# Jornal Oficial L 171/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.171.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 171 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano30 de Junho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.171.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 171

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano30 de Junho de 2012

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE, Euratom) n.o 577/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  ) | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 579/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 580/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 581/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012 | 10 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/347/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 28 de junho de 2012, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87701 × MON 89788 (MON-877Ø1-2 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 4312]

   (
  1
  ) | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE, Euratom) n.o 577/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 578/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (
  1
  )

o

o

1

2

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 579/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

o

o

o

4

Regulamento de Execução (UE) n.o 580/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

Regulamento de Execução (UE) n.o 581/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012

o

10

DECISÕES

2012/347/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 28 de junho de 2012, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87701 × MON 89788 (MON-877Ø1-2 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 4312]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2012) 4312]

1

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/1 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/1

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REGULAMENTO (UE, EURATOM) N.o 577/2012 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2012

que adapta os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 64.o, o artigo 65.o, n.os 2 e 3, e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o artigo 20.o, n.o 1, e os artigos 64.o e 92.o do referido Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

Registou-se um aumento sensível do custo de vida na Estónia no período compreendido entre junho e dezembro de 2011, sendo, por conseguinte, necessário adaptar os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de janeiro de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.o do Estatuto, às remunerações dos funcionários e outros agentes afetados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo:

Estónia: 77,8.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

N. WAMMEN

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(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/2 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 578/2012 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2012

relativo à não aprovação da substância ativa difenilamina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (3). A difenilamina é uma substância ativa cuja completude foi confirmada de acordo com aquele regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias ativas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa diretiva mas não incluídas no seu anexo I (3). A difenilamina é uma substância ativa cuja completude foi confirmada de acordo com aquele regulamento.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a difenilamina. Pela Decisão 2009/859/CE da Comissão (6), ficou decidido não incluir a difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. Esta lista incluía a difenilamina. Pela Decisão 2009/859/CE da Comissão (6), ficou decidido não incluir a difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE.

| (3) | Em concertação com o notificador inicial, outra pessoa (adiante designada «o requerente») apresentou novo pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
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(3)

Em concertação com o notificador inicial, outra pessoa (adiante designada «o requerente») apresentou novo pedido ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (4) | O pedido foi apresentado à Irlanda, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância ativa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objeto da Decisão 2009/859/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi apresentado à Irlanda, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância ativa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objeto da Decisão 2009/859/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

| (5) | A Irlanda avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 3 de dezembro de 2010. |
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(5)

A Irlanda avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 3 de dezembro de 2010.

| (6) | A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respetivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos da difenilamina em 5 de dezembro de 2011 (7). O projeto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 1 de junho de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a difenilamina. |
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(6)

A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respetivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos da difenilamina em 5 de dezembro de 2011 (7). O projeto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 1 de junho de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a difenilamina.

| (7) | Os dados e informações adicionais fornecidos pelo requerente não permitiram eliminar as preocupações específicas que conduziram à adoção da decisão de não inclusão. Em particular, não foi possível efetuar uma avaliação fiável da exposição dos consumidores, uma vez que não se dispunha de informações relativas aos resíduos em maçãs cruas en transformadas e porque não se pôde excluir a presença de nitrosaminas em maçãs. Especificamente, não puderam ser identificados três metabolitos e, consequentemente, as suas propriedades toxicológicas não puderam ser avaliadas. Além disso, o estudo de transformação apresentado pelo requerente não era representativo das condições hidrolíticas padrão e não permitiu a identificação dos produtos de degradação e reação, designadamente os três metabolitos desconhecidos. Por último, as provas suplementares apresentadas sobre as nitrosaminas eram inconclusivas dado que o método analítico não estava validado e apresentava uma resolução insuficiente e falta de seletividade. |
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(7)

Os dados e informações adicionais fornecidos pelo requerente não permitiram eliminar as preocupações específicas que conduziram à adoção da decisão de não inclusão. Em particular, não foi possível efetuar uma avaliação fiável da exposição dos consumidores, uma vez que não se dispunha de informações relativas aos resíduos em maçãs cruas en transformadas e porque não se pôde excluir a presença de nitrosaminas em maçãs. Especificamente, não puderam ser identificados três metabolitos e, consequentemente, as suas propriedades toxicológicas não puderam ser avaliadas. Além disso, o estudo de transformação apresentado pelo requerente não era representativo das condições hidrolíticas padrão e não permitiu a identificação dos produtos de degradação e reação, designadamente os três metabolitos desconhecidos. Por último, as provas suplementares apresentadas sobre as nitrosaminas eram inconclusivas dado que o método analítico não estava validado e apresentava uma resolução insuficiente e falta de seletividade.

| (8) | A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objeto de uma análise atenta. |
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(8)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objeto de uma análise atenta.

| (9) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspetos preocupantes mencionados no considerando 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm difenilamina satisfaçam, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 91/414/CEE. |
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(9)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspetos preocupantes mencionados no considerando 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm difenilamina satisfaçam, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 91/414/CEE.

| (10) | A difenilamina não deve, pois, ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
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(10)

A difenilamina não deve, pois, ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (11) | Por uma questão de clareza, é necessário revogar a Decisão 2009/859/CE. |
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(11)

Por uma questão de clareza, é necessário revogar a Decisão 2009/859/CE.

| (12) | O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo à difenilamina ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
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(12)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo à difenilamina ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não aprovação da substância ativa

Não é aprovada a substância ativa difenilamina.

Artigo 2.o

Revogação

A Decisão 2009/859/CE é revogada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

2

(3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

3

(4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

4

(5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

5

(6)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 79.

6

(7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance diphenylamine (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa difenilamina). EFSA Journal 2012; 10(1):2486 [59 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2012.2486. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm

7

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance diphenylamine

EFSA Journal

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/4 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 579/2012 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea m), em conjugação com o artigo 4.o,

Tendo em conta a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3A, segundo parágrafo, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2000/13/CE prevê, no artigo 6.o, n.o 3A, primeiro parágrafo, a obrigação de indicar na rotulagem das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2 % em volume, qualquer ingrediente, tal como definido no n.o 4, alínea a), do referido artigo e enumerado no anexo III-A da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2000/13/CE prevê, no artigo 6.o, n.o 3A, primeiro parágrafo, a obrigação de indicar na rotulagem das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2 % em volume, qualquer ingrediente, tal como definido no n.o 4, alínea a), do referido artigo e enumerado no anexo III-A da referida diretiva.

| (2) | A derrogação a esta obrigação para os vinhos, na aceção do anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, comercializados ou rotulados antes de 30 de junho de 2012 até ao esgotamento das existências, tal como prevista na Diretiva 2007/68/CE da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2010 (4), deixará de ser aplicável com efeitos a partir de 30 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(2)

A derrogação a esta obrigação para os vinhos, na aceção do anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, comercializados ou rotulados antes de 30 de junho de 2012 até ao esgotamento das existências, tal como prevista na Diretiva 2007/68/CE da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2010 (4), deixará de ser aplicável com efeitos a partir de 30 de junho de 2012.

| (3) | É conveniente, por conseguinte, fixar as modalidades de rotulagem das referidas bebidas com a menção das substâncias referidas no anexo III-A da Diretiva 2000/13/CE utilizadas durante a elaboração, sempre que a sua presença possa ser detetada no produto final, em conformidade com os métodos de análise referidos no artigo 120.o-G do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, devendo as mesmo, por conseguinte, ser consideradas como ingredientes na aceção do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2000/13/CE. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente, por conseguinte, fixar as modalidades de rotulagem das referidas bebidas com a menção das substâncias referidas no anexo III-A da Diretiva 2000/13/CE utilizadas durante a elaboração, sempre que a sua presença possa ser detetada no produto final, em conformidade com os métodos de análise referidos no artigo 120.o-G do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, devendo as mesmo, por conseguinte, ser consideradas como ingredientes na aceção do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2000/13/CE.

| (4) | A rotulagem dos produtos através da utilização de pictogramas pode permitir melhorar num contexto multilingue a legibilidade das informações dadas aos consumidores, bem como dar-lhes melhores garantias. É, por conseguinte, oportuno que os operadores tenham a possibilidade de completar as menções por pictogramas. |
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(4)

A rotulagem dos produtos através da utilização de pictogramas pode permitir melhorar num contexto multilingue a legibilidade das informações dadas aos consumidores, bem como dar-lhes melhores garantias. É, por conseguinte, oportuno que os operadores tenham a possibilidade de completar as menções por pictogramas.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5)

O Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | A fim de evitar que as novas regras afetem a comercialização dos produtos já rotulados, é conveniente prever que as mesmas se apliquem aos vinhos elaborados total ou parcialmente a partir de uvas da colheita de 2012 e dos anos seguintes e rotulados após 30 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(6)

A fim de evitar que as novas regras afetem a comercialização dos produtos já rotulados, é conveniente prever que as mesmas se apliquem aos vinhos elaborados total ou parcialmente a partir de uvas da colheita de 2012 e dos anos seguintes e rotulados após 30 de junho de 2012.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 51.o

  Aplicação de determinadas regras horizontais
  1.   Para fins da indicação dos ingredientes prevista no artigo 6.o, n.o 3A, da Diretiva 2000/13/CE, as menções relativas aos sulfitos, ao leite e produtos à base de leite e ao ovo e produtos à base de ovo que devem ser utilizadas são as indicadas no anexo X, parte A.
  2.   As menções referidas no n.o 1 podem ser acompanhadas, segundo os casos, por um dos pictogramas constantes do anexo X, parte B.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 51.o

Aplicação de determinadas regras horizontais

1.   Para fins da indicação dos ingredientes prevista no artigo 6.o, n.o 3A, da Diretiva 2000/13/CE, as menções relativas aos sulfitos, ao leite e produtos à base de leite e ao ovo e produtos à base de ovo que devem ser utilizadas são as indicadas no anexo X, parte A.

2.   As menções referidas no n.o 1 podem ser acompanhadas, segundo os casos, por um dos pictogramas constantes do anexo X, parte B.».

| 2) | O anexo X é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo X é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável, no que respeita às menções relativas ao leite e produtos à base de leite e ao ovo e produtos à base de ovo referidas no artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, aos vinhos referidos no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, elaborados total ou parcialmente a partir de uvas da colheita de 2012 e dos anos seguintes e rotulados após 30 de junho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

2

(3)  JO L 310 de 28.11.2007, p. 11.

3

(4)  JO L 347 de 31.12.2010, p. 27.

4

(5)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

5

---

ANEXO

«ANEXO X

PARTE A

Menções referidas no artigo 51.o, n.o 1

| Língua | Menções relativas aos sulfitos | Menções relativas aos ovos e produtos à base de ovo | Menções relativas ao leite e produtos à base de leite |
| --- | --- | --- | --- |
| em búlgaro | „сулфити“ ou „серен диоксид“ | „яйце“, „яйчен протеин“, „яйчен продукт“, „яйчен лизозим“ ou „яйчен албумин“ | „мляко“, „млечни продукти“, „млечен казеин“ ou „млечен протеин“ |
| em espanhol | «sulfitos» ou «dióxido de azufre» | «huevo», «proteína de huevo», «ovoproducto», «lisozima de huevo» ou «ovoalbúmina» | «leche», «productos lácteos», «caseína de leche» ou «proteína de leche» |
| em checo | „siřičitany“ ou „oxid siřičitý“ | „vejce“, „vaječná bílkovina“, „výrobky z vajec“, „vaječný lysozym“ ou „vaječný albumin“ | „mléko“, „výrobky z mléka“, „mléčný kasein“ ou „mléčná bílkovina“ |
| em dinamarquês | »sulfitter« ou »svovldioxid.« | »æg«, »ægprotein«, »ægprodukt«, »æglysozym«, ou »ægalbumin« | »mælk«, »mælkeprodukt«, »mælkecasein« ou «mælkeprotein«, |
| em alemão | „Sulfite“ ou „Schwefeldioxid“ | „Ei“, „Eiprotein“, „Eiprodukt“, „Lysozym aus Ei“ ou „Albumin aus Ei“ | „Milch“, „Milcherzeugnis“, „Kasein aus Milch“ ou „Milchprotein“ |
| em estónio | „sulfitid” ou „vääveldioksiid” | „muna”, „munaproteiin”, „munatooted”, „munalüsosüüm” ou „munaalbumiin”... | „piim”, „piimatooted”, „piimakaseiin” ou „piimaproteiin” |
| em grego | «θειώδη», «διοξείδιο του θείου» ou «ανυδρίτης του θειώδους οξέος» | «αυγό», «πρωτεΐνη αυγού», «προϊόν αυγού», «λυσοζύμη αυγού» ou «αλβουμίνη αυγού» | «γάλα», «προϊόντα γάλακτος», «καζεΐνη γάλακτος» ou «πρωτεΐνη γάλακτος» |
| em inglês | ‘sulphites’, ‘sulfites’, ‘sulphur dioxide’ ou ‘sulfur dioxide’ | ‘egg’, ‘egg protein’, ‘egg product’, ‘egg lysozyme’ ou ‘egg albumin’ | ‘milk’, ‘milk products’, ‘milk casein’ ou ‘milk protein’ |
| em francês | «sulfites» ou «anhydride sulfureux» | «œuf», «protéine de l’œuf», «produit de l’œuf», «lysozyme de l’œuf» ou «albumine de l’œuf» | «lait», «produits du lait», «caséine du lait» ou «protéine du lait» |
| em italiano | «solfiti», ou «anidride solforosa» | «uovo», «proteina dell’uovo», «derivati dell’uovo», «lisozima da uovo» ou «ovoalbumina» | «latte», «derivati del latte», «caseina del latte» ou «proteina del latte» |
| em letão | “sulfīti” ou “sēra dioksīds” | “olas”, “olu olbaltumviela”, “olu produkts”, “olu lizocīms” ou “olu albumīns” | “piens”, “piena produkts”, “piena kazeīns” ou “piena olbaltumviela” |
| em lituano | „sulfitai“ ou „sieros dioksidas“ | „kiaušiniai“, „kiaušinių baltymai“, „kiaušinių produktai“, „kiaušinių lizocimas“ ou „kiaušinių albuminas“ | „pienas“, „pieno produktai“, „pieno kazeinas“ ou „pieno baltymai“ |
| em húngaro | „szulfitok” ou „kén-dioxid” | „tojás”, „tojásból származó fehérje”, „tojástermék”, „tojásból származó lizozim” ou „tojásból származó albumin” | „tej”, „tejtermékek”, „tejkazein” ou „tejfehérje” |
| em maltês | “sulfiti”, ou “diossidu tal-kubrit” | “bajd”, “proteina tal-bajd”, “prodott tal-bajd”, “liżożima tal-bajd” ou “albumina tal-bajd” | “ħalib”, “prodotti tal-ħalib”, “kaseina tal-ħalib” ou “proteina tal-ħalib” |
| em neerlandês | „sulfieten” ou „zwaveldioxide” | „ei”, „eiproteïne”, „eiderivaat”, „eilysozym” ou „eialbumine” | „melk”, „melkderivaat”, „melkcaseïne” ou „melkproteïnen” |
| em polaco | „siarczyny”, „dwutlenek siarki” ou „ditlenek siarki” | „jajo”, „białko jaja”, „produkty z jaj”, „lizozym z jaja” ou „albuminę z jaja” | „mleko”, „produkty mleczne”, „kazeinę z mleka” ou „białko mleka” |
| em português | «sulfitos» ou «dióxido de enxofre» | «ovo», «proteína de ovo», «produto de ovo», «lisozima de ovo» ou «albumina de ovo» | «leite», «produtos de leite», «caseína de leite» ou «proteína de leite» |
| em romeno | „sulfiți” ou „dioxid de sulf” | „ouă”, „proteine din ouă”, „produse din ouă”, „lizozimă din ouă” ou „albumină din ouă” | „lapte”, „produse din lapte”, „cazeină din lapte” ou „proteine din lapte” |
| em eslovaco | „siričitany“ ou „oxid siričitý“ | „vajce“, „vaječná bielkovina“, „výrobok z vajec“, „vaječný lyzozým“ ou „vaječný albumín“ | „mlieko“, „výrobky z mlieka“, „mliečne výrobky“, „mliečny kazeín“ ou „mliečna bielkovina“ |
| em esloveno | „sulfiti“ ou „žveplov dioksid“ | „jajce“, „jajčne beljakovine“, „proizvod iz jajc“, „jajčni lizocim“ ou „jajčni albumin“ | „mleko“, „proizvod iz mleka“, „mlečni kazein“ ou „mlečne beljakovine“ |
| em finlandês | ”sulfiittia”, ”sulfiitteja” ou ”rikkidioksidia” | ”kananmunaa”, ”kananmunaproteiinia”, ”kananmunatuotetta”, ”lysotsyymiä (kananmunasta)” ou ”kananmuna-albumiinia” | ”maitoa”, ”maitotuotteita”, ”kaseiinia (maidosta)” ou ”maitoproteiinia” |
| em sueco | ”sulfiter” ou ”svaveldioxid” | ”ägg”, ”äggprotein”, ”äggprodukt”, ”ägglysozym” ou ”äggalbumin” | ”mjölk”, ”mjölkprodukter”, ”mjölkkasein” ou ”mjölkprotein” |

Língua

Menções relativas aos sulfitos

Menções relativas aos ovos e produtos à base de ovo

Menções relativas ao leite e produtos à base de leite

em búlgaro

„сулфити“ ou „серен диоксид“

„яйце“, „яйчен протеин“, „яйчен продукт“, „яйчен лизозим“ ou „яйчен албумин“

„мляко“, „млечни продукти“, „млечен казеин“ ou „млечен протеин“

em espanhol

«sulfitos» ou «dióxido de azufre»

«huevo», «proteína de huevo», «ovoproducto», «lisozima de huevo» ou «ovoalbúmina»

«leche», «productos lácteos», «caseína de leche» ou «proteína de leche»

em checo

„siřičitany“ ou „oxid siřičitý“

„vejce“, „vaječná bílkovina“, „výrobky z vajec“, „vaječný lysozym“ ou „vaječný albumin“

„mléko“, „výrobky z mléka“, „mléčný kasein“ ou „mléčná bílkovina“

em dinamarquês

»sulfitter« ou »svovldioxid.«

»æg«, »ægprotein«, »ægprodukt«, »æglysozym«, ou »ægalbumin«

»mælk«, »mælkeprodukt«, »mælkecasein« ou «mælkeprotein«,

em alemão

„Sulfite“ ou „Schwefeldioxid“

„Ei“, „Eiprotein“, „Eiprodukt“, „Lysozym aus Ei“ ou „Albumin aus Ei“

„Milch“, „Milcherzeugnis“, „Kasein aus Milch“ ou „Milchprotein“

em estónio

„sulfitid” ou „vääveldioksiid”

„muna”, „munaproteiin”, „munatooted”, „munalüsosüüm” ou „munaalbumiin”...

„piim”, „piimatooted”, „piimakaseiin” ou „piimaproteiin”

em grego

«θειώδη», «διοξείδιο του θείου» ou «ανυδρίτης του θειώδους οξέος»

«αυγό», «πρωτεΐνη αυγού», «προϊόν αυγού», «λυσοζύμη αυγού» ou «αλβουμίνη αυγού»

«γάλα», «προϊόντα γάλακτος», «καζεΐνη γάλακτος» ou «πρωτεΐνη γάλακτος»

em inglês

‘sulphites’, ‘sulfites’, ‘sulphur dioxide’ ou ‘sulfur dioxide’

‘egg’, ‘egg protein’, ‘egg product’, ‘egg lysozyme’ ou ‘egg albumin’

‘milk’, ‘milk products’, ‘milk casein’ ou ‘milk protein’

em francês

«sulfites» ou «anhydride sulfureux»

«œuf», «protéine de l’œuf», «produit de l’œuf», «lysozyme de l’œuf» ou «albumine de l’œuf»

«lait», «produits du lait», «caséine du lait» ou «protéine du lait»

em italiano

«solfiti», ou «anidride solforosa»

«uovo», «proteina dell’uovo», «derivati dell’uovo», «lisozima da uovo» ou «ovoalbumina»

«latte», «derivati del latte», «caseina del latte» ou «proteina del latte»

em letão

“sulfīti” ou “sēra dioksīds”

“olas”, “olu olbaltumviela”, “olu produkts”, “olu lizocīms” ou “olu albumīns”

“piens”, “piena produkts”, “piena kazeīns” ou “piena olbaltumviela”

em lituano

„sulfitai“ ou „sieros dioksidas“

„kiaušiniai“, „kiaušinių baltymai“, „kiaušinių produktai“, „kiaušinių lizocimas“ ou „kiaušinių albuminas“

„pienas“, „pieno produktai“, „pieno kazeinas“ ou „pieno baltymai“

em húngaro

„szulfitok” ou „kén-dioxid”

„tojás”, „tojásból származó fehérje”, „tojástermék”, „tojásból származó lizozim” ou „tojásból származó albumin”

„tej”, „tejtermékek”, „tejkazein” ou „tejfehérje”

em maltês

“sulfiti”, ou “diossidu tal-kubrit”

“bajd”, “proteina tal-bajd”, “prodott tal-bajd”, “liżożima tal-bajd” ou “albumina tal-bajd”

“ħalib”, “prodotti tal-ħalib”, “kaseina tal-ħalib” ou “proteina tal-ħalib”

em neerlandês

„sulfieten” ou „zwaveldioxide”

„ei”, „eiproteïne”, „eiderivaat”, „eilysozym” ou „eialbumine”

„melk”, „melkderivaat”, „melkcaseïne” ou „melkproteïnen”

em polaco

„siarczyny”, „dwutlenek siarki” ou „ditlenek siarki”

„jajo”, „białko jaja”, „produkty z jaj”, „lizozym z jaja” ou „albuminę z jaja”

„mleko”, „produkty mleczne”, „kazeinę z mleka” ou „białko mleka”

em português

«sulfitos» ou «dióxido de enxofre»

«ovo», «proteína de ovo», «produto de ovo», «lisozima de ovo» ou «albumina de ovo»

«leite», «produtos de leite», «caseína de leite» ou «proteína de leite»

em romeno

„sulfiți” ou „dioxid de sulf”

„ouă”, „proteine din ouă”, „produse din ouă”, „lizozimă din ouă” ou „albumină din ouă”

„lapte”, „produse din lapte”, „cazeină din lapte” ou „proteine din lapte”

em eslovaco

„siričitany“ ou „oxid siričitý“

„vajce“, „vaječná bielkovina“, „výrobok z vajec“, „vaječný lyzozým“ ou „vaječný albumín“

„mlieko“, „výrobky z mlieka“, „mliečne výrobky“, „mliečny kazeín“ ou „mliečna bielkovina“

em esloveno

„sulfiti“ ou „žveplov dioksid“

„jajce“, „jajčne beljakovine“, „proizvod iz jajc“, „jajčni lizocim“ ou „jajčni albumin“

„mleko“, „proizvod iz mleka“, „mlečni kazein“ ou „mlečne beljakovine“

em finlandês

”sulfiittia”, ”sulfiitteja” ou ”rikkidioksidia”

”kananmunaa”, ”kananmunaproteiinia”, ”kananmunatuotetta”, ”lysotsyymiä (kananmunasta)” ou ”kananmuna-albumiinia”

”maitoa”, ”maitotuotteita”, ”kaseiinia (maidosta)” ou ”maitoproteiinia”

em sueco

”sulfiter” ou ”svaveldioxid”

”ägg”, ”äggprotein”, ”äggprodukt”, ”ägglysozym” ou ”äggalbumin”

”mjölk”, ”mjölkprodukter”, ”mjölkkasein” ou ”mjölkprotein”

PARTE B

Pictogramas referidos no artigo 51.o, n.o 2

| | | | » |
| --- | --- | --- | --- |

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| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/8 |
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30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 580/2012 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | TR | 52,3 |
| ZZ | 52,3 |
| 0707 00 05 | TR | 103,7 |
| ZZ | 103,7 |
| 0709 93 10 | TR | 99,0 |
| ZZ | 99,0 |
| 0805 50 10 | AR | 72,8 |
| UY | 89,3 |
| ZA | 95,0 |
| ZZ | 85,7 |
| 0808 10 80 | AR | 114,7 |
| BR | 93,7 |
| CL | 107,8 |
| NZ | 136,1 |
| US | 180,9 |
| UY | 57,1 |
| ZA | 107,3 |
| ZZ | 113,9 |
| 0809 10 00 | TR | 193,2 |
| ZZ | 193,2 |
| 0809 29 00 | TR | 421,8 |
| ZZ | 421,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

TR

52,3

ZZ

52,3

0707 00 05

TR

103,7

ZZ

103,7

0709 93 10

TR

99,0

ZZ

99,0

0805 50 10

AR

72,8

UY

89,3

ZA

95,0

ZZ

85,7

0808 10 80

AR

114,7

BR

93,7

CL

107,8

NZ

136,1

US

180,9

UY

57,1

ZA

107,3

ZZ

113,9

0809 10 00

TR

193,2

ZZ

193,2

0809 29 00

TR

421,8

ZZ

421,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/10 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 581/2012 DA COMISSÃO

de 29 de junho de 2012

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de julho de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de julho de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de julho de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de julho de 2012

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 19 00
  1001 11 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| ex 1001 91 20 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 99 00 | TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira | 0,00 |
| 1002 10 00
  1002 90 00 | CENTEIO | 0,00 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, exceto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 10 90
  1007 90 00 | SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 19 00

1001 11 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

ex 1001 91 20

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 99 00

TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

0,00

1002 10 00

1002 90 00

CENTEIO

0,00

1005 10 90

MILHO para sementeira, exceto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 10 90

1007 90 00

SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.6.2012-28.6.2012

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:










  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — |
| Cotação | 258,64 | 192,65 | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 235,23 | 225,23 | 205,23 |
| Prémio «Golfo» | — | 23,48 | — | — | — |
| Prémio «Grandes Lagos» | 43,36 | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

Cotação

258,64

192,65

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

235,23

225,23

205,23

Prémio «Golfo»

—

23,48

—

—

—

Prémio «Grandes Lagos»

43,36

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:






  Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão | 17,04 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão | 52,19 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão

17,04 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão

52,19 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

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DECISÕES

| 30.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/13 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/13

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de junho de 2012

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87701 × MON 89788 (MON-877Ø1-2 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2012) 4312]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/347/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 14 de agosto de 2009, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON 87701 × MON 89788 («pedido»). |
| --- | --- |

(1)

A 14 de agosto de 2009, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON 87701 × MON 89788 («pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de soja MON 87701 × MON 89788 presente em produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por soja MON 87701 × MON 89788 destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de soja MON 87701 × MON 89788 presente em produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por soja MON 87701 × MON 89788 destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo.

| (3) | Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Diretiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE.

| (4) | A 15 de fevereiro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído que a soja MON 87701 × MON 89788 descrita no pedido é tão segura como a sua homóloga não geneticamente modificada no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente (3). |
| --- | --- |

(4)

A 15 de fevereiro de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído que a soja MON 87701 × MON 89788 descrita no pedido é tão segura como a sua homóloga não geneticamente modificada no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente (3).

| (5) | No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (6) | No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
| --- | --- |

(6)

No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (7) | Tendo em conta estas considerações, deve ser concedida autorização à soja MON 87701 × MON 89788 e a todos os produtos que contenham ou sejam constituídos por essa soja, bem como aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir dessa soja, tal como descrita no pedido («produtos»). Os produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais produzidos a partir de soja MON 87701 × MON 89788 não estão incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, pelo que não abrangidos pela presente autorização. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta estas considerações, deve ser concedida autorização à soja MON 87701 × MON 89788 e a todos os produtos que contenham ou sejam constituídos por essa soja, bem como aos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir dessa soja, tal como descrita no pedido («produtos»). Os produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais produzidos a partir de soja MON 87701 × MON 89788 não estão incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, pelo que não abrangidos pela presente autorização.

| (8) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(8)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (9) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON 87701 × MON 89788, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(9)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja MON 87701 × MON 89788, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (5), estabelece, no artigo 4.o, n.o 6, requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE (5), estabelece, no artigo 4.o, n.o 6, requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento.

| (11) | O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (6). O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, nem condições específicas relativas à proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. |
| --- | --- |

(11)

O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado (6). O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado para a utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, nem condições específicas relativas à proteção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

| (12) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo da União Europeia dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo da União Europeia dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (13) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7). |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (7).

| (14) | O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão. |
| --- | --- |

(14)

O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.

| (15) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu um parecer, |
| --- | --- |

(15)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, cujo projeto foi apresentado pelo presidente ao Comité de Recurso para nova deliberação. O Comité de Recurso não emitiu um parecer,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

À soja geneticamente modificada MON 87701 × MON 89788 é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-877Ø1-2 × MON-89788-1.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1;

| c) | Soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1 presente em produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por essa soja, destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1 presente em produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por essa soja, destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das atividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.

Artigo 5.o

Registo da UE

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo da UE dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

A detentora da autorização é a Monsanto Company, Estados Unidos da América, em representação da Monsanto Europe SA, Bélgica.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatário

A destinatária da presente decisão é a empresa Monsanto Europe SA, Avenue de Tervuren/Tervurenlaan 270-272, 1150 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2012.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2009-00761

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.

6

(7)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

7

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ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | Monsanto Company |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | 800 N. Lindbergh Boulevard - St. Louis, Missouri 63167 – Estados Unidos da América |

Nome

:

Monsanto Company

Endereço

:

800 N. Lindbergh Boulevard - St. Louis, Missouri 63167 – Estados Unidos da América

Representada pela empresa Monsanto Europe SA, Avenue de Tervuren/Tervurenlaan 270-272, 1150 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| (1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1; |
| --- | --- |

(1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1;

| (2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1; |
| --- | --- |

(2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1;

| (3) | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1, destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo. |
| --- | --- |

(3)

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1, destinados às utilizações habituais da soja, à exceção do cultivo.

A soja geneticamente modificada MON-877Ø1-2 × MON-89788-1, tal como descrita no pedido, é produzida a partir do cruzamento de soja com os eventos MON-877Ø1-2 e MON-89788-1 e exprime a proteína Cry1Ac, que confere proteção contra determinadas pragas de insetos lepidópteros, e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato.

c)   Rotulagem:

| (1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja»; |
| --- | --- |

(1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «soja»;

| (2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão. |
| --- | --- |

(2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c), da presente decisão.

d)   Método de deteção:

| — | Método de deteção específico do evento com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1; |
| --- | --- |

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Método de deteção específico do evento com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação da soja MON-877Ø1-2 × MON-89788-1;

| — | Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm |
| --- | --- |

—

Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm

| — | Materiais de referência: AOCS 0809-A e AOCS 0906-A (para MON87701) e AOCS 0906-B e AOCS 906-A (para MON89788) acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm |
| --- | --- |

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Materiais de referência: AOCS 0809-A e AOCS 0906-A (para MON87701) e AOCS 0906-B e AOCS 906-A (para MON89788) acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm

e)   Identificador único:

MON-877Ø1-2 × MON-89788-1

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Diretiva 2001/18/CE

[Ligação: plano publicado na Internet]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo da União Europeia dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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