# Jornal Oficial L 76/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.076.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 76 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano15 de Março de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.076.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 76

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano15 de Março de 2012

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| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 9 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 37 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 44 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 45 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 46 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 47 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE | 48 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2011, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 49 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 51 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2011, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 56 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2011, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 57 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

9

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

12

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

o

14

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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15

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

o

21

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

24

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

26

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

27

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

28

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

29

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 146/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

31

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

36

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

37

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

44

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

45

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

46

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

47

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2011, de 2 de dezembro de 2011, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

o

48

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2011, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

o

49

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

51

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2011, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

56

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2011, de 19 de dezembro de 2011, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

57

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| | * | Aviso ao leitor (ver página 59) | 59 |

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Aviso ao leitor (ver página 59)

Aviso ao leitor

59

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/1 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 123/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2010/749/UE da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Índia, do Peru, do Panamá e da Coreia do Sul (2) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/749/UE da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Índia, do Peru, do Panamá e da Coreia do Sul (2) deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2010/761/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, que altera os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais aprovadas pela Hungria e pelo Reino Unido em relação à viremia primaveril da carpa (3) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/761/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, que altera os anexos I e II da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais aprovadas pela Hungria e pelo Reino Unido em relação à viremia primaveril da carpa (3) deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2011/187/UE da Comissão, de 24 de março de 2011, que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido (4) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2011/187/UE da Comissão, de 24 de março de 2011, que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido (4) deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007 (5). |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de outubro de 2007 (5).

| (6) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte 4.2, ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32010 D 0761: Decisão 2010/761/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2010 (JO L 322 de 8.12.2010, p. 47), |
| --- | --- | --- |

1.

Na Parte 4.2, ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32010 D 0761: Decisão 2010/761/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2010 (JO L 322 de 8.12.2010, p. 47),

| — | 32011 D 0187: Decisão 2011/187/UE da Comissão, de 24 de março de 2011 (JO L 80 de 26.3.2011, p. 15).». |
| --- | --- |

—

32011 D 0187: Decisão 2011/187/UE da Comissão, de 24 de março de 2011 (JO L 80 de 26.3.2011, p. 15).».

| 2. | Na Parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 D 0749: Decisão 2010/749/UE da Comissão, de 2 de dezembro de 2010 (JO L 318 de 4.12.2010, p. 47).». |
| --- | --- | --- |

2.

Na Parte 7.2, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 D 0749: Decisão 2010/749/UE da Comissão, de 2 de dezembro de 2010 (JO L 318 de 4.12.2010, p. 47).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2010/749/UE, 2010/761/UE e 2011/187/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 72.

1

(2)  JO L 318 de 4.12.2010, p. 47.

2

(3)  JO L 322 de 8.12.2010, p. 47.

3

(4)  JO L 80 de 26.3.2011, p. 15.

4

(5)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/3 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 124/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2011, de 21 de outubro de 2011 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2011, de 21 de outubro de 2011 (2).

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (3) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (3) deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias e a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias e a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na Parte 7.2 do capítulo I, a seguir ao ponto 53 [Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «54. | 32011 R 0016: Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (JO L 6 de 11.1.2011, p. 7).». |
| --- | --- | --- |

1.

Na Parte 7.2 do capítulo I, a seguir ao ponto 53 [Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«54.

32011 R 0016: Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (JO L 6 de 11.1.2011, p. 7).».

| 2. | No capítulo II, a seguir ao ponto 47 [Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «47a. | 32011 R 0016: Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (JO L 6 de 11.1.2011, p. 7).». |
| --- | --- | --- |

2.

No capítulo II, a seguir ao ponto 47 [Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«47a.

32011 R 0016: Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (JO L 6 de 11.1.2011, p. 7).».

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54zzzzzl (Decisão 2010/169/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «54zzzzzm. | 32011 R 0016: Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (JO L 6 de 11.1.2011, p. 7).». |
| --- | --- |

«54zzzzzm.

32011 R 0016: Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (JO L 6 de 11.1.2011, p. 7).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 16/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 72.

1

(2)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 78.

2

(3)  JO L 6 de 11.1.2011, p. 7.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/5 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 125/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 998/2010 da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativo à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (2) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 998/2010 da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativo à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (2) deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 999/2010 da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativo à autorização da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd) (3) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 999/2010 da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativo à autorização da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd) (3) deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1070/2010 da Comissão, de 22 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2008/38/CE adicionando à lista das utilizações previstas, como objetivo nutricional específico, o apoio ao metabolismo das articulações de gatos e cães em caso de osteoartrite (4) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1070/2010 da Comissão, de 22 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2008/38/CE adicionando à lista das utilizações previstas, como objetivo nutricional específico, o apoio ao metabolismo das articulações de gatos e cães em caso de osteoartrite (4) deve ser incorporado no Acordo.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 1117/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de uma preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo para a alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Vetagro SpA) (5) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1117/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de uma preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo para a alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Vetagro SpA) (5) deve ser incorporado no Acordo.

| (6) | O Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (6) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (6) deve ser incorporado no Acordo.

| (7) | O Regulamento (UE) n.o 1119/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo na alimentação de vacas leiteiras e cavalos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 (detentor da autorização: Prosol SpA) (7) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (UE) n.o 1119/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo na alimentação de vacas leiteiras e cavalos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 (detentor da autorização: Prosol SpA) (7) deve ser incorporado no Acordo.

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 1120/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo na alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Lallemand SAS) (8) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 1120/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo na alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Lallemand SAS) (8) deve ser incorporado no Acordo.

| (9) | O Regulamento (UE) n.o 168/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 107/2010 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis ATCC PTA-6737 em alimentos para animais que contenham maduramicina de amónio, monensina de sódio, narasina ou cloridrato de robenidina (9) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (UE) n.o 168/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 107/2010 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis ATCC PTA-6737 em alimentos para animais que contenham maduramicina de amónio, monensina de sódio, narasina ou cloridrato de robenidina (9) deve ser incorporado no Acordo.

| (10) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1k [Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 1118: Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010 (JO L 317 de 3.12.2010, p. 5).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1k [Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 1118: Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010 (JO L 317 de 3.12.2010, p. 5).».

| 2. | Ao ponto 1zzzzh [Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32010 R 1119: Regulamento (UE) n.o 1119/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010 (JO L 317 de 3.12.2010, p. 9).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 1zzzzh [Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32010 R 1119: Regulamento (UE) n.o 1119/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010 (JO L 317 de 3.12.2010, p. 9).».

| 3. | Ao ponto 1zzzzzz [Regulamento (UE) n.o 107/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32011 R 0168: Regulamento (UE) n.o 168/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011 (JO L 49 de 24.2.2011, p. 4).». |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 1zzzzzz [Regulamento (UE) n.o 107/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32011 R 0168: Regulamento (UE) n.o 168/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011 (JO L 49 de 24.2.2011, p. 4).».

| 4. | Ao ponto 14c (Diretiva 2008/38/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 R 1070: Regulamento (UE) n.o 1070/2010 da Comissão, de 22 de novembro de 2010 (JO L 306 de 23.11.2010, p. 42).». |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 14c (Diretiva 2008/38/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 R 1070: Regulamento (UE) n.o 1070/2010 da Comissão, de 22 de novembro de 2010 (JO L 306 de 23.11.2010, p. 42).».

| 5. | A seguir ao ponto 2m [Regulamento (UE) n.o 892/2010 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «2n. | 32010 R 0998: Regulamento (UE) n.o 998/2010 da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativo à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (JO L 290 de 6.11.2010, p. 22). |
| --- | --- | --- |

5.

A seguir ao ponto 2m [Regulamento (UE) n.o 892/2010 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«2n.

32010 R 0998: Regulamento (UE) n.o 998/2010 da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativo à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG) (JO L 290 de 6.11.2010, p. 22).

| 2o. | 32010 R 0999: Regulamento (UE) n.o 999/2010 da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativo à autorização da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd) (JO L 290 de 6.11.2010, p. 24). |
| --- | --- |

2o.

32010 R 0999: Regulamento (UE) n.o 999/2010 da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativo à autorização da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd) (JO L 290 de 6.11.2010, p. 24).

| 2p. | 32010 R 1117: Regulamento (UE) n.o 1117/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de uma preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo para a alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Vetagro SpA) (JO L 317 de 3.12.2010. p. 3). |
| --- | --- |

2p.

32010 R 1117: Regulamento (UE) n.o 1117/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de uma preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo para a alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Vetagro SpA) (JO L 317 de 3.12.2010. p. 3).

| 2q. | 32010 R 1118: Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (JO L 317 de 3.12.2010, p. 5). |
| --- | --- |

2q.

32010 R 1118: Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (JO L 317 de 3.12.2010, p. 5).

| 2r. | 32010 R 1119: Regulamento (UE) n.o 1119/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo na alimentação de vacas leiteiras e cavalos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 (JO L 317 de 3.12.2010, p. 9). |
| --- | --- |

2r.

32010 R 1119: Regulamento (UE) n.o 1119/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo na alimentação de vacas leiteiras e cavalos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 (JO L 317 de 3.12.2010, p. 9).

| 2s. | 32010 R 1120: Regulamento (UE) n.o 1120/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo na alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 317 de 3.12.2010, p. 12).». |
| --- | --- |

2s.

32010 R 1120: Regulamento (UE) n.o 1120/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo na alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 317 de 3.12.2010, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 998/2010, (UE) n.o 999/2010, (UE) n.o 1070/2010, (UE) n.o (UE) n.o 1117/2010, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 1119/2010, (UE) n.o 1120/2010 e (UE) n.o 168/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 78.

1

(2)  JO L 290 de 6.11.2010, p. 22.

2

(3)  JO L 290 de 6.11.2010, p. 24.

3

(4)  JO L 306 de 23.11.2010, p. 42.

4

(5)  JO L 317 de 3.12.2010, p. 3.

5

(6)  JO L 317 de 3.12.2010, p. 5.

6

(7)  JO L 317 de 3.12.2010, p. 9.

7

(8)  JO L 317 de 3.12.2010, p. 12.

8

(9)  JO L 49 de 24.2.2011, p. 4.

9

(10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

10

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/7 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 126/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2011, de 20 de maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2011, de 20 de maio de 2011 (1).

| (2) | A Diretiva 2009/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (2) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2009/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (2) deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Diretiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (3) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (3) deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Diretiva 2009/57/CE revoga a Diretiva 77/536/CEE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2009/57/CE revoga a Diretiva 77/536/CEE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (5) | A Diretiva 2009/75/CE revoga a Diretiva 79/622/CEE (5), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2009/75/CE revoga a Diretiva 79/622/CEE (5), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O ponto 11 (Diretiva 77/536/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
  «32009 L 0057: Diretiva 2009/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 261 de 3.10.2009, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são objeto da seguinte adaptação:
  Ao anexo VI é aditado o seguinte: | “IS para a Islândia |
| --- | --- | --- |

1.

O ponto 11 (Diretiva 77/536/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32009 L 0057: Diretiva 2009/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 261 de 3.10.2009, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são objeto da seguinte adaptação:

Ao anexo VI é aditado o seguinte:

“IS para a Islândia

| | FL para o Liechtenstein |
| --- | --- |

FL para o Liechtenstein

| | 16. para a Noruega”». |
| --- | --- |

16. para a Noruega”».

| 2. | O ponto 17 (Diretiva 79/622/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
  «32009 L 0075: Diretiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem de tratores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (JO L 261 de 3.10.2009, p. 40).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são objeto da seguinte adaptação:
  Ao anexo VI é aditado o seguinte: | “IS para a Islândia |
| --- | --- | --- |

2.

O ponto 17 (Diretiva 79/622/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32009 L 0075: Diretiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem de tratores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (JO L 261 de 3.10.2009, p. 40).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são objeto da seguinte adaptação:

Ao anexo VI é aditado o seguinte:

“IS para a Islândia

| | FL para o Liechtenstein |
| --- | --- |

FL para o Liechtenstein

| | 16. para a Noruega”». |
| --- | --- |

16. para a Noruega”».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas 2009/57/CE e 2009/75/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 25.

1

(2)  JO L 261 de 3.10.2009, p. 1.

2

(3)  JO L 261 de 3.10.2009, p. 40.

3

(4)  JO L 220 de 29.8.1977, p. 1.

4

(5)  JO L 179 de 17.7.1979, p. 1.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 127/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2011, de 20 de maio de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2011, de 20 de maio de 2011 (1).

| (2) | A Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples (2) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples (2) deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Diretiva 2009/105/CE revoga a Diretiva 87/404/CEE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2009/105/CE revoga a Diretiva 87/404/CEE do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser dele suprimida.

| (5) | A Diretiva 2010/35/UE revoga as Diretivas 76/767/CEE (5), 84/525/CEE (6), 84/526/CEE (7), 84/527/CEE (8) e 1999/36/CE (9) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas, |
| --- | --- |

(5)

A Diretiva 2010/35/UE revoga as Diretivas 76/767/CEE (5), 84/525/CEE (6), 84/526/CEE (7), 84/527/CEE (8) e 1999/36/CE (9) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo VIII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto dos pontos 2 (Diretiva 76/767/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 84/525/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 84/526/CEE do Conselho), 5 (Diretiva 84/527/CEE do Conselho) e 6b (Diretiva 1999/36/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2011. |
| --- | --- |

1.

O texto dos pontos 2 (Diretiva 76/767/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 84/525/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 84/526/CEE do Conselho), 5 (Diretiva 84/527/CEE do Conselho) e 6b (Diretiva 1999/36/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de julho de 2011.

| 2. | O ponto 6 (Diretiva 87/404/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
  «32009 L 0105: Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples (JO L 264 de 8.10.2009, p. 12).». |
| --- | --- |

2.

O ponto 6 (Diretiva 87/404/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32009 L 0105: Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples (JO L 264 de 8.10.2009, p. 12).».

| 3. | A seguir ao ponto 6c (Decisão 2003/525/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «6d. | 32010 L 0035: Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 6c (Decisão 2003/525/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«6d.

32010 L 0035: Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas 2009/105/CE e 2010/35/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 26.

1

(2)  JO L 264 de 8.10.2009, p. 12.

2

(3)  JO L 165 de 30.6.2010, p. 1.

3

(4)  JO L 220 de 8.8.1987, p. 48.

4

(5)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 153.

5

(6)  JO L 300 de 19.11.1984, p. 1.

6

(7)  JO L 300 de 19.11.1984, p. 20.

7

(8)  JO L 300 de 19.11.1984, p. 48.

8

(9)  JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.

9

(10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

10

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/11 |
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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Diretiva 2011/3/UE da Comissão, de 17 de janeiro de 2011, que altera a Diretiva 2008/128/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (2) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2011/3/UE da Comissão, de 17 de janeiro de 2011, que altera a Diretiva 2008/128/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (2) deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzzzh (Diretiva 2008/128/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32011 L 0003: Diretiva 2011/3/UE da Comissão, de 17 de janeiro de 2011 (JO L 13 de 18.1.2011, p. 59).». |
| --- | --- |

—

32011 L 0003: Diretiva 2011/3/UE da Comissão, de 17 de janeiro de 2011 (JO L 13 de 18.1.2011, p. 59).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/3/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 78.

1

(2)  JO L 13 de 18.1.2011, p. 59.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/12 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 129/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (2) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (2) deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 10/2011 revoga as Decisões 80/766/CEE (3), 81/432/CEE (4) e 2002/72/CE (5) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 10/2011 revoga as Decisões 80/766/CEE (3), 81/432/CEE (4) e 2002/72/CE (5) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

| (4) | Por razões de ordem prática, os atos enumerados no título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» no capítulo XII do anexo II serão renumerados. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de ordem prática, os atos enumerados no título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» no capítulo XII do anexo II serão renumerados.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os textos dos pontos 25 (Diretiva 80/766/CEE da Comissão), 28 (Diretiva 81/432/CEE da Comissão) e 54zzb (Diretiva 2002/72/CE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

1.

Os textos dos pontos 25 (Diretiva 80/766/CEE da Comissão), 28 (Diretiva 81/432/CEE da Comissão) e 54zzb (Diretiva 2002/72/CE da Comissão) são suprimidos.

| 2. | Ao ponto 36 (Diretiva 85/572/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «– | 32011 R 0010: Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 36 (Diretiva 85/572/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«–

32011 R 0010: Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).».

| 3. | A seguir ao ponto 54zzzzzm [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «55. | 32011 R 0010: Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 54zzzzzm [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«55.

32011 R 0010: Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).».

| 4. | Na rubrica «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», os pontos 55 (Recomendação 78/358/CEE da Comissão) a 67 (Recomendação 2010/161/UE da Comissão) passam a pontos 1 a 13. |
| --- | --- |

4.

Na rubrica «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», os pontos 55 (Recomendação 78/358/CEE da Comissão) a 67 (Recomendação 2010/161/UE da Comissão) passam a pontos 1 a 13.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 10/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 78.

1

(2)  JO L 12 de 15.1.2011, p. 1.

2

(3)  JO L 213 de 16.8.1980, p. 42.

3

(4)  JO L 167 de 24.6.1981, p. 6.

4

(5)  JO L 220 de 15.8.2002, p. 18.

5

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/14 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 130/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 253/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (2) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 253/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (2) deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | A Decisão 2010/296/UE da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativa à criação de um registo de produtos biocidas (3) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/296/UE da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativa à criação de um registo de produtos biocidas (3) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32011 R 0253: Regulamento (UE) n.o 253/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011 (JO L 69 de 16.3.2011, p. 7).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32011 R 0253: Regulamento (UE) n.o 253/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011 (JO L 69 de 16.3.2011, p. 7).».

| 2. | A seguir ao ponto 12zy (Decisão 2010/675/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «12zz. | 32010 D 0296: Decisão 2010/296/UE da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativa à criação de um registo de produtos biocidas (JO L 126 de 22.5.2010, p. 26).». |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 12zy (Decisão 2010/675/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«12zz.

32010 D 0296: Decisão 2010/296/UE da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativa à criação de um registo de produtos biocidas (JO L 126 de 22.5.2010, p. 26).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 253/2011 e da Decisão 2010/296/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 80.

1

(2)  JO L 69 de 16.3.2011, p. 7.

2

(3)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 26.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/15 |
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L 76/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 131/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2009, de 4 de dezembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2009, de 4 de dezembro de 2009 (1).

| (2) | A Decisão 2010/227/UE da Comissão, de 19 de abril de 2010, relativa ao Banco de Dados Europeu sobre Dispositivos Médicos (Eudamed) (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/227/UE da Comissão, de 19 de abril de 2010, relativa ao Banco de Dados Europeu sobre Dispositivos Médicos (Eudamed) (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao capítulo XXX do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 7 (Diretiva 90/385/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

| «8. | 32010 D 0227: Decisão 2010/227/UE da Comissão, de 19 de abril de 2010, relativa ao Banco de Dados Europeu sobre Dispositivos Médicos (Eudamed) (JO L 102 de 23.4.2010, p. 45).». |
| --- | --- |

«8.

32010 D 0227: Decisão 2010/227/UE da Comissão, de 19 de abril de 2010, relativa ao Banco de Dados Europeu sobre Dispositivos Médicos (Eudamed) (JO L 102 de 23.4.2010, p. 45).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/227/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 62 de 11.3.2010, p. 33.

1

(2)  JO L 102 de 23.4.2010, p. 45.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/16 |
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L 76/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 132/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2010, de 12 de março de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2010, de 12 de março de 2010 (1).

| (2) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (2).

| (3) | A Decisão 2010/681/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, no período 2011-2013 (3) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/681/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, no período 2011-2013 (3) deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão 2010/693/UE da Comissão, de 22 de julho de 2010, que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (4) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2010/693/UE da Comissão, de 22 de julho de 2010, que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (4) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 9a (Decisão 2007/205/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «9aa. | 32010 D 0693: Decisão 2010/693/UE da Comissão, de 22 de julho de 2010, que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (JO L 301 de 18.11.2010, p. 4).». |
| --- | --- |

«9aa.

32010 D 0693: Decisão 2010/693/UE da Comissão, de 22 de julho de 2010, que estabelece um modelo comum para o segundo relatório dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (JO L 301 de 18.11.2010, p. 4).».

Artigo 2.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21abd (Decisão 2007/531/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «21abe. | 32010 D 0681: Decisão 2010/681/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, no período 2011-2013 (JO L 292 de 10.11.2010, p. 65).». |
| --- | --- |

«21abe.

32010 D 0681: Decisão 2010/681/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um questionário para a elaboração dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva 1999/13/CE do Conselho, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, no período 2011-2013 (JO L 292 de 10.11.2010, p. 65).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 2010/681/UE e 2010/693/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 143 de 10.6.2010, p. 20.

1

(2)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 87.

2

(3)  JO L 292 de 10.11.2010, p. 65.

3

(4)  JO L 301 de 18.11.2010, p. 4.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 133/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de julho de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de julho de 2011 (1).

| (2) | A Decisão n.o A3, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o A3, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão n.o E2, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (3) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão n.o E2, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (3) deve ser incorporada no Acordo.

| (4) | A Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo.

| (5) | A Decisão n.o H4, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (5) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão n.o H4, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (5) deve ser incorporada no Acordo.

| (6) | A Decisão n.o H5, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (6) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão n.o H5, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (6) deve ser incorporada no Acordo.

| (7) | A Decisão n.o S4, de 2 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão n.o S4, de 2 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser incorporada no Acordo.

| (8) | A Decisão n.o S5, de 2 de outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito «de prestações em espécie» tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão n.o S5, de 2 de outubro de 2009, relativa à interpretação do conceito «de prestações em espécie» tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no Acordo.

| (9) | A Decisão n.o S6, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (9) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão n.o S6, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (9) deve ser incorporada no Acordo.

| (10) | A Decisão n.o S7, de 22 de dezembro de 2009, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (10) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(10)

A Decisão n.o S7, de 22 de dezembro de 2009, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (10) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 3.2 (Decisão n.o A2) é inserido o seguinte ponto:






  «3.3. | 32010 D 0608(01): Decisão n.o A3, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 149 de 8.6.2010, p. 3).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 3.2 (Decisão n.o A2) é inserido o seguinte ponto:

«3.3.

32010 D 0608(01): Decisão n.o A3, de 17 de dezembro de 2009, relativa à totalização de períodos ininterruptos de destacamento cumpridos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 149 de 8.6.2010, p. 3).».

| 2. | A seguir ao ponto 4.1 (Decisão n.o E1) é inserido o seguinte ponto:






  «4.2. | 32010 D 0710(01): Decisão n.o E2, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (JO C 187 de 10.7.2010, p. 5).». |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 4.1 (Decisão n.o E1) é inserido o seguinte ponto:

«4.2.

32010 D 0710(01): Decisão n.o E2, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (JO C 187 de 10.7.2010, p. 5).».

| 3. | A seguir ao ponto 6.2 (Decisão n.o H2) são inseridos os seguintes pontos:






  «6.3. | 32010 D 0424 (16): Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 56).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  Na ausência de uma taxa de conversão da coroa islandesa (ISK) publicada pelo Banco Central Europeu, a taxa de conversão mencionada no artigo 1.o da Decisão n.o H3 deve ser entendida como a taxa de conversão diária fixada pelo Banco Central da Islândia durante o mês de referência. |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 6.2 (Decisão n.o H2) são inseridos os seguintes pontos:

«6.3.

32010 D 0424 (16): Decisão n.o H3, de 15 de outubro de 2009, relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 56).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Na ausência de uma taxa de conversão da coroa islandesa (ISK) publicada pelo Banco Central Europeu, a taxa de conversão mencionada no artigo 1.o da Decisão n.o H3 deve ser entendida como a taxa de conversão diária fixada pelo Banco Central da Islândia durante o mês de referência.

| 6.4. | 32010 D 0427(01): Decisão n.o H4, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 107 de 27.4.2010, p. 3). |
| --- | --- |

6.4.

32010 D 0427(01): Decisão n.o H4, de 22 de dezembro de 2009, relativa à composição e ao modo de funcionamento da Comissão de Contas da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 107 de 27.4.2010, p. 3).

| 6.5. | 32010 D 0608(02): Decisão n.o H5, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (JO C 149 de 8.6.2010, p. 5).». |
| --- | --- |

6.5.

32010 D 0608(02): Decisão n.o H5, de 18 de março de 2010, sobre a cooperação em matéria de luta contra a fraude e o erro no quadro do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 relativos à coordenação dos sistemas de segurança social (JO C 149 de 8.6.2010, p. 5).».

| 4. | A seguir ao ponto 8.3 (Decisão n.o S3) são inseridos os seguintes pontos:






  «8.4. | 32010 D 0424(14): Decisão n.o S4, de 2 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 52). |
| --- | --- | --- |

4.

A seguir ao ponto 8.3 (Decisão n.o S3) são inseridos os seguintes pontos:

«8.4.

32010 D 0424(14): Decisão n.o S4, de 2 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 52).

| 8.5. | 32010 D 0424(15): Decisão n.o S5, de 2 de outubro de 2009 relativa à interpretação do conceito “de prestações em espécie” tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 54). |
| --- | --- |

8.5.

32010 D 0424(15): Decisão n.o S5, de 2 de outubro de 2009 relativa à interpretação do conceito “de prestações em espécie” tal como definido no artigo 1.o, alínea v-A), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de doença ou maternidade nos termos dos artigos 17.o, 19.o, 20.o, 22.o, 24.o, n.o 1, 25.o, 26.o, 27.o, n.os 1, 3, 4 e 5, 28.o, 34.o e 36.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e ao cálculo dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 62.o, 63.o e 64.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 54).

| 8.6. | 32010 D 0427(02): Decisão n.o S6, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (JO C 107 de 27.4.2010, p. 6). |
| --- | --- |

8.6.

32010 D 0427(02): Decisão n.o S6, de 22 de dezembro de 2009, relativa à inscrição no Estado-Membro de residência, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e à elaboração dos inventários previstos no artigo 64.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (JO C 107 de 27.4.2010, p. 6).

| 8.7. | 32010 D 0427(03): Decisão n.o S7, de 22 de dezembro de 2009 relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (JO C 107 de 27.4.2010, p. 8).». |
| --- | --- |

8.7.

32010 D 0427(03): Decisão n.o S7, de 22 de dezembro de 2009 relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (JO C 107 de 27.4.2010, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões n.os A3, E2, H3, H4, H5, S4, S5, S6 e S7 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (11), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de julho de 2011, consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 33.

1

(2)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 3.

2

(3)  JO C 187 de 10.7.2010, p. 5.

3

(4)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 56.

4

(5)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 3.

5

(6)  JO C 149 de 8.6.2010, p. 5.

6

(7)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 52.

7

(8)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 54.

8

(9)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 6.

9

(10)  JO C 107 de 27.4.2010, p. 8.

10

(11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

11

---

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/19 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 134/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2009, de 25 de setembro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo VII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2009, de 25 de setembro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 213/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que altera os anexos II e V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 213/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que altera os anexos II e V da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VII do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 R 0213: Regulamento (UE) n.o 213/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011 (JO L 59 de 4.3.2011, p. 4).». |
| --- | --- |

«—

32011 R 0213: Regulamento (UE) n.o 213/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011 (JO L 59 de 4.3.2011, p. 4).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 213/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 304 de 19.11.2009, p. 6.

1

(2)  JO L 59 de 4.3.2011, p. 4.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 135/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2011, de 30 de setembro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2011, de 30 de setembro de 2011 (1).

| (2) | A Diretiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera a Diretiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera a Diretiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 87/372/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32009 L 0114: Diretiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (JO L 274 de 20.10.2009, p. 25).». |
| --- | --- |

—

32009 L 0114: Diretiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (JO L 274 de 20.10.2009, p. 25).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/114/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 39.

1

(2)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 25.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 137/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2011, de 30 de setembro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2011, de 30 de setembro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de outubro de 2010, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais em Andorra (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de outubro de 2010, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais em Andorra (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5el (Decisão 2010/146/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «5em. | 32010 D 0625: Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de outubro de 2010, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais em Andorra (JO L 277 de 21.10.2010, p. 27).». |
| --- | --- |

«5em.

32010 D 0625: Decisão 2010/625/UE da Comissão, de 19 de outubro de 2010, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais em Andorra (JO L 277 de 21.10.2010, p. 27).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/625/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 39.

1

(2)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 27.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/22 |
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15.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 138/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2011, de 30 de setembro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2011, de 30 de setembro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2011/61/UE da Comissão, de 31 de janeiro de 2011, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pelo Estado de Israel no que se refere ao tratamento automatizado de dados (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/61/UE da Comissão, de 31 de janeiro de 2011, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pelo Estado de Israel no que se refere ao tratamento automatizado de dados (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5em (Decisão 2010/625/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «5en. | 32011 D 0061: Decisão 2011/61/UE da Comissão, de 31 de janeiro de 2011, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pelo Estado de Israel no que se refere ao tratamento automatizado de dados, (JO L 27 de 1.2.2011, p. 39).». |
| --- | --- |

«5en.

32011 D 0061: Decisão 2011/61/UE da Comissão, de 31 de janeiro de 2011, nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de proteção de dados pessoais pelo Estado de Israel no que se refere ao tratamento automatizado de dados, (JO L 27 de 1.2.2011, p. 39).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/61/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

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(1)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 39.

1

(2)  JO L 27 de 1.2.2011, p. 39.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/23 |
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15.3.2012

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 139/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2011/26/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/26/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 D 0026: Decisão 2011/26/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 13 de 18.1.2011, p. 64).». |
| --- | --- |

«—

32011 D 0026: Decisão 2011/26/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 13 de 18.1.2011, p. 64).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/26/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO L 13 de 18.1.2011, p. 64.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/24 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 140/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2011/C 135/03 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que cria o Grupo Consultivo Europeu STI (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/C 135/03 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que cria o Grupo Consultivo Europeu STI (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 17k (Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

| «17ka. | 32011 D 0505(01): Decisão 2011/C 135/03 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que cria o Grupo Consultivo Europeu STI (JO C 135 de 5.5.2011, p. 3).». |
| --- | --- |

«17ka.

32011 D 0505(01): Decisão 2011/C 135/03 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que cria o Grupo Consultivo Europeu STI (JO C 135 de 5.5.2011, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/C 135/03, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2011, de 30 de setembro de 2011 (4), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO C 135 de 5.5.2011, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 40.

4

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/25 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 141/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 37d (Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 L 0018: Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011 (JO L 57 de 2.3.2011, p. 21).». |
| --- | --- |

«—

32011 L 0018: Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011 (JO L 57 de 2.3.2011, p. 21).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/18/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO L 57 de 2.3.2011, p. 21.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/26 |
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15.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 142/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2007/756/CE que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2007/756/CE que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37da (Decisão 2007/756/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32011 D 0107: Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 43 de 17.2.2011, p. 33).». |
| --- | --- |

—

32011 D 0107: Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 43 de 17.2.2011, p. 33).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/107/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO L 43 de 17.2.2011, p. 33.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/27 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 143/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2011/155/UE da Comissão, de 9 de março de 2011, relativa à publicação e atualização do documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/155/UE da Comissão, de 9 de março de 2011, relativa à publicação e atualização do documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37dd (Decisão 2010/713/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «37de. | 32011 D 0155: Decisão 2011/155/UE da Comissão, de 9 de março de 2011, relativa à publicação e atualização do documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 63 de 10.3.2011, p. 22).». |
| --- | --- |

«37de.

32011 D 0155: Decisão 2011/155/UE da Comissão, de 9 de março de 2011, relativa à publicação e atualização do documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 63 de 10.3.2011, p. 22).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/155/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO L 63 de 10.3.2011, p. 22.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/28 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 144/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2011/229/UE revoga a Decisão 2006/66/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2011/229/UE revoga a Decisão 2006/66/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, o texto do ponto 37g (Decisão 2006/66/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«32011 D 0229: Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema “material circulante-ruído” do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 99 de 13.4.2011, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são objeto da seguinte adaptação:

No ponto 7.7.2.4 do anexo da decisão, a seguir ao termo “Lituânia” é aditada a expressão “e na Noruega”.».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/229/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO L 99 de 13.4.2011, p. 1.

2

(3)  JO L 37 de 8.2.2006, p. 1.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/29 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 145/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42ed (Decisão 2010/409/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «42ee. | 32010 R 1169: Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13).». |
| --- | --- |

«42ee.

32010 R 1169: Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1169/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO L 327 de 11.12.2010, p. 13.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/30 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 146/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42ee [Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «42ef. | 32010 R 1158: Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).». |
| --- | --- |

«42ef.

32010 R 1158: Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1158/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO L 326 de 10.12.2010, p. 11.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/31 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 147/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 56f (Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32010 L 0036: Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010 (JO L 162 de 29.6.2010, p. 1).». |
| --- | --- |

—

32010 L 0036: Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010 (JO L 162 de 29.6.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/36/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO L 162 de 29.6.2010, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/32 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 148/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32011 R 0720: Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011 (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19).». |
| --- | --- |

«—

32011 R 0720: Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011 (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 720/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO L 193 de 23.7.2011, p. 19.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/33 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 149/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2010/3572/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/3572/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32010 D 3572: Decisão 2010/3572/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008.». |
| --- | --- |

«—

32010 D 3572: Decisão 2010/3572/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de maio de 2011 (3), consoante a que for posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

(3)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 38.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/34 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 150/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2010/9139/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/9139/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32010 D 9139: Decisão 2010/9139/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008.». |
| --- | --- |

«—

32010 D 9139: Decisão 2010/9139/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

2

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/35 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 151/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo 7.o
   (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo 7.o
   (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66wba [Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão] é inserido o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32011 R 0283: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23).». |
| --- | --- |

—

32011 R 0283: Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011 (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 283/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO L 77 de 23.3.2011, p. 23.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/36 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 152/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que respeita às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que respeita às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66wc [Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32010 R 0929: Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010 (JO L 273 de 19.10.2010, p. 4).». |
| --- | --- |

—

32010 R 0929: Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010 (JO L 273 de 19.10.2010, p. 4).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 929/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

1

(2)  JO L 273 de 19.10.2010, p. 4.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/37 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/37

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 153/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2010/205/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/205/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 1h [Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «1ha | 32010 D 0205: Decisão 2010/205/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 88 de 8.4.2010, p. 18).». |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 1h [Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«1ha

32010 D 0205: Decisão 2010/205/UE da Comissão, de 31 de março de 2010, respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 88 de 8.4.2010, p. 18).».

| 2. | Ao ponto 1f (Diretiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32010 D 0205: Decisão 2010/205/UE da Comissão, de 31 de março de 2010 (JO L 88 de 8.4.2010, p. 18).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 1f (Diretiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32010 D 0205: Decisão 2010/205/UE da Comissão, de 31 de março de 2010 (JO L 88 de 8.4.2010, p. 18).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/205/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 87.

1

(2)  JO L 88 de 8.4.2010, p. 18.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/38 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/38

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 154/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2007/742/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às bombas de calor elétricas, a gás ou de absorção a gás (2) deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/742/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às bombas de calor elétricas, a gás ou de absorção a gás (2) deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2009/888/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera as Decisões 2002/741/CE, 2002/747/CE, 2003/200/CE, 2005/341/CE, 2005/342/CE, 2005/343/CE, 2005/344/CE, 2005/360/CE, 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2007/506/CE e 2007/742/CE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a certos produtos (3) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2009/888/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera as Decisões 2002/741/CE, 2002/747/CE, 2003/200/CE, 2005/341/CE, 2005/342/CE, 2005/343/CE, 2005/344/CE, 2005/360/CE, 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2007/506/CE e 2007/742/CE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a certos produtos (3) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 2d (Decisão 2006/799/CE da Comissão), 2da (Decisão 2007/64/CE da Comissão) e 2y (Decisão 2007/506/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  « , tal como alterado por:






  — | 32009 D 0888: Decisão 2009/888/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009 (JO L 318 de 4.12.2009, p. 43).». |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 2d (Decisão 2006/799/CE da Comissão), 2da (Decisão 2007/64/CE da Comissão) e 2y (Decisão 2007/506/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

« , tal como alterado por:

—

32009 D 0888: Decisão 2009/888/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009 (JO L 318 de 4.12.2009, p. 43).».

| 2. | Aos pontos 2e (Decisão 2003/200/CE da Comissão), 2o (Decisão 2002/747/CE da Comissão), 2q (Decisão 2005/341/CE da Comissão), 2r (Decisão 2005/342/CE da Comissão), 2s (Decisão 2005/343/CE da Comissão), 2t (Decisão 2005/344/CE da Comissão), 2u (Decisão 2005/360/CE da Comissão) e 2x (Decisão 2002/741/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 D 0888: Decisão 2009/888/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009 (JO L 318 de 4.12.2009, p. 43).». |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 2e (Decisão 2003/200/CE da Comissão), 2o (Decisão 2002/747/CE da Comissão), 2q (Decisão 2005/341/CE da Comissão), 2r (Decisão 2005/342/CE da Comissão), 2s (Decisão 2005/343/CE da Comissão), 2t (Decisão 2005/344/CE da Comissão), 2u (Decisão 2005/360/CE da Comissão) e 2x (Decisão 2002/741/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 D 0888: Decisão 2009/888/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009 (JO L 318 de 4.12.2009, p. 43).».

| 3. | A seguir ao ponto 2zb (Decisão 2010/18/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «2zc. | 32007 D 0742: Decisão 2007/742/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às bombas de calor elétricas, a gás ou de absorção a gás (JO L 301 de 20.11.2007, p. 14), tal como alterada por:






  — | 32009 D 0888: Decisão 2009/888/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009 (JO L 318 de 4.12.2009, p. 43).». |
| --- | --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 2zb (Decisão 2010/18/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«2zc.

32007 D 0742: Decisão 2007/742/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às bombas de calor elétricas, a gás ou de absorção a gás (JO L 301 de 20.11.2007, p. 14), tal como alterada por:

—

32009 D 0888: Decisão 2009/888/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009 (JO L 318 de 4.12.2009, p. 43).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2007/742/CE e 2009/888/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

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(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 87.

1

(2)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 14.

2

(3)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 43.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 155/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2009/894/CE, de 30 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao mobiliário de madeira (2), tal como retificada no JO L 209 de 17.8.2011, p. 62, deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/894/CE, de 30 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao mobiliário de madeira (2), tal como retificada no JO L 209 de 17.8.2011, p. 62, deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 2zc (Decisão 2007/742/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «2zd. | 32009 D 0894: Decisão 2009/894/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao mobiliário de madeira (JO L 320 de 5.12.2009, p. 23), tal como retificada no JO L 209 de 17.8.2011, p. 62.». |
| --- | --- |

«2zd.

32009 D 0894: Decisão 2009/894/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao mobiliário de madeira (JO L 320 de 5.12.2009, p. 23), tal como retificada no JO L 209 de 17.8.2011, p. 62.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/894/CE, tal como retificada no JO L 209 de 17.8.2011, p. 62, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 87.

1

(2)  JO L 320 de 5.12.2009, p. 23.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/41 |
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15.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 156/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão, de 7 de outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão, de 7 de outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 920/2010 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, o Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 920/2010 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012, o Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (4) | A Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (4) não foi incorporada no Acordo, pelo que as obrigações específicas em matéria de comunicação de informações previstas na Decisão não são aplicáveis aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (4) não foi incorporada no Acordo, pelo que as obrigações específicas em matéria de comunicação de informações previstas na Decisão não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

| (5) | Os Estados da EFTA devem ser incluídos no Diário de Operações da União Europeia (DOUE). O administrador central do DOUE deve exercer as suas funções em relação aos Estados da EFTA, sendo o Órgão de Fiscalização da EFTA o órgão competente para lhe dar as instruções necessárias em relação à aplicação do Regulamento (UE) n.o 920/2010 aos Estados da EFTA. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados da EFTA devem ser incluídos no Diário de Operações da União Europeia (DOUE). O administrador central do DOUE deve exercer as suas funções em relação aos Estados da EFTA, sendo o Órgão de Fiscalização da EFTA o órgão competente para lhe dar as instruções necessárias em relação à aplicação do Regulamento (UE) n.o 920/2010 aos Estados da EFTA.

| (6) | Nos termos da Decisão n.o 146/2007 do Comité Misto do EEE, a Islândia foi exonerada da obrigação de apresentar um plano nacional de atribuição para o período 2008-2012. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento relativas às atribuições aos operadores de instalações no período 2008-2012 não são aplicáveis no que diz respeito à Islândia. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos da Decisão n.o 146/2007 do Comité Misto do EEE, a Islândia foi exonerada da obrigação de apresentar um plano nacional de atribuição para o período 2008-2012. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento relativas às atribuições aos operadores de instalações no período 2008-2012 não são aplicáveis no que diz respeito à Islândia.

| (7) | Nos termos da Decisão n.o 146/2007 do Comité Misto do EEE, as instalações fixas na Islândia que teriam sido abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE durante o período 2008-2012 foram excluídas do âmbito de aplicação da diretiva durante esse período. Por conseguinte, a Islândia não estabeleceu um Registo Nacional em relação ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE UE). O prazo para iniciar o procedimento previsto para a abertura de contas de depósito de operador no registo da União deve, portanto, ser ajustado. No caso das instalações fixas islandesas para as quais a autoridade competente já tenha emitido um título de emissão de gases com efeito de estufa, o procedimento terá início na data de entrada em vigor da presente decisão ou na data em que a Islândia possa operar no Registo da União, se esta for posterior. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos da Decisão n.o 146/2007 do Comité Misto do EEE, as instalações fixas na Islândia que teriam sido abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE durante o período 2008-2012 foram excluídas do âmbito de aplicação da diretiva durante esse período. Por conseguinte, a Islândia não estabeleceu um Registo Nacional em relação ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE UE). O prazo para iniciar o procedimento previsto para a abertura de contas de depósito de operador no registo da União deve, portanto, ser ajustado. No caso das instalações fixas islandesas para as quais a autoridade competente já tenha emitido um título de emissão de gases com efeito de estufa, o procedimento terá início na data de entrada em vigor da presente decisão ou na data em que a Islândia possa operar no Registo da União, se esta for posterior.

| (8) | A tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» no DOUE deve refletir a extensão do RCLE UE para as atividades de aviação aos Estados da EFTA. Por conseguinte, a tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» deve incluir o número total de licenças do capítulo II a atribuir a nível do EEE em 2012. |
| --- | --- |

(8)

A tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» no DOUE deve refletir a extensão do RCLE UE para as atividades de aviação aos Estados da EFTA. Por conseguinte, a tabela «Atribuição de licenças para a aviação da União» deve incluir o número total de licenças do capítulo II a atribuir a nível do EEE em 2012.

| (9) | As Partes Contratantes estão cientes de que o caráter específico do RCLE UE e o correspondente sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, que prevê a criação do Registo da União, exigem disposições especiais em matéria de armazenamento e aceso aos dados no que respeita ao registo da União, a fim de assegurar que as licenças de emissão de gases com efeito de estufa estão em conformidade com as especificações funcionais e técnicas para as normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo nos termos do Protocolo de Quioto e que as transferências de tais licenças são compatíveis com as obrigações decorrentes desse Protocolo. |
| --- | --- |

(9)

As Partes Contratantes estão cientes de que o caráter específico do RCLE UE e o correspondente sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE, que prevê a criação do Registo da União, exigem disposições especiais em matéria de armazenamento e aceso aos dados no que respeita ao registo da União, a fim de assegurar que as licenças de emissão de gases com efeito de estufa estão em conformidade com as especificações funcionais e técnicas para as normas de intercâmbio de dados entre sistemas de registo nos termos do Protocolo de Quioto e que as transferências de tais licenças são compatíveis com as obrigações decorrentes desse Protocolo.

| (10) | As Partes Contratantes reconhecem que é essencial que as autoridades de controlo da aplicação da lei e as autoridades fiscais das Partes Contratantes, o Organismo Europeu de Luta Antifraude da Comissão Europeia, a Europol e os administradores nacionais das Partes Contratantes tenham o direito de aceder a determinados dados armazenados no Registo da União e no RCLE UE em casos claramente definidos, por motivos relacionados com a investigação, deteção e repressão de fraudes, a administração ou execução fiscais, a luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou criminalidade grave, tal como previsto no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 920/2010. |
| --- | --- |

(10)

As Partes Contratantes reconhecem que é essencial que as autoridades de controlo da aplicação da lei e as autoridades fiscais das Partes Contratantes, o Organismo Europeu de Luta Antifraude da Comissão Europeia, a Europol e os administradores nacionais das Partes Contratantes tenham o direito de aceder a determinados dados armazenados no Registo da União e no RCLE UE em casos claramente definidos, por motivos relacionados com a investigação, deteção e repressão de fraudes, a administração ou execução fiscais, a luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou criminalidade grave, tal como previsto no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 920/2010.

| (11) | As Partes Contratantes recordam que a concessão de direitos de informação, tal como previsto no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 920/2010, não prejudica o entendimento de que a cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como a administração ou execução fiscais, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que o Regulamento só confere às instituições mencionadas os direitos explicitamente mencionados no seu artigo 75.o, |
| --- | --- |

(11)

As Partes Contratantes recordam que a concessão de direitos de informação, tal como previsto no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 920/2010, não prejudica o entendimento de que a cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como a administração ou execução fiscais, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que o Regulamento só confere às instituições mencionadas os direitos explicitamente mencionados no seu artigo 75.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, o texto do ponto 21an [Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32010 R 0920: Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão, de 7 de outubro de 2010, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 270 de 14.10.2010, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

| a) | A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão em relação aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves por eles administrados devem ser registados no Diário de Operações da União Europeia (DOUE);
  O administrador central tem competência para desempenhar as tarefas previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves por eles administrados. |
| --- | --- |

a)

A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão em relação aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves por eles administrados devem ser registados no Diário de Operações da União Europeia (DOUE);

O administrador central tem competência para desempenhar as tarefas previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves por eles administrados.

| b) | As disposições relativas à atribuição de licenças aos operadores de instalações no período 2008-2012 não são aplicáveis à Islândia; |
| --- | --- |

b)

As disposições relativas à atribuição de licenças aos operadores de instalações no período 2008-2012 não são aplicáveis à Islândia;

| c) | Ao artigo 6.o, n.o 5, é aditada a seguinte frase:
  “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve coordenar a aplicação do presente regulamento em conjunto com os administradores de registo de cada Estado da EFTA e o administrador central.”; |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 6.o, n.o 5, é aditada a seguinte frase:

“O Órgão de Fiscalização da EFTA deve coordenar a aplicação do presente regulamento em conjunto com os administradores de registo de cada Estado da EFTA e o administrador central.”;

| d) | Ao artigo 15.o é aditado o seguinte parágrafo:
  “4.   Em relação às instalações fixas islandesas para as quais a autoridade competente tenha emitido um título de emissão de gases com efeito de estufa antes da entrada em vigor da presente decisão, o procedimento de abertura de contas de depósito de operador no registo da União terá início na data de entrada em vigor da presente decisão, ou na data em que a Islândia possa operar no registo da União, se esta for posterior.”; |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 15.o é aditado o seguinte parágrafo:

“4.   Em relação às instalações fixas islandesas para as quais a autoridade competente tenha emitido um título de emissão de gases com efeito de estufa antes da entrada em vigor da presente decisão, o procedimento de abertura de contas de depósito de operador no registo da União terá início na data de entrada em vigor da presente decisão, ou na data em que a Islândia possa operar no registo da União, se esta for posterior.”;

| e) | No artigo 34.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
  “O número total de licenças do capítulo II a atribuir no Espaço Económico Europeu em 2012;”; |
| --- | --- |

e)

No artigo 34.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

“O número total de licenças do capítulo II a atribuir no Espaço Económico Europeu em 2012;”;

| f) | Ao artigo 35.o, n.o 2, e ao artigo 37.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
  “No que se refere aos planos nacionais de atribuição dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 35.o, n.o 2, e ao artigo 37.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

“No que se refere aos planos nacionais de atribuição dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| g) | Ao artigo 36.o e ao artigo 38.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
  “No que se refere às decisões de atribuição de licenças do capítulo II tomadas pelos Estados da EFTA, o administrador central recebe instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 36.o e ao artigo 38.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

“No que se refere às decisões de atribuição de licenças do capítulo II tomadas pelos Estados da EFTA, o administrador central recebe instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| h) | Ao artigo 65.o é aditado o seguinte parágrafo:
  “6.   ‘No que se refere aos registos dos Estados da EFTA, o administrador central recebe instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.’;” |
| --- | --- |

h)

Ao artigo 65.o é aditado o seguinte parágrafo:

“6.   ‘No que se refere aos registos dos Estados da EFTA, o administrador central recebe instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.’;”

| i) | No anexo II, o “número total de licenças do capítulo II a nível da União em 2012” refere-se ao número total de licenças do capítulo II a nível do EEE em 2012, tal como determinado na Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2011, de 20 de julho de 2011.». |
| --- | --- |

i)

No anexo II, o “número total de licenças do capítulo II a nível da União em 2012” refere-se ao número total de licenças do capítulo II a nível do EEE em 2012, tal como determinado na Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2011, de 20 de julho de 2011.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 920/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE (5), em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo, consoante a data que for posterior, mas não antes de 1 de janeiro de 2012.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 87.

1

(2)  JO L 270 de 14.10.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 386 de 29.12.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/44 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/44

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 157/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, o ponto 24 (Diretiva 90/219/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32009 L 0041: Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (JO L 125 de 21.5.2009, p. 75).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/41/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 87.

1

(2)  JO L 125 de 21.5.2009, p. 75.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/45 |
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15.3.2012

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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 158/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2010/731/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2010, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/731/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2010, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Decisão 2010/731/UE revoga a Decisão 2006/329/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/731/UE revoga a Decisão 2006/329/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, o texto do ponto 32fd (Decisão 2006/329/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«32010 D 0731: Decisão 2010/731/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2010, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos, (JO L 315 de 1.12.2010, p. 38).».

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/731/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 87.

1

(2)  JO L 315 de 1.12.2010, p. 38.

2

(3)  JO L 121 de 6.5.2006, p. 38.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/46 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 159/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2011, de 30 de setembro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2011, de 30 de setembro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 88/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (2) deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 88/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 18wa [Regulamento (UE) n.o 823/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «18wb. | 32011 R 0088: Regulamento (UE) n.o 88/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (JO L 29 de 3.2.2011, p. 5).». |
| --- | --- |

«18wb.

32011 R 0088: Regulamento (UE) n.o 88/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (JO L 29 de 3.2.2011, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 88/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 50.

1

(2)  JO L 29 de 3.2.2011, p. 5.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/47 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/47

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 160/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2011, de 30 de setembro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2011, de 30 de setembro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 193/2011 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema de controlo de qualidade utilizado para as Paridades de Poder de Compra (2) deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 193/2011 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema de controlo de qualidade utilizado para as Paridades de Poder de Compra (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 19y [Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «19ya. | 32011 R 0193: Regulamento (UE) n.o 193/2011 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema de controlo de qualidade utilizado para as Paridades de Poder de Compra (JO L 56 de 1.3.2011, p. 1).». |
| --- | --- |

«19ya.

32011 R 0193: Regulamento (UE) n.o 193/2011 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema de controlo de qualidade utilizado para as Paridades de Poder de Compra (JO L 56 de 1.3.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 193/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 50.

1

(2)  JO L 56 de 1.3.2011, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/48 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/48

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 161/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2011, de 1 de abril de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2011, de 1 de abril de 2011 (1).

| (2) | A Decisão 2010/485/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2010/485/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo, a seguir ao ponto 10fb (Decisão 2010/64/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «10fc. | 32010 D 0485: Decisão 2010/485/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 11.9.2010, p. 6).». |
| --- | --- |

«10fc.

32010 D 0485: Decisão 2010/485/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 11.9.2010, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/485/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 171 de 30.6.2011, p. 25.

1

(2)  JO L 240 de 11.9.2010, p. 6.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

Declaração Conjunta das Partes Contratantes respeitante à Decisão n.o 161/2011 que incorpora a Decisão 2010/485/UE no Acordo

«A Decisão 2010/485/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2010, relativa à adequação das autoridades competentes da Austrália e dos Estados Unidos da América nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho diz respeito às relações com países terceiros. A incorporação desta Decisão não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»

---

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/49 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/49

---

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 162/2011

de 19 de dezembro de 2011

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2011, de 1 de julho de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2011, de 1 de julho de 2011 (1).

| (2) | A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), deve ser incorporada no Acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), deve ser incorporada no Acordo.

| (3) | A Diretiva 2009/28/CE revoga a Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2009/28/CE revoga a Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (4) | O cumprimento pela Noruega do objetivo relativo à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020 deve ser considerado no contexto da quota elevada inicial de energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção de energia hidroelétrica com um clima frio, |
| --- | --- |

(4)

O cumprimento pela Noruega do objetivo relativo à quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020 deve ser considerado no contexto da quota elevada inicial de energias renováveis em comparação com os Estados-Membros da UE e da incerteza associada à oferta e à procura inerentes à combinação de um sistema de produção de energia hidroelétrica com um clima frio,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1) | O texto do ponto 19 (Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012. |
| --- | --- |

1)

O texto do ponto 19 (Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.

| 2) | A seguir ao ponto 40 (Regulamento (UE) n.o 774/2010 da Comissão) é inserido o seguinte:






  «41. | 32009 L 0028: Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009 p. 16).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | A diretiva não é aplicável ao Liechtenstein; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 40 (Regulamento (UE) n.o 774/2010 da Comissão) é inserido o seguinte:

«41.

32009 L 0028: Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009 p. 16).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

A diretiva não é aplicável ao Liechtenstein;

| b) | O artigo 3.o, n.o 1, segundo período, não se aplica aos Estados da EFTA; |
| --- | --- |

b)

O artigo 3.o, n.o 1, segundo período, não se aplica aos Estados da EFTA;

| c) | Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
  “A Noruega e a Islândia devem notificar os seus planos de ação nacionais para as energias renováveis ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o ..., que incorpora a Diretiva 2009/28/CE.”; |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

“A Noruega e a Islândia devem notificar os seus planos de ação nacionais para as energias renováveis ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o ..., que incorpora a Diretiva 2009/28/CE.”;

| d) | Ao artigo 22.o, n.o 1, é aditado o seguinte:
  “A Noruega e a Islândia apresentam um relatório sobre os progressos na promoção e utilização de energia proveniente de fontes renováveis até 31 de dezembro de 2013 e, seguidamente, de dois em dois anos. O quinto relatório, a apresentar até 31 de dezembro de 2021, é o último relatório exigido.”; |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 22.o, n.o 1, é aditado o seguinte:

“A Noruega e a Islândia apresentam um relatório sobre os progressos na promoção e utilização de energia proveniente de fontes renováveis até 31 de dezembro de 2013 e, seguidamente, de dois em dois anos. O quinto relatório, a apresentar até 31 de dezembro de 2021, é o último relatório exigido.”;

| e) | No anexo I, ao ponto A é aditado o seguinte texto: | “Quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2005 (S2005) | Objetivo para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2020 (S2020) |
| --- | --- | --- | --- |
| Islândia | 55,0 % | 64 % |
| Noruega | 58,2 % | 67,5 %”» |

e)

No anexo I, ao ponto A é aditado o seguinte texto:

“Quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2005 (S2005)

Objetivo para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2020 (S2020)

Islândia

55,0 %

64 %

Noruega

58,2 %

67,5 %”»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/28/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 32.

1

(2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

2

(3)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/51 |
| --- | --- | --- | --- |

15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/51

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 163/2011

de 19 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), tem como principal objetivo estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), tem como principal objetivo estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União.

| (3) | As atividades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação poderão afetar o nível de segurança da aviação civil no Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

(3)

As atividades da Agência Europeia para a Segurança da Aviação poderão afetar o nível de segurança da aviação civil no Espaço Económico Europeu.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 216/2008 deverá ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia para a Segurança da Aviação. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 216/2008 deverá ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 216/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) o qual está incorporado no Acordo e deverá, em consequência, ser revogado por força do Acordo, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 216/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) o qual está incorporado no Acordo e deverá, em consequência, ser revogado por força do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

---

(1)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

3

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

Declaração dos Estados da EFTA relativa à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011 que incorpora no Acordo o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE

«O Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho diz respeito nomeadamente aos poderes para impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias de caráter periódico no domínio da segurança aérea. A integração deste regulamento não afecta em nada as soluções institucionais suscetíveis de serem adotadas em actos futuros que impliquem a concessão de poderes sancionários.».

---

ANEXO

O anexo XIII do Acordo passa a ter a seguinte redação:

| 1. | Aos pontos 66a [Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho] e 66r (Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 66a [Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho] e 66r (Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).».

| 2. | Ao ponto 68a (Diretiva 91/670/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).». |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 68a (Diretiva 91/670/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).».

| 3. | O texto do ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
  «32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)” constante do regulamento deve entender-se, para além da sua aceção no próprio regulamento, por Estados da EFTA. É aplicável o n.o 11 do Protocolo n.o 1; |
| --- | --- | --- |

3.

O texto do ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«32008 R 0216: Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)” constante do regulamento deve entender-se, para além da sua aceção no próprio regulamento, por Estados da EFTA. É aplicável o n.o 11 do Protocolo n.o 1;

| b) | No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem. A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Comité Permanente, consoante o caso, cooperam e trocam informações se e quando for necessário; |
| --- | --- |

b)

No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem. A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Comité Permanente, consoante o caso, cooperam e trocam informações se e quando for necessário;

| c) | Nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada no sentido de transferir para a Agência as competências para agir em nome dos Estados da EFTA no âmbito de acordos internacionais para outros fins que não os de contribuir para a execução das suas obrigações decorrentes de tais acordos; |
| --- | --- |

c)

Nenhuma disposição do presente regulamento pode ser interpretada no sentido de transferir para a Agência as competências para agir em nome dos Estados da EFTA no âmbito de acordos internacionais para outros fins que não os de contribuir para a execução das suas obrigações decorrentes de tais acordos;

| d) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  i) | no n.o 1, a seguir aos termos “a Comunidade”, é inserida a expressão “ou um Estado da EFTA”, |
| --- | --- | --- |

d)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

i)

no n.o 1, a seguir aos termos “a Comunidade”, é inserida a expressão “ou um Estado da EFTA”,

| ii) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
  “Sempre que a União encetar negociações com um país terceiro com vista à conclusão de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas de um país terceiro, a União envidará esforços para que os Estados da EFTA obtenham um acordo similar com o terceiro país em questão. Por seu lado, os Estados da EFTA envidarão esforços com vista a concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos da União.”; |
| --- | --- |

ii)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

“Sempre que a União encetar negociações com um país terceiro com vista à conclusão de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas de um país terceiro, a União envidará esforços para que os Estados da EFTA obtenham um acordo similar com o terceiro país em questão. Por seu lado, os Estados da EFTA envidarão esforços com vista a concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos da União.”;

| e) | Ao artigo 14.o, n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:
  “Sem prejuízo do disposto no n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, quando a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem ao intercâmbio de informações sobre uma decisão tomada ao abrigo do presente número, a Comissão comunica as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE, e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica as informações recebidas da Comissão aos Estados da EFTA.”; |
| --- | --- |

e)

Ao artigo 14.o, n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo:

“Sem prejuízo do disposto no n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, quando a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem ao intercâmbio de informações sobre uma decisão tomada ao abrigo do presente número, a Comissão comunica as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE, e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica as informações recebidas da Comissão aos Estados da EFTA.”;

| f) | Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
  “5.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão deve, para efeitos de aplicação do Regulamento, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”; |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:

“5.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão deve, para efeitos de aplicação do Regulamento, ser igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”;

| g) | Ao artigo 17.o, n.o 2, alínea b), é aditado o seguinte:
  “A Agência assistirá igualmente o Órgão de Fiscalização da EFTA, prestando-lhe o mesmo apoio, sempre que tais medidas ou tarefas sejam do âmbito da competência do referido Órgão em conformidade com o Acordo.”; |
| --- | --- |

g)

Ao artigo 17.o, n.o 2, alínea b), é aditado o seguinte:

“A Agência assistirá igualmente o Órgão de Fiscalização da EFTA, prestando-lhe o mesmo apoio, sempre que tais medidas ou tarefas sejam do âmbito da competência do referido Órgão em conformidade com o Acordo.”;

| h) | O artigo 17.o, n.o 2, alínea e), passa a ter a seguinte redação:
  “Leva a efeito, nos domínios da sua competência, as funções e tarefas que são atribuídas às partes contratantes pelas convenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de Chicago. As autoridades aeronáuticas nacionais dos Estados da EFTA levarão a cabo exclusivamente as funções e tarefas previstas no presente regulamento.”; |
| --- | --- |

h)

O artigo 17.o, n.o 2, alínea e), passa a ter a seguinte redação:

“Leva a efeito, nos domínios da sua competência, as funções e tarefas que são atribuídas às partes contratantes pelas convenções internacionais aplicáveis, em especial a Convenção de Chicago. As autoridades aeronáuticas nacionais dos Estados da EFTA levarão a cabo exclusivamente as funções e tarefas previstas no presente regulamento.”;

| i) | A primeira frase do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
  “No que se refere aos produtos, peças e equipamentos mencionados no artigo 4.o. n.o 1, alíneas a) e b), a Agência executa, sempre que tal seja aplicável e tal como especificado na Convenção de Chicago ou nos seus anexos, as funções e tarefas do Estado de conceção, de fabrico ou de registo no que diz respeito à aprovação do projeto. As autoridades aeronáuticas nacionais dos Estados da EFTA levarão a cabo exclusivamente as funções e tarefas que lhes são atribuídas ao abrigo do presente artigo.”; |
| --- | --- |

i)

A primeira frase do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

“No que se refere aos produtos, peças e equipamentos mencionados no artigo 4.o. n.o 1, alíneas a) e b), a Agência executa, sempre que tal seja aplicável e tal como especificado na Convenção de Chicago ou nos seus anexos, as funções e tarefas do Estado de conceção, de fabrico ou de registo no que diz respeito à aprovação do projeto. As autoridades aeronáuticas nacionais dos Estados da EFTA levarão a cabo exclusivamente as funções e tarefas que lhes são atribuídas ao abrigo do presente artigo.”;

| j) | O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:






  i) | ao n.o 1 é aditado o seguinte:
  “A Agência apresentará ao Órgão de Fiscalização da EFTA os relatórios referentes a inspeções de normalização efetuadas num Estado da EFTA.”, |
| --- | --- | --- |

j)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

i)

ao n.o 1 é aditado o seguinte:

“A Agência apresentará ao Órgão de Fiscalização da EFTA os relatórios referentes a inspeções de normalização efetuadas num Estado da EFTA.”,

| ii) | ao n.o 4 é aditado o seguinte:
  “Relativamente aos Estados da EFTA, a Agência será consultada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- |

ii)

ao n.o 4 é aditado o seguinte:

“Relativamente aos Estados da EFTA, a Agência será consultada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| k) | Ao artigo 25.o, n.o 1, é aditado o seguinte:
  “O poder de impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias de caráter periódico às pessoas e empresas para as quais a Agência tenha emitido um certificado é conferido ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no caso de essas pessoas ou empresas estarem estabelecidos num Estado da EFTA.”; |
| --- | --- |

k)

Ao artigo 25.o, n.o 1, é aditado o seguinte:

“O poder de impor coimas e sanções pecuniárias compulsórias de caráter periódico às pessoas e empresas para as quais a Agência tenha emitido um certificado é conferido ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no caso de essas pessoas ou empresas estarem estabelecidos num Estado da EFTA.”;

| l) | No artigo 25.o, n.o 4, os termos “O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias” são substituídos por “O Tribunal da EFTA” e o termo “Comissão” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA” no que respeita aos Estados da EFTA; |
| --- | --- |

l)

No artigo 25.o, n.o 4, os termos “O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias” são substituídos por “O Tribunal da EFTA” e o termo “Comissão” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA” no que respeita aos Estados da EFTA;

| m) | Ao artigo 29.o é aditado o seguinte número:
  “4.   Por derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência.”; |
| --- | --- |

m)

Ao artigo 29.o é aditado o seguinte número:

“4.   Por derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência.”;

| n) | Ao artigo 30.o é aditado o seguinte:
  “Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como as regras adotadas em sua conformidade.”; |
| --- | --- |

n)

Ao artigo 30.o é aditado o seguinte:

“Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como as regras adotadas em sua conformidade.”;

| o) | Ao artigo 32.o, n.o 1, após o termo “Comunidade” deve ser inserido o seguinte:
  “e nas línguas islandesa e norueguesa.”; |
| --- | --- |

o)

Ao artigo 32.o, n.o 1, após o termo “Comunidade” deve ser inserido o seguinte:

“e nas línguas islandesa e norueguesa.”;

| p) | A seguir ao artigo 33.o, n.o 2, alínea c), é inserido o seguinte:






  “2ca) | O relatório geral e o programa de trabalho anuais da Agência, referidos nas alíneas b) e c) respetivamente, serão apresentados ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”; |
| --- | --- | --- |

p)

A seguir ao artigo 33.o, n.o 2, alínea c), é inserido o seguinte:

“2ca)

O relatório geral e o programa de trabalho anuais da Agência, referidos nas alíneas b) e c) respetivamente, serão apresentados ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

| q) | Ao artigo 34.o, é aditado o seguinte número:
  “4.   Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto.”; |
| --- | --- |

q)

Ao artigo 34.o, é aditado o seguinte número:

“4.   Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto.”;

| r) | Ao artigo 41.o, é aditado o seguinte número:
  “6.   Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros, e mesmo presidentes, das Câmaras de Recurso. Quando a Comissão estabelecer a lista de pessoas referida no n.o 3, deve igualmente ter em conta os nacionais dos Estados da EFTA que preencham as condições fixada.”; |
| --- | --- |

r)

Ao artigo 41.o, é aditado o seguinte número:

“6.   Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros, e mesmo presidentes, das Câmaras de Recurso. Quando a Comissão estabelecer a lista de pessoas referida no n.o 3, deve igualmente ter em conta os nacionais dos Estados da EFTA que preencham as condições fixada.”;

| s) | No final do artigo 54.o, n.o 1, é inserido o seguinte:
  “Relativamente aos Estados da EFTA, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA com vista à execução das tarefas acima mencionadas.”; |
| --- | --- |

s)

No final do artigo 54.o, n.o 1, é inserido o seguinte:

“Relativamente aos Estados da EFTA, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA com vista à execução das tarefas acima mencionadas.”;

| t) | Ao artigo 58.o, n.o 3, é aditado o seguinte após o termo “Tratado”:
  “nas línguas islandesa ou norueguesa”; |
| --- | --- |

t)

Ao artigo 58.o, n.o 3, é aditado o seguinte após o termo “Tratado”:

“nas línguas islandesa ou norueguesa”;

| u) | Ao artigo 59.o é aditado o seguinte número:
  “12.   Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no n.o 1, alínea a). Para o efeito, são aplicáveis mutatis mutandis os procedimentos definidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no Protocolo n.o 32 do Acordo.”; |
| --- | --- |

u)

Ao artigo 59.o é aditado o seguinte número:

“12.   Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no n.o 1, alínea a). Para o efeito, são aplicáveis mutatis mutandis os procedimentos definidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no Protocolo n.o 32 do Acordo.”;

| v) | Ao artigo 65.o são aditados os seguintes números:
  “8.   Os Estados da EFTA participarão plenamente no Comité estabelecido no n.o 1 e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto.
  9.   Sempre que, na ausência de acordo entre a Comissão e o Comité, o Conselho puder decidir sobre a matéria em causa, os Estados da EFTA podem submeter a questão ao Comité Misto do EEE em conformidade com o artigo 5.o do Acordo.”; |
| --- | --- |

v)

Ao artigo 65.o são aditados os seguintes números:

“8.   Os Estados da EFTA participarão plenamente no Comité estabelecido no n.o 1 e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto.

9.   Sempre que, na ausência de acordo entre a Comissão e o Comité, o Conselho puder decidir sobre a matéria em causa, os Estados da EFTA podem submeter a questão ao Comité Misto do EEE em conformidade com o artigo 5.o do Acordo.”;

| w) | Quando aplicável e salvo disposição em contrário, as adaptações acima referidas são aplicáveis mutatis mutandis a outras disposições da União relativamente à atribuição de competências à Agência e ser incorporadas no Acordo.». |
| --- | --- |

w)

Quando aplicável e salvo disposição em contrário, as adaptações acima referidas são aplicáveis mutatis mutandis a outras disposições da União relativamente à atribuição de competências à Agência e ser incorporadas no Acordo.».

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/56 |
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15.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/56

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 164/2011

de 19 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), deve ser incorporado no Acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32009 R 0690: Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009 (JO L 199 de 31.7.2009, p. 6).». |
| --- | --- |

—

32009 R 0690: Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009 (JO L 199 de 31.7.2009, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 690/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (4), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

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(1)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 199 de 31.7.2009, p. 6.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

(4)  Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

4

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| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/57 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/57

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 165/2011

de 19 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu, e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de junho de 2006 (2), com adaptações específicas por país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu, e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de junho de 2006 (2), com adaptações específicas por país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE (3) deve ser incorporado no Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE (3) deve ser incorporado no Acordo.

| (4) | A Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo, é revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, mas deve continuar a aplicar-se até à sua revogação no âmbito do Acordo com efeitos a partir da data em que as medidas referidas no artigo 8.o-C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passam a ser aplicáveis no âmbito do Acordo, |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo, é revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, mas deve continuar a aplicar-se até à sua revogação no âmbito do Acordo com efeitos a partir da data em que as medidas referidas no artigo 8.o-C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passam a ser aplicáveis no âmbito do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32009 R 1108: Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 309 de 24.11.2009, p. 51).». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32009 R 1108: Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 309 de 24.11.2009, p. 51).».

| 2. | Ao ponto 66z (Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
  A presente diretiva é aplicável até à data em que as medidas referidas no artigo 8.o-C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passam a ser aplicáveis no âmbito do Acordo.». |
| --- | --- |

2.

Ao ponto 66z (Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

A presente diretiva é aplicável até à data em que as medidas referidas no artigo 8.o-C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passam a ser aplicáveis no âmbito do Acordo.».

| 3. | O texto do ponto 66z (Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir da data em que as medidas referidas no artigo 8.o-C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passam a ser aplicáveis no âmbito do presente Acordo. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 66z (Diretiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir da data em que as medidas referidas no artigo 8.o-C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009, passam a ser aplicáveis no âmbito do presente Acordo.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1108/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (6), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

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(1)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

2

(3)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 51.

3

(4)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 22.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

(6)  Ver página 51 do presente Jornal Oficial.

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15.3.2012

| 15.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/59 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 76/59

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AVISO AO LEITOR

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2011 foi retirada antes da sua adoção, pelo que é considerada nula.

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