yaqoub.

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Chefe do BIA (Serviço de Informações de Bakhtar) durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1966. Local de nascimento: a) Distrito de Shahjoi, província de Zabul, Afeganistão b) Distrito de Janda, província de Ghazni, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro da Comissão Cultural talibã, b) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, c) Pertence à tribo Kharoti. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

A partir de 2009, Mohammad Yaqoub foi um dirigente talibã influente no distrito de Yousef Khel da província de Paktika.

| 10. | Mohammad Shafiq Ahmadi


  Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Samangan durante o regime talibã. Data de nascimento: 19561957. Local de nascimento: Distrito de Tirin Kot, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
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10.

Mohammad Shafiq Ahmadi

Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Samangan durante o regime talibã. Data de nascimento: 19561957. Local de nascimento: Distrito de Tirin Kot, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 11. | Ahmad Jan Akhundzada Shukoor Akhundzada (também conhecido por a) Ahmad Jan Akhunzada b) Ahmad Jan Akhund Zada)

  Título: (a) Maulavi (b) Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador das províncias de Zabol e de Uruzgan durante o regime talibã. Data de nascimento: 19661967. Local de nascimento: a) Aldeia de Lablan, distrito de Dehrawood, província de Uruzgan, Afeganistão, b) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro dos talibã, responsável pela província de Uruzgan, Afeganistão, no início de 2007, b) Cunhado do Mulá Mohammed Omar, c) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. Data de designação pela ONU:25.1.2001.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Ahmad Jan Akhunzada Shukoor Akhunzada era o talibã responsável pela província de Uruzgan no início de 2007. |
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11.

Ahmad Jan Akhundzada Shukoor Akhundzada (também conhecido por a) Ahmad Jan Akhunzada b) Ahmad Jan Akhund Zada)

Título: (a) Maulavi (b) Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador das províncias de Zabol e de Uruzgan durante o regime talibã. Data de nascimento: 19661967. Local de nascimento: a) Aldeia de Lablan, distrito de Dehrawood, província de Uruzgan, Afeganistão, b) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro dos talibã, responsável pela província de Uruzgan, Afeganistão, no início de 2007, b) Cunhado do Mulá Mohammed Omar, c) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. Data de designação pela ONU:25.1.2001.

Ahmad Jan Akhunzada Shukoor Akhunzada era o talibã responsável pela província de Uruzgan no início de 2007.

| 12. | Khalil Ahmed Haqqani (também conhecido por a) Khalil AlRahman Haqqani, b) Khalil ur Rahman Haqqani, c) Khaleel Haqqani)

  Título: Haji. Endereço: a) Peshawar, Paquistão; b)Perto da Madraça de Dergey Manday na aldeia de Dergey Manday, perto de Miram Shah, distrito do Vaziristão do Norte (NWA), zonas tribais sob administração federal (FATA), Paquistão, c)Aldeia Kayla perto de Miram Shah, distrito do Vaziristão do Norte (NWA), zonas tribais sob administração federal (FATA), Paquistão; d)Aldeia de Sarana Zadran, província de Paktia, Afeganistão. Data de nascimento: a)1.1.1966, b) entre 1958 e 1964. Local de nascimento: Aldeia de Sarana, zona de Garda Saray, distrito de Wasa Zadran, província de Paktia, Afeganistão; Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro de primeiro plano da rede Haqqani, que opera no Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão, b) Esteve anteriormente no Dubai, Emirados Árabes Unidos, onde angariou fundos, c) Irmão de Jalaluddin Haqqani e tio de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani. Data de designação pela ONU:9.2.2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Khalil Ahmed Haqqani é um alto responsável da Rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibã que opera a partir do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. Na primeira linha das atividades dos insurrectos no Afeganistão, a Rede Haqqani foi fundada pelo irmão de Khalil Haqqani, Jalaluddin Haqqani (TI.H.40.01.), que aderiu ao regime talibã do Mulá Mohammed Omar em meados dos anos 90. |
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12.

Khalil Ahmed Haqqani (também conhecido por a) Khalil AlRahman Haqqani, b) Khalil ur Rahman Haqqani, c) Khaleel Haqqani)

Título: Haji. Endereço: a) Peshawar, Paquistão; b)Perto da Madraça de Dergey Manday na aldeia de Dergey Manday, perto de Miram Shah, distrito do Vaziristão do Norte (NWA), zonas tribais sob administração federal (FATA), Paquistão, c)Aldeia Kayla perto de Miram Shah, distrito do Vaziristão do Norte (NWA), zonas tribais sob administração federal (FATA), Paquistão; d)Aldeia de Sarana Zadran, província de Paktia, Afeganistão. Data de nascimento: a)1.1.1966, b) entre 1958 e 1964. Local de nascimento: Aldeia de Sarana, zona de Garda Saray, distrito de Wasa Zadran, província de Paktia, Afeganistão; Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro de primeiro plano da rede Haqqani, que opera no Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão, b) Esteve anteriormente no Dubai, Emirados Árabes Unidos, onde angariou fundos, c) Irmão de Jalaluddin Haqqani e tio de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani. Data de designação pela ONU:9.2.2011.

Khalil Ahmed Haqqani é um alto responsável da Rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibã que opera a partir do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. Na primeira linha das atividades dos insurrectos no Afeganistão, a Rede Haqqani foi fundada pelo irmão de Khalil Haqqani, Jalaluddin Haqqani (TI.H.40.01.), que aderiu ao regime talibã do Mulá Mohammed Omar em meados dos anos 90.

| | Khalil Haqqani participa em atividades de angariação de fundos por conta dos talibã e da Rede Haqqani, realizando frequentes viagens internacionais a fim de se encontrar com financiadores. Em setembro de 2009, Khalil Haqqani tinha já viajado para os Estados do Golfo e aí angariado fundos junto de diversas fontes, bem como junto de fontes no Sul e Este da Ásia. |
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Khalil Haqqani participa em atividades de angariação de fundos por conta dos talibã e da Rede Haqqani, realizando frequentes viagens internacionais a fim de se encontrar com financiadores. Em setembro de 2009, Khalil Haqqani tinha já viajado para os Estados do Golfo e aí angariado fundos junto de diversas fontes, bem como junto de fontes no Sul e Este da Ásia.

| | Khalil Haqqani fornece também apoio aos membros dos talibã e da Rede Haqqani que exercem atividades no Afeganistão. No início de 2010, Khalil Haqqani forneceu financiamento a células dos talibã na província de Logar (Afeganistão). Em 2009, forneceu e controlou cerca de 160 combatentes na província de Logar (Afeganistão), e foi um dos vários responsáveis pela detenção de prisioneiros inimigos capturados pelos talibã e pela Rede Haqqani. Khalil Haqqani organizou operações dos talibã a mando de Sirajuddin Haqqani, seu sobrinho. |
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Khalil Haqqani fornece também apoio aos membros dos talibã e da Rede Haqqani que exercem atividades no Afeganistão. No início de 2010, Khalil Haqqani forneceu financiamento a células dos talibã na província de Logar (Afeganistão). Em 2009, forneceu e controlou cerca de 160 combatentes na província de Logar (Afeganistão), e foi um dos vários responsáveis pela detenção de prisioneiros inimigos capturados pelos talibã e pela Rede Haqqani. Khalil Haqqani organizou operações dos talibã a mando de Sirajuddin Haqqani, seu sobrinho.

| | Khalil Haqqani atuou também por conta da AlQaida e esteve ligado às suas operações militares. Em 2002, enviou homens para reforçar os elementos da AlQaida na província de Paktia (Afeganistão). |
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Khalil Haqqani atuou também por conta da AlQaida e esteve ligado às suas operações militares. Em 2002, enviou homens para reforçar os elementos da AlQaida na província de Paktia (Afeganistão).

| 13. | Badruddin Haqqani (também conhecido por Atiqullah).

  Endereço: Miram Shah, Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 19751979. Local de nascimento: Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão. Informações suplementares: a) Comandante operacional da Rede Haqqani e membro da Shura talibã em Miram Shah, b) Ajudou a conduzir ataques contra alvos no Sudeste do Afeganistão, c) Filho de Jalaluddin Haqqani, irmão de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani e Nasiruddin Haqqani, sobrinho de Khalil Ahmed Haqqani. Data de designação pela ONU:11.5.2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Badruddin Haqqani é o comandante operacional da Rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibã que opera a partir do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. A Rede Haqqani tem estado na primeira linha das atividades dos insurrectos no Afeganistão e é responsável por uma série de ataques de grande envergadura. A Rede Haqqani é dirigida pelos três filhos mais velhos do seu fundador Jalaluddin Haqqani, que aderiu ao regime talibã do Mulá Mohammed Omar em meados dos anos 90. Badruddin é filho de Jalaluddin e irmão de Nasiruddin Haqqani e Sirajuddin Haqqani; é ainda sobrinho de Khalil Ahmed Haqqani. |
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13.

Badruddin Haqqani (também conhecido por Atiqullah).

Endereço: Miram Shah, Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 19751979. Local de nascimento: Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão. Informações suplementares: a) Comandante operacional da Rede Haqqani e membro da Shura talibã em Miram Shah, b) Ajudou a conduzir ataques contra alvos no Sudeste do Afeganistão, c) Filho de Jalaluddin Haqqani, irmão de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani e Nasiruddin Haqqani, sobrinho de Khalil Ahmed Haqqani. Data de designação pela ONU:11.5.2011.

Badruddin Haqqani é o comandante operacional da Rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibã que opera a partir do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. A Rede Haqqani tem estado na primeira linha das atividades dos insurrectos no Afeganistão e é responsável por uma série de ataques de grande envergadura. A Rede Haqqani é dirigida pelos três filhos mais velhos do seu fundador Jalaluddin Haqqani, que aderiu ao regime talibã do Mulá Mohammed Omar em meados dos anos 90. Badruddin é filho de Jalaluddin e irmão de Nasiruddin Haqqani e Sirajuddin Haqqani; é ainda sobrinho de Khalil Ahmed Haqqani.

| | Badruddin ajuda a comandar os insurrectos associados aos talibã e os combatentes estrangeiros nos ataques contra alvos no Sudeste do Afeganistão. Badruddin tem assento na Shura de Miram Shah dos talibã, que tem autoridade sobre as atividades da Rede Haqqani. |
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Badruddin ajuda a comandar os insurrectos associados aos talibã e os combatentes estrangeiros nos ataques contra alvos no Sudeste do Afeganistão. Badruddin tem assento na Shura de Miram Shah dos talibã, que tem autoridade sobre as atividades da Rede Haqqani.

| | Pensase também que Badruddin é o organizador dos raptos praticados pela Rede Haqqani. Foi responsável pelo rapto de numerosos Afegãos e estrangeiros na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. |
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Pensase também que Badruddin é o organizador dos raptos praticados pela Rede Haqqani. Foi responsável pelo rapto de numerosos Afegãos e estrangeiros na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

| 14. | Malik Noorzai (também conhecido por: a) Hajji Malik Noorzai, b) Hajji Malak Noorzai, c) Haji Malek Noorzai, d) Haji Maluk, e) Haji Aminullah).
  Título: Haji. Endereço: a)Boghra Road, aldeia de Miralzei, Chaman, província de Baluchistan, Paquistão, b)Kalay Rangin, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão. Data de nascimento: (a) 1957, (b) 1960. Local de nascimento: Cidade fronteiriça de Chaman, Paquistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Homem de finanças talibã. b) Detém empresas no Japão e deslocase frequentemente ao Dubai (Emirados Árabes Unidos) e ao Japão. c) A partir de 2009, apoiou as atividades dos talibã, nomeadamente em termos de recrutamento e apoio logístico. d) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. e) Pertence à tribo Nurzai. f) Irmão de Faizullah Khan Noorzai. Data de designação pela ONU:04.10.2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Malik Noorzai é um empresário instalado no Paquistão que tem apoiado financeiramente os talibã. Tanto ele como o irmão, Faizullah Noorzai Mohammed Akhtar Mira Khan Mira, investiram milhões de dólares em várias empresas por conta dos talibã. Nos finais de 2008, os representantes do regime contactaram com Malik para lhe confiarem, enquanto homem de negócios, fundos dos talibã para investimento. Desde pelo menos 2005, Malik também tem dado aos talibã a sua contribuição pessoal, que ascende a dezenas de milhares de dólares, e entregoulhes centenas de milhares, em parte angariados junto de doadores da região do Golfo e do Paquistão e em parte oferecidos pelo próprio Malik. Malik também administrava uma conta hawala no Paquistão para a qual foram regularmente transferidos do Golfo, com intervalos de poucos meses, montantes que perfazem dezenas de milhares de dólares destinados a apoiar as atividades dos talibã. Malik apoiou igualmente as atividades dos talibã. Em 2009, Malik tinha sido durante 16 anos chefe dos guardas de uma madraça (escola religiosa) da região de fronteira Afeganistão/Paquistão utilizada pelos talibã para dar instrução e formação aos recrutas. Entre outras funções, Malik entregava os fundos que sustentavam a madraça. Malik, juntamente com o irmão, também colaborava no armazenamento dos veículos destinados às operações bombistas suicidas dos talibã, e ainda apoiou as deslocações de combatentes talibã na província afegã de Helmand. Malik detém empresas no Japão e faz frequentes viagens de negócios ao Dubai e ao Japão. Já em 2005 Malik detinha no Afeganistão uma empresa de importação de veículos do Dubai e do Japão. Importava do Dubai e do Japão automóveis e respetivas peças, bem como vestuário, para as suas empresas, em que dois comandantes talibã investiram. Em meados de 2010, Malik e o irmão conseguiram que fossem desoneradas centenas de contentores de carga, alegadamente num valor de milhões de dólares, que as autoridades paquistanesas tinham apreendido no início do mesmo ano por estarem convictas de que os destinatários tinham ligações ao terrorismo. |
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14.

Malik Noorzai (também conhecido por: a) Hajji Malik Noorzai, b) Hajji Malak Noorzai, c) Haji Malek Noorzai, d) Haji Maluk, e) Haji Aminullah).

Título: Haji. Endereço: a)Boghra Road, aldeia de Miralzei, Chaman, província de Baluchistan, Paquistão, b)Kalay Rangin, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão. Data de nascimento: (a) 1957, (b) 1960. Local de nascimento: Cidade fronteiriça de Chaman, Paquistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Homem de finanças talibã. b) Detém empresas no Japão e deslocase frequentemente ao Dubai (Emirados Árabes Unidos) e ao Japão. c) A partir de 2009, apoiou as atividades dos talibã, nomeadamente em termos de recrutamento e apoio logístico. d) Pensase que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. e) Pertence à tribo Nurzai. f) Irmão de Faizullah Khan Noorzai. Data de designação pela ONU:04.10.2011.

Malik Noorzai é um empresário instalado no Paquistão que tem apoiado financeiramente os talibã. Tanto ele como o irmão, Faizullah Noorzai Mohammed Akhtar Mira Khan Mira, investiram milhões de dólares em várias empresas por conta dos talibã. Nos finais de 2008, os representantes do regime contactaram com Malik para lhe confiarem, enquanto homem de negócios, fundos dos talibã para investimento. Desde pelo menos 2005, Malik também tem dado aos talibã a sua contribuição pessoal, que ascende a dezenas de milhares de dólares, e entregoulhes centenas de milhares, em parte angariados junto de doadores da região do Golfo e do Paquistão e em parte oferecidos pelo próprio Malik. Malik também administrava uma conta hawala no Paquistão para a qual foram regularmente transferidos do Golfo, com intervalos de poucos meses, montantes que perfazem dezenas de milhares de dólares destinados a apoiar as atividades dos talibã. Malik apoiou igualmente as atividades dos talibã. Em 2009, Malik tinha sido durante 16 anos chefe dos guardas de uma madraça (escola religiosa) da região de fronteira Afeganistão/Paquistão utilizada pelos talibã para dar instrução e formação aos recrutas. Entre outras funções, Malik entregava os fundos que sustentavam a madraça. Malik, juntamente com o irmão, também colaborava no armazenamento dos veículos destinados às operações bombistas suicidas dos talibã, e ainda apoiou as deslocações de combatentes talibã na província afegã de Helmand. Malik detém empresas no Japão e faz frequentes viagens de negócios ao Dubai e ao Japão. Já em 2005 Malik detinha no Afeganistão uma empresa de importação de veículos do Dubai e do Japão. Importava do Dubai e do Japão automóveis e respetivas peças, bem como vestuário, para as suas empresas, em que dois comandantes talibã investiram. Em meados de 2010, Malik e o irmão conseguiram que fossem desoneradas centenas de contentores de carga, alegadamente num valor de milhões de dólares, que as autoridades paquistanesas tinham apreendido no início do mesmo ano por estarem convictas de que os destinatários tinham ligações ao terrorismo.

| 15. | Faizullah Khan Noorzai (também conhecido por: a) Hajji Faizullah Khan Noorzai, b) Haji Faizuulah Khan Norezai, c) Haji Faizullah Khan, d) Haji Fiazullah, e) Haji Faizullah Noori, f) Haji Faizullah Noor, g) Faizullah Noorzai Akhtar Mohammed Mira Khan h) Haji Pazullah Noorzai, i) Haji Mulá Faizullah).

  Título: Haji. Endereço: a)Boghra Road, aldeia de Miralzei, Chaman, província de Baluchistan, Paquistão, b)Kalay Rangin, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão. Data de nascimento: a) 1962, b) 1961, c) entre 1968 e 1970, d) 1962. Local de nascimento: a) Lowy Kariz, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, b) Kadanay, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, c) Chaman, província de Baluchistan, Paquistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Destacado homem de finanças talibã. b) A partir de meados de 2009, forneceu armas, munições, explosivos e equipamento médico aos combatentes talibã; angariou fundos para os talibã e deulhes formação na zona de fronteira Afeganistão/Paquistão. c) Antes disso organizara e financiara operações dos talibã na província afegã de Kandahar. d) A partir de 2010, viajou para o Dubai (Emirados Árabes Unidos) e Japão, onde detinha empresas. e) Pertence à tribo Nurzai, subtribo Miralzai. f) Irmão de Malik Noorzai. g) Filho de Akhtar Mohammed (também conhecido por Haji Mira Khan). Data de designação pela ONU:04.10.2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Faizullah Noorzai Akhtar Mohammed Mira Khan era um destacado homem de finanças talibã a quem os mais importantes dirigentes do regime confiavam os seus investimentos. Angariou mais de 100 000 USD para os talibã junto de doadores do Golfo, e em 2009 contribuiu com fundos próprios. Além disso, financiou um comandante talibã da província de Kandahar e contribuiu com dinheiro para a formação de combatentes dos talibã e da AlQaida que se preparavam para atacar as forças militares da coligação e do Afeganistão. Faizullah organizou e financiou, desde meados de 2005, operações dos talibã na província afegã de Kandahar. Para além da ajuda financeira que forneceu, Faizullah também facilitou por outros meios o treino e as operações dos talibã. A partir de meados de 2009, Faizullah forneceu armas, munições, explosivos e equipamento médico aos combatentes talibã da parte sul do Afeganistão. Em meados de 2008, Faizullah acoitou bombistas suicidas talibã e transportouos do Paquistão para o Afeganistão. Faizullah também forneceu mísseis antiaéreos aos talibã, deu apoio às deslocações de combatentes talibã na província afegã de Helmand e a atentados suicidas à bomba, e ofereceu rádios e veículos a membros do regime no Paquistão. |
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15.

Faizullah Khan Noorzai (também conhecido por: a) Hajji Faizullah Khan Noorzai, b) Haji Faizuulah Khan Norezai, c) Haji Faizullah Khan, d) Haji Fiazullah, e) Haji Faizullah Noori, f) Haji Faizullah Noor, g) Faizullah Noorzai Akhtar Mohammed Mira Khan h) Haji Pazullah Noorzai, i) Haji Mulá Faizullah).

Título: Haji. Endereço: a)Boghra Road, aldeia de Miralzei, Chaman, província de Baluchistan, Paquistão, b)Kalay Rangin, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão. Data de nascimento: a) 1962, b) 1961, c) entre 1968 e 1970, d) 1962. Local de nascimento: a) Lowy Kariz, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, b) Kadanay, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, c) Chaman, província de Baluchistan, Paquistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Destacado homem de finanças talibã. b) A partir de meados de 2009, forneceu armas, munições, explosivos e equipamento médico aos combatentes talibã; angariou fundos para os talibã e deulhes formação na zona de fronteira Afeganistão/Paquistão. c) Antes disso organizara e financiara operações dos talibã na província afegã de Kandahar. d) A partir de 2010, viajou para o Dubai (Emirados Árabes Unidos) e Japão, onde detinha empresas. e) Pertence à tribo Nurzai, subtribo Miralzai. f) Irmão de Malik Noorzai. g) Filho de Akhtar Mohammed (também conhecido por Haji Mira Khan). Data de designação pela ONU:04.10.2011.

Faizullah Noorzai Akhtar Mohammed Mira Khan era um destacado homem de finanças talibã a quem os mais importantes dirigentes do regime confiavam os seus investimentos. Angariou mais de 100 000 USD para os talibã junto de doadores do Golfo, e em 2009 contribuiu com fundos próprios. Além disso, financiou um comandante talibã da província de Kandahar e contribuiu com dinheiro para a formação de combatentes dos talibã e da AlQaida que se preparavam para atacar as forças militares da coligação e do Afeganistão. Faizullah organizou e financiou, desde meados de 2005, operações dos talibã na província afegã de Kandahar. Para além da ajuda financeira que forneceu, Faizullah também facilitou por outros meios o treino e as operações dos talibã. A partir de meados de 2009, Faizullah forneceu armas, munições, explosivos e equipamento médico aos combatentes talibã da parte sul do Afeganistão. Em meados de 2008, Faizullah acoitou bombistas suicidas talibã e transportouos do Paquistão para o Afeganistão. Faizullah também forneceu mísseis antiaéreos aos talibã, deu apoio às deslocações de combatentes talibã na província afegã de Helmand e a atentados suicidas à bomba, e ofereceu rádios e veículos a membros do regime no Paquistão.

| | A partir de meados de 2009, Faizullah dirigiu na zona de fronteira Afeganistão/Paquistão uma madraça (escola religiosa) onde foram angariadas dezenas de milhares de dólares para os talibã. Os terrenos da madraça de Faizullah serviam para treinar os combatentes talibã na construção e utilização de engenhos explosivos improvisados. Desde finais de 2007 que a madraça de Faizullah servia para treinar combatentes da AlQaida que depois eram enviados para a província afegã de Kandahar. |
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A partir de meados de 2009, Faizullah dirigiu na zona de fronteira Afeganistão/Paquistão uma madraça (escola religiosa) onde foram angariadas dezenas de milhares de dólares para os talibã. Os terrenos da madraça de Faizullah serviam para treinar os combatentes talibã na construção e utilização de engenhos explosivos improvisados. Desde finais de 2007 que a madraça de Faizullah servia para treinar combatentes da AlQaida que depois eram enviados para a província afegã de Kandahar.

| | Em 2010, Faizullah tinha escritórios e possivelmente propriedades, incluindo hotéis, no Dubai (Emirados Árabes Unidos). Deslocavase regularmente ao Dubai e ao Japão com o irmão, Malik Noorzai, para importar automóveis e respetivas peças, bem como vestuário. Faizullah possui empresas no Dubai e no Japão desde o início de 2006. |
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Em 2010, Faizullah tinha escritórios e possivelmente propriedades, incluindo hotéis, no Dubai (Emirados Árabes Unidos). Deslocavase regularmente ao Dubai e ao Japão com o irmão, Malik Noorzai, para importar automóveis e respetivas peças, bem como vestuário. Faizullah possui empresas no Dubai e no Japão desde o início de 2006.

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/20 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO 2012/544/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (2) | Perante a gravidade da situação na Síria, e em conformidade com a Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídas uma outra pessoa e novas entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, |
| --- | --- |

(2)

Perante a gravidade da situação na Síria, e em conformidade com a Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídas uma outra pessoa e novas entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A pessoa e as entidades indicadas no anexo do presente Regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

1

(2)  Ver página 80 do presente Jornal Oficial.

2

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ANEXO

PESSOA E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Bouthaina Shaaban
  (t.c.p. Buthaina Shaaban) | Nascida em 1953 em Homs, Síria | Conselheira política e para a comunicação social junto do Presidente desde julho de 2008 e como tal associada à repressão violenta da população. | 26.6.2012 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Bouthaina Shaaban

(t.c.p. Buthaina Shaaban)

Nascida em 1953 em Homs, Síria

Conselheira política e para a comunicação social junto do Presidente desde julho de 2008 e como tal associada à repressão violenta da população.

26.6.2012

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Ministério da Defesa | Endereço: Umayyad Square, Damasco
  Telefone: +963-11-7770700 | Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão. | 26.6.2012 |
| 2. | Ministério do Interior | Endereço: Merjeh Square, Damasco
  Telefone: +963-11-2219400, +963-11-2219401, +963-11-2220220, +963-11-2210404 | Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão. | 26.6.2012 |
| 3. | Serviço Nacional de Segurança sírio | | Órgão do Governo Sírio e elemento do Partido Baath. Diretamente envolvido nos atos de repressão, dirigiu as forças de segurança sírias na repressão violenta dos manifestantes. | 26.6.2012 |
| 4. | Syria International Islamic Bank (SIIB)
  (t.c.p.: Syrian International Islamic Bank; t.c.p. SIIB) | Endereço: Syria International Islamic Bank Building, Main Highway Road, Al Mazzeh Area, P.O. Box 35494, Damasco, Síria
  Endereço alternativo: P.O. Box 35494, Mezza'h Vellat Sharqia'h, ao lado do Consulado da Arábia Saudita, Damasco, Síria | O SIIB serviu de fachada ao Commercial Bank of Syria, o que lhe permitiu escapar às sanções impostas pela UE. Entre 2011 e 2012, o SIIB concedeu subrepticiamente financiamentos no valor de quase $ 150 milhões em nome do Commercial Bank of Syria. Os acordos de financiamento pretensamente celebrados pelo SIIB foram-no, na verdade, pelo Commercial Bank of Syria.
  Para além de colaborar com o Commercial Bank of Syria na evasão às sanções impostas, em 2012 o SIIB facilitou o pagamento de diversas somas avultadas em nome do Syrian Lebanese Commercial Bank, outro banco já designado pela UE.
  Dessa forma, o SIIB contribuiu para prestar apoio financeiro ao regime sírio. | 26.6.2012 |
| 5. | General Organisation of Radio and TV
  (t.c.p. Syrian Directorate General of Radio & Television Est; t.c.p. General Radio and Television Corporation; t.c.p. Radio and Television Corporation; t.c.p. GORT) | Endereço: Al Oumaween Square, P.O. Box 250, Damasco, Síria.
  Telefone (963 11) 223 4930 | Organismo estatal subordinado ao Ministério da Informação sírio que, nessa qualidade, apoia e promove a sua política de informação. Responsável pelo funcionamento dos canais televisivos públicos da Síria - dois terrestres e um por satélite - e das estações de rádio públicas. A GORT incitou à violência contra a população civil síria, servindo de instrumento de propaganda do regime de Assad e de veículo de divulgação da desinformação. | 26.6.2012 |
| 6. | Syrian Company for Oil Transport
  (t.c.p. Syrian Crude Oil Transportation Company; t.c.p. “SCOT”; t.c.p. “SCOTRACO”) | Banias Industrial Area, Latakia Entrance Way, P.O. Box 13, Banias, Síria; sítio Web www.scot-syria.com; Email scot50@scn-net.org | Empresa petrolífera estatal síria. Presta apoio financeiro do regime. | 26.6.2012 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Ministério da Defesa

Endereço: Umayyad Square, Damasco

Telefone: +963-11-7770700

Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão.

26.6.2012

2.

Ministério do Interior

Endereço: Merjeh Square, Damasco

Telefone: +963-11-2219400, +963-11-2219401, +963-11-2220220, +963-11-2210404

Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão.

26.6.2012

3.

Serviço Nacional de Segurança sírio

Órgão do Governo Sírio e elemento do Partido Baath. Diretamente envolvido nos atos de repressão, dirigiu as forças de segurança sírias na repressão violenta dos manifestantes.

26.6.2012

4.

Syria International Islamic Bank (SIIB)

(t.c.p.: Syrian International Islamic Bank; t.c.p. SIIB)

Endereço: Syria International Islamic Bank Building, Main Highway Road, Al Mazzeh Area, P.O. Box 35494, Damasco, Síria

Endereço alternativo: P.O. Box 35494, Mezza'h Vellat Sharqia'h, ao lado do Consulado da Arábia Saudita, Damasco, Síria

O SIIB serviu de fachada ao Commercial Bank of Syria, o que lhe permitiu escapar às sanções impostas pela UE. Entre 2011 e 2012, o SIIB concedeu subrepticiamente financiamentos no valor de quase $ 150 milhões em nome do Commercial Bank of Syria. Os acordos de financiamento pretensamente celebrados pelo SIIB foram-no, na verdade, pelo Commercial Bank of Syria.

Para além de colaborar com o Commercial Bank of Syria na evasão às sanções impostas, em 2012 o SIIB facilitou o pagamento de diversas somas avultadas em nome do Syrian Lebanese Commercial Bank, outro banco já designado pela UE.

Dessa forma, o SIIB contribuiu para prestar apoio financeiro ao regime sírio.

26.6.2012

5.

General Organisation of Radio and TV

(t.c.p. Syrian Directorate General of Radio & Television Est; t.c.p. General Radio and Television Corporation; t.c.p. Radio and Television Corporation; t.c.p. GORT)

Endereço: Al Oumaween Square, P.O. Box 250, Damasco, Síria.

Telefone (963 11) 223 4930

Organismo estatal subordinado ao Ministério da Informação sírio que, nessa qualidade, apoia e promove a sua política de informação. Responsável pelo funcionamento dos canais televisivos públicos da Síria - dois terrestres e um por satélite - e das estações de rádio públicas. A GORT incitou à violência contra a população civil síria, servindo de instrumento de propaganda do regime de Assad e de veículo de divulgação da desinformação.

26.6.2012

6.

Syrian Company for Oil Transport

(t.c.p. Syrian Crude Oil Transportation Company; t.c.p. “SCOT”; t.c.p. “SCOTRACO”)

Banias Industrial Area, Latakia Entrance Way, P.O. Box 13, Banias, Síria; sítio Web www.scot-syria.com; Email scot50@scn-net.org

Empresa petrolífera estatal síria. Presta apoio financeiro do regime.

26.6.2012

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/23 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/23

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REGULAMENTO (UE) N.o 545/2012 DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), para dar execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC. O referido regulamento proíbe, nomeadamente, a prestação de certos financiamentos e assistência financeira relacionadas com bens objeto de uma proibição de exportação. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), para dar execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC. O referido regulamento proíbe, nomeadamente, a prestação de certos financiamentos e assistência financeira relacionadas com bens objeto de uma proibição de exportação.

| (2) | A Decisão 2012/322/PESC do Conselho que altera a Decisão 2011/782/PESC (3), desenvolve a aplicação de medidas restritivas relacionadas com a assistência financeira no contexto do embargo de armas. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2012/322/PESC do Conselho que altera a Decisão 2011/782/PESC (3), desenvolve a aplicação de medidas restritivas relacionadas com a assistência financeira no contexto do embargo de armas.

| (3) | Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que são necessárias medidas regulamentares ao nível da União para lhes dar execução, nomeadamente para assegurar a sua aplicação unifrome pelos operaores económicos em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(3)

Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que são necessárias medidas regulamentares ao nível da União para lhes dar execução, nomeadamente para assegurar a sua aplicação unifrome pelos operaores económicos em todos os Estados-Membros.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 36 /2012 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
  «1.   É proibido:






  a) | Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (4) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   É proibido:

a)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (4) (Lista Militar Comum), ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

| b) | Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, produtos ou tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna enumerados no Anexo I ou I-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

b)

Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, produtos ou tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna enumerados no Anexo I ou I-A, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

| c) | Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no Anexo I ou I-A, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

c)

Financiar ou prestar assistência financeira, direta ou indiretamente, relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no Anexo I ou I-A, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país;

| d) | Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a c). |
| --- | --- |

d)

Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as proibições previstas nas alíneas a) a c).

| 2. | O artigo 3.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
  «4.   Uma autorização prévia das autoridades competentes do Estado-Membro em questão, tal como identificadas nos sítios Web referidos no Anexo III, é necessária para prestar:






  a) | Assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, produtos ou tecnologia constantes da lista do Anexo IX, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desse equipamento, produtos e tecnologia, direta ou indiretamente a qualquer pessoa, entidade ou organismo sírios, ou para utilização na Síria; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

«4.   Uma autorização prévia das autoridades competentes do Estado-Membro em questão, tal como identificadas nos sítios Web referidos no Anexo III, é necessária para prestar:

a)

Assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com o equipamento, produtos ou tecnologia constantes da lista do Anexo IX, ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desse equipamento, produtos e tecnologia, direta ou indiretamente a qualquer pessoa, entidade ou organismo sírios, ou para utilização na Síria;

| b) | Financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias referidos no Anexo IX, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses produtos e tecnologia, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país. |
| --- | --- |

b)

Financiamento ou assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias referidos no Anexo IX, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses produtos e tecnologia, ou para a prestação da correspondente assistência técnica, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria ou para utilização nesse país.

As autoridades competentes não podem autorizar as transações a que se refere o primeiro parágrafo, se tiverem motivos razoáveis para determinar que essas transações se destinam ou podem destinar–se a contribuir para fins de repressão interna ou para o fabrico e manutenção de produtos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.

1

(2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

2

(3)  Ver página 45 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO C 86 de 18.3.2011, p. 1.»

4

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/25 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 546/2012 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 7.o, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 dispõe que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados no seu anexo I, parte 1, para os quais se mencione, nessa parte, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa. Além disso, essas remessas devem ser acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo aplicável constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, tendo em conta as condições específicas indicadas na coluna 6 do quadro do anexo I, parte 1. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 dispõe que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados no seu anexo I, parte 1, para os quais se mencione, nessa parte, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa. Além disso, essas remessas devem ser acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo aplicável constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, tendo em conta as condições específicas indicadas na coluna 6 do quadro do anexo I, parte 1.

| (3) | Todo o território do Canadá, exceto a região do vale de Okanagan, na Colúmbia Britânica, consta atualmente do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como aprovado para exportação para a União de, inter alia, ovinos domésticos (Ovis aries) e caprinos domésticos (Capra hircus) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação e que estejam acompanhados de um certificado veterinário em conformidade com o modelo OVI-X. No entanto, o Canadá não consta da coluna 6 do quadro do anexo I, parte 1, como tendo um estatuto de oficialmente indemne de brucelose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o referido modelo de certificado. |
| --- | --- |

(3)

Todo o território do Canadá, exceto a região do vale de Okanagan, na Colúmbia Britânica, consta atualmente do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como aprovado para exportação para a União de, inter alia, ovinos domésticos (Ovis aries) e caprinos domésticos (Capra hircus) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação e que estejam acompanhados de um certificado veterinário em conformidade com o modelo OVI-X. No entanto, o Canadá não consta da coluna 6 do quadro do anexo I, parte 1, como tendo um estatuto de oficialmente indemne de brucelose para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o referido modelo de certificado.

| (4) | A Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (4), estabelece, entre outras, as condições em que os Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (4), estabelece, entre outras, as condições em que os Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros podem ser reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose.

| (5) | Além disso, a Diretiva 2004/68/CE estabelece que, sempre que a equivalência das garantias sanitárias oficiais apresentadas por um país terceiro possam ser reconhecidas formalmente pela União, as condições específicas de sanidade animal para a introdução de ungulados vivos provenientes desse país terceiro na União podem basear-se nessas garantias. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a Diretiva 2004/68/CE estabelece que, sempre que a equivalência das garantias sanitárias oficiais apresentadas por um país terceiro possam ser reconhecidas formalmente pela União, as condições específicas de sanidade animal para a introdução de ungulados vivos provenientes desse país terceiro na União podem basear-se nessas garantias.

| (6) | O Canadá apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para que seja reconhecido como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) no que respeita à totalidade do território desse país terceiro para efeitos da exportação para a União de ovinos domésticos (Ovis aries) e caprinos domésticos (Capra hircus) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação e que estejam acompanhados de um certificado veterinário em conformidade com modelo de certificado OVI-X constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010. |
| --- | --- |

(6)

O Canadá apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições estabelecidas na Diretiva 91/68/CEE para que seja reconhecido como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) no que respeita à totalidade do território desse país terceiro para efeitos da exportação para a União de ovinos domésticos (Ovis aries) e caprinos domésticos (Capra hircus) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação e que estejam acompanhados de um certificado veterinário em conformidade com modelo de certificado OVI-X constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.

| (7) | Após a avaliação da documentação apresentada pelo Canadá, esse país terceiro deve ser reconhecido como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis). Assim, é conveniente incluir a referência adequada na entrada relativa a esse país terceiro na coluna 6 do quadro do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010. |
| --- | --- |

(7)

Após a avaliação da documentação apresentada pelo Canadá, esse país terceiro deve ser reconhecido como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis). Assim, é conveniente incluir a referência adequada na entrada relativa a esse país terceiro na coluna 6 do quadro do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.

| (8) | Além disso, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 dispõe que as remessas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados no anexo II, parte 1, desse regulamento, para os quais se mencione, nessa parte, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 dispõe que as remessas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados no anexo II, parte 1, desse regulamento, para os quais se mencione, nessa parte, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa.

| (9) | Quatro partes do território do Botsuana estão incluídas no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como regiões a partir das quais são autorizadas as importações, para a União, de carne fresca desossada e submetida a maturação proveniente de ungulados. Essas regiões consistem numa série de zonas de controlo de doenças veterinárias. |
| --- | --- |

(9)

Quatro partes do território do Botsuana estão incluídas no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como regiões a partir das quais são autorizadas as importações, para a União, de carne fresca desossada e submetida a maturação proveniente de ungulados. Essas regiões consistem numa série de zonas de controlo de doenças veterinárias.

| (10) | Na sequência de um surto de febre aftosa na região BW-1 do Botsuana, o Regulamento (UE) n.o 206/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2011 da Comissão (5), determina que a autorização do Botsuana para exportar para a União a partir dessa região carne fresca desossada e submetida a maturação proveniente de ungulados é suspensa a partir de 11 de maio de 2011. A região BW-1 do Botsuana é composta pelas zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 6, 8, 9 e 18. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência de um surto de febre aftosa na região BW-1 do Botsuana, o Regulamento (UE) n.o 206/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2011 da Comissão (5), determina que a autorização do Botsuana para exportar para a União a partir dessa região carne fresca desossada e submetida a maturação proveniente de ungulados é suspensa a partir de 11 de maio de 2011. A região BW-1 do Botsuana é composta pelas zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 6, 8, 9 e 18.

| (11) | Em 2 de dezembro de 2011, o Botsuana notificou à Comissão que a Organização Mundial da Saúde Animal aprovou as zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 6, 8, 9 e 18 como indemnes de febre aftosa. A suspensão da autorização de exportação para União a partir dessa região de carne fresca desossada e submetida a maturação proveniente de ungulados já não é, portanto, necessária. |
| --- | --- |

(11)

Em 2 de dezembro de 2011, o Botsuana notificou à Comissão que a Organização Mundial da Saúde Animal aprovou as zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 6, 8, 9 e 18 como indemnes de febre aftosa. A suspensão da autorização de exportação para União a partir dessa região de carne fresca desossada e submetida a maturação proveniente de ungulados já não é, portanto, necessária.

| (12) | No entanto, dentro da zona de controlo de doenças veterinárias 6, o Botsuana declarou uma zona próxima da fronteira com o Zimbabué como zona de vigilância intensiva e informou a Comissão de que todos os bovinos domésticos dessa zona foram abatidos. Essa zona não deve ser autorizada para a exportação, para a União, de carne fresca desossada e submetida a maturação proveniente de ungulados. Por conseguinte, deve ser excluída da região BW-1 constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010. |
| --- | --- |

(12)

No entanto, dentro da zona de controlo de doenças veterinárias 6, o Botsuana declarou uma zona próxima da fronteira com o Zimbabué como zona de vigilância intensiva e informou a Comissão de que todos os bovinos domésticos dessa zona foram abatidos. Essa zona não deve ser autorizada para a exportação, para a União, de carne fresca desossada e submetida a maturação proveniente de ungulados. Por conseguinte, deve ser excluída da região BW-1 constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.

| (13) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, parte 1, a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:










  «CA – Canadá | CA-0 | Todo o país | POR-X | | IVb IX V» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CA-1 | Todo o país, exceto a região do vale de Okanagan, na Colúmbia Britânica, a seguir descrita:






  — | De um ponto na fronteira Canadá/Estados Unidos a 120°15′ de longitude e 49° de latitude |

1)

No anexo I, parte 1, a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:

«CA – Canadá

CA-0

Todo o país

POR-X

IVb IX V»

CA-1

Todo o país, exceto a região do vale de Okanagan, na Colúmbia Britânica, a seguir descrita:

—

De um ponto na fronteira Canadá/Estados Unidos a 120°15′ de longitude e 49° de latitude

| — | Para norte, até um ponto a 119°35′ de longitude e 50°30′ de latitude |
| --- | --- |

—

Para norte, até um ponto a 119°35′ de longitude e 50°30′ de latitude

| — | Para nordeste, até um ponto a 119° de longitude e 50°45′ de latitude |
| --- | --- |

—

Para nordeste, até um ponto a 119° de longitude e 50°45′ de latitude

| — | Para sul, até um ponto na fronteira Canadá/Estados Unidos a 118°15′ de longitude e 49° de latitude |
| --- | --- |

—

Para sul, até um ponto na fronteira Canadá/Estados Unidos a 118°15′ de longitude e 49° de latitude

BOV-X, OVI-X, OVI-Y RUM (*)

A

| 2) | No anexo II, parte 1, a entrada relativa ao Botsuana passa a ter a seguinte redação:












  «BW – Botsuana | BW-0 | Todo o país | EQU, EQW | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BW-1 | As zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 6, 8, 9 e 18, exceto a zona de vigilância intensiva na zona 6 entre a fronteira com o Zimbabué e a autoestrada A1 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 | 11 de maio de 2011 | 26 de junho de 2012 |
| BW-2 | As zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 13 e 14 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 | | 7 de março de 2002 |
| BW-3 | A zona de controlo de doenças veterinárias 12 | BOV, OVI, RUF, RUW | F | 1 | 20 de outubro de 2008 | 20 de janeiro de 2009 |
| BW-4 | A zona de controlo de doenças veterinárias 4a, exceto a zona tampão de vigilância intensiva de 10 km ao longo da fronteira com a zona de vacinação contra a febre aftosa e as zonas de gestão da vida selvagem | BOV | F | 1 | | 18 de fevereiro de 2011» |

2)

No anexo II, parte 1, a entrada relativa ao Botsuana passa a ter a seguinte redação:

«BW – Botsuana

BW-0

Todo o país

EQU, EQW

BW-1

As zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 6, 8, 9 e 18, exceto a zona de vigilância intensiva na zona 6 entre a fronteira com o Zimbabué e a autoestrada A1

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

11 de maio de 2011

26 de junho de 2012

BW-2

As zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 13 e 14

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

7 de março de 2002

BW-3

A zona de controlo de doenças veterinárias 12

BOV, OVI, RUF, RUW

F

1

20 de outubro de 2008

20 de janeiro de 2009

BW-4

A zona de controlo de doenças veterinárias 4a, exceto a zona tampão de vigilância intensiva de 10 km ao longo da fronteira com a zona de vacinação contra a febre aftosa e as zonas de gestão da vida selvagem

BOV

F

1

18 de fevereiro de 2011»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

2

(3)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.

3

(4)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19.

4

(5)  JO L 205 de 10.8.2011, p. 27.

5

---

| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/28 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/28

---

REGULAMENTO (UE) N.o 547/2012 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2012

que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Após consulta do Fórum de Consulta sobre a Conceção Ecológica,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir requisitos de conceção ecológica para produtos relacionados com o consumo de energia que representem um volume de vendas e de comércio significativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial importante de melhoria em termos de impacto ambiental, sem implicar custos excessivos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir requisitos de conceção ecológica para produtos relacionados com o consumo de energia que representem um volume de vendas e de comércio significativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial importante de melhoria em termos de impacto ambiental, sem implicar custos excessivos.

| (2) | O artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE prevê que, em conformidade com o procedimento referido no artigo 19.o, n.o 3, e com os critérios estabelecidos no artigo 15.o, n.o 2, e após consulta do Fórum de Consulta, a Comissão introduzirá, se for caso disso, medidas de execução relativas a produtos utilizados em sistemas de motor elétrico, como as bombas de água. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE prevê que, em conformidade com o procedimento referido no artigo 19.o, n.o 3, e com os critérios estabelecidos no artigo 15.o, n.o 2, e após consulta do Fórum de Consulta, a Comissão introduzirá, se for caso disso, medidas de execução relativas a produtos utilizados em sistemas de motor elétrico, como as bombas de água.

| (3) | As bombas de água integradas em sistemas de motor elétrico são essenciais em diversos processos de bombagem. Globalmente, a eficiência energética destes sistemas de bombagem pode ser melhorada, do ponto de vista dos custos, em cerca de 20 % a 30 %. Ainda que as principais economias possam ser conseguidas pelos motores, um dos fatores que contribuem para esse melhoramento é a utilização de bombas energeticamente eficientes. Consequentemente, as bombas de água são um produto prioritário para o qual devem ser estabelecidos requisitos de conceção ecológica. |
| --- | --- |

(3)

As bombas de água integradas em sistemas de motor elétrico são essenciais em diversos processos de bombagem. Globalmente, a eficiência energética destes sistemas de bombagem pode ser melhorada, do ponto de vista dos custos, em cerca de 20 % a 30 %. Ainda que as principais economias possam ser conseguidas pelos motores, um dos fatores que contribuem para esse melhoramento é a utilização de bombas energeticamente eficientes. Consequentemente, as bombas de água são um produto prioritário para o qual devem ser estabelecidos requisitos de conceção ecológica.

| (4) | Os sistemas de motor elétrico incluem diversos produtos relacionados com energia, como os próprios motores e os sistemas de transmissão, bombas e ventoinhas. As bombas de água são um desses produtos. Os requisitos mínimos para os motores foram estabelecidos num ato separado, o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão (2). Consequentemente, o presente regulamento estabelece apenas os requisitos mínimos para o desempenho hidráulico das bombas de água, sem o motor. |
| --- | --- |

(4)

Os sistemas de motor elétrico incluem diversos produtos relacionados com energia, como os próprios motores e os sistemas de transmissão, bombas e ventoinhas. As bombas de água são um desses produtos. Os requisitos mínimos para os motores foram estabelecidos num ato separado, o Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão (2). Consequentemente, o presente regulamento estabelece apenas os requisitos mínimos para o desempenho hidráulico das bombas de água, sem o motor.

| (5) | Em muitos casos, as bombas estão integradas noutros produtos, não sendo colocadas no mercado separadamente. A fim de realizar integralmente o potencial de poupança de energia com vantagem em termos de custos, as bombas de água integradas noutros produtos devem também ser abrangidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Em muitos casos, as bombas estão integradas noutros produtos, não sendo colocadas no mercado separadamente. A fim de realizar integralmente o potencial de poupança de energia com vantagem em termos de custos, as bombas de água integradas noutros produtos devem também ser abrangidas pelo presente regulamento.

| (6) | A Comissão levou a efeito um estudo preparatório para analisar os aspetos técnicos, ambientais e económicos das bombas de água. O estudo foi realizado em conjunto com as partes interessadas da União e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publicamente. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão levou a efeito um estudo preparatório para analisar os aspetos técnicos, ambientais e económicos das bombas de água. O estudo foi realizado em conjunto com as partes interessadas da União e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publicamente.

| (7) | O estudo preparatório indica que as bombas de água são colocadas no mercado da União Europeia em grandes quantidades. O seu consumo energético na fase de funcionamento é o aspeto ambiental mais significativo de todas as fases do ciclo de vida: em 2005, o consumo anual de eletricidade das bombas de água ascendeu a 109 TWh, o que corresponde a 50 Mt em emissões de CO2. Na ausência de medidas para o limitar, prevê-se que o consumo de energia aumente para 136 TWh em 2020. Concluiu-se que o consumo de eletricidade das bombas de água na fase de funcionamento pode ser significativamente reduzido. |
| --- | --- |

(7)

O estudo preparatório indica que as bombas de água são colocadas no mercado da União Europeia em grandes quantidades. O seu consumo energético na fase de funcionamento é o aspeto ambiental mais significativo de todas as fases do ciclo de vida: em 2005, o consumo anual de eletricidade das bombas de água ascendeu a 109 TWh, o que corresponde a 50 Mt em emissões de CO2. Na ausência de medidas para o limitar, prevê-se que o consumo de energia aumente para 136 TWh em 2020. Concluiu-se que o consumo de eletricidade das bombas de água na fase de funcionamento pode ser significativamente reduzido.

| (8) | O estudo preparatório mostra que o consumo de eletricidade na fase de funcionamento é, de entre os parâmetros de conceção ecológica para produtos, a que se refere o anexo I, parte 1, da Diretiva 2009/125/CE, o único significativo. |
| --- | --- |

(8)

O estudo preparatório mostra que o consumo de eletricidade na fase de funcionamento é, de entre os parâmetros de conceção ecológica para produtos, a que se refere o anexo I, parte 1, da Diretiva 2009/125/CE, o único significativo.

| (9) | O melhoramento do consumo de eletricidade das bombas de água na fase de funcionamento deve ser alcançado recorrendo a tecnologias existentes, económicas e não-exclusivas, que permitam reduzir o custo combinado da aquisição e do funcionamento das bombas. |
| --- | --- |

(9)

O melhoramento do consumo de eletricidade das bombas de água na fase de funcionamento deve ser alcançado recorrendo a tecnologias existentes, económicas e não-exclusivas, que permitam reduzir o custo combinado da aquisição e do funcionamento das bombas.

| (10) | Os requisitos de conceção ecológica devem harmonizar os requisitos em termos de consumo de energia das bombas de água em toda a União Europeia, contribuindo assim para o bom funcionamento do mercado interno e para melhorar o desempenho ambiental destes produtos. |
| --- | --- |

(10)

Os requisitos de conceção ecológica devem harmonizar os requisitos em termos de consumo de energia das bombas de água em toda a União Europeia, contribuindo assim para o bom funcionamento do mercado interno e para melhorar o desempenho ambiental destes produtos.

| (11) | Deve ser previsto um calendário apropriado, que permita aos fabricantes reformularem a conceção dos seus produtos. O calendário deve ser de molde a evitar incidências negativas nas funcionalidades das bombas de água e a ter em conta o impacto em matéria de custos para os fabricantes, designadamente as pequenas e médias empresas, assegurando simultaneamente a realização, em tempo útil, dos objetivos do presente regulamento. |
| --- | --- |

(11)

Deve ser previsto um calendário apropriado, que permita aos fabricantes reformularem a conceção dos seus produtos. O calendário deve ser de molde a evitar incidências negativas nas funcionalidades das bombas de água e a ter em conta o impacto em matéria de custos para os fabricantes, designadamente as pequenas e médias empresas, assegurando simultaneamente a realização, em tempo útil, dos objetivos do presente regulamento.

| (12) | O consumo de energia deve ser determinado através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração as práticas reconhecidas como as mais avançadas, incluindo, quando existam, as normas harmonizadas adotadas pelos organismos europeus de normalização enumerados no anexo I da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (3). |
| --- | --- |

(12)

O consumo de energia deve ser determinado através de métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração as práticas reconhecidas como as mais avançadas, incluindo, quando existam, as normas harmonizadas adotadas pelos organismos europeus de normalização enumerados no anexo I da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (3).

| (13) | O presente regulamento deve intensificar a penetração no mercado de tecnologias capazes de reduzir o impacto ambiental das bombas de água, determinando economias de energia estimadas numa média anual de 3,3 TWh em 2020, em comparação com a eventual ausência de adoção de medidas. |
| --- | --- |

(13)

O presente regulamento deve intensificar a penetração no mercado de tecnologias capazes de reduzir o impacto ambiental das bombas de água, determinando economias de energia estimadas numa média anual de 3,3 TWh em 2020, em comparação com a eventual ausência de adoção de medidas.

| (14) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos aplicáveis de avaliação da conformidade. |
| --- | --- |

(14)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos aplicáveis de avaliação da conformidade.

| (15) | A fim de facilitar o controlo da conformidade, os fabricantes devem fornecer na documentação técnica as informações previstas nos anexos IV e V da Diretiva 2009/125/CE. |
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(15)

A fim de facilitar o controlo da conformidade, os fabricantes devem fornecer na documentação técnica as informações previstas nos anexos IV e V da Diretiva 2009/125/CE.

| (16) | A fim de limitar ainda mais o impacto ambiental das bombas de água, os fabricantes devem fornecer a informação pertinente sobre desmontagem, reciclagem ou eliminação no fim da vida. |
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(16)

A fim de limitar ainda mais o impacto ambiental das bombas de água, os fabricantes devem fornecer a informação pertinente sobre desmontagem, reciclagem ou eliminação no fim da vida.

| (17) | Devem ser identificados valores de referência para as tecnologias com maior eficiência energética atualmente disponíveis, o que contribuirá para assegurar ampla disponibilidade e fácil acesso à informação, em especial para as pequenas e médias empresas, facilitando uma maior integração das melhores tecnologias existentes para reduzir o consumo energético. |
| --- | --- |

(17)

Devem ser identificados valores de referência para as tecnologias com maior eficiência energética atualmente disponíveis, o que contribuirá para assegurar ampla disponibilidade e fácil acesso à informação, em especial para as pequenas e médias empresas, facilitando uma maior integração das melhores tecnologias existentes para reduzir o consumo energético.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do comité criado pelo artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento define requisitos de conceção ecológica para a colocação no mercado de bombas de água rotodinâmicas para a bombagem de água potável, inclusive quando integradas noutros produtos.

2.   O presente regulamento não se aplica a:

| a) | Bombas de água destinadas especificamente à bombagem de água potável a temperaturas inferiores a – 10 °C ou superiores a 120 °C, exceto no que toca aos requisitos de informação constantes do anexo II, secção 2, pontos 11 a 13; |
| --- | --- |

a)

Bombas de água destinadas especificamente à bombagem de água potável a temperaturas inferiores a – 10 °C ou superiores a 120 °C, exceto no que toca aos requisitos de informação constantes do anexo II, secção 2, pontos 11 a 13;

| b) | Bombas de água destinadas exclusivamente a equipamento de combate a incêndios; |
| --- | --- |

b)

Bombas de água destinadas exclusivamente a equipamento de combate a incêndios;

| c) | Bombas de água de deslocamento; |
| --- | --- |

c)

Bombas de água de deslocamento;

| d) | Bombas de água autoferrantes. |
| --- | --- |

d)

Bombas de água autoferrantes.

Artigo 2.o

Definições

Para além das definições que figuram na Diretiva 2009/125/CE, entende-se por:

| 1) | «Bomba de água», a parte hidráulica de um dispositivo que faz mover água potável por ação física ou mecânica e que corresponde a uma das seguintes conceções:






  — | Bomba de água autoportante com aspiração axial (ESOB), |
| --- | --- | --- |

1)

«Bomba de água», a parte hidráulica de um dispositivo que faz mover água potável por ação física ou mecânica e que corresponde a uma das seguintes conceções:

—

Bomba de água autoportante com aspiração axial (ESOB),

| — | Bomba de água de comando direto com aspiração axial (ESCC), |
| --- | --- |

—

Bomba de água de comando direto com aspiração axial (ESCC),

| — | Bomba em linha de comando direto com aspiração axial (ESCCi), |
| --- | --- |

—

Bomba em linha de comando direto com aspiração axial (ESCCi),

| — | Bomba de água multicelular vertical (MS-V), |
| --- | --- |

—

Bomba de água multicelular vertical (MS-V),

| — | Bomba de água multicelular submersível (MSS); |
| --- | --- |

—

Bomba de água multicelular submersível (MSS);

| 2) | «Bomba de água com aspiração axial», uma bomba de água rotodinâmica unicelular de aspiração axial com empanque, concebida para pressões até 16 bares, velocidade específica ns entre 6 e 80 rpm, débito nominal mínimo de 6 m3/h (1,667·10– 3 m3/s), potência máxima no veio de 150 kW, altura manométrica máxima de 90 m à velocidade nominal de 1 450 rpm e altura manométrica máxima de 140 m à velocidade nominal de 2 900 rpm; |
| --- | --- |

2)

«Bomba de água com aspiração axial», uma bomba de água rotodinâmica unicelular de aspiração axial com empanque, concebida para pressões até 16 bares, velocidade específica ns entre 6 e 80 rpm, débito nominal mínimo de 6 m3/h (1,667·10– 3 m3/s), potência máxima no veio de 150 kW, altura manométrica máxima de 90 m à velocidade nominal de 1 450 rpm e altura manométrica máxima de 140 m à velocidade nominal de 2 900 rpm;

| 3) | «Débito nominal», a altura manométrica e o débito que o fabricante garante em condições normais de funcionamento; |
| --- | --- |

3)

«Débito nominal», a altura manométrica e o débito que o fabricante garante em condições normais de funcionamento;

| 4) | «Empanque», um veio de ligação selado entre o impulsor no corpo da bomba e o motor. O componente motor mantém-se seco; |
| --- | --- |

4)

«Empanque», um veio de ligação selado entre o impulsor no corpo da bomba e o motor. O componente motor mantém-se seco;

| 5) | «Bomba de água autoportante com aspiração axial» (ESOB), uma bomba de água de aspiração axial provida de apoios próprios; |
| --- | --- |

5)

«Bomba de água autoportante com aspiração axial» (ESOB), uma bomba de água de aspiração axial provida de apoios próprios;

| 6) | «Bomba de água de comando direto com aspiração axial» (ESCC), uma bomba de água de aspiração axial cujo veio de transmissão é alongado para se tornar também o veio da bomba; |
| --- | --- |

6)

«Bomba de água de comando direto com aspiração axial» (ESCC), uma bomba de água de aspiração axial cujo veio de transmissão é alongado para se tornar também o veio da bomba;

| 7) | «Bomba de água em linha de comando direto com aspiração axial» (ESCCi), uma bomba em que a entrada da água está no mesmo eixo que o escape; |
| --- | --- |

7)

«Bomba de água em linha de comando direto com aspiração axial» (ESCCi), uma bomba em que a entrada da água está no mesmo eixo que o escape;

| 8) | «Bomba de água multicelular vertical» (MS-V), uma bomba de água rotodinâmica multicelular (i > 1) com empanque, em que os impulsores estão montados num veio de rotação vertical, concebida para pressões até 25 bares, velocidade nominal de 2 900 rpm e débito máximo de 100 m3/h (27,78·10–3 m3/s); |
| --- | --- |

8)

«Bomba de água multicelular vertical» (MS-V), uma bomba de água rotodinâmica multicelular (i > 1) com empanque, em que os impulsores estão montados num veio de rotação vertical, concebida para pressões até 25 bares, velocidade nominal de 2 900 rpm e débito máximo de 100 m3/h (27,78·10–3 m3/s);

| 9) | «Bomba de água multicelular submersível» (MSS), uma bomba de água rotodinâmica multicelular (i > 1) com diâmetro exterior nominal de 4» (10,16 cm) ou 6» (15,24 cm), concebida para funcionar em furos à velocidade nominal de 2 900 rpm e num intervalo de temperaturas de 0 °C a 90 °C; |
| --- | --- |

9)

«Bomba de água multicelular submersível» (MSS), uma bomba de água rotodinâmica multicelular (i > 1) com diâmetro exterior nominal de 4» (10,16 cm) ou 6» (15,24 cm), concebida para funcionar em furos à velocidade nominal de 2 900 rpm e num intervalo de temperaturas de 0 °C a 90 °C;

| 10) | «Bomba de água rotodinâmica», uma bomba de água que faz mover água potável por meio de forças hidrodinâmicas; |
| --- | --- |

10)

«Bomba de água rotodinâmica», uma bomba de água que faz mover água potável por meio de forças hidrodinâmicas;

| 11) | «Bomba de água de deslocamento», uma bomba de água que faz mover água potável captando um dado volume da água e forçando-o para o escape da bomba; |
| --- | --- |

11)

«Bomba de água de deslocamento», uma bomba de água que faz mover água potável captando um dado volume da água e forçando-o para o escape da bomba;

| 12) | «Bomba de água autoferrante», uma bomba de água que faz mover água potável e que pode arrancar e/ou funcionar mesmo quando não está completamente cheia de água; |
| --- | --- |

12)

«Bomba de água autoferrante», uma bomba de água que faz mover água potável e que pode arrancar e/ou funcionar mesmo quando não está completamente cheia de água;

| 13) | «Água potável», água com um teor máximo de sólidos livres e não absorventes de 0,25 kg/m3 e um teor máximo de sólidos dissolvidos de 50 kg/m3, sob condição de o teor total de gás na água não exceder o volume de saturação. Os aditivos eventualmente necessários para impedir o congelamento a temperaturas até – 10 °C não são tidos em conta. |
| --- | --- |

13)

«Água potável», água com um teor máximo de sólidos livres e não absorventes de 0,25 kg/m3 e um teor máximo de sólidos dissolvidos de 50 kg/m3, sob condição de o teor total de gás na água não exceder o volume de saturação. Os aditivos eventualmente necessários para impedir o congelamento a temperaturas até – 10 °C não são tidos em conta.

O anexo I contém as definições aplicáveis para efeitos dos anexos II a V.

Artigo 3.o

Requisitos de conceção ecológica

O anexo II contém os requisitos de eficiência mínima e os requisitos de informação aplicáveis às bombas de água rotodinâmicas.

Os requisitos de conceção ecológica são aplicáveis em conformidade com o seguinte calendário:

| 1) | A partir de 1 de janeiro de 2013, as bombas de água devem ter a eficiência mínima definida no anexo II, secção 1, alínea a); |
| --- | --- |

1)

A partir de 1 de janeiro de 2013, as bombas de água devem ter a eficiência mínima definida no anexo II, secção 1, alínea a);

| 2) | A partir de 1 de janeiro de 2015, as bombas de água devem ter a eficiência mínima definida no anexo II, secção 1, alínea b); |
| --- | --- |

2)

A partir de 1 de janeiro de 2015, as bombas de água devem ter a eficiência mínima definida no anexo II, secção 1, alínea b);

| 3) | A partir de 1 de janeiro de 2013, as informações relativas às bombas de água devem cumprir o disposto no anexo II, secção 2. |
| --- | --- |

3)

A partir de 1 de janeiro de 2013, as informações relativas às bombas de água devem cumprir o disposto no anexo II, secção 2.

A conformidade com os requisitos de conceção ecológica deve ser medida e calculada de acordo com os requisitos definidos no anexo III.

Não são aplicáveis quaisquer requisitos relativos aos outros parâmetros de conceção ecológica referidos no anexo I, parte 1, da Diretiva 2009/125/CE.

Artigo 4.o

Avaliação da conformidade

O procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE deve ser o sistema de controlo interno da conceção previsto no anexo IV ou o sistema de gestão para avaliação da conformidade previsto no anexo V da referida diretiva.

Artigo 5.o

Procedimento de verificação para efeitos de fiscalização do mercado

Ao efetuarem, relativamente aos requisitos de conceção ecológica estabelecidos no anexo II do presente regulamento, as verificações relativas à fiscalização do mercado referidas no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, as autoridades dos Estados-Membros devem aplicar o procedimento de verificação previsto no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 6.o

Valores de referência indicativos

O anexo V apresenta os valores de referência indicativos das bombas de água com melhor desempenho disponíveis no mercado à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 7.o

Revisão

A Comissão revê o presente regulamento à luz do progresso tecnológico e apresenta os resultados dessa revisão ao Fórum de Consulta o mais tardar quatro anos após a sua entrada em vigor. A revisão tem em vista a adoção de uma estratégia abrangente para o produto.

Antes de 1 de janeiro de 2014, a Comissão procede à revisão das tolerâncias utilizadas no método de cálculo da eficiência energética.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

1

(2)  JO L 191 de 23.7.2009, p. 26.

2

(3)  JO L 24 de 21.7.1998, p. 37.

3

---

ANEXO I

Definições aplicáveis para efeitos dos anexos II a V

Para efeitos dos anexos II a V, entende-se por:

| 1) | «Impulsor», o componente rotativo de uma bomba rotodinâmica que transfere energia para a água; |
| --- | --- |

1)

«Impulsor», o componente rotativo de uma bomba rotodinâmica que transfere energia para a água;

| 2) | «Impulsor integral», o impulsor com o diâmetro máximo para o qual os catálogos do fabricante indicam as características de desempenho associadas a um determinado tamanho de bomba; |
| --- | --- |

2)

«Impulsor integral», o impulsor com o diâmetro máximo para o qual os catálogos do fabricante indicam as características de desempenho associadas a um determinado tamanho de bomba;

| 3) | «Velocidade específica» (ns), um valor dimensional que caracteriza a forma do impulsor da bomba de água em função da altura manométrica, do débito e da velocidade (n):

  [min–1]
  em que:






  — | «Altura manométrica» (H) é o aumento da energia hidráulica da água em metros [m], produzido pela bomba no ponto de funcionamento especificado, |
| --- | --- | --- |

3)

«Velocidade específica» (ns), um valor dimensional que caracteriza a forma do impulsor da bomba de água em função da altura manométrica, do débito e da velocidade (n):

Formula [min–1]

em que:

—

«Altura manométrica» (H) é o aumento da energia hidráulica da água em metros [m], produzido pela bomba no ponto de funcionamento especificado,

| — | «Velocidade de rotação» (n) é o número de rotações do veio, por minuto [rpm], |
| --- | --- |

—

«Velocidade de rotação» (n) é o número de rotações do veio, por minuto [rpm],

| — | «Débito» (Q) é o caudal de água que circula na bomba, em m3/s, |
| --- | --- |

—

«Débito» (Q) é o caudal de água que circula na bomba, em m3/s,

| — | «Célula» (i) é o número de impulsores em série na bomba, |
| --- | --- |

—

«Célula» (i) é o número de impulsores em série na bomba,

| — | «Ponto de melhor eficiência» (BEP) é o ponto de funcionamento da bomba no qual ela se encontra à sua eficiência hidráulica máxima, medida com água potável fria; |
| --- | --- |

—

«Ponto de melhor eficiência» (BEP) é o ponto de funcionamento da bomba no qual ela se encontra à sua eficiência hidráulica máxima, medida com água potável fria;

| 4) | «Eficiência hidráulica da bomba» (η), o quociente entre a potência mecânica transferida para o líquido durante a sua passagem através da bomba (potência à saída) e a potência mecânica transmitida à bomba pelo seu veio (potência à entrada); |
| --- | --- |

4)

«Eficiência hidráulica da bomba» (η), o quociente entre a potência mecânica transferida para o líquido durante a sua passagem através da bomba (potência à saída) e a potência mecânica transmitida à bomba pelo seu veio (potência à entrada);

| 5) | «Água potável fria», água potável a utilizar nos ensaios da bomba, com viscosidade cinemática máxima de 1,5 × 10–6 m2/s, densidade máxima de 1 050 kg/m3 e temperatura máxima de 40 °C; |
| --- | --- |

5)

«Água potável fria», água potável a utilizar nos ensaios da bomba, com viscosidade cinemática máxima de 1,5 × 10–6 m2/s, densidade máxima de 1 050 kg/m3 e temperatura máxima de 40 °C;

| 6) | «Carga parcial» (PL), o ponto de funcionamento da bomba a 75 % do débito no ponto de melhor eficiência; |
| --- | --- |

6)

«Carga parcial» (PL), o ponto de funcionamento da bomba a 75 % do débito no ponto de melhor eficiência;

| 7) | «Sobrecarga» (OL), o ponto de funcionamento da bomba a 110 % do débito no ponto de melhor eficiência; |
| --- | --- |

7)

«Sobrecarga» (OL), o ponto de funcionamento da bomba a 110 % do débito no ponto de melhor eficiência;

| 8) | «Índice de eficiência mínima» (MEI), a unidade de escala adimensional para a eficiência hidráulica da bomba nas situações de BEP, PL e OL; |
| --- | --- |

8)

«Índice de eficiência mínima» (MEI), a unidade de escala adimensional para a eficiência hidráulica da bomba nas situações de BEP, PL e OL;

| 9) | «C», uma constante para cada tipo específico de bomba de água, que quantifica as diferenças de eficiência consoante o tipo de bomba. |
| --- | --- |

9)

«C», uma constante para cada tipo específico de bomba de água, que quantifica as diferenças de eficiência consoante o tipo de bomba.

---

ANEXO II

Requisitos de conceção ecológica para as bombas de água

1.   REQUISITOS DE EFICIÊNCIA

| a) | A partir de 1 de janeiro de 2013, as bombas de água devem ter uma eficiência mínima:






  — | de (ηΒΕΡ) min requ no ponto de melhor eficiência (BEP), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,1, de acordo com o anexo III, |
| --- | --- | --- |

a)

A partir de 1 de janeiro de 2013, as bombas de água devem ter uma eficiência mínima:

—

de (ηΒΕΡ) min requ no ponto de melhor eficiência (BEP), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,1, de acordo com o anexo III,

| — | de (ηΡL) min requ em carga parcial (PL), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,1, de acordo com o anexo III, |
| --- | --- |

—

de (ηΡL) min requ em carga parcial (PL), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,1, de acordo com o anexo III,

| — | de (ηΟL) min requ em sobrecarga (OL), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,1, de acordo com o anexo III; |
| --- | --- |

—

de (ηΟL) min requ em sobrecarga (OL), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,1, de acordo com o anexo III;

| b) | A partir de 1 de janeiro de 2015, as bombas de água devem ter:






  — | uma eficiência mínima de (ηΒΕΡ) min requ no ponto de melhor eficiência (BEP), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,4, de acordo com o anexo III, |
| --- | --- | --- |

b)

A partir de 1 de janeiro de 2015, as bombas de água devem ter:

—

uma eficiência mínima de (ηΒΕΡ) min requ no ponto de melhor eficiência (BEP), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,4, de acordo com o anexo III,

| — | uma eficiência mínima de (ηΡL) min requ em carga parcial (PL), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,4, de acordo com o anexo III, |
| --- | --- |

—

uma eficiência mínima de (ηΡL) min requ em carga parcial (PL), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,4, de acordo com o anexo III,

| — | uma eficiência mínima de (ηΟL) min requ em sobrecarga (OL), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,4, de acordo com o anexo III. |
| --- | --- |

—

uma eficiência mínima de (ηΟL) min requ em sobrecarga (OL), medida de acordo com o anexo III e calculada com o valor de C para MEI = 0,4, de acordo com o anexo III.

2.   REQUISITOS DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO

A partir de 1 de janeiro de 2013, a informação sobre bombas de água referida no artigo 1.o e estabelecida nos pontos 1 a 15 infra deve ser aposta de forma visível:

| a) | Na documentação técnica da bomba; |
| --- | --- |

a)

Na documentação técnica da bomba;

| b) | Nos sítios web de acesso livre dos fabricantes de bombas de água. |
| --- | --- |

b)

Nos sítios web de acesso livre dos fabricantes de bombas de água.

A informação deve ser fornecida segundo a ordem apresentada nos pontos 1 a 15. A informação referida nos pontos 1 e 3 a 6 deve ser aposta de forma durável na placa sinalética da bomba.

| 1) | Índice de eficiência mínima: MEI ≥ [x,xx]; |
| --- | --- |

1)

Índice de eficiência mínima: MEI ≥ [x,xx];

| 2) | Texto normalizado: «O valor de referência para as bombas de água mais eficientes é MEI ≥ 0,70» ou, em alternativa, a indicação «Valor de referência MEI ≥ 0,70»; |
| --- | --- |

2)

Texto normalizado: «O valor de referência para as bombas de água mais eficientes é MEI ≥ 0,70» ou, em alternativa, a indicação «Valor de referência MEI ≥ 0,70»;

| 3) | Ano de fabrico; |
| --- | --- |

3)

Ano de fabrico;

| 4) | Nome do fabricante ou marca, número de registo comercial e local de fabrico; |
| --- | --- |

4)

Nome do fabricante ou marca, número de registo comercial e local de fabrico;

| 5) | Tipo e identificador do tamanho do produto; |
| --- | --- |

5)

Tipo e identificador do tamanho do produto;

| 6) | Eficiência hidráulica da bomba (%) com impulsor aparado [xx,x] ou, em alternativa, a indicação [–,-]; |
| --- | --- |

6)

Eficiência hidráulica da bomba (%) com impulsor aparado [xx,x] ou, em alternativa, a indicação [–,-];

| 7) | Curvas de desempenho da bomba, incluindo as características de eficiência; |
| --- | --- |

7)

Curvas de desempenho da bomba, incluindo as características de eficiência;

| 8) | Texto normalizado: «A eficiência de uma bomba com impulsor aparado é normalmente inferior à de uma bomba com impulsor de diâmetro integral. A aparagem do impulsor adapta a bomba a um regime fixo, o que resulta na redução do consumo de energia. O índice de eficiência mínima (MEI) é baseado no diâmetro integral do impulsor.»; |
| --- | --- |

8)

Texto normalizado: «A eficiência de uma bomba com impulsor aparado é normalmente inferior à de uma bomba com impulsor de diâmetro integral. A aparagem do impulsor adapta a bomba a um regime fixo, o que resulta na redução do consumo de energia. O índice de eficiência mínima (MEI) é baseado no diâmetro integral do impulsor.»;

| 9) | Texto normalizado: «O funcionamento desta bomba de água em regimes variáveis pode ser mais eficiente e económico quando controlado, por exemplo, pela utilização de um variador de velocidade que adapta o regime da bomba ao sistema»; |
| --- | --- |

9)

Texto normalizado: «O funcionamento desta bomba de água em regimes variáveis pode ser mais eficiente e económico quando controlado, por exemplo, pela utilização de um variador de velocidade que adapta o regime da bomba ao sistema»;

| 10) | Informação pertinente sobre desmontagem, reciclagem ou eliminação no fim da vida; |
| --- | --- |

10)

Informação pertinente sobre desmontagem, reciclagem ou eliminação no fim da vida;

| 11) | Texto normalizado para bombas de água concebidas unicamente para bombar água potável a temperaturas inferiores a – 10 °C: «Exclusivamente para utilização abaixo de – 10 °C»; |
| --- | --- |

11)

Texto normalizado para bombas de água concebidas unicamente para bombar água potável a temperaturas inferiores a – 10 °C: «Exclusivamente para utilização abaixo de – 10 °C»;

| 12) | Texto normalizado para bombas de água concebidas unicamente para bombar água potável a temperaturas superiores a 120 °C: «Exclusivamente para utilização acima de 120 °C»; |
| --- | --- |

12)

Texto normalizado para bombas de água concebidas unicamente para bombar água potável a temperaturas superiores a 120 °C: «Exclusivamente para utilização acima de 120 °C»;

| 13) | No caso das bombas destinadas especificamente a bombar água potável a temperaturas inferiores a – 10 °C ou superiores a 120 °C, o fabricante deve descrever os parâmetros técnicos pertinentes e as características utilizadas; |
| --- | --- |

13)

No caso das bombas destinadas especificamente a bombar água potável a temperaturas inferiores a – 10 °C ou superiores a 120 °C, o fabricante deve descrever os parâmetros técnicos pertinentes e as características utilizadas;

| 14) | Texto normalizado: «Para informações sobre a eficiência-padrão, consultar [www.xxxxxxxxx.xxx]»; |
| --- | --- |

14)

Texto normalizado: «Para informações sobre a eficiência-padrão, consultar [www.xxxxxxxxx.xxx]»;

| 15) | Gráfico da eficiência-padrão com MEI = 0,7, para a bomba baseada no modelo da figura 1. Deve ser fornecido um gráfico similar para a eficiência com MEI = 0,4.

  Figura 1

  Exemplo de gráfico da eficiência-padrão da bomba autoportante com aspiração axial ESOB 2900 |
| --- | --- |

15)

Gráfico da eficiência-padrão com MEI = 0,7, para a bomba baseada no modelo da figura 1. Deve ser fornecido um gráfico similar para a eficiência com MEI = 0,4.

Figura 1

Exemplo de gráfico da eficiência-padrão da bomba autoportante com aspiração axial ESOB 2900

Image

Podem ser fornecidas mais informações, complementadas por gráficos, figuras ou símbolos.

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ANEXO III

Medições e cálculos

Para efeitos de cumprimento e verificação do cumprimento dos requisitos constantes do presente regulamento, os cálculos e medições devem ser efetuados segundo normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia ou outros métodos fiáveis, precisos e reprodutíveis que tomem em consideração as práticas reconhecidas como as mais avançadas e produzam resultados cujo grau de incerteza seja considerado baixo. Tais métodos devem respeitar integralmente os seguintes parâmetros técnicos:

A eficiência hidráulica da bomba, definida no anexo I, é medida em condições de altura manométrica e de débito correspondentes ao ponto de melhor eficiência (BEP), à carga parcial (PL) e à sobrecarga (OL), com o diâmetro integral do impulsor e água potável fria.

A fórmula de cálculo da eficiência mínima requerida no ponto de melhor eficiência (BEP) é a seguinte:Formula

em que:

x = ln (ns); y = ln (Q); ns = velocidade específica em [min–1]; C = valor constante do quadro 1; ln é o logaritmo natural e Q o débito em [m3/h].

O valor de C depende do tipo e da velocidade nominal da bomba, bem como do valor do MEI.

Quadro 1

Índice de eficiência mínima (MEI) e correspondente valor de C, em função do tipo e da velocidade da bomba

| Valor de C em função de MEI
  CPumpType,rpm | MEI = 0,10 | MEI = 0,40 |
| --- | --- | --- |
| C (ESOB,1 450) | 132,58 | 128,07 |
| C (ESOB,2 900) | 135,60 | 130,27 |
| C (ESCC,1 450) | 132,74 | 128,46 |
| C (ESCC,2 900) | 135,93 | 130,77 |
| C (ESCCI,1 450) | 136,67 | 132,30 |
| C (ESCCI,2 900) | 139,45 | 133,69 |
| C (MS-V,2 900) | 138,19 | 133,95 |
| C (MSS,2 900) | 134,31 | 128,79 |

Valor de C em função de MEI

CPumpType,rpm

MEI = 0,10

MEI = 0,40

C (ESOB,1 450)

132,58

128,07

C (ESOB,2 900)

135,60

130,27

C (ESCC,1 450)

132,74

128,46

C (ESCC,2 900)

135,93

130,77

C (ESCCI,1 450)

136,67

132,30

C (ESCCI,2 900)

139,45

133,69

C (MS-V,2 900)

138,19

133,95

C (MSS,2 900)

134,31

128,79

Os requisitos relativos a condições de carga parcial (PL) e de sobrecarga (OL) são estabelecidos a valores ligeiramente inferiores aos do débito de 100 % (ηΒΕΡ).

Todos os valores da eficiência têm por base um impulsor integral (não aparado). As bombas de água multicelulares verticais devem ser ensaiadas com uma versão de três células (i = 3). As bombas de água multicelulares submersíveis devem ser ensaiadas com uma versão de nove células (i = 9). Se este número de células não existir na gama específica do produto, escolhe-se para o ensaio o número de células imediatamente superior existente na gama.

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ANEXO IV

Procedimento de verificação para efeitos de fiscalização do mercado

Na realização dos controlos para a fiscalização dos mercados referidos no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE, as autoridades dos Estados-Membros devem aplicar o seguinte procedimento de verificação dos requisitos definidos no anexo II:

| 1) | As autoridades de um Estado-Membro ensaiam uma única unidade por modelo e transmitem as informações sobre os resultados às autoridades dos outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

1)

As autoridades de um Estado-Membro ensaiam uma única unidade por modelo e transmitem as informações sobre os resultados às autoridades dos outros Estados-Membros;

| 2) | Considera-se que o modelo cumpre o disposto no presente regulamento se a eficiência hidráulica da bomba, medida em cada uma das condições BEP, PL e OL (ηΒΕΡ, ηΡL, ηΟL), não for inferior em mais de 5 % aos valores estabelecidos no anexo II; |
| --- | --- |

2)

Considera-se que o modelo cumpre o disposto no presente regulamento se a eficiência hidráulica da bomba, medida em cada uma das condições BEP, PL e OL (ηΒΕΡ, ηΡL, ηΟL), não for inferior em mais de 5 % aos valores estabelecidos no anexo II;

| 3) | Se não for obtido o resultado referido no ponto 2, a autoridade de fiscalização do mercado ensaiará aleatoriamente três unidades adicionais e transmitirá as informações sobre os resultados dos ensaios às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia; |
| --- | --- |

3)

Se não for obtido o resultado referido no ponto 2, a autoridade de fiscalização do mercado ensaiará aleatoriamente três unidades adicionais e transmitirá as informações sobre os resultados dos ensaios às autoridades dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia;

| 4) | Considera-se que o modelo obedece aos requisitos do presente regulamento se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:






  — | a média aritmética dos valores da eficiência BEP (ηΒΕΡ) das três unidades não é inferior em mais de 5 % aos valores estabelecidos no anexo II, |
| --- | --- | --- |

4)

Considera-se que o modelo obedece aos requisitos do presente regulamento se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

—

a média aritmética dos valores da eficiência BEP (ηΒΕΡ) das três unidades não é inferior em mais de 5 % aos valores estabelecidos no anexo II,

| — | a média aritmética dos valores da eficiência PL (ηΡL) das três unidades não é inferior em mais de 5 % aos valores estabelecidos no anexo II, |
| --- | --- |

—

a média aritmética dos valores da eficiência PL (ηΡL) das três unidades não é inferior em mais de 5 % aos valores estabelecidos no anexo II,

| — | a média aritmética dos valores da eficiência OL (ηΟL) das três unidades não é inferior em mais de 5 % aos valores estabelecidos no anexo II. |
| --- | --- |

—

a média aritmética dos valores da eficiência OL (ηΟL) das três unidades não é inferior em mais de 5 % aos valores estabelecidos no anexo II.

| 5) | Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 4, considera-se que o modelo não está conforme com o presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

Se não se obtiverem os resultados referidos no ponto 4, considera-se que o modelo não está conforme com o presente regulamento.

Para efeitos de cumprimento e verificação do cumprimento dos requisitos constantes do presente regulamento, os Estados-Membros devem aplicar os procedimentos a que se refere o anexo III e as normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia ou outros métodos fiáveis, precisos e reprodutíveis que tomem em consideração as práticas reconhecidas como as mais avançadas e produzam resultados cujo grau de incerteza seja considerado baixo.

---

ANEXO V

Valores de referência indicativos a que se refere o artigo 6.o

No momento da entrada em vigor do presente regulamento, o valor de referência indicativo para a melhor tecnologia disponível no mercado no que respeita às bombas de água é um índice de eficiência mínima (MEI) ≥ 0,70.

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/37 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/37

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REGULAMENTO (UE) N.o 548/2012 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2012

que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários da República Popular da China através de importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da Vietname, e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,

Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e com o artigo 14., n.o 5, do regulamento de base,

Considerando o seguinte:

A.   PEDIDO

| (1) | A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários do Vietname. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo das importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários do Vietname.

| (2) | O pedido foi apresentado em 17 de abril de 2012 pela Société BIC, um produtor da União de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis. |
| --- | --- |

(2)

O pedido foi apresentado em 17 de abril de 2012 pela Société BIC, um produtor da União de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis.

B.   PRODUTO

| (3) | O produto objeto da eventual evasão são os isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, atualmente classificados no código NC ex 9613 10 00, originários da República Popular da China («produto em causa»). |
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(3)

O produto objeto da eventual evasão são os isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, atualmente classificados no código NC ex 9613 10 00, originários da República Popular da China («produto em causa»).

| (4) | O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário do Vietname, atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»). |
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(4)

O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário do Vietname, atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

C.   MEDIDAS EM VIGOR

| (5) | As medidas atualmente em vigor e que podem eventualmente estar a ser objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho (2). |
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(5)

As medidas atualmente em vigor e que podem eventualmente estar a ser objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho (2).

| (6) | Em 1998-1999, foi igualmente realizado um inquérito sobre a evasão no que respeita às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis e de certos isqueiros de pedra, de bolso, carregáveis, o qual levou à extensão do direito aplicável às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis e descartáveis, originários da República da China, às importações de certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China ou expedidos ou originários de Taiwan e às importações de isqueiros não recarregáveis expedidos ou originários de Taiwan (3). |
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(6)

Em 1998-1999, foi igualmente realizado um inquérito sobre a evasão no que respeita às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis e de certos isqueiros de pedra, de bolso, carregáveis, o qual levou à extensão do direito aplicável às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis e descartáveis, originários da República da China, às importações de certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China ou expedidos ou originários de Taiwan e às importações de isqueiros não recarregáveis expedidos ou originários de Taiwan (3).

D.   MOTIVOS

| (7) | O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de operações de montagem no Vietname. |
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(7)

O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis originários da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de operações de montagem no Vietname.

| (8) | Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes: |
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(8)

Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes:

| (9) | O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China e do Vietname para a União sem fundamento suficiente ou justificação que não seja a instituição do direito. |
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(9)

O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China e do Vietname para a União sem fundamento suficiente ou justificação que não seja a instituição do direito.

| (10) | Esta alteração parece ter origem em operações de montagem no Vietname de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis. |
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(10)

Esta alteração parece ter origem em operações de montagem no Vietname de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis.

| (11) | Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Além disso, há elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor. |
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(11)

Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Além disso, há elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

| (12) | Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa. |
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(12)

Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

| (13) | Se, para além das operações de montagem transbordo, forem detetadas durante o inquérito outras práticas de evasão através do Vietname abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito. |
| --- | --- |

(13)

Se, para além das operações de montagem transbordo, forem detetadas durante o inquérito outras práticas de evasão através do Vietname abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

E.   PROCEDIMENTO

| (14) | À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário do Vietname, em conformidade com o artigo 14.o, n. 5, do regulamento de base. |
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(14)

À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de este ser ou não declarado originário do Vietname, em conformidade com o artigo 14.o, n. 5, do regulamento de base.

a)   Questionários

| (15) | A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas do Vietname, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China e do Vietname. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União. |
| --- | --- |

(15)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas do Vietname, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China e do Vietname. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

| (16) | Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

(16)

Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

| (17) | A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e do Vietname do início do inquérito. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China e do Vietname do início do inquérito.

b)   Recolha de informações e realização de audições

| (18) | Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(18)

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

c)   Isenção de registo das importações ou das medidas

| (19) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas do registo ou das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão. |
| --- | --- |

(19)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas do registo ou das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

| (20) | Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis do Vietname que possam demonstrar que não estão coligados (4) com nenhum produtor sujeito às medidas (5) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento. |
| --- | --- |

(20)

Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis do Vietname que possam demonstrar que não estão coligados (4) com nenhum produtor sujeito às medidas (5) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

F.   REGISTO

| (21) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas do Vietname. |
| --- | --- |

(21)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas do Vietname.

G.   PRAZOS

| (22) | No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:






  — | as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito, |
| --- | --- | --- |

(22)

No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:

—

as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

| — | os produtores do Vietname possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas, |
| --- | --- |

—

os produtores do Vietname possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

| — | as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão. |
| --- | --- |

—

as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

| (23) | Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

(23)

Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

H.   NÃO-COLABORAÇÃO

| (24) | Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(24)

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

| (25) | Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis. |
| --- | --- |

(25)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não são tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.

| (26) | Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado. |
| --- | --- |

(26)

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

| (27) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(27)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

| (28) | Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6). |
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(28)

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

K.   CONSELHEIRO AUDITOR

| (29) | As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. |
| --- | --- |

(29)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

| (30) | Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos, |
| --- | --- |

(30)

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos,

| (31) | Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm. |
| --- | --- |

(31)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, é iniciado um inquérito para determinar se as importações, na União, de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários do Vietname, atualmente classificados no código NC ex 9613 10 00 (código TARIC 9613100012), estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho.

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para tomarem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.

O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

Artigo 3.o

1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta no inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou fornecer quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Os produtores do Vietname que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.

4.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

5.   Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados, ou quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem as respostas ao questionário devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| N-105 4/92 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax: +32 2 29 93988 |
| Endereço eletrónico: trade-lighters-circumvention@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

N-105 4/92

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax: +32 2 29 93988

Endereço eletrónico: trade-lighters-circumvention@ec.europa.eu

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 326 de 12.12.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 1.

3

(4)  Nos termos do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas são consideradas coligadas nos seguintes casos: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associadas; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

4

o

o

(5)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção acima, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China (medidas anti-dumping iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova em como a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

5

anti-dumping

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

6

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

7

Divulgação restrita

o

o

o

Anti-Dumping

o

o

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/41 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/41

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 549/2012 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | TR | 62,0 |
| ZZ | 62,0 |
| 0707 00 05 | MK | 18,0 |
| TR | 95,4 |
| ZZ | 56,7 |
| 0709 93 10 | TR | 99,4 |
| ZZ | 99,4 |
| 0805 50 10 | AR | 72,8 |
| TR | 91,2 |
| UY | 96,4 |
| ZA | 90,3 |
| ZZ | 87,7 |
| 0808 10 80 | AR | 151,5 |
| BR | 93,1 |
| CH | 68,9 |
| CL | 100,3 |
| NZ | 130,7 |
| US | 121,2 |
| UY | 61,6 |
| ZA | 97,0 |
| ZZ | 103,0 |
| 0809 10 00 | TR | 212,4 |
| ZZ | 212,4 |
| 0809 29 00 | TR | 404,0 |
| ZZ | 404,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

TR

62,0

ZZ

62,0

0707 00 05

MK

18,0

TR

95,4

ZZ

56,7

0709 93 10

TR

99,4

ZZ

99,4

0805 50 10

AR

72,8

TR

91,2

UY

96,4

ZA

90,3

ZZ

87,7

0808 10 80

AR

151,5

BR

93,1

CH

68,9

CL

100,3

NZ

130,7

US

121,2

UY

61,6

ZA

97,0

ZZ

103,0

0809 10 00

TR

212,4

ZZ

212,4

0809 29 00

TR

404,0

ZZ

404,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/43 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/43

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 550/2012 DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 526/2012 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 526/2012 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (3) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 160 de 21.6.2012, p. 16.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 26 de junho de 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto |
| 1701 12 10 (1) | 37,58 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 37,58 | 3,33 |
| 1701 13 10 (1) | 37,58 | 0,01 |
| 1701 13 90 (1) | 37,58 | 3,63 |
| 1701 14 10 (1) | 37,58 | 0,01 |
| 1701 14 90 (1) | 37,58 | 3,63 |
| 1701 91 00 (2) | 46,85 | 3,41 |
| 1701 99 10 (2) | 46,85 | 0,28 |
| 1701 99 90 (2) | 46,85 | 0,28 |
| 1702 90 95 (3) | 0,47 | 0,23 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

1701 12 10 (1)

37,58

0,00

1701 12 90 (1)

37,58

3,33

1701 13 10 (1)

37,58

0,01

1701 13 90 (1)

37,58

3,63

1701 14 10 (1)

37,58

0,01

1701 14 90 (1)

37,58

3,63

1701 91 00 (2)

46,85

3,41

1701 99 10 (2)

46,85

0,28

1701 99 90 (2)

46,85

0,28

1702 90 95 (3)

0,47

0,23

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/45 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/45

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DECISÃO 2012/322/PESC DO CONSELHO

de 20 de junho de 2012

que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).

| (2) | É necessário desenvolver a aplicação do artigo 1.o, n.o 3, alínea b) e do artigo 1.o-A, n.o 2, alínea b) da Decisão 2011/782/PESC. |
| --- | --- |

(2)

É necessário desenvolver a aplicação do artigo 1.o, n.o 3, alínea b) e do artigo 1.o-A, n.o 2, alínea b) da Decisão 2011/782/PESC.

| (3) | A Decisão 2011/782/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2011/782/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/782/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o, n.o 3, alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos nos n.os 1 e 2, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 3, alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos nos n.os 1 e 2, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país.»;

| 2) | Artigo 1.o-A, n.o 2, alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país.». |
| --- | --- | --- |

2)

Artigo 1.o-A, n.o 2, alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os artigos referidos no n.o 1, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Síria ou para utilização nesse país.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.

1

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/46 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/46

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 22 de junho de 2012

que revoga a suspensão das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria

(2012/323/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 estabelece as condições aplicáveis à intervenção do Fundo de Coesão. Nos termos do n.o 1 desse artigo, o Conselho pode decidir suspender, total ou parcialmente, as autorizações do Fundo de Coesão para o Estado–Membro em causa, com efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à data da decisão de suspensão, se tiver verificado, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE"), que o Estado–Membro não tomou medidas eficazes na sequência de uma recomendação do Conselho emitida em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7, do TFUE. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 estabelece as condições aplicáveis à intervenção do Fundo de Coesão. Nos termos do n.o 1 desse artigo, o Conselho pode decidir suspender, total ou parcialmente, as autorizações do Fundo de Coesão para o Estado–Membro em causa, com efeitos a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à data da decisão de suspensão, se tiver verificado, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE"), que o Estado–Membro não tomou medidas eficazes na sequência de uma recomendação do Conselho emitida em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7, do TFUE.

| (2) | Em 5 de julho de 2004, pela Decisão 2004/918/CE sobre a existência de um défice excessivo na Hungria (2), o Conselho, ao abrigo do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia ("TCE"), decidiu que existia uma situação de défice excessivo na Hungria. O Conselho adotou uma primeira recomendação em 5 de julho de 2004, uma segunda em 8 de março de 2005 e uma terceira em 10 de outubro de 2006, todas dirigidas à Hungria em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7 do TCE. Em 7 de julho de 2009, o Conselho adotou uma quarta recomendação ("Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009"), com o objetivo de pôr termo à situação de défice orçamental excessivo até 2011, o mais tardar. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de julho de 2004, pela Decisão 2004/918/CE sobre a existência de um défice excessivo na Hungria (2), o Conselho, ao abrigo do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia ("TCE"), decidiu que existia uma situação de défice excessivo na Hungria. O Conselho adotou uma primeira recomendação em 5 de julho de 2004, uma segunda em 8 de março de 2005 e uma terceira em 10 de outubro de 2006, todas dirigidas à Hungria em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7 do TCE. Em 7 de julho de 2009, o Conselho adotou uma quarta recomendação ("Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009"), com o objetivo de pôr termo à situação de défice orçamental excessivo até 2011, o mais tardar.

| (3) | Em 24 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/139/UE, que estabelece se a Hungria tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009 (3), em conformidade com o artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, que estabeleceu que a Hungria não tomou medidas efetivas para corrigir o défice orçamental excessivo, em resposta à Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, no prazo previsto. |
| --- | --- |

(3)

Em 24 de janeiro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/139/UE, que estabelece se a Hungria tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho, de 7 de julho de 2009 (3), em conformidade com o artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, que estabeleceu que a Hungria não tomou medidas efetivas para corrigir o défice orçamental excessivo, em resposta à Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, no prazo previsto.

| (4) | Em 13 de março de 2012, através da Decisão de Execução 2012/156/UE, que suspende as autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria a partir de 1 de janeiro de 2013 (4), o Conselho decidiu suspender parte das autorizações do Fundo de Coesão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006. A decisão sobre o montante das dotações de autorização do Fundo de Coesão a suspender tinha por objetivo garantir que a suspensão fosse eficaz e proporcional e atendesse, ao mesmo tempo, à atual situação económica geral na União e à importância relativa do Fundo de Coesão para a economia do Estado–Membro em causa. O Conselho considerou que, no caso de o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 ser aplicado pela primeira vez a um determinado Estado–Membro, nomeadamente a Hungria, era adequado fixar o montante em 50 % da dotação do Fundo de Coesão para 2013, sem exceder o nível máximo de 0,5 % do PIB nominal desse Estado–Membro, como previsto pelos serviços da Comissão. Por conseguinte, o Conselho decidiu suspender, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, as autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria no montante de 495 184 000 EUR. |
| --- | --- |

(4)

Em 13 de março de 2012, através da Decisão de Execução 2012/156/UE, que suspende as autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria a partir de 1 de janeiro de 2013 (4), o Conselho decidiu suspender parte das autorizações do Fundo de Coesão, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006. A decisão sobre o montante das dotações de autorização do Fundo de Coesão a suspender tinha por objetivo garantir que a suspensão fosse eficaz e proporcional e atendesse, ao mesmo tempo, à atual situação económica geral na União e à importância relativa do Fundo de Coesão para a economia do Estado–Membro em causa. O Conselho considerou que, no caso de o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 ser aplicado pela primeira vez a um determinado Estado–Membro, nomeadamente a Hungria, era adequado fixar o montante em 50 % da dotação do Fundo de Coesão para 2013, sem exceder o nível máximo de 0,5 % do PIB nominal desse Estado–Membro, como previsto pelos serviços da Comissão. Por conseguinte, o Conselho decidiu suspender, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, as autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria no montante de 495 184 000 EUR.

| (5) | Em 13 de março, o Conselho dirigiu uma recomendação revista à Hungria, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do TFUE ("Recomendação do Conselho de 13 de março de 2012"), que fixou 2012 como data–limite para pôr termo à situação de défice orçamental excessivo. O Conselho recomendou, designadamente, que a Hungria: realizasse um esforço orçamental suplementar de, pelo menos, 1⁄2 % do PIB, através de uma melhor definição das medidas de consolidação de natureza estrutural e do reforço da sua aplicação, a fim de assegurar a consecução do objetivo de défice de 2,5 % do PIB para 2012; dedicasse os eventuais proveitos e ganhos extraordinários à melhoria do saldo global; tomasse medidas adicionais de natureza estrutural, necessárias para assegurar que o défice em 2013 permaneça bem abaixo do limite de 3 % do PIB; e incorporasse reservas suficientes nas futuras leis orçamentais. Ao mesmo tempo, o Conselho sublinhou que o ajustamento orçamental deverá contribuir para colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente e ser também favorecido pelas medidas de melhoria da governação orçamental propostas. |
| --- | --- |

(5)

Em 13 de março, o Conselho dirigiu uma recomendação revista à Hungria, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do TFUE ("Recomendação do Conselho de 13 de março de 2012"), que fixou 2012 como data–limite para pôr termo à situação de défice orçamental excessivo. O Conselho recomendou, designadamente, que a Hungria: realizasse um esforço orçamental suplementar de, pelo menos, 1⁄2 % do PIB, através de uma melhor definição das medidas de consolidação de natureza estrutural e do reforço da sua aplicação, a fim de assegurar a consecução do objetivo de défice de 2,5 % do PIB para 2012; dedicasse os eventuais proveitos e ganhos extraordinários à melhoria do saldo global; tomasse medidas adicionais de natureza estrutural, necessárias para assegurar que o défice em 2013 permaneça bem abaixo do limite de 3 % do PIB; e incorporasse reservas suficientes nas futuras leis orçamentais. Ao mesmo tempo, o Conselho sublinhou que o ajustamento orçamental deverá contribuir para colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente e ser também favorecido pelas medidas de melhoria da governação orçamental propostas.

| (6) | Em 23 de abril de 2012, a Hungria apresentou a atualização anual do seu programa de convergência que descreve a sua estratégia orçamental a fim de assegurar a correção sustentável da situação de défice excessivo até à data–limite de 2012. Os objetivos oficiais de défice e o esforço orçamental previsto cumprem a Recomendação do Conselho, de 13 de março de 2012. O programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de 1,5 % do PIB, prevendo que seja atingido até 2013. De acordo com a atualização, a dívida pública seria continuamente reduzida ao longo de todo o período de programação para atingir 77 % do PIB em 2013 e descer abaixo de 73 % do PIB em 2015. No referente à reforma da governação orçamental, as autoridades anunciaram que apresentarão ao Parlamento as alterações necessárias na sessão da primavera. |
| --- | --- |

(6)

Em 23 de abril de 2012, a Hungria apresentou a atualização anual do seu programa de convergência que descreve a sua estratégia orçamental a fim de assegurar a correção sustentável da situação de défice excessivo até à data–limite de 2012. Os objetivos oficiais de défice e o esforço orçamental previsto cumprem a Recomendação do Conselho, de 13 de março de 2012. O programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de 1,5 % do PIB, prevendo que seja atingido até 2013. De acordo com a atualização, a dívida pública seria continuamente reduzida ao longo de todo o período de programação para atingir 77 % do PIB em 2013 e descer abaixo de 73 % do PIB em 2015. No referente à reforma da governação orçamental, as autoridades anunciaram que apresentarão ao Parlamento as alterações necessárias na sessão da primavera.

| (7) | Com base nas informações publicamente disponíveis, a Comissão concluiu, na sua comunicação de 30 de maio de 2012, que a Hungria tomou as medidas corretivas necessárias, que permitem realizar progressos adequados no sentido da correção do défice excessivo. Em especial, prevê–se que o défice orçamental represente 2,5 % do PIB em 2012 e se mantenha bem abaixo do valor de referência de 3 % do PIB em 2013, tal como recomendado pelo Conselho em março. Especificamente, tendo igualmente em conta todas as informações disponíveis facultadas pelo Governo desde meados de março, os serviços da Comissão preveem que o défice de 2013 corresponda a 2,7 % do PIB. Atendendo ainda ao efeito das revisões do crescimento potencial do PIB e ao desvio previsto em relação às elasticidades fiscais normais, pode considerar–se que o esforço orçamental de 2012 está globalmente em consonância com o exigido. O recurso às receitas extraordinárias e a incorporação de reservas suficientes nos próximos orçamentos terão ainda de ser demonstrados. Com base nas previsões da primavera de 2012, prevê–se que a dívida das administrações públicas desça para 78,5 % do PIB em 2012 e diminua um pouco mais em 2013. Por último, realizaram–se alguns progressos no domínio do reforço do quadro de governação orçamental, mas é ainda necessário delinear e adotar reformas importantes antes do final da sessão da primavera do Parlamento. Neste contexto e atendendo a que os dados recentes sobre o crescimento no primeiro trimestre foram menos favoráveis do que os previstos, a Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução orçamental na Hungria. |
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(7)

Com base nas informações publicamente disponíveis, a Comissão concluiu, na sua comunicação de 30 de maio de 2012, que a Hungria tomou as medidas corretivas necessárias, que permitem realizar progressos adequados no sentido da correção do défice excessivo. Em especial, prevê–se que o défice orçamental represente 2,5 % do PIB em 2012 e se mantenha bem abaixo do valor de referência de 3 % do PIB em 2013, tal como recomendado pelo Conselho em março. Especificamente, tendo igualmente em conta todas as informações disponíveis facultadas pelo Governo desde meados de março, os serviços da Comissão preveem que o défice de 2013 corresponda a 2,7 % do PIB. Atendendo ainda ao efeito das revisões do crescimento potencial do PIB e ao desvio previsto em relação às elasticidades fiscais normais, pode considerar–se que o esforço orçamental de 2012 está globalmente em consonância com o exigido. O recurso às receitas extraordinárias e a incorporação de reservas suficientes nos próximos orçamentos terão ainda de ser demonstrados. Com base nas previsões da primavera de 2012, prevê–se que a dívida das administrações públicas desça para 78,5 % do PIB em 2012 e diminua um pouco mais em 2013. Por último, realizaram–se alguns progressos no domínio do reforço do quadro de governação orçamental, mas é ainda necessário delinear e adotar reformas importantes antes do final da sessão da primavera do Parlamento. Neste contexto e atendendo a que os dados recentes sobre o crescimento no primeiro trimestre foram menos favoráveis do que os previstos, a Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução orçamental na Hungria.

| (8) | Globalmente, a Hungria tomou as medidas corretivas necessárias em resposta à Recomendação do Conselho, de 13 de março de 2012, no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até à data–limite fixada pelo Conselho. Por conseguinte, deverá ser revogada a Decisão de Execução 2012/156/UE no sentido de suspender parte das autorizações do Fundo de Coesão. |
| --- | --- |

(8)

Globalmente, a Hungria tomou as medidas corretivas necessárias em resposta à Recomendação do Conselho, de 13 de março de 2012, no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até à data–limite fixada pelo Conselho. Por conseguinte, deverá ser revogada a Decisão de Execução 2012/156/UE no sentido de suspender parte das autorizações do Fundo de Coesão.

| (9) | Se, em qualquer momento, antes da revogação da decisão sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, as medidas adotadas se revelarem inadequadas, o Conselho adotará, com base numa recomendação da Comissão, uma nova decisão ao abrigo do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE. Nesse caso,o Conselho pode adotar, sob proposta da Comissão, uma decisão para suspender as autorizações do Fundo de Coesão, |
| --- | --- |

(9)

Se, em qualquer momento, antes da revogação da decisão sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, as medidas adotadas se revelarem inadequadas, o Conselho adotará, com base numa recomendação da Comissão, uma nova decisão ao abrigo do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE. Nesse caso,o Conselho pode adotar, sob proposta da Comissão, uma decisão para suspender as autorizações do Fundo de Coesão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a suspensão parcial das autorizações do Fundo de Coesão para a Hungria prevista na Decisão de Execução 2012/156/UE.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. VESTAGER

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(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 79.

1

(2)  JO L 389 de 30.12.2004, p. 27.

2

(3)  JO L 66 de 6.3.2012, p. 6.

3

(4)  JO L 78 de 17.3.2012, p. 19.

4

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/48 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/48

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DECISÃO 2012/324/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que altera e prorroga a Decisão 2010/784/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), que foi prorrogada pela última vez pela Decisão 2009/955/PESC do Conselho (2) e que caducou em 31 de dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), que foi prorrogada pela última vez pela Decisão 2009/955/PESC do Conselho (2) e que caducou em 31 de dezembro de 2010.

| (2) | Em 17 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/784/PESC (3) que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de janeiro de 2012 e que foi alterada pela última vez pela Decisão 2011/858/PESC (4). A Decisão 2010/784/PESC caduca em 30 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/784/PESC (3) que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de janeiro de 2012 e que foi alterada pela última vez pela Decisão 2011/858/PESC (4). A Decisão 2010/784/PESC caduca em 30 de junho de 2012.

| (3) | Em 4 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação da EUPOL COPPS até 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 4 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação da EUPOL COPPS até 30 de junho de 2013.

| (4) | A EUPOL COPPS deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2012 até 30 de junho de 2013, com base no seu mandato atual. |
| --- | --- |

(4)

A EUPOL COPPS deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2012 até 30 de junho de 2013, com base no seu mandato atual.

| (5) | É igualmente necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(5)

É igualmente necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

| (6) | A EUPOL COPPS será efetuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(6)

A EUPOL COPPS será efetuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/784/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 9 330 000 EUR.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 9 330 000 EUR.».

| 2) | No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente decisão caduca em 30 de junho de 2013.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca em 30 de junho de 2013.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

1

(2)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 76.

2

(3)  JO L 335 de 18.12.2010, p. 60.

3

(4)  JO L 338 de 21.12.2011, p. 54.

4

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/49 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/49

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DECISÃO 2012/325/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão e Sudão do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/450/PESC (1) que nomeia Rosalind MARSDEN Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/450/PESC (1) que nomeia Rosalind MARSDEN Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

| (2) | Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/499/PESC (2) que altera o mandato e o título da REUE no contexto da declaração da independência do Sudão. O mandato da REUE termina em 30 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/499/PESC (2) que altera o mandato e o título da REUE no contexto da declaração da independência do Sudão. O mandato da REUE termina em 30 de junho de 2012.

| (3) | O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. |
| --- | --- |

(3)

O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

| (4) | A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

A REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Rosalind MARSDEN como REUE para o Sudão e o Sudão do Sul é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato da REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

Artigo 2.o

Objetivos políticos

O mandato da REUE baseia-se nos objetivos políticos da União no que respeita ao Sudão e ao Sudão do Sul, ou seja, colaborar com os seus Governos, a União Africana (UA) e a Organização das Nações Unidas (ONU) e com outras partes interessadas de âmbito nacional, regional e internacional, tendo em vista uma coexistência pacífica entre o Sudão e o Sudão do Sul assente no princípio de dois Estados viáveis, pacíficos e prósperos. Os objetivos políticos da União são, nomeadamente, contribuir ativamente para a resolução de quaisquer problemas pendentes que se prendam com o Acordo de Paz Global (APG) ou surjam quando este expirar, e auxiliar as partes a aplicarem o que ficou acordado; apoiar os esforços de estabilização da volátil zona fronteiriça entre o Norte e o Sul; promover a criação de instituições e fomentar a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento do Sudão do Sul; facilitar uma solução política para o conflito do Darfur; promover os esforços de resolução do conflito nos estados do Kordofan do Sul e do Nilo Azul; promover a governação democrática, a responsabilidade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo a cooperação com o Tribunal Penal Internacional; intensificar o empenhamento no Leste do Sudão; e melhorar o acesso da ajuda humanitária a todo o Sudão e Sudão do Sul.

O mandato da REUE baseia-se ainda no objetivo político da União que consiste em contribuir para a atenuação e eliminação da ameaça que o Exército de Resistência do Senhor (LRA) representa para a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objetivos políticos, a REUE tem por mandato o seguinte:

| a) | Estabelecer contactos com o Governo do Sudão, o Governo do Sudão do Sul, os partidos políticos sudaneses e sul-sudaneses, os movimentos armados e rebeldes do Sudão e do Sudão do Sul, e as organizações da sociedade civil e não governamentais, no intuito de perseguir os objetivos políticos da União; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer contactos com o Governo do Sudão, o Governo do Sudão do Sul, os partidos políticos sudaneses e sul-sudaneses, os movimentos armados e rebeldes do Sudão e do Sudão do Sul, e as organizações da sociedade civil e não governamentais, no intuito de perseguir os objetivos políticos da União;

| b) | Manter uma estreita cooperação com a ONU, incluindo a Missão da ONU para o Sudão do Sul (UNMISS), a Força de Segurança provisória da ONU para Abyei (UNISFA), o Enviado Especial da ONU, a UA e em especial o respetivo Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão (AUHIP), a operação híbrida da UA/ONU no Darfur (UNAMID), a Liga dos Estados Árabes (LEA), a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e com outros intervenientes importantes regionais e internacionais; |
| --- | --- |

b)

Manter uma estreita cooperação com a ONU, incluindo a Missão da ONU para o Sudão do Sul (UNMISS), a Força de Segurança provisória da ONU para Abyei (UNISFA), o Enviado Especial da ONU, a UA e em especial o respetivo Painel de Implementação de Alto Nível para o Sudão (AUHIP), a operação híbrida da UA/ONU no Darfur (UNAMID), a Liga dos Estados Árabes (LEA), a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e com outros intervenientes importantes regionais e internacionais;

| c) | Representar a União e promover as suas posições e os seus objetivos políticos nas instâncias públicas e internacionais relevantes, consoante o caso; |
| --- | --- |

c)

Representar a União e promover as suas posições e os seus objetivos políticos nas instâncias públicas e internacionais relevantes, consoante o caso;

| d) | Contribuir para uma maior coerência e eficácia da política da União relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, promovendo simultaneamente uma abordagem internacional coerente em relação a ambos os países; |
| --- | --- |

d)

Contribuir para uma maior coerência e eficácia da política da União relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, promovendo simultaneamente uma abordagem internacional coerente em relação a ambos os países;

| e) | Contribuir para os esforços de mediação internacional conduzidos pelo AUHIP para facilitar um acordo entre o Sudão e o Sudão do Sul sobre questões pendentes na sequência do APG, bem como para alcançar uma solução política inclusiva para o conflito em curso nos estados do Kordofan do Sul e do Nilo Azul; |
| --- | --- |

e)

Contribuir para os esforços de mediação internacional conduzidos pelo AUHIP para facilitar um acordo entre o Sudão e o Sudão do Sul sobre questões pendentes na sequência do APG, bem como para alcançar uma solução política inclusiva para o conflito em curso nos estados do Kordofan do Sul e do Nilo Azul;

| f) | Apoiar a implementação das questões acordadas no âmbito do APG e a eventual implementação dos acordos sobre questões pendentes na sequência do APG; |
| --- | --- |

f)

Apoiar a implementação das questões acordadas no âmbito do APG e a eventual implementação dos acordos sobre questões pendentes na sequência do APG;

| g) | Promover a criação de instituições no Sudão do Sul; |
| --- | --- |

g)

Promover a criação de instituições no Sudão do Sul;

| h) | Contribuir para os esforços internacionais para facilitar um acordo de paz global, inclusivo e duradouro para o Darfur e promover a aplicação do Documento de Doha, em estreita colaboração com a ONU, a UA, o Governo do Catar e outras partes interessadas a nível internacional, conforme apropriado; |
| --- | --- |

h)

Contribuir para os esforços internacionais para facilitar um acordo de paz global, inclusivo e duradouro para o Darfur e promover a aplicação do Documento de Doha, em estreita colaboração com a ONU, a UA, o Governo do Catar e outras partes interessadas a nível internacional, conforme apropriado;

| i) | Promover o respeito pelos direitos humanos, mantendo contactos regulares com as autoridades competentes do Sudão e do Sudão do Sul, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, e com os observadores dos direitos humanos ativos na região; |
| --- | --- |

i)

Promover o respeito pelos direitos humanos, mantendo contactos regulares com as autoridades competentes do Sudão e do Sudão do Sul, a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, e com os observadores dos direitos humanos ativos na região;

| j) | Contribuir para a aplicação da política da União no domínio dos direitos humanos, nomeadamente das suas diretrizes nessa matéria, em especial das diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União relativa à Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito; |
| --- | --- |

j)

Contribuir para a aplicação da política da União no domínio dos direitos humanos, nomeadamente das suas diretrizes nessa matéria, em especial das diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União relativa à Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito;

| k) | Contribuir para a implementação de uma abordagem global da União relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, conforme acordado no Conselho dos Negócios Estrangeiros de 20 de junho de 2011; |
| --- | --- |

k)

Contribuir para a implementação de uma abordagem global da União relativamente ao Sudão e ao Sudão do Sul, conforme acordado no Conselho dos Negócios Estrangeiros de 20 de junho de 2011;

| l) | Contribuir, em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), para a interação da União com todas as partes interessadas relevantes para apoiar os esforços de atenuação e eliminação da ameaça que o LRA representa para a população civil e a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral; |
| --- | --- |

l)

Contribuir, em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), para a interação da União com todas as partes interessadas relevantes para apoiar os esforços de atenuação e eliminação da ameaça que o LRA representa para a população civil e a estabilidade do Sudão do Sul e da região em geral;

| m) | Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas e sul-sudanesas, das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aplicáveis, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1590 (2005), 1591 (2005), 1593 (2005), 1612 (2005), 1663 (2006), 1672 (2006), 1679 (2006), 1769 (2007), 1778 (2007), 1881 (2009), 1882 (2009), 1891 (2009), 1919 (2010), 1990 (2011), 1996 (2011), 2024 (2011) e 2046 (2012). |
| --- | --- |

m)

Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas e sul-sudanesas, das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aplicáveis, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1590 (2005), 1591 (2005), 1593 (2005), 1612 (2005), 1663 (2006), 1672 (2006), 1679 (2006), 1769 (2007), 1778 (2007), 1881 (2009), 1882 (2009), 1891 (2009), 1919 (2010), 1990 (2011), 1996 (2011), 2024 (2011) e 2046 (2012).

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   A REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade da AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com a REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política à REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.

3.   A REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o SEAE e com os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato da REUE durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 1 900 000 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre a REUE e a Comissão. A REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, a REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. A REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com a REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro ou da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato da REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades da REUE e do seu pessoal

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão da REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o país ou países anfitriões, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

A REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que a REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, a REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do SEAE, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do SEAE, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE à zona da missão; |
| --- | --- |

c)

Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE à zona da missão;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

1.   A REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, a REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

2.   A REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur, no Sudão e no Sudão do Sul.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   A REUE promove a coordenação política global da União e contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objetivos políticos da União. As atividades da REUE são coordenadas com as da Comissão e com as de outros REUE que atuem na região. A REUE informa periodicamente os Estados-Membros e as missões da União na região.

2.   No terreno, deve ser mantida uma ligação estreita com os Chefes das Delegações da União, nomeadamente em Cartum, Juba, Adis-Abeba e Nova Iorque, e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros. Estes devem envidar todos os esforços para apoiar a REUE na execução do mandato. A REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

3.   A REUE, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União em Juba, faculta orientação política local ao Chefe da Missão EUAVSEC-Sudão do Sul. A REUE e o Comandante de Operação Civil consultam-se na medida do necessário.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. A REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar no final de dezembro de 2012 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 211 de 12.8.2010, p. 42.

1

(2)  JO L 206 de 11.8.2011, p. 50.

2

(3)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

3

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/53 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/53

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DECISÃO 2012/326/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/518/PESC (1) que nomeia Philippe LEFORT Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/518/PESC (1) que nomeia Philippe LEFORT Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2012.

| (2) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Philippe LEFORT como REUE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Artigo 2.o

Objetivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União para o Sul do Cáucaso, incluindo os objetivos definidos nas conclusões do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de setembro de 2008 e nas conclusões do Conselho de 15 de setembro de 2008 e de 27 de fevereiro de 2012. Esses objetivos incluem:

| a) | No quadro dos mecanismos existentes, incluindo a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o respetivo Grupo de Minsk, prevenir conflitos na região, contribuir para a sua resolução pacífica, incluindo a crise na Geórgia e o conflito no Nagorno-Karabakh, mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente e outros meios adequados, e apoiar a implementação dessa resolução pacífica em conformidade com os princípios do direito internacional; |
| --- | --- |

a)

No quadro dos mecanismos existentes, incluindo a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o respetivo Grupo de Minsk, prevenir conflitos na região, contribuir para a sua resolução pacífica, incluindo a crise na Geórgia e o conflito no Nagorno-Karabakh, mediante o incentivo ao regresso de refugiados e pessoas deslocadas internamente e outros meios adequados, e apoiar a implementação dessa resolução pacífica em conformidade com os princípios do direito internacional;

| b) | Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados; |
| --- | --- |

b)

Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

| c) | Incentivar e apoiar o aprofundamento da cooperação entre a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, se adequado, com os países vizinhos destes; |
| --- | --- |

c)

Incentivar e apoiar o aprofundamento da cooperação entre a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia, e, se adequado, com os países vizinhos destes;

| d) | Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região. |
| --- | --- |

d)

Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, outros intervenientes políticos-chave, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

| b) | Incentivar os países da região a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

b)

Incentivar os países da região a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

| c) | Contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a implementação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas, a OSCE e o respetivo Grupo de Minsk; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para a resolução pacífica de conflitos em conformidade com os princípios do direito internacional e facilitar a implementação dessa resolução pacífica em estreita coordenação com as Nações Unidas, a OSCE e o respetivo Grupo de Minsk;

| d) | No que diz respeito à crise na Geórgia:






  i) | contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008 («Debates internacionais de Genebra») e nas medidas de execução de 8 de setembro de 2008, incluindo no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional e a qualquer outra questão por comum acordo das partes, |
| --- | --- | --- |

d)

No que diz respeito à crise na Geórgia:

i)

contribuir para a preparação das conversações internacionais previstas no ponto 6 do acordo de 12 de agosto de 2008 («Debates internacionais de Genebra») e nas medidas de execução de 8 de setembro de 2008, incluindo no que respeita às disposições que visam a segurança e a estabilidade na região, à questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional e a qualquer outra questão por comum acordo das partes,

| ii) | contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na alínea i), e |
| --- | --- |

ii)

contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao nível de REUE, nas conversações referidas na alínea i), e

| iii) | facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008; |
| --- | --- |

iii)

facilitar a aplicação do acordo de 12 de agosto de 2008 e das medidas de execução de 8 de setembro de 2008;

| e) | Facilitar a adoção e execução de medidas destinadas a criar confiança; |
| --- | --- |

e)

Facilitar a adoção e execução de medidas destinadas a criar confiança;

| f) | Prestar a assistência adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma eventual resolução do conflito; |
| --- | --- |

f)

Prestar a assistência adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma eventual resolução do conflito;

| g) | Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados; |
| --- | --- |

g)

Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;

| h) | Apoiar a União na elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso; |
| --- | --- |

h)

Apoiar a União na elaboração de uma política global para o Sul do Cáucaso;

| i) | No quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face. |
| --- | --- |

i)

No quadro das atividades referidas no presente artigo, contribuir para a execução da política da União em matéria de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afetadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientações estratégicas e políticas ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.

3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 2 000 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante previsto no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de julho de 2012. As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da UE ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a parte ou partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE (2).

Artigo 9.o.

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do SEAE, um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do SEAE, um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE; |
| --- | --- |

c)

Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao CPS e ao AR. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e para assegurar que todos os instrumentos da União e dos Estados-Membros sejam utilizados de forma coerente para atingir os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   No terreno, é mantida uma ligação estreita com os Chefes das Delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União na Geórgia, dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Georgia). O REUE e o Comandante de Operações Civis consultam-se na medida do necessário. O REUE trabalha igualmente em concertação com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são reapreciadas periodicamente. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de dezembro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 221 de 27.8.2011, p. 5.

1

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

2

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/56 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/56

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DECISÃO 2012/327/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/424/PESC (1) que nomeia Bernardino LEÓN Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região do Sul do Mediterrâneo. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/424/PESC (1) que nomeia Bernardino LEÓN Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região do Sul do Mediterrâneo. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2012.

| (2) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de doze meses, |
| --- | --- |

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de doze meses,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Bernardino LEÓN como REUE para a região do Sul do Mediterrâneo é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

Artigo 2.o

Objetivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação à Vizinhança Meridional constantes das Declarações do Conselho Europeu de 4 de fevereiro e 11 de março de 2011, das Conclusões do Conselho Europeu de 24-25 de março de 2011 e das Conclusões do Conselho de 21 de fevereiro e 20 de junho de 2011, e tendo em conta as propostas do AR e da Comissão nas suas Comunicações de 8 de março e 25 de maio de 2011.

Esses objetivos incluem:

| a) | Reforçar o diálogo político da União, contribuindo para a parceria e para um maior relacionamento com os países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia; |
| --- | --- |

a)

Reforçar o diálogo político da União, contribuindo para a parceria e para um maior relacionamento com os países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia;

| b) | Contribuir para a resposta da União aos acontecimentos nos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia, no sentido de reforçar a democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a paz e a cooperação regional, incluindo através da Política Europeia de Vizinhança e da União para o Mediterrâneo; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a resposta da União aos acontecimentos nos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia, no sentido de reforçar a democracia e o desenvolvimento institucional, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a paz e a cooperação regional, incluindo através da Política Europeia de Vizinhança e da União para o Mediterrâneo;

| c) | Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na região e nas instâncias internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

c)

Aumentar a eficácia, a presença e a visibilidade da União na região e nas instâncias internacionais pertinentes;

| d) | Estabelecer uma estreita coordenação com os parceiros locais e as organizações internacionais e regionais relevantes, como sejam a União Africana, o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, a Organização da Cooperação Islâmica, a Liga dos Estados Árabes, a União do Magrebe Árabe, as instituições financeiras internacionais relevantes, as Nações Unidas e o setor privado. |
| --- | --- |

d)

Estabelecer uma estreita coordenação com os parceiros locais e as organizações internacionais e regionais relevantes, como sejam a União Africana, o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, a Organização da Cooperação Islâmica, a Liga dos Estados Árabes, a União do Magrebe Árabe, as instituições financeiras internacionais relevantes, as Nações Unidas e o setor privado.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Reforçar o papel político global da União em relação aos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia, nomeadamente reforçando o diálogo com os governos e as organizações internacionais, bem como com a sociedade civil e os demais interlocutores relevantes, e fomentando a sensibilização dos parceiros para a abordagem da União; |
| --- | --- |

a)

Reforçar o papel político global da União em relação aos países do Sul do Mediterrâneo, em especial os que atravessam um processo de reforma política e que estão em transição para a democracia, nomeadamente reforçando o diálogo com os governos e as organizações internacionais, bem como com a sociedade civil e os demais interlocutores relevantes, e fomentando a sensibilização dos parceiros para a abordagem da União;

| b) | Manter um estreito contacto com todas as partes envolvidas no processo de transformação democrática na região, fomentar a estabilização e a reconciliação no pleno respeito pela apropriação local e contribuir para a gestão e prevenção de crises; |
| --- | --- |

b)

Manter um estreito contacto com todas as partes envolvidas no processo de transformação democrática na região, fomentar a estabilização e a reconciliação no pleno respeito pela apropriação local e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

| c) | Contribuir para uma melhor coerência, compatibilidade e coordenação das políticas e das ações da União e dos Estados-Membros para a região; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para uma melhor coerência, compatibilidade e coordenação das políticas e das ações da União e dos Estados-Membros para a região;

| d) | Contribuir para promover a coordenação com os parceiros e as organizações internacionais para apoiar a cooperação regional. Ajudar o AR, em coordenação com a Comissão e os Estados-Membros, contribuindo para os trabalhos do Grupo de Missão e as reuniões de acompanhamento para a região do Sul do Mediterrâneo; |
| --- | --- |

d)

Contribuir para promover a coordenação com os parceiros e as organizações internacionais para apoiar a cooperação regional. Ajudar o AR, em coordenação com a Comissão e os Estados-Membros, contribuindo para os trabalhos do Grupo de Missão e as reuniões de acompanhamento para a região do Sul do Mediterrâneo;

| e) | Contribuir para a aplicação na região da política da União no domínio dos direitos humanos, incluindo as diretrizes da UE nessa matéria, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito. |
| --- | --- |

e)

Contribuir para a aplicação na região da política da União no domínio dos direitos humanos, incluindo as diretrizes da UE nessa matéria, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientações estratégicas e direção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.

3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 945 000 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a parte ou partes anfitriãs, se adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam o apoio logístico adequado na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

| a) | Define um plano de segurança específico da sua missão, com base nas orientações definidas pelo SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define um plano de segurança específico da sua missão, com base nas orientações definidas pelo SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE; |
| --- | --- |

c)

Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao CPS e ao AR. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do CPS ou do AR, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e para assegurar que todos os instrumentos da União e as ações dos Estados-Membros no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objetivos políticos da União. O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com os Estados-Membros, a Comissão, e se adequado, com os outros representantes especiais da União Europeia que atuem na região, nomeadamente o REUE para o Processo de Paz no Médio Oriente. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   No terreno, deve ser mantida uma ligação estreita com os Chefes das Delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até ao final de dezembro de 2012 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 24.

1

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

2

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/59 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/59

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DECISÃO 2012/328/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que nomeia o Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de outubro de 2006, o Conselho adotou a Decisão 2006/670/PESC (1) que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de outubro de 2006, o Conselho adotou a Decisão 2006/670/PESC (1) que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2012.

| (2) | Deverá ser nomeado um REUE para a Ásia Central para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(2)

Deverá ser nomeado um REUE para a Ásia Central para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

Patricia FLOR é nomeada REUE para a Ásia Central para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

Artigo 2.o

Objetivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União para a Ásia Central. Esses objetivos incluem:

| a) | Estreitar e promover boas relações entre a União e os países da Ásia Central, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Estreitar e promover boas relações entre a União e os países da Ásia Central, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos pertinentes;

| b) | Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;

| c) | Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;

| d) | Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações diretas na Europa; |
| --- | --- |

d)

Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações diretas na Europa;

| e) | Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais pertinentes, tais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização das Nações Unidas (ONU). |
| --- | --- |

e)

Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais pertinentes, tais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das ações externas da União na região; |
| --- | --- |

a)

Promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das ações externas da União na região;

| b) | Acompanhar, em nome do AR, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão, o processo de execução da Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, complementado por relatórios intercalares subsequentes sobre a execução da Estratégia da UE para a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar, em nome do AR, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão, o processo de execução da Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, complementado por relatórios intercalares subsequentes sobre a execução da Estratégia da UE para a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho;

| c) | Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central; |
| --- | --- |

c)

Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;

| d) | Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social; |
| --- | --- |

d)

Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;

| e) | Incentivar o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Uzbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum; |
| --- | --- |

e)

Incentivar o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Uzbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;

| f) | Desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e com todas as organizações regionais e internacionais relevantes, nomeadamente a Organização de Cooperação de Xangai (OCX), a Comunidade Económica Eurasiática (EURASEC), a Conferência sobre a Interação e as Medidas de Confiança na Ásia (CICA), a Organização do Tratado de Segurança Coletiva (CSTO), o Programa de Cooperação Económica Regional da Ásia Central (CAREC) e o Centro Regional de Informação e Coordenação para a Ásia Central (CARICC); |
| --- | --- |

f)

Desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e com todas as organizações regionais e internacionais relevantes, nomeadamente a Organização de Cooperação de Xangai (OCX), a Comunidade Económica Eurasiática (EURASEC), a Conferência sobre a Interação e as Medidas de Confiança na Ásia (CICA), a Organização do Tratado de Segurança Coletiva (CSTO), o Programa de Cooperação Económica Regional da Ásia Central (CAREC) e o Centro Regional de Informação e Coordenação para a Ásia Central (CARICC);

| g) | Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças em regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio; |
| --- | --- |

g)

Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças em regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

| h) | Contribuir, em estreita cooperação com a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local como organizações não-governamentais, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respetivos líderes; |
| --- | --- |

h)

Contribuir, em estreita cooperação com a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local como organizações não-governamentais, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respetivos líderes;

| i) | Contribuir para a formulação dos aspetos da política externa e de segurança comum relacionados com a segurança energética, a segurança das fronteiras, incluindo a luta contra a droga, a gestão dos recursos hídricos, o ambiente e as alterações climáticas, no que diz respeito à Ásia Central; |
| --- | --- |

i)

Contribuir para a formulação dos aspetos da política externa e de segurança comum relacionados com a segurança energética, a segurança das fronteiras, incluindo a luta contra a droga, a gestão dos recursos hídricos, o ambiente e as alterações climáticas, no que diz respeito à Ásia Central;

| j) | Promover a segurança regional dentro das fronteiras da Ásia Central, à medida que as tropas da Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) começarem a retirar. |
| --- | --- |

j)

Promover a segurança regional dentro das fronteiras da Ásia Central, à medida que as tropas da Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) começarem a retirar.

2.   O REUE apoia o trabalho do AR e mantém-se globalmente a par de todas as atividades da União na região.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.

3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o SEAE e com os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 1 120 000 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado nestas condições fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam para o efeito todo o apoio necessário.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

| a) | Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações definidas pelo SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações definidas pelo SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos pelo SEAE à zona da missão; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos pelo SEAE à zona da missão;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com as do REUE para o Afeganistão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de dezembro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do seu mandato, quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 275 de 6.10.2006, p. 65.

1

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

2

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/62 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/62

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DECISÃO 2012/329/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Corno de África

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeia Alexander RONDOS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2012.

| (2) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

| (3) | O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Alexander RONDOS como REUE para o Corno de África é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

Para efeitos do mandato do REUE, o Corno de África é definido como incluindo a República do Jibuti, o Estado da Eritreia, a República Federal Democrática da Etiópia, a República do Quénia, a Somália, a República do Sudão, a República do Sudão do Sul e a República do Uganda. Quanto às questões com implicações regionais mais vastas, incluindo a pirataria, o REUE colabora, se oportuno, com países e entidades regionais fora do Corno de África.

Dada a necessidade de se seguir uma abordagem regional relativamente aos desafios interligados com que a região se confronta, o REUE para o Corno de África deve trabalhar em consulta estreita com o REUE para o Sudão e o Sudão do Sul, que mantém a responsabilidade última pelo que respeita a esses dois países.

Artigo 2.o

Objetivos políticos

1.   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos políticos da União em relação ao Corno de África, tal como constam no seu quadro estratégico adotado em 14 de novembro de 2011, que visam contribuir ativamente para os esforços envidados a nível regional e internacional para alcançar na região, de forma duradoura, a paz, a segurança e o desenvolvimento. O REUE deve igualmente visar aumentar a qualidade, a intensidade, o impacto e a visibilidade da ação multifacetada da União no Corno de África.

2.   A prioridade continua a ser concedida à Somália, às dimensões regionais da situação de conflito e ao fenómeno da pirataria, que tem as suas causas profundas na instabilidade da Somália.

3.   No que respeita à Somália, os objetivos políticos da União visam, recorrendo de forma coordenada e eficaz a todos os instrumentos ao seu dispor, promover o regresso do país e do povo somali ao caminho da paz e da prosperidade. Para o efeito, a União apoia o papel desempenhado pelas Nações Unidas, facilitando um processo político credível e inclusivo liderado pela Somália, e continua a contribuir ativamente, em conjunto com os parceiros regionais e internacionais, para a implementação do Acordo de Paz do Jibuti e do regime de pós-transição nele previsto.

4.   No que respeita à pirataria, o papel do REUE consiste em ajudar a desenvolver e a aplicar a abordagem coerente, eficaz e equilibrada da União em matéria de pirataria com origem na Somália, que deve englobar todos os domínios de ação, nomeadamente política, segurança e desenvolvimento, e em constituir o principal interlocutor da União junto da comunidade internacional em matéria de pirataria, nomeadamente da região da África Oriental e Austral/Oceano Índico.

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objetivos políticos da União relativos ao Corno de África, compete ao REUE:

| a) | Colaborar com todas as partes interessadas, governos, autoridades regionais existentes, organizações internacionais e regionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região; |
| --- | --- |

a)

Colaborar com todas as partes interessadas, governos, autoridades regionais existentes, organizações internacionais e regionais, sociedade civil e diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região;

| b) | Representar a União nas instâncias internacionais relevantes, se necessário, e assegurar a visibilidade do apoio por esta prestado no domínio da gestão e prevenção de crises; |
| --- | --- |

b)

Representar a União nas instâncias internacionais relevantes, se necessário, e assegurar a visibilidade do apoio por esta prestado no domínio da gestão e prevenção de crises;

| c) | Incentivar e apoiar uma cooperação política efetiva e a integração económica na região através da parceria da União com a União Africana (UA) e as organizações sub-regionais; |
| --- | --- |

c)

Incentivar e apoiar uma cooperação política efetiva e a integração económica na região através da parceria da União com a União Africana (UA) e as organizações sub-regionais;

| d) | Contribuir para a implementação da política da União em relação ao Corno de África, em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), as delegações da União na região e a Comissão; |
| --- | --- |

d)

Contribuir para a implementação da política da União em relação ao Corno de África, em estreita cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), as delegações da União na região e a Comissão;

| e) | No que respeita à Somália, e trabalhando em estreita coordenação com os parceiros regionais e internacionais relevantes, contribuir ativamente para as ações e iniciativas conducentes à implementação do Acordo de Paz do Jibuti e do respetivo regime de pós-transição, apoiando o desenvolvimento institucional, o Estado de direito e a criação de estruturas de governação adequadas a todos os níveis, aumentando a segurança, promovendo a justiça, a reconciliação nacional e o respeito pelos direitos humanos, melhorando o acesso da ajuda humanitária, em particular no Sul e no Centro da Somália, através de ações de sensibilização para o respeito do direito internacional humanitário e salvaguardando a observância dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência; |
| --- | --- |

e)

No que respeita à Somália, e trabalhando em estreita coordenação com os parceiros regionais e internacionais relevantes, contribuir ativamente para as ações e iniciativas conducentes à implementação do Acordo de Paz do Jibuti e do respetivo regime de pós-transição, apoiando o desenvolvimento institucional, o Estado de direito e a criação de estruturas de governação adequadas a todos os níveis, aumentando a segurança, promovendo a justiça, a reconciliação nacional e o respeito pelos direitos humanos, melhorando o acesso da ajuda humanitária, em particular no Sul e no Centro da Somália, através de ações de sensibilização para o respeito do direito internacional humanitário e salvaguardando a observância dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência;

| f) | Manter uma cooperação estreita e ativa com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Somália, participar nos trabalhos do Grupo Internacional de Contacto para a Somália e de outras instâncias relevantes, promover uma abordagem internacional coordenada e coerente em relação à Somália, nomeadamente através da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), da EUNAVFOR Atalanta, EUCAP Nestor e de um apoio continuado da União à Missão da União Africana na Somália (AMISOM), e trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

f)

Manter uma cooperação estreita e ativa com o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Somália, participar nos trabalhos do Grupo Internacional de Contacto para a Somália e de outras instâncias relevantes, promover uma abordagem internacional coordenada e coerente em relação à Somália, nomeadamente através da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália), da EUNAVFOR Atalanta, EUCAP Nestor e de um apoio continuado da União à Missão da União Africana na Somália (AMISOM), e trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros;

| g) | Acompanhar de perto a dimensão regional da crise somali, inclusive o terrorismo, o contrabando de armas, os fluxos de refugiados e de migração, a segurança marítima, a pirataria e os fluxos financeiros com ela relacionados; |
| --- | --- |

g)

Acompanhar de perto a dimensão regional da crise somali, inclusive o terrorismo, o contrabando de armas, os fluxos de refugiados e de migração, a segurança marítima, a pirataria e os fluxos financeiros com ela relacionados;

| h) | No que se refere à pirataria, manter uma visão global de todas as ações desenvolvidas pela União no âmbito do SEAE, da Comissão e dos Estados-Membros e estabelecer contactos políticos regulares de alto nível com os países da região afetados pela pirataria originária da Somália, com organizações regionais, com o Grupo de Contacto das Nações Unidas para a Pirataria ao largo da Costa da Somália, com as Nações Unidas e com outros intervenientes importantes, a fim de garantir que nesse domínio se siga uma abordagem coerente e aprofundada e que a União continue a desempenhar um papel fundamental nos esforços internacionais de luta contra a pirataria. Tal implica não só que a União apoie ativamente a criação de capacidades marítimas regionais e a subordinação dos piratas ao poder judicial e que se garanta que as causas profundas da pirataria na Somália sejam devidamente erradicadas. Implica também que a região da África Oriental e Austral/Oceano Índico continue a ser apoiada na implementação da estratégia e do plano de ação de combate à pirataria, bem como o Código de Conduta do Jibuti; |
| --- | --- |

h)

No que se refere à pirataria, manter uma visão global de todas as ações desenvolvidas pela União no âmbito do SEAE, da Comissão e dos Estados-Membros e estabelecer contactos políticos regulares de alto nível com os países da região afetados pela pirataria originária da Somália, com organizações regionais, com o Grupo de Contacto das Nações Unidas para a Pirataria ao largo da Costa da Somália, com as Nações Unidas e com outros intervenientes importantes, a fim de garantir que nesse domínio se siga uma abordagem coerente e aprofundada e que a União continue a desempenhar um papel fundamental nos esforços internacionais de luta contra a pirataria. Tal implica não só que a União apoie ativamente a criação de capacidades marítimas regionais e a subordinação dos piratas ao poder judicial e que se garanta que as causas profundas da pirataria na Somália sejam devidamente erradicadas. Implica também que a região da África Oriental e Austral/Oceano Índico continue a ser apoiada na implementação da estratégia e do plano de ação de combate à pirataria, bem como o Código de Conduta do Jibuti;

| i) | Seguir a evolução política e contribuir para o desenvolvimento da política da União na região, nomeadamente no que respeita à questão da fronteira Etiópia-Eritreia e à implementação do Acordo de Argel, à Iniciativa para a Bacia do Nilo e a outros problemas da região com impacto na sua segurança, estabilidade e prosperidade; |
| --- | --- |

i)

Seguir a evolução política e contribuir para o desenvolvimento da política da União na região, nomeadamente no que respeita à questão da fronteira Etiópia-Eritreia e à implementação do Acordo de Argel, à Iniciativa para a Bacia do Nilo e a outros problemas da região com impacto na sua segurança, estabilidade e prosperidade;

| j) | Seguir de perto os desafios transfronteiras que afetam o Corno de África, inclusive as eventuais consequências das crises humanitárias em termos políticos e de segurança; |
| --- | --- |

j)

Seguir de perto os desafios transfronteiras que afetam o Corno de África, inclusive as eventuais consequências das crises humanitárias em termos políticos e de segurança;

| k) | Contribuir para a aplicação no Corno de África da política da União no domínio dos direitos humanos, incluindo as diretrizes da UE nessa matéria, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito. |
| --- | --- |

k)

Contribuir para a aplicação no Corno de África da política da União no domínio dos direitos humanos, incluindo as diretrizes da UE nessa matéria, em especial as diretrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, sobre a violência contra as mulheres e jovens e o combate a todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a respeito.

2.   Para efeitos do cumprimento do mandato, cabe, designadamente, ao REUE:

| a) | Prestar aconselhamento e facultar informações quanto às posições da União nas instâncias internacionais, se necessário, a fim de promover proativamente a abordagem política global da União em relação ao Corno de África; |
| --- | --- |

a)

Prestar aconselhamento e facultar informações quanto às posições da União nas instâncias internacionais, se necessário, a fim de promover proativamente a abordagem política global da União em relação ao Corno de África;

| b) | Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com todas as delegações da União relevantes; |
| --- | --- |

b)

Manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com todas as delegações da União relevantes;

| c) | Estabelecer uma presença em Mogadíscio. |
| --- | --- |

c)

Estabelecer uma presença em Mogadíscio.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientações estratégicas e direções políticas ao REUE, no âmbito do mandato, sem prejuízo das competências do AR.

3.   O REUE deve trabalhar em estreita coordenação com o SEAE e com os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 4 900 000 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do mandato que lhe é conferido e dos meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões específicas de política e segurança, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o destacou ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com o(s) país(es) anfitrião(ões), consoante as necessidades. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações relevantes.

2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do SEAE, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do SEAE, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE; |
| --- | --- |

c)

Assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído à zona da missão pelo SEAE;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança, no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da situação de segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança, no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Se necessário, informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

2.   O REUE apresenta relatórios sobre a melhor forma de levar por diante as iniciativas da União, tal como o contributo desta para as reformas, incluindo sobre os aspetos políticos dos projetos da União me matéria de desenvolvimento relevantes, em coordenação com as delegações da União na região.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as ações dos Estados-Membros são utilizados de forma coerente para atingir os objetivos políticos da União. As atividades do REUE devem ser coordenadas com as das Delegações da União, da Comissão e de outros REUE que atuem na região, em especial com as da REUE para o Sudão e o Sudão do Sul e as do REUE para a UA. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União na região.

2.   No terreno, deve ser mantida uma ligação estreita com os Chefes das Delegações da União e os Chefes de Missão dos Estados-Membros. Estes devem envidar todos os esforços para apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE, em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, faculta orientações políticas, a nível local, ao Comandante da Força EUNAVFOR Atalanta, ao Comandante da Missão EUTM Somália e ao Chefe da EUCAP Nestor. O REUE, os Comandantes das Operações da UE e o Comandante da Operação Civil devem consultar-se na medida do necessário.

3.   O REUE trabalha em estreita cooperação com as autoridades dos países envolvidos, as Nações Unidas, a UA, a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e outros intervenientes nacionais, regionais e internacionais e também com a sociedade civil da região.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão um relatório intercalar até ao final de dezembro de 2012 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 62.

1

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

2

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/66 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/66

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DECISÃO 2012/330/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que altera a Decisão 2011/426/PESC que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeia Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/426/PESC (1) que nomeia Peter SØRENSEN Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2015.

| (2) | A Decisão 2011/426/PESC estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 30 de junho de 2012. Deverá ser estabelecido o novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/426/PESC estabeleceu o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2011 e 30 de junho de 2012. Deverá ser estabelecido o novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

| (3) | O Conselho Assuntos Gerais, nas suas conclusões de 10 de outubro de 2011, reafirmou o empenho no reforço do apoio à Bósnia–Herzegovina. Consequentemente, a equipa do REUE deverá ser reforçada de modo a dispor do pessoal necessário para prestar o seu apoio. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho Assuntos Gerais, nas suas conclusões de 10 de outubro de 2011, reafirmou o empenho no reforço do apoio à Bósnia–Herzegovina. Consequentemente, a equipa do REUE deverá ser reforçada de modo a dispor do pessoal necessário para prestar o seu apoio.

| (4) | A Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (MPUE) termina em 30 de junho de 2012. O REUE deverá então assumir algumas das atribuições da MPUE no domínio do Estado de direito. |
| --- | --- |

(4)

A Missão de Polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (MPUE) termina em 30 de junho de 2012. O REUE deverá então assumir algumas das atribuições da MPUE no domínio do Estado de direito.

| (5) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado. |
| --- | --- |

(5)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá impedir a prossecução dos objetivos de ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

| (6) | A Decisão 2011/426/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada, |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2011/426/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/426/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.°, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Assegurar a concretização dos esforços da União em todo o leque de atividades no domínio do Estado de Direito e da reforma do setor da segurança, promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local aos esforços liderados pela União no apoio às reformas políticas, à luta contra a criminalidade organizada e transfronteiras e contra a corrupção e, neste contexto, facultar avaliações e aconselhamento, sempre que necessário, ao AR e à Comissão;». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.°, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Assegurar a concretização dos esforços da União em todo o leque de atividades no domínio do Estado de Direito e da reforma do setor da segurança, promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local aos esforços liderados pela União no apoio às reformas políticas, à luta contra a criminalidade organizada e transfronteiras e contra a corrupção e, neste contexto, facultar avaliações e aconselhamento, sempre que necessário, ao AR e à Comissão;».

| 2) | No artigo 3.o, a alínea f) é suprimida. |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, a alínea f) é suprimida.

| 3) | No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 5 250 000 EUR.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 5 250 000 EUR.».

| 4) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 10.o

  Segurança
  De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:






  a) | Define um plano de segurança específico da sua missão, baseado em orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, e a gestão dos incidentes de segurança, e que preveja um plano de emergência e um plano de evacuação da missão; |
| --- | --- | --- |

4)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

a)

Define um plano de segurança específico da sua missão, baseado em orientações do SEAE, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas e das deslocações do pessoal na zona da missão em condições de segurança, e a gestão dos incidentes de segurança, e que preveja um plano de emergência e um plano de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que a todos os membros da equipa do REUE destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE à zona da missão; |
| --- | --- |

c)

Assegura que a todos os membros da equipa do REUE destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído pelo SEAE à zona da missão;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.». |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 30.

1

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/68 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/68

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DECISÃO 2012/331/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeou Vygaudas UŠACKAS Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeou Vygaudas UŠACKAS Representante Especial da União Europeia (REUE) no Afeganistão. O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2012.

| (2) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 12 meses. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um novo período de 12 meses.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Vygaudas UŠACKAS como REUE no Afeganistão é prorrogado até 30 de junho de 2013. O mandato do REUE pode cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

Artigo 2.o

Objetivos políticos

O REUE representa a União e promove os objetivos políticos da União para o Afeganistão, em estreita coordenação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão. O REUE deve, em especial:

| a) | Contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e conduzir a aplicação do Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para a aplicação da Declaração Conjunta UE-Afeganistão e conduzir a aplicação do Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão, no que respeita ao Afeganistão, colaborando para o efeito com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão;

| b) | Dar apoio ao diálogo político entre a União e o Afeganistão; |
| --- | --- |

b)

Dar apoio ao diálogo político entre a União e o Afeganistão;

| c) | Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Afeganistão, procurando em particular contribuir para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das Conferências de Londres, de Cabul e de Bona, e das resoluções pertinentes da ONU. |
| --- | --- |

c)

Apoiar o papel central desempenhado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Afeganistão, procurando em particular contribuir para uma melhor coordenação da assistência internacional, promovendo deste modo a execução dos comunicados das Conferências de Londres, de Cabul e de Bona, e das resoluções pertinentes da ONU.

Artigo 3.o

Mandato

A fim de cumprir o seu mandato, o REUE, em estreita cooperação com os representantes dos Estados-Membros no Afeganistão, deve:

| a) | Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão; |
| --- | --- |

a)

Promover os pontos de vista da União sobre o processo político e a evolução da situação no Afeganistão;

| b) | Manter contactos estreitos com as instituições pertinentes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvimento. Deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevantes no Afeganistão; |
| --- | --- |

b)

Manter contactos estreitos com as instituições pertinentes do Afeganistão, em especial o Governo e o Parlamento, bem como com as autoridades locais, e apoiar o seu desenvolvimento. Deve também manter contactos com outros grupos políticos afegãos e com outros intervenientes relevantes no Afeganistão;

| c) | Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como com os outros principais parceiros e organizações; |
| --- | --- |

c)

Manter contactos estreitos com os intervenientes internacionais e regionais relevantes no Afeganistão, nomeadamente com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU e com o Alto Representante Civil da Organização do Tratado do Atlântico Norte, bem como com os outros principais parceiros e organizações;

| d) | Prestar informações sobre a evolução verificada no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, no Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão (no que respeita ao Afeganistão), nas Conferências de Cabul e de Bona e noutras Conferências internacionais pertinentes, em especial nos seguintes domínios:






  — | reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível infranacional; |
| --- | --- | --- |

d)

Prestar informações sobre a evolução verificada no cumprimento dos objetivos definidos na Declaração Conjunta UE-Afeganistão, no Plano de Ação da UE relativo ao Afeganistão e ao Paquistão (no que respeita ao Afeganistão), nas Conferências de Cabul e de Bona e noutras Conferências internacionais pertinentes, em especial nos seguintes domínios:

—

reforço de capacidades civis, nomeadamente ao nível infranacional;

| — | boa governação e criação de instituições necessárias a um Estado de direito, em particular um poder judicial independente; |
| --- | --- |

—

boa governação e criação de instituições necessárias a um Estado de direito, em particular um poder judicial independente;

| — | reformas eleitorais; |
| --- | --- |

—

reformas eleitorais;

| — | reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do exército nacional e da polícia; |
| --- | --- |

—

reformas no setor da segurança, nomeadamente o reforço das instituições judiciais, do exército nacional e da polícia;

| — | promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

—

promoção do crescimento, nomeadamente através da agricultura e do desenvolvimento rural;

| — | cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças; |
| --- | --- |

—

cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão no domínio dos direitos humanos, incluindo o respeito pelos direitos das minorias, das mulheres e das crianças;

| — | respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito; |
| --- | --- |

—

respeito pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito;

| — | promoção da participação das mulheres na administração pública e na sociedade civil; |
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—

promoção da participação das mulheres na administração pública e na sociedade civil;

| — | cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos; |
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cumprimento das obrigações internacionais do Afeganistão, incluindo a cooperação nos esforços internacionais de combate ao terrorismo, ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e à proliferação de armas de destruição maciça e materiais conexos;

| — | facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e pessoas deslocadas no interior do país; e |
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—

facilitação da assistência humanitária e do regresso ordeiro dos refugiados e pessoas deslocadas no interior do país; e

| — | reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para a elaboração dos relatórios semestrais sobre a aplicação do Plano de Ação da UE, conforme solicitado pelo Conselho; |
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—

reforço da eficácia da presença e das atividades da União no Afeganistão e contributo para a elaboração dos relatórios semestrais sobre a aplicação do Plano de Ação da UE, conforme solicitado pelo Conselho;

| e) | Participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis; |
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e)

Participar ativamente nas instâncias de coordenação local, tais como o Conselho Comum de Coordenação e Acompanhamento, mantendo ao mesmo tempo os Estados-Membros não participantes plenamente informados das decisões tomadas a esses níveis;

| f) | Dar conselhos sobre a participação da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão e sobre as posições por ela adotadas, e contribuir para a promoção da cooperação regional; |
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f)

Dar conselhos sobre a participação da União em conferências internacionais relativas ao Afeganistão e sobre as posições por ela adotadas, e contribuir para a promoção da cooperação regional;

| g) | Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio. |
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g)

Contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos e das Diretrizes da UE sobre os Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afetadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, atuando sob a autoridade do AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.

3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e com os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 6 380 000 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente e de maneira periódica o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo atuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a Parte ou Partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam para o efeito todo o apoio necessário.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE (2).

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta. Nomeadamente:

| a) | Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define um plano de segurança específico da missão, com base nas orientações do SEAE, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da equipa do REUE a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da equipa do REUE a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em segurança baseada nos graus de risco atribuídos à zona da missão pelo SEAE;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos escritos são divulgados através da rede COREU. Por recomendação do AR ou do CPS, o REUE apresenta relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE contribui para a unidade, coerência e eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente, para alcançar os objetivos políticos da União. As atividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com as do REUE para a Ásia Central e com a delegação da União no Paquistão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das delegações da União e com os chefes de missão dos Estados-Membros. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Polícia da UE no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União na região devem ser periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao final de dezembro de 2012, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 75 de 23.3.2010, p. 22.

1

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

2

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/71 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/71

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DECISÃO 2012/332/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1).

| (2) | Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/857/PESC (2) que altera e prorroga até 30 de junho de 2012 a Ação Comum 2005/889/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/857/PESC (2) que altera e prorroga até 30 de junho de 2012 a Ação Comum 2005/889/PESC.

| (3) | Em 4 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança recomendou a prorrogação da MAF UE Rafa por um período de 12 meses. |
| --- | --- |

(3)

Em 4 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança recomendou a prorrogação da MAF UE Rafa por um período de 12 meses.

| (4) | A MAF UE Rafa deverá ser prorrogada mais uma vez de 1 de julho de 2012 até 30 de junho de 2013, com base no seu mandato atual. |
| --- | --- |

(4)

A MAF UE Rafa deverá ser prorrogada mais uma vez de 1 de julho de 2012 até 30 de junho de 2013, com base no seu mandato atual.

| (5) | É igualmente necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(5)

É igualmente necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.

| (6) | A MAF UE Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

(6)

A MAF UE Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao n.o 1 do artigo 13.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.»; |
| --- | --- |

1)

Ao n.o 1 do artigo 13.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.»;

| 2) | No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2013.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2013.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 327 de 14.12.2005, p. 28.

1

(2)  JO L 338 de 21.12.2011, p. 52.

2

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/72 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/72

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DECISÃO 2012/333/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Decisão 2011/872/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

| (2) | Em 22 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/872/PESC que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2). |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/872/PESC que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2).

| (3) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Decisão 2011/872/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, é necessário proceder a uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Decisão 2011/872/PESC.

| (4) | A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

| (5) | O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC, que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum, e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas na mesma posição comum.

| (6) | A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser atualizada, e a Decisão 2011/872/PESC deverá ser revogada, |
| --- | --- |

(6)

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverá ser atualizada, e a Decisão 2011/872/PESC deverá ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC consta do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2011/872/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

1

(2)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 54.

2

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ANEXO

Lista de pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

1.   Pessoas

| 1. | ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878. |
| --- | --- |

1.

ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

| 2. | AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

2.

AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 3. | AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

3.

AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita

| 4. | ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA). |
| --- | --- |

4.

ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

| 5. | BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep) |
| --- | --- |

5.

BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep)

| 6. | FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

6.

FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 7. | IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

7.

IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

| 8. | MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555 |
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8.

MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

| 9. | SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão. |
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9.

SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

| 10. | SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Tehran (Teerão), Irão. |
| --- | --- |

10.

SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Tehran (Teerão), Irão.

| 11. | SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General. |
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11.

SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

| 12. | WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep) |
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12.

WALTERS, Jason Theodore James (também conhecido por Abdullah e por David), nascido em 6.3.1985, em Amersfoort (Países Baixos), passaporte (holandês) n.o NE8146378 (membro do Hofstadgroep)

2.   Grupos e entidades

| 1. | Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas) |
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1.

Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

| 2. | Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa |
| --- | --- |

2.

Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

| 3. | Al-Aqsa e.V. |
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3.

Al-Aqsa e.V.

| 4. | Al-Takfir e al-Hijra |
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4.

Al-Takfir e al-Hijra

| 5. | Babbar Khalsa |
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5.

Babbar Khalsa

| 6. | Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas |
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6.

Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Novo Exército Popular (NEP)), Filipinas

| 7. | Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI)) |
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7.

Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) (Grupo Islâmico (GI))

| 8. | İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes) |
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8.

İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

| 9. | Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem) |
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9.

Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

| 10. | Hizbul Mujaïdine (HM) |
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10.

Hizbul Mujaïdine (HM)

| 11. | Hofstadgroep |
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11.

Hofstadgroep

| 12. | Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento) |
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12.

Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

| 13. | International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh) |
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13.

International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

| 14. | Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad) |
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14.

Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

| 15. | Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL) |
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15.

Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

| 16. | Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE) |
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16.

Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

| 17. | Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional) |
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17.

Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

| 18. | Jihad Islâmica da Palestina (PIJ) |
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18.

Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

| 19. | Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP) |
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19.

Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

| 20. | Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral) |
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20.

Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

| 21. | Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) |
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21.

Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

| 22. | Devrimci Halk Kurtuluș PartisiCephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação) |
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22.

Devrimci Halk Kurtuluș PartisiCephesi (DHKP/C) (também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)

| 23. | Sendero Luminoso (SL) |
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23.

Sendero Luminoso (SL)

| 24. | Stichting Al Aqsa (também conhecido por Stichting Al Aqsa Nederland e por "Al Aqsa Nederland") |
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24.

Stichting Al Aqsa (também conhecido por Stichting Al Aqsa Nederland e por "Al Aqsa Nederland")

| 25. | Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão) |
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25.

Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) (também conhecidos por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/75 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/75

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/334/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que dá execução à Decisão 2011/486/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2011/486/PESC, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/486/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/486/PESC.

| (2) | Em 18 de março de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de março de 2012, o Comité criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou a lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2011/486/PESC deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Anexo da Decisão 2011/486/PESC deverá ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo da Decisão 2011/486/PESC é alterado em conformidade com o Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 57.

1

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ANEXO

As entradas do Anexo da Decisão 2011/486/PESC relativas às pessoas abaixo indicadas são substituídas pelas entradas infra.

A.   Pessoas associadas aos Talibã

| 1. | Shams Ur-Rahman Abdul Zahir (também conhecido por
  (a) Shamsurrahman (b) Shams-u-Rahman (c) Shamsurrahman Abdurahman, (d) Shams ur-Rahman Sher Alam).

  Título: (a) Mulá (b) Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro-Adjunto da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: aldeia de Waka Uzbin, distrito de Sarobi, província de Cabul, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de identificação nacional: (a) 2132370 (bilhete de identidade nacional afegão (tazkira)). (b) 812673 (bilhete de identidade nacional afegão (tazkira)). Informações suplementares: (a) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (b) Envolvido no tráfico de droga, (c) Pertence à tribo Ghilzai. Data de designação pela ONU:23.2.2001.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Em junho de 2007, Shams ur-Rahman Sher Alam era o responsável talibã da província de Cabul. Encarregado das operações militares dos talibã na cidade e nos arredores de Cabul, esteve implicado em muitos atentados. |
| --- | --- |

1.

Shams Ur-Rahman Abdul Zahir (também conhecido por
  (a) Shamsurrahman (b) Shams-u-Rahman (c) Shamsurrahman Abdurahman, (d) Shams ur-Rahman Sher Alam).

Título: (a) Mulá (b) Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro-Adjunto da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: aldeia de Waka Uzbin, distrito de Sarobi, província de Cabul, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. N.o de identificação nacional: (a) 2132370 (bilhete de identidade nacional afegão (tazkira)). (b) 812673 (bilhete de identidade nacional afegão (tazkira)). Informações suplementares: (a) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (b) Envolvido no tráfico de droga, (c) Pertence à tribo Ghilzai. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

Em junho de 2007, Shams ur-Rahman Sher Alam era o responsável talibã da província de Cabul. Encarregado das operações militares dos talibã na cidade e nos arredores de Cabul, esteve implicado em muitos atentados.

| 2. | Ubaidullah Akhund Yar Mohammed Akhund (também conhecido por
  (a) Obaidullah Akhund, (b) Obaid Ullah Akhund).

  Título: (a) Mulá, (b) Hadji, (c) Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Defesa durante o regime talibã. Data de nascimento: (a) Aproximadamente 1968, (b) 1969. Local de nascimento: (a) Aldeia de Sangisar, distrito de Panjwai, província de Kandahar, Afeganistão, (b) Distrito de Arghandab, província de Kandahar, Afeganistão, (c) zona de Nalgham, distrito de Zheray, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Foi um dos adjuntos do Mulá Mohammed Omar, (b) Foi membro do Conselho Supremo talibã, responsável pelas operações militares, (c) Detido em 2007 e em prisão preventiva no Paquistão, (d) Alegadamente falecido em março de 2010 (e) Parente por afinidade de Saleh Mohammad Kakar Akhtar Muhammad, e) Pertencia à tribo Alokozai. Data de designação pela ONU:25.1.2001.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Ubaidullah Akhund foi adjunto de Mohammed Omar e dirigente talibã responsável pelas operações militares. |
| --- | --- |

2.

Ubaidullah Akhund Yar Mohammed Akhund (também conhecido por
  (a) Obaidullah Akhund, (b) Obaid Ullah Akhund).

Título: (a) Mulá, (b) Hadji, (c) Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Defesa durante o regime talibã. Data de nascimento: (a) Aproximadamente 1968, (b) 1969. Local de nascimento: (a) Aldeia de Sangisar, distrito de Panjwai, província de Kandahar, Afeganistão, (b) Distrito de Arghandab, província de Kandahar, Afeganistão, (c) zona de Nalgham, distrito de Zheray, província de Kandahar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Foi um dos adjuntos do Mulá Mohammed Omar, (b) Foi membro do Conselho Supremo talibã, responsável pelas operações militares, (c) Detido em 2007 e em prisão preventiva no Paquistão, (d) Alegadamente falecido em março de 2010 (e) Parente por afinidade de Saleh Mohammad Kakar Akhtar Muhammad, e) Pertencia à tribo Alokozai. Data de designação pela ONU:25.1.2001.

Ubaidullah Akhund foi adjunto de Mohammed Omar e dirigente talibã responsável pelas operações militares.

| 3. | Mohammad Jawad Waziri.


  Motivos da inclusão na lista: Departamento da ONU, Ministério dos Negócios Estrangeiros durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1960. Local de nascimento: (a) Distrito de Jaghatu, província de Maidan Wardak, Afeganistão, (b) Distrito de Sharana, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão; (b) Pertence à tribo Wazir. Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
| --- | --- |

3.

Mohammad Jawad Waziri.

Motivos da inclusão na lista: Departamento da ONU, Ministério dos Negócios Estrangeiros durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1960. Local de nascimento: (a) Distrito de Jaghatu, província de Maidan Wardak, Afeganistão, (b) Distrito de Sharana, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão; (b) Pertence à tribo Wazir. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 4. | Nazir Mohammad Abdul Basir (também conhecido por Nazar Mohammad)

  Título: a) Maulavi, b) Sar Muallim. Motivos da inclusão na lista: (a) Presidente da Câmara da cidade de Kunduz, (b) Governador interino da província de Kunduz (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: aldeia de Malaghi, distrito de Kunduz, província de Kunduz, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Alegadamente falecido em 9 de novembro de 2008. Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
| --- | --- |

4.

Nazir Mohammad Abdul Basir (também conhecido por Nazar Mohammad)

Título: a) Maulavi, b) Sar Muallim. Motivos da inclusão na lista: (a) Presidente da Câmara da cidade de Kunduz, (b) Governador interino da província de Kunduz (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: aldeia de Malaghi, distrito de Kunduz, província de Kunduz, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Alegadamente falecido em 9 de novembro de 2008. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 5. | Abdulhai Salek


  Título: Maulavi Motivos de inclusão na lista: Governador da província de Uruzgan durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1965. Local de nascimento: aldeia de Awlyatak, zona de Gardan Masjid, distrito de Chaki Wardak, província de Maidan Wardak, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Alegadamente falecido no Norte do Afeganistão em 1999, (b) Pertencia à tribo Wardak. Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
| --- | --- |

5.

Abdulhai Salek

Título: Maulavi Motivos de inclusão na lista: Governador da província de Uruzgan durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1965. Local de nascimento: aldeia de Awlyatak, zona de Gardan Masjid, distrito de Chaki Wardak, província de Maidan Wardak, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Alegadamente falecido no Norte do Afeganistão em 1999, (b) Pertencia à tribo Wardak. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 6. | Abdul Latif Mansur (também conhecido por
  (a) Abdul Latif Mansoor (b) Wali Mohammad)

  Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1968. Local de nascimento: (a) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão, (b) Distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Membro da Shura talibã de Miram Shah a partir de maio de 2007, (b) Membro do Conselho Supremo talibã e Chefe da Comissão Política do Conselho em 2009, (c) Comandante talibã no Leste do Afeganistão a partir de 2010, (d) Membro talibã, responsável pela província de Nangarhar, Afeganistão, a partir de finais de 2009, (e) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (f) Pertence à tribo Sahak (Ghilzai). Data de designação pela ONU:31.1.2001.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Em maio de 2007, Abdul Latif Mansur era membro do Conselho Miram Shah dos talibã. Em 2009, era o governador-sombra dos talibã da província afegã de Nangarhar e, em meados do mesmo ano, chefe da comissão política dos talibã. Em maio de 2010, Abdul Latif Mansur era alto comandante dos talibã no Leste do Afeganistão. |
| --- | --- |

6.

Abdul Latif Mansur (também conhecido por
  (a) Abdul Latif Mansoor (b) Wali Mohammad)

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Ministro da Agricultura durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1968. Local de nascimento: (a) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão, (b) Distrito de Garda Saray, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Membro da Shura talibã de Miram Shah a partir de maio de 2007, (b) Membro do Conselho Supremo talibã e Chefe da Comissão Política do Conselho em 2009, (c) Comandante talibã no Leste do Afeganistão a partir de 2010, (d) Membro talibã, responsável pela província de Nangarhar, Afeganistão, a partir de finais de 2009, (e) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (f) Pertence à tribo Sahak (Ghilzai). Data de designação pela ONU:31.1.2001.

Em maio de 2007, Abdul Latif Mansur era membro do Conselho Miram Shah dos talibã. Em 2009, era o governador-sombra dos talibã da província afegã de Nangarhar e, em meados do mesmo ano, chefe da comissão política dos talibã. Em maio de 2010, Abdul Latif Mansur era alto comandante dos talibã no Leste do Afeganistão.

| 7. | Allah Dad Tayeb Wali Muhammad (também conhecido por
  (a) Allah Dad Tayyab, (b) Allah Dad Tabeeb).

  Título: (a) Mulá, (b) Haji. Motivos da inclusão na lista: Ministro-Adjunto da Comunicação durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1963. Local de nascimento: (a) Distrito de Ghorak, província de Kandahar, Afeganistão, (b) Distrito de Nesh, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Pertence à tribo Popalzai. Data de designação pela ONU:25.1.2001. |
| --- | --- |

7.

Allah Dad Tayeb Wali Muhammad (também conhecido por
  (a) Allah Dad Tayyab, (b) Allah Dad Tabeeb).

Título: (a) Mulá, (b) Haji. Motivos da inclusão na lista: Ministro-Adjunto da Comunicação durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1963. Local de nascimento: (a) Distrito de Ghorak, província de Kandahar, Afeganistão, (b) Distrito de Nesh, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Pertence à tribo Popalzai. Data de designação pela ONU:25.1.2001.

| 8. | Zabihullah Hamidi (também conhecido por Taj Mir)

  Motivos da inclusão na lista: Ministro-Adjunto do Ensino Superior durante o regime talibã. Data de nascimento: 1958-1959. Local de nascimento: Aldeia de Payeen Bagh, distrito de Kahmard, província de Bamyan, Afeganistão. Endereço:zona de Dashti Shor, Mazari Sharif, província de Balkh, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
| --- | --- |

8.

Zabihullah Hamidi (também conhecido por Taj Mir)

Motivos da inclusão na lista: Ministro-Adjunto do Ensino Superior durante o regime talibã. Data de nascimento: 1958-1959. Local de nascimento: Aldeia de Payeen Bagh, distrito de Kahmard, província de Bamyan, Afeganistão. Endereço:zona de Dashti Shor, Mazari Sharif, província de Balkh, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 9. | Mohammad Yaqoub.

  Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Chefe do BIA (Serviço de Informações de Bakhtar) durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1966. Local de nascimento: a) Distrito de Shahjoi, província de Zabul, Afeganistão b) Distrito de Janda, província de Ghazni, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro da Comissão Cultural talibã, b) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, c) Pertence à tribo Kharoti. Data de designação pela ONU:23.2.2001.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  A partir de 2009, Mohammad Yaqoub foi um dirigente talibã influente no distrito de Yousef Khel da província de Paktika. |
| --- | --- |

9.

Mohammad Yaqoub.

Título: Maulavi. Motivos da inclusão na lista: Chefe do BIA (Serviço de Informações de Bakhtar) durante o regime talibã. Data de nascimento: Aproximadamente 1966. Local de nascimento: a) Distrito de Shahjoi, província de Zabul, Afeganistão b) Distrito de Janda, província de Ghazni, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro da Comissão Cultural talibã, b) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, c) Pertence à tribo Kharoti. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

A partir de 2009, Mohammad Yaqoub foi um dirigente talibã influente no distrito de Yousef Khel da província de Paktika.

| 10. | Mohammad Shafiq Ahmadi


  Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Samangan durante o regime talibã. Data de nascimento: 1956-1957. Local de nascimento: Distrito de Tirin Kot, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Data de designação pela ONU:23.2.2001. |
| --- | --- |

10.

Mohammad Shafiq Ahmadi

Título: Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador da província de Samangan durante o regime talibã. Data de nascimento: 1956-1957. Local de nascimento: Distrito de Tirin Kot, província de Uruzgan, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Data de designação pela ONU:23.2.2001.

| 11. | Ahmad Jan Akhundzada Shukoor Akhundzada (também conhecido por a) Ahmad Jan Akhunzada b) Ahmad Jan Akhund Zada)

  Título: (a) Maulavi (b) Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador das províncias de Zabol e de Uruzgan durante o regime talibã. Data de nascimento: 1966-1967. Local de nascimento: a) Aldeia de Lablan, distrito de Dehrawood, província de Uruzgan, Afeganistão, b) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro dos talibã, responsável pela província de Uruzgan, Afeganistão, no início de 2007, b) Cunhado do Mulá Mohammed Omar, c) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. Data de designação pela ONU:25.1.2001.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Ahmad Jan Akhunzada Shukoor Akhunzada era o talibã responsável pela província de Uruzgan no início de 2007. |
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11.

Ahmad Jan Akhundzada Shukoor Akhundzada (também conhecido por a) Ahmad Jan Akhunzada b) Ahmad Jan Akhund Zada)

Título: (a) Maulavi (b) Mulá. Motivos da inclusão na lista: Governador das províncias de Zabol e de Uruzgan durante o regime talibã. Data de nascimento: 1966-1967. Local de nascimento: a) Aldeia de Lablan, distrito de Dehrawood, província de Uruzgan, Afeganistão, b) Distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro dos talibã, responsável pela província de Uruzgan, Afeganistão, no início de 2007, b) Cunhado do Mulá Mohammed Omar, c) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. Data de designação pela ONU:25.1.2001.

Ahmad Jan Akhunzada Shukoor Akhunzada era o talibã responsável pela província de Uruzgan no início de 2007.

| 12. | Khalil Ahmed Haqqani (também conhecido por a) Khalil Al-Rahman Haqqani, b) Khalil ur Rahman Haqqani, c) Khaleel Haqqani)

  Título: Haji. Endereço: a) Peshawar, Paquistão; b)Perto da Madraça de Dergey Manday na aldeia de Dergey Manday, perto de Miram Shah, distrito do Vaziristão do Norte (NWA), zonas tribais sob administração federal (FATA), Paquistão, c)Aldeia Kayla perto de Miram Shah, distrito do Vaziristão do Norte (NWA), zonas tribais sob administração federal (FATA), Paquistão; d)Aldeia de Sarana Zadran, província de Paktia, Afeganistão. Data de nascimento: a)1.1.1966, b) entre 1958 e 1964. Local de nascimento: Aldeia de Sarana, zona de Garda Saray, distrito de Wasa Zadran, província de Paktia, Afeganistão; Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro de primeiro plano da rede Haqqani, que opera no Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão, b) Esteve anteriormente no Dubai, Emirados Árabes Unidos, onde angariou fundos, c) Irmão de Jalaluddin Haqqani e tio de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani. Data de designação pela ONU:9.2.2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Khalil Ahmed Haqqani é um alto responsável da Rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibã que opera a partir do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. Na primeira linha das atividades dos insurrectos no Afeganistão, a Rede Haqqani foi fundada pelo irmão de Khalil Haqqani, Jalaluddin Haqqani (TI.H.40.01.), que aderiu ao regime talibã do Mulá Mohammed Omar em meados dos anos 90. |
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12.

Khalil Ahmed Haqqani (também conhecido por a) Khalil Al-Rahman Haqqani, b) Khalil ur Rahman Haqqani, c) Khaleel Haqqani)

Título: Haji. Endereço: a) Peshawar, Paquistão; b)Perto da Madraça de Dergey Manday na aldeia de Dergey Manday, perto de Miram Shah, distrito do Vaziristão do Norte (NWA), zonas tribais sob administração federal (FATA), Paquistão, c)Aldeia Kayla perto de Miram Shah, distrito do Vaziristão do Norte (NWA), zonas tribais sob administração federal (FATA), Paquistão; d)Aldeia de Sarana Zadran, província de Paktia, Afeganistão. Data de nascimento: a)1.1.1966, b) entre 1958 e 1964. Local de nascimento: Aldeia de Sarana, zona de Garda Saray, distrito de Wasa Zadran, província de Paktia, Afeganistão; Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Membro de primeiro plano da rede Haqqani, que opera no Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão, b) Esteve anteriormente no Dubai, Emirados Árabes Unidos, onde angariou fundos, c) Irmão de Jalaluddin Haqqani e tio de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani. Data de designação pela ONU:9.2.2011.

Khalil Ahmed Haqqani é um alto responsável da Rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibã que opera a partir do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. Na primeira linha das atividades dos insurrectos no Afeganistão, a Rede Haqqani foi fundada pelo irmão de Khalil Haqqani, Jalaluddin Haqqani (TI.H.40.01.), que aderiu ao regime talibã do Mulá Mohammed Omar em meados dos anos 90.

| | Khalil Haqqani participa em atividades de angariação de fundos por conta dos talibã e da Rede Haqqani, realizando frequentes viagens internacionais a fim de se encontrar com financiadores. Em setembro de 2009, Khalil Haqqani tinha já viajado para os Estados do Golfo e aí angariado fundos junto de diversas fontes, bem como junto de fontes no Sul e Este da Ásia. |
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Khalil Haqqani participa em atividades de angariação de fundos por conta dos talibã e da Rede Haqqani, realizando frequentes viagens internacionais a fim de se encontrar com financiadores. Em setembro de 2009, Khalil Haqqani tinha já viajado para os Estados do Golfo e aí angariado fundos junto de diversas fontes, bem como junto de fontes no Sul e Este da Ásia.

| | Khalil Haqqani fornece também apoio aos membros dos talibã e da Rede Haqqani que exercem atividades no Afeganistão. No início de 2010, Khalil Haqqani forneceu financiamento a células dos talibã na província de Logar (Afeganistão). Em 2009, forneceu e controlou cerca de 160 combatentes na província de Logar (Afeganistão), e foi um dos vários responsáveis pela detenção de prisioneiros inimigos capturados pelos talibã e pela Rede Haqqani. Khalil Haqqani organizou operações dos talibã a mando de Sirajuddin Haqqani, seu sobrinho. |
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Khalil Haqqani fornece também apoio aos membros dos talibã e da Rede Haqqani que exercem atividades no Afeganistão. No início de 2010, Khalil Haqqani forneceu financiamento a células dos talibã na província de Logar (Afeganistão). Em 2009, forneceu e controlou cerca de 160 combatentes na província de Logar (Afeganistão), e foi um dos vários responsáveis pela detenção de prisioneiros inimigos capturados pelos talibã e pela Rede Haqqani. Khalil Haqqani organizou operações dos talibã a mando de Sirajuddin Haqqani, seu sobrinho.

| | Khalil Haqqani atuou também por conta da Al-Qaida e esteve ligado às suas operações militares. Em 2002, enviou homens para reforçar os elementos da Al-Qaida na província de Paktia (Afeganistão). |
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Khalil Haqqani atuou também por conta da Al-Qaida e esteve ligado às suas operações militares. Em 2002, enviou homens para reforçar os elementos da Al-Qaida na província de Paktia (Afeganistão).

| 13. | Badruddin Haqqani (também conhecido por Atiqullah).

  Endereço: Miram Shah, Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1975-1979. Local de nascimento: Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão. Informações suplementares: a) Comandante operacional da Rede Haqqani e membro da Shura talibã em Miram Shah, b) Ajudou a conduzir ataques contra alvos no Sudeste do Afeganistão, c) Filho de Jalaluddin Haqqani, irmão de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani e Nasiruddin Haqqani, sobrinho de Khalil Ahmed Haqqani. Data de designação pela ONU:11.5.2011.
  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Badruddin Haqqani é o comandante operacional da Rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibã que opera a partir do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. A Rede Haqqani tem estado na primeira linha das atividades dos insurrectos no Afeganistão e é responsável por uma série de ataques de grande envergadura. A Rede Haqqani é dirigida pelos três filhos mais velhos do seu fundador Jalaluddin Haqqani, que aderiu ao regime talibã do Mulá Mohammed Omar em meados dos anos 90. Badruddin é filho de Jalaluddin e irmão de Nasiruddin Haqqani e Sirajuddin Haqqani; é ainda sobrinho de Khalil Ahmed Haqqani. |
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13.

Badruddin Haqqani (também conhecido por Atiqullah).

Endereço: Miram Shah, Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1975-1979. Local de nascimento: Miramshah, Vaziristão do Norte, Paquistão. Informações suplementares: a) Comandante operacional da Rede Haqqani e membro da Shura talibã em Miram Shah, b) Ajudou a conduzir ataques contra alvos no Sudeste do Afeganistão, c) Filho de Jalaluddin Haqqani, irmão de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani e Nasiruddin Haqqani, sobrinho de Khalil Ahmed Haqqani. Data de designação pela ONU:11.5.2011.

Badruddin Haqqani é o comandante operacional da Rede Haqqani, um grupo de militantes ligados aos talibã que opera a partir do distrito do Vaziristão do Norte nas zonas tribais sob administração federal do Paquistão. A Rede Haqqani tem estado na primeira linha das atividades dos insurrectos no Afeganistão e é responsável por uma série de ataques de grande envergadura. A Rede Haqqani é dirigida pelos três filhos mais velhos do seu fundador Jalaluddin Haqqani, que aderiu ao regime talibã do Mulá Mohammed Omar em meados dos anos 90. Badruddin é filho de Jalaluddin e irmão de Nasiruddin Haqqani e Sirajuddin Haqqani; é ainda sobrinho de Khalil Ahmed Haqqani.

| | Badruddin ajuda a comandar os insurrectos associados aos talibã e os combatentes estrangeiros nos ataques contra alvos no Sudeste do Afeganistão. Badruddin tem assento na Shura de Miram Shah dos talibã, que tem autoridade sobre as atividades da Rede Haqqani. |
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Badruddin ajuda a comandar os insurrectos associados aos talibã e os combatentes estrangeiros nos ataques contra alvos no Sudeste do Afeganistão. Badruddin tem assento na Shura de Miram Shah dos talibã, que tem autoridade sobre as atividades da Rede Haqqani.

| | Pensa-se também que Badruddin é o organizador dos raptos praticados pela Rede Haqqani. Foi responsável pelo rapto de numerosos Afegãos e estrangeiros na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. |
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Pensa-se também que Badruddin é o organizador dos raptos praticados pela Rede Haqqani. Foi responsável pelo rapto de numerosos Afegãos e estrangeiros na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão.

| 14. | Malik Noorzai (também conhecido por: a) Hajji Malik Noorzai, b) Hajji Malak Noorzai, c) Haji Malek Noorzai, d) Haji Maluk, e) Haji Aminullah).

  Título: Haji. Endereço: a)Boghra Road, aldeia de Miralzei, Chaman, província de Baluchistan, Paquistão, b)Kalay Rangin, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão. Data de nascimento: (a) 1957, (b) 1960. Local de nascimento: Cidade fronteiriça de Chaman, Paquistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Homem de finanças talibã. b) Detém empresas no Japão e desloca-se frequentemente ao Dubai, Emirados Árabes Unidos, e ao Japão. c) A partir de 2009, apoiou as atividades dos talibã, nomeadamente em termos de recrutamento e apoio logístico. d) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. e) Pertence à tribo Nurzai. f) Irmão de Faizullah Khan Noorzai. Data de designação pela ONU:04.10.2011.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
  Malik Noorzai é um empresário instalado no Paquistão que tem apoiado financeiramente os talibã. Tanto ele como o irmão, Faizullah Noorzai Mohammed Akhtar Mira Khan Mira, investiram milhões de dólares em várias empresas por conta dos talibã. Nos finais de 2008, os representantes do regime contactaram com Malik para lhe confiarem, enquanto homem de negócios, fundos dos talibã para investimento. Desde pelo menos 2005, Malik também tem dado aos talibã a sua contribuição pessoal, que ascende a dezenas de milhares de dólares, e entregou-lhes centenas de milhares, em parte angariados junto de doadores da região do Golfo e do Paquistão e em parte oferecidos pelo próprio Malik. Malik também administrava uma conta hawala no Paquistão para a qual foram regularmente transferidos do Golfo, com intervalos de poucos meses, montantes que perfazem dezenas de milhares de dólares destinados a apoiar as atividades dos talibã. Malik apoiou igualmente as atividades dos talibã. Em 2009, Malik tinha sido durante 16 anos chefe dos guardas de uma madraça (escola religiosa) da região de fronteira Afeganistão/Paquistão utilizada pelos talibã para dar instrução e formação aos recrutas. Entre outras funções, Malik entregava os fundos que sustentavam a madraça. Malik, juntamente com o irmão, também colaborava no armazenamento dos veículos destinados às operações bombistas suicidas dos talibã, e ainda apoiou as deslocações de combatentes talibã na província afegã de Helmand. Malik detém empresas no Japão e faz frequentes viagens de negócios ao Dubai e ao Japão. Já em 2005 Malik detinha no Afeganistão uma empresa de importação de veículos do Dubai e do Japão. Importava do Dubai e do Japão automóveis e respetivas peças, bem como vestuário, para as suas empresas, em que dois comandantes talibã investiram. Em meados de 2010, Malik e o irmão conseguiram que fossem desoneradas centenas de contentores de carga, alegadamente num valor de milhões de dólares, que as autoridades paquistanesas tinham apreendido no início do mesmo ano por estarem convictas de que os destinatários tinham ligações ao terrorismo. |
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14.

Malik Noorzai (também conhecido por: a) Hajji Malik Noorzai, b) Hajji Malak Noorzai, c) Haji Malek Noorzai, d) Haji Maluk, e) Haji Aminullah).

Título: Haji. Endereço: a)Boghra Road, aldeia de Miralzei, Chaman, província de Baluchistan, Paquistão, b)Kalay Rangin, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão. Data de nascimento: (a) 1957, (b) 1960. Local de nascimento: Cidade fronteiriça de Chaman, Paquistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Homem de finanças talibã. b) Detém empresas no Japão e desloca-se frequentemente ao Dubai, Emirados Árabes Unidos, e ao Japão. c) A partir de 2009, apoiou as atividades dos talibã, nomeadamente em termos de recrutamento e apoio logístico. d) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão. e) Pertence à tribo Nurzai. f) Irmão de Faizullah Khan Noorzai. Data de designação pela ONU:04.10.2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Malik Noorzai é um empresário instalado no Paquistão que tem apoiado financeiramente os talibã. Tanto ele como o irmão, Faizullah Noorzai Mohammed Akhtar Mira Khan Mira, investiram milhões de dólares em várias empresas por conta dos talibã. Nos finais de 2008, os representantes do regime contactaram com Malik para lhe confiarem, enquanto homem de negócios, fundos dos talibã para investimento. Desde pelo menos 2005, Malik também tem dado aos talibã a sua contribuição pessoal, que ascende a dezenas de milhares de dólares, e entregou-lhes centenas de milhares, em parte angariados junto de doadores da região do Golfo e do Paquistão e em parte oferecidos pelo próprio Malik. Malik também administrava uma conta hawala no Paquistão para a qual foram regularmente transferidos do Golfo, com intervalos de poucos meses, montantes que perfazem dezenas de milhares de dólares destinados a apoiar as atividades dos talibã. Malik apoiou igualmente as atividades dos talibã. Em 2009, Malik tinha sido durante 16 anos chefe dos guardas de uma madraça (escola religiosa) da região de fronteira Afeganistão/Paquistão utilizada pelos talibã para dar instrução e formação aos recrutas. Entre outras funções, Malik entregava os fundos que sustentavam a madraça. Malik, juntamente com o irmão, também colaborava no armazenamento dos veículos destinados às operações bombistas suicidas dos talibã, e ainda apoiou as deslocações de combatentes talibã na província afegã de Helmand. Malik detém empresas no Japão e faz frequentes viagens de negócios ao Dubai e ao Japão. Já em 2005 Malik detinha no Afeganistão uma empresa de importação de veículos do Dubai e do Japão. Importava do Dubai e do Japão automóveis e respetivas peças, bem como vestuário, para as suas empresas, em que dois comandantes talibã investiram. Em meados de 2010, Malik e o irmão conseguiram que fossem desoneradas centenas de contentores de carga, alegadamente num valor de milhões de dólares, que as autoridades paquistanesas tinham apreendido no início do mesmo ano por estarem convictas de que os destinatários tinham ligações ao terrorismo.

| 15. | Faizullah Khan Noorzai (também conhecido por: a) Hajji Faizullah Khan Noorzai, b) Haji Faizuulah Khan Norezai, c) Haji Faizullah Khan, d) Haji Fiazullah, e) Haji Faizullah Noori, f) Haji Faizullah Noor, g) Faizullah Noorzai Akhtar Mohammed Mira Khan h) Haji Pazullah Noorzai, i) Haji Mulá Faizullah).

  Título: Haji. Endereço: a)Boghra Road, aldeia de Miralzei, Chaman, província de Baluchistan, Paquistão, b)Kalay Rangin, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão. Data de nascimento: a) 1962, b) 1961, c) entre 1968 e 1970, d) 1962. Local de nascimento: a) Lowy Kariz, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, b) Kadanay, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, c) Chaman, província de Baluchistan, Paquistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Destacado homem de finanças talibã. b) A partir de meados de 2009, forneceu armas, munições, explosivos e equipamento médico aos combatentes talibã; angariou fundos para os talibã e deu-lhes formação na zona de fronteira Afeganistão/Paquistão. c) Antes disso organizara e financiara operações dos talibã na província afegã de Kandahar. d) A partir de 2010, viajou para o Dubai (Emirados Árabes Unidos) e Japão, onde detinha empresas. e) Pertence à tribo Nurzai, subtribo Miralzai. f) Irmão de Malik Noorzai. g) Filho de Akhtar Mohammed (também conhecido por Haji Mira Khan). Data de designação pela ONU:04.10.2011.

  Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções: | Faizullah Noorzai Akhtar Mohammed Mira Khan era um destacado homem de finanças talibã a quem os mais importantes dirigentes do regime confiavam os seus investimentos. Angariou mais de 100 000 USD para os talibã junto de doadores do Golfo, e em 2009 contribuiu com fundos próprios. Além disso, financiou um comandante talibã da província de Kandahar e contribuiu com dinheiro para a formação de combatentes dos talibã e da Al-Qaida que se preparavam para atacar as forças militares da coligação e do Afeganistão. Faizullah organizou e financiou, desde meados de 2005, operações dos talibã na província afegã de Kandahar. Para além da ajuda financeira que forneceu, Faizullah também facilitou por outros meios o treino e as operações dos talibã. A partir de meados de 2009, Faizullah forneceu armas, munições, explosivos e equipamento médico aos combatentes talibã da parte sul do Afeganistão. Em meados de 2008, Faizullah acoitou bombistas suicidas talibã e transportou-os do Paquistão para o Afeganistão. Faizullah também forneceu mísseis antiaéreos aos talibã, deu apoio às deslocações de combatentes talibã na província afegã de Helmand e a atentados suicidas à bomba, e ofereceu rádios e veículos a membros do regime no Paquistão. |
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15.

Faizullah Khan Noorzai (também conhecido por: a) Hajji Faizullah Khan Noorzai, b) Haji Faizuulah Khan Norezai, c) Haji Faizullah Khan, d) Haji Fiazullah, e) Haji Faizullah Noori, f) Haji Faizullah Noor, g) Faizullah Noorzai Akhtar Mohammed Mira Khan h) Haji Pazullah Noorzai, i) Haji Mulá Faizullah).

Título: Haji. Endereço: a)Boghra Road, aldeia de Miralzei, Chaman, província de Baluchistan, Paquistão, b)Kalay Rangin, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão. Data de nascimento: a) 1962, b) 1961, c) entre 1968 e 1970, d) 1962. Local de nascimento: a) Lowy Kariz, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, b) Kadanay, distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão, c) Chaman, província de Baluchistan, Paquistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: a) Destacado homem de finanças talibã. b) A partir de meados de 2009, forneceu armas, munições, explosivos e equipamento médico aos combatentes talibã; angariou fundos para os talibã e deu-lhes formação na zona de fronteira Afeganistão/Paquistão. c) Antes disso organizara e financiara operações dos talibã na província afegã de Kandahar. d) A partir de 2010, viajou para o Dubai (Emirados Árabes Unidos) e Japão, onde detinha empresas. e) Pertence à tribo Nurzai, subtribo Miralzai. f) Irmão de Malik Noorzai. g) Filho de Akhtar Mohammed (também conhecido por Haji Mira Khan). Data de designação pela ONU:04.10.2011.

Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

Faizullah Noorzai Akhtar Mohammed Mira Khan era um destacado homem de finanças talibã a quem os mais importantes dirigentes do regime confiavam os seus investimentos. Angariou mais de 100 000 USD para os talibã junto de doadores do Golfo, e em 2009 contribuiu com fundos próprios. Além disso, financiou um comandante talibã da província de Kandahar e contribuiu com dinheiro para a formação de combatentes dos talibã e da Al-Qaida que se preparavam para atacar as forças militares da coligação e do Afeganistão. Faizullah organizou e financiou, desde meados de 2005, operações dos talibã na província afegã de Kandahar. Para além da ajuda financeira que forneceu, Faizullah também facilitou por outros meios o treino e as operações dos talibã. A partir de meados de 2009, Faizullah forneceu armas, munições, explosivos e equipamento médico aos combatentes talibã da parte sul do Afeganistão. Em meados de 2008, Faizullah acoitou bombistas suicidas talibã e transportou-os do Paquistão para o Afeganistão. Faizullah também forneceu mísseis antiaéreos aos talibã, deu apoio às deslocações de combatentes talibã na província afegã de Helmand e a atentados suicidas à bomba, e ofereceu rádios e veículos a membros do regime no Paquistão.

| | A partir de meados de 2009, Faizullah dirigiu na zona de fronteira Afeganistão/Paquistão uma madraça (escola religiosa) onde foram angariadas dezenas de milhares de dólares para os talibã. Os terrenos da madraça de Faizullah serviam para treinar os combatentes talibã na construção e utilização de engenhos explosivos improvisados. Desde finais de 2007 que a madraça de Faizullah servia para treinar combatentes da Al-Qaida que depois eram enviados para a província afegã de Kandahar. |
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A partir de meados de 2009, Faizullah dirigiu na zona de fronteira Afeganistão/Paquistão uma madraça (escola religiosa) onde foram angariadas dezenas de milhares de dólares para os talibã. Os terrenos da madraça de Faizullah serviam para treinar os combatentes talibã na construção e utilização de engenhos explosivos improvisados. Desde finais de 2007 que a madraça de Faizullah servia para treinar combatentes da Al-Qaida que depois eram enviados para a província afegã de Kandahar.

| | Em 2010, Faizullah tinha escritórios e possivelmente propriedades, incluindo hotéis, no Dubai (Emirados Árabes Unidos). Deslocava-se regularmente ao Dubai e ao Japão com o irmão, Malik Noorzai, para importar automóveis e respetivas peças, bem como vestuário. Faizullah possui empresas no Dubai e no Japão desde o início de 2006. |
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Em 2010, Faizullah tinha escritórios e possivelmente propriedades, incluindo hotéis, no Dubai (Emirados Árabes Unidos). Deslocava-se regularmente ao Dubai e ao Japão com o irmão, Malik Noorzai, para importar automóveis e respetivas peças, bem como vestuário. Faizullah possui empresas no Dubai e no Japão desde o início de 2006.

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/80 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/80

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2012/335/PESC DO CONSELHO

de 25 de junho de 2012

que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 1.

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria. |
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(1)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria.

| (2) | Perante a gravidade da situação na Síria, deverão ser incluídas uma outra pessoa e novas entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC, |
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(2)

Perante a gravidade da situação na Síria, deverão ser incluídas uma outra pessoa e novas entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A pessoa e as entidades indicadas no Anexo da presente decisão são acrescentadas à lista constante do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.

1

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ANEXO

PESSOA E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

Pessoas

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Bouthaina Shaaban
  (t.c.p. Buthaina Shaaban) | Nascida em 1953 em Homs, Síria | Conselheira política e para a comunicação social junto do Presidente desde julho de 2008 e como tal associada à repressão violenta da população. | 26.6.2012 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Bouthaina Shaaban

(t.c.p. Buthaina Shaaban)

Nascida em 1953 em Homs, Síria

Conselheira política e para a comunicação social junto do Presidente desde julho de 2008 e como tal associada à repressão violenta da população.

26.6.2012

Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Ministério da Defesa | Endereço: Umayyad Square, Damasco
  Telefone: +963-11-7770700 | Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão. | 26.6.2012 |
| 2. | Ministério do Interior | Endereço: Merjeh Square, Damasco
  Telefone: +963-11-2219400, +963-11-2219401, +963-11-2220220, +963-11-2210404 | Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão. | 26.6.2012 |
| 3. | Serviço Nacional de Segurança sírio | | Órgão do Governo Sírio e elemento do Partido Baath. Diretamente envolvido nos atos de repressão, dirigiu as forças de segurança sírias na repressão violenta dos manifestantes. | 26.6.2012 |
| 4. | Syria International Islamic Bank (SIIB)
  (t.c.p.: Syrian International Islamic Bank; t.c.p. SIIB) | Endereço: Syria International Islamic Bank Building, Main Highway Road, Al Mazzeh Area, P.O. Box 35494, Damasco, Síria
  Endereço alternativo: P.O. Box 35494, Mezza'h Vellat Sharqia'h, ao lado do Consulado da Arábia Saudita, Damasco, Síria | O SIIB serviu de fachada ao Commercial Bank of Syria, o que lhe permitiu escapar às sanções impostas pela UE. Entre 2011 e 2012, o SIIB concedeu subrepticiamente financiamentos no valor de quase $ 150 milhões em nome do Commercial Bank of Syria. Os acordos de financiamento pretensamente celebrados pelo SIIB foram-no, na verdade, pelo Commercial Bank of Syria.
  Para além de colaborar com o Commercial Bank of Syria na evasão às sanções impostas, em 2012 o SIIB facilitou o pagamento de diversas somas avultadas em nome do Syrian Lebanese Commercial Bank, outro banco já designado pela UE.
  Dessa forma, o SIIB contribuiu para prestar apoio financeiro ao regime sírio. | 26.6.2012 |
| 5. | General Organisation of Radio and TV
  (t.c.p. Syrian Directorate General of Radio & Television Est; t.c.p. General Radio and Television Corporation; t.c.p. Radio and Television Corporation; t.c.p. GORT) | Endereço: Al Oumaween Square, P.O. Box 250, Damasco, Síria.
  Telefone (963 11) 223 4930 | Organismo estatal subordinado ao Ministério da Informação sírio que, nessa qualidade, apoia e promove a sua política de informação. Responsável pelo funcionamento dos canais televisivos públicos da Síria - dois terrestres e um por satélite - e das estações de rádio públicas. A GORT incitou à violência contra a população civil síria, servindo de instrumento de propaganda do regime de Assad e de veículo de divulgação da desinformação. | 26.6.2012 |
| 6. | Syrian Company for Oil Transport
  (t.c.p. Syrian Crude Oil Transportation Company; t.c.p. “SCOT”; t.c.p. “SCOTRACO”) | Banias Industrial Area, Latakia Entrance Way, P.O. Box 13, Banias, Síria; sítio Web www.scot-syria.com; Email scot50@scn-net.org | Empresa petrolífera estatal síria. Presta apoio financeiro do regime. | 26.6.2012 |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Ministério da Defesa

Endereço: Umayyad Square, Damasco

Telefone: +963-11-7770700

Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão.

26.6.2012

2.

Ministério do Interior

Endereço: Merjeh Square, Damasco

Telefone: +963-11-2219400, +963-11-2219401, +963-11-2220220, +963-11-2210404

Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão.

26.6.2012

3.

Serviço Nacional de Segurança sírio

Órgão do Governo Sírio e elemento do Partido Baath. Diretamente envolvido nos atos de repressão, dirigiu as forças de segurança sírias na repressão violenta dos manifestantes.

26.6.2012

4.

Syria International Islamic Bank (SIIB)

(t.c.p.: Syrian International Islamic Bank; t.c.p. SIIB)

Endereço: Syria International Islamic Bank Building, Main Highway Road, Al Mazzeh Area, P.O. Box 35494, Damasco, Síria

Endereço alternativo: P.O. Box 35494, Mezza'h Vellat Sharqia'h, ao lado do Consulado da Arábia Saudita, Damasco, Síria

O SIIB serviu de fachada ao Commercial Bank of Syria, o que lhe permitiu escapar às sanções impostas pela UE. Entre 2011 e 2012, o SIIB concedeu subrepticiamente financiamentos no valor de quase $ 150 milhões em nome do Commercial Bank of Syria. Os acordos de financiamento pretensamente celebrados pelo SIIB foram-no, na verdade, pelo Commercial Bank of Syria.

Para além de colaborar com o Commercial Bank of Syria na evasão às sanções impostas, em 2012 o SIIB facilitou o pagamento de diversas somas avultadas em nome do Syrian Lebanese Commercial Bank, outro banco já designado pela UE.

Dessa forma, o SIIB contribuiu para prestar apoio financeiro ao regime sírio.

26.6.2012

5.

General Organisation of Radio and TV

(t.c.p. Syrian Directorate General of Radio & Television Est; t.c.p. General Radio and Television Corporation; t.c.p. Radio and Television Corporation; t.c.p. GORT)

Endereço: Al Oumaween Square, P.O. Box 250, Damasco, Síria.

Telefone (963 11) 223 4930

Organismo estatal subordinado ao Ministério da Informação sírio que, nessa qualidade, apoia e promove a sua política de informação. Responsável pelo funcionamento dos canais televisivos públicos da Síria - dois terrestres e um por satélite - e das estações de rádio públicas. A GORT incitou à violência contra a população civil síria, servindo de instrumento de propaganda do regime de Assad e de veículo de divulgação da desinformação.

26.6.2012

6.

Syrian Company for Oil Transport

(t.c.p. Syrian Crude Oil Transportation Company; t.c.p. “SCOT”; t.c.p. “SCOTRACO”)

Banias Industrial Area, Latakia Entrance Way, P.O. Box 13, Banias, Síria; sítio Web www.scot-syria.com; Email scot50@scn-net.org

Empresa petrolífera estatal síria. Presta apoio financeiro do regime.

26.6.2012

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/83 |
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26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/83

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2012

que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

[notificada com o número C(2012) 3838]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, eslovena, espanhola, estónia, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa e romena)

(2012/336/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o artigo 31.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 dispõe que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles formuladas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente a estes as suas conclusões. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 dispõe que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles formuladas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente a estes as suas conclusões.

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo os relatórios elaborados na sequência do processo sido examinados pela Comissão.

| (3) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem infração das regras da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, só podem ser financiadas despesas agrícolas efetuadas sem infração das regras da União Europeia.

| (4) | As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia», pelo FEAGA ou pelo FEADER. |
| --- | --- |

(4)

As verificações efetuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz esse requisito, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção «Garantia», pelo FEAGA ou pelo FEADER.

| (5) | Há que indicar os montantes não reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção «Garantia», ao FEAGA e ao FEADER. Esses montantes não se referem a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Há que indicar os montantes não reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção «Garantia», ao FEAGA e ao FEADER. Esses montantes não se referem a despesas efetuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita da Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

| (6) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento das normas da União Europeia foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude do incumprimento das normas da União Europeia foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.

| (7) | A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 1 de fevereiro de 2012 sobre matérias objeto da mesma, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 1 de fevereiro de 2012 sobre matérias objeto da mesma,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas indicadas no anexo, efetuadas pelos organismos pagadores acreditados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção «Garantia», do FEAGA ou do FEADER, são excluídas do financiamento da União Europeia por não serem conformes com as regras da União Europeia.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2012.

Pela Comissão

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

1

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

2

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ANEXO

RUBRICA ORÇAMENTAL: 6701

| EM | Medida | Exercício financeiro | Motivo | Tipo | % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DE | Apuramento das contas | 2008 | Pagamento de montantes excessivos na população SIGC do FEAGA | PONTUAL | | EUR | –59 318,36 | 0,00 | –59 318,36 |
| Total DE | EUR | –59 318,36 | 0,00 | –59 318,36 |
| DK | Outras ajudas diretas – Bovinos | 2007 | Não-aplicação de sanções relativamente a animais potencialmente elegíveis | PONTUAL | | EUR | –67 797,32 | 0,00 | –67 797,32 |
| DK | Outras ajudas diretas – Bovinos | 2008 | Não-aplicação de sanções relativamente a animais potencialmente elegíveis | PONTUAL | | EUR | –48 411,25 | 0,00 | –48 411,25 |
| Total DK | EUR | – 116 208,57 | 0,00 | – 116 208,57 |
| ES | Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície» | 2006 | Deficiências nos controlos in loco, na medição das parcelas agrícolas e na aplicação das boas práticas agrícolas no âmbito da medida agroambiental | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | – 350 224,00 | 0,00 | – 350 224,00 |
| ES | Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície» | 2006 | Seleção aleatória insuficiente, deficências nos controlos in loco, na medição das parcelas agrícolas, na aplicação das boas práticas agrícolas no âmbito da medida relativa às zonas desfavorecidas | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | – 710 805,00 | 0,00 | – 710 805,00 |
| ES | Vinho | | Plantação de vinha sem direitos de (re)plantação | PONTUAL | | EUR | – 131 300 920,00 | 0,00 | – 131 300 920,00 |
| Total ES | EUR | – 132 361 949,00 | 0,00 | – 132 361 949,00 |
| FR | Outras ajudas diretas – Bovinos | 2005 | Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI | FORFETÁRIA | 2,00 % | EUR | –17 088 517,03 | 0,00 | –17 088 517,03 |
| FR | Outras ajudas diretas – Bovinos | 2005 | Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI | PONTUAL | | EUR | –12 394 594,82 | 0,00 | –12 394 594,82 |
| FR | Outras ajudas diretas – Bovinos | 2006 | Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI | FORFETÁRIA | 2,00 % | EUR | –16 233 350,64 | 0,00 | –16 233 350,64 |
| FR | Outras ajudas diretas – Bovinos | 2006 | Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI | PONTUAL | | EUR | –8 732 969,42 | 0,00 | –8 732 969,42 |
| FR | Outras ajudas diretas – Bovinos | 2007 | Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI | FORFETÁRIA | 2,00 % | EUR | –3 367 782,68 | 0,00 | –3 367 782,68 |
| FR | Outras ajudas diretas – Bovinos | 2007 | Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI | PONTUAL | | EUR | –5 102 086,06 | 0,00 | –5 102 086,06 |
| Total FR | EUR | –62 919 300,65 | 0,00 | –62 919 300,65 |
| GB | Prémios «carne» – Bovinos | 2004 | Não-aplicação de sanções em casos de incumprimento relativos a pedidos superiores à quota | PONTUAL | | GBP | –15 517,23 | 0,00 | –15 517,23 |
| GB | Prémios «carne» – Ovelhas e Cabras | 2004 | Pagamentos a requerentes com menos de 10 direitos de quota | PONTUAL | | GBP | –10 647,81 | 0,00 | –10 647,81 |
| GB | Prémios «carne» – Bovinos | 2005 | Não-aplicação de sanções em casos de incumprimento relativos a pedidos superiores à quota | PONTUAL | | GBP | –6 790,67 | 0,00 | –6 790,67 |
| GB | Prémios «carne» – Ovelhas e Cabras | 2005 | Pagamentos a requerentes com menos de 10 direitos de quota | PONTUAL | | GBP | –3 492,44 | 0,00 | –3 492,44 |
| GB | Prémios «carne» – Ovelhas e Cabras | 2005 | Pagamentos a requerentes com menos de 10 direitos de quota, sanção pelos animais ausentes não aplicada à dotação nacional | PONTUAL | | GBP | –9 451,43 | 0,00 | –9 451,43 |
| GB | Açúcar – Restituições à produção | 2007 | Deficiência nos controlos de substituição | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –19,13 | 0,00 | –19,13 |
| GB | Açúcar – exceto restituições à exportação (2007+) | 2007 | Deficiência nos controlos de substituição | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –26,49 | 0,00 | –26,49 |
| GB | Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose | 2007 | Deficiência nos controlos de substituição | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | – 726,63 | 0,00 | – 726,63 |
| GB | Restituições à exportação – outras | 2007 | Deficiência nos controlos de substituição | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | – 227,75 | 0,00 | – 227,75 |
| GB | Restituições à exportação – outras | 2008 | Deficiência nos controlos de substituição | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –26,39 | 0,00 | –26,39 |
| GB | Açúcar – Restituições à produção | 2008 | Deficiência nos controlos de substituição | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | 0,86 | 0,00 | 0,86 |
| GB | Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose | 2008 | Deficiência nos controlos de substituição | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | – 557,68 | 0,00 | – 557,68 |
| Total GB | GBP | –45 899,58 | 0,00 | –45 899,58 |
| Total GB | EUR | –1 583,21 | 0,00 | –1 583,21 |
| GR | Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose | 2006 | Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem | FORFETÁRIA | 10,00 % | EUR | –1 800 082,70 | 0,00 | –1 800 082,70 |
| GR | Restituições à exportação – Produtos não abrangidos pelo anexo I | 2006 | Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem | FORFETÁRIA | 10,00 % | EUR | –12 890,85 | 0,00 | –12 890,85 |
| GR | Restituições à exportação – Produtos não abrangidos pelo anexo I | 2006 | Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem | FORFETÁRIA | 15,00 % | EUR | –66 216,34 | 0,00 | –66 216,34 |
| GR | Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose | 2006 | Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem | FORFETÁRIA | 15,00 % | EUR | –7 117 284,53 | 0,00 | –7 117 284,53 |
| GR | Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose | 2007 | Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem | FORFETÁRIA | 10,00 % | EUR | –2 522 082,75 | 0,00 | –2 522 082,75 |
| GR | Restituições à exportação– Produtos não abrangidos pelo anexo I | 2007 | Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem | FORFETÁRIA | 10,00 % | EUR | –57 587,78 | 0,00 | –57 587,78 |
| GR | Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose | 2008 | Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem | FORFETÁRIA | 10,00 % | EUR | – 515,62 | 0,00 | – 515,62 |
| GR | Restituições à exportação – Produtos não abrangidos pelo anexo I | 2008 | Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem | FORFETÁRIA | 10,00 % | EUR | –3 633,19 | 0,00 | –3 633,19 |
| GR | Outras ajudas diretas – Produtos transformados à base de uvas secas (outras medidas) | 2007 | Deficiências quanto ao rendimento mínimo, requisitos relativos às entregas, controlos dos transformadores, controlos cruzados | PONTUAL | | EUR | –71 253 223,81 | 0,00 | –71 253 223,81 |
| GR | Outras ajudas diretas – Produtos transformados à base de uvas secas (outras medidas) | 2008 | Deficiências quanto ao rendimento mínimo, requisitos relativos às entregas, controlos dos transformadores, controlos cruzados | PONTUAL | | EUR | – 250 325,81 | 0,00 | – 250 325,81 |
| GR | Outras ajudas diretas – Produtos transformados à base de uvas secas (outras medidas) | 2009 | Deficiências quanto ao rendimento mínimo, requisitos relativos às entregas, controlos dos transformadores, controlos cruzados | PONTUAL | | EUR | –2 192,34 | 0,00 | –2 192,34 |
| GR | Frutas e produtos hortícolas – Transformação de citrinos | 2007 | Número insuficiente de controlos administrativos e não-aplicação de sanções | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | – 255 264,74 | 0,00 | – 255 264,74 |
| GR | Frutas e produtos hortícolas – Transformação de citrinos | 2008 | Número insuficiente de controlos administrativos e não-aplicação de sanções | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | – 258 047,81 | 0,00 | – 258 047,81 |
| GR | Vinho | | Plantação de vinha sem direitos de (re)plantação | PONTUAL | | EUR | –21 336 120,00 | 0,00 | –21 336 120,00 |
| Total GR | EUR | – 104 935 468,27 | 0,00 | – 104 935 468,27 |
| IT | Frutas e produtos hortícolas – Transformação de citrinos | 2006 | Deficiências no sistema de controlo (controlos administrativos e contabilísticos) | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –1 683 981,22 | 0,00 | –1 683 981,22 |
| IT | Frutas e produtos hortícolas – Transformação de citrinos | 2007 | Deficiências no sistema de controlo (controlos administrativos e contabilísticos) | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –1 100 328,66 | 0,00 | –1 100 328,66 |
| IT | Frutas e produtos hortícolas – Transformação de tomate | 2006 | Controlo insuficiente do rendimento da produção de tomate | FORFETÁRIA | 2,00 % | EUR | –3 510 182,04 | 0,00 | –3 510 182,04 |
| IT | Frutas e produtos hortícolas – Transformação de tomate | 2007 | Controlo insuficiente do rendimento da produção de tomate | FORFETÁRIA | 2,00 % | EUR | –2 679 963,75 | 0,00 | –2 679 963,75 |
| IT | Frutas e produtos hortícolas – Transformação de tomate | 2008 | Controlo insuficiente do rendimento da produção de tomate | FORFETÁRIA | 2,00 % | EUR | –2 556 488,30 | 0,00 | –2 556 488,30 |
| IT | Azeite – Programas de atividades das organizações de operadores | 2007 | Pagamentos efetuados após o prazo regulamentar | PONTUAL | | EUR | – 515 252,59 | 0,00 | – 515 252,59 |
| IT | DR Garantia: medidas de acompanhamento (relacionadas com as superfícies) | 2005 | Incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região da Calábria | FORFETÁRIA | 2,00 % | EUR | – 160 616,00 | 0,00 | – 160 616,00 |
| IT | Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície» | 2006 | Incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região da Calábria | FORFETÁRIA | 2,00 % | EUR | –60 045,00 | 0,00 | –60 045,00 |
| IT | Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície» | 2006 | Controlos in loco tardios das mediodas agroambientais, incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região de Pugia | FORFETÁRIA | 2,00 % | EUR | – 308 332,00 | 0,00 | – 308 332,00 |
| IT | Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície» | 2006 | Controlos in loco tardios das mediodas agroambientais, incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região de Pugia | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –82 920,00 | 0,00 | –82 920,00 |
| IT | Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície» | 2007 | Controlos in loco tardios das mediodas agroambientais, incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região de Pugia | FORFETÁRIA | 2,00 % | EUR | –3 985,00 | 0,00 | –3 985,00 |
| IT | Vinho | | Plantação de vinha sem direitos de (re)plantação | PONTUAL | | EUR | –98 881 120,00 | 0,00 | –98 881 120,00 |
| Total IT | EUR | – 111 543 214,56 | 0,00 | – 111 543 214,56 |
| NL | Apuramento das contas | 2007 | Transferência errónea dos direitos de um certificado com consequente pagamento erróneo de restituições à exportação | PONTUAL | | EUR | –81 004,00 | 0,00 | –81 004,00 |
| Total NL | EUR | –81 004,00 | 0,00 | –81 004,00 |
| PL | Condicionalidade | 2006 | Algumas BCAA não definidas e deficiências no sistema de sanções (Exercício de 2005) | FORFETÁRIA | 10,00 % | PLN | –9 462 163,58 | – 298 039,22 | –9 164 124,36 |
| PL | Condicionalidade | 2007 | Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2006) | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –3 231 141,53 | –76 634,50 | –3 154 507,03 |
| PL | Condicionalidade | 2007 | Algumas BCAA não definidas e deficiências no sistema de sanções (Exercício de 2005) | FORFETÁRIA | 10,00 % | EUR | –3 730,29 | – 117,50 | –3 612,79 |
| PL | Condicionalidade | 2008 | Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2006) | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | 3 168,04 | 0,00 | 3 168,04 |
| PL | Condicionalidade | 2008 | Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2007) | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –6 242 027,29 | 0,00 | –6 242 027,29 |
| PL | Condicionalidade | 2008 | Algumas BCAA não definidas e deficiências no sistema de sanções (Exercício de 2005) | FORFETÁRIA | 10,00 % | EUR | – 602,58 | 0,00 | – 602,58 |
| PL | Condicionalidade | 2009 | Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2006) | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | – 585,38 | 0,00 | – 585,38 |
| PL | Condicionalidade | 2009 | Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2007) | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –7 875,92 | 0,00 | –7 875,92 |
| Total PL | PLN | –9 462 163,58 | – 298 039,22 | –9 164 124,36 |
| Total PL | EUR | –9 482 794,95 | –76 752,00 | –9 406 042,95 |
| PT | Outras ajudas diretas – Bovinos | 2005 | População excluída dos controlos in loco | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –43 659,00 | 0,00 | –43 659,00 |
| PT | Outras ajudas diretas – Ovelhas e Cabras | 2007 | Montantes pagos por menos de 10 direitos de quota | PONTUAL | | EUR | – 831,83 | 0,00 | – 831,83 |
| PT | Outras ajudas diretas – Bovinos | 2007 | Não-aplicação de sanções | PONTUAL | | EUR | –24 450,00 | 0,00 | –24 450,00 |
| PT | Outras ajudas diretas – Bovinos | 2008 | Não-aplicação de sanções | PONTUAL | | EUR | –41 350,00 | 0,00 | –41 350,00 |
| Total PT | EUR | – 110 290,83 | 0,00 | – 110 290,83 |
| SI | Apuramento das contas | 2008 | Montantes não recuperados por erros na população SIGC do FEAGA | PONTUAL | | EUR | –8 014,42 | 0,00 | –8 014,42 |
| Total SI | EUR | –8 014,42 | 0,00 | –8 014,42 |
| 6701 Total | GBP | –45 899,58 | 0,00 | –45 899,58 |
| PLN | –9 462 163,58 | – 298 039,22 | –9 164 124,36 |
| EUR | – 421 619 146,82 | –76 752,00 | – 421 542 394,82 |

EM

Medida

Exercício financeiro

Motivo

Tipo

%

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

DE

Apuramento das contas

2008

Pagamento de montantes excessivos na população SIGC do FEAGA

PONTUAL

EUR

–59 318,36

0,00

–59 318,36

Total DE

EUR

–59 318,36

0,00

–59 318,36

DK

Outras ajudas diretas – Bovinos

2007

Não-aplicação de sanções relativamente a animais potencialmente elegíveis

PONTUAL

EUR

–67 797,32

0,00

–67 797,32

DK

Outras ajudas diretas – Bovinos

2008

Não-aplicação de sanções relativamente a animais potencialmente elegíveis

PONTUAL

EUR

–48 411,25

0,00

–48 411,25

Total DK

EUR

– 116 208,57

0,00

– 116 208,57

ES

Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície»

2006

Deficiências nos controlos in loco, na medição das parcelas agrícolas e na aplicação das boas práticas agrícolas no âmbito da medida agroambiental

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

– 350 224,00

0,00

– 350 224,00

ES

Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície»

2006

Seleção aleatória insuficiente, deficências nos controlos in loco, na medição das parcelas agrícolas, na aplicação das boas práticas agrícolas no âmbito da medida relativa às zonas desfavorecidas

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

– 710 805,00

0,00

– 710 805,00

ES

Vinho

Plantação de vinha sem direitos de (re)plantação

PONTUAL

EUR

– 131 300 920,00

0,00

– 131 300 920,00

Total ES

EUR

– 132 361 949,00

0,00

– 132 361 949,00

FR

Outras ajudas diretas – Bovinos

2005

Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI

FORFETÁRIA

2,00 %

EUR

–17 088 517,03

0,00

–17 088 517,03

FR

Outras ajudas diretas – Bovinos

2005

Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI

PONTUAL

EUR

–12 394 594,82

0,00

–12 394 594,82

FR

Outras ajudas diretas – Bovinos

2006

Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI

FORFETÁRIA

2,00 %

EUR

–16 233 350,64

0,00

–16 233 350,64

FR

Outras ajudas diretas – Bovinos

2006

Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI

PONTUAL

EUR

–8 732 969,42

0,00

–8 732 969,42

FR

Outras ajudas diretas – Bovinos

2007

Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI

FORFETÁRIA

2,00 %

EUR

–3 367 782,68

0,00

–3 367 782,68

FR

Outras ajudas diretas – Bovinos

2007

Deficiências na verificação das condições de elegibilidade, não-aplicação de sanções, controlo insatisfatório das movimentações, deficiências na aplicação da noção de erro manifesto e no acesso dos matadouros à BDNI

PONTUAL

EUR

–5 102 086,06

0,00

–5 102 086,06

Total FR

EUR

–62 919 300,65

0,00

–62 919 300,65

GB

Prémios «carne» – Bovinos

2004

Não-aplicação de sanções em casos de incumprimento relativos a pedidos superiores à quota

PONTUAL

GBP

–15 517,23

0,00

–15 517,23

GB

Prémios «carne» – Ovelhas e Cabras

2004

Pagamentos a requerentes com menos de 10 direitos de quota

PONTUAL

GBP

–10 647,81

0,00

–10 647,81

GB

Prémios «carne» – Bovinos

2005

Não-aplicação de sanções em casos de incumprimento relativos a pedidos superiores à quota

PONTUAL

GBP

–6 790,67

0,00

–6 790,67

GB

Prémios «carne» – Ovelhas e Cabras

2005

Pagamentos a requerentes com menos de 10 direitos de quota

PONTUAL

GBP

–3 492,44

0,00

–3 492,44

GB

Prémios «carne» – Ovelhas e Cabras

2005

Pagamentos a requerentes com menos de 10 direitos de quota, sanção pelos animais ausentes não aplicada à dotação nacional

PONTUAL

GBP

–9 451,43

0,00

–9 451,43

GB

Açúcar – Restituições à produção

2007

Deficiência nos controlos de substituição

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–19,13

0,00

–19,13

GB

Açúcar – exceto restituições à exportação (2007+)

2007

Deficiência nos controlos de substituição

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–26,49

0,00

–26,49

GB

Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose

2007

Deficiência nos controlos de substituição

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

– 726,63

0,00

– 726,63

GB

Restituições à exportação – outras

2007

Deficiência nos controlos de substituição

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

– 227,75

0,00

– 227,75

GB

Restituições à exportação – outras

2008

Deficiência nos controlos de substituição

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–26,39

0,00

–26,39

GB

Açúcar – Restituições à produção

2008

Deficiência nos controlos de substituição

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

0,86

0,00

0,86

GB

Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose

2008

Deficiência nos controlos de substituição

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

– 557,68

0,00

– 557,68

Total GB

GBP

–45 899,58

0,00

–45 899,58

Total GB

EUR

–1 583,21

0,00

–1 583,21

GR

Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose

2006

Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem

FORFETÁRIA

10,00 %

EUR

–1 800 082,70

0,00

–1 800 082,70

GR

Restituições à exportação – Produtos não abrangidos pelo anexo I

2006

Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem

FORFETÁRIA

10,00 %

EUR

–12 890,85

0,00

–12 890,85

GR

Restituições à exportação – Produtos não abrangidos pelo anexo I

2006

Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem

FORFETÁRIA

15,00 %

EUR

–66 216,34

0,00

–66 216,34

GR

Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose

2006

Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem

FORFETÁRIA

15,00 %

EUR

–7 117 284,53

0,00

–7 117 284,53

GR

Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose

2007

Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem

FORFETÁRIA

10,00 %

EUR

–2 522 082,75

0,00

–2 522 082,75

GR

Restituições à exportação– Produtos não abrangidos pelo anexo I

2007

Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem

FORFETÁRIA

10,00 %

EUR

–57 587,78

0,00

–57 587,78

GR

Restituições à exportação – Açúcar e isoglicose

2008

Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem

FORFETÁRIA

10,00 %

EUR

– 515,62

0,00

– 515,62

GR

Restituições à exportação – Produtos não abrangidos pelo anexo I

2008

Ausência de sistemas de controlo da produção e armazenagem

FORFETÁRIA

10,00 %

EUR

–3 633,19

0,00

–3 633,19

GR

Outras ajudas diretas – Produtos transformados à base de uvas secas (outras medidas)

2007

Deficiências quanto ao rendimento mínimo, requisitos relativos às entregas, controlos dos transformadores, controlos cruzados

PONTUAL

EUR

–71 253 223,81

0,00

–71 253 223,81

GR

Outras ajudas diretas – Produtos transformados à base de uvas secas (outras medidas)

2008

Deficiências quanto ao rendimento mínimo, requisitos relativos às entregas, controlos dos transformadores, controlos cruzados

PONTUAL

EUR

– 250 325,81

0,00

– 250 325,81

GR

Outras ajudas diretas – Produtos transformados à base de uvas secas (outras medidas)

2009

Deficiências quanto ao rendimento mínimo, requisitos relativos às entregas, controlos dos transformadores, controlos cruzados

PONTUAL

EUR

–2 192,34

0,00

–2 192,34

GR

Frutas e produtos hortícolas – Transformação de citrinos

2007

Número insuficiente de controlos administrativos e não-aplicação de sanções

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

– 255 264,74

0,00

– 255 264,74

GR

Frutas e produtos hortícolas – Transformação de citrinos

2008

Número insuficiente de controlos administrativos e não-aplicação de sanções

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

– 258 047,81

0,00

– 258 047,81

GR

Vinho

Plantação de vinha sem direitos de (re)plantação

PONTUAL

EUR

–21 336 120,00

0,00

–21 336 120,00

Total GR

EUR

– 104 935 468,27

0,00

– 104 935 468,27

IT

Frutas e produtos hortícolas – Transformação de citrinos

2006

Deficiências no sistema de controlo (controlos administrativos e contabilísticos)

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–1 683 981,22

0,00

–1 683 981,22

IT

Frutas e produtos hortícolas – Transformação de citrinos

2007

Deficiências no sistema de controlo (controlos administrativos e contabilísticos)

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–1 100 328,66

0,00

–1 100 328,66

IT

Frutas e produtos hortícolas – Transformação de tomate

2006

Controlo insuficiente do rendimento da produção de tomate

FORFETÁRIA

2,00 %

EUR

–3 510 182,04

0,00

–3 510 182,04

IT

Frutas e produtos hortícolas – Transformação de tomate

2007

Controlo insuficiente do rendimento da produção de tomate

FORFETÁRIA

2,00 %

EUR

–2 679 963,75

0,00

–2 679 963,75

IT

Frutas e produtos hortícolas – Transformação de tomate

2008

Controlo insuficiente do rendimento da produção de tomate

FORFETÁRIA

2,00 %

EUR

–2 556 488,30

0,00

–2 556 488,30

IT

Azeite – Programas de atividades das organizações de operadores

2007

Pagamentos efetuados após o prazo regulamentar

PONTUAL

EUR

– 515 252,59

0,00

– 515 252,59

IT

DR Garantia: medidas de acompanhamento (relacionadas com as superfícies)

2005

Incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região da Calábria

FORFETÁRIA

2,00 %

EUR

– 160 616,00

0,00

– 160 616,00

IT

Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície»

2006

Incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região da Calábria

FORFETÁRIA

2,00 %

EUR

–60 045,00

0,00

–60 045,00

IT

Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície»

2006

Controlos in loco tardios das mediodas agroambientais, incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região de Pugia

FORFETÁRIA

2,00 %

EUR

– 308 332,00

0,00

– 308 332,00

IT

Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície»

2006

Controlos in loco tardios das mediodas agroambientais, incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região de Pugia

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–82 920,00

0,00

–82 920,00

IT

Desenvolvimento Rural FEAGA (2000-2006) – Medidas «superfície»

2007

Controlos in loco tardios das mediodas agroambientais, incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região de Pugia

FORFETÁRIA

2,00 %

EUR

–3 985,00

0,00

–3 985,00

IT

Vinho

Plantação de vinha sem direitos de (re)plantação

PONTUAL

EUR

–98 881 120,00

0,00

–98 881 120,00

Total IT

EUR

– 111 543 214,56

0,00

– 111 543 214,56

NL

Apuramento das contas

2007

Transferência errónea dos direitos de um certificado com consequente pagamento erróneo de restituições à exportação

PONTUAL

EUR

–81 004,00

0,00

–81 004,00

Total NL

EUR

–81 004,00

0,00

–81 004,00

PL

Condicionalidade

2006

Algumas BCAA não definidas e deficiências no sistema de sanções (Exercício de 2005)

FORFETÁRIA

10,00 %

PLN

–9 462 163,58

– 298 039,22

–9 164 124,36

PL

Condicionalidade

2007

Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2006)

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–3 231 141,53

–76 634,50

–3 154 507,03

PL

Condicionalidade

2007

Algumas BCAA não definidas e deficiências no sistema de sanções (Exercício de 2005)

FORFETÁRIA

10,00 %

EUR

–3 730,29

– 117,50

–3 612,79

PL

Condicionalidade

2008

Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2006)

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

3 168,04

0,00

3 168,04

PL

Condicionalidade

2008

Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2007)

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–6 242 027,29

0,00

–6 242 027,29

PL

Condicionalidade

2008

Algumas BCAA não definidas e deficiências no sistema de sanções (Exercício de 2005)

FORFETÁRIA

10,00 %

EUR

– 602,58

0,00

– 602,58

PL

Condicionalidade

2009

Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2006)

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

– 585,38

0,00

– 585,38

PL

Condicionalidade

2009

Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2007)

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–7 875,92

0,00

–7 875,92

Total PL

PLN

–9 462 163,58

– 298 039,22

–9 164 124,36

Total PL

EUR

–9 482 794,95

–76 752,00

–9 406 042,95

PT

Outras ajudas diretas – Bovinos

2005

População excluída dos controlos in loco

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–43 659,00

0,00

–43 659,00

PT

Outras ajudas diretas – Ovelhas e Cabras

2007

Montantes pagos por menos de 10 direitos de quota

PONTUAL

EUR

– 831,83

0,00

– 831,83

PT

Outras ajudas diretas – Bovinos

2007

Não-aplicação de sanções

PONTUAL

EUR

–24 450,00

0,00

–24 450,00

PT

Outras ajudas diretas – Bovinos

2008

Não-aplicação de sanções

PONTUAL

EUR

–41 350,00

0,00

–41 350,00

Total PT

EUR

– 110 290,83

0,00

– 110 290,83

SI

Apuramento das contas

2008

Montantes não recuperados por erros na população SIGC do FEAGA

PONTUAL

EUR

–8 014,42

0,00

–8 014,42

Total SI

EUR

–8 014,42

0,00

–8 014,42

6701 Total

GBP

–45 899,58

0,00

–45 899,58

PLN

–9 462 163,58

– 298 039,22

–9 164 124,36

EUR

– 421 619 146,82

–76 752,00

– 421 542 394,82

RUBRICA ORÇAMENTAL: 6711

| EM | Medida | Exercício financeiro | Motivo | Tipo | % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DE | Apuramento das contas | 2008 | Erros conhecidos na população SIGC do FEADER | PONTUAL | | EUR | –4 599,05 | 0,00 | –4 599,05 |
| DE | Apuramento das contas | 2008 | Erros conhecidos na população não-SIGC do FEADER | PONTUAL | | EUR | –99 505,49 | 0,00 | –99 505,49 |
| DE | Apuramento das contas | 2007 | Pagamentos excessivos no FEADER | PONTUAL | | EUR | –6 422,93 | 0,00 | –6 422,93 |
| Total DE | EUR | – 110 527,47 | 0,00 | – 110 527,47 |
| EE | Desenvolvimento Rural FEADER Eixos 1+3 – Medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2008 | Deficiências de controlo | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | – 219 399,90 | 0,00 | – 219 399,90 |
| EE | Desenvolvimento Rural FEADER Eixos 1+3 – Medidas orientadas para o investimento (2007-2013) | 2009 | Deficiências de controlo | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | – 432 949,15 | 0,00 | – 432 949,15 |
| EE | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2009 | Deficiências de controlo | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –54 631,06 | 0,00 | –54 631,06 |
| EE | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 4 – LEADER (2007-2013) | 2010 | Deficiências de controlo | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –90 905,20 | 0,00 | –90 905,20 |
| Total EE | EUR | – 797 885,31 | 0,00 | – 797 885,31 |
| IT | Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície) | 2008 | Controlos in loco tardios das mediodas agroambientais, incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região de Pugia | FORFETÁRIA | 2,00 % | EUR | –46 958,00 | 0,00 | –46 958,00 |
| Total IT | EUR | –46 958,00 | 0,00 | –46 958,00 |
| PL | Condicionalidade | 2008 | Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2007) | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –1 577 692,31 | 0,00 | –1 577 692,31 |
| PL | Condicionalidade | 2009 | Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2007) | FORFETÁRIA | 5,00 % | EUR | –2 873,42 | 0,00 | –2 873,42 |
| Total PL | EUR | –1 580 565,73 | 0,00 | –1 580 565,73 |
| PT | Apuramento das contas | 2008 | Erro mais provável | PONTUAL | | EUR | – 507 308,00 | 0,00 | – 507 308,00 |
| PT | Apuramento das contas | 2008 | Erro sistemático | PONTUAL | | EUR | – 897 367,00 | 0,00 | – 897 367,00 |
| PT | Apuramento das contas | 2008 | Erro sistemático - RURIS | PONTUAL | | EUR | – 590,00 | 0,00 | – 590,00 |
| Total PT | EUR | –1 405 265,00 | 0,00 | –1 405 265,00 |
| SI | Apuramento das contas – Apuramento financeiro | 2008 | Erro conhecido detetado no teste de exaustividade do anexo II e III-A | PONTUAL | | EUR | –6 010,62 | 0,00 | –6 010,62 |
| Total SI | EUR | –6 010,62 | 0,00 | –6 010,62 |
| 6711 Total | EUR | –3 947 212,13 | 0,00 | –3 947 212,13 |

EM

Medida

Exercício financeiro

Motivo

Tipo

%

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

DE

Apuramento das contas

2008

Erros conhecidos na população SIGC do FEADER

PONTUAL

EUR

–4 599,05

0,00

–4 599,05

DE

Apuramento das contas

2008

Erros conhecidos na população não-SIGC do FEADER

PONTUAL

EUR

–99 505,49

0,00

–99 505,49

DE

Apuramento das contas

2007

Pagamentos excessivos no FEADER

PONTUAL

EUR

–6 422,93

0,00

–6 422,93

Total DE

EUR

– 110 527,47

0,00

– 110 527,47

EE

Desenvolvimento Rural FEADER Eixos 1+3 – Medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2008

Deficiências de controlo

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

– 219 399,90

0,00

– 219 399,90

EE

Desenvolvimento Rural FEADER Eixos 1+3 – Medidas orientadas para o investimento (2007-2013)

2009

Deficiências de controlo

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

– 432 949,15

0,00

– 432 949,15

EE

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2009

Deficiências de controlo

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–54 631,06

0,00

–54 631,06

EE

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 4 – LEADER (2007-2013)

2010

Deficiências de controlo

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–90 905,20

0,00

–90 905,20

Total EE

EUR

– 797 885,31

0,00

– 797 885,31

IT

Desenvolvimento Rural FEADER Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com a superfície)

2008

Controlos in loco tardios das mediodas agroambientais, incumprimento do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 no caso do anúncio dos controlos in loco na região de Pugia

FORFETÁRIA

2,00 %

EUR

–46 958,00

0,00

–46 958,00

Total IT

EUR

–46 958,00

0,00

–46 958,00

PL

Condicionalidade

2008

Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2007)

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–1 577 692,31

0,00

–1 577 692,31

PL

Condicionalidade

2009

Algumas BCAA não definidas (Exercício de 2007)

FORFETÁRIA

5,00 %

EUR

–2 873,42

0,00

–2 873,42

Total PL

EUR

–1 580 565,73

0,00

–1 580 565,73

PT

Apuramento das contas

2008

Erro mais provável

PONTUAL

EUR

– 507 308,00

0,00

– 507 308,00

PT

Apuramento das contas

2008

Erro sistemático

PONTUAL

EUR

– 897 367,00

0,00

– 897 367,00

PT

Apuramento das contas

2008

Erro sistemático - RURIS

PONTUAL

EUR

– 590,00

0,00

– 590,00

Total PT

EUR

–1 405 265,00

0,00

–1 405 265,00

SI

Apuramento das contas – Apuramento financeiro

2008

Erro conhecido detetado no teste de exaustividade do anexo II e III-A

PONTUAL

EUR

–6 010,62

0,00

–6 010,62

Total SI

EUR

–6 010,62

0,00

–6 010,62

6711 Total

EUR

–3 947 212,13

0,00

–3 947 212,13

RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 07 01 07

| EM | Medida | Exercício financeiro | Motivo | Tipo | % | Moeda | Montante | Deduções | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| RO | Auditoria financeira – Pagamentos tardios e incumprimento de prazos | 2009 | Pagamentos tardios | PONTUAL | | EUR | –7 674 175,73 | –9 399 922,54 | 1 725 746,81 |
| Total RO | EUR | –7 674 175,73 | –9 399 922,54 | 1 725 746,81 |
| 05 07 01 07 Total | EUR | –7 674 175,73 | –9 399 922,54 | 1 725 746,81 |

EM

Medida

Exercício financeiro

Motivo

Tipo

%

Moeda

Montante

Deduções

Impacto financeiro

RO

Auditoria financeira – Pagamentos tardios e incumprimento de prazos

2009

Pagamentos tardios

PONTUAL

EUR

–7 674 175,73

–9 399 922,54

1 725 746,81

Total RO

EUR

–7 674 175,73

–9 399 922,54

1 725 746,81

05 07 01 07 Total

EUR

–7 674 175,73

–9 399 922,54

1 725 746,81

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| 26.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 165/94 |
| --- | --- | --- | --- |

26.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 165/94

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2012

que concede uma derrogação ao Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes no que respeita à República Federal da Alemanha e da República Francesa

[notificada com o número C(2012) 4132]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

(2012/337/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1337/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho e a Diretiva 2001/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Federal da Alemanha e a República Francesa,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1337/2011, sempre que a aplicação do presente regulamento ao sistema estatístico de um Estado-Membro exija adaptações importantes e seja suscetível de criar problemas práticos significativos no que diz respeito às culturas permanentes referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a l), a Comissão pode conceder uma derrogação aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1337/2011, sempre que a aplicação do presente regulamento ao sistema estatístico de um Estado-Membro exija adaptações importantes e seja suscetível de criar problemas práticos significativos no que diz respeito às culturas permanentes referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a l), a Comissão pode conceder uma derrogação aos Estados-Membros.

| (2) | A República Federal da Alemanha e a República Francesa apresentaram pedidos de derrogação à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1337/2011, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(2)

A República Federal da Alemanha e a República Francesa apresentaram pedidos de derrogação à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1337/2011, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 2.

| (3) | As informações prestadas pela República Federal da Alemanha e a República Francesa justificam a concessão dessa derrogação. |
| --- | --- |

(3)

As informações prestadas pela República Federal da Alemanha e a República Francesa justificam a concessão dessa derrogação.

| (4) | As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É concedida à República Federal da Alemanha uma derrogação à obrigação de apresentar estatísticas sobre as culturas permanentes referidas nas alíneas a) a l) do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1337/2011 até 31 de dezembro de 2012.

2.   Esta derrogação é concedida para o ano de referência 2012.

Artigo 2.o

1.   É concedida à República Francesa uma derrogação à obrigação de apresentar estatísticas sobre as oliveiras até 31 de dezembro de 2012.

2.   Esta derrogação é concedida para o ano de referência 2012.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha e a República Francesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2012.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 347 de 30.12.2011, p. 7.

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