# Jornal Oficial L 144/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.144.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 144 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano5 de Junho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.144.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 144

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano5 de Junho de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 468/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 28/2012 que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 469/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012, que retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 | 15 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 470/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polidextrose (E 1200) na cerveja (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 471/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de lisozima (E 1105) na cerveja (
  1
  ) | 19 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 472/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura (
  1
  ) | 22 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 473/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de espinetorame (XDE-175) no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  ) | 25 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 474/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 39 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/288/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 1 de junho de 2012, que autoriza a colocação no mercado de gama-ciclodextrina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 3496] | 41 |
| | | 2012/289/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de junho de 2012, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd | 43 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/290/UE |
| | * | Decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA, de 4 de maio de 2012, no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América e do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia | 44 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 468/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 28/2012 que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 469/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012, que retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

o

o

o

15

*

Regulamento (UE) n.o 470/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polidextrose (E 1200) na cerveja (
  1
  )

o

o

1

16

*

Regulamento (UE) n.o 471/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de lisozima (E 1105) na cerveja (
  1
  )

o

o

1

19

*

Regulamento (UE) n.o 472/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura (
  1
  )

o

o

1

22

*

Regulamento (UE) n.o 473/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de espinetorame (XDE-175) no interior e à superfície de determinados produtos (
  1
  )

o

o

1

25

Regulamento de Execução (UE) n.o 474/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

39

DECISÕES

2012/288/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 1 de junho de 2012, que autoriza a colocação no mercado de gama-ciclodextrina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 3496]

o

[notificada com o número C(2012) 3496]

41

2012/289/UE

*

Decisão da Comissão, de 4 de junho de 2012, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd

anti-dumping

43

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/290/UE

*

Decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA, de 4 de maio de 2012, no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América e do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia

44

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1080/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (JO L 311 de 26.11.2010) | 48 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1080/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (JO L 311 de 26.11.2010)

o

(JO L 311 de 26.11.2010)

48

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/1 |
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5.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 468/2012 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2012

que altera o Regulamento (UE) n.o 28/2012 que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão (2) define as regras em matéria de certificação de remessas de determinados produtos compostos introduzidos na União a partir de países terceiros, incluindo produtos compostos contendo produtos de ovos transformados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão (2) define as regras em matéria de certificação de remessas de determinados produtos compostos introduzidos na União a partir de países terceiros, incluindo produtos compostos contendo produtos de ovos transformados.

| (2) | Nos termos do Regulamento (UE) n.o 28/2012, as remessas de produtos compostos introduzidos ou em trânsito na União devem ser acompanhadas por um certificado sanitário em conformidade com os modelos definidos nos anexos I e II e cumprir as condições definidas nesse certificado. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 28/2012, as remessas de produtos compostos introduzidos ou em trânsito na União devem ser acompanhadas por um certificado sanitário em conformidade com os modelos definidos nos anexos I e II e cumprir as condições definidas nesse certificado.

| (3) | Os modelos de certificados definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 não incluem atualmente condições pormenorizadas no que se refere aos produtos de ovos transformados presentes em produtos compostos introduzidos ou em trânsito na União. |
| --- | --- |

(3)

Os modelos de certificados definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 não incluem atualmente condições pormenorizadas no que se refere aos produtos de ovos transformados presentes em produtos compostos introduzidos ou em trânsito na União.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 23 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (3), define as condições de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos, incluindo produtos de ovos. Prevê que os produtos importados para a União e que nela transitam sejam acompanhados por um certificado veterinário para o produto em questão e cumpram as condições nele definidas. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 23 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (3), define as condições de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos, incluindo produtos de ovos. Prevê que os produtos importados para a União e que nela transitam sejam acompanhados por um certificado veterinário para o produto em questão e cumpram as condições nele definidas.

| (5) | Os produtos de ovos transformados constituem um risco potencial para a saúde animal, incluindo quando são utilizados no fabrico de determinados produtos compostos. Por conseguinte, é adequado que as mesmas condições que têm de ser cumpridas pelos produtos de ovos nos termos do Regulamento (CE) n.o 798/2008, quando aqueles produtos são introduzidos na União ou circulam através do seu território, se apliquem também aos produtos de ovos transformados utilizados no fabrico de produtos compostos. |
| --- | --- |

(5)

Os produtos de ovos transformados constituem um risco potencial para a saúde animal, incluindo quando são utilizados no fabrico de determinados produtos compostos. Por conseguinte, é adequado que as mesmas condições que têm de ser cumpridas pelos produtos de ovos nos termos do Regulamento (CE) n.o 798/2008, quando aqueles produtos são introduzidos na União ou circulam através do seu território, se apliquem também aos produtos de ovos transformados utilizados no fabrico de produtos compostos.

| (6) | Os modelos de certificados definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 incluem a condição segundo a qual o país de origem dos produtos à base de carne ou lácteos utilizados no fabrico de produtos compostos importados para a União ou em trânsito no seu território deve ser autorizado pela legislação pertinente da União para exportar produtos à base de carne ou lácteos para a União. Além disso, aqueles modelos de certificados incluem a condição segundo a qual o país de origem dos produtos à base de carne ou lácteos tem de ser o mesmo que o país de exportação dos produtos compostos. |
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(6)

Os modelos de certificados definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 incluem a condição segundo a qual o país de origem dos produtos à base de carne ou lácteos utilizados no fabrico de produtos compostos importados para a União ou em trânsito no seu território deve ser autorizado pela legislação pertinente da União para exportar produtos à base de carne ou lácteos para a União. Além disso, aqueles modelos de certificados incluem a condição segundo a qual o país de origem dos produtos à base de carne ou lácteos tem de ser o mesmo que o país de exportação dos produtos compostos.

| (7) | Aquelas duas condições garantem que os produtos à base de carne e lácteos originários de países terceiros e utilizados no fabrico de produtos compostos cumprem as regras da União em termos de saúde humana e animal. No entanto, a condição segundo a qual o país de origem e o país de exportação têm de ser o mesmo, não permite a importação para a União nem o trânsito no seu território de produtos compostos exportados de um país terceiro mas que contenham produtos à base de carne e lácteos originários na União. |
| --- | --- |

(7)

Aquelas duas condições garantem que os produtos à base de carne e lácteos originários de países terceiros e utilizados no fabrico de produtos compostos cumprem as regras da União em termos de saúde humana e animal. No entanto, a condição segundo a qual o país de origem e o país de exportação têm de ser o mesmo, não permite a importação para a União nem o trânsito no seu território de produtos compostos exportados de um país terceiro mas que contenham produtos à base de carne e lácteos originários na União.

| (8) | Os produtos à base de carne e lácteos provenientes da União cumprem as condições de saúde humana e animal previstas na legislação da União. Importa, por conseguinte, alterar as condições incluídas nos modelos de certificados estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 para permitir a utilização de produtos à base de carne e lácteos provenientes da União no fabrico de produtos compostos em países terceiros autorizados a exportar produtos compostos para a União. |
| --- | --- |

(8)

Os produtos à base de carne e lácteos provenientes da União cumprem as condições de saúde humana e animal previstas na legislação da União. Importa, por conseguinte, alterar as condições incluídas nos modelos de certificados estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 para permitir a utilização de produtos à base de carne e lácteos provenientes da União no fabrico de produtos compostos em países terceiros autorizados a exportar produtos compostos para a União.

| (9) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros (4), dispõe que os Estados-Membros devem autorizar a importação para a União de produtos à base de carne que cumpram as condições relativas à origem e ao tratamento definidas no seu anexo II. Aquele anexo define as regras relativas a um tratamento não específico (tratamento A) ao qual os produtos importados têm de ser submetidos quando forem provenientes de países terceiros onde o estatuto sanitário não represente um risco para o estatuto sanitário na União. Visto que aqueles produtos podem ser diretamente importados para a União, importa alterar as condições incluídas nos modelos de certificados definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 para permitir a utilização de tais produtos à base de carne no fabrico de produtos compostos em países terceiros autorizados a exportar produtos compostos para a União, desde que o país terceiro que exporta os produtos compostos garanta que os referidos produtos à base de carne cumprem as exigências sanitárias e em matéria de origem previstas na legislação da União e que esteja autorizado a exportar ele mesmo os mesmos produtos à base de carne para a União nas mesmas condições. |
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(9)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros (4), dispõe que os Estados-Membros devem autorizar a importação para a União de produtos à base de carne que cumpram as condições relativas à origem e ao tratamento definidas no seu anexo II. Aquele anexo define as regras relativas a um tratamento não específico (tratamento A) ao qual os produtos importados têm de ser submetidos quando forem provenientes de países terceiros onde o estatuto sanitário não represente um risco para o estatuto sanitário na União. Visto que aqueles produtos podem ser diretamente importados para a União, importa alterar as condições incluídas nos modelos de certificados definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 para permitir a utilização de tais produtos à base de carne no fabrico de produtos compostos em países terceiros autorizados a exportar produtos compostos para a União, desde que o país terceiro que exporta os produtos compostos garanta que os referidos produtos à base de carne cumprem as exigências sanitárias e em matéria de origem previstas na legislação da União e que esteja autorizado a exportar ele mesmo os mesmos produtos à base de carne para a União nas mesmas condições.

| (10) | O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (5), dispõe que os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de leite cru e de produtos lácteos a partir de países terceiros, ou partes de países terceiros, enumerados na coluna A do seu anexo I. O Regulamento (UE) n.o 605/2010 dispõe ainda que os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de determinados produtos lácteos a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que não se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna B do seu anexo I, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos, ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido, a um tratamento de pasteurização envolvendo um único tratamento térmico, tal como estabelecido no referido regulamento. Visto que aqueles produtos lácteos podem ser diretamente importados para a União, importa alterar as condições incluídas nos modelos de certificados estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 para permitir a utilização de tais produtos lácteos no fabrico de produtos compostos em países terceiros autorizados a exportar produtos compostos para a União, desde que o país terceiro que exporta os produtos compostos garanta que os referidos produtos lácteos cumprem as exigências sanitárias e em matéria de origem previstas na legislação da União e que esteja autorizado a exportar ele mesmo os mesmos produtos lácteos para a União nas mesmas condições. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (5), dispõe que os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de leite cru e de produtos lácteos a partir de países terceiros, ou partes de países terceiros, enumerados na coluna A do seu anexo I. O Regulamento (UE) n.o 605/2010 dispõe ainda que os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de determinados produtos lácteos a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que não se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna B do seu anexo I, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos, ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido, a um tratamento de pasteurização envolvendo um único tratamento térmico, tal como estabelecido no referido regulamento. Visto que aqueles produtos lácteos podem ser diretamente importados para a União, importa alterar as condições incluídas nos modelos de certificados estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 para permitir a utilização de tais produtos lácteos no fabrico de produtos compostos em países terceiros autorizados a exportar produtos compostos para a União, desde que o país terceiro que exporta os produtos compostos garanta que os referidos produtos lácteos cumprem as exigências sanitárias e em matéria de origem previstas na legislação da União e que esteja autorizado a exportar ele mesmo os mesmos produtos lácteos para a União nas mesmas condições.

| (11) | O Regulamento (UE) n.o 28/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (UE) n.o 28/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (12) | Para evitar perturbações ao comércio, a utilização de certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 28/2012 antes da entrada em vigor do presente regulamento deve ser autorizada durante um período transitório. |
| --- | --- |

(12)

Para evitar perturbações ao comércio, a utilização de certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 28/2012 antes da entrada em vigor do presente regulamento deve ser autorizada durante um período transitório.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Podem continuar a ser introduzidas na União, por um período transitório até 31 de dezembro de 2012, as remessas de produtos compostos acompanhadas por certificados emitidos antes de 1 de outubro de 2012, em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  JO L 12 de 14.1.2012, p. 1.

2

(3)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

4

(5)  JO L 175 de 10.7.2010, p. 1.

5

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ANEXO

ANEXO I

Modelo de certificado sanitário para a importação para a União Europeia de produtos compostos destinados ao consumo humano

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ANEXO II

Modelo de certificado sanitário para trânsito ou armazenagem na União Europeia de produtos compostos destinados ao consumo humano

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| 5.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/15 |
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5.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 469/2012 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2012

que retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM Única) (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 da Comissão (3), no respeitante à quantidade disponível para o subperíodo de julho de 2012 ao abrigo do contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, com o número de ordem 09.4149. |
| --- | --- |

(1)

Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 da Comissão (3), no respeitante à quantidade disponível para o subperíodo de julho de 2012 ao abrigo do contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, com o número de ordem 09.4149.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 deve ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 deve ser retificado em conformidade.

| (3) | A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão de certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão de certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012, alínea c) («Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011», na linha respeitante ao contingente com o número de ordem 09.4149, a quantidade «44 047 269» é substituída por «44 921 269».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.

2

(3)  JO L 24 de 27.1.2012, p. 7.

3

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| 5.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/16 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/16

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REGULAMENTO (UE) N.o 470/2012 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2012

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polidextrose (E 1200) na cerveja

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 30.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2). |
| --- | --- |

(2)

Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2).

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

| (4) | Foi apresentado, e colocado à disposição dos Estados-Membros, um pedido de autorização da utilização de polidextrose (E 1200) como estabilizador na cerveja. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado, e colocado à disposição dos Estados-Membros, um pedido de autorização da utilização de polidextrose (E 1200) como estabilizador na cerveja.

| (5) | As cervejas com baixo valor energético e de baixo teor alcoólico têm geralmente fraca aceitação devido à falta de corpo e de textura. A adição de polidextrose (E 1200) pode melhorar o corpo e a textura e assegurar simultaneamente a necessária estabilidade da espuma. Além disso, a polidextrose (E 1200) tem baixo valor energético e a sua adição não alterará significativamente o teor calórico total da cerveja. |
| --- | --- |

(5)

As cervejas com baixo valor energético e de baixo teor alcoólico têm geralmente fraca aceitação devido à falta de corpo e de textura. A adição de polidextrose (E 1200) pode melhorar o corpo e a textura e assegurar simultaneamente a necessária estabilidade da espuma. Além disso, a polidextrose (E 1200) tem baixo valor energético e a sua adição não alterará significativamente o teor calórico total da cerveja.

| (6) | A polidextrose (E 1200) pertence ao grupo de aditivos para os quais não foi especificada uma dose diária admissível (3). Tal significa que não representa um perigo para a saúde nos níveis necessários para alcançar o efeito tecnológico desejado. É, pois, adequado autorizar a utilização de polidextrose (E 1200) nas cervejas com baixo valor energético e de baixo teor alcoólico. |
| --- | --- |

(6)

A polidextrose (E 1200) pertence ao grupo de aditivos para os quais não foi especificada uma dose diária admissível (3). Tal significa que não representa um perigo para a saúde nos níveis necessários para alcançar o efeito tecnológico desejado. É, pois, adequado autorizar a utilização de polidextrose (E 1200) nas cervejas com baixo valor energético e de baixo teor alcoólico.

| (7) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de polidextrose (E 1200) nas cervejas com baixo valor energético e de baixo teor alcoólico constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de polidextrose (E 1200) nas cervejas com baixo valor energético e de baixo teor alcoólico constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (8) | Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (4), o anexo II, que estabelece a lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização, é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilização de polidextrose (E 1200) na cerveja antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esta utilização desse aditivo alimentar. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (4), o anexo II, que estabelece a lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização, é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilização de polidextrose (E 1200) na cerveja antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esta utilização desse aditivo alimentar.

| (9) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Relatório da Comissão relativo à ingestão de aditivos alimentares no âmbito do regime alimentar na União Europeia, COM(2001) 542 final.

3

(4)  JO L 295 de 12.11.2011, p. 1.

4

---

ANEXO

No anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é aditada, na categoria de géneros alimentícios 14.2.1 «Cerveja e bebidas à base de malte», após a entrada relativa ao E 1105, a seguinte entrada:

| | «E 1200 | Polidextrose | quantum satis | | Unicamente em cerveja com baixo valor energético e de baixo teor alcoólico | Período de aplicação:
  A partir de 25 de junho de 2012» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«E 1200

Polidextrose

quantum satis

Unicamente em cerveja com baixo valor energético e de baixo teor alcoólico

Período de aplicação:

A partir de 25 de junho de 2012»

---

| 5.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/19 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/19

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REGULAMENTO (UE) N.o 471/2012 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2012

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de lisozima (E 1105) na cerveja

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 30.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

| (2) | Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2). |
| --- | --- |

(2)

Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2).

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

| (4) | Foi apresentado, e colocado à disposição dos Estados-Membros, um pedido de autorização para a utilização de lisozima (E 1105) como conservante na cerveja. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado, e colocado à disposição dos Estados-Membros, um pedido de autorização para a utilização de lisozima (E 1105) como conservante na cerveja.

| (5) | Na maior parte das fábricas de cerveja recorre-se à esterilização por filtração ou à pasteurização da cerveja para prevenir a deterioração bacteriana durante a armazenagem da cerveja antes do consumo. Em algumas cervejas especiais, como as cervejas de fermentação alta com refermentação, por exemplo cervejas acondicionadas em barril e cervejas engarrafadas, estes tratamentos não são possíveis porque os microrganismos viáveis presentes fazem parte do processo de produção. A lisozima (E 1105) é comprovadamente um agente antibacteriano adequado para o fabrico de cerveja, sendo eficaz na inibição das bactérias produtoras de ácido láctico quando adicionada às cervejas acabadas. |
| --- | --- |

(5)

Na maior parte das fábricas de cerveja recorre-se à esterilização por filtração ou à pasteurização da cerveja para prevenir a deterioração bacteriana durante a armazenagem da cerveja antes do consumo. Em algumas cervejas especiais, como as cervejas de fermentação alta com refermentação, por exemplo cervejas acondicionadas em barril e cervejas engarrafadas, estes tratamentos não são possíveis porque os microrganismos viáveis presentes fazem parte do processo de produção. A lisozima (E 1105) é comprovadamente um agente antibacteriano adequado para o fabrico de cerveja, sendo eficaz na inibição das bactérias produtoras de ácido láctico quando adicionada às cervejas acabadas.

| (6) | A lisozima (E 1105) pertence ao grupo de aditivos para os quais não foi especificada uma dose diária admissível (3). Tal significa que não representa um perigo para a saúde nos níveis necessários para alcançar o efeito tecnológico desejado. É, pois, adequado autorizar a utilização de lisozima (E 1105) para a conservação de cervejas que não sejam tratadas por pasteurização nem esterilizadas por filtração. |
| --- | --- |

(6)

A lisozima (E 1105) pertence ao grupo de aditivos para os quais não foi especificada uma dose diária admissível (3). Tal significa que não representa um perigo para a saúde nos níveis necessários para alcançar o efeito tecnológico desejado. É, pois, adequado autorizar a utilização de lisozima (E 1105) para a conservação de cervejas que não sejam tratadas por pasteurização nem esterilizadas por filtração.

| (7) | De acordo com a Diretiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com exceção dos corantes e dos edulcorantes (4), a lisozima (E 1105) é extraída das claras de ovo de galinha. Os ovos e os produtos à base de ovos constam do anexo III-A da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (5). Em conformidade com os requisitos da referida diretiva, a presença daquela enzima na cerveja tem de ser indicada no rótulo. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com a Diretiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com exceção dos corantes e dos edulcorantes (4), a lisozima (E 1105) é extraída das claras de ovo de galinha. Os ovos e os produtos à base de ovos constam do anexo III-A da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (5). Em conformidade com os requisitos da referida diretiva, a presença daquela enzima na cerveja tem de ser indicada no rótulo.

| (8) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de lisozima (E 1105) como conservante na cerveja constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, salvo se a atualização em questão não for suscetível de afetar a saúde humana. Uma vez que a autorização da utilização de lisozima (E 1105) como conservante na cerveja constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (9) | Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (6), o anexo II, que estabelece a lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização, é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilização de lisozima (E 1105) na cerveja antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esse aditivo alimentar. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (6), o anexo II, que estabelece a lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização, é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A fim de autorizar a utilização de lisozima (E 1105) na cerveja antes dessa data, é necessário especificar uma data de aplicação anterior para esse aditivo alimentar.

| (10) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Relatório da Comissão relativo à ingestão de aditivos alimentares no âmbito do regime alimentar na União Europeia, COM(2001) 542 final.

3

(4)  JO L 253 de 20.9.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

5

(6)  JO L 295 de 12.11.2011, p. 1.

6

---

ANEXO

No anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é aditada, na categoria de géneros alimentícios 14.2.1 «Cerveja e bebidas à base de malte», após a entrada relativa ao E 962, a seguinte entrada:

| | «E 1105 | Lisozima | quantum satis | | Unicamente em cervejas que não sejam pasteurizadas nem esterilizadas por filtração | Período de aplicação:
  A partir de 25 de junho de 2012» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«E 1105

Lisozima

quantum satis

Unicamente em cervejas que não sejam pasteurizadas nem esterilizadas por filtração

Período de aplicação:

A partir de 25 de junho de 2012»

---

| 5.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/22 |
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5.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/22

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REGULAMENTO (UE) N.o 472/2012 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2012

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 30, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização.

| (2) | Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2). |
| --- | --- |

(2)

Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2).

| (3) | Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

| (4) | Foi apresentado, e colocado à disposição dos Estados-Membros, um pedido de autorização para a utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) como emulsionante para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado, e colocado à disposição dos Estados-Membros, um pedido de autorização para a utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) como emulsionante para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura.

| (5) | As preparações de corantes alimentares, atualmente disponíveis, utilizadas para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura não oferecem uma qualidade suficiente aquando da impressão de textos, logótipos e fotografias. O trabalho de investigação e desenvolvimento permitiu concluir que a utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) como emulsionante em preparações de corantes alimentares de base aquosa melhora a mistura e a integridade dos ingredientes, dando origem a preparações mais homogéneas caracterizadas por boas propriedades de fixação e cobertura. Facilitar-se-ia, assim, a impressão de textos de alta qualidade e de fotografias de alta resolução em produtos de confeitaria com cobertura dura personalizados e/ou promocionais destinados a ocasiões comemorativas. |
| --- | --- |

(5)

As preparações de corantes alimentares, atualmente disponíveis, utilizadas para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura não oferecem uma qualidade suficiente aquando da impressão de textos, logótipos e fotografias. O trabalho de investigação e desenvolvimento permitiu concluir que a utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) como emulsionante em preparações de corantes alimentares de base aquosa melhora a mistura e a integridade dos ingredientes, dando origem a preparações mais homogéneas caracterizadas por boas propriedades de fixação e cobertura. Facilitar-se-ia, assim, a impressão de textos de alta qualidade e de fotografias de alta resolução em produtos de confeitaria com cobertura dura personalizados e/ou promocionais destinados a ocasiões comemorativas.

| (6) | O Relatório da Comissão relativo à ingestão de aditivos alimentares no âmbito do regime alimentar na União Europeia (3) concluiu que os ésteres de glicerol de colofónia (E 445) não necessitavam de análises subsequentes, uma vez que a ingestão teórica baseada em suposições conservadoras em matéria de consumo alimentar e utilização de aditivos (fase 1) não excedeu a dose diária admissível. O valor da dose diária admissível foi fixado em 19 de junho de 1992 pelo Comité Científico da Alimentação Humana (4). A ingestão adicional baseada na nova utilização para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura não contribui significativamente para a ingestão global. É, portanto, adequado autorizar a utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) como emulsionante para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura. |
| --- | --- |

(6)

O Relatório da Comissão relativo à ingestão de aditivos alimentares no âmbito do regime alimentar na União Europeia (3) concluiu que os ésteres de glicerol de colofónia (E 445) não necessitavam de análises subsequentes, uma vez que a ingestão teórica baseada em suposições conservadoras em matéria de consumo alimentar e utilização de aditivos (fase 1) não excedeu a dose diária admissível. O valor da dose diária admissível foi fixado em 19 de junho de 1992 pelo Comité Científico da Alimentação Humana (4). A ingestão adicional baseada na nova utilização para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura não contribui significativamente para a ingestão global. É, portanto, adequado autorizar a utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) como emulsionante para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura.

| (7) | Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Visto que a autorização para a utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) como emulsionante para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Visto que a autorização para a utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) como emulsionante para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| (8) | Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (5), o anexo II que estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A autorização da utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura antes da referida data exige que se especifique uma data de aplicação anterior no que respeita a esta utilização daquele aditivo alimentar. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (UE) n.o 1129/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares (5), o anexo II que estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e condições de utilização é aplicável a partir de 1 de junho de 2013. A autorização da utilização de ésteres de glicerol de colofónia (E 445) para impressão em produtos de confeitaria com cobertura dura antes da referida data exige que se especifique uma data de aplicação anterior no que respeita a esta utilização daquele aditivo alimentar.

| (9) | Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  COM(2001) 542 final.

3

(4)  http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_32.pdf

4

(5)  JO L 295 de 12.11.2011, p. 1.

5

---

ANEXO

No anexo II, parte E, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, é aditada, na categoria 05.2, «Outros produtos de confeitaria, incluindo mini-rebuçados para refrescar o hálito», após a entrada correspondente ao E 442, a seguinte entrada:

| | «E 445 | Ésteres de glicerol de colofónia | 320 | | Unicamente para impressão em produtos de confeitaria personalizados e/ou promocionais com cobertura dura | Período de aplicação:
  A partir de 25 de junho de 2012» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«E 445

Ésteres de glicerol de colofónia

320

Unicamente para impressão em produtos de confeitaria personalizados e/ou promocionais com cobertura dura

Período de aplicação:

A partir de 25 de junho de 2012»

---

| 5.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/25 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/25

---

REGULAMENTO (UE) N.o 473/2012 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2012

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de espinetorame (XDE-175) no interior e à superfície de determinados produtos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os LMR do espinetorame (XDE-175) foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(1)

Os LMR do espinetorame (XDE-175) foram fixados no anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (2) | Nos termos do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), a França notificou a Comissão, em 11 de maio de 2012, da autorização temporária de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância ativa espinetorame (XDE-175) devido a um surto inesperado de Drosophila suzukii, um perigo imprevisível e que não podia ser refreado por outros meios. Consequentemente, a França também notificou os outros Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, de que autorizou a colocação no mercado, no seu território, de cerejas, framboesas e mirtilos contendo resíduos de pesticidas que excedem os LMR. Atualmente, esses LMR estão estabelecidos, no limite de determinação, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), a França notificou a Comissão, em 11 de maio de 2012, da autorização temporária de produtos fitofarmacêuticos que contêm a substância ativa espinetorame (XDE-175) devido a um surto inesperado de Drosophila suzukii, um perigo imprevisível e que não podia ser refreado por outros meios. Consequentemente, a França também notificou os outros Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, de que autorizou a colocação no mercado, no seu território, de cerejas, framboesas e mirtilos contendo resíduos de pesticidas que excedem os LMR. Atualmente, esses LMR estão estabelecidos, no limite de determinação, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (3) | A França apresentou à Comissão uma avaliação adequada dos riscos para os consumidores e, nessa base, propôs LMR temporários. |
| --- | --- |

(3)

A França apresentou à Comissão uma avaliação adequada dos riscos para os consumidores e, nessa base, propôs LMR temporários.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade») avaliou os dados fornecidos e emitiu uma declaração (3) sobre a segurança dos LMR temporários propostos. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade») avaliou os dados fornecidos e emitiu uma declaração (3) sobre a segurança dos LMR temporários propostos.

| (5) | A Autoridade concluiu que a utilização de emergência do espinetorame (XDE-175) em cerejas, framboesas e mirtilos não é suscetível de resultar numa exposição dos consumidores que exceda o valor toxicológico de referência e, por conseguinte, não se prevê que constitua um problema de saúde pública. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu que a utilização de emergência do espinetorame (XDE-175) em cerejas, framboesas e mirtilos não é suscetível de resultar numa exposição dos consumidores que exceda o valor toxicológico de referência e, por conseguinte, não se prevê que constitua um problema de saúde pública.

| (6) | A França não comunicou informações pormenorizadas sobre ensaios de campo supervisionados, nem efetuou uma avaliação qualitativa desses ensaios. A Autoridade teve de basear a sua declaração no pressuposto de que os ensaios de campo supervisionados são válidos e confirmam os LMR temporários propostos. Para verificar a fiabilidade deste pressuposto, a França deve atualizar o relatório de avaliação o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(6)

A França não comunicou informações pormenorizadas sobre ensaios de campo supervisionados, nem efetuou uma avaliação qualitativa desses ensaios. A Autoridade teve de basear a sua declaração no pressuposto de que os ensaios de campo supervisionados são válidos e confirmam os LMR temporários propostos. Para verificar a fiabilidade deste pressuposto, a França deve atualizar o relatório de avaliação o mais rapidamente possível.

| (7) | Com base na declaração da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(7)

Com base na declaração da Autoridade, e tendo em conta os fatores relevantes para a questão em apreço, as devidas alterações aos LMR satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | Dado que as utilizações de emergência de produtos fitofarmacêuticos no que se refere ao espinetorame já são autorizadas pela França e dada a consequente necessidade urgente de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, é necessário estabelecer os LMR através da aplicação do procedimento a que se refere o artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
| --- | --- |

(9)

Dado que as utilizações de emergência de produtos fitofarmacêuticos no que se refere ao espinetorame já são autorizadas pela França e dada a consequente necessidade urgente de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, é necessário estabelecer os LMR através da aplicação do procedimento a que se refere o artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

2

(3)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Statement on the modification of the existing MRLs for spinetoram in cherries, raspberries and blueberries (Declaração sobre a alteração dos LMR em vigor para o espinetorame em cerejas, framboesas e mirtilos). EFSA Journal 2012; 10(5): 2708. [24 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2708. Disponível em linha: http://www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

3

Statement on the modification of the existing MRLs for spinetoram in cherries, raspberries and blueberries

EFSA Journal

---

ANEXO

No anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a coluna relativa ao espinetorame (XDE-175) passa a ter a seguinte redação:

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de pesticidas (mg/kg)

| Número decódigo | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1) | Espinetorame (XDE-175) |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 0100000 | 1. | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA |

Número decódigo

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (1)

Espinetorame (XDE-175)

(1)

(2)

(3)

0100000

1.

0110000

| i) | Citrinos |
| --- | --- |

i)

0,2

0110010

Toranjas («Shaddock», pomelo, «sweety», tangelo (excepto mineola), «ugli» e outros híbridos)

0110020

Laranjas (Bergamota, laranja-amarga, chinota e outros híbridos)

0110030

Limões (Cidra, limão-azedo)

0110040

Limas

0110050

Tangerinas (Clementina, mandarina, mineola e outros híbridos)

0110990

Outros

0120000

| ii) | Frutos de casca rija (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

0,05 (2)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas do brasil

0120030

Castanhas de caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs («Filbert»)

0120070

Nozes de macadâmia

0120080

Nozes pecan

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

| iii) | Frutos de pomóideas |
| --- | --- |

iii)

0,2

0130010

Maçãs (Maçã-brava)

0130020

Peras («Pêra-Nashi»)

0130030

Marmelos

0130040

Nêsperas europeias

0130050

Nêsperas do japão

0130990

Outros

0140000

| iv) | Frutos de prunóideas |
| --- | --- |

iv)

0140010

Damascos

0,2

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0,2 (+)

0140030

Pêssegos (Nectarina e híbridos semelhantes)

0,2

0140040

Ameixas (Ameixa «Damson», rainha-cláudia, mirabela, abrunho)

0,05 (2)

0140990

Outros

0,05 (2)

0150000

| v) | Bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

v)

0151000

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

0,5

0151010

Uvas de mesa

0151020

Uvas para vinho

0152000

| b) | Morangos |
| --- | --- |

b)

0,2

0153000

| c) | Frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0153010

Amoras silvestres

0,05 (2)

0153020

Amoras pretas (Amora-framboesa, «boysenberry», amora-branca-silvestre)

0,05 (2)

0153030

Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus))

0,8 (+)

0153990

Outros

0,05 (2)

0154000

| d) | Outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0154010

Mirtilos (Arando)

0,2 (+)

0154020

Airelas (Mirtilo-vermelho)

0,05 (2)

0154030

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

0,05 (2)

0154040

Groselhas espinhosas (Incluindo híbridos com outras espécies do género Ribes)

0,05 (2)

0154050

Bagas de roseira brava

0,05 (2)

0154060

Amoras de amoreira (Medronho)

0,05 (2)

0154070

Azarolas («Kiwi berry» (Actinidia arguta))

0,05 (2)

0154080

Bagas de sabugueiro preto (Bagas de arónia, tramazeira, de espinheiro-amarelo, de espinheiro-alvar, de sorveira e outras bagas de árvores)

0,05 (2)

0154990

Outros

0,05 (2)

0160000

| vi) | Frutos diversos |
| --- | --- |

vi)

0,05 (2)

0161000

| a) | De pele comestível, pequenos |
| --- | --- |

a)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquatos (Cunquate-marumi, cunquate-nagami, liquate (Citrus aurantifolia x Fortunella spp.))

0161050

Carambolas («Bilimbi»)

0161060

Diospiros

0161070

Jamelões (Maçã-de-java, ameixa-de-java, jambo, grumichama, pitanga (Eugenia uniflora))

0161990

Outros

0162000

| b) | De pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0162010

Quivis

0162020

Líchias (Líchia-doirada (pulasana), rambutão, mangostão)

0162030

Maracujás

0162040

Figos da índia (figos de cacto)

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos (Sapota preta, sapota branca, sapota verde, sapota amarela e sapota «mammey»)

0162990

Outros

0163000

| c) | De pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0163020

Bananas (Banana-nanica, banana-pão, banana-maçã)

0163030

Mangas

0163040

Papaias

0163050

Romãs

0163060

Anonas (cherimólias) (Coração-de-boi, fruta-pinha, ilama e outras anonáceas de tamanho médio)

0163070

Goiabas (Pitaia vermelha ou fruta do dragão (Hylocereus undatus))

0163080

Ananases

0163090

Fruta pão (Jaca)

0163100

Duriangos

0163110

Corações da índia

0163990

Outros

0200000

| 2. | PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS OU CONGELADOS |
| --- | --- |

2.

0210000

| i) | Raízes e tubérculos |
| --- | --- |

i)

0,05 (2)

0211000

| a) | Batatas |
| --- | --- |

a)

0212000

| b) | Raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0212010

Mandiocas (Taro, «edoe», «tannia»)

0212020

Batatas doces

0212030

Inhames (Batata-feijão)

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | Outras raízes e tubérculos, com excepção da beterraba sacarina |
| --- | --- |

c)

0213010

Beterrabas

0213020

Cenouras

0213030

Aipos rábanos

0213040

Rábanos silvestres (Raízes de angélica, raízes de ligústica, raízes de genciana)

0213050

Tupinambos

0213060

Pastinagas

0213070

Salsa de raiz grossa

0213080

Rabanetes (Rábão, rabanete japonês, outras variedades similares, junça (Cyperus esculentus))

0213090

Salsifis (Escorcioneira, cangarinha)

0213100

Rutabagas

0213110

Nabos

0213990

Outros

0220000

| ii) | Bolbos |
| --- | --- |

ii)

0,05 (2)

0220010

Alhos

0220020

Cebolas (Variedades de cebola)

0220030

Chalotas

0220040

Cebolinhas (Cebolinha-verde e variedades similares)

0220990

Outros

0230000

| iii) | Frutos de hortícolas |
| --- | --- |

iii)

0231000

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

0,5

0231010

Tomates (Tomate-cereja, tomate arbóreo, alquequenje, goji, (Lycium barbarum e L. chinense))

0231020

Pimentos (Malagueta-piripiri)

0231030

Beringelas (Melão-pera)

0231040

Quiabos

0231990

Outros

0232000

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0,2

0232010

Pepinos

0232020

Cornichões

0232030

Aboborinhas («Summer Squash», abóbora-porqueira)

0232990

Outros

0233000

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0,05 (2)

0233010

Melões («Kiwano»)

0233020

Abóboras (Abóbora-menina)

0233030

Melancias

0233990

Outros

0234000

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

0,05 (2)

0239000

| e) | Outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,05 (2)

0240000

| iv) | Brássicas |
| --- | --- |

iv)

0,05 (2)

0241000

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0241010

Brócolos (Couve-brócolo, brócolo-chinês, grelos de brócolos)

0241020

Couves flor

0241990

Outros

0242000

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves de bruxelas

0242020

Couves de repolho (Couve-coração, couve-roxa, couve-lombarda, couve-repolho-branca)

0242990

Outros

0243000

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

0243010

Couves chinesas (Mostarda-da-índia (chinesa), «pak-choi», «tai goo choi», «choi sum», «pe-tsai»)

0243020

Couves galegas (Couve frisada, couve forrageira, couve-galega, couve-portuguesa, couve-cavalar)

0243990

Outros

0244000

| d) | Couves rábano |
| --- | --- |

d)

0250000

| v) | Produtos hortícolas de folha e plantas aromáticas frescas |
| --- | --- |

v)

0251000

| a) | Alfaces e outras saladas, incluindo Brássicas |
| --- | --- |

a)

0251010

Alfaces de cordeiro («Italian corn salad»)

0,05 (2)

0251020

Alfaces (Alface-repolhuda, alface «lollo rosso», alface-icebergue, alface-romana)

10

0251030

Escarolas (Chicória, chicória-vermelha, chicória-crespa, chicória-de-cabeça, pão-de-açúcar)

0,05 (2)

0251040

Agriões de água

0,05 (2)

0251050

Agriões de sequeiro

0,05 (2)

0251060

Rúculas (erucas) (Rúcula-selvagem)

0,05 (2)

0251070

Mostarda vermelha

0,05 (2)

0251080

Folhas e rebentos de Brassica spp.. (Mizuna, folhas de ervilhas e rabanetes e outras Brássicas de folhas jovens (culturas colhidas antes da oitava folha verdadeira))

0,05 (2)

0251990

Outros

0,05 (2)

0252000

| b) | Espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,05 (2)

0252010

Espinafres (Espinafres-da-nova-zelândia, amaranto)

0252020

Beldroegas (Beldroega-de-inverno, beldroega-de-jardim, azedas, salicórnia, «Agretti» (Salsola soda))

0252030

Acelgas (Folhas de beterraba)

0252990

Outros

0253000

| c) | Folhas de videira |
| --- | --- |

c)

0,05 (2)

0254000

| d) | Agriões de água |
| --- | --- |

d)

0,05 (2)

0255000

| e) | Endívias |
| --- | --- |

e)

0,05 (2)

0256000

| f) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

f)

0,05 (2)

0256010

Cerefólios

0256020

Cebolinhos

0256030

Aipos (folhas) (Folhas de funcho, coentros, endro (aneto), folhas de alcaravia, ligústica, angélica, cerefólio e outras Apiáceas)

0256040

Salsa

0256050

Salva (Segurelha-de-inverno, segurelha-de-verão)

0256060

Alecrim

0256070

Tomilho (Manjerona, orégãos)

0256080

Manjericão (Folhas de erva-cidreira, hortelã, hortelã-pimenta)

0256090

Louro

0256100

Estragão (Hissopo)

0256990

Outros (Flores comestíveis)

0260000

| vi) | LEGUMINOSAS FRESCAS |
| --- | --- |

vi)

0260010

Feijões (com vagem) (Feijão-verde-de-vagem-curva, feijão-de-sete-anos-branco, feijão-verde-de-vagem-direita, feijão-chicote)

0,1

0260020

Feijões (sem vagem) (Fava, feijão-branco miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0,05 (2)

0260030

Ervilhas (com vagem) (Ervilha-de-quebrar (ervilha-torta))

0,1

0260040

Ervilhas (sem vagem) (Ervilha (griséu), grão-de-bico)

0,05 (2)

0260050

Lentilhas

0,05 (2)

0260990

Outros

0,05 (2)

0270000

| vii) | Produtos hortícolas de caule (frescos) |
| --- | --- |

vii)

0,05 (2)

0270010

Espargos

0270020

Cardos

0270030

Aipos

0270040

Funcho

0270050

Alcachofras

0270060

Alhos franceses (alho porro)

0270070

Ruibarbos

0270080

Rebentos de bambu

0270090

Palmitos

0270990

Outros

0280000

| viii) | Cogumelos |
| --- | --- |

viii)

0,05 (2)

0280010

Cogumelos de cultura (Cogumelo cultivado, pleuroto, «shi-take»)

0280020

Cogumelos silvestres (Canterelo, trufa, «morel», boleto)

0280990

Outros

0290000

| ix) | Algas marinhas |
| --- | --- |

ix)

0,05 (2)

0300000

| 3. | LEGUMINOSAS SECAS |
| --- | --- |

3.

0,05 (2)

0300010

Feijões (Fava, feijão, feijão-branco-miúdo, feijão-sabre-do-madagáscar, feijão-espadinho, feijão-frade)

0300020

Lentilhas

0300030

Ervilhas (Ervilha-miúda, chícharo)

0300040

Tremoços

0300990

Outros

0400000

| 4. | SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS |
| --- | --- |

4.

0,05 (2)

0401000

| i) | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

i)

0401010

Sementes de linho

0401020

Amendoins

0401030

Sementes de papoila

0401040

Sementes de sésamo

0401050

Sementes de girassol

0401060

Sementes de colza (Sementes de nabo-colza)

0401070

Sementes de soja

0401080

Sementes de mostarda

0401090

Sementes de algodão

0401100

Sementes de abóbora (Outras sementes de cucurbitáceas)

0401110

Sementes de cártamo

0401120

Borragem

0401130

Gergelim bastardo

0401140

Cânhamo

0401150

Rícino

0401990

Outros

0402000

| ii) | Frutos de oleaginosas |
| --- | --- |

ii)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Sementes de palma

0402030

Frutos de palma

0402040

“Kapoc”

0402990

Outros

0500000

| 5. | CEREAIS |
| --- | --- |

5.

0,05 (2)

0500010

Cevada

0500020

Trigo mourisco (Amaranto, quinoa)

0500030

Milho

0500040

Paínços (Milho painço)

0500050

Aveia

0500060

Arroz

0500070

Centeio

0500080

Sorgo

0500090

Trigo (Espelta, triticale)

0500990

Outros

0600000

| 6. | CHÁ, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS E CACAU |
| --- | --- |

6.

0,1 (2)

0610000

| i) | Chá (folhas e caules, secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

i)

0620000

| ii) | Grãos de café |
| --- | --- |

ii)

0630000

| iii) | Infusões de plantas (secas) |
| --- | --- |

iii)

0631000

| a) | Flores |
| --- | --- |

a)

0631010

Flores de camomila

0631020

Flores de hibisco

0631030

Pétalas de rosa

0631040

Flores de jasmim (Flores de sabugueiro (Sambucus nigra))

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | Folhas |
| --- | --- |

b)

0632010

Folhas de morangueiro

0632020

Folhas de “rooibos” (Folhas de ginkgo)

0632030

Maté

0632990

Outros

0633000

| c) | Raízes |
| --- | --- |

c)

0633010

Raízes de valeriana

0633020

Raízes de ginsengue

0633990

Outros

0639000

| d) | Outras infusões de plantas |
| --- | --- |

d)

0640000

| iv) | Cacau (grãos fermentados) |
| --- | --- |

iv)

0650000

| v) | Alfarroba |
| --- | --- |

v)

0700000

| 7. | LÚPULO (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

0,1 (2)

0800000

| 8. | ESPECIARIAS |
| --- | --- |

8.

0,1 (2)

0810000

| i) | Sementes |
| --- | --- |

i)

0810010

Anis

0810020

Nigela

0810030

Sementes de aipo (Sementes de ligústica)

0810040

Sementes de coentro

0810050

Sementes de cominho

0810060

Sementes de endro (aneto)

0810070

Sementes de funcho

0810080

Feno grego (fenacho)

0810090

Noz moscada

0810990

Outros

0820000

| ii) | Frutos e bagas |
| --- | --- |

ii)

0820010

Pimenta da jamaica

0820020

Pimenta do japão

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta, preta e branca (Pimenta longa, pimenta rosa)

0820070

Vagens de baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

| iii) | Cascas |
| --- | --- |

iii)

0830010

Canela (Cássia)

0830990

Outros

0840000

| iv) | Raízes e rizomas |
| --- | --- |

iv)

0840010

Alcaçuz

0840020

Gengibre

0840030

Açafrão da índia (curcuma)

0840040

Rábano silvestre

0840990

Outros

0850000

| v) | Botões |
| --- | --- |

v)

0850010

Cravo da índia (cravinho)

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

| vi) | Estigmas de flores |
| --- | --- |

vi)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

| vii) | Arilos |
| --- | --- |

vii)

0870010

Muscadeira

0870990

Outros

0900000

| 9. | PLANTAS AÇUCAREIRAS |
| --- | --- |

9.

0,05 (2)

0900010

Beterraba sacarina (raiz)

0900020

Cana de açúcar

0900030

Raízes de chicória

0900990

Outros

1000000

| 10. | PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – ANIMAIS TERRESTRES |
| --- | --- |

10.

1010000

| i) | Carne, preparados à base de carne, miudezas, sangue, gorduras animais frescos (refrigerados ou congelados), salgados, em salmoura, secos, fumados ou transformados em farinhas ou pós outros produtos transformados tais como enchidos e preparações alimentares à base destes produtos |
| --- | --- |

i)

1011000

| a) | Suínos |
| --- | --- |

a)

1011010

Carne

0,2

1011020

Toucinho sem partes magras

0,01 (2)

1011030

Fígado

0,01 (2)

1011040

Rim

0,01 (2)

1011050

Miudezas comestíveis

0,01 (2)

1011990

Outros

0,01 (2)

1012000

| b) | Bovinos |
| --- | --- |

b)

1012010

Carne

0,2

1012020

Gordura

0,01 (2)

1012030

Fígado

0,01 (2)

1012040

Rim

0,01 (2)

1012050

Miudezas comestíveis

0,01 (2)

1012990

Outros

0,01 (2)

1013000

| c) | Ovinos |
| --- | --- |

c)

1013010

Carne

0,2

1013020

Gordura

0,01 (2)

1013030

Fígado

0,01 (2)

1013040

Rim

0,01 (2)

1013050

Miudezas comestíveis

0,01 (2)

1013990

Outros

0,01 (2)

1014000

| d) | Caprinos |
| --- | --- |

d)

1014010

Carne

0,2

1014020

Gordura

0,01 (2)

1014030

Fígado

0,01 (2)

1014040

Rim

0,01 (2)

1014050

Miudezas comestíveis

0,01 (2)

1014990

Outros

0,01 (2)

1015000

| e) | Animais das espécies cavalar, asinina ou muar |
| --- | --- |

e)

1015010

Carne

0,2

1015020

Gordura

0,01 (2)

1015030

Fígado

0,01 (2)

1015040

Rim

0,01 (2)

1015050

Miudezas comestíveis

0,01 (2)

1015990

Outros

0,01 (2)

1016000

| f) | Aves de capoeira galos e galinhas, gansos, patos, perus e peruas, pintadas – avestruzes, pombos |
| --- | --- |

f)

0,01 (2)

1016010

Carne

1016020

Gordura

1016030

Fígado

1016040

Rim

1016050

Miudezas comestíveis

1016990

Outros

1017000

| g) | Outros animais de exploração (Coelho, canguru) |
| --- | --- |

g)

1017010

Carne

0,2

1017020

Gordura

0,01 (2)

1017030

Fígado

0,01 (2)

1017040

Rim

0,01 (2)

1017050

Miudezas comestíveis

0,01 (2)

1017990

Outros

0,01 (2)

1020000

| ii) | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite, queijo e requeijão |
| --- | --- |

ii)

0,01 (2)

1020010

Bovinos

1020020

Ovinos

1020030

Caprinos

1020040

Equídeos

1020990

Outros

1030000

| iii) | Ovos de aves, frescos, conservados ou cozidos ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

iii)

0,01 (2)

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

| iv) | Mel (Geleia real, pólen) |
| --- | --- |

iv)

0,01 (2)

1050000

| v) | Anfíbios e répteis (Coxas de rã, crocodilo) |
| --- | --- |

v)

0,01 (2)

1060000

| vi) | Caracóis |
| --- | --- |

vi)

0,01 (2)

1070000

| vii) | Outros produtos de animais terrestres |
| --- | --- |

vii)

0,01 (2)

Espinetorame (XDE-175)

| (+) | LMR aplicável até 31 de dezembro de 2014, depois dessa data aplicar-se-á 0,05 (), salvo alteração mediante regulamento. Informações detalhadas sobre ensaios de campo supervisionados a apresentar à Autoridade e à Comissão Europeia até 30 de junho de 2013. A reavaliação dos dados pode conduzir à alteração do LMR.







  0140020 | Cerejas (Cereja-brava, ginja) |
| --- | --- | --- |
| 0153030 | Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus)) |
| 0154010 | Mirtilos (Arando)» |

(+)

LMR aplicável até 31 de dezembro de 2014, depois dessa data aplicar-se-á 0,05 (), salvo alteração mediante regulamento. Informações detalhadas sobre ensaios de campo supervisionados a apresentar à Autoridade e à Comissão Europeia até 30 de junho de 2013. A reavaliação dos dados pode conduzir à alteração do LMR.

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0153030

Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus))

0154010

Mirtilos (Arando)»

---

(1)  Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.

1

(2)  Indica o limite inferior da determinação analítica.

2

Espinetorame (XDE-175)

Espinetorame (XDE-175)

| (+) | LMR aplicável até 31 de dezembro de 2014, depois dessa data aplicar-se-á 0,05 (), salvo alteração mediante regulamento. Informações detalhadas sobre ensaios de campo supervisionados a apresentar à Autoridade e à Comissão Europeia até 30 de junho de 2013. A reavaliação dos dados pode conduzir à alteração do LMR.







  0140020 | Cerejas (Cereja-brava, ginja) |
| --- | --- | --- |
| 0153030 | Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus)) |
| 0154010 | Mirtilos (Arando)» |

(+)

LMR aplicável até 31 de dezembro de 2014, depois dessa data aplicar-se-á 0,05 (), salvo alteração mediante regulamento. Informações detalhadas sobre ensaios de campo supervisionados a apresentar à Autoridade e à Comissão Europeia até 30 de junho de 2013. A reavaliação dos dados pode conduzir à alteração do LMR.

0140020

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

Cerejas (Cereja-brava, ginja)

0153030

0153030

Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus))

Framboesas (Baga-avinhada, amora/framboesa-do-ártico (Rubus arcticus), framboesa de néctar (Rubus arcticus x idaeus))

0154010

0154010

Mirtilos (Arando)»

Mirtilos (Arando)

---

| 5.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/39 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/39

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 474/2012 DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 87,5 |
| MA | 66,7 |
| TR | 71,1 |
| ZZ | 75,1 |
| 0707 00 05 | MK | 43,6 |
| TR | 113,3 |
| ZZ | 78,5 |
| 0709 93 10 | TR | 99,6 |
| ZZ | 99,6 |
| 0805 50 10 | BO | 105,2 |
| TR | 110,6 |
| ZA | 134,9 |
| ZZ | 116,9 |
| 0808 10 80 | AR | 105,1 |
| BR | 85,9 |
| CA | 161,4 |
| CH | 86,1 |
| CL | 99,2 |
| CN | 87,3 |
| NZ | 122,7 |
| US | 189,2 |
| UY | 67,3 |
| ZA | 93,7 |
| ZZ | 109,8 |
| 0809 10 00 | TR | 230,4 |
| ZZ | 230,4 |
| 0809 29 00 | TR | 476,3 |
| US | 577,9 |
| ZZ | 527,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

87,5

MA

66,7

TR

71,1

ZZ

75,1

0707 00 05

MK

43,6

TR

113,3

ZZ

78,5

0709 93 10

TR

99,6

ZZ

99,6

0805 50 10

BO

105,2

TR

110,6

ZA

134,9

ZZ

116,9

0808 10 80

AR

105,1

BR

85,9

CA

161,4

CH

86,1

CL

99,2

CN

87,3

NZ

122,7

US

189,2

UY

67,3

ZA

93,7

ZZ

109,8

0809 10 00

TR

230,4

ZZ

230,4

0809 29 00

TR

476,3

US

577,9

ZZ

527,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 5.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/41 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/41

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2012

que autoriza a colocação no mercado de gama-ciclodextrina como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2012) 3496]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2012/288/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de fevereiro de 2010, a empresa Wacker Chemie GmbH apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar a γ-ciclodextrina no mercado, como novo ingrediente alimentar. A gama-ciclodextrina é um hidrato de carbono digerível que se destina à adição aos alimentos. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de fevereiro de 2010, a empresa Wacker Chemie GmbH apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar a γ-ciclodextrina no mercado, como novo ingrediente alimentar. A gama-ciclodextrina é um hidrato de carbono digerível que se destina à adição aos alimentos.

| (2) | Em 9 de julho de 2010, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que a empresa Wacker Chemie GmbH tinha fornecido informações suficientes para autorizar a colocação no mercado de γ-ciclodextrina como novo ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(2)

Em 9 de julho de 2010, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que a empresa Wacker Chemie GmbH tinha fornecido informações suficientes para autorizar a colocação no mercado de γ-ciclodextrina como novo ingrediente alimentar.

| (3) | A Comissão transmitiu o relatório de avaliação preliminar a todos os Estados-Membros em 19 de julho de 2010. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação preliminar a todos os Estados-Membros em 19 de julho de 2010.

| (4) | No prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objeções fundamentadas em conformidade com essa disposição. Nomeadamente, foram levantadas objeções relativamente à absorção de vitaminas lipossolúveis. Em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, é necessária uma decisão de execução da Comissão que tenha em conta as objeções levantadas. Estas preocupações foram atenuadas pelas explicações complementares apresentadas pelo requerente a contento dos Estados-Membros e da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

No prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objeções fundamentadas em conformidade com essa disposição. Nomeadamente, foram levantadas objeções relativamente à absorção de vitaminas lipossolúveis. Em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, é necessária uma decisão de execução da Comissão que tenha em conta as objeções levantadas. Estas preocupações foram atenuadas pelas explicações complementares apresentadas pelo requerente a contento dos Estados-Membros e da Comissão.

| (5) | A adição intencional de γ-ciclodextrina aos alimentos para fins tecnológicos é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (2), devendo ser autorizada em conformidade com esse regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A adição intencional de γ-ciclodextrina aos alimentos para fins tecnológicos é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (2), devendo ser autorizada em conformidade com esse regulamento.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A gama-ciclodextrina, tal como especificada no anexo, pode ser colocada no mercado como novo ingrediente alimentar.

Artigo 2.o

A designação de γ-ciclodextrina autorizada pela presente decisão na rotulagem dos géneros alimentícios que a contenham será «gama-ciclodextrina» ou «γ-ciclodextrina».

Artigo 3.o

A empresa Wacker Chemie AG, Hanns Seidel Platz 4, 81737 Munique, Alemanha, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

2

---

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES DA γ-CICLODEXTRINA

Sinónimos

γ-ciclodextrina, γ-dextrina, ciclo-octa-amilose, ciclomalto-octaose, γ-ciclo-amilose

Definição

Um sacárido cíclico não redutor constituído por oito unidades de D-glicopiranosil com ligações α-1,4, produzido pela ação da ciclodextrina glicosiltransferase (CGTase, EC 2.4.1.19) sobre amido hidrolisado. A recuperação e a purificação da γ-ciclodextrina podem ser efetuadas por precipitação de um complexo de γ-ciclodextrina com 8-ciclo-hexadecen-1-ona, dissolução do complexo em água e n-decano, extração por vapor (stripping) da fase aquosa e recuperação da gama-CD da solução por cristalização.

| Denominação química | Ciclo-octa-amilose |
| --- | --- |
| Número CAS | 17465-86-0 |
| Fórmula química | (C6H10O5)8 |
| Fórmula estrutural | |
| Composição | Não inferior a 98 % (produto seco) |
| Descrição | Sólido cristalino de cor branca ou esbranquiçada, praticamente inodoro |

Denominação química

Ciclo-octa-amilose

Número CAS

17465-86-0

Fórmula química

(C6H10O5)8

Fórmula estrutural

Image

Composição

Não inferior a 98 % (produto seco)

Descrição

Sólido cristalino de cor branca ou esbranquiçada, praticamente inodoro

Características

Identificação

| Intervalo de fusão | Decompõe-se acima de 285 °C |
| --- | --- |
| Solubilidade | Muito solúvel em água; muito ligeiramente solúvel em etanol |
| Rotação específica | [α]D
  25: entre + 174° e + 180° (solução a 1 %) |

Intervalo de fusão

Decompõe-se acima de 285 °C

Solubilidade

Muito solúvel em água; muito ligeiramente solúvel em etanol

Rotação específica

[α]D
  25: entre + 174° e + 180° (solução a 1 %)

Pureza

| Água | Teor não superior a 11 % |
| --- | --- |
| Complexante residual (8-ciclo-hexadecen-1-ona (CHDC) | Teor não superior a 4 mg/kg |
| Solvente residual (n-decano) | Teor não superior a 6 mg/kg |
| Substâncias redutoras | Teor não superior a 0,5 %, expresso em glicose |
| Cinzas sulfatadas | Teor não superior a 0,1 % |

Água

Teor não superior a 11 %

Complexante residual (8-ciclo-hexadecen-1-ona (CHDC)

Teor não superior a 4 mg/kg

Solvente residual (n-decano)

Teor não superior a 6 mg/kg

Substâncias redutoras

Teor não superior a 0,5 %, expresso em glicose

Cinzas sulfatadas

Teor não superior a 0,1 %

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| 5.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/43 |
| --- | --- | --- | --- |

5.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/43

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de junho de 2012

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd

(2012/289/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 15 de junho de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd («a empresa em causa»). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de junho de 2011, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial relativo às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd («a empresa em causa»).

| (2) | A denúncia foi apresentada pelos seguintes produtores (autores da denúncia): Distillerie Bonollo SpA, Industria Chimica Valenzana SpA, Distillerie Mazzari SpA, Caviro Distillerie S.r.l. e Comercial Quimica Sarasa s.l., que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de ácido tartárico. |
| --- | --- |

(2)

A denúncia foi apresentada pelos seguintes produtores (autores da denúncia): Distillerie Bonollo SpA, Industria Chimica Valenzana SpA, Distillerie Mazzari SpA, Caviro Distillerie S.r.l. e Comercial Quimica Sarasa s.l., que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de ácido tartárico.

| (3) | A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante resultante das importações objeto de dumping, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping. |
| --- | --- |

(3)

A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante resultante das importações objeto de dumping, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

| (4) | Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão deu início, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), a um processo anti-dumping relativo às importações, de ácido tartárico originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd («a empresa em causa»). |
| --- | --- |

(4)

Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão deu início, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), a um processo anti-dumping relativo às importações, de ácido tartárico originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd («a empresa em causa»).

| (5) | A Comissão enviou questionários à indústria da União, ao produtor-exportador na República Popular da China, aos importadores, bem como às autoridades da República Popular da China. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão enviou questionários à indústria da União, ao produtor-exportador na República Popular da China, aos importadores, bem como às autoridades da República Popular da China. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (6) | Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas. |
| --- | --- |

(6)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

B.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (7) | Por carta de 14 de fevereiro de 2012 à Comissão, os autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 14 de fevereiro de 2012 à Comissão, os autores da denúncia retiraram formalmente a denúncia.

| (8) | Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

| (9) | A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer motivos ou elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer motivos ou elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União.

| (10) | As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União. |
| --- | --- |

(10)

As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

| (11) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de ácido tartárico originário da RPC deve ser encerrado sem a instituição de medidas, |
| --- | --- |

(11)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de ácido tartárico originário da RPC deve ser encerrado sem a instituição de medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de ácido tartárico atualmente classificados no código NC ex 2918 12 00 originário da República Popular da China, limitado a um produtor-exportador chinês, a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO C 223 de 29.7.2011, p. 11.

2

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 5.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/44 |
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5.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/44

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA UE-EUA

de 4 de maio de 2012

no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos Estados Unidos da América e do programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia

(2012/290/UE)

O COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA UE EUA (a seguir designado «CMCA»),

Tendo em conta o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, assinado em 28 de maio de 1997, (a seguir designado «CMAA»), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 2, alínea c);

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, celebrado em 28 de abril de 2004;

Tendo em conta a necessidade de desenvolver a cooperação transatlântica e o comércio seguro, nomeadamente em conformidade com o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio de 2011 (a seguir designado «Quadro de normas SAFE») da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), na medida em que pode ser alterado com o acordo da União Europeia e dos Estados Unidos da América;

Reconhecendo que os Estados Unidos da América (a seguir «EUA») e a União Europeia (a seguir «UE») consideram que a segurança e proteção das alfândegas e a facilitação da cadeia de abastecimento internacional podem ser significativamente melhoradas com o reconhecimento mútuo dos respetivos programas de parceria comercial (a seguir «programas de parceria comercial»); o programa de parceria alfândegas comércio contra o terrorismo (a seguir «C TPAT») e o operador económico autorizado (a seguir «OEA»);

Afirmando que os programas C TPAT e OEA funcionam no contexto do quadro SAFE;

Reconhecendo que o reconhecimento mútuo permite aos EUA e à UE facilitar o comércio pelos operadores que investiram na segurança da cadeia de abastecimento e que receberam o estatuto de membros dos programas C TPAT ou OEA;

Reconhecendo que a análise dos programas C TPAT e OEA revelou que os critérios de admissão são compatíveis;

Afirmando que a presente decisão não constitui um precedente para eventuais acordos ou convénios futuros entre os EUA e a UE, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento ou utilização e transferência de dados ou informações pessoais ou de proteção dos dados ou da vida privada,

DECIDE:

Secção I

Reconhecimento Mútuo e Responsabilidade pela Aplicação

| 1. | Os programas de parceria comercial da UE e dos EUA são mutuamente reconhecidos e considerados compatíveis, sendo os membros de cada programa tratados em conformidade com a secção III. |
| --- | --- |

1.

Os programas de parceria comercial da UE e dos EUA são mutuamente reconhecidos e considerados compatíveis, sendo os membros de cada programa tratados em conformidade com a secção III.

| 2. | As autoridades aduaneiras definidas no artigo 1.o, alínea b), do CMAA (a seguir designadas «autoridades aduaneiras») são responsáveis pela aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

As autoridades aduaneiras definidas no artigo 1.o, alínea b), do CMAA (a seguir designadas «autoridades aduaneiras») são responsáveis pela aplicação da presente decisão.

| 3. | Os programas de parceria comercial em causa são:






  a) | o programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia (segurança e proteção ou simplificação/segurança e proteção aduaneiras)
  [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1) e Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e Título II-A do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão (4)]; e |
| --- | --- | --- |

3.

Os programas de parceria comercial em causa são:

a)

o programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia (segurança e proteção ou simplificação/segurança e proteção aduaneiras)

[Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1) e Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e Título II-A do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão (4)]; e

| b) | o programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos EUA (níveis dois e três) [Security and Accountability for Every («SAFE») Ports Act de 2006]. |
| --- | --- |

b)

o programa de parceria alfândegas-comércio contra o terrorismo dos EUA (níveis dois e três) [Security and Accountability for Every («SAFE») Ports Act de 2006].

| 4. | Na medida em que diz respeito à compatibilidade, a presente decisão reflete a atual estrutura e a aplicação territorial do programa C-TPAT e do programa OEA. A presente decisão não tem em consideração alterações futuras de cada programa nem a expansão da respetiva aplicação territorial. As autoridades aduaneiras entendem que tais alterações ou a extensão da aplicação territorial dos programas podem tornar necessária a conclusão bem-sucedida de validações comuns suplementares a contento das autoridades aduaneiras. |
| --- | --- |

4.

Na medida em que diz respeito à compatibilidade, a presente decisão reflete a atual estrutura e a aplicação territorial do programa C-TPAT e do programa OEA. A presente decisão não tem em consideração alterações futuras de cada programa nem a expansão da respetiva aplicação territorial. As autoridades aduaneiras entendem que tais alterações ou a extensão da aplicação territorial dos programas podem tornar necessária a conclusão bem-sucedida de validações comuns suplementares a contento das autoridades aduaneiras.

Secção II

Compatibilidade

As autoridades aduaneiras cooperam entre si para manter a compatibilidade das normas aplicadas a cada programa, no que se refere aos seguintes aspetos:

| a) | processo de candidatura para a obtenção do estatuto de operador; |
| --- | --- |

a)

processo de candidatura para a obtenção do estatuto de operador;

| b) | avaliação dos pedidos de estatuto; e |
| --- | --- |

b)

avaliação dos pedidos de estatuto; e

| c) | concessão e controlo do estatuto de membro. |
| --- | --- |

c)

concessão e controlo do estatuto de membro.

As autoridades aduaneiras concluíram um programa de trabalho que estabelece um processo conjunto de validação.

Secção III

Tratamento dos Membros

| 1. | Cada autoridade aduaneira trata os operadores com estatuto de membros ao abrigo do programa da outra autoridade aduaneira, de forma comparável à forma como trata os membros do seu próprio programa de parceria comercial, na medida em que tal seja exequível e possível, e de acordo com a legislação e a política aplicáveis. Este tratamento inclui, em particular, que tenham favoravelmente em conta, na sua avaliação de riscos para efeitos da realização de inspeções ou controlos, o respetivo estatuto de membro de um operador autorizado pela outra autoridade aduaneira, a fim de facilitar as trocas comerciais UE-EUA e incentivar a adoção de medidas de segurança eficazes. |
| --- | --- |

1.

Cada autoridade aduaneira trata os operadores com estatuto de membros ao abrigo do programa da outra autoridade aduaneira, de forma comparável à forma como trata os membros do seu próprio programa de parceria comercial, na medida em que tal seja exequível e possível, e de acordo com a legislação e a política aplicáveis. Este tratamento inclui, em particular, que tenham favoravelmente em conta, na sua avaliação de riscos para efeitos da realização de inspeções ou controlos, o respetivo estatuto de membro de um operador autorizado pela outra autoridade aduaneira, a fim de facilitar as trocas comerciais UE-EUA e incentivar a adoção de medidas de segurança eficazes.

| 2. | Cada autoridade aduaneira pode suspender o tratamento em conformidade com o ponto 1 em relação aos membros do programa da outra autoridade aduaneira, ao abrigo da presente decisão. Essa suspensão de tratamento por uma autoridade aduaneira é prontamente notificada à outra autoridade aduaneira que fornece quaisquer informações adicionais relativas aos fundamentos de suspensão, conforme adequado. |
| --- | --- |

2.

Cada autoridade aduaneira pode suspender o tratamento em conformidade com o ponto 1 em relação aos membros do programa da outra autoridade aduaneira, ao abrigo da presente decisão. Essa suspensão de tratamento por uma autoridade aduaneira é prontamente notificada à outra autoridade aduaneira que fornece quaisquer informações adicionais relativas aos fundamentos de suspensão, conforme adequado.

| 3. | Cada autoridade aduaneira informa prontamente a outra autoridade aduaneira, caso identifique qualquer irregularidade cometida por um membro autorizado pela segunda, para que esta possa tomar uma decisão informada sobre a eventual revogação ou suspensão do estatuto de membro do operador em causa. |
| --- | --- |

3.

Cada autoridade aduaneira informa prontamente a outra autoridade aduaneira, caso identifique qualquer irregularidade cometida por um membro autorizado pela segunda, para que esta possa tomar uma decisão informada sobre a eventual revogação ou suspensão do estatuto de membro do operador em causa.

Secção IV

Intercâmbio de informações e Comunicação

| 1. | As autoridades aduaneiras esforçam-se no sentido de melhorar a comunicação, a fim de garantir uma aplicação eficaz da presente decisão. Trocam informações e promovem a comunicação sobre os programas de parceria comercial respetivos, nomeadamente:






  a) | fornecendo atempadamente uma informação atualizada sobre o funcionamento e a evolução dos seus programas; |
| --- | --- | --- |

1.

As autoridades aduaneiras esforçam-se no sentido de melhorar a comunicação, a fim de garantir uma aplicação eficaz da presente decisão. Trocam informações e promovem a comunicação sobre os programas de parceria comercial respetivos, nomeadamente:

a)

fornecendo atempadamente uma informação atualizada sobre o funcionamento e a evolução dos seus programas;

| b) | trocando informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento, para seu mútuo interesse; e |
| --- | --- |

b)

trocando informações sobre a segurança da cadeia de abastecimento, para seu mútuo interesse; e

| c) | facilitando uma comunicação eficaz entre a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia e o Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras (Customs and Border Protection – CBP) dos EUA, com vista a otimizar as práticas de gestão do risco no domínio da segurança da cadeia de abastecimento, por parte dos participantes nos programas de parceria comercial. |
| --- | --- |

c)

facilitando uma comunicação eficaz entre a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia e o Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras (Customs and Border Protection – CBP) dos EUA, com vista a otimizar as práticas de gestão do risco no domínio da segurança da cadeia de abastecimento, por parte dos participantes nos programas de parceria comercial.

| 2. | O intercâmbio de informações é realizado em formato eletrónico e em conformidade com o CMAA, em especial o artigo 17.o. |
| --- | --- |

2.

O intercâmbio de informações é realizado em formato eletrónico e em conformidade com o CMAA, em especial o artigo 17.o.

| 3. | Os dados que são objeto de intercâmbio no que respeita aos membros dos programas de parceria comercial, sempre que esses intercâmbios forem autorizados de outro modo, incluem:






  a) | o nome; |
| --- | --- | --- |

3.

Os dados que são objeto de intercâmbio no que respeita aos membros dos programas de parceria comercial, sempre que esses intercâmbios forem autorizados de outro modo, incluem:

a)

o nome;

| b) | o endereço; |
| --- | --- |

b)

o endereço;

| c) | o estatuto de membro; |
| --- | --- |

c)

o estatuto de membro;

| d) | a data de validação ou de autorização; |
| --- | --- |

d)

a data de validação ou de autorização;

| e) | as suspensões e revogações; |
| --- | --- |

e)

as suspensões e revogações;

| f) | o número único de autorização ou de identificação (num formato comummente determinado pelas autoridades aduaneiras); e |
| --- | --- |

f)

o número único de autorização ou de identificação (num formato comummente determinado pelas autoridades aduaneiras); e

| g) | as informações pormenorizadas que possam ser conjuntamente determinadas entre as autoridades aduaneiras, sob reserva, se for caso disso, de salvaguardas adicionais em matéria de proteção de dados. |
| --- | --- |

g)

as informações pormenorizadas que possam ser conjuntamente determinadas entre as autoridades aduaneiras, sob reserva, se for caso disso, de salvaguardas adicionais em matéria de proteção de dados.

| 4. | O intercâmbio de dados deverá começar quando as autoridades aduaneiras puserem em prática o reconhecimento mútuo do estatuto de membro, tal como descrito no ponto 1 da secção III da presente decisão. |
| --- | --- |

4.

O intercâmbio de dados deverá começar quando as autoridades aduaneiras puserem em prática o reconhecimento mútuo do estatuto de membro, tal como descrito no ponto 1 da secção III da presente decisão.

Secção V

Tratamento dos Dados

| 1. | Em conformidade com o CMAA, nomeadamente o artigo 17.o, os dados obtidos pela autoridade aduaneira recetora nos termos da presente decisão devem ser utilizados e tratados para efeitos de aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

Em conformidade com o CMAA, nomeadamente o artigo 17.o, os dados obtidos pela autoridade aduaneira recetora nos termos da presente decisão devem ser utilizados e tratados para efeitos de aplicação da presente decisão.

| 2. | As autoridades aduaneiras garantem que os dados objeto de intercâmbio são exatos e regularmente atualizados e que existem procedimentos de supressão adequados. No caso de uma autoridade aduaneira determinar que as informações fornecidas nos termos da presente decisão devem ser alteradas, a autoridade aduaneira que recebe essas informações deve informar de imediato a autoridade aduaneira recetora. Uma vez notificada de tais alterações, a autoridade aduaneira deve registá-las o mais rapidamente possível. Os dados não podem ser tratados e conservados mais tempo do que o necessário para o fim a que a sua transferência se destina. |
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2.

As autoridades aduaneiras garantem que os dados objeto de intercâmbio são exatos e regularmente atualizados e que existem procedimentos de supressão adequados. No caso de uma autoridade aduaneira determinar que as informações fornecidas nos termos da presente decisão devem ser alteradas, a autoridade aduaneira que recebe essas informações deve informar de imediato a autoridade aduaneira recetora. Uma vez notificada de tais alterações, a autoridade aduaneira deve registá-las o mais rapidamente possível. Os dados não podem ser tratados e conservados mais tempo do que o necessário para o fim a que a sua transferência se destina.

| 3. | No caso de o intercâmbio dos dados pessoais ser feito em conformidade com a secção IV, ponto 3, alíneas a) a g), as autoridades aduaneiras também tomam as medidas adequadas para assegurar a proteção, segurança, confidencialidade e integridade dos dados. As autoridades aduaneiras asseguram, em particular, que:






  — | Estão em vigor garantias de segurança (incluindo medidas de salvaguarda eletrónicas) que controlam, em função de necessidades específicas, o acesso a informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão e que são utilizadas apenas para os efeitos da presente decisão, |
| --- | --- | --- |

3.

No caso de o intercâmbio dos dados pessoais ser feito em conformidade com a secção IV, ponto 3, alíneas a) a g), as autoridades aduaneiras também tomam as medidas adequadas para assegurar a proteção, segurança, confidencialidade e integridade dos dados. As autoridades aduaneiras asseguram, em particular, que:

—

Estão em vigor garantias de segurança (incluindo medidas de salvaguarda eletrónicas) que controlam, em função de necessidades específicas, o acesso a informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão e que são utilizadas apenas para os efeitos da presente decisão,

| — | As informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão são protegidas contra acesso, divulgação, alteração, apagamento ou destruição não autorizados, exceto na medida do necessário para cumprir as disposições do ponto 2 supra, |
| --- | --- |

—

As informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão são protegidas contra acesso, divulgação, alteração, apagamento ou destruição não autorizados, exceto na medida do necessário para cumprir as disposições do ponto 2 supra,

| — | As informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão não são transmitidas a qualquer país ou organização internacional, sem o consentimento prévio da autoridade aduaneira que forneceu essas informações e apenas de acordo com as condições por ela previstas; |
| --- | --- |

—

As informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão não são transmitidas a qualquer país ou organização internacional, sem o consentimento prévio da autoridade aduaneira que forneceu essas informações e apenas de acordo com as condições por ela previstas;

| — | Tais informações podem ser utilizadas entre as partes contratantes do CMAA para proteger interesses de segurança pública e a segurança da cadeia de abastecimento pertinentes para a presente decisão, e no domínio aduaneiro, da segurança da importação/exportação e de melhoria e aplicação do comércio, desde que fiquem sujeitas a salvaguardas equivalentes ou comparáveis às que são enunciadas na presente secção; |
| --- | --- |

—

Tais informações podem ser utilizadas entre as partes contratantes do CMAA para proteger interesses de segurança pública e a segurança da cadeia de abastecimento pertinentes para a presente decisão, e no domínio aduaneiro, da segurança da importação/exportação e de melhoria e aplicação do comércio, desde que fiquem sujeitas a salvaguardas equivalentes ou comparáveis às que são enunciadas na presente secção;

| — | As informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão são sempre armazenadas em sistemas seguros de armazenagem eletrónica e/ou em papel. São mantidos registos ou documentação sobre todos os acessos, bem como sobre o tratamento e a utilização das informações obtidas da outra autoridade aduaneira. |
| --- | --- |

—

As informações obtidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão são sempre armazenadas em sistemas seguros de armazenagem eletrónica e/ou em papel. São mantidos registos ou documentação sobre todos os acessos, bem como sobre o tratamento e a utilização das informações obtidas da outra autoridade aduaneira.

| 4. | No que diz respeito aos dados pessoais objeto de intercâmbio em conformidade com a secção IV, ponto 3, alíneas a) a g), um membro de um programa pode solicitar o acesso e/ou a alteração dos dados que lhe digam respeito e que sejam tratados pela autoridade aduaneira. Cada autoridade aduaneira deve aconselhar os membros do seu programa a introduzir pedidos de acesso e/ou de alteração em primeiro lugar através do seu próprio programa de parceria comercial. Se for caso disso, e de acordo com a respetiva legislação nacional, a autoridade aduaneira corrige os dados inexatos ou incompletos. Cada autoridade aduaneira informa igualmente os membros do programa das opções de recurso administrativo e/ou judicial. |
| --- | --- |

4.

No que diz respeito aos dados pessoais objeto de intercâmbio em conformidade com a secção IV, ponto 3, alíneas a) a g), um membro de um programa pode solicitar o acesso e/ou a alteração dos dados que lhe digam respeito e que sejam tratados pela autoridade aduaneira. Cada autoridade aduaneira deve aconselhar os membros do seu programa a introduzir pedidos de acesso e/ou de alteração em primeiro lugar através do seu próprio programa de parceria comercial. Se for caso disso, e de acordo com a respetiva legislação nacional, a autoridade aduaneira corrige os dados inexatos ou incompletos. Cada autoridade aduaneira informa igualmente os membros do programa das opções de recurso administrativo e/ou judicial.

| 5. | A pedido da autoridade aduaneira que forneceu os dados, a autoridade aduaneira recetora deve atualizar, corrigir, bloquear ou suprimir os dados recebidos nos termos da presente decisão que forem inexatos ou incompletos ou se a sua recolha ou tratamento posterior forem contrários ao disposto na presente decisão, ao CMAA ou às regras aplicáveis à autoridade aduaneira que transmite os dados. Cada autoridade aduaneira deve notificar a outra, caso se aperceba de que os dados materiais que transmitiu à outra autoridade aduaneira ou que dela recebeu nos termos da presente decisão são inexatos, não são fiáveis ou levantam sérias dúvidas. Se uma autoridade aduaneira se aperceber de que os dados que recebeu da outra autoridade aduaneira nos termos da presente decisão não são exatos, deve tomar todas as medidas adequadas para salvaguardar contra a utilização desses dados errados, o que inclui, em especial, o aditamento, a supressão ou a correção dos mesmos. |
| --- | --- |

5.

A pedido da autoridade aduaneira que forneceu os dados, a autoridade aduaneira recetora deve atualizar, corrigir, bloquear ou suprimir os dados recebidos nos termos da presente decisão que forem inexatos ou incompletos ou se a sua recolha ou tratamento posterior forem contrários ao disposto na presente decisão, ao CMAA ou às regras aplicáveis à autoridade aduaneira que transmite os dados. Cada autoridade aduaneira deve notificar a outra, caso se aperceba de que os dados materiais que transmitiu à outra autoridade aduaneira ou que dela recebeu nos termos da presente decisão são inexatos, não são fiáveis ou levantam sérias dúvidas. Se uma autoridade aduaneira se aperceber de que os dados que recebeu da outra autoridade aduaneira nos termos da presente decisão não são exatos, deve tomar todas as medidas adequadas para salvaguardar contra a utilização desses dados errados, o que inclui, em especial, o aditamento, a supressão ou a correção dos mesmos.

| 6. | A conformidade com o disposto na presente secção por cada autoridade aduaneira é objeto de supervisão e revisão independentes pela respetiva autoridade competente (no caso dos EUA, o Chief Privacy Officer do Department of Homeland Security; no caso da União Europeia, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de proteção de dados dos Estados-Membros da UE). Estas autoridades têm poderes efetivos de controlo, investigação, intervenção e revisão, bem como para remeter as infrações para ação judicial ou medidas disciplinares, se for caso disso. Asseguram igualmente que as queixas relativas a casos de não-conformidade são recebidas e investigadas e objeto de resposta e de recurso adequado. |
| --- | --- |

6.

A conformidade com o disposto na presente secção por cada autoridade aduaneira é objeto de supervisão e revisão independentes pela respetiva autoridade competente (no caso dos EUA, o Chief Privacy Officer do Department of Homeland Security; no caso da União Europeia, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de proteção de dados dos Estados-Membros da UE). Estas autoridades têm poderes efetivos de controlo, investigação, intervenção e revisão, bem como para remeter as infrações para ação judicial ou medidas disciplinares, se for caso disso. Asseguram igualmente que as queixas relativas a casos de não-conformidade são recebidas e investigadas e objeto de resposta e de recurso adequado.

Secção VI

Exame

Compete ao CMCA examinar regularmente a aplicação da presente decisão. Este exame inclui, em particular:

| a) | Validações conjuntas para identificar os pontos fortes e fracos na aplicação da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

Validações conjuntas para identificar os pontos fortes e fracos na aplicação da presente decisão;

| b) | Intercâmbios de pontos de vista sobre a partilha de dados e o tratamento dos operadores, em conformidade com a presente decisão; e |
| --- | --- |

b)

Intercâmbios de pontos de vista sobre a partilha de dados e o tratamento dos operadores, em conformidade com a presente decisão; e

| c) | Troca de opiniões sobre as medidas de segurança, nomeadamente os procedimentos a respeitar durante e após um incidente grave de segurança e as condições em que se justifica a suspensão do reconhecimento mútuo. |
| --- | --- |

c)

Troca de opiniões sobre as medidas de segurança, nomeadamente os procedimentos a respeitar durante e após um incidente grave de segurança e as condições em que se justifica a suspensão do reconhecimento mútuo.

Secção VII

Disposições Gerais

| 1. | A presente decisão tem por objetivo aplicar as disposições do CMAA e do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, de 28 de abril de 2004. |
| --- | --- |

1.

A presente decisão tem por objetivo aplicar as disposições do CMAA e do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, de 28 de abril de 2004.

| 2. | A presente decisão deve ser aplicada em conformidade com as respetivas leis, regulamentos e acordos internacionais aplicáveis de que são parte a UE e os EUA. |
| --- | --- |

2.

A presente decisão deve ser aplicada em conformidade com as respetivas leis, regulamentos e acordos internacionais aplicáveis de que são parte a UE e os EUA.

| 3. | A presente decisão não cria nem confere quaisquer direitos, privilégios ou prestações a terceiros, a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada. |
| --- | --- |

3.

A presente decisão não cria nem confere quaisquer direitos, privilégios ou prestações a terceiros, a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada.

| 4. | Cada autoridade aduaneira deve ser responsável pelos seus próprios custos decorrentes da aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

4.

Cada autoridade aduaneira deve ser responsável pelos seus próprios custos decorrentes da aplicação da presente decisão.

Secção VIII

Início, Suspensão e Cessação

| 1. | A cooperação ao abrigo da presente decisão tem início na data da sua assinatura pelos presidentes do CMCA. |
| --- | --- |

1.

A cooperação ao abrigo da presente decisão tem início na data da sua assinatura pelos presidentes do CMCA.

| 2. | A aplicação do reconhecimento mútuo entre os EUA e a UE efetua-se em conformidade com a secção III, ponto 1. A cooperação pode ser suspensa ou cessada em qualquer momento por uma das autoridades aduaneiras, desde que tal seja notificado previamente por escrito, no prazo de, pelo menos, trinta (30) dias. Tal notificação é fornecida pelo/ao Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras dos EUA e pela/à Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, respetivamente. |
| --- | --- |

2.

A aplicação do reconhecimento mútuo entre os EUA e a UE efetua-se em conformidade com a secção III, ponto 1. A cooperação pode ser suspensa ou cessada em qualquer momento por uma das autoridades aduaneiras, desde que tal seja notificado previamente por escrito, no prazo de, pelo menos, trinta (30) dias. Tal notificação é fornecida pelo/ao Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras dos EUA e pela/à Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, respetivamente.

Feito em Washington, DC, em 4 de maio de 2012.

Pela União Europeia

O Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia

Heinz ZOUREK

Pelos Estados Unidos da América

O Comissário interino Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras dos EUA

David V. AGUILAR

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(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 117 de 4.5.2005, p. 13.

3

(4)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 64.

4

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Retificações

| 5.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 144/48 |
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5.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 144/48

---

Retificação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1080/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 311 de 26 de novembro de 2010
  )

Na página 4, artigo 1.o, n.o 2:

onde se lê:

| «2) | Exceto no n.o 1 do artigo 66.o-A, a expressão “Comunidades Europeias” é substituída por “União Europeia”.
  Com exceção das referências à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à Comunidade Económica Europeia ou à Comunidade Europeia da Energia Atómica nos artigos 68.o e 83.o, os termos “Comunidade” e “Comunidades” são substituídos por “União”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias.
  As expressões “as três Comunidades Europeias” e “uma das três Comunidades Europeias” são substituídas por “a União Europeia”.», |
| --- | --- |

«2)

Exceto no n.o 1 do artigo 66.o-A, a expressão “Comunidades Europeias” é substituída por “União Europeia”.

Com exceção das referências à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à Comunidade Económica Europeia ou à Comunidade Europeia da Energia Atómica nos artigos 68.o e 83.o, os termos “Comunidade” e “Comunidades” são substituídos por “União”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias.

As expressões “as três Comunidades Europeias” e “uma das três Comunidades Europeias” são substituídas por “a União Europeia”.»,

deve ler-se:

| «2) | Exceto no n.o 1 do artigo 66.o-A, a expressão “Comunidades Europeias” é substituída por “União Europeia”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias.
  Com exceção das referências à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à Comunidade Económica Europeia ou à Comunidade Europeia da Energia Atómica nos artigos 68.o e 83.o, os termos “Comunidade” e “Comunidades” são substituídos por “União”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias. No artigo 11.o, n.o 1, e no artigo 13.o, n.o 1, do anexo VIII, os termos “nas Comunidades” são substituídos por “junto da União”. Os termos “comunitário” e “comunitários” são substituídos por “da União”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias, com a exceção do artigo 8.o, segundo parágrafo, onde os termos “sua carreira comunitária” são substituídos por “sua carreira junto da União”, e do artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea b), segundo travessão, onde os termos “com vocação comunitária” são substituídos por “consagrados à prossecução dos interesses da União”.
  As expressões “as três Comunidades Europeias” e “uma das três Comunidades Europeias” são substituídas por “a União Europeia”.». |
| --- | --- |

«2)

Exceto no n.o 1 do artigo 66.o-A, a expressão “Comunidades Europeias” é substituída por “União Europeia”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias.

Com exceção das referências à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à Comunidade Económica Europeia ou à Comunidade Europeia da Energia Atómica nos artigos 68.o e 83.o, os termos “Comunidade” e “Comunidades” são substituídos por “União”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias. No artigo 11.o, n.o 1, e no artigo 13.o, n.o 1, do anexo VIII, os termos “nas Comunidades” são substituídos por “junto da União”. Os termos “comunitário” e “comunitários” são substituídos por “da União”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias, com a exceção do artigo 8.o, segundo parágrafo, onde os termos “sua carreira comunitária” são substituídos por “sua carreira junto da União”, e do artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea b), segundo travessão, onde os termos “com vocação comunitária” são substituídos por “consagrados à prossecução dos interesses da União”.

As expressões “as três Comunidades Europeias” e “uma das três Comunidades Europeias” são substituídas por “a União Europeia”.».

Na página 6, artigo 2.o, n.o 2:

onde se lê:

| «2) | Exceto no n.o 8 do artigo 28.o-A, a expressão “Comunidades Europeias” é substituída por “União Europeia” e os termos “Comunidade” e “Comunidades” são substituídos por “União”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias.», |
| --- | --- |

«2)

Exceto no n.o 8 do artigo 28.o-A, a expressão “Comunidades Europeias” é substituída por “União Europeia” e os termos “Comunidade” e “Comunidades” são substituídos por “União”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias.»,

deve ler-se:

| «2) | Exceto no n.o 8 do artigo 28.o-A, a expressão “Comunidades Europeias” é substituída por “União Europeia”, os termos “Comunidade” e “Comunidades” são substituídos por “União”, e os termos “comunitário” e “comunitários” são substituídos por “da União”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias.». |
| --- | --- |

«2)

Exceto no n.o 8 do artigo 28.o-A, a expressão “Comunidades Europeias” é substituída por “União Europeia”, os termos “Comunidade” e “Comunidades” são substituídos por “União”, e os termos “comunitário” e “comunitários” são substituídos por “da União”, procedendo-se às alterações gramaticais necessárias.».

---