# Jornal Oficial L 173/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.173.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 173 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano3 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.173.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 173

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano3 de Julho de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/348/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 18 de junho de 2012, relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre a adaptação ao progresso técnico dos Regulamentos n.os 11, 13 H, 30, 44, 49, 54, 64, 101, 106 e 121 e sobre a adaptação ao progresso técnico do Regulamento Técnico Global n.o 1, no que respeita a fechaduras e componentes de fixação de portas, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 582/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 583/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polissorbatos (E 432-436) no leite de coco (
  1
  ) | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 584/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/349/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 27 de junho de 2012, relativa a uma participação financeira da União a favor da Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido na realização de estudos sobre o vírus de Schmallenberg
  [notificada com o número C(2012) 4203] | 12 |
| | | 2012/350/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 2 de julho de 2012, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Polónia em 2007, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária | 23 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/351/UE |
| | * | Decisão n.o 42/2012 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 20 de junho de 2012, relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética | 25 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/348/UE

*

Decisão do Conselho, de 18 de junho de 2012, relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre a adaptação ao progresso técnico dos Regulamentos n.os 11, 13 H, 30, 44, 49, 54, 64, 101, 106 e 121 e sobre a adaptação ao progresso técnico do Regulamento Técnico Global n.o 1, no que respeita a fechaduras e componentes de fixação de portas, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

os

o

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 582/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

o

1

3

*

Regulamento (UE) n.o 583/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polissorbatos (E 432-436) no leite de coco (
  1
  )

o

o

1

8

Regulamento de Execução (UE) n.o 584/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

10

DECISÕES

2012/349/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 27 de junho de 2012, relativa a uma participação financeira da União a favor da Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido na realização de estudos sobre o vírus de Schmallenberg
  [notificada com o número C(2012) 4203]

[notificada com o número C(2012) 4203]

12

2012/350/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 2 de julho de 2012, que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Polónia em 2007, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária

23

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/351/UE

*

Decisão n.o 42/2012 do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, de 20 de junho de 2012, relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

o

25

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução 2012/544/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 165 de 26.6.2012) | 27 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução 2012/544/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 165 de 26.6.2012)

o

o

o

(JO L 165 de 26.6.2012)

27

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 3.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/1 |
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3.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de junho de 2012

relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito dos comités competentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre a adaptação ao progresso técnico dos Regulamentos n.os 11, 13 H, 30, 44, 49, 54, 64, 101, 106 e 121 e sobre a adaptação ao progresso técnico do Regulamento Técnico Global n.o 1, no que respeita a fechaduras e componentes de fixação de portas, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

(2012/348/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a Comunidade aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a Comunidade aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

| (2) | Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo»). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo paralelo»).

| (3) | A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (3), substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas. Essa diretiva integra os regulamentos UNECE no sistema de homologação de modelos de veículos da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da UE. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da UNECE têm vindo a substituir de forma crescente a legislação da União no quadro jurídico aplicável à homologação de veículos da UE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (3), substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas autónomas. Essa diretiva integra os regulamentos UNECE no sistema de homologação de modelos de veículos da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da UE. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da UNECE têm vindo a substituir de forma crescente a legislação da União no quadro jurídico aplicável à homologação de veículos da UE.

| (4) | À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos UNECE n.os 11, 13 H, 30, 44, 49, 54, 64, 101, 106 e 121 e pelo Regulamento Técnico Global n.o 1 da UNECE deverão ser adaptados. |
| --- | --- |

(4)

À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos UNECE n.os 11, 13 H, 30, 44, 49, 54, 64, 101, 106 e 121 e pelo Regulamento Técnico Global n.o 1 da UNECE deverão ser adaptados.

| (5) | Convém estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo de 1998 no que respeita às alterações a efetuar nos referidos atos da UNECE. |
| --- | --- |

(5)

Convém estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo de 1998 no que respeita às alterações a efetuar nos referidos atos da UNECE.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar pela União Europeia no quadro do Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e do Comité Executivo do Acordo de 1998, entre 25 e 29 de junho de 2012, consistirá em votar a favor das alterações propostas enumeradas no anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. GJERSKOV

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(1)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

1

(2)  JO L 35 de 10.2.2000, p. 12.

2

(3)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

3

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ANEXO

Lista a que se refere o artigo 1.o

| Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 11 (fechos e dobradiças de portas) | ECE/TRANS/WP.29/2012/41 |
| --- | --- |
| Proposta de suplemento 14 do Regulamento n.o 13-H (travões de veículos das categorias M1 e N1) | ECE/TRANS/WP.29/2012/47 |
| Proposta de suplemento 17 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 30 (pneus para automóveis de passageiros e seus reboques) | ECE/TRANS/WP.29/2012/48 |
| Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 (sistemas de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2012/44 |
| Proposta relativa à série 06 de alterações do Regulamento NU n.o 49 [emissões de motores de ignição por compressão e ignição comandada (GPL e GN)] | ECE/TRANS/WP.29/2012/45 |
| Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.o 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques) | ECE/TRANS/WP.29/2012/49 |
| Proposta de corrigenda 3 à revisão 2 do Regulamento n.o 54 (pneumáticos para veículos comerciais e seus reboques) | ECE/TRANS/WP.29/2012/52 |
| Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 64 (pneus – resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado) | ECE/TRANS/WP.29/2012/50 |
| Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 101 (emissões de CO2/consumo de combustível) | ECE/TRANS/WP.29/2012/46 |
| Proposta de suplemento 9 do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas) | ECE/TRANS/WP.29/2012/51 |
| Proposta relativa à série 01 de alterações do Regulamento n.o 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) | ECE/TRANS/WP.29/2012/30 |
| Proposta de alteração 1 do Regulamento Técnico Global n.o 1 (fechaduras de portas e componentes de retenção de portas) | ECE/TRANS/WP.29/2012/56
  ECE/TRANS/WP.29/2012/57
  ECE/TRANS/WP.29/2012/AC.3/18 |

Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 11 (fechos e dobradiças de portas)

ECE/TRANS/WP.29/2012/41

Proposta de suplemento 14 do Regulamento n.o 13-H (travões de veículos das categorias M1 e N1)

ECE/TRANS/WP.29/2012/47

Proposta de suplemento 17 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 30 (pneus para automóveis de passageiros e seus reboques)

ECE/TRANS/WP.29/2012/48

Proposta de suplemento 5 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 (sistemas de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2012/44

Proposta relativa à série 06 de alterações do Regulamento NU n.o 49 [emissões de motores de ignição por compressão e ignição comandada (GPL e GN)]

ECE/TRANS/WP.29/2012/45

Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.o 54 (pneus para veículos comerciais e seus reboques)

ECE/TRANS/WP.29/2012/49

Proposta de corrigenda 3 à revisão 2 do Regulamento n.o 54 (pneumáticos para veículos comerciais e seus reboques)

ECE/TRANS/WP.29/2012/52

Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.o 64 (pneus – resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)

ECE/TRANS/WP.29/2012/50

Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 101 (emissões de CO2/consumo de combustível)

ECE/TRANS/WP.29/2012/46

Proposta de suplemento 9 do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas)

ECE/TRANS/WP.29/2012/51

Proposta relativa à série 01 de alterações do Regulamento n.o 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

ECE/TRANS/WP.29/2012/30

Proposta de alteração 1 do Regulamento Técnico Global n.o 1 (fechaduras de portas e componentes de retenção de portas)

ECE/TRANS/WP.29/2012/56

ECE/TRANS/WP.29/2012/57

ECE/TRANS/WP.29/2012/AC.3/18

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REGULAMENTOS

| 3.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/3 |
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3.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 582/2012 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2012

que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (3). A bifentrina é uma substância ativa cuja completude foi confirmada em conformidade com aquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (3). A bifentrina é uma substância ativa cuja completude foi confirmada em conformidade com aquele regulamento.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução das segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a bifentrina. Pela Decisão 2009/887/CE da Comissão (6), ficou decidido não incluir a bifentrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução das segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a bifentrina. Pela Decisão 2009/887/CE da Comissão (6), ficou decidido não incluir a bifentrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (4) | O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância ativa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objeto da Decisão 2009/887/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância ativa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objeto da Decisão 2009/887/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 6 de agosto de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respetivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a bifentrina à Comissão em 11 de maio de 2011 (7). O projeto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 1 de junho de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a bifentrina. |
| --- | --- |

(5)

A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 6 de agosto de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respetivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre a bifentrina à Comissão em 11 de maio de 2011 (7). O projeto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 1 de junho de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a bifentrina.

| (6) | O relatório complementar elaborado pelo Estado-Membro relator e as novas conclusões da Autoridade centraram-se nos aspetos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão. Esses aspetos problemáticos eram, em especial, a contaminação potencial das águas subterrâneas por um dos principais produtos de degradação no solo (ácido TFP), uma possível subestimação dos riscos para os consumidores, devido à quantidade limitada de dados disponibilizados sobre resíduos e à falta de investigação sobre o padrão metabólico dos dois isómeros que compõem a bifentrina. No atinente à ecotoxicologia, não tinham sido suficientemente abordados os riscos para os mamíferos, os organismos aquáticos, as minhocas, os artrópodes não visados, os vegetais não visados e os macrorganismos do solo não visados. |
| --- | --- |

(6)

O relatório complementar elaborado pelo Estado-Membro relator e as novas conclusões da Autoridade centraram-se nos aspetos problemáticos que conduziram à decisão de não inclusão. Esses aspetos problemáticos eram, em especial, a contaminação potencial das águas subterrâneas por um dos principais produtos de degradação no solo (ácido TFP), uma possível subestimação dos riscos para os consumidores, devido à quantidade limitada de dados disponibilizados sobre resíduos e à falta de investigação sobre o padrão metabólico dos dois isómeros que compõem a bifentrina. No atinente à ecotoxicologia, não tinham sido suficientemente abordados os riscos para os mamíferos, os organismos aquáticos, as minhocas, os artrópodes não visados, os vegetais não visados e os macrorganismos do solo não visados.

| (7) | As novas informações apresentadas pelo requerente revelam que a contaminação potencial das águas subterrâneas pela bifentrina e respetivos metabolitos, incluindo o ácido TFP, é reduzida. Foram apresentados dados adequados sobre os resíduos e informações relativas à metabolização dos isómeros que confirmam que o risco para os consumidores é aceitável. No que se refere à ecotoxicologia, a refinação da avaliação dos riscos para os mamíferos, organismos aquáticos, minhocas, artrópodes não visados, macrorganismos não visados e vegetais não visados permitiu identificar cenários de risco aceitáveis para as espécies em causa. |
| --- | --- |

(7)

As novas informações apresentadas pelo requerente revelam que a contaminação potencial das águas subterrâneas pela bifentrina e respetivos metabolitos, incluindo o ácido TFP, é reduzida. Foram apresentados dados adequados sobre os resíduos e informações relativas à metabolização dos isómeros que confirmam que o risco para os consumidores é aceitável. No que se refere à ecotoxicologia, a refinação da avaliação dos riscos para os mamíferos, organismos aquáticos, minhocas, artrópodes não visados, macrorganismos não visados e vegetais não visados permitiu identificar cenários de risco aceitáveis para as espécies em causa.

| (8) | Por conseguinte, as informações adicionais fornecidas pelo requerente permitem eliminar as preocupações específicas que conduziram à adoção da decisão de não inclusão. Não se identificaram outras questões científicas em aberto. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, as informações adicionais fornecidas pelo requerente permitem eliminar as preocupações específicas que conduziram à adoção da decisão de não inclusão. Não se identificaram outras questões científicas em aberto.

| (9) | Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bifentrina satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a bifentrina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(9)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm bifentrina satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar a bifentrina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (10) | Não obstante os cenários de risco aceitáveis no que se refere à ecotoxicologia, a avaliação dos riscos revelou que a bifentrina apresenta um potencial para evidenciar efeitos de bioacumulação. Assim, o período de aprovação deve ser de sete anos, em vez do máximo admissível de 10 anos. |
| --- | --- |

(10)

Não obstante os cenários de risco aceitáveis no que se refere à ecotoxicologia, a avaliação dos riscos revelou que a bifentrina apresenta um potencial para evidenciar efeitos de bioacumulação. Assim, o período de aprovação deve ser de sete anos, em vez do máximo admissível de 10 anos.

| (11) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

| (12) | Sem prejuízo da conclusão de que a bifentrina deve ser aprovada, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias. |
| --- | --- |

(12)

Sem prejuízo da conclusão de que a bifentrina deve ser aprovada, convém, em particular, requerer mais informações confirmatórias.

| (13) | Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (8), deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (8), deve ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aprovação da substância ativa

É aprovada a substância ativa bifentrina, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

3

(4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

4

(5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

5

(6)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 41.

6

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bifenthrin (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa bifentrina). The EFSA Journal 2011; 9(5):2159. 0;8(11): [101 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2159. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

7

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bifenthrin

The EFSA Journal

(8)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

8

---

ANEXO I

| Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bifentrina
  N.o CAS: 82657-04-3
  N.o CIPAC: 415 | (1RS,3RS)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2-metilbifenil-3-ilmetilo
  ou
  (1RS)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2-metilbifenil-3-ilmetilo | ≥ 930 g/kg
  Impurezas:
  Tolueno: não mais de 5 g/kg | 1 de agosto de 2012 | 31 de julho de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como inseticida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 1 de junho de 2012, do relatório de revisão da bifentrina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | À persistência no ambiente; |

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

Bifentrina

N.o CAS: 82657-04-3

N.o CIPAC: 415

(1RS,3RS)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2-metilbifenil-3-ilmetilo

ou

(1RS)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2-metilbifenil-3-ilmetilo

≥ 930 g/kg

Impurezas:

Tolueno: não mais de 5 g/kg

1 de agosto de 2012

31 de julho de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como inseticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 1 de junho de 2012, do relatório de revisão da bifentrina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

À persistência no ambiente;

| b) | Ao risco de bioacumulação e de bioamplificação; |
| --- | --- |

b)

Ao risco de bioacumulação e de bioamplificação;

| c) | À proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário; |
| --- | --- |

c)

À proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário;

| d) | Ao risco para os organismos aquáticos, em especial os peixes e os invertebrados, os artrópodes não visados e as abelhas, assegurando que as condições de autorização incluem, quando necessário, medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

d)

Ao risco para os organismos aquáticos, em especial os peixes e os invertebrados, os artrópodes não visados e as abelhas, assegurando que as condições de autorização incluem, quando necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1) | À toxicidade residual para os artrópodes não visados e ao potencial de recolonização; |
| --- | --- |

1)

À toxicidade residual para os artrópodes não visados e ao potencial de recolonização;

| 2) | Ao destino e comportamento do metabolito do solo 4'-OH bifentrina; |
| --- | --- |

2)

Ao destino e comportamento do metabolito do solo 4'-OH bifentrina;

| 3) | À degradação no solo dos isómeros que compõem a bifentrina, da 4'-OH bifentrina e do ácido TFP. |
| --- | --- |

3)

À degradação no solo dos isómeros que compõem a bifentrina, da 4'-OH bifentrina e do ácido TFP.

O requerente deve apresentar as informações constantes dos pontos 1, 2 e 3 à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de julho de 2014.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade, até 31 de julho de 2013, um programa de monitorização para a avaliação do potencial de bioacumulação e de bioamplificação no ambiente aquático e terrestre. Os resultados do programa de monitorização devem ser apresentados ao Estado-Membro relator, à Comissão e à Autoridade, sob a forma de um relatório de monitorização, até 31 de julho de 2015.

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

---

ANEXO II

Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

| Número | Denominação comum; números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Data de aprovação | Termo da aprovação | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «23 | Bifentrina
  N.o CAS:
  82657-04-3
  N.o CIPAC: 415 | (1RS,3RS)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2-metilbifenil-3-ilmetilo
  ou
  (1RS)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2-metilbifenil-3-ilmetilo | ≥ 930 g/kg
  Impurezas:
  Tolueno: não mais de 5 g/kg | 1 de agosto de 2012 | 31 de julho de 2019 | PARTE A
  Só podem ser autorizadas as utilizações como inseticida.
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 1 de junho de 2012, do relatório de revisão da bifentrina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:






  a) | À persistência no ambiente; |

Número

Denominação comum; números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Data de aprovação

Termo da aprovação

Disposições específicas

«23

Bifentrina

N.o CAS:

82657-04-3

N.o CIPAC: 415

(1RS,3RS)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2-metilbifenil-3-ilmetilo

ou

(1RS)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoroprop-1-enil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2-metilbifenil-3-ilmetilo

≥ 930 g/kg

Impurezas:

Tolueno: não mais de 5 g/kg

1 de agosto de 2012

31 de julho de 2019

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como inseticida.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 1 de junho de 2012, do relatório de revisão da bifentrina elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

a)

À persistência no ambiente;

| b) | Ao risco de bioacumulação e de bioamplificação; |
| --- | --- |

b)

Ao risco de bioacumulação e de bioamplificação;

| c) | À proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário; |
| --- | --- |

c)

À proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário;

| d) | Ao risco para os organismos aquáticos, em especial os peixes e os invertebrados, os artrópodes não visados e as abelhas, assegurando que as condições de autorização incluem, quando necessário, medidas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

d)

Ao risco para os organismos aquáticos, em especial os peixes e os invertebrados, os artrópodes não visados e as abelhas, assegurando que as condições de autorização incluem, quando necessário, medidas de redução dos riscos.

O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

| 1) | À toxicidade residual para os artrópodes não visados e ao potencial de recolonização; |
| --- | --- |

1)

À toxicidade residual para os artrópodes não visados e ao potencial de recolonização;

| 2) | Ao destino e comportamento do metabolito do solo 4'-OH bifentrina; |
| --- | --- |

2)

Ao destino e comportamento do metabolito do solo 4'-OH bifentrina;

| 3) | À degradação no solo dos isómeros que compõem a bifentrina, da 4'-OH bifentrina e do ácido TFP. |
| --- | --- |

3)

À degradação no solo dos isómeros que compõem a bifentrina, da 4'-OH bifentrina e do ácido TFP.

O requerente deve apresentar as informações constantes dos pontos 1, 2 e 3 à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 31 de julho de 2014.

O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade, até 31 de julho de 2013, um programa de monitorização para a avaliação do potencial de bioacumulação e de bioamplificação no ambiente aquático e terrestre. Os resultados do programa de monitorização devem ser apresentados ao Estado-Membro relator, à Comissão e à Autoridade, sob a forma de um relatório de monitorização, até 31 de julho de 2015.»

---

(1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

1

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| 3.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/8 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/8

---

REGULAMENTO (UE) N.o 583/2012 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2012

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polissorbatos (E 432-436) no leite de coco

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 30.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2). |
| --- | --- |

(2)

Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2).

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

| (4) | Foi apresentado, e colocado à disposição dos Estados-Membros, um pedido de autorização da utilização de monooleato de polioxietileno sorbitano (polissorbato 80, E 433) como emulsionante no leite de coco. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado, e colocado à disposição dos Estados-Membros, um pedido de autorização da utilização de monooleato de polioxietileno sorbitano (polissorbato 80, E 433) como emulsionante no leite de coco.

| (5) | O leite de coco, que é uma preparação de frutas constituída pela camada interna por baixo da casca de coco juntamente com água e obtida por homogeneização, não pode permanecer sob a forma de emulsão sem recurso a um emulsionante. O monooleato de polioxietileno sorbitano (polissorbato 80, E 433) e os polissorbatos (E 432-436) em geral têm sido aprovados como os emulsionantes mais eficazes utilizados para este fim em países terceiros. |
| --- | --- |

(5)

O leite de coco, que é uma preparação de frutas constituída pela camada interna por baixo da casca de coco juntamente com água e obtida por homogeneização, não pode permanecer sob a forma de emulsão sem recurso a um emulsionante. O monooleato de polioxietileno sorbitano (polissorbato 80, E 433) e os polissorbatos (E 432-436) em geral têm sido aprovados como os emulsionantes mais eficazes utilizados para este fim em países terceiros.

| (6) | O Comité Científico da Alimentação Humana atribuiu, no seu parecer de 8 de julho de 1983 (3), ao grupo dos polissorbatos (E 432-436) uma dose diária admissível (DDA) de 10 mg/kg/dia. O Relatório da Comissão relativo à ingestão de aditivos alimentares no âmbito do regime alimentar na União Europeia (4) concluiu que os polissorbatos (E 432-436) são suscetíveis de necessitar de uma avaliação da ingestão mais realista com base nos níveis de utilização reais dos aditivos alimentares. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») deverá realizar aquela avaliação da ingestão durante a reavaliação dos polissorbatos (E 432-436) até ao final de 2016, tal como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão (5). Até essa data, apenas deverão ser examinados contribuintes insignificantes para a ingestão total daquelas substâncias, a fim de determinar a potencial extensão da sua utilização. A ingestão prevista de polissorbatos (E 432-436) através da sua utilização no leite de coco, tal como avaliada com base nos dados relativos à distribuição total no mercado de leite de coco apresentados pelo requerente, continua muito abaixo da DDA, pelo que não conduzirá a uma exposição adicional significativa. O leite de coco não é um produto de grande consumo, sendo principalmente utilizado na preparação de alimentação asiática e de sobremesas. A ingestão avaliada é negligenciável e muito inferior a 1 % da DDA, não sendo considerado como um contribuinte significativo. Assim, considera-se que aquela extensão específica de utilização não levanta preocupações de segurança. |
| --- | --- |

(6)

O Comité Científico da Alimentação Humana atribuiu, no seu parecer de 8 de julho de 1983 (3), ao grupo dos polissorbatos (E 432-436) uma dose diária admissível (DDA) de 10 mg/kg/dia. O Relatório da Comissão relativo à ingestão de aditivos alimentares no âmbito do regime alimentar na União Europeia (4) concluiu que os polissorbatos (E 432-436) são suscetíveis de necessitar de uma avaliação da ingestão mais realista com base nos níveis de utilização reais dos aditivos alimentares. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») deverá realizar aquela avaliação da ingestão durante a reavaliação dos polissorbatos (E 432-436) até ao final de 2016, tal como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão (5). Até essa data, apenas deverão ser examinados contribuintes insignificantes para a ingestão total daquelas substâncias, a fim de determinar a potencial extensão da sua utilização. A ingestão prevista de polissorbatos (E 432-436) através da sua utilização no leite de coco, tal como avaliada com base nos dados relativos à distribuição total no mercado de leite de coco apresentados pelo requerente, continua muito abaixo da DDA, pelo que não conduzirá a uma exposição adicional significativa. O leite de coco não é um produto de grande consumo, sendo principalmente utilizado na preparação de alimentação asiática e de sobremesas. A ingestão avaliada é negligenciável e muito inferior a 1 % da DDA, não sendo considerado como um contribuinte significativo. Assim, considera-se que aquela extensão específica de utilização não levanta preocupações de segurança.

| (7) | Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de polissorbatos (E 432-436) como emulsionantes no leite de coco constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de polissorbatos (E 432-436) como emulsionantes no leite de coco constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade.

| (8) | No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, os polissorbatos (E 432-436) são autorizados como um grupo, visto que pertencem ao mesmo grupo químico de substâncias definidas como misturas de ésteres parciais de sorbitol e dos respetivos mono e dianidridos com ácidos gordos. Por conseguinte, importa autorizar a utilização de todos os polissorbatos (E 432-436) no leite de coco e não apenas a utilização do aditivo alimentar monooleato de polioxietileno sorbitano (polissorbato 80, E 433). |
| --- | --- |

(8)

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, os polissorbatos (E 432-436) são autorizados como um grupo, visto que pertencem ao mesmo grupo químico de substâncias definidas como misturas de ésteres parciais de sorbitol e dos respetivos mono e dianidridos com ácidos gordos. Por conseguinte, importa autorizar a utilização de todos os polissorbatos (E 432-436) no leite de coco e não apenas a utilização do aditivo alimentar monooleato de polioxietileno sorbitano (polissorbato 80, E 433).

| (9) | Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (6), o anexo II, que estabelece a lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização, é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilização de polissorbatos (E 432-436) no leite de coco antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esse aditivo alimentar. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (6), o anexo II, que estabelece a lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização, é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilização de polissorbatos (E 432-436) no leite de coco antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esse aditivo alimentar.

| (10) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Relatório do Comité Científico da Alimentação Humana sobre agentes emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes (décima quinta série, 1985).

3

(4)  COM(2001) 542 final.

4

(5)  JO L 80 de 26.3.2010, p. 19.

5

(6)  JO L 295 de 12.11.2011, p. 1.

6

---

ANEXO

No anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é aditada, na categoria de géneros alimentícios 04.2.4.1 «Preparações de frutas e produtos hortícolas, exceto compotas», após a entrada relativa ao E 405, a seguinte entrada:

| | «E 432-436 | Polissorbatos | 500 | (1) | Apenas leite de coco | Período de aplicação:
  Desde 23 de julho de 2012» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«E 432-436

Polissorbatos

500

(1)

Apenas leite de coco

Período de aplicação:

Desde 23 de julho de 2012»

---

| 3.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/10 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 584/2012 DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | TR | 54,8 |
| ZZ | 54,8 |
| 0707 00 05 | TR | 103,2 |
| ZZ | 103,2 |
| 0709 93 10 | TR | 111,2 |
| ZZ | 111,2 |
| 0805 50 10 | AR | 85,3 |
| TR | 54,0 |
| UY | 86,2 |
| ZA | 95,4 |
| ZZ | 80,2 |
| 0808 10 80 | AR | 109,0 |
| BR | 94,5 |
| CL | 109,5 |
| NZ | 136,6 |
| US | 167,0 |
| UY | 58,9 |
| ZA | 107,4 |
| ZZ | 111,8 |
| 0809 10 00 | TR | 191,9 |
| ZZ | 191,9 |
| 0809 29 00 | TR | 382,5 |
| ZZ | 382,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

TR

54,8

ZZ

54,8

0707 00 05

TR

103,2

ZZ

103,2

0709 93 10

TR

111,2

ZZ

111,2

0805 50 10

AR

85,3

TR

54,0

UY

86,2

ZA

95,4

ZZ

80,2

0808 10 80

AR

109,0

BR

94,5

CL

109,5

NZ

136,6

US

167,0

UY

58,9

ZA

107,4

ZZ

111,8

0809 10 00

TR

191,9

ZZ

191,9

0809 29 00

TR

382,5

ZZ

382,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 3.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/12 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 27 de junho de 2012

relativa a uma participação financeira da União a favor da Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido na realização de estudos sobre o vírus de Schmallenberg

[notificada com o número C(2012) 4203]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa, italiana, e neerlandesa)

(2012/349/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

| (2) | O vírus de Schmallenberg é um agente patogénico contagioso e emergente dos ruminantes, incluído a título indicativo no serogrupo Simbu, da família Bunyaviridae, género Orthobunyavirus. Conhece-se muito pouco acerca deste agente patogénico emergente, sendo a maior parte dos pressupostos extrapolada de informações científicas disponíveis sobre outros vírus do serogrupo Simbu. |
| --- | --- |

(2)

O vírus de Schmallenberg é um agente patogénico contagioso e emergente dos ruminantes, incluído a título indicativo no serogrupo Simbu, da família Bunyaviridae, género Orthobunyavirus. Conhece-se muito pouco acerca deste agente patogénico emergente, sendo a maior parte dos pressupostos extrapolada de informações científicas disponíveis sobre outros vírus do serogrupo Simbu.

| (3) | Apenas foram isolados na União alguns Orthobunyavirus (vírus de Tahyna do serogrupo California) mas nunca do serogrupo Simbu. O vírus de Schmallenberg foi detetado pela primeira vez em novembro de 2011 na Alemanha em amostras colhidas de animais doentes durante o verão e o outono desse ano. Em dezembro de 2011, foram notificadas malformações congénitas em cordeiros recém-nascidos nos Países Baixos, associadas à presença do vírus. Depois disso, até março de 2012, a Bélgica, Alemanha, Reino Unido, França, Luxemburgo, Itália e Espanha notificaram casos de nados-mortos e malformações congénitas. A presença do vírus de Schmallenberg foi confirmada através de testes de reação em cadeia da polimerase (PCR). |
| --- | --- |

(3)

Apenas foram isolados na União alguns Orthobunyavirus (vírus de Tahyna do serogrupo California) mas nunca do serogrupo Simbu. O vírus de Schmallenberg foi detetado pela primeira vez em novembro de 2011 na Alemanha em amostras colhidas de animais doentes durante o verão e o outono desse ano. Em dezembro de 2011, foram notificadas malformações congénitas em cordeiros recém-nascidos nos Países Baixos, associadas à presença do vírus. Depois disso, até março de 2012, a Bélgica, Alemanha, Reino Unido, França, Luxemburgo, Itália e Espanha notificaram casos de nados-mortos e malformações congénitas. A presença do vírus de Schmallenberg foi confirmada através de testes de reação em cadeia da polimerase (PCR).

| (4) | Visto que esta é a primeira vez que o vírus foi isolado na União, não existem regras harmonizadas no que se refere ao controlo ou à notificação do vírus de Schmallenberg. |
| --- | --- |

(4)

Visto que esta é a primeira vez que o vírus foi isolado na União, não existem regras harmonizadas no que se refere ao controlo ou à notificação do vírus de Schmallenberg.

| (5) | Não estão disponíveis quaisquer instrumentos de diagnóstico eficientes para avaliar a propagação real do vírus de Schmallenberg nem o seu impacto sobre a saúde animal. |
| --- | --- |

(5)

Não estão disponíveis quaisquer instrumentos de diagnóstico eficientes para avaliar a propagação real do vírus de Schmallenberg nem o seu impacto sobre a saúde animal.

| (6) | Vários parceiros comerciais tomaram medidas de proteção temporárias, incluindo restrições comerciais, e solicitaram garantias adicionais para determinados produtos na pendência de mais informações científicas antes de retomar as trocas comerciais. |
| --- | --- |

(6)

Vários parceiros comerciais tomaram medidas de proteção temporárias, incluindo restrições comerciais, e solicitaram garantias adicionais para determinados produtos na pendência de mais informações científicas antes de retomar as trocas comerciais.

| (7) | Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho da Agricultura solicitou à Comissão a tomada de medidas relativamente a esta doença emergente. |
| --- | --- |

(7)

Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho da Agricultura solicitou à Comissão a tomada de medidas relativamente a esta doença emergente.

| (8) | Numa reunião organizada em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, identificou as prioridades e os domínios sobre os quais se devem recolher informações adicionais antes de considerar o desenvolvimento de legislação veterinária para responder a esta nova infeção. Estes domínios incluem, nomeadamente, o mecanismo através do qual a doença é provocada (patogénese), a epidemiologia, centrando-se especialmente nas vias de transmissão, a gama de hospedeiros, o papel dos vetores e dos reservatórios, a confirmação do potencial não zoonótico deste vírus, os métodos de diagnóstico da doença em amostras de origem animal e respetiva validação. |
| --- | --- |

(8)

Numa reunião organizada em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros, identificou as prioridades e os domínios sobre os quais se devem recolher informações adicionais antes de considerar o desenvolvimento de legislação veterinária para responder a esta nova infeção. Estes domínios incluem, nomeadamente, o mecanismo através do qual a doença é provocada (patogénese), a epidemiologia, centrando-se especialmente nas vias de transmissão, a gama de hospedeiros, o papel dos vetores e dos reservatórios, a confirmação do potencial não zoonótico deste vírus, os métodos de diagnóstico da doença em amostras de origem animal e respetiva validação.

| (9) | A Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido elaboraram estudos científicos destinados a aumentar o conhecimento sobre o vírus de Schmallenberg nos domínios identificados anteriormente e apresentaram-nos à Comissão em 5 de março de 2012, solicitando uma participação financeira da UE. |
| --- | --- |

(9)

A Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido elaboraram estudos científicos destinados a aumentar o conhecimento sobre o vírus de Schmallenberg nos domínios identificados anteriormente e apresentaram-nos à Comissão em 5 de março de 2012, solicitando uma participação financeira da UE.

| (10) | Alguns dos estudos científicos foram apresentados por vários Estados-Membros sob a forma de um consórcio sendo que, nestes casos e por questões de clareza, um dos parceiros foi identificado como coordenador do consórcio e responsável pela comunicação com a Comissão e pela transmissão de relatórios técnicos. |
| --- | --- |

(10)

Alguns dos estudos científicos foram apresentados por vários Estados-Membros sob a forma de um consórcio sendo que, nestes casos e por questões de clareza, um dos parceiros foi identificado como coordenador do consórcio e responsável pela comunicação com a Comissão e pela transmissão de relatórios técnicos.

| (11) | Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União Europeia pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender as ações técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da UE no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinária. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União Europeia pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender as ações técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da UE no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinária.

| (12) | Deve ser concedida uma participação financeira aos estudos sobre o vírus de Schmallenberg realizados pela Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido visto que os resultados podem dar origem a novas informações sobre o assunto mencionado supra. |
| --- | --- |

(12)

Deve ser concedida uma participação financeira aos estudos sobre o vírus de Schmallenberg realizados pela Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido visto que os resultados podem dar origem a novas informações sobre o assunto mencionado supra.

| (13) | A Comissão avaliou todas as propostas e selecionou as que correspondiam às prioridades acordadas. Tendo em conta os recursos necessários para desenvolver os estudos e a necessidade de iniciar o mais rapidamente possível as atividades para obter os resultados, importa começar a financiá-los a partir de 1 de abril de 2012. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão avaliou todas as propostas e selecionou as que correspondiam às prioridades acordadas. Tendo em conta os recursos necessários para desenvolver os estudos e a necessidade de iniciar o mais rapidamente possível as atividades para obter os resultados, importa começar a financiá-los a partir de 1 de abril de 2012.

| (14) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), as medidas veterinárias devem ser financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), as medidas veterinárias devem ser financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

| (15) | O pagamento da participação financeira deve estar sujeito à condição de os estudos planeados terem sido efetivamente realizados e de as autoridades terem apresentado à Comissão todas as informações necessárias. |
| --- | --- |

(15)

O pagamento da participação financeira deve estar sujeito à condição de os estudos planeados terem sido efetivamente realizados e de as autoridades terem apresentado à Comissão todas as informações necessárias.

| (16) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União concede, a favor da Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido, um auxílio financeiro na realização dos seus estudos científicos sobre o vírus de Schmallenberg, tal como resumido no anexo I. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

2.   A participação financeira da União:

| a) | É fixada em 50 % das despesas elegíveis efetuadas por cada Estado-Membro referido no n.o 1 com os estudos enumerados no anexo I e em conformidade com os orçamentos referidos no anexo II, para o período compreendido entre 1 de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2013; |
| --- | --- |

a)

É fixada em 50 % das despesas elegíveis efetuadas por cada Estado-Membro referido no n.o 1 com os estudos enumerados no anexo I e em conformidade com os orçamentos referidos no anexo II, para o período compreendido entre 1 de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2013;

| b) | Não pode exceder os seguintes montantes:






  i) | 438 615 EUR para a Bélgica, |
| --- | --- | --- |

b)

Não pode exceder os seguintes montantes:

i)

438 615 EUR para a Bélgica,

| ii) | 595 883 EUR para a Alemanha, |
| --- | --- |

ii)

595 883 EUR para a Alemanha,

| iii) | 146 590 EUR para a Espanha, |
| --- | --- |

iii)

146 590 EUR para a Espanha,

| iv) | 589 380 EUR para a França, |
| --- | --- |

iv)

589 380 EUR para a França,

| v) | 124 120 EUR para a Itália, |
| --- | --- |

v)

124 120 EUR para a Itália,

| vi) | 639 342 EUR para os Países Baixos, |
| --- | --- |

vi)

639 342 EUR para os Países Baixos,

| vii) | 371 811 EUR para o Reino Unido; |
| --- | --- |

vii)

371 811 EUR para o Reino Unido;

| c) | A Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido ou, nos casos em que os estudos científicos sejam efetuados por mais de um Estado-Membro sob a forma de consórcio, o Estado-Membro coordenador, tal como referido no anexo I, devem apresentar à Comissão:






  — | até 31 de março de 2013 um relatório técnico intercalar por projeto, |
| --- | --- | --- |

c)

A Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido ou, nos casos em que os estudos científicos sejam efetuados por mais de um Estado-Membro sob a forma de consórcio, o Estado-Membro coordenador, tal como referido no anexo I, devem apresentar à Comissão:

—

até 31 de março de 2013 um relatório técnico intercalar por projeto,

| — | até 31 de março de 2014 um relatório técnico final por projeto; |
| --- | --- |

—

até 31 de março de 2014 um relatório técnico final por projeto;

| d) | A Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido devem apresentar à Comissão:






  — | até 31 de março de 2014, uma versão em papel e uma versão eletrónica do respetivo relatório financeiro redigido em conformidade com o anexo IV. Os documentos justificativos que comprovam as despesas mencionadas no pedido de reembolso são enviados à Comissão a pedido; |
| --- | --- | --- |

d)

A Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Reino Unido devem apresentar à Comissão:

—

até 31 de março de 2014, uma versão em papel e uma versão eletrónica do respetivo relatório financeiro redigido em conformidade com o anexo IV. Os documentos justificativos que comprovam as despesas mencionadas no pedido de reembolso são enviados à Comissão a pedido;

| e) | Os resultados dos estudos devem ser disponibilizados à Comissão, a todos os Estados-Membros e à AESA, e apresentados ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

e)

Os resultados dos estudos devem ser disponibilizados à Comissão, a todos os Estados-Membros e à AESA, e apresentados ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Artigo 2.o

1.   A participação máxima global autorizada pela presente decisão nas despesas incorridas com os trabalhos referidos no artigo 1.o, n.o 1, é fixada em 2 905 741 EUR, a ser financiada pela seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral da União Europeia para 2012:

| — | Rubrica orçamental n.o 17 04 02 01. |
| --- | --- |

—

Rubrica orçamental n.o 17 04 02 01.

2.   São elegíveis as despesas relacionadas com o pessoal dedicado ao projeto, consumíveis, estudos em animais, despesas de deslocação relativas a reuniões e as despesas gerais, dentro dos limites definidos no artigo 1.o e em conformidade com as regras de elegibilidade estabelecidas no anexo III.

3.   O auxílio financeiro da União deve ser pago após a apresentação e aprovação dos relatórios e documentos justificativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alíneas c) e d).

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

2

---

ANEXO I

Descrição dos estudos técnicos e científicos sobre o vírus de Schmallenberg (VSB), referidos no artigo 1.o, n.o 1

Domínio 1 –   Patogénese

Projeto 1.1

Determinar a patogenicidade e a dinâmica do vírus em fetos em diferentes fases de gestação, através da infeção experimental em ovelhas, cabras e vacas prenhes.

| — | Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido.
  Coordenador: Alemanha |
| --- | --- |

—

Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido.

Coordenador: Alemanha

Projeto 1.2

Identificar os locais de replicação primária (e possivelmente secundária) e a virulência do vírus em animais não prenhes, através de estudos de infeção experimental em animais jovens das espécies bovina, ovina e caprina.

| — | Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido.
  Coordenadores: ovinos - Países Baixos; caprinos - França |
| --- | --- |

—

Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido.

Coordenadores: ovinos - Países Baixos; caprinos - França

Projeto 1.3

Estudar o desenvolvimento de imunidade ao VSB, através de estudos de infeção experimental em animais seropositivos e seronegativos das diferentes espécies.

| — | Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido.
  Coordenador: Reino Unido |
| --- | --- |

—

Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido.

Coordenador: Reino Unido

Resultados dos projetos 1.1, 1.2 e 1.3:

Dados sobre patogénese, duração da viremia, período de incubação, distribuição do vírus, disseminação do vírus e possível persistência do vírus de Schmallenberg a utilizar para o teste de animais vivos, criação de vacinas, bem como colheita de materiais de referência para testes de validação.

Projeto 1.4

Testar amostras serológicas disponíveis (bovinos e ovinos) para deteção do VSB. Será conduzido um estudo de controlo de casos no sentido de investigar o impacto clínico da doença, os fatores de risco para a introdução, transmissão e sintomas clínicos a nível do rebanho.

Resultados:

Descrição da propagação atual da doença do VSB na população bovina e ovina, as consequências clínicas da infeção pelo VSB e os fatores de risco para a introdução, transmissão e morbilidade em explorações e animais.

| — | Estado-Membro envolvido: Bélgica |
| --- | --- |

—

Estado-Membro envolvido: Bélgica

Projeto 1.5

Recolha de dados sobre casos de VSB, dados de referência sobre aborto, nados-mortos e malformações, bem como resultados de estudos epidemiológicos (estudo de casos/controlo em bovinos, ovinos e caprinos; estudo de identificação da fonte, estudo de seroprevalência, estudo de sentinelas) a fornecer para a meta-análise dos resultados do estudo.

Resultados:

Análise epidemiológica conjunta com a AESA dos dados sobre o VSB na Alemanha e outros Estados-Membros da UE afetados, incluindo avaliação do impacto do VSB na dinâmica populacional, gestão da criação e economia. Determinação da prevalência no interior do rebanho e da prevalência entre rebanhos, bem como da distribuição espacial das infeções pelo VSB em diferentes espécies sensíveis. Análise da via de entrada, das vias de transmissão, da fonte da epidemia e do seu desenvolvimento temporal na Alemanha. Análise da coincidência potencial com densidade animal, densidade do rebanho, clima e condições meteorológicas, geografia e parâmetros ecológicos.

| — | Estado-Membro envolvido: Alemanha. |
| --- | --- |

—

Estado-Membro envolvido: Alemanha.

Projeto 1.6

Identificar os sintomas clínicos após a infeção pelo VSB, bem como os fatores de risco potenciais relativamente à introdução e propagação do VSB nos rebanhos de vacas leiteiras e ovinos.

Resultados:

| 1. | Análise do impacto da infeção pelo VSB sobre a saúde e a produtividade dos bovinos leiteiros, respetiva descendência e a possibilidade de transmissão vertical. Determinar durante quanto tempo os vitelos infetados permanecem virémicos. Orientações para medidas de controlo potenciais (por exemplo, gestão do pastoreio). |
| --- | --- |

1.

Análise do impacto da infeção pelo VSB sobre a saúde e a produtividade dos bovinos leiteiros, respetiva descendência e a possibilidade de transmissão vertical. Determinar durante quanto tempo os vitelos infetados permanecem virémicos. Orientações para medidas de controlo potenciais (por exemplo, gestão do pastoreio).

| 2. | Descrição e quantificação dos sinais clínicos em ovinos adultos infetados após infeção primária pelo VSB. Determinação das taxas de mortalidade em cordeiros recém-nascidos, relação entre seroprevalência e manifestações clínicas nos rebanhos. Identificação dos fatores de risco potenciais para a introdução e propagação do VSB em rebanhos de ovinos. O estudo obterá informações de referência sobre o impacto do VSB na saúde e produção dos ovinos e fatores de risco associados à introdução, propagação e impacto do VSB.






  — | Estado-Membro envolvido: Países Baixos. |
| --- | --- | --- |

2.

Descrição e quantificação dos sinais clínicos em ovinos adultos infetados após infeção primária pelo VSB. Determinação das taxas de mortalidade em cordeiros recém-nascidos, relação entre seroprevalência e manifestações clínicas nos rebanhos. Identificação dos fatores de risco potenciais para a introdução e propagação do VSB em rebanhos de ovinos. O estudo obterá informações de referência sobre o impacto do VSB na saúde e produção dos ovinos e fatores de risco associados à introdução, propagação e impacto do VSB.

—

Estado-Membro envolvido: Países Baixos.

Domínio 2 –   Epidemiologia

Projeto 2.1

Clarificar ou excluir a transmissão horizontal, tentando provocar a infeção com a forma mais virulenta do vírus (de preferência não obtido por cultura celular).

Resultados:

Determinar se existem vias de transmissão sem vetores.

| — | Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido.
  Coordenador: Reino Unido |
| --- | --- |

—

Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido.

Coordenador: Reino Unido

Projeto 2.2A

Determinar as espécies que são vetores potenciais do VSB através de investigações prospetivas e retrospetivas.

Resultados:

Confirmar o estatuto de um conjunto de supostos vetores do VSB provenientes de países afetados e a sua capacidade de transmitir efetivamente o vírus.

| — | Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha e Países Baixos.
  Coordenador: Países Baixos |
| --- | --- |

—

Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha e Países Baixos.

Coordenador: Países Baixos

Projeto 2.2B

Realizar uma avaliação experimental das taxas de infeção, disseminação e transmissão provável para cada grupo de vetores.

Resultados:

Função epidemiológica das espécies mais comuns de cecidomídios e mosquitos na transmissão do VSB e avaliação das taxas de infeção, disseminação e transmissão provável para cada grupo de vetores.

| — | Estados-Membros envolvidos: Espanha, França, Itália e Reino Unido.
  Coordenador: Espanha |
| --- | --- |

—

Estados-Membros envolvidos: Espanha, França, Itália e Reino Unido.

Coordenador: Espanha

Projeto 2.3

Investigar se os bovinos machos podem excretar o VSB no sémen e investigar o risco de transmissão através dos embriões, utilizando sémen congelado e procedimentos de fertilização in vitro com ovários não infetados.

Resultados:

Informação fiável sobre o risco de transmissão do VSB através do sémen e de embriões.

| — | Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido.
  Coordenador: Países Baixos |
| --- | --- |

—

Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido.

Coordenador: Países Baixos

Projeto 2.4

Determinação da função de outras espécies [porcos, coelhos, ratos ou aves (galinhas)] na epidemiologia do VSB.

Resultados:

Identificação de outras espécies sensíveis ao VSB.

| — | Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido.
  Coordenador: Bélgica |
| --- | --- |

—

Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, Países Baixos e Reino Unido.

Coordenador: Bélgica

Projeto 2.5

Determinação da função de espécies selvagens (cervídeos, javalis, etc.) na epidemiologia do VSB.

Resultados:

Clarificar se o vírus infeta as espécies selvagens e se estas podem desempenhar uma função na epidemiologia do VSB.

| — | Estados-Membros envolvidos: Alemanha, Países Baixos e Reino Unido.
  Coordenador: Reino Unido |
| --- | --- |

—

Estados-Membros envolvidos: Alemanha, Países Baixos e Reino Unido.

Coordenador: Reino Unido

Domínio 3 –   Diagnóstico

Projeto 3.1

Desenvolver anticorpos monoclonais específicos ao VSB no sentido de conceber e avaliar uma prova de imunoabsorção enzimática (ELISA) competitiva ou de bloqueio para detetar anticorpos específicos ao VSB no soro.

Resultados:

Desenvolvimento de provas de diagnóstico para detetar anticorpos específicos ao VSB.

| — | Estados-Membros envolvidos: França e Reino Unido.
  Coordenador: Reino Unido |
| --- | --- |

—

Estados-Membros envolvidos: França e Reino Unido.

Coordenador: Reino Unido

Projeto 3.2

Harmonizar a validação dos diferentes métodos PCR-RT para a deteção do VSB.

Resultados:

Protocolo comum e critérios mínimos para a validação de instrumentos de diagnóstico molecular e serológico com a participação do setor privado.

| — | Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido.
  Coordenador: Alemanha |
| --- | --- |

—

Estados-Membros envolvidos: Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Reino Unido.

Coordenador: Alemanha

---

ANEXO II

Orçamento por projeto (em EUR)

Domínio 1 -   Patogénese

Projetos 1.1, 1.2 e 1.3

| Elemento | Rubrica | Bélgica | Alemanha | França | Países Baixos | Reino Unido | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Pessoal | 70 000 | 235 200 | 119 012 | 111 010 | 105 356 | 640 578 |
| 2 | Bens consumíveis | 40 000 | 78 800 | 104 300 | 19 000 | 50 007 | 292 107 |
| 3 | Estudos com animais | 140 000 | 98 000 | 112 000 | 127 147 | 86 708 | 563 855 |
| 4 | Despesas de deslocação relativas a reuniões | 0 | 3 000 | 8 200 | 0 | 7 076 | 18 276 |
| 5 | Despesas gerais (7 %) | 17 500 | 29 050 | 24 046 | 18 001 | 17 440 | 106 037 |
| | Total | 267 500 | 444 050 | 367 558 | 275 158 | 266 587 | 1 620 853 |

Elemento

Rubrica

Bélgica

Alemanha

França

Países Baixos

Reino Unido

Total

1

Pessoal

70 000

235 200

119 012

111 010

105 356

640 578

2

Bens consumíveis

40 000

78 800

104 300

19 000

50 007

292 107

3

Estudos com animais

140 000

98 000

112 000

127 147

86 708

563 855

4

Despesas de deslocação relativas a reuniões

0

3 000

8 200

0

7 076

18 276

5

Despesas gerais (7 %)

17 500

29 050

24 046

18 001

17 440

106 037

Total

267 500

444 050

367 558

275 158

266 587

1 620 853

Projeto 1.4

| Elemento | Rubrica | Bélgica |
| --- | --- | --- |
| 1 | Pessoal | 125 347 |
| 2 | Bens consumíveis | 90 000 |
| 3 | Estudos com animais | 0 |
| 4 | Despesas de deslocação relativas a reuniões | 0 |
| 5 | Despesas gerais (7 %) | 15 074 |
| | Total | 230 421 |

Elemento

Rubrica

Bélgica

1

Pessoal

125 347

2

Bens consumíveis

90 000

3

Estudos com animais

0

4

Despesas de deslocação relativas a reuniões

0

5

Despesas gerais (7 %)

15 074

Total

230 421

Projeto 1.5

| Elemento | Rubrica | Alemanha |
| --- | --- | --- |
| 1 | Pessoal | 121 950 |
| 2 | Bens consumíveis | 100 850 |
| 3 | Estudos com animais | |
| 4 | Despesas de deslocação relativas a reuniões | 6 000 |
| 5 | Despesas gerais (7 %) | 16 016 |
| | Total | 244 816 |

Elemento

Rubrica

Alemanha

1

Pessoal

121 950

2

Bens consumíveis

100 850

3

Estudos com animais

4

Despesas de deslocação relativas a reuniões

6 000

5

Despesas gerais (7 %)

16 016

Total

244 816

Projeto 1.6

| Elemento | Rubrica | Países Baixos |
| --- | --- | --- |
| 1 | Pessoal | 279 005 |
| 2 | Bens consumíveis | 77 500 |
| 3 | Estudos com animais | 180 212 |
| 4 | Despesas de deslocação relativas a reuniões | 28 500 |
| 5 | Despesas gerais (7 %) | 39 565 |
| | Total | 604 782 |

Elemento

Rubrica

Países Baixos

1

Pessoal

279 005

2

Bens consumíveis

77 500

3

Estudos com animais

180 212

4

Despesas de deslocação relativas a reuniões

28 500

5

Despesas gerais (7 %)

39 565

Total

604 782

Domínio 2 –   Epidemiologia

Projetos 2.1, 2.2A, 2.3, 2.4 e 2.5

| Elemento | Rubrica | Bélgica
  (exceto 2.5) | Alemanha | França
  (exceto 2.2A, 2.4 e 2.5) | Países Baixos | Reino Unido
  (exceto 2.2A) | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Pessoal | 139 937 | 255 150 | 30 000 | 250 865 | 127 807 | 803 759 |
| 2 | Bens consumíveis | 173 200 | 160 850 | 120 000 | 33 108 | 41 653 | 528 811 |
| 3 | Estudos com animais | 14 576 | 18 000 | 0 | 49 520 | 6 746 | 88 843 |
| 4 | Despesas de deslocação relativas a reuniões | 0 | 6 000 | 0 | 8 900 | 9 435 | 24 335 |
| 5 | Despesas gerais (7 %) | 22 940 | 30 800 | 10 500 | 23 968 | 12 955 | 101 202 |
| | Total | 350 653 | 470 800 | 160 500 | 366 361 | 198 636 | 1 546 950 |

Elemento

Rubrica

Bélgica

(exceto 2.5)

Alemanha

França

(exceto 2.2A, 2.4 e 2.5)

Países Baixos

Reino Unido

(exceto 2.2A)

Total

1

Pessoal

139 937

255 150

30 000

250 865

127 807

803 759

2

Bens consumíveis

173 200

160 850

120 000

33 108

41 653

528 811

3

Estudos com animais

14 576

18 000

0

49 520

6 746

88 843

4

Despesas de deslocação relativas a reuniões

0

6 000

0

8 900

9 435

24 335

5

Despesas gerais (7 %)

22 940

30 800

10 500

23 968

12 955

101 202

Total

350 653

470 800

160 500

366 361

198 636

1 546 950

Projeto 2.2B

| Elemento | Rubrica | Espanha | França | Itália | Reino Unido | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Pessoal | 175 000 | 373 220 | 170 000 | 72 305 | 790 525 |
| 2 | Bens consumíveis | 93 000 | 115 000 | 56 000 | 36 000 | 300 000 |
| 3 | Estudos com animais | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 4 | Despesas de deslocação relativas a reuniões | 6 000 | 16 500 | 6 000 | 4 800 | 33 300 |
| 5 | Despesas gerais (7 %) | 19 180 | 35 330 | 16 240 | 7 917 | 78 667 |
| | Total | 293 180 | 540 050 | 248 240 | 121 022 | 1 202 492 |

Elemento

Rubrica

Espanha

França

Itália

Reino Unido

Total

1

Pessoal

175 000

373 220

170 000

72 305

790 525

2

Bens consumíveis

93 000

115 000

56 000

36 000

300 000

3

Estudos com animais

0

0

0

0

0

4

Despesas de deslocação relativas a reuniões

6 000

16 500

6 000

4 800

33 300

5

Despesas gerais (7 %)

19 180

35 330

16 240

7 917

78 667

Total

293 180

540 050

248 240

121 022

1 202 492

Domínio 3 -   Diagnóstico

Projetos 3.1 e 3.2

| Elemento | Rubrica | Bélgica
  (exceto 3.1) | Alemanha
  (exceto 3.1) | França | Países Baixos
  (exceto 3.1) | Reino Unido | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Pessoal | 17 281 | 12 800 | 68 413 | 8 575 | 114 398 | 221 467 |
| 2 | Bens consumíveis | 9 000 | 16 200 | 30 000 | 6 150 | 28 224 | 89 574 |
| 3 | Estudos com animais | | | | 3 040 | | 3 040 |
| 4 | Despesas de deslocação relativas a reuniões | 500 | 1 000 | 5 000 | | 4 459 | 10 959 |
| 5 | Despesas gerais (7 %) | 1 875 | 2 100 | 7 239 | 1 244 | 10 296 | 22 754 |
| | Total | 28 656 | 32 100 | 110 652 | 19 009 | 157 377 | 347 794 |

Elemento

Rubrica

Bélgica

(exceto 3.1)

Alemanha

(exceto 3.1)

França

Países Baixos

(exceto 3.1)

Reino Unido

Total

1

Pessoal

17 281

12 800

68 413

8 575

114 398

221 467

2

Bens consumíveis

9 000

16 200

30 000

6 150

28 224

89 574

3

Estudos com animais

3 040

3 040

4

Despesas de deslocação relativas a reuniões

500

1 000

5 000

4 459

10 959

5

Despesas gerais (7 %)

1 875

2 100

7 239

1 244

10 296

22 754

Total

28 656

32 100

110 652

19 009

157 377

347 794

Coordenação

| Elemento | Rubrica | Países Baixos |
| --- | --- | --- |
| 1 | Pessoal | 10 000 |
| 2 | Despesas de deslocação relativas a reuniões | 2 500 |
| 5 | Despesas gerais (7 %) | 875 |
| | Total | 13 375 |

Elemento

Rubrica

Países Baixos

1

Pessoal

10 000

2

Despesas de deslocação relativas a reuniões

2 500

5

Despesas gerais (7 %)

875

Total

13 375

---

ANEXO III

Regras de elegibilidade

1.   Pessoal

Os custos de pessoal devem ser limitados aos custos laborais efetivamente imputáveis (remunerações, salários, encargos sociais e contribuições para os regimes de pensões de reforma) incorridos na execução do estudo. Para esse efeito, têm de ser mantidos mapas mensais.

A taxa diária será calculada com base em 220 dias de trabalho/ano.

2.   Bens consumíveis

O reembolso deve basear-se nas despesas efetivamente suportadas com os testes laboratoriais:

| — | a aquisição de kits de ensaio, reagentes e todos os bens consumíveis identificáveis e utilizados especialmente para a execução dos testes laboratoriais. |
| --- | --- |

—

a aquisição de kits de ensaio, reagentes e todos os bens consumíveis identificáveis e utilizados especialmente para a execução dos testes laboratoriais.

3.   Estudos com animais

O reembolso deve basear-se nas despesas efetivamente realizadas com:

| — | a aquisição de animais ao valor de mercado; |
| --- | --- |

—

a aquisição de animais ao valor de mercado;

| — | o transporte para instalações, o alojamento e a alimentação; |
| --- | --- |

—

o transporte para instalações, o alojamento e a alimentação;

| — | a transformação dos animais utilizados nas experiências. |
| --- | --- |

—

a transformação dos animais utilizados nas experiências.

Todas as restantes despesas com serviços administrativos e de secretariado consideram-se abrangidos pela rubrica «Despesas gerais».

4.   Reuniões (despesas de deslocação)

As despesas de deslocação e de alojamento realizadas pelo pessoal para a participação em reuniões relacionadas com os estudos são elegíveis em conformidade com as regras estabelecidas no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão (1).

5.   Despesas gerais

Pode ser solicitada uma participação fixa de 7 % das despesas elegíveis efetivas, calculada com base em todos os custos diretos enumerados nas rubricas 1 a 4.

6.   As despesas apresentadas pelos Estados-Membros para obter a participação financeira da União devem ser expressas em euros e não incluir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nem outros impostos.

7.   Os Estados-Membros podem ajustar os orçamentos estimados previstos no anexo II mediante a transferência entre rubricas de despesas elegíveis, desde que este ajuste de despesas não afete a execução do estudo e não faça exceder as despesas elegíveis totais por projeto. Os Estados-Membros devem apresentar um pedido escrito à Comissão para autorização prévia no sentido de aumentar o orçamento de uma das rubricas em mais de 20 %.

---

(1)  JO L 241 de 17.9.2011, p. 2.

---

ANEXO IV

Relatório financeiro

Estado-Membro:

Número e título do projeto:

Despesa total relativa ao projeto (despesas reais, sem IVA)

| Elemento | | Categoria de pessoal | Número de dias | Taxa diária | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Pessoal | | | | |

Elemento

Categoria de pessoal

Número de dias

Taxa diária

Total

1

Pessoal

| 2 | Bens consumíveis | |
| --- | --- | --- |
| 3 | Estudos com animais | |
| 4 | Despesas de deslocação relativas a reuniões | |
| 5 | Despesas gerais (máximo 7 % das despesas totais) | |
| TOTAL | |

2

Bens consumíveis

3

Estudos com animais

4

Despesas de deslocação relativas a reuniões

5

Despesas gerais (máximo 7 % das despesas totais)

TOTAL

Certificação pelo beneficiário

Certificamos que:

| — | a despesa referida supra foi efetuada em relação com as tarefas definidas, |
| --- | --- |

—

a despesa referida supra foi efetuada em relação com as tarefas definidas,

| — | as despesas são reais, estão contabilizadas com exatidão e são elegíveis em conformidade com o disposto na Decisão de Execução 2012/349/UE da Comissão (1), |
| --- | --- |

—

as despesas são reais, estão contabilizadas com exatidão e são elegíveis em conformidade com o disposto na Decisão de Execução 2012/349/UE da Comissão (1),

| — | todos os documentos justificativos relativos às despesas estão disponíveis para inspeção, |
| --- | --- |

—

todos os documentos justificativos relativos às despesas estão disponíveis para inspeção,

| — | não foi solicitada qualquer outra participação da União para os projetos referidos na presente decisão. |
| --- | --- |

—

não foi solicitada qualquer outra participação da União para os projetos referidos na presente decisão.

Data:

Nome e assinatura do funcionário financeiro responsável:

---

(1)  JO L 173 de 3.7.2012, p. 12.

---

| 3.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/23 |
| --- | --- | --- | --- |

3.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/23

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 2 de julho de 2012

que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Polónia em 2007, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(2012/350/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

| (2) | A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.

| (3) | O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.

| (4) | A Decisão 2008/557/CE da Comissão, de 27 de junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007 (3), concedeu uma participação financeira da União às medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007. Em 13 de março de 2008, a Polónia apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2008/557/CE da Comissão, de 27 de junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007 (3), concedeu uma participação financeira da União às medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007. Em 13 de março de 2008, a Polónia apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (5) | O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as atividades planeadas terem sido efetivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. A Decisão 2008/557/CE previa o pagamento de uma primeira parcela de 845 000,00 EUR como parte da participação financeira da União. A Decisão de Execução 2011/799/UE da Comissão (4) previa o pagamento de uma segunda parcela de 750 000,00 EUR como parte da participação financeira da União. |
| --- | --- |

(5)

O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as atividades planeadas terem sido efetivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. A Decisão 2008/557/CE previa o pagamento de uma primeira parcela de 845 000,00 EUR como parte da participação financeira da União. A Decisão de Execução 2011/799/UE da Comissão (4) previa o pagamento de uma segunda parcela de 750 000,00 EUR como parte da participação financeira da União.

| (6) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE, a Polónia informou sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas aplicadas de acordo com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação, bem como dos seus resultados. O pedido de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005, foi acompanhado de um relatório financeiro, de elementos justificativos, de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos ou destruídos, bem como dos resultados das respetivas auditorias. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE, a Polónia informou sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas aplicadas de acordo com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação, bem como dos seus resultados. O pedido de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005, foi acompanhado de um relatório financeiro, de elementos justificativos, de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos ou destruídos, bem como dos resultados das respetivas auditorias.

| (7) | Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005, foi realizada uma auditoria pelos serviços da Comissão. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Polónia em 23 de dezembro de 2011. A Polónia anuiu por carta de 3 de abril de 2012. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005, foi realizada uma auditoria pelos serviços da Comissão. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Polónia em 23 de dezembro de 2011. A Polónia anuiu por carta de 3 de abril de 2012.

| (8) | Consequentemente, pode agora ser fixado o montante total do apoio financeiro da União para as despesas elegíveis efetuadas, associadas à erradicação da gripe aviária na Polónia em 2007. |
| --- | --- |

(8)

Consequentemente, pode agora ser fixado o montante total do apoio financeiro da União para as despesas elegíveis efetuadas, associadas à erradicação da gripe aviária na Polónia em 2007.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Polónia em 2007 é fixada em 1 648 571,50 EUR.

Artigo 2.o

O saldo da participação financeira é fixado em 53 571,50 EUR.

Artigo 3.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.

Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 180 de 9.7.2008, p. 15.

3

(4)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 47.

4

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 3.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/25 |
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3.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/25

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DECISÃO N.o 42/2012 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 20 de junho de 2012

relativa à inclusão de um organismo de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

(2012/351/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

| 1. | O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial relativo à compatibilidade eletromagnética. |
| --- | --- |

1.

O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial relativo à compatibilidade eletromagnética.

| 2. | O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no anexo A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
  A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
| --- | --- |

2.

O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no anexo A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Em nome dos Estados Unidos da América

James SANFORD

Assinado em Washington DC em 12 de junho de 2012

Em nome da União Europeia

Fernando PERREAU DE PINNINCK

Assinado em Bruxelas em 20 de junho de 2012

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Anexo A

Organismo de avaliação da conformidade da UE aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética

| DELTA Dansk Elektronik, Lys & Akustik |
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| Venlighedsvej 4 |
| 2970 Hørsholm |
| Dinamarca |

DELTA Dansk Elektronik, Lys & Akustik

Venlighedsvej 4

2970 Hørsholm

Dinamarca

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Retificações

| 3.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/27 |
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3.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/27

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Retificação do Regulamento de Execução 2012/544/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 165 de 26 de junho de 2012
  )

No índice e na página 20, no título:

onde se lê:

deve ler-se:

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