# Jornal Oficial L 128/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.128.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 128 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano16 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.128.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 128

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano16 de Maio de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 412/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 no que se refere ao teor mínimo de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 554/2008 no que se refere ao teor mínimo e à dose mínima recomendada de uma preparação enzimática de 6-fitase como aditivo em alimentos para perus de engorda (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 415/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera pela 171.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 417/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de maio de 2012 | 11 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/260/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 10 de maio de 2012, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos | 14 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 412/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 no que se refere ao teor mínimo de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 554/2008 no que se refere ao teor mínimo e à dose mínima recomendada de uma preparação enzimática de 6-fitase como aditivo em alimentos para perus de engorda (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 415/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera pela 171.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

o

a

o

7

Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 417/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de maio de 2012

o

11

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/260/UE

*

Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 10 de maio de 2012, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

o

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 16.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/1 |
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16.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 412/2012 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2012

que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 1, e o artigo 131.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que, se um Estado-Membro considerar que o fabrico, a colocação no mercado ou a utilização de uma substância, estreme ou contida numa mistura ou num artigo, apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e que careça de ser abordado, prepara um dossiê depois de ter notificado da sua intenção a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «a Agência»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que, se um Estado-Membro considerar que o fabrico, a colocação no mercado ou a utilização de uma substância, estreme ou contida numa mistura ou num artigo, apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente que não esteja adequadamente controlado e que careça de ser abordado, prepara um dossiê depois de ter notificado da sua intenção a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «a Agência»).

| (2) | A França preparou um dossiê sobre a substância fumarato de dimetilo (DMF) no qual se demonstra que o DMF contido em artigos ou em partes de artigos em concentrações superiores a 0,1 mg/kg apresenta um risco para a saúde humana e obriga a que, à escala da União, se tomem medidas que suplementem as medidas já em vigor. O dossiê foi apresentado à Agência, a fim de iniciar o procedimento de restrição. |
| --- | --- |

(2)

A França preparou um dossiê sobre a substância fumarato de dimetilo (DMF) no qual se demonstra que o DMF contido em artigos ou em partes de artigos em concentrações superiores a 0,1 mg/kg apresenta um risco para a saúde humana e obriga a que, à escala da União, se tomem medidas que suplementem as medidas já em vigor. O dossiê foi apresentado à Agência, a fim de iniciar o procedimento de restrição.

| (3) | Em França, na Polónia, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido constatou-se que determinado mobiliário e calçado disponíveis no mercado de vários Estados-Membros estão na origem de danos para a saúde dos consumidores. |
| --- | --- |

(3)

Em França, na Polónia, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido constatou-se que determinado mobiliário e calçado disponíveis no mercado de vários Estados-Membros estão na origem de danos para a saúde dos consumidores.

| (4) | Reconheceu-se que os danos para a saúde eram causados pelo DMF, um biocida que impede o desenvolvimento de bolores suscetíveis de deteriorar o mobiliário e o calçado de couro durante a armazenagem ou o transporte num clima húmido. Na maior parte dos casos, o DMF estava presente em saquinhos colocados no interior do mobiliário ou dentro das caixas de calçado. Ao evaporar-se, impregnava o produto, protegendo-o de bolores. Porém, também afetava os consumidores que estavam em contacto com os produtos. O DMF entrou em contacto com a pele dos consumidores, dando origem a um certo número de casos de sensibilização (dermatite de contacto) e provocando dor. Nalguns casos, notificaram-se igualmente afeções respiratórias agudas. A dermatite é particularmente difícil de tratar e a sensibilização é irreversível. Devido ao seu potencial de sensibilização, o DMF pode, a concentrações muito baixas, provocar efeitos indesejáveis em indivíduos sensibilizados. |
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(4)

Reconheceu-se que os danos para a saúde eram causados pelo DMF, um biocida que impede o desenvolvimento de bolores suscetíveis de deteriorar o mobiliário e o calçado de couro durante a armazenagem ou o transporte num clima húmido. Na maior parte dos casos, o DMF estava presente em saquinhos colocados no interior do mobiliário ou dentro das caixas de calçado. Ao evaporar-se, impregnava o produto, protegendo-o de bolores. Porém, também afetava os consumidores que estavam em contacto com os produtos. O DMF entrou em contacto com a pele dos consumidores, dando origem a um certo número de casos de sensibilização (dermatite de contacto) e provocando dor. Nalguns casos, notificaram-se igualmente afeções respiratórias agudas. A dermatite é particularmente difícil de tratar e a sensibilização é irreversível. Devido ao seu potencial de sensibilização, o DMF pode, a concentrações muito baixas, provocar efeitos indesejáveis em indivíduos sensibilizados.

| (5) | Na União, não é permitida a colocação no mercado nem a utilização de DMF em produtos biocidas, em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) e com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (3). Por consequência, os artigos produzidos na União não podem ser tratados com DMF. Todavia, a Diretiva 98/8/CE não prevê restrições à importação para a União de artigos tratados com biocidas. |
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(5)

Na União, não é permitida a colocação no mercado nem a utilização de DMF em produtos biocidas, em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) e com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (3). Por consequência, os artigos produzidos na União não podem ser tratados com DMF. Todavia, a Diretiva 98/8/CE não prevê restrições à importação para a União de artigos tratados com biocidas.

| (6) | Com base no artigo 13.o da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (4), a Comissão adotou a Decisão 2009/251/CE, de 17 de março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (5), que restringe a colocação no mercado de produtos que contenham DMF, como medida de emergência até que a situação do DMF possa ser avaliada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

(6)

Com base no artigo 13.o da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (4), a Comissão adotou a Decisão 2009/251/CE, de 17 de março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (5), que restringe a colocação no mercado de produtos que contenham DMF, como medida de emergência até que a situação do DMF possa ser avaliada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| (7) | A proibição prevista na Decisão 2009/251/CE foi posteriormente prolongada pela Decisão 2010/153/UE da Comissão (6), pela Decisão 2011/135/UE da Comissão (7) e pela Decisão de Execução 2012/48/UE da Comissão (8), sendo aplicável até à entrada em vigor do presente regulamento ou até 15 de março de 2013, consoante o que se verificar primeiro. |
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(7)

A proibição prevista na Decisão 2009/251/CE foi posteriormente prolongada pela Decisão 2010/153/UE da Comissão (6), pela Decisão 2011/135/UE da Comissão (7) e pela Decisão de Execução 2012/48/UE da Comissão (8), sendo aplicável até à entrada em vigor do presente regulamento ou até 15 de março de 2013, consoante o que se verificar primeiro.

| (8) | No parecer de 8 de março de 2011, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência considera que a proibição de utilizar o DMF em artigos ou partes de artigos a concentrações superiores a 0,1 mg/kg e de colocar no mercado artigos ou partes de artigos que contenham DMF a concentrações superiores a 0,1 mg/kg é, à escala da União, a medida mais adequada para solucionar os riscos identificados em termos da eficácia na redução dos riscos. |
| --- | --- |

(8)

No parecer de 8 de março de 2011, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência considera que a proibição de utilizar o DMF em artigos ou partes de artigos a concentrações superiores a 0,1 mg/kg e de colocar no mercado artigos ou partes de artigos que contenham DMF a concentrações superiores a 0,1 mg/kg é, à escala da União, a medida mais adequada para solucionar os riscos identificados em termos da eficácia na redução dos riscos.

| (9) | No parecer de 14 de junho de 2011, o Comité de Análise Socioeconómica considera que a medida proposta relativamente ao DMF é, à escala da União, a medida mais adequada para solucionar os riscos identificados em termos da proporcionalidade entre os benefícios e os custos socioeconómicos dela decorrentes. |
| --- | --- |

(9)

No parecer de 14 de junho de 2011, o Comité de Análise Socioeconómica considera que a medida proposta relativamente ao DMF é, à escala da União, a medida mais adequada para solucionar os riscos identificados em termos da proporcionalidade entre os benefícios e os custos socioeconómicos dela decorrentes.

| (10) | A Agência submeteu à apreciação da Comissão os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos e do Comité de Análise Socioeconómica. |
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(10)

A Agência submeteu à apreciação da Comissão os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos e do Comité de Análise Socioeconómica.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

3

(4)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

4

(5)  JO L 74 de 20.3.2009, p. 32.

5

(6)  JO L 63 de 12.3.2010, p. 21.

6

(7)  JO L 57 de 2.3.2011, p. 43.

7

(8)  JO L 26 de 28.1.2012, p. 35.

8

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ANEXO

No quadro do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, é aditada a seguinte entrada com o n.o 61:

| «61. | Fumarato de dimetilo (DMF) | N.o CAS: 624-49-7 |
| --- | --- | --- |

«61.

Fumarato de dimetilo (DMF)

N.o CAS: 624-49-7

| | EC 210-849-0 |
| --- | --- |

EC 210-849-0

Não pode ser utilizado em artigos nem em qualquer das suas partes em concentrações superiores a 0,1 mg/kg.

Os artigos ou quaisquer das suas partes que contenham DMF em concentrações superiores a 0,1 mg/kg não podem ser colocados no mercado.»

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| 16.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/4 |
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16.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 413/2012 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2012

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 no que se refere ao teor mínimo de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O benzoato de sódio, pertencente à categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos», foi autorizado por dez anos como aditivo na alimentação animal para utilização em leitões desmamados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

O benzoato de sódio, pertencente à categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos», foi autorizado por dez anos como aditivo na alimentação animal para utilização em leitões desmamados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o titular da autorização propôs alterar os termos da autorização da substância em causa, reduzindo a sua concentração mínima de 99,9 % para 99,0 % no que se refere à utilização em leitões desmamados. O referido pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o titular da autorização propôs alterar os termos da autorização da substância em causa, reduzindo a sua concentração mínima de 99,9 % para 99,0 % no que se refere à utilização em leitões desmamados. O referido pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

| (3) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 15 de novembro de 2011, que a substância em causa é segura para os seres humanos, as espécies-alvo e o ambiente e que a sua utilização, nas mesmas condições de utilização que a atual formulação, é eficaz em leitões desmamados com o teor mínimo requerido de ≥ 99,0 % (3). |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 15 de novembro de 2011, que a substância em causa é segura para os seres humanos, as espécies-alvo e o ambiente e que a sua utilização, nas mesmas condições de utilização que a atual formulação, é eficaz em leitões desmamados com o teor mínimo requerido de ≥ 99,0 % (3).

| (4) | Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na coluna 4 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011, a frase «Benzoato de sódio: ≥ 99,9 %» é substituída por «Benzoato de sódio: ≥ 99,0 %».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 134 de 21.5.2011, p. 9.

2

(3)  EFSA Journal 2011; 9(12):2443.

3

EFSA Journal

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| 16.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/5 |
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16.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 414/2012 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 554/2008 no que se refere ao teor mínimo e à dose mínima recomendada de uma preparação enzimática de 6-fitase como aditivo em alimentos para perus de engorda

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma preparação enzimática de 6-fitase (EC 3.1.3.26), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, perus de engorda e em leitões desmamados, pelo Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Uma preparação enzimática de 6-fitase (EC 3.1.3.26), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, perus de engorda e em leitões desmamados, pelo Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o titular da autorização propôs alterar os termos da autorização da preparação em causa através da redução do seu conteúdo mínimo e da dose mínima recomendada de 1 000 FTU/kg para 500 FTU/kg de alimento completo, no que se refere à utilização para perus de engorda. O referido pedido foi acompanhado de dados de apoio relevantes. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o titular da autorização propôs alterar os termos da autorização da preparação em causa através da redução do seu conteúdo mínimo e da dose mínima recomendada de 1 000 FTU/kg para 500 FTU/kg de alimento completo, no que se refere à utilização para perus de engorda. O referido pedido foi acompanhado de dados de apoio relevantes.

| (3) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 13 de novembro de 2011, que a preparação em causa tem potencial para melhorar a utilização de fósforo em perus de engorda na dose mínima requerida de 500 FTU/kg (3) de alimento completo. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 13 de novembro de 2011, que a preparação em causa tem potencial para melhorar a utilização de fósforo em perus de engorda na dose mínima requerida de 500 FTU/kg (3) de alimento completo.

| (4) | Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 554/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 554/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 554/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 158 de 18.6.2008, p. 14.

2

(3)  EFSA Journal 2012; 10(1):2533.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 554/2008 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do titular da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a5 | AB Enzymes GmbH | 6-fitase
  EC 3.1.3.26 | | Composição do aditivo

  Preparação de 6-fitase EC 3.1.3.26 produzida por Pichia pastoris (DSM 15927) com uma atividade mínima de: | Forma sólida: 2 500 FTU/g (1) |

Número de identificação do aditivo

Nome do titular da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a5

AB Enzymes GmbH

6-fitase

EC 3.1.3.26

Composição do aditivo

Preparação de 6-fitase EC 3.1.3.26 produzida por Pichia pastoris (DSM 15927) com uma atividade mínima de:

Forma sólida: 2 500 FTU/g (1)

| | Forma líquida: 5 000 FTU/ml |
| --- | --- |

Forma líquida: 5 000 FTU/ml

| | Caracterização da substância ativa:

  6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 15927) |
| --- | --- |

Caracterização da substância ativa:

6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Pichia pastoris (DSM 15927)

| | Método analítico
   (2)

  Método colorimétrico baseado na reação de vanadomolibdato em fosfato orgânico produzido por reação num substrato com fitato (fosfato de sódio) a pH 5,5 e 37 °C. |
| --- | --- |

Método analítico
   (2)

Método colorimétrico baseado na reação de vanadomolibdato em fosfato orgânico produzido por reação num substrato com fitato (fosfato de sódio) a pH 5,5 e 37 °C.

Frangos de engorda

—

500 FTU

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo:






  — | frangos de engorda: 500-2 500 FTU; |
| --- | --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

—

frangos de engorda: 500-2 500 FTU;

| — | galinhas poedeiras: 250-2 000 FTU; |
| --- | --- |

—

galinhas poedeiras: 250-2 000 FTU;

| — | patos de engorda: 250-2 000 FTU; |
| --- | --- |

—

patos de engorda: 250-2 000 FTU;

| — | perus de engorda: 500-2 700 FTU; |
| --- | --- |

—

perus de engorda: 500-2 700 FTU;

| — | leitões (desmamados): 100-2 500 FTU. |
| --- | --- |

—

leitões (desmamados): 100-2 500 FTU.

| 3. | Para utilização em alimentos compostos que contenham mais de 0,25 % de fósforo ligado na forma de fitina. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos que contenham mais de 0,25 % de fósforo ligado na forma de fitina.

| 4. | Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg. |
| --- | --- |

4.

Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

| 5. | Condições de segurança: devem utilizar-se equipamento de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento. |
| --- | --- |

5.

Condições de segurança: devem utilizar-se equipamento de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

8.7.2018

Galinhas poedeiras

—

250 FTU

—

Patos de engorda

—

250 FTU

—

Perus de engorda

—

500 FTU

—

Leitões (desmamados)

—

100 FTU

—

---

(1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

1

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives»

2

---

| 16.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/7 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 415/2012 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2012

que altera pela 171.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 7 de maio de 2012 e em 9 de maio de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pessoas singulares da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado os pedidos de exclusão da lista apresentados por essas pessoas, bem como os relatórios pormenorizados do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de maio de 2012 e em 9 de maio de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pessoas singulares da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado os pedidos de exclusão da lista apresentados por essas pessoas, bem como os relatórios pormenorizados do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

| (3) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:
  «Kamal Ben Mohamed Ben Ahmed Darraji (também conhecido por Kamel Darraji). Endereço: Via Varzi 14/A - Busto Arsizio, Varese, Itália. Data de nascimento: 22.7.1967. Local de nascimento: Menzel Bouzelfa, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L029899 (passaporte tunisino emitido em 14.8.1995, caducou em 13.8.2000). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano (i) DDR KML 67L22 Z352Q (ii) DRR KLB 67L22 Z352S, (b) Residente em Itália em Dezembro de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.6.2004.» |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:

«Kamal Ben Mohamed Ben Ahmed Darraji (também conhecido por Kamel Darraji). Endereço: Via Varzi 14/A - Busto Arsizio, Varese, Itália. Data de nascimento: 22.7.1967. Local de nascimento: Menzel Bouzelfa, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L029899 (passaporte tunisino emitido em 14.8.1995, caducou em 13.8.2000). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano (i) DDR KML 67L22 Z352Q (ii) DRR KLB 67L22 Z352S, (b) Residente em Itália em Dezembro de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.6.2004.»

| (2) | «Ibrahim Abdul Salam Mohamed Boyasseer (também conhecido por (a) Abu Al-Banaan, (b) Ibrahim Bouisir, (c) Ibrahim Buisir; (d) Ibrahim Abdul Salem Mohamed Buisir; (e) Ibrahim Buwisir; (f) Ibrhm Buwisir. Endereço: 20 Hillview Grove, Ballinteer, Dublim 16, Irlanda. Data de nascimento: 1.9.1962. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: (a) líbia, (b) irlandesa. N.o de identificação nacional: 6977094P (Número pessoal do serviço público irlandês). N.o do passaporte: L038300 (passaporte irlandês emitido em Dublim, Irlanda em 4 de setembro de 2002, anulado em 14 de maio de 2009). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 4.2.2009.» |
| --- | --- |

(2)

«Ibrahim Abdul Salam Mohamed Boyasseer (também conhecido por (a) Abu Al-Banaan, (b) Ibrahim Bouisir, (c) Ibrahim Buisir; (d) Ibrahim Abdul Salem Mohamed Buisir; (e) Ibrahim Buwisir; (f) Ibrhm Buwisir. Endereço: 20 Hillview Grove, Ballinteer, Dublim 16, Irlanda. Data de nascimento: 1.9.1962. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: (a) líbia, (b) irlandesa. N.o de identificação nacional: 6977094P (Número pessoal do serviço público irlandês). N.o do passaporte: L038300 (passaporte irlandês emitido em Dublim, Irlanda em 4 de setembro de 2002, anulado em 14 de maio de 2009). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 4.2.2009.»

---

| 16.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 416/2012 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 110,6 |
| MA | 60,8 |
| TR | 98,8 |
| ZZ | 90,1 |
| 0707 00 05 | MK | 54,8 |
| TR | 95,4 |
| ZZ | 75,1 |
| 0709 93 10 | TR | 128,7 |
| ZZ | 128,7 |
| 0805 10 20 | EG | 46,2 |
| IL | 60,7 |
| MA | 49,8 |
| TR | 44,3 |
| ZZ | 50,3 |
| 0805 50 10 | TR | 94,2 |
| ZA | 150,0 |
| ZZ | 122,1 |
| 0808 10 80 | AR | 120,1 |
| BR | 84,2 |
| CA | 156,6 |
| CL | 91,9 |
| CN | 84,8 |
| MK | 29,3 |
| NZ | 131,4 |
| US | 148,3 |
| UY | 87,3 |
| ZA | 96,1 |
| ZZ | 103,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

110,6

MA

60,8

TR

98,8

ZZ

90,1

0707 00 05

MK

54,8

TR

95,4

ZZ

75,1

0709 93 10

TR

128,7

ZZ

128,7

0805 10 20

EG

46,2

IL

60,7

MA

49,8

TR

44,3

ZZ

50,3

0805 50 10

TR

94,2

ZA

150,0

ZZ

122,1

0808 10 80

AR

120,1

BR

84,2

CA

156,6

CL

91,9

CN

84,8

MK

29,3

NZ

131,4

US

148,3

UY

87,3

ZA

96,1

ZZ

103,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 16.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/11 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 417/2012 DA COMISSÃO

de 15 de maio de 2012

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de maio de 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de maio de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de maio de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de maio de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de maio de 2012

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 19 00
  1001 11 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| ex 1001 91 20 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 99 00 | TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00
  1002 90 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 10 90
  1007 90 00 | SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 19 00

1001 11 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

ex 1001 91 20

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 99 00

TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

1002 90 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 10 90

1007 90 00

SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

1.5.2012-14.5.2012

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 222,52 | 182,95 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 240,31 | 230,31 | 210,31 |
| Prémio «Golfo» | — | 27,79 | — | — | — |
| Prémio «Grandes Lagos» | 45,49 | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

222,52

182,95

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

240,31

230,31

210,31

Prémio «Golfo»

—

27,79

—

—

—

Prémio «Grandes Lagos»

45,49

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão | 18,85 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão | 52,66 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão

18,85 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão

52,66 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 128/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/14

---

DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS

de 10 de maio de 2012

que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2012/260/UE)

O COMITÉ UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «acordo», nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,

DECIDE:

Artigo único

O anexo da presente decisão substitui o anexo do acordo a partir de 15 de maio de 2012.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da União Europeia

Matthew BALDWIN

O Chefe da Delegação Suíça

Peter MÜLLER

---

ANEXO

Para efeitos do presente acordo:

| — | Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

—

Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia;

| — | Sempre que os atos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça; |
| --- | --- |

—

Sempre que os atos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, conforme substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça;

| — | As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e diretivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008; |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e diretivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008;

| — | Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente acordo. |
| --- | --- |

—

Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente acordo.

1.   Liberalização do setor da aviação e outras regras no domínio da aviação civil

N.o 1008/2008

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

N.o 2000/79

Diretiva do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (IACA)

N.o 93/104

Diretiva do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, com a redação que lhe foi dada pela:

| — | Diretiva 2000/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Diretiva 2000/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 437/2003

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

N.o 1358/2003

Regulamento da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II

N.o 785/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão

N.o 95/93

Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (artigos 1.o-12.o), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 2009/12

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (aplicável na Suíça a partir de 1 de julho de 2011)

N.o 96/67

Diretiva do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

(artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o)

N.o 80/2009

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho

2.   Regras de concorrência

N.o 3975/87

Regulamento (CEE) do Conselho, de 14 de dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do setor dos transportes aéreos (artigo 6.o, n.o 3), com a última redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o) |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o)

N.o 1/2003

Regulamento do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o)

(Na medida em que o regulamento seja relevante para a aplicação deste acordo. O aditamento deste regulamento não afeta a divisão das funções em conformidade com o presente acordo).

O Regulamento (CEE) n.o 17/62 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003 com exceção do artigo 8.o, n.o 3, que continua a ser aplicável às decisões adotadas nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado antes da entrada em aplicação do presente regulamento e até à data em que as referidas decisões caduquem.

N.o 773/2004

Regulamento da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão

N.o 139/2004

Regulamento do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («regulamento das concentrações comunitárias»)

(artigos 1.o-18.o, artigo 19.o, n.os 1 e 2, e artigos 20.o-23.o)

No que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento das concentrações comunitárias, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça:

| (1) | No que se refere às concentrações, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

No que se refere às concentrações, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão.

| (2) | A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior.

| (3) | Se a Confederação Suíça tiver manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número. |
| --- | --- |

(3)

Se a Confederação Suíça tiver manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número.

No que se refere aos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do regulamento das concentrações:

| (1) | A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do artigo 9.o, n.os 2 e 6, e do artigo 22.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do artigo 9.o, n.os 2 e 6, e do artigo 22.o, n.o 2.

| (2) | A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a receção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

(2)

A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a receção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

N.o 802/2004

Regulamento da Comissão, de 7 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (artigos 1.o-24.o), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão

N.o 2006/111

Diretiva da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

N.o 487/2009

Regulamento (CE) n.o 487/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no setor dos transportes aéreos

3.   Segurança operacional da aviação

N.o 216/2008

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1108/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1108/2009

A Agência beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos nos termos do regulamento.

A Comissão exercerá também, na Suíça, os poderes que lhe são conferidos pelas decisões adotadas nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 14.o, n.os 5 e 7, do artigo 24.o, n.o 5, do artigo 25.o, n.o 1, do artigo 38.o, n.o 3, alínea i), do artigo 39.o, n.o 1, do artigo 40.o, n.o 3, do artigo 41.o, n.os 3 e 5, do artigo 42.o. n.o 4, do artigo 54.o, n.o 1 e do artigo 61.o, n.o 3.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos «Estados-Membros» que constam do artigo 65.o do regulamento ou das disposições da Decisão 1999/468/CE referidas no mesmo artigo não serão entendidas como aplicáveis à Suíça.

Nenhum elemento do regulamento será interpretado no sentido de transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça, no âmbito de acordos internacionais, para outros efeitos que não a assistência à Suíça com vista ao cumprimento das suas obrigações nos termos desses acordos.

Para efeitos do presente acordo, o texto do regulamento deve ser entendido com as seguintes adaptações:

| a) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  i) | No n.o 1, a seguir à expressão «a Comunidade» é aditada a expressão «ou a Suíça»; |
| --- | --- | --- |

a)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

i)

No n.o 1, a seguir à expressão «a Comunidade» é aditada a expressão «ou a Suíça»;

| ii) | No n.o 2, alínea a), a seguir à expressão «pela Comunidade» é aditada a expressão «ou pela Suíça»; |
| --- | --- |

ii)

No n.o 2, alínea a), a seguir à expressão «pela Comunidade» é aditada a expressão «ou pela Suíça»;

| iii) | No n.o 2, são eliminadas as alíneas b) e c); |
| --- | --- |

iii)

No n.o 2, são eliminadas as alíneas b) e c);

| iv) | É aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.» |
| --- | --- |

iv)

É aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.»

| b) | Ao artigo 29.o, é aditado o seguinte n.o 4:
  «4.   Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência.» |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 29.o, é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência.»

| c) | Ao artigo 30.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.» |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 30.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.»

| d) | Ao artigo 37.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto.» |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 37.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto.»

| e) | Ao artigo 59.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «12.   A Suíça participará na contribuição comunitária referida no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula:
  S (0,2/100) + S [1 – (a + b) 0,2/100] c/C
  em que:







  S | = | a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d), |
| --- | --- | --- | --- |
| a | = | número de Estados associados, |
| b | = | número de Estados-Membros da União Europeia, |
| c | = | contribuição da Suíça para o orçamento da ICAO, |
| C | = | contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da ICAO.» |

e)

Ao artigo 59.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«12.   A Suíça participará na contribuição comunitária referida no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula:

S (0,2/100) + S [1 – (a + b) 0,2/100] c/C

em que:

S

=

a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d),

a

=

número de Estados associados,

b

=

número de Estados-Membros da União Europeia,

c

=

contribuição da Suíça para o orçamento da ICAO,

C

=

contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da ICAO.»

| f) | Ao artigo 61.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas atividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.» |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 61.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas atividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.»

| g) | O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1): | A/c – [HB-IDJ] – tipo CL600-2B19 |
| --- | --- | --- |

g)

O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1):

A/c – [HB-IDJ] – tipo CL600-2B19

| | A/c – [HB-IKR, HB-IMY, HB-IWY] – tipo Gulfstream G-IV |
| --- | --- |

A/c – [HB-IKR, HB-IMY, HB-IWY] – tipo Gulfstream G-IV

| | A/c – [HB-IMJ, HB-IVZ, HB-JES] – tipo Gulfstream G-V |
| --- | --- |

A/c – [HB-IMJ, HB-IVZ, HB-JES] – tipo Gulfstream G-V

| | A/c – [HB-XJF, HB-ZCW, HB-ZDF] – tipo MD900 |
| --- | --- |

A/c – [HB-XJF, HB-ZCW, HB-ZDF] – tipo MD900

N.o 1108/2009

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE

N.o 1178/2011

Regulamento da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 91/670

Diretiva do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil

(artigos 1.o-8.o)

N.o 3922/91

Regulamento do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (artigos 1.o-3.o, artigo 4.o, n.o 2, artigos 5.o-11.o, e artigo 13.o), com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,

| — | Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão

N.o 996/2010

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE

N.o 2004/36

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (artigos 1.o-9.o e 11.o-14.o), com a última redação que lhe foi dada pela:

| — | Diretiva 2008/49/CE da Comissão |
| --- | --- |

—

Diretiva 2008/49/CE da Comissão

N.o 351/2008

Regulamento da Comissão, de 16 de abril de 2008, que dá execução à Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários

N.o 768/2006

Regulamento da Comissão, de 19 de maio de 2006, relativo à aplicação da Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha e ao intercâmbio de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários, bem como à gestão do sistema de informação

N.o 2003/42

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (artigos 1.o-12.o)

N.o 1321/2007

Regulamento da Comissão, de 12 de novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 1330/2007

Regulamento da Comissão, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 736/2006

Regulamento da Comissão, de 16 de maio de 2006, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspeções de normalização

N.o 1702/2003

Regulamento da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 706/2006 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento devem ser entendidas com a seguinte adaptação:

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 3, 4, 6, 8, 10, 11, 13 e 14, a data de «28 de setembro de 2003» é substituída por «data de entrada em vigor da decisão do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos que integra o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no anexo ao regulamento».

N.o 2042/2003

Regulamento da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 707/2006 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1056/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 962/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 962/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão

N.o 104/2004

Regulamento da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

N.o 593/2007

Regulamento da Comissão, de 31 de maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, com a última redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1356/2008 da Comissão

N.o 2111/2005

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE

N.o 473/2006

Regulamento da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 474/2006

Regulamento da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 295/2012 da Comissão (2) |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 295/2012 da Comissão (2)

4.   Segurança não operacional da aviação

N.o 300/2008

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002

N.o 272/2009

Regulamento da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão

N.o 1254/2009

Regulamento (UE) da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas

N.o 18/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil

N.o 72/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação

N.o 185/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 4 de março de 2010, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 357/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 358/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 983/2010 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 983/2010 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 334/2011 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 334/2011 da Comissão,

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 1087/2011 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 1087/2011 da Comissão,

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2011 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 1147/2011 da Comissão,

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 173/2012 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 173/2012 da Comissão

N.o 2010/774

Decisão (UE) da Comissão, de 13 de abril de 2010, relativa ao estabelecimento de medidas de execução das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Decisão 2010/2604/UE da Comissão, |
| --- | --- |

—

Decisão 2010/2604/UE da Comissão,

| — | Decisão 2010/3572/UE da Comissão, |
| --- | --- |

—

Decisão 2010/3572/UE da Comissão,

| — | Decisão 2010/9139/UE da Comissão, |
| --- | --- |

—

Decisão 2010/9139/UE da Comissão,

| — | Decisão de Execução 2011/8042/UE da Comissão, |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução 2011/8042/UE da Comissão,

| — | Decisão de Execução 2012/1228/UE da Comissão |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução 2012/1228/UE da Comissão

5.   Gestão do tráfego aéreo

N.o 549/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro»), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.o, 10.o, 11.o e 12.o

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a expressão «a nível da Comunidade» deve ser substituída pela expressão «a nível da Comunidade, envolvendo a Suíça».

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

N.o 550/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços»), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 9.o-A, 9.o-B, 15.o-A, 16.o e 17.o.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

| a) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

a)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| c) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

c)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| d) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

d)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| e) | O artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
  «3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.» |
| --- | --- |

e)

O artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.»

N.o 551/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo»), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 3.o-A, 6.o e 10.o.

N.o 552/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade»), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o e 7.o e do artigo 10.o, n.o 3.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

| a) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

a)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

| c) | O anexo III é alterado do seguinte modo:
  Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

c)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

N.o 2096/2005

Regulamento da Comissão, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 668/2008 da Comissão,

| — | Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 9.o.

N.o 2150/2005

Regulamento da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo

N.o 1033/2006

Regulamento da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu, com a última redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão

N.o 1032/2006

Regulamento da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão

N.o 1794/2006

Regulamento da Comissão, de 6 de dezembro de 2006, que estabelece o regime comum de tarifação dos serviços de navegação aérea (a aplicar pela Suíça a partir da data de entrada em vigor da legislação suíça aplicável e o mais tardar em 1 de janeiro de 2012), com a última redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1191/2010 da Comissão

N.o 2006/23

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

N.o 730/2006

Regulamento da Comissão, de 11 de maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195

N.o 219/2007

Regulamento do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), com a última redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho

N.o 633/2007

Regulamento da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão

N.o 1265/2007

Regulamento da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais para as comunicações de voz ar-solo no céu único europeu

N.o 29/2009

Regulamento da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu

Para efeitos do presente acordo, o texto do regulamento deve ser entendido com a seguinte adaptação:

No anexo I, parte A, é aditado «Suíça UIR».

N.o 262/2009

Regulamento da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu

N.o 73/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu

N.o 255/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo

N.o 691/2010

Regulamento (UE) da Comissão, de 29 de julho de 2010, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea

As medidas corretivas adotadas pela Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do regulamento são vinculativas para a Suíça depois de terem sido aprovadas por uma decisão do Comité Misto.

N.o 2010/5134

Decisão da Comissão, de 29 de julho de 2010, relativa à designação do órgão de análise do desempenho do céu único europeu

N.o 2010/5110

Decisão da Comissão, de 12 de agosto de 2010, relativa à designação de um coordenador de sistema para os blocos funcionais de espaço aéreo no contexto do céu único europeu

N.o 176/2011

Regulamento da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo

N.o 2011/121

Decisão da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e os limiares de alerta para a prestação de serviços de navegação aérea no período 2012-2014

N.o 677/2011

Regulamento da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010

N.o 2011/4130

Decisão da Comissão, de 7 de julho de 2011, sobre a nomeação do gestor de rede para as funções de rede no âmbito da gestão do tráfego aéreo (ATM) do céu único europeu

6.   Ambiente e ruído

N.o 2002/30

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (artigos 1.o-12.o e 14.o-18.o)

[São aplicáveis as alterações do anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), ponto 2, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados que instituem a União Europeia.]

N.o 89/629

Diretiva do Conselho, de 4 de dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reação

(artigos 1.o-8.o)

N.o 2006/93/CE

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988)

7.   Defesa do consumidor

N.o 90/314

Diretiva do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

(artigos 1.o-10.o)

N.o 93/13

Diretiva do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

(artigos 1.o-11.o)

N.o 2027/97

Regulamento do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (artigos 1.o-8.o), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho

N.o 261/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

(artigos 1.o-18.o)

N.o 1107/2006

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

8.   Diversos

N.o 2003/96

Diretiva do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

(artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2)

9.   Anexos

| A | : | Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| B | : | Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas atividades da AESA |

A

:

Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia

B

:

Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas atividades da AESA

---

(1)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

(2)  Este regulamento é aplicável à Suíça enquanto estiver em vigor na UE.

ANEXO A

PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 343.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a União Europeia e a CEEA gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 1.o

Os locais e as construções da União são invioláveis. Não podem ser objeto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objeto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.o

Os arquivos da União são invioláveis.

Artigo 3.o

A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos diretos.

Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indiretos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência na União.

Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4.o

A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

Artigo 5.o

As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser censuradas.

Artigo 6.o

Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho, deliberando por maioria simples, e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União.

A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 7.o

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

| a) | Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária; |
| --- | --- |

a)

Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

| b) | Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária. |
| --- | --- |

b)

Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 8.o

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.

Artigo 9.o

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

| a) | No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. |
| --- | --- |

a)

No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país.

| b) | No território de qualquer outro Estado-Membro, da não-sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial. |
| --- | --- |

b)

No território de qualquer outro Estado-Membro, da não-sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 10.o

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ao local de reunião ou dele provenientes, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 11.o

No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes da União:

| a) | Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções. |
| --- | --- |

a)

Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções.

| b) | Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros. |
| --- | --- |

b)

Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros.

| c) | Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais. |
| --- | --- |

c)

Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais.

| d) | Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido. |
| --- | --- |

d)

Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido.

| e) | Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa. |
| --- | --- |

e)

Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 12.o

Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverterá em seu benefício, nas condições e segundo o processo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas.

Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União.

Artigo 13.o

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da União, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço da União, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço da União, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro da União. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer atividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 14.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União.

Artigo 15.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às outras instituições interessadas, determinarão as categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 11.o, 12.o, segundo parágrafo, e 13.o.

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 16.o

O Estado-Membro no território do qual está situada a sede da União concede às missões de Estados terceiros acreditadas junto da União as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.o

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União exclusivamente no interesse desta.

Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União.

Artigo 18.o

Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as instituições da União cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 19.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.o, inclusive, e 17.o são aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 20.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.o e 17.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretários e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

Artigo 21.o

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a atividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 22.o

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As atividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

Apêndice

MODALIDADES DE APLICAÇÃO NA SUÍÇA DO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA

1.   Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça

Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (a seguir designado por «Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições mencionadas a seguir.

2.   Isenção de impostos indiretos (incluindo o IVA) concedida à Agência

Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado suíço (IVA). No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do Protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na fatura ou em documento equivalente ascende no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).

O reembolso do IVA será concedido mediante apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.

3.   Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência

No que respeita ao segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho (1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União Europeia e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.

A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na aceção do ponto 1 supra, para efeitos da aplicação do artigo 13.o do Protocolo.

Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da União, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.

O Tribunal de Justiça da União Europeia gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (2) do Conselho e às restantes disposições do direito da União Europeia que fixam as condições de trabalho.

---

(1)  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.o, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1). Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1749/2002 do Conselho (JO L 264 de 2.10.2002, p. 13).

(2)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes) (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1). Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2104/2005 do Conselho (JO L 337 de 22.12.2005, p. 7).

ANEXO B

CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

Artigo 1.o

Comunicação direta

A Agência e a Comissão comunicarão diretamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas atividades da Agência, na qualidade de contratantes, participantes em programas da Agência, beneficiários de pagamentos efetuados a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere a presente decisão e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adotadas no quadro destes atos.

Artigo 2.o

Controlos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), e com o regulamento financeiro adotado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de março de 2003, de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), bem como com a restante regulamentação referida na presente decisão, os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adotadas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Agência e da Comissão ou por outras pessoas por estas mandatadas.

2.   Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere a presente decisão.

3.   O Tribunal de Contas da União Europeia goza dos mesmos direitos que a Comissão.

4.   As auditorias podem ser efetuadas até cinco anos após o termo de vigência da presente decisão ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adotadas na matéria.

5.   O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias efetuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.

Artigo 3.o

Inspeções no local

1.   No âmbito da presente decisão, a Comissão (OLAF) será autorizada a efetuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3).

2.   As inspeções e as verificações no local serão preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das inspeções e das verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e nas verificações no local.

3.   Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, as inspeções e verificações no local serão efetuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.

4.   Caso os participantes no programa se oponham a uma inspeção ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local.

5.   A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspeção ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas inspeções e verificações.

Artigo 4.o

Informação e consulta

1.   Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.

2.   As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos na presente decisão.

Artigo 5.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.

Artigo 6.o

Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e (CE, Euratom) n.o 2342/2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4).

Artigo 7.o

Reembolsos e execução

As decisões da Agência ou da Comissão, adotadas no quadro da aplicação da presente decisão, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça.

A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.

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(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(3)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(4)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

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