# Jornal Oficial L 191/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.191.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 191 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano19 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.191.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 191

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano19 de Julho de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/373/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à celebração do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia | 1 |
| Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia | 3 |
| | | 2012/374/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) | 102 |
| Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) | 103 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/373/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à celebração do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

1

Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

3

2012/374/UE

*

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012, relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

102

Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

103

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 19.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 191/1 |
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19.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2012

relativa à celebração do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

(2012/373/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v) e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adotou uma resolução em 11 de julho de 2005 (2). |
| --- | --- |

(1)

Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adotou uma resolução em 11 de julho de 2005 (2).

| (2) | Em conformidade com a Decisão 2011/475/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo») foi assinado em 27 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração. |
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(2)

Em conformidade com a Decisão 2011/475/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo») foi assinado em 27 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração.

| (3) | O Acordo devrá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo devrá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designará a pessoa ou pessoas com poderes para proceder, em nome da União, à notificação, em conformidade com o artigo 31.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (4).

Artigo 3.o

No comité misto de execução criado nos termos do artigo 19.o do Acordo, a União é representada por representantes da Comissão.

Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do comité misto de execução do Acordo, na qualidade de membros da delegação da União.

Artigo 4.o

Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo nos termos do artigo 26.o, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (5), a aprovar essas alterações em nome da União.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. GJERSKOV

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(1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 157E de 6.7.2006, p. 482.

2

(3)  JO L 196 de 28.7.2012, p. 2.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

4

no Jornal Oficial da União Europeia

(5)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

5

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ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO

entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

e

A REPÚBLICA DA LIBÉRIA, a seguir designada «Libéria»,

a seguir denominadas conjuntamente «as Partes»,

CONSIDERANDO as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e a Libéria, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), alterado no Luxemburgo a 25 de junho de 2005, a seguir designado «Acordo de Cotonou»;

CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) (2) é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;

TENDO EM CONTA a importância dos princípios expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992, no contexto da preservação da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;

CONSIDERANDO a Declaração de Princípios de 1992, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e a recente adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas (3);

TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional aplicável à proteção da fauna e da flora;

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de uma forma transparente e não discriminatória;

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4);

CONSIDERANDO o quadro estabelecido pela lei da reforma florestal nacional da Libéria (5) que assegura o equilíbrio entre as prioridades concorrentes no domínio comercial, comunitário e de conservação no que se refere à utilização, gestão e proteção dos recursos florestais, promovendo assim uma utilização atual eficaz dos recursos florestais favorável ao desenvolvimento económico, que garanta simultaneamente a disponibilidade dos recursos florestais em benefício das gerações futuras;

RECONHECENDO, além disso, a importância que a Libéria atribui à participação pública e à transparência no domínio da utilização e gestão sustentáveis das florestas, nomeadamente através da concessão de licenças florestais, da promoção de operações respeitadoras do ambiente e da garantia do cumprimento das obrigações fiscais e de outros requisitos regulamentares;

RECONHECENDO que o sistema de verificação da legalidade da Libéria se destina a garantir a legalidade de todos os produtos de madeira exportados pela Libéria para qualquer parte do mundo, tendo em vista a aplicação e o alargamento da exigência da legalidade a todos os produtos de madeira utilizados no mercado nacional;

CONSIDERANDO os esforços desenvolvidos pela Libéria com vista a promover uma gestão sustentável das florestas e da fauna na totalidade do território nacional e, nomeadamente, a garantir a legalidade de todos os fluxos de madeira;

RECONHECENDO, ainda, a contribuição da aplicação de um acordo de parceria voluntário FLEGT para a luta contra as alterações climáticas, em consonância com os esforços no sentido da redução de emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+), mediante a promoção da aplicação da legislação e da governação no setor florestal;

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes à participação da sociedade civil, do setor privado e das populações locais residentes para o êxito das políticas de governação florestal, nomeadamente através de consultas e da informação do público,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objeto

O objeto do presente Acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que toda a madeira e produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo, objeto de importação na União a partir da Libéria foram produzidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.

O presente Acordo proporciona também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no setor florestal.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «Importação na União», a introdução em livre prática na União de produtos de madeira, na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), e que não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de caráter comercial» na aceção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7); |
| --- | --- |

a)

«Importação na União», a introdução em livre prática na União de produtos de madeira, na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), e que não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de caráter comercial» na aceção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7);

| b) | «Exportação», a saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico da Libéria, com exceção dos produtos de madeira em trânsito no território da Libéria; |
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b)

«Exportação», a saída ou remoção efetiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico da Libéria, com exceção dos produtos de madeira em trânsito no território da Libéria;

| c) | «Madeira em trânsito», os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território da Libéria e saem na mesma forma, conservando o seu país de origem; |
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c)

«Madeira em trânsito», os produtos de madeira originários de um país terceiro que entram sob controlo aduaneiro no território da Libéria e saem na mesma forma, conservando o seu país de origem;

| d) | «Produtos de madeira», os produtos enumerados no Anexo I; |
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d)

«Produtos de madeira», os produtos enumerados no Anexo I;

| e) | «Código SH», um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas; |
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e)

«Código SH», um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;

| f) | «Licença FLEGT», um documento que confirma que uma expedição tem origem legal e foi verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Acordo. A licença FLEGT pode ser emitida em papel ou em formato eletrónico; |
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f)

«Licença FLEGT», um documento que confirma que uma expedição tem origem legal e foi verificada em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Acordo. A licença FLEGT pode ser emitida em papel ou em formato eletrónico;

| g) | «Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pela Libéria para emitir e validar as licenças FLEGT; |
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g)

«Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pela Libéria para emitir e validar as licenças FLEGT;

| h) | «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT; |
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h)

«Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;

| i) | «Expedição», uma quantidade de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada da Libéria por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática; |
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i)

«Expedição», uma quantidade de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada da Libéria por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em livre prática;

| j) | «Madeira produzida legalmente», os produtos de madeira adquiridos, produzidos e comercializados através de processos conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor na Libéria, tal como indicadas no Anexo II; |
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j)

«Madeira produzida legalmente», os produtos de madeira adquiridos, produzidos e comercializados através de processos conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor na Libéria, tal como indicadas no Anexo II;

| k) | «Introdução em livre prática», um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União [por referência ao Regulamento (CE) n.o 2913/92] e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias; |
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k)

«Introdução em livre prática», um regime aduaneiro da União que confere o estatuto aduaneiro de mercadoria da União a uma mercadoria que não é da União [por referência ao Regulamento (CE) n.o 2913/92] e que implica: a cobrança dos direitos de importação devidos; a cobrança, se necessário, de outras imposições; a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições; o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias;

| l) | «Comissão Europeia», a instituição da União mencionada nos artigos 13.o, n.o 1, e 17.o do Tratado da União Europeia que assegura, nomeadamente, a representação externa da União e exerce funções de coordenação, execução e gestão. |
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l)

«Comissão Europeia», a instituição da União mencionada nos artigos 13.o, n.o 1, e 17.o do Tratado da União Europeia que assegura, nomeadamente, a representação externa da União e exerce funções de coordenação, execução e gestão.

Artigo 3.o

Regime de licenciamento FLEGT

1.   É estabelecido, entre as Partes no presente Acordo, um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (a seguir designado por «regime de licenciamento FLEGT»). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União são legalmente produzidos ou adquiridos. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho e o presente Acordo, a União só aceita essas expedições da Libéria para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.

2.   O regime de licenciamento FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.

Artigo 4.o

Autoridade de licenciamento

1.   A Libéria designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações são publicadas por ambas as Partes.

2.   A autoridade de licenciamento verifica se os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Em conformidade com as modalidades especificadas no Anexo II, a autoridade de licenciamento emite licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira legalmente produzidos ou adquiridos e que se destinam à exportação para a União.

3.   A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para os produtos de madeira que são compostos ou incluem produtos de madeira importados para a Libéria a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que esses produtos de madeira foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa e cumpriram o Anexo II do presente Acordo e as disposições regulamentares que regem a importação de madeira para a Libéria.

4.   A autoridade de licenciamento estabelece e coloca à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva também registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção de dados, disponibiliza esses registos para efeitos de controlo independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.

Artigo 5.o

Autoridades competentes da União

1.   A Comissão Europeia comunica à Libéria os dados referentes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União. Estas informações são facultadas ao público por ambas as Partes.

2.   As autoridades competentes verificam se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática na União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quanto à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União das expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.

3.   As autoridades competentes conservam e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.

4.   De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pela Libéria como auditor independente o acesso aos documentos e dados pertinentes.

5.   Porém, quando a madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) e cobertos por uma licença FLEGT entram na União, serão apenas submetidos à verificação prevista no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através da regulação do seu comércio (8), uma vez que a licença FLEGT também certifica que a madeira em questão foi produzida ou adquirida legalmente.

Artigo 6.o

Licenças FLEGT

1.   As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.

2.   As licenças FLEGT são emitidas e preenchidas em inglês.

3.   As Partes podem, mediante acordo, estabelecer sistemas eletrónicos para a emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.

4.   O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas são descritos no Anexo IV.

Artigo 7.o

Definição de madeira produzida legalmente

Para efeitos do presente Acordo, consta do artigo 2.o e do Anexo II uma definição de «madeira produzida legalmente». A definição apresenta as disposições legislativas e regulamentares da Libéria que devem ser respeitadas para que os produtos de madeira sejam cobertos por licenças FLEGT. O Anexo II também inclui «grelhas de avaliação da legalidade» juntamente com «indicadores da legalidade» e «verificadores da legalidade» e procedimentos de verificação pormenorizados que devem ser seguidos a fim de comprovar a conformidade com a legislação liberiana.

Artigo 8.o

Verificação da legalidade da madeira produzida

1.   A Libéria deve criar um sistema destinado a verificar que a madeira foi produzida ou adquirida legalmente e assegurar que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Este sistema de verificação da legalidade deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira que não foi produzida ou adquirida legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.

2.   O sistema destinado a verificar que as expedições de produtos de madeira são produzidas legalmente é descrito no Anexo II.

Artigo 9.o

Aplicação do regime de licenciamento FLEGT aos produtos de madeira não exportados para a União

1.   A Libéria esforçar-se-á por verificar a legalidade da madeira exportada para mercados situados fora da União, da madeira vendida nos seus mercados nacionais e da madeira importada utilizando, se possível, os sistemas de verificação da legalidade concebidos para a aplicação do presente Acordo.

2.   A fim de apoiar esses esforços, a União, em colaboração com as partes interessadas, encorajará o recurso aos sistemas concebidos para a aplicação do presente Acordo no comércio noutros mercados internacionais e junto de países terceiros.

Artigo 10.o

Consultas sobre a validade das licenças

1.   Em caso de dúvida quanto à validade das licenças, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais e esclarecimentos à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido de informações adicionais, a autoridade competente age de acordo com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se, após o fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se concluir que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. A autoridade de licenciamento deve ser imediatamente informada por escrito de todos os casos de não aceitação de licenças FLEGT e do motivo que levou a tal não aceitação.

2.   Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.

Artigo 11.o

Auditor independente

1.   As Partes acordam na necessidade de recorrer aos serviços de um auditor independente, com uma periodicidade a estabelecer de comum acordo, com o objetivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no Anexo V.

2.   A Libéria recorre aos serviços de um auditor independente, após consulta à União.

3.   O auditor independente comunica as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução.

4.   O auditor independente comunica as suas observações às Partes através de relatórios elaborados em conformidade com o procedimento descrito no Anexo V. Os relatórios do auditor independente são publicados em conformidade com o procedimento especificado no Anexo V.

5.   As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.

Artigo 12.o

Irregularidades

As Partes informam-se mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:

| a) | Evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da Libéria para a União através de um país terceiro, quando a operação tenha por objetivo evitar o pedido de licença; |
| --- | --- |

a)

Evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da Libéria para a União através de um país terceiro, quando a operação tenha por objetivo evitar o pedido de licença;

| b) | Emissão de licenças FLEGT para produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ou |
| --- | --- |

b)

Emissão de licenças FLEGT para produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ou

| c) | Fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT. |
| --- | --- |

c)

Fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.

Artigo 13.o

Data de início do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT

1.   As Partes acordam a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entra em funcionamento.

2.   O lançamento da emissão de licenças FLEGT é precedido por uma avaliação técnica conjunta cujos objetivos e critérios estão previstos no Anexo VI. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT.

Artigo 14.o

Calendário de execução do acordo

1.   As Partes aprovam o calendário de execução indicado no Anexo VII.

2.   Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução do presente Acordo por referência ao calendário indicado no anexo VII.

Artigo 15.o

Medidas de acompanhamento

1.   As Partes identificaram os domínios referidos no anexo VIII como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente Acordo.

2.   A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à Libéria na União e nos seus Estados-Membros, bem como aos procedimentos orçamentais da Libéria.

3.   As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.

4.   A Libéria assegura que o reforço da capacidade de execução do presente Acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias e os orçamentos de redução da pobreza.

5.   As Partes asseguram que as atividades relacionadas com a execução do presente Acordo sejam coordenadas com iniciativas de desenvolvimento pertinentes atuais e futuras, como, em especial, as que apoiam as medidas destinadas a reduzir as emissões que resultam da desflorestação e da degradação florestal (REDD+).

6.   A concessão de recursos complementares obedece aos procedimentos que regem a ajuda da União, previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da UE à Libéria.

Artigo 16.o

Participação das partes interessadas na execução do presente Acordo

1.   Em aplicação da Lei da reforma florestal nacional da Libéria relativa à gestão participativa dos recursos florestais, a Libéria assegura que a execução e o acompanhamento do presente Acordo são efetuados em consulta com as partes interessadas relevantes, nomeadamente o setor florestal, a sociedade civil, as comunidades locais e outras pessoas dependentes das florestas. As partes interessadas participam através das estruturas de governação florestal existentes e da sua adesão a um organismo nacional a criar nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2.   A Libéria cria um comité nacional para acompanhar a execução do presente Acordo, constituído por representantes de organismos governamentais e de outras partes interessadas relevantes.

3.   A União consulta regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente Acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

Artigo 17.o

Proteção social

1.   A fim de minimizar eventuais efeitos negativos do presente Acordo, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das pessoas e comunidades locais eventualmente afetadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração madeireira ilegal.

2.   As Partes vigiarão os efeitos do presente Acordo para as comunidades identificadas no n.o 1, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos.

Artigo 18.o

Medidas de incentivo do mercado

Tendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procura promover um acesso favorável ao seu mercado dos produtos de madeira abrangidos pelo presente Acordo. Tais esforços incluem:

| a) | A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos de madeira produzidos legalmente; e |
| --- | --- |

a)

A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos de madeira produzidos legalmente; e

| b) | A promoção dos produtos que disponham de uma FLEGT no mercado da União. |
| --- | --- |

b)

A promoção dos produtos que disponham de uma FLEGT no mercado da União.

Artigo 19.o

Comité misto de execução do Acordo

1.   As Partes criam um comité misto de execução do Acordo («CME») para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente Acordo, bem como para facilitar o diálogo e a troca de informações entre as Partes.

2.   Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo. O comité toma as suas decisões por consenso. O CME é presidido por dois dos seus membros, um da União e o outro da Libéria.

3.   O CME examina qualquer assunto relativo à aplicação eficaz do presente Acordo através do diálogo e da troca de informações entre as Partes. Em especial:

| a) | Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelas Partes; |
| --- | --- |

a)

Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelas Partes;

| b) | Elabora a ordem de trabalhos e o mandato das ações conjuntas; |
| --- | --- |

b)

Elabora a ordem de trabalhos e o mandato das ações conjuntas;

| c) | Estabelece o seu regulamento interno; |
| --- | --- |

c)

Estabelece o seu regulamento interno;

| d) | Estabelece um sistema de copresidência para presidir nas suas reuniões; |
| --- | --- |

d)

Estabelece um sistema de copresidência para presidir nas suas reuniões;

| e) | Assegura a transparência dos seus trabalhos e a divulgação pública das informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões; |
| --- | --- |

e)

Assegura a transparência dos seus trabalhos e a divulgação pública das informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões;

| f) | Se necessário, cria grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos; |
| --- | --- |

f)

Se necessário, cria grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos;

| g) | Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no Anexo IX. |
| --- | --- |

g)

Publica um relatório anual cujo conteúdo pormenorizado é especificado no Anexo IX.

4.   As funções específicas do CME estão descritas no Anexo X.

5.   No período que decorrer entre a rubrica do presente Acordo e a sua entrada em vigor, é criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente Acordo.

Artigo 20.o

Comunicações relativas à execução do acordo

1.   Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente Acordo são:

| Por parte da Libéria: | Por parte da União Europeia: |
| --- | --- |
| O Ministro da Agricultura | O Chefe da Delegação da União na Libéria |

Por parte da Libéria:

Por parte da União Europeia:

O Ministro da Agricultura

O Chefe da Delegação da União na Libéria

2.   As Partes comunicam entre si, atempadamente, as informações necessárias à aplicação do acordo.

Artigo 21.o

Relatórios e divulgação pública de informações

1.   A divulgação pública de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação, pelo que a disponibilização de informações às partes interessadas é fundamental para o presente Acordo. São divulgadas regularmente informações para facilitar a aplicação e o controlo dos sistemas e reforçar a transparência, promovendo assim a confiança das partes interessadas e dos consumidores, e permitindo uma maior responsabilização das Partes. As informações específicas a divulgar são enumeradas no Anexo IX.

2.   Cada Parte determina os mecanismos mais adequados de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às partes interessadas do setor florestal informações fiáveis e atualizadas.

3.   O mandato e os procedimentos que orientam os trabalhos do CME são publicados.

Artigo 22.o

Informações confidenciais

1.   Cada Parte compromete-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respetiva legislação, as informações confidenciais trocadas no âmbito do presente Acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público e não permitirão que as suas autoridades, que participam na execução do presente Acordo, divulguem informações trocadas no âmbito do presente Acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não são consideradas confidenciais:

| a) | O número e o tipo de licenças FLEGT emitidas pela Libéria e recebidas pela União e o volume de produtos de madeira exportados pela Libéria e recebidos pela União ao abrigo de tais licenças; |
| --- | --- |

a)

O número e o tipo de licenças FLEGT emitidas pela Libéria e recebidas pela União e o volume de produtos de madeira exportados pela Libéria e recebidos pela União ao abrigo de tais licenças;

| b) | Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores; |
| --- | --- |

b)

Os nomes e endereços dos titulares de licenças FLEGT e dos importadores;

| c) | Os montantes dos direitos e taxas pagos pelos exportadores; |
| --- | --- |

c)

Os montantes dos direitos e taxas pagos pelos exportadores;

| d) | As sanções pecuniárias impostas ou as medidas regulamentares tomadas contra qualquer contratante ou titular de licença FLEGT. |
| --- | --- |

d)

As sanções pecuniárias impostas ou as medidas regulamentares tomadas contra qualquer contratante ou titular de licença FLEGT.

Artigo 23.o

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território da Libéria.

Artigo 24.o

Resolução de litígios

1.   As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente Acordo por meio de consultas rápidas.

2.   Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de dois meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao CME do acordo, que se esforçará por resolvê-lo. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo.

3.   Caso o CME não consiga resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte independente.

4.   Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro no prazo de 30 dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro.

5.   As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro.

6.   As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso.

7.   O CME define os métodos de trabalho aplicáveis à arbitragem.

Artigo 25.o

Suspensão

1.   Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente Acordo, caso a outra Parte: a) não cumpra as suas obrigações definidas no âmbito do presente Acordo; ou b) não mantenha as medidas e os meios regulamentares e administrativos necessários para executar o presente Acordo; ou c) tome ou não tome uma medida de forma que constitua um risco para o ambiente, a saúde, a proteção e segurança das populações quer da União quer da Libéria. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão devem ser notificadas por escrito à outra Parte.

2.   As condições do presente Acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.

3.   A aplicação do presente Acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que o suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam e de as Partes terem decidido em conjunto retomar a aplicação do acordo.

Artigo 26.o

Alterações

1.   Qualquer das Partes que pretenda alterar o presente Acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do CME. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, formulará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adotá-la-á segundo os seus procedimentos internos.

2.   Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3.   O CME pode adotar alterações aos anexos.

4.   A notificação das eventuais alterações será enviada aos depositários conjuntos do presente Acordo e entrará em vigor no prazo e de acordo com as modalidades definidas no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 27.o

Anexos

Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo e constituem títulos executórios.

Artigo 28.o

Duração do acordo

Com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o presente Acordo continua a ser válido indefinidamente.

Artigo 29.o

Cessação de vigência do acordo

Sem prejuízo do artigo 28.o, qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo por notificação escrita à outra Parte. O presente Acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.

Artigo 30.o

Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa.

Artigo 31.o

Entrada em vigor

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito, pelas Partes, de que concluíram os respetivos procedimentos necessários para o efeito.

2.   A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Libéria, que são os depositários conjuntos do presente Acordo.

Съставено в Брюксел на двадесет и седми юли две хиляди и единадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintisiete de julio de dos mil once.

V Bruselu dne dvacátého sedmého července dva tisíce jedenáct.

Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende juli to tusind og elleve.

Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Juli zweitausendelf.

Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουλίου δύο χιλιάδες έντεκα.

Done at Brussels on the twenty-seventh day of July in the year two thousand and eleven.

Fait à Bruxelles, le vingt-sept juillet deux mille onze.

Fatto a Bruxelles, addì ventisette luglio duemilaundici.

Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit septītajā jūlijā.

Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų liepos dvidešimt septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július huszonhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta' Lulju tas-sena elfejn u ħdax.

Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste juli tweeduizend elf.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego lipca roku dwa tysiące jedenastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e sete de julho de dois mil e onze.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte iulie două mii unsprezece.

V Bruseli dvadsiateho siedmeho júla dvetisícjedenásť.

V Bruslju, dne sedemindvajsetega julija leta dva tisoč enajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista.

Som skedde i Bryssel den tjugosjunde juli tjugohundraelva.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

За Република Либерия

Por la República de Liberia

Za Liberijskou republiku

For Republikken Liberia

Für die Republik Liberia

Libeeria Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Λιβερίας

For the Republic of Liberia

Pour la République du Liberia

Per la Repubblica di Liberia

Libērijas Republikas vārdā –

Liberijos Respublikos vardu

A Libériai Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Liberja

Voor de Republiek Liberia

W imieniu Republiki Liberii

Pela República da Libéria

Pentru Republica Liberia

Za Libérijskú republiku

Za Republiko Liberijo

Liberian tasavallan puolesta

För Republiken Liberia

Image

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  COM(2003) 251 final, 21.5.2003.

2

(3)  Resolução n.o 62/98 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 31 de janeiro de 2008.

3

o

(4)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

4

(5)  Lei da reforma florestal nacional de 2006 (NFRL).

5

(6)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

6

(7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

7

(8)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

8

LISTA DOS ANEXOS

| Anexo I | Lista de produtos sujeitos ao licenciamento FLEGT |
| --- | --- |
| Anexo II | Sistema de verificação da legalidade da Libéria |
| Anexo III | Condições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Libéria e cobertos por uma licença FLEGT |
| Anexo IV | Requisitos e especificações técnicas das licenças FLEGT |
| Anexo V | Missões da auditoria independente: mandato |
| Anexo VI | Critérios de avaliação do sistema de verificação da legalidade |
| Anexo VII | Calendário de execução |
| Anexo VIII | Medidas de acompanhamento |
| Anexo IX | Informação ao público e medidas de transparência |
| Anexo X | Funções do comité misto de execução do Acordo |

Anexo I

Lista de produtos sujeitos ao licenciamento FLEGT

Anexo II

Sistema de verificação da legalidade da Libéria

Anexo III

Condições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Libéria e cobertos por uma licença FLEGT

Anexo IV

Requisitos e especificações técnicas das licenças FLEGT

Anexo V

Missões da auditoria independente: mandato

Anexo VI

Critérios de avaliação do sistema de verificação da legalidade

Anexo VII

Calendário de execução

Anexo VIII

Medidas de acompanhamento

Anexo IX

Informação ao público e medidas de transparência

Anexo X

Funções do comité misto de execução do Acordo

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO FLEGT

| Códigos SH | Designação comercial |
| --- | --- |
| 4401 | Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes, nomeadamente estilhas de seringueira |
| 4403 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada |
| 4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes |
| 4407 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |
| 4408 | Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas ou unidas pelas bordas, de espessura não superior a 6 mm |
| 4409 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades |
| 4410 | Painéis de partículas, painéis denominados «oriented strand board» (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, «waferboard»), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos |
| 4411 | Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos |
| 4412 | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes |
| 4414 | Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes |
| 4415 | Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira |
| 4416 | Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas |
| 4417 | Ferramentas, armações e cabos de ferramentas de madeira de escovas e de vassouras de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira |
| 4418 | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimento (pisos) e as fasquias para telhados («shingles» e «shakes») de madeira |
| 9403.30 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios |
| 9403.40 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas |
| 9403.50 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir |
| 9403.60 | Outros móveis de madeira |

Códigos SH

Designação comercial

4401

Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes, nomeadamente estilhas de seringueira

4403

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada

4406

Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes

4407

Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm

4408

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas ou unidas pelas bordas, de espessura não superior a 6 mm

4409

Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

4410

Painéis de partículas, painéis denominados «oriented strand board» (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, «waferboard»), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos

4411

Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos

4412

Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes

4414

Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes

4415

Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira

4416

Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas

4417

Ferramentas, armações e cabos de ferramentas de madeira de escovas e de vassouras de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira

4418

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimento (pisos) e as fasquias para telhados («shingles» e «shakes») de madeira

9403.30

Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios

9403.40

Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas

9403.50

Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir

9403.60

Outros móveis de madeira

ANEXO II

SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA LIBÉRIA

1.   INTRODUÇÃO

O sistema de verificação da legalidade (LAS) da Libéria visa garantir a legalidade da atribuição de direitos de utilização florestal e de exploração, transporte, transformação e venda de madeira. Este sistema tem por base a legislação nacional vigente e os sistemas de controlo governamentais existentes e foi concebido por um processo que envolveu várias partes interessadas onde se incluíam representantes das comunidades, organizações da sociedade civil (CSO), organismos públicos e o setor privado. Estas partes interessadas acordaram, através de um processo de consultas e debates, os seguintes elementos do LAS:

| — | definição de legalidade, |
| --- | --- |

—

definição de legalidade,

| — | verificação da conformidade com a definição de legalidade, |
| --- | --- |

—

verificação da conformidade com a definição de legalidade,

| — | sistema da cadeia de custódia, |
| --- | --- |

—

sistema da cadeia de custódia,

| — | licenciamento FLEGT, |
| --- | --- |

—

licenciamento FLEGT,

| — | auditoria independente. |
| --- | --- |

—

auditoria independente.

A definição de legalidade estabelece os requisitos fundamentais da legislação aplicáveis ao setor florestal. A definição de legalidade foi concluída e aprovada pelas partes interessadas nacionais durante as negociações do acordo de parceria voluntária (APV).

A verificação da legalidade determina, de forma sistemática, a conformidade com os requisitos da definição de legalidade. Trata-se da responsabilidade dos organismos públicos designados pela legislação e pelo APV.

O sistema da cadeia de custódia (COCS) é aplicado para controlar a cadeia de abastecimento de madeira desde a floresta até ao ponto de exportação ou até ao ponto de venda no mercado interno. O COCS inclui os controlos operacionais realizados pelas empresas, a verificação pelo gestor do COCS e um sistema de informação onde são armazenados e analisados os dados obtidos a partir dos controlos operacionais e das atividades de verificação. Antes do início da negociação do APV já existia um COCS que respeita, em grande medida, os requisitos do LAS. O COCS foi criado e funciona através de um prestador de serviços externo, devendo ser eventualmente transferido para a Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal (FDA).

A Libéria emite licenças FLEGT para todas as expedições de produtos de madeira destinados à exportação que são produzidos de acordo com a definição de legalidade e devidamente controlados pelo COCS.

A auditoria independente irá aumentar a credibilidade do LAS pelo facto de inspecionar todas as componentes do sistema para garantir o seu funcionamento conforme previsto. A auditoria será realizada por um organismo competente que seja independente das entidades reguladoras e dos operadores do setor privado da Libéria. Os resultados da auditoria são apresentados ao comité misto de execução e os relatórios disponibilizados ao público.

A verificação da legalidade, o licenciamento e as funções da auditoria independente foram concebidos por um grupo de trabalho de partes interessadas e serão posteriormente desenvolvidos e postos em prática durante a execução do APV.

O presente anexo descreve a forma como, em princípio, o LAS irá funcionar na prática.

2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

2.1.   Origem da madeira

Toda a madeira proveniente de florestas nacionais e todos os produtos de madeira controlados pelo LAS devem ser originários de zonas legalmente designadas para as quais foram atribuídos direitos de utilização em conformidade com as disposições legais. Estas fontes de origem da madeira podem englobar florestas naturais e também as florestas cultivadas ao abrigo de um dos seguintes tipos de licenças concedidas pela Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA):

| — | contrato de gestão florestal (FMC), |
| --- | --- |

—

contrato de gestão florestal (FMC),

| — | contrato de venda de madeira (TSC), |
| --- | --- |

—

contrato de venda de madeira (TSC),

| — | licença de uso privativo (PUP), |
| --- | --- |

—

licença de uso privativo (PUP),

| — | licença de exploração florestal (FUP), |
| --- | --- |

—

licença de exploração florestal (FUP),

| — | licença de uso de motosserra. |
| --- | --- |

—

licença de uso de motosserra.

Os tipos de licenças supramencionados estão previstos na Lei nacional da reforma florestal, na lei relativa aos direitos comunitários, na regulamentação relativa ao uso de motosserras e noutra regulamentação pertinente. A lei relativa aos direitos comunitários e a regulamentação relativa ao uso de motosserras estão atualmente a ser elaboradas e, uma vez concluídas, serão introduzidas alterações no LAS para refletir qualquer aditamento.

A madeira de seringueira e outros produtos da madeira obtidos ao abrigo de acordos de concessão agrícola também são abrangidos pelo LAS.

A madeira abandonada será incorporada no sistema assim que for leiloada e estabelecida a nova propriedade jurídica.

Atualmente, a madeira que foi confiscada devido a infração não pode entrar no sistema no prazo de dois anos e antes de o licenciamento FLEGT se tornar operacional será elaborada regulamentação para tratar a madeira confiscada e para determinar a forma de a incorporar no LAS.

Todos os produtos de madeira importados enumerados no Anexo I serão também controlados pelo LAS. Para mais informações, consultar a secção 5.9 do presente anexo.

2.2.   Produtos

Os seguintes produtos são controlados pelo LAS:

| — | toros |
| --- | --- |

—

toros

| — | estilhas de madeira |
| --- | --- |

—

estilhas de madeira

| — | travessas de madeira para vias férreas |
| --- | --- |

—

travessas de madeira para vias férreas

| — | madeira serrada |
| --- | --- |

—

madeira serrada

| — | folheado de madeira |
| --- | --- |

—

folheado de madeira

| — | contraplacado |
| --- | --- |

—

contraplacado

| — | revestimentos para soalhos |
| --- | --- |

—

revestimentos para soalhos

| — | molduras de madeira |
| --- | --- |

—

molduras de madeira

| — | caixotes/caixas |
| --- | --- |

—

caixotes/caixas

| — | obras de marcenaria |
| --- | --- |

—

obras de marcenaria

| — | móveis |
| --- | --- |

—

móveis

O Anexo I especifica os produtos abrangidos pelo presente Acordo e respetivos códigos do Sistema Harmonizado (SH) utilizado para a classificação das mercadorias no comércio internacional.

Quando proceder à execução do acordo, a Libéria irá considerar a possibilidade de acrescentar outros produtos ao âmbito de aplicação do LAS, nomeadamente o carvão de lenha.

2.3.   Mercados de destino

A verificação da legalidade aplica-se tanto aos produtos de madeira vendidos no mercado nacional como aos destinados à exportação, independentemente do país de destino. Os controlos dos produtos vendidos no mercado nacional serão organizados por fases, de acordo com um programa que dependerá da aplicação da lei relativa aos direitos comunitários e da regulamentação relativa ao uso de motosserras e que levará em conta os tratados de comércio regional da Cedeao (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental) e a sua integração no LAS.

3.   QUADRO INSTITUCIONAL

Para verificar a conformidade com a definição de legalidade (LD) e operar o sistema da cadeia de custódia, a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Verificação da Libéria (LVD). Nos primeiros cinco anos, será contratado um prestador de serviços, com base num modelo de concessão com um tipo de contrato denominado BOT (contrato de construção, exploração e transferência), para desenvolver a metodologia de verificação necessária e reforçar a capacidade dos departamentos e divisões da FDA implicados na aplicação do LAS.

O LVD irá trabalhar em colaboração com outros departamentos e secções da FDA, com a Agência de Proteção do Ambiente (EPA), o Ministério do Comércio e Indústria (MOCI), o Ministério das Finanças (MOF), o Ministério do Trabalho (MOL) e outros organismos públicos responsáveis por aspetos específicos da regulamentação do setor florestal. Estes órgãos estatais terão de comprovar ao LVD que os operadores estão em conformidade com a definição de legalidade. Além disso, deverá ser estabelecido um canal de comunicação para que as organizações da sociedade civil (CSO) possam apresentar, ao LVD e a outras autoridades pertinentes, dados de monitorização da conformidade dos operadores com os requisitos do LAS.

Para a emissão das licenças FLEGT destinadas à exportação dos produtos de madeira, a FDA criará um novo departamento denominado Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD). Os exportadores terão de requerer as licenças FLEGT ao LLD (ver figura 1).

Figura 1   Quadro institucional para a verificação e o licenciamento

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4.   VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE

4.1.   Definição de legalidade e procedimentos de verificação relacionados

A definição de legalidade compreende 11 princípios, cada um deles dividido numa série de indicadores que representam os requisitos legais a ser cumpridos. Cada indicador está provido de verificadores que são utilizados para determinar se um operador do setor privado ou um organismo público cumpre os requisitos legais abrangidos pelo indicador em causa.

O apêndice A do presente anexo contém a definição de legalidade e descreve os procedimentos de verificação para orientar o ministério e o organismo públicos responsáveis, bem como o LVD, na avaliação da conformidade. Este quadro de verificação especifica:

| — | o objetivo para descrever os fins do procedimento de verificação, |
| --- | --- |

—

o objetivo para descrever os fins do procedimento de verificação,

| — | o controlo regulamentar para estabelecer os requisitos normativos e/ou regulamentares e a responsabilidade para cada indicador, |
| --- | --- |

—

o controlo regulamentar para estabelecer os requisitos normativos e/ou regulamentares e a responsabilidade para cada indicador,

| — | o método de verificação, que prevê a descrição e os meios de verificação, que consistirá no exame dos documentos, inspeção no local, confirmação e/ou consulta, |
| --- | --- |

—

o método de verificação, que prevê a descrição e os meios de verificação, que consistirá no exame dos documentos, inspeção no local, confirmação e/ou consulta,

| — | a frequência para definir a periodicidade com que o LVD deve avaliar a conformidade de um indicador ou de alguns dos seus aspetos. |
| --- | --- |

—

a frequência para definir a periodicidade com que o LVD deve avaliar a conformidade de um indicador ou de alguns dos seus aspetos.

Durante a execução do APV, serão desenvolvidos procedimentos mais específicos, nomeadamente listas de controlo destinadas a avaliar a conformidade com a definição de legalidade.

4.2.   Gestão de dados

Os resultados da verificação serão registados num sistema de gestão de dados que permite controlar imediatamente o operador, para saber se atua em conformidade com a definição de legalidade. O LVD será responsável pela gestão dos dados, nomeadamente pela atualização dos registos com a frequência estabelecida nos procedimentos de verificação.

O sistema de informação da cadeia de custódia (COCIS) contém determinados dados em matéria de legalidade que serão recolhidos para avaliar a conformidade com a definição de legalidade ao longo da cadeia de produção. Estes registos são utilizados como impulsionadores, permitindo o avanço ao longo da cadeia de produção, como o início das operações de corte ou a transferência de toros ao longo da cadeia abastecimento. Está previsto que o COCIS integrará o sistema de gestão de dados necessário para efeitos de verificação.

O sistema de gestão de dados deve ser concebido de forma a permitir o intercâmbio de informações em tempo real, para evitar o avanço de qualquer produto de madeira não conforme detetado durante a verificação, sendo efetuados controlos posteriores na cadeia de abastecimento.

A arquitetura e as especificações técnicas para o sistema de gestão de dados e os procedimentos específicos para a gestão dos dados serão desenvolvidos durante a execução do APV.

4.3.   Verificação da legalidade dos operadores que trabalham ao abrigo de um regime independente de certificação da gestão florestal

Os operadores que trabalham ao abrigo de um regime independente de certificação aprovado pelo Governo da Libéria podem demonstrar o cumprimento da lei em consonância com a definição de legalidade da Libéria, apresentando ao LVD e ao LLD um certificado do regime válido.

Antes de aceitar um regime de certificação, o Governo da Libéria deve realizar uma avaliação de coerência para assegurar que todos os indicadores da definição de lei da Libéria estão incluídos no regime de certificação, que a conformidade com esses indicadores é sistematicamente sujeita a auditorias e que todo o processo de certificação é fiável. Só podem ser integrados no LAS da Libéria os regimes que tiverem obtido uma avaliação de coerência favorável.

De acordo com a legislação da Libéria, todos os operadores, nomeadamente os que têm o seu próprio sistema de cadeia de custódia, serão sujeitos ao sistema de cadeia de custódia da Libéria.

5.   SISTEMA DA CADEIA DE CUSTÓDIA

5.1.   Procedimentos operacionais normalizados

Foi desenvolvido um conjunto de procedimentos operacionais normalizados (SOP) para estabelecer a) como as empresas florestais controlam as suas cadeiras de abastecimento e b) como as atividades destas empresas são verificadas com a ajuda do COCS:

| a) | O procedimento operacional normalizado geral 01 (GSOP 01) prevê uma descrição geral da forma como devem ser realizadas as atividades de controlo e verificação da madeira e dos produtos da madeira provenientes de contratos de venda de madeira (TSC), contratos de gestão florestal (FMC) e de licenças para uso privativo (PUP); |
| --- | --- |

a)

O procedimento operacional normalizado geral 01 (GSOP 01) prevê uma descrição geral da forma como devem ser realizadas as atividades de controlo e verificação da madeira e dos produtos da madeira provenientes de contratos de venda de madeira (TSC), contratos de gestão florestal (FMC) e de licenças para uso privativo (PUP);

| b) | Os dados específicos de cada atividade são apresentados numa série de SOP; |
| --- | --- |

b)

Os dados específicos de cada atividade são apresentados numa série de SOP;

| c) | Os GSOP e os SOP serão corrigidos no sentido de reproduzir qualquer alteração nas atividades de controlo e verificação, nomeadamente a introdução de novas fontes de origem de madeira no COCS. |
| --- | --- |

c)

Os GSOP e os SOP serão corrigidos no sentido de reproduzir qualquer alteração nas atividades de controlo e verificação, nomeadamente a introdução de novas fontes de origem de madeira no COCS.

O controlo e a verificação da madeira proveniente das seguintes fontes de origem serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV:

| a) | Florestas reguladas pela lei relativa aos direitos comunitários; |
| --- | --- |

a)

Florestas reguladas pela lei relativa aos direitos comunitários;

| b) | Operações de corte de toros com motosserra; |
| --- | --- |

b)

Operações de corte de toros com motosserra;

| c) | Madeira importada; |
| --- | --- |

c)

Madeira importada;

| d) | Madeira em trânsito; |
| --- | --- |

d)

Madeira em trânsito;

| e) | Madeira cortada. |
| --- | --- |

e)

Madeira cortada.

As secções seguintes e o apêndice B descrevem os pontos-chave de controlo e os princípios orientadores do COCS.

5.2.   Antes do corte

A demarcação da zona do contrato e das parcelas a cortar e a contagem das árvores (inventário dos recursos) são da responsabilidade do titular do contrato. O LVD verifica se o mapa das parcelas e o inventário dos recursos estão corretos e fornece ao departamento comercial da FDA as informações necessárias para emitir a declaração de aceitação do mapa das parcelas e o certificado anual de corte (AHC).

Os funcionários da FDA verificam se o mapa das parcelas e o inventário dos recursos foram devidamente executados e se os titulares dos contratos preencheram corretamente os formulários e os mapas. Este processo desenrola-se em duas fases: em primeiro lugar, a verificação pelos serviços para garantir a ausência de erros administrativos simples e, em segundo lugar, caso a primeira verificação tenha sido considerada satisfatória, o controlo realizado na floresta numa amostra de pelo menos 5 % da zona do inventário de recursos para verificar a localização, o diâmetro, as espécies e a altura das árvores.

O COCIS verifica automaticamente se:

| a) | A referência da zona de contrato coincide com a identificação do titular do contrato; |
| --- | --- |

a)

A referência da zona de contrato coincide com a identificação do titular do contrato;

| b) | Os quatro cantos dos mapas das parcelas estão dentro da superfície bruta do contrato; |
| --- | --- |

b)

Os quatro cantos dos mapas das parcelas estão dentro da superfície bruta do contrato;

| c) | Os números de identificação das árvores foram atribuídos ao titular do contrato para serem utilizados na rotulagem das árvores na zona de contrato. |
| --- | --- |

c)

Os números de identificação das árvores foram atribuídos ao titular do contrato para serem utilizados na rotulagem das árvores na zona de contrato.

O mapa da parcela é depois verificado manualmente no local pelo funcionário do COCS para confirmar se:

| a) | A referência da zona de contrato e a identificação do titular do contrato correspondem aos que constam dos formulários do inventário dos recursos apresentados; |
| --- | --- |

a)

A referência da zona de contrato e a identificação do titular do contrato correspondem aos que constam dos formulários do inventário dos recursos apresentados;

| b) | As datas do levantamento de controlo coincidem com as datas que constam dos formulários do inventário dos recursos; |
| --- | --- |

b)

As datas do levantamento de controlo coincidem com as datas que constam dos formulários do inventário dos recursos;

| c) | As coordenadas geográficas, utilizando o sistema de coordenadas UTM (Universal Transverse Mercator), coincidem com as que constam dos formulários do inventário dos recursos; |
| --- | --- |

c)

As coordenadas geográficas, utilizando o sistema de coordenadas UTM (Universal Transverse Mercator), coincidem com as que constam dos formulários do inventário dos recursos;

| d) | A escala está corretamente indicada no mapa, a distância entre as células está correta e as distâncias estão corretamente assinaladas nos mapas; |
| --- | --- |

d)

A escala está corretamente indicada no mapa, a distância entre as células está correta e as distâncias estão corretamente assinaladas nos mapas;

| e) | A direção da linha de referência foi corretamente registada e a direção da seta que indica o Norte está correta em comparação com a linha de referência; |
| --- | --- |

e)

A direção da linha de referência foi corretamente registada e a direção da seta que indica o Norte está correta em comparação com a linha de referência;

| f) | Os números de linhas do levantamento e os números da distância estão corretamente apontados; |
| --- | --- |

f)

Os números de linhas do levantamento e os números da distância estão corretamente apontados;

| g) | O traçado das fronteiras da parcela representado no mapa da parcela corresponde ao mapa da localização da zona de contrato e coincide com os limites gerais da zona do contrato; |
| --- | --- |

g)

O traçado das fronteiras da parcela representado no mapa da parcela corresponde ao mapa da localização da zona de contrato e coincide com os limites gerais da zona do contrato;

| h) | Os números das árvores indicados no mapa ocupam as células corretas, como indicado nos formulários do inventário de recursos; |
| --- | --- |

h)

Os números das árvores indicados no mapa ocupam as células corretas, como indicado nos formulários do inventário de recursos;

| i) | Os códigos das espécies estão corretos. |
| --- | --- |

i)

Os códigos das espécies estão corretos.

O funcionário do COC preenche um formulário normalizado do COCIS, que tem uma série de casas de controlo e que será depois apresentado ao responsável pela introdução de dados ou ao operador do COCIS, para introdução no respetivo sistema.

Se algum dos controlos dos formulários do inventário dos recursos ou do mapa das parcelas preenchido manualmente revelar alguma incorreção, o operador do COCIS deve imprimir os formulários ou mapas não aprovados nos controlos. O supervisor responsável pela introdução dos dados no COC deve enviar os referidos formulários ou mapas para o titular do contrato para proceder às devidas correções, sendo repetido o processo com os dados corretos.

5.3.   Corte

Este processo descreve os procedimentos de rotulagem, medição e registo a ser seguidos pelos titulares do contrato durante o abate das árvores. A medição e a rotulagem dos toros e dos cepos são necessárias para relacionar o número original da árvore (atribuído durante o inventário dos recursos) com os toros resultantes do abate das árvores e os cepos deixados na floresta, permitindo assim estabelecer a rastreabilidade.

Uma vez emitido o certificado anual de corte, são atribuídas etiquetas com códigos de barras para identificação dos toros ao titular do contrato, que fica autorizado a dar início às operações de corte nos locais indicados no mapa das parcelas:

| a) | Antes do corte das árvores, o medidor dos toros do titular do contrato regista o número da etiqueta de identificação da árvore atribuído durante o inventário dos recursos; |
| --- | --- |

a)

Antes do corte das árvores, o medidor dos toros do titular do contrato regista o número da etiqueta de identificação da árvore atribuído durante o inventário dos recursos;

| b) | Durante o corte das árvores, o medidor dos toros afixa e regista uma nova etiqueta na extremidade do toro e outra no cepo. As medições que devem ser feitas ao toro resultante do tronco da árvore são: o diâmetro das extremidades superior e inferior e o comprimento do toro até ao corte da copa (aproximado aos 10 cm). O medidor de toros regista os dados num assistente pessoal com tecnologia digital (PDA) ou no formulário adequado. |
| --- | --- |

b)

Durante o corte das árvores, o medidor dos toros afixa e regista uma nova etiqueta na extremidade do toro e outra no cepo. As medições que devem ser feitas ao toro resultante do tronco da árvore são: o diâmetro das extremidades superior e inferior e o comprimento do toro até ao corte da copa (aproximado aos 10 cm). O medidor de toros regista os dados num assistente pessoal com tecnologia digital (PDA) ou no formulário adequado.

O medidor de toros avança para a árvore seguinte a abater e repete o mesmo procedimento. Os dados recolhidos são apresentados ao funcionário do COC responsável pela introdução dos dados, que os processa e transfere para o COCIS.

5.4.   Parques/depósitos de toros

Este processo descreve o modo como o titular do contrato mede e procede à rotulagem das árvores abatidas logo que são retiradas para o depósito dos toros e cortadas longitudinalmente. O mesmo procedimento é também seguido se, numa fase posterior, os toros forem cortados em toros mais pequenos ou se forem simplesmente tratados (ou seja, retirados uns centímetros nas extremidades para melhorar a apresentação dos toros destinados a venda ou exportação). O princípio básico é que seja fixada uma etiqueta de identificação a cada novo toro de forma a permitir estabelecer a rastreabilidade do toro, da árvore e do mapa da parcela de origem.

Os apontadores de cubicagem dos toros do COCS verificam uma amostra para confirmar se os toros foram corretamente etiquetados e medidos pelo operador. A espécie, o diâmetro e o comprimento do toro devem ser registados no COCIS, que compara automaticamente os dados dos toros com as informações armazenadas pelo titular do contrato.

5.5.   Transporte de toros ou de madeira transformada

Este processo descreve o procedimento a seguir quando os toros e/ou os produtos derivados da madeira são carregados num camião no depósito de toros na floresta ou numa zona provisória situada fora da zona portuária e quando os produtos de madeira serrada são carregados antes da expedição para o porto e posteriormente transportados. Tendo em conta que o COCS foi concebido de modo a dispor, em tempo real, dos dados relativos à localização dos toros ou dos produtos de madeira na cadeia de abastecimento, são aplicáveis as seguintes medidas:

| a) | Quando a expedição está pronta para carregamento, o pessoal do operador (ou seja, o medidor de toros ou o apontador da serração) preenche um formulário da carta de porte mediante:






  — | o preenchimento dos campos apropriados (código de barras, espécie, diâmetro e comprimento), |
| --- | --- | --- |

a)

Quando a expedição está pronta para carregamento, o pessoal do operador (ou seja, o medidor de toros ou o apontador da serração) preenche um formulário da carta de porte mediante:

—

o preenchimento dos campos apropriados (código de barras, espécie, diâmetro e comprimento),

| — | a fixação das etiquetas adesivas com os códigos de barras nos lugares apropriados, |
| --- | --- |

—

a fixação das etiquetas adesivas com os códigos de barras nos lugares apropriados,

| — | a elaboração da lista de todos os números das etiquetas com os códigos de barras ou os rótulos de códigos de barras fixados aos produtos de madeira que constituem a carga – estes algarismos devem ser copiados manualmente, |
| --- | --- |

—

a elaboração da lista de todos os números das etiquetas com os códigos de barras ou os rótulos de códigos de barras fixados aos produtos de madeira que constituem a carga – estes algarismos devem ser copiados manualmente,

| — | a introdução da data e da assinatura na carta de porte; |
| --- | --- |

—

a introdução da data e da assinatura na carta de porte;

| b) | Os toros e os produtos de madeira devem ser carregados de forma a permitir ao scanner do PDA efetuar a leitura dos códigos de barras sem retirar a carga do camião. Por conseguinte, deve ser deixado um espaço entre a extremidade dos toros e a parte dianteira do camião (consoante o tipo de camião) ou os toros devem ser carregados com as etiquetas na retaguarda, para que fiquem totalmente visíveis. Pretende-se com isto facilitar o controlo dos números das etiquetas por parte dos apontadores da cubicagem de toros do COCS e da FDA quando o camião está em circulação. |
| --- | --- |

b)

Os toros e os produtos de madeira devem ser carregados de forma a permitir ao scanner do PDA efetuar a leitura dos códigos de barras sem retirar a carga do camião. Por conseguinte, deve ser deixado um espaço entre a extremidade dos toros e a parte dianteira do camião (consoante o tipo de camião) ou os toros devem ser carregados com as etiquetas na retaguarda, para que fiquem totalmente visíveis. Pretende-se com isto facilitar o controlo dos números das etiquetas por parte dos apontadores da cubicagem de toros do COCS e da FDA quando o camião está em circulação.

O LAS procede à verificação documental de todas as cartas de porte/notas de entrega emitidas e recebidas e dispõe de equipas móveis de apontadores da cubicagem dos toros/inspetores que verificam uma amostra de todas as cargas transportadas. As espécies, o diâmetro e o comprimento dos toros são registados. Em simultâneo, a polícia da Libéria verificará se todas as cargas que passam nos pontos de controlo estão acompanhadas das cartas de porte exigidas.

5.6.   Transformação da madeira

Nos primeiros três anos de execução do APV, serão elaborados procedimentos específicos sobre a avaliação das serrações e de outras unidades de transformação de madeira. Em princípio, o controlo operacional por parte do operador e a verificação pelo COCS abrangerão: i) a entrada da madeira em tosco no local de transformação; ii) a armazenagem da madeira em tosco; iii) a transformação; iv) a armazenagem dos produtos transformados; v) a saída dos produtos finais da unidade de transformação.

Serão aplicadas as seguintes medidas de controlo e de verificação:

| a) | O operador mantém um registo de toda madeira em tosco que entra na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS; |
| --- | --- |

a)

O operador mantém um registo de toda madeira em tosco que entra na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS;

| b) | O operador mantém um registo de toda a madeira em tosco armazenada na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco das zonas de armazenagem; |
| --- | --- |

b)

O operador mantém um registo de toda a madeira em tosco armazenada na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco das zonas de armazenagem;

| c) | O pessoal do operador regista a madeira em tosco que entra na unidade fabril de transformação e todos os produtos que saem, introduzindo os dados em formulários normalizados. Este processo irá constituir a base de dados para a avaliação do retorno (para a serração, este retorno seria o volume de madeira serrada que sai da serração expressa em percentagem do volume de toros entrados; noutros casos, o retorno pode ser uma simples taxa de conversão, por exemplo, x m3 de madeira serrada será igual a y unidades de pernas de cadeiras, etc.); |
| --- | --- |

c)

O pessoal do operador regista a madeira em tosco que entra na unidade fabril de transformação e todos os produtos que saem, introduzindo os dados em formulários normalizados. Este processo irá constituir a base de dados para a avaliação do retorno (para a serração, este retorno seria o volume de madeira serrada que sai da serração expressa em percentagem do volume de toros entrados; noutros casos, o retorno pode ser uma simples taxa de conversão, por exemplo, x m3 de madeira serrada será igual a y unidades de pernas de cadeiras, etc.);

| d) | O operador mantém um registo de todos os produtos de madeira transformados armazenados na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco de cada armazém; |
| --- | --- |

d)

O operador mantém um registo de todos os produtos de madeira transformados armazenados na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS. O operador deve aplicar um sistema de gestão de inventário que registe as entradas e saídas da madeira em tosco de cada armazém;

| e) | O operador mantém um registo de toda a madeira em tosco existente na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS; |
| --- | --- |

e)

O operador mantém um registo de toda a madeira em tosco existente na unidade de transformação e introduz os dados correspondentes no COCIS;

| f) | Um lote com a totalidade da amostra da transformação do produto (por exemplo, um turno numa serração) deve ser monitorizado pelo pessoal do LAS logo que a unidade de transformação esteja preparada para dar início à produção. Esta amostra constituirá a base para a «taxa de conversão aprovada»; |
| --- | --- |

f)

Um lote com a totalidade da amostra da transformação do produto (por exemplo, um turno numa serração) deve ser monitorizado pelo pessoal do LAS logo que a unidade de transformação esteja preparada para dar início à produção. Esta amostra constituirá a base para a «taxa de conversão aprovada»;

| g) | O pessoal do LAS deverá proceder, de forma periódica e aleatória, a uma reavaliação da «taxa de conversão aprovada». Estas visitas à unidade de transformação não devem ser anunciadas; |
| --- | --- |

g)

O pessoal do LAS deverá proceder, de forma periódica e aleatória, a uma reavaliação da «taxa de conversão aprovada». Estas visitas à unidade de transformação não devem ser anunciadas;

| h) | O COCIS monitoriza a taxa de conversão com base nos formulários normalizados apresentados pelo operador em comparação com a «taxa de conversão aprovada». Qualquer variação significativa irá desencadear uma investigação mais aprofundada e/ou a elaboração de um relatório do incumprimento; |
| --- | --- |

h)

O COCIS monitoriza a taxa de conversão com base nos formulários normalizados apresentados pelo operador em comparação com a «taxa de conversão aprovada». Qualquer variação significativa irá desencadear uma investigação mais aprofundada e/ou a elaboração de um relatório do incumprimento;

| i) | O LAS realiza controlos aleatórios sobre todas as operações e sistemas contabilísticos utilizados pelo operador para controlar os fluxos de madeira em tosco e os produtos transformados na unidade de transformação. |
| --- | --- |

i)

O LAS realiza controlos aleatórios sobre todas as operações e sistemas contabilísticos utilizados pelo operador para controlar os fluxos de madeira em tosco e os produtos transformados na unidade de transformação.

5.7.   Exportação

Este processo descreve a forma como os produtos já aprovados para exportação pelo LAS são expedidos para o porto e posteriormente carregados no navio.

No ponto de exportação, o COCS verifica a totalidade dos números das etiquetas e as especificações do produto no COCIS e efetua controlos físicos numa amostra da remessa para exportação.

Quando o navio está pronto para carregar, o exportador deve informar o COCS, para que este execute a sua função, enviando uma equipa para fiscalizar o carregamento final do navio. Enquanto os toros estão a ser carregados no navio, individualmente ou em fardos, o inspetor do COCS deve proceder ao seu controlo de acordo as especificações, para se certificar de que estão cobertos por uma licença FLEGT válida, e deve registar os resultados da verificação num PDA ou num formulário apropriado. Os registos serão introduzidos no COCIS e conciliados com os dados previamente armazenados relativos às especificações dos produtos, para estabelecer a rastreabilidade dos produtos que foram efetivamente exportados.

5.8.   Mercado nacional

Os procedimentos de controlo e de verificação descritos nas secções 5.2 a 5.7 são aplicáveis ao mercado nacional, quando a madeira provém de zonas de produção cobertas pelos FMC, TSC e PUP. Os procedimentos para gerir a cadeia de abastecimento de madeira proveniente de operações de corte de toros por motosserra serão desenvolvidos no prazo indicado no Anexo VII do presente Acordo.

5.9.   Madeira importada

O importador deve demonstrar que a madeira importada provém de fontes legais e é desalfandegada em conformidade com a legislação da Libéria. A legalidade da madeira no país de exploração pode ser demonstrada por certificados emitidos ao abrigo de regimes de certificação ou de outros regimes de verificação da legalidade que tenham sido avaliados e aprovados pelo Governo da Libéria em consulta com os governos em causa. A madeira importada, controlada pelo LAS de outro país abrangido por um APV que tenha um regime de licenciamento FLEGT operacional, será considerada legal pelo LAS da Libéria. A madeira importada cuja legalidade foi comprovada é introduzida no COCS na fronteira e, subsequentemente, passa a ser controlada e verificada da mesma forma que a madeira produzida internamente.

5.10.   Madeira em trânsito

A madeira em trânsito deve ser mantida fisicamente separada da madeira nacional ou importada, e circula pela Libéria sob o controlo aduaneiro liberiano. A madeira em trânsito não será integrada no COCS e não será sujeita à emissão de uma licença FLEGT liberiana no ponto de exportação. O país de origem e o país de abate devem ser claramente indicados no documento de conhecimento de embarque e noutra documentação de transporte. A Libéria deve especificar os documentos legais e os controlos aduaneiros específicos necessários para a madeira em trânsito. Os procedimentos específicos serão elaborados antes de o regime de licenciamento ficar operacional.

5.11.   Madeira de seringueira

Os SOP para o controlo do abate, transporte, desbaste e exportação dos produtos da seringueira serão desenvolvidos durante a execução do APV.

5.12.   Conciliação de dados

O COCIS é utilizado para efetuar a conciliação dos dados quantitativos entre as diferentes fases e dentro de cada fase da cadeia de abastecimento. Os processos de conciliação destinam-se a assegurar que as quantidades de madeira, por espécie e dimensões, são coerentes ao longo de toda a cadeia de abastecimento, comprovando, nomeadamente, que a quantidade expedida não ultrapassa a quantidade recebida e que durante o processo de transformação o rácio entre a quantidade de madeira em tosco e a quantidade de produtos transformados é adequado.

Serão elaborados protocolos para a conciliação dos dados consolidados com várias cadeias de abastecimento ao longo do tempo, a fim de comprovar a legalidade de todo o setor florestal a nível regional ou nacional.

Para além da conciliação dos dados quantitativos, o COCS, através da base de dados do LVD, verifica, antes de cada venda, se existe total conformidade com a LD, quer a venda se destine à exportação, quer se destine ao mercado nacional.

6.   INOBSERVÂNCIA DA CONFORMIDADE COM O LAS

As licenças FLEGT só serão emitidas se forem cumpridos todos os requisitos do LAS. Qualquer inobservância da conformidade com o LAS deve ser corrigida. Aplicam-se os procedimentos legais e as sanções existentes para tratar eventuais casos de inobservância da conformidade com o LAS identificados no decorrer das atividades de verificação. Em função do incumprimento, poderão ser aplicadas coimas administrativas, medidas corretivas, a suspensão da atividade do operador e/ou a instauração de um processo judicial contra o operador.

As orientações específicas sobre a forma de tratamento de casos de incumprimento e a imposições de sanções por não conformidade serão elaboradas antes da entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT.

Todos os casos de inobservância da conformidade com a definição de legalidade, o COCS e as respetivas sanções serão registados na base de dados do sistema de verificação (ver secção 4.2).

7.   LICENCIAMENTO

Será criado o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) para emitir as licenças FLEGT destinadas à exportação de remessas de produtos de madeira conformes com todos os requisitos do LAS. O processo de licenciamento compreende as seguintes fases:

| a) | O exportador apresenta ao LLD um pedido de licença para cada remessa de exportação. No prazo de dois anos após a assinatura do APV, será elaborado um formulário normalizado referente ao pedido para especificar as informações e os documentos necessários. O LLD deve registar o pedido e enviar um pedido de verificação ao LVD. |
| --- | --- |

a)

O exportador apresenta ao LLD um pedido de licença para cada remessa de exportação. No prazo de dois anos após a assinatura do APV, será elaborado um formulário normalizado referente ao pedido para especificar as informações e os documentos necessários. O LLD deve registar o pedido e enviar um pedido de verificação ao LVD.

| b) | O LVD verifica se o exportador e os possíveis fornecedores associados à remessa para exportação em causa estão em conformidade com a definição de legalidade liberiana e se os produtos para exportação provêm de fontes legais e foram devidamente introduzidos no COCIS. Os procedimentos específicos e as listas de controlo para a verificação pelo LVD serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV; |
| --- | --- |

b)

O LVD verifica se o exportador e os possíveis fornecedores associados à remessa para exportação em causa estão em conformidade com a definição de legalidade liberiana e se os produtos para exportação provêm de fontes legais e foram devidamente introduzidos no COCIS. Os procedimentos específicos e as listas de controlo para a verificação pelo LVD serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV;

| c) | O LVD enviará posteriormente uma comunicação escrita ao LLD para confirmar os resultados da verificação. O formato e o processo da referida comunicação serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV.






  — | se o LVD atestar a conformidade de todo o processo com a definição de legalidade, o LLD emitirá de imediato uma licença para a remessa de exportação em causa. Os procedimentos específicos para informação do requerente e para a emissão das licenças FLEGT serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV, |
| --- | --- | --- |

c)

O LVD enviará posteriormente uma comunicação escrita ao LLD para confirmar os resultados da verificação. O formato e o processo da referida comunicação serão desenvolvidos no prazo de dois anos após a assinatura do APV.

—

se o LVD atestar a conformidade de todo o processo com a definição de legalidade, o LLD emitirá de imediato uma licença para a remessa de exportação em causa. Os procedimentos específicos para informação do requerente e para a emissão das licenças FLEGT serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV,

| — | se for detetado algum caso não conforme nesta fase, o LVD informará o LLD de que não pode emitir uma licença FLEGT, indicando os motivos para a recusa, e regista essa recusa no COCIS. O LLD informará o requerente de que o pedido de licença foi recusado e os motivos da recusa. Os procedimentos específicos para o tratamento de remessas não conformes e a informação do requerente serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV; |
| --- | --- |

—

se for detetado algum caso não conforme nesta fase, o LVD informará o LLD de que não pode emitir uma licença FLEGT, indicando os motivos para a recusa, e regista essa recusa no COCIS. O LLD informará o requerente de que o pedido de licença foi recusado e os motivos da recusa. Os procedimentos específicos para o tratamento de remessas não conformes e a informação do requerente serão elaborados no prazo de dois anos após a assinatura do APV;

| d) | Uma vez emitida a licença FLEGT, o exportador envia uma cópia da mesma, incluindo a especificação, para as autoridades aduaneiras e portuárias, com a notificação da data prevista de embarque. As autoridades aduaneiras e portuárias verificam se a licença é coerente com a outra documentação oficial de exportação e se cumpre os formatos normalizados. O LLD mantém os registos de todos os pedidos de licenças FLEGT recebidos, incluindo os que foram recusados. |
| --- | --- |

d)

Uma vez emitida a licença FLEGT, o exportador envia uma cópia da mesma, incluindo a especificação, para as autoridades aduaneiras e portuárias, com a notificação da data prevista de embarque. As autoridades aduaneiras e portuárias verificam se a licença é coerente com a outra documentação oficial de exportação e se cumpre os formatos normalizados. O LLD mantém os registos de todos os pedidos de licenças FLEGT recebidos, incluindo os que foram recusados.

As especificações técnicas para as licenças FLEGT, incluindo o formato da licença e o prazo de validade, são apresentadas no anexo IV.

8.   AUDITORIA INDEPENDENTE

O objetivo de uma auditoria independente (IA) consiste em avaliar se o LAS está a funcionar de forma eficaz, adequada e com credibilidade e, por outro lado, em identificar potenciais pontos fracos e riscos a nível das estruturas e da aplicação do sistema.

O mandato da IA, incluindo as tarefas, as qualificações exigidas e as metodologias, é apresentado no Anexo V.

Apêndice A

DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE, GRELHA E PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO

1.   Plano para a política florestal e a reforma legislativa

A definição de legalidade a seguir estabelecida foi desenvolvida através de um processo participativo que implicou uma grande diversidade de partes interessadas. Durante o processo de elaboração da definição de legalidade, as partes interessadas da Libéria identificaram uma série de ambiguidades, lacunas e incoerências a nível da legislação, da regulamentação e das políticas existentes, subjacentes à definição de legalidade, que importa corrigir a fim de conseguir a boa governação pretendida no setor florestal da Libéria. Por conseguinte, o Governo da Libéria prevê realizar reformas políticas e legislativas relativas ao setor florestal, procedendo à consulta de todas as partes interessadas pertinentes. Prevê-se que as reformas legislativas em causa estejam concluídas em 2013, e que a definição de legalidade seja posteriormente atualizada no sentido de reproduzir as alterações pertinentes. Os domínios que requerem reformas de âmbito político e legislativo são nomeadamente os seguintes:

| a) | Acordos sociais: estabelecimento de procedimentos para conduzir as negociações dos acordos sociais, nomeadamente: i) calendário das negociações, ii) regularidade dos pagamentos e das transferências de fundos para as comunidades, iii) conteúdo mínimo dos acordos sociais e da aplicação das disposições, iv) direitos dos utilizadores da comunidade relativamente às zonas de concessão, v) contratação de trabalhadores não qualificados, etc.; |
| --- | --- |

a)

Acordos sociais: estabelecimento de procedimentos para conduzir as negociações dos acordos sociais, nomeadamente: i) calendário das negociações, ii) regularidade dos pagamentos e das transferências de fundos para as comunidades, iii) conteúdo mínimo dos acordos sociais e da aplicação das disposições, iv) direitos dos utilizadores da comunidade relativamente às zonas de concessão, v) contratação de trabalhadores não qualificados, etc.;

| b) | Promulgação do Regulamento relativo às florestas comunitárias para providenciar orientações destinadas à gestão da floresta comunitária; |
| --- | --- |

b)

Promulgação do Regulamento relativo às florestas comunitárias para providenciar orientações destinadas à gestão da floresta comunitária;

| c) | Utilização dos toros abandonados, incluindo os procedimentos para o seu leilão, o registo do proprietário legal e a introdução no LAS; |
| --- | --- |

c)

Utilização dos toros abandonados, incluindo os procedimentos para o seu leilão, o registo do proprietário legal e a introdução no LAS;

| d) | Utilização dos toros confiscados pelo Governo com fundamento no facto de terem sido cortados ilegalmente; |
| --- | --- |

d)

Utilização dos toros confiscados pelo Governo com fundamento no facto de terem sido cortados ilegalmente;

| e) | Integração de Regimes de Certificação Independentes no LAS: debate e acordo com as partes interessadas sobre a utilização de regimes de certificação independentes na Libéria e identificação dos regimes de certificação independentes que seriam reconhecidos pela Libéria para estabelecer a origem legal de toros importados de países que não celebraram um APV; |
| --- | --- |

e)

Integração de Regimes de Certificação Independentes no LAS: debate e acordo com as partes interessadas sobre a utilização de regimes de certificação independentes na Libéria e identificação dos regimes de certificação independentes que seriam reconhecidos pela Libéria para estabelecer a origem legal de toros importados de países que não celebraram um APV;

| f) | Lista de exclusão: estabelecimento de uma lista de exclusão que identifique os indivíduos que tenham contribuído para a guerra civil da Libéria e que, por conseguinte, estão impedidos de trabalhar no setor florestal, como exigido pelos regulamentos da FDA; |
| --- | --- |

f)

Lista de exclusão: estabelecimento de uma lista de exclusão que identifique os indivíduos que tenham contribuído para a guerra civil da Libéria e que, por conseguinte, estão impedidos de trabalhar no setor florestal, como exigido pelos regulamentos da FDA;

| g) | Instalações de transformação: regulamentação relativa i) ao estabelecimento de instalações de transformação pelos titulares de FMC, ii) às orientações sobre o funcionamento das instalações de transformação; |
| --- | --- |

g)

Instalações de transformação: regulamentação relativa i) ao estabelecimento de instalações de transformação pelos titulares de FMC, ii) às orientações sobre o funcionamento das instalações de transformação;

| h) | Acesso de terceiros e utilização de recursos florestais: regulamentação relativa ao acesso e à utilização de recursos florestais por parte de terceiros na área de concessão de outras partes; |
| --- | --- |

h)

Acesso de terceiros e utilização de recursos florestais: regulamentação relativa ao acesso e à utilização de recursos florestais por parte de terceiros na área de concessão de outras partes;

| i) | Validação e promulgação da regulamentação relativa ao uso de motosserras: para orientar os novos procedimentos de trabalho com o setor informal. |
| --- | --- |

i)

Validação e promulgação da regulamentação relativa ao uso de motosserras: para orientar os novos procedimentos de trabalho com o setor informal.

2.   Grelha de avaliação da legalidade

Para determinar se a madeira ou os produtos de madeira a ser vendidos no mercado da Libéria ou exportados a partir da Libéria cumprem a norma estabelecida na definição de «madeira legal», devem ser aplicados os princípios e os indicadores, bem como os procedimentos de verificação específicos estabelecidos no quadro seguinte. O quadro descreve o modelo da grelha de avaliação da legalidade (Princípios, Indicadores, Verificadores e Diretrizes de Verificação). A grelha está dividida em 11 princípios, com indicadores e verificadores enumerados a seguir a cada princípio, e as diretrizes de verificação descrevem o modo como os indicadores devem ser verificados para controlo da conformidade. A diretriz de verificação (indicando o objetivo, o controlo regulamentar, o método de verificação e a frequência) reflete a atual forma de pensar, mas pode ser sujeita a alterações à medida que os sistemas e os procedimentos forem evoluindo.

| Princípio de legalidade | A definição de legalidade da Libéria divide-se em 11 princípios de legalidade. Cada princípio de legalidade compreende uma série de indicadores da legalidade com verificadores relativos a cada indicador. Foi desenvolvido um procedimento de verificação para cada indicador. |
| --- | --- |
| Indicadores da legalidade | Os indicadores definem a norma ou o requisito de acordo com o qual o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) deve verificar a conformidade com um princípio de legalidade específico. |
| Verificadores da legalidade | Os verificadores são a prova que os inspetores e/ou os avaliadores do LVD irão procurar quando avaliarem se uma norma ou um indicador específicos foram cumpridos. Esta lista não é exaustiva e os avaliadores podem recorrer, se necessário, a outros meios para verificar o indicador pertinente. |
| Diretrizes de verificação | Estes princípios orientam os inspetores e/ou os avaliadores do LVD aquando da avaliação de um indicador específico:






  1. | Objetivo: o objetivo apresenta a finalidade do procedimento de verificação. |

Princípio de legalidade

A definição de legalidade da Libéria divide-se em 11 princípios de legalidade. Cada princípio de legalidade compreende uma série de indicadores da legalidade com verificadores relativos a cada indicador. Foi desenvolvido um procedimento de verificação para cada indicador.

Indicadores da legalidade

Os indicadores definem a norma ou o requisito de acordo com o qual o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) deve verificar a conformidade com um princípio de legalidade específico.

Verificadores da legalidade

Os verificadores são a prova que os inspetores e/ou os avaliadores do LVD irão procurar quando avaliarem se uma norma ou um indicador específicos foram cumpridos. Esta lista não é exaustiva e os avaliadores podem recorrer, se necessário, a outros meios para verificar o indicador pertinente.

Diretrizes de verificação

Estes princípios orientam os inspetores e/ou os avaliadores do LVD aquando da avaliação de um indicador específico:

1.

Objetivo: o objetivo apresenta a finalidade do procedimento de verificação.

| 2. | Controlo regulamentar: prevê os requisitos normativos e/ou regulamentares relativos a um indicador específico e os organismos públicos responsáveis. |
| --- | --- |

2.

Controlo regulamentar: prevê os requisitos normativos e/ou regulamentares relativos a um indicador específico e os organismos públicos responsáveis.

| 3. | Método de verificação: apresenta a descrição e o método de verificação que consistirá na análise dos documentos, inspeções no local, confirmação e/ou consultas. |
| --- | --- |

3.

Método de verificação: apresenta a descrição e o método de verificação que consistirá na análise dos documentos, inspeções no local, confirmação e/ou consultas.

| 4. | Frequência: prevê a periodicidade da verificação do indicador ou de alguns dos seus aspetos pelo LVD. |
| --- | --- |

4.

Frequência: prevê a periodicidade da verificação do indicador ou de alguns dos seus aspetos pelo LVD.

| PRINCÍPIO 1:   EXISTÊNCIA/RECONHECIMENTO LEGAL E ELIGIBILIDADE PARA DESENVOLVER ATIVIDADES NO SETOR FLORESTAL |
| --- |
| O titular do contrato ou da licença florestal é uma empresa, uma comunidade ou uma pessoa legalmente reconhecida e elegível para desenvolver atividades no setor florestal |
| Indicador 1.1.   O titular do contrato ou da licença é uma pessoa singular ou coletiva devidamente registada e aprovada pelo Governo da Libéria e/ou reconhecida pela FDA |
| Verificador | Tipo de contrato ou licença |
| 1.1.1. | Para sociedades e associações, a licença e o certificado de registo comercial emitido no ano em curso pelo Ministério do Comércio e da Indústria (MOCI) |

EXISTÊNCIA/RECONHECIMENTO LEGAL E ELIGIBILIDADE PARA DESENVOLVER ATIVIDADES NO SETOR FLORESTAL

O titular do contrato ou da licença florestal é uma empresa, uma comunidade ou uma pessoa legalmente reconhecida e elegível para desenvolver atividades no setor florestal

O titular do contrato ou da licença é uma pessoa singular ou coletiva devidamente registada e aprovada pelo Governo da Libéria e/ou reconhecida pela FDA

Verificador

Tipo de contrato ou licença

1.1.1.

Para sociedades e associações, a licença e o certificado de registo comercial emitido no ano em curso pelo Ministério do Comércio e da Indústria (MOCI)

Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma empresa registada

| 1.1.2. | Para as sociedades, os estatutos apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA) |
| --- | --- |

1.1.2.

Para as sociedades, os estatutos apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA)

Todos os tipos de contrato ou licença cujo titular é uma sociedade.

| 1.1.3. | Para titulares que não sejam empresas registadas, um certificado ou a carta de reconhecimento emitida pela FDA |
| --- | --- |

1.1.3.

Para titulares que não sejam empresas registadas, um certificado ou a carta de reconhecimento emitida pela FDA

FMC/TSC ao abrigo da Legislação relativa às florestas comunitárias, FUP/PUP e licenças de uso de motosserras emitidas para pessoas singulares ou empresas em nome individual

Diretriz de verificação

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se a pessoa que pretende um contrato ou uma licença de exploração florestal para abate, transformação ou exportação de toros ou de qualquer produto de madeira na Libéria é uma empresa devidamente registada ou reconhecida pela FDA como capaz de obter e deter um contrato ou licença de exploração florestal nos termos da legislação liberiana.

Controlo regulamentar:

A legislação da Libéria obriga a que as pessoas que exercem uma atividade a devam registar no MOCI. A ausência de registo constitui um ato ilícito. Para iniciar a atividade na floresta comunitária, a comunidade deve ser reconhecida pela FDA. O registo das atividades expira todos os anos na data do registo, devendo ser renovado. A NFRL também prevê que qualquer pessoa elegível pode obter e ser titular de um contrato florestal. Entende-se por «pessoa» qualquer pessoa singular ou coletiva e qualquer entidade com ou sem personalidade jurídica.

Descrição:

A existência de um registo válido da atividade é verificada pelo LVD. Se for necessário algum esclarecimento, o LVD pode obter mais informações junto do MOCI e dos departamentos comerciais e jurídicos da FDA. No caso das florestas comunitárias, a verificação do reconhecimento da comunidade pela FDA pode ser conseguida no Departamento florestal jurídico e comunitário da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

1.

Exame dos documentos

| 2. | Consulta ao MOCI e ao Departamento comercial e jurídico e ao Departamento florestal comunitário da FDA. |
| --- | --- |

2.

Consulta ao MOCI e ao Departamento comercial e jurídico e ao Departamento florestal comunitário da FDA.

Anualmente

Referências: GBL (Legislação relativa às atividades comerciais) (4.3 a 4.5); SOP (4) do SOCS

Os atuais proprietários ou acionistas de um contrato ou titulares de uma licença não incluem o atual Presidente ou Vice-Presidente da Libéria, os deputados, membros de gabinetes, diretores e gestores da FDA, atuais responsáveis municipais ou qualquer outra pessoa expressamente proibida de possuir uma empresa florestal como contratante ou deter qualquer interesse num contrato florestal.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 1.2.1. | Para o titular de um contrato que seja uma empresa registada, uma declaração do CEO da empresa reconhecida em cartório de que os proprietários da empresa não incluem pessoas interditas. |
| --- | --- |

1.2.1.

Para o titular de um contrato que seja uma empresa registada, uma declaração do CEO da empresa reconhecida em cartório de que os proprietários da empresa não incluem pessoas interditas.

Todos os tipos de contrato e licença

| 1.2.2. | Lista atualizada elaborada pela FDA dos funcionários públicos destacados em exercício impedidos de deter licenças florestais, nos termos da secção 5.2 b) da NFRL |
| --- | --- |

1.2.2.

Lista atualizada elaborada pela FDA dos funcionários públicos destacados em exercício impedidos de deter licenças florestais, nos termos da secção 5.2 b) da NFRL

Todos os tipos de contrato e licença

| 1.2.3. | Lista atualizada dos acionistas ou detentores efetivos de contratos de empresa ou titulares de licenças |
| --- | --- |

1.2.3.

Lista atualizada dos acionistas ou detentores efetivos de contratos de empresa ou titulares de licenças

Todos os tipos de contrato e licença

Diretriz de verificação/Procedimento (LAS-LVD-0.1.2)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de um licenciamento e/ou de uma concessão florestal são elegíveis para efeitos de detenção de uma licença florestal.

Controlo regulamentar:

Os titulares de determinados cargos públicos estão proibidos, nos termos da secção 5.2, alínea b), do NFRL, de realizar operações florestais comerciais devido a um real ou potencial conflito de interesses. Um elemento principal de âmbito regulamentar é o cruzamento das informações do atual proprietário titular de um contrato com a lista atualizada de funcionários públicos destacados interditos que a FDA mantém. Como o titular do contrato é o principal responsável pela garantia de que os proprietários são pessoas elegíveis, este deve apresentar uma declaração escrita, sob juramento, a confirmar que está em conformidade.

A veracidade da declaração, feita por escrito e sob juramento, será verificada mediante a sua comparação com os registos disponíveis relativos aos proprietários da entidade do titular do contrato. A lista das pessoas interditas, bem como a lista atual dos acionistas de sociedades gestoras com participação em empresas (holding) titulares dos contratos ou das licenças, deve ser do domínio público, conforme indicado no Anexo IX do presente Acordo.

Descrição:

Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve analisar os registos de propriedade do titular do contrato para verificar se o requerente não é uma pessoa interdita ou uma entidade cujo(s) proprietário(s) incluem pessoa(s) interditas(s).

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à FDA |
| --- | --- |

1.

Consulta à FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Por expedição

Referências: NFRL (5.2 b)); Regulamento 103-7 (21-22); Regulamento 104-07 (62); Secções 44, PPCA

O titular do contrato não está impedido de concorrer ou pedir uma licença florestal ou qualquer outro contrato ou concessão devido a violações da lei relativa aos contratos públicos e concessões (PPCA)

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 1.3.1. | A Comissão dos Contratos Públicos e Concessões (PPCC) elabora e mantém uma lista de exclusão das pessoas consideradas culpadas de infração da PPCA e/ou das normas e das orientações estabelecidas nos termos dessa mesma lei |
| --- | --- |

1.3.1.

A Comissão dos Contratos Públicos e Concessões (PPCC) elabora e mantém uma lista de exclusão das pessoas consideradas culpadas de infração da PPCA e/ou das normas e das orientações estabelecidas nos termos dessa mesma lei

FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD

Diretriz/Procedimento de verificação:

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

O presente procedimento tem como objetivo assegurar que todos os requerentes de contratos ou licenças florestais não estão a infringir a Lei PPC que rege a atribuição de concessões e outros contratos.

Controlo regulamentar:

Um requerente a um licenciamento florestal não está impedido de concorrer a uma concessão e a outros contratos públicos devido a infrações das regras estabelecidas pela PPCC para o concurso. Por conseguinte, há que verificar se os vencedores do concurso constam da lista de exclusão atualizada que é elaborada e conservada pela PPCC ao abrigo da secção 44 da PPCA, que exclui a atribuição de uma concessão a determinadas entidades em consequência da existência de determinadas condições após concessão de um pedido ou adjudicação de um contrato.

Descrição:

Para assegurar que os requisitos acima referidos foram cumpridos, o LVD deve verificar se os requerentes não constam da lista de exclusão da PPCC. A lista de exclusão da PPCC deve ser do domínio público como indicado no anexo IX do presente Acordo.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à PPCC |
| --- | --- |

1.

Consulta à PPCC

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Uma vez durante o período de vigência do contrato

Referências: Secção 44, PPCA

ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS FLORESTAIS

Os direitos de utilização da floresta cobertos pelo contrato foram atribuídos nos termos da Lei da reforma florestal nacional (NFRL) e da Lei relativa aos direitos comunitários

Todas as comunidades situadas num raio de 3,0 km de distância da área concessionada proposta (denominadas «comunidades afetadas») foram consultadas pela FDA e deram o seu consentimento expresso à concessão proposta.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 2.1.1. | Relatório do inquérito socioeconómico elaborado pela FDA |
| --- | --- |

2.1.1.

Relatório do inquérito socioeconómico elaborado pela FDA

FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 2.1.2. | Anúncios por escrito das reuniões de consulta (comunicados de rádio ou imprensa escrita) |
| --- | --- |

2.1.2.

Anúncios por escrito das reuniões de consulta (comunicados de rádio ou imprensa escrita)

| 2.1.3. | Atas e listas de presenças que mostram os principais pontos discutidos e aprovados por consenso |
| --- | --- |

2.1.3.

Atas e listas de presenças que mostram os principais pontos discutidos e aprovados por consenso

FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 2.1.4. | Carta de compromisso assinada pelas comunidades que se comprometem a negociar de boa-fé com qualquer titular de contrato |
| --- | --- |

2.1.4.

Carta de compromisso assinada pelas comunidades que se comprometem a negociar de boa-fé com qualquer titular de contrato

FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.1)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

A lei salienta o papel fundamental da intervenção do público na governação participativa, na transparência e no processo de tomada de decisão. O objetivo deste procedimento é assegurar que este aspeto seja devidamente salvaguardado e que haja uma participação adequada na determinação e atribuição dos recursos florestais na Libéria.

Controlo regulamentar:

A FDA tem competências para decidir sobre a utilização e atribuição dos recursos florestais administrados pelo Governo. A participação do público tem um papel fundamental na decisão do planeamento da utilização da terra e na validação dos recursos florestais, pelo que a FDA tem a obrigação de estabelecer compromissos com as comunidades afetadas pertinentes. Com vista a assegurar uma participação adequada, devem ser cumpridos alguns requisitos pela FDA no que respeita a notificar, informar, dirigir as reuniões e ter em consideração os recursos dessas comunidades. Este tipo de abordagem participativa assegura que são consideradas as opiniões das partes interessadas e que é tomada uma decisão esclarecida em termos do planeamento da utilização da terra e de validação dos recursos florestais. De acordo com o manual aprovado emitido pela FDA após um processo de elaboração participativo, as comunidades afetadas incluem as situadas num raio de 3,0 km de distância da zona que circunda a área concessionada.

Descrição:

O LVD deve verificar se o planeamento da utilização da floresta realizado pela FDA decorreu através de consulta às comunidades e a outras partes interessadas conforme estipulado. No caso de consulta às comunidades, o LVD deve confirmar o facto e a qualidade das consultas, analisando a documentação, incluindo o relatório do inquérito socioeconómico, bem como o calendário e os preparativos relativos à condução e às discussões nas reuniões com as comunidades. Se for necessário, podem ser consultados outros organismos públicos, como o Ministério dos Assuntos Internos e as comunidades afetadas pertinentes.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à FDA e, se necessário, ao Ministério dos Assuntos Internos e às comunidades afetadas. |
| --- | --- |

1.

Consulta à FDA e, se necessário, ao Ministério dos Assuntos Internos e às comunidades afetadas.

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Uma vez durante o período de vigência do contrato

Referências: NFRL (4.1-4.5); Regulamento 102-07 (21-22); Regulamento 104-07 (62); Secção da PPCA

Antes da atribuição do contrato florestal, a FDA deve obter um certificado de concessão do Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos a aprovar o plano de concessão apresentado pela FDA e a confirmar que a concessão proposta é coerente com os objetivos de desenvolvimento nacionais.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 2.2.1. | Plano de concessão apresentado pela FDA ao Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos (MPEA) relativo à concessão do titular do contrato. |
| --- | --- |

2.2.1.

Plano de concessão apresentado pela FDA ao Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos (MPEA) relativo à concessão do titular do contrato.

FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD

| 2.2.2. | Certificado de concessão (ou uma aprovação por escrito) emitido pelo MPEA para a FDA, autorizando esta a iniciar a atividade de atribuição do contrato/concessão para a área florestal específica |
| --- | --- |

2.2.2.

Certificado de concessão (ou uma aprovação por escrito) emitido pelo MPEA para a FDA, autorizando esta a iniciar a atividade de atribuição do contrato/concessão para a área florestal específica

FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.2)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento destina-se a verificar se os objetivos da Libéria no domínio das florestas estão integrados no plano de desenvolvimento global do país conforme aprovado pelo Ministério do Planeamento e dos Assuntos Económicos (MPEA) através da emissão de um certificado de concessão.

Controlo regulamentar:

A FDA deve assegurar que a floresta que vai ser atribuída é apropriada para exploração comercial e que foi desenvolvido um plano de concessão garantindo a conformidade com todos os requisitos previstos pela NFRL e pela PPCA que respeita as zonas protegidas e os direitos das comunidades afetadas, em especial, o direito à utilização de produtos florestais que não a madeira.

Descrição:

O LVD deve verificar se o MPEA emitiu realmente um certificado de concessão para a FDA, com base numa análise do plano de concessão elaborado e apresentado pela FDA para assegurar que os requisitos para o concurso são cumpridos, como previsto pela NFRL e pela PPCA. O processo é realizado através de consultas aos Departamentos jurídico e/ou comercial da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta aos Departamentos jurídico e comercial da PPCC e da FDA. |
| --- | --- |

1.

Consulta aos Departamentos jurídico e comercial da PPCC e da FDA.

| 2. | Exame dos documentos. |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos.

Uma vez durante o período de vigência do contrato

Referências: Regulamento 104-07 (5.2 a) i)) PPCA (46)

O titular do contrato cumpria os requisitos legais de pré-qualificação e foi devidamente qualificado pela FDA para i) desenvolver atividades no setor florestal e, no caso do TSC e FMC ii) apresentar propostas relativas ao contrato

Verificador

Tipo de contratos ou licenças

| 2.3.1. | Relatório do comité de pré-qualificação relativo ao processo de pré-qualificação |
| --- | --- |

2.3.1.

Relatório do comité de pré-qualificação relativo ao processo de pré-qualificação

FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD

| 2.3.2. | Certificado de pré-qualificação válido entregue pelo titular do contrato |
| --- | --- |

2.3.2.

Certificado de pré-qualificação válido entregue pelo titular do contrato

FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD

| 2.3.3. | Certificado de liquidação de impostos demonstrando que não há impostos por liquidar à data de apresentação |
| --- | --- |

2.3.3.

Certificado de liquidação de impostos demonstrando que não há impostos por liquidar à data de apresentação

FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD

| 2.3.4. | Garantia de liquidez de um banco reputado à data de apresentação |
| --- | --- |

2.3.4.

Garantia de liquidez de um banco reputado à data de apresentação

FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD

| 2.3.5. | Certificado do registo da atividade anterior ao certificado de pré-qualificação |
| --- | --- |

2.3.5.

Certificado do registo da atividade anterior ao certificado de pré-qualificação

FMC, TSC e PUP com um valor igual ou superior a 10 000,00 USD

Diretriz/procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.3)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se uma empresa que apresenta um pedido de licenciamento está em conformidade com todos os requisitos relevantes de pré-qualificação, cumprindo assim os critérios do processo do concurso.

Controlo regulamentar:

A FDA deve assegurar que o titular privado do contrato cumpre todos os requisitos de pré-qualificação antes do processo do concurso e/ou antes de obter os recursos florestais. Os requisitos de pré-qualificação incluem, nomeadamente: 1) Os estatutos da sociedade apresentados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MOFA); 2) o certificado do registo da atividade emitido pelo MOCI; 3) a declaração emitida pelo MOF de que não tem dívidas ao fisco; e 4) a garantia de liquidez de um banco reputado.

Descrição:

O LVD deve verificar se os requisitos foram cumpridos no calendário previsto na legislação, o que significa que a data do certificado de pré-qualificação deve ser anterior à do certificado do registo comercial, da declaração dos impostos e da garantia bancária exigidos à entidade transformadora da madeira ou ao titular do contrato.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à FDA, MOF, MOFA e o MOCI. |
| --- | --- |

1.

Consulta à FDA, MOF, MOFA e o MOCI.

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Uma vez durante o período de vigência do contrato

Referências: NFRL (5.2 a) i)); Regulamento 103-07 (41-46)

O contrato de exploração florestal foi objeto de concurso público em conformidade com o processo de concurso e com as regras estabelecidas pela Lei dos Contratos Públicos e Concessões e a regulamentação emitida pela FDA

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 2.4.1. | Anúncio do concurso público |
| --- | --- |

2.4.1.

Anúncio do concurso público

FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 2.4.2. | Relatório do painel de avaliação das propostas ao concurso de concessão |
| --- | --- |

2.4.2.

Relatório do painel de avaliação das propostas ao concurso de concessão

FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 2.4.3. | Relatório das diligências realizadas pela FDA |
| --- | --- |

2.4.3.

Relatório das diligências realizadas pela FDA

FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 2.4.4. | Relatório final do painel de avaliadores da proposta para o Comité interministerial de concessões (IMCC) |
| --- | --- |

2.4.4.

Relatório final do painel de avaliadores da proposta para o Comité interministerial de concessões (IMCC)

FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 2.4.5. | Recomendações do IMCC ao Presidente |
| --- | --- |

2.4.5.

Recomendações do IMCC ao Presidente

FMC, TSC e PUP com um valor superior a 10 000,00 USD

Diretriz/procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.4)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se todas as licenças florestais para operações comerciais de exploração florestal são atribuídas com base num processo de concurso obrigatório por lei.

Controlo regulamentar:

A lei exige que, uma vez apresentadas a concurso, as propostas sejam avaliadas pelo painel de avaliação das propostas do concurso de concessões, que por sua vez apresenta, num prazo de 60 dias, um relatório da avaliação da proposta à entidade responsável pelas concessões (neste caso, a FDA). Depois disso, a FDA deve decidir sobre o relatório de auditoria jurídica relativamente a todas as propostas apresentadas. Por último, o painel de avaliação das propostas do concurso de concessões apresentará um relatório final ao IMCC. O IMCC analisa então este relatório e envia as suas recomendações ao Presidente para a decisão final.

Descrição:

O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, começando por uma consulta e verificação da existência e da validade dos documentos exigidos junto dos Departamentos comerciais e jurídicos da FDA. Se forem necessários mais esclarecimentos, a LVD pode consultar o comité de avaliação do concurso de concessões /ou o IMCC.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao FDA, IMCC e PPCC |
| --- | --- |

1.

Consulta ao FDA, IMCC e PPCC

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Uma vez durante o período de vigência do contrato

Referências: NFRL (3.3 & 5.2 a)); PPCA [115 (1) & (2) e 116]; Regulamento da FDA 104, Secção 31-36

No caso de uma licença para uso privativo (PUP), o contrato foi atribuído na sequência da autorização por escrito do proprietário do terreno reconhecido

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 2.5.1. | Escritura válida do proprietário do terreno privado |
| --- | --- |

2.5.1.

Escritura válida do proprietário do terreno privado

PUP

| 2.5.2. | Autorização por escrito do proprietário do terreno privado |
| --- | --- |

2.5.2.

Autorização por escrito do proprietário do terreno privado

PUP

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.5)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que a PUP só é atribuída no caso de estar claramente estabelecida a posse do terreno privado e após consentimento por escrito do proprietário.

Controlo regulamentar:

O LVD deve verificar quem é o proprietário de um terreno privado a ser objeto de uma PUP. Este procedimento implica a verificação da escritura apresentada e a sua comparação com os dados do Centro nacional de registos e documentação (CNDRA).

Descrição:

O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, analisando a escritura do terreno e confirmando depois se foi realmente dada autorização por escrito pelo proprietário do terreno.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao CNDRA |
| --- | --- |

1.

Consulta ao CNDRA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Uma vez durante o período de vigência do contrato

Referências: NFRL Secção 5.6

Em consulta com as partes interessadas e com base no relatório do inquérito socioeconómico, a FDA elaborou um mapa integrado que representa a área objeto do contrato e as áreas dos terrenos adjacentes, tais como outras concessões, zonas florestais protegidas e terrenos privados.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 2.6.1. | Mapa da FDA que representa as zonas objeto de concessão e os terrenos adjacentes |
| --- | --- |

2.6.1.

Mapa da FDA que representa as zonas objeto de concessão e os terrenos adjacentes

FMC, TSC, FUP

| 2.6.2. | Relatório de execução da FDA (relatório da auditoria de conformidade, FDA) |
| --- | --- |

2.6.2.

Relatório de execução da FDA (relatório da auditoria de conformidade, FDA)

FMC, TSC, FUP

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.6)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se a área de concessão atribuída ao titular do contrato não invade terrenos que pertençam a outro titular de contrato ou zonas florestais protegidas.

Controlo regulamentar:

É essencial que cada zona objeto de contrato esteja corretamente demarcada para evitar a sobreposição de áreas concessionadas ou a invasão de zonas florestais protegidas.

Descrição:

O LVD deve assegurar o cumprimento destes requisitos verificando a validade do mapa da concessão junto dos Departamentos para o desenvolvimento e investigação e de aplicação da legislação, da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta aos Departamentos para o desenvolvimento e investigação e de aplicação da legislação, da FDA |
| --- | --- |

1.

Consulta aos Departamentos para o desenvolvimento e investigação e de aplicação da legislação, da FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Uma vez durante o período de vigência do contrato

Referências: SOP (7, 8, 19, 20 e 21) do COCS; Regulamento 109-07

O titular do contrato florestal apresentou à FDA, juntamente com a proposta, uma caução de apresentação de proposta

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 2.7.1. | O recibo da caução do proponente emitido pela FDA ao titular do contrato |
| --- | --- |

2.7.1.

O recibo da caução do proponente emitido pela FDA ao titular do contrato

FMC e TSC

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.7)

Método de descrição

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se o concorrente apresentou a caução exigida por lei e se cumpriu os requisitos pertinentes.

Controlo regulamentar:

Os Regulamentos 104-07 da FDA exigem aos candidatos a contratos FMC e TSC que apresentem uma caução juntamente com a respetiva proposta. A caução deve ter um período de validade de pelo menos 12 meses e deve corresponder a um montante igual a 1/6 da taxa anual praticada na zona para um contrato particular. A caução deve, além disso, ser emitida por uma instituição autorizada e competente na Libéria.

De acordo com a secção 43 do Regulamento 104-07, no prazo de 30 dias após a seleção do candidato vencedor, este pode reclamar a caução original, mediante depósito em numerário do montante equivalente à caução no Banco Central da Libéria, ou noutro banco oficialmente designado para deter as contas da FDA, e apresentação do talão de depósito à FDA. O Regulamento prevê ainda que, após apresentação atempada do talão de depósito de um montante igual ao da caução no Banco Central da Libéria, o FDA deve devolver ao candidato vencedor do concurso a caução original. No entanto, se o candidato vencedor não entregar a prova do depósito no prazo de 30 dias após a seleção, o FDA deve executar a caução e depositar a quantia em causa no Banco Central da Libéria ou noutro banco oficialmente designado para deter as contas da FDA. Por último, se o vencedor do concurso e o Governo executarem o contrato para o qual foi emitida a caução, a FDA tomará medidas no sentido de utilizar os fundos depositados para creditar o Governo, em contrapartida de qualquer montante que o concorrente vencedor deva ao Governo abrigo do contrato.

Descrição:

O LVD deve assegurar que os requisitos foram cumpridos, consultando e verificando a validade do recibo da caução do concorrente junto dos Departamentos comercial e financeiro da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA |
| --- | --- |

1.

Consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Uma vez durante o período de vigência do contrato

Referências: Regulamento 104-07 (43 e 61 b)); SOP (9) do COCS

O titular do contrato paga uma caução de boa execução das obrigações contratuais, no período estipulado por lei, após conclusão das negociações do contrato

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 2.8.1. | Cópia da caução de boa execução paga no prazo de 90 dias após conclusão das negociações |
| --- | --- |

2.8.1.

Cópia da caução de boa execução paga no prazo de 90 dias após conclusão das negociações

FMC

| 2.8.2. | Cópia da caução de boa execução paga no prazo de 30 dias após conclusão das negociações |
| --- | --- |

2.8.2.

Cópia da caução de boa execução paga no prazo de 30 dias após conclusão das negociações

TSC

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.8)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

O objetivo deste procedimento é verificar se a caução de execução obrigatória foi apresentada no período estabelecido para o efeito.

Controlo regulamentar:

O Regulamento 104-07 exige aos titulares de contratos FMC e TSC (mas não no caso de FUP ou PUP) a apresentação de uma caução de execução no período estabelecido para o efeito:

| 1. | FMC: deve ser apresentada uma caução de execução, no prazo de 90 dias, no montante de 150 000 USD (menos de 100 000 ha) ou até 250 000 USD (mais de 100 000 ha) |
| --- | --- |

1.

FMC: deve ser apresentada uma caução de execução, no prazo de 90 dias, no montante de 150 000 USD (menos de 100 000 ha) ou até 250 000 USD (mais de 100 000 ha)

| 2. | TSC: deve ser apresentada uma caução de execução, no prazo de 30 dias, no montante de 25 000 USD. |
| --- | --- |

2.

TSC: deve ser apresentada uma caução de execução, no prazo de 30 dias, no montante de 25 000 USD.

Descrição:

O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos, consultando os Departamentos comercial e/ou financeiro da FDA e verificando a existência e a validade da caução de execução.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta aos Departamentos comercial e/ou financeiro da FDA |
| --- | --- |

1.

Consulta aos Departamentos comercial e/ou financeiro da FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Uma vez no início do contrato

Referências: Regulamento 104-07 (61 b)); SOP(9) do COCS

O contrato florestal foi assinado pelo titular do contrato e pelo FDA e, se aplicável, devidamente ratificado no respeito da lei

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 2.9.1. | Lei que ratifica o contrato florestal, assinado pelo Presidente e impresso em brochuras para distribuição |
| --- | --- |

2.9.1.

Lei que ratifica o contrato florestal, assinado pelo Presidente e impresso em brochuras para distribuição

FMC e concessões/plantações agrícolas

| 2.9.2. | Contrato assinado pelo titular do contrato e pelo Diretor Executivo da FDA |
| --- | --- |

2.9.2.

Contrato assinado pelo titular do contrato e pelo Diretor Executivo da FDA

TSC, FUP, PUP, licenças de uso de motosserras

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.2.9)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se todos os contratos florestais são celebrados em conformidade com a lei. Relativamente aos FMC, o objetivo consiste em assegurar que, para além de os contratos terem sido assinados pelos titulares e pelo Governo da Libéria, a lei que ratifica o FMC passou também nas duas Câmaras da Assembleia e foi aprovada pelo Presidente. Em relação a todos os outros contratos, o objetivo consiste em garantir que estão devidamente assinados pelo titular do contrato e pelos órgãos de gestão da FDA.

Controlo regulamentar:

Uma vez assinado o FMC com um concorrente vencedor, o FMC deve ser ratificado pela Câmara Legislativa e pela lei que ratifica o FMC aprovado pelo Presidente. Todos os outros contratos e licenças florestais são assinados pelo titular do contrato e pela FDA.

Descrição:

O LVD verifica se 1) todos os FMC foram assinados e ratificados e 2) todas as outras licenças florestais são assinadas pelo titular do contrato pertinente e pelo Diretor Executivo da FDA, após aprovação do Conselho da FDA. O LVD deve verificar se os requisitos anteriormente referidos são cumpridos consultando o Departamento comercial e o jurídico da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

1.

Exame dos documentos

| 2. | Consulta aos departamentos comercial e jurídico da FDA. |
| --- | --- |

2.

Consulta aos departamentos comercial e jurídico da FDA.

Uma vez no início do contrato

Referências: NFRL (5.3); Regulamentos 104-07 (62); COCS SOP (5)

OBRIGAÇÕES SOCIAIS E PARTILHA DOS BENEFÍCIOS

O titular do contrato cumpre os requisitos relativos às obrigações sociais e à partilha dos benefícios estabelecida na lei

O titular do contrato negociou um acordo social com os mandatários das comunidades afetadas num raio de 3,0 km de distância que circunda a concessão ou licença proposta, depois de as comunidades afetadas em causa terem recebido um aviso prévio

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 3.1.1 | Atas das reuniões que refletem as conversações havidas e os acordos alcançados pelo titular do contrato e os representantes autorizados das comunidades afetadas previamente identificadas pela FDA durante o inquérito socioeconómico. |
| --- | --- |

3.1.1

Atas das reuniões que refletem as conversações havidas e os acordos alcançados pelo titular do contrato e os representantes autorizados das comunidades afetadas previamente identificadas pela FDA durante o inquérito socioeconómico.

FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 3.1.2 | Comunicado entregue ou publicado sobre a intenção de negociar com as comunidades afetadas (comunicado na rádio ou anúncio na imprensa escrita). |
| --- | --- |

3.1.2

Comunicado entregue ou publicado sobre a intenção de negociar com as comunidades afetadas (comunicado na rádio ou anúncio na imprensa escrita).

FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 3.1.3 | Prova de que nenhuma comunidade afetada apresentou qualquer queixa registada na FDA alegando exclusão das negociações ou fracasso nas negociações com o titular do contrato. |
| --- | --- |

3.1.3

Prova de que nenhuma comunidade afetada apresentou qualquer queixa registada na FDA alegando exclusão das negociações ou fracasso nas negociações com o titular do contrato.

FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.1)

Verificação do método

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato respeita todos os requisitos pertinentes relacionados com as obrigações sociais exigidos pela lei e pelo FDA antes de obter o certificado anual de abate para os FMC, TSC, ou FUP.

Controlo regulamentar:

A NFRL e os Regulamentos 105-07 promulgados ao abrigo da NFRL impõem ambos, aos titulares dos FMC, TSC e FUP importantes, a negociação de um «Acordo Social» com as comunidades afetadas, através dos seus representantes autorizados, relativamente às florestas que vão ser sujeitas a abate.

A Regulamentação define comunidades afetadas como «uma comunidade que compreenda menos do que um município instituído por lei (nomeadamente tribos, clãs, vilas, cidades, aldeias e todas as povoações) cujos interesses serão provavelmente afetados pelas operações realizadas ao abrigo das licenças de exploração dos recursos florestais. Os «interesses», para efeitos desta definição, podem ser de natureza económica, ambiental ou no âmbito da saúde, subsistência, estética, cultura, ou ainda de ordem espiritual ou religiosa». Na prática, as comunidades afetadas foram definidas e identificadas pela FDA durante o planeamento da pré-atribuição da utilização da floresta e durante o inquérito socioeconómico.

De acordo com os Regulamentos 105-07, a duração destes acordos sociais são de cinco (5) anos para os FMC e as FUP e de três (3) anos para os TSC. A assinatura do acordo social é um requisito prévio do abate no caso dos FMC e TSC.

Descrição:

O LVD deve assegurar que os requisitos referidos são cumpridos através de consulta e verificação junto do Departamento florestal comunitário da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA |
| --- | --- |

1.

Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Por Ciclo (1)

Referências: Regulamento 105-07 (31 e 32); NFRL, Secção 5.6 d) vi),

Um acordo social negociado entre as partes foi assinado pelo titular do contrato e por TODAS as comunidades afetadas através dos seus representantes autorizados e entra em vigor antes do início das operações de abate

Verificador

Tipos de contratos ou licenças

| 3.2.1. | Acordo Social realizado e assinado pelo titular do contrato e cada uma das comunidades afetadas através do seu Comité de desenvolvimento florestal comunitário (CDFC). |
| --- | --- |

3.2.1.

Acordo Social realizado e assinado pelo titular do contrato e cada uma das comunidades afetadas através do seu Comité de desenvolvimento florestal comunitário (CDFC).

FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 3.2.2. | Acordo Social que precede o Certificado anual de abate do titular do contrato |
| --- | --- |

3.2.2.

Acordo Social que precede o Certificado anual de abate do titular do contrato

FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 3.2.3. | A lista do CDFC identificada pela FDA ou registada na FDA |
| --- | --- |

3.2.3.

A lista do CDFC identificada pela FDA ou registada na FDA

FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.2)

Verificação do método

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que um titular de um FMC, TSC e/ou de uma FUP com um valor superior a 10 000,00 USD assinou um acordo social com todas as comunidades afetadas antes de iniciar as operações de abate da madeira.

Controlo regulamentar:

O titular e/ou a empresa só podem negociar o Acordo Social com o CDFC que atua em nome das comunidades afetadas. O CDFC deve ser representativo de todas as comunidades afetadas pelas atividades de exploração florestal dos titulares do contrato. Pode haver mais de um CDFC a representar as comunidades afetadas. A FDA realiza auditorias anuais para monitorizar, avaliar e garantir a conformidade com as condições de um FMC, TSC e/ou de uma FUP com um valor superior a 10 000,00 USD.

A secção 31 b) 1) do Regulamento 105-07 determina que o titular do contrato «deve assegurar, em qualquer momento, durante o período da licença de exploração dos recursos florestais, que vigora um acordo social a favor de todas as comunidades afetadas relativamente à área a ser explorada. A secção 31 b) 2) do mesmo regulamento prevê que o titular do contrato não pode abater árvores a não ser que vigore um acordo social a favor de todas as comunidades afetadas relativamente à zona a ser explorada nos termos da licença de exploração de recursos florestais».

Descrição:

O LVD deve assegurar que os requisitos referidos foram cumpridos através de consulta e verificação dos acordos sociais realizados com o Departamento florestal comunitário da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA e às comunidades afetadas. |
| --- | --- |

1.

Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA e às comunidades afetadas.

| 2. | Exame dos documentos. |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos.

| 3. | Inspeção no local |
| --- | --- |

3.

Inspeção no local

Por ciclo

Referências: Regulamento 105-07 (31)

Os termos do acordo social entre o titular do contrato/licença e as comunidades afetadas incluem um código de conduta que rege as partes do acordo, um mecanismo de resolução de litígios, bem como i) uma descrição dos montantes das prestações a pagar à comunidade afetada pelo titular do contrato e ii) a obrigação do titular do contrato da licença depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular do contrato ou da licença administra em nome das comunidades afetadas

Verificador

Tipos de contratos ou licenças

| 3.3.1. | Código de conduta que rege os direitos e as responsabilidades das comunidades afetadas e do titular do contrato/licença |
| --- | --- |

3.3.1.

Código de conduta que rege os direitos e as responsabilidades das comunidades afetadas e do titular do contrato/licença

FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 3.3.2. | Descrição do encargo por metro cúbico que o titular do contrato/licença irá pagar trimestralmente às comunidades afetadas (se houver outras, especificar) |
| --- | --- |

3.3.2.

Descrição do encargo por metro cúbico que o titular do contrato/licença irá pagar trimestralmente às comunidades afetadas (se houver outras, especificar)

FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 3.3.3. | Caderneta de depósitos ou outros registos da conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, aberta pelo titular do contrato/licença que a administra em nome das comunidades afetadas |
| --- | --- |

3.3.3.

Caderneta de depósitos ou outros registos da conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, aberta pelo titular do contrato/licença que a administra em nome das comunidades afetadas

FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 3.3.4. | Mecanismo de resolução de litígios estabelecido |
| --- | --- |

3.3.4.

Mecanismo de resolução de litígios estabelecido

FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.3)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar o cumprimento dos requisitos legais e de todas as condições e/ou elementos prescritos que constam do acordo social negociado.

Controlo regulamentar:

Qualquer acordo social negociado com um ou mais CDFC deve conter, nomeadamente:

| 1. | Uma descrição dos direitos e das responsabilidades das comunidades afetadas, bem como do titular; |
| --- | --- |

1.

Uma descrição dos direitos e das responsabilidades das comunidades afetadas, bem como do titular;

| 2. | Uma descrição dos benefícios financeiros que as comunidades afetadas irão obter; |
| --- | --- |

2.

Uma descrição dos benefícios financeiros que as comunidades afetadas irão obter;

| 3. | Um requisito que obrigue o titular do contrato/licença a depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular administra em nome das comunidades afetadas. |
| --- | --- |

3.

Um requisito que obrigue o titular do contrato/licença a depositar trimestralmente os montantes a pagar numa conta de garantia bloqueada, com vencimento de juros, que o titular administra em nome das comunidades afetadas.

| 4. | Um requisito que estabeleça que os fundos apenas poderão ser movimentados, mediante pedido escrito de um CDFC, desde que esse pedido seja aprovado pela FDA. |
| --- | --- |

4.

Um requisito que estabeleça que os fundos apenas poderão ser movimentados, mediante pedido escrito de um CDFC, desde que esse pedido seja aprovado pela FDA.

A secção 33 a) do Regulamento 105-07 prevê que a FDA deva disponibilizar na Internet o modelo dos códigos de conduta e, se solicitado, disponibilizar cópias em suporte papel ou por via eletrónica aos titulares de contratos/licenças, aos CDFC e às comunidades afetadas.

Descrição:

O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos referidos através da consulta e verificação do conteúdo do acordo social assinado junto do Departamento florestal comunitário da FDA.

Meios de Verificação:

| 1. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

1.

Exame dos documentos

| 2. | Visita às comunidades no local |
| --- | --- |

2.

Visita às comunidades no local

Por ciclo (1)

Referências: NFRL (5.3 b) e 5.6 d)); Regulamento 105-07 (33)

O acordo social entre o titular do contrato e a comunidade ou comunidades foi certificado pela FDA

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 3.4.1. | Acordo social entre o titular do contrato e a comunidade afetada certificado pela FDA |
| --- | --- |

3.4.1.

Acordo social entre o titular do contrato e a comunidade afetada certificado pela FDA

FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.4)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar e/ou verificar se o acordo social foi aprovado pela FDA.

Controlo regulamentar:

Todos os acordos sociais negociados devem ser apresentados à FDA para certificação. Após a receção do documento, a FDA irá analisar o acordo para determinar se está completo, preciso e em conformidade com a legislação. Se o acordo não cumprir os critérios pertinentes, a FDA deve recusá-lo e apresentar as razões da sua decisão. O titular pode corrigir qualquer deficiência e voltar a apresentar o acordo social à FDA para reapreciação. A FDA certificará o acordo social se o considerar completo, preciso e em conformidade com a legislação pertinente.

Descrição:

O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através da consulta e da verificação da existência e validade do acordo social junto do Departamento florestal comunitário da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA |
| --- | --- |

1.

Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

| 3. | Visita no local com comunidades selecionadas |
| --- | --- |

3.

Visita no local com comunidades selecionadas

Por ciclo

Referências: Regulamento 105-07 (36); SOP (9) do SOCS

Os pagamentos devidos às comunidades pelo titular do contrato, estipulados nos termos do acordo social, são pagos pelo titular do contrato i) nos prazos prescritos e ii) numa conta de garantia bloqueada aberta pelo titular do contrato para o efeito

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 3.5.1. | Extratos bancários autenticados da conta de garantia bloqueada |
| --- | --- |

3.5.1.

Extratos bancários autenticados da conta de garantia bloqueada

FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 3.5.2. | Auditorias de conformidade da FDA |
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3.5.2.

Auditorias de conformidade da FDA

FMC, TSC e FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.3.5)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se os pagamentos devidos às comunidades foram efetuados atempadamente.

Controlo regulamentar:

O acordo social contém as cláusulas financeiras de desempenho que são fundamentais para os acordos. Por conseguinte, é essencial que os pagamentos dos valores acordados e previstos nos acordos sociais sejam efetuados atempadamente. A nível operacional, os controlos podem incluir os extratos bancários da conta de garantia bloqueada e os relatórios de auditoria anuais, elaborados pela FDA, que avaliam o cumprimento das obrigações dos titulares dos contratos.

Descrição:

O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos referidos através de confirmação. Caso sejam necessários mais esclarecimentos, o LVD deve consultar os Departamentos comercial e florestal comunitário da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA |
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1.

Consulta ao Departamento florestal comunitário da FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

| 3. | Inspeções no local |
| --- | --- |

3.

Inspeções no local

Por expedição

Referências: Regulamento 105-07 (36); Regulamento 107-07 (33);

OPERAÇÕES DE GESTÃO E EXPLORAÇÃO FLORESTAL

As operações de gestão e exploração florestal estão em conformidade com todas as disposições aplicáveis

O titular do contrato ou da licença concluiu um plano operacional anual e, se aplicável, um plano de gestão florestal

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 4.1.1. | Certificado anual de abate |
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4.1.1.

Certificado anual de abate

Todo o tipo de contratos e licenças exceto concessões/plantações agrícolas

| 4.1.2. | Plano operacional anual aprovado |
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4.1.2.

Plano operacional anual aprovado

Todo o tipo de contratos e licenças exceto concessões/plantações agrícolas

| 4.1.3. | Plano de gestão florestal aprovado |
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4.1.3.

Plano de gestão florestal aprovado

FMC

| 4.1.4. | Autorização por escrito do proprietário do terreno |
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4.1.4.

Autorização por escrito do proprietário do terreno

PUP

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.4.1)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que todos os titulares de contratos cumprem os pré-requisitos legais pertinentes antes de dar início às operações de abate.

Controlo regulamentar:

| 1. | FMC: os contratos atribuídos sobre terrenos florestais validados e em conformidade com os requisitos da lei dos contratos públicos e concessões (PPCA). O FMC é um contrato a 25 anos que está sujeito a um plano de gestão, a uma avaliação do impacto ambiental (EIA), a um plano de negócios, a um acordo social e a planos operacionais anuais. |
| --- | --- |

1.

FMC: os contratos atribuídos sobre terrenos florestais validados e em conformidade com os requisitos da lei dos contratos públicos e concessões (PPCA). O FMC é um contrato a 25 anos que está sujeito a um plano de gestão, a uma avaliação do impacto ambiental (EIA), a um plano de negócios, a um acordo social e a planos operacionais anuais.

| 2. | TSC: os contratos de três anos, atribuídos em conformidade com a estratégia nacional de gestão florestal, validados e conformes com os requisitos da PPCA e estão sujeitos a planos operacionais anuais. |
| --- | --- |

2.

TSC: os contratos de três anos, atribuídos em conformidade com a estratégia nacional de gestão florestal, validados e conformes com os requisitos da PPCA e estão sujeitos a planos operacionais anuais.

| 3. | Em casos excecionais, podem surgir circunstâncias em que a FUP exceda os pequenos requisitos de pequena escala previstos que são formalmente validados. Nesses casos, há que solicitar ao LVD para avaliar todos os requisitos de pré-abate que tenham sido vinculados a essa FUP. |
| --- | --- |

3.

Em casos excecionais, podem surgir circunstâncias em que a FUP exceda os pequenos requisitos de pequena escala previstos que são formalmente validados. Nesses casos, há que solicitar ao LVD para avaliar todos os requisitos de pré-abate que tenham sido vinculados a essa FUP.

| 4. | PUP: para todas as utilizações comerciais dos recursos florestais em terrenos privados, um operador deve ser o proprietário do terreno ou ter uma licença do proprietário e deter uma PUP emitida pela FDA. O titular de uma PUP só pode dar início ao abate depois de ter sido aprovado o certificado anual de corte e o plano operacional anual. |
| --- | --- |

4.

PUP: para todas as utilizações comerciais dos recursos florestais em terrenos privados, um operador deve ser o proprietário do terreno ou ter uma licença do proprietário e deter uma PUP emitida pela FDA. O titular de uma PUP só pode dar início ao abate depois de ter sido aprovado o certificado anual de corte e o plano operacional anual.

Descrição:

O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através de consulta à FDA e à EPA, nomeadamente aos Departamentos comercial e florestal comunitário.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à FDA e EPA |
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1.

Consulta à FDA e EPA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

| 3. | Inspeção no local |
| --- | --- |

3.

Inspeção no local

Anualmente (para o plano operacional);

Por ciclo (plano de gestão)

Referências: NFRL (4.5, 5.3,5.4, 5.6) Regulamento 104-07 (62 a); EPML (23); COCS SOP (9)

O titular do contrato ou licença cumpre as condições do seu plano operacional anual e os requisitos da legislação relativos às espécies e quantidades que é autorizado a abater.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 4.2.1. | Parcelas anuais aprovadas |
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4.2.1.

Parcelas anuais aprovadas

FMC

| 4.2.2. | Talhão e abate anual |
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4.2.2.

Talhão e abate anual

Todos os contratos florestais exceto o FMC

| 4.2.3. | Verificação dos dados das árvores abatidas (SOP11) |
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4.2.3.

Verificação dos dados das árvores abatidas (SOP11)

Todos os contratos e licenças exceto as concessões/plantações agrícolas

| 4.2.4. | Relatório anual da auditoria de conformidade, FDA |
| --- | --- |

4.2.4.

Relatório anual da auditoria de conformidade, FDA

Todos os contratos e licenças exceto as concessões/plantações agrícolas

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.4.3)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato ou da licença cumpre as suas atribuições e obrigações em termos de exploração anual, conforme aprovadas pela FDA.

Controlo regulamentar:

| 1. | O certificado anual de abate estabelece os parâmetros segundo os quais o operador particular deve trabalhar e também os requisitos que é obrigado a cumprir, no período anual especificado. |
| --- | --- |

1.

O certificado anual de abate estabelece os parâmetros segundo os quais o operador particular deve trabalhar e também os requisitos que é obrigado a cumprir, no período anual especificado.

| 2. | A FDA dispõe de dois mecanismos de controlo operacional:






  2.1. | Monitorização contínua no local e |
| --- | --- | --- |

2.

A FDA dispõe de dois mecanismos de controlo operacional:

2.1.

Monitorização contínua no local e

| 2.2. | Auditorias de conformidade anuais realizadas pela FDA para monitorizar a avaliação e garantir a conformidade com as condições de um FMC, TSC, FUP única e/ou de uma PUP. |
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2.2.

Auditorias de conformidade anuais realizadas pela FDA para monitorizar a avaliação e garantir a conformidade com as condições de um FMC, TSC, FUP única e/ou de uma PUP.

Descrição:

Este requisito é verificado em pormenor pelo LVD. O LVD deve assegurar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através de consulta ao Departamento comercial da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Departamento comercial da FDA |
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1.

Consulta ao Departamento comercial da FDA

| 2. | Inspeção no local |
| --- | --- |

2.

Inspeção no local

Anualmente

Referências: NFRL (3.2; 3.4) e SOP (7-11) do COCS

OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS

O titular do contrato e a entidade transformadora da madeira cumpriram todas as obrigações ambientais estabelecidas por lei

O titular do contrato ou da licença e a entidade transformadora da madeira realizaram uma avaliação do impacto ambiental aprovada pela EPA.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 5.1.1. | Relatório da avaliação do impacto ambiental elaborado pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora da madeira |
| --- | --- |

5.1.1.

Relatório da avaliação do impacto ambiental elaborado pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora da madeira

Todo o tipo de contratos e licenças

| 5.1.2. | Licença de impacto ambiental concedida pela EPA ao titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira antes do início das operações de abate |
| --- | --- |

5.1.2.

Licença de impacto ambiental concedida pela EPA ao titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira antes do início das operações de abate

Todo o tipo de contratos e licenças

| 5.1.3. | A autorização de impacto ambiental concedida pela EPA ao titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira que estabelece as condições, se aplicável, da licença de impacto ambiental indicada como verificador 5.1.2 |
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5.1.3.

A autorização de impacto ambiental concedida pela EPA ao titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira que estabelece as condições, se aplicável, da licença de impacto ambiental indicada como verificador 5.1.2

Todo o tipo de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.1)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se os requisitos pertinentes foram cumpridos em relação ao processo de aplicação da EIA.

Controlo regulamentar:

A Lei relativa à proteção e gestão do ambiente (EPML) de 2002 exige uma avaliação de impacto ambiental (EIA) para as atividades enumeradas e/ou identificadas no anexo I da lei. Em relação às atividades florestais, as atividades indicadas a seguir obrigam a uma licença de impacto ambiental: 1) exploração florestal e/ou transformação da madeira e 2) floresta de cultivo. Para além das licenças ambientais, a EPA emite uma autorização de impacto ambiental que determina as condições que estão presentes na licença e que o titular da licença deve cumprir.

Antes da emissão da licença, a FDA fornece as contrapartidas e dados necessários para a avaliação da EPA.

Descrição:

O LVD deve confirmar juntamente com a FDA e a EPA que o titular do contrato ou da licença, para além da licença de impacto ambiental, tem também uma licença de impacto ambiental que estipula, de forma precisa, as condições que o titular da referida licença deve satisfazer.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta junto da EPA e da FDA |
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1.

Consulta junto da EPA e da FDA

| 2. | Exame dos documentos |
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2.

Exame dos documentos

Uma vez durante a validade da licença e da autorização de impacto ambiental

Referências: EPML (6,21-23); Regulamento (105-107); SOP (9) do COCS

O titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira executa as medidas destinadas à atenuação do impacto identificadas na EIA, conforme indicado na licença de impacto ambiental

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 5.2.1. | Relatórios de monitorização do ambiente da EPA |
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5.2.1.

Relatórios de monitorização do ambiente da EPA

Todos os tipos de contratos e licenças

| 5.2.2. | Relatório da inspeção da avaliação do impacto ambiental da FDA |
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5.2.2.

Relatório da inspeção da avaliação do impacto ambiental da FDA

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.2)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que todas as condições e/ou medidas destinadas à atenuação dos impactos identificados pela EPA sejam executadas pelo titular do contrato ou da licença ou pela entidade transformadora da madeira e garantir a não existência de infrações ambientais incompatíveis com a autorização de impacto ambiental.

Controlo regulamentar:

Deve ser emitido um registo de uma decisão e/ou de uma autorização ambiental para o titular do contrato ou da licença antes do início das operações de exploração florestal. A EPA e a FDA verificam o cumprimento das condições e/ou das medidas de atenuação do impacto identificadas através de auditorias regulares e/ou no local. O titular de uma licença de EIA deve obrigatoriamente notificar à EPA qualquer alteração substancial no projeto ou na atividade que possa ter consequências para o ambiente. A EPA pode instituir medidas coercivas adicionais no caso de incumprimento.

Descrição:

O LVD deve consultar e verificar junto dos serviços de avaliação do impacto ambiental da FDA e do Departamento de monitorização da EPA, bem como do Departamento de serviços externos e inspeção da EPA se o titular do contrato cumpre as condições estabelecidas na licença de impacto ambiental.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à EPA e à FDA |
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1.

Consulta à EPA e à FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

| 3. | Inspeções no local |
| --- | --- |

3.

Inspeções no local

Anualmente

Referências: EPML (24-27); EPAA

O titular do contrato ou a entidade transformadora da madeira eliminou equipamento, combustível, resíduos de madeira e todos os outros resultantes das suas operações de uma forma legal e apropriada sob o ponto de vista ambiental

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 5.3.1. | Relatório da inspeção da EPA |
| --- | --- |

5.3.1.

Relatório da inspeção da EPA

Todos os tipos de contratos e licenças

| 5.3.2. | Relatório anual da auditoria de conformidade FDA |
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5.3.2.

Relatório anual da auditoria de conformidade FDA

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.3)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que todos os resíduos são eliminados legalmente e de forma adequada sob o ponto de vista do ambiente.

Controlo regulamentar:

| 1. | A prova de um registo da decisão e/ou de uma licença de impacto ambiental positiva concedida ao titular do contrato antes do início das operações. |
| --- | --- |

1.

A prova de um registo da decisão e/ou de uma licença de impacto ambiental positiva concedida ao titular do contrato antes do início das operações.

| 2. | A EPA verifica o cumprimento das condições e/ou das medidas de atenuação do impacto identificadas. |
| --- | --- |

2.

A EPA verifica o cumprimento das condições e/ou das medidas de atenuação do impacto identificadas.

| 3. | A EPA realiza auditorias regulares e/ou periódicas aos projetos que possam ter um efeito ou impacto negativo. |
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3.

A EPA realiza auditorias regulares e/ou periódicas aos projetos que possam ter um efeito ou impacto negativo.

| 4. | A EPA pode instituir medidas coercivas no caso de incumprimento. |
| --- | --- |

4.

A EPA pode instituir medidas coercivas no caso de incumprimento.

Descrição:

O LVD deve consultar o Departamento comercial e o Serviço responsável pela aplicação da lei da FDA e fazer as verificações necessárias. Além disso, devem ser consultados o Departamento de monitorização, bem como o Departamento de serviços externos e inspeção da EPA.

O LVD pode pedir mais informações diretamente ao titular do contrato ou da licença e às entidades transformadoras de madeira.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à EPA |
| --- | --- |

1.

Consulta à EPA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

| 3. | Inspeção no local |
| --- | --- |

3.

Inspeção no local

Anualmente

Referências: EPML (24-27); EPAA

O titular do contrato manteve uma zona-tampão entre a área das operações de abate e os cursos de água e não abateu especificamente árvores que pudessem ameaçar o fluxo ou a estabilidade dos cursos de água

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 5.4.1. | Relatório da inspeção da EPA |
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5.4.1.

Relatório da inspeção da EPA

Todos os tipos de contratos e licenças

| 5.4.2. | Relatório anual da auditoria de conformidade da FDA |
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5.4.2.

Relatório anual da auditoria de conformidade da FDA

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.4)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular da licença cumpre os requisitos relativos à gestão da água e à prevenção de poluição dos recursos hídricos.

Controlo regulamentar:

O objetivo é garantir a total conformidade no que respeita à gestão dos recursos hídricos. Neste aspeto, o Código de práticas de exploração florestal (2007) proíbe a exploração florestal em zonas protegidas e com cursos de água. Este código exige a manutenção de uma zona-tampão entre as zonas de abate e os cursos de água.

Quanto à avaliação do cumprimento das obrigações, tanto a EPA como a FDA têm a seu cargo as inspeções de rotina e as auditorias de conformidade que serão posteriormente analisadas pelo LVD para determinar a se o titular do contrato ou da licença as cumpre.

Descrição:

O LVD deve consultar e verificar com o Departamento comercial e com a unidade de aplicação da lei da FDA. Também devem ser consultados o Departamento de monitorização, bem como o Departamento de serviços externos e inspeção da EPA. O LVD pode solicitar diretamente mais informações ao titular do contrato e/ou à entidade transformadora da madeira.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à FDA e à EPA. |
| --- | --- |

1.

Consulta à FDA e à EPA.

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

| 3. | Inspeções no local |
| --- | --- |

3.

Inspeções no local

Anualmente

Referências: EPML (partes IV & V); Código de práticas de exploração florestal (3.1; 3.2; 4 et al)

O titular do contrato ou da licença instituiu procedimentos i) para assegurar o cumprimento das normas relativas à conservação da vida selvagem e ii) para evitar a recolha ou o comércio de espécies de plantas ou de animais em perigo ou ameaçadas.

Verificador

Tipos de contratos ou licenças

| 5.5.1. | Relatório de inspeção da EPA |
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5.5.1.

Relatório de inspeção da EPA

Todos os tipos de contratos e licenças

| 5.5.2. | Relatório anual de auditoria de conformidade da FDA |
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5.5.2.

Relatório anual de auditoria de conformidade da FDA

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.5.5)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato ou da licença cumpre as disposições previstas nas secções 9.11 v) que exigem «certificados e licenças de caça e comercialização de espécies pertencentes à vida selvagem» e as disposições previstas na secção 9.12 i) da NFRL que proíbe caçar, capturar ou comercializar espécies em perigo.

Controlo regulamentar:

O objetivo consiste em assegurar o cumprimento dos requisitos previstos na secção 9.11 da NFRL relativos à conservação, gestão e controlo da utilização da vida selvagem, bem como da proibição constante da secção 9.12 que estabelece a proibição total de capturar, colher ou comercializar espécies designadas como ameaçadas ou em perigo.

Quanto à avaliação do cumprimento das obrigações, tanto a EPA como a FDA têm a seu cargo as inspeções de rotina e as auditorias de conformidade para verificar se estão instituídos os procedimentos adequados e se não existem provas de abate ou comércio ilegal.

Descrição:

O LVD deve consultar e verificar com o Departamento comercial e com a unidade de aplicação da lei da FDA. Também devem ser consultados o Departamento de monitorização, bem como o Departamento de serviços externos e inspeção da EPA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à FDA e à EPA. |
| --- | --- |

1.

Consulta à FDA e à EPA.

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

| 3. | Inspeções no local |
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3.

Inspeções no local

Anualmente

Referências: Secções 9.11 e 9.12 da NFRL; EPML (partes IV e V), Código de práticas de exploração florestal (3.1; 3.2 et al)

TRANSPORTE E RASTREABILIDADE DA MADEIRA

O titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora da madeira cumprem todas as obrigações que lhe incumbem por lei no que se refere ao transporte e à rastreabilidade da madeira e/ou dos produtos derivados da madeira

O transporte de toros, madeira ou produtos derivados de madeira é acompanhado por uma carta de porte que identifica os números/referências da cadeia de custódia e o local de destino

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 6.1.1. | Carta de porte completa indicando o local do abate, os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamento dos toros e o destino dos mesmos. |
| --- | --- |

6.1.1.

Carta de porte completa indicando o local do abate, os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamento dos toros e o destino dos mesmos.

Todos os tipos de contratos e licenças

| 6.1.2. | Carta de porte completa para os toros ou os produtos derivados de madeira importados indicando os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamentos dos toros e o destino dos mesmos. |
| --- | --- |

6.1.2.

Carta de porte completa para os toros ou os produtos derivados de madeira importados indicando os números de identificação da cadeia de custódia, a data e o local de carregamentos dos toros e o destino dos mesmos.

Licença para madeira importada

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.1)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento destina-se a assegurar que o titular do contrato ou a entidade transformadora cumpre os requisitos legais pertinentes relacionados com o transporte de toros, madeira e produtos derivados de madeira.

Controlo regulamentar:

O transporte de toros, madeira e produtos derivados de madeira, seja para uma instalação de transformação seja para um porto, está pendente de uma carta de porte que deve acompanhar a carga. Os transportadores devem possuir um registo de transportador válido emitido pela FDA. Nos dois primeiros anos de execução do APV serão desenvolvidos procedimentos específicos para incorporar a madeira importada no COCS.

Descrição:

O LVD deve confirmar se os requisitos relacionados com o transporte de produtos de madeira foram cumpridos através da confirmação do controlo no sistema de informação da cadeia de custódia (COCIS) (estabelecendo a ligação entre a carta de porte e os códigos de barras).

Meios de verificação:

| 1. | Confirmação com o COCIS |
| --- | --- |

1.

Confirmação com o COCIS

| 2. | Inspeção no local |
| --- | --- |

2.

Inspeção no local

Por expedição ou carga

Referências: SOP (13-17, 19 e 20) do COCS

Todos os toros estão corretamente marcados e entraram no sistema da cadeia de custódia em conformidade com os procedimentos operacionais normalizados da FDA

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 6.2.1. | Formulário com os dados do toro (SOP13) |
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6.2.1.

Formulário com os dados do toro (SOP13)

Todos os tipos de contratos e licenças

| 6.2.2. | Formulário de verificação dos dados do toro (SOP14) |
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6.2.2.

Formulário de verificação dos dados do toro (SOP14)

Todos os tipos de contratos e licenças

| 6.2.3. | Carta de porte para o transporte de toros e de produtos derivados da madeira (SOP16) |
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6.2.3.

Carta de porte para o transporte de toros e de produtos derivados da madeira (SOP16)

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.2)

Verificação do método

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento destina-se a verificar se o titular do contrato ou da licença cumpre os requisitos pertinentes do COCS e se todos os toros estão integrados neste sistema.

Controlo regulamentar:

Como parte do COCS, e de acordo com os dez regulamentos fundamentais, foram elaborados vários procedimentos operacionais normalizados e os documentos de controlo operacional, ambos verificados pelo COCS/FDA.

Descrição:

O LVD verifica se o titular do contrato ou da licença cumpre os requisitos do COCS mediante consulta à FDA e exame dos dados relativos aos toros no COSIS.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Departamento comercial do FDA. |
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1.

Consulta ao Departamento comercial do FDA.

| 2. | Confirmação no COCIS. |
| --- | --- |

2.

Confirmação no COCIS.

Por expedição ou carregamento

Referências: SOP (13-17, 19 e 20) do COCS

Todos os toros, madeira ou produtos derivados de madeira, cortados ou transportados pelo titular do contrato ou da licença, são originários da área de concessão do titular do contrato ou da licença

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 6.3.1. | Formulário com os dados dos toros (SOP13) |
| --- | --- |

6.3.1.

Formulário com os dados dos toros (SOP13)

Todos os tipos de contratos e licenças

| 6.3.2. | Formulário normalizado 14 (verificação do corte transversal, desbaste e faturação das taxas de abate) |
| --- | --- |

6.3.2.

Formulário normalizado 14 (verificação do corte transversal, desbaste e faturação das taxas de abate)

Todos os tipos de contratos e licenças

| 6.3.3. | Auditoria de conformidade anual da FDA |
| --- | --- |

6.3.3.

Auditoria de conformidade anual da FDA

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.3)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se todos os titulares de contratos ou de licenças apenas abatem e transportam madeira ou produtos derivados de madeira originária das respetivas áreas cobertas por contratos ou licenças aprovados.

Controlo regulamentar:

Os dez regulamentos fundamentais da FDA exigem que toda a madeira ou produtos derivados de madeira sejam abatidos numa zona florestal licenciada e em conformidade com a referida licença.

Descrição:

O LVD verifica este requisito pela análise dos formulários normalizados pertinentes e do relatório da auditoria de conformidade da FDA que permitem confirmar as informações.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Departamento comercial do FDA |
| --- | --- |

1.

Consulta ao Departamento comercial do FDA

| 2. | Inspeções no local |
| --- | --- |

2.

Inspeções no local

Por expedição ou carregamento

Referências: SOP (13-15) do COCS

Todos os toros, madeira ou produtos derivados de madeira importados (não em trânsito) para a Libéria cumprem a legislação e a regulamentação aplicáveis do país de abate.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 6.4.1. | A prova da conformidade legal com a legislação do país de abate |
| --- | --- |

6.4.1.

A prova da conformidade legal com a legislação do país de abate

Licença de madeira importada

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.4)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se os toros e os produtos de madeira importados para a Libéria são provenientes de fontes legais e se são desalfandegados de acordo com a legislação da Libéria.

Controlo regulamentar:

O requisito essencial da legislação da Libéria é que toda a madeira cortada ou importada para o país deve ser proveniente de uma fonte legal. A legalidade da madeira no país de abate pode ser atestada por um certificado emitido ao abrigo de um sistema de certificação de gestão florestal sustentável ou de um sistema de verificação de legalidade que tenha sido avaliado e aprovado pelo Governo da Libéria em concertação com os governos em causa. A madeira importada controlada por um sistema de verificação da legalidade de um outro país APV com um regime de licenciamento FLEGT será considerada legal no LAS da Libéria.

Descrição:

O LVD deve verificar se a madeira importada para a Libéria é legal nos termos da legislação do país de abate. Neste caso, a verificação exige um exame dos documentos que provem a legalidade da madeira no país de abate.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA. |
| --- | --- |

1.

Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA.

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Por remessa importada

Referências: Regulamento 108-07 (44 d))

Todos os toros ou produtos derivados de madeira são i) separados fisicamente da madeira produzida internamente ou importada e ii) sob controlo constante dos serviços aduaneiros na sua passagem pela Libéria.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 6.5.1. | Documentos aduaneiros do país de abate. |
| --- | --- |

6.5.1.

Documentos aduaneiros do país de abate.

Madeira em trânsito

| 6.5.2. | Carta de porte completa indicando o país de abate e o país de destino da exportação. |
| --- | --- |

6.5.2.

Carta de porte completa indicando o país de abate e o país de destino da exportação.

Madeira em trânsito

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.5)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se os toros ou os produtos derivados de madeira, em trânsito pela Libéria, não estão integrados no sistema da cadeia de custódia ou misturados com a madeira produzida internamente ou importada.

Controlo regulamentar:

Um requisito regulamentar essencial, que também constitui uma pedra angular do LAS, é que a madeira em trânsito não esteja integrada no COCS e que não lhe seja atribuída uma licença FLEGT da Libéria no ponto de exportação. É necessário que o país de abate esteja claramente indicado nos conhecimentos de embarque, na documentação aduaneira e outros documentos de transporte.

Descrição:

O LVD deve verificar se os produtos de madeira em trânsito estão ou estiveram sempre separados dos toros e dos produtos de madeira produzidos internamente ou importados e sob controlo dos Serviços aduaneiros.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Ministério das Finanças, Serviços aduaneiros |
| --- | --- |

1.

Consulta ao Ministério das Finanças, Serviços aduaneiros

Por unidade de transporte

Referências: Regulamento 108-07 (44 a)-c))

A FDA cumpriu os requisitos legais relativamente i) à apreensão e/ou ii) ao leilão dos toros abandonados em qualquer lugar em que se encontrem

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 6.6.1. | Pedido da FDA ao Tribunal da jurisdição competente para a apreensão e a resolução do Tribunal a autorizar a apreensão |
| --- | --- |

6.6.1.

Pedido da FDA ao Tribunal da jurisdição competente para a apreensão e a resolução do Tribunal a autorizar a apreensão

FMC, TSC e FUP

| 6.6.2. | Pedido da FDA ao Tribunal da jurisdição competente para efetuar o leilão e a resolução do Tribunal a autorizar o mesmo |
| --- | --- |

6.6.2.

Pedido da FDA ao Tribunal da jurisdição competente para efetuar o leilão e a resolução do Tribunal a autorizar o mesmo

FMC, TSC e FUP

| 6.6.3. | Certificado do leilão |
| --- | --- |

6.6.3.

Certificado do leilão

FMC, TSC e FUP

| 6.6.4. | Carta ou declaração a atestar a oferta vencedora. |
| --- | --- |

6.6.4.

Carta ou declaração a atestar a oferta vencedora.

FMC, TSC e FUP

| 6.6.5. | O registo dos toros abandonados (SOP 37). |
| --- | --- |

6.6.5.

O registo dos toros abandonados (SOP 37).

FMC, TSC e FUP

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.6.6)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se todos os toros abandonados e os produtos de madeira encontrados são apreendidos ou leiloados em conformidade com os requisitos estabelecidos por lei. A apreensão legal e o leilão dos toros abandonados voltam a estabelecer a sua legalidade.

Controlo regulamentar:

Na sequência da descoberta dos toros abandonados, a FDA deve solicitar ao Tribunal da jurisdição em que os toros foram encontrados autorização para proceder à apreensão ou ao leilão dos mesmos. Se o Tribunal concordar que existem razões legais suficientes para conceder o pedido, autoriza a apreensão e o consequente leilão que será realizado sob a sua supervisão.

Descrição:

O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através de consulta e verificação dos documentos pertinentes junto do Departamento comercial da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Departamento comercial da FDA. |
| --- | --- |

1.

Consulta ao Departamento comercial da FDA.

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Sempre que os toros abandonados entram no COCS

Referências: Regulamento 108-07(51 d) & e))

TRANSFORMAÇÃO E TRATAMENTO DA MADEIRA

As entidades transformadoras de madeira cumpriram a legislação e a regulamentação aplicável na Libéria

Uma entidade transformadora requereu e obteve uma licença para uma serração (uma licença de operador de Classe A, B, ou C) depois do pagamento das taxas exigidas e antes do início das operações

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 7.1.1. | Pedido de licença de serração apresentado pela entidade transformadora |
| --- | --- |

7.1.1.

Pedido de licença de serração apresentado pela entidade transformadora

Licença de serração

| 7.1.2. | Pagamento das taxas anuais de registo da serração anteriores ao pedido de licença de serração |
| --- | --- |

7.1.2.

Pagamento das taxas anuais de registo da serração anteriores ao pedido de licença de serração

Licença de serração

| 7.1.3. | Plano ambiental aprovado pela EPA |
| --- | --- |

7.1.3.

Plano ambiental aprovado pela EPA

Licença de serração

| 7.1.4. | Licença de serração concedido pela FDA ao operador |
| --- | --- |

7.1.4.

Licença de serração concedido pela FDA ao operador

Licença de serração

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.7.1)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se a entidade transformadora da madeira obteve a licença requerida antes do início das operações.

Controlo regulamentar:

As entidades transformadoras da madeira devem possuir uma licença de serração antes do início das operações. Os pedidos de licenças são apresentados à FDA e, se os requisitos estiverem satisfeitos, a FDA concederá as licenças pertinentes (Classes A, B ou C). Além disso, a EPA deve aprovar um plano ambiental para as operações da serração.

Descrição:

O LVD deve verificar se cada entidade transformadora de madeira tem uma licença de serração. A verificação pode ser feita através de consulta ao Departamento comercial do FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Departamento comercial da FDA. |
| --- | --- |

1.

Consulta ao Departamento comercial da FDA.

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

| 3. | Inspeção no local |
| --- | --- |

3.

Inspeção no local

Anualmente

Referências: Regulamento 107-07 (46); SOP(26) do COCS

Todos os toros cortados na Libéria e todos os toros importados de países terceiros para transformação são acompanhados pelos números de identificação da cadeia de custódia.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 7.2.1. | Relatório da entrega do código de barras (SOP 7) |
| --- | --- |

7.2.1.

Relatório da entrega do código de barras (SOP 7)

Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados

| 7.2.2. | Verificação dos toros e dos produtos de madeira transportados (SOP 17) |
| --- | --- |

7.2.2.

Verificação dos toros e dos produtos de madeira transportados (SOP 17)

Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados

| 7.2.3. | Relatório do registo da madeira serrada (SOP 15) |
| --- | --- |

7.2.3.

Relatório do registo da madeira serrada (SOP 15)

Todos os tipos de contratos e licenças, incluindo os toros e os produtos de madeira importados

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.7.2)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se os toros que entram nas instalações de transformação estão devidamente documentados e se foi comprovada a sua origem legal.

Controlo regulamentar:

Um dos requisitos essenciais da legislação da Libéria é que todas as instalações de transformação da madeira tenham sistemas de controlo eficazes e que só recebam toros cortados legalmente e que constem do COCS.

Descrição:

O LVD deve verificar se os toros que entram nas instalações de transformação estão no COCS. Se forem necessários mais esclarecimentos, pode ser consultado o Departamento comercial da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Departamento comercial da FDA e ao COCS. |
| --- | --- |

1.

Consulta ao Departamento comercial da FDA e ao COCS.

| 2. | Confirmação no COCIS |
| --- | --- |

2.

Confirmação no COCIS

| 3. | Inspeção no local |
| --- | --- |

3.

Inspeção no local

Por expedição ou carga

Referências: SOP (15, 19 e 20) do COCS

A entidade transformadora de madeira dispõe de um sistema de registo dos produtos da madeira através da serração ou ao longo da atividade de transformação para garantir a sua rastreabilidade

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 7.3.1. | Relatório de verificação da exploração florestal |
| --- | --- |

7.3.1.

Relatório de verificação da exploração florestal

Licença de serração

| 7.3.2. | Relatório de produção |
| --- | --- |

7.3.2.

Relatório de produção

Licença de serração

| 7.3.3. | Formulário da entrada da madeira em tosco na serração e o formulário da saída dos produtos da serração (SOP 31 e 32) |
| --- | --- |

7.3.3.

Formulário da entrada da madeira em tosco na serração e o formulário da saída dos produtos da serração (SOP 31 e 32)

Licença de serração

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.7.3)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que a rastreabilidade é mantida ao longo do processo de transformação, o que permite verificar se os produtos provenientes de uma unidade de transformação podem remeter-se a uma fonte de origem legal verificável.

Controlo regulamentar:

A FDA obriga à aplicação de medidas adequadas para garantir que os produtos foram devidamente introduzidos no COCS e que podem ser rastreados ao longo da cadeia de transformação.

Descrição:

O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos através da confirmação de um COCS efetivo na instalação de transformação. Se forem necessários mais esclarecimentos, pode ser consultado o Departamento comercial da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Inspeções no local |
| --- | --- |

1.

Inspeções no local

| 2. | Consulta ao Departamento comercial da FDA |
| --- | --- |

2.

Consulta ao Departamento comercial da FDA

Por expedição ou carga

Referências: NFRL 13.5; SOP (15) do COCS

DIREITOS DOS TRABALHADORES, SAÚDE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR

O titular do contrato/ licença ou a entidade transformadora da madeira cumpre as suas obrigações nos termos da legislação laboral e dos acordos coletivos do setor da madeira

Os titulares de um contrato ou licença e as entidades de transformação da madeira dão prioridade aos nacionais da Libéria aquando da contratação de trabalhadores qualificados ou não qualificados em conformidade com a Lei laboral da Libéria.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 8.1.1. | Registos de emprego ou os relatórios trimestrais que comprovem a contratação de trabalhadores locais e a preferência por trabalhadores da Libéria. |
| --- | --- |

8.1.1.

Registos de emprego ou os relatórios trimestrais que comprovem a contratação de trabalhadores locais e a preferência por trabalhadores da Libéria.

Todos os tipos de contratos e licenças

| 8.1.2. | Relatório trimestral apresentado pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora de madeira ao Ministério do Trabalho |
| --- | --- |

8.1.2.

Relatório trimestral apresentado pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora de madeira ao Ministério do Trabalho

Todos os tipos de contratos e licenças

| 8.1.3. | Registos de emprego, incluindo o registo dos empregados juntamente com as respetivas nacionalidades |
| --- | --- |

8.1.3.

Registos de emprego, incluindo o registo dos empregados juntamente com as respetivas nacionalidades

Todos os tipos de contratos e licenças

| 8.1.4. | Certificado emitido pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora de madeira atestando a conformidade |
| --- | --- |

8.1.4.

Certificado emitido pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora de madeira atestando a conformidade

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.1)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se as pessoas contratadas pelo titular do contrato ou pela entidade transformadora de madeira o foram em conformidade com os requisitos legislativos.

Controlo regulamentar:

Todos os aspetos do emprego são regulados pela Lei Laboral da Libéria (LLL). Esta legislação estabelece a prioridade dos cidadãos da Libéria em todas as decisões de emprego e que só pode ser contratado um nacional de outro país se se comprovar que nenhum liberiano é competente e está disponível para preencher um posto de trabalho que exija qualificação especializada. Os agentes e/ou os inspetores do trabalho monitorizam, aplicam e avaliam a conformidade com os requisitos legislativos no que respeita à contratação dos trabalhadores, às condições de trabalho, etc.

Descrição:

O objetivo deste indicador não é avaliar aspetos específicos do trabalho (que serão tratados noutro contexto), mas verificar a conformidade em termos gerais com a legislação que dá preferência à contratação de cidadãos da Libéria. O LVD necessita de cruzar os dados e/ou de verificar a conformidade com a Secção de emprego e com a Secção de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao MOL |
| --- | --- |

1.

Consulta ao MOL

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Por expedição

Referências: LLL (54 a 60, 75, 1503); Código de práticas de exploração florestal (12.2)

O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira paga a todos os trabalhadores pelo menos o salário mínimo estabelecido por lei

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 8.2.1. | Salário mínimo publicado |
| --- | --- |

8.2.1.

Salário mínimo publicado

Todos os tipos de contratos e licenças

| 8.2.2. | Folha de pagamentos |
| --- | --- |

8.2.2.

Folha de pagamentos

Todos os tipos de contratos e licenças

| 8.2.3. | Relatórios das inspeções anuais e/ou a carta de conformidade |
| --- | --- |

8.2.3.

Relatórios das inspeções anuais e/ou a carta de conformidade

Todos os tipos de contratos e licenças

| 8.2.4. | Recibos de vencimento dos trabalhadores |
| --- | --- |

8.2.4.

Recibos de vencimento dos trabalhadores

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.2)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se os empregados recebem os salários justos conforme estabelecido por lei.

Controlo regulamentar:

Todos os empregados têm direito a receber um salário adequado que não seja inferior ao salário mínimo estabelecido por lei. Além deste dever dos empregadores, os inspetores do trabalho deverão também verificar o seu cumprimento. Além disso, os empregados devem ser informados deste requisito. O salário mínimo é estabelecido periodicamente por um comité salarial criado para o efeito, devendo ser devidamente comunicado depois de fixado.

Descrição:

O LVD deve cruzar os dados e verificar se são pagos os salários justos, contactando a Secção de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao MOL |
| --- | --- |

1.

Consulta ao MOL

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Por expedição

Referências: LLL (500-513); Código de práticas de exploração florestal (12.2)

O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira cumpre o número máximo de horas de trabalho, férias e períodos de descanso estabelecidos por lei

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 8.3.1. | Horário de trabalho |
| --- | --- |

8.3.1.

Horário de trabalho

Todos os tipos de contratos e licenças

| 8.3.2. | Mapa de férias |
| --- | --- |

8.3.2.

Mapa de férias

Todos os tipos de contratos e licenças

| 8.3.3. | Pagamento de horas extraordinárias |
| --- | --- |

8.3.3.

Pagamento de horas extraordinárias

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.3)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se as horas de trabalho dos trabalhadores estão em conformidade com as disposições da LLL.

Controlo regulamentar:

A legislação estabelece um máximo de horas de trabalho diárias (8 h) ou semanais (48 h). Observam-se algumas variações em determinadas atividades e também no trabalho sazonal. Além do número máximo de horas previstas, a LLL prevê que, se o horário de trabalho for excedido, as horas extraordinárias sejam pagas 50 % acima das horas normais de trabalho. A LLL também prevê um período de descanso de uma hora se forem ultrapassadas cinco horas de trabalho extraordinário, incluído nas horas de trabalho. Estão também estabelecidos requisitos específicos em matéria de férias.

Descrição:

O LVD necessita de cruzar dados e/ou de verificar se o horário de trabalho é cumprido, contactando a Secção de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao MOL |
| --- | --- |

1.

Consulta ao MOL

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

| 3. | Inspeção no local |
| --- | --- |

3.

Inspeção no local

Anualmente

Referências: LLL (700-706, 906)

O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira não contratou menores de dezasseis anos nem recorreu a trabalho forçado

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 8.4.1. | Relatórios trimestrais apresentados ao Ministério do Trabalho |
| --- | --- |

8.4.1.

Relatórios trimestrais apresentados ao Ministério do Trabalho

Todos os tipos de contratos e licenças

| 8.4.2. | Relatório da inspeção do Ministério do Trabalho |
| --- | --- |

8.4.2.

Relatório da inspeção do Ministério do Trabalho

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.4)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar o cumprimento das disposições relativas à idade mínima de emprego e à proibição de trabalho forçado.

Controlo regulamentar:

A secção 74 da Lei laboral dita que «é ilegal qualquer pessoa empregar ou contratar crianças, com idade inferior a dezasseis anos, durante o período de frequência escolar obrigatória». A Constituição da Libéria e o LLL também proíbem o trabalho forçado.

Descrição:

O LVD deve cruzar os dados e/ou de verificar se é respeitada a idade mínima, contactando a Secção da Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho (MOL).

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Ministério do Trabalho |
| --- | --- |

1.

Consulta ao Ministério do Trabalho

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

| 3. | Inspeção no local |
| --- | --- |

3.

Inspeção no local

Anualmente

Referências: LLL (74)

O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira paga as suas (do empregador) contribuições para o fundo de pensões e de segurança social dos empregados, estabelecido pela Lei liberiana.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 8.5.1. | Relatório trimestral apresentado ao Ministério do Trabalho |
| --- | --- |

8.5.1.

Relatório trimestral apresentado ao Ministério do Trabalho

Todos os tipos de contratos e licenças

| 8.5.2. | Relatórios de inspeção do Ministério do Trabalho |
| --- | --- |

8.5.2.

Relatórios de inspeção do Ministério do Trabalho

Todos os tipos de contratos e licenças

Declaração do Serviço nacional de segurança social (NSSWC)

Todo o tipo de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.5)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se os empregadores cumprem as suas obrigações em matéria de pensões e segurança social.

Controlo regulamentar:

A LLL e a lei nacional da segurança social (NSSL) obrigam os empregadores a contribuir para dois regimes criados e geridos pelo Serviço nacional de segurança social (NSSWC) da Libéria. O primeiro é o regime de pensões de reforma e o segundo é um regime de seguro. Todos os empregadores, com cinco ou mais funcionários, devem contribuir para estes regimes; o regime de segurança social garante o pagamento das pensões de reforma e o regime de seguro a cobertura de casos de acidente de trabalho.

Descrição:

O LVD deve cruzar os dados e/ou de verificar a conformidade com os Verificadores anteriormente referidos através de consulta à Secção de inspeção do MOL bem como ao NSSWC

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao MOL e ao NSSWC |
| --- | --- |

1.

Consulta ao MOL e ao NSSWC

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Anualmente

Referências: LLL (2500 a 2501); NSSL (89.9)

O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira cumpre os requisitos legais em matéria de habitação e saneamento, assim como de higiene e segurança no trabalho, nos termos do código de práticas de exploração florestal e das orientações publicados pela FDA.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 8.6.1. | O relatório anual de auditoria de conformidade da FDA |
| --- | --- |

8.6.1.

O relatório anual de auditoria de conformidade da FDA

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.8.6)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo assegurar que o titular do contrato ou a empresa que requer um licenciamento FLEGT cumpre todos os requisitos legais pertinentes, e da FDA, relativos à saúde e segurança dos trabalhadores.

Controlo regulamentar:

O Código de práticas de exploração florestal (2007) foi elaborado pela FDA para regular, nomeadamente, a higiene a segurança no trabalho. Este código descreve os requisitos de funcionamento. A FDA realiza auditorias anuais para controlar, avaliar e assegurar a conformidade das condições dos vários contratos e licenças florestais.

Descrição:

O LVD deve verificar se o titular do contrato garante convenientemente o saneamento e a saúde dos trabalhadores. Esta verificação pode ser feita mediante consulta à FDA e exame dos relatórios das auditorias de conformidade da Unidade de aplicação da lei da FDA

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à FDA |
| --- | --- |

1.

Consulta à FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Anualmente

Referência: Código de práticas de exploração florestal (3.0 e 4.0)

IMPOSTOS, TAXAS E OUTROS PAGAMENTOS

O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira tem a sua situação regularizada no que respeita ao cumprimento de todas as suas obrigações fiscais, assim como do pagamento de impostos e taxas

O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira regularizou todos os impostos em atraso antes da assinatura do contrato ou da emissão/renovação da licença de serração.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 9.1.1. | Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças que demonstre a regularização de todas as obrigações fiscais no momento da assinatura do contrato ou de concessão da licença de serração ou da licença de entidade transformadora de madeira |
| --- | --- |

9.1.1.

Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças que demonstre a regularização de todas as obrigações fiscais no momento da assinatura do contrato ou de concessão da licença de serração ou da licença de entidade transformadora de madeira

Todos os tipos de contratos e licenças

| 9.1.2. | Relatório de qualquer representante autorizado da FDA |
| --- | --- |

9.1.2.

Relatório de qualquer representante autorizado da FDA

Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.1):

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato ou a entidade transformadora de madeira regularizou todos os impostos em atraso antes da assinatura do contrato.

Controlo regulamentar:

A lei exige que um proponente ou um titular de um contrato cumpra todas as suas obrigações fiscais antes do início das operações.

Descrição:

O LVD deve verificar se os requisitos anteriormente referidos foram cumpridos através de consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA e da verificação da validade da declaração de liquidação de impostos.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA |
| --- | --- |

1.

Consulta aos Departamentos comercial e financeiro da FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Uma vez durante o período de vigência do contrato ou do tipo de licença

Referências: Regulamento 107-07

O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira pagou a taxa inicial de concessão (no caso do titular do contrato) ou a taxa de registo (no caso da entidade transformadora de madeira) antes de assinar o contrato ou de obter ou renovar a licença.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 9.2.1. | Recibo do pagamento da taxa de concessão emitido por qualquer representante legal da FDA |
| --- | --- |

9.2.1.

Recibo do pagamento da taxa de concessão emitido por qualquer representante legal da FDA

FMC, TSC

| 9.2.2. | Recibo do pagamento da comissão de licitação |
| --- | --- |

9.2.2.

Recibo do pagamento da comissão de licitação

FMC, TSC, FUP com um valor superior a 10 000,00 USD

| 9.2.3. | Recibo do pagamento da taxa anual de registo |
| --- | --- |

9.2.3.

Recibo do pagamento da taxa anual de registo

Entidades transformadoras de madeira, operadores de motosserras

| 9.2.4. | Cópia do cheque do gestor |
| --- | --- |

9.2.4.

Cópia do cheque do gestor

FMC, TSC, FUP, entidades transformadoras de madeira, operadores de motosserras

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.2)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato/licença pagou a taxa anual da concessão e se a entidade transformadora da madeira pagou a taxa anual de registo.

Controlo regulamentar:

A FDA, ou um seu representante legal, deve prever, enquanto parte do COCS, mecanismos para garantir a execução e o pagamento de todos os impostos e taxas florestais.

Descrição:

O LVD deve verificar se os requisitos referidos foram cumpridos através de confirmação com um representante legal da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

1.

Exame dos documentos

| 2. | Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA |
| --- | --- |

2.

Consulta ao COCS e ao Departamento comercial da FDA

Anualmente

Referências: SOP (9) do COCS

O Ministério das Finanças certifica a liquidação, por parte do titular do contrato ou da licença, de todos os impostos e taxas exigidos por lei e previstos no acordo do contrato

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 9.3.1. | Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças |
| --- | --- |

9.3.1.

Declaração de liquidação de impostos do Ministério das Finanças

Todos os tipos de contratos e licenças

| 9.3.2. | Recibo dos direitos de abate |
| --- | --- |

9.3.2.

Recibo dos direitos de abate

Todos os tipos de contratos e licenças

| 9.3.3. | Recibos do pagamento das taxas administrativas do contrato |
| --- | --- |

9.3.3.

Recibos do pagamento das taxas administrativas do contrato

Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas

| 9.3.4. | Recibos das taxas anuais de inspeção de abate |
| --- | --- |

9.3.4.

Recibos das taxas anuais de inspeção de abate

Todos os tipos de contratos e licenças, exceto as concessões/plantações agrícolas

| 9.3.5. | Recibos do pagamento das taxas referentes a cartas de porte |
| --- | --- |

9.3.5.

Recibos do pagamento das taxas referentes a cartas de porte

Todos os tipos de contratos e licenças

| 9.3.6. | Prova de pagamento das taxas da cadeia de custódia |
| --- | --- |

9.3.6.

Prova de pagamento das taxas da cadeia de custódia

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.3)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se foram pagos todos os impostos florestais pertinentes.

Controlo regulamentar:

A secção 2108 da Primeira Fase da Reforma do Código Fiscal, alterado pela secção 14.2 da NFRL, assim como os Regulamentos 107-07 da FDA estabelecem os direitos de abate, as taxas de arrendamento do terreno e as taxas sobre os produtos florestais, como algumas das taxas que os titulares dos contratos devem pagar para além do imposto sobre o rendimento das sociedades e outras obrigações.

O Regulamento 107-07 exige o pagamento de todos os impostos e taxas na data de vencimento e impõe o pagamento de coimas no caso de não serem pagos após um período de tolerância de trinta dias.

Descrição:

O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos anteriormente referidos através da confirmação no COCIS. Para mais esclarecimentos, o LVD pode verificar junto dos Serviços de registo e declarações do Ministério das Finanças.

Meios de verificação:

| 1. | Confirmação no COCIS |
| --- | --- |

1.

Confirmação no COCIS

| 2. | Consulta ao MOF |
| --- | --- |

2.

Consulta ao MOF

Anualmente

Referências: Regulamento 107-07 61-63; SOP (9) do COCS

O titular do contrato/licença ou a entidade transformadora de madeira entregou no Ministério das Finanças a sua declaração anual de rendimentos o mais tardar até 31 de março de cada ano.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 9.4.1. | Declaração de rendimentos |
| --- | --- |

9.4.1.

Declaração de rendimentos

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.9.5)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se o titular do contrato ou da licença ou a entidade transformadora de madeira entregou a sua declaração de rendimentos anual, conforme estipulado por lei.

Controlo regulamentar:

A lei obriga as empresas a entregar as declarações de rendimentos anuais no Ministério das Finanças entre 31 de dezembro e 31 de março do ano seguinte.

Descrição:

O LVD deve verificar o cumprimento dos requisitos consultando o Serviço de registo e declarações da Secção dos impostos sobre o rendimento (Ministério das Finanças) para confirmar se as declarações de rendimentos foram entregues.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao MOF |
| --- | --- |

1.

Consulta ao MOF

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Anualmente

Referências: Código de Imposto sobre o Rendimento da Libéria 109 c) d) e)

REQUISITOS EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

Todos os titulares de contratos e de licenças, bem como as entidades transformadoras de madeira, cumpriram os requisitos em matéria de exportação, transformação e comercialização

Qualquer pessoa que exporte toros, madeira e/ou produtos de madeira deve ser devidamente registada na FDA anualmente

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 10.1.1. | Registo de exportador válido |
| --- | --- |

10.1.1.

Registo de exportador válido

Todos os exportadores de toros, madeira e produtos de madeira

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.1)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se os exportadores cumprem os requisitos/registos legais de exportação de toros, madeira e/ou produtos de madeira.

Controlo regulamentar:

A secção 41 do Regulamento 108-07 prevê que antes de «exportar toros, madeira /ou produtos de madeira, qualquer pessoa deve registar-se como exportador junto da autoridade competente e renovar esse registo anualmente».

Descrição:

O LVD deve verificar anualmente junto do Departamento comercial da FDA se uma determinada empresa e/ou um titular de licença estão registados como exportadores.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta ao Departamento comercial da FDA |
| --- | --- |

1.

Consulta ao Departamento comercial da FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Anualmente

Referências: Regulamento 108-07 (41)

Todas as remessas de toros, madeira ou produtos de madeira carregadas para transporte de exportação foram introduzidas no sistema da cadeia de custódia

Verificador

Tipos de contratos ou licenças

| 10.2.1. | Pedido para uma licença FLEGT |
| --- | --- |

10.2.1.

Pedido para uma licença FLEGT

Todos os toros e produtos de madeira exportados

| 10.2.2. | Especificações de transporte de exportação de toros (SOP 20) |
| --- | --- |

10.2.2.

Especificações de transporte de exportação de toros (SOP 20)

Todos os toros e produtos de madeira exportados

| 10.2.3. | Especificações da madeira serrada para exportação (SOP 21) |
| --- | --- |

10.2.3.

Especificações da madeira serrada para exportação (SOP 21)

Toda a madeira serrada exportada

| 10.2.4. | Relatório do volume de exportação de toros |
| --- | --- |

10.2.4.

Relatório do volume de exportação de toros

Todos os toros e produtos de madeira exportados

| 10.2.5. | Prova do pagamento das taxas de exportação (SOP 26) |
| --- | --- |

10.2.5.

Prova do pagamento das taxas de exportação (SOP 26)

Todos os toros e produtos de madeira exportados

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.3)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se todas as remessas para exportação foram incluídas no COCS.

Controlo regulamentar:

A secção 42 do Regulamento 108-07 prevê que os funcionários públicos responsáveis pelos portos e serviços aduaneiros só devem autorizar a expedição a granel de toros, madeira ou produtos de madeira a carregar em veículos, navios, aviões para exportação, desde que verificadas todas as condições seguintes:

| 1. | Todos os toros, madeira ou produtos de madeira foram introduzidos no COCS; e |
| --- | --- |

1.

Todos os toros, madeira ou produtos de madeira foram introduzidos no COCS; e

| 2. | O COCS/ COCIS confirmam que os toros (ou os produtos de madeira) nunca foram exportados. |
| --- | --- |

2.

O COCS/ COCIS confirmam que os toros (ou os produtos de madeira) nunca foram exportados.

Descrição:

O LVD deve proceder à verificação através da inspeção de cada remessa.

Meios de verificação:

| 1. | Confirmação no COCIS |
| --- | --- |

1.

Confirmação no COCIS

Por expedição

Referências: Regulamento 108-07 (42); SOP (20-21) do COCS

O preço de todas as cargas de toros, madeira ou produtos de madeira foi fixado de acordo com as informações atuais do mercado reunidas, ordenadas e conservadas pelo LVD

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 10.3.1. | Preço de referência como consta da base de dados do mercado mantida pelo LVD (MIDB) |
| --- | --- |

10.3.1.

Preço de referência como consta da base de dados do mercado mantida pelo LVD (MIDB)

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.10.3)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se o preço das remessas de exportação foi estabelecido de acordo com os preços de mercado pertinentes e/ou fixados.

Controlo regulamentar:

O regulamento 108-07 da FDA proíbe o carregamento de madeira ou produtos da madeira para exportação com preços abaixo do mercado.

Descrição:

O LVD deve verificar através da confirmação na sua base de dados se os contratos e/ou os preços de referência de uma determinada expedição indicavam subavaliação dos preços. Para mais esclarecimentos, o LVD deve consultar o Ministério do Comércio.

Meios de verificação:

| 1. | Confirmação na base de dados do LVD |
| --- | --- |

1.

Confirmação na base de dados do LVD

| 2. | Consulta ao Ministério do Comércio |
| --- | --- |

2.

Consulta ao Ministério do Comércio

Por carga ou expedição

Referências: Regulamento 108-07 (43); SOP (18 e 21) do COCS

TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO GERAL

O titular do contrato ou da licença publica semestralmente, num jornal de grande circulação, uma lista com os montantes e as datas de todos os pagamentos efetuados e de todas as informações prestadas ao Governo da Libéria no que respeita à área específica coberta pelo contrato

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 11.1.1. | Exemplar do jornal onde consta a publicação |
| --- | --- |

11.1.1.

Exemplar do jornal onde consta a publicação

FMC, TSC, PUP, FUP e licença de uso de motosserra

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.11.1)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se os titulares de licenças florestais publicam num jornal os dados exigidos, para efeitos de transparência e responsabilização.

Controlo regulamentar:

A NFRL exige que os titulares publiquem duas vezes por ano (o mais tardar em 15 de março e em 15 de setembro), num jornal de grande circulação de Monróvia, anúncios que contenham as seguintes informações:

| 1. | O nome do titular do contrato |
| --- | --- |

1.

O nome do titular do contrato

| 2. | A descrição da área coberta pelas operações de exploração florestal do titular do contrato |
| --- | --- |

2.

A descrição da área coberta pelas operações de exploração florestal do titular do contrato

| 3. | A relação de pagamentos e outras informações fornecidas ao Governo pelo titular do contrato |
| --- | --- |

3.

A relação de pagamentos e outras informações fornecidas ao Governo pelo titular do contrato

Descrição:

O LVD deve cruzar informações e/ou verificar se a publicação da referida informação teve lugar e se os anúncios continham todas as informações exigidas pelo Departamento comercial da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

1.

Exame dos documentos

| 2. | Consulta ao Departamento comercial da FDA |
| --- | --- |

2.

Consulta ao Departamento comercial da FDA

Semestralmente

Referências: NFRL (5.8)

O titular do contrato ou da licença participa atualmente na Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativas da Libéria (LEITI)

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 11.2.1. | Relatório da LEITI |
| --- | --- |

11.2.1.

Relatório da LEITI

Todos os tipos de contratos e licenças

| 11.2.2. | Declaração da LEITI |
| --- | --- |

11.2.2.

Declaração da LEITI

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.11.2)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se um titular de contrato ou licença está em conformidade com a LEITI. A LEITI, que abrange os recursos florestais, destina-se a assegurar uma gestão transparente e responsável dos recursos.

Controlo regulamentar:

A LEITI publica e/ou divulga amplamente os dados relativos a todos os pagamentos efetuados, nomeadamente pelo setor florestal, ao Governo, bem como as respetivas receitas recebidas pelo Governo.

Descrição:

O LVD deve cruzar informações e/ou verificar a publicação do relatório da LEITI junto do Departamento comercial da FDA.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à LEITI e ao Departamento comercial da FDA |
| --- | --- |

1.

Consulta à LEITI e ao Departamento comercial da FDA

| 2. | Exame dos documentos |
| --- | --- |

2.

Exame dos documentos

Anualmente

Referências: Lei relativa à LEITI (4.1 e 5.4)

As cópias dos contratos, licenças e autorizações e os registos dos pagamentos efetuados ao Governo, bem como o relatório de avaliação da proposta vencedora do concurso são tornados públicos pela FDA de acordo com a Lei relativa à liberdade de informação da Libéria.

Verificador

Tipo de contrato ou licença

| 11.3.1. | Sistema de publicações da FDA com a lista dos contratos e outros documentos de titulares de contratos ou licenças mantida e disponibilizada ao público. |
| --- | --- |

11.3.1.

Sistema de publicações da FDA com a lista dos contratos e outros documentos de titulares de contratos ou licenças mantida e disponibilizada ao público.

Todos os tipos de contratos e licenças

| 11.3.2. | Prova da publicação do contrato do titular do mesmo no sítio web da LEITI |
| --- | --- |

11.3.2.

Prova da publicação do contrato do titular do mesmo no sítio web da LEITI

Todos os tipos de contratos e licenças

Diretriz/Procedimento de verificação (LAS-LVD-0.11.3)

Método de verificação

Frequência da verificação

Objetivo:

Este procedimento tem como objetivo verificar se o contrato ou a licença do titular do contrato ou licença, bem como outros documentos relacionados com a concessão do titular do contrato são publicados ou se encontram disponíveis ao público de acordo com a Lei relativa à LEITI e com a Lei relativa à liberdade de informação.

Controlo regulamentar:

A LEITI exige a publicação de todas as concessões no setor florestal. A Lei relativa à liberdade de informação obriga à publicação e/ou a disponibilização ao público de todos os documentos que afetem o interesse público. Uma vez que a concessão e os documentos subjacentes apresentados para a concessão envolvem o interesse público, o objetivo consiste em garantir a sua disponibilização ao público, em especial à sociedade civil.

Descrição:

O LVD deve cruzar informações e/ou verificar o sistema de publicações com o Departamento comercial do FDA e verificar o sítio web da LEITI para ver se contém a publicação do contrato.

Meios de verificação:

| 1. | Consulta à LEITI e ao Departamento comercial do FDA. |
| --- | --- |

1.

Consulta à LEITI e ao Departamento comercial do FDA.

Anualmente

Referências: Lei relativa à LEITI (4.1 e 5.4); Lei relativa à liberdade de informação (Secção 2.6)

LISTA DE ACRÓNIMOS

| AHC | Certificado anual de corte |
| --- | --- |
| BOT | Tipo de contrato de «construção, exploração e transferência» |
| CEO | Presidente Executivo |
| CDFC | Comité de desenvolvimento florestal a nível comunitário |
| CNDRA | Centro nacional de registos e documentação |
| COCIS | Sistema de informação da cadeia de custódia |
| COCS | Sistema da cadeia de custódia |
| CSO | Organização da sociedade civil |
| EIA | Avaliação de impacto ambiental |
| EI | Licença ambiental |
| EIP | Licença de impacto ambiental |
| EPA | Agência de Proteção do Ambiente |
| EPAA | Lei relativa à Agência de Proteção do Ambiente |
| EPML | Legislação relativa à proteção e gestão do ambiente |
| FDA | Autoridade responsável pelo desenvolvimento florestal |
| FMC | Contrato de gestão florestal |
| FUP | Licença de exploração florestal |
| GBL | Legislação relativa às atividades comerciais |
| GSOP | Procedimento operacional normalizado geral |
| IMCC | Comité interministerial de concessões |
| LAS | Sistema de verificação da legalidade |
| LEITI | Iniciativa «Transparência das Indústrias de Extração» da Libéria |
| LLD | Departamento de licenciamento da Libéria |
| LLL | Lei laboral da Libéria |
| LVD | Departamento de verificação da Libéria, FDA (Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal) |
| MIDB | Base de dados de estudos de mercado |
| MOCI | Ministério do Comércio e Indústria |
| MOF | Ministério das Finanças |
| MOFA | Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| MOL | Ministério do Trabalho |
| MPEA | Ministério do Planeamento e da Economia |
| NFRL | Lei nacional da reforma florestal |
| NSSL | Legislação nacional relativa à segurança social |
| NSSWC | Serviço nacional de segurança social |
| PDA | Assistente pessoal com tecnologia digital |
| PPCA | Lei dos contratos públicos e das concessões |
| PPCC | Comissão de contratos públicos e concessões |
| PUP | Licença de uso privativo |
| SOP | Procedimento operacional normalizado |
| TSC | Contrato de venda de madeira |
| UTM | Universal Transverse Mercator |

AHC

Certificado anual de corte

BOT

Tipo de contrato de «construção, exploração e transferência»

CEO

Presidente Executivo

CDFC

Comité de desenvolvimento florestal a nível comunitário

CNDRA

Centro nacional de registos e documentação

COCIS

Sistema de informação da cadeia de custódia

COCS

Sistema da cadeia de custódia

CSO

Organização da sociedade civil

EIA

Avaliação de impacto ambiental

EI

Licença ambiental

EIP

Licença de impacto ambiental

EPA

Agência de Proteção do Ambiente

EPAA

Lei relativa à Agência de Proteção do Ambiente

EPML

Legislação relativa à proteção e gestão do ambiente

FDA

Autoridade responsável pelo desenvolvimento florestal

FMC

Contrato de gestão florestal

FUP

Licença de exploração florestal

GBL

Legislação relativa às atividades comerciais

GSOP

Procedimento operacional normalizado geral

IMCC

Comité interministerial de concessões

LAS

Sistema de verificação da legalidade

LEITI

Iniciativa «Transparência das Indústrias de Extração» da Libéria

LLD

Departamento de licenciamento da Libéria

LLL

Lei laboral da Libéria

LVD

Departamento de verificação da Libéria, FDA (Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal)

MIDB

Base de dados de estudos de mercado

MOCI

Ministério do Comércio e Indústria

MOF

Ministério das Finanças

MOFA

Ministério dos Negócios Estrangeiros

MOL

Ministério do Trabalho

MPEA

Ministério do Planeamento e da Economia

NFRL

Lei nacional da reforma florestal

NSSL

Legislação nacional relativa à segurança social

NSSWC

Serviço nacional de segurança social

PDA

Assistente pessoal com tecnologia digital

PPCA

Lei dos contratos públicos e das concessões

PPCC

Comissão de contratos públicos e concessões

PUP

Licença de uso privativo

SOP

Procedimento operacional normalizado

TSC

Contrato de venda de madeira

UTM

Universal Transverse Mercator

LEGISLAÇÃO MENCIONADA NA DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE LIBERIANA

Mencionada na definição de legalidade:

| | Legislação relativa à proteção e gestão do ambiente (2002) |
| --- | --- |

Legislação relativa à proteção e gestão do ambiente (2002)

| | Lei relativa à Agência de Proteção do Ambiente (2002) |
| --- | --- |

Lei relativa à Agência de Proteção do Ambiente (2002)

| | Código de práticas de exploração florestal da FDA (Autoridade de desenvolvimento florestal) (2007) |
| --- | --- |

Código de práticas de exploração florestal da FDA (Autoridade de desenvolvimento florestal) (2007)

| | Regulamento da FDA 111-10 |
| --- | --- |

Regulamento da FDA 111-10

| | Dez Regulamentos Fundamentais da FDA (2007) (Regulamentos 101-07 a 110-07) |
| --- | --- |

Dez Regulamentos Fundamentais da FDA (2007) (Regulamentos 101-07 a 110-07)

| | Lei relativa à liberdade de informação (2010) |
| --- | --- |

Lei relativa à liberdade de informação (2010)

| | Legislação relativa às atividades comerciais |
| --- | --- |

Legislação relativa às atividades comerciais

| | Lei relativa à iniciativa LEITI (2009) |
| --- | --- |

Lei relativa à iniciativa LEITI (2009)

| | Procedimentos operacionais normalizados no âmbito da COC da Libéria |
| --- | --- |

Procedimentos operacionais normalizados no âmbito da COC da Libéria

| | Direito laboral da Libéria |
| --- | --- |

Direito laboral da Libéria

| | Lei nacional da reforma florestal (2006) |
| --- | --- |

Lei nacional da reforma florestal (2006)

| | Legislação nacional relativa à segurança social |
| --- | --- |

Legislação nacional relativa à segurança social

| | Lei relativa à Comissão de contratos públicos e concessões (2005) |
| --- | --- |

Lei relativa à Comissão de contratos públicos e concessões (2005)

| | Código liberiano do Imposto sobre o Rendimento, alterado (2009) |
| --- | --- |

Código liberiano do Imposto sobre o Rendimento, alterado (2009)

Outros documentos pertinentes:

| | Legislação relativa aos direitos comunitários (2009) |
| --- | --- |

Legislação relativa aos direitos comunitários (2009)

| | Política florestal da Libéria (2007) |
| --- | --- |

Política florestal da Libéria (2007)

| | Estratégia nacional de gestão florestal |
| --- | --- |

Estratégia nacional de gestão florestal

| | Legislação relativa à rede de zonas florestais protegidas (2003) |
| --- | --- |

Legislação relativa à rede de zonas florestais protegidas (2003)

---

(1)  Ciclo: cinco anos para os FMC e FUP; três anos para o TSC.

Apêndice B

PANORÂMICA DO SISTEMA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (COCS)

| Fase | Responsabilidades dos operadores | Verificação pela FDA |
| --- | --- | --- |
| | Atividades | Introdução dos dados no COCIS | Principais resultados | Avaliações e inspeções nos locais | Validação dos dados no COCIS (1) | Conciliação entre as diferentes fases e/ou dentro de cada fase da cadeia de abastecimento (2) |
| Antes do abate | Registo no COCIS das unidades empresariais do titular do contrato
  Traçado e cartografia da parcela (sistema de redes/grelhas localizadas por GPS) das áreas objeto de contrato atribuídas pela FDA
  Contagem de todas as árvores com tamanho comercial e fixação das etiquetas com os códigos de barras do COCS
  Mapeamento da floresta: Localização das árvores e características naturais | TIN do titular do contrato (Número de registo emitido pelo Ministério do Comércio)
  Coordenadas das parcelas
  Dados do inventário dos recursos, incluindo o número de identificação das árvores, a espécie de árvores, o diâmetro à altura do peito, a altura e a localização na parcela de 2 500 m2 | Mapas das parcelas
  Esboço cartográfico
  Resultados do inventário dos recursos e o pedido de árvores do povoamento
  Plano operacional anual | Nos serviços:






  — | mapas das parcelas / mapas dos talhões |

Fase

Responsabilidades dos operadores

Verificação pela FDA

Atividades

Introdução dos dados no COCIS

Principais resultados

Avaliações e inspeções nos locais

Validação dos dados no COCIS (1)

Conciliação entre as diferentes fases e/ou dentro de cada fase da cadeia de abastecimento (2)

Antes do abate

Registo no COCIS das unidades empresariais do titular do contrato

Traçado e cartografia da parcela (sistema de redes/grelhas localizadas por GPS) das áreas objeto de contrato atribuídas pela FDA

Contagem de todas as árvores com tamanho comercial e fixação das etiquetas com os códigos de barras do COCS

Mapeamento da floresta: Localização das árvores e características naturais

TIN do titular do contrato (Número de registo emitido pelo Ministério do Comércio)

Coordenadas das parcelas

Dados do inventário dos recursos, incluindo o número de identificação das árvores, a espécie de árvores, o diâmetro à altura do peito, a altura e a localização na parcela de 2 500 m2

Mapas das parcelas

Esboço cartográfico

Resultados do inventário dos recursos e o pedido de árvores do povoamento

Plano operacional anual

Nos serviços:

—

mapas das parcelas / mapas dos talhões

| — | formulários do inventário dos recursos, |
| --- | --- |

—

formulários do inventário dos recursos,

| — | esboços cartográficos, |
| --- | --- |

—

esboços cartográficos,

| — | validação de árvores requisitadas para abate. |
| --- | --- |

—

validação de árvores requisitadas para abate.

No local:

| — | 5 % da zona do parcela: localização das árvores, diâmetro, altura e espécie das árvores. |
| --- | --- |

—

5 % da zona do parcela: localização das árvores, diâmetro, altura e espécie das árvores.

| — | coordenadas dos cantos da parcela |
| --- | --- |

—

coordenadas dos cantos da parcela

Números de ID das árvores, espécie de árvores, diâmetro à altura do peito, altura e localização

Utilização das etiquetas com os códigos de barras

Abate

Corte transversal ou desbaste das árvores, produção dos troncos ou toros

Fixação de etiquetas com os códigos de barras aos toros e aos cepos

Medição dos troncos ou toros

Transporte para os depósitos de toros na floresta (à beira da estrada)

Identificação do plano da estrada proposto e inventário das árvores ao longo do caminho proposto

TIN do titular do contrato

Dados da árvore: número de ID, espécie, diâmetro e comprimento

Números de ID dos cepos

Formulários dos dados das árvores

Formulários com os planos das estradas de acesso

No local de abate:

| — | verificação de 5 % dos dados das árvores |
| --- | --- |

—

verificação de 5 % dos dados das árvores

| — | verificação por amostragem da coerência dos dados da árvore com o toro, o cepo e a árvore abatida |
| --- | --- |

—

verificação por amostragem da coerência dos dados da árvore com o toro, o cepo e a árvore abatida

Dados das árvores (árvores a abater ainda de pé): número de ID, espécie, diâmetro e comprimento estimado

abatidas, espécie e dimensões dos toros;

Entre o inventário de recursos e os formulários com os dados das árvores (3):

| — | comparação do número de árvores deixadas para povoamento e o número de árvores abatidas por espécies |
| --- | --- |

—

comparação do número de árvores deixadas para povoamento e o número de árvores abatidas por espécies

| — | comparação do volume das árvores para povoamento e o volume de troncos (ou toros) por espécies |
| --- | --- |

—

comparação do volume das árvores para povoamento e o volume de troncos (ou toros) por espécies

Relação entre o número de ID do cepo, a árvore e o tronco/toro

Parques de toros na floresta/ou outro tipo de depósitos de toros

Corte transversal ou desbastamento dos troncos ou toros

Fixação de etiquetas com os códigos de barras aos toros cortados ou desbastados

Cubicagem dos toros

TIN do titular do contrato

Dados dos toros: número de ID, espécie, diâmetros, comprimento e qualidade do toro

Ligação entre os troncos ou os toros compridos e os toros cortados ou desbastados..

Formulário com os dados dos toros

No depósito de toros:

| — | a verificação da amostra dos dados dos toros (A intensidade da amostragem é baseada no desempenho da empresa) |
| --- | --- |

—

a verificação da amostra dos dados dos toros (A intensidade da amostragem é baseada no desempenho da empresa)

Dados dos toros: número de ID, espécie, diâmetros, comprimento e volume do toro.

Entre os formulários dos dados das árvores e os formulários dos dados dos toros:

| — | comparação do número dos troncos/toros com o números dos toros cortados e desbastados por espécies |
| --- | --- |

—

comparação do número dos troncos/toros com o números dos toros cortados e desbastados por espécies

| — | comparação do volume dos troncos com cada toro |
| --- | --- |

—

comparação do volume dos troncos com cada toro

| — | comparação dos troncos com cada toro para verificar a coerência do diâmetro e da espécie. |
| --- | --- |

—

comparação dos troncos com cada toro para verificar a coerência do diâmetro e da espécie.

Relação da ID entre o cepo, árvore, tronco/toro e os toros cortados e desbastados

O volume abatido e a taxa de abate paga

Transferência de propriedade

Pedido do proprietário dos toros para a alteração de propriedade.

Registo dos números de ID dos produtos de madeira pelo novo proprietário

Números de ID dos anteriores e atuais proprietários

Números de ID dos produtos de madeira que vão ser transferidos para um novo proprietário

Declaração da alteração da propriedade

A coerência dos números de ID dos toros e dos dados dos toros entre os anteriores e os atuais proprietários

Transporte

Carregamento dos toros no camião

Transporte dos toros

Descarregamento dos toros

ID da carta de porte única

Origem e destino

Proprietário dos toros

Transportadora

Lista dos toros transportados, incluindo o número de ID, as espécies, as dimensões e o volume

Cartas de porte (origem e destino)

Inspeções aleatórias da carta de transporte ao longo do itinerário (por exemplo, no depósito dos toros, ou em pontos de controlo à beira da estrada)

Entre o formulário com os dados dos toros e a carta de porte

| — | comparação dos números de ID |
| --- | --- |

—

comparação dos números de ID

| — | comparação do número de toros por espécie |
| --- | --- |

—

comparação do número de toros por espécie

| — | comparação do volume de toros por espécie |
| --- | --- |

—

comparação do volume de toros por espécie

Local de transformação

Receção dos toros ou de outros produtos de madeira (madeira em tosco)

Armazenagem da madeira em tosco

fixação de novas etiquetas com códigos de barras

Entrada da madeira em tosco no processo de transformação

Tratamento de mercadorias transformadas, incluindo fixação de etiquetas com códigos de barras do COCIS aos fardos de produtos

Armazenagem dos produtos transformados

Dados sobre a madeira em tosco recebida e armazenada no local da transformação: número de ID, espécie, dimensões e volume.

Dados da madeira em tosco entrada: número de ID, espécies, dimensões e volume

Data

Dados dos produtos finais: número de ID do lote, espécies, volume (quantidade)

Dados relativos aos produtos transformados e armazenados na unidade de transformação: número de ID do lote, espécies, dimensões, volume e qualidade

Formulário de entrada na serração

Registo do inventário da madeira em tosco

Formulário da produção especificando a entrada de madeira em tosco e os produtos finais por linha de produção

Contabilidade do armazém

Monitorização dos lotes de produção que correspondem à amostra

Auditorias aleatórias das operações de transformação e do sistema de contabilidade

Taxas de recuperação/rendimento das linhas de transformação

Entre os formulários das entradas na serração, a contabilidade do inventário de madeira em tosco e o formulário de produção

| — | comparação dos números de ID da madeira em tosco |
| --- | --- |

—

comparação dos números de ID da madeira em tosco

| — | comparação da quantidade de madeira em tosco por espécie |
| --- | --- |

—

comparação da quantidade de madeira em tosco por espécie

| — | comparação do volume de madeira em tosco por espécie |
| --- | --- |

—

comparação do volume de madeira em tosco por espécie

Entre a madeira em tosco entrada e os produtos finais declarados nos formulários da produção:

Entre o formulário da produção e a contabilidade do armazém

| — | comparação dos números de ID |
| --- | --- |

—

comparação dos números de ID

| — | comparação do número de produtos por espécie |
| --- | --- |

—

comparação do número de produtos por espécie

| — | comparação do volume de produtos por espécie |
| --- | --- |

—

comparação do volume de produtos por espécie

Transporte

Carregamento dos fardos dos produtos transformados no camião

Transporte dos fardos

Descarregamento dos lotes

ID da carta de porte única

Origem e destino

Proprietário dos toros

Transportadora

Dados relativos aos produtos transformados e armazenados na unidade de transformação: número de identificação do fardo, a espécie, as dimensões e o volume

Cartas de porte

Inspeções aleatórias da carta transporte ao longo do itinerário (por exemplo, em pontos de controlo à beira da estrada)

Entre a contabilidade do armazém e as cartas de porte

| — | comparação dos números de ID dos fardos |
| --- | --- |

—

comparação dos números de ID dos fardos

| — | comparação do número de produtos por espécie |
| --- | --- |

—

comparação do número de produtos por espécie

| — | comparação do volume de produtos por espécie |
| --- | --- |

—

comparação do volume de produtos por espécie

Entre as cópias de origem e de destino das cartas de porte

Entre os pontos de controlo anteriores ao longo da cadeia

Antes da exportação

Classificação da qualidade

Corte para atingir a dimensão exigida e marcação

Pagamento dos impostos

Declaração aduaneira

Declaração comercial

Tratamento fitossanitário

Números de ID dos produtos

Especificações dos produtos: tipo, espécie e dimensão

Informações sobre os contratos de venda: comprador e preços

O pedido da licença FLEGT

Especificações dos produtos

Contrato de venda

No ponto de exportação:

Inspeção da amostra dos produtos para exportação (verificação dos dados das especificações)

Número, volume e qualidade

Entre a carta de porte e a licença FLEGT

| — | comparação dos números de ID dos fardos |
| --- | --- |

—

comparação dos números de ID dos fardos

| — | comparação do número de produtos por espécie |
| --- | --- |

—

comparação do número de produtos por espécie

| — | comparação do volume de produtos por espécie |
| --- | --- |

—

comparação do volume de produtos por espécie

Carregamento e exportação

Carregamento dos produtos cobertos por uma licença FLEGT

No ponto de exportação

| | Fiscalização do carregamento final do navio |
| --- | --- |

Fiscalização do carregamento final do navio

| | Verificação das especificações dos produtos carregados no navio |
| --- | --- |

Verificação das especificações dos produtos carregados no navio

Especificações dos produtos da remessa de exportação (números de ID, tipo de produto, espécie e dimensões)

Entre a licença FLEGT e a verificação física dos produtos carregados no navio

---

(1)  Entre a declaração apresentada pelo titular do contrato e a verificação realizada pelo COCIS.

(2)  Com base nos dados fornecidos pelos titulares dos contratos.

(3)  Os formulários com os dados das árvores são preenchidos quando as árvores são abatidas, antes de cortar os toros com o comprimento inicial.

ANEXO III

Condições para a introdução em livre prática na União de produtos de madeira exportados da Libéria e cobertos por uma licença FLEGT

ENQUADRAMENTO GERAL

O Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (1) e o seu regulamento de execução (2) regem as condições de entrada no mercado da União de madeira e produtos de madeira provenientes da Libéria e cobertos por uma licença FLEGT. Estes regulamentos preveem a adaptação de procedimentos específicos às condições nacionais e, em especial, admitem várias possibilidades no que respeita às autoridades nacionais competentes responsáveis pela aprovação das licenças FLEGT à entrada no mercado da União, podendo tratar-se de uma autoridade aduaneira, ou de outras autoridades nacionais. Por conseguinte, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: 1) controlo dos documentos de licenciamento e 2) controlos físicos da conformidade da expedição efetiva com a licença.

Este procedimento destina-se a complementar os controlos realizados pela Libéria e a verificar se as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento liberiana e se cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades da Libéria. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema de verificação da legalidade em vigor na Libéria nem a validade das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução, nos termos dos artigos 10.o, 19.o e 24.o do presente Acordo.

Artigo 1.o

Apresentação da licença

1.   A licença é apresentada junto da autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é desalfandegada e declarada para introdução em livre prática (3). Este procedimento pode ser efetuado por via eletrónica ou por outro meio expedito.

2.   Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis;

Artigo 2.o

Controlo de validade da documentação de licenciamento

1.   As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo descrito no Anexo IV. Qualquer licença que não preencha os requisitos e as especificações estabelecidos no Anexo IV é anulada.

2.   Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade nela indicada.

3.   Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.

4.   A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.

5.   Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.

Artigo 3.o

Pedidos de informações adicionais

1.   Em caso de dúvida quanto à validade ou autenticidade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

2.   O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.

3.   Se necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção «Duplicado», que transmitirá à autoridade competente.

Artigo 4.o

Verificação da conformidade da licença com a expedição

1.   Se as autoridades competentes considerarem necessária uma verificação complementar da expedição para decidir se uma licença pode ou não ser aceite, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em causa está em conformidade com as informações fornecidas na licença e com os registos relativos à licença em questão conservados pela autoridade de licenciamento.

2.   Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença, no que respeita ao volume ou ao peso.

3.   Em caso de dúvida em relação à conformidade ou não da expedição com a licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar esclarecimentos adicionais à autoridade de licenciamento.

4.   A autoridade de licenciamento pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.

5.   Se necessário, a autoridade de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção «Duplicado», que transmitirá à autoridade competente.

6.   Se a autoridade competente não receber uma resposta ao pedido de esclarecimentos adicionais no prazo de vinte e um dias, tal como estabelecido no artigo 10.o do presente Acordo, não aceita a licença e procede em conformidade com a legislação e os procedimentos em vigor.

7.   Uma licença não pode ser aceite se, após o fornecimento de informações adicionais em conformidade com o artigo 3.o do presente anexo ou de uma verificação complementar em conformidade com o artigo 4.o do presente anexo, se concluir que não corresponde à expedição.

Artigo 5.o

Verificação prévia à chegada da expedição

1.   Uma licença pode ser apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta.

2.   Uma licença é aceite se respeitar todos os requisitos previstos no anexo IV e não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do presente anexo.

Artigo 6.o

Diversos

1.   As despesas incorridas durante as verificações ficam a cargo do importador, salvo se a legislação e os procedimentos do Estado-Membro da União em causa determinarem em contrário.

2.   Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes na verificação das licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.

Artigo 7.o

Introdução em livre prática

1.   O número da licença que cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efetuada.

2.   Se a declaração aduaneira for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.

3.   Os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão dos procedimentos descritos no presente anexo.

---

(1)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão, de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (JO L 277 de 18.10.2008, p. 23).

(3)  A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da UE. Nos termos do artigo 129.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 450/2008, do Parlamento e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), a introdução em livre prática implica: a) a cobrança dos direitos de importação devidos; b) a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; c) a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (neste caso, será entre tais medidas que é verificada a existência de uma licença FLEGT); d) o cumprimento de outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere às mercadorias de origem não comunitária o estatuto aduaneiro de bens comunitários.

ANEXO IV

REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGT

Artigo 1.o

Requisitos gerais relativos às licenças FLEGT

1.   As licenças FLEGT podem ser emitidas em suporte papel ou por via eletrónica.

2.   Tanto as licenças em suporte em papel como as licenças eletrónicas devem conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.

3.   As licenças FLEGT são válidas a partir da data da sua emissão.

4.   As licenças FLEGT são numeradas de modo a permitir a distinção entre as licenças destinadas aos mercados da União e as destinadas a mercados de países não pertencentes à União.

5.   O prazo de validade de uma licença FLEGT não pode ser superior a seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.

6.   Depois de caducada, a licença será considerada nula. A autoridade de licenciamento pode, se assim o entender, prorrogar o período de validade por mais três meses. Nessa prorrogação, a autoridade de licenciamento deve inserir e validar a nova data de caducidade.

7.   As licenças FLEGT deixam de ser válidas e devem ser devolvidas à autoridade de licenciamento em caso de extravio ou destruição dos produtos de madeira cobertos pela licença durante a expedição e antes da chegada ao território da União.

Artigo 2.o

Especificações técnicas relativas às licenças FLEGT em suporte papel

1.   As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.

2.   O papel deve ter a dimensão correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com vários logótipos, incluindo, para além do selo, um símbolo da Libéria gravado em relevo no papel.

3.   As licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Podem ser preenchidas à mão, se necessário.

4.   As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração.

5.   A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

6.   O formulário não deve conter rasuras ou alterações, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.

7.   As licenças são impressas e preenchidas em inglês.

Artigo 3.o

Cópias das licenças FLEGT

1.   As licenças são emitidas em cinco exemplares e o papel utilizado deve ter as seguintes cores:

| a) | Branco, para o formulário número 1, com a menção «Original»; |
| --- | --- |

a)

Branco, para o formulário número 1, com a menção «Original»;

| b) | Amarelo, para o exemplar número 2, com a menção «Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE»; |
| --- | --- |

b)

Amarelo, para o exemplar número 2, com a menção «Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE»;

| c) | Rosa, para o exemplar número 3, com a menção «Exemplar para a autoridade de licenciamento»; |
| --- | --- |

c)

Rosa, para o exemplar número 3, com a menção «Exemplar para a autoridade de licenciamento»;

| d) | Verde, para o exemplar número 4, com a menção «Exemplar para a autoridade aduaneiros da Libéria»; |
| --- | --- |

d)

Verde, para o exemplar número 4, com a menção «Exemplar para a autoridade aduaneiros da Libéria»;

| e) | Azul, para o exemplar número 5, com a menção «Exemplar para o titular da licença». |
| --- | --- |

e)

Azul, para o exemplar número 5, com a menção «Exemplar para o titular da licença».

2.   O «Original» é entregue ao titular da licença, que o transmite ao importador, para ser apresentado à autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

3.   O segundo exemplar, com a menção «Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE», será entregue ao titular da licença, que o transmite ao importador para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática.

4.   O terceiro exemplar, com a menção «Exemplar para a autoridade de licenciamento», fica na posse desta última para arquivo e futura verificação das licenças emitidas.

5.   O quarto exemplar, com a menção «Exemplar para os serviços aduaneiros da Libéria», é entregue às autoridades aduaneiras liberianas para arquivo e para efeitos de exportação.

6.   O quinto exemplar, com a menção «Exemplar para o titular da licença», é entregue a este último, para arquivo.

Artigo 4.o

Extravio, furto ou destruição de licenças FLEGT

1.   No caso de extravio, furto ou destruição do «Original» e/ou do «Exemplar destinado à autoridade aduaneira da UE», o titular da licença ou o seu representante autorizado pode solicitar a sua substituição à autoridade de licenciamento, mediante justificação do extravio do original ou do exemplar correspondente.

2.   A autoridade de licenciamento emitirá uma licença ou uma cópia de substituição no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido do titular da licença.

3.   O documento de substituição inclui todas as informações e as menções que constavam da licença que substitui, incluindo o número da licença. A licença de substituição deve conter a menção «Licença de substituição».

4.   Se a licença extraviada ou furtada for recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à autoridade de licenciamento.

Artigo 5.o

Especificações técnicas relativas às licenças FLEGT em formato eletrónico

1.   As licenças FLEGT podem ser emitidas e tratadas através de sistemas eletrónicos.

2.   Nos Estados-Membros da União que não estejam ligados a um sistema eletrónico, é disponibilizada uma licença em suporte papel.

Artigo 6.o

Dúvidas quanto à validade de uma licença

1.   Em caso de dúvida quanto à validade ou autenticidade de uma licença, de um duplicado ou de uma licença de substituição, a autoridade competente da União pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

2.   Se considerar necessário, a autoridade de licenciamento pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.

3.   Se considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido, autenticado pelo carimbo com a menção «Duplicado», que transmitirá à autoridade competente.

4.   Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará de imediato a autoridade competente, de preferência por via eletrónica. Os exemplares devolvidos serão autenticados pelo carimbo com a menção «Validado em».

5.   Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informará de imediato a autoridade competente, de preferência por via eletrónica.

Apêndices

| 1. | Formulário da licença. |
| --- | --- |

1.

Formulário da licença.

| 2. | Notas explicativas. |
| --- | --- |

2.

Notas explicativas.

Apêndice 1

FORMULÁRIO DA LICENÇA FLEGT

Image

Image

Image

Image

Image

Apêndice 2

INSTRUÇÕES

Gerais:

| — | preencher em maiúsculas, |
| --- | --- |

—

preencher em maiúsculas,

| — | quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países. |
| --- | --- |

—

quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.

| Casa 1 | Autoridade de licenciamento | Indicar o nome e endereço da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- | --- |
| Casa 2 | Número de identificação fiscal e destino | Indicar o número de identificação fiscal da Libéria e o destino da exportação. As licenças serão emitidas para todos os mercados de destino, não apenas para a União Europeia. |
| Casa 3 | Número da licença FLEGT | Indicar o número da licença. |
| Casa 4 | Período de validade | Período de validade da licença. |
| Casa 5 | País de exportação | País parceiro (Libéria) a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a União. |
| Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras da Libéria. |
| Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte a partir do ponto de exportação. |
| Casa 8 | Titular da licença | Indicar o nome e o endereço do exportador. |
| Casa 9 | Designação comercial | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |
| Casa 10 | Código SH | O código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido nos termos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e descrito no Anexo I do presente Acordo. |
| Casa 11 | Nome comum ou científico | Indicar o nome comum ou científico da espécie de madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, um painel de partículas). |
| Casa 12 | País de produção | Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |
| Casa 13 | Código ISO | Indicar o código ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida. |
| Casa 14 | Volume (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida, se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |
| Casa 15 | Peso líquido | Indicar o peso em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, adesivos, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 o não tiver sido. |
| Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, se esta for a melhor maneira de quantificar um produto manufaturado. Esta indicação pode ser omitida. |
| Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado: por exemplo, número do lote ou número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |
| Casa 18 | Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamento | Esta casa deve ser assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento.
  Indicar também o nome do signatário e o local e a data. |

Casa 1

Autoridade de licenciamento

Indicar o nome e endereço da autoridade de licenciamento.

Casa 2

Número de identificação fiscal e destino

Indicar o número de identificação fiscal da Libéria e o destino da exportação. As licenças serão emitidas para todos os mercados de destino, não apenas para a União Europeia.

Casa 3

Número da licença FLEGT

Indicar o número da licença.

Casa 4

Período de validade

Período de validade da licença.

Casa 5

País de exportação

País parceiro (Libéria) a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a União.

Casa 6

Código ISO

Indicar o código de duas letras da Libéria.

Casa 7

Meio de transporte

Indicar o meio de transporte a partir do ponto de exportação.

Casa 8

Titular da licença

Indicar o nome e o endereço do exportador.

Casa 9

Designação comercial

Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira.

Casa 10

Código SH

O código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido nos termos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e descrito no Anexo I do presente Acordo.

Casa 11

Nome comum ou científico

Indicar o nome comum ou científico da espécie de madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, um painel de partículas).

Casa 12

País de produção

Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida.

Casa 13

Código ISO

Indicar o código ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida.

Casa 14

Volume (m3)

Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida, se a informação referida na casa 15 não o tiver sido.

Casa 15

Peso líquido

Indicar o peso em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, adesivos, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 o não tiver sido.

Casa 16

Número de unidades

Indicar o número de unidades, se esta for a melhor maneira de quantificar um produto manufaturado. Esta indicação pode ser omitida.

Casa 17

Marcas distintivas

Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado: por exemplo, número do lote ou número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida.

Casa 18

Assinatura e carimbo oficial da autoridade de licenciamento

Esta casa deve ser assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento.

Indicar também o nome do signatário e o local e a data.

ANEXO V

FUNÇÕES DA AUDITORIA INDEPENDENTE: MANDATO

1.   INTRODUÇÃO

O mandato descreve o quadro de controlo dos sistemas de verificação da legalidade estabelecidos para o Acordo de Parceria Voluntário (APV) entre o Governo da Libéria e a União. O mandato descreve as funções da auditoria independente (IA) do Sistema de Verificação da Legalidade (LAS), o que assegura que a madeira abatida, transformada e exportada ou vendida no mercado nacional cumpre a definição legal e verifica se está conforme com os requisitos da cadeia de custódia e se a autoridade de licenciamento concedeu licenças FLEGT apenas para remessas que foram produzidas em conformidade com os requisitos do LAS.

Por conseguinte, o mandato estabelece uma lista pormenorizada das tarefas e um protocolo de recolha e comunicação das informações. Estabelece ainda uma lista das principais fontes de informação e descreve as qualificações exigidas ao auditor independente.

2.   OBJETIVOS

Os objetivos da IA incluem:

| a) | A avaliação da eficiência e da eficácia do LAS; e |
| --- | --- |

a)

A avaliação da eficiência e da eficácia do LAS; e

| b) | A melhoria da credibilidade do LAS estabelecido no âmbito do APV. |
| --- | --- |

b)

A melhoria da credibilidade do LAS estabelecido no âmbito do APV.

3.   TAREFAS

A tarefa global do auditor independente consiste em monitorizar a aplicação dos sistemas estabelecidos para verificar a conformidade legal com todos os aspetos do LAS. Os aspetos fundamentais a verificar incluem a conformidade com os requisitos legais estabelecidos na definição de legalidade, da cadeia de custódia e da verificação pelo Departamento de Verificação da Libéria (LVD) e pelo Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD), descritos, no seu conjunto, nos anexos II e IV, respetivamente. A metodologia a utilizar deve basear-se em provas e incluir controlos documentais e visitas no terreno. As tarefas específicas do auditor independente são as seguintes:

| a) | Verificar se os sistemas funcionam eficazmente e se a madeira abatida, transformada e comercializada respeita os requisitos destes sistemas, o que inclui os requisitos legais da atribuição de direitos pré-contratuais sobre a madeira, a atribuição de contratos, bem como os requisitos relativos ao período antes do início do abate, ao abate, à transformação e às entregas; |
| --- | --- |

a)

Verificar se os sistemas funcionam eficazmente e se a madeira abatida, transformada e comercializada respeita os requisitos destes sistemas, o que inclui os requisitos legais da atribuição de direitos pré-contratuais sobre a madeira, a atribuição de contratos, bem como os requisitos relativos ao período antes do início do abate, ao abate, à transformação e às entregas;

| b) | Verificar se o sistema da cadeia de custódia, um elemento essencial do LAS, é eficaz e funciona corretamente, confirmando que os requisitos são cumpridos, desde as operações que precedem o abate até à exportação ou venda no mercado nacional; |
| --- | --- |

b)

Verificar se o sistema da cadeia de custódia, um elemento essencial do LAS, é eficaz e funciona corretamente, confirmando que os requisitos são cumpridos, desde as operações que precedem o abate até à exportação ou venda no mercado nacional;

| c) | Avaliar o desempenho e a eficácia do LVD e dos organismos governamentais associados implicados no processo de verificação, para assegurar o cumprimento dos requisitos do LAS; |
| --- | --- |

c)

Avaliar o desempenho e a eficácia do LVD e dos organismos governamentais associados implicados no processo de verificação, para assegurar o cumprimento dos requisitos do LAS;

| d) | Avaliar o sistema estabelecido, de forma a assegurar que o LLD emite licenças FLEGT apenas para as remessas que são produzidas ou exportadas em plena conformidade com o LAS; |
| --- | --- |

d)

Avaliar o sistema estabelecido, de forma a assegurar que o LLD emite licenças FLEGT apenas para as remessas que são produzidas ou exportadas em plena conformidade com o LAS;

| e) | Avaliar o processo de determinação da validade das licenças, de forma a assegurar que o sistema de verificação das licenças é eficiente e não impõe atrasos ou encargos indevidos ao titular da licença; |
| --- | --- |

e)

Avaliar o processo de determinação da validade das licenças, de forma a assegurar que o sistema de verificação das licenças é eficiente e não impõe atrasos ou encargos indevidos ao titular da licença;

| f) | Avaliar como as infrações comunicadas são ou não tratadas pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

f)

Avaliar como as infrações comunicadas são ou não tratadas pelas autoridades competentes;

| g) | Avaliar a eficácia de quaisquer medidas tomadas para corrigir essas deficiências; |
| --- | --- |

g)

Avaliar a eficácia de quaisquer medidas tomadas para corrigir essas deficiências;

| h) | Identificar deficiências ou insuficiências no LAS em geral, ou seja, o funcionamento da cadeia de custódia, a verificação da legalidade e as componentes do licenciamento do LAS, bem como o nível do seu impacto na credibilidade deste sistema; |
| --- | --- |

h)

Identificar deficiências ou insuficiências no LAS em geral, ou seja, o funcionamento da cadeia de custódia, a verificação da legalidade e as componentes do licenciamento do LAS, bem como o nível do seu impacto na credibilidade deste sistema;

| i) | Comunicar as suas conclusões e recomendações ao comité misto de execução do Acordo (CME), que deve publicar regularmente os relatórios de auditoria em causa. |
| --- | --- |

i)

Comunicar as suas conclusões e recomendações ao comité misto de execução do Acordo (CME), que deve publicar regularmente os relatórios de auditoria em causa.

4.   METODOLOGIA: MÉTODOS DE RECOLHA E AVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS

O auditor independente deve obrigatoriamente demonstrar profissionalismo e integridade no cumprimento das suas responsabilidades. O auditor independente elaborará um manual de procedimentos que descreva os métodos de recolha de informações, de avaliação de provas e de apresentação de relatórios. O manual proposto pelo auditor independente será revisto e aprovado pelo CME. O auditor independente utilizará os procedimentos estabelecidos no manual de auditoria indiferente para realizar as auditorias, as visitas no terreno e as investigações, para recolher as impressões dos interessados e para documentar e comunicar as suas conclusões ao CME para posterior publicação.

4.1.   Calendário

| a) | No primeiro ano de funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT, o auditor independente realizará duas auditorias. A primeira destina-se a assegurar que todos os requisitos do LAS foram criados e estão prontos para entrar em pleno funcionamento. A segunda auditoria, bem como todas as auditorias a realizar no futuro, examinará ou avaliará o desempenho do LAS; |
| --- | --- |

a)

No primeiro ano de funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT, o auditor independente realizará duas auditorias. A primeira destina-se a assegurar que todos os requisitos do LAS foram criados e estão prontos para entrar em pleno funcionamento. A segunda auditoria, bem como todas as auditorias a realizar no futuro, examinará ou avaliará o desempenho do LAS;

| b) | Nos anos seguintes, o auditor independente realizará pelo menos auditorias anuais ao LAS; |
| --- | --- |

b)

Nos anos seguintes, o auditor independente realizará pelo menos auditorias anuais ao LAS;

| c) | Se necessário, o auditor independente pode ainda realizar auditorias não programadas e controlos no local. |
| --- | --- |

c)

Se necessário, o auditor independente pode ainda realizar auditorias não programadas e controlos no local.

4.2.   Âmbito dos trabalhos

| a) | As atividades do auditor independente devem abranger todos os aspetos do LAS, incluindo a conformidade com a definição de legalidade, o sistema de cadeia de custódia, a verificação e o licenciamento e qualquer sistema de certificação que o Governo tenha aprovado que permita comprovar a conformidade com o LAS. |
| --- | --- |

a)

As atividades do auditor independente devem abranger todos os aspetos do LAS, incluindo a conformidade com a definição de legalidade, o sistema de cadeia de custódia, a verificação e o licenciamento e qualquer sistema de certificação que o Governo tenha aprovado que permita comprovar a conformidade com o LAS.

| b) | O auditor independente verificará as atividades pertinentes de todas as instituições, incluindo os organismos públicos responsáveis pelos diferentes aspetos do LAS liberiano; |
| --- | --- |

b)

O auditor independente verificará as atividades pertinentes de todas as instituições, incluindo os organismos públicos responsáveis pelos diferentes aspetos do LAS liberiano;

| c) | O auditor independente examinará ainda os sistemas aplicados pelas autoridades competentes da UE para verificar as licenças FLEGT emitidas pela Libéria. |
| --- | --- |

c)

O auditor independente examinará ainda os sistemas aplicados pelas autoridades competentes da UE para verificar as licenças FLEGT emitidas pela Libéria.

4.3.   Recolha de provas

O manual de procedimentos da auditoria independente deve descrever os procedimentos e práticas de recolha de provas que incluirão controlos no terreno, investigações, entrevistas, documentação e orientações para a resposta às queixas formuladas.

4.4.   Avaliação

No decurso das investigações, o auditor independente deve assegurar que as provas são examinadas em conformidade com a norma ISO 19011 ou uma norma equivalente.

4.5.   Sistemas de auditoria

Ao documentar as provas utilizadas na auditoria, ao diagnosticar falhas e infrações em qualquer parte do LAS e ao acompanhar as medidas corretivas tomadas, o auditor independente deve:

| a) | Conservar os registos adequados das provas utilizadas na auditoria, descrevendo em pormenor o desempenho, a conformidade, o não desempenho e a não conformidade; |
| --- | --- |

a)

Conservar os registos adequados das provas utilizadas na auditoria, descrevendo em pormenor o desempenho, a conformidade, o não desempenho e a não conformidade;

| b) | Registar e avaliar uma amostra, selecionada com base na avaliação do risco, de casos detetados de não execução ou não conformidade com os diferentes aspetos do LAS, incluindo os requisitos de licenciamento e as medidas tomadas para resolver esses casos; |
| --- | --- |

b)

Registar e avaliar uma amostra, selecionada com base na avaliação do risco, de casos detetados de não execução ou não conformidade com os diferentes aspetos do LAS, incluindo os requisitos de licenciamento e as medidas tomadas para resolver esses casos;

| c) | Registar as insuficiências observadas relativas ao sistema, as lacunas e as áreas do LAS que carecem de melhoria e assegurar que cada uma se distingue devidamente das outras; |
| --- | --- |

c)

Registar as insuficiências observadas relativas ao sistema, as lacunas e as áreas do LAS que carecem de melhoria e assegurar que cada uma se distingue devidamente das outras;

| d) | Registar e avaliar a eficácia de todas as medidas corretivas aplicadas pelas partes interessadas, incluindo a Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal (FDA), outras autoridades estatais e organismos privados responsáveis por outros aspetos do LAS. |
| --- | --- |

d)

Registar e avaliar a eficácia de todas as medidas corretivas aplicadas pelas partes interessadas, incluindo a Autoridade responsável pelo Desenvolvimento Florestal (FDA), outras autoridades estatais e organismos privados responsáveis por outros aspetos do LAS.

5.   RELATÓRIOS E DIVULGAÇÃO

5.1.   O auditor independente deve adotar uma estrutura e um protocolo para elaborar os seus relatórios, de acordo com o comité misto de execução (CME). O auditor independente deve:

| a) | Elaborar um relatório das atividades em consonância com a calendarização de trabalho acordada com o CME; |
| --- | --- |

a)

Elaborar um relatório das atividades em consonância com a calendarização de trabalho acordada com o CME;

| b) | Elaborar o seu relatório em conformidade com os princípios de auditoria internacionalmente aceites e tal como referidos no seu acordo com o CME; |
| --- | --- |

b)

Elaborar o seu relatório em conformidade com os princípios de auditoria internacionalmente aceites e tal como referidos no seu acordo com o CME;

| c) | Apresentar todos os relatórios ao CME, que deverá pronunciar-se sobre eles; |
| --- | --- |

c)

Apresentar todos os relatórios ao CME, que deverá pronunciar-se sobre eles;

| d) | Elaborar relatórios finais que acolham as observações do CME. |
| --- | --- |

d)

Elaborar relatórios finais que acolham as observações do CME.

5.2.   Os relatórios validados pelo CME são documentos públicos.

6.   FONTES DE INFORMAÇÃO

As principais fontes de informação abrangem a análise de documentos, as visitas no terreno e as consultas/reuniões com as partes interessadas que se encontram identificadas na definição de legalidade da grelha de verificação da legalidade (cfr. anexo II).

O Governo da Libéria e a União assegurarão que o auditor independente tenha acesso a todas as informações necessárias, incluindo os documentos e as bases de dados que considere relevantes, especialmente os que são necessários para avaliar a eficácia dos sistemas estabelecidos para verificar a conformidade com o LAS. Tal inclui o acesso às informações produzidas ou conservadas pelos serviços ou agências desses organismos públicos, bem como pelas entidades privadas recrutadas por esses organismos.

O auditor independente deve ainda ter pleno acesso a todos os domínios da gestão florestal antes, durante e após as operações de exploração florestal. Neste contexto, está incluído o acesso aos locais de abate e a outras zonas em que são extraídos ou transformados os recursos florestais, bem como aos pontos de exportação. Este acesso generalizado visa permitir que o auditor independente detete deficiências existentes em qualquer componente do LAS.

Em especial, o auditor independente deve ter acesso aos seguintes organismos governamentais e a organismos nomeados ou recrutados pelo Governo para executar funções relacionadas com qualquer componente do LAS, bem como a outras entidades suscetíveis de fornecer informações sobre o funcionamento do LAS:

6.1.   Governo da Libéria e organismos nomeados pelo Governo

| a) | Departamentos da FDA que participam em diferentes aspetos da exploração comercial da madeira. Estes abrangem os departamentos que intervêm nos processos de atribuição prévia, nomeadamente a validação das áreas concessionadas propostas e a pré-qualificação da exploração e outras empresas interessadas no setor florestal comercial e no anúncio, receção e abertura de propostas; |
| --- | --- |

a)

Departamentos da FDA que participam em diferentes aspetos da exploração comercial da madeira. Estes abrangem os departamentos que intervêm nos processos de atribuição prévia, nomeadamente a validação das áreas concessionadas propostas e a pré-qualificação da exploração e outras empresas interessadas no setor florestal comercial e no anúncio, receção e abertura de propostas;

| b) | Departamentos da FDA que intervêm na aplicação da legislação no setor comercial; |
| --- | --- |

b)

Departamentos da FDA que intervêm na aplicação da legislação no setor comercial;

| c) | Departamentos da FDA e outras instituições pertinentes que intervêm na aplicação do sistema de verificação da legalidade e em atividades conexas de aplicação da legislação; |
| --- | --- |

c)

Departamentos da FDA e outras instituições pertinentes que intervêm na aplicação do sistema de verificação da legalidade e em atividades conexas de aplicação da legislação;

| d) | Outros organismos governamentais e cidadãos nomeados que participam nos processos de avaliação das propostas, nomeadamente o Júri de Avaliação das Propostas, o Comité de Auditoria Jurídica e o Comité Interministerial de Concessões (IMCC); |
| --- | --- |

d)

Outros organismos governamentais e cidadãos nomeados que participam nos processos de avaliação das propostas, nomeadamente o Júri de Avaliação das Propostas, o Comité de Auditoria Jurídica e o Comité Interministerial de Concessões (IMCC);

| e) | Os Comités Legislativos do setor florestal, a Câmara dos Representantes e o Senado, relativamente às suas competências no processo de ratificação das licenças para exploração de recursos florestais; |
| --- | --- |

e)

Os Comités Legislativos do setor florestal, a Câmara dos Representantes e o Senado, relativamente às suas competências no processo de ratificação das licenças para exploração de recursos florestais;

| f) | A Agência de Proteção do Ambiente (EPA) da Libéria; |
| --- | --- |

f)

A Agência de Proteção do Ambiente (EPA) da Libéria;

| g) | Os ministérios responsáveis pela exportação de produtos florestais, nomeadamente o Ministério das Finanças, o Ministério do Comércio e a Autoridade Portuária Nacional e os seus departamentos internos diretamente responsáveis por vários aspetos do processo; |
| --- | --- |

g)

Os ministérios responsáveis pela exportação de produtos florestais, nomeadamente o Ministério das Finanças, o Ministério do Comércio e a Autoridade Portuária Nacional e os seus departamentos internos diretamente responsáveis por vários aspetos do processo;

| h) | O prestador de serviços contratado para gerir o sistema de verificação da legalidade. |
| --- | --- |

h)

O prestador de serviços contratado para gerir o sistema de verificação da legalidade.

6.2.   Sociedade civil e comunidades

| a) | As organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional e internacional que participam no acompanhamento das atividades florestais na Libéria; |
| --- | --- |

a)

As organizações da sociedade civil a nível local, regional, nacional e internacional que participam no acompanhamento das atividades florestais na Libéria;

| b) | As comunidades e os indivíduos que participam no acompanhamento das atividades florestais; |
| --- | --- |

b)

As comunidades e os indivíduos que participam no acompanhamento das atividades florestais;

| c) | Os organismos de gestão florestal comunitária e os Comités para o desenvolvimento florestal comunitário que intervêm em vários aspetos do setor de exploração de madeira. |
| --- | --- |

c)

Os organismos de gestão florestal comunitária e os Comités para o desenvolvimento florestal comunitário que intervêm em vários aspetos do setor de exploração de madeira.

6.3.   Outras fontes

| a) | Empresas florestais, nomeadamente resultantes de processos de certificação privados; |
| --- | --- |

a)

Empresas florestais, nomeadamente resultantes de processos de certificação privados;

| b) | Instituições académicas; |
| --- | --- |

b)

Instituições académicas;

| c) | Autoridades locais; |
| --- | --- |

c)

Autoridades locais;

| d) | Comunidades e populações locais; |
| --- | --- |

d)

Comunidades e populações locais;

| e) | Organismos de certificação de gestão florestal sustentável (SFM); |
| --- | --- |

e)

Organismos de certificação de gestão florestal sustentável (SFM);

| f) | Autores de denúncias; |
| --- | --- |

f)

Autores de denúncias;

| g) | Autoridades competentes da União; |
| --- | --- |

g)

Autoridades competentes da União;

| h) | Partes interessadas e terceiros que formulem denúncias ou requeiram auditorias ad hoc de certos aspetos do LAS; |
| --- | --- |

h)

Partes interessadas e terceiros que formulem denúncias ou requeiram auditorias ad hoc de certos aspetos do LAS;

| i) | Qualquer outra fonte que o auditor independente considere pertinente. |
| --- | --- |

i)

Qualquer outra fonte que o auditor independente considere pertinente.

7.   QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS

O auditor independente deve demonstrar integridade e experiência no desempenho de auditorias semelhantes, ser objetivo e ter capacidade para realizar análises sistemáticas. Para além de ser credível, o auditor deve ser independente dos operadores e das instituições liberianos que têm uma função comercial ou reguladora no setor florestal. Cabe-lhe a responsabilidade de assegurar que o pessoal ao seu serviço declare potenciais conflitos de interesse e, se os houver, apresente as medidas que tomará para os atenuar. Para além deste requisito, o auditor independente deve ainda preencher os seguintes:

| a) | Dispor de um sistema interno de gestão da qualidade documentado que preencha os requisitos da norma ISO 17021 (1), ou normas equivalentes, e realizar auditorias em conformidade com procedimentos que cumpram a norma ISO 19011 (2), ou normas equivalentes; |
| --- | --- |

a)

Dispor de um sistema interno de gestão da qualidade documentado que preencha os requisitos da norma ISO 17021 (1), ou normas equivalentes, e realizar auditorias em conformidade com procedimentos que cumpram a norma ISO 19011 (2), ou normas equivalentes;

| b) | Ter experiência em auditorias de sistemas de gestão; |
| --- | --- |

b)

Ter experiência em auditorias de sistemas de gestão;

| c) | Dispor de um serviço para tratar com transparência as queixas e reclamações; |
| --- | --- |

c)

Dispor de um serviço para tratar com transparência as queixas e reclamações;

| d) | Estar habilitado para exercer várias competências, nomeadamente auditoria, de preferência em gestão florestal, e ser dotado de conhecimentos e experiência suficientes na realização de funções idênticas noutras partes do mundo, preferencialmente em África; |
| --- | --- |

d)

Estar habilitado para exercer várias competências, nomeadamente auditoria, de preferência em gestão florestal, e ser dotado de conhecimentos e experiência suficientes na realização de funções idênticas noutras partes do mundo, preferencialmente em África;

| e) | Demonstrar que as suas equipas incluem peritos com experiência suficiente na Libéria e/ou noutro lugar da África ocidental. Deve ser incentivada a participação de peritos provenientes da sub-região, a par dos peritos internacionais; |
| --- | --- |

e)

Demonstrar que as suas equipas incluem peritos com experiência suficiente na Libéria e/ou noutro lugar da África ocidental. Deve ser incentivada a participação de peritos provenientes da sub-região, a par dos peritos internacionais;

| f) | Ter uma profunda compreensão do setor florestal comercial, sobretudo em África; |
| --- | --- |

f)

Ter uma profunda compreensão do setor florestal comercial, sobretudo em África;

| g) | Dispor de pessoal experiente em vários domínios do setor florestal, incluindo a gestão florestal, transformação, rastreabilidade e sistemas de cadeia de custódia e comércio internacional de madeira e produtos de madeira. |
| --- | --- |

g)

Dispor de pessoal experiente em vários domínios do setor florestal, incluindo a gestão florestal, transformação, rastreabilidade e sistemas de cadeia de custódia e comércio internacional de madeira e produtos de madeira.

O auditor independente pode considerar formar uma parceria ou uma empresa comum com uma organização liberiana.

8.   PROCESSO DE SELEÇÃO E ACORDOS INSTITUCIONAIS

O auditor independente será recrutado por concurso público (aberto a entidades nacionais e internacionais). A avaliação das propostas será transparente e todos os interessados serão informados dos critérios que serão aplicados. As auditorias jurídicas das entidades concorrentes e o relatório de avaliação das propostas serão tornados públicos.

9.   OUTROS REQUISITOS

A presente secção reporta-se a outras responsabilidades do auditor independente que não são tratadas noutras partes do mandato.

9.1.   Acessibilidade

O auditor independente deve dispor de um ponto de contacto na Libéria que o torne acessível ao setor privado, ao Governo e às organizações da sociedade civil.

9.2.   Desenvolvimento de capacidades e sustentabilidade

O auditor independente deve ainda:

| a) | Intervir na sociedade civil, no setor privado e nos organismos governamentais de forma a permitir que os liberianos tenham uma perceção clara do trabalho do auditor independente, nomeadamente através de sessões de esclarecimento ou de ações de formação; |
| --- | --- |

a)

Intervir na sociedade civil, no setor privado e nos organismos governamentais de forma a permitir que os liberianos tenham uma perceção clara do trabalho do auditor independente, nomeadamente através de sessões de esclarecimento ou de ações de formação;

| b) | Recrutar liberianos qualificados e desenvolver as suas capacidades individuais para a realização de auditorias independentes ao LAS. |
| --- | --- |

b)

Recrutar liberianos qualificados e desenvolver as suas capacidades individuais para a realização de auditorias independentes ao LAS.

---

(1)  ISO/IEC 17021:2006. Avaliação da conformidade – Requisitos para os organismos que prestem auditoria e certificação de sistemas de gestão.

(2)  ISO 19011:2002. Linhas de orientação para as auditorias de sistemas de gestão da qualidade e/ou de gestão ambiental.

ANEXO VI

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE

O presente Acordo prevê a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (LAS) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no presente Acordo e exportados da Libéria para a União Europeia são produzidos de forma totalmente legal. O LAS deve basear-se nos seguintes elementos:

| — | uma definição da madeira produzida legalmente que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença, |
| --- | --- |

—

uma definição da madeira produzida legalmente que refira a legislação a respeitar para que seja emitida uma licença,

| — | o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação, |
| --- | --- |

—

o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação,

| — | a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento, |
| --- | --- |

—

a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento,

| — | os procedimentos de emissão de licenças FLEGT, e |
| --- | --- |

—

os procedimentos de emissão de licenças FLEGT, e

| — | a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto. |
| --- | --- |

—

a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.

O LAS será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional; o mandato será aprovado conjuntamente pelas Partes e pelo comité misto de execução do Acordo (CME). Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o LAS deverá produzir e estarão na base do mandato da avaliação. A avaliação permite:

| — | analisar eventuais revisões efetuadas ao sistema após a assinatura do acordo, bem como |
| --- | --- |

—

analisar eventuais revisões efetuadas ao sistema após a assinatura do acordo, bem como

| — | examinar o funcionamento do sistema na prática e verificar se o mesmo proporciona os resultados pretendidos. |
| --- | --- |

—

examinar o funcionamento do sistema na prática e verificar se o mesmo proporciona os resultados pretendidos.

1.   DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE

A madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação em vigor na Libéria. A definição utilizada deve ser inequívoca, objetivamente verificável e aplicável no plano operacional; além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios:

| a) | Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito; |
| --- | --- |

a)

Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito;

| b) | Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral; |
| --- | --- |

b)

Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral;

| c) | Direitos e impostos: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos diretamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate; |
| --- | --- |

c)

Direitos e impostos: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos diretamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate;

| d) | Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de ser afetadas pelos direitos de abate da madeira; |
| --- | --- |

d)

Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de ser afetadas pelos direitos de abate da madeira;

| e) | Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros. |
| --- | --- |

e)

Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.

É possível identificar claramente o instrumento jurídico que está na base de cada um dos elementos da definição?

São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos da definição?

Os critérios/indicadores são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional?

Os indicadores e critérios permitem identificar claramente as funções e responsabilidades dos diferentes intervenientes e a verificação avalia as ações desenvolvidas por todos os intervenientes?

A definição da legalidade abrange a legislação existente nas principais áreas temáticas acima apresentadas? Em caso de resposta negativa: porque é que certos domínios foram ignorados?

As partes interessadas tiveram em consideração, na elaboração da definição, todos os principais domínios da legislação aplicável?

O sistema de verificação da legalidade inclui as principais disposições jurídicas identificadas no decurso de conversações prévias entre as diferentes partes interessadas?

A definição da legalidade responde por todas as fontes de madeira possíveis que entram na cadeia de abastecimento com destino à União e foram criados indicadores adequados para diferentes procedimentos relativos à fontes/direitos de atribuição?

A definição da legalidade e a grelha de verificação da legalidade foram alteradas após a celebração do Acordo? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações? Foram consultadas todas as partes interessadas a respeito dessas alterações num processo que teve em devida conta as suas opiniões?

2.   CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO

Os sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de um carregamento de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efetuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).

2.1.   Direitos de exploração

As zonas onde foram atribuídos direitos sobre os recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.

O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?

O sistema de controlo garante que as empresas que efetuam as operações de abate detêm efetivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?

Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respetivos detentores são divulgados publicamente conforme exigido pela legislação liberiana?

2.2.   Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento

Existem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.

A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de etiquetas para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha um carregamento ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.

Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?

Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?

São definidos e documentados métodos para identificar a origem do produto, por um lado, e para evitar, por outro, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento:

| — | madeira na floresta, |
| --- | --- |

—

madeira na floresta,

| — | transporte, |
| --- | --- |

—

transporte,

| — | armazenagem provisória, |
| --- | --- |

—

armazenagem provisória,

| — | chegada à unidade de primeira transformação, |
| --- | --- |

—

chegada à unidade de primeira transformação,

| — | unidades de transformação, |
| --- | --- |

—

unidades de transformação,

| — | armazenagem provisória, |
| --- | --- |

—

armazenagem provisória,

| — | transporte, |
| --- | --- |

—

transporte,

| — | chegada ao ponto de exportação? |
| --- | --- |

—

chegada ao ponto de exportação?

Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros recursos adequados para executarem eficazmente as atividades de controlo?

Existe um protocolo, criado e em aplicação, de verificação dos resultados dos procedimentos de controlo?

Os procedimentos de aplicação são claramente definidos e comunicados a todas as partes interessadas?

2.3.   Quantidades

Existem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente as estimativas fiáveis e exatas, antes do início do abate, do volume de árvores em pé em cada uma das bases de abate.

O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e saídas de madeira, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:

| — | árvores em pé, |
| --- | --- |

—

árvores em pé,

| — | toros na floresta, |
| --- | --- |

—

toros na floresta,

| — | madeira transportada e armazenada, |
| --- | --- |

—

madeira transportada e armazenada,

| — | chegada à unidade de primeira transformação, |
| --- | --- |

—

chegada à unidade de primeira transformação,

| — | controlo nas unidades de transformação, |
| --- | --- |

—

controlo nas unidades de transformação,

| — | chegada ao ponto de exportação? |
| --- | --- |

—

chegada ao ponto de exportação?

Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo? Como é que essas organizações estão interligadas? O pessoal dessas organizações recebeu uma formação uniforme em matéria de gestão dos dados? As organizações dispõem de recursos em termos de pessoal e equipamento?

Qual é a qualidade dos dados controlados?

Caso sejam responsáveis diferentes organizações, como é que se assegura que o processo de controlo e a gestão dos dados sejam efetuados da mesma forma?

2.4.   Recolha dos dados

Todos os dados são registados de forma a permitir a sua conciliação, em tempo útil, com os elos anteriores e subsequentes da cadeia. É efetuada uma conciliação fiável em toda a cadeia de abastecimento.

Os dados quantitativos são registados de modo a poderem ser verificados imediatamente em função dos elos anteriores e seguintes da cadeia?

Existem métodos de avaliação da correspondência entre as árvores em pé, os toros abatidos e os produtos de madeira que entram na unidade de transformação/ ponto de exportação?

Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em tosco e as saídas de produtos transformados, nas serrações e noutras instalações?

É possível efetuar uma conciliação fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?

Quais são os sistemas de informação e as tecnologias aplicadas para armazenar, conciliar e registar os dados? Existem sistemas eficazes de segurança dos dados?

Como é evitado o acesso não autorizado ao sistema (segurança do sistema)?

Como é garantida a viabilidade dos sistemas de segurança?

Qual é a organização responsável pela verificação dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros recursos adequados para executar eficazmente as atividades de gestão dos dados?

Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente?

Como podem as partes interessadas ter acesso a essas informações?

2.5.   Produtos de madeira importados

Existem controlos adequados para assegurar que a madeira e os produtos de madeira importados o tenham sido em conformidade com os requisitos e procedimentos legais estabelecidos para assegurar que os produtos importados foram abatidas legalmente de acordo com os requisitos legais do país de abate.

Como é provada a legalidade dos produtos de madeira importados?

Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?

O LAS identifica os produtos de madeira importados em toda a cadeia de abastecimento?

Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?

A utilização de códigos de barras na madeira importada garante que só os produtos florestais explorados e transformados legalmente serão exportados ao abrigo de uma licença FLEGT?

3.   VERIFICAÇÃO

A verificação consiste em efetuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detetar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas corretivas.

3.1.   Organização

A verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.

O Governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?

As responsabilidades estão claramente atribuídas e as competências exigidas, associadas a essas responsabilidades, são especificadas? Como são postas em prática?

Como é que os serviços responsáveis pela verificação de legalidade se asseguram de que existe, entre as administrações que participam no controlo do setor florestal, o mais elevado grau de colaboração e de gestão dos dados, de forma racionalizada?

O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?

O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:

| — | que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias, |
| --- | --- |

—

que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias,

| — | que aplica o controlo/supervisão internos, |
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—

que aplica o controlo/supervisão internos,

| — | que inclua mecanismos de controlo dos conflitos de interesses, |
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que inclua mecanismos de controlo dos conflitos de interesses,

| — | que garanta a transparência do sistema, |
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que garanta a transparência do sistema,

| — | que defina e aplique uma metodologia de verificação, |
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que defina e aplique uma metodologia de verificação,

| — | que utilize um mecanismo de gestão das queixas acessível ao público? |
| --- | --- |

—

que utilize um mecanismo de gestão das queixas acessível ao público?

3.2.   Verificação por referência à definição da legalidade

Existe uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.

A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição da legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?

A verificação inclui:

| — | controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio), |
| --- | --- |

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controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio),

| — | a recolha de informações junto das partes interessadas externas, |
| --- | --- |

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a recolha de informações junto das partes interessadas externas,

| — | o registo das atividades de verificação, para possibilitar a realização de controlos por parte de auditores externos e do controlador independente? |
| --- | --- |

—

o registo das atividades de verificação, para possibilitar a realização de controlos por parte de auditores externos e do controlador independente?

As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?

Os resultados da verificação por referência à definição da legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

3.3.   Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimento

O âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído no âmbito de aplicação e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.

A metodologia de verificação abrange totalmente as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento?

Esse aspeto está bem especificado na metodologia de verificação?

Como se demonstra que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efetuada?

As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e assumidas?

Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

3.4.   Não conformidade

O mecanismo de não conformidade permite o tratamento de eventuais casos de não conformidade com o requisito de verificação da legalidade. Existe um mecanismo eficaz e operacional de aplicação de medidas corretivas adequadas, quando são detetadas infrações.

O sistema de verificação define a exigência referida supra?

Foram criados mecanismos de correção da não conformidade? São aplicados na prática?

As infrações e as medidas corretivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas corretivas?

Que informações sobre as infrações detetadas são divulgadas publicamente?

3.5.   Queixas

Um mecanismo de gestão de queixas permite o tratamento de queixas relacionadas com a verificação da legalidade.

Existe um mecanismo de tratamento de queixas acessível a todas as partes interessadas? Os organismos de verificação dispõem de mecanismos para receber e responder às reclamações dos interessados ou de mecanismos de observação independentes? Os organismos de verificação dispõem de macnismos para receber e responder às infrações/violações de direitos detetadas pelos funcionários do Governo?

Está definido claramente como as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?

4.   LICENCIAMENTO

A Libéria delegou numa autoridade de licenciamento a responsabilidade total pela emissão das licenças FLEGT. As licenças FLEGT são emitidas com base nas expedições individuais.

4.1.   Organização

Qual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?

As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal em matéria de atribuição das licenças FLEGT foram claramente definidas e divulgadas publicamente?

As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade de licenciamento?

A autoridade de licenciamento foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?

4.2.   Emissão de licenças FLEGT

A autoridade de licenciamento aplica procedimentos documentados de emissão das licenças?

Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?

Existem provas de que esses procedimentos são corretamente aplicados na prática?

As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente?

Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?

As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e estão acessíveis ao exportador?

Os exportadores conhecem bem os critérios de emissão das licenças FLEGT?

Que informações sobre as licenças emitidas são divulgadas publicamente?

4.3.   Procedimentos para o tratamento de pedidos relativos às licenças emitidas

As autoridades competentes dos Estados-Membros da União podem obter esclarecimentos a respeito das licenças FLEGT emitidas?

Foram estabelecidos procedimentos claros para facilitar a comunicação entre a autoridade de licenciamento e as autoridades competentes da União?

Existem canais de comunicação para outros interessados a nível nacional e internacional obterem informações sobre as licenças FLEGT emitidas?

4.4.   Mecanismo para o tratamento de queixas

Existe um mecanismo para tratamento de queixas e litígios resultantes do licenciamento. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.

Existe um mecanismo de tratamento de queixas documentado acessível a todas as partes interessadas?

Está definido claramente como as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?

5.   INSTRUÇÕES RELATIVAS À AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMA

A auditoria independente (IA) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do setor florestal da Libéria. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando se todos os aspetos do LAS funcionam de acordo com o previsto.

5.1.   Disposições institucionais

5.1.1.   Designação da autoridade:

A Libéria autorizou formalmente a função de auditoria independente e permite que funcione de forma eficaz e transparente.

5.1.2.   Independência em relação aos outros elementos do LAS

É estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.

O Governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?

Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?

5.1.3.   Designação do auditor independente

O auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua atuação está sujeita a regras claras e públicas.

O Governo divulgou publicamente o mandato do auditor independente?

O Governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?

5.1.4.   Mecanismo para o tratamento das queixas

Existe um mecanismo para o tratamento das queixas e litígios resultantes da autoridade independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.

Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, acessível a todas as partes interessadas?

Está definido claramente como as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?

5.2.   Auditor independente

5.2.1.   Exigências organizacionais e técnicas

O auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do sistema de verificação da legalidade, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma atuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.

O auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz as exigências das normas ISO 17021 ou de normas semelhantes?

5.2.2.   Metodologia da auditoria

A metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e as verificações são efetuadas a intervalos específicos e com frequência.

A metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objetivos, no que se refere ao funcionamento do LAS?

A metodologia da auditoria independente especifica os intervalos máximos a que será verificado cada elemento do LAS?

O Governo garante o acesso do auditor independente a informações e recursos que lhe permitam exercer as suas funções de forma eficaz?

5.2.3.   Âmbito da auditoria

O auditor independente exerce as suas funções de acordo com um mandato que especifica claramente o que deve ser auditado e que inclui todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.

A metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do LAS e indica os principais testes de eficácia?

5.2.4.   Exigências em matéria de apresentação de relatórios

O auditor independente apresenta um relatório preliminar ao comité misto de execução (CME). Os relatórios do auditor independente e todas as medidas corretivas serão debatidos no CME.

O mandato do auditor independente especifica as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência dos mesmos?

O mandato do auditor independente e os procedimentos do CME especificam o processo de publicação dos resultados das auditorias?

6.   CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA APLICADOS NA UNIÃO EUROPEIA PARA ACEITAR AS LICENÇAS FLEGT

O Regulamento FLEGT e as respetivas medidas de aplicação preveem procedimentos de instituição do regime de licenciamento FLEGT, incluindo procedimentos que permitem verificar se os produtos de madeira liberianos destinados a serem introduzidos em livre prática no território da União estão efetivamente cobertos por uma licença FLEGT. Estes procedimentos exigem, por outro lado, que os Estados-Membros da União designem uma autoridade competente que assumirá essa responsabilidade.

Dado que se trata de novas medidas introduzidas especificamente com vista à aplicação do regime FLEGT, será examinado no âmbito da avaliação o estado de preparação da União Europeia para a verificação das licenças FLEGT.

Foram efetivamente identificadas autoridades competentes em cada Estado-Membro da União? Essas informações foram divulgadas publicamente?

Foram estabelecidos em todos os Estados-Membros da União procedimentos de tratamento das licenças FLEGT? Esses procedimentos foram divulgados publicamente?

Foi criada legislação e regulamentação adequadas, quando os Estados-Membros da União o consideraram necessário?

Foram estabelecidos métodos de comunicação entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras?

Foram estabelecidos procedimentos que permitam que a União Europeia, ou uma pessoa ou organismo por ela designado, tenha acesso aos documentos e dados pertinentes, e que permitam evitar eventuais problemas suscetíveis de obstar ao bom funcionamento do sistema de licenciamento FLEGT?

Foram estabelecidos procedimentos que permitam que o auditor independente tenha acesso a todos os documentos e dados pertinentes?

Foram negociados métodos de apresentação de relatórios entre os Estados-Membros da União e a Comissão Europeia? Foram adotados procedimentos para a publicação destes relatórios?

Os procedimentos abrangem os casos de não-aceitação de mercadorias cobertas por uma licença FLEGT? Foram previstos procedimentos de notificação das contradições existentes nas licenças e destinados a fazer face a situações de infração?

Foram publicadas informações sobre as coimas previstas nos diferentes casos de infração?

ANEXO VII

CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO

O presente calendário indica os marcos mais importantes do processo de execução do Acordo de Parceria voluntário (APV). O desenvolvimento de sistemas, o aprofundamento do quadro jurídico, o desenvolvimento de capacidades e outras medidas de acompanhamento necessárias para estabelecer um sistema de verificação da legalidade eficaz e plenamente operacional devem ter início uma vez concluído e rubricado o APV. Contudo, a ratificação do APV poderá demorar algum tempo e a estrutura formal do CME e subsequentes obrigações de controlo e elaboração de relatórios só terão início após ratificação por ambas as Partes e entrada em vigor do APV, tal como previsto no artigo 31.o do Acordo. Entretanto, será criado um mecanismo de concertação (artigo 19.o). Como demonstrado no calendário indicativo, as atividades previstas para 2011 arrancarão logo após rubricado o APV.

| Principais resultados | Etapas (atividades) | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | Fase Preparatória | Fase Operacional |
| Criação de estruturas de execução do APV | Criação de estruturas provisórias para o diálogo UE-Libéria (período pré-CME) | X | | | | | | |
| Criação de Comité provisório das partes interessadas (por exemplo, Comité Permanente para as negociações do APV) | X | | | | | | |
| Criação do CME | | X | | | | | |
| Instituição do sistema de comunicação do CME | | X | | | | | |
| Elaboração de relatórios anuais | | X | X | X | X | X | X |
| Instituição dos procedimentos do CME | | X | | | | | |
| Estruturas de execução nacionais: | | | | | | | |
| Criação de mecanismos de coordenação interdepartamental | | X | | | | | |
| Criação do Comité nacional de partes interessadas para acompanhamento da execução do APV | | X | | | | | |
| Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) plenamente equipado, dotado de pessoal e operacional | | | X | | | | |
| Melhoria das capacidades | Um programa abrangente de formação e investimento com a duração de cinco anos | X | | | | | | |
| Execução do plano de investimento em desenvolvimento de capacidades | | | X | X | X | X | X |
| Formação orientada para o setor privado comercial | | X | X | X | | | |
| Sensibilização dos pequenos operadores de motosserras | | X | X | X | X | X | |
| Sensibilização da sociedade civil para o reforço das capacidades das comunidades | X | X | X | X | X | X | |
| Criação de mecanismo financeiro e garantia de recursos para a execução eficaz do APV | Criação de mecanismo para coordenar e prestar apoio aos doadores externos e nacionais para a execução do APV | X | X | | | | | |
| Desenvolvimento do plano de execução a curto e longo prazo destinado a potenciais fontes de apoio a medidas no âmbito do APV | X | X | | | | | |
| Garantia de apoio | | X | X | | | | |
| Garantia de financiamento nacional sustentável a longo prazo para o funcionamento do LAS | | | | | | X | X |
| Sistema de verificação da legalidade: criação de procedimentos de verificação da legalidade | Desenvolvimento de sistemas |
| Revisão do COCS para incorporar os requisitos previstos no APV | | X | X | | | | |
| Desenvolvimento de procedimentos de verificação da legalidade que incorporem os novos requisitos regulamentares | | X | X | | | | |
| Desenvolvimento de sistemas de gestão de dados para incorporar os requisitos do APV | | X | X | | | | |
| Desenvolvimento de procedimentos e orientações específicos para tratamentos dos toros abandonados e da madeira confiscada | | X | X | | | | |
| Procedimentos e orientações específicos para a madeira importada | | X | X | | | | |
| Integração do mercado interno e do setor informal no LAS | | | | | X | | |
| Integração dos produtos de origem agrícola no LAS (borracha e outra madeira de cultivo) | | | X | | | | |
| Reforço das instituições | | | | | | | |
| Contratação de um prestador de serviços externo (ESP) | | X | | | | | |
| Criação de organismo público para supervisionar o contrato de prestação de serviços | X | | | | | | |
| Instalação e funcionamento do LVD pelo ESP (incluindo a colaboração com pessoal da FDA destacado para o ESP) | | X | X | X | X | X | |
| Reforço das capacidades de diferentes organismos governamentais pelo ESP no sentido da verificação da legalidade, tal como previsto nos procedimentos específicos | | | X | X | | | |
| Transferência das funções de verificação para o LVD da FDA (transferência específica em etapas cruciais a serem integradas no contrato) | | | | | X | X | |
| Sistema de verificação da legalidade: instituição do licenciamento | Desenvolvimento de procedimentos de licenciamento pelo LLD | | X | | | | | |
| Eliminação progressiva das licenças de exportação e aplicação do novo sistema de licenciamento do LLD | | | X | | | | |
| Emissão de licenças FLEGT para as exportações para a UE e para outros mercados | | | | X | X | X | X |
| Criação de mecanismos de comunicação com as autoridades competentes da UE | | | X | | | | |
| Sistema de verificação da legalidade: instituição da auditoria independente | Contratação do auditor independente | | X | | | | | |
| Procedimentos operacionais desenvolvidos e acordados com o CME | | | X | | | | |
| Início das auditorias independentes e publicação de relatórios | | | X | X | X | X | X |
| Aceitação de licenças FLEGT na UE | Avaliação externa do funcionamento do LAS e dos procedimentos da UE; introdução de ajustamentos, se necessário (cfr. anexo VI) | | | X | | | | |
| CME confirma a data em que a UE começa a aceitar as licenças FLEGT | | | X | | | | |
| LAS operacional e aceitação das licenças pela UE | | | | X | | | |
| Estabelecer o acompanhamento pela sociedade civil | Reforço das capacidades da sociedade civil (CS) para efetuar o acompanhamento | | X | X | | | | |
| Conceção pormenorizada do acompanhamento pela CS | | X | | | | | |
| Estabelecer o acompanhamento pela CS | | | X | X | X | X | X |
| Melhoria da aplicação da lei e do quadro regulamentar | Aprovação de regulamentação relativa às áreas florestais comunitárias | | X | | | | | |
| Atualização da definição de legalidade (LD) | | | X | | | | |
| Aprovação de regulamentação em matéria de uso de motosserras | | X | | | | | |
| Atualização da LD | | | X | | | | |
| Aprovação de regulamentação relativa aos toros abandonados em áreas concessionadas | | | X | | | | |
| Aprovação de regulamentação relativa ao trânsito de madeira | | | X | | | | |
| Aprovação de procedimentos e orientações específicos para a madeira em trânsito | | X | X | | | | |
| Aprovação de regulamentação relativa à importação de madeira | | | X | | | | |
| Aprovação de regulamentação relativa à madeira confiscada | | | X | | | | |
| Aperfeiçoamento dos procedimentos para os acordos sociais e outras disposições de âmbito social e ambiental em vigor | | X | X | | | | |
| Alterações à LD | | | X | | | | X |
| Revisão da regulamentação no quadro da LD, com base na experiência prática da execução do LAS | | | | | | X | |
| Reforço da capacidade de aplicação da legislação | | | X | X | X | | |
| Instituição de regulamentação e da monitorização do mercado interno | Instituição de procedimentos de verificação da legalidade do mercado interno no LAS (integração na verificação de legalidade e no COCS) | | | X | X | | | |
| Criação do sistema de recolha de informações | | | | X | | | |
| Avaliação da contribuição do setor informal para a economia nacional e local (o acompanhamento regular será estabelecido posteriormente) | | | | | | X | |
| Formação de operadores de motosserra para trabalharem de acordo com os novos regulamentos e procedimentos | | | X | X | X | X | X |
| Acompanhamento do impacto do APV | Participação dos organismos de acompanhamento nos estudos de base | | X | | | | | |
| Quadro de acompanhamento aprovado pelo CME | | X | | | | | |
| Monitorização de rotina através da apresentação de relatórios ao CME | | | X | X | X | X | X |
| Comunicação | Elaboração e aplicação de um plano de comunicação quantificado para sensibilização da opinião pública | | P | I | I | I | I | I |
| Feiras com parceiros comerciais para promover as vantagens dos produtos de madeira cobertos por licenças FLEGT | | | X | | X | | X |
| Criação de locais de informação destinada ao público e capacidade de prestação de informação (cfr. anexo IX) | X | X | X | | | | |
| Orientações para o desenvolvimento de acordos sociais | X | X | | | | X | |
| Orientação específica para diferentes partes interessadas, com vista à conformidade com o LAS | | X | X | X | X | | |
| Acompanhamento do APV e publicação de relatórios do CME | | X | X | X | X | X | X |

Principais resultados

Etapas (atividades)

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

Fase Preparatória

Fase Operacional

Criação de estruturas de execução do APV

Criação de estruturas provisórias para o diálogo UE-Libéria (período pré-CME)

X

Criação de Comité provisório das partes interessadas (por exemplo, Comité Permanente para as negociações do APV)

X

Criação do CME

X

Instituição do sistema de comunicação do CME

X

Elaboração de relatórios anuais

X

X

X

X

X

X

Instituição dos procedimentos do CME

X

Estruturas de execução nacionais:

Criação de mecanismos de coordenação interdepartamental

X

Criação do Comité nacional de partes interessadas para acompanhamento da execução do APV

X

Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD) plenamente equipado, dotado de pessoal e operacional

X

Melhoria das capacidades

Um programa abrangente de formação e investimento com a duração de cinco anos

X

Execução do plano de investimento em desenvolvimento de capacidades

X

X

X

X

X

Formação orientada para o setor privado comercial

X

X

X

Sensibilização dos pequenos operadores de motosserras

X

X

X

X

X

Sensibilização da sociedade civil para o reforço das capacidades das comunidades

X

X

X

X

X

X

Criação de mecanismo financeiro e garantia de recursos para a execução eficaz do APV

Criação de mecanismo para coordenar e prestar apoio aos doadores externos e nacionais para a execução do APV

X

X

Desenvolvimento do plano de execução a curto e longo prazo destinado a potenciais fontes de apoio a medidas no âmbito do APV

X

X

Garantia de apoio

X

X

Garantia de financiamento nacional sustentável a longo prazo para o funcionamento do LAS

X

X

Sistema de verificação da legalidade: criação de procedimentos de verificação da legalidade

Desenvolvimento de sistemas

Revisão do COCS para incorporar os requisitos previstos no APV

X

X

Desenvolvimento de procedimentos de verificação da legalidade que incorporem os novos requisitos regulamentares

X

X

Desenvolvimento de sistemas de gestão de dados para incorporar os requisitos do APV

X

X

Desenvolvimento de procedimentos e orientações específicos para tratamentos dos toros abandonados e da madeira confiscada

X

X

Procedimentos e orientações específicos para a madeira importada

X

X

Integração do mercado interno e do setor informal no LAS

X

Integração dos produtos de origem agrícola no LAS (borracha e outra madeira de cultivo)

X

Reforço das instituições

Contratação de um prestador de serviços externo (ESP)

X

Criação de organismo público para supervisionar o contrato de prestação de serviços

X

Instalação e funcionamento do LVD pelo ESP (incluindo a colaboração com pessoal da FDA destacado para o ESP)

X

X

X

X

X

Reforço das capacidades de diferentes organismos governamentais pelo ESP no sentido da verificação da legalidade, tal como previsto nos procedimentos específicos

X

X

Transferência das funções de verificação para o LVD da FDA (transferência específica em etapas cruciais a serem integradas no contrato)

X

X

Sistema de verificação da legalidade: instituição do licenciamento

Desenvolvimento de procedimentos de licenciamento pelo LLD

X

Eliminação progressiva das licenças de exportação e aplicação do novo sistema de licenciamento do LLD

X

Emissão de licenças FLEGT para as exportações para a UE e para outros mercados

X

X

X

X

Criação de mecanismos de comunicação com as autoridades competentes da UE

X

Sistema de verificação da legalidade: instituição da auditoria independente

Contratação do auditor independente

X

Procedimentos operacionais desenvolvidos e acordados com o CME

X

Início das auditorias independentes e publicação de relatórios

X

X

X

X

X

Aceitação de licenças FLEGT na UE

Avaliação externa do funcionamento do LAS e dos procedimentos da UE; introdução de ajustamentos, se necessário (cfr. anexo VI)

X

CME confirma a data em que a UE começa a aceitar as licenças FLEGT

X

LAS operacional e aceitação das licenças pela UE

X

Estabelecer o acompanhamento pela sociedade civil

Reforço das capacidades da sociedade civil (CS) para efetuar o acompanhamento

X

X

Conceção pormenorizada do acompanhamento pela CS

X

Estabelecer o acompanhamento pela CS

X

X

X

X

X

Melhoria da aplicação da lei e do quadro regulamentar

Aprovação de regulamentação relativa às áreas florestais comunitárias

X

Atualização da definição de legalidade (LD)

X

Aprovação de regulamentação em matéria de uso de motosserras

X

Atualização da LD

X

Aprovação de regulamentação relativa aos toros abandonados em áreas concessionadas

X

Aprovação de regulamentação relativa ao trânsito de madeira

X

Aprovação de procedimentos e orientações específicos para a madeira em trânsito

X

X

Aprovação de regulamentação relativa à importação de madeira

X

Aprovação de regulamentação relativa à madeira confiscada

X

Aperfeiçoamento dos procedimentos para os acordos sociais e outras disposições de âmbito social e ambiental em vigor

X

X

Alterações à LD

X

X

Revisão da regulamentação no quadro da LD, com base na experiência prática da execução do LAS

X

Reforço da capacidade de aplicação da legislação

X

X

X

Instituição de regulamentação e da monitorização do mercado interno

Instituição de procedimentos de verificação da legalidade do mercado interno no LAS (integração na verificação de legalidade e no COCS)

X

X

Criação do sistema de recolha de informações

X

Avaliação da contribuição do setor informal para a economia nacional e local (o acompanhamento regular será estabelecido posteriormente)

X

Formação de operadores de motosserra para trabalharem de acordo com os novos regulamentos e procedimentos

X

X

X

X

X

Acompanhamento do impacto do APV

Participação dos organismos de acompanhamento nos estudos de base

X

Quadro de acompanhamento aprovado pelo CME

X

Monitorização de rotina através da apresentação de relatórios ao CME

X

X

X

X

X

Comunicação

Elaboração e aplicação de um plano de comunicação quantificado para sensibilização da opinião pública

P

I

I

I

I

I

Feiras com parceiros comerciais para promover as vantagens dos produtos de madeira cobertos por licenças FLEGT

X

X

X

Criação de locais de informação destinada ao público e capacidade de prestação de informação (cfr. anexo IX)

X

X

X

Orientações para o desenvolvimento de acordos sociais

X

X

X

Orientação específica para diferentes partes interessadas, com vista à conformidade com o LAS

X

X

X

X

Acompanhamento do APV e publicação de relatórios do CME

X

X

X

X

X

X

ANEXO VIII

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

1.   ANTECEDENTES

O setor florestal na Libéria encontra-se num processo de recuperação e reconversão, após o levantamento das sanções contra o abate de árvores, impostas pela ONU em 2006. O novo quadro legislativo já se encontra em vigor, tendo sido definidas zonas florestais de conservação e zonas destinadas à exploração florestal comercial e comunitária. Está a ser desenvolvida nova legislação destinada a regulamentar o setor informal, conhecido por «abate com motosserra», que fornece sobretudo o mercado nacional.

Um exame das capacidades dos serviços governamentais, dos operadores do setor privado e da sociedade civil para realizarem as funções estabelecidas nos novos quadros político e jurídico, realizado em dezembro de 2010 em preparação do APV, revela a existência de grandes disparidades entre as funções pretendidas e a capacidade efetiva. O funcionamento eficaz do sistema de verificação da legalidade (LAS), descrito no presente Acordo, requer capacidades reforçadas para exercer as principais funções reguladoras, a par da atualização dos sistemas descritos no Anexo II.

A Libéria adotará uma série de medidas de acompanhamento, tal como referido no artigo 15.o, n.o 1, do presente Acordo, em colaboração com os Estados-Membros da União, a Comissão Europeia e outros parceiros para o desenvolvimento, de forma a aplicar eficazmente o presente Acordo. Entre essas medidas, constam as seguintes:

| a) | A criação de estruturas de execução do acordo, com vista a assegurar uma coordenação eficaz; |
| --- | --- |

a)

A criação de estruturas de execução do acordo, com vista a assegurar uma coordenação eficaz;

| b) | O desenvolvimento das capacidades das principais partes interessadas; |
| --- | --- |

b)

O desenvolvimento das capacidades das principais partes interessadas;

| c) | A criação do sistema de verificação da legalidade; |
| --- | --- |

c)

A criação do sistema de verificação da legalidade;

| d) | O reforço do quadro jurídico e regulamentar; |
| --- | --- |

d)

O reforço do quadro jurídico e regulamentar;

| e) | O controlo do comércio interno de madeira e a sua importância para a economia nacional; |
| --- | --- |

e)

O controlo do comércio interno de madeira e a sua importância para a economia nacional;

| f) | A monitorização do impacto do APV, nomeadamente nas comunidades e nos operadores do setor privado; |
| --- | --- |

f)

A monitorização do impacto do APV, nomeadamente nas comunidades e nos operadores do setor privado;

| g) | O acompanhamento da aplicação do APV; |
| --- | --- |

g)

O acompanhamento da aplicação do APV;

| h) | O estabelecimento de contactos com as partes interessadas nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

h)

O estabelecimento de contactos com as partes interessadas nacionais e internacionais;

| i) | A atualização do quadro estratégico para o setor florestal. |
| --- | --- |

i)

A atualização do quadro estratégico para o setor florestal.

São seguidamente descritas as medidas de acompanhamento possíveis. Estas serão desenvolvidas de forma mais aprofundada em planos de ação específicos, incluindo calendários de investimento, numa fase inicial da execução do APV.

2.   ESTRUTURAS DE EXECUÇÃO

Serão criadas estruturas institucionais para permitir uma operação e coordenação harmoniosas entre os organismos governamentais e não-governamentais que intervêm na execução do APV. Em especial, serão criados dois novos departamentos baseados nas estruturas existentes, no âmbito da Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA), o Departamento de Verificação da Libéria (LVD) e o Departamento de Licenciamento da Libéria (LLD). No primeiro ano, uma das prioridades será a criação de um mecanismo de coordenação entre os organismos governamentais, bem como o aumento das capacidades nos departamentos existentes para assumirem novas funções. Em especial, no primeiro ano de execução, será criada uma estrutura para gerir o sistema de verificação/cadeia de custódia (COCS), contratado externamente. Na preparação da execução, uma das prioridades consistirá no apoio técnico para o planeamento e reforço das capacidades necessárias (por exemplo, descrição de funções, recrutamento e contratação de peritos e comunicações entre os organismos da FDA e outros organismos, como por exemplo a Agência de proteção do Ambiente e os Ministérios do Comércio e Indústria, do Trabalho, da Agricultura e das Finanças (Serviço de Concessões e Serviço Aduaneiro).

3.   REFORÇO DE CAPACIDADES

Será necessário o reforço das capacidades de todas as partes implicadas na execução do APV. Para tal, há que ter em conta o apoio ao setor previsto e em curso, como referido no artigo 15.o do presente Acordo. O reforço das capacidades abrange: a) a formação técnica dos organismos governamentais, em especial da FDA, da Agência de Proteção do Ambiente e das Autoridades Aduaneiras; b) a formação do pessoal da FDA que trabalha com o prestador de serviços externo; c) a formação de grupos da sociedade civil para lhes permitir monitorizar as operações do LAS e ajudar as comunidades a participar em ações relativas à floresta; d) a assistência a grupos de operadores de motosserras no âmbito da formação cooperativa e da aquisição de qualificações técnicas; e) a formação no domínio da gestão da informação destinada ao LAS e da capacidade de efetuar sistematicamente a análise e publicação de informações sobre o setor; e f) a melhoria das capacidades através do apoio tecnológico, nomeadamente no fornecimento de equipamento adequado, programas informáticos e equipamento de comunicação.

A fim de orientar a tarefa importante de reforço das capacidades, e com base na análise do défice de capacidades realizada em dezembro de 2010, a Libéria vai desenvolver um extenso programa de formação quantificado, relacionado com as iniciativas em curso ou previstas, estabelecendo a distinção entre a formação em exercício pelo prestador de serviços de verificação/COCS e outras ações de formação necessárias. Por outro lado, identificará o tipo de formação suscetível de ser abrangida pelas iniciativas existentes e o tipo de formação que exige formação complementar adaptada aos requisitos do APV.

Além disso, a Libéria vai desenvolver um plano de investimento de cinco anos, identificando o equipamento necessário e os respetivos custos operacionais, a construção ou remodelação e manutenção de instalações, os investimentos que serão adquiridos pelo prestador de serviços para eventual entrega, os investimentos que serão obtidos ao abrigo de iniciativas financiadas já existentes e os investimentos que exigirão financiamento suplementar. Como referido no artigo 15.o do presente Acordo, as Partes trabalharão em conjunto no âmbito de regimes existentes a fim de assegurar os recursos necessários para a realização deste reforço de capacidades.

4.   MECANISMOS DE FINANCIAMENTO

Devem ser elaborados orçamentos específicos para todas as medidas descritas no presente anexo e obtido financiamento para as mesmas. Este incluirá a determinação da contribuição que a Libéria pode fornecer a partir dos seus próprios recursos, estabelecendo o que será pedido aos doadores e identificando e atraindo potenciais doadores. Entre estas medidas, pode constar:

| a) | A criação do mecanismo financeiro de transferência; |
| --- | --- |

a)

A criação do mecanismo financeiro de transferência;

| b) | A elaboração de um orçamento abrangente a curto e longo prazo e a formulação de propostas específicas e fontes de financiamento para a execução do APV; |
| --- | --- |

b)

A elaboração de um orçamento abrangente a curto e longo prazo e a formulação de propostas específicas e fontes de financiamento para a execução do APV;

| c) | A identificação do apoio proveniente dos recursos liberianos e o apoio necessário da União e de outros parceiros para o desenvolvimento, nomeadamente através da coordenação do apoio dos atuais doadores, se necessário; |
| --- | --- |

c)

A identificação do apoio proveniente dos recursos liberianos e o apoio necessário da União e de outros parceiros para o desenvolvimento, nomeadamente através da coordenação do apoio dos atuais doadores, se necessário;

| d) | A garantia de fundos. |
| --- | --- |

d)

A garantia de fundos.

5.   INSTITUIÇÃO DO LAS

O LAS basear-se-á nos sistemas e nas estruturas existentes já em funcionamento na Libéria. É necessário apoio para melhorar os sistemas com vista a garantir a verificação da conformidade com a definição de legalidade prevista no Anexo II, através dos procedimentos descritos no referido anexo. As medidas de apoio centrar-se-ão nas ações necessárias para estabelecer a capacidade funcional dos diferentes organismos governamentais e na introdução da auditoria independente. Estas medidas implicam a criação da função de verificação da legalidade do sistema de licenciamento FLEGT e a função da auditoria independente, bem como a atualização do COCS, a fim de cumprir os requisitos do LAS.

5.1.   Instituição do sistema de verificação da legalidade

A Libéria contratará, durante um período de cinco anos, um prestador de serviços externo para criar, explorar e transferir o sistema de verificação de legalidade e o COCS. Uma parte importante da tarefa consistirá no reforço das capacidades dos organismos governamentais para prestar as funções necessárias. O prestador de serviços externo trabalhará diretamente com pessoal da FDA destacado para os seus serviços, que deverá converter-se, a longo prazo, no LVD. As principais medidas serão nomeadamente as seguintes:

| a) | Contratação de um representante qualificado do cliente para prestar assistência no que respeita à elaboração das especificações pormenorizadas e dos documentos contratuais destinados ao prestador de serviços, bem como aos procedimentos de seleção; |
| --- | --- |

a)

Contratação de um representante qualificado do cliente para prestar assistência no que respeita à elaboração das especificações pormenorizadas e dos documentos contratuais destinados ao prestador de serviços, bem como aos procedimentos de seleção;

| b) | Anúncio, receção, pré-seleção e avaliação de propostas relativas ao prestador de serviços; |
| --- | --- |

b)

Anúncio, receção, pré-seleção e avaliação de propostas relativas ao prestador de serviços;

| c) | Negociação de um contrato do tipo «construção-exploração-transferência» com o prestador de serviços; |
| --- | --- |

c)

Negociação de um contrato do tipo «construção-exploração-transferência» com o prestador de serviços;

| d) | Transferência para o prestador de serviços do pessoal da FDA necessário; |
| --- | --- |

d)

Transferência para o prestador de serviços do pessoal da FDA necessário;

| e) | Criação de uma estrutura de supervisão para monitorizar o prestador de serviços; |
| --- | --- |

e)

Criação de uma estrutura de supervisão para monitorizar o prestador de serviços;

| f) | Instalação e operação o LAS descrito no Anexo II do presente Acordo; |
| --- | --- |

f)

Instalação e operação o LAS descrito no Anexo II do presente Acordo;

| g) | Integração dos processos de fabrico e produção de estilhas de madeira de seringueira no COCS; |
| --- | --- |

g)

Integração dos processos de fabrico e produção de estilhas de madeira de seringueira no COCS;

| h) | Integração da madeira importada e da madeira confiscada no COCS; |
| --- | --- |

h)

Integração da madeira importada e da madeira confiscada no COCS;

| i) | Alargamento do âmbito do LAS à madeira produzida para o mercado nacional; |
| --- | --- |

i)

Alargamento do âmbito do LAS à madeira produzida para o mercado nacional;

| j) | Transferência dos sistemas geridos pelo prestador de serviços para a FDA. |
| --- | --- |

j)

Transferência dos sistemas geridos pelo prestador de serviços para a FDA.

5.2.   Instalação do Departamento de Licenciamento da Libéria

A FDA instalará um Departamento de Licenciamento que será responsável pela emissão de licenças FLEGT para todas as exportações. Desenvolverá os procedimentos específicos para o licenciamento FLEGT e garantirá a coerência com os procedimentos de exportação, eliminando progressivamente o atual sistema de licenças de exportação, à medida que o sistema de licenciamento FLEGT se tornar operacional. Para o efeito, as principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:

| a) | Desenvolvimento, com o apoio de peritos, se necessário, das rotinas adicionais para harmonizar o atual sistema de licenças de exportação com o licenciamento FLEGT; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento, com o apoio de peritos, se necessário, das rotinas adicionais para harmonizar o atual sistema de licenças de exportação com o licenciamento FLEGT;

| b) | Criação do Departamento no âmbito da FDA; |
| --- | --- |

b)

Criação do Departamento no âmbito da FDA;

| c) | Recrutamento de pessoal e de um consultor técnico; |
| --- | --- |

c)

Recrutamento de pessoal e de um consultor técnico;

| d) | Elaboração de projetos de regulamentação sobre licenciamento de exportação; |
| --- | --- |

d)

Elaboração de projetos de regulamentação sobre licenciamento de exportação;

| e) | Eliminação progressiva das licenças de exportação; |
| --- | --- |

e)

Eliminação progressiva das licenças de exportação;

| f) | Emissão de licenças FLEGT; |
| --- | --- |

f)

Emissão de licenças FLEGT;

| g) | Criação de mecanismos de comunicação com as autoridades competentes da UE. |
| --- | --- |

g)

Criação de mecanismos de comunicação com as autoridades competentes da UE.

5.3.   Instituição do mecanismo de auditoria independente

Como referido no Anexo V do presente Acordo, a Libéria irá contratar um auditor independente (IA) para assegurar o bom funcionamento do LAS e conferir credibilidade aos sistemas, em especial para os mercados internacionais. A Libéria irá contratar o IA em concertação com a União, de acordo com os procedimentos de contratação da Libéria e seguindo as orientações estabelecidas no Anexo V. Para o efeito, as principais ações a adotar serão, nomeadamente, as seguintes:

| a) | Anúncio, pré-seleção, seleção e negociação com o auditor independente; |
| --- | --- |

a)

Anúncio, pré-seleção, seleção e negociação com o auditor independente;

| b) | Elaboração de procedimentos específicos para o IA, a aprovar pelo comité misto de execução; |
| --- | --- |

b)

Elaboração de procedimentos específicos para o IA, a aprovar pelo comité misto de execução;

| c) | Lançamento de auditorias independentes; |
| --- | --- |

c)

Lançamento de auditorias independentes;

| d) | Criação de capacidades de análise e de apresentação de relatórios. |
| --- | --- |

d)

Criação de capacidades de análise e de apresentação de relatórios.

5.4.   Análise externa do funcionamento do LAS

Como referido no Anexo VI, o LAS será sujeito a uma avaliação técnica independente antes de o sistema de licenciamento ficar totalmente operacional e antes de as autoridades da UE aceitarem as licenças FLEGT. As principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:

| a) | Realização de uma avaliação independente do LAS, analisando os resultados e adaptando os sistemas, se necessário; |
| --- | --- |

a)

Realização de uma avaliação independente do LAS, analisando os resultados e adaptando os sistemas, se necessário;

| b) | Comunicação ao CME dos resultados da avaliação e determinação de uma data para a entrada em funcionamento do sistema de licenciamento, a partir da qual as autoridades da União devem verificar as licenças FLEGT antes da entrada no mercado da União. |
| --- | --- |

b)

Comunicação ao CME dos resultados da avaliação e determinação de uma data para a entrada em funcionamento do sistema de licenciamento, a partir da qual as autoridades da União devem verificar as licenças FLEGT antes da entrada no mercado da União.

6.   REFORÇO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DO QUADRO REGULAMENTAR

A par da aplicação do LAS, a Libéria examinará a eficiência do sistema regulamentar e de aplicação da legislação e a coerência do quadro jurídico aplicável ao setor florestal e introduzirá melhoramentos, se necessário. O desenvolvimento da definição de legalidade e as consultas e os testes no terreno realizados durante esse processo revelaram alguns aspetos da regulamentação que carecem de alterações adicionais para fornecerem orientações claras aos operadores económicos. As principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:

| a) | Revisão da regulamentação após cinco anos de aplicação do LAS, considerado o tempo necessário para permitir a identificação das preocupações de ordem prática na aplicação e verificação da conformidade legal; |
| --- | --- |

a)

Revisão da regulamentação após cinco anos de aplicação do LAS, considerado o tempo necessário para permitir a identificação das preocupações de ordem prática na aplicação e verificação da conformidade legal;

| b) | Melhoria dos seguintes aspetos do quadro jurídico: orientações para a negociação de acordos sociais; regulamentação relativa às florestas comunitárias; procedimentos para o tratamento dos toros abandonados; procedimentos para o tratamento da madeira confiscada devido a violação da lei; orientações para a integração dos regimes de certificação independente no LAS; procedimentos para a elaboração da lista de exclusão; procedimentos para a rastreabilidade da madeira através das instalações de transformação; regulamentação sobre o acesso de terceiros aos recursos e sua utilização numa área concessionada; regulamentação relativa ao abate com motosserras; regulamentação relativa à importação e ao trânsito de madeira; melhoria dos processos de EIA e gestão ambiental dentro das zonas abrangidas por contratos de exploração da madeira; |
| --- | --- |

b)

Melhoria dos seguintes aspetos do quadro jurídico: orientações para a negociação de acordos sociais; regulamentação relativa às florestas comunitárias; procedimentos para o tratamento dos toros abandonados; procedimentos para o tratamento da madeira confiscada devido a violação da lei; orientações para a integração dos regimes de certificação independente no LAS; procedimentos para a elaboração da lista de exclusão; procedimentos para a rastreabilidade da madeira através das instalações de transformação; regulamentação sobre o acesso de terceiros aos recursos e sua utilização numa área concessionada; regulamentação relativa ao abate com motosserras; regulamentação relativa à importação e ao trânsito de madeira; melhoria dos processos de EIA e gestão ambiental dentro das zonas abrangidas por contratos de exploração da madeira;

| c) | Reforço da regulamentação em matéria de segurança e bem-estar dos trabalhadores implicados na indústria de exploração de madeira; |
| --- | --- |

c)

Reforço da regulamentação em matéria de segurança e bem-estar dos trabalhadores implicados na indústria de exploração de madeira;

| d) | Reajustamentos necessários da grelha de verificação da legalidade descrita no Anexo II do presente Acordo, resultantes de alterações introduzidas na legislação e regulamentação. |
| --- | --- |

d)

Reajustamentos necessários da grelha de verificação da legalidade descrita no Anexo II do presente Acordo, resultantes de alterações introduzidas na legislação e regulamentação.

7.   CONTROLO DO MERCADO NACIONAL DA MADEIRA

O mercado nacional da madeira assume grande importância para a economia do país, mas é pouco explorado e, em geral, insuficientemente regulamentado. A Libéria deve adotar nova regulamentação para permitir a integração dos pequenos operadores de motosserras. A produção dirigida para o comércio interno deve ser integrada no LAS, devendo ser adotadas medidas regulamentares para assegurar uma melhor regulamentação, um comércio justo e a proteção do ambiente no que é atualmente um setor informal que opera fora do sistema regulamentar. As principais medidas a tomar são, nomeadamente, as seguintes:

| a) | Organização do mercado nacional da madeira; |
| --- | --- |

a)

Organização do mercado nacional da madeira;

| b) | Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado nacional da madeira; |
| --- | --- |

b)

Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado nacional da madeira;

| c) | Estabelecimento de um sistema de informação; |
| --- | --- |

c)

Estabelecimento de um sistema de informação;

| d) | Estabelecimento de um sistema adequado de rastreabilidade da madeira vendida no mercado nacional; |
| --- | --- |

d)

Estabelecimento de um sistema adequado de rastreabilidade da madeira vendida no mercado nacional;

| e) | Integração das vendas de madeira a nível nacional no LAS. |
| --- | --- |

e)

Integração das vendas de madeira a nível nacional no LAS.

8.   ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO DO APV

É necessário o acompanhamento do impacto do APV a nível social, ambiental e comercial, em geral e com especial incidência nas comunidades dependentes da floresta, para assegurar que o APV está a atingir os objetivos pretendidos. Para o efeito, a principal medida a tomar pode consistir na conceção de um quadro de acompanhamento, que inclua cenários de referência e indicadores acordados relativamente a aspetos como a melhoria das estruturas de governação; concessão de direitos de utilização florestal; acordos sociais e distribuição de lucros com as comunidades afetadas; volumes de madeira regulamentada, em comparação com os volumes não sujeitos a regulação; provas de aplicação da legislação; quantidades de madeira confiscada e seu destino; eficiência da captação de receitas; eficiência do pagamento de receitas às comunidades afetadas; mercados para a madeira da Libéria e consequências do impacto do APV na competitividade do país. O CME estabelecerá um acompanhamento eficaz, como referido no Anexo X.

9.   ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO APV

O CME terá a responsabilidade global do acompanhamento da execução do APV. Tal incluirá a análise e as medidas adotadas em resposta aos relatórios da auditoria independente, bem como análises do acompanhamento do impacto supramencionado. Além disso, outras partes interessadas, nomeadamente a sociedade civil, acompanharão a execução do APV e, ao fazê-lo, contribuirão para a aplicação eficaz do LAS. O CME receberá relatórios das partes interessadas e garantirá a instituição de um mecanismo eficaz de apresentação de queixas para abordar os problemas identificados. As principais medidas serão, nomeadamente, as seguintes:

| a) | Apoio ao comité nacional de acompanhamento constituído pelas várias partes interessadas, a que se refere o artigo 16.o do presente Acordo, na realização de consultas públicas regulares sobre a execução do APV, no decurso das quais as partes interessadas apresentarão as suas observações; |
| --- | --- |

a)

Apoio ao comité nacional de acompanhamento constituído pelas várias partes interessadas, a que se refere o artigo 16.o do presente Acordo, na realização de consultas públicas regulares sobre a execução do APV, no decurso das quais as partes interessadas apresentarão as suas observações;

| b) | O acompanhamento pela sociedade civil, nomeadamente no que respeita à garantia de que as preocupações ao nível das comunidades são articuladas e comunicadas ao LVD, LLD e ao IA, ao comité nacional de acompanhamento constituído pelas várias partes interessadas e ao CME. |
| --- | --- |

b)

O acompanhamento pela sociedade civil, nomeadamente no que respeita à garantia de que as preocupações ao nível das comunidades são articuladas e comunicadas ao LVD, LLD e ao IA, ao comité nacional de acompanhamento constituído pelas várias partes interessadas e ao CME.

10.   COMUNICAÇÃO

A comunicação apoia a execução do APV e é essencial para reparar a imagem negativa do setor, dados os difíceis antecedentes históricos da Libéria e da sua indústria madeireira. O APV é uma oportunidade para trabalhar no sentido da transparência, da responsabilidade e da legalidade. Não é demais salientar a importância da comunicação sobre os esforços do Governo para melhorar a governação no setor florestal. O APV afetará não só a administração, mas também diferentes grupos de interessados e o público em geral, pelo que exige uma estratégia de comunicação abrangente capaz de fornecer todas as informações necessárias sobre o APV, o seu impacto e os seus benefícios, não apenas em termos económicos, mas também ambientais e sociais. A comunicação das ações previstas e dos resultados obtidos ao abrigo do APV terá como objetivo:

| a) | Incentivar a participação e garantir a coerência das ações das várias partes interessadas; |
| --- | --- |

a)

Incentivar a participação e garantir a coerência das ações das várias partes interessadas;

| b) | Assegurar o acesso público à informação para facilitar o acompanhamento; |
| --- | --- |

b)

Assegurar o acesso público à informação para facilitar o acompanhamento;

| c) | Promover a imagem da madeira liberiana no mercado internacional; |
| --- | --- |

c)

Promover a imagem da madeira liberiana no mercado internacional;

| d) | Assegurar o apoio público às medidas tomadas pela Libéria para promover a gestão sustentável dos recursos florestais e o desenvolvimento das comunidades que deles dependem; e |
| --- | --- |

d)

Assegurar o apoio público às medidas tomadas pela Libéria para promover a gestão sustentável dos recursos florestais e o desenvolvimento das comunidades que deles dependem; e

| e) | Promover os benefícios do APV entre as partes interessadas e o público em geral. |
| --- | --- |

e)

Promover os benefícios do APV entre as partes interessadas e o público em geral.

Para o efeito, a Libéria apoiará medidas destinadas a garantir a comunicação eficaz dos objetivos ambiciosos e dos resultados do APV. As principais medidas serão as seguintes:

| a) | A elaboração e a aplicação de uma estratégia de comunicação com o objetivo de sensibilizar a opinião pública através de meios de comunicação modernos e tradicionais, de forma a informar o público e o setor do comércio de madeira sobre a execução do APV e os seus impactos e benefícios; |
| --- | --- |

a)

A elaboração e a aplicação de uma estratégia de comunicação com o objetivo de sensibilizar a opinião pública através de meios de comunicação modernos e tradicionais, de forma a informar o público e o setor do comércio de madeira sobre a execução do APV e os seus impactos e benefícios;

| b) | A identificação dos grupos-alvo adequados e a conceção de mensagens eletrónicas e impressas acerca do APV, específicas para cada público-alvo, que devem ser regularmente atualizadas; |
| --- | --- |

b)

A identificação dos grupos-alvo adequados e a conceção de mensagens eletrónicas e impressas acerca do APV, específicas para cada público-alvo, que devem ser regularmente atualizadas;

| c) | O estabelecimento de uma plataforma de troca de informações para divulgação regular aos parceiros nacionais e internacionais, tendo nomeadamente em conta o seu lugar na estrutura global de execução do acordo; |
| --- | --- |

c)

O estabelecimento de uma plataforma de troca de informações para divulgação regular aos parceiros nacionais e internacionais, tendo nomeadamente em conta o seu lugar na estrutura global de execução do acordo;

| d) | A organização de feiras com a participação de potenciais parceiros comerciais para promover os benefícios da madeira coberta por uma licença FLEGT; |
| --- | --- |

d)

A organização de feiras com a participação de potenciais parceiros comerciais para promover os benefícios da madeira coberta por uma licença FLEGT;

| e) | A criação de sistemas para as autoridades governamentais competentes publicarem informações e responderem aos pedidos de informações formulados ao abrigo da legislação relativa à liberdade de informação, tal como referido no Anexo IX. |
| --- | --- |

e)

A criação de sistemas para as autoridades governamentais competentes publicarem informações e responderem aos pedidos de informações formulados ao abrigo da legislação relativa à liberdade de informação, tal como referido no Anexo IX.

ANEXO IX

INFORMAÇÃO AO PÚBLICO E MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA

Em consonância com a vontade do Governo da Libéria de adotar uma gestão de recursos naturais transparente e responsável, como o prova a aplicação escrupulosa da iniciativa «Transparência das Indústrias de Extração» (LEITI), as Partes acordam que a publicação de informações e outras medidas de transparência são essenciais para o sucesso da execução do APV, como referido no artigo 21.o do presente Acordo. Nesta perspetiva, as Partes comprometem-se a publicar regularmente todas as informações de interesse para as partes interessadas, bem como as informações que permitam a execução e o acompanhamento do APV. O presente anexo descreve as informações que o Governo da Libéria publicará ou que podem ser disponibilizadas ao público ao abrigo da Lei da Liberdade de Informação, aprovada pelo Governo da Libéria.

1.   TIPO DE INFORMAÇÕES A PUBLICAR REGULARMENTE

As informações a seguir descritas serão disponibilizadas ao público mediante publicação regular, tal como referido nas Secções 2.5 e 2.6 da Lei da Liberdade de Informação, de 2010. As informações podem ser fornecidas por diversos meios, consoante a sua natureza e o público-alvo, por exemplo:

| a) | Sítios na Internet; |
| --- | --- |

a)

Sítios na Internet;

| b) | Plataforma de execução constituída pelos diversos interessados; |
| --- | --- |

b)

Plataforma de execução constituída pelos diversos interessados;

| c) | Reuniões públicas; |
| --- | --- |

c)

Reuniões públicas;

| d) | Conferências de imprensa; |
| --- | --- |

d)

Conferências de imprensa;

| e) | Estações nacionais de rádio e jornais nacionais; |
| --- | --- |

e)

Estações nacionais de rádio e jornais nacionais;

| f) | Folhetos e boletins informativos. |
| --- | --- |

f)

Folhetos e boletins informativos.

Como referido no Anexo VIII, será desenvolvida uma estratégia global de comunicação para apoiar a divulgação de informações a todos os interessados através dos meios mais apropriados.

1.1.   Informações específicas relativas ao Acordo de Parceria Voluntário

| a) | APV e todos os seus anexos; |
| --- | --- |

a)

APV e todos os seus anexos;

| b) | Relatórios elaborados pelo comité misto de execução, que devem incluir as seguintes informações:






  — | número de licenças FLEGT emitidas pela Libéria, |
| --- | --- | --- |

b)

Relatórios elaborados pelo comité misto de execução, que devem incluir as seguintes informações:

—

número de licenças FLEGT emitidas pela Libéria,

| — | número de pedidos de licenças FLEGT recusados, |
| --- | --- |

—

número de pedidos de licenças FLEGT recusados,

| — | situações de não conformidade com o processo de licenciamento FLEGT na Libéria e medidas tomadas para resolver estes casos, |
| --- | --- |

—

situações de não conformidade com o processo de licenciamento FLEGT na Libéria e medidas tomadas para resolver estes casos,

| — | quantidades anuais de madeira e de produtos de madeira exportadas para a União, |
| --- | --- |

—

quantidades anuais de madeira e de produtos de madeira exportadas para a União,

| — | número de licenças FLEGT recebidas pela União, |
| --- | --- |

—

número de licenças FLEGT recebidas pela União,

| — | quantidades de madeira e de produtos de madeira importados na União ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, pelo Estado-Membro da UE para o qual foi efetuada a importação; |
| --- | --- |

—

quantidades de madeira e de produtos de madeira importados na União ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, pelo Estado-Membro da UE para o qual foi efetuada a importação;

| c) | Relatórios apresentados pelo auditor independente; |
| --- | --- |

c)

Relatórios apresentados pelo auditor independente;

| d) | Procedimentos aplicáveis ao funcionamento do CME; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos aplicáveis ao funcionamento do CME;

| e) | Memorandos e outros relatórios elaborados pelo CME, incluindo estudos de acompanhamento e de impacto, tal como referido no Anexo X; |
| --- | --- |

e)

Memorandos e outros relatórios elaborados pelo CME, incluindo estudos de acompanhamento e de impacto, tal como referido no Anexo X;

| f) | Mandato e procedimentos aplicáveis ao funcionamento do Comité nacional de interessados no acompanhamento do APV; |
| --- | --- |

f)

Mandato e procedimentos aplicáveis ao funcionamento do Comité nacional de interessados no acompanhamento do APV;

| g) | Orientações relativas à conformidade com o LAS, destinadas às diferentes partes interessadas; |
| --- | --- |

g)

Orientações relativas à conformidade com o LAS, destinadas às diferentes partes interessadas;

| h) | Orientações relativas aos acordos sociais. |
| --- | --- |

h)

Orientações relativas aos acordos sociais.

1.2.   Informações sobre a gestão do setor florestal

| a) | Informações e documentação provenientes de organismos governamentais que efetuam a supervisão do setor florestal e que são obrigados, nos termos das modalidades de publicação descritas nas Secções 2.1 a 2.3 da Lei da Liberdade de Informação de 2010, a disponibilizar regularmente essas informações, nomeadamente:






  — | legislação que estabelece as competências do organismo ou da autoridade governamental, |
| --- | --- | --- |

a)

Informações e documentação provenientes de organismos governamentais que efetuam a supervisão do setor florestal e que são obrigados, nos termos das modalidades de publicação descritas nas Secções 2.1 a 2.3 da Lei da Liberdade de Informação de 2010, a disponibilizar regularmente essas informações, nomeadamente:

—

legislação que estabelece as competências do organismo ou da autoridade governamental,

| — | as suas políticas, procedimentos e regras, |
| --- | --- |

—

as suas políticas, procedimentos e regras,

| — | os seus orçamentos, |
| --- | --- |

—

os seus orçamentos,

| — | as contas financeiras do organismo ou da autoridade, |
| --- | --- |

—

as contas financeiras do organismo ou da autoridade,

| — | o diagrama organizacional, incluindo as linhas de dependência funcional e hierárquica, |
| --- | --- |

—

o diagrama organizacional, incluindo as linhas de dependência funcional e hierárquica,

| — | contratos significativos, |
| --- | --- |

—

contratos significativos,

| — | procedimento de recurso de decisões da autoridade ou dos seus funcionários, |
| --- | --- |

—

procedimento de recurso de decisões da autoridade ou dos seus funcionários,

| — | decisões do conselho de administração, |
| --- | --- |

—

decisões do conselho de administração,

| — | relatórios de auditoria, |
| --- | --- |

—

relatórios de auditoria,

| — | comentários públicos, relatórios, estratégias e manuais relativos ao setor florestal, nos termos da Secção 18.15 da Lei da Reforma do Setor Florestal; |
| --- | --- |

—

comentários públicos, relatórios, estratégias e manuais relativos ao setor florestal, nos termos da Secção 18.15 da Lei da Reforma do Setor Florestal;

| b) | Toda a legislação, regulamentação e procedimentos operacionais emanados do Governo da Libéria, que incluem todos os aspetos do quadro regulamentar mencionados na definição de legalidade da Libéria no Anexo II do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Toda a legislação, regulamentação e procedimentos operacionais emanados do Governo da Libéria, que incluem todos os aspetos do quadro regulamentar mencionados na definição de legalidade da Libéria no Anexo II do presente Acordo.

1.3.   Informações sobre a atribuição de recursos florestais

| a) | As licenças florestais emitidas, incluindo os contratos de venda de madeira (TSC), os contratos de gestão florestal (FMC), os acordos e autorizações para a exploração e a transformação de produtos de madeira, incluindo as licenças de exploração florestal (FUP) e as licenças para uso privativo (PUP); |
| --- | --- |

a)

As licenças florestais emitidas, incluindo os contratos de venda de madeira (TSC), os contratos de gestão florestal (FMC), os acordos e autorizações para a exploração e a transformação de produtos de madeira, incluindo as licenças de exploração florestal (FUP) e as licenças para uso privativo (PUP);

| b) | Os acordos contratuais de concessão agrícola relativos a produtos enumerados no Anexo I; |
| --- | --- |

b)

Os acordos contratuais de concessão agrícola relativos a produtos enumerados no Anexo I;

| c) | Documentos relativos a concursos públicos: relatório elaborado pelo júri de avaliação relativo à pré-seleção; |
| --- | --- |

c)

Documentos relativos a concursos públicos: relatório elaborado pelo júri de avaliação relativo à pré-seleção;

| d) | Contratos de concessão celebrados; |
| --- | --- |

d)

Contratos de concessão celebrados;

| e) | Acordos sociais celebrados entre comunidades florestais e todos os titulares de contratos ou de licenças; |
| --- | --- |

e)

Acordos sociais celebrados entre comunidades florestais e todos os titulares de contratos ou de licenças;

| f) | Mapas de florestas comunitárias e respetivas áreas; |
| --- | --- |

f)

Mapas de florestas comunitárias e respetivas áreas;

| g) | Lista e mapas de todos os TSC, PUP, FUP e FMC adjudicados. |
| --- | --- |

g)

Lista e mapas de todos os TSC, PUP, FUP e FMC adjudicados.

1.4.   Informações sobre a produção de recursos florestais

| a) | Volume e valores monetários (determinados segundo listas de preços FOB aprovadas) de recursos florestais abatidos, produtos florestais transformados e produtos florestais exportados, em função:






  — | da produção total anual, |
| --- | --- | --- |

a)

Volume e valores monetários (determinados segundo listas de preços FOB aprovadas) de recursos florestais abatidos, produtos florestais transformados e produtos florestais exportados, em função:

—

da produção total anual,

| — | das espécies produzidas ao abrigo de cada licença de recursos florestais; |
| --- | --- |

—

das espécies produzidas ao abrigo de cada licença de recursos florestais;

| b) | Volume anual de madeira e produtos derivados importados na Libéria ou em trânsito pela Libéria. |
| --- | --- |

b)

Volume anual de madeira e produtos derivados importados na Libéria ou em trânsito pela Libéria.

1.5.   Informações sobre taxas e receitas florestais

| a) | Lista de todas as taxas e impostos relativos à floresta; |
| --- | --- |

a)

Lista de todas as taxas e impostos relativos à floresta;

| b) | Preços FOB. |
| --- | --- |

b)

Preços FOB.

1.6.   Informações sobre a aplicação da legislação nas áreas concessionadas

| a) | Sanções aplicadas e lista das pessoas ou empresas que efetivamente pagaram e das que não pagaram ou não cumpriram; |
| --- | --- |

a)

Sanções aplicadas e lista das pessoas ou empresas que efetivamente pagaram e das que não pagaram ou não cumpriram;

| b) | Volume anual de produtos de madeira vendidos em leilões públicos e valor monetário das vendas. |
| --- | --- |

b)

Volume anual de produtos de madeira vendidos em leilões públicos e valor monetário das vendas.

2.   INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS AO PÚBLICO QUANDO SOLICITADAS AO ABRIGO DA LEI DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

Os procedimentos para concessão de acesso a informações, registos ou documentos a que o presente anexo se refere, são os descritos no Capítulo 3, Secções 3.1 a 3.14 da Lei da Liberdade de Informação.

2.1.   Informações sobre a atribuição de recursos florestais

| a) | Documentos relativos à pré-qualificação, que serão disponibilizados mediante pedido, após conclusão do processo de pré-qualificação:






  — | lista de empresas pré-qualificadas; |
| --- | --- | --- |

a)

Documentos relativos à pré-qualificação, que serão disponibilizados mediante pedido, após conclusão do processo de pré-qualificação:

—

lista de empresas pré-qualificadas;

| b) | Documentos relativos aos concursos públicos que serão disponibilizados mediante pedido, após a proposta vencedora ter sido selecionada e todos os concorrentes terem sido notificados:






  — | documentos do concurso, |
| --- | --- | --- |

b)

Documentos relativos aos concursos públicos que serão disponibilizados mediante pedido, após a proposta vencedora ter sido selecionada e todos os concorrentes terem sido notificados:

—

documentos do concurso,

| — | relatório do júri de avaliação do concurso; |
| --- | --- |

—

relatório do júri de avaliação do concurso;

| c) | Lista de pessoas interditas (ou seja, pessoas impedidas de deter interesses em empresas comerciais de exploração florestal pelo facto de exercerem atualmente funções públicas); |
| --- | --- |

c)

Lista de pessoas interditas (ou seja, pessoas impedidas de deter interesses em empresas comerciais de exploração florestal pelo facto de exercerem atualmente funções públicas);

| d) | Lista de pessoas excluídas (ou seja, pessoas excluídas da indústria de exploração florestal, devido ao envolvimento na utilização, gestão ou recolha de recursos florestais enquanto auxiliares ou cúmplices em distúrbios civis envolvendo a utilização de armas); |
| --- | --- |

d)

Lista de pessoas excluídas (ou seja, pessoas excluídas da indústria de exploração florestal, devido ao envolvimento na utilização, gestão ou recolha de recursos florestais enquanto auxiliares ou cúmplices em distúrbios civis envolvendo a utilização de armas);

| e) | Lista de pessoas suspensas (ou seja, pessoas impedidas devido a incumprimento de obrigações financeiras decorrentes da utilização da floresta); |
| --- | --- |

e)

Lista de pessoas suspensas (ou seja, pessoas impedidas devido a incumprimento de obrigações financeiras decorrentes da utilização da floresta);

| f) | Todos os documentos, registos e informações relacionados com atividades e planos de gestão florestal autorizados; |
| --- | --- |

f)

Todos os documentos, registos e informações relacionados com atividades e planos de gestão florestal autorizados;

| g) | Localização e propriedade da terra sujeita a licenciamento de recursos florestais; |
| --- | --- |

g)

Localização e propriedade da terra sujeita a licenciamento de recursos florestais;

| h) | Nomes dos detentores de recursos florestais e breve descrição das zonas cobertas pela licença de recursos florestais detida (área e tipo de recursos florestais). |
| --- | --- |

h)

Nomes dos detentores de recursos florestais e breve descrição das zonas cobertas pela licença de recursos florestais detida (área e tipo de recursos florestais).

2.2.   Informações sobre a produção de recursos florestais

| a) | Volume e localização da madeira disponível para abate ao abrigo do volume de corte anual por concessão; |
| --- | --- |

a)

Volume e localização da madeira disponível para abate ao abrigo do volume de corte anual por concessão;

| b) | Informações constantes da base de dados do LAS liberiano; |
| --- | --- |

b)

Informações constantes da base de dados do LAS liberiano;

| c) | Volume anual de produtos de madeira consumidos no mercado nacional por tipo de produto e espécie. |
| --- | --- |

c)

Volume anual de produtos de madeira consumidos no mercado nacional por tipo de produto e espécie.

2.3.   Informações sobre a transformação

| a) | Lista das empresas de transformação registadas e respetivos contactos; |
| --- | --- |

a)

Lista das empresas de transformação registadas e respetivos contactos;

| b) | Capacidade de produção por unidade de transformação e por empresa; |
| --- | --- |

b)

Capacidade de produção por unidade de transformação e por empresa;

| c) | Volume anual de toros transformados por espécies e produto, por unidade de transformação. |
| --- | --- |

c)

Volume anual de toros transformados por espécies e produto, por unidade de transformação.

2.4.   Informações sobre as taxas e receitas florestais

| a) | Montante de taxas e impostos calculado pelo Ministério das Finanças relativamente a entidades comerciais do setor florestal e montantes pagos por cada titular de contrato de recursos florestais; |
| --- | --- |

a)

Montante de taxas e impostos calculado pelo Ministério das Finanças relativamente a entidades comerciais do setor florestal e montantes pagos por cada titular de contrato de recursos florestais;

| b) | Montante recebido e pago pelo Governo para os Fundos de Desenvolvimento Florestal Comunitário; |
| --- | --- |

b)

Montante recebido e pago pelo Governo para os Fundos de Desenvolvimento Florestal Comunitário;

| c) | Montante recebido e pago pelo Fundo Nacional de Distribuição dos Benefícios Comunitários; |
| --- | --- |

c)

Montante recebido e pago pelo Fundo Nacional de Distribuição dos Benefícios Comunitários;

| d) | Montante recebido e pago pelo Fundo dos Comités para o Desenvolvimento Florestal Comunitário, distribuído por projeto, data e comunidade afetada; |
| --- | --- |

d)

Montante recebido e pago pelo Fundo dos Comités para o Desenvolvimento Florestal Comunitário, distribuído por projeto, data e comunidade afetada;

| e) | Resultados das reclamações do público relacionadas com o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Florestal e o Fundo Nacional de Distribuição de Benefícios ou qualquer Comité de Desenvolvimento Florestal Comunitário. |
| --- | --- |

e)

Resultados das reclamações do público relacionadas com o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Florestal e o Fundo Nacional de Distribuição de Benefícios ou qualquer Comité de Desenvolvimento Florestal Comunitário.

2.5.   Informações sobre a aplicação da legislação nas áreas concessionadas

| a) | Acusações de violações, detenções, acordos e condenações associados a operações praticadas sob uma licença de recursos florestais, registadas pela FDA; |
| --- | --- |

a)

Acusações de violações, detenções, acordos e condenações associados a operações praticadas sob uma licença de recursos florestais, registadas pela FDA;

| b) | Faturas das taxas de licenciamento da utilização de recursos florestais e informação sobre o respetivo pagamento. |
| --- | --- |

b)

Faturas das taxas de licenciamento da utilização de recursos florestais e informação sobre o respetivo pagamento.

3.   PROCEDIMENTO PARA ACESSO PÚBLICO A INFORMAÇÕES, REGISTOS OU DOCUMENTOS

O presente anexo está em consonância com a Lei da Liberdade de Informação da Libéria que declara a obrigatoriedade de todas as instituições públicas e entidades privadas que recebam recursos públicos e beneficiem de uma função pública ou nela participem, divulgarem o modo como o público pode obter acesso aos diferentes elementos de informação.

A Autoridade de Desenvolvimento Florestal (FDA) e os demais organismos públicos desenvolveram, ou estão a desenvolver, procedimentos para a disponibilização de informações ao público.

Para tornar operacional o presente anexo, devem ser elaborados e aprovados procedimentos/orientações/ou instruções para responder aos pedidos de informações. Além disso, as disposições que regulam a elaboração de relatórios e o fornecimento de informações ao público aplicáveis ao LLD e ao LVD continuarão a ser desenvolvidas durante a execução do presente Acordo.

ANEXO X

FUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO

Em aplicação do artigo 19.o do Acordo, as Partes devem criar uma estrutura de acompanhamento e de tomada de decisão designada por «comité misto de execução» (CME). O CME será responsável pela supervisão e acompanhamento da execução do acordo. O CME promove o diálogo e o intercâmbio de informações sobre o funcionamento do presente Acordo. Desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:

| a) | Relativamente à gestão do presente Acordo:






  1. | Publicará um relatório anual sobre a execução do acordo, em conformidade com o Anexo IX; |
| --- | --- | --- |

a)

Relativamente à gestão do presente Acordo:

1.

Publicará um relatório anual sobre a execução do acordo, em conformidade com o Anexo IX;

| 2. | Recomendará, na sequência da avaliação do funcionamento do sistema de verificação da legalidade e com base nos critérios de avaliação descritos no Anexo VI, a data de início do funcionamento do sistema de licencimento FLEGT; |
| --- | --- |

2.

Recomendará, na sequência da avaliação do funcionamento do sistema de verificação da legalidade e com base nos critérios de avaliação descritos no Anexo VI, a data de início do funcionamento do sistema de licencimento FLEGT;

| 3. | Analisará os progressos verificados no sentido de atingir os objetivos e as ações calendarizadas no presente Acordo e as questões relacionadas com a aplicação do mesmo; |
| --- | --- |

3.

Analisará os progressos verificados no sentido de atingir os objetivos e as ações calendarizadas no presente Acordo e as questões relacionadas com a aplicação do mesmo;

| 4. | Proporá e/ou tomará medidas para melhorar a aplicação do presente Acordo; |
| --- | --- |

4.

Proporá e/ou tomará medidas para melhorar a aplicação do presente Acordo;

| 5. | Alterará os anexos, em conformidade com o artigo 26.o do mesmo; |
| --- | --- |

5.

Alterará os anexos, em conformidade com o artigo 26.o do mesmo;

| 6. | Tratará assuntos de interesse suscitados por qualquer das Partes e procurará resolver eventuais conflitos que possam surgir durante a aplicação do artigo 10.o do Acordo; |
| --- | --- |

6.

Tratará assuntos de interesse suscitados por qualquer das Partes e procurará resolver eventuais conflitos que possam surgir durante a aplicação do artigo 10.o do Acordo;

| 7. | Tratará assuntos de interesse suscitados por qualquer das Partes e procurará resolver eventuais conflitos que possam surgir no caso de haver diferenças de opinião entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

7.

Tratará assuntos de interesse suscitados por qualquer das Partes e procurará resolver eventuais conflitos que possam surgir no caso de haver diferenças de opinião entre as Partes, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo;

| 8. | Publicará relatórios e memorandos, que tornem as atividades do CME o mais transparentes possível; |
| --- | --- |

8.

Publicará relatórios e memorandos, que tornem as atividades do CME o mais transparentes possível;

| b) | Relativamente ao acompanhamento e avaliação do presente Acordo:






  1. | Acompanhará o processo global de execução do acordo, incluindo o funcionamento do sistema de verificação da legalidade; |
| --- | --- | --- |

b)

Relativamente ao acompanhamento e avaliação do presente Acordo:

1.

Acompanhará o processo global de execução do acordo, incluindo o funcionamento do sistema de verificação da legalidade;

| 2. | Realizará missões conjuntas regulares para analisar a eficácia do presente Acordo e o seu impacto, com base nas informações disponíveis; |
| --- | --- |

2.

Realizará missões conjuntas regulares para analisar a eficácia do presente Acordo e o seu impacto, com base nas informações disponíveis;

| 3. | Acompanhará e apresentará relatórios periódicos sobre a situação do mercado, encomendando os estudos necessários e recomendando a adoção de medidas com base nos relatórios sobre a situação do mercado; |
| --- | --- |

3.

Acompanhará e apresentará relatórios periódicos sobre a situação do mercado, encomendando os estudos necessários e recomendando a adoção de medidas com base nos relatórios sobre a situação do mercado;

| 4. | Avaliará as consequências sociais, económicas e ambientais do presente Acordo, em conformidade com as boas práticas e critérios pertinentes que deverão ser acordados pelas Partes, e tratará questões suscitadas por estas análises e avaliações; |
| --- | --- |

4.

Avaliará as consequências sociais, económicas e ambientais do presente Acordo, em conformidade com as boas práticas e critérios pertinentes que deverão ser acordados pelas Partes, e tratará questões suscitadas por estas análises e avaliações;

| 5. | Identificará dificuldades associadas à execução do presente Acordo e sugerirá medidas adequadas para as resolver; |
| --- | --- |

5.

Identificará dificuldades associadas à execução do presente Acordo e sugerirá medidas adequadas para as resolver;

| c) | Relativamente à auditoria independente do acordo:






  1. | Aprovará o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o Anexo V; |
| --- | --- | --- |

c)

Relativamente à auditoria independente do acordo:

1.

Aprovará o manual de procedimentos do auditor independente, em conformidade com o Anexo V;

| 2. | Analisará os relatórios apresentados pelo auditor independente e eventuais queixas a respeito do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes; |
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2.

Analisará os relatórios apresentados pelo auditor independente e eventuais queixas a respeito do funcionamento do regime de licenciamento FLEGT no território de qualquer das Partes;

| 3. | qnalisará os relatórios ou as queixas relacionados com o funcionamento do auditor independente e aprovará as medidas adequadas a adotar; |
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3.

qnalisará os relatórios ou as queixas relacionados com o funcionamento do auditor independente e aprovará as medidas adequadas a adotar;

| 4. | Publicará relatórios do auditor independente, tal como previsto nos Anexos V e IX; |
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4.

Publicará relatórios do auditor independente, tal como previsto nos Anexos V e IX;

| 5. | Acompanhará, quando aplicável, as medidas tomadas para resolver os problemas identificados pelo auditor independente; |
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5.

Acompanhará, quando aplicável, as medidas tomadas para resolver os problemas identificados pelo auditor independente;

| d) | Relativamente ao envolvimento das partes interessadas na execução e acompanhamento do presente Acordo:






  1. | Fornecerá recomendações acerca das necessidades de reforço das capacidades para o êxito da execução do presente Acordo e, se aplicável, sobre a necessidade de aumentar as capacidades e a participação do setor privado e da sociedade civil no controlo da conformidade com a legislação e regulamentação relativa à gestão florestal na Libéria; |
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d)

Relativamente ao envolvimento das partes interessadas na execução e acompanhamento do presente Acordo:

1.

Fornecerá recomendações acerca das necessidades de reforço das capacidades para o êxito da execução do presente Acordo e, se aplicável, sobre a necessidade de aumentar as capacidades e a participação do setor privado e da sociedade civil no controlo da conformidade com a legislação e regulamentação relativa à gestão florestal na Libéria;

| 2. | Tomará medidas adequadas para promover a participação das partes interessadas em causa na execução do presente Acordo; |
| --- | --- |

2.

Tomará medidas adequadas para promover a participação das partes interessadas em causa na execução do presente Acordo;

| 3. | Se necessário, criará grupos de trabalho ou outros órgãos subsidiários para os domínios que necessitem de conhecimentos específicos ou da perspetiva das partes interessadas. |
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3.

Se necessário, criará grupos de trabalho ou outros órgãos subsidiários para os domínios que necessitem de conhecimentos específicos ou da perspetiva das partes interessadas.

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| 19.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 191/102 |
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19.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/102

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DECISÃO DO CONSELHO

de 14 de maio de 2012

relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

(2012/374/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a) v), e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em maio de 2003, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o assunto em 11 de julho de 2005 (2). |
| --- | --- |

(1)

Em maio de 2003, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o assunto em 11 de julho de 2005 (2).

| (2) | Em conformidade com a Decisão 2011/790/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) («Acordo») foi assinado em 28 de novembro de 2011, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com a Decisão 2011/790/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) («Acordo») foi assinado em 28 de novembro de 2011, sob reserva da sua celebração.

| (3) | É conveniente celebrar o Acordo, |
| --- | --- |

(3)

É conveniente celebrar o Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) («Acordo»).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação, em conformidade com o artigo 30.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada.

Artigo 3.o

No comité misto de execução do Acordo criado nos termos do artigo 19.o do Acordo, a União é representada por representantes da Comissão.

Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do comité misto de execução do Acordo na qualidade de membros da Delegação da União.

Artigo 4.o

Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo e nos termos do respetivo artigo 26.o, n.o 3, a Comissão está autorizada a aprovar essas alterações, em nome da União, segundo o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4).

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. GJERSKOV

---

(1)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

1

(2)  JO C 157E de 6.7.2006, p. 482.

2

(3)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 2.

3

(4)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

4

---

ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO

entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União»,

por um lado,

e

A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA, a seguir designada «a RCA»,

por outro,

a seguir denominadas conjuntamente «as Partes»,

TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União e a RCA, nomeadamente no âmbito do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, a seguir designado «o Acordo de Cotonu»;

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (2);

CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da União Europeia para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT) (3) é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;

REFERINDO-SE à Declaração Ministerial de Yaoundé, de 16 de outubro de 2003, sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal;

REFERINDO-SE à Declaração de Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, de 1992, e a recente adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos os tipos de florestas (4);

CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta expostos na Declaração do Rio de janeiro de 1992 sobre o ambiente e o desenvolvimento, no contexto da gestão sustentável das florestas e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;

REFERINDO-SE à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à proteção da fauna e da flora;

RESOLVIDAS a esforçar-se por minimizar os efeitos negativos para as comunidades locais e indígenas e para as populações pobres que poderiam decorrer diretamente da aplicação do presente acordo;

REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

REAFIRMANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e às regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e as obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais do Anexo 1A do Acordo de Marraquexe, de 15 de abril de 1994, que instituiu a Organização Mundial do Comércio (OMC), e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória;

CONSIDERANDO a vontade da RCA de trabalhar para a gestão sustentável dos seus recursos florestais em conformidade com os objetivos da Parceria para as florestas da bacia do Congo de que é membro, iniciada em janeiro de 2003, no seguimento da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em Joanesburgo em 2002, os estados gerais das águas, florestas, caça e pesca de setembro de 2003, os acordos e tratados internacionais, nomeadamente o Tratado de 5 de fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais que institui a Comissão das Florestas da África Central, as disposições da Lei 08.022, de 17 de outubro de 2008, relativa ao código florestal da RCA;

CONSIDERANDO que o sistema Centro-Africana de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira se aplica a todas as exportações e não apenas às que se destinam à União,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objeto

O objeto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que toda a madeira e produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo, objeto de importação na União a partir da RCA, foram produzidos ou adquiridos legalmente, e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.

O presente acordo proporciona também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e a governação no setor florestal.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Importação na União», a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União, na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), e que não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de caráter comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6); |
| --- | --- |

a)

«Importação na União», a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União, na aceção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5), e que não possam ser qualificados como «mercadorias desprovidas de caráter comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6);

| b) | «Exportação», a saída ou remoção efetiva do território da RCA de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos na RCA, à exceção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA; |
| --- | --- |

b)

«Exportação», a saída ou remoção efetiva do território da RCA de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos na RCA, à exceção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA;

| c) | «Madeira e produtos de madeira», os produtos enumerados no Anexo I; |
| --- | --- |

c)

«Madeira e produtos de madeira», os produtos enumerados no Anexo I;

| d) | «Código SH», um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, em conformidade com as nomenclaturas combinadas da União Europeia e da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC); |
| --- | --- |

d)

«Código SH», um código de quatro ou seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas, em conformidade com as nomenclaturas combinadas da União Europeia e da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC);

| e) | «Licença FLEGT», uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira produzidos legalmente; |
| --- | --- |

e)

«Licença FLEGT», uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira produzidos legalmente;

| f) | «Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pela RCA para emitir e validar as licenças FLEGT; |
| --- | --- |

f)

«Autoridade de licenciamento», a autoridade designada pela RCA para emitir e validar as licenças FLEGT;

| g) | «Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT; |
| --- | --- |

g)

«Autoridades competentes», as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;

| h) | «Expedição», uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União; |
| --- | --- |

h)

«Expedição», uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União;

| i) | «Madeira produzida ou adquirida legalmente», a madeira e produtos de madeira obtidos a partir de madeira abatida ou importada e produzida em conformidade com a legislação indicada no Anexo II. |
| --- | --- |

i)

«Madeira produzida ou adquirida legalmente», a madeira e produtos de madeira obtidos a partir de madeira abatida ou importada e produzida em conformidade com a legislação indicada no Anexo II.

Artigo 3.o

Regime de licenciamento FLEGT

1.   É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal (a seguir designado «regime de licenciamento FLEGT»). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos ou adquiridos legalmente. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições da RCA para importação na União se estiverem cobertas por licenças FLEGT.

2.   O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no Anexo I.

3.   As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do presente acordo.

Artigo 4.o

Autoridade de licenciamento

1.   A RCA designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. Estas informações serão publicadas por ambas as Partes.

2.   A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no Anexo II. Emite licenças FLEGT que cubram as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos ou adquiridos legalmente na RCA e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e produtos de madeira em trânsito no território centro-africano sob controlo das autoridades aduaneiras da RCA

3.   A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para a RCA a partir de um país terceiro sob uma forma em que as leis desse país proíbem a exportação ou relativamente aos quais há provas de que essa madeira ou esses produtos de madeira foram produzidos ou adquiridos infringindo a legislação do país onde as árvores foram abatidas.

4.   A autoridade de licenciamento manterá e colocará à disposição do público os seus procedimentos de emissão das licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à proteção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.

Artigo 5.o

Autoridades competentes da União

1.   A Comissão Europeia comunica à RCA os dados referentes às autoridades competentes dos Estados-Membros da União e os respetivos âmbitos territoriais de competência.

2.   As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no Anexo III.

3.   As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.

4.   De acordo com a legislação nacional em matéria de proteção de dados, as autoridades competentes devem conceder às pessoas ou aos organismos designados pela RCA como auditor independente, o acesso aos documentos e dados pertinentes.

5.   As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a ação descrita no artigo 5.o, n.o 2, no que se refere à madeira e produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estejam cobertos pelas disposições em matéria de verificação previstas no Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (7). O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.

Artigo 6.o

Licenças FLEGT

1.   As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente.

2.   As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.

3.   As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema eletrónico de emissão, transmissão e receção das licenças FLEGT.

4.   O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no Anexo IV.

Artigo 7.o

Definição de madeira obtida legalmente

Para efeitos do presente acordo, consta do Anexo II uma definição de madeira produzida ou adquirida legalmente. O referido anexo apresenta a legislação nacional da RCA que deve ser respeitada para que a madeira e os produtos da madeira sejam objeto de uma licença FLEGT. Inclui igualmente documentação que apresenta os critérios, os indicadores e os verificadores destinados a comprovar a conformidade com a legislação, designada «grelha de avaliação da legalidade».

Artigo 8.o

Verificação da legalidade da madeira produzida ou adquirida

1.   A RCA aplicará um ou mais sistemas destinados a verificar que a madeira e produtos de madeira para expedição foram produzidos ou adquiridos legalmente e que só são exportadas para a União expedições devidamente verificadas. Estes sistemas de verificação da legalidade devem incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos ou adquiridos legalmente e que não foram emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos ou adquiridos legalmente ou cuja origem é desconhecida. Os sistemas incluem igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.

2.   Os sistemas utilizados para comprovar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos ou adquiridos legalmente são descritos no Anexo V.

Artigo 9.o

Consultas sobre a validade das licenças FLEGT

1.   Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença FLEGT, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

2.   Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.

3.   Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao comité misto de execução do Acordo.

Artigo 10.o

Auditor independente

1.   A RCA recorrerá aos serviços de um auditor independente em consulta com a União para o desempenho das funções enumeradas no Anexo VI.

2.   O auditor independente é uma entidade que não apresente conflitos de interesses decorrentes de uma relação organizativa ou comercial com a União ou com as entidades reguladoras do setor florestal da RCA, a sua autoridade de licenciamento, qualquer organismo encarregado por esta última de verificar a legalidade da produção de madeira ou qualquer operador que exerça uma atividade comercial no seu setor florestal.

3.   O auditor independente opera segundo uma estrutura de gestão documentada e de acordo com políticas, métodos e procedimentos publicados que correspondam às melhores práticas reconhecidas a nível internacional.

4.   O auditor independente comunicará as queixas resultantes do seu trabalho ao comité misto de execução do Acordo.

5.   O auditor independente elabora regularmente os relatórios completos e de síntese, mencionados no Anexo VI.

6.   As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respetivos das duas Partes. Em conformidade com as respetivas legislações nacionais em matéria de proteção de dados, as Partes podem, no entanto, abster-se de divulgar informações que não estejam autorizadas a comunicar.

Artigo 11.o

Irregularidades

As Partes informar-se-ão mutuamente caso suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:

| a) | À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da RCA para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objetivo evitar o pedido de licença; |
| --- | --- |

a)

À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da RCA para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objetivo evitar o pedido de licença;

| b) | À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ou |
| --- | --- |

b)

À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros; ou

| c) | À fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT. |
| --- | --- |

c)

À fraude na obtenção ou na utilização de licenças FLEGT.

Artigo 12.o

Data de entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT

1.   As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários a uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.

2.   As Partes, por intermédio do comité misto de execução do Acordo, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no Anexo VII. A avaliação determina se o sistema de verificação da legalidade (SVL) subjacente ao regime de licenciamento FLEGT, tal como descrito no Anexo V, desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os sistemas que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT, tal como são descritos no artigo 5.o e no Anexo III.

3.   Com base nas recomendações do comité misto de execução do Acordo, as duas Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deverá ser totalmente aplicável.

4.   As duas Partes analisarão a recomendação e notificar-se-ão mutuamente, por escrito, da sua concordância com a mesma.

Artigo 13.o

Aplicação do SVL à madeira e produtos de madeira não exportados para a União

A RCA utiliza o ou os sistemas de verificação da legalidade descritos no Anexo V para a madeira e produtos de madeira exportados para mercados situados fora da União.

Artigo 14.o

Calendário de execução do presente acordo

1.   As Partes aprovam o calendário de execução que consta do Anexo VIII.

2.   Por intermédio do comité misto de execução do Acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução por referência ao calendário fixado no Anexo VIII.

Artigo 15.o

Medidas de acompanhamento

1.   As Partes identificaram os domínios referidos no Anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros complementares para executar o presente acordo.

2.   A disponibilização destes recursos complementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda à RCA na União e nos Estados-Membros da União, bem como aos procedimentos orçamentais da RCA.

3.   As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar estas medidas.

4.   A RCA assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração nos instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.

5.   As Partes assegurarão que as atividades relacionadas com a execução do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, atuais ou futuros.

6.   A concessão destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União, tal como previstos no Acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União à RCA.

Artigo 16.o

Participação das partes interessadas na execução do acordo

1.   A RCA implica as parte interessadas na aplicação do presente acordo, em conformidade com as diretivas da Comissão das Florestas da África Central sobre a participação de organizações não governamentais, bem como das populações locais e indígenas.

2.   A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

Artigo 17.o

Proteção social

1.   A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afetadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.

2.   As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas complementares para fazer face a esses efeitos negativos.

Artigo 18.o

Medidas de incentivo de mercado

Tendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procurará promover um acesso favorável da madeira e dos produtos de madeira cobertos pelo presente acordo ao seu mercado. Estes esforços incluirão:

| a) | A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal; e |
| --- | --- |

a)

A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal; e

| b) | A promoção dos produtos que disponham de uma licença FLEGT no mercado da União. |
| --- | --- |

b)

A promoção dos produtos que disponham de uma licença FLEGT no mercado da União.

Artigo 19.o

Comité misto de execução do Acordo

1.   As Partes criam um comité misto de execução do Acordo para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo.

2.   Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo.

O comité toma as suas decisões por consenso.

3.   O comité misto de execução do Acordo favorece um diálogo e um intercâmbio de informações eficazes e periódicas entre as Partes a fim de otimizar o funcionamento do presente acordo e pode examinar qualquer assunto relacionado com o funcionamento eficaz do mesmo. As funções do comité misto de execução do Acordo são descritas em pormenor no Anexo X.

4.   O comité misto de execução do Acordo:

| a) | Reunirá pelo menos uma vez por ano numa data acordada pelas Partes; |
| --- | --- |

a)

Reunirá pelo menos uma vez por ano numa data acordada pelas Partes;

| b) | Elaborará de forma colegial o programa e o mandato das ações conjuntas; |
| --- | --- |

b)

Elaborará de forma colegial o programa e o mandato das ações conjuntas;

| c) | Estabelecerá o seu regulamento interno; |
| --- | --- |

c)

Estabelecerá o seu regulamento interno;

| d) | Organizará a presidência das suas reuniões quer rotativamente, por representantes de cada uma das Partes, quer segundo um sistema de copresidência; |
| --- | --- |

d)

Organizará a presidência das suas reuniões quer rotativamente, por representantes de cada uma das Partes, quer segundo um sistema de copresidência;

| e) | Assegurará que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público; |
| --- | --- |

e)

Assegurará que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público;

| f) | Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos. |
| --- | --- |

f)

Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.

5.   O comité misto de execução do Acordo publicará um relatório anual. O conteúdo deste relatório é especificado no Anexo XI.

6.   No período que decorrer entre a rubrica do presente acordo e a sua entrada em vigor, será criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente acordo.

Artigo 20.o

Comunicações relativas à execução do presente acordo

1.   Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:

| a) | Por parte da RCA: o Ministro responsável pelas águas, florestas, caça e pesca; |
| --- | --- |

a)

Por parte da RCA: o Ministro responsável pelas águas, florestas, caça e pesca;

| b) | Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia na RCA. |
| --- | --- |

b)

Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia na RCA.

2.   As Partes comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à execução do presente acordo.

Artigo 21.o

Relatórios e divulgação ao público

1.   A divulgação ao público de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação no presente acordo. A divulgação de informações facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A divulgação de informações permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização da parte dos diferentes agentes implicados. As informações que serão divulgadas e colocadas à disposição do público são enumeradas no Anexo XI.

2.   Cada Parte considerará os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, Internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao setor florestal informações fiáveis, pertinentes e em tempo real. Estes mecanismos são descritos no Anexo XI.

Artigo 22.o

Informações confidenciais

1.   Cada Parte compromete-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respetiva legislação, as informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar ao público e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, não serão consideradas confidenciais as seguintes informações:

| a) | O número de licenças FLEGT emitidas pela RCA e recebidas pela União, bem como o volume de madeira e produtos de madeira exportados pela RCA e recebidos pela União; |
| --- | --- |

a)

O número de licenças FLEGT emitidas pela RCA e recebidas pela União, bem como o volume de madeira e produtos de madeira exportados pela RCA e recebidos pela União;

| b) | Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores. |
| --- | --- |

b)

Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores.

Artigo 23.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro, no território da RCA.

Artigo 24.o

Resolução de litígios

1.   As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.

2.   Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao comité misto de execução do Acordo, que se esforçará por resolvê-lo. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal, deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.

3.   Caso o comité misto de execução do Acordo não possa resolver o litígio, as Partes podem:

| a) | Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte; |
| --- | --- |

a)

Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;

| b) | Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso. |
| --- | --- |

b)

Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. As sentenças arbitrais são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. As sentenças arbitrais são vinculativas para as Partes e não são suscetíveis de recurso.

4.   O comité misto de execução do Acordo estabelece as modalidades da arbitragem.

Artigo 25.o

Suspensão

1.   Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.

2.   As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.

3.   A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.

Artigo 26.o

Alterações

1.   Qualquer das Partes que queira alterar o acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do comité misto de execução do Acordo. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, formulará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adotá-la-á segundo os seus próprios procedimentos.

2.   Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3.   O comité misto de execução do Acordo pode adotar alterações aos anexos do presente acordo.

4.   A notificação das eventuais alterações será enviada aos depositários conjuntos do presente acordo.

Artigo 27.o

Anexos

Os anexos fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 28.o

Duração e prorrogação

O presente acordo permanecerá em vigor por um período de seis anos e será prorrogado em seguida por períodos sucessivos de seis anos, a menos que uma das Partes a tal renuncie, notificando por escrito a outra Parte pelo menos um ano antes da data de termo de vigência do presente acordo.

Artigo 29.o

Denúncia

Sem prejuízo do artigo 28.o, qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo por notificação à outra Parte. O presente acordo cessa de vigorar doze meses após a data da referida notificação.

Artigo 30.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito pelas Partes de que concluíram os respetivos procedimentos necessários para o efeito.

2.   A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Gabinete do Primeiro-Ministro da RCA, que são os depositários conjuntos do presente acordo.

Artigo 31.o

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua francesa.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми ноември две хиляди и единадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de noviembre de dos mil once.

V Bruselu dne dvacátého osmého listopadu dva tisíce jedenáct.

Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende november to tusind og elleve.

Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten November zweitausendelf.

Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta novembrikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες έντεκα.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of November in the year two thousand and eleven.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit novembre deux mille onze.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto novembre duemilaundici.

Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada divdesmit astotajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų lapkričio dvidešimt aštuntą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év november havának huszonnyolcadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tmienja u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u ħdax.

Gedaan te Brussel, de achtentwintigste november tweeduizend elf.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego listopada roku dwa tysiące jedenastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de novembro de dois mil e onze.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și opt noiembrie două mii unsprezece.

V Bruseli dvadsiateho ôsmeho novembra dvetisícjedenásť.

V Bruslju, dne osemindvajsetega novembra leta dva tisoč enajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayksitoista.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november tjugohundraelva.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sajungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

Image

За Централноафриканската република

Por la República Centroafricana

Za Středoafrickou republiku

For Den Centralafrikanske Republik

Für die Zentralafrikanische Republik

Kesk-Aafrika Vabariigi nimel

Για την Κεντροαφρικανική Δημοκρατία

For the Central African Republic

Pour la République centrafricaine

Per la Repubblica centrafricana

Centrālāfrikas Republikas vārdā –

Centrinės Afrikos Respublikos vardu

A Közép-afrikai Köztársaság részéről

Għar-Repubblika Ċentru-Afrikana

Voor de Centraal-Afrikaanse Republiek

W imieniu Republiki Środkowoafrykańskiej

Pela República Centro - Africana

Pentru Republica Centrafricană

Za Stredoafrickú republiku

Za Srednjeafriško republiko

Keski-Afrikan tasavallan puolesta

För Centralafrikanska republiken

Image

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

2

(3)  COM (2003) 251 final, 21.5.2003.

3

(4)  A/RES 62/98 de 31 de janeiro de 2008.

4

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.

5

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

6

(7)  JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

7

ANEXO I

LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO (APV)

| 4401 | : | Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes. |
| --- | --- | --- |
| 4403 | : | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. |
| 4404 | : | Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes. |
| 4406 | : | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes. |
| 4407 | : | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. |
| 4408 | : | Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm. |
| 4409 | : | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades. |
| 4410 | : | Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos. |
| 4411 | : | Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos. |
| 4412 | : | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes. |
| 441400 | : | Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes. |
| 4415 | : | Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira. |
| 441600 | : | Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas. |
| 441700 | : | Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira. |
| 4418 | : | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira. |
| 441900 | : | Artefactos de madeira, para mesa ou cozinha. |
| 9403 30 | : | Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios. |
| 9403 40 | : | Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas. |
| 9403 50 | : | Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir. |
| 9403 60 | : | Outros móveis de madeira. |

4401

:

Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes.

4403

:

Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.

4404

:

Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes.

4406

:

Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes.

4407

:

Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.

4408

:

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm.

4409

:

Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades.

4410

:

Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.

4411

:

Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.

4412

:

Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes.

441400

:

Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes.

4415

:

Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira.

441600

:

Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas.

441700

:

Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira.

4418

:

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira.

441900

:

Artefactos de madeira, para mesa ou cozinha.

9403 30

:

Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios.

9403 40

:

Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas.

9403 50

:

Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir.

9403 60

:

Outros móveis de madeira.

ANEXO II

DEFINIÇÃO DE MADEIRA PRODUZIDA LEGALMENTE

Introdução

A presente definição é apresentada sob a forma de uma grelha de avaliação da legalidade constituída por indicadores agrupados em torno de 10 princípios temáticos:

| 1. | A empresa tem existência legal; |
| --- | --- |

1.

A empresa tem existência legal;

| 2. | Direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de intervenção; |
| --- | --- |

2.

Direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de intervenção;

| 3. | Respeito da legislação ambiental; |
| --- | --- |

3.

Respeito da legislação ambiental;

| 4. | Direitos dos trabalhadores, das comunidades locais e indígenas; |
| --- | --- |

4.

Direitos dos trabalhadores, das comunidades locais e indígenas;

| 5. | Legislação sobre exploração florestal; |
| --- | --- |

5.

Legislação sobre exploração florestal;

| 6. | Transformação dos produtos florestais; |
| --- | --- |

6.

Transformação dos produtos florestais;

| 7. | Fiscalidades geral e florestal; |
| --- | --- |

7.

Fiscalidades geral e florestal;

| 8. | O transporte e a rastreabilidade dos produtos florestais lenhosos estão em conformidade com a legislação; |
| --- | --- |

8.

O transporte e a rastreabilidade dos produtos florestais lenhosos estão em conformidade com a legislação;

| 9. | Cumprimento das cláusulas contratuais; |
| --- | --- |

9.

Cumprimento das cláusulas contratuais;

| 10. | Relações com os subcontratantes em atividades não relacionadas com a produção de madeira. |
| --- | --- |

10.

Relações com os subcontratantes em atividades não relacionadas com a produção de madeira.

Os diversos títulos de exploração florestal na RCA abrangidos pela presente definição são os seguintes:

| — | as licenças de exploração e de ordenamento (PEA) que são atribuídas a sociedades legalmente estabelecidas na RCA para uma exploração industrial em conformidade com um plano de ordenamento, |
| --- | --- |

—

as licenças de exploração e de ordenamento (PEA) que são atribuídas a sociedades legalmente estabelecidas na RCA para uma exploração industrial em conformidade com um plano de ordenamento,

| — | as licenças de exploração dos perímetros de repovoamento florestal também designados por «plantações». |
| --- | --- |

—

as licenças de exploração dos perímetros de repovoamento florestal também designados por «plantações».

Por outro lado, o código florestal centro-africano prevê outros títulos de exploração florestal:

| — | as licenças artesanais que são licenças para uma superfície inferior ou igual a 10 ha, previstas para serem atribuídas a pessoas singulares de nacionalidade centro-africana ou às comunidades de base, |
| --- | --- |

—

as licenças artesanais que são licenças para uma superfície inferior ou igual a 10 ha, previstas para serem atribuídas a pessoas singulares de nacionalidade centro-africana ou às comunidades de base,

| — | as florestas comunitárias cuja superfície máxima unitária é fixada em cinco mil (5 000) ha, e que deverão ser objeto de uma convenção de gestão entre o ministério responsável pelas florestas e uma comunidade rural e/ou indígena organizada. |
| --- | --- |

—

as florestas comunitárias cuja superfície máxima unitária é fixada em cinco mil (5 000) ha, e que deverão ser objeto de uma convenção de gestão entre o ministério responsável pelas florestas e uma comunidade rural e/ou indígena organizada.

As PEA, as licenças artesanais e as florestas comunitárias são atribuídas na floresta de produção do domínio florestal permanente do Estado, situada no sudoeste do país. As plantações situam-se potencialmente em todo o país.

Desde a promulgação do novo código florestal (Lei n.o 08.022 de 17 de outubro de 2008, relativa ao código florestal da República Centro-Africana), a madeira exportada pela RCA é proveniente, na sua maioria, das PEA. A esta é necessário juntar a madeira proveniente das licenças de exploração de antigas plantações de teca.

Devido às dificuldades práticas do início de exploração e de acompanhamento das florestas comunitárias e das licenças artesanais, a exploração destes títulos não está ainda operacional na República Centro-Africana. Em 2010, não existe um título relativo às florestas comunitárias ou às licenças artesanais.

Consequentemente, a grelha de avaliação da legalidade utilizada no âmbito do presente acordo só se aplica aos títulos que se encontram atualmente em exploração, ou seja, as PEA e as plantações. A definição da legalidade será completada a fim de ter em conta as florestas comunitárias e as licenças artesanais nas condições indicadas no Anexo V relativo ao sistema de verificação da legalidade, n.os 1.2 e 2.1.

A vontade de preparar a negociação do APV segundo uma abordagem participativa traduz-se no respeito por todos os interlocutores que intervieram nos debates. Assim, foram constituídos três colégios de intervenientes, a saber, o setor público, o setor privado e a sociedade civil.

A fim de melhorar a compreensão gradual do processo FLEGT e melhorar a formulação das propostas com vista à negociação, a consulta sobre a grelha realizou-se em duas fases distintas: a consulta pelo colégio de intervenientes e a consulta conjunta dos três colégios. A consulta pelo colégio de intervenientes realizou-se a nível interno entre os intervenientes. A consulta conjunta dos três colégios permitiu confrontar as posições de cada um dos colégios com o objetivo de definir uma posição nacional, que serviu de base à equipa de negociação com a União Europeia.

Tendo em conta que a grelha de avaliação da legalidade deve servir de suporte operacional para uma abordagem que visa a emissão das licenças FLEGT, a RCA e a União acordaram na necessidade de testar a aplicabilidade e a pertinência do projeto da grelha de avaliação da legalidade no terreno antes da sua aplicação no âmbito do APV. É nesta ótica que, no decurso das negociações, a organização internacional «The Forest Trust» foi encarregada pelo European Forest Institut (EFI) de dirigir o teste no terreno com a contribuição de representantes centro-africanos.

Considerando que a madeira extraída de plantações de teca é atualmente exportada para o mercado da União sob a forma de toros, a tomada em consideração na grelha de avaliação da legalidade destes produtos provenientes das plantações afigura-se indispensável. A legislação aplicável às plantações está menos desenvolvida. Esta grelha foi elaborada a partir de textos regulamentares existentes. Posteriormente serão elaborados outros textos a fim de melhorar a legislação referente às plantações, devendo a definição da legalidade ser adaptada em conformidade.

Precisão relativa aos indicadores da grelha

Certos indicadores não têm referência regulamentar. Estes indicadores são inscritos sob reserva da publicação e do conteúdo das referências necessárias. Por este motivo, as referências a criar são mencionadas no anexo sobre as medidas de acompanhamento da aplicação do acordo (Anexo IX). Os textos legais que serão finalmente adotados poderão implicar alterações à atual formulação desses indicadores.

Certos indicadores aplicam-se a todos os carregamentos, independentemente da origem da madeira. Outros aplicam-se unicamente aos carregamentos provenientes de PEA ou aos carregamentos provenientes da autorização de exploração do perímetro de repovoamento florestal do Estado (plantações do Estado) ou aos carregamentos provenientes da autorização para explorar um domínio privado (plantação das coletividades ou dos particulares). A última coluna «Títulos afetados» precisa os títulos de origem dos carregamentos a que é aplicável o indicador: todos, PEA, plantações (abrangendo as licenças do perímetro de repovoamento florestal, as denominadas plantações do Estado e as licenças de repovoamento florestal privadas para as coletividades ou particulares, denominadas plantações privadas).

| PRINCÍPIO 1:   A EMPRESA TEM EXISTÊNCIA LEGAL |
| --- |
| Critério 1.1: | A empresa encontra-se devidamente registada junto das administrações competentes segundo um procedimento válido |

A EMPRESA TEM EXISTÊNCIA LEGAL

Critério 1.1:

Indicador

Verificadores

Texto legislativo ou regulamentar

Títulos afetados

| Indicador 1.1.1: | Registo junto das administrações económicas: Ministério do comércio e da Indústria |
| --- | --- |

Indicador 1.1.1:

Registo junto das administrações económicas: Ministério do comércio e da Indústria

| Verificador 1.1.1.1: | Decisão ministerial que autoriza a exploração florestal |
| --- | --- |

Verificador 1.1.1.1:

Decisão ministerial que autoriza a exploração florestal

Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (artigos 7.o e 8.o)

Todos (PEA e Plantações)

| Verificador 1.1.1.2: | Carteira profissional de comerciante |
| --- | --- |

Verificador 1.1.1.2:

Carteira profissional de comerciante

Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983 (artigos 1.o a 7.o)

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 176.o)

| Indicador 1.1.2: | Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos) |
| --- | --- |

Indicador 1.1.2:

Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos)

| Verificador 1.1.2.1: | Cartão de contribuinte válido |
| --- | --- |

Verificador 1.1.2.1:

Cartão de contribuinte válido

Guia do registo

Todos

| Verificador 1.1.2.2: | Boletim com o número de identificação fiscal (NIF) |
| --- | --- |

Verificador 1.1.2.2:

Boletim com o número de identificação fiscal (NIF)

Código Geral dos Impostos edição 2009 (art. 334.o)

Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGF/DGID sobre a obrigação da utilização do NIF (artigos 1.o e 2.o)

| Indicador 1.1.3: | Registo na Caixa Nacional de Segurança Social |
| --- | --- |

Indicador 1.1.3:

Registo na Caixa Nacional de Segurança Social

| Verificador 1.1.3.1: | Comprovativo de inscrição na CNSS |
| --- | --- |

Verificador 1.1.3.1:

Comprovativo de inscrição na CNSS

Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao Código da Segurança Social (art. 31.o)

Todos

Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009

| Indicador 1.1.4: | Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido |
| --- | --- |

Indicador 1.1.4:

Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido

| Verificador 1.1.4.1: | Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas |
| --- | --- |

Verificador 1.1.4.1:

Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 31.o)

PEA

| Verificador 1.1.4.2: | Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas |
| --- | --- |

Verificador 1.1.4.2:

Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas

Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6)

| Verificador 1.1.4.3: | Decreto de atribuição da licença de exploração e de ordenamento |
| --- | --- |

Verificador 1.1.4.3:

Decreto de atribuição da licença de exploração e de ordenamento

| Indicador 1.1.5: | Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio) |
| --- | --- |

Indicador 1.1.5:

Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio)

| Verificador 1.1.5.1: | Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) |
| --- | --- |

Verificador 1.1.5.1:

Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM)

Ordem n.o 83.083 de 31.12.1983 (art.12.o)

Todos

| Verificador 1.1.5.2: | Auto de constituição notarial |
| --- | --- |

Verificador 1.1.5.2:

Auto de constituição notarial

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 93.o)

| Verificador 1.1.5.3: | Notificação do número de registo pelo secretariado do tribunal de comércio |
| --- | --- |

Verificador 1.1.5.3:

Notificação do número de registo pelo secretariado do tribunal de comércio

| Indicador 1.1.6: | Registo junto das administrações do trabalho e do emprego (Ministério do Trabalho e do Emprego, inspeção do trabalho) |
| --- | --- |

Indicador 1.1.6:

Registo junto das administrações do trabalho e do emprego (Ministério do Trabalho e do Emprego, inspeção do trabalho)

| Verificador 1.1.6.1: | Registo da entidade empregadora conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente |
| --- | --- |

Verificador 1.1.6.1:

Registo da entidade empregadora conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente

Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (art. 331.o)

Todos

| Indicador 1.1.7: | Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria. |
| --- | --- |

Indicador 1.1.7:

Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria.

| Verificador 1.1.7.1: | Certificado consular |
| --- | --- |

Verificador 1.1.7.1:

Certificado consular

Remissão para o Anexo IX: referência legal por criar

Todos

| Indicador 1.1.8: | Registo na Agência Centro-Africana de Formação Profissional e do Emprego (ACFPE) |
| --- | --- |

Indicador 1.1.8:

Registo na Agência Centro-Africana de Formação Profissional e do Emprego (ACFPE)

| Verificador 1.1.8.1: | Pedido de inscrição do empregador numerado e visado |
| --- | --- |

Verificador 1.1.8.1:

Pedido de inscrição do empregador numerado e visado

Lei n.o 99.008 de 19.5.1999 (artigos 1.o a 7.o)

Todos

| Critério 1.2: | A empresa está em dia quanto ao pagamento das contribuições |
| --- | --- |

Critério 1.2:

| Indicador 1.2.1: | Pagamento das contribuições para a CNSS |
| --- | --- |

Indicador 1.2.1:

Pagamento das contribuições para a CNSS

| Verificador 1.2.1.1: | Certificado da CNSS ou quitação |
| --- | --- |

Verificador 1.2.1.1:

Certificado da CNSS ou quitação

Cópia dos recibos do pagamento das quotizações

Todos

| Indicador 1.2.2: | Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE |
| --- | --- |

Indicador 1.2.2:

Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE

| Verificador 1.2.2.1: | Declaração trimestral de salário pago |
| --- | --- |

Verificador 1.2.2.1:

Declaração trimestral de salário pago

Decreto n.o 00.068 que fixa o regime da contribuição patronal para a ACFPE (artigos 2.o e 4.o)

Todos

| Verificador 1.2.1.2: | Provas do pagamento da quotização patronal |
| --- | --- |

Verificador 1.2.1.2:

Provas do pagamento da quotização patronal

| Critério 1.3: | A empresa não foi objeto de uma condenação judicial ou de sanções administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das suas atividades |
| --- | --- |

Critério 1.3:

| Indicador 1.3.1: | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial |
| --- | --- |

Indicador 1.3.1:

As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial

| Verificador 1.3.1.1: | Sentenças judiciais |
| --- | --- |

Verificador 1.3.1.1:

Sentenças judiciais

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 209.o e art. 204.o, n.o 2)

Todos

| Verificador 1.3.1.2. | Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas |
| --- | --- |

Verificador 1.3.1.2.

Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas

Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o)

| Indicador 1.3.2: | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa |
| --- | --- |

Indicador 1.3.2:

As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa

| Verificador 1.3.2.1: | Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas |
| --- | --- |

Verificador 1.3.2.1:

Registo das infrações do Ministério responsável pelas florestas

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 204.o, n.o 2)

| Verificador 1.3.2.2: | Decreto de suspensão do Ministro responsável pelo ambiente |
| --- | --- |

Verificador 1.3.2.2:

Decreto de suspensão do Ministro responsável pelo ambiente

Despacho n.o 09.020 de 30.4.2009 (art. 92.o, n.o 2, e art. 93.o)

Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 114.o)

| Critério 1.4: | A empresa obtempera em caso de condenação judicial ou de sanção administrativa |
| --- | --- |

Critério 1.4:

| Indicador 1.4.1: | A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas |
| --- | --- |

Indicador 1.4.1:

A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas

| Verificador 1.4.1.1: | Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções |
| --- | --- |

Verificador 1.4.1.1:

Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 208.o a 233.o)

Todos

Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 114.o a 143.o)

DIREITOS LEGAIS DE ACESSO AOS RECURSOS FLORESTAIS NA SUA ZONA DE INTERVENÇÃO

| Critério 2.1: | A empresa dispõe dos títulos necessários que a autorizam a explorar os recursos florestais |
| --- | --- |

Critério 2.1:

| Indicador 2.1.1: | A empresa respeitou todas as etapas (informação da população, anúncio de concurso, pedido de título, comité de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, dentro dos prazos legais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal |
| --- | --- |

Indicador 2.1.1:

A empresa respeitou todas as etapas (informação da população, anúncio de concurso, pedido de título, comité de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, dentro dos prazos legais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal

| Verificador 2.1.1.1: | Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas |
| --- | --- |

Verificador 2.1.1.1:

Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 31.o, 41.o e 48.o)

PEA

| Verificador 2.1.1.2: | Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas |
| --- | --- |

Verificador 2.1.1.2:

Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas

Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 6)

| Verificador 2.1.1.3: | Decreto de atribuição da PEA |
| --- | --- |

Verificador 2.1.1.3:

Decreto de atribuição da PEA

Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

| Verificador 2.1.1.4: | Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto |
| --- | --- |

Verificador 2.1.1.4:

Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto

Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

| Verificador 2.1.1.5: | Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória |
| --- | --- |

Verificador 2.1.1.5:

Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória

Decreto n.o 09.118 (artigos 13.o a 17.o)

| Indicador 2.1.2: | A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição |
| --- | --- |

Indicador 2.1.2:

A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição

| Verificador 2.1.2.1: | Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossier |
| --- | --- |

Verificador 2.1.2.1:

Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossier

Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art. 22.o e 44.o)

PEA

| Verificador 2.1.2.2: | Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento |
| --- | --- |

Verificador 2.1.2.2:

Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 189.o)

| Verificador 2.1.2.3: | Recibo do pagamento de três anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003) |
| --- | --- |

Verificador 2.1.2.3:

Recibo do pagamento de três anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003)

| Indicador 2.1.3: | No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma coletividade, o particular ou a coletividade dispõe de um título de propriedade |
| --- | --- |

Indicador 2.1.3:

No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma coletividade, o particular ou a coletividade dispõe de um título de propriedade

| Verificador 2.1.3.1: | Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade |
| --- | --- |

Verificador 2.1.3.1:

Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o)

Plantações privadas

| Critério 2.2: | A empresa dispõe de todas as autorizações regulamentares periódicas que lhe permitem exercer as suas atividades |
| --- | --- |

Critério 2.2:

| Indicador 2.2.1: | A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas |
| --- | --- |

Indicador 2.2.1:

A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas

| Verificador 2.2.1.1: | Nota de aprovação do plano de gestão para os PEA em convenção definitiva. |
| --- | --- |

Verificador 2.2.1.1:

Nota de aprovação do plano de gestão para os PEA em convenção definitiva.

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 107.o, art. 109.o, art. 110.o e art. 114.o)

PEA

| Verificador 2.2.1.2: | Nota de aprovação do plano anual de operações para os PEA em convenção definitiva |
| --- | --- |

Verificador 2.2.1.2:

Nota de aprovação do plano anual de operações para os PEA em convenção definitiva

Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.o 4)

| Verificador 2.2.1.3: | Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente |
| --- | --- |

Verificador 2.2.1.3:

Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente

| Indicador 2.2.2: | No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação |
| --- | --- |

Indicador 2.2.2:

No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação

| Verificador 2.2.2.1: | Acordo do Ministério das florestas |
| --- | --- |

Verificador 2.2.2.1:

Acordo do Ministério das florestas

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 62.o e 64.o)

Plantações

| Verificador 2.2.2.2: | Autorização de prospeção |
| --- | --- |

Verificador 2.2.2.2:

Autorização de prospeção

Despacho n.o 09.021 de 30 de abril de 2009 (artigos 72.o a 75.o)

| Verificador 2.2.2.3: | Relatório de prospeção |
| --- | --- |

Verificador 2.2.2.3:

Relatório de prospeção

Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar

| Verificador 2.2.2.4: | Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos |
| --- | --- |

Verificador 2.2.2.4:

Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

| Indicador 2.2.3: | No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração |
| --- | --- |

Indicador 2.2.3:

No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração

| Verificador 2.2.3.1: | Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário) |
| --- | --- |

Verificador 2.2.3.1:

Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário)

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o)

Plantações privadas

| Verificador 2.2.3.2: | Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos |
| --- | --- |

Verificador 2.2.3.2:

Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar

| Verificador 2.2.3.3: | Sempre que necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora |
| --- | --- |

Verificador 2.2.3.3:

Sempre que necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora

| Critério 2.3: | Após a atribuição do seu título de exploração, a empresa informa da mesma todas as partes interessadas na gestão dos recursos florestais na zona em questão |
| --- | --- |

Critério 2.3:

| Indicador 2.3.1: | A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate |
| --- | --- |

Indicador 2.3.1:

A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate

| Verificador 2.3.1.1: | Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes |
| --- | --- |

Verificador 2.3.1.1:

Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes

Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

PEA

RESPEITO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

| Critério 3.1: | A empresa realizou todos os estudos de impacto com observância dos requisitos legais |
| --- | --- |

Critério 3.1:

| Indicador 3.1.1: | Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente |
| --- | --- |

Indicador 3.1.1:

Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente

| Verificador 3.1.1.1: | Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada sítio de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamento)] |
| --- | --- |

Verificador 3.1.1.1:

Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada sítio de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamento)]

Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 87.o e 93.o, n.o 2)

PEA

| Verificador 3.1.1.2: | Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente |
| --- | --- |

Verificador 3.1.1.2:

Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente

Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar.

| Critério 3.2: | A empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |
| --- | --- |

Critério 3.2:

| Indicador 3.2.1: | São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados |
| --- | --- |

Indicador 3.2.1:

São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados

| Verificador 3.2.1.1: | Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente |
| --- | --- |

Verificador 3.2.1.1:

Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente

Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (art. 87.o)

PEA

Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar.

| Critério 3.3: | A empresa toma medidas tendo em vista salvaguardar a qualidade do ambiente no local de exploração de acordo com as disposições legais |
| --- | --- |

Critério 3.3:

| Indicador 3.3.1: | Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais |
| --- | --- |

Indicador 3.3.1:

Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais

| Verificador 3.3.1.1: | Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente |
| --- | --- |

Verificador 3.3.1.1:

Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente

Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 3.o, 19.o, 20.o e 43.o a 45.o)

PEA

Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar.

| Indicador 3.3.2: | São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar |
| --- | --- |

Indicador 3.3.2:

São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar

| Verificador 3.3.2.1: | Relatório de auditoria ambiental da administração responsável pelo ambiente |
| --- | --- |

Verificador 3.3.2.1:

Relatório de auditoria ambiental da administração responsável pelo ambiente

Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 15.o, 102.o e 106.o, n.o 2)

PEA

Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar.

DIREITOS DOS TRABALHADORES, DAS COMUNIDADES LOCAIS E INDÍGENAS

| Critério 4.1: | A empresa participa em atividades de informação, de formação dos seus trabalhadores e respeita plenamente os seus direitos laborais |
| --- | --- |

Critério 4.1:

| Indicador 4.1.1: | A liberdade da atividade sindical está garantida no seio da empresa |
| --- | --- |

Indicador 4.1.1:

A liberdade da atividade sindical está garantida no seio da empresa

| Verificador 4.1.1.1: | Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada |
| --- | --- |

Verificador 4.1.1.1:

Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada

Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 12.o, 17.o, 18.o, 30.o, 31.o e 33.o)

Todos

| Verificador 4.1.1.2: | Atas das reuniões sindicais afixadas (se os trabalhadores forem membros de sindicatos) |
| --- | --- |

Verificador 4.1.1.2:

Atas das reuniões sindicais afixadas (se os trabalhadores forem membros de sindicatos)

| Indicador 4.1.2: | Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem das qualificações necessárias para o exercício das suas funções |
| --- | --- |

Indicador 4.1.2:

Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem das qualificações necessárias para o exercício das suas funções

| Verificador 4.1.2.1: | Ata da Assembleia Geral eletiva dos delegados do pessoal rubricado pelo inspetor do trabalho competente |
| --- | --- |

Verificador 4.1.2.1:

Ata da Assembleia Geral eletiva dos delegados do pessoal rubricado pelo inspetor do trabalho competente

Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 58.o, 60.o e 67.o)

Todos

| Verificador 4.1.2.2: | Os atestados de formação rubricados pelo inspetor do trabalho competente |
| --- | --- |

Verificador 4.1.2.2:

Os atestados de formação rubricados pelo inspetor do trabalho competente

| Indicador 4.1.3: | Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais |
| --- | --- |

Indicador 4.1.3:

Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais

| Verificador 4.1.3.1: | Notas informativas afixadas |
| --- | --- |

Verificador 4.1.3.1:

Notas informativas afixadas

Lei n.o 09.004 de 29.1.2009 relativa ao código do trabalho (artigos 63.o e 129.o)

Todos

| Verificador 4.1.3.2: | Ata das reuniões entre delegados do pessoal e trabalhadores |
| --- | --- |

Verificador 4.1.3.2:

Ata das reuniões entre delegados do pessoal e trabalhadores

A convenção coletiva do setor da exploração florestal na República Centro-Africana (art. 10.o, n.o 4)

| Verificador 4.1.3.3: | Regulamento interno afixado. |
| --- | --- |

Verificador 4.1.3.3:

Regulamento interno afixado.

| Critério 4.2: | A empresa respeita os direitos dos trabalhadores tal como definidos pela regulamentação em vigor |
| --- | --- |

Critério 4.2:

| Indicador 4.2.1: | As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais |
| --- | --- |

Indicador 4.2.1:

As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais

| Verificador 4.2.1.1: | Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal |
| --- | --- |

Verificador 4.2.1.1:

Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal

Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 197.o a 201.o e 331.o)

Todos

| Verificador 4.2.1.2: | Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente |
| --- | --- |

Verificador 4.2.1.2:

Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente

| Indicador 4.2.2: | Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividade e sem qualquer discriminação |
| --- | --- |

Indicador 4.2.2:

Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividade e sem qualquer discriminação

| Verificador 4.2.2.1: | Folhas de vencimento e mapa dos salários |
| --- | --- |

Verificador 4.2.2.1:

Folhas de vencimento e mapa dos salários

Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho (artigos 221.o a 230.o e 94.o a 99.o)

Todos

| Verificador 4.2.2.2: | Contrato de trabalho assinado por todas as partes |
| --- | --- |

Verificador 4.2.2.2:

Contrato de trabalho assinado por todas as partes

Convenção coletiva do setor da exploração florestal

| Indicador 4.2.3: | As condições de higiene e de segurança para os trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor |
| --- | --- |

Indicador 4.2.3:

As condições de higiene e de segurança para os trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor

| Verificador 4.2.3.1: | Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança |
| --- | --- |

Verificador 4.2.3.1:

Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança

Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 82.o a 87.o)

Todos

| Verificador 4.2.3.2: | Registo das dotações do material de higiene e segurança do pessoal |
| --- | --- |

Verificador 4.2.3.2:

Registo das dotações do material de higiene e segurança do pessoal

Despacho 005/MFPESSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004 relativo à instituição e funcionamento dos comités de higiene e segurança na República Centro-Africana (artigos 1.o a 3.o e art. 9.o a 17.o)

Convenção coletiva do setor da exploração florestal

Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155 sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981 (art. 12.o, alíneas a) e b), art. 16.o) ratificada em 5.6.2006 pela RCA

| Indicador 4.2.4: | Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais |
| --- | --- |

Indicador 4.2.4:

Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais

| Verificador 4.2.4.1: | Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores |
| --- | --- |

Verificador 4.2.4.1:

Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores

Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 251.o)

Todos

| Verificador 4.2.4.2: | Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores |
| --- | --- |

Verificador 4.2.4.2:

Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores

| Verificador 4.2.4.3: | Notas de serviço da empresa afixadas |
| --- | --- |

Verificador 4.2.4.3:

Notas de serviço da empresa afixadas

| Verificador 4.2.4.4: | Folhas de vencimento |
| --- | --- |

Verificador 4.2.4.4:

Folhas de vencimento

| Indicador 4.2.5: | O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições de idade fixadas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho (OIT) |
| --- | --- |

Indicador 4.2.5:

O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições de idade fixadas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho (OIT)

| Verificador 4.2.5.1: | Contratos de trabalho assinados por todas as partes |
| --- | --- |

Verificador 4.2.5.1:

Contratos de trabalho assinados por todas as partes

Lei n.o 09.004 relativa ao código de trabalho (artigos 247.o a 249.o e art. 97.o)

Todos

Convenção coletiva do setor da exploração florestal

| Critério 4.3: | A empresa respeita os direitos das populações locais e indígenas |
| --- | --- |

Critério 4.3:

| Indicador 4.3.1: | A empresa reconhece e respeita os direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas nas concessões florestais |
| --- | --- |

Indicador 4.3.1:

A empresa reconhece e respeita os direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas nas concessões florestais

| Verificador 4.3.1.1: | Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico) |
| --- | --- |

Verificador 4.3.1.1:

Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico)

Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

PEA

| Verificador 4.3.1.2: | Convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória) |
| --- | --- |

Verificador 4.3.1.2:

Convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória)

Despacho n.o 09.26 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

| Verificador 4.3.1.3: | Relatório de constatação da administração florestal visado pelas partes |
| --- | --- |

Verificador 4.3.1.3:

Relatório de constatação da administração florestal visado pelas partes

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 14.o a 22.o e 107.o)

Decreto 09.118 de 28.4.2009 (art.17.o, n.os 4 e 5)

| Indicador 4.3.2: | Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor |
| --- | --- |

Indicador 4.3.2:

Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor

| Verificador 4.3.2.1: | Auto lido e aprovado pelas partes |
| --- | --- |

Verificador 4.3.2.1:

Auto lido e aprovado pelas partes

Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973

PEA

| Verificador 4.3.2.2: | Provas de indemnização |
| --- | --- |

Verificador 4.3.2.2:

Provas de indemnização

LEGISLAÇÃO SOBRE EXPLORAÇÃO FLORESTAL

| Critério 5.1: | A empresa participou na informação de todos os intervenientes na gestão dos recursos florestais APÓS a atribuição do seu título de exploração na zona em causa |
| --- | --- |

Critério 5.1:

| Indicador 5.1.1: | As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas do Estado e os outros parceiros em matéria de desenvolvimento, interessados na gestão dos recursos florestais na área territorial em causa, são informados da atribuição da PEA |
| --- | --- |

Indicador 5.1.1:

As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas do Estado e os outros parceiros em matéria de desenvolvimento, interessados na gestão dos recursos florestais na área territorial em causa, são informados da atribuição da PEA

| Verificador 5.1.1.1: | Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes. |
| --- | --- |

Verificador 5.1.1.1:

Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes.

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 14.o)

PEA

Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

| Critério 5.2: | A convenção provisória é respeitada |
| --- | --- |

Critério 5.2:

| Indicador 5.2.1: | A empresa respeita as disposições da convenção provisória durante o seu período de validade (três anos) |
| --- | --- |

Indicador 5.2.1:

A empresa respeita as disposições da convenção provisória durante o seu período de validade (três anos)

| Verificador 5.2.1.1: | Relatório de controlo pela administração |
| --- | --- |

Verificador 5.2.1.1:

Relatório de controlo pela administração

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 102.o e 107.o)

PEA

Convenção provisória de ordenamento

Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

| Critério 5.3: | O plano de ordenamento é concebido e aplicado segundo as normas regulamentares |
| --- | --- |

Critério 5.3:

| Indicador 5.3.1: | Os estudos prévios ao ordenamento foram realizados de acordo com as normas prescritas pela administração florestal |
| --- | --- |

Indicador 5.3.1:

Os estudos prévios ao ordenamento foram realizados de acordo com as normas prescritas pela administração florestal

| Verificador 5.3.1.1: | Relatório(s) sobre os inventários de ordenamento |
| --- | --- |

Verificador 5.3.1.1:

Relatório(s) sobre os inventários de ordenamento

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 102.o a 105.o e art. 107.o)

PEA

| Verificador 5.3.1.2: | Relatório de estudo socioeconómico |
| --- | --- |

Verificador 5.3.1.2:

Relatório de estudo socioeconómico

Convenção provisória de ordenamento – exploração

| Indicador 5.3.2: | O plano de ordenamento foi realizado de acordo com as normas prescritas pela administração florestal |
| --- | --- |

Indicador 5.3.2:

O plano de ordenamento foi realizado de acordo com as normas prescritas pela administração florestal

| Verificador 5.3.2.1: | Convenção definitiva de ordenamento e de exploração |
| --- | --- |

Verificador 5.3.2.1:

Convenção definitiva de ordenamento e de exploração

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 103.o)

PEA

Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

| Indicador 5.3.3: | O plano de gestão está em conformidade com as normas |
| --- | --- |

Indicador 5.3.3:

O plano de gestão está em conformidade com as normas

| Verificador 5.3.3.1: | Carta de aprovação oficial do plano de gestão |
| --- | --- |

Verificador 5.3.3.1:

Carta de aprovação oficial do plano de gestão

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o)

PEA

Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

| Indicador 5.3.4: | O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas |
| --- | --- |

Indicador 5.3.4:

O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas

| Verificador 5.3.4.1: | Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas |
| --- | --- |

Verificador 5.3.4.1:

Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas

Despacho n.o 0.19 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1)

PEA

| Verificador 5.3.4.2: | Carta de aprovação oficial do PAO |
| --- | --- |

Verificador 5.3.4.2:

Carta de aprovação oficial do PAO

Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o)

| Indicador 5.3.5: | A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor |
| --- | --- |

Indicador 5.3.5:

A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor

| Verificador 5.3.5.1: | Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos |
| --- | --- |

Verificador 5.3.5.1:

Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

Artigo 64.o da Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da RCA

Plantações

| Verificador 5.3.5.2: | Carta de aprovação do plano simples de gestão |
| --- | --- |

Verificador 5.3.5.2:

Carta de aprovação do plano simples de gestão

Artigos 72.o a 75.o do Despacho n.o 09.021 de 30 de abril de 2009

Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar.

| Critério 5.4: | A empresa definiu claramente os limites das diferentes subdivisões da floresta e respeita-os. |
| --- | --- |

Critério 5.4:

| Indicador 5.4.1: | Os limites da base anual de abate (AAC) ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação |
| --- | --- |

Indicador 5.4.1:

Os limites da base anual de abate (AAC) ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação

| Verificador 5.4.1.1: | Relatórios das missões de controlo da administração florestal |
| --- | --- |

Verificador 5.4.1.1:

Relatórios das missões de controlo da administração florestal

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 105.o)

PEA

Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2)

| Critério 5.5: | A empresa constrói as vias de acesso respeitando as disposições regulamentares em vigor |
| --- | --- |

Critério 5.5:

| Indicador 5.5.1: | A rede de acesso é planeada e realizada em conformidade com a regulamentação em vigor |
| --- | --- |

Indicador 5.5.1:

A rede de acesso é planeada e realizada em conformidade com a regulamentação em vigor

| Verificador 5.5.1.1: | Plano anual de operações aprovado pela administração florestal |
| --- | --- |

Verificador 5.5.1.1:

Plano anual de operações aprovado pela administração florestal

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 94.o, 103.o e 114.o)

PEA

| Verificador 5.5.1.2: | Plano da rede de acesso da base provisória |
| --- | --- |

Verificador 5.5.1.2:

Plano da rede de acesso da base provisória

Convenção provisória de exploração

| Verificador 5.5.1.3: | Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da AAC) |
| --- | --- |

Verificador 5.5.1.3:

Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da AAC)

Convenção definitiva

| Verificador 5.5.1.4: | Relatórios das missões de controlo da administração florestal |
| --- | --- |

Verificador 5.5.1.4:

Relatórios das missões de controlo da administração florestal

| Verificador 5.5.1.5: | Autorização de abertura das pistas para uma AAC |
| --- | --- |

Verificador 5.5.1.5:

Autorização de abertura das pistas para uma AAC

| Critério 5.6: | A empresa escolhe as árvores a abater segundo as regras previstas no código florestal, o Plano de Ordenamento ou os dados do Plano Anual de Operações (PAO) |
| --- | --- |

Critério 5.6:

| Indicador 5.6.1: | Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMO) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias |
| --- | --- |

Indicador 5.6.1:

Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMO) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias

| Verificador 5.6.1.1: | Registos de estaleiro |
| --- | --- |

Verificador 5.6.1.1:

Registos de estaleiro

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 105.o)

PEA

| Verificador 5.6.1.2: | Relatórios das missões de controlo |
| --- | --- |

Verificador 5.6.1.2:

Relatórios das missões de controlo

Convenção definitiva de exploração

Convenção provisória de exploração

| Indicador 5.6.2: | As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO, no código florestal ou no decreto de aplicação do mesmo |
| --- | --- |

Indicador 5.6.2:

As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO, no código florestal ou no decreto de aplicação do mesmo

| Verificador 5.6.2.1: | Plano de ordenamento |
| --- | --- |

Verificador 5.6.2.1:

Plano de ordenamento

Decreto n.o 09.021 de 30.4.09 (art. 53.o)

PEA

| Verificador 5.6.2.2: | Registos de estaleiro |
| --- | --- |

Verificador 5.6.2.2:

Registos de estaleiro

Convenção definitiva

| Verificador 5.6.2.3: | «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

Verificador 5.6.2.3:

«Transporte de madeira»

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 186.o e 190.o)

| Verificador 5.6.2.4: | Autorização especial para as espécies não autorizadas |
| --- | --- |

Verificador 5.6.2.4:

Autorização especial para as espécies não autorizadas

| Critério 5.7: | A empresa respeita todas as disposições do código florestal sobre o abandono dos resíduos da exploração florestal |
| --- | --- |

Critério 5.7:

| Indicador 5.7.1: | É respeitada a regulamentação em vigor em relação à madeira cortada e abandonada na floresta |
| --- | --- |

Indicador 5.7.1:

É respeitada a regulamentação em vigor em relação à madeira cortada e abandonada na floresta

| Verificador 5.7.1.1: | Registos de estaleiro |
| --- | --- |

Verificador 5.7.1.1:

Registos de estaleiro

Convenção definitiva de exploração

PEA

| Verificador 5.7.1.2: | Ata da declaração de abandono da madeira da administração florestal |
| --- | --- |

Verificador 5.7.1.2:

Ata da declaração de abandono da madeira da administração florestal

Convenção provisória de exploração

| Verificador 5.7.1.3: | Relatórios de controlo da administração florestal |
| --- | --- |

Verificador 5.7.1.3:

Relatórios de controlo da administração florestal

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 201.o, 202.o e 204.o)

TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS FLORESTAIS

| Critério 6.1: | A empresa cria pela menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições do código florestal |
| --- | --- |

Critério 6.1:

| Indicador 6.1.1: | A empresa dispõe de pelo menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA |
| --- | --- |

Indicador 6.1.1:

A empresa dispõe de pelo menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA

| Verificador 6.1.1.1: | Alvará da unidade de transformação |
| --- | --- |

Verificador 6.1.1.1:

Alvará da unidade de transformação

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 39.o)

PEA

Convenção provisória de exploração e de ordenamento

| Indicador 6.1.2: | A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado |
| --- | --- |

Indicador 6.1.2:

A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado

| Verificador 6.1.2.1: | «Transporte de madeira» ou anuário estatístico |
| --- | --- |

Verificador 6.1.2.1:

«Transporte de madeira» ou anuário estatístico

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 44.o)

| Critério 6.2: | A empresa assegura-se da legalidade da madeira ou dos produtos de madeira comprados, mesmo importados |
| --- | --- |

Critério 6.2:

| Indicador 6.2.1: | Os toros e produtos de madeira importados para transformação ficam registados segundo as disposições regulamentares |
| --- | --- |

Indicador 6.2.1:

Os toros e produtos de madeira importados para transformação ficam registados segundo as disposições regulamentares

| Verificador 6.2.1.1: | Declaração de importação comercial |
| --- | --- |

Verificador 6.2.1.1:

Declaração de importação comercial

Referência a criar: Remissão para o Anexo IX

PEA

| Verificador 6.2.1.2: | «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

Verificador 6.2.1.2:

«Transporte de madeira»

| Indicador 6.2.2: | Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal |
| --- | --- |

Indicador 6.2.2:

Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal

| Verificador 6.2.2.1: | Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados |
| --- | --- |

Verificador 6.2.2.1:

Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados

Referência a criar: Remissão para o Anexo IX

PEA

| Verificador 6.2.2.2: | Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal |
| --- | --- |

Verificador 6.2.2.2:

Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal

FISCALIDADE GERAL E FLORESTAL

| Critério 7.1: | A empresa efetua as suas declarações fiscais florestais de acordo com a atividade real |
| --- | --- |

Critério 7.1:

| Indicador 7.1.1: | A declaração sobre a produção de madeira deve respeitar as disposições regulamentares do código florestal |
| --- | --- |

Indicador 7.1.1:

A declaração sobre a produção de madeira deve respeitar as disposições regulamentares do código florestal

| Verificador 7.1.1.1: | «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

Verificador 7.1.1.1:

«Transporte de madeira»

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o)

Todos

| Indicador 7.1.2: | A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com o «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

Indicador 7.1.2:

A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com o «Transporte de madeira»

| Verificador 7.1.2.1: | «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

Verificador 7.1.2.1:

«Transporte de madeira»

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o)

Todos

| Indicador 7.1.3: | As declarações sobre a comercialização da madeira e a exportação dos produtos respeitam as disposições regulamentares |
| --- | --- |

Indicador 7.1.3:

As declarações sobre a comercialização da madeira e a exportação dos produtos respeitam as disposições regulamentares

| Verificador 7.1.3.1: | «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

Verificador 7.1.3.1:

«Transporte de madeira»

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 190.o)

Todos

| Verificador 7.1.3.2: | Declarações aduaneiras |
| --- | --- |

Verificador 7.1.3.2:

Declarações aduaneiras

A lei das finanças de cada exercício orçamental

| Verificador 7.1.3.3: | Declaração de exportação comercial (DEC) |
| --- | --- |

Verificador 7.1.3.3:

Declaração de exportação comercial (DEC)

Decreto 86.328 de 20 de novembro de 1986 (art. 2.o)

| Indicador 7.1.4: | As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares |
| --- | --- |

Indicador 7.1.4:

As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares

| Verificador 7.1.4.1: | Recibo do pagamento do alvará |
| --- | --- |

Verificador 7.1.4.1:

Recibo do pagamento do alvará

A lei das finanças de cada exercício orçamental

Todos

| Verificador 7.1.4.2: | Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) |
| --- | --- |

Verificador 7.1.4.2:

Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário)

Código geral dos impostos (artigos 120.o, 125.o, 140.o, 204.o, 247.o, 248.o e 257.o)

| Verificador 7.1.4.3: | Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimento das empresas/Imposto sobre os rendimentos) |
| --- | --- |

Verificador 7.1.4.3:

Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimento das empresas/Imposto sobre os rendimentos)

| Verificador 7.1.4.4: | Recibo do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) |
| --- | --- |

Verificador 7.1.4.4:

Recibo do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

| Critério 7.2: | A empresa paga atempadamente todos os impostos a que está sujeita |
| --- | --- |

Critério 7.2:

| Indicador 7.2.1: | Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados |
| --- | --- |

Indicador 7.2.1:

Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados

| Verificador 7.2.1.1: | Recibos do pagamento do imposto sobre a renda |
| --- | --- |

Verificador 7.2.1.1:

Recibos do pagamento do imposto sobre a renda

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 179.o a 193.o)

PEA

| Verificador 7.2.1.2: | Recibos do pagamento do imposto sobre o abate |
| --- | --- |

Verificador 7.2.1.2:

Recibos do pagamento do imposto sobre o abate

A lei das finanças de cada exercício orçamental

Todos

| Verificador 7.2.1.3: | Recibos do pagamento do imposto sobre o repovoamento florestal |
| --- | --- |

Verificador 7.2.1.3:

Recibos do pagamento do imposto sobre o repovoamento florestal

Todos

| Verificador 7.2.1.4: | Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa |
| --- | --- |

Verificador 7.2.1.4:

Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa

Todos

| Indicador 7.2.2: | Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente |
| --- | --- |

Indicador 7.2.2:

Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente

| Verificador 7.2.2:1: | Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída) |
| --- | --- |

Verificador 7.2.2:1:

Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída)

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativo ao código florestal (art. 198.o)

Todos

| Verificador 7.2.2.2: | Recibo do pagamento do IMF (Imposto mínimo forfetário) |
| --- | --- |

Verificador 7.2.2.2:

Recibo do pagamento do IMF (Imposto mínimo forfetário)

A lei das finanças de cada exercício orçamental

| Verificador 7.2.2.3: | Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático do Ministério das finanças) |
| --- | --- |

Verificador 7.2.2.3:

Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático do Ministério das finanças)

Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1

Artigos 12.o e 22.o do código aduaneiro da CEMAC

Ato n.o1/93-UDEAC-573-CD-SE1

Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1

Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57

Ato n.o 5/89-UDEAC-491

| Indicador 7.2.3: | Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa estão pagos |
| --- | --- |

Indicador 7.2.3:

Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa estão pagos

| Verificador 7.2.3.1: | Recibo do pagamento do DD (Direito aduaneiro de importação) |
| --- | --- |

Verificador 7.2.3.1:

Recibo do pagamento do DD (Direito aduaneiro de importação)

A lei das finanças de cada exercício orçamental

Todos

| Verificador 7.2.3.2: | Recibo do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) |
| --- | --- |

Verificador 7.2.3.2:

Recibo do pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1

| Verificador 7.2.3.3: | Recibos do pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração) |
| --- | --- |

Verificador 7.2.3.3:

Recibos do pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração)

Artigos 12.o e 22.o do código aduaneiro da CEMAC

| Verificador 7.2.3.4: | Recibos do pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração) |
| --- | --- |

Verificador 7.2.3.4:

Recibos do pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração)

Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1

| Verificador 7.2.3.5: | Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) |
| --- | --- |

Verificador 7.2.3.5:

Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças)

Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1

| Verificador 7.2.3.6: | Recibos do pagamento OHADA (taxa por conta do OHADA) |
| --- | --- |

Verificador 7.2.3.6:

Recibos do pagamento OHADA (taxa por conta do OHADA)

Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57

| Verificador 7.2.3.7: | Recibos do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC) |
| --- | --- |

Verificador 7.2.3.7:

Recibos do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC)

Ato n.o 5/89-UDEAC-491

| Indicador 7.2.4: | A empresa repatriou os valores «free on truck» (FOT) dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data-limite estipulada no contrato |
| --- | --- |

Indicador 7.2.4:

A empresa repatriou os valores «free on truck» (FOT) dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data-limite estipulada no contrato

| Verificador 7.2.4.1: | Certificado de domiciliação bancária |
| --- | --- |

Verificador 7.2.4.1:

Certificado de domiciliação bancária

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativo ao código florestal (art. 200.o)

Todos

| Verificador 7.2.4.2: | Documento relativo à transferência de fundos |
| --- | --- |

Verificador 7.2.4.2:

Documento relativo à transferência de fundos

O TRANSPORTE E A RASTREABILIDADE DOS PRODUTOS FLORESTAIS LENHOSOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO

| Critério 8.1: | A empresa pode dispor dos seus próprios meios de transporte |
| --- | --- |

Critério 8.1:

| Indicador 8.1.1: | Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados |
| --- | --- |

Indicador 8.1.1:

Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados

| Verificador 8.1.1.1: | Documento de registo («carte grise»). |
| --- | --- |

Verificador 8.1.1.1:

Documento de registo («carte grise»).

| — | Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988 (art. R138, R138, n.o 1, e R 134, n.o 4) |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988 (art. R138, R138, n.o 1, e R 134, n.o 4)

| — | Código dos seguros da CIMA (art. 200.o) |
| --- | --- |

—

Código dos seguros da CIMA (art. 200.o)

| — | Código geral dos impostos edição de 2009 (art. 204.o) |
| --- | --- |

—

Código geral dos impostos edição de 2009 (art. 204.o)

Todos

| Verificador 8.1.1.2: | Ficha técnica |
| --- | --- |

Verificador 8.1.1.2:

Ficha técnica

| Verificador 8.1.1.3: | Seguros |
| --- | --- |

Verificador 8.1.1.3:

Seguros

| Verificador 8.1.1.4: | Licença de transporte |
| --- | --- |

Verificador 8.1.1.4:

Licença de transporte

No caso do transporte de produtos florestais para exportação existe uma referência suplementar: Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários na RCA

| Verificador 8.1.1.5: | Autorização de transportador |
| --- | --- |

Verificador 8.1.1.5:

Autorização de transportador

| Indicador 8.1.2: | Os documentos relativos ao transporte de madeira e de produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor |
| --- | --- |

Indicador 8.1.2:

Os documentos relativos ao transporte de madeira e de produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor

| Verificador 8.1.2.1: | Folha de itinerário ou carta de porte |
| --- | --- |

Verificador 8.1.2.1:

Folha de itinerário ou carta de porte

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 93.o)

Todos

| Verificador 8.1.2.2: | Guia de remessa acompanhada de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem |
| --- | --- |

Verificador 8.1.2.2:

Guia de remessa acompanhada de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem

Código aduaneiro da CEMAC (artigos 133.o e 134.o)

| Indicador 8.1.3: | A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte de pessoas |
| --- | --- |

Indicador 8.1.3:

A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte de pessoas

| Verificador 8.1.3.1: | Regulamento interno da empresa. |
| --- | --- |

Verificador 8.1.3.1:

Regulamento interno da empresa.

Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários na RCA

Todos

| Verificador 8.1.3.2: | Nota de serviço |
| --- | --- |

Verificador 8.1.3.2:

Nota de serviço

| Critério 8.2: | A empresa procede à marcação das árvores abatidas tendo em vista o seu controlo e rastreabilidade segundo os métodos reconhecidos pela regulamentação florestal |
| --- | --- |

Critério 8.2:

| Indicador 8.2.1: | Os toros e os cepos das árvores abatidas são marcados de acordo com os requisitos regulamentares |
| --- | --- |

Indicador 8.2.1:

Os toros e os cepos das árvores abatidas são marcados de acordo com os requisitos regulamentares

| Verificador 8.2.1.1: | Relatório das missões de controlo da administração florestal |
| --- | --- |

Verificador 8.2.1.1:

Relatório das missões de controlo da administração florestal

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 93.o e 96.o)

Todos

| Indicador 8.2.2: | A nível dos parques florestais os toros são marcados de acordo com as regras em vigor |
| --- | --- |

Indicador 8.2.2:

A nível dos parques florestais os toros são marcados de acordo com as regras em vigor

| Verificador 8.2.1.1: | Relatório das missões de controlo da administração florestal |
| --- | --- |

Verificador 8.2.1.1:

Relatório das missões de controlo da administração florestal

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 93.o e 96.o)

Todos

Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004

| Indicador 8.2.3: | Os documentos referentes ao transporte de toros devem ser preenchidos antes da sua saída do estaleiro |
| --- | --- |

Indicador 8.2.3:

Os documentos referentes ao transporte de toros devem ser preenchidos antes da sua saída do estaleiro

| Verificador 8.2.3.1: | Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída) |
| --- | --- |

Verificador 8.2.3.1:

Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída)

Remissão para o Anexo IX: referência a criar para o Sistema Nacional de Rastreabilidade

Todos

| Indicador 8.2.4: | Os documentos referentes ao transporte de toros e volumes devem ser preenchidos antes da sua saída do depósito de toros e da fábrica |
| --- | --- |

Indicador 8.2.4:

Os documentos referentes ao transporte de toros e volumes devem ser preenchidos antes da sua saída do depósito de toros e da fábrica

| Verificador 8.2.4.1: | Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída) |
| --- | --- |

Verificador 8.2.4.1:

Folha de itinerário (também conhecida por guia de remessa ou documento de saída)

Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004

Todos

CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

| Critério 9.1: | A empresa respeita os compromissos formais assumidos no Plano de Gestão (PG), no Plano Anual de Operações (PAO) e/ou na convenção provisória no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local |
| --- | --- |

Critério 9.1:

| Indicador 9.1.1: | Os montantes atribuídos ao orçamento dos municípios são regularmente pagos pela empresa |
| --- | --- |

Indicador 9.1.1:

Os montantes atribuídos ao orçamento dos municípios são regularmente pagos pela empresa

| Verificador 9.1.1.1: | Recibo do pagamento das ordens de receitas |
| --- | --- |

Verificador 9.1.1.1:

Recibo do pagamento das ordens de receitas

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 177.o a 192.o)

PEA

| Verificador 9.1.1.2: | Autorização administrativa escalonada do pagamento dos impostos |
| --- | --- |

Verificador 9.1.1.2:

Autorização administrativa escalonada do pagamento dos impostos

| Indicador 9.1.2: | Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias |
| --- | --- |

Indicador 9.1.2:

Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias

| Verificador 9.1.2.1: | PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior) |
| --- | --- |

Verificador 9.1.2.1:

PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior)

Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX

PEA

| Verificador 9.1.2.2: | Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas |
| --- | --- |

Verificador 9.1.2.2:

Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 50.o e 51.o)

| Critério 9.2: | A empresa respeita os compromissos adicionais junto da administração florestal relativos à conservação da biodiversidade na sua concessão |
| --- | --- |

Critério 9.2:

| Indicador 9.2.1: | Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuírem para a luta contra a caça furtiva e a exploração florestal ilegal de árvores no seu território de intervenção |
| --- | --- |

Indicador 9.2.1:

Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuírem para a luta contra a caça furtiva e a exploração florestal ilegal de árvores no seu território de intervenção

| Verificador 9.2.1.1: | Relatórios de controlo do estaleiro elaborados pela administração florestal |
| --- | --- |

Verificador 9.2.1.1:

Relatórios de controlo do estaleiro elaborados pela administração florestal

Referência a completar: despacho que valida as normas de gestão florestal em curso de elaboração, remissão para o Anexo IX

PEA

| Verificador 9.2.1.2: | Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização |
| --- | --- |

Verificador 9.2.1.2:

Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 90.o)

| Verificador 9.2.1.3: | PAO validado pela administração florestal |
| --- | --- |

Verificador 9.2.1.3:

PAO validado pela administração florestal

Código de proteção da fauna

| Verificador 9.2.1.4: | Regulamento interno |
| --- | --- |

Verificador 9.2.1.4:

Regulamento interno

Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984 (artigos 34.o, 111.o e 112.o)

RELAÇÕES COM OS SUBCONTRATANTES EM ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO DE MADEIRA.

| Critério 10.1: | A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes operam dentro da legalidade |
| --- | --- |

Critério 10.1:

| Indicador 10.1.1: | A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade |
| --- | --- |

Indicador 10.1.1:

A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade

| Verificador 10.1.1.1: | Acreditação da profissão válida |
| --- | --- |

Verificador 10.1.1.1:

Acreditação da profissão válida

Código dos direitos de registo, do imposto de selo e da curadoria (artigos 2.o e 13.o)

Todos

| Verificador 10.1.1.2: | Contratos de subcontratação registados |
| --- | --- |

Verificador 10.1.1.2:

Contratos de subcontratação registados

| Critério 10.2: | A empresa cumpre as obrigações para com os seus contratantes. |
| --- | --- |

Critério 10.2:

| Indicador 10.2.1: | A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga a prestação prevista no contrato |
| --- | --- |

Indicador 10.2.1:

A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga a prestação prevista no contrato

| Verificador 10.2.1.1: | Faturas |
| --- | --- |

Verificador 10.2.1.1:

Faturas

Código Civil (art. 1101.o e seguintes)

Todos

| Verificador 10.2.1.2: | Documento de transferência, cheque ou recibo que prove o pagamento correspondente às faturas |
| --- | --- |

Verificador 10.2.1.2:

Documento de transferência, cheque ou recibo que prove o pagamento correspondente às faturas

Reportório das leis, principais textos regulamentares, acordos regionais e acordos internacionais tidos em conta na verificação da legalidade florestal

Os textos visados no âmbito desta grelha única são os seguintes:

| — | Ordens (83.083 de 31.12.1983; 84.045 de 27.7.1984); |
| --- | --- |

—

Ordens (83.083 de 31.12.1983; 84.045 de 27.7.1984);

| — | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da República Centro-Africana e diferentes diplomas de aplicação: decretos, despachos, decisões e notas de serviço; |
| --- | --- |

—

Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal da República Centro-Africana e diferentes diplomas de aplicação: decretos, despachos, decisões e notas de serviço;

| — | Lei n.o 07.018 de 28.12.2007 relativa ao código do ambiente; |
| --- | --- |

—

Lei n.o 07.018 de 28.12.2007 relativa ao código do ambiente;

| — | Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho; |
| --- | --- |

—

Lei n.o 09.004 relativa ao código do trabalho;

| — | Lei relativa ao código civil da RCA; |
| --- | --- |

—

Lei relativa ao código civil da RCA;

| — | Lei relativa ao código geral dos impostos (incluindo a lei relativa ao código de registo do imposto de selo e da curadoria); |
| --- | --- |

—

Lei relativa ao código geral dos impostos (incluindo a lei relativa ao código de registo do imposto de selo e da curadoria);

| — | Lei das finanças de cada exercício orçamental; |
| --- | --- |

—

Lei das finanças de cada exercício orçamental;

| — | Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao código da segurança social; |
| --- | --- |

—

Lei n.o 06.035 de 28.12.2006 relativa ao código da segurança social;

| — | Lei n.o 99.008 de 19.5.1999; |
| --- | --- |

—

Lei n.o 99.008 de 19.5.1999;

| — | Código dos seguros da CIMA; |
| --- | --- |

—

Código dos seguros da CIMA;

| — | Código aduaneiro da CEMAC, atos que estabelece o código aduaneiro da CEMAC:






  — | Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1, |
| --- | --- | --- |

—

Código aduaneiro da CEMAC, atos que estabelece o código aduaneiro da CEMAC:

—

Ato n.o 1/92-UDEAC-CD-SE1,

| — | Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1, |
| --- | --- |

—

Ato n.o 1/93-UDEAC-573-CD-SE1,

| — | Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1, |
| --- | --- |

—

Ato n.o 7/93-UDEAC-556-CD-SE1,

| — | Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57, |
| --- | --- |

—

Ato n.o 16/96-UDEAC-556-CD-57,

| — | Ato n.o 5/89-UDEAC-491; |
| --- | --- |

—

Ato n.o 5/89-UDEAC-491;

| — | As convenções (convenção coletiva das explorações florestais na RCA, Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155, 1981, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, convenção definitiva de exploração e de ordenamento, convenção provisória de exploração e de ordenamento); |
| --- | --- |

—

As convenções (convenção coletiva das explorações florestais na RCA, Repartição Internacional do Trabalho, Convenção C155, 1981, sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, convenção definitiva de exploração e de ordenamento, convenção provisória de exploração e de ordenamento);

| — | Código de proteção da fauna, Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984; |
| --- | --- |

—

Código de proteção da fauna, Ordem n.o 84.045 de 27 de julho de 1984;

| — | Código de registo do imposto de selo e da curadoria; |
| --- | --- |

—

Código de registo do imposto de selo e da curadoria;

| — | Código civil; |
| --- | --- |

—

Código civil;

| — | Decretos:






  — | Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983, |
| --- | --- | --- |

—

Decretos:

—

Decreto n.o 83.550 de 31.12.1983,

| — | Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009, |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 09.116 de 27.4.2009,

| — | Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009, |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 09.118 de 28.4.2009,

| — | Decreto n.o 00.068, |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 00.068,

| — | Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988, |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 88.151 de 25.4.1988,

| — | Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários, |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 90.043 de maio de 1990 que organiza os transportes rodoviários,

| — | Decreto n.o 86.328 de 20 de novembro de 1986; |
| --- | --- |

—

Decreto n.o 86.328 de 20 de novembro de 1986;

| — | Despachos ministeriais e interministeriais:






  — | Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGS/DGID, |
| --- | --- | --- |

—

Despachos ministeriais e interministeriais:

—

Despacho n.o 004/MEFPCI/DFB/CAB/SGS/DGID,

| — | Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009, |
| --- | --- |

—

Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,

| — | Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1), |
| --- | --- |

—

Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1),

| — | Despacho n.o 09.021 de 30.4.09, |
| --- | --- |

—

Despacho n.o 09.021 de 30.4.09,

| — | Despacho n.o 005/MFPSSSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004, |
| --- | --- |

—

Despacho n.o 005/MFPSSSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004,

| — | Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004, |
| --- | --- |

—

Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004,

| — | Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973, |
| --- | --- |

—

Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973,

| — | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2), |
| --- | --- |

—

Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2),

| — | Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004; |
| --- | --- |

—

Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004;

| — | Guia de registo |
| --- | --- |

—

Guia de registo

ANEXO III

Condições para a introdução em livre prática na União Europeia de madeira e produtos de madeira exportados de um país parceiro e cobertos por uma licença FLEGT

ENQUADRAMENTO GERAL

O Regulamento (CE) n.o 2173/2005, e o Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão (1), de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 regem as condições de entrada no mercado da União da madeira e produtos de madeira provenientes da RCA e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos preveem uma eventual adaptação às condições nacionais dos Estados-Membros e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado da União sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: (1) controlo documental da licença e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença correspondente.

Este processo aplicado na União destina-se a reforçar os controlos criados pela RCA e a verificar que as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento centro-africana e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades centro-africanas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema centro-africano de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução do Acordo.

Artigo 1.o

Tratamento das licenças

1.   A licença FLEGT (a seguir designada «licença») é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em que a expedição (2) coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática (3).

2.   Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.

Artigo 2.o

Controlo documental das licenças

1.   As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.

2.   Uma licença é considerada nula se a data da sua apresentação for posterior à data de caducidade indicada na licença.

3.   Só são autorizadas rasuras ou emendas numa licença se tiverem sido validadas pela autoridade de licenciamento.

4.   A prorrogação da validade de uma licença só é autorizada se tiver sido validada pela autoridade de licenciamento.

5.   Um duplicado de uma licença ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos e validados pela autoridade de licenciamento.

Artigo 3.o

Pedido de informações adicionais

1.   Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento.

2.   O pedido de informações pode ser acompanhado de uma cópia da licença, do duplicado ou da licença de substituição em causa.

Artigo 4.o

Verificação física

1.   A verificação da conformidade da expedição com a licença correspondente é efetuada, se necessário, pelas autoridades competentes.

2.   Se as autoridades competentes considerarem necessária uma verificação complementar da expedição, podem ser efetuados controlos para determinar se a expedição em questão está em conformidade com as informações fornecidas na licença e com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.

3.   Se o volume ou o peso dos produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao volume ou ao peso.

4.   As despesas incorridas durante as verificações ficarão a cargo do importador, exceto nos casos em que a legislação nacional dos Estados-Membros envolvidos decidir em contrário.

Artigo 5.o

Verificação prévia

Uma licença apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta pode ser aceite se respeitar todas as exigências previstas no Anexo IV e se não for considerado necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do presente anexo.

Artigo 6.o

Introdução em livre prática

1.   O número da licença que cobre a madeira e os produtos de madeira sujeitos a uma declaração aduaneira de introdução em livre prática deve constar da casa 44 do Documento Administrativo Único em que esta declaração é efetuada.

Se a declaração aduaneira for efetuada por meios informáticos, a referência em questão deve ser indicada na casa adequada.

2.   A madeira e os produtos de madeira só são introduzidos em livre prática após a conclusão do procedimento descrito no presente anexo.

---

(1)  JO L 277 de 18.10.2008, p. 23.

(2)  Entende-se por expedição uma quantidade de produtos de madeira referidos nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 coberta por uma licença FLEGT, enviada de um país parceiro por um expedidor ou transportador e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia.

(3)  A introdução em livre prática é um regime aduaneiro da União Europeia. A introdução em livre prática implica: (1) a cobrança dos direitos de importação devidos; (2) a cobrança, se necessário, de outras imposições, tal como previsto nas disposições em vigor aplicáveis relacionadas com a sua cobrança; (3) a aplicação de medidas de política comercial, bem como de proibições e restrições, desde que estas não devam ser aplicadas numa fase anterior (no caso vertente, é no âmbito destas medidas que se insere a licença FLEGT); (4) o cumprimento das outras formalidades previstas no que respeita à importação das mercadorias. A introdução em livre prática confere o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária a uma mercadoria não comunitária.

ANEXO IV

PROCESSO DE EMISSÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS LICENÇAS FLEGT

CAPÍTULO 1

FORMALIDADES DE PEDIDO DE LICENÇA FLEGT

Artigo 1.o

Qualquer empresa centro-africana do setor da madeira que queira exportar produtos provenientes da sua exploração, transformação ou atividades de negócio para a União Europeia deve dispor de uma licença FLEGT para cada carregamento de produtos de madeira e para cada destino na União Europeia. A licença FLEGT constitui a forma de certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.

Artigo 2.o

A emissão de uma licença fica sujeita a um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. O pedido de licença deverá permitir preencher todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do presente anexo. O pedido de licença será efetuado utilizando um modelo de tipo único que será colocado em circulação pela administração florestal.

Artigo 3.o

A autoridade de licenciamento é um organismo designado pelo Ministro responsável pelas florestas e colocado sob a sua autoridade. O organismo fica dependente do gabinete do ministro, mas não constitui uma função delegada. Trata-se de uma estrutura de pleno direito.

A composição e as atribuições deste organismo de licenciamento serão definidas por despacho do ministro responsável pelas florestas a adotar durante a fase de execução do acordo.

Artigo 4.o

O pedido deve indicar a menção «pedido de licença FLEGT».

Deve incluir o nome do título, o número do título inscrito no registo florestal, a data do pedido e a assinatura do requerente. O requerente deve indicar expressamente se deseja receber a licença FLEGT em Douala.

Em relação aos toros, o requerente deve, além disso, indicar a unidade florestal de gestão.

O pedido deve definir claramente a natureza, a origem, o volume e o destino do produto em questão.

O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos aduaneiros:

| — | Documento de especificação da estrutura de segurança das receitas de exportação (BIVAC); |
| --- | --- |

—

Documento de especificação da estrutura de segurança das receitas de exportação (BIVAC);

| — | Declaração de exportação comercial (DEC); |
| --- | --- |

—

Declaração de exportação comercial (DEC);

| — | Formulário EUR.1; |
| --- | --- |

—

Formulário EUR.1;

| — | Recibos do desalfandegamento (direitos de saída, imposto mínimo forfetário, taxa relativa ao equipamento informático das Finanças). |
| --- | --- |

—

Recibos do desalfandegamento (direitos de saída, imposto mínimo forfetário, taxa relativa ao equipamento informático das Finanças).

O formulário de pedido de uma licença FLEGT será definido durante a fase de desenvolvimento do sistema de verificação da legalidade (SVL), sendo em seguida comunicado pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente os exportadores, e publicado.

Artigo 5.o

As referências do pedido são registadas nos arquivos da empresa requerente e devem corresponder às que foram entregues no gabinete da autoridade de licenciamento.

Artigo 6.o

Os pedidos apresentados pelas empresas são registados pela autoridade de licenciamento que emite um aviso de receção.

Artigo 7.o

Os documentos apresentados pela empresa requerente (formulário do pedido corretamente preenchido e documentos aduaneiros referidos no artigo 4.o do presente anexo) são transmitidos à Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que procede à verificação da legalidade do carregamento para o qual um pedido de licença foi apresentado emitindo um parecer relativo à conformidade. Os procedimentos de verificação utilizados são descritos no Anexo V. A verificação pela ICEF é obrigatória.

Artigo 8.o

Tendo em conta o parecer da ICEF, a autoridade de licenciamento emitirá:

| — | no caso de a licença ser enviada a Douala, um documento de parecer favorável prévio num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V; |
| --- | --- |

—

no caso de a licença ser enviada a Douala, um documento de parecer favorável prévio num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;

| — | no caso de a licença ser enviada a Bangui, a licença num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V; |
| --- | --- |

—

no caso de a licença ser enviada a Bangui, a licença num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;

O procedimento utilizado em caso de não conformidade é descrito pormenorizadamente no Anexo V.

O resultado da verificação é comunicado à empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de licenciamento.

As formalidades correspondentes aos pedidos de licença serão pormenorizadas durante a fase de desenvolvimento do SVL, sendo em seguida comunicadas pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicadas.

CAPÍTULO 2

EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGT

Artigo 9.o

A licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou por via eletrónica.

A licença deve conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.

Artigo 10.o

A licença FLEGT é válida a partir da data da sua emissão.

O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.

Depois de caducada, a licença será considerada nula. Em caso de força maior devidamente comprovada, é apresentado um novo pedido à autoridade de licenciamento FLEGT.

Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade emissora.

Artigo 11.o

As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.

Artigo 12.o

O papel a utilizar pesa 120 gramas/m2.

O seu formato é de 21/29 cm (A4).

O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:

| — | branco para o formulário n.o 1, o «original»; |
| --- | --- |

—

branco para o formulário n.o 1, o «original»;

| — | amarelo para o formulário n.o 2, o «exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União»; |
| --- | --- |

—

amarelo para o formulário n.o 2, o «exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União»;

| — | verde para o formulário n.o 3, o «exemplar destinado aos serviços aduaneiros centro-africanos»; |
| --- | --- |

—

verde para o formulário n.o 3, o «exemplar destinado aos serviços aduaneiros centro-africanos»;

| — | azul para o formulário n.o 4, o «exemplar destinado à autoridade de licenciamento». |
| --- | --- |

—

azul para o formulário n.o 4, o «exemplar destinado à autoridade de licenciamento».

Artigo 13.o

As licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Devem ser assinadas à mão.

As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.

O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.

As licenças são impressas e preenchidas em francês.

Artigo 14.o

A licença é emitida em quatro exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.

Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:

| — | o primeiro exemplar, com a menção «original», é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática, |
| --- | --- |

—

o primeiro exemplar, com a menção «original», é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,

| — | o segundo exemplar, com a menção «cópia destinada às autoridades europeias», é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União Europeia onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática, |
| --- | --- |

—

o segundo exemplar, com a menção «cópia destinada às autoridades europeias», é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União Europeia onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,

| — | o terceiro exemplar, com a menção «cópia destinada às autoridades aduaneiras centro-africanas», é remetido ao serviço aduaneiro da RCA, |
| --- | --- |

—

o terceiro exemplar, com a menção «cópia destinada às autoridades aduaneiras centro-africanas», é remetido ao serviço aduaneiro da RCA,

| — | o quarto exemplar, com a menção «cópia destinada à autoridade de licenciamento», é arquivada pela autoridade de licenciamento no CDF. |
| --- | --- |

—

o quarto exemplar, com a menção «cópia destinada à autoridade de licenciamento», é arquivada pela autoridade de licenciamento no CDF.

CAPÍTULO 3

LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDA

Artigo 15.o

Em caso de extravio, roubo ou destruição do «original» e/ou do «exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União», o titular da licença ou o seu representante autorizado podem solicitar à autoridade de licenciamento que emita um ou vários documentos de substituição, com base no(s) documento(s) que mantém na sua posse ou submetido(s) aquando do seu pedido da licença FLEGT.

Em caso de extravio, roubo ou destruição do «exemplar destinado às autoridades aduaneiras centro-africanas», o titular pode solicitar à autoridade de licenciamento que lhe emita um documento de substituição.

A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de 24 horas a contar da receção do pedido do titular da licença.

Os documentos de substituição incluem todas as indicações e as menções que constavam na licença que substituem, incluindo o número da licença.

O(s) documento(s) de substituição deve(m) conter a menção «Duplicado».

Em caso de extravio, roubo ou destruição do documento de substituição, não será emitido nenhum outro documento de substituição.

Se o documento extraviado ou roubado for encontrado, passa a ser um documento caducado e deve ser enviado à autoridade de licenciamento.

CAPÍTULO 4

DÚVIDAS QUANTO À VALIDADE DA LICENÇA FLEGT

Artigo 16.o

Em caso de dúvida quanto à validade da licença ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar verificações complementares à autoridade de licenciamento.

Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento pode pedir às autoridades competentes que enviem uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.

Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção «Duplicado», autenticado pelo carimbo, que transmitirá às autoridades competentes.

Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção validada/autenticada pelo carimbo «Validado em ...».

Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica.

Apêndices

| 1. | Formulário da licença |
| --- | --- |

1.

Formulário da licença

| 2. | Notas explicativas |
| --- | --- |

2.

Notas explicativas

Apêndice 1

Modelo de licença FLEGT

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Apêndice 2

Notas explicativas

Generalidades

| — | Preencher os formulários em maiúsculas. |
| --- | --- |

—

Preencher os formulários em maiúsculas.

| — | Quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países. |
| --- | --- |

—

Quando são referidos, os códigos ISO correspondem ao código internacional de duas letras dos países.

| Casa 1 | Organismo emissor | Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento. |
| --- | --- | --- |
| Casa 2 | País de origiem: República Centro-Africana | [Natureza do título, Operador, n.o do(s) título(s), Unidade florestal de gestão, n.o Contrato, n.o E101] |
| Casa 3 | Número da autorização FLEGT | Indicar o número de emissão. |
| Casa 4 | Data de expiração | Prazo de validade da licença. |
| Casa 5 | País de exportação | País parceiro a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE. |
| Casa 6 | Código ISO | Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5. |
| Casa 7 | Meio de transporte | Indicar o meio de transporte a partir do ponto de exportação. |
| Casa 8 | Titular da autorização | Indicar o nome e o endereço do exportador. |
| Casa 9 | Designação comercial da madeira e produtos de madeira | Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. |
| Casa 10 | Posição do SH | Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
| Casa 11 | Nomes comuns ou científicos | Indicar o nome comum ou científico da categoria de madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma categoria. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |
| Casa 12 | País de abate | Indicar os países onde foi abatida a madeira da categoria referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida. |
| Casa 13 | Código ISO | Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida, por exemplo painéis de partículas. |
| Casa 14 | Volume(s) (m3) | Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. |
| Casa 15 | Peso líquido | Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido. |
| Casa 16 | Número de unidades | Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufaturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. |
| Casa 17 | Marcas distintivas | Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. |
| Casa 18 | Assinatura e carimbo do organismo emissor | A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data. |

Casa 1

Organismo emissor

Indicar o nome e o endereço da autoridade de licenciamento.

Casa 2

País de origiem: República Centro-Africana

[Natureza do título, Operador, n.o do(s) título(s), Unidade florestal de gestão, n.o Contrato, n.o E101]

Casa 3

Número da autorização FLEGT

Indicar o número de emissão.

Casa 4

Data de expiração

Prazo de validade da licença.

Casa 5

País de exportação

País parceiro a partir do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE.

Casa 6

Código ISO

Indicar o código de duas letras do país parceiro referido na casa 5.

Casa 7

Meio de transporte

Indicar o meio de transporte a partir do ponto de exportação.

Casa 8

Titular da autorização

Indicar o nome e o endereço do exportador.

Casa 9

Designação comercial da madeira e produtos de madeira

Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira.

Casa 10

Posição do SH

Indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Casa 11

Nomes comuns ou científicos

Indicar o nome comum ou científico da categoria de madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma categoria. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida.

Casa 12

País de abate

Indicar os países onde foi abatida a madeira da categoria referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida.

Casa 13

Código ISO

Indicar os códigos ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas categorias cuja identidade não possa ser conhecida, por exemplo painéis de partículas.

Casa 14

Volume(s) (m3)

Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido.

Casa 15

Peso líquido

Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, etiquetas, etc. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 14 não o tiver sido.

Casa 16

Número de unidades

Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufaturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida.

Casa 17

Marcas distintivas

Indicar quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida.

Casa 18

Assinatura e carimbo do organismo emissor

A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o local e a data.

ANEXO V

SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE (SVL)

I.   INTRODUÇÃO

1.1.   Contexto

a)   Apresentação do setor

O território da RCA tem uma superfície total de 623 000 km2 e está coberto de ecossistemas diversificados, dos quais 54 000 km2 são florestas densas repartidas em dois blocos: o maciço florestal do sudoeste que abrange 3 800 000 ha e o maciço do sudeste que abrange 1 600 000 ha. Apenas o maciço florestal do sudoeste é atualmente objeto de uma exploração industrial.

Onze empresas florestais estão presentemente operacionais com uma produção média anual de cerca de 600 000 m3 de toros e 200 000 m3 de madeira serrada (fontes: Anuários estatísticos do MEFCP).

Os principais destinos da madeira centro-africana são: a Europa, a Ásia, a América e a África;

b)   As estruturas atualmente responsáveis pelo controlo

As estruturas de controlo que exercem efetivamente as funções de controlo nos diferentes serviços ministeriais, tanto a nível central, como a nível dos serviços descentralizados, são as seguintes:

| — | O Ministério das águas, florestas, caça e pesca |
| --- | --- |

—

O Ministério das águas, florestas, caça e pesca

A nível central: as verificações documentais fazem-se diariamente, enquanto os controlos no terreno são feitos a uma frequência variada (trimestral ou semestralmente):

| — | a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e ordenamento florestal (DIAF), |
| --- | --- |

—

a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e ordenamento florestal (DIAF),

| — | a Inspeção central das águas e florestas (ICEF), |
| --- | --- |

—

a Inspeção central das águas e florestas (ICEF),

| — | o Centro de dados florestais (CDF), |
| --- | --- |

—

o Centro de dados florestais (CDF),

| — | a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) composta pelos seguintes elementos ministeriais:






  — | Ministério das águas, florestas, caça e pesca, |
| --- | --- | --- |

—

a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) composta pelos seguintes elementos ministeriais:

—

Ministério das águas, florestas, caça e pesca,

| — | Ministro das finanças e do orçamento, |
| --- | --- |

—

Ministro das finanças e do orçamento,

| — | Ministério da defesa nacional (Guarda), |
| --- | --- |

—

Ministério da defesa nacional (Guarda),

| — | a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso (DAJC). |
| --- | --- |

—

a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso (DAJC).

A nível dos serviços descentralizados: os controlos a nível descentralizado não são tão regulamentados em termos de frequência. Podem ser trimestrais ou semestrais. Todavia, os controlos a nível dos postos fronteiriços são feitos diariamente, em cada passagem de um camião carregado:

| — | a Direção-Geral dos serviços regionais através das direções regionais das águas e florestas, as inspeções municipais e as inspeções nas fronteiras, |
| --- | --- |

—

a Direção-Geral dos serviços regionais através das direções regionais das águas e florestas, as inspeções municipais e as inspeções nas fronteiras,

| — | o Ministério do ambiente e da ecologia:






  — | Direção-Geral do ambiente, |
| --- | --- | --- |

—

o Ministério do ambiente e da ecologia:

—

Direção-Geral do ambiente,

| — | Inspeção central em matéria de ambiente e de ecologia, |
| --- | --- |

—

Inspeção central em matéria de ambiente e de ecologia,

| — | o Ministério das finanças e do orçamento:






  — | Inspeção geral das finanças, |
| --- | --- | --- |

—

o Ministério das finanças e do orçamento:

—

Inspeção geral das finanças,

| — | Direção-Geral das alfândegas, |
| --- | --- |

—

Direção-Geral das alfândegas,

| — | Direção-Geral dos impostos, |
| --- | --- |

—

Direção-Geral dos impostos,

| — | o Ministério do comércio e da indústria:






  — | Inspeção central em matéria de comércio, |
| --- | --- | --- |

—

o Ministério do comércio e da indústria:

—

Inspeção central em matéria de comércio,

| — | Direção-Geral do comércio e da concorrência, |
| --- | --- |

—

Direção-Geral do comércio e da concorrência,

| — | Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único, |
| --- | --- |

—

Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único,

| — | o Ministério da função pública, da segurança social e da inserção profissional dos jovens:






  — | Inspeção central em matéria de trabalho, |
| --- | --- | --- |

—

o Ministério da função pública, da segurança social e da inserção profissional dos jovens:

—

Inspeção central em matéria de trabalho,

| — | Inspeção do trabalho competente, |
| --- | --- |

—

Inspeção do trabalho competente,

| — | Direção da cobrança e do contencioso da Caixa Nacional da Segurança Social, |
| --- | --- |

—

Direção da cobrança e do contencioso da Caixa Nacional da Segurança Social,

| — | Direção-Geral da ACFPE, |
| --- | --- |

—

Direção-Geral da ACFPE,

| — | Ministério do desenvolvimento rural e da agricultura, |
| --- | --- |

—

Ministério do desenvolvimento rural e da agricultura,

| — | Ministério da Justiça:






  — | Inspeção judicial, |
| --- | --- | --- |

—

Ministério da Justiça:

—

Inspeção judicial,

| — | Presidente do tribunal do comércio, |
| --- | --- |

—

Presidente do tribunal do comércio,

| — | Serviço do secretariado do tribunal do comércio, |
| --- | --- |

—

Serviço do secretariado do tribunal do comércio,

| — | o Ministério da segurança pública e da administração do território:






  — | Polícia de trânsito; |
| --- | --- | --- |

—

o Ministério da segurança pública e da administração do território:

—

Polícia de trânsito;

c)   Identificação das áreas de melhoria

A execução do SVL necessita de melhorias nos domínios abaixo indicados:

| — | Quadro jurídico: vários textos regulamentares, sobretudo as leis sobre os vários códigos (Código do ambiente de dezembro de 2007, Código florestal de 2008) existentes na RCA no sentido de melhorar a governação do seu setor florestal. No entanto, o trabalho de análise e de preparação do acordo demonstrou que a legislação centro-africana aplicável ao setor florestal deveria ser completada. |
| --- | --- |

—

Quadro jurídico: vários textos regulamentares, sobretudo as leis sobre os vários códigos (Código do ambiente de dezembro de 2007, Código florestal de 2008) existentes na RCA no sentido de melhorar a governação do seu setor florestal. No entanto, o trabalho de análise e de preparação do acordo demonstrou que a legislação centro-africana aplicável ao setor florestal deveria ser completada.

| — | Quadro institucional:
  o Ministério das águas e florestas que é o principal responsável pela gestão confronta-se com uma série de problemas para executar a sua política. Estas dificuldades explicam a irregularidade dos controlos:






  — | recursos humanos atualmente em número insuficiente e pouco qualificados, |
| --- | --- | --- |

—

Quadro institucional:

o Ministério das águas e florestas que é o principal responsável pela gestão confronta-se com uma série de problemas para executar a sua política. Estas dificuldades explicam a irregularidade dos controlos:

—

recursos humanos atualmente em número insuficiente e pouco qualificados,

| — | recursos materiais: dizem respeito à ausência de material adequado para as verificações, as necessidades logísticas para a recolha, tratamento e gestão dos dados e o quadro de trabalho, |
| --- | --- |

—

recursos materiais: dizem respeito à ausência de material adequado para as verificações, as necessidades logísticas para a recolha, tratamento e gestão dos dados e o quadro de trabalho,

| — | recursos financeiros: a RCA regista dificuldades financeiras devido a enormes necessidades. A CAS-DF que é um dos instrumentos financeiros de apoio ao setor é útil mas não é suficiente para cobrir as necessidades e responder aos desafios da governação florestal. Além do mais, deve responder às necessidades não programadas fora do setor florestal. |
| --- | --- |

—

recursos financeiros: a RCA regista dificuldades financeiras devido a enormes necessidades. A CAS-DF que é um dos instrumentos financeiros de apoio ao setor é útil mas não é suficiente para cobrir as necessidades e responder aos desafios da governação florestal. Além do mais, deve responder às necessidades não programadas fora do setor florestal.

Observação independente

A sociedade civil foi estruturada numa plataforma, mas as competências e os meios são atualmente limitados, não lhe permitindo realizar uma observação independente.

Auditoria independente

A República Centro-Africana não dispõe atualmente de um sistema de auditoria externo ou de escrutínio independente no seu sistema florestal.

O Anexo IX do presente acordo propõe nomeadamente medidas complementares a fim de resolver algumas destas constatações.

1.2.   Cobertura do SVL

Os produtos abrangidos pelo SVL são estabelecidos no Anexo I.

O SVL aplica-se a todas as fontes atuais de madeira e produtos de madeira abertas à exportação. Em 2010, tratou-se:

| — | das licenças de exploração e de ordenamento (PEA), |
| --- | --- |

—

das licenças de exploração e de ordenamento (PEA),

| — | das plantações (também conhecidas por «perímetros de repovoamento florestal». |
| --- | --- |

—

das plantações (também conhecidas por «perímetros de repovoamento florestal».

A madeira em trânsito e a madeira importada são tomadas em consideração pelo SVL. Este último é também utilizado para as madeiras e produtos exportados para os mercados fora da União.

Em contrapartida, o SVL não se aplica à madeira proveniente de:

| — | florestas comunitárias, e |
| --- | --- |

—

florestas comunitárias, e

| — | licenças de exploração artesanal. |
| --- | --- |

—

licenças de exploração artesanal.

Com efeito e até à data, se bem que estas disposições estejam previstas no código florestal, não existem ainda florestas comunitárias nem licenças de exploração artesanal na RCA. Estas fontes não são, por conseguinte, tidas em conta no que respeita ao SVL. No futuro, a madeira e os produtos de madeira provenientes de florestas comunitárias ou de licenças de exploração artesanal poderão tornar-se uma realidade e serem exportados para a União. Nessa altura serão tidas em conta no que respeita ao SVL.

O mercado nacional do consumo de madeira não está coberto pelo SVL descrito no presente acordo. As atividades locais que alimentam o consumo nacional de madeira e de produtos de madeira são regularmente controladas, em conformidade com outras disposições que não as do presente acordo. O SVL referido no acordo assegura que os produtos exportados não incluem produtos provenientes do mercado nacional.

2.   DEFINIÇÃO DA LEGALIDADE E VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA MADEIRA

2.1.   Grelhas de avaliação da legalidade

A RCA dispõe de textos legislativos (código florestal, código do ambiente, código aduaneiro da CEMAC, código geral dos impostos, código do trabalho e das leis sociais, etc.), bem como de vários textos de aplicação cujas disposições, relativas à atividade florestal, foram divididas em princípios, critérios e indicadores em duas grelhas de avaliação da legalidade (PEA e plantações) que figuram no Anexo II.

Alguns indicadores dessas grelhas não tinham referência jurídica na data em que o acordo foi rubricado. As referências jurídicas ou regulamentares adaptadas (incluindo as referidas no Anexo IX) serão criadas durante a fase de aplicação do acordo e antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. As grelhas e, de um modo geral, o SVL serão atualizados em função da evolução do conteúdo da legislação. Os anexos do presente acordo serão modificados em conformidade mediante uma decisão do comité misto de execução do Acordo, em conformidade com o artigo 26.o do presente acordo.

Na RCA não foi atribuída nenhuma floresta comunitária ou licença artesanal. As grelhas relativas às florestas comunitárias e às licenças artesanais serão desenvolvidas aquando da aplicação do presente acordo, antes das primeiras atribuições destes títulos.

2.2.   Verificação das grelhas de avaliação da legalidade

A verificação da legalidade envolve vários organismos ministeriais centralizados e descentralizados que poderão ser acompanhados nas suas tarefas por um observador independente da sociedade civil. Estes organismos ministeriais são as seguintes:

| — | a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) que asseguram as diferentes verificações a nível central, |
| --- | --- |

—

a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) que asseguram as diferentes verificações a nível central,

| — | a Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR), através das direções regionais (DR), as inspeções municipais e os controlos nas fronteiras, que asseguram diferentes verificações a nível regional, |
| --- | --- |

—

a Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR), através das direções regionais (DR), as inspeções municipais e os controlos nas fronteiras, que asseguram diferentes verificações a nível regional,

| — | o CDF que recolhe, centraliza e processa os dados, no âmbito de um sistema de gestão de base de dados (SGBD), |
| --- | --- |

—

o CDF que recolhe, centraliza e processa os dados, no âmbito de um sistema de gestão de base de dados (SGBD),

| — | a Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que supervisiona e garante o bom funcionamento da verificação da legalidade, |
| --- | --- |

—

a Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que supervisiona e garante o bom funcionamento da verificação da legalidade,

| — | a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) que é responsável pelas missões de verificação espontâneas, |
| --- | --- |

—

a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) que é responsável pelas missões de verificação espontâneas,

| — | a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso do Ministério das águas e florestas que verifica o registo de infrações e as recuperações em matéria de transação, |
| --- | --- |

—

a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso do Ministério das águas e florestas que verifica o registo de infrações e as recuperações em matéria de transação,

| — | as direções regionais do trabalho que verificam a conformidade em matéria de emprego e direitos sociais dos trabalhadores, |
| --- | --- |

—

as direções regionais do trabalho que verificam a conformidade em matéria de emprego e direitos sociais dos trabalhadores,

| — | a Direção-Geral dos impostos que se assegura do registo fiscal (NIF) e do pagamento regular dos impostos, |
| --- | --- |

—

a Direção-Geral dos impostos que se assegura do registo fiscal (NIF) e do pagamento regular dos impostos,

| — | a Direção-Geral do urbanismo e do habitat que intervém no processo de emissão do título de propriedade (respeitante às plantações), |
| --- | --- |

—

a Direção-Geral do urbanismo e do habitat que intervém no processo de emissão do título de propriedade (respeitante às plantações),

| — | o Presidente do Tribunal do Comércio que verifica que a empresa não foi objeto de uma condenação, |
| --- | --- |

—

o Presidente do Tribunal do Comércio que verifica que a empresa não foi objeto de uma condenação,

| — | as secretarias do Tribunal do Comércio que verificam se a empresa está regularmente registada, |
| --- | --- |

—

as secretarias do Tribunal do Comércio que verificam se a empresa está regularmente registada,

| — | a Direção da cobrança, controlo e contencioso (da Caixa nacional de segurança social – CNSS) verifica a cobrança das contribuições sociais, |
| --- | --- |

—

a Direção da cobrança, controlo e contencioso (da Caixa nacional de segurança social – CNSS) verifica a cobrança das contribuições sociais,

| — | a Direção de estudos, planeamento e emprego verifica a atualização dos processos das entidades patronais. |
| --- | --- |

—

a Direção de estudos, planeamento e emprego verifica a atualização dos processos das entidades patronais.

O observador independente da sociedade civil: é constituído por várias Organizações Não Governamentais (ONG) centro-africanas que compõem a plataforma da sociedade civil em relação à governação florestal. Desempenha um papel de apoio aos serviços ministeriais implicados na verificação.

O quadro abaixo apresenta as modalidades de verificação da legalidade das expedições de madeira e produtos de madeira.

Elementos explicativos do quadro:

1.a coluna: indicadores da grelha de avaliação da legalidade a preencher para que um carregamento seja considerado legal e para que possa ser emitida uma licença.

2.a coluna: verificadores que comprovam que o indicador está bem preenchido.

3.a e 4.a colunas: serviços e estruturas responsáveis pela verificação do indicador.

5.a coluna: metodologia da verificação que deverá ser confirmada durante a fase de aplicação do presente acordo.

6.a coluna: órgãos responsáveis pelo controlo da verificação e metodologia de controlo.

| IND | Indicadores (1) | Verificadores (2) | Departamentos (3) | Estruturas de verificação (4) | Metodologia de verificação (5) | Órgãos responsáveis pelo controlo da verificação e metodologia de controlo (6) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.1.1 | Registo nas administrações económicas Ministério do comércio e da Indústria | 1.1.1.1: | Decisão ministerial relativa à aprovação da exploração florestal |

IND

Indicadores (1)

Verificadores (2)

Departamentos (3)

Estruturas de verificação (4)

Metodologia de verificação (5)

Órgãos responsáveis pelo controlo da verificação e metodologia de controlo (6)

1.1.1

Registo nas administrações económicas Ministério do comércio e da Indústria

1.1.1.1:

Decisão ministerial relativa à aprovação da exploração florestal

Ministério do comércio e da Indústria

Direção-Geral do Comércio, da Concorrência e do Consumo/Direção da Concorrência/Serviço da Concorrência e Luta contra a Fraude

Metodologia:

Organismo responsável:

| 1 – | Controlo da autorização comercial |
| --- | --- |

1 –

Controlo da autorização comercial

Inspeção central do Ministério do comércio

Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único

A autorização comercial é concedida a título definitivo, regra geral o seu controlo é feito aquando da verificação do cartão de comerciante

Inspeção central do Ministério das Florestas (ICEF)

Direção do comércio interno

Metodologia:

| 2 – | Controlo de renovação da carteira profissional de comerciante |
| --- | --- |

2 –

Controlo de renovação da carteira profissional de comerciante

IC do Ministério do comércio

| 1 – | A renovação do cartão de comerciante deve ser efetuada durante o primeiro semestre de cada ano (de 1 de janeiro a 30 de junho) |
| --- | --- |

1 –

A renovação do cartão de comerciante deve ser efetuada durante o primeiro semestre de cada ano (de 1 de janeiro a 30 de junho)

| 1 – | Receção do relatório de síntese da Direção do comércio e controlo documental |
| --- | --- |

1 –

Receção do relatório de síntese da Direção do comércio e controlo documental

| 2 – | A verificação da renovação faz-se sistematicamente cada ano através de visitas a todos os estabelecimentos comerciais a partir de 1 de julho |
| --- | --- |

2 –

A verificação da renovação faz-se sistematicamente cada ano através de visitas a todos os estabelecimentos comerciais a partir de 1 de julho

| 2 – | Controlo da verificação com base numa amostragem e elaboração de uma ata |
| --- | --- |

2 –

Controlo da verificação com base numa amostragem e elaboração de uma ata

| 3 – | Envio ao CDF por intermédio da ICEF das informações sobre as amostras controladas |
| --- | --- |

3 –

Envio ao CDF por intermédio da ICEF das informações sobre as amostras controladas

| 1.1.1.2: | Carteira profissional de comerciante |
| --- | --- |

1.1.1.2:

Carteira profissional de comerciante

| 3 – | Em caso de não renovação, a DGCCC envia uma convocatória ao comerciante |
| --- | --- |

3 –

Em caso de não renovação, a DGCCC envia uma convocatória ao comerciante

ICEF

| 4 – | Estabelece uma ata após ter ouvido o comerciante e |
| --- | --- |

4 –

Estabelece uma ata após ter ouvido o comerciante e

| 5 – | Notifica uma multa (carta assinada pelo Ministro do Comércio) |
| --- | --- |

5 –

Notifica uma multa (carta assinada pelo Ministro do Comércio)

| 1 – | Controlar o registo da informação no SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

1 –

Controlar o registo da informação no SGBD pelo CDF

Frequência:

Frequência:

| 1.1.1.1: | Uma única vez |
| --- | --- |

1.1.1.1:

Uma única vez

| 1.1.1.1: | Uma única vez |
| --- | --- |

1.1.1.1:

Uma única vez

| 1.1.1.2: | anual |
| --- | --- |

1.1.1.2:

anual

| 1.1.1.2: | anual |
| --- | --- |

1.1.1.2:

anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

1.1.1.1:

IC do Ministério do comércio

| 1 – | Inscrição na base de dados do serviço descentralizado do Ministério do comércio, através do «balcão único» |
| --- | --- |

1 –

Inscrição na base de dados do serviço descentralizado do Ministério do comércio, através do «balcão único»

| 1 – | Elaboração de uma ata |
| --- | --- |

1 –

Elaboração de uma ata

| 2 – | Informação do SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

2 –

Informação do SGBD pelo CDF

ICEF:

1.1.1.2 :

| 1 – | Informação do SGBD do resultado do controlo |
| --- | --- |

1 –

Informação do SGBD do resultado do controlo

| 1 – | Elaboração e arquivo de uma ata (em suporte papel) na Direção-Geral do Comércio |
| --- | --- |

1 –

Elaboração e arquivo de uma ata (em suporte papel) na Direção-Geral do Comércio

| 2 – | Informação do SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

2 –

Informação do SGBD pelo CDF

Fluxo:

Fluxo:

| Fluxo 1: | Registo (autorização comercial) |
| --- | --- |

Fluxo 1:

Registo (autorização comercial)

| 1 – | Da Inspeção central do comércio para o CDF por intermédio da Inspeção central do Ministério das águas e florestas |
| --- | --- |

1 –

Da Inspeção central do comércio para o CDF por intermédio da Inspeção central do Ministério das águas e florestas

| 1 – | Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF pela Direção do comércio interno (serviço formalidade no balcão único) |
| --- | --- |

1 –

Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF pela Direção do comércio interno (serviço formalidade no balcão único)

| 2 – | Do ICEF para o órgão de licenciamento FLEGT (formulário de transferência do resultado da verificação a definir) |
| --- | --- |

2 –

Do ICEF para o órgão de licenciamento FLEGT (formulário de transferência do resultado da verificação a definir)

| 2 – | Informação do SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

2 –

Informação do SGBD pelo CDF

| 3 – | Envio de uma versão papel da lista ao ICEF |
| --- | --- |

3 –

Envio de uma versão papel da lista ao ICEF

| Fluxo 2: | Renovação do registo |
| --- | --- |

Fluxo 2:

Renovação do registo

DGCC:

Envio anual de um relatório que apresenta a situação de conjunto das empresas do setor florestal à Inspeção Central do Comércio com cópia ao CDF por intermédio da ICEF (o formulário de troca de informações deve ser elaborado)

CDF:

| 1 – | Receção do relatório sintético |
| --- | --- |

1 –

Receção do relatório sintético

| 2 – | Informação do SGBD |
| --- | --- |

2 –

Informação do SGBD

1.1.2

Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos)

| 1.1.2.1 | Cartão de contribuinte válido |
| --- | --- |

1.1.2.1

Cartão de contribuinte válido

Ministério das águas, florestas, caça e pesca

Centro de dados florestais (CDF)

Metodologia:

Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas

Ministro das Finanças e do Orçamento

Serviço de registo fiscal, (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso)

| 1 – | Envio trimestral, pelo serviço de registo fiscal (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso), da lista (versão eletrónica e papel) das novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal, ao CDF por intermédio da ICEF, com as informações seguintes: nome da empresa ou da pessoa singular, NIF e data de registo (formulário de troca de informações a desenvolver) |
| --- | --- |

1 –

Envio trimestral, pelo serviço de registo fiscal (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso), da lista (versão eletrónica e papel) das novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal, ao CDF por intermédio da ICEF, com as informações seguintes: nome da empresa ou da pessoa singular, NIF e data de registo (formulário de troca de informações a desenvolver)

Metodologia:

| 1.1.2.2: | Boletim com o número de registo fiscal (NIF) |
| --- | --- |

1.1.2.2:

Boletim com o número de registo fiscal (NIF)

| 2 – | Receção da lista pelo CDF |
| --- | --- |

2 –

Receção da lista pelo CDF

| 1 – | Receção da lista enviada pelo CDF |
| --- | --- |

1 –

Receção da lista enviada pelo CDF

| 3 – | Informação do SGBD |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD

| 2 – | Verificação da conformidade das empresas |
| --- | --- |

2 –

Verificação da conformidade das empresas

| 3 – | Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa

Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

| 1 – | Informação do SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

1 –

Informação do SGBD pelo CDF

| 1 – | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação |
| --- | --- |

1 –

Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

| 2 – | Arquivo (formato papel) da lista |
| --- | --- |

2 –

Arquivo (formato papel) da lista

Fluxo: Envio de uma versão papel da lista à ICEF

Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

1.1.3

Registo na Caixa Nacional de Segurança Social.

| 1.1.3.1: | Comprovativo da inscrição na CNSS |
| --- | --- |

1.1.3.1:

Comprovativo da inscrição na CNSS

Ministério do trabalho

Direção da cobrança, do controlo e do contencioso/Serviço de cobrança

Metodologia:

Organismo responsável: ICEF

| 1 – | Pedido de registo apresentado no balcão único (Direção da cobrança, do controlo e do contencioso/Serviço de registo) |
| --- | --- |

1 –

Pedido de registo apresentado no balcão único (Direção da cobrança, do controlo e do contencioso/Serviço de registo)

Metodologia:

| 1 – | Receção da lista enviada pelo CDF |
| --- | --- |

1 –

Receção da lista enviada pelo CDF

| 2 – | Dossier enviado à sede da Caixa Nacional de Segurança Social para verificação de registos anteriores e atribuição do número de registo |
| --- | --- |

2 –

Dossier enviado à sede da Caixa Nacional de Segurança Social para verificação de registos anteriores e atribuição do número de registo

| 2 – | Verificação da conformidade das empresas |
| --- | --- |

2 –

Verificação da conformidade das empresas

| 3 – | Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa

| 3 – | Visita das instalações da empresa para verificar a veracidade da declaração: data efetiva de arranque, número de trabalhadores e massa salarial |
| --- | --- |

3 –

Visita das instalações da empresa para verificar a veracidade da declaração: data efetiva de arranque, número de trabalhadores e massa salarial

| 4 – | Elaboração de um auto em caso de falsas declarações |
| --- | --- |

4 –

Elaboração de um auto em caso de falsas declarações

NB: atualmente 48 h após o registo junto dos serviços fiscais, a CNSS procede automaticamente à abertura de um dossier do empregador recuperando diretamente as informações junto dos serviços dos impostos

Frequência: a cada registo

Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Ministério do trabalho

| 1 – | Registo na base de dados do balcão único (digital) |
| --- | --- |

1 –

Registo na base de dados do balcão único (digital)

| 2 – | Abertura de um dossier do empregador (formato papel) |
| --- | --- |

2 –

Abertura de um dossier do empregador (formato papel)

| 3 – | Inscrição no ficheiro empregador (formato papel) |
| --- | --- |

3 –

Inscrição no ficheiro empregador (formato papel)

| 4 – | Salvaguarda em carta mecanográfica na CNSS (digital) |
| --- | --- |

4 –

Salvaguarda em carta mecanográfica na CNSS (digital)

Informação do SGBD

Em caso de declaração falsa:

| 1 – | Elaboração de um auto (formato papel) |
| --- | --- |

1 –

Elaboração de um auto (formato papel)

| 2 – | Relatório de controlo do serviço de cobrança |
| --- | --- |

2 –

Relatório de controlo do serviço de cobrança

Ministério das florestas/CDF

| 1 – | Arquivo papel da lista das empresas e respetiva situação |
| --- | --- |

1 –

Arquivo papel da lista das empresas e respetiva situação

| 2 – | Informação do SGBD |
| --- | --- |

2 –

Informação do SGBD

Fluxo:

Fluxo:

| 1 – | Envio trimestral de uma lista dos empregadores registados com o respetivo número ao CDF por intermédio da ICEF (digital e papel) para informação do SGBD (procedimentos de troca de informações a desenvolver) |
| --- | --- |

1 –

Envio trimestral de uma lista dos empregadores registados com o respetivo número ao CDF por intermédio da ICEF (digital e papel) para informação do SGBD (procedimentos de troca de informações a desenvolver)

Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

| 2 – | Envio de uma cópia da lista e da situação de cada empresa pelo CDF à ICEF |
| --- | --- |

2 –

Envio de uma cópia da lista e da situação de cada empresa pelo CDF à ICEF

1.1.4

Registo junto da administração responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido.

| 1.1.4.1: | Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas |
| --- | --- |

1.1.4.1:

Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas

Ministério das florestas

Direção-Geral das águas e florestas, caça e pesca (DGEFCP)

Metodologia:

Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca

Metodologia:

Para as empresas existentes em 2010

| 1 – | Verificação no registo florestal para cada PEA |
| --- | --- |

1 –

Verificação no registo florestal para cada PEA

| 1 – | Receção do relatório enviado pela DGEF |
| --- | --- |

1 –

Receção do relatório enviado pela DGEF

| 2 – | Elaboração de um relatório com as informações-chave (n.o PEA, data de atribuição, operador) |
| --- | --- |

2 –

Elaboração de um relatório com as informações-chave (n.o PEA, data de atribuição, operador)

| 2 – | Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA |
| --- | --- |

2 –

Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA

| 1.1.4.2: | Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas |
| --- | --- |

1.1.4.2:

Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas

| 3 – | Transmissão do relatório ao CDF por intermédio da ICEF com as cópias papel dos decretos de atribuição (formulário a desenvolver) |
| --- | --- |

3 –

Transmissão do relatório ao CDF por intermédio da ICEF com as cópias papel dos decretos de atribuição (formulário a desenvolver)

| 3 – | Informação do SGBD quanto ao controlo da verificação |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD quanto ao controlo da verificação

Para as novas empresas

| 1.1.4.3: | Decreto de atribuição da licença de exploração e ordenamento |
| --- | --- |

1.1.4.3:

Decreto de atribuição da licença de exploração e ordenamento

| 1 – | Envio gradual dos dados chave bem como uma cópia papel do decreto ao CDF por intermédio da ICEF e à ICEF |
| --- | --- |

1 –

Envio gradual dos dados chave bem como uma cópia papel do decreto ao CDF por intermédio da ICEF e à ICEF

Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

| 1 – | Introdução no SGBD dos dados-chave |
| --- | --- |

1 –

Introdução no SGBD dos dados-chave

Informação do SGBD

| 2 – | Digitalização e inserção do decreto no SGBD |
| --- | --- |

2 –

Digitalização e inserção do decreto no SGBD

| 3 – | Arquivo em formato papel |
| --- | --- |

3 –

Arquivo em formato papel

| 4 – | Atualização das informações |
| --- | --- |

4 –

Atualização das informações

Fluxo: DGEF para CDF e ICEF

Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

1.1.5

Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio

| 1.1.5.1: | Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) |
| --- | --- |

1.1.5.1:

Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM)

Ministério da Justiça

Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio

Organismo responsável: Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio /ICEF

Metodologia:

Metodologia:

| 1.1.5.2: | Documento de constituição notarial |
| --- | --- |

1.1.5.2:

Documento de constituição notarial

| 1 – | Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão |
| --- | --- |

1 –

Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão

| 1 – | Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão |
| --- | --- |

1 –

Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão

| 2 – | Verificação do documento |
| --- | --- |

2 –

Verificação do documento

| 2 – | Verificação do documento |
| --- | --- |

2 –

Verificação do documento

| 1.1.5.3: | Notificação do número de registo pela secretaria do tribunal de comércio |
| --- | --- |

1.1.5.3:

Notificação do número de registo pela secretaria do tribunal de comércio

Frequência: caso seja necessário: alteração do capital, cisão, mudança de gestor, atividades adicionais, etc.

Frequência: caso seja necessário: alteração do capital, cisão, mudança de gestor, atividades adicionais, etc.

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Inscrição no «ficheiro nacional»

Inscrição no «ficheiro nacional»

Informação do SGBD

Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

| 1 – | Envio trimestral da lista das empresas registadas e dos resultados das verificações realizadas durante o ano (procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver) |
| --- | --- |

1 –

Envio trimestral da lista das empresas registadas e dos resultados das verificações realizadas durante o ano (procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver)

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

| 2 – | Informação do SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

2 –

Informação do SGBD pelo CDF

1.1.6

Registo junto das administrações do trabalho e do emprego.

| 1.1.6.1: | Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente |
| --- | --- |

1.1.6.1:

Registo da entidade empregadora, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho competente

Ministério do trabalho

Inspeção do trabalho competente

Metodologia:

Organismo responsável: Direção do trabalho e da previdência social /Ministério das florestas

(Ministério do trabalho e do emprego, inspeção do trabalho)

Direção-Geral do trabalho e da previdência social

Rubrica anual do registo do empregador

Metodologia:

Ministério do trabalho

| 1 – | Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência |
| --- | --- |

1 –

Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência

| 2 – | Síntese da situação geral de cada empresa para o ano findo e envio ao CDF por intermédio da ICEF, segundo um procedimento a desenvolver |
| --- | --- |

2 –

Síntese da situação geral de cada empresa para o ano findo e envio ao CDF por intermédio da ICEF, segundo um procedimento a desenvolver

Ministério das florestas

| 1 – | Receção dos documentos pelo CDF |
| --- | --- |

1 –

Receção dos documentos pelo CDF

| 2 – | Informação do SGBD |
| --- | --- |

2 –

Informação do SGBD

| 3 – | Envio de uma versão papel à ICEF |
| --- | --- |

3 –

Envio de uma versão papel à ICEF

| 4 – | Verificação da introdução dos dados pela ICEF |
| --- | --- |

4 –

Verificação da introdução dos dados pela ICEF

Frequência: uma única vez para uma determinada empresa mas atualização anual

Frequência: uma única vez para uma determinada empresa mas atualização anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Ministério do trabalho

Relatório anual transmitido à Direção do trabalho e da previdência social (DTPS)

Relatório anual transmitido à Direção-Geral do trabalho e da previdência social (DGTPS)

Ministério das florestas

| 1 – | Informação do SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

1 –

Informação do SGBD pelo CDF

| 2 – | Arquivo papel pelo CDF |
| --- | --- |

2 –

Arquivo papel pelo CDF

| 3 – | Informação pela ICEF do SGBD quanto aos resultados da introdução dos dados do CDF |
| --- | --- |

3 –

Informação pela ICEF do SGBD quanto aos resultados da introdução dos dados do CDF

Fluxo:

Fluxo:

Inspeção para DTPS

DTPS para DGTPS e para CDF/ICEF

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

1.1.7

Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria.

| 1.1.7.1: | Certificado consular |
| --- | --- |

1.1.7.1:

Certificado consular

Ministério das florestas

Centro de dados florestais (CDF)

Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas

Metodologia:

Metodologia:

Ministério do comércio

Serviço de registo das empresas (câmara do comércio) no balcão único

| 1 – | Envio trimestral, ao CDF por intermédio da ICEF, de uma cópia dos certificados consulares (AC) e da lista das empresas registadas pelo serviço de registo das empresas (câmara de comércio) no balcão único |
| --- | --- |

1 –

Envio trimestral, ao CDF por intermédio da ICEF, de uma cópia dos certificados consulares (AC) e da lista das empresas registadas pelo serviço de registo das empresas (câmara de comércio) no balcão único

Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

| 2 – | Receção pelo CDF |
| --- | --- |

2 –

Receção pelo CDF

| 3 – | Informação do SGBD |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD

| 4 – | Verificação da conformidade das empresas |
| --- | --- |

4 –

Verificação da conformidade das empresas

| 5 – | Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa |
| --- | --- |

5 –

Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa

| 6 – | Atualização trimestral do SGBD |
| --- | --- |

6 –

Atualização trimestral do SGBD

Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Informação do SGBD pelo CDF

Informação SGBD

Arquivo (formato papel)

Fluxo:

Fluxo:

Envio de cópia do AC à ICEF

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

1.1.8

Registo na Agência Centro-Africana da Formação Profissional e do Emprego (ACFPE)

| 1.1.8.1: | Pedido de inscrição do empregador numerado e visado |
| --- | --- |

1.1.8.1:

Pedido de inscrição do empregador numerado e visado

Ministério do trabalho

Direção-Geral da ACFPE: Direção dos assuntos financeiros (serviço de controlo do contencioso)

Metodologia:

Organismo responsável:

Inspeção regional do trabalho.

A verificação periódica pela ACFPE decorre ao mesmo tempo que as verificações da inspeção do trabalho competente e segundo os mesmos procedimentos

Direção do trabalho e da previdência social/Direção-Geral da ACFPE

Propõe-se o seguinte:

Metodologia

| 1 – | Envio trimestral da lista (versão digital e papel) das novas sociedades ou atividades registadas, relacionadas com o setor florestal para o CDF |
| --- | --- |

1 –

Envio trimestral da lista (versão digital e papel) das novas sociedades ou atividades registadas, relacionadas com o setor florestal para o CDF

Ministério do trabalho

| 2 – | Receção da lista pelo CDF |
| --- | --- |

2 –

Receção da lista pelo CDF

| 1 – | Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência social |
| --- | --- |

1 –

Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência social

| 3 – | Informação do SGBD |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD

| 2 – | Síntese da situação geral de cada empresa para o ano findo e envio ao CDF por intermédio da ICEF, segundo um procedimento a desenvolver |
| --- | --- |

2 –

Síntese da situação geral de cada empresa para o ano findo e envio ao CDF por intermédio da ICEF, segundo um procedimento a desenvolver

Ministério das florestas

| 1 – | Receção dos documentos pelo CDF |
| --- | --- |

1 –

Receção dos documentos pelo CDF

| 2 – | Informação do SGBD |
| --- | --- |

2 –

Informação do SGBD

| 3 – | Envio de uma versão papel à ICEF |
| --- | --- |

3 –

Envio de uma versão papel à ICEF

| 4 – | Verificação da introdução dos dados pela ICEF |
| --- | --- |

4 –

Verificação da introdução dos dados pela ICEF

Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

Frequência: uma única vez para uma determinada empresa

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Informação do SGBD pelo CDF

Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

Arquivo (formato papel)

Fluxo:

Fluxo:

Envio de uma versão papel da lista à ICEF

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

1.2.1

Pagamento das contribuições para a CNSS

| 1.2.1.1: | Certificado da CNSS ou quitação |
| --- | --- |

1.2.1.1:

Certificado da CNSS ou quitação

Ministério do trabalho

Serviço de cobrança da Direção da cobrança, do controlo e do contencioso (DRCC)

Metodologia:

Organismo responsável: Direção da cobrança, controlo e contencioso/ Inspeção central das águas e florestas

| 1 – | Atualização do dossiê do empregador no termo de validade |
| --- | --- |

1 –

Atualização do dossiê do empregador no termo de validade

Condições:

Os grandes empregadores (20 empregados ou mais) pagam as contribuições por mês e têm um mês para declarar o mês anterior

Metodologia:

Os pequenos empregadores (menos de 20 empregados) pagam as contribuições por trimestre e têm 15 dias para fazer o pagamento

Direção da cobrança, controlo e contencioso

| 2 – | Envio de uma carta de insistência aos infratores com indicação da multa a pagar (10 % do montante total) |
| --- | --- |

2 –

Envio de uma carta de insistência aos infratores com indicação da multa a pagar (10 % do montante total)

Verificação periódica em caso de suspeição ou denúncia

Elaboração de uma ata de controlo

| 3– | Início de uma ação judicial 10 dias depois da insistência em caso de não pagamento |
| --- | --- |

3–

Início de uma ação judicial 10 dias depois da insistência em caso de não pagamento

ICEF

| 1 – | Receção da lista enviada pelo CDF |
| --- | --- |

1 –

Receção da lista enviada pelo CDF

| 4– | Elaboração de um relatório trimestral |
| --- | --- |

4–

Elaboração de um relatório trimestral

| 2 – | Verificação do estatuto de conformidade da introdução de dados do CDF e do estatuto de cada empregador |
| --- | --- |

2 –

Verificação do estatuto de conformidade da introdução de dados do CDF e do estatuto de cada empregador

| 3 – | Informação do SGBD quanto ao resultado |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD quanto ao resultado

Frequência: trimestral

Frequência: trimestral

DRCC: caso seja necessário

ICEF: mensal

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Ata de insistência (formato papel)

DRCC: Relatório de controlo

Arquivo pelo CDF

ICEF: Informação SGBD

Fluxo:

Fluxo:

Envio trimestral da lista das empresas e respetiva situação ao CDF por intermédio da ICEF (formato papel segundo um formulário a desenvolver) para informação do SGBD; o CDF informa o SGBD, envia uma cópia papel à ICEF e arquiva o documento (formato papel)

DRCC envia os relatórios de controlo à ICEF que os transmite ao CDF para introdução de dados

ICEF apresenta a situação de cada empresa ao organismo de licenciamento

1.2.2

Pagamento das quotizações ou contribuições junto da ACFPE

| 1.2.2.1: | Declaração trimestral de salário pago |
| --- | --- |

1.2.2.1:

Declaração trimestral de salário pago

Ministério do trabalho

Direção dos estudos de planificação e do emprego (DEPE)

Metodologia:

Organismo responsável:

ACFPE

| 1 – | Controlo dos contratos de trabalho e do visto da ACFPE para verificar a conformidade em relação ao SMIG por categoria socioprofissional |
| --- | --- |

1 –

Controlo dos contratos de trabalho e do visto da ACFPE para verificar a conformidade em relação ao SMIG por categoria socioprofissional

Direção do trabalho e da previdência social

Direção administrativa e financeira (DAF)

| 2 – | Verificação das fichas do pessoal |
| --- | --- |

2 –

Verificação das fichas do pessoal

ICEF

| 3 – | Verificação trimestral dos recibos de pagamento |
| --- | --- |

3 –

Verificação trimestral dos recibos de pagamento

Metodologia:

Inspeção regional competente

| 4 – | Redação de um relatório de missão |
| --- | --- |

4 –

Redação de um relatório de missão

Ministério do trabalho

| 5 – | Elaboração de um relatório trimestral que apresenta a situação de cada empresa segundo um procedimento a desenvolver |
| --- | --- |

5 –

Elaboração de um relatório trimestral que apresenta a situação de cada empresa segundo um procedimento a desenvolver

| 1 – | Receção das informações da DAF sobre a declaração de efetivos |
| --- | --- |

1 –

Receção das informações da DAF sobre a declaração de efetivos

| 2 – | Verificação do visto |
| --- | --- |

2 –

Verificação do visto

| 6 – | Transmissão do relatório trimestral ao CDF por intermédio da ICEF |
| --- | --- |

6 –

Transmissão do relatório trimestral ao CDF por intermédio da ICEF

| 3 – | Pedido junto da DAF através do serviço de cobrança para o pagamento da parte patronal |
| --- | --- |

3 –

Pedido junto da DAF através do serviço de cobrança para o pagamento da parte patronal

| 4 – | Relatório anual com cópia ao CDF por intermédio da ICEF |
| --- | --- |

4 –

Relatório anual com cópia ao CDF por intermédio da ICEF

| 1.2.1.2: | Provas do pagamento da quotização patronal |
| --- | --- |

1.2.1.2:

Provas do pagamento da quotização patronal

Frequência:

Frequência:

| – | anual nos quatro últimos trimestres (Ministério do trabalho) |
| --- | --- |

–

anual nos quatro últimos trimestres (Ministério do trabalho)

Trimestral

| – | trimestral – Ministério das florestas (ICEF) |
| --- | --- |

–

trimestral – Ministério das florestas (ICEF)

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatórios das missões

Relatórios anuais

Relatórios trimestrais

Informação SGBD

Fluxo:

Fluxo:

DEPE/DAF para CDF por intermédio da ICEF

DGTPS para a ICEF

ICEF para organismo de licenciamento

1.3.1

As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma decisão judicial

| 1.3.1.1: | Sentenças judiciais |
| --- | --- |

1.3.1.1:

Sentenças judiciais

Ministério da Justiça

As secretarias dos tribunais

Metodologia:

Organismo responsável:

Secretarias dos tribunais:

Ministério da Justiça: Tribunal de grande instância (TGI)

Ministério das florestas

Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC)

| 1 – | Inscrição no registo de cada tribunal competente das infrações cometidas |
| --- | --- |

1 –

Inscrição no registo de cada tribunal competente das infrações cometidas

MEFCP: Direção-Geral dos serviços de apoio (DGSA)

| 2 – | Elaboração de um relatório (formato papel segundo um modelo desenvolver) para cada infração e de um relatório anual |
| --- | --- |

2 –

Elaboração de um relatório (formato papel segundo um modelo desenvolver) para cada infração e de um relatório anual

Metodologia:

Direção regional das águas e florestas (DR)

| 3 – | Transmissão do (dos) relatório(s) e de uma cópia da sentença à Direção regional das águas e florestas (DR) competente para os tribunais municipais segundo um procedimento a desenvolver |
| --- | --- |

3 –

Transmissão do (dos) relatório(s) e de uma cópia da sentença à Direção regional das águas e florestas (DR) competente para os tribunais municipais segundo um procedimento a desenvolver

TGI:

| 1 – | Controlo da manutenção regular do registo das sentenças |
| --- | --- |

1 –

Controlo da manutenção regular do registo das sentenças

| 2 – | Elaboração de um relatório anual de que uma cópia é enviada ao CDF por intermédio da ICEF |
| --- | --- |

2 –

Elaboração de um relatório anual de que uma cópia é enviada ao CDF por intermédio da ICEF

| 4 – | Transmissão do relatório e de uma cópia da sentença à DAFC com cópia ao CDF por intermédio da couvert ICEF quer pela DREF, quer pelas secretarias dos tribunais a nível de Bangui |
| --- | --- |

4 –

Transmissão do relatório e de uma cópia da sentença à DAFC com cópia ao CDF por intermédio da couvert ICEF quer pela DREF, quer pelas secretarias dos tribunais a nível de Bangui

DAJC:

DGSA:

| 1 – | Inscrição no registo das infrações (documento a criar porque não existe atualmente) |
| --- | --- |

1 –

Inscrição no registo das infrações (documento a criar porque não existe atualmente)

Controlo da manutenção regular do registo das infrações

CDF:

ICEF:

| 1 – | Informação da base de dados |
| --- | --- |

1 –

Informação da base de dados

Controlo da informação do SGBD pelo CDF

Arquivo do relatório

Frequência:

Frequência:

a cada suspensão

anual

| 1.3.1.2: | Registos das infrações do Ministério das florestas |
| --- | --- |

1.3.1.2:

Registos das infrações do Ministério das florestas

Ministério das florestas

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Secretarias dos tribunais:

ICEF:

Inscrição no registo das sentenças do tribunal competente

Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo

Elaboração de um relatório arquivado em formato papel

DAJC:

Manutenção de um registo das infrações

CDF:

Informação do SGBD

Arquivo em formato papel do relatório e da sentença

Fluxo:

Fluxo:

Tribunais municipais:

| 1 – | Relatórios das secretarias do tribunais para as DREF |
| --- | --- |

1 –

Relatórios das secretarias do tribunais para as DREF

ICEF para organismo de licenciamento

| 2 – | Transmissão do relatório à DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF |
| --- | --- |

2 –

Transmissão do relatório à DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF

Tribunais em Bangui:

| 1 – | Relatórios das secretarias dos tribunais para a DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF |
| --- | --- |

1 –

Relatórios das secretarias dos tribunais para a DAJC com cópia ao CDF por intermédio da ICEF

1.3.2

As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa

| 1.3.2.1: | Registos das infrações do Ministério das florestas |
| --- | --- |

1.3.2.1:

Registos das infrações do Ministério das florestas

Ministério das florestas

Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC)

Metodologia:

| 1.3.2.1: | idem 1.3.1 |
| --- | --- |

1.3.2.1:

idem 1.3.1

Organismo responsável:

ICEF

Metodologia:

1.3.2.2:

| 1.3.2.2: | Despacho de suspensão do Ministro do ambiente |
| --- | --- |

1.3.2.2:

Despacho de suspensão do Ministro do ambiente

| 1 – | Inscrição no registo das infrações pela DAJC |
| --- | --- |

1 –

Inscrição no registo das infrações pela DAJC

| 2 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

2 –

Elaboração de um relatório

DGSA:

Controlo da manutenção regular do registo das infrações

| 3 – | Transmissão do relatório e do despacho ao CDF por intermédio da ICEF |
| --- | --- |

3 –

Transmissão do relatório e do despacho ao CDF por intermédio da ICEF

ICEF:

Controlo da informação do SGBD pelo CDF

Frequência: a cada suspensão

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

DAJC:

ICEF:

Manutenção do registo das infrações

Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo

CDF:

Informação do SGBD

Arquivo em formato papel do relatório e do despacho de suspensão

Fluxo:

Fluxo:

DAJC para CDF por intermédio da ICEF

ICEF para organismo de licenciamento FLEGT

1.4.1

A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas

| 1.4.1.1: | Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções |
| --- | --- |

1.4.1.1:

Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções

Ministério das florestas

DGEF, Brigada móvel de intervenção e verificação (BMIV)

Metodologia:

| 1 – | Verificação prévia do registo das infrações antes de cada missão periódica da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas |
| --- | --- |

1 –

Verificação prévia do registo das infrações antes de cada missão periódica da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas

Organismo responsável:

Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca

| 2 – | Visita dos serviços de contabilidade |
| --- | --- |

2 –

Visita dos serviços de contabilidade

| 3 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

3 –

Elaboração de um relatório

Metodologia:

| 4 – | Transmissão do relatório à ICEF em 2 exemplares, dos quais um é transmitido diretamente ao CDF |
| --- | --- |

4 –

Transmissão do relatório à ICEF em 2 exemplares, dos quais um é transmitido diretamente ao CDF

Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

Frequência: trimestral

Frequência: semestral

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatório de missão em formato papel e digital arquivado no CDF e na DGEF

Informação do SGBD

Informação do SGBD

Fluxo:

Fluxo:

DGEF para CDF por intermédio da ICEF e para esta última

ICEF para organismo de licenciamento FLEGT

2.1.1

Todas as etapas (informação da população; anúncio de concurso; pedido de título; comissão de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, foram regularmente seguidas pela empresa dentro dos prazoslegais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal

| 2.1.1.1: | Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas |
| --- | --- |

2.1.1.1:

Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas

| 2.1.1.2: | Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas |
| --- | --- |

2.1.1.2:

Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas

Ministério das florestas

Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP)

Metodologia:

| 1 – | Verificação da existência do decreto de atribuição nos arquivos do MEFCP em relação às licenças já atribuídas e da data da atribuição |
| --- | --- |

1 –

Verificação da existência do decreto de atribuição nos arquivos do MEFCP em relação às licenças já atribuídas e da data da atribuição

| 2 – | Verificação da existência do documento contratual (convenção definitiva e/ou provisória em função da data de atribuição) |
| --- | --- |

2 –

Verificação da existência do documento contratual (convenção definitiva e/ou provisória em função da data de atribuição)

| 3 – | Elaboração de um relatório com as informações chave N.o PEA, data da atribuição, operador, natureza do documento contratual e data de assinatura |
| --- | --- |

3 –

Elaboração de um relatório com as informações chave N.o PEA, data da atribuição, operador, natureza do documento contratual e data de assinatura

Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca

| 2.1.1.3: | Decreto de atribuição da PEA |
| --- | --- |

2.1.1.3:

Decreto de atribuição da PEA

| 4 – | Transmissão do relatório à ICEF e ao CDF por intermédio da ICEF, com cópias em formato papel do decreto de atribuição e do ou dos documentos contratuais |
| --- | --- |

4 –

Transmissão do relatório à ICEF e ao CDF por intermédio da ICEF, com cópias em formato papel do decreto de atribuição e do ou dos documentos contratuais

Metodologia:

| 1 – | Receção do relatório enviado pela DGEF |
| --- | --- |

1 –

Receção do relatório enviado pela DGEF

| 2.1.1.4: | Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto |
| --- | --- |

2.1.1.4:

Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto

| 2 – | Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA |
| --- | --- |

2 –

Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA

| 3 – | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

| 2.1.1.5: | Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória |
| --- | --- |

2.1.1.5:

Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória

Frequência: uma única vez para uma determinada PEA

Frequência: uma única vez para uma determinada PEA

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Introdução no SGBD dos dados chave

Informação do SGBD

Digitalização e inserção do decreto no SGBD

Arquivo em formato papel

Atualização das informações em caso de nova atribuição ou de retorno da exploração para o domínio do Estado

Fluxo:

DGEF para ICEF

Fluxo:

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

2.1.2

A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição

| 2.1.2.1: | Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossiê |
| --- | --- |

2.1.2.1:

Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossiê

Ministério das florestas

Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP)

Metodologia:

Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca

| 2.1.2.2: | Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento |
| --- | --- |

2.1.2.2:

Documentos comprovativos do pagamento da taxa de pré-reconhecimento

| 1 – | Verificação da existência de recibos do pagamento das despesas de dossiê, da taxa de pré-reconhecimento e dos três anos de renda (empresa estabelecida depois de 2003) nos arquivos do MEFCP |
| --- | --- |

1 –

Verificação da existência de recibos do pagamento das despesas de dossiê, da taxa de pré-reconhecimento e dos três anos de renda (empresa estabelecida depois de 2003) nos arquivos do MEFCP

Metodologia:

| 2 – | Elaboração de um relatório com as informações chave: n.o PEA, data de atribuição, operador, n.o de recibos e montantes pagos |
| --- | --- |

2 –

Elaboração de um relatório com as informações chave: n.o PEA, data de atribuição, operador, n.o de recibos e montantes pagos

| 1 – | Receção do relatório enviado pela DGEF |
| --- | --- |

1 –

Receção do relatório enviado pela DGEF

| 2.1.2.3: | Recibo do pagamento de 3 anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003) |
| --- | --- |

2.1.2.3:

Recibo do pagamento de 3 anos de renda o mais tardar 15 dias após a notificação da atribuição (para as licenças atribuídas após 2003)

| 3 – | Transmissão do relatório ao CDF sob responsabilidade da ICEF e a esta última, com as cópias em formato papel dos recibos |
| --- | --- |

3 –

Transmissão do relatório ao CDF sob responsabilidade da ICEF e a esta última, com as cópias em formato papel dos recibos

| 2 – | Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA |
| --- | --- |

2 –

Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA

| 3 – | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação

Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição

Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Introdução de dados no SGBD

Informação do SGBD

Digitalização e inserção do decreto no SGBD

Arquivo em formato papel

Atualização das informações em caso de nova atribuição ou retorno ao domínio do Estado

Fluxo: DGEF para ICEF

Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento

2.1.3

No caso de plantações pertencentes a particulares ou a uma coletividade, o particular ou a coletividade dispõe de um título de propriedade

| 2.1.3.1: | Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade |
| --- | --- |

2.1.3.1:

Título de propriedade em nome do particular ou da coletividade

Ministério do urbanismo (cadastro),

Ministério das finanças e do orçamento

Direção-Geral do urbanismo

Direção-Geral dos impostos e dos domínios (DGID)

Metodologia:

Verificação da existência da caderneta do título de propriedade fundiária

Frequência: uma única vez

Salvaguarda do resultado:

Introdução no SGBD

Organismo responsável:

Inspeção central do urbanismo

Informação do SGBD

Fluxo:

Da Direção-Geral do urbanismo para a Direção-Geral dos impostos e dos domínios

Fluxo:

Da Inspeção-geral do urbanismo para a ICEF e da ICEF para o organismo de licenciamento

Da Direção-Geral dos impostos para a DGEF

Da DGEF para a ICEF

2.2.1

A empresa apresenta uma autorização anual de abate regularmente emitida pela administração das florestas

| 2.2.1.1: | Nota de aprovação do plano de gestão para as PEA em convenção definitiva |
| --- | --- |

2.2.1.1:

Nota de aprovação do plano de gestão para as PEA em convenção definitiva

Ministério das florestas

Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP)

Metodologia:

Organismo responsável:

ICEF

| 2.2.1.2: | Nota de aprovação do plano anual de operações para as PEA em convenção definitiva |
| --- | --- |

2.2.1.2:

Nota de aprovação do plano anual de operações para as PEA em convenção definitiva

PEA em convenção definitiva

| 1 – | Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP |
| --- | --- |

1 –

Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP

Metodologia:

| 2.2.1.3: | Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente |
| --- | --- |

2.2.1.3:

Convenção provisória de exploração assinada pela autoridade competente

| 2 – | Carta de aprovação do PAO se satisfatório |
| --- | --- |

2 –

Carta de aprovação do PAO se satisfatório

PEA em convenção provisória

Verificação da existência da carta de aprovação do PG e do PAO e da ata da reunião

A verificação já foi feita em 2.1.1

Frequência:

Frequência:

anual para o PAO e quinquenal para o PG

anual para o PAO e quinquenal para o PG

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos

Informar o SGBD que o ponto foi verificado

Fluxo:

Fluxo:

| 1 – | Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF, ao Projeto de apoio à realização de projetos de ordenamento florestal (PARPAF), DGSR e a ata da reunião com a notação ao CDF por intermédio da ICEF e a esta última |
| --- | --- |

1 –

Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF, ao Projeto de apoio à realização de projetos de ordenamento florestal (PARPAF), DGSR e a ata da reunião com a notação ao CDF por intermédio da ICEF e a esta última

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

2.2.2

No caso de plantações pertencentes ao Estado, a empresa apresenta uma autorização do Ministério das florestas para explorar uma plantação

| 2.2.2.1: | Acordo do Ministro responsável pelas florestas |
| --- | --- |

2.2.2.1:

Acordo do Ministro responsável pelas florestas

| 2.2.2.2: | Autorização de prospeção |
| --- | --- |

2.2.2.2:

Autorização de prospeção

| 2.2.2.3: | Relatório de prospeção |
| --- | --- |

2.2.2.3:

Relatório de prospeção

| 2.2.2.4: | Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos |
| --- | --- |

2.2.2.4:

Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

Ministério das florestas

Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP)

Metodologia

2.2.2.1 a 2.2.2.3:

Pedido enviado ao Ministro responsável pelas florestas

Autorização de prospeção dada pela DGEF

Realização da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF

Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão do acordo ministerial

Organismo responsável:

ICEF

Metodologia: Verificação da existência do relatório de prospeção e do acordo ministerial

Frequência: a cada pedido

Frequência: trimestral

Salvaguarda:

Salvaguarda do resultado:

Arquivo em formato papel (DGEF e CDF) e digital (CDF) do pedido, da autorização de prospeção e do acordo ministerial

Informar o SGBD que o ponto foi verificado

Fluxo:

Do requerente para a DGEF

Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

Da DGEF para o requerente e a ICEF (CDF)

2.2.3

No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração

| 2.2.3.1: | Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário) |
| --- | --- |

2.2.3.1:

Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário)

| 2.2.3.2: | Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos |
| --- | --- |

2.2.3.2:

Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

| 2.2.3.3: | Se necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora |
| --- | --- |

2.2.3.3:

Se necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora

Ministério das florestas

Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP)

Metodologia

2.2.3.1:

Pedido enviado ao Ministro responsável pelas florestas

Autorização de prospeção dada pela DGEF

Realização da prospeção pela empresa ou particular e entrega do relatório na DGEF

Verificação documental e no terreno pela DGEF e concessão da autorização de abate

Organismo responsável: ICEF

Metodologia: Verificação da existência do relatório de prospeção e da autorização de abate

Frequência: a cada pedido

Frequência: trimestral

Salvaguarda

Salvaguarda do resultado:

Arquivo em formato papel (DGEF e CDF) et digital (CDF) do pedido, da autorização de prospeção e da autorização de abate

Informar o SGBD que o ponto foi verificado

Fluxo:

Do requerente para a DGEF

Fluxo:

Da DGEF para o requerente e a ICEF (CDF)

Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

2.3.1

A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas, da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate

| 2.3.1.1: | Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes |
| --- | --- |

2.3.1.1:

Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes

Ministério das florestas

Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR)/Diretor regional (DR)

Metodologia:

Verificação periódica da existência das atas pelas direções regionais competentes

Organismo responsável:

Diretor-Geral dos serviços regionais (DGSR)

Metodologia:

Verificação da existência do relatório

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Redação de um relatório de missão

Informação do SGBD

Transmissão do relatório à DGSR

Transmissão do relatório pela DGSR à DGEF e ao CDF

Fluxo:

Fluxo:

Das direções regionais para a DGSR

Da ICEF para o organismo de licenciamento

Do DGSR para a DGEF e para o CDF (ICEF)

3.1.1

Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente

| 3.1.1.1: | Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada local de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamentos)] |
| --- | --- |

3.1.1.1:

Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada local de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamentos)]

| 3.1.1.2: | Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente |
| --- | --- |

3.1.1.2:

Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente

Ministério do ambiente e da ecologia

Ministério das florestas

Direção-Geral do ambiente (DGE)

Metodologia:

| 1 – | Exame documental do relatório de estudo do impacto ambiental (EIE) apresentado pela empresa |
| --- | --- |

1 –

Exame documental do relatório de estudo do impacto ambiental (EIE) apresentado pela empresa

| 2 – | Verificação no local |
| --- | --- |

2 –

Verificação no local

| 3 – | Carta de aprovação do EIE se a verificação for positiva |
| --- | --- |

3 –

Carta de aprovação do EIE se a verificação for positiva

Organismo responsável:

Direção da fiscalização ambiental (DSE) /ICEF

Metodologia:

DSE:

| 1 – | Verificação, em caso de suspeição, de alguns pontos do exame do documento e da verificação no local |
| --- | --- |

1 –

Verificação, em caso de suspeição, de alguns pontos do exame do documento e da verificação no local

| 2 – | Elaboração e transmissão de um relatório com cópia à ICEF |
| --- | --- |

2 –

Elaboração e transmissão de um relatório com cópia à ICEF

ICEF:

Verificação da existência da carta de aprovação do EIE

Frequência: quinquenal

Frequência: quinquenal

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Arquivo da carta de aprovação do EIE no SGBD pela DGE e em formato papel nos seus arquivos

DSE: Arquivo do relatório de controlo

ICEF: Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação

Fluxo: Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF

Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

3.2.1

As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados são aplicadas

| 3.2.1.1: | Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente |
| --- | --- |

3.2.1.1:

Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente

Ministério do ambiente e da ecologia

Direção da fiscalização ambiental (DSE)

Metodologia:

| 1 – | Avaliação no local da aplicação das medidas incluídas no EIE |
| --- | --- |

1 –

Avaliação no local da aplicação das medidas incluídas no EIE

Organismo responsável:

ICEF

| 2 – | Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva |
| --- | --- |

2 –

Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva

Metodologia:

| 3 – | Informar o SGBD do resultado da verificação |
| --- | --- |

3 –

Informar o SGBD do resultado da verificação

Verificação da existência do relatório e da carta

Frequência: permanente (em função da natureza das medidas incluídas no EIE)

Frequência: permanente (em função da natureza das medidas incluídas no EIE)

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE

Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF

Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

3.3.1

Os resíduos (na aceção do artigo 3.o do código do ambiente da República Centro-Africana e dos decretos de aplicação) resultantes das atividades da empresa são tratados de acordo com as prescrições legais

| 3.3.1.1: | Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente |
| --- | --- |

3.3.1.1:

Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente

Ministério do ambiente e da ecologia (DGE)

Direção da fiscalização ambiental

Metodologia:

| 1 – | Avaliação no local da existência de um sistema de tratamento dos resíduos |
| --- | --- |

1 –

Avaliação no local da existência de um sistema de tratamento dos resíduos

| 2 – | Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva |
| --- | --- |

2 –

Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva

| 3 – | Informar o SGBD do resultado da verificação |
| --- | --- |

3 –

Informar o SGBD do resultado da verificação

Organismo responsável:

DGE

Metodologia:

Verificação da existência do relatório e da carta

Frequência: semestral

Frequência: semestral

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE

Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF

Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

3.3.2

São respeitadas as disposições legais em matéria de poluição da água e do ar

| 3.3.2.1: | Relatório de auditoria da administração responsável pelo ambiente |
| --- | --- |

3.3.2.1:

Relatório de auditoria da administração responsável pelo ambiente

Ministério do ambiente e da ecologia

Direção da fiscalização ambiental (DSE)

Metodologia:

Organismo responsável:

DGE

| 1 – | Avaliação no local da existência de um sistema de tomada em consideração da poluição da água e do ar |
| --- | --- |

1 –

Avaliação no local da existência de um sistema de tomada em consideração da poluição da água e do ar

Metodologia:

| 2 – | Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva |
| --- | --- |

2 –

Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva

Verificação da existência do relatório e da carta

| 3 – | Informar o SGBD do resultado da verificação |
| --- | --- |

3 –

Informar o SGBD do resultado da verificação

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Arquivo do relatório de avaliação e da carta nos arquivos da DSE

Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

| 1 – | Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF |
| --- | --- |

1 –

Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF

Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

4.1.1

Liberdade da atividade sindical no seio da empresa garantida

| 4.1.1.1: | Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada |
| --- | --- |

4.1.1.1:

Nota informativa sobre a garantia da liberdade sindical visada pela autoridade competente e afixada

Ministério do trabalho

Inspeção do trabalho competente

Metodologia:

Organismo responsável:

Direção do trabalho e do emprego (DTE)

Ministério das florestas

BMIV

| 1 – | Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia

Inspeção central das águas e das florestas

| 2 – | Controlo do registo do trabalhador |
| --- | --- |

2 –

Controlo do registo do trabalhador

Metodologia:

| 3 – | Encontro com os empregados e o empregador |
| --- | --- |

3 –

Encontro com os empregados e o empregador

DTE:

| 4.1.1.2: | Atas das reuniões sindicais (se os trabalhadores forem membros de sindicatos) |
| --- | --- |

4.1.1.2:

Atas das reuniões sindicais (se os trabalhadores forem membros de sindicatos)

| 4 – | Visto e ou anotação no registo |
| --- | --- |

4 –

Visto e ou anotação no registo

Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

| 5 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

5 –

Elaboração de um relatório

Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF (a desenvolver)

NB: A Brigada móvel (BMIV) pode proceder à mesma verificação e enviar diretamente o resultado à ICEF (isto é válido para 4.1 e 4.2)

Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

ICEF

Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

Frequência: anual

Verifica a conformidade das empresas

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatório de missão arquivado na inspeção competente

CDF informa o SGBD do resultado das verificações

Relatório anual arquivado na inspeção competente

A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio do relatório de missão à empresa

DTE para CDF

Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

4.1.2

Os delegados do pessoal eleitos em conformidade com a legislação em vigor dispõem dos meios necessários para o exercício das suas funções

| 4.1.2.1: | Ata da assembleia geral eletiva dos delegados do pessoal visada pelo inspetor do trabalho |
| --- | --- |

4.1.2.1:

Ata da assembleia geral eletiva dos delegados do pessoal visada pelo inspetor do trabalho

Ministério do trabalho

Inspeção do trabalho competente

Metodologia:

Organismo responsável:

Direção do trabalho e do emprego

ICEF

| 4.1.2.2: | Os atestados de formação são visados pelo inspetor do trabalho |
| --- | --- |

4.1.2.2:

Os atestados de formação são visados pelo inspetor do trabalho

| 1 – | Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia

Metodologia:

DTE

| 2 – | Encontro com os delegados do pessoal |
| --- | --- |

2 –

Encontro com os delegados do pessoal

Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

| 3 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

3 –

Elaboração de um relatório

Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

ICEF

Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

Verifica a conformidade das empresas

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatório de missão arquivado na inspeção competente

O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

Relatório anual arquivado na inspeção competente

A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio do relatório de missão à empresa

DTE para CDF

Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

4.1.3

Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais

| 4.1.3.1: | Notas informativas afixadas |
| --- | --- |

4.1.3.1:

Notas informativas afixadas

Ministério do trabalho

Inspeção do trabalho competente

Metodologia:

Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE)

| 1 – | Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

ICEF

| 4.1.3.2: | Ata das reuniões entre delegados do pessoal e assalariados |
| --- | --- |

4.1.3.2:

Ata das reuniões entre delegados do pessoal e assalariados

| 2 – | Verificação da afixação dos elementos exigidos por lei |
| --- | --- |

2 –

Verificação da afixação dos elementos exigidos por lei

Metodologia:

DTE:

| 3 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

3 –

Elaboração de um relatório

Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

| 4.1.3.3: | Regulamento interno afixado. |
| --- | --- |

4.1.3.3:

Regulamento interno afixado.

Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

ICEF

Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

Verifica a conformidade das empresas

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatório de missão arquivado na inspeção competente

O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

Relatório anual arquivado na inspeção competente

A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio do relatório de missão à empresa

DTE para CDF

Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

4.2.1

As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições legais

| 4.2.1.1: | Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal |
| --- | --- |

4.2.1.1:

Exemplar da convenção coletiva na posse da empresa florestal e dos delegados do pessoal

Ministério do trabalho

Inspeção do trabalho competente

Metodologia:

Organismo responsável:

Direção do trabalho e do emprego

ICEF

| 1 – | Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

Metodologia:

| 2 – | Verificação do registo do empregador e dos dossiês de cada empregado |
| --- | --- |

2 –

Verificação do registo do empregador e dos dossiês de cada empregado

DTE

| 3 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

3 –

Elaboração de um relatório

Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

| 4.2.1.2: | Registo de empregado, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho |
| --- | --- |

4.2.1.2:

Registo de empregado, conferido e rubricado pelo inspetor do trabalho

Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

ICEF

Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

Verifica a conformidade das empresas

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatório de missão arquivado na inspeção competente

O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

Relatório anual arquivado na inspeção competente

A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio do relatório de missão à empresa

DTE para CDF

Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

4.2.2

Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividades e sem discriminação

| 4.2.2.1: | – Folhas de vencimento e mapa dos salários |
| --- | --- |

4.2.2.1:

– Folhas de vencimento e mapa dos salários

Ministério do trabalho

Inspeção do trabalho competente

Metodologia:

Organismo responsável:

Direção do trabalho e do emprego (DTE)

| 1 – | Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

ICEF

| 4.2.2.2: | – Contrato de trabalho assinado por todas as partes |
| --- | --- |

4.2.2.2:

– Contrato de trabalho assinado por todas as partes

| 2 – | Conciliação dos contratos de trabalho e das folhas de vencimento com a convenção coletiva dos operadores florestais |
| --- | --- |

2 –

Conciliação dos contratos de trabalho e das folhas de vencimento com a convenção coletiva dos operadores florestais

Metodologia:

DTE:

| 3 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

3 –

Elaboração de um relatório

Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

ICEF:

Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

Verifica a conformidade das empresas

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatório de missão arquivado na inspeção competente

O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

Relatório anual arquivado na inspeção competente

A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio do relatório de missão à empresa

DTE para CDF

Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

4.2.3

As condições de higiene e de segurança dos trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor.

| 4.2.3.1: | Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança. |
| --- | --- |

4.2.3.1:

Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança.

Ministério do trabalho

Inspeção do trabalho competente

Metodologia:

Organismo responsável:

Direção do trabalho e do emprego/ICEF

Metodologia:

DTE

| 1 – | Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

| 2 – | Verificação dos equipamentos e medidas de segurança e higiene nos estaleiros e na floresta |
| --- | --- |

2 –

Verificação dos equipamentos e medidas de segurança e higiene nos estaleiros e na floresta

Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

| 3 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

3 –

Elaboração de um relatório

Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

| 4.2.3.2: | Reportório das dotações do material de higiene e segurança atribuídas ao pessoal |
| --- | --- |

4.2.3.2:

Reportório das dotações do material de higiene e segurança atribuídas ao pessoal

Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

ICEF

Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

Verifica a conformidade das empresas

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatório de missão arquivado na inspeção competente

O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

Relatório anual arquivado na inspeção competente

A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio do relatório de missão à empresa

DTE para CDF

Envio dos relatórios mensais à Direção do trabalho

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

4.2.4

Os horários de trabalho aplicados pela empresa estão em conformidade com as disposições legais

| 4.2.4.1: | Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores |
| --- | --- |

4.2.4.1:

Sistema de marcação de ponto dos trabalhadores

Ministério do trabalho

Inspeção do trabalho competente

Metodologia:

Organismo responsável:

Direção do trabalho e do emprego

ICEF

Metodologia:

DTE

| 4.2.4.2: | Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores |
| --- | --- |

4.2.4.2:

Cartões de marcação de ponto dos trabalhadores

| 1 – | Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

| 4.2.4.3: | Notas de serviço da empresa afixadas |
| --- | --- |

4.2.4.3:

Notas de serviço da empresa afixadas

| 2 – | Verificação do conteúdo e da afixação do regulamento interno da empresa e do seu sistema |
| --- | --- |

2 –

Verificação do conteúdo e da afixação do regulamento interno da empresa e do seu sistema

Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

| 3 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

3 –

Elaboração de um relatório

Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

| 4.2.4.4: | Folhas de vencimento |
| --- | --- |

4.2.4.4:

Folhas de vencimento

Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

ICEF: Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

Verifica a conformidade das empresas

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatório de missão arquivado na inspeção competente

O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

Relatório anual arquivado na inspeção competente

A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio do relatório de missão à empresa

DTE para CDF

Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

4.2.5

O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições de idade fixadas pela legislação nacional e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)

| 4.2.5.1: | Contratos de trabalho assinados por todas as partes |
| --- | --- |

4.2.5.1:

Contratos de trabalho assinados por todas as partes

Ministério do trabalho

Inspeção do trabalho competente

Metodologia:

Organismo responsável:

Direção do trabalho e do emprego

ICEF

Metodologia:

| 1 – | Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano

DTE:

| 2 – | Verificação dos dossiês dos empregados |
| --- | --- |

2 –

Verificação dos dossiês dos empregados

Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional

| 3 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

3 –

Elaboração de um relatório

Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego

Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF

Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

ICEF

Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

Verifica a conformidade das empresas

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatório de missão arquivado na inspeção competente

O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

Relatório anual arquivado na inspeção competente

A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio do relatório de missão à empresa

DTE para CDF

Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

4.3.1

A empresa reconhece e respeita os direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas nas concessões florestais

| 4.3.1.1: | Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico) |
| --- | --- |

4.3.1.1:

Plano de ordenamento aprovado pela autoridade competente (em especial o relatório socioeconómico)

Ministério das florestas

Direção-Geral dos serviços regionais

Direções regionais

Metodologia:

Organismo responsável:

Direção-Geral dos serviços regionais

ICEF e DGSR

Metodologia:

DGSR

| 4.3.1.2: | Convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória) |
| --- | --- |

4.3.1.2:

Convenção provisória assinada pela autoridade competente (PEA em convenção provisória)

| 1 – | Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente

Recebe os relatórios anuais de cada direção regional

Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF

| 4.3.1.3: | Relatório de apuramento da situação da administração florestal visado pelas partes |
| --- | --- |

4.3.1.3:

Relatório de apuramento da situação da administração florestal visado pelas partes

| 2 – | Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui |
| --- | --- |

2 –

Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui

Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

ICEF

Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

Verifica a conformidade das empresas

Frequência: pelo menos uma vez por ano

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

Relatórios de missão arquivados na direção regional competente

A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio do relatório de missão à empresa

DGSR para CDF

Envio dos relatórios anuais à Direção-Geral dos serviços regionais

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

4.3.2

Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com as regras em vigor

| 4.3.2.1: | Auto lido e aprovado pelas partes |
| --- | --- |

4.3.2.1:

Auto lido e aprovado pelas partes

Ministério das florestas

Direção regional

Metodologia:

Organismo responsável:

Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR)

ICEF

Metodologia:

DGSR

| 4.3.2.2: | Provas de indemnização |
| --- | --- |

4.3.2.2:

Provas de indemnização

| 1 – | Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica nos escritórios da empresa pela direção regional das florestas competente

Recebe os relatórios anuais de cada direção regional

Examina os relatórios e envia uma síntese ao CDF por intermédio da ICEF

| 2 – | Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui |
| --- | --- |

2 –

Elaboração de um relatório trimestral de verificação a transmitir à Direção-Geral dos serviços regionais em Bangui

Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas direções regionais e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF

ICEF

Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente

Verifica a conformidade das empresas

Frequência: pelo menos uma vez por ano

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatórios de missão arquivados na direção regional competente

O CDF informa o SGBD do resultado das verificações

A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação

Fluxo:

Fluxo:

Envio do relatório de missão à empresa

DGSR para CDF

Envio dos relatórios anuais à Direção-Geral dos serviços regionais

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

5.1.1

As populações locais, as coletividades locais, as ONG, as estruturas descentralizadas do Estado e os outros parceiros em matéria de desenvolvimento, interessados na gestão dos recursos florestais na área territorial em causa, são informados da atribuição da PEA

| 5.1.1.1: | Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes |
| --- | --- |

5.1.1.1:

Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes

Ministério das florestas

DGEF

Metodologia:

Transmissão do relatório de informação assinado pelos intervenientes, dos quais um representante da empresa no CDF

Informação da base de dados (cópia digitalizada)

Organismo responsável:

ICEF

Metodologia:

Verificação da informação ao SGBD

Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição de PEA

Frequência: uma única vez para uma determinada atribuição de PEA

Salvaguarda do resultado:

Informação da base de dados. Arquivo em formato papel

Salvaguarda do resultado:

Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da introdução dos dados relativos a este documento

Fluxo:

Envio de uma cópia à ICEF e ao CDF

Fluxo:

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

5.2.1

A empresa respeita as disposições da convenção provisória durante o seu período de validade (3 anos)

| 5.2.1.1: | Relatório de controlo pela administração |
| --- | --- |

5.2.1.1:

Relatório de controlo pela administração

Ministério das florestas

Direção regional competente, DGEF, Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV)

Metodologia

| 1 – | Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas

Organismo responsável:

ICEF

| 2 – | Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração |
| --- | --- |

2 –

Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração

Metodologia:

| 3 – | Verificação da conformidade das operações |
| --- | --- |

3 –

Verificação da conformidade das operações

Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

| 4 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

4 –

Elaboração de um relatório

Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

Frequência: trimestral

Frequência: semestral

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado ao ICEF

Informação do SGBD

BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF

Documento de controlo

DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF

5.3.1

Os estudos prévios ao ordenamento foram realizados de acordo com as normas prescritas pela administração florestal

| 5.3.1.1: | Relatório(s) sobre os inventários |
| --- | --- |

5.3.1.1:

Relatório(s) sobre os inventários

de ordenamento

Ministério das florestas

DGEF

Metodologia:

Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver

Organismo responsável:

ICEF

| 5.3.1.2: | Relatório(s) do(s) estudo(s) socioeconómico(s) |
| --- | --- |

5.3.1.2:

Relatório(s) do(s) estudo(s) socioeconómico(s)

Ata da reunião de avaliação

Metodologia:

Verificação da existência da ata

Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão

Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão

Salvaguarda: no SGBD

Salvaguarda: Informação do SGBD

Fluxo:

Fluxo:

Da comissão de avaliação para DGEF

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

Da DGEF para a ICEF e o CDF

5.3.2

O plano de ordenamento foi realizado de acordo com as normas prescritas pela administração das florestas

| 5.3.2.1: | Convenção definitiva de ordenamento e de exploração |
| --- | --- |

5.3.2.1:

Convenção definitiva de ordenamento e de exploração

Ministério das florestas

Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) e BMIV, DR

Metodologia:

Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver

Organismo responsável:

Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca

Ata da reunião de avaliação

Metodologia:

Verificação da existência da ata

Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão

Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão

Salvaguarda do resultado: salvaguarda no SGBD

Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD

Fluxo:

Da comissão de avaliação para a DGEF

Fluxo:

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

Da DGEF para a ICEF e o CDF

5.3.3

O plano de gestão (PG) está em conformidade com as normas

| 5.3.3.1: | Carta de aprovação oficial do PG |
| --- | --- |

5.3.3.1:

Carta de aprovação oficial do PG

Ministro das florestas

DGEF

Metodologia:

Organismo responsável:

ICEF

| 1 – | Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP (ver documento em anexo) |
| --- | --- |

1 –

Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP (ver documento em anexo)

Metodologia:

Verificação da existência da carta de aprovação do PG e ata da reunião

| 2 – | Carta de aprovação do PG se satisfatório |
| --- | --- |

2 –

Carta de aprovação do PG se satisfatório

Frequência: quinquenal

Frequência: quinquenal

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Arquivo da carta de aprovação do PG no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos

Informar o SGBD que o ponto foi verificado

Fluxo:

Fluxo:

| 1 – | Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF |
| --- | --- |

1 –

Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

5.3.4

O plano anual de operações, incluindo os mapas, está em conformidade com as normas

| 5.3.4.1: | Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas |
| --- | --- |

5.3.4.1:

Carta de apresentação do Plano Anual de Operações (PAO) ao gabinete do ministro responsável pelas florestas

Ministro responsável pelas florestas

DGEF

Metodologia:

Organismo responsável:

ICEF

| 5.3.4.2: | Carta de aprovação oficial do PAO |
| --- | --- |

5.3.4.2:

Carta de aprovação oficial do PAO

| 1 – | Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP |
| --- | --- |

1 –

Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP

Metodologia:

Verificação da existência da carta de aprovação do PAO e da ata da reunião

| 2 – | Carta de aprovação do PAO se satisfatório |
| --- | --- |

2 –

Carta de aprovação do PAO se satisfatório

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos

Informar o SGBD que o ponto foi verificado

Fluxo:

Fluxo:

| 1 – | Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC |
| --- | --- |

1 –

Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, PARPAF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

5.3.5

A plantação ou o perímetro de repovoamento florestal de uma área superior ou igual a 50 ha dispõe de um plano simples de gestão segundo a regulamentação em vigor

| 5.3.5.1: | Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos |
| --- | --- |

5.3.5.1:

Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos

| 5.3.5.2: | Carta de aprovação do plano simples de gestão |
| --- | --- |

5.3.5.2:

Carta de aprovação do plano simples de gestão

Ministério responsável pelas florestas

Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP)

Metodologia:

Não existem neste momento plantações suscetíveis de serem exploradas de uma área superior ou igual a 50 ha, devendo por conseguinte a metodologia de verificação ser desenvolvida durante a fase de execução do acordo

5.4.1

Os limites da Base Anual de Abate ou das bases provisórias previstas nos mapas foram concretizados e respeitados de acordo com a regulamentação

| 5.4.1.1: | Relatórios das missões de controlo da administração florestal |
| --- | --- |

5.4.1.1:

Relatórios das missões de controlo da administração florestal

Ministro responsável pelas florestas

Direção regional, DGEFCP, BMIV

Metodologia:

| 1 – | Verificação, aquando do inventário de exploração, pela direção regional competente, da conformidade da concretização dos limites com as normas previstas no Volume 3 das normas de ordenamento |
| --- | --- |

1 –

Verificação, aquando do inventário de exploração, pela direção regional competente, da conformidade da concretização dos limites com as normas previstas no Volume 3 das normas de ordenamento

Organismo responsável:

ICEF

| 2 – | Verificação da conformidade dos limites com os mapas aprovados do PAO |
| --- | --- |

2 –

Verificação da conformidade dos limites com os mapas aprovados do PAO

Metodologia:

Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

| 3 – | Verificação pela DR, DGEF e BMIV, no momento da exploração, do respeito dos limites concretizados aquando do inventário de exploração |
| --- | --- |

3 –

Verificação pela DR, DGEF e BMIV, no momento da exploração, do respeito dos limites concretizados aquando do inventário de exploração

Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

| 4 – | Elaboração de relatórios de verificação |
| --- | --- |

4 –

Elaboração de relatórios de verificação

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatórios de verificação redigidos

Informação SGBD

Arquivo papel pelo CDF

Fluxo:

Fluxo:

Envio de uma cópia do relatório à ICEF e ao CDF

ICEF para CDF e ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

5.5.1

A rede de acesso é planeada e realizada em conformidade com a regulamentação em vigor

| 5.5.1.1: | Plano anual de operações aprovado pela administração florestal |
| --- | --- |

5.5.1.1:

Plano anual de operações aprovado pela administração florestal

Ministério das florestas

DGEF

Metodologia:

Organismo responsável:

ICEF

| 5.5.1.2: | Plano da rede de acesso da base provisória |
| --- | --- |

5.5.1.2:

Plano da rede de acesso da base provisória

| 1 – | Verificação documental do mapa de acessos e da autorização administrativa de abertura das vias no PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP |
| --- | --- |

1 –

Verificação documental do mapa de acessos e da autorização administrativa de abertura das vias no PAO apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP

Metodologia:

Verificação da existência da carta de aprovação do PAO e da ata da reunião

| 5.5.1.3: | Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da BAA) |
| --- | --- |

5.5.1.3:

Autorização administrativa de abertura das vias de acesso (em caso de necessidade de vias de acesso no exterior da BAA)

| 2 – | Carta de aprovação do PAO se satisfatório |
| --- | --- |

2 –

Carta de aprovação do PAO se satisfatório

Frequência:

Frequência:

anual para cada PAO

anual para cada PAO

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

| 5.5.1.4: | Relatórios da missão de controlo da administração florestal |
| --- | --- |

5.5.1.4:

Relatórios da missão de controlo da administração florestal

Arquivo da carta de aprovação e do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel

Informar o SGBD que o ponto foi verificado

| 5.5.1.5: | Autorização de abertura das pistas para uma AAC |
| --- | --- |

5.5.1.5:

Autorização de abertura das pistas para uma AAC

Fluxo:

| 1 – | Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC |
| --- | --- |

1 –

Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à IC EFCP/CDF, DGSR e a ata da reunião com a notação à IC

Fluxo:

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

5.6.1

Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMA) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias

| 5.6.1.1: | Registos de estaleiro |
| --- | --- |

5.6.1.1:

Registos de estaleiro

| 5.6.1.2: | Relatórios das missões de controlo |
| --- | --- |

5.6.1.2:

Relatórios das missões de controlo

Ministério das florestas

Direção regional, DGEFCP, BMIV

Metodologia:

Controlo dos registos de estaleiro e visita no terreno

Organismo responsável:

ICEF

DSGR

Metodologia:

Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

Frequência: Trimestral para as DR e semestral para a BMIV

Frequência: semestral

Salvaguarda do resultado:

Relatórios de controlo periódico

Salvaguarda do resultado:

Informação do SGBD

Documento de controlo

Fluxo:

Fluxo:

DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEF

Envio do documento de controlo ao CDF

DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF

5.6.2

As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO e no despacho de aplicação do código florestal

| 5.6.2.1: | Plano de ordenamento |
| --- | --- |

5.6.2.1:

Plano de ordenamento

| 5.6.2.2: | Registos de estaleiro |
| --- | --- |

5.6.2.2:

Registos de estaleiro

Ministério das florestas

Direção regional, DGEFCP, BMIV

Metodologia:

| 1 – | Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP

Organismo responsável:

ICEF

| 5.6.2.3: | Documento intitulado «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

5.6.2.3:

Documento intitulado «Transporte de madeira»

| 2 – | Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração |
| --- | --- |

2 –

Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração

Metodologia:

| 5.6.2.4: | Autorização especial para as espécies não autorizadas |
| --- | --- |

5.6.2.4:

Autorização especial para as espécies não autorizadas

| 3 – | Reconciliação da lista das espécies exploradas com as espécies autorizadas no plano de ordenamento, o PAO e a lista das espécies protegidas pelo despacho de aplicação do código florestal |
| --- | --- |

3 –

Reconciliação da lista das espécies exploradas com as espécies autorizadas no plano de ordenamento, o PAO e a lista das espécies protegidas pelo despacho de aplicação do código florestal

Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

| 4 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

4 –

Elaboração de um relatório

Frequência: trimestral

Frequência: semestral

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF

Informação do SGBD

BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF

Documento de controlo

DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF

ICEF: Cópia de cada relatório e envio do original ao CDF para informação do SGBD e arquivo

Fluxo:

Fluxo:

Receção dos relatórios de verificação das três entidades anteriores

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

Transmissão à ICEF/CDF para informação do SGBD

Envio do documento de controlo ao CDF

5.7.1

É respeitada a regulamentação em vigor em relação à madeira cortada e abandonada na floresta

| 5.7.1.1: | Registos de estaleiro |
| --- | --- |

5.7.1.1:

Registos de estaleiro

| 5.7.1.2: | Auto de abandono de madeira da administração florestal |
| --- | --- |

5.7.1.2:

Auto de abandono de madeira da administração florestal

Ministério das florestas

Direção regional competente, DGEF, BMIV

Metodologia:

| 1 – | Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas

Organismo responsável:

ICEF

| 2 – | Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração |
| --- | --- |

2 –

Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração

Metodologia:

| 5.7.1.3: | Relatórios de controlo da administração florestal |
| --- | --- |

5.7.1.3:

Relatórios de controlo da administração florestal

| 3 – | Verificação no registo de estaleiro do rolamento das árvores abatidas nos prazos regulamentares (6 meses) |
| --- | --- |

3 –

Verificação no registo de estaleiro do rolamento das árvores abatidas nos prazos regulamentares (6 meses)

Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

| 4 – | Visita dos parques florestais em caso de dúvida ou suspeição |
| --- | --- |

4 –

Visita dos parques florestais em caso de dúvida ou suspeição

Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

| 5 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

5 –

Elaboração de um relatório

Frequência: trimestral

Frequência: semestral

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF

Informação do SGBD

BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEF

Documento de controlo

DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF

ICEF: Cópia de cada relatório e envio do original ao CDF para informação do SGBD e arquivo

Fluxo:

Fluxo:

Receção dos relatórios de verificação das três entidades anteriores

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

Transmissão à ICEF/CDF para informação do SGBD

Envio do documento de controlo ao CDF

6.1.1

A empresa dispõe de pelo menos uma unidade de transformação em conformidade com as disposições regulamentares, três anos após a atribuição da PEA

| 6.1.1.1: | Alvará de unidade de transformação |
| --- | --- |

6.1.1.1:

Alvará de unidade de transformação

Ministério das florestas

DGEFCP

Metodologia:

| 1 – | Verificação da existência de pelo menos três fichas de transporte de madeira «unidade de transformação» no final do quarto mês (o mais tardar três anos após a atribuição da PEA) |
| --- | --- |

1 –

Verificação da existência de pelo menos três fichas de transporte de madeira «unidade de transformação» no final do quarto mês (o mais tardar três anos após a atribuição da PEA)

Organismo responsável:

ICEF

Metodologia:

| 2 – | Elaboração de um relatório dirigido à ICEF e ao CDF |
| --- | --- |

2 –

Elaboração de um relatório dirigido à ICEF e ao CDF

Investigação no local

Elaboração de um relatório de controlo com cópia ao CDF para arquivo

Informação do SGBD

Frequência: uma única vez para uma determinada PEA

Frequência: uma única vez para uma determinada PEA

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

| 1 – | Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF |
| --- | --- |

1 –

Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF

Relatório de controlo

| 2 – | Informação do SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

2 –

Informação do SGBD pelo CDF

Informação do SGBD

| 3 – | Arquivo do relatório |
| --- | --- |

3 –

Arquivo do relatório

Fluxo:

Fluxo:

DGEF para CDF e ICEF

ICEF para CDF e organismo de licenciamento FLEGT

6.1.2

A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado

| 6.1.2.1: | «Documento intitulado Transporte de madeira» ou anuário estatístico |
| --- | --- |

6.1.2.1:

«Documento intitulado Transporte de madeira» ou anuário estatístico

Ministério das florestas

Centro de dados florestais (CDF)

Metodologia:

| 1 – | Informação contínua dos volumes abatidos e dos volumes transformados pelo CDF |
| --- | --- |

1 –

Informação contínua dos volumes abatidos e dos volumes transformados pelo CDF

Organismo responsável:

Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca

| 2 – | Esta verificação pode ser feita anualmente de forma automática pelo SGBD, estabelecendo, à partida e para cada empresa, a relação entre o volume das espécies objetivas transformadas e o volume abatido dessas mesmas espécies |
| --- | --- |

2 –

Esta verificação pode ser feita anualmente de forma automática pelo SGBD, estabelecendo, à partida e para cada empresa, a relação entre o volume das espécies objetivas transformadas e o volume abatido dessas mesmas espécies

Metodologia:

| 3 – | A lista das espécies pode evoluir progressivamente no tempo e poderá ser atualizada com uma frequência de cerca de 5 anos (periodicidade a fixar pelo Ministério das florestas) |
| --- | --- |

3 –

A lista das espécies pode evoluir progressivamente no tempo e poderá ser atualizada com uma frequência de cerca de 5 anos (periodicidade a fixar pelo Ministério das florestas)

Verificação anual, o mais tardar em 30 de janeiro em relação ao ano anterior, da conformidade das empresas no SGBD após exame do relatório do CDF

| 4 – | Verificação anual da conformidade das empresas e elaboração de um relatório, o mais tardar em 30 de janeiro, a enviar à ICEF/CDF com arquivo em formato papel |
| --- | --- |

4 –

Verificação anual da conformidade das empresas e elaboração de um relatório, o mais tardar em 30 de janeiro, a enviar à ICEF/CDF com arquivo em formato papel

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

| 1 – | Informação do SGBD |
| --- | --- |

1 –

Informação do SGBD

Informação do SGBD de que o ponto de verificação foi controlado

| 2 – | Relatório anual redigido pelo CDF apresentando a situação de cada PEA de cada empresa |
| --- | --- |

2 –

Relatório anual redigido pelo CDF apresentando a situação de cada PEA de cada empresa

Fluxo:

Fluxo:

| 1 – | Transferência dos dados de exploração das sociedades florestais para o CDF em formato digital |
| --- | --- |

1 –

Transferência dos dados de exploração das sociedades florestais para o CDF em formato digital

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

| 2 – | Transferência dos relatórios anuais para a ICEF |
| --- | --- |

2 –

Transferência dos relatórios anuais para a ICEF

6.2.1

Os toros e produtos de madeira importados para transformação são registados segundo as disposições regulamentares

| 6.2.1.1: | Declaração de importação comercial |
| --- | --- |

6.2.1.1:

Declaração de importação comercial

Receita principal das alfândegas e do BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano)

Ministério das finanças

Metodologia:

| 1 – | Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e pela administração das águas e florestas |
| --- | --- |

1 –

Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e pela administração das águas e florestas

Organismo responsável:

Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)

Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca

| 6.2.1.2: | «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

6.2.1.2:

«Transporte de madeira»

Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF), Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV)

Ministro responsável pelas florestas

| 2 – | Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e as florestas |
| --- | --- |

2 –

Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e as florestas

Metodologia:

Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora

Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF

Enviar um pedido de explicação à empresa

Frequência: a cada importação

Frequência: mensal

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Informação do SGBD

Informação do SGBD

Fluxo:

Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF

Fluxo:

ICEF para empresa (pedido de explicação)

ICEF para CDF (relatório de controlo)

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

6.2.2:

Os toros e produtos de madeira comprados, incluindo os importados, para transformação são de origem conhecida e legal

| 6.2.2.1: | Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados |
| --- | --- |

6.2.2.1:

Licença FLEGT do país de origem que acompanha os produtos importados

Ministério das finanças e do Orçamento

Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)

Metodologia:

| 1 – | Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e a administração das águas e florestas |
| --- | --- |

1 –

Verificação dos produtos de madeira no ponto de entrada pelas alfândegas centro-africanas e a administração das águas e florestas

Organismo responsável:

| | Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI) |
| --- | --- |

Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)

| | Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca |
| --- | --- |

Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca

| 6.2.2.2: | Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal |
| --- | --- |

6.2.2.2:

Certificado de gestão sustentável ou certificado de origem legal

| 2 – | Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e florestas |
| --- | --- |

2 –

Atribuição de um código e integração na base SYDONIA para as alfândegas e no SGBD para a administração das águas e florestas

Metodologia:

Verificação mensal dos volumes importados e reconciliação dos dados tendo em conta a produção própria da empresa exportadora

Elaboração de um relatório de controlo para arquivo no CDF

Enviar um pedido de explicação à empresa

Frequência: a cada importação

Frequência: mensal

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Informação do SGBD

Informação do SGBD

Fluxo:

Fluxo:

Posto fronteiriço para CDF por intermédio da ICEF

ICEF para empresa (pedido de explicação)

ICEF para CDF (relatório de controlo)

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

7.1.1

A declaração sobre a produção de madeira respeita as disposições regulamentares do código florestal

| 7.1.1.1: | «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

7.1.1.1:

«Transporte de madeira»

Ministério das florestas

Centro de dados florestais (CDF)

Metodologia:

| 1 – | Receção das fichas mensais de «Transporte de madeira» enviadas por cada empresa |
| --- | --- |

1 –

Receção das fichas mensais de «Transporte de madeira» enviadas por cada empresa

Organismo responsável:

Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca

| 2 – | Verificação da forma e do fundo |
| --- | --- |

2 –

Verificação da forma e do fundo

Metodologia:

| 3 – | Informação do SGBD e reconciliação automática com os dados do SGBD enviados pela empresa segundo uma frequência a definir |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD e reconciliação automática com os dados do SGBD enviados pela empresa segundo uma frequência a definir

| 1 – | Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD |
| --- | --- |

1 –

Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD

| 4 – | Contactos com vista a esclarecer as incoerências |
| --- | --- |

4 –

Contactos com vista a esclarecer as incoerências

| 2 – | Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto |
| --- | --- |

2 –

Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto

Frequência: mensal

Frequência: mensal

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Arquivo das fichas «Transporte de madeira» pelo CDF

Informação do SGBD

Informação do SGBD

Fluxo:

Fluxo:

Empresa para CDF

ICEF para organismo de controlo

CDF Empresa

7.1.2

A declaração sobre a transformação da madeira está em conformidade com as fichas de «Transporte de madeira»

| 7.1.2.1: | «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

7.1.2.1:

«Transporte de madeira»

Ministério das florestas

DGEFCP

Metodologia:

Verificação dos dados relacionados com a produção em relação às fichas «Transporte de madeira» declaradas

Organismo responsável:

ICEF

Metodologia:

Investigação documental dos relatórios da DGEF

Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação

Elaboração de um relatório de controlo com cópia ao CDF para arquivo

Salvaguarda do resultado:

Informação do SGBD

| 1 – | Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF |
| --- | --- |

1 –

Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF

Frequência: Uma vez por ano para uma dada unidade de transformação

| 2 – | Informação do SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

2 –

Informação do SGBD pelo CDF

Salvaguarda do resultado:

| 3 – | Arquivo do relatório |
| --- | --- |

3 –

Arquivo do relatório

Relatório de controlo

Fluxo:

Informação do SGBD

DGEF para CDF e ICEF

Fluxo:

ICEF para CDF e organismo de licenciamento FLEGT

7.1.3

As declarações sobre a comercialização da madeira e a exportação dos produtos respeitam as disposições regulamentares

| 7.1.3.1: | «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

7.1.3.1:

«Transporte de madeira»

| 7.1.3.2: | Declaração aduaneira |
| --- | --- |

7.1.3.2:

Declaração aduaneira

Ministério das finanças e do Orçamento

Direção regional das alfândegas

Metodologia:

| 7.1.3.2: 1 – | Apresentação na alfândega com os documentos aduaneiros (declaração aduaneira); Tomada a cargo |
| --- | --- |

7.1.3.2: 1 –

Apresentação na alfândega com os documentos aduaneiros (declaração aduaneira); Tomada a cargo

Organismo responsável: Direção-Geral das alfândegas e dos impostos indiretos (DGDDI/Direção dos inquéritos, da intervenção e da luta contra a fraude / Serviço de controlo a posteriori)

| 7.1.3.3: | Declaração de exportação comercial (DEC) |
| --- | --- |

7.1.3.3:

Declaração de exportação comercial (DEC)

Ministério do comércio

Direção-Geral das alfândegas

| 2 – | Apreciação formal da admissibilidade |
| --- | --- |

2 –

Apreciação formal da admissibilidade

Metodologia:

Direção-Geral do comércio

| 3 – | Se admissível, introdução na base de dados |
| --- | --- |

3 –

Se admissível, introdução na base de dados

Controlo documental a posteriori sobre a natureza dos documentos e respetivo conteúdo

Direção da legislação aduaneira /Serviço das isenções e das franquias

| 4 – | Verificações documentais do fundo e da forma (elementar, aprofundada, integral incluindo o veículo) |
| --- | --- |

4 –

Verificações documentais do fundo e da forma (elementar, aprofundada, integral incluindo o veículo)

| 5 – | Emissão do BAE para exportação ou trânsito |
| --- | --- |

5 –

Emissão do BAE para exportação ou trânsito

| 7.1.3.3: 1 – | Reconciliação da fatura proforma com a DECET da DEC e com a fatura definitiva da declaração E 101 |
| --- | --- |

7.1.3.3: 1 –

Reconciliação da fatura proforma com a DECET da DEC e com a fatura definitiva da declaração E 101

| 2 – | Verificação junto da Direção-Geral do comércio em caso de dúvida |
| --- | --- |

2 –

Verificação junto da Direção-Geral do comércio em caso de dúvida

Frequência: a cada declaração

Frequência: em caso de suspeição

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Base de dados das alfândegas locais (formato digital e papel)/SYDONIA (nível central) Arquivo manual

Alfândegas: Elaboração de um auto (sobre o local, verificação da infração, apreensão)

Inscrição no registo do contencioso

Informação do SGBD

Informação do SGBD

Fluxo contínuo:

Fluxo:

| 1 – | Da empresa para as alfândegas |
| --- | --- |

1 –

Da empresa para as alfândegas

| 2 – | Das alfândegas para a empresa |
| --- | --- |

2 –

Das alfândegas para a empresa

| 1 – | Das alfândegas para o Ministério das florestas (CDF por intermédio da ICEF) segundo um procedimento a desenvolver |
| --- | --- |

1 –

Das alfândegas para o Ministério das florestas (CDF por intermédio da ICEF) segundo um procedimento a desenvolver

| 3 – | Das alfândegas para o Ministério das florestas segundo um procedimento a desenvolver |
| --- | --- |

3 –

Das alfândegas para o Ministério das florestas segundo um procedimento a desenvolver

| 2 – | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |
| --- | --- |

2 –

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

Envio dos dados numéricos à Direção das estatísticas

7.1.4

As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares

| 7.1.4.1: | Recibo do pagamento do alvará |
| --- | --- |

7.1.4.1:

Recibo do pagamento do alvará

Ministério das finanças

Direção do imposto de selo

Metodologia:

7.1.4.1:

Organismo responsável:

DGEFCP e DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios)

Metodologia:

| 7.1.4.2: | Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) |
| --- | --- |

7.1.4.2:

Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário)

| 1 – | Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF |
| --- | --- |

1 –

Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF

Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF

| 2 – | Visita ao local |
| --- | --- |

2 –

Visita ao local

| 7.1.4.3: | Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimemto das empresas/imposto sobre os rendimentos) |
| --- | --- |

7.1.4.3:

Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimemto das empresas/imposto sobre os rendimentos)

| 3 – | Declaração (verbal ou por escrito) do volume de negócios pelo serviço de contabilidade da empresa à direção financeira da sociedade em Bangui |
| --- | --- |

3 –

Declaração (verbal ou por escrito) do volume de negócios pelo serviço de contabilidade da empresa à direção financeira da sociedade em Bangui

| 7.1.4.4: | Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) |
| --- | --- |

7.1.4.4:

Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

| 4 – | Controlo do volume de negócios na direção financeira da sociedade em Bangui |
| --- | --- |

4 –

Controlo do volume de negócios na direção financeira da sociedade em Bangui

| 5 – | Aplicação de uma quota proporcional ou não ao volume de negócios |
| --- | --- |

5 –

Aplicação de uma quota proporcional ou não ao volume de negócios

Frequência:

Frequência:

| 7.1.4.1: | Em cada exercício |
| --- | --- |

7.1.4.1:

Em cada exercício

Idem

| 7.1.4.2: | anual |
| --- | --- |

7.1.4.2:

anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

| 1 – | Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) |
| --- | --- |

1 –

Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF)

| 1 – | Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) |
| --- | --- |

1 –

Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF)

| 2 – | Arquivo manual dos documentos nas Alfândegas |
| --- | --- |

2 –

Arquivo manual dos documentos nas Alfândegas

| 2 – | Arquivo manual nos Impostos |
| --- | --- |

2 –

Arquivo manual nos Impostos

| 3 – | Inscrição no SGBD |
| --- | --- |

3 –

Inscrição no SGBD

| 3 – | Inscrição no SGBD |
| --- | --- |

3 –

Inscrição no SGBD

Fluxo contínuo:

Fluxo:

| 1 – | Da empresa para os Impostos: Declaração |
| --- | --- |

1 –

Da empresa para os Impostos: Declaração

| 1 – | Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF |
| --- | --- |

1 –

Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF

| 2 – | Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF |
| --- | --- |

2 –

Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF

| 2 – | Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |
| --- | --- |

2 –

Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

7.2.1

Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados

| 7.2.1.1: | Recibos do pagamento do imposto sobre a renda |
| --- | --- |

7.2.1.1:

Recibos do pagamento do imposto sobre a renda

Ministério das finanças

DGEFCP

DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios)

Metodologia:

| 1 – | Verificação documental (impostos abate, renda e repovoamento florestal) pelo Ministério das florestas e verificação física (imposto sobre o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação |
| --- | --- |

1 –

Verificação documental (impostos abate, renda e repovoamento florestal) pelo Ministério das florestas e verificação física (imposto sobre o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação

Organismo responsável:

Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca

| 7.2.1.2: | Recibos do pagamento do imposto de abate |
| --- | --- |

7.2.1.2:

Recibos do pagamento do imposto de abate

Ministério das florestas

| 2 – | Estabelecimento das ordens de receitas pela administração para cada beneficiário (Estado, municípios, CAS-DF) e para cada tipo de imposto (renda, abate, repovoamento florestal), após declaração da empresa, exceto no que se refere à renda |
| --- | --- |

2 –

Estabelecimento das ordens de receitas pela administração para cada beneficiário (Estado, municípios, CAS-DF) e para cada tipo de imposto (renda, abate, repovoamento florestal), após declaração da empresa, exceto no que se refere à renda

Inspeção central das finanças

| 7.2.1.3: | Recibos do pagamento do imposto de repovoamento florestal |
| --- | --- |

7.2.1.3:

Recibos do pagamento do imposto de repovoamento florestal

Prazos da declaração:

Imposto de abate e de repovoamento florestal:

Atualmente: Elaboração e envio mensal (num prazo de 21 dias em relação ao mês anterior) das fichas do «Transporte de madeira»

Metodologia:

Inspeção central das finanças

| 1– | Controlo documental a posteriori da natureza dos documentos e respetivo conteúdo |
| --- | --- |

1–

Controlo documental a posteriori da natureza dos documentos e respetivo conteúdo

| 7.2.1.4: | Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa |
| --- | --- |

7.2.1.4:

Notificação que estipula as medidas excecionais relativas ao pagamento dos impostos e taxas da empresa

No quadro do Sistema nacional de rastreabilidade (SNT): Intercâmbio permanente dos dados de exploração entre as empresas e a administração florestal, segundo um procedimento a definir, o que implica uma diminuição deste prazo

ICEF

| 1 – | Verificação periódica (semestral) das declarações e elaboração de um relatório segundo um procedimento a desenvolver |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica (semestral) das declarações e elaboração de um relatório segundo um procedimento a desenvolver

Renda: Pagamento durante o mês de janeiro de cada ano com base na área útil; o valor por ha do imposto é fixado pela Lei das finanças anual

| 2 – | Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD |
| --- | --- |

2 –

Verificação da introdução dos dados mensais e da conformidade desses dados com os do SGBD

| 3 – | Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto |
| --- | --- |

3 –

Informar o SGBD do resultado do controlo da verificação quanto a este ponto

| 3 – | Pagamento pela empresa nos prazos prescritos quer junto do Tesouro público (Estado), quer no Banco dos Estados da África Central (BEAC) (municípios), quer na conta de afetação especial para o desenvolvimento florestal (CAS DF) |
| --- | --- |

3 –

Pagamento pela empresa nos prazos prescritos quer junto do Tesouro público (Estado), quer no Banco dos Estados da África Central (BEAC) (municípios), quer na conta de afetação especial para o desenvolvimento florestal (CAS DF)

Frequência:

Frequência:

Renda: anualmente

Inspeção central das finanças

Repovoamento florestal e abate: trimestral

Permanente em caso de suspeição

ICEF

Renda: anualmente

Repovoamento florestal e abate: trimestral

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

| 1 – | Ordem de receitas arquivada na DGEFCP |
| --- | --- |

1 –

Ordem de receitas arquivada na DGEFCP

Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF)

| 2 – | Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) |
| --- | --- |

2 –

Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF)

Informação do SGBD

Arquivo anual

| 3 – | Inscrição no SBBD |
| --- | --- |

3 –

Inscrição no SBBD

Fluxo:

Fluxo:

| 1 – | Empresa para DGEFCP: «Transporte de madeira» em formato eletrónico e papel |
| --- | --- |

1 –

Empresa para DGEFCP: «Transporte de madeira» em formato eletrónico e papel

Da IC Finanças para CDF por intermédio da ICEF

| 2 – | DGEFCP para DGID, municípios, CAS-DF: Ordem de receitas em formato papel |
| --- | --- |

2 –

DGEFCP para DGID, municípios, CAS-DF: Ordem de receitas em formato papel

Da ICEF para organismo de controlo

| 3 – | Do Tesouro, do BEAC e do CAS-DF para o CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a definir |
| --- | --- |

3 –

Do Tesouro, do BEAC e do CAS-DF para o CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a definir

7.2.2

Todos os direitos e impostos relacionados com a exportação da madeira são pagos atempadamente

| 7.2.2.1: | Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída) |
| --- | --- |

7.2.2.1:

Recibo do pagamento dos DS (Direitos de saída)

Ministério das finanças

Direção regional das alfândegas

Estrutura responsável pela garantia das receitas à exportação

Metodologia:

Organismo responsável:

Direção-geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)

| 7.2.2.2: | Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) |
| --- | --- |

7.2.2.2:

Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário)

Ministério das florestas

Direção-Geral dos impostos e dos domínios (DGID)

Verificação pela Receita principal da estação rodoviária em Bangui ou pelas direções regionais das alfândegas nas províncias:

Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF)

| 1 – | Controlo físico no local pelas alfândegas (estrutura mandatada: BIVAC) após cada receção das especificações da empresa |
| --- | --- |

1 –

Controlo físico no local pelas alfândegas (estrutura mandatada: BIVAC) após cada receção das especificações da empresa

| 7.2.2.3: | Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) |
| --- | --- |

7.2.2.3:

Recibo do pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças)

| 2 – | Estabelecimento das especificações (estrutura mandatada: BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc. |
| --- | --- |

2 –

Estabelecimento das especificações (estrutura mandatada: BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc.

| 3 – | Declaração aduaneira |
| --- | --- |

3 –

Declaração aduaneira

Metodologia:

| 4 – | Exame e visto do BAE |
| --- | --- |

4 –

Exame e visto do BAE

DGDDI: Verificação a posteriori sistemática da declaração

| 5 – | Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir |
| --- | --- |

5 –

Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir

ICEF: Controlo da informação do SGBD pelo CDF

| 6 – | Inscrição no SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

6 –

Inscrição no SGBD pelo CDF

Frequência: A cada exportação

Frequência: contínua

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Inscrição na base SYDONIA

Inscrição na base SYDONIA

Arquivo em formato papel dos documentos de declaração

Produção de relatório de atividades e ata

Fluxo:

Fluxo:

Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF

DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

7.2.3

Todos os direitos e impostos relativos à importação dos equipamentos utilizados pela empresa (outros produtos) são pagos antes do BAE

| 7.2.3.1: | Recibo de pagamento dos DD (direitos aduaneiros) de importação |
| --- | --- |

7.2.3.1:

Recibo de pagamento dos DD (direitos aduaneiros) de importação

Ministério das finanças

Receita principal e da estação rodoviária e direção regional

Direção-geral dos impostos e dos domínios (DGID)

Metodologia:

| 1 – | Declaração aduaneira |
| --- | --- |

1 –

Declaração aduaneira

| 2 – | Exame do dossiê |
| --- | --- |

2 –

Exame do dossiê

Organismo responsável:

DGDDI

Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca

| 7.2.3.2: | Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) |
| --- | --- |

7.2.3.2:

Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Ministério das florestas

DGEFCP

| 3 – | Se for caso disso, verificação física em função do tipo de circuito |
| --- | --- |

3 –

Se for caso disso, verificação física em função do tipo de circuito

Metodologia:

| 7.2.3.3: | Recibo de pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração) |
| --- | --- |

7.2.3.3:

Recibo de pagamento do TCI (Imposto comunitário de integração)

| 4 – | Visto do BAE |
| --- | --- |

4 –

Visto do BAE

Verificação a posteriori sistemática da declaração

| 7.2.3.4: | Recibo de pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração) |
| --- | --- |

7.2.3.4:

Recibo de pagamento da CCI (Contribuição comunitária de integração)

| 5 – | Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir |
| --- | --- |

5 –

Intercâmbio de informações com a ICEF/CDF segundo um procedimento a definir

| 7.2.3.5: | Recibo de pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças) |
| --- | --- |

7.2.3.5:

Recibo de pagamento do REIF (Taxa relativa ao equipamento informático das finanças)

| 6 – | Inscrição no SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

6 –

Inscrição no SGBD pelo CDF

Frequência: a cada declaração

Frequência: contínua

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Inscrição na base SYDONIA

Inscrição na base SYDONIA

Arquivo em formato papel dos documentos de declaração

Produção de relatório de atividades e ata

| 7.2.3.6: | Recibo de pagamento da OHADA (taxa por conta da OHADA) |
| --- | --- |

7.2.3.6:

Recibo de pagamento da OHADA (taxa por conta da OHADA)

| 7.2.3.7: | Recibo do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC) |
| --- | --- |

7.2.3.7:

Recibo do pagamento do CMF (taxa por conta da COMIFAC)

Fluxo:

Da Receita principal e das DR para a ICEF/CDF

Fluxo:

DGDDI para ICEF/CDF segundo um procedimento a definir

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

7.2.4

A empresa repatriou os valores «free on truck» (FOT), dos produtos declarados para exportação fora da CEMAC para um banco local no prazo de 30 dias após a data limite estipulada no contrato

| 7.2.4.1: | Certificado de domiciliação bancária |
| --- | --- |

7.2.4.1:

Certificado de domiciliação bancária

Ministério das finanças

Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação (CCCRRE)

Metodologia:

| 1 – | Transmissão dos documentos da exportação (valores FOT) e das provas de repatriamento à CCCRRE (Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação) |
| --- | --- |

1 –

Transmissão dos documentos da exportação (valores FOT) e das provas de repatriamento à CCCRRE (Célula responsável pelo controlo do repatriamento das receitas de exportação)

Organismo responsável:

ICEF

| 7.2.4.2: | Documento relativo à transferência de fundos |
| --- | --- |

7.2.4.2:

Documento relativo à transferência de fundos

Ministério das florestas

ICEF/CDF

| 2 – | Recolha das informações nas declarações feitas às Alfândegas e aos Impostos |
| --- | --- |

2 –

Recolha das informações nas declarações feitas às Alfândegas e aos Impostos

Metodologia:

| 3 – | Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de vencimento) |
| --- | --- |

3 –

Verificação dos capitais repatriados junto dos bancos e reconciliação com os dados das Alfândegas e dos Impostos (o repatriamento deve ser efetuado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de vencimento)

Controlo da informação do SGBD pelo CDF

| 4 – | Elaboração de um mapa anual da situação de cada empresa e envio ao CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver |
| --- | --- |

4 –

Elaboração de um mapa anual da situação de cada empresa e envio ao CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

| 1 – | Relatórios ou documentos de controlo relativos a cada missão arquivados junto da Célula mista impostos-alfândegas |
| --- | --- |

1 –

Relatórios ou documentos de controlo relativos a cada missão arquivados junto da Célula mista impostos-alfândegas

Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo

| 2 – | Relatório anual transmitido ao CDF por intermédio da ICEF |
| --- | --- |

2 –

Relatório anual transmitido ao CDF por intermédio da ICEF

| 3 – | Informação do SGBD pelo CDF |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD pelo CDF

Fluxo:

Fluxo:

A empresa envia a declaração sobre a fiscalidade (DSF) à Célula impostos-alfândegas

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

A Célula impostos-alfândegas envia relatório anual ao CDF por intermédio da ICEF

8.1.1

Os camiões e outros veículos de transporte de produtos florestais estão corretamente registados e matriculados

| 8.1.1.1: | Documento de registo («carte grise») |
| --- | --- |

8.1.1.1:

Documento de registo («carte grise»)

| 8.1.1.2: | Ficha técnica |
| --- | --- |

8.1.1.2:

Ficha técnica

Ministério da Defesa

Ministério do Território

Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas

Metodologia:

Apresentação dos documentos às formalidades rodoviárias

Organismo responsável:

Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas

O controlo da verificação é efetuado pelas mesmas entidades em pontos geográficos diferentes (diferentes pontos de controlo)

| 8.1.1.3: | Seguros |
| --- | --- |

8.1.1.3:

Seguros

| 8.1.1.4: | Alvará de transporte |
| --- | --- |

8.1.1.4:

Alvará de transporte

Ministro das Finanças e do Orçamento

Metodologia: Idem

| 8.1.1.5: | No caso do transporte de produtos florestais para exportação: autorização de transportador |
| --- | --- |

8.1.1.5:

No caso do transporte de produtos florestais para exportação: autorização de transportador

Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião)

Frequência: A cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião)

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Auto em papel em caso de infração

Auto em papel em caso de infração

Relatórios segundo um procedimento a desenvolver

Relatórios segundo um procedimento a desenvolver

Fluxo:

Fluxo:

Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa

Procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa

8.1.2

Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor

| 8.1.2.1: | Folha de itinerário ou guia de transporte |
| --- | --- |

8.1.2.1:

Folha de itinerário ou guia de transporte

Ministério dos Transportes

Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC/EF

Metodologia:

Organismo responsável:

Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano)/EF

| 8.1.2.2: | BAE acompanhado de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem |
| --- | --- |

8.1.2.2:

BAE acompanhado de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem

Ministério das florestas

Ministério do comércio

Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras

Metodologia:

Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras

Ministério das finanças

Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião)

Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião)

Salvaguarda do resultado:

Auto em papel em caso de infração

Salvaguarda do resultado:

Auto em papel em caso de infração

Fluxo:

Fluxo:

Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF

Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF

Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa

Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa

8.1.3

A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte das pessoas

| 8.1.3.1: | Regulamento interno da empresa |
| --- | --- |

8.1.3.1:

Regulamento interno da empresa

Ministério das florestas

Direção regional competente, DGEF, BMIV

Metodologia:

| 1 – | Verificação da menção da proibição do transporte de pessoas no regulamento interno |
| --- | --- |

1 –

Verificação da menção da proibição do transporte de pessoas no regulamento interno

Organismo responsável:

ICEF

| 8.1.3.2: | Nota de serviço |
| --- | --- |

8.1.3.2:

Nota de serviço

| 2 – | Verificação da afixação de uma nota de serviço que precisa esta proibição e da sua inscrição nos camiões de transporte de madeira |
| --- | --- |

2 –

Verificação da afixação de uma nota de serviço que precisa esta proibição e da sua inscrição nos camiões de transporte de madeira

Metodologia:

Controlo de que a verificação foi feita

| 3 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

3 –

Elaboração de um relatório

Informação do SGBD

| 4 – | Envio de uma cópia do relatório ao CDF para informação do SGBD e arquivo |
| --- | --- |

4 –

Envio de uma cópia do relatório ao CDF para informação do SGBD e arquivo

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatório de verificação arquivado e informação do SGBD

Informação do SGBD

Fluxo: Relatórios para a ICEF/CDF

Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

8.2.1

Os toros e os cepos das árvores abatidas são marcados de acordo com os requisitos legais

| 8.2.1.1: | Relatórios das missões de controlo da administração florestal |
| --- | --- |

8.2.1.1:

Relatórios das missões de controlo da administração florestal

Ministério das florestas

Direção regional (DR), DGEFCP, BMIV

Metodologia:

| 1 – | Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP

Organismo responsável:

ICEF

| 2 – | Visita do escritório no estaleiro e nos parques |
| --- | --- |

2 –

Visita do escritório no estaleiro e nos parques

Metodologia:

| 3 – | Verificação da marcação os toros e dos cepos |
| --- | --- |

3 –

Verificação da marcação os toros e dos cepos

Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação

| 4 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

4 –

Elaboração de um relatório

Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem

Frequência: trimestral

Frequência: trimestral

Salvaguarda do resultado:

DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF

BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEF

DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF/CDP

Salvaguarda do resultado:

8.2.2

A nível dos parques florestais os toros são marcados de acordo com as regras em vigor

| 8.2.2.1: | Relatórios das missões de controlo da administração florestal |
| --- | --- |

8.2.2.1:

Relatórios das missões de controlo da administração florestal

Ministério das florestas

Direção regional competente

Metodologia:

Organismo responsável:

DGEFCP

Verificação da conformidade com o sistema nacional de rastreabilidade (SNT)

BMIV

| 1 – | Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP |
| --- | --- |

1 –

Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP

| 2 – | Visita dos escritórios nos parques |
| --- | --- |

2 –

Visita dos escritórios nos parques

Metodologia:

| 3 – | Verificação da marcação dos toros |
| --- | --- |

3 –

Verificação da marcação dos toros

Documento de controlo

| 4 – | Elaboração de um relatório |
| --- | --- |

4 –

Elaboração de um relatório

Informação do SGBD

ICEF/CDF: exame documental, information do SGBD e arquivo

Fluxo:

Fluxo:

Receção dos relatórios de verificação das três entidades anteriores

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

Envio do documento de controlo à ICEF/CDF

Transmissão à ICEF/CDF para informação do SGBD

8.2.3

Os documentos referentes ao transporte dos toros são preenchidos antes da sua saída do estaleiro

| 8.2.3.1: | Folha de itinerário (também conhecido por guia de remessa ou documento de saída) |
| --- | --- |

8.2.3.1:

Folha de itinerário (também conhecido por guia de remessa ou documento de saída)

Ministério das Florestas

Direção regional

Metodologia:

Organismo responsável:

Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca

NB: em 2010, este controlo não é sistemático e quase não existe, a DGEF deve desenvolver um procedimento para o efeito

Metodologia

Frequência:

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Fluxo:

Fluxo:

8.2.4

Os documentos referentes ao transporte dos toros e volumes são preenchidos antes da saída do depósito de toros e da fábrica

| 8.2.4.1: | Folha de itinerário (também conhecido por guia de remessa ou documento de saída) |
| --- | --- |

8.2.4.1:

Folha de itinerário (também conhecido por guia de remessa ou documento de saída)

Ministério das florestas/Ministério das finanças

Metodologia:

| 1 – | Controlo físico no local pelas alfândegas (BIVAC) após cada receção das especificações da empresa |
| --- | --- |

1 –

Controlo físico no local pelas alfândegas (BIVAC) após cada receção das especificações da empresa

Organismo responsável:

Direção-Geral das alfândegas e impostos indiretos (DGDDI)

ICEF

| 2 – | Estabelecimento das especificações pela estrutura mandatada (BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc. |
| --- | --- |

2 –

Estabelecimento das especificações pela estrutura mandatada (BIVAC), emissão dos outros documentos necessários: Atestado de verificação, DEC, etc.

Metodologia:

DGDDI: controlo da verificação pelas alfândegas após a declaração aduaneira

ICEF

Frequência: a cada declaração

Frequência: a cada declaração

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

| 1 – | Especificações na base de dados pela estrutura mandatada (BIVAC) |
| --- | --- |

1 –

Especificações na base de dados pela estrutura mandatada (BIVAC)

| 1 – | Inscrição na base SYDONIA |
| --- | --- |

1 –

Inscrição na base SYDONIA

| 2 – | Arquivo anual |
| --- | --- |

2 –

Arquivo anual

| 2 – | Arquivo anual |
| --- | --- |

2 –

Arquivo anual

| 3 – | Informação do SGBD |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD

| 3 – | Informação do SGBD |
| --- | --- |

3 –

Informação do SGBD

Fluxo:

Fluxo:

| 1 – | Empresa para estrututa mandatada (BIVAC) |
| --- | --- |

1 –

Empresa para estrututa mandatada (BIVAC)

| 1 – | DGDDI para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver |
| --- | --- |

1 –

DGDDI para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver

| 2 – | Estrutura mandatada (BIVAC) para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver |
| --- | --- |

2 –

Estrutura mandatada (BIVAC) para CDF por intermédio da ICEF segundo um procedimento a desenvolver

| 2 – | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |
| --- | --- |

2 –

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

9.1.1

As quotas afetadas ao orçamento dos municípios são regularmente pagas pela empresa

| 9.1.1.1: | Recibo de pagamento das ordens de receitas |
| --- | --- |

9.1.1.1:

Recibo de pagamento das ordens de receitas

Ministério das florestas

Inspetor central/Administração e finanças (MEFCP)

Metodologia:

Organismo responsável:

ICEF

Envio de uma cópia das ordens de receitas pela DGEF ao CDF

Metodologia:

| 9.1.1.2: | Autorização administrativa de pagamento escalonado |
| --- | --- |

9.1.1.2:

Autorização administrativa de pagamento escalonado

Envio sistemático de uma cópia dos recibos de pagamento ao CDF por intermédio da ICEF para arquivo e informação do SGBD

Verificação da introdução das informações pelo CDF

Verificação da conformidade dos recibos com as ordens de receitas correspondentes

Introdução do resultado do controlo

Frequência: mensal

Frequência: mensal

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Arquivo das ordens de receitas e das cópias dos recibos pelo CDF após informação do SGBD

Informação do SGBD

Fluxo:

Fluxo:

DGEF para CDF

Empresa para ICEF/CDF

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

9.1.2

Realização das ações sociais programadas pela empresa e que figuram no PAO e no PG ou nas convenções provisórias

| 9.1.2.1: | PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior) |
| --- | --- |

9.1.2.1:

PAO validado pela administração florestal (cada PAO inclui uma descrição das atividades sociais realizadas no ano anterior)

Ministério das florestas

Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP)

Metodologia:

| 1 – | Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP |
| --- | --- |

1 –

Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG e do PAO apresentados pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP

Organismo responsável:

Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF)

| 2 – | Avaliação do balanço social da empresa |
| --- | --- |

2 –

Avaliação do balanço social da empresa

| 9.1.2.2: | Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas |
| --- | --- |

9.1.2.2:

Convenção provisória assinada pela empresa e pelo Ministério das florestas

| 3– | Carta de aprovação se satisfatório |
| --- | --- |

3–

Carta de aprovação se satisfatório

Metodologia:

Verificação da existência da carta de aprovação do PG e do PAO e da ata da reunião

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Arquivo da carta de aprovação do PAO no SGBD pela DGEF e em formato papel nos arquivos

Informar o SGBD que o ponto foi verificado

Fluxo:

Fluxo:

| 1 – | Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF |
| --- | --- |

1 –

Envio de uma carta de aprovação pela DGEF à empresa, à ICEF/CDF, DGSR e a ata da reunião com a notação à ICEF

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

9.2.1

Respeito dos compromissos assumidos pela empresa no âmbito do PG, do caderno de encargos, do PAO ou da convenção provisória para contribuir para a luta contra a caça furtiva e o abate ilegal de árvores no seu território de intervenção

| 9.2.1.1: | Relatório de controlo do estaleiro pela administração |
| --- | --- |

9.2.1.1:

Relatório de controlo do estaleiro pela administração

Ministério das Florestas

Direção-Geral das águas e florestas (DGEFCP)

Direção regional

Metodologia:

Não se procede à verificação deste ponto em 2010, é importante que seja integrada num manual de procedimentos de verificação a desenvolver pela DGEF

Organismo responsável:

Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca (ICEF)

| 9.2.1.2: | Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização |
| --- | --- |

9.2.1.2:

Relatórios da empresa sobre campanhas de informação, educação e sensibilização

Metodologia:

| 9.2.1.3: | PAO validado pela administração florestal |
| --- | --- |

9.2.1.3:

PAO validado pela administração florestal

Frequência:

Frequência:

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

| 9.2.1.4: | Regulamento interno |
| --- | --- |

9.2.1.4:

Regulamento interno

Fluxo:

Fluxo:

10.1.1

A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) garante que todos os seus subcontratantes e fornecedores dispõem de uma autorização para exercer a sua atividade

| 10.1.1.1: | Autorização da profissão válida |
| --- | --- |

10.1.1.1:

Autorização da profissão válida

Ministério do comércio

Serviço das formalidades (balcão único)

Metodologia:

| 1 – | Envio para cada empresa da lista dos seus subcontratantes ao CDF |
| --- | --- |

1 –

Envio para cada empresa da lista dos seus subcontratantes ao CDF

| 2 – | Verificação junto do Ministério do comércio (serviço balcão único) das suas autorizações |
| --- | --- |

2 –

Verificação junto do Ministério do comércio (serviço balcão único) das suas autorizações

Organismo responsável:

ICEF

| 10.1.1.2: | Contratos de subcontratação registados |
| --- | --- |

10.1.1.2:

Contratos de subcontratação registados

Ministério das florestas

Centro de dados florestais (CDF)

Informação do SGBD

Metodologia:

Verificação da introdução dos dados

Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo deste ponto

Frequência: contínua, em função da evolução da lista de cada fornecedor

Frequência: Após cada atualização pelo CDF

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Informação do SGBD

Informação do SGBD

Fluxo:

Fluxo:

Empresa para CDF

CDF para o Comércio (balcão único)

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

Comércio para CDF

10.2.1

A empresa (e, no caso das plantações privadas, o particular ou a coletividade) paga o montante da prestação prevista no contrato

| 10.2.1.1: | Faturas |
| --- | --- |

10.2.1.1:

Faturas

Ministério das florestas

Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC)

Metodologia:

| 1 – | Verificação junto das secretarias dos tribunais de que não há contenciosos em curso relativamente ao pagamento das prestações |
| --- | --- |

1 –

Verificação junto das secretarias dos tribunais de que não há contenciosos em curso relativamente ao pagamento das prestações

Organismo responsável:

ICEF

| 10.2.1.2: | Documento de transferência, cheque ou recibo que comprove o pagamento correspondente às faturas |
| --- | --- |

10.2.1.2:

Documento de transferência, cheque ou recibo que comprove o pagamento correspondente às faturas

| 2 – | Elaboração de um relatório e, se for caso disso, inscrição no registo das infrações |
| --- | --- |

2 –

Elaboração de um relatório e, se for caso disso, inscrição no registo das infrações

| 3 – | Envio do relatório à ICEF/CDF |
| --- | --- |

3 –

Envio do relatório à ICEF/CDF

Metodologia:

Controlo da manutenção regular do registo das infrações

Controlo da informação do SGBD

Frequência: anual

Frequência: anual

Salvaguarda do resultado:

Salvaguarda do resultado:

Relatório anual

Informação do SGBD quanto aos resultados deste ponto de controlo

Inscrição no registo das infrações do Ministério das florestas

Informação do SGBD

Fluxo:

Fluxo:

Secretarias dos tribunais para DAJC

DAJC para ICEF/CDF

ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT

2.3.   Reconhecimento dos dispositivos de certificação florestal

Atualmente não existe nenhuma empresa com certificação florestal privada na RCA.

O SVL deverá ter em conta a coordenação entre os sistemas de certificação privados e o SVL e promover sinergias, nomeadamente a fim de evitar controlos desnecessários. Neste contexto, o reconhecimento dos certificados privados de legalidade e de gestão sustentável será prestado pelo Ministério das florestas, sujeito a um controlo dos resultados da auditoria da certificação privada pela ICEF. Os resultados da auditoria da certificação privada devem ser transmitidos à ICEF. Deverá ser adotado um texto regulamentar pelo Ministério das florestas a fim de clarificar os fluxos de informação relativos à certificação.

2.4.   Casos de não conformidade com as exigências legais

No âmbito do SVL, os casos de não conformidade serão tratados de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.

No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções destinado ao reforço do sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de aplicação do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.

3.   SISTEMA DE RASTREABILIDADE DA MADEIRA E CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO

3.1.   Exigências operacionais da rastreabilidade

Atualmente não existe qualquer sistema nacional de rastreabilidade. No entanto, existem sistemas desenvolvidos internamente por cada sociedade florestal. Os documentos de transporte para efeitos de exportação estão previstos por lei, mas a nível nacional e nos estaleiros não estava em vigor em 2010 qualquer texto regulamentar. Consequentemente, durante o período de execução e antes da emissão da primeira licença, um texto regulamentar deverá precisar as disposições relativas ao sistema nacional de rastreabilidade e ao transporte de madeira e de produtos de madeira.

A gestão da cadeia de rastreabilidade será efetuada através da criação de um sistema nacional de rastreabilidade (SNT), cujos dados serão centralizados ao nível de um sistema de gestão de base de dados (SGBD) gerido pelo Centro de dados florestais (que depende institucionalmente da ICEF), que será alimentado pelas empresas florestais e pela estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC). Será adotado um sistema nacional de numeração para codificar cada produto.

Diversos organismos participarão no sistema de rastreabilidade. Estes organismos são:

| — | as empresas que são responsáveis por todas as atividades desde o inventário de exploração até à exportação da madeira em bruto e transformada, |
| --- | --- |

—

as empresas que são responsáveis por todas as atividades desde o inventário de exploração até à exportação da madeira em bruto e transformada,

| — | o Ministério das águas e florestas que assegura a verificação e o controlo da verificação dos trabalhos de exploração e de transformação em toda a cadeia de abastecimento através dos seus serviços centralizados (DGEF, DGSR, ICEF e CDF e BMIV), |
| --- | --- |

—

o Ministério das águas e florestas que assegura a verificação e o controlo da verificação dos trabalhos de exploração e de transformação em toda a cadeia de abastecimento através dos seus serviços centralizados (DGEF, DGSR, ICEF e CDF e BMIV),

| — | a estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC) que assegura a verificação das especificações, a identificação das espécies e a determinação dos volumes. Assegura igualmente a emissão da declaração de importação comercial para as madeiras importadas para transformação, |
| --- | --- |

—

a estrutura responsável pela segurança das receitas aduaneiras (atualmente o BIVAC) que assegura a verificação das especificações, a identificação das espécies e a determinação dos volumes. Assegura igualmente a emissão da declaração de importação comercial para as madeiras importadas para transformação,

| — | o Ministério do comércio que é responsável pela contra-assinatura da declaração de importação comercial (DIC) para a madeira importada para transformação e a declaração de exportação comercial (DEC), |
| --- | --- |

—

o Ministério do comércio que é responsável pela contra-assinatura da declaração de importação comercial (DIC) para a madeira importada para transformação e a declaração de exportação comercial (DEC),

| — | o Ministério das finanças através dos serviços aduaneiros centralizados e descentralizados que asseguram a verificação dos desalfandegamentos, a emissão dos recibos do pagamento dos direitos e impostos cobrados e o registo no caso da madeira em trânsito, |
| --- | --- |

—

o Ministério das finanças através dos serviços aduaneiros centralizados e descentralizados que asseguram a verificação dos desalfandegamentos, a emissão dos recibos do pagamento dos direitos e impostos cobrados e o registo no caso da madeira em trânsito,

| — | os inspetores nas fronteiras do Ministério das águas e florestas que controlam os documentos de transporte. |
| --- | --- |

—

os inspetores nas fronteiras do Ministério das águas e florestas que controlam os documentos de transporte.

3.1.1.   Caso da madeira e dos produtos de madeira oriundos das PEA e das plantações

O quadro seguinte apresenta os princípios e exigências da cadeia de rastreabilidade para a madeira e produtos de madeira oriundos das PEA. As exigências específicas às plantações florestais são igualmente indicadas.

O quadro seguinte apresenta as exigências da cadeia de rastreabilidade:

1.a coluna: descreve as etapas da cadeia de abastecimento,

2.a coluna: descreve as responsabilidades e as atividades de cada interveniente,

3.a coluna: descreve os dados úteis e as modalidades de recolha,

4.a coluna: precisa as estruturas de verificação e a metodologia utilizada por cada estrutura para validar ou reconciliar os dados.

Estes princípios e exigências serão eventualmente ajustados no momento da aplicação do presente acordo, sem que os ajustamentos diminuam a qualidade da cadeia de rastreabilidade.

INVENTÁRIO

| Etapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |
| --- | --- | --- | --- |
| Validação | Reconciliação |
| INVENTÁRIO DE EXPLORAÇÃO | Responsável: EMPRESA
  Atividades:






  — | Marcação da base de abate |

Etapa ou cadeia de abastecimento

Responsabilidade e atividades

Dados úteis e modo de recolha

Verificação

Validação

Reconciliação

INVENTÁRIO DE EXPLORAÇÃO

Responsável: EMPRESA

Atividades:

—

Marcação da base de abate

| — | Abertura de linhas de exploração |
| --- | --- |

—

Abertura de linhas de exploração

| — | Medição das árvores |
| --- | --- |

—

Medição das árvores

| — | Posicionamento e cartografia das árvores |
| --- | --- |

—

Posicionamento e cartografia das árvores

| — | Numeração e marcação das árvores. |
| --- | --- |

—

Numeração e marcação das árvores.

NB: Para as plantações:

| a) | Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha; |
| --- | --- |

a)

Deve ser desenvolvido um plano simples de gestão para as plantações de área superior a 50 ha;

| b) | Para as plantações de área inferior a 50 ha, deve ser submetido à DIAF um relatório de prospeção e cartografia simplificada (localização num mapa topográfico); |
| --- | --- |

b)

Para as plantações de área inferior a 50 ha, deve ser submetido à DIAF um relatório de prospeção e cartografia simplificada (localização num mapa topográfico);

| c) | As informações seguintes são, contudo, necessárias para as plantações de área superior a 50 ha: i) idade do povoamento, ii) altura média do povoamento, iii) localização GPS, iv) área, v) cartografia simplificada com parcelas materializadas no terreno, vi) número de pés, vii) classe de circunferência ou diâmetro; |
| --- | --- |

c)

As informações seguintes são, contudo, necessárias para as plantações de área superior a 50 ha: i) idade do povoamento, ii) altura média do povoamento, iii) localização GPS, iv) área, v) cartografia simplificada com parcelas materializadas no terreno, vi) número de pés, vii) classe de circunferência ou diâmetro;

| d) | A marcação sistemática dos pés não é obrigatória; |
| --- | --- |

d)

A marcação sistemática dos pés não é obrigatória;

| e) | A DIAF emite uma licença de exploração. |
| --- | --- |

e)

A DIAF emite uma licença de exploração.

Documento declarativo:

Plano anual de operações (PAO)

Dados:

| — | Número da autorização |
| --- | --- |

—

Número da autorização

| — | Número da unidade florestal de gestão (UFG) PEA ou plantação |
| --- | --- |

—

Número da unidade florestal de gestão (UFG) PEA ou plantação

| — | Número da base anual de abate (AAC) |
| --- | --- |

—

Número da base anual de abate (AAC)

| — | Número de inventário |
| --- | --- |

—

Número de inventário

| — | Nome da espécie |
| --- | --- |

—

Nome da espécie

| — | DMA (diâmetro mínimo definido no plano de ordenamento) |
| --- | --- |

—

DMA (diâmetro mínimo definido no plano de ordenamento)

| — | Posicionamento UTM (Universal Transverse Mercator). |
| --- | --- |

—

Posicionamento UTM (Universal Transverse Mercator).

Fluxo:

Informação do SGBD (formato eletrónico a integrar no Volume 3 das normas de ordenamento)

Metodologia:

A coordenação das seis entidades seguintes é assegurada pela ICEF:

| 1. | Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF): | Conformidade dos dados inventariados em relação ao PAO precedente |
| --- | --- | --- |

1.

Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF):

Conformidade dos dados inventariados em relação ao PAO precedente

| | Verificação da cartografia das AAC |
| --- | --- |

Verificação da cartografia das AAC

| 2. | Direção regional: | Verificação das redes de acesso e cartografia do recurso |
| --- | --- | --- |

2.

Direção regional:

Verificação das redes de acesso e cartografia do recurso

| | Transmissão dos relatórios à DGSR |
| --- | --- |

Transmissão dos relatórios à DGSR

| 3. | Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR): | Verificação das atividades das direções regionais |
| --- | --- | --- |

3.

Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR):

Verificação das atividades das direções regionais

| | Transmissão das informações relativas à exploração à DGEF |
| --- | --- |

Transmissão das informações relativas à exploração à DGEF

| 4. | Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF): | Controlo da verificação das redes de acesso e cartografia do recurso |
| --- | --- | --- |

4.

Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF):

Controlo da verificação das redes de acesso e cartografia do recurso

| | Transmissão dos dados ao CDF |
| --- | --- |

Transmissão dos dados ao CDF

| 5. | Direção-Geral das águas e florestas (DGEF): | Verificação e validação dos relatórios das DGSR, DIAF e DEIIF |
| --- | --- | --- |

5.

Direção-Geral das águas e florestas (DGEF):

Verificação e validação dos relatórios das DGSR, DIAF e DEIIF

| | Transmissão dos dados ao CDF. |
| --- | --- |

Transmissão dos dados ao CDF.

| | Transmissão dos relatórios à ICEF |
| --- | --- |

Transmissão dos relatórios à ICEF

| 6. | Centro dos dados florestais (CDF):
  Compilação dos dados a nível do MEFCP. |
| --- | --- |

6.

Centro dos dados florestais (CDF):

Compilação dos dados a nível do MEFCP.

EXPLORAÇÃO

| Etapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |
| --- | --- | --- | --- |
| Validação | Reconciliação |
| ABATE | Responsável: EMPRESA
  Atividades:






  — | Seleção e abate das árvores |

Etapa ou cadeia de abastecimento

Responsabilidade e atividades

Dados úteis e modo de recolha

Verificação

Validação

Reconciliação

ABATE

Responsável: EMPRESA

Atividades:

—

Seleção e abate das árvores

| — | Marcação do número de abate no cepo e na toiça |
| --- | --- |

—

Marcação do número de abate no cepo e na toiça

| — | Cópia dos números de inventário para os cepos |
| --- | --- |

—

Cópia dos números de inventário para os cepos

| — | Marcação dos cepos |
| --- | --- |

—

Marcação dos cepos

| — | Registo e armazenamento dos dados. |
| --- | --- |

—

Registo e armazenamento dos dados.

NB: Para as plantações de mais de 50 ha:

| | Os abates são realizados por base de abate. |
| --- | --- |

Os abates são realizados por base de abate.

| | Todos os toros são marcados. |
| --- | --- |

Todos os toros são marcados.

| | Utilização do registo de estaleiro. |
| --- | --- |

Utilização do registo de estaleiro.

Documento declarativo:

| | Registo de estaleiro (papel e/ou eletrónico) |
| --- | --- |

Registo de estaleiro (papel e/ou eletrónico)

| | «Transporte de madeira» |
| --- | --- |

«Transporte de madeira»

Dados:

| — | Número da licença |
| --- | --- |

—

Número da licença

| — | Numéro da UFG (PEA ou plantação) |
| --- | --- |

—

Numéro da UFG (PEA ou plantação)

| — | Número da AAC |
| --- | --- |

—

Número da AAC

| — | Número do inventário |
| --- | --- |

—

Número do inventário

| — | Número do abate |
| --- | --- |

—

Número do abate

| — | Espécie |
| --- | --- |

—

Espécie

| — | Dimensões e volume da árvore abatida |
| --- | --- |

—

Dimensões e volume da árvore abatida

| — | Em documento anexo, a atualização cartográfica da zona de exploração |
| --- | --- |

—

Em documento anexo, a atualização cartográfica da zona de exploração

| — | DMA |
| --- | --- |

—

DMA

| — | Posicionamento UTM |
| --- | --- |

—

Posicionamento UTM

Fluxo:

| | Apresentação dos registos de estaleiro e do transporte de madeira pela sociedade à DGEFCP |
| --- | --- |

Apresentação dos registos de estaleiro e do transporte de madeira pela sociedade à DGEFCP

| | Transmissão pela sociedade dos dados de exploração ao CDF para a introdução no SGBD |
| --- | --- |

Transmissão pela sociedade dos dados de exploração ao CDF para a introdução no SGBD

Metodologia:

| | Direção regional das águas e florestas: | Verificação: | Registo de estaleiro |
| --- | --- | --- | --- |

Direção regional das águas e florestas:

Verificação:

Registo de estaleiro

| | Documentos de saída |
| --- | --- |

Documentos de saída

| | Verificação no terreno de:






  — | Posições das árvores abatidas, limites das AAC |
| --- | --- | --- |

Verificação no terreno de:

—

Posições das árvores abatidas, limites das AAC

| — | DMA |
| --- | --- |

—

DMA

| | Transmissão de relatórios de verificação à DGSR |
| --- | --- |

Transmissão de relatórios de verificação à DGSR

| | Brigada mista de controlo (BMC): | Controlo de verificação:






  — | Registo de estaleiro |
| --- | --- | --- | --- |

Brigada mista de controlo (BMC):

Controlo de verificação:

—

Registo de estaleiro

| — | Documentos de saída |
| --- | --- |

—

Documentos de saída

| — | Respeito dos limites das AAC |
| --- | --- |

—

Respeito dos limites das AAC

| — | Respeito dos DMA |
| --- | --- |

—

Respeito dos DMA

| — | Materialização dos limites das UFG, plantações e AAC |
| --- | --- |

—

Materialização dos limites das UFG, plantações e AAC

| | Apuramento das infrações |
| --- | --- |

Apuramento das infrações

| | Transmissão dos autos à Direção do contencioso |
| --- | --- |

Transmissão dos autos à Direção do contencioso

| | Transmissão dos relatórios de controlo à ICEF |
| --- | --- |

Transmissão dos relatórios de controlo à ICEF

NB: Para a verificação nas plantações:

Reconciliação pela DGEF dos volumes abatidos e dos volumes declarados no inventário pelo operador em relação a uma mesma parcela. Não existe rastreabilidade individual até aos cepos.

CDF:

Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos inventários de exploração e ii) as informações disponíveis a nível do abate (exploração)

As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

| 1. | Para cada árvore abatida:






  a) | O número de inventário declarado no plano de ordenamento em relação ao mesmo número declarado no registo de estaleiro; |
| --- | --- | --- |

1.

Para cada árvore abatida:

a)

O número de inventário declarado no plano de ordenamento em relação ao mesmo número declarado no registo de estaleiro;

| b) | O posicionamento da árvore declarada no plano de ordenamento em relação à posição da árvore abatida declarada no registo de estaleiro; |
| --- | --- |

b)

O posicionamento da árvore declarada no plano de ordenamento em relação à posição da árvore abatida declarada no registo de estaleiro;

| c) | A espécie da árvore declarada no plano de ordenamento em relação à espécie da árvore abatida. |
| --- | --- |

c)

A espécie da árvore declarada no plano de ordenamento em relação à espécie da árvore abatida.

| 2. | Por unidade de gestão: i) AAC das PEA e ii) das plantações florestais:






  a) | O número de árvores que podem ser exploradas por espécie declarada no inventário de exploração em relação ao número de árvores por espécie abatido; |
| --- | --- | --- |

2.

Por unidade de gestão: i) AAC das PEA e ii) das plantações florestais:

a)

O número de árvores que podem ser exploradas por espécie declarada no inventário de exploração em relação ao número de árvores por espécie abatido;

| b) | O volume por espécie declarado no inventário de exploração em relação ao volume por espécie abatido; |
| --- | --- |

b)

O volume por espécie declarado no inventário de exploração em relação ao volume por espécie abatido;

| c) | Os números de inventário das árvores abatidas declarados nos registos de estaleiro em relação ao conjunto dos números das árvores que podem ser exploradas declarados no inventário de exploração |
| --- | --- |

c)

Os números de inventário das árvores abatidas declarados nos registos de estaleiro em relação ao conjunto dos números das árvores que podem ser exploradas declarados no inventário de exploração

EXTRAÇÃO E PREPARAÇÃO NO PARQUE FLORESTAL

Responsável: EMPRESA

Atividades:

| — | Primeira triagem |
| --- | --- |

—

Primeira triagem

| — | Primeira cubicagem dos toros |
| --- | --- |

—

Primeira cubicagem dos toros

| — | Marcação e numeração dos toros |
| --- | --- |

—

Marcação e numeração dos toros

| — | Preparação dos toros para o transporte |
| --- | --- |

—

Preparação dos toros para o transporte

| — | Cópia dos números de inventário nas fichas. |
| --- | --- |

—

Cópia dos números de inventário nas fichas.

Documento declarativo:

| — | Relatório diário de extração |
| --- | --- |

—

Relatório diário de extração

| — | Fichas de extração |
| --- | --- |

—

Fichas de extração

| — | Caderno do parque florestal (registo de estaleiro) |
| --- | --- |

—

Caderno do parque florestal (registo de estaleiro)

| — | Guia de transporte interfloresta |
| --- | --- |

—

Guia de transporte interfloresta

Dados:

| — | Número da licença |
| --- | --- |

—

Número da licença

| — | Numéro da UFG (PEA ou plantação) |
| --- | --- |

—

Numéro da UFG (PEA ou plantação)

| — | Número da AAC |
| --- | --- |

—

Número da AAC

| — | Espécie |
| --- | --- |

—

Espécie

| — | Número de pés |
| --- | --- |

—

Número de pés

| — | Número do abate |
| --- | --- |

—

Número do abate

| — | Número de toros |
| --- | --- |

—

Número de toros

| — | Descrição do martelo florestal |
| --- | --- |

—

Descrição do martelo florestal

| — | Dimensões e volume dos toros |
| --- | --- |

—

Dimensões e volume dos toros

Fluxo:

| | Apresentação dos registos de estaleiro e de transporte de madeira pela empresa à DGEFCP |
| --- | --- |

Apresentação dos registos de estaleiro e de transporte de madeira pela empresa à DGEFCP

| | Transmissão pela sociedade dos dados de exploração ao CDF para introdução na base de dados |
| --- | --- |

Transmissão pela sociedade dos dados de exploração ao CDF para introdução na base de dados

Metodologia:

| | DEIF e Direção regional das águas e florestas: |
| --- | --- |

DEIF e Direção regional das águas e florestas:

| | Verificação:






  — | Registo de estaleiro |
| --- | --- | --- |

Verificação:

—

Registo de estaleiro

| — | Documentos de saída |
| --- | --- |

—

Documentos de saída

| — | DMA |
| --- | --- |

—

DMA

| | Transmissão de relatórios de verificação à DGEFCP |
| --- | --- |

Transmissão de relatórios de verificação à DGEFCP

CDF:

Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de produção e ii) as informações recolhidas a montante da cadeia

As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

| 1. | Para cada árvore abatida:






  a) | O número dos segmentos de toros em relação ao número dos toros inteiros declarado no registo de estaleiro; |
| --- | --- | --- |

1.

Para cada árvore abatida:

a)

O número dos segmentos de toros em relação ao número dos toros inteiros declarado no registo de estaleiro;

| b) | A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie dos toros inteiros declarada no registo de estaleiro; |
| --- | --- |

b)

A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie dos toros inteiros declarada no registo de estaleiro;

| c) | O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total de toros inteiros; |
| --- | --- |

c)

O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total de toros inteiros;

| d) | O diâmetro de cada segmento de toros em relação aos diâmetros dos toros inteiros; |
| --- | --- |

d)

O diâmetro de cada segmento de toros em relação aos diâmetros dos toros inteiros;

| e) | A data de exploração que consta do registo de estaleiro em relação às datas de validade da AAC. |
| --- | --- |

e)

A data de exploração que consta do registo de estaleiro em relação às datas de validade da AAC.

PREPARAÇÃO PARA A EXPORTAÇÃO DOS TOROS

Responsáveis: EMPRESA

Atividades:

| — | Triagem dos toros |
| --- | --- |

—

Triagem dos toros

| — | Arrumação por espécie por contrato ou sem contrato |
| --- | --- |

—

Arrumação por espécie por contrato ou sem contrato

| — | Toragem |
| --- | --- |

—

Toragem

| — | Cubicagem dos toros (diâmetro, comprimento, volume) |
| --- | --- |

—

Cubicagem dos toros (diâmetro, comprimento, volume)

| — | Marcação e numeração dos toros |
| --- | --- |

—

Marcação e numeração dos toros

Responsável: Serviço mandatado pela administração

Atividades:

Colocação das placas/códigos de barras

Documento declarativo:

| — | Registo do depósito: |
| --- | --- |

—

Registo do depósito:

| — | Reportório de entrada |
| --- | --- |

—

Reportório de entrada

| — | Caderno de preparação |
| --- | --- |

—

Caderno de preparação

| — | Especificações |
| --- | --- |

—

Especificações

Dados

| — | Número da PEA ou plantação |
| --- | --- |

—

Número da PEA ou plantação

| — | Número do abate |
| --- | --- |

—

Número do abate

| — | Dimensões dos toros |
| --- | --- |

—

Dimensões dos toros

| — | Espécie |
| --- | --- |

—

Espécie

| — | Número de toros |
| --- | --- |

—

Número de toros

| — | Número de contrato |
| --- | --- |

—

Número de contrato

| — | Nome do cliente |
| --- | --- |

—

Nome do cliente

| — | Placa |
| --- | --- |

—

Placa

Fluxo:

| | Transmissão das fichas de «transporte de madeira» pela empresa ao CDF |
| --- | --- |

Transmissão das fichas de «transporte de madeira» pela empresa ao CDF

| | Emissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF |
| --- | --- |

Emissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF

| | Transmissão de relatórios da BMC à ICEF |
| --- | --- |

Transmissão de relatórios da BMC à ICEF

Metodologia:

| | DEIF e Direção regional das águas e florestas: | Verificação:






  — | DMA |
| --- | --- | --- | --- |

DEIF e Direção regional das águas e florestas:

Verificação:

—

DMA

| — | Lista das espécies autorizadas |
| --- | --- |

—

Lista das espécies autorizadas

| | Registo das infrações se necessário |
| --- | --- |

Registo das infrações se necessário

| | Transmissão do relatório de verificação à DGEFC |
| --- | --- |

Transmissão do relatório de verificação à DGEFC

| | Brigada mista de controlo (BMC): | Controlo das placas |
| --- | --- | --- |

Brigada mista de controlo (BMC):

Controlo das placas

| | Registo das infrações se necessário |
| --- | --- |

Registo das infrações se necessário

| | Transmissão dos relatórios de controlo à ICEF |
| --- | --- |

Transmissão dos relatórios de controlo à ICEF

| | DGEFCP |
| --- | --- |

DGEFCP

| | Verificação dos dados relativos à produção |
| --- | --- |

Verificação dos dados relativos à produção

CDF:

Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível do «transporte de madeira» e ii) as informações disponíveis a montante da cadeia.

As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

| 1. | Para cada toro:






  a) | O número do toro declarado no registo de estaleiro em relação ao número do toro declarado no reportório de entrada do depósito de toros; |
| --- | --- | --- |

1.

Para cada toro:

a)

O número do toro declarado no registo de estaleiro em relação ao número do toro declarado no reportório de entrada do depósito de toros;

| b) | A espécie do toro declarada no registo de estaleiro em relação à espécie do toro declarada no reportório de entrada do depósito de toros; |
| --- | --- |

b)

A espécie do toro declarada no registo de estaleiro em relação à espécie do toro declarada no reportório de entrada do depósito de toros;

| c) | As dimensões do toro declaradas no registo de estaleiro em relação às dimensões do toro declaradas no reportório de entrada do depósito de toros. |
| --- | --- |

c)

As dimensões do toro declaradas no registo de estaleiro em relação às dimensões do toro declaradas no reportório de entrada do depósito de toros.

| 2. | Para cada carregamento de camião:






  a) | Os números de toros declarados na guia de transporte interfloresta em relação aos números de toros declarados nos registos de estaleiro; |
| --- | --- | --- |

2.

Para cada carregamento de camião:

a)

Os números de toros declarados na guia de transporte interfloresta em relação aos números de toros declarados nos registos de estaleiro;

| b) | As espécies de toros declaradas na guia de transporte interfloresta em relação às espécies de toros declaradas nos registos de estaleiro; |
| --- | --- |

b)

As espécies de toros declaradas na guia de transporte interfloresta em relação às espécies de toros declaradas nos registos de estaleiro;

| c) | As dimensões dos toros declaradas na guia de transporte interfloresta em relação às dimensões dos toros declaradas nos registos de estaleiro; |
| --- | --- |

c)

As dimensões dos toros declaradas na guia de transporte interfloresta em relação às dimensões dos toros declaradas nos registos de estaleiro;

| d) | As datas das guias de transporte interfloresta em relação às datas dos reportórios de entrada no estaleiro. |
| --- | --- |

d)

As datas das guias de transporte interfloresta em relação às datas dos reportórios de entrada no estaleiro.

| 3. | Para cada ficha mensal de transporte:






  a) | Os volumes por espécie declarados na ficha em relação aos volumes declarados nos registos de estaleiro no mesmo período. |
| --- | --- | --- |

3.

Para cada ficha mensal de transporte:

a)

Os volumes por espécie declarados na ficha em relação aos volumes declarados nos registos de estaleiro no mesmo período.

| 4. | Para cada ordem de receitas da DGEFCP:






  a) | Os montantes devidos por espécie calculados pelo SGBD em relação aos montantes correspondentes apresentados nas ordens de receitas da DGEFCP. |
| --- | --- | --- |

4.

Para cada ordem de receitas da DGEFCP:

a)

Os montantes devidos por espécie calculados pelo SGBD em relação aos montantes correspondentes apresentados nas ordens de receitas da DGEFCP.

PREPARAÇÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS

Responsável: EMPRESA

Atividades:

| — | Seccionamento dos toros |
| --- | --- |

—

Seccionamento dos toros

| — | Medição, cubicagem dos segmentos de toros |
| --- | --- |

—

Medição, cubicagem dos segmentos de toros

| — | Marcação e numeração dos segmentos de toros |
| --- | --- |

—

Marcação e numeração dos segmentos de toros

| — | Introdução da espécie dos segmentos de toros. |
| --- | --- |

—

Introdução da espécie dos segmentos de toros.

Documento declarativo:

Ficha de inventário do parque «serração/fábrica»

Dados:

| — | Espécie |
| --- | --- |

—

Espécie

| — | Números dos segmentos de toros preparados |
| --- | --- |

—

Números dos segmentos de toros preparados

| — | Dimensões e volumes dos segmentos de toros preparados. |
| --- | --- |

—

Dimensões e volumes dos segmentos de toros preparados.

Fluxo:

Relatório de preparação transmitido ao CDF.

Metodologia:

| | Direção regional das águas e florestas: |
| --- | --- |

Direção regional das águas e florestas:

| | Verificação das fichas de inventário |
| --- | --- |

Verificação das fichas de inventário

CDF:

Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de transformação e ii) as informações recolhidas a montante da cadeia.

As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

| 1. | Para cada toro:






  a) | As características (número, espécie, dimensões) que constam da ficha de inventário do depósito de toros em relação às mesmas características no reportório de entrada no depósito; |
| --- | --- | --- |

1.

Para cada toro:

a)

As características (número, espécie, dimensões) que constam da ficha de inventário do depósito de toros em relação às mesmas características no reportório de entrada no depósito;

| b) | A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie do toro inteiro declarada na ficha de inventário; |
| --- | --- |

b)

A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie do toro inteiro declarada na ficha de inventário;

| c) | O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total do toro inteiro. |
| --- | --- |

c)

O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total do toro inteiro.

| 2. | Por mês:






  a) | Os volumes por espécie que entram no parque em relação aos volumes por espécie que entram em produção. |
| --- | --- | --- |

2.

Por mês:

a)

Os volumes por espécie que entram no parque em relação aos volumes por espécie que entram em produção.

TRANSFORMAÇÃO

| Etapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |
| --- | --- | --- | --- |
| Validação | Reconciliação |
| TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS PARA EXPORTAÇÃO | Responsável: EMPRESA
  Atividades:

  À entrada da linha de transformação:

  Introdução dos números dos toros/segmentos de toros
  Introdução dos volumes dos toros/segmentos de toros à entrada da fábrica por número e por espécie

  À saída da linha de transformação:

  Medição e cubicagem dos volumes de madeira esquadriada (ou outros produtos transformados)
  Numeração dos volumes por contrato
  Cálculo do rendimento da serração
  Responsável: Serviço mandatado pela administração.
  Atividades:
  Marcação dos produtos transformados (etiquetas). | Documento declarativo:






  — | Relatório de produção: |

Etapa ou cadeia de abastecimento

Responsabilidade e atividades

Dados úteis e modo de recolha

Verificação

Validação

Reconciliação

TRANSFORMAÇÃO DOS TOROS PARA EXPORTAÇÃO

Responsável: EMPRESA

Atividades:

À entrada da linha de transformação:

Introdução dos números dos toros/segmentos de toros

Introdução dos volumes dos toros/segmentos de toros à entrada da fábrica por número e por espécie

À saída da linha de transformação:

Medição e cubicagem dos volumes de madeira esquadriada (ou outros produtos transformados)

Numeração dos volumes por contrato

Cálculo do rendimento da serração

Responsável: Serviço mandatado pela administração.

Atividades:

Marcação dos produtos transformados (etiquetas).

Documento declarativo:

—

Relatório de produção:

| — | Ficha de entrada na fábrica (linha de transformação) |
| --- | --- |

—

Ficha de entrada na fábrica (linha de transformação)

| — | Ficha de consumo dos toros para serração ou outra transformação |
| --- | --- |

—

Ficha de consumo dos toros para serração ou outra transformação

| — | Ficha de inventário do parque debitada. |
| --- | --- |

—

Ficha de inventário do parque debitada.

Dados:

| — | Números dos segmentos de toros |
| --- | --- |

—

Números dos segmentos de toros

| — | Espécie |
| --- | --- |

—

Espécie

| — | Volume dos toros serrados = volumes dos segmentos de toros |
| --- | --- |

—

Volume dos toros serrados = volumes dos segmentos de toros

| — | Rendimento da serração |
| --- | --- |

—

Rendimento da serração

| — | Números dos volumes |
| --- | --- |

—

Números dos volumes

| — | Número de volumes |
| --- | --- |

—

Número de volumes

| — | Dimensões e volumes da madeira embalada |
| --- | --- |

—

Dimensões e volumes da madeira embalada

| — | Nome da empresa |
| --- | --- |

—

Nome da empresa

| — | Local de depósito das existências de produtos transformados |
| --- | --- |

—

Local de depósito das existências de produtos transformados

Fluxo:

| | Transmissão das fichas de «transporte de madeira» serrada pela empresa ao DGEFCP |
| --- | --- |

Transmissão das fichas de «transporte de madeira» serrada pela empresa ao DGEFCP

| | Transmissão de relatórios da BMC, DR e DEIF à ICEF. |
| --- | --- |

Transmissão de relatórios da BMC, DR e DEIF à ICEF.

Metodologia:

| | Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF)/Direção regional das águas e florestas: Verificação:






  — | Ficha de inventário do parque debitada |
| --- | --- | --- |

Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF)/Direção regional das águas e florestas: Verificação:

—

Ficha de inventário do parque debitada

| — | Especificações para a exportação |
| --- | --- |

—

Especificações para a exportação

| — | Placas |
| --- | --- |

—

Placas

| — | Taxa de transformação |
| --- | --- |

—

Taxa de transformação

| | BMC: Controlo de verificação:






  — | Ficha de inventário do parque debitada |
| --- | --- | --- |

BMC: Controlo de verificação:

—

Ficha de inventário do parque debitada

| — | Especificações |
| --- | --- |

—

Especificações

| — | Placas pelo serviço mandatado pela administração (): |
| --- | --- |

—

Placas pelo serviço mandatado pela administração ():

| | Taxa de transformação |
| --- | --- |

Taxa de transformação

Registos das infrações se necessário

ICEF:

Verificação SGBD

CDF:

Encarregado de supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível i) do «Transporte de madeira» e ii) das etapas precedentes a montante da cadeia.

As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

| 1. | Para cada segmento de toros transformado:






  a) | As características (número, espécie, dimensões) dos segmentos de toros transformados (ficha de entrada na fábrica) em relação às mesmas informações constantes da ficha de inventário do parque. |
| --- | --- | --- |

1.

Para cada segmento de toros transformado:

a)

As características (número, espécie, dimensões) dos segmentos de toros transformados (ficha de entrada na fábrica) em relação às mesmas informações constantes da ficha de inventário do parque.

| 2. | Para cada tipo de produto transformado, por espécie, mensalmente:






  a) | Os volumes dos segmentos de toros que entram em produção em relação aos volumes de produtos transformados (rendimento material); |
| --- | --- | --- |

2.

Para cada tipo de produto transformado, por espécie, mensalmente:

a)

Os volumes dos segmentos de toros que entram em produção em relação aos volumes de produtos transformados (rendimento material);

| b) | Os volumes de produtos transformados por espécie declarados nas fichas de «transporte de madeira» serrada em relação às fichas de inventário. |
| --- | --- |

b)

Os volumes de produtos transformados por espécie declarados nas fichas de «transporte de madeira» serrada em relação às fichas de inventário.

TRANSFORMAÇÃO PARA O MERCADO LOCAL

Responsável: EMPRESA

Atividades:

À entrada da linha de produção:

Introdução dos números dos segmentos de toros

Introdução dos volumes dos segmentos de toros por espécie

À saída da linha de produção:

| | Cubicagem e medição dos volumes de madeira esquadriada |
| --- | --- |

Cubicagem e medição dos volumes de madeira esquadriada

| | Numeração dos volumes |
| --- | --- |

Numeração dos volumes

| | Local de armazenagem: |
| --- | --- |

Local de armazenagem:

| | Indicação depósito em Bangui ou numa outra cidade |
| --- | --- |

Indicação depósito em Bangui ou numa outra cidade

| | Cálculo do rendimento da serração. |
| --- | --- |

Cálculo do rendimento da serração.

Documento declarativo:

| | Relatório de produção para o mercado local |
| --- | --- |

Relatório de produção para o mercado local

| | Guia de transporte de madeira destinada ao mercado local. |
| --- | --- |

Guia de transporte de madeira destinada ao mercado local.

Dados:

| — | Números dos segmentos de toros, espécie e volume à entrada da linha de produção |
| --- | --- |

—

Números dos segmentos de toros, espécie e volume à entrada da linha de produção

| — | Números dos volumes, madeira embalada à saída da linha de produção. |
| --- | --- |

—

Números dos volumes, madeira embalada à saída da linha de produção.

Fluxo:

Transmissão pela empresa:

| — | Relatório de produção sobre o mercado local à DGEF |
| --- | --- |

—

Relatório de produção sobre o mercado local à DGEF

| — | Fichas de recolha e de registo dos dados. |
| --- | --- |

—

Fichas de recolha e de registo dos dados.

Metodologia:

Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e Direção regional das águas e florestas:

Verificação dos documentos de venda.

BMC:

| | Controlo da verificação dos documentos de venda |
| --- | --- |

Controlo da verificação dos documentos de venda

| | Controlo das faturas das vendas. |
| --- | --- |

Controlo das faturas das vendas.

ICEF:

Verificação SGBD.

CDF:

Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível das declarações de vendas locais e das etapas a montante da cadeia.

As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

| 1. | Para cada tipo de produto transformado destinado ao consumo local, mensalmente:






  a) | Os volumes dos segmentos de toros que entram em produção local em relação aos volumes de produtos transformados para o mercado local (rendimento material); |
| --- | --- | --- |

1.

Para cada tipo de produto transformado destinado ao consumo local, mensalmente:

a)

Os volumes dos segmentos de toros que entram em produção local em relação aos volumes de produtos transformados para o mercado local (rendimento material);

| b) | Os volumes declarados nos relatórios de produção para o mercado local em relação às guias de transporte de madeira destinada ao mercado local. |
| --- | --- |

b)

Os volumes declarados nos relatórios de produção para o mercado local em relação às guias de transporte de madeira destinada ao mercado local.

EXPORTAÇÃO

| Etapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |
| --- | --- | --- | --- |
| Validação | Reconciliação |
| EXPORTAÇÃO DOS TOROS, DA MADEIRA SERRADA E OUTROS | Responsável: EMPRESA
  Atividades:






  — | Preparação da especificação dos produtos |

Etapa ou cadeia de abastecimento

Responsabilidade e atividades

Dados úteis e modo de recolha

Verificação

Validação

Reconciliação

EXPORTAÇÃO DOS TOROS, DA MADEIRA SERRADA E OUTROS

Responsável: EMPRESA

Atividades:

—

Preparação da especificação dos produtos

| — | Declaração de exportação comercial |
| --- | --- |

—

Declaração de exportação comercial

| — | Elaboração declaração de expedição (com o número de placa do serviço mandatado pela administração) |
| --- | --- |

—

Elaboração declaração de expedição (com o número de placa do serviço mandatado pela administração)

| — | Elaboração do certificado de origem fitossanitário |
| --- | --- |

—

Elaboração do certificado de origem fitossanitário

| — | Pedido de licença FLEGT. |
| --- | --- |

—

Pedido de licença FLEGT.

Responsável:

Serviço mandatado pela administração

Atividades:

Colocação das placas/códigos de barras

Documento declarativo:

| — | Especificações |
| --- | --- |

—

Especificações

| — | Fatura de venda |
| --- | --- |

—

Fatura de venda

| — | DEC |
| --- | --- |

—

DEC

| — | EUR 1 |
| --- | --- |

—

EUR 1

| — | BAE |
| --- | --- |

—

BAE

| — | Folha de itinerário. |
| --- | --- |

—

Folha de itinerário.

| — | Parecer favorável prévio |
| --- | --- |

—

Parecer favorável prévio

| — | Licença FLEGT. |
| --- | --- |

—

Licença FLEGT.

Dados:

| — | Espécie |
| --- | --- |

—

Espécie

| — | Número de toros ou volumes |
| --- | --- |

—

Número de toros ou volumes

| — | Volume por espécie para os toros |
| --- | --- |

—

Volume por espécie para os toros

| — | Volume dos produtos de madeira serrada e outros |
| --- | --- |

—

Volume dos produtos de madeira serrada e outros

| — | Números das placas |
| --- | --- |

—

Números das placas

| — | Nome da empresa exportadora |
| --- | --- |

—

Nome da empresa exportadora

| — | Nome do cliente |
| --- | --- |

—

Nome do cliente

| — | Número do contrato de cliente, |
| --- | --- |

—

Número do contrato de cliente,

| — | Local de carregamento |
| --- | --- |

—

Local de carregamento

| — | Destino |
| --- | --- |

—

Destino

| — | Valores tributados |
| --- | --- |

—

Valores tributados

Fluxo:

| | Transmissão das fichas de «transporte de madeira» pela empresa à DGEF |
| --- | --- |

Transmissão das fichas de «transporte de madeira» pela empresa à DGEF

| | Emissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF. |
| --- | --- |

Emissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDF.

| | DEC |
| --- | --- |

DEC

| | Tratamento dos pedidos de licença FLEGT e respostas |
| --- | --- |

Tratamento dos pedidos de licença FLEGT e respostas

Metodologia:

| | Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF): Verificação:






  — | Fichas de «transporte de madeira» já apresentadas |
| --- | --- | --- |

Direção das explorações e das indústrias florestais (DEIF): Verificação:

—

Fichas de «transporte de madeira» já apresentadas

| — | Guias de expedição de madeira exportada |
| --- | --- |

—

Guias de expedição de madeira exportada

| — | Coerência entre as guias de exportação e os registos de estaleiro. |
| --- | --- |

—

Coerência entre as guias de exportação e os registos de estaleiro.

| | Direção regional das águas e florestas e inspetores das fronteiras:






  — | Verificação nas fronteiras |
| --- | --- | --- |

Direção regional das águas e florestas e inspetores das fronteiras:

—

Verificação nas fronteiras

| — | Verificação do certificado de origem e fitossanitário |
| --- | --- |

—

Verificação do certificado de origem e fitossanitário

| — | Verificação física e documental |
| --- | --- |

—

Verificação física e documental

| — | Registo |
| --- | --- |

—

Registo

| | Brigada mista:






  — | Controlo dos documentos aduaneiros: |
| --- | --- | --- |

Brigada mista:

—

Controlo dos documentos aduaneiros:

| — | Reconciliação dos dados de exploração e de exportação com o registo de estaleiro |
| --- | --- |

—

Reconciliação dos dados de exploração e de exportação com o registo de estaleiro

| — | Registo de estaleiro e declarações de «transporte de madeira». |
| --- | --- |

—

Registo de estaleiro e declarações de «transporte de madeira».

| — | Controlo dos valores dos volumes declarados. |
| --- | --- |

—

Controlo dos valores dos volumes declarados.

| | ICEF:






  — | Reconciliação dos dados dos outros serviços |
| --- | --- | --- |

ICEF:

—

Reconciliação dos dados dos outros serviços

| — | Verificação SGBD |
| --- | --- |

—

Verificação SGBD

| — | Confirmação da conformidade ao organismo de licenciamento FLEGT. |
| --- | --- |

—

Confirmação da conformidade ao organismo de licenciamento FLEGT.

| | ICEF:






  — | Verificações das especificações |
| --- | --- | --- |

ICEF:

—

Verificações das especificações

| — | Pagamento dos impostos ligados à exportação da madeira. |
| --- | --- |

—

Pagamento dos impostos ligados à exportação da madeira.

| | Serviço mandatado pela administração:






  — | Verificação da especificação |
| --- | --- | --- |

Serviço mandatado pela administração:

—

Verificação da especificação

| — | Inspeção: Identificação da espécie, medição, determinação do volume segundo as normas ATIBT |
| --- | --- |

—

Inspeção: Identificação da espécie, medição, determinação do volume segundo as normas ATIBT

| — | Colocação de duas placas de plástico (azul e vermelha) com o código específico de cada empresa para cada toro. |
| --- | --- |

—

Colocação de duas placas de plástico (azul e vermelha) com o código específico de cada empresa para cada toro.

| | Controlo do carregamento pelo serviço mandatado pela administração no local:






  — | Emissão das fichas de controlo do carregamento |
| --- | --- | --- |

Controlo do carregamento pelo serviço mandatado pela administração no local:

—

Emissão das fichas de controlo do carregamento

| — | Entrega do dossiê ao condutor com o DEC, duas fichas de controlo do serviço mandatado pela administração, a especificação, documentos aduaneiros. |
| --- | --- |

—

Entrega do dossiê ao condutor com o DEC, duas fichas de controlo do serviço mandatado pela administração, a especificação, documentos aduaneiros.

| | Controlo nas fronteiras pelo serviço mandatado pela administração (controlo físico e documental):






  — | Verificação da ficha de controlo do operador privado e da especificação |
| --- | --- | --- |

Controlo nas fronteiras pelo serviço mandatado pela administração (controlo físico e documental):

—

Verificação da ficha de controlo do operador privado e da especificação

| — | Controlo dos documentos de exportação DEC, documentos aduaneiros |
| --- | --- |

—

Controlo dos documentos de exportação DEC, documentos aduaneiros

| — | Retirada da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volume |
| --- | --- |

—

Retirada da tira adesiva de uma das placas colocadas no toro ou volume

| — | Envio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das tiras adesivas para efeitos de reconciliação |
| --- | --- |

—

Envio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati, da ficha de controlo e das tiras adesivas para efeitos de reconciliação

| — | Registo das informações da placa num registo |
| --- | --- |

—

Registo das informações da placa num registo

| — | Controlo por operador privado no porto de Douala: |
| --- | --- |

—

Controlo por operador privado no porto de Douala:

| — | Retirada da tira adesiva da segunda placa |
| --- | --- |

—

Retirada da tira adesiva da segunda placa

| — | Envio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati do relatório de chegada a Douala |
| --- | --- |

—

Envio, à estrutura de segurança das receitas (BIVAC) em Berberati do relatório de chegada a Douala

| — | Certificado de verificação à exportação (AVE). |
| --- | --- |

—

Certificado de verificação à exportação (AVE).

| | Organismo de licenciamento FLEGT:






  — | Emissão das licenças FLEGT |
| --- | --- | --- |

Organismo de licenciamento FLEGT:

—

Emissão das licenças FLEGT

Inspeção central das águas e florestas – CDF:

Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível do «transporte de madeira», as exportações e as informações disponíveis nas etapas anteriores da cadeia.

As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

| 1. | Para cada toro:






  a) | As características (número, espécie, dimensões) que constam da especificação em relação às mesmas características i) no reportório de entrada no parque, ii) nos registos de estaleiro no período correspondente e iii) nas guias de transporte interfloresta. |
| --- | --- | --- |

1.

Para cada toro:

a)

As características (número, espécie, dimensões) que constam da especificação em relação às mesmas características i) no reportório de entrada no parque, ii) nos registos de estaleiro no período correspondente e iii) nas guias de transporte interfloresta.

| 2. | Para cada carregamento:






  a) | As informações sobre o carregamento disponíveis no Ministério das finanças em relação às informações igualmente disponíveis sobre o mesmo carregamento no Ministério das florestas. |
| --- | --- | --- |

2.

Para cada carregamento:

a)

As informações sobre o carregamento disponíveis no Ministério das finanças em relação às informações igualmente disponíveis sobre o mesmo carregamento no Ministério das florestas.

Organismo de licenciamento FLEGT:

Responsável por supervisionar a reconciliação entre as informações declaradas i) no pedido de licença FLEGT, ii) na autorização provisória, iii) a nível das verificações físicas efetuadas na fronteira, iv) a nível das verificações físicas efetuadas em Douala.

IMPORTAÇÃO E TRÂNSITO

| Etapa ou cadeia de abastecimento | Responsabilidade e atividades | Dados úteis e modo de recolha | Verificação |
| --- | --- | --- | --- |
| Validação | Reconciliação |
| IMPORTAÇÃO DA MADEIRA PARA TRANSFORMAÇÃO | Responsável: EMPRESA
  Atividades:






  — | Pedido de importação de madeira |

Etapa ou cadeia de abastecimento

Responsabilidade e atividades

Dados úteis e modo de recolha

Verificação

Validação

Reconciliação

IMPORTAÇÃO DA MADEIRA PARA TRANSFORMAÇÃO

Responsável: EMPRESA

Atividades:

—

Pedido de importação de madeira

| — | Encomenda |
| --- | --- |

—

Encomenda

| — | Fatura |
| --- | --- |

—

Fatura

| — | Natureza do produto |
| --- | --- |

—

Natureza do produto

| — | Desalfandegamento. |
| --- | --- |

—

Desalfandegamento.

Documento declarativo:

| — | Declaração de importação comercial (DIC) |
| --- | --- |

—

Declaração de importação comercial (DIC)

| — | Autorização de conformidade de legalidade do país de origem |
| --- | --- |

—

Autorização de conformidade de legalidade do país de origem

| — | Autorização do MEFCP para importação da madeira a transformar. |
| --- | --- |

—

Autorização do MEFCP para importação da madeira a transformar.

Dados:

| — | Nome das empresas |
| --- | --- |

—

Nome das empresas

| — | Numéro de toros |
| --- | --- |

—

Numéro de toros

| — | Espécies |
| --- | --- |

—

Espécies

| — | Volumes |
| --- | --- |

—

Volumes

| — | Placas /códigos de barras |
| --- | --- |

—

Placas /códigos de barras

| — | Número de identificação do toro. |
| --- | --- |

—

Número de identificação do toro.

Fluxo:

| — | DIC pela sociedade ao Ministério do comércio |
| --- | --- |

—

DIC pela sociedade ao Ministério do comércio

| — | Transmissão cópia DIC pelo Ministério do comércio às alfandegas e ao MEFCP |
| --- | --- |

—

Transmissão cópia DIC pelo Ministério do comércio às alfandegas e ao MEFCP

| — | Autorização emitida pelo MEFCP à empresa |
| --- | --- |

—

Autorização emitida pelo MEFCP à empresa

| — | Transmissão ao CDF |
| --- | --- |

—

Transmissão ao CDF

| — | Transmissão do relatório de produção pela empresa à DGEFCP. |
| --- | --- |

—

Transmissão do relatório de produção pela empresa à DGEFCP.

Metodologia:

| | Comércio:






  — | Emissão dos DIC |
| --- | --- | --- |

Comércio:

—

Emissão dos DIC

| | Serviço mandatado pela administração:






  — | Inspeção dos produtos a importar no país de origem |
| --- | --- | --- |

Serviço mandatado pela administração:

—

Inspeção dos produtos a importar no país de origem

| — | Verificação dos valores declarados |
| --- | --- |

—

Verificação dos valores declarados

| — | Emissão dos certificados de verificação à importação |
| --- | --- |

—

Emissão dos certificados de verificação à importação

| | Alfândegas:






  — | Verificação dos desalfandegamentos |
| --- | --- | --- |

Alfândegas:

—

Verificação dos desalfandegamentos

| — | Emissão dos recibos em relação à cobrança dos direitos e impostos |
| --- | --- |

—

Emissão dos recibos em relação à cobrança dos direitos e impostos

| — | Transmissão dos dados às Ministério das águas e florestas. |
| --- | --- |

—

Transmissão dos dados às Ministério das águas e florestas.

| | Organismo de licenciamento FLEGT:






  — | Verificação da legalidade do produto importado |
| --- | --- | --- |

Organismo de licenciamento FLEGT:

—

Verificação da legalidade do produto importado

| | MEFCP:






  — | Emissão da autorização de importação de madeira para transformação. |
| --- | --- | --- |

MEFCP:

—

Emissão da autorização de importação de madeira para transformação.

ICEF/CDF:

Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível do «transporte de madeira» e as informações recolhidas pelas alfândegas.

As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

| 1. | Para cada carregamento:






  a. | as informações fornecidas às alfândegas na fronteira em relação às informações contidas no registo de entrada do parque. |
| --- | --- | --- |

1.

Para cada carregamento:

a.

as informações fornecidas às alfândegas na fronteira em relação às informações contidas no registo de entrada do parque.

TRÂNSITO DA MADEIRA PELO TERRITÓRIO CENTRO-AFRICANO

Responsável: ALFÂNDEGAS

Atividades:

| — | Registo pelas alfândegas (D15) à entrada |
| --- | --- |

—

Registo pelas alfândegas (D15) à entrada

| — | Integração na base de dados SYDONIA |
| --- | --- |

—

Integração na base de dados SYDONIA

| — | Registo à saída. |
| --- | --- |

—

Registo à saída.

Documento declarativo:

| — | D15 |
| --- | --- |

—

D15

Dados:

| — | Número |
| --- | --- |

—

Número

| — | Espécies |
| --- | --- |

—

Espécies

| — | Números dos toros ou dos volumes |
| --- | --- |

—

Números dos toros ou dos volumes

| — | Peso bruto e total |
| --- | --- |

—

Peso bruto e total

| — | Designação comercial |
| --- | --- |

—

Designação comercial

| — | Preço |
| --- | --- |

—

Preço

| — | Volume. |
| --- | --- |

—

Volume.

Fluxo:

Transmissão do relatório sobre os produtos em trânsito ao CDF.

Metodologia:

| | Alfândegas:
  Registo. |
| --- | --- |

Alfândegas:

Registo.

| | Inspeção das fronteiras:
  Registo. |
| --- | --- |

Inspeção das fronteiras:

Registo.

ALFÂNDEGAS:

CDF:

Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre as informações disponíveis a nível da entrada dos produtos e a sua saída do território centro-africano. As informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:

| 1. | Para cada carregamento:
  As informações recolhidas à entrada do território (matrícula do camião, origem da madeira, espécies, volume, números de registo dos toros, data, hora, local) em relação às mesmas informações recolhidas à saída do território. |
| --- | --- |

1.

Para cada carregamento:

As informações recolhidas à entrada do território (matrícula do camião, origem da madeira, espécies, volume, números de registo dos toros, data, hora, local) em relação às mesmas informações recolhidas à saída do território.

3.1.2.   Sistema de rastreabilidade física e método de controlo da coerência dos volumes

Será criado um sistema nacional único de identificação alfanumérica para o conjunto das empresas florestais, desde o inventário de exploração, durante a fase de execução do acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.

O SNT permite reconciliar:

| — | as unidades (árvores em pé, toros, segmentos de toros, volumes de produtos transformados) nas diferentes fases da cadeia de controlo, |
| --- | --- |

—

as unidades (árvores em pé, toros, segmentos de toros, volumes de produtos transformados) nas diferentes fases da cadeia de controlo,

| — | os volumes produzidos por grupo de unidade nas diferentes fases da cadeia (à escala da PEA, UFG, AAC, etc.). |
| --- | --- |

—

os volumes produzidos por grupo de unidade nas diferentes fases da cadeia (à escala da PEA, UFG, AAC, etc.).

Para os produtos transformados, será criado um sistema de reconciliação dos dados a nível da entrada e da saída das linhas de produção no âmbito das instalações de transformação durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. Este sistema tem igualmente em conta os volumes à entrada e à saída da fábrica (incluindo o depósito de toros da fábrica). O quadro apresentado no ponto 3.1.1 inclui os pontos relativamente aos quais serão efetuadas reconciliações sobre os volumes.

3.1.3.   Método de identificação dos produtos

O método atual de identificação é o das placas de duas cores (azul e vermelho). Será desenvolvido um método de código de barras no quadro da execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.

3.1.4.   Controlo e aprovação das tarefas delegadas em operadores

A inspeção de toda a madeira à exportação é delegada num operador privado que é atualmente a sociedade BIVAC Export. As atividades deste operador são auditadas pela administração. Na perspetiva da execução do acordo, será de prever uma atualização da relação contratual com um operador privado de inspeção da madeira à exportação.

No quadro do SVL, a sociedade encarregada da inspeção da madeira à exportação transmitirá o resultado dos seus controlos à ICEF que informará desse facto a autoridade de licenciamento. As modalidades de transmissão da informação serão definidas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.

3.1.5.   Caso de não conformidade em matéria de cadeia de abastecimento

Os diferentes casos de não conformidade serão tratados segundo as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.

Em caso de não conformidade que dê origem a correções fiscais, estas são efetuadas pela administração das finanças a partir do relatório de inspeção da sociedade encarregada da inspeção das madeiras à exportação ou por inspetores de fronteiras e dos serviços descentralizados da administração florestal.

No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções para reforçar o sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.

3.2.   Verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimento

a)   Inspeções

Os diferentes níveis de responsabilidade, a frequência e os métodos utilizados para o controlo da cadeia de abastecimento são definidos no sistema nacional de rastreabilidade apresentado no quadro da secção 3.1.1.

Os intercâmbios de dados entre os operadores e o sistema de gestão de base de dados (estabelecido e gerido pelo Centro de dados florestais) devem ser efetuados com uma frequência a definir.

A verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimento é efetuada para cada pedido de licença FLEGT em função dos relatórios e atas dos serviços implicados.

b)   Gestão e análise dos dados de verificação

A gestão e análise dos dados na cadeia de abastecimento é assegurada através de um sistema de gestão de base de dados (SGBD) centralizado a nível do Centro dos dados florestais (CDF). Esta gestão implica:

| — | o desenvolvimento de software de gestão da informação adaptado às exigências de rastreabilidade, |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de software de gestão da informação adaptado às exigências de rastreabilidade,

| — | a ligação Internet que dê um acesso à rede a todos os intervenientes implicados, com condições de segurança garantidas. |
| --- | --- |

—

a ligação Internet que dê um acesso à rede a todos os intervenientes implicados, com condições de segurança garantidas.

A gestão dos dados será definida durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.

4.   EMISSÃO DAS LICENÇAS FLEGT

A autoridade de licenciamento FLEGT é um organismo designado pelo Ministro das águas e das florestas e dependente do seu gabinete. É portanto uma verdadeira estrutura que funciona de forma autónoma mas que é responsável perante o Ministro das águas e florestas.

A emissão de uma licença FLEGT a um operador que deseje exportar os seus produtos, exige a apresentação de um pedido por escrito em suporte papel endereçado à autoridade de licenciamento. Este pedido deverá permitir fornecer todas as informações e indicações inscritas no Apêndice I do Anexo IV. A licença é emitida através de um modelo único que será elaborado e distribuído pela administração responsável pelas florestas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.

Quando recebe um pedido de licença, a autoridade de licenciamento contacta a inspeção central das água e florestas e o Centro de dados florestais para efeitos de verificação dos aspetos relacionados com a legalidade da empresa e dos produtos destinados à exportação, graças ao sistema de gestão de base de dados. Este sistema é alimentado pelo conjunto dos serviços implicados, responsáveis pela verificação e controlo da verificação dos aspetos relacionados com a legalidade das empresas e das suas operações. Estes serviços serão assistidos nas suas funções pelas organizações da sociedade civil que asseguram a observação independente do sistema enquanto o seu bom funcionamento é avaliado, regularmente, por um auditor externo cujas funções são descritas na secção 5 do presente anexo.

A inspeção central, tendo em conta as informações fornecidas pelo CDF, responde favoravelmente à autoridade de licenciamento se a empresa e os produtos declarados forem conformes com as exigências do SVL.

Dois casos são então possíveis: emissão da licença em Bangui ou emissão da licença em Douala. Com efeito, certos carregamentos, nomeadamente os carregamentos de toros, só são conhecidos no ponto de embarque, ou seja, em Douala. Nesse caso, o operador não conhece portanto o carregamento à partida da RCA. Os produtos abandonam a RCA em diversos camiões que constituirão um único e mesmo carregamento em Douala. A Parte centro-africana concebeu um dispositivo específico para este caso. O operador indica no seu pedido se a licença deve ser emitida em Bangui ou em Douala.

Quando a licença é emitida em Douala

Neste caso, um documento que formaliza o parecer favorável prévio é dado à empresa pela autoridade de licenciamento. Este documento é emitido para cada camião que transporta toda ou parte da carga, permitindo assim o controlo nas fronteiras de cada um dos camiões. É entregue na RCA (Bangui ou outros locais a definir, por exemplo, Berberati) pela autoridade de licenciamento. Uma cópia do parecer favorável é transmitida ao serviço de licenciamento baseado em Douala, que é uma antena deslocalizada da autoridade de licenciamento.

A autoridade de licenciamento conserva, após parecer, todos os documentos que justificaram a decisão de emissão ou não da licença FLEGT. Estes documentos permanecem arquivados por um período de pelo menos cinco anos.

O operador munido do documento que formaliza o parecer favorável emitido pelo organismo de licenciamento pode enviar os produtos em causa para o porto de Douala para exportação. Os produtos são inspecionados de novo no porto de Douala pelo serviço de licenciamento FLEGT que assegura a coerência entre os pareceres favoráveis recebidos da autoridade de licenciamento e os produtos que chegaram a Douala. Este serviço transmite o resultado da sua verificação por via eletrónica à autoridade de emissão que lhe envia em retorno o seu parecer definitivo pela mesma via. Após receção deste parecer, o serviço de emissão emite uma autorização assinada, após reconciliação do volume, antes do embarque. O diagrama apresentado descreve o procedimento de pedido e emissão das licenças FLEGT.

Quando a licença é emitida em Bangui

No caso de os produtos saírem através de um porto de embarque diferente de Douala, as verificações da legalidade são feitas (ver etapas 1 a 7 do diagrama) e a autorização é emitida em Bangui (em vez da etapa 8 do diagrama). Serviços de controlo sob a égide da inspeção central das águas e florestas serão instalados nas diferentes saídas do país a fim de controlar a conformidade da carga com a licença FLEGT e de comunicar a sua conformidade à autoridade de licenciamento.

Em caso de recusa por não conformidade com as exigências do SVL, será transmitido à empresa um parecer desfavorável num prazo razoável.

As informações relativas ao número de autorizações emitidas em função da natureza e do destino dos produtos serão publicadas regularmente. Estão informações são públicas, em conformidade com as disposições do Anexo X. O Anexo IV descreve, de forma mais pormenorizada, os procedimentos de emissão e as especificações técnicas das licenças FLEGT.

Figura 1

Diagrama descritivo do processo de emissão de licenças FLEGT e dos fluxos de dados entre os serviços de controlo e de verificação

Image

Descrição do diagrama do processo de emissão de licenças FLEGT em Douala

| N.o seta | Descrição | Localização |
| --- | --- | --- |
| a, b, e | Intercâmbios de informações e de dados entre a ICEF (CDF/SGBD) e os serviços implicados e as empresas florestais na verificação da legalidade e da rastreabilidade | Bangui e províncias |
| c, d | Intercâmbios de informações entre a ICEF e o CDF: a ICEF transmite os dados de que dispõe; o CDF alimenta e gere o SGBD e transmite o conteúdo à ICEF para cada pedido de licença FLEGT | Bangui |
| 1 | Com a ajuda da especificação, a empresa envia um pedido de declaração de exportação comercial (DEC) à estrutura responsável pela segurança fiscal (BIVAC) | Bangui |
| 2 | Emissão da DEC à empresa florestal, DEC validada pelo Ministério do comércio | Bangui |
| 3 | Declaração aduaneira pela sociedade | Bangui |
| 4 | Emissão dos recibos de desalfandegamento (direitos de saída+imposto mínimo forfetário+taxa relativa ao equipamento informático das finanças) pelas alfândegas | Bangui |
| 5 | Pedido de licença FLEGT pela empresa florestal através do formulário | Bangui |
| 6 | O organismo de licenciamento FLEGT contacta a ICEF para a verificação da conformidade da carga | Bangui |
| 7 | Parecer da ICEF ao organismo de licenciamento FLEGT | Bangui |
| 8 | Notificação do parecer favorável à empresa | Bangui ou outras (Berberati, na fronteira) |
| 9 | Transmissão do parecer favorável ao serviço de licenciamento na antena de Douala | Bangui para Douala |
| 10 | Transmissão pelo serviço de licenciamento em Douala ao organismo de licenciamento do resultado da verificação física e documental | Douala para Bangui |
| 11 | Ordem de emissão da licença FLEGT dada ao serviço de licenciamento em Douala | Bangui para Douala |
| 12 | Emissão da licença FLEGT pelo serviço de licenciamento (antena de Douala) | Douala |
| 13 | Transmissão das cópias da autorização pelo serviço de licenciamento ao organismo de licenciamento | Douala para Bangui |
| 14 | Transmissão de uma cópia da autorização pelo organismo de licenciamento à ICEF para arquivo | Bangui |

N.o seta

Descrição

Localização

a, b, e

Intercâmbios de informações e de dados entre a ICEF (CDF/SGBD) e os serviços implicados e as empresas florestais na verificação da legalidade e da rastreabilidade

Bangui e províncias

c, d

Intercâmbios de informações entre a ICEF e o CDF: a ICEF transmite os dados de que dispõe; o CDF alimenta e gere o SGBD e transmite o conteúdo à ICEF para cada pedido de licença FLEGT

Bangui

1

Com a ajuda da especificação, a empresa envia um pedido de declaração de exportação comercial (DEC) à estrutura responsável pela segurança fiscal (BIVAC)

Bangui

2

Emissão da DEC à empresa florestal, DEC validada pelo Ministério do comércio

Bangui

3

Declaração aduaneira pela sociedade

Bangui

4

Emissão dos recibos de desalfandegamento (direitos de saída+imposto mínimo forfetário+taxa relativa ao equipamento informático das finanças) pelas alfândegas

Bangui

5

Pedido de licença FLEGT pela empresa florestal através do formulário

Bangui

6

O organismo de licenciamento FLEGT contacta a ICEF para a verificação da conformidade da carga

Bangui

7

Parecer da ICEF ao organismo de licenciamento FLEGT

Bangui

8

Notificação do parecer favorável à empresa

Bangui ou outras (Berberati, na fronteira)

9

Transmissão do parecer favorável ao serviço de licenciamento na antena de Douala

Bangui para Douala

10

Transmissão pelo serviço de licenciamento em Douala ao organismo de licenciamento do resultado da verificação física e documental

Douala para Bangui

11

Ordem de emissão da licença FLEGT dada ao serviço de licenciamento em Douala

Bangui para Douala

12

Emissão da licença FLEGT pelo serviço de licenciamento (antena de Douala)

Douala

13

Transmissão das cópias da autorização pelo serviço de licenciamento ao organismo de licenciamento

Douala para Bangui

14

Transmissão de uma cópia da autorização pelo organismo de licenciamento à ICEF para arquivo

Bangui

5.   AUDITORIA INDEPENDENTE DO SVL

A auditoria independente do sistema (AIS) tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.

As funções da AIS são as seguintes:

| 1) | Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do SVL, nomeadamente:






  — | o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade, |
| --- | --- | --- |

1)

Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do SVL, nomeadamente:

—

o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,

| — | a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento, |
| --- | --- |

—

a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,

| — | a eficácia das verificações e dos controlos de verificação, |
| --- | --- |

—

a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,

| — | a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT, |
| --- | --- |

—

a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,

| — | o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS, |
| --- | --- |

—

o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,

| — | a sinergia entre todos os elementos do SVL, |
| --- | --- |

—

a sinergia entre todos os elementos do SVL,

| — | a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.) |
| --- | --- |

—

a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.)

| 2) | Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nos quais se baseia o SVL; |
| --- | --- |

2)

Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nos quais se baseia o SVL;

| 3) | Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto); |
| --- | --- |

3)

Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);

| 4) | Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia; |
| --- | --- |

4)

Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;

| 5) | Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana; |
| --- | --- |

5)

Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;

| 6) | Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria. |
| --- | --- |

6)

Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.

O Anexo VI define o mandato da AIS.

ANEXO VI

MANDATO DA AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMA (AIS)

I.   CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃO

A auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.

II.   MISSÕES

A AIS tem as seguintes missões gerais:

| 1) | Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do sistema de verificação da legalidade (SVL), nomeadamente:






  — | o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade, |
| --- | --- | --- |

1)

Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do sistema de verificação da legalidade (SVL), nomeadamente:

—

o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,

| — | a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento, |
| --- | --- |

—

a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,

| — | a eficácia das verificações e dos controlos de verificação, |
| --- | --- |

—

a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,

| — | a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT, |
| --- | --- |

—

a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,

| — | o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS, |
| --- | --- |

—

o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,

| — | a sinergia entre todos os elementos do SVL, |
| --- | --- |

—

a sinergia entre todos os elementos do SVL,

| — | a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.); |
| --- | --- |

—

a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.);

| 2) | Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nas quais se baseia o SVL; |
| --- | --- |

2)

Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nas quais se baseia o SVL;

| 3) | Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto); |
| --- | --- |

3)

Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);

| 4) | Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia; |
| --- | --- |

4)

Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;

| 5) | Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana; |
| --- | --- |

5)

Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;

| 6) | Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria. |
| --- | --- |

6)

Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.

III.   QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIAS

A AIS é um organismo independente da administração centro-africana, do setor privado centro-africano, das ONG locais e da União.

A AIS pode ser um gabinete de estudos, um consórcio de gabinetes de estudo, uma sociedade, um gabinete u uma organização reconhecida internacionalmente pela sua experiência e credibilidade nas missões de auditoria.

A entidade deve dispor de uma equipa multidisciplinar composta por peritos especialistas no domínio da auditoria e possuir um bom conhecimento do funcionamento das explorações florestais, das empresas florestais, dos procedimentos de exportação de madeira dos países da sub-região da África Central. A estrutura deve igualmente dispor de um sistema de controlo interno eficaz.

Os prestadores de serviços comerciais ao abrigo de contratos com o Governo Centro-Africano para a prestação de outros serviços de gestão, de controlo dos recursos florestais ou de todas as atividades que apresentem ou que coloquem o prestador em situação de conflito de interesses não são elegíveis para as atividades de auditoria.

Os critérios de recrutamento da AIS são os seguintes:

| — | conhecimentos especializados comprovados no setor florestal na sub-região da África Central, |
| --- | --- |

—

conhecimentos especializados comprovados no setor florestal na sub-região da África Central,

| — | um bom conhecimento da legislação florestal, fiscal, ambiental, social e comercial dos países da sub-região da África Central. Possuir um conhecimento da legislação florestal da RCA constitui um elemento preferencial, |
| --- | --- |

—

um bom conhecimento da legislação florestal, fiscal, ambiental, social e comercial dos países da sub-região da África Central. Possuir um conhecimento da legislação florestal da RCA constitui um elemento preferencial,

| — | pelo menos, dez anos de experiência adquirida na avaliação da gestão florestal e a verificação da cadeia de controlo nos países da sub-região da África Central, |
| --- | --- |

—

pelo menos, dez anos de experiência adquirida na avaliação da gestão florestal e a verificação da cadeia de controlo nos países da sub-região da África Central,

| — | a capacidade para produzir relatórios de auditoria, em conformidade com as normas internacionais, |
| --- | --- |

—

a capacidade para produzir relatórios de auditoria, em conformidade com as normas internacionais,

| — | a independência e a credibilidade internacional da AIS. |
| --- | --- |

—

a independência e a credibilidade internacional da AIS.

IV.   METODOLOGIA

A AIS deve abranger todo o processo que conduz à concessão de licenças FLEGT, de acordo com o manual de procedimentos, que deve elaborar e apresentar para aprovação ao comité misto no prazo de três meses após a sua contratação.

A metodologia da AIS deve abranger todos os pontos apresentados na Secção II, relativa às missões.

A AIS trabalha segundo um procedimento documentado com base na existência de provas. Para este efeito, todos os documentos destinados à emissão de uma licença FLEGT devem ser controlados a partir de várias fontes cruzadas, sempre que possível, com base em amostragens e em atividade de verificação no terreno para completar e cruzar as informações resultantes dos controlos documentais. A AIS pode iniciar inquéritos com base em denúncias ou observações recebidas pelo Comité misto de execução do Acordo.

No início da aplicação do presente acordo, a frequência das intervenções da AIS é de três vezes por ano no primeiro ano, de duas vezes por ano no segundo e no terceiro ano e, posteriormente, uma vez por ano, a partir do quarto ano. A pedido do comité misto, a AIS poderá realizar auditorias complementares.

Um calendário pormenorizado com as datas das missões e da apresentação dos relatórios correspondentes deve ser fornecido pela AIS, antes do início do seu mandato e deve ser aprovado pelo comité misto.

V.   FONTES DE INFORMAÇÃO

A AIS deve ter livre acesso a todas as informações e fontes de informação que considere pertinentes. As partes devem facilitar o acesso à informação.

As principais fontes de informação da AIS junto dos intervenientes implicados no processo de licenciamento FLEGT são as seguintes:

| — | a autoridade de licenciamento (Ministério das águas e florestas), |
| --- | --- |

—

a autoridade de licenciamento (Ministério das águas e florestas),

| — | a inspeção central das águas e florestas onde são realizadas as últimas verificações antes da emissão das licenças FLEGT, |
| --- | --- |

—

a inspeção central das águas e florestas onde são realizadas as últimas verificações antes da emissão das licenças FLEGT,

| — | o Centro de dados florestais onde são arquivadas as licenças FLEGT e os dados de exportação de cada empresa florestal, |
| --- | --- |

—

o Centro de dados florestais onde são arquivadas as licenças FLEGT e os dados de exportação de cada empresa florestal,

| — | a empresa de segurança das receitas de exportação (atualmente BIVAC), |
| --- | --- |

—

a empresa de segurança das receitas de exportação (atualmente BIVAC),

| — | as estruturas administrativas envolvidas na verificação do respeito dos indicadores de legalidade:






  — | Ministério das águas e florestas, |
| --- | --- | --- |

—

as estruturas administrativas envolvidas na verificação do respeito dos indicadores de legalidade:

—

Ministério das águas e florestas,

| — | Ministério do comércio, |
| --- | --- |

—

Ministério do comércio,

| — | Ministério das finanças, |
| --- | --- |

—

Ministério das finanças,

| — | Ministério da função pública, da segurança social e do trabalho, |
| --- | --- |

—

Ministério da função pública, da segurança social e do trabalho,

| — | Ministério da justiça, |
| --- | --- |

—

Ministério da justiça,

| — | Ministério do ambiente e da ecologia, |
| --- | --- |

—

Ministério do ambiente e da ecologia,

| — | Ministério da saúde pública, |
| --- | --- |

—

Ministério da saúde pública,

| — | Ministério da agricultura, |
| --- | --- |

—

Ministério da agricultura,

| — | Ministério dos transportes, |
| --- | --- |

—

Ministério dos transportes,

| — | as empresas florestais, os beneficiários de licenças artesanais, as florestas comunitárias em exploração e os operadores ou proprietários das plantações florestais, |
| --- | --- |

—

as empresas florestais, os beneficiários de licenças artesanais, as florestas comunitárias em exploração e os operadores ou proprietários das plantações florestais,

| — | todos os serviços implicados nos diferentes controlos: a Direção-Geral das águas e florestas, a Direção das explorações e indústrias florestais, a Direção dos inventários e ordenamento florestal, a Direção regional das águas e florestas, a Brigada móvel mista de intervenção e verificação, os serviços aduaneiros centro-africanos, os serviços fiscais, a Direção do ambiente, quadro de vida e planificação ambiental do Ministério do ambiente, a inspeção do trabalho, os serviços fitossanitários, o Gabinete de frete rodoviário centro-africano (BARC), os serviços do Ministério do comércio, os serviços do Ministério da justiça, |
| --- | --- |

—

todos os serviços implicados nos diferentes controlos: a Direção-Geral das águas e florestas, a Direção das explorações e indústrias florestais, a Direção dos inventários e ordenamento florestal, a Direção regional das águas e florestas, a Brigada móvel mista de intervenção e verificação, os serviços aduaneiros centro-africanos, os serviços fiscais, a Direção do ambiente, quadro de vida e planificação ambiental do Ministério do ambiente, a inspeção do trabalho, os serviços fitossanitários, o Gabinete de frete rodoviário centro-africano (BARC), os serviços do Ministério do comércio, os serviços do Ministério da justiça,

| — | as autoridades competentes da União, |
| --- | --- |

—

as autoridades competentes da União,

| — | a sociedade de exploração dos parques florestais dos Camarões (Douala), |
| --- | --- |

—

a sociedade de exploração dos parques florestais dos Camarões (Douala),

| — | os membros da sociedade civil (ONG), |
| --- | --- |

—

os membros da sociedade civil (ONG),

| — | as populações vizinhas das PEA e outras licenças florestais, |
| --- | --- |

—

as populações vizinhas das PEA e outras licenças florestais,

| — | pessoal de projetos de desenvolvimento ou de apoio relacionados com o desenvolvimento florestal, |
| --- | --- |

—

pessoal de projetos de desenvolvimento ou de apoio relacionados com o desenvolvimento florestal,

| — | quaisquer outras fontes que possam ser consideradas pertinentes. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras fontes que possam ser consideradas pertinentes.

As queixas provenientes das partes interessadas no sistema de licenciamento FLEGT podem ser enviadas ao comité misto. Este pode colocá-las à disposição da AIS, podendo nesse caso constituir também uma fonte de informações para a AIS.

O acesso à informação deve inicialmente ser obtido através da colocação à disposição da AIS dos relatórios de controlo, dos autos resultantes dos controlos e dos relatórios de verificação do cumprimento dos indicadores de legalidade.

A AIS desloca-se aos diferentes locais, ao seu critério, a fim de obter as informações que considere pertinentes.

A AIS deve também consultar as principais bases de dados, como por exemplo, as do CDF e as das alfândegas centro-africanas.

VI.   RELATÓRIOS

Os relatórios da AIS devem conter todas as informações pertinentes que chamaram a atenção dos auditores.

Um projeto de relatório de auditoria deve ser fornecido pela AIS, no âmbito dos seus procedimentos documentados e aprovados pelo comité misto.

Após cada auditoria, a AIS apresenta no prazo de três semanas um relatório provisório em francês, em oito exemplares: quatro exemplares são enviados ao Ministro responsável pelas florestas e os outros quatro à parte europeia, além da cópia eletrónica enviada às duas partes.

Verificando que todos os requisitos relacionados com o sistema de verificação da legalidade foram respeitados por todas as componentes do sistema, o relatório deve apresentar as análises de todos os elementos do sistema.

As observações das duas partes no que se refere ao relatório provisório, incluindo as queixas relativas à forma como o auditor desempenha a sua missão, devem ser analisadas pelo comité misto que depois as transmitirá à AIS para a elaboração do relatório final. O relatório final deverá conter a resposta da AIS aos comentários formulados pelo comité misto.

A AIS elaborará sistematicamente um relatório de síntese que deverá ser tornado público. O relatório deve resumir o relatório final e deverá abranger os principais resultados, as insuficiências e as falhas identificadas e as preocupações das partes interessadas.

Consoante o caso, a pedido do comité misto, a AIS elaborará igualmente um relatório específico complementar aquando da identificação de infrações graves ou de insuficiências graves do SVL.

VII.   MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E ESTRUTURA INSTITUCIONAL

A AIS deve ser contratada através de um processo aberto aos candidatos nacionais e/ou internacionais na sequência de um concurso lançado pelo Ministro responsável pelas florestas por um período de três anos, renovável uma única vez, sob reserva da aprovação formal do comité misto.

Este concurso deverá ser divulgado em publicações nacionais e internacionais, bem como em sítios Internet.

O contrato de prestação de serviços assinado entre a AIS e o Ministro responsável pelas florestas prevê:

Para o Governo:

| — | a não ingerência nas atividades da AIS, |
| --- | --- |

—

a não ingerência nas atividades da AIS,

| — | o acesso à informação do setor público e privado relacionada com o SVL nos termos da legislação nacional, |
| --- | --- |

—

o acesso à informação do setor público e privado relacionada com o SVL nos termos da legislação nacional,

| — | o acesso às explorações florestais e às instalações de transporte, de armazenagem, de transformação e de exportação de madeira, necessário para o sistema de verificação da legalidade, |
| --- | --- |

—

o acesso às explorações florestais e às instalações de transporte, de armazenagem, de transformação e de exportação de madeira, necessário para o sistema de verificação da legalidade,

| — | o pagamento das faturas correspondentes às prestações da AIS deve ser efetuado independentemente das conclusões da auditoria. |
| --- | --- |

—

o pagamento das faturas correspondentes às prestações da AIS deve ser efetuado independentemente das conclusões da auditoria.

O Governo da República Centro-Africana facilitará a nível administrativo as deslocações da AIS no território centro-africano e garantirá a sua segurança aquando das deslocações no território nacional.

Para o prestador de serviços:

| — | um serviço de qualidade em conformidade com o mandato estabelecido, |
| --- | --- |

—

um serviço de qualidade em conformidade com o mandato estabelecido,

| — | garantias relativas à proteção e à utilização de informações confidenciais de caráter comercial. |
| --- | --- |

—

garantias relativas à proteção e à utilização de informações confidenciais de caráter comercial.

No contrato, serão igualmente especificadas as atividades a realizar pela AIS, as modalidades de pagamento e as responsabilidades respetivas dos signatários do contrato.

ANEXO VII

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE NA RCA

O Acordo de Parceria voluntário (APV-FLEGT) entre a União e a RCA prevê a elaboração e a aplicação de um sistema de verificação da legalidade (SVL) destinado a garantir que toda a madeira e produtos de madeira especificados no acordo e exportados da RCA para a União foram legalmente produzidos. O SVL deve incluir: uma definição da madeira de origem legal que refira a legislação e textos a respeitar para que seja emitida uma licença; o controlo da cadeia de abastecimento, para acompanhar o percurso da madeira desde a floresta até ao ponto de exportação; a verificação da conformidade com todos os elementos de definição da legalidade e de controlo da cadeia de abastecimento; os procedimentos de emissão das licenças e a emissão das licenças FLEGT; e finalmente, a auditoria independente, a fim de garantir que o sistema funciona de acordo com o previsto.

Os resultados esperados da parte da União no que diz respeito ao SVL são apresentados em linhas gerais numa série de notas informativas redigidas por um grupo de peritos da Comissão (1).

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

O SVL será submetido a uma avaliação técnica independente antes de o regime de licenciamento se tornar plenamente operacional. As especificações do sistema serão aprovadas conjuntamente pelas Partes interessadas e pelo comité misto de execução do Acordo. Estes critérios de avaliação determinam os resultados que o SVL deverá produzir e estarão na base do mandato da avaliação. Esta última terá a finalidade de

| i) | rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efetuar após a conclusão do APV-FLEGT, e |
| --- | --- |

i)

rever a descrição do sistema, atribuindo especial atenção a possíveis revisões, a efetuar após a conclusão do APV-FLEGT, e

| ii) | estudar o funcionamento do sistema na prática. |
| --- | --- |

ii)

estudar o funcionamento do sistema na prática.

PARTE 1:   DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE

A madeira de origem legal deve ser definida com base na legislação e regulamentação em vigor na RCA. A definição utilizada deve ser inequívoca, objetivamente verificável e aplicável no plano operacional.

Além disso, deve integrar pelo menos a legislação que rege os seguintes domínios temáticos.

| | Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito. |
| --- | --- |

Direitos de abate: atribuição de direitos legais de abate da madeira nas zonas legalmente declaradas para o efeito.

| | Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral. |
| --- | --- |

Operações florestais: observância das exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral.

| | Direitos e impostos: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos diretamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate. |
| --- | --- |

Direitos e impostos: observância das exigências legais relativas aos impostos, taxas e direitos diretamente relacionados com o abate da madeira e os direitos de abate.

| | Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de serem afetadas pelos direitos de abate da madeira. |
| --- | --- |

Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de serem afetadas pelos direitos de abate da madeira.

| | Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.






  a) | As referências aos textos legislativos ou regulamentares subjacentes a cada elemento da definição estão claramente identificadas? |
| --- | --- | --- |

Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.

a)

As referências aos textos legislativos ou regulamentares subjacentes a cada elemento da definição estão claramente identificadas?

| b) | São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos ou princípios da definição? |
| --- | --- |

b)

São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos ou princípios da definição?

| c) | Os critérios e indicadores são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional? |
| --- | --- |

c)

Os critérios e indicadores são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional?

| d) | Os indicadores e critérios permitem identificar claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes e a verificação avalia as ações desenvolvidas por todos os intervenientes? |
| --- | --- |

d)

Os indicadores e critérios permitem identificar claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes e a verificação avalia as ações desenvolvidas por todos os intervenientes?

| e) | A definição de legalidade abrange a legislação existente nas principais áreas temáticas acima apresentadas? Em caso de resposta negativa: porque é que certos domínios da legislação foram ignorados? |
| --- | --- |

e)

A definição de legalidade abrange a legislação existente nas principais áreas temáticas acima apresentadas? Em caso de resposta negativa: porque é que certos domínios da legislação foram ignorados?

| f) | As partes interessadas tiveram em consideração todos os elementos essenciais da legislação em vigor no país (incluídos ou não nas áreas temáticas apresentadas acima)? |
| --- | --- |

f)

As partes interessadas tiveram em consideração todos os elementos essenciais da legislação em vigor no país (incluídos ou não nas áreas temáticas apresentadas acima)?

| g) | O SVL inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as diferentes partes interessadas, especialmente as previstas no Anexo IX? |
| --- | --- |

g)

O SVL inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as diferentes partes interessadas, especialmente as previstas no Anexo IX?

| h) | A definição de legalidade e a matriz ou grelha de controlo da legalidade foram alteradas após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações? |
| --- | --- |

h)

A definição de legalidade e a matriz ou grelha de controlo da legalidade foram alteradas após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?

PARTE 2:   CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO

Os sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de um carregamento de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efetuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).

2.1.   Direitos de exploração: as zonas onde foram atribuídos direitos sobre os recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.

| a) | O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis? |
| --- | --- |

a)

O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?

| b) | O sistema de controlo garante que as empresas que efetuam as operações de abate detêm efetivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa? |
| --- | --- |

b)

O sistema de controlo garante que as empresas que efetuam as operações de abate detêm efetivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?

| c) | Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respetivos detentores são divulgados publicamente? |
| --- | --- |

c)

Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração atribuídos e os respetivos detentores são divulgados publicamente?

2.2.   Sistemas de controlo da cadeia de abastecimento: existem mecanismos eficazes de rastreabilidade da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de exportação.

A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar desde a utilização de etiquetas para identificação de artigos individuais até à consulta da documentação que acompanha um carregamento ou um lote. O método escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de contaminação por madeira ilegal ou não verificada.

| a) | Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo? |
| --- | --- |

a)

Todas as cadeias de abastecimento possíveis são identificadas e descritas no sistema de controlo?

| b) | Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo? |
| --- | --- |

b)

Todas as etapas da cadeia de abastecimento são identificadas e descritas no sistema de controlo?

| c) | São definidos e documentados métodos para identificar a origem do produto, por um lado, e para evitar, por outro, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?






  — | madeira na floresta |
| --- | --- | --- |

c)

São definidos e documentados métodos para identificar a origem do produto, por um lado, e para evitar, por outro, a mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia de abastecimento?

—

madeira na floresta

| — | transporte |
| --- | --- |

—

transporte

| — | armazenagem provisória |
| --- | --- |

—

armazenagem provisória

| — | chegada à unidade de primeira transformação |
| --- | --- |

—

chegada à unidade de primeira transformação

| — | unidades de transformação |
| --- | --- |

—

unidades de transformação

| — | armazenagem provisória |
| --- | --- |

—

armazenagem provisória

| — | transporte |
| --- | --- |

—

transporte

| — | chegada ao ponto de exportação |
| --- | --- |

—

chegada ao ponto de exportação

| d) | Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros recursos adequados para executarem eficazmente as atividades de controlo? |
| --- | --- |

d)

Quais são as organizações responsáveis pelo controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos humanos e outros recursos adequados para executarem eficazmente as atividades de controlo?

2.3.   Quantidades: existem mecanismos sólidos e eficazes de medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente as estimativas fiáveis e exatas antes do início do abate, do volume de árvores não abatidas em cada uma das bases de abate.

O sistema de controlo produz dados quantitativos sobre as entradas e as saídas nas seguintes fases da cadeia de abastecimento?

| — | árvores em pé |
| --- | --- |

—

árvores em pé

| — | toros no interior da floresta |
| --- | --- |

—

toros no interior da floresta

| — | madeira transportada e armazenada |
| --- | --- |

—

madeira transportada e armazenada

| — | chegada à fábrica |
| --- | --- |

—

chegada à fábrica

| — | entrada nas linhas de produção/unidades de transformação |
| --- | --- |

—

entrada nas linhas de produção/unidades de transformação

| — | saída das linhas de produção/unidades de transformação |
| --- | --- |

—

saída das linhas de produção/unidades de transformação

| — | saída da fábrica |
| --- | --- |

—

saída da fábrica

| — | chegada ao ponto de exportação






  a) | Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo e os procedimentos correspondentes estão devidamente documentados? Qual é pertinência dos dados verificados? |
| --- | --- | --- |

—

chegada ao ponto de exportação

a)

Quais são as organizações responsáveis pela introdução dos dados quantitativos no sistema de controlo e os procedimentos correspondentes estão devidamente documentados? Qual é pertinência dos dados verificados?

| b) | O sistema de controlo permite registar e reconciliar os dados quantitativos imediatamente em função dos elos anteriores e seguintes da cadeia? |
| --- | --- |

b)

O sistema de controlo permite registar e reconciliar os dados quantitativos imediatamente em função dos elos anteriores e seguintes da cadeia?

| c) | O pessoal responsável pela gestão do sistema de controlo dispõe de formação adequada? |
| --- | --- |

c)

O pessoal responsável pela gestão do sistema de controlo dispõe de formação adequada?

| d) | Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações? |
| --- | --- |

d)

Que informações sobre o controlo da cadeia de abastecimento são divulgadas publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

2.4.   Mistura de madeira legal verificada com madeira aprovada de outras formas: se é autorizada a mistura de toros ou de madeira proveniente de fontes legais verificadas com toros ou madeira de outras origens, é efetuado um número suficiente de controlos para excluir a madeira de origem desconhecida ou abatida sem direitos de exploração legais.

| a) | O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada de um outro país ou madeira proveniente de uma zona florestal do país onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta pelo sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo)? |
| --- | --- |

a)

O sistema de controlo autoriza a mistura de madeira verificada com outra madeira aprovada (por exemplo: com madeira importada de um outro país ou madeira proveniente de uma zona florestal do país onde foram concedidos direitos de abate legais, mas que não está ainda coberta pelo sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo)?

| b) | Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa? |
| --- | --- |

b)

Que medidas de controlo são aplicadas nesses casos? Por exemplo, os controlos garantem que os volumes declarados das saídas verificadas não ultrapassam a soma dos volumes entrados, tal como foram verificados em cada etapa?

| c) | O sistema de controlo permite a segregação estanque da madeira verificada em relação a outra madeira de origem ilegal ou abatida sem direitos de exploração legais? |
| --- | --- |

c)

O sistema de controlo permite a segregação estanque da madeira verificada em relação a outra madeira de origem ilegal ou abatida sem direitos de exploração legais?

2.5.   Produtos de madeira importados: existem controlos adequados para garantir que a madeira e os produtos de madeira foram legalmente importados.

| a) | Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira? (o sistema assegura que a madeira tenha sido importada legalmente?) |
| --- | --- |

a)

Como é provada a legalidade das importações de madeira e produtos de madeira? (o sistema assegura que a madeira tenha sido importada legalmente?)

| b) | Como é assegurada a rastreabilidade da madeira e produtos de madeira importados? A madeira e os produtos de madeira são identificados ao longo de toda a cadeia de abastecimento? |
| --- | --- |

b)

Como é assegurada a rastreabilidade da madeira e produtos de madeira importados? A madeira e os produtos de madeira são identificados ao longo de toda a cadeia de abastecimento?

| c) | Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro? |
| --- | --- |

c)

Que elementos permitem provar que os produtos importados provêm de árvores abatidas legalmente num país terceiro?

| d) | Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos? |
| --- | --- |

d)

Quando é utilizada madeira importada, é possível identificar na licença FLEGT o país de origem, bem com o país de origem das componentes dos produtos compostos?

PARTE 3:   VERIFICAÇÃO

A verificação consiste em efetuar controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente rigorosa e eficaz para que seja possível detetar todos os incumprimentos das exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar oportunamente medidas corretivas.

3.1.   Organização

A verificação é executada por um governo, uma organização terceira ou uma associação entre ambos que dispõe de recursos adequados, de sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos sólidos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.

| a) | O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público? |
| --- | --- |

a)

O governo designou um ou vários organismos para assumirem as tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do mesmo) é claro e público?

| b) | O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira? |
| --- | --- |

b)

O organismo responsável pela verificação dispõe de recursos adequados para efetuar a verificação da definição de legalidade, bem como de sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de madeira?

| c) | O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:






  — | dotado de recursos suficientes para assegurar as verificações no terreno com a frequência necessária para garantir a credibilidade do sistema? |
| --- | --- | --- |

c)

O organismo responsável pela verificação dispõe de um sistema de gestão bem documentado:

—

dotado de recursos suficientes para assegurar as verificações no terreno com a frequência necessária para garantir a credibilidade do sistema?

| — | que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efetuar uma verificação eficaz? |
| --- | --- |

—

que garanta que o seu pessoal possui as competências e a experiência necessárias para efetuar uma verificação eficaz?

| — | que aplica controlo/supervisão internos? |
| --- | --- |

—

que aplica controlo/supervisão internos?

| — | que inclui mecanismos para controlar os conflitos de interesses? |
| --- | --- |

—

que inclui mecanismos para controlar os conflitos de interesses?

| — | que garante a transparência do sistema? |
| --- | --- |

—

que garante a transparência do sistema?

| — | que defina e aplica uma metodologia de verificação? |
| --- | --- |

—

que defina e aplica uma metodologia de verificação?

3.2.   Verificação por referência à definição de legalidade

Existe uma definição clara do que deve ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na definição.

| a) | A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição de legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados? |
| --- | --- |

a)

A metodologia de verificação abrange todos os elementos da definição de legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores especificados?

| b) | A verificação exige






  — | controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)? |
| --- | --- | --- |

b)

A verificação exige

—

controlos dos documentos, dos registos de exploração e das operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)?

| — | uma recolha de informações junto de partes interessadas externas? |
| --- | --- |

—

uma recolha de informações junto de partes interessadas externas?

| — | o registo das atividades de verificação para possibilitar a realização de controlos por parte dos auditores internos e do auditor independente? |
| --- | --- |

—

o registo das atividades de verificação para possibilitar a realização de controlos por parte dos auditores internos e do auditor independente?

| c) | As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas? |
| --- | --- |

c)

As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?

| d) | Os resultados da verificação por referência à definição de legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações? |
| --- | --- |

d)

Os resultados da verificação por referência à definição de legalidade são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

3.3.   Verificação dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimento

O âmbito de aplicação do sistema é claro, especificando o que deve ser verificado e abrangendo a totalidade da cadeia de abastecimento, desde o abate da madeira até à exportação. A metodologia de verificação está documentada; destina-se a assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído no âmbito de aplicação e prevê cruzamentos regulares e imediatos dos dados em todas as etapas da cadeia.

| a) | As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas? |
| --- | --- |

a)

As responsabilidades e funções institucionais são claramente definidas e aplicadas?

| b) | A metodologia de verificação abrange totalmente as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspeto está bem especificado na metodologia de verificação? |
| --- | --- |

b)

A metodologia de verificação abrange totalmente as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspeto está bem especificado na metodologia de verificação?

| c) | Existe uma distinção clara no SVL entre os produtos provenientes das fontes (títulos florestais) incluídas na definição de legalidade e os provenientes de fontes não incluídas? |
| --- | --- |

c)

Existe uma distinção clara no SVL entre os produtos provenientes das fontes (títulos florestais) incluídas na definição de legalidade e os provenientes de fontes não incluídas?

| d) | Como se demonstra que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efetuada? |
| --- | --- |

d)

Como se demonstra que a verificação dos controlos da cadeia de abastecimento foi realmente efetuada?

| e) | Gestão dos dados: | Qual é a organização responsável pela gestão dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar eficazmente as atividades de gestão dos dados? |
| --- | --- | --- |

e)

Gestão dos dados:

Qual é a organização responsável pela gestão dos dados? Essa organização dispõe de recursos humanos e outros adequados para executar eficazmente as atividades de gestão dos dados?

| | Existem métodos de avaliação da coerência entre as árvores em pé e a madeira entrada na fábrica e em seguida no ponto de exportação? |
| --- | --- |

Existem métodos de avaliação da coerência entre as árvores em pé e a madeira entrada na fábrica e em seguida no ponto de exportação?

| | Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em bruto e as saídas de produtos transformados, nas serrações e noutras instalações? |
| --- | --- |

Existem métodos de avaliação da coerência entre as entradas de madeira em bruto e as saídas de produtos transformados, nas serrações e noutras instalações?

| | É possível efetuar uma relação fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento? |
| --- | --- |

É possível efetuar uma relação fiável por artigo individual ou por lote de produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento?

| | Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e gerir os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados? |
| --- | --- |

Que sistemas e técnicas de informação são utilizados para armazenar e gerir os dados, bem como para os registar? Existem sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?

| | Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações? |
| --- | --- |

Os resultados da verificação no que se refere ao controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como é que as partes interessadas podem ter acesso a essas informações?

3.4.   Não conformidade

Existe um mecanismo operacional e eficaz para invocar e aplicar medidas corretivas adequadas quando são detetadas infrações.

| a) | O sistema de verificação define a exigência referida supra? |
| --- | --- |

a)

O sistema de verificação define a exigência referida supra?

| b) | Existe uma documentação especificando as disposições de gestão da não conformidade? |
| --- | --- |

b)

Existe uma documentação especificando as disposições de gestão da não conformidade?

| c) | Foram criados mecanismos de correção da não conformidade? São aplicados na prática? |
| --- | --- |

c)

Foram criados mecanismos de correção da não conformidade? São aplicados na prática?

| d) | As infrações e as medidas corretivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas corretivas? De que forma é assegurado o processo de acompanhamento das medidas corretivas? |
| --- | --- |

d)

As infrações e as medidas corretivas tomadas são registadas adequadamente? É avaliada a eficácia das medidas corretivas? De que forma é assegurado o processo de acompanhamento das medidas corretivas?

| e) | Que informações sobre as infrações detetadas são divulgadas publicamente? |
| --- | --- |

e)

Que informações sobre as infrações detetadas são divulgadas publicamente?

PARTE 4:   LICENCIAMENTO

Cada expedição é acompanhada por uma licença FLEGT. A RCA é responsável pela emissão das licenças.

4.1.   Organização

| a) | Qual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT? |
| --- | --- |

a)

Qual é o organismo responsável pela emissão das licenças FLEGT?

| b) | As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal foram claramente definidas e divulgadas publicamente? |
| --- | --- |

b)

As funções da autoridade de licenciamento e do seu pessoal foram claramente definidas e divulgadas publicamente?

| c) | As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade de licenciamento? |
| --- | --- |

c)

As exigências em termos de competências foram bem definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade de licenciamento?

| d) | A autoridade de licenciamento foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções? |
| --- | --- |

d)

A autoridade de licenciamento foi dotada de recursos adequados para desempenhar as suas funções?

4.2.   Emissão das licenças

| a) | A autoridade de licenciamento aplica procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar? |
| --- | --- |

a)

A autoridade de licenciamento aplica procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?

| b) | Existem provas documentadas de que esses procedimentos são aplicados? |
| --- | --- |

b)

Existem provas documentadas de que esses procedimentos são aplicados?

| c) | As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças? |
| --- | --- |

c)

As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?

4.3.   Licenças emitidas

| a) | A concessão da licença baseia-se numa única expedição? |
| --- | --- |

a)

A concessão da licença baseia-se numa única expedição?

| b) | A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo? |
| --- | --- |

b)

A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?

| c) | As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas? |
| --- | --- |

c)

As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas?

| d) | Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente? |
| --- | --- |

d)

Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?

PARTE 5:   AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMA

A Auditoria Independente do Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do setor florestal da RCA. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando que todos os aspetos do SVL da RCA funcionam de acordo com o previsto.

5.1.   Disposições institucionais

5.1.1.   Designação da autoridade

A RCA autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e transparente.

5.1.2.   Independência em relação aos outros elementos do SVL

É estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.

| a) | O governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente? |
| --- | --- |

a)

O governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?

| b) | Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal centro-africano não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente? |
| --- | --- |

b)

Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal centro-africano não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?

5.1.3.   Designação do auditor independente

O auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua atuação está sujeita a regras claras e públicas.

| a) | O governo divulgou publicamente o mandato do auditor independente? |
| --- | --- |

a)

O governo divulgou publicamente o mandato do auditor independente?

| b) | O governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente? |
| --- | --- |

b)

O governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?

5.1.4.   Criação de um mecanismo de gestão das queixas

Existe um mecanismo de gestão das queixas e litígios resultantes da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.

| a) | Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas? |
| --- | --- |

a)

Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?

| b) | Sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado? |
| --- | --- |

b)

Sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?

5.2.   O auditor independente

5.2.1.   Exigências organizacionais e técnicas

O auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do SVL, desempenhando-a em conformidade com uma estrutura de gestão documentada, com uma atuação e com procedimentos que obedecem às boas práticas aprovadas a nível internacional.

O auditor independente exerce as suas funções em conformidade com um sistema de gestão documentado que satisfaz as exigências das normas ISO 62, 65 ou de normas semelhantes?

5.2.2.   Metodologia da auditoria

A metodologia da auditoria independente baseia-se no fornecimento de elementos de prova e é efetuada a intervalos específicos e com frequência.

| a) | A metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objetivos, no que se refere ao funcionamento do SVL? |
| --- | --- |

a)

A metodologia da auditoria independente especifica que todos os resultados se baseiam em elementos de prova objetivos, no que se refere ao funcionamento do SVL?

| b) | A metodologia especifica os intervalos máximos a que será verificado cada elemento do SVL? |
| --- | --- |

b)

A metodologia especifica os intervalos máximos a que será verificado cada elemento do SVL?

5.2.3.   Âmbito de aplicação da auditoria

O auditor independente exerce as suas funções de acordo com um mandato que especifica claramente o que deve ser auditado e que inclui todas as exigências aprovadas em matéria de emissão das licenças FLEGT.

A metodologia da auditoria independente abrange todos os elementos do SVL e indica os principais testes de eficácia?

5.2.4.   Exigências em matéria de relatórios

O auditor independente apresenta ao comité misto de execução do Acordo relatórios periódicos sobre a integridade do SVL, incluindo os incumprimentos e a avaliação das medidas corretivas tomadas para os corrigir.

O mandato do auditor independente especifica as exigências em matéria de apresentação de relatórios e de frequência desses relatórios?

---

(1)  http://ec.europa.eu/development/policies/9interventionareas/environment/forest/forestry_intro_en.cfm

ANEXO VIII

CALENDÁRIO INDICATIVO DE EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO

| | | 2011 | 2012 | 2013 | | 2014-2017 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | 1.o trim. | 2.o trim. | 3.o trim. | 4.o trim. | | | | |
| ATIVIDADES | SUBATIVIDADES | FASE PREPARATÓRIA | | | | FASE OPERACIONAL |
| I. | SENSIBILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO GERAL |

2011

2012

2013

2014-2017

1.o trim.

2.o trim.

3.o trim.

4.o trim.

ATIVIDADES

SUBATIVIDADES

FASE PREPARATÓRIA

FASE OPERACIONAL

I.

SENSIBILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO GERAL

| 1 – | Elaboração e avaliação de um plano de comunicação |
| --- | --- |

1 –

Elaboração e avaliação de um plano de comunicação

| 2 – | Execução do plano de comunicação |
| --- | --- |

2 –

Execução do plano de comunicação

| 3 – | Desenvolvimento e atualização do sítio web |
| --- | --- |

3 –

Desenvolvimento e atualização do sítio web

| II. | QUADROS INSTITUCIONAIS |
| --- | --- |

II.

QUADROS INSTITUCIONAIS

| 1 – | Transposição/oficialização das atribuições (tal como descritas no presente acordo) das diferentes estruturas de verificação e de controlo de verificação e atualização do texto orgânico do MEFCP |
| --- | --- |

1 –

Transposição/oficialização das atribuições (tal como descritas no presente acordo) das diferentes estruturas de verificação e de controlo de verificação e atualização do texto orgânico do MEFCP

| 2 – | Criação e funcionamento do mecanismo comum de concertação |
| --- | --- |

2 –

Criação e funcionamento do mecanismo comum de concertação

| 3 – | Criação do comité misto de execução e de acompanhamento |
| --- | --- |

3 –

Criação do comité misto de execução e de acompanhamento

| 4 – | Criação e funcionamento do comité nacional de execução e de acompanhamento do acordo |
| --- | --- |

4 –

Criação e funcionamento do comité nacional de execução e de acompanhamento do acordo

| 5 – | Criação de um Secretariado Técnico Permanente (STP) |
| --- | --- |

5 –

Criação de um Secretariado Técnico Permanente (STP)

| III. | REFORÇO DAS CAPACIDADES |
| --- | --- |

III.

REFORÇO DAS CAPACIDADES

| 1 – | Formação dos intervenientes sobre os elementos do APV |
| --- | --- |

1 –

Formação dos intervenientes sobre os elementos do APV

| 2 – | Elaboração de um plano de formação e de reforço das capacidades das diferentes estruturas de verificação e de controlo da verificação, bem como da sociedade civil e do setor privado |
| --- | --- |

2 –

Elaboração de um plano de formação e de reforço das capacidades das diferentes estruturas de verificação e de controlo da verificação, bem como da sociedade civil e do setor privado

| 3 – | Execução do plano de formação |
| --- | --- |

3 –

Execução do plano de formação

| 4 – | Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos |
| --- | --- |

4 –

Definição das necessidades em equipamentos e meios logísticos

| 5 – | Aquisição dos equipamentos e meios logísticos |
| --- | --- |

5 –

Aquisição dos equipamentos e meios logísticos

| 6 – | Disponibilização de escritórios (STP, ICEF, BMIV, CDF, autoridade de licenciamento) |
| --- | --- |

6 –

Disponibilização de escritórios (STP, ICEF, BMIV, CDF, autoridade de licenciamento)

| 7 – | Estabelecimento da Comissão de conciliação e peritagem aduaneira (CCED) e formação do pessoal |
| --- | --- |

7 –

Estabelecimento da Comissão de conciliação e peritagem aduaneira (CCED) e formação do pessoal

| IV. | REFORMA DO QUADRO JURÍDICO |
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IV.

REFORMA DO QUADRO JURÍDICO

| 1 – | Desenvolvimento da regulamentação de acordo com a definição de legalidade do Anexo II do acordo |
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1 –

Desenvolvimento da regulamentação de acordo com a definição de legalidade do Anexo II do acordo

| 2 – | Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado local da madeira |
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2 –

Melhoria do quadro jurídico relativo ao mercado local da madeira

| 3 – | Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (florestas comunitárias, comunais e privadas) e às plantações |
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3 –

Melhoria do quadro jurídico relativo às florestas (florestas comunitárias, comunais e privadas) e às plantações

| 4 – | Processo de ratificação do acordo |
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4 –

Processo de ratificação do acordo

| 5 – | Elaboração do manual de gestão dos casos de não conformidade; |
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5 –

Elaboração do manual de gestão dos casos de não conformidade;

| 6 – | Desenvolvimento de medidas legislativas a fim de melhorar a governação (texto orgânico, observação, sistema nacional de rastreabilidade, etc.) |
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6 –

Desenvolvimento de medidas legislativas a fim de melhorar a governação (texto orgânico, observação, sistema nacional de rastreabilidade, etc.)

| V. | CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE |
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V.

CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE RASTREABILIDADE

| 1 – | Finalização dos processos relativos ao SNT, (métodos, controlos, verificações, etc.), incluindo a missão TEREA |
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1 –

Finalização dos processos relativos ao SNT, (métodos, controlos, verificações, etc.), incluindo a missão TEREA

| 2 – | Execução do projeto de sistema nacional de rastreabilidade (SNR) |
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2 –

Execução do projeto de sistema nacional de rastreabilidade (SNR)

| 3 – | Estabelecimento da interligação das bases de dados das principais estruturas implicadas |
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3 –

Estabelecimento da interligação das bases de dados das principais estruturas implicadas

| 4 – | Conceção e estabelecimento das ligações entre as bases de dados com os países da CEMAC |
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4 –

Conceção e estabelecimento das ligações entre as bases de dados com os países da CEMAC

| 5 – | Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores para identificadores, computadores) |
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5 –

Aquisição de materiais e equipamentos (identificadores, leitores para identificadores, computadores)

| 6 – | Implantação do sistema a nível nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.). |
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6 –

Implantação do sistema a nível nacional: criação e equipamento de postos de controlo ao longo das cadeias de abastecimento, incluindo os postos fronteiriços (infraestruturas, computadores, ligações Internet, etc.).

| 7 – | Reforço das capacidades dos intervenientes (MEFCP e outras administrações envolvidas, setor privado e sociedade civil) |
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7 –

Reforço das capacidades dos intervenientes (MEFCP e outras administrações envolvidas, setor privado e sociedade civil)

| 8 – | Formação do pessoal envolvido (ICEF, CDF, BMIV e outros ministérios), setor privado e sociedade civil |
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8 –

Formação do pessoal envolvido (ICEF, CDF, BMIV e outros ministérios), setor privado e sociedade civil

| VI. | ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADÉ (SVL) |
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VI.

ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADÉ (SVL)

| 1 – | Se necessário, elaboração, incluindo a realização de testes no terreno, de grelhas de avaliação da legalidade relativas às licenças artesanais e às florestas comunitárias |
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1 –

Se necessário, elaboração, incluindo a realização de testes no terreno, de grelhas de avaliação da legalidade relativas às licenças artesanais e às florestas comunitárias

| 2 – | Desenvolvimento/reforço em cada entidade encarregada da verificação (administração) dos seus processos de verificação, em colaboração com a ICEF |
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2 –

Desenvolvimento/reforço em cada entidade encarregada da verificação (administração) dos seus processos de verificação, em colaboração com a ICEF

| 3 – | Desenvolvimento dos protocolos de troca de informações para a verificação da legalidade entre as administrações e a ICEF |
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3 –

Desenvolvimento dos protocolos de troca de informações para a verificação da legalidade entre as administrações e a ICEF

| 4 – | Desenvolvimento dos procedimentos operacionais para o funcionamento do SGBD |
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4 –

Desenvolvimento dos procedimentos operacionais para o funcionamento do SGBD

| 5 – | Teste-piloto do sistema de licenciamento FLEGT e implementação das ações necessárias |
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5 –

Teste-piloto do sistema de licenciamento FLEGT e implementação das ações necessárias

| 6 – | Teste de preparação das empresas para os procedimentos de verificação e de emissão das licenças FLEGT |
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6 –

Teste de preparação das empresas para os procedimentos de verificação e de emissão das licenças FLEGT

| 7 – | Formação, em especial dos membros das BMIV, e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal |
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7 –

Formação, em especial dos membros das BMIV, e divulgação dos procedimentos de verificação da legalidade da entidade florestal

| 8 – | Avaliação operacional do sistema de verificação da legalidade, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo |
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8 –

Avaliação operacional do sistema de verificação da legalidade, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo

| 9 – | SVL operacional e em funcionamento |
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9 –

SVL operacional e em funcionamento

| VII. | SISTEMA DE CONCESSÃO DAS LICENÇAS |
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VII.

SISTEMA DE CONCESSÃO DAS LICENÇAS

| 1 – | Criação da autoridade de licenciamento |
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1 –

Criação da autoridade de licenciamento

| 2 – | Divulgação dos processos pormenorizados para a emissão de licenças FLEGT junto do setor privado |
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2 –

Divulgação dos processos pormenorizados para a emissão de licenças FLEGT junto do setor privado

| 3 – | Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes europeias |
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3 –

Estabelecimento de contactos com as autoridades competentes europeias

| 4 – | Emissão das licenças FLEGT. |
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4 –

Emissão das licenças FLEGT.

| VIII. | AUDITORIAS INDEPENDENTES DO SISTEMA |
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VIII.

AUDITORIAS INDEPENDENTES DO SISTEMA

| 1 – | Recrutamento do auditor independente, desenvolvimento e validação da metodologia pormenorizada (a partir de março de 2013) |
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1 –

Recrutamento do auditor independente, desenvolvimento e validação da metodologia pormenorizada (a partir de março de 2013)

| 2 – | Primeira auditoria, seguida de auditorias sucessivas |
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2 –

Primeira auditoria, seguida de auditorias sucessivas

| IX. | ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS |
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IX.

ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DOS PRODUTOS

| 1 – | Elaboração de um plano de promoção, que inclua um estudo dos mercados atuais |
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1 –

Elaboração de um plano de promoção, que inclua um estudo dos mercados atuais

| 2 – | Posicionamento e promoção dos produtos FLEGT provenientes da RCA sobre os mercados-alvo |
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2 –

Posicionamento e promoção dos produtos FLEGT provenientes da RCA sobre os mercados-alvo

| X. | ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV |
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X.

ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS DO APV

| 1 – | Definição e acompanhamento de indicadores sociais |
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1 –

Definição e acompanhamento de indicadores sociais

| 2 – | Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos |
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2 –

Criação de um sistema de acompanhamento dos volumes de madeira apreendidos

| 3 – | Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental. |
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3 –

Criação do sistema de acompanhamento do impacto socioeconómico e ambiental.

| 4 – | Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV. |
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4 –

Avaliação intercalar do impacto socioeconómico e ambiental da execução do APV.

| 5 – | Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal |
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5 –

Acompanhamento e avaliação das receitas do setor florestal

| XI. | PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES |
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XI.

PROCURA DOS FINANCIAMENTOS SUPLEMENTARES

| 1 – | Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos. |
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1 –

Desenvolvimento de uma estratégia de mobilização de fundos.

ANEXO IX

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRESENTE ACORDO

I.   TEXTOS LEGAIS E REGULAMENTARES

I.1.   Textos relativos à definição de madeira legal

Considerando a definição de madeira produzida legalmente que figura no Anexo II, certas referências jurídicas e regulamentares devem ser completadas/revistas antes da data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT entrará plenamente em vigor. De entre estes textos pode referir-se:

| a) | MEFCP:






  — | Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal, |
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a)

MEFCP:

—

Volume 3 das regras de ordenamento e gestão florestal,

| — | Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil, |
| --- | --- |

—

Revisão da legislação da Comissão de atribuição das PEA envolvendo a sociedade civil,

| — | Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes), |
| --- | --- |

—

Legislação que regulamenta as florestas de plantação (caderno de encargos relativos às plantações de área superior a 50 hectares. Definição das relações contratuais entre um particular/uma coletividade e uma empresa exploradora; outras áreas relevantes),

| — | Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente, |
| --- | --- |

—

Legislação que regulamenta a informação da autoridade de licenciamento sobre determinados aspetos em matéria de gestão florestal e do ambiente,

| — | Manual de gestão dos casos de não conformidades, |
| --- | --- |

—

Manual de gestão dos casos de não conformidades,

| — | Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme; |
| --- | --- |

—

Legislação que regulamenta a utilização de madeira não conforme;

| b) | Ministério do ambiente e da ecologia:






  — | Legislação de aplicação do código do ambiente, |
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b)

Ministério do ambiente e da ecologia:

—

Legislação de aplicação do código do ambiente,

| — | Legislação sobre as medidas de impacto ambiental; |
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—

Legislação sobre as medidas de impacto ambiental;

| c) | Ministério da agricultura:






  — | Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas, |
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c)

Ministério da agricultura:

—

Legislação atualizada sobre a indemnização das culturas,

| — | Código rural (direito de utilização, legislação fundiária); |
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—

Código rural (direito de utilização, legislação fundiária);

| d) | Ministério dos transportes:






  — | Legislação que regulamenta o transporte da madeira; |
| --- | --- | --- |

d)

Ministério dos transportes:

—

Legislação que regulamenta o transporte da madeira;

| e) | Ministério do comércio e da indústria:






  — | Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares; |
| --- | --- | --- |

e)

Ministério do comércio e da indústria:

—

Legislação para os registos das empresas junto das câmaras consulares;

| f) | Ministério das finanças e do orçamento:






  — | Legislação relativa à madeira importada e em trânsito; |
| --- | --- | --- |

f)

Ministério das finanças e do orçamento:

—

Legislação relativa à madeira importada e em trânsito;

| g) | Ministério do interior e do território:






  — | Legislação em matéria de descentralização, |
| --- | --- | --- |

g)

Ministério do interior e do território:

—

Legislação em matéria de descentralização,

| — | Legislação relativa às coletividades. |
| --- | --- |

—

Legislação relativa às coletividades.

I.2.   Legislação relativa ao SVL

Legislação que institui o sistema nacional de rastreabilidade:

| — | Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o comité misto), |
| --- | --- |

—

Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições adotadas no âmbito do FLEGT (clarificação dos papéis da ICEF, do CDF, da BMIV e das DR/IP, para a verificação e o controlo da verificação da legalidade, juntamente com o STP e o comité misto),

| — | Despacho de designação da autoridade de licenciamento FLEGT, |
| --- | --- |

—

Despacho de designação da autoridade de licenciamento FLEGT,

| — | Legislação que regulamenta o mercado local da madeira, |
| --- | --- |

—

Legislação que regulamenta o mercado local da madeira,

| — | Legislação que especifica os procedimentos de verificação previstos no SVL no caso de empresas que tenham um sistema de certificação privada. |
| --- | --- |

—

Legislação que especifica os procedimentos de verificação previstos no SVL no caso de empresas que tenham um sistema de certificação privada.

I.3.   Legislação relativa ao acompanhamento do presente acordo

| — | Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições tomadas no âmbito do FLEGT, |
| --- | --- |

—

Diploma orgânico do Ministério das florestas adaptado em função das disposições tomadas no âmbito do FLEGT,

| — | Legislação relativa ao comité misto, |
| --- | --- |

—

Legislação relativa ao comité misto,

| — | Despacho que designa o secretariado técnico permanente: trata-se de uma instância centro-africana, que reunirá representantes das administrações, do setor privado e da sociedade civil; |
| --- | --- |

—

Despacho que designa o secretariado técnico permanente: trata-se de uma instância centro-africana, que reunirá representantes das administrações, do setor privado e da sociedade civil;

| — | Legislação sobre a participação das partes interessadas e sobre o seu papel no âmbito da execução do presente acordo, |
| --- | --- |

—

Legislação sobre a participação das partes interessadas e sobre o seu papel no âmbito da execução do presente acordo,

| — | Legislação que prevê a tomada em consideração no SVL da observação independente realizada pela sociedade civil. |
| --- | --- |

—

Legislação que prevê a tomada em consideração no SVL da observação independente realizada pela sociedade civil.

II.   O REFORÇO DAS CAPACIDADES HUMANAS DAS DIFERENTES INSTITUIÇÕES

a)   ICEF, autoridade de licenciamento e outras estruturas

O acordo FLEGT é um novo processo cuja aplicação será muito exigente. Será necessário, por conseguinte, reforçar as capacidades da administração.

A parte centro-africana decidiu verificar todo o SVL pela Inspeção central das águas e florestas (ICEF). Todas as bases de dados associadas à exploração deverão ser centralizadas num sistema de gestão de bases de dados (SGBD) que será centralizado pelo Centro de dados florestais (CDF). Além disso, muito antes da assinatura do acordo de parceria voluntário (APV), o governo decidiu criar uma Brigada mista de intervenção e de verificação (BMIV).

Contudo, o diploma orgânico do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP), embora tenha previsto atribuições para os seus serviços centrais e descentralizados, apresenta por vezes, a nível do atual sistema de controlo, sobreposições entre estes serviços, bem como um mau funcionamento dos diferentes serviços descentralizados.

Tendo em conta o sistema de verificação da legalidade descrito no presente acordo, é necessário precisar, completar e alterar no diploma orgânico do MEFCP os papéis dos diferentes intervenientes e redefinir as interações entre os diversos serviços descentralizados, o fluxo de informação entre estes serviços e o SGBD que será centralizado no Ministério das florestas.

Para esse efeito, a ICEF, encarregada da centralização desses dados, deverá reforçar as suas capacidades através de uma formação específica no domínio da gestão da informação. Esta formação deverá também ser alargada aos outros serviços centrais e descentralizados implicados na gestão florestal. Trata-se especificamente do CDF, da autoridade de licenciamento FLEGT e das diretores regionais, dos inspetores municipais e das fronteiras.

Estes serviços deverão receber formação sobre o software de recolha de dados e os procedimentos de intercâmbio e de transmissão de informações a nível central.

b)   ONG e a sociedade civil

As ONG e a sociedade civil estão envolvidas neste processo. A observação independente da sociedade civil é o mecanismo que lhe permite contribuir eficazmente para a execução do presente acordo. A observação independente da sociedade civil tem por objetivo melhorar os sistemas de aplicação da legislação florestal pelo Estado para uma boa governação. Deve documentar e colocar à disposição da autoridade de licenciamento FLEGT e do comité misto de execução, a informação recolhida.

Para este efeito, a fim de assegurar uma boa participação das ONG na aplicação do acordo, a sua capacidade deverá ser também reforçada. Deverão seguir formações sobre a observação independente da sociedade civil, nomeadamente a recolha de informações e a produção de relatórios.

c)   Formação junto das empresas privadas (por exemplo, para compreender e utilizar o melhor possível o SVL)

d)   Comissão de conciliação e peritagem aduaneira (CCED)

e)   Formação dos intervenientes no SNT

A fim de assegurar uma boa participação de todas as partes envolvidas na utilização do sistema nacional de rastreabilidade, será assegurada uma formação de base e contínua.

III.   REFORÇO DAS CAPACIDADES MATERIAIS

A fragmentação das diferentes estruturas que intervêm no âmbito do controlo de verificação da legalidade dificulta o trabalho de verificação e a longo prazo poderá provocar atrasos na concessão de licenças.

As estruturas que deverão intervir no âmbito da aplicação do acordo são tão importantes que a eficácia do seu funcionamento é suscetível de constituir um problema no caso de não existirem instalações adequadas. Será, por conseguinte, essencial disponibilizar escritórios suplementares (STP, ICEF, DGEF, DIAF, DEIF, DR/IP, CDF BMIV, autoridade de licenciamento FLEGT) para se poder agrupar todos os serviços a fim de melhorar a coordenação. Serão analisadas várias opções possíveis (construção, renovação, aluguer).

Por outro lado, a ICEF, DGEF, DIAF, DEIF, CDF e os serviços descentralizados devem ser dotados de meios logísticos adequados (material circulante, computadores, equipamentos de comunicação, Internet, material de escritório, etc.), para realizarem esta missão; um estudo permitirá determinar quais são as necessidades reais.

O sistema atual de rastreabilidade não permite captar todas as informações relacionadas com a cadeia de abastecimento da madeira. Uma das opções consideradas pela parte centro-africana é o desenvolvimento de um projeto de SNT, em conformidade com o Anexo V do acordo. Este projeto, cujos custos estão ainda por determinar, deve prever recursos logísticos suficientes (material circulante, computadores, equipamentos de comunicação, Internet, material de escritório, etc.), a fim de permitir ao CDF captar e centralizar todas as informações sobre a madeira.

IV.   COMUNICAÇÃO

A comunicação é um instrumento essencial para a execução do presente acordo. Para o efeito, será necessário comunicar o suficiente para garantir que as comunidades de base, bem como os intervenientes implicados no SVL, possam ser informados. Para tal, é necessário:

| — | elaborar um plano de comunicação para os diferentes intervenientes do APV-FLEGT, |
| --- | --- |

—

elaborar um plano de comunicação para os diferentes intervenientes do APV-FLEGT,

| — | desenvolver os procedimentos de comunicação/participação das empresas para as populações locais e indígenas, |
| --- | --- |

—

desenvolver os procedimentos de comunicação/participação das empresas para as populações locais e indígenas,

| — | desenvolver e atualizar o sítio Internet do Ministério das florestas, |
| --- | --- |

—

desenvolver e atualizar o sítio Internet do Ministério das florestas,

| — | informar os deputados: o Parlamento é uma instituição de tomada de decisão que intervém na adoção de textos legislativos em matéria de gestão florestal. Tendo em conta a posição no seu círculo eleitoral e o seu papel junto dos eleitores, os deputados devem ser informados sobre a importância do presente acordo, |
| --- | --- |

—

informar os deputados: o Parlamento é uma instituição de tomada de decisão que intervém na adoção de textos legislativos em matéria de gestão florestal. Tendo em conta a posição no seu círculo eleitoral e o seu papel junto dos eleitores, os deputados devem ser informados sobre a importância do presente acordo,

| — | informar as empresas florestais: as empresas serão regularmente informadas sobre a evolução da execução do acordo e dos processos e métodos que deverão aplicar na prática. |
| --- | --- |

—

informar as empresas florestais: as empresas serão regularmente informadas sobre a evolução da execução do acordo e dos processos e métodos que deverão aplicar na prática.

V.   ACOMPANHAMENTO ESTATÍSTICO DO MERCADO LOCAL DA MADEIRA

O mercado local centro-africano de madeira deverá respeitar os requisitos do FLEGT. A fim de captar as informações relativas ao mercado local da madeira e de estabelecer uma articulação com a gestão florestal de modo geral, deve prever-se a instituição de um Comité interministerial responsável pelo acompanhamento e atualização das estatísticas ligadas ao mercado local da madeira.

VI.   MEDIDAS RELATIVAS À PROMOÇÃO, À INDUSTRIALIZAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA E PRODUTOS DE MADEIRA

A madeira e os produtos de madeira centro-africanos abrangidos pelo presente acordo podem também ser constituídos por espécies de árvores denominadas secundárias que ainda não dispõem de mercados de escoamento. A parte centro-africana deve, nos termos do presente acordo, incitar o setor privado a uma transformação mais avançada e diversificada, pertinente para o mercado da União.

Para o efeito, a parte centro-africana tomará uma medida restritiva sobre a exportação de toros em aplicação do artigo 44.o do código florestal da RCA.

Em contrapartida, esta promoção implica uma total abertura dos operadores europeus e o seu interesse pela madeira e produtos de madeira da RCA de qualquer espécie.

Entre as medidas previstas, podem ser consideradas várias ações.

| 1. | Realização de uma análise da situação do setor da madeira na RCA. |
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1.

Realização de uma análise da situação do setor da madeira na RCA.

| 2. | Análise das dinâmicas e das necessidades. |
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2.

Análise das dinâmicas e das necessidades.

| 3. | Elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos de madeira. |
| --- | --- |

3.

Elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos de madeira.

| 4. | Elaboração de normas de transformação. |
| --- | --- |

4.

Elaboração de normas de transformação.

| 5. | Elaboração de medidas de incentivo à utilização da madeira (normas de qualidade, promoção de novos produtos). |
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5.

Elaboração de medidas de incentivo à utilização da madeira (normas de qualidade, promoção de novos produtos).

| 6. | Caracterização e promoção de espécies pouco conhecidas. |
| --- | --- |

6.

Caracterização e promoção de espécies pouco conhecidas.

| 7. | Incentivo à transferência de tecnologias, em matéria de industrialização. |
| --- | --- |

7.

Incentivo à transferência de tecnologias, em matéria de industrialização.

VII.   MEDIDAS TRANSVERSAIS

A realização das atividades no âmbito do acordo de parceria voluntário FLEGT/RCA baseia-se, nomeadamente, em dois tipos de medidas transversais:

| 1. | Em matéria de organização, é necessário desenvolver uma planificação detalhada e atualizada das tarefas relacionadas com a execução do presente acordo, com o objetivo de concretizar as onze atividades previstas no calendário da sua execução. |
| --- | --- |

1.

Em matéria de organização, é necessário desenvolver uma planificação detalhada e atualizada das tarefas relacionadas com a execução do presente acordo, com o objetivo de concretizar as onze atividades previstas no calendário da sua execução.

| 2. | Em matéria de financiamento, tratar-se-á de mobilizar os recursos financeiros adequados, com base, nomeadamente, no planeamento das tarefas. Os impostos especiais de desenvolvimento florestal (CAS-DF) podem ser utilizados para financiar estas atividades e poderão provir dos fundos resultantes do processo RED. |
| --- | --- |

2.

Em matéria de financiamento, tratar-se-á de mobilizar os recursos financeiros adequados, com base, nomeadamente, no planeamento das tarefas. Os impostos especiais de desenvolvimento florestal (CAS-DF) podem ser utilizados para financiar estas atividades e poderão provir dos fundos resultantes do processo RED.

ANEXO X

FUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDO

O comité misto de execução do Acordo é responsável pela gestão do presente Acordo de Parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respetiva execução. Desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:

Relativamente à gestão do Acordo

| — | Pedir uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e recomendar uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deve entrar plenamente em vigor. |
| --- | --- |

—

Pedir uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e recomendar uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deve entrar plenamente em vigor.

| — | Facilitar o diálogo e o intercâmbio de informações entre as duas partes, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo e examinar qualquer assunto suscitado por uma das partes, bem como identificar o seguimento a dar. |
| --- | --- |

—

Facilitar o diálogo e o intercâmbio de informações entre as duas partes, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo e examinar qualquer assunto suscitado por uma das partes, bem como identificar o seguimento a dar.

| — | Desempenhar o papel de mediador e procurar uma resolução em caso de diferendo ou litígio, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

—

Desempenhar o papel de mediador e procurar uma resolução em caso de diferendo ou litígio, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo.

| — | Adotar as alterações relativas aos anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 26.o. |
| --- | --- |

—

Adotar as alterações relativas aos anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 26.o.

| — | Acompanhar as consequências sociais, económicas e ambientais da aplicação do presente Acordo sobre as populações potencialmente afetadas. |
| --- | --- |

—

Acompanhar as consequências sociais, económicas e ambientais da aplicação do presente Acordo sobre as populações potencialmente afetadas.

Relativamente ao acompanhamento e à avaliação da execução do presente Acordo

| — | Assegurar o acompanhamento da situação geral de execução do Acordo e avaliar os progressos registados na sua aplicação relativamente ao calendário estabelecido no respetivo anexo e em conformidade com o artigo 14.o do Acordo. |
| --- | --- |

—

Assegurar o acompanhamento da situação geral de execução do Acordo e avaliar os progressos registados na sua aplicação relativamente ao calendário estabelecido no respetivo anexo e em conformidade com o artigo 14.o do Acordo.

| — | Identificar e analisar quaisquer dificuldades encontradas na sequência da aplicação do Acordo. |
| --- | --- |

—

Identificar e analisar quaisquer dificuldades encontradas na sequência da aplicação do Acordo.

| — | Publicar anualmente um relatório sobre a execução do Acordo, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo. |
| --- | --- |

—

Publicar anualmente um relatório sobre a execução do Acordo, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo.

| — | Receber e examinar as queixas relacionadas com a aplicação do Acordo e o regime de licenciamento FLEGT. |
| --- | --- |

—

Receber e examinar as queixas relacionadas com a aplicação do Acordo e o regime de licenciamento FLEGT.

| — | Identificar, examinar, propor e, se for caso disso, tomar medidas para melhorar a boa execução do Acordo, designadamente com base nas constatações do auditor independente. |
| --- | --- |

—

Identificar, examinar, propor e, se for caso disso, tomar medidas para melhorar a boa execução do Acordo, designadamente com base nas constatações do auditor independente.

| — | Examinar e seguir as queixas transmitidas pela AIS. |
| --- | --- |

—

Examinar e seguir as queixas transmitidas pela AIS.

Relativamente à auditoria independente do sistema (AIS) e nos termos do Anexo VI

| — | Aprovar o manual de procedimentos desenvolvido e submetido pela AIS e aprovar o modelo do relatório de auditoria, tal como proposto pela AIS, no âmbito dos procedimentos documentados. |
| --- | --- |

—

Aprovar o manual de procedimentos desenvolvido e submetido pela AIS e aprovar o modelo do relatório de auditoria, tal como proposto pela AIS, no âmbito dos procedimentos documentados.

| — | Estabelecer o calendário de trabalho do auditor e recomendar as auditorias suplementares, se for caso disso. |
| --- | --- |

—

Estabelecer o calendário de trabalho do auditor e recomendar as auditorias suplementares, se for caso disso.

| — | Transmitir ao auditor eventuais queixas recebidas e relativas ao regime de licenciamento FLEGT. |
| --- | --- |

—

Transmitir ao auditor eventuais queixas recebidas e relativas ao regime de licenciamento FLEGT.

| — | Examinar todos os relatórios elaborados pelo auditor. |
| --- | --- |

—

Examinar todos os relatórios elaborados pelo auditor.

| — | Examinar os relatórios provisórios do auditor independente e apresentar-lhe os seus comentários, se for caso disso. |
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—

Examinar os relatórios provisórios do auditor independente e apresentar-lhe os seus comentários, se for caso disso.

| — | Exigir um relatório específico complementar ao auditor, em caso de necessidade. |
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—

Exigir um relatório específico complementar ao auditor, em caso de necessidade.

| — | Analisar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente, em conformidade com o artigo 10.o do presente Acordo. |
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—

Analisar as queixas relacionadas com o trabalho do auditor independente, em conformidade com o artigo 10.o do presente Acordo.

| — | Aprovar a recondução do contrato da AIS, se for caso disso. |
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—

Aprovar a recondução do contrato da AIS, se for caso disso.

Relativamente ao envolvimento dos intervenientes na aplicação do presente Acordo

| — | Assegurar o acompanhamento em matéria de sensibilização e de formação dos intervenientes das estruturas implicadas no sistema de verificação da legalidade (SVL) descrito no Anexo V. |
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—

Assegurar o acompanhamento em matéria de sensibilização e de formação dos intervenientes das estruturas implicadas no sistema de verificação da legalidade (SVL) descrito no Anexo V.

| — | Assegurar o acompanhamento dos processos de não conformidade com o SVL no que se refere aos intervenientes das estruturas implicadas no SVL. |
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—

Assegurar o acompanhamento dos processos de não conformidade com o SVL no que se refere aos intervenientes das estruturas implicadas no SVL.

| — | Acompanhar e definir as medidas adequadas para assegurar a participação de todas as partes envolvidas na execução do presente Acordo. |
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—

Acompanhar e definir as medidas adequadas para assegurar a participação de todas as partes envolvidas na execução do presente Acordo.

ANEXO XI

INFORMAÇÃO DIVULGADA PUBLICAMENTE

A informação divulgada publicamente favorece a transparência e garante uma boa compreensão do regime de licenciamento FLEGT por todos os intervenientes, a fim de garantir o respeito da boa governação no domínio florestal.

Permite aos diferentes intervenientes compreender todo o desenrolar do processo, até à emissão da licença FLEGT. De quanto mais informação dispuserem os diferentes intervenientes sobre os objetivos fundamentais do FLEGT, a sua aplicação, o seu acompanhamento e a sua verificação, mais a compreensão do processo será partilhada, internalizada e suficientemente adequada, de modo a facilitar a aplicação do presente acordo por todas as partes interessadas. O método de produção das informações deverá ser a divulgação ativa ou a acessibilidade. As informações devem ser publicadas o mais rapidamente possível, por forma a manter toda a pertinência da sua difusão.

1.   CONTEÚDO DO RELATÓRIO DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDO

O relatório anual do comité misto de execução do presente acordo inclui, em especial:

| — | as quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União Europeia no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com os códigos aduaneiros e segundo o Estado-Membro da União destinatário, |
| --- | --- |

—

as quantidades de madeira e produtos de madeira exportadas para a União Europeia no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com os códigos aduaneiros e segundo o Estado-Membro da União destinatário,

| — | o número de licenças FLEGT emitidas pela RCA, |
| --- | --- |

—

o número de licenças FLEGT emitidas pela RCA,

| — | os progressos alcançados na realização dos objetivos do acordo e das ações a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e, de um modo geral, sobre todos os assuntos relacionados com a execução do presente acordo, |
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—

os progressos alcançados na realização dos objetivos do acordo e das ações a executar dentro de um prazo determinado no âmbito do acordo e, de um modo geral, sobre todos os assuntos relacionados com a execução do presente acordo,

| — | as medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados que não o da União Europeia ou a sua comercialização no mercado nacional, |
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—

as medidas tendentes a impedir possíveis exportações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal para mercados que não o da União Europeia ou a sua comercialização no mercado nacional,

| — | as quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a República Centro-Africana ou que transitaram através da RCA, |
| --- | --- |

—

as quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a República Centro-Africana ou que transitaram através da RCA,

| — | medidas tomadas para impedir as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT, |
| --- | --- |

—

medidas tomadas para impedir as importações de madeira e produtos de madeira de origem ilegal, a fim de manter a integridade do regime de licenciamento FLEGT,

| — | casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT na RCA e medidas tomadas para resolver esses casos, |
| --- | --- |

—

casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT na RCA e medidas tomadas para resolver esses casos,

| — | quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União Europeia no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com os códigos aduaneiros e segundo o Estado-Membro da UE para o qual foi efetuada a importação, |
| --- | --- |

—

quantidades de madeira e produtos de madeira importadas para a União Europeia no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com os códigos aduaneiros e segundo o Estado-Membro da UE para o qual foi efetuada a importação,

| — | número de licenças FLEGT recebidas da RCA pela União, |
| --- | --- |

—

número de licenças FLEGT recebidas da RCA pela União,

| — | o número de casos em que a madeira proveniente da RCA tenha chegado às alfândegas da União sem autorização – as quantidades de madeira e produtos de madeira envolvidos, |
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—

o número de casos em que a madeira proveniente da RCA tenha chegado às alfândegas da União sem autorização – as quantidades de madeira e produtos de madeira envolvidos,

| — | estrutura e funcionamento do comité misto. |
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—

estrutura e funcionamento do comité misto.

2.   INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS E CANAIS DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

A informação será tornada pública pelo comité misto de execução do Acordo e cada uma das partes no que se refere às informações que lhes dizem respeito. As informações relacionadas com a exploração e com o transporte de madeira, estarão disponíveis no Centro de dados florestais (CDF) do Ministério das águas, florestas, caça e pesca (MEFCP); um dispositivo de interligação permitirá ligar os serviços relacionados com a exploração florestal (MEFCP, finanças, emprego, agricultura, comércio e justiça) à base de dados do CDF, enquanto a Direção-Geral do Jornal Oficial publicará em linha todas as leis e textos regulamentares.

Em função da população-alvo e de esta se situar em meio urbano ou rural e de ser predominantemente alfabetizada ou analfabeta, a informação será divulgada através dos meios e canais modernos que se seguem.

| — | Canal ativo






  — | Imprensa pública e privada nacional e internacional; |
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—

Canal ativo

—

Imprensa pública e privada nacional e internacional;

| — | Rádios locais e comunitárias; |
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—

Rádios locais e comunitárias;

| — | Conferências e conversas debate; |
| --- | --- |

—

Conferências e conversas debate;

| — | Colóquios, seminários e workshops de divulgação; |
| --- | --- |

—

Colóquios, seminários e workshops de divulgação;

| — | Difusão de documentários; |
| --- | --- |

—

Difusão de documentários;

| — | Produção e difusão de emissões televisivas; |
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—

Produção e difusão de emissões televisivas;

| — | Produção de espetáculos, etc.; |
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—

Produção de espetáculos, etc.;

| — | Além disso, serão realizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação às partes interessadas, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à Internet e/ou à imprensa escrita. |
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—

Além disso, serão realizadas no âmbito do plano de comunicação sessões públicas de informação em que será distribuída esta informação às partes interessadas, nomeadamente às pessoas que trabalham no terreno e às comunidades que não têm acesso à Internet e/ou à imprensa escrita.

| — | Canal passivo






  — | Sítios Internet do Ministério das águas e florestas, caça e pesca; |
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—

Canal passivo

—

Sítios Internet do Ministério das águas e florestas, caça e pesca;

| — | Jornal Oficial; |
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—

Jornal Oficial;

| — | Biblioteca do Ministério das águas e florestas, caça e pesca (MEFCP); |
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—

Biblioteca do Ministério das águas e florestas, caça e pesca (MEFCP);

| — | Anuário estatístico do setor florestal e da caça do MEFCP; |
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—

Anuário estatístico do setor florestal e da caça do MEFCP;

| — | Relatórios anuais da administração florestal, disponíveis nas direções centrais ou descentralizadas a nível das províncias. |
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—

Relatórios anuais da administração florestal, disponíveis nas direções centrais ou descentralizadas a nível das províncias.

Com base nas informações ativas e passivas, a publicação das informações deve ter em conta os dados relativos aos domínios a seguir referidos.

3.   INFORMAÇÕES LEGAIS

| — | Convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pela RCA em matéria de proteção das espécies da fauna e da flora protegidas (CITES, etc.), de proteção dos direitos humanos e direitos dos povos (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre os povos indígenas e a carta africana dos direitos humanos e dos povos, etc.), de trabalho e de emprego, etc.; |
| --- | --- |

—

Convenções e acordos internacionais assinados e ratificados pela RCA em matéria de proteção das espécies da fauna e da flora protegidas (CITES, etc.), de proteção dos direitos humanos e direitos dos povos (Declaração 61/295 das Nações Unidas sobre os povos indígenas e a carta africana dos direitos humanos e dos povos, etc.), de trabalho e de emprego, etc.;

| — | O acordo de parceria voluntário FLEGT (corpo do texto e anexos); |
| --- | --- |

—

O acordo de parceria voluntário FLEGT (corpo do texto e anexos);

| — | Decreto de atribuição das licenças; |
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—

Decreto de atribuição das licenças;

| — | Decreto de anulação das licenças; |
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—

Decreto de anulação das licenças;

| — | Código florestal e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito; |
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—

Código florestal e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;

| — | Código do ambiente e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito; |
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—

Código do ambiente e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;

| — | Código da água e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito; |
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—

Código da água e conjunto dos textos regulamentares que lhe digam respeito;

| — | Código do trabalho e textos de aplicação relacionados com o setor florestal; |
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—

Código do trabalho e textos de aplicação relacionados com o setor florestal;

| — | Lei das finanças de cada ano; |
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—

Lei das finanças de cada ano;

| — | Código geral dos impostos; |
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—

Código geral dos impostos;

| — | Cartas de investimento; |
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—

Cartas de investimento;

| — | Plano nacional de convergência da COMIFAC; |
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—

Plano nacional de convergência da COMIFAC;

| — | Documento de estratégia para a redução da pobreza; |
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—

Documento de estratégia para a redução da pobreza;

| — | Despacho relativo à criação da Comissão de validação dos documentos de gestão dos ordenamentos florestais (PG e PAO). |
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—

Despacho relativo à criação da Comissão de validação dos documentos de gestão dos ordenamentos florestais (PG e PAO).

Os textos regulamentares que serão adotados durante a fase de aplicação devem ser igualmente colocados à disposição do público.

4.   INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS

| — | Licenças de Exploração e Ordenamento (PEA)






  — | Manual dos procedimentos de abertura à concorrência para atribuição de uma PEA; |
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—

Licenças de Exploração e Ordenamento (PEA)

—

Manual dos procedimentos de abertura à concorrência para atribuição de uma PEA;

| — | Anúncios de concurso para a concessão de uma PEA; |
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—

Anúncios de concurso para a concessão de uma PEA;

| — | Anúncio de concurso relativo ao recrutamento do observador independente no processo de atribuição da PEA; |
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—

Anúncio de concurso relativo ao recrutamento do observador independente no processo de atribuição da PEA;

| — | Ata da reunião da comissão mista de atribuição das PEA; |
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—

Ata da reunião da comissão mista de atribuição das PEA;

| — | Despacho de aplicação da comissão mista de atribuição das PEA; |
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—

Despacho de aplicação da comissão mista de atribuição das PEA;

| — | Lista dos candidatos a PEA; |
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—

Lista dos candidatos a PEA;

| — | Relatório do observador independente do processo de atribuição das PEA; |
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—

Relatório do observador independente do processo de atribuição das PEA;

| — | Lista dos títulos válidos com os nomes das pessoas e/ou das sociedades beneficiárias; |
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—

Lista dos títulos válidos com os nomes das pessoas e/ou das sociedades beneficiárias;

| — | Atas das reuniões no que diz respeito ao cumprimento dos direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas às concessões florestais. |
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—

Atas das reuniões no que diz respeito ao cumprimento dos direitos consuetudinários de acesso e de utilização das populações locais e indígenas às concessões florestais.

| — | Florestas de plantações






  — | Anúncios de concursos de exploração das plantações de Estado; |
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—

Florestas de plantações

—

Anúncios de concursos de exploração das plantações de Estado;

| — | Lista dos candidatos à exploração das plantações; |
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—

Lista dos candidatos à exploração das plantações;

| — | Licenças de exploração das plantações; |
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—

Licenças de exploração das plantações;

| — | Certificado de conformidade ambiental; |
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—

Certificado de conformidade ambiental;

| — | Lista das plantações de Estado. |
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—

Lista das plantações de Estado.

5.   INFORMAÇÕES SOBRE O ORDENAMENTO FLORESTAL

| — | Plano de exploração e de ordenamento florestal (PEA)






  — | Relatórios de avaliação ambiental (EIES, auditorias ambientais); |
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—

Plano de exploração e de ordenamento florestal (PEA)

—

Relatórios de avaliação ambiental (EIES, auditorias ambientais);

| — | Documento do plano de ordenamento; |
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—

Documento do plano de ordenamento;

| — | Lista e superfícies totais das concessões sob ordenamento; |
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—

Lista e superfícies totais das concessões sob ordenamento;

| — | Lista e superfícies totais das concessões na pendência de ordenamento; |
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—

Lista e superfícies totais das concessões na pendência de ordenamento;

| — | Normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (volumes 1, 2 e 3). |
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—

Normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (volumes 1, 2 e 3).

| — | Plantação






  — | Anúncios de concursos para os estudos de impacto ambiental; |
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—

Plantação

—

Anúncios de concursos para os estudos de impacto ambiental;

| — | Relatório de avaliação ambiental; |
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—

Relatório de avaliação ambiental;

| — | Plano simples de gestão. |
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—

Plano simples de gestão.

6.   INFORMAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO

| — | Produção total anual de madeira e produtos de madeira, em todas as PEA em exploração; |
| --- | --- |

—

Produção total anual de madeira e produtos de madeira, em todas as PEA em exploração;

| — | Produção total anual de madeira e produtos de madeira, em todas as plantações em exploração; |
| --- | --- |

—

Produção total anual de madeira e produtos de madeira, em todas as plantações em exploração;

| — | Volume anual de madeira e produtos de madeira para transformação, a nível nacional, por espécie, por título e por empresa; |
| --- | --- |

—

Volume anual de madeira e produtos de madeira para transformação, a nível nacional, por espécie, por título e por empresa;

| — | Lista dos países destinatários e volumes exportados, por espécie, por título e por empresa; |
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—

Lista dos países destinatários e volumes exportados, por espécie, por título e por empresa;

| — | Volume anual de madeira apreendido; |
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—

Volume anual de madeira apreendido;

| — | Volume anual de madeira que tenha transitado pela RCA e sua proveniência; |
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—

Volume anual de madeira que tenha transitado pela RCA e sua proveniência;

| — | Volume no mercado centro-africano. |
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—

Volume no mercado centro-africano.

7.   INFORMAÇÕES SOBRE A TRANSFORMAÇÃO

| — | Lista de empresas operacionais de transformação autorizadas; |
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—

Lista de empresas operacionais de transformação autorizadas;

| — | Localização das unidades de transformação. |
| --- | --- |

—

Localização das unidades de transformação.

8.   INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE

| — | Dispositivo da autoridade de licenciamento FLEGT; |
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—

Dispositivo da autoridade de licenciamento FLEGT;

| — | Relatório de observação independente da sociedade civil; |
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—

Relatório de observação independente da sociedade civil;

| — | Informações relativas à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos de gestão (informação e mapas); |
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—

Informações relativas à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos de gestão (informação e mapas);

| — | Informações e mapas relativos à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos anuais de operações; |
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—

Informações e mapas relativos à atividade florestal e às cláusulas sociais nos planos anuais de operações;

| — | Auto em caso de destruição de bens que sejam propriedade das populações locais e indígenas pela empresa; |
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—

Auto em caso de destruição de bens que sejam propriedade das populações locais e indígenas pela empresa;

| — | Provas de indemnização pela empresa responsável; |
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—

Provas de indemnização pela empresa responsável;

| — | Relatórios das missões de controlo da administração florestal; |
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—

Relatórios das missões de controlo da administração florestal;

| — | Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT na RCA e medidas tomadas para resolver esses casos. |
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—

Casos de não conformidade com o regime de licenciamento FLEGT na RCA e medidas tomadas para resolver esses casos.

9.   INFORMAÇÕES SOBRE A AUDITORIA INDEPENDENTE

| — | Relatórios periódicos de síntese da auditoria; |
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—

Relatórios periódicos de síntese da auditoria;

| — | Procedimento de contestação da auditoria. |
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—

Procedimento de contestação da auditoria.

10.   INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS FLORESTAIS

| — | Renda anual |
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—

Renda anual

| — | Imposto de abate |
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—

Imposto de abate

| — | Imposto de repovoamento florestal |
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—

Imposto de repovoamento florestal

| — | Direitos de saída. |
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—

Direitos de saída.

11.   INFORMAÇÕES SOBRE O DISPOSITIVO INSTITUCIONAL

| — | Estrutura e funcionamento do comité misto de execução do Acordo |
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—

Estrutura e funcionamento do comité misto de execução do Acordo

| — | Estrutura e funcionamento do comité nacional de acompanhamento e de execução do acordo |
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—

Estrutura e funcionamento do comité nacional de acompanhamento e de execução do acordo

| — | Secretariado técnico permanente. |
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—

Secretariado técnico permanente.

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