# Jornal Oficial L 150/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.150.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 150 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano9 de Junho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.150.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 150

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano9 de Junho de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 486/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita ao formato e ao conteúdo do prospeto, do prospeto de base, do sumário e das condições definitivas, bem como aos requisitos de divulgação (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 487/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomate La Cañada (IGP)] | 66 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 488/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2007 relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho | 68 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (
  1
  ) | 71 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 490/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 76 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/293/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.28809 (C 29/10) (ex NN 42/10 & ex CP 194/09) concedido pela Suécia a favor da Hammar Nordic Plugg AB
  [notificada com o número C(2012) 546]

   (
  1
  ) | 78 |
| | | 2012/294/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 25 de maio de 2012, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012
  [notificada com o número C(2012) 3262] | 86 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 486/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita ao formato e ao conteúdo do prospeto, do prospeto de base, do sumário e das condições definitivas, bem como aos requisitos de divulgação (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 487/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomate La Cañada (IGP)]

o

66

*

Regulamento (UE) n.o 488/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2007 relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

o

68

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (
  1
  )

o

o

o

1

71

Regulamento de Execução (UE) n.o 490/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

76

DECISÕES

2012/293/UE

*

Decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.28809 (C 29/10) (ex NN 42/10 & ex CP 194/09) concedido pela Suécia a favor da Hammar Nordic Plugg AB
  [notificada com o número C(2012) 546]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2012) 546]

1

78

2012/294/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 25 de maio de 2012, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012
  [notificada com o número C(2012) 3262]

[notificada com o número C(2012) 3262]

86

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/1 |
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9.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 486/2012 DA COMISSÃO

de 30 de março de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita ao formato e ao conteúdo do prospeto, do prospeto de base, do sumário e das condições definitivas, bem como aos requisitos de divulgação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (2) especifica as informações que devem ser incluídas nos prospetos de diferentes tipos de valores mobiliários a fim de dar cumprimento ao artigo 5.o, n.o 1, dessa diretiva. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (2) especifica as informações que devem ser incluídas nos prospetos de diferentes tipos de valores mobiliários a fim de dar cumprimento ao artigo 5.o, n.o 1, dessa diretiva.

| (2) | Como consequência da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (3), o requisito de apresentação anual pelo emitente de um documento que contenha ou refira toda a informação publicada nos 12 meses que precedem a emissão do prospeto previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/71/CE foi suprimido pela Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (4). Essa alteração deve ser refletida no Regulamento (CE) n.o 809/2004. |
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(2)

Como consequência da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (3), o requisito de apresentação anual pelo emitente de um documento que contenha ou refira toda a informação publicada nos 12 meses que precedem a emissão do prospeto previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/71/CE foi suprimido pela Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (4). Essa alteração deve ser refletida no Regulamento (CE) n.o 809/2004.

| (3) | O limiar que obriga à publicação de um prospeto estabelecido no artigo 3.o da Diretiva 2003/71/CE foi aumentado de 50 000 EUR para 100 000 EUR através da Diretiva 2010/73/UE. Essa alteração deve também ser introduzida no Regulamento (CE) n.o 809/2004. |
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(3)

O limiar que obriga à publicação de um prospeto estabelecido no artigo 3.o da Diretiva 2003/71/CE foi aumentado de 50 000 EUR para 100 000 EUR através da Diretiva 2010/73/UE. Essa alteração deve também ser introduzida no Regulamento (CE) n.o 809/2004.

| (4) | A Diretiva 2010/73/UE introduziu novas disposições destinadas a aumentar a proteção dos investidores, reduzir os encargos administrativos para as empresas quando mobilizam capital junto dos mercados financeiros na União e aumentar a eficiência do regime de prospetos, o que tornou necessário adotar alterações ao Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita ao formato das condições definitivas de um prospeto de base, ao formato do sumário do prospeto e ao conteúdo pormenorizado e à forma específica das principais informações a incluir no sumário. |
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(4)

A Diretiva 2010/73/UE introduziu novas disposições destinadas a aumentar a proteção dos investidores, reduzir os encargos administrativos para as empresas quando mobilizam capital junto dos mercados financeiros na União e aumentar a eficiência do regime de prospetos, o que tornou necessário adotar alterações ao Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita ao formato das condições definitivas de um prospeto de base, ao formato do sumário do prospeto e ao conteúdo pormenorizado e à forma específica das principais informações a incluir no sumário.

| (5) | A fim de evitar que as condições definitivas de um prospeto de base incluam informação que ainda terá de ser aprovada pelas autoridades competentes, o prospeto de base deve incluir toda a informação de que o emitente tinha conhecimento no momento da elaboração do prospeto. |
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(5)

A fim de evitar que as condições definitivas de um prospeto de base incluam informação que ainda terá de ser aprovada pelas autoridades competentes, o prospeto de base deve incluir toda a informação de que o emitente tinha conhecimento no momento da elaboração do prospeto.

| (6) | Deve prever-se que o prospeto de base possa incluir opções em relação a todas as informações exigidas pelos modelos e módulos da nota sobre os valores mobiliários relevante. As condições definitivas devem indicar quais dessas opções são aplicáveis à emissão em causa, fazendo referência às secções correspondentes do prospeto de base ou reproduzindo essas informações. Deve permitir-se a inclusão nas condições definitivas de determinadas informações adicionais que não estejam relacionadas com a nota sobre os valores mobiliários, se tal for considerado útil para os investidores. Essas informações adicionais devem ser especificadas no presente regulamento. |
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(6)

Deve prever-se que o prospeto de base possa incluir opções em relação a todas as informações exigidas pelos modelos e módulos da nota sobre os valores mobiliários relevante. As condições definitivas devem indicar quais dessas opções são aplicáveis à emissão em causa, fazendo referência às secções correspondentes do prospeto de base ou reproduzindo essas informações. Deve permitir-se a inclusão nas condições definitivas de determinadas informações adicionais que não estejam relacionadas com a nota sobre os valores mobiliários, se tal for considerado útil para os investidores. Essas informações adicionais devem ser especificadas no presente regulamento.

| (7) | As condições definitivas não podem alterar ou substituir qualquer informação do prospeto de base, porque qualquer nova informação suscetível de afetar a avaliação do emitente e dos valores mobiliários por parte dos investidores deverá ser incluída numa adenda ou num novo prospeto de base, sujeitos à aprovação prévia da autoridade competente. Assim, as condições definitivas não devem incluir qualquer nova descrição de quaisquer novas condições de pagamento que não constassem do prospeto de base. |
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(7)

As condições definitivas não podem alterar ou substituir qualquer informação do prospeto de base, porque qualquer nova informação suscetível de afetar a avaliação do emitente e dos valores mobiliários por parte dos investidores deverá ser incluída numa adenda ou num novo prospeto de base, sujeitos à aprovação prévia da autoridade competente. Assim, as condições definitivas não devem incluir qualquer nova descrição de quaisquer novas condições de pagamento que não constassem do prospeto de base.

| (8) | O sumário deve prestar aos investidores todas as informações fundamentais exigidas pelo artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE. Para esse efeito, o sumário específico da emissão em concreto deve combinar a informação do sumário do prospeto de base que só seja relevante para a emissão em concreto com as partes relevantes das condições definitivas. O sumário relativo a cada emissão em concreto deve ser anexado às condições definitivas. |
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(8)

O sumário deve prestar aos investidores todas as informações fundamentais exigidas pelo artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE. Para esse efeito, o sumário específico da emissão em concreto deve combinar a informação do sumário do prospeto de base que só seja relevante para a emissão em concreto com as partes relevantes das condições definitivas. O sumário relativo a cada emissão em concreto deve ser anexado às condições definitivas.

| (9) | Para os valores mobiliários ligados ou suportados por um ativo subjacente, o prospeto de base deve divulgar todas as informações sobre o tipo de ativo subjacente já conhecidas à data da sua aprovação. Logo, só as informações especificamente relacionadas com a emissão em concreto e relacionadas com esse ativo subjacente devem ser incluídas nas condições definitivas, uma vez que a escolha do ativo subjacente relevante poderá ser influenciada pelas condições do mercado. |
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(9)

Para os valores mobiliários ligados ou suportados por um ativo subjacente, o prospeto de base deve divulgar todas as informações sobre o tipo de ativo subjacente já conhecidas à data da sua aprovação. Logo, só as informações especificamente relacionadas com a emissão em concreto e relacionadas com esse ativo subjacente devem ser incluídas nas condições definitivas, uma vez que a escolha do ativo subjacente relevante poderá ser influenciada pelas condições do mercado.

| (10) | As disposições relativas ao formato e ao conteúdo do sumário do prospeto devem ser definidas de modo a que a informação equivalente surja na mesma posição nos sumários e que os produtos semelhantes entre si possam ser facilmente comparados. Logo, se um elemento não for aplicável a um prospeto, deve ser referido no sumário com a menção «não aplicável». |
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(10)

As disposições relativas ao formato e ao conteúdo do sumário do prospeto devem ser definidas de modo a que a informação equivalente surja na mesma posição nos sumários e que os produtos semelhantes entre si possam ser facilmente comparados. Logo, se um elemento não for aplicável a um prospeto, deve ser referido no sumário com a menção «não aplicável».

| (11) | O sumário deve constituir uma parte autónoma do prospeto. Se um emitente, um oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado não estiverem obrigados a incluir um sumário no seu prospeto mas desejarem apresentar uma secção de apresentação geral do seu produto nesse mesmo prospeto, essa secção não pode ser intitulada «Sumário», a menos que cumpra todos os requisitos de divulgação aplicáveis aos sumários. Os sumários devem ser redigidos em linguagem corrente, apresentando a informação de forma facilmente acessível. |
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(11)

O sumário deve constituir uma parte autónoma do prospeto. Se um emitente, um oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado não estiverem obrigados a incluir um sumário no seu prospeto mas desejarem apresentar uma secção de apresentação geral do seu produto nesse mesmo prospeto, essa secção não pode ser intitulada «Sumário», a menos que cumpra todos os requisitos de divulgação aplicáveis aos sumários. Os sumários devem ser redigidos em linguagem corrente, apresentando a informação de forma facilmente acessível.

| (12) | A fim de melhorar a eficiência dos mercados de valores mobiliários da União e reduzir os custos administrativos para os emitentes aquando da mobilização de capitais, deve ser introduzido um regime proporcionado de divulgações, tal como se prevê no artigo 7.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2003/71/CE, para as ofertas de ações aos acionistas existentes, os quais podem subscrever essas ações ou vender o direito de subscrição de ações. |
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(12)

A fim de melhorar a eficiência dos mercados de valores mobiliários da União e reduzir os custos administrativos para os emitentes aquando da mobilização de capitais, deve ser introduzido um regime proporcionado de divulgações, tal como se prevê no artigo 7.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2003/71/CE, para as ofertas de ações aos acionistas existentes, os quais podem subscrever essas ações ou vender o direito de subscrição de ações.

| (13) | Na linha do exigido pelo artigo 7.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2003/71/CE, um regime proporcionado de divulgações deve tomar devidamente em conta a dimensão dos emitentes, nomeadamente instituições de crédito emitentes de valores mobiliários não representativos de capital referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE que optem pela aplicação do regime da Diretiva 2003/71/CE, pequenas e médias empresas e as sociedades com reduzida capitalização bolsista. Todavia, tais emitentes devem poder optar entre modelos de divulgação com requisitos proporcionados e o regime de divulgação integral. |
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(13)

Na linha do exigido pelo artigo 7.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2003/71/CE, um regime proporcionado de divulgações deve tomar devidamente em conta a dimensão dos emitentes, nomeadamente instituições de crédito emitentes de valores mobiliários não representativos de capital referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE que optem pela aplicação do regime da Diretiva 2003/71/CE, pequenas e médias empresas e as sociedades com reduzida capitalização bolsista. Todavia, tais emitentes devem poder optar entre modelos de divulgação com requisitos proporcionados e o regime de divulgação integral.

| (14) | Os regimes proporcionados de divulgações devem tomar em consideração a necessidade de aumentar a proteção dos investidores e a quantidade de informação que já é prestada aos mercados. |
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(14)

Os regimes proporcionados de divulgações devem tomar em consideração a necessidade de aumentar a proteção dos investidores e a quantidade de informação que já é prestada aos mercados.

| (15) | Os anúncios publicitários devem informar os investidores dos casos em que não seja obrigatório elaborar um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE, a menos que o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado decidam publicar voluntariamente um prospeto em conformidade com os requisitos da Diretiva 2003/71/CE e do presente regulamento. |
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(15)

Os anúncios publicitários devem informar os investidores dos casos em que não seja obrigatório elaborar um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE, a menos que o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado decidam publicar voluntariamente um prospeto em conformidade com os requisitos da Diretiva 2003/71/CE e do presente regulamento.

| (16) | Tendo em conta a necessidade de conceder aos emitentes um período transitório para se adaptarem aos novos requisitos introduzidos pelo presente regulamento, este só deve ser aplicável aos prospetos e prospetos de base que tenham sido aprovados por uma autoridade competente a partir da data da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(16)

Tendo em conta a necessidade de conceder aos emitentes um período transitório para se adaptarem aos novos requisitos introduzidos pelo presente regulamento, este só deve ser aplicável aos prospetos e prospetos de base que tenham sido aprovados por uma autoridade competente a partir da data da sua entrada em vigor.

| (17) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve ser alterado em conformidade.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 809/2004

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, é suprimido o n.o 3. |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, é suprimido o n.o 3.

| 2) | Ao artigo 2.o é aditado o seguinte n.o 13:






  «13. | Por “Emissão de direitos” entende-se qualquer emissão com direito de preferência legal que permita a subscrição de novas ações e seja exclusivamente destinada aos acionistas existentes. As emissões de direitos incluem também as emissões em que esses direitos de preferência legal são suspensos e substituídos por um instrumento ou uma disposição que conferem direitos quase idênticos aos acionistas existentes, quando apresentam as seguintes características:






  a) | Os direitos são oferecidos aos acionistas a título gratuito; |
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2)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte n.o 13:

«13.

Por “Emissão de direitos” entende-se qualquer emissão com direito de preferência legal que permita a subscrição de novas ações e seja exclusivamente destinada aos acionistas existentes. As emissões de direitos incluem também as emissões em que esses direitos de preferência legal são suspensos e substituídos por um instrumento ou uma disposição que conferem direitos quase idênticos aos acionistas existentes, quando apresentam as seguintes características:

a)

Os direitos são oferecidos aos acionistas a título gratuito;

| b) | Os acionistas têm o direito a adquirir novas ações na proporção das suas participações existentes ou, caso existam outros valores mobiliários que dão direito a participar na emissão de ações, na proporção dos seus direitos às ações subjacentes; |
| --- | --- |

b)

Os acionistas têm o direito a adquirir novas ações na proporção das suas participações existentes ou, caso existam outros valores mobiliários que dão direito a participar na emissão de ações, na proporção dos seus direitos às ações subjacentes;

| c) | Os direitos de subscrição são negociáveis e transferíveis ou, se não for esse o caso, as ações associadas a esses direitos são vendidas no final do período da oferta em benefício dos acionistas que não os exerceram; |
| --- | --- |

c)

Os direitos de subscrição são negociáveis e transferíveis ou, se não for esse o caso, as ações associadas a esses direitos são vendidas no final do período da oferta em benefício dos acionistas que não os exerceram;

| d) | O emitente está em condições, no que diz respeito aos direitos referidos na alínea b), de impor limites, restrições ou exclusões e de tomar todas as medidas que considere apropriadas para lidar com ações próprias, direitos parciais e requisitos impostos pela legislação ou por uma autoridade regulamentar de qualquer país ou território; |
| --- | --- |

d)

O emitente está em condições, no que diz respeito aos direitos referidos na alínea b), de impor limites, restrições ou exclusões e de tomar todas as medidas que considere apropriadas para lidar com ações próprias, direitos parciais e requisitos impostos pela legislação ou por uma autoridade regulamentar de qualquer país ou território;

| e) | O período mínimo durante o qual as ações podem ser adquiridas é semelhante ao período para o exercício de direitos legais de preferência ao abrigo do artigo 29.o, n.o 3, da Diretiva 77/91/CEE do Conselho (5); |
| --- | --- |

e)

O período mínimo durante o qual as ações podem ser adquiridas é semelhante ao período para o exercício de direitos legais de preferência ao abrigo do artigo 29.o, n.o 3, da Diretiva 77/91/CEE do Conselho (5);

| f) | Os direitos caducam após o termo do prazo para o respetivo exercício. |
| --- | --- |

f)

Os direitos caducam após o termo do prazo para o respetivo exercício.

| 3) | No capítulo I, é aditado o seguinte artigo 2.o-A:
  «Artigo 2.o-A
  Categorias de informação dos prospetos de base e das condições definitivas
  1.   As categorias constantes do anexo XX determinam o grau de flexibilidade com que a informação pode ser prestada no prospeto de base ou nas condições definitivas. As categorias são definidas do seguinte modo:






  a) | “Categoria A” são as informações pertinentes que devem constar do prospeto de base. Esta informação não pode ser deixada em branco para posterior preenchimento no quadro das condições definitivas. |
| --- | --- | --- |

3)

No capítulo I, é aditado o seguinte artigo 2.o-A:

«Artigo 2.o-A

Categorias de informação dos prospetos de base e das condições definitivas

1.   As categorias constantes do anexo XX determinam o grau de flexibilidade com que a informação pode ser prestada no prospeto de base ou nas condições definitivas. As categorias são definidas do seguinte modo:

a)

“Categoria A” são as informações pertinentes que devem constar do prospeto de base. Esta informação não pode ser deixada em branco para posterior preenchimento no quadro das condições definitivas.

| b) | “Categoria B” significa que o prospeto de base deve incluir todos os princípios gerais em relação à informação exigida e que só os pormenores que não sejam conhecidos no momento da aprovação do prospeto de base podem ser deixados em branco para posterior preenchimento no quadro das condições definitivas. |
| --- | --- |

b)

“Categoria B” significa que o prospeto de base deve incluir todos os princípios gerais em relação à informação exigida e que só os pormenores que não sejam conhecidos no momento da aprovação do prospeto de base podem ser deixados em branco para posterior preenchimento no quadro das condições definitivas.

| c) | “Categoria C” significa que o prospeto de base pode incluir um espaço em branco para posterior preenchimento apenas para a informação que não seja conhecida no momento da aprovação do prospeto de base. Essa informação constará portanto do prospeto de base. |
| --- | --- |

c)

“Categoria C” significa que o prospeto de base pode incluir um espaço em branco para posterior preenchimento apenas para a informação que não seja conhecida no momento da aprovação do prospeto de base. Essa informação constará portanto do prospeto de base.

2.   Se forem aplicáveis as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE, é necessária uma adenda.

Se não forem aplicáveis tais condições, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado publicam um aviso de alteração.».

| 4) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 3.o

  Informação mínima a incluir no prospeto
  O prospeto deve ser elaborado através da utilização de um só ou uma combinação dos modelos e módulos previstos no presente regulamento.
  O prospeto deve conter os elementos de informação requeridos nos anexos I a XVII e nos anexos XX a XXIX, consoante o tipo de emitente ou de emissão e os valores mobiliários em causa. Sob reserva do disposto no artigo 4.o-A, n.o 1, uma autoridade competente não pode exigir que o prospeto contenha elementos de informação não incluídos nos anexos I a XVII ou nos anexos XX a XXIX.
  A fim de assegurar a conformidade com a obrigação prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar um prospeto de acordo com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que a informação fornecida pelo emitente, pelo oferente ou pela pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado seja completada, relativamente a cada um dos elementos de informação,
  Se ao emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado for exigido incluir um sumário no seu prospeto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar o prospeto em conformidade com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que determinada informação fornecida no prospeto seja também incluída no sumário». |
| --- | --- |

4)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Informação mínima a incluir no prospeto

O prospeto deve ser elaborado através da utilização de um só ou uma combinação dos modelos e módulos previstos no presente regulamento.

O prospeto deve conter os elementos de informação requeridos nos anexos I a XVII e nos anexos XX a XXIX, consoante o tipo de emitente ou de emissão e os valores mobiliários em causa. Sob reserva do disposto no artigo 4.o-A, n.o 1, uma autoridade competente não pode exigir que o prospeto contenha elementos de informação não incluídos nos anexos I a XVII ou nos anexos XX a XXIX.

A fim de assegurar a conformidade com a obrigação prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar um prospeto de acordo com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que a informação fornecida pelo emitente, pelo oferente ou pela pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado seja completada, relativamente a cada um dos elementos de informação,

Se ao emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado for exigido incluir um sumário no seu prospeto, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar o prospeto em conformidade com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que determinada informação fornecida no prospeto seja também incluída no sumário».

| 5) | O artigo 4.o-A é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a frase de introdução do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Perante pedidos apresentados nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, a autoridade competente deve basear-se nos requisitos constantes dos pontos 20.1 do anexo I, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 11.1 do anexo XXVII e 20.1 do anexo XXVIII, no que respeita ao conteúdo das informações financeiras e aos princípios de contabilidade e auditoria aplicáveis, sem prejuízo de adaptações que possam impor-se por força de algum dos seguintes fatores:»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 4.o-A é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, a frase de introdução do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Perante pedidos apresentados nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, a autoridade competente deve basear-se nos requisitos constantes dos pontos 20.1 do anexo I, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 11.1 do anexo XXVII e 20.1 do anexo XXVIII, no que respeita ao conteúdo das informações financeiras e aos princípios de contabilidade e auditoria aplicáveis, sem prejuízo de adaptações que possam impor-se por força de algum dos seguintes fatores:»;

| b) | O n.o 4, alínea a), passa a ter a seguinte redação:






  «a) | A sua empresa, no momento em que o prospeto é elaborado, não está integralmente representada com precisão nas informações financeiras históricas cujo fornecimento lhe é imposto pelos pontos 20.1 do anexo I, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 11.1 do anexo XXVII e 20.1 do anexo XXVIII;»; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 4, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a)

A sua empresa, no momento em que o prospeto é elaborado, não está integralmente representada com precisão nas informações financeiras históricas cujo fornecimento lhe é imposto pelos pontos 20.1 do anexo I, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 11.1 do anexo XXVII e 20.1 do anexo XXVIII;»;

| c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
  «6.   Para efeitos do n.o 5 do presente artigo e dos pontos 20.2 do anexo I, 15.2 do anexo XXIII e 20.2 do anexo XXV, entende-se por mudança significativa dos valores brutos uma variação superior a 25 % na situação do emitente, em relação a um ou mais indicadores da dimensão da sua atividade.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Para efeitos do n.o 5 do presente artigo e dos pontos 20.2 do anexo I, 15.2 do anexo XXIII e 20.2 do anexo XXV, entende-se por mudança significativa dos valores brutos uma variação superior a 25 % na situação do emitente, em relação a um ou mais indicadores da dimensão da sua atividade.».

| 6) | Nos artigos 7.o, 8.o, 12.o, 16.o e 21.o, bem como nos anexos IV, V, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV e XVIII, o valor «50 000» é substituído por «100 000». |
| --- | --- |

6)

Nos artigos 7.o, 8.o, 12.o, 16.o e 21.o, bem como nos anexos IV, V, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV e XVIII, o valor «50 000» é substituído por «100 000».

| 7) | Ao artigo 9.o é aditado o seguinte segundo parágrafo:
  «O ponto 3 do anexo VI não é aplicável quando um Estado-Membro atuar como garante.». |
| --- | --- |

7)

Ao artigo 9.o é aditado o seguinte segundo parágrafo:

«O ponto 3 do anexo VI não é aplicável quando um Estado-Membro atuar como garante.».

| 8) | Ao artigo 21.o é aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   O emitente, o oferente e a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado podem optar por elaborar um prospeto em conformidade com os modelos proporcionados definidos nos anexos XXIII a XXIX, em vez dos definidos nos anexos I, III, IV, IX, X e XI, como se descreve no segundo parágrafo e desde que se encontrem preenchidas as condições definidas nos artigos 26.o-A, 26.o-B e 26.o-C.
  Quando o emitente, o oferente e a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado utilizarem essa opção:






  a) | A referência ao anexo I no anexo XVIII deve ser lida como uma referência aos anexos XXIII ou XXV; |
| --- | --- | --- |

8)

Ao artigo 21.o é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   O emitente, o oferente e a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado podem optar por elaborar um prospeto em conformidade com os modelos proporcionados definidos nos anexos XXIII a XXIX, em vez dos definidos nos anexos I, III, IV, IX, X e XI, como se descreve no segundo parágrafo e desde que se encontrem preenchidas as condições definidas nos artigos 26.o-A, 26.o-B e 26.o-C.

Quando o emitente, o oferente e a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado utilizarem essa opção:

a)

A referência ao anexo I no anexo XVIII deve ser lida como uma referência aos anexos XXIII ou XXV;

| b) | A referência ao anexo III no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXIV; |
| --- | --- |

b)

A referência ao anexo III no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXIV;

| c) | A referência ao anexo IV no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVI; |
| --- | --- |

c)

A referência ao anexo IV no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVI;

| d) | A referência ao anexo IX no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVII; |
| --- | --- |

d)

A referência ao anexo IX no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVII;

| e) | A referência ao anexo X no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVIII; |
| --- | --- |

e)

A referência ao anexo X no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXVIII;

| f) | A referência ao anexo XI no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXIX.». |
| --- | --- |

f)

A referência ao anexo XI no anexo XVIII deve ser lida como uma referência ao anexo XXIX.».

| 9) | O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   Os prospetos de base devem ser elaborados utilizando um dos modelos e módulos previstos no presente regulamento ou uma das suas combinações previstas para os vários tipos de valores mobiliários no anexo XVIII.
  O prospeto de base deve conter os elementos de informação requeridos nos anexos I a XVII, no anexo XX e nos anexos XXIII a XXIX, consoante o tipo de emitente e os valores mobiliários em causa, previstos nos modelos e módulos estabelecidos no presente regulamento. Uma autoridade competente não pode exigir que o prospeto de base contenha elementos de informação não incluídos nos anexos I a XVII, no anexo XX ou nos anexos XXIII a XXIX.
  A fim de assegurar a conformidade com a obrigação prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar o prospeto de base de acordo com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que a informação fornecida pelo emitente, pelo oferente ou pela pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado seja completada relativamente a cada um dos elementos de informação.
  Se ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado for exigido incluir um sumário no seu prospeto de base, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar esse prospeto de base em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2003/71/CE, pode, caso a caso, exigir que determinada informação fornecida no prospeto de base seja também incluída no sumário.»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os prospetos de base devem ser elaborados utilizando um dos modelos e módulos previstos no presente regulamento ou uma das suas combinações previstas para os vários tipos de valores mobiliários no anexo XVIII.

O prospeto de base deve conter os elementos de informação requeridos nos anexos I a XVII, no anexo XX e nos anexos XXIII a XXIX, consoante o tipo de emitente e os valores mobiliários em causa, previstos nos modelos e módulos estabelecidos no presente regulamento. Uma autoridade competente não pode exigir que o prospeto de base contenha elementos de informação não incluídos nos anexos I a XVII, no anexo XX ou nos anexos XXIII a XXIX.

A fim de assegurar a conformidade com a obrigação prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar o prospeto de base de acordo com o artigo 13.o da referida diretiva, pode, caso a caso, exigir que a informação fornecida pelo emitente, pelo oferente ou pela pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado seja completada relativamente a cada um dos elementos de informação.

Se ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado for exigido incluir um sumário no seu prospeto de base, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, a autoridade competente do Estado-Membro de origem, ao aprovar esse prospeto de base em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva 2003/71/CE, pode, caso a caso, exigir que determinada informação fornecida no prospeto de base seja também incluída no sumário.»;

| b) | É inserido o seguinte n.o 1-A:
  «1-A.   O prospeto de base pode incluir opções em relação às informações classificadas na categoria A, na categoria B e na categoria C, exigidas pela nota sobre os valores mobiliários relevante, bem como pelos respetivos modelos e módulos, e definidas no anexo XX. As condições definitivas devem determinar quais dessas opções são aplicáveis para cada emissão em concreto, remetendo para as secções pertinentes do prospeto de base ou reproduzindo essas informações.»; |
| --- | --- |

b)

É inserido o seguinte n.o 1-A:

«1-A.   O prospeto de base pode incluir opções em relação às informações classificadas na categoria A, na categoria B e na categoria C, exigidas pela nota sobre os valores mobiliários relevante, bem como pelos respetivos modelos e módulos, e definidas no anexo XX. As condições definitivas devem determinar quais dessas opções são aplicáveis para cada emissão em concreto, remetendo para as secções pertinentes do prospeto de base ou reproduzindo essas informações.»;

| c) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «4.   As condições definitivas associadas a um prospeto de base só devem conter:






  a) | No quadro dos vários modelos de nota sobre valores mobiliários de acordo com os quais foi elaborado o prospeto de base, os elementos de informação classificados nas categorias B e C indicados no anexo XX. Quando um determinado elemento não for aplicável a um prospeto, deve constar das condições definitivas com a menção “não aplicável”; |
| --- | --- | --- |

c)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   As condições definitivas associadas a um prospeto de base só devem conter:

a)

No quadro dos vários modelos de nota sobre valores mobiliários de acordo com os quais foi elaborado o prospeto de base, os elementos de informação classificados nas categorias B e C indicados no anexo XX. Quando um determinado elemento não for aplicável a um prospeto, deve constar das condições definitivas com a menção “não aplicável”;

| b) | Numa base voluntária, qualquer “informação adicional” descrita no anexo XXI; |
| --- | --- |

b)

Numa base voluntária, qualquer “informação adicional” descrita no anexo XXI;

| c) | Qualquer repetição ou referência a informações opcionais já apresentadas no prospeto de base e que sejam aplicáveis à emissão em causa; |
| --- | --- |

c)

Qualquer repetição ou referência a informações opcionais já apresentadas no prospeto de base e que sejam aplicáveis à emissão em causa;

As condições definitivas não podem alterar ou substituir qualquer informação do prospeto de base.»;

| d) | Ao n.o 5 é aditado o seguinte ponto 1-A:






  «1-A. | Uma secção que contenha um modelo, o “formulário das condições definitivas”, que deverá ser preenchido em relação a cada emissão individual;»; |
| --- | --- | --- |

d)

Ao n.o 5 é aditado o seguinte ponto 1-A:

«1-A.

Uma secção que contenha um modelo, o “formulário das condições definitivas”, que deverá ser preenchido em relação a cada emissão individual;»;

| e) | Ao n.o 7 é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:
  «Quando o emitente tiver de preparar uma adenda relativamente a informação constante do prospeto de base que respeita apenas a uma ou a várias emissões em concreto, o direito de revogação nos termos do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE é aplicável apenas a essas emissões em concreto e não a quaisquer outras emissões abrangidas pelo prospeto de base.». |
| --- | --- |

e)

Ao n.o 7 é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:

«Quando o emitente tiver de preparar uma adenda relativamente a informação constante do prospeto de base que respeita apenas a uma ou a várias emissões em concreto, o direito de revogação nos termos do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE é aplicável apenas a essas emissões em concreto e não a quaisquer outras emissões abrangidas pelo prospeto de base.».

| 10) | O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 24.o
  Conteúdo do sumário do prospeto, do prospeto de base e da emissão individual
  1.   O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado devem determinar o conteúdo pormenorizado do sumário referido no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE em conformidade com o presente artigo.
  Um sumário deve incluir os elementos de informação constantes do anexo XXII. Quando um determinado elemento não for aplicável a um prospeto, deve constar do sumário com a menção “não aplicável”. O tamanho do sumário toma em consideração a complexidade do emitente e dos valores mobiliários que oferece, mas não deve ultrapassar 7 % do tamanho do prospeto ou 15 páginas, conforme o que for mais longo. O sumário não pode incluir referências cruzadas a outras partes do prospeto.
  A ordem das secções e dos elementos do anexo XXII é obrigatória. O sumário é redigido numa linguagem clara, apresentando a informação fundamental de forma facilmente acessível e compreensível. Se um emitente não estiver obrigado a incluir um sumário no seu prospeto nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, mas apresentar uma secção de apresentação geral do seu produto nesse mesmo prospeto, essa secção não pode ser intitulada “Sumário”, a menos que o emitente cumpra todos os requisitos de informação para os sumários definidos no presente artigo e no anexo XXII.
  2.   O sumário do prospeto de base pode incluir os seguintes tipos de informação:






  a) | Informação incluída no prospeto de base; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 24.o

Conteúdo do sumário do prospeto, do prospeto de base e da emissão individual

1.   O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado devem determinar o conteúdo pormenorizado do sumário referido no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE em conformidade com o presente artigo.

Um sumário deve incluir os elementos de informação constantes do anexo XXII. Quando um determinado elemento não for aplicável a um prospeto, deve constar do sumário com a menção “não aplicável”. O tamanho do sumário toma em consideração a complexidade do emitente e dos valores mobiliários que oferece, mas não deve ultrapassar 7 % do tamanho do prospeto ou 15 páginas, conforme o que for mais longo. O sumário não pode incluir referências cruzadas a outras partes do prospeto.

A ordem das secções e dos elementos do anexo XXII é obrigatória. O sumário é redigido numa linguagem clara, apresentando a informação fundamental de forma facilmente acessível e compreensível. Se um emitente não estiver obrigado a incluir um sumário no seu prospeto nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71/CE, mas apresentar uma secção de apresentação geral do seu produto nesse mesmo prospeto, essa secção não pode ser intitulada “Sumário”, a menos que o emitente cumpra todos os requisitos de informação para os sumários definidos no presente artigo e no anexo XXII.

2.   O sumário do prospeto de base pode incluir os seguintes tipos de informação:

a)

Informação incluída no prospeto de base;

| b) | Opções para a informação exigida pela nota sobre os valores mobiliários e pelo(s) respetivo(s) módulo(s); |
| --- | --- |

b)

Opções para a informação exigida pela nota sobre os valores mobiliários e pelo(s) respetivo(s) módulo(s);

| c) | Informação relevante contida nas condições definitivas e que tenha sido deixada em branco no prospeto de base; |
| --- | --- |

c)

Informação relevante contida nas condições definitivas e que tenha sido deixada em branco no prospeto de base;

3.   O sumário da emissão individual fornece a informação fundamental do sumário do prospeto de base combinada com as partes relevantes das condições definitivas. O sumário de cada emissão individual deve incluir:

| a) | A informação do sumário do prospeto de base que só seja relevante para a emissão individual; |
| --- | --- |

a)

A informação do sumário do prospeto de base que só seja relevante para a emissão individual;

| b) | As opções incluídas no prospeto de base que só sejam relevantes para a emissão individual conforme determinado nas condições definitivas; |
| --- | --- |

b)

As opções incluídas no prospeto de base que só sejam relevantes para a emissão individual conforme determinado nas condições definitivas;

| c) | A informação deixada em branco no prospeto de base para determinação nas condições definitivas. |
| --- | --- |

c)

A informação deixada em branco no prospeto de base para determinação nas condições definitivas.

Nos casos em que condições definitivas se referem a vários valores mobiliários individuais que diferem entre si apenas em alguns pormenores muito limitados, como o preço de emissão ou a data de vencimento, um único sumário da emissão individual pode ser anexado a todos esses valores mobiliários, desde que a informação referente aos diferentes valores mobiliários seja claramente discriminada.

O sumário da emissão individual fica sujeito aos mesmos requisitos que as condições definitivas e é anexado às mesmas.».

| 11) | Ao artigo 25.o, n.o 5, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
  «De qualquer modo, não é exigida a apresentação de novas condições definitivas e do sumário da emissão individual que lhes é anexado no que respeita às ofertas realizadas antes da elaboração de um novo sumário ou de uma adenda ao sumário existente.». |
| --- | --- |

11)

Ao artigo 25.o, n.o 5, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

«De qualquer modo, não é exigida a apresentação de novas condições definitivas e do sumário da emissão individual que lhes é anexado no que respeita às ofertas realizadas antes da elaboração de um novo sumário ou de uma adenda ao sumário existente.».

| 12) | No artigo 26.o, o n.o 5 é alterado como segue:
  «5.   As condições definitivas são apresentadas sob a forma de um documento separado ou por inclusão no prospeto de base. As condições definitivas devem ser preparadas de uma forma que facilite as respetivas análise e compreensão.
  Os elementos da nota sobre os valores mobiliários relevante e do respetivo módulo já determinados no prospeto de base não podem ser reproduzidos nas condições definitivas.
  O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado podem incluir qualquer informação adicional definida no anexo XXI nas condições definidas.
  É inserida de forma clara e proeminente nas condições definitivas uma declaração que indique:






  a) | Que as condições definitivas foram elaboradas para efeitos do artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE e devem ser lidas em conjugação com o prospeto de base e com a(s) respetiva(s) adenda(s); |
| --- | --- | --- |

12)

No artigo 26.o, o n.o 5 é alterado como segue:

«5.   As condições definitivas são apresentadas sob a forma de um documento separado ou por inclusão no prospeto de base. As condições definitivas devem ser preparadas de uma forma que facilite as respetivas análise e compreensão.

Os elementos da nota sobre os valores mobiliários relevante e do respetivo módulo já determinados no prospeto de base não podem ser reproduzidos nas condições definitivas.

O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado podem incluir qualquer informação adicional definida no anexo XXI nas condições definidas.

É inserida de forma clara e proeminente nas condições definitivas uma declaração que indique:

a)

Que as condições definitivas foram elaboradas para efeitos do artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE e devem ser lidas em conjugação com o prospeto de base e com a(s) respetiva(s) adenda(s);

| b) | Onde se encontram publicados em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2003/71/CE o prospeto de base e a(s) respetiva(s) adenda(s); |
| --- | --- |

b)

Onde se encontram publicados em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2003/71/CE o prospeto de base e a(s) respetiva(s) adenda(s);

| c) | Que para obter toda a informação devem ser lidos em conjugação o prospeto de base e as condições definitivas; |
| --- | --- |

c)

Que para obter toda a informação devem ser lidos em conjugação o prospeto de base e as condições definitivas;

| d) | Que um sumário da emissão individual se encontra anexado às condições definitivas. |
| --- | --- |

d)

Que um sumário da emissão individual se encontra anexado às condições definitivas.

As condições definitivas podem incluir a assinatura do representante legal do emitente, da pessoa responsável pelo prospeto em conformidade com a legislação nacional relevante, ou ambas.

5-A.   As condições definitivas e o sumário da emissão individual devem ser redigidos na mesma língua, respetivamente, da versão aprovada das condições definitivas do prospeto de base e do sumário do prospeto de base.

Quando as condições definitivas são comunicadas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, se houver mais do que um Estado-Membro de acolhimento, às autoridades competentes do Estados-Membros de acolhimento, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE, são aplicáveis tanto às condições definitivas como ao sumário que lhes é anexado as seguintes regras linguísticas:

| a) | Quando o sumário do prospeto de base tiver de ser traduzido nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/71/CE, o sumário da emissão individual anexado às condições definitivas fica sujeito aos mesmos requisitos em matéria de tradução que são aplicáveis ao sumário do prospeto de base; |
| --- | --- |

a)

Quando o sumário do prospeto de base tiver de ser traduzido nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/71/CE, o sumário da emissão individual anexado às condições definitivas fica sujeito aos mesmos requisitos em matéria de tradução que são aplicáveis ao sumário do prospeto de base;

| b) | Quando o prospeto de base tiver de ser traduzido em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/71/CE, as condições definitivas e o sumário da emissão individual que lhes é anexado ficam sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de tradução que são aplicáveis ao prospeto de base. |
| --- | --- |

b)

Quando o prospeto de base tiver de ser traduzido em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/71/CE, as condições definitivas e o sumário da emissão individual que lhes é anexado ficam sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de tradução que são aplicáveis ao prospeto de base.

O emitente comunica essas traduções, juntamente com as condições definitivas, à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, se houver mais do que um Estado-Membro de acolhimento, às autoridades competentes do Estados-Membros de acolhimento.».

| 13) | É inserido o seguinte Capítulo III-A:
  «CAPÍTULO III-A

  REGIME PROPORCIONADO DE DIVULGAÇÕES

  Artigo 26.o-A
  Modelo proporcionado para as emissões de direitos
  1.   Os modelos proporcionados definidos nos anexos XXIII e XXIV são aplicáveis às emissões de direitos, desde que o emitente possua ações da mesma categoria já admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num MTF, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
  2.   Os emitentes com ações da mesma categoria já admitidas à negociação num MTF só podem utilizar os modelos estabelecido nos anexos XXIII e XXIV quando as regras desse MTF incluírem os seguintes requisitos:






  a) | Os emitentes são obrigados a publicar mapas financeiros anuais e relatórios de auditoria no prazo de seis meses a contar do final de cada exercício financeiro, mapas financeiros semestrais no prazo de quatro meses após o final do primeiro semestre de cada exercício financeiro e a informação privilegiada tal como definida no artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 1 da Diretiva 2003/6/CE, nos termos do artigo 6.o desta Diretiva; |
| --- | --- | --- |

13)

É inserido o seguinte Capítulo III-A:

«CAPÍTULO III-A

REGIME PROPORCIONADO DE DIVULGAÇÕES

Artigo 26.o-A

Modelo proporcionado para as emissões de direitos

1.   Os modelos proporcionados definidos nos anexos XXIII e XXIV são aplicáveis às emissões de direitos, desde que o emitente possua ações da mesma categoria já admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num MTF, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

2.   Os emitentes com ações da mesma categoria já admitidas à negociação num MTF só podem utilizar os modelos estabelecido nos anexos XXIII e XXIV quando as regras desse MTF incluírem os seguintes requisitos:

a)

Os emitentes são obrigados a publicar mapas financeiros anuais e relatórios de auditoria no prazo de seis meses a contar do final de cada exercício financeiro, mapas financeiros semestrais no prazo de quatro meses após o final do primeiro semestre de cada exercício financeiro e a informação privilegiada tal como definida no artigo 1.o, primeiro parágrafo, n.o 1 da Diretiva 2003/6/CE, nos termos do artigo 6.o desta Diretiva;

| b) | Os emitentes são obrigados a disponibilizar os relatórios e informações referidos na alínea a) ao público, publicando-os nos seus sítios Web; |
| --- | --- |

b)

Os emitentes são obrigados a disponibilizar os relatórios e informações referidos na alínea a) ao público, publicando-os nos seus sítios Web;

| c) | São aplicadas disposições para evitar o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado em conformidade com a Diretiva 2003/6/CE. |
| --- | --- |

c)

São aplicadas disposições para evitar o abuso de informação privilegiada e a manipulação de mercado em conformidade com a Diretiva 2003/6/CE.

3.   Uma declaração a incluir no início do prospeto deve indicar claramente que a emissão de direitos é dirigida aos acionistas do emitente e que o nível das divulgações do prospeto é proporcionado a esse tipo de emissão.

Artigo 26.o-B

Modelos proporcionados para as pequenas e médias empresas e empresas com reduzida capitalização bolsista

Os modelos proporcionados definidos nos anexos XXV a XXVIII são aplicáveis quando títulos emitidos por PME ou por empresas com reduzida capitalização bolsista forem oferecidos ao público ou admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou que opere num Estado-Membro.

No entanto, as pequenas e médias empresas e as empresas com reduzida capitalização bolsista podem optar por elaborar um prospeto em conformidade com os modelos definidos nos anexos I a XVII e nos anexos XX a XXIV.

Artigo 26.o-C

Requisitos proporcionados para as emissões de instituições de crédito referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE

As instituições de crédito que emitem valores mobiliários referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE que elaboram um prospeto em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/71/CE podem optar por incluir no seu prospeto informações financeiras históricas que cubram apenas o último exercício financeiro ou um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente, em conformidade com o anexo XXIX. Do presente regulamento.

| 14) | É suprimido o artigo 27.o. |
| --- | --- |

14)

É suprimido o artigo 27.o.

| 15) | Ao artigo 34.o é aditado o segundo parágrafo seguinte:
  «Se não for exigido um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE, qualquer anúncio publicitário deve incluir um aviso nesse sentido, a menos que o emitente, o oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado decidam publicar um prospeto em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE e com o presente regulamento.». |
| --- | --- |

15)

Ao artigo 34.o é aditado o segundo parágrafo seguinte:

«Se não for exigido um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE, qualquer anúncio publicitário deve incluir um aviso nesse sentido, a menos que o emitente, o oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado decidam publicar um prospeto em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE e com o presente regulamento.».

| 16) | No artigo 35.o, o n.o 5-A passa a ter a seguinte redação:
  «5-A.   Os emitentes de países terceiros não estão subordinados ao requisito previsto nos pontos 20.1 do anexo I, 13.1 do anexo IV, 8.2 do anexo VII, 20.1 do anexo X, 11.1 do anexo XI, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 13.1 do anexo XXVI, 20.1 do anexo XXVIII ou 11 do anexo XXIX, no sentido de reformularem o historial financeiro contido num prospeto e que seja relevante para os exercícios financeiros anteriores aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2015, nem ao requisito estabelecido nos pontos 8.2.-A do anexo VII, 11.1 do anexo IX, 20.1-A do anexo X; 11.1 do anexo XXVII ou 20.1 do anexo XXVIII, no sentido de apresentarem uma descrição narrativa das diferenças entre as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 os princípios de contabilidade em conformidade com ou quais as informações foram preparadas para os exercícios financeiros anteriores aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2015, desde que os historiais financeiros sejam elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites da República da Índia.». |
| --- | --- |

16)

No artigo 35.o, o n.o 5-A passa a ter a seguinte redação:

«5-A.   Os emitentes de países terceiros não estão subordinados ao requisito previsto nos pontos 20.1 do anexo I, 13.1 do anexo IV, 8.2 do anexo VII, 20.1 do anexo X, 11.1 do anexo XI, 15.1 do anexo XXIII, 20.1 do anexo XXV, 13.1 do anexo XXVI, 20.1 do anexo XXVIII ou 11 do anexo XXIX, no sentido de reformularem o historial financeiro contido num prospeto e que seja relevante para os exercícios financeiros anteriores aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2015, nem ao requisito estabelecido nos pontos 8.2.-A do anexo VII, 11.1 do anexo IX, 20.1-A do anexo X; 11.1 do anexo XXVII ou 20.1 do anexo XXVIII, no sentido de apresentarem uma descrição narrativa das diferenças entre as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 os princípios de contabilidade em conformidade com ou quais as informações foram preparadas para os exercícios financeiros anteriores aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2015, desde que os historiais financeiros sejam elaborados em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites da República da Índia.».

| 17) | No anexo V, o ponto 4.7 passa a ter a seguinte redação:
  4.7.   Indicar a taxa de juro nominal e disposições relacionadas com os juros devidos:






  — | a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos juros, |
| --- | --- | --- |

17)

No anexo V, o ponto 4.7 passa a ter a seguinte redação:

4.7.   Indicar a taxa de juro nominal e disposições relacionadas com os juros devidos:

—

a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos juros,

| — | o prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital. |
| --- | --- |

—

o prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.

No caso de a taxa não ser fixa, incluir uma declaração que indique o tipo de base subjacente, a descrição da base em que assenta a sua determinação e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos e uma indicação do local onde podem ser obtidas informações sobre o desempenho passado e futuro da base subjacente e sobre a sua volatilidade.

| — | uma descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente, |
| --- | --- |

—

uma descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente,

| — | regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente, |
| --- | --- |

—

regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente,

| — | identidade do agente que procede ao cálculo. |
| --- | --- |

—

identidade do agente que procede ao cálculo.

Se o valor mobiliário tiver uma componente que constitui um instrumento derivado associada ao pagamento de juros, fornecer uma explicação clara e exaustiva, a fim de auxiliar os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) subjacente(s), especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais evidentes.».

| 18) | No anexo XIII, o ponto 4.8 passa a ter a seguinte redação:
  4.8.   Indicar a taxa de juro nominal e disposições relacionadas com os juros devidos:






  — | a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos juros, |
| --- | --- | --- |

18)

No anexo XIII, o ponto 4.8 passa a ter a seguinte redação:

4.8.   Indicar a taxa de juro nominal e disposições relacionadas com os juros devidos:

—

a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos juros,

| — | o prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital. |
| --- | --- |

—

o prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.

No caso de a taxa não ser fixa, incluir uma declaração que indique o tipo de base subjacente, uma descrição da base em que assenta a sua determinação e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos.

| — | uma descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente, |
| --- | --- |

—

uma descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente,

| — | regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente, |
| --- | --- |

—

regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente,

| — | identidade do agente que procede ao cálculo.». |
| --- | --- |

—

identidade do agente que procede ao cálculo.».

| 19) | São aditadosos anexos XX a XXIX, cujo texto consta do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

19)

São aditadosos anexos XX a XXIX, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Disposição transitória

1.   As disposições do artigo 1.o, n.o 3, n.o 9, alíneas a) a d), n.o 10, n.o 11 e n.o 12, do presente regulamento não são aplicáveis à aprovação de uma adenda a um prospeto ou prospeto de base quando esse prospeto ou prospeto de base tiver sido aprovado antes de 1 de julho de 2012.

2.   Quando uma autoridade competente do Estado-Membro de origem notificar a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2003/71/CE de um certificado de aprovação relativo a um prospeto ou prospeto de base aprovado antes de 1 de julho de 2012, essa autoridade competente do Estado-Membro de origem deve indicar clara e explicitamente que o prospeto ou prospeto de base em causa foi aprovado antes de 1 de julho de 2012.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

1

(2)  JO L 149 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

3

(4)  JO L 327 de 11.12.2010, p. 1.

4

(5)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.».

5

(6)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.»

6

---

ANEXO

ANEXO XX

Lista de modelos e módulo(s) das notas sobre valores mobiliários

| | Anexo V | Instruções |
| --- | --- | --- |
| 1. | RESPONSÁVEIS | |
| 1.1. | Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospeto ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária. | CAT. A |
| 1.2. | Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do prospeto são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do prospeto, nos termos da qual, tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do prospeto por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. | CAT. A |
| 2. | FATORES DE RISCO | |
| 2.1. | Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco significativos para os valores mobiliários oferecidos e/ou admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de mercado associados a estes valores mobiliários. | CAT. A |
| 3. | INFORMAÇÕES DE BASE | |
| 3.1. | Interesses de pessoas singulares e coletivas envolvidas na emissão/oferta | |
| Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a emissão/oferta, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em causa. | CAT. C |
| 3.2. | Motivos da oferta e afetação das receitas | |
| Referir os motivos da oferta, se diferentes da obtenção de lucros e/ou da cobertura de determinados riscos. Se for caso disso, comunicar o montante total estimado dos custos da emissão/oferta e o montante líquido estimado das receitas. Tais despesas e receitas devem ser repartidas pelas principais utilizações previstas, apresentadas por ordem de prioridade. Se o emitente tiver conhecimento de que as receitas previstas não serão suficientes para financiar a totalidade das utilizações propostas, indicar o montante e as fontes das demais verbas necessárias. | CAT. C |
| 4. | INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS A OFERECER/ADMITIR À NEGOCIAÇÃO | |
| 4.1. | i) | Descrição do tipo e categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação. |

Anexo V

Instruções

1.

RESPONSÁVEIS

1.1.

Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospeto ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.

CAT. A

1.2.

Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do prospeto são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do prospeto, nos termos da qual, tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do prospeto por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

CAT. A

2.

FATORES DE RISCO

2.1.

Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco significativos para os valores mobiliários oferecidos e/ou admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de mercado associados a estes valores mobiliários.

CAT. A

3.

INFORMAÇÕES DE BASE

3.1.

Interesses de pessoas singulares e coletivas envolvidas na emissão/oferta

Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a emissão/oferta, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em causa.

CAT. C

3.2.

Motivos da oferta e afetação das receitas

Referir os motivos da oferta, se diferentes da obtenção de lucros e/ou da cobertura de determinados riscos. Se for caso disso, comunicar o montante total estimado dos custos da emissão/oferta e o montante líquido estimado das receitas. Tais despesas e receitas devem ser repartidas pelas principais utilizações previstas, apresentadas por ordem de prioridade. Se o emitente tiver conhecimento de que as receitas previstas não serão suficientes para financiar a totalidade das utilizações propostas, indicar o montante e as fontes das demais verbas necessárias.

CAT. C

4.

INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS A OFERECER/ADMITIR À NEGOCIAÇÃO

4.1.

i)

Descrição do tipo e categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação.

CAT. B

| ii) | Código ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários. |
| --- | --- |

ii)

Código ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários.

CAT. C

4.2.

Indicar a legislação ao abrigo da qual os valores mobiliários foram criados.

CAT. A

4.3.

| i) | Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada. |
| --- | --- |

i)

Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada.

CAT. A

| ii) | No segundo caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela conservação dos registos. |
| --- | --- |

ii)

No segundo caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela conservação dos registos.

CAT. C

4.4.

Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.

CAT. C

4.5.

Indicar a classificação dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação, incluindo um sumário das cláusulas que tenham em vista afetar a hierarquia ou subordinar os valores mobiliários a responsabilidades atuais ou futuras do emitente.

CAT. A

4.6.

Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.

CAT. B

4.7.

| i) | Taxa de juro nominal |
| --- | --- |

i)

Taxa de juro nominal

CAT. C

| ii) | Disposições relativas aos juros devidos |
| --- | --- |

ii)

Disposições relativas aos juros devidos

CAT. B

| iii) | Data a partir da qual os juros são pagáveis |
| --- | --- |

iii)

Data a partir da qual os juros são pagáveis

CAT. C

| iv) | Datas de vencimento dos juros |
| --- | --- |

iv)

Datas de vencimento dos juros

CAT. C

| v) | Prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital. |
| --- | --- |

v)

Prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.

CAT. B

Se a taxa não for fixa,

| vi) | Declaração que indique o tipo de valor subjacente |
| --- | --- |

vi)

Declaração que indique o tipo de valor subjacente

CAT. A

| vii) | Descrição da base em que assenta a determinação da taxa |
| --- | --- |

vii)

Descrição da base em que assenta a determinação da taxa

CAT. C

| viii) | e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos |
| --- | --- |

viii)

e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos

CAT. B

| ix) | Indicar o local onde podem ser obtidas informações sobre o desempenho passado e futuro da base subjacente e sobre a sua volatilidade |
| --- | --- |

ix)

Indicar o local onde podem ser obtidas informações sobre o desempenho passado e futuro da base subjacente e sobre a sua volatilidade

CAT. C

| x) | Descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente |
| --- | --- |

x)

Descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente

CAT. B

| xi) | Regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente |
| --- | --- |

xi)

Regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente

CAT. B

| xii) | Identidade do agente que procede ao cálculo |
| --- | --- |

xii)

Identidade do agente que procede ao cálculo

CAT. C

| xiii) | Se o título tiver uma componente que constitui um instrumento derivado associada ao pagamento de juros, fornecer uma explicação clara e exaustiva, a fim de auxiliar os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) subjacente(s), especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais evidentes. |
| --- | --- |

xiii)

Se o título tiver uma componente que constitui um instrumento derivado associada ao pagamento de juros, fornecer uma explicação clara e exaustiva, a fim de auxiliar os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) subjacente(s), especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais evidentes.

CAT. B

4.8.

| i) | Data de vencimento |
| --- | --- |

i)

Data de vencimento

CAT. C

| ii) | Modalidades de amortização do empréstimo, incluindo os procedimentos de reembolso. Quando for contemplada a amortização antecipada, por iniciativa do emitente ou do titular, a mesma deve ser descrita, com indicação das condições de amortização. |
| --- | --- |

ii)

Modalidades de amortização do empréstimo, incluindo os procedimentos de reembolso. Quando for contemplada a amortização antecipada, por iniciativa do emitente ou do titular, a mesma deve ser descrita, com indicação das condições de amortização.

CAT. B

4.9.

| i) | Indicação do rendimento. |
| --- | --- |

i)

Indicação do rendimento.

CAT. C

| ii) | Descrever sucintamente o método de cálculo do rendimento. |
| --- | --- |

ii)

Descrever sucintamente o método de cálculo do rendimento.

CAT. B

4.10.

Indicar a forma como são representados os detentores de títulos de dívida, incluindo a identificação da organização que representa os investidores e a descrição das disposições aplicáveis a essa representação. Indicação do local em que os contratos relativos a estas formas de representação se encontram acessíveis ao público.

CAT. B

4.11.

Em caso de novas emissões, apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo das quais os valores mobiliários foram ou vão ser criados e/ou emitidos.

CAT. C

4.12.

Em caso de novas emissões, indicar a data prevista para a emissão dos títulos.

CAT. C

4.13.

Descrever eventuais restrições à livre transferência

CAT. A

4.14.

Relativamente ao país de registo do emitente e ao(s) país(es) em que a oferta é lançada ou em que é pretendida a admissão à negociação:

| — | fornecer informações quanto os impostos sobre o rendimento dos títulos retidos na fonte, |
| --- | --- |

—

fornecer informações quanto os impostos sobre o rendimento dos títulos retidos na fonte,

| — | indicação sobre a eventual assunção pelo emitente da responsabilidade de retenção fiscal na fonte. |
| --- | --- |

—

indicação sobre a eventual assunção pelo emitente da responsabilidade de retenção fiscal na fonte.

CAT. A

5.

TERMOS E CONDIÇÕES DA OFERTA

5.1.

Condições, estatísticas da oferta, calendário previsto e modalidades de subscrição

5.1.1.

Indicar as condições a que a oferta está subordinada.

CAT. C

5.1.2.

Indicar o montante total da emissão/oferta; se o montante não for fixo, fornecer uma descrição das medidas previstas e indicação do momento do anúncio público do montante definitivo da oferta.

CAT. C

5.1.3.

| i) | Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta permanece válida. |
| --- | --- |

i)

Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta permanece válida.

CAT. C

| ii) | Apresentar uma descrição do processo de subscrição. |
| --- | --- |

ii)

Apresentar uma descrição do processo de subscrição.

CAT. C

5.1.4.

Apresentar uma descrição da possibilidade de reduzir as subscrições e do modo de reembolso de montantes pagos em excesso pelos subscritores.

CAT. C

5.1.5.

Indicar o montante mínimo e/ou máximo das subscrições (em número de valores mobiliários ou em montante global do investimento).

CAT. C

5.1.6.

Indicar o método e os prazos de pagamento e de entrega dos valores mobiliários.

CAT. C

5.1.7.

Apresentar uma descrição pormenorizada do modo como os resultados da oferta serão divulgados, bem como a data dessa divulgação.

CAT. C

5.1.8.

Indicar o procedimento a observar para o exercício dos direitos de preferência, a negociabilidade dos direitos de subscrição e o tratamento dos direitos de subscrição não exercidos.

CAT. C

5.2.

Plano de distribuição e atribuição

5.2.1.

| i) | Indicar as diferentes categorias de potenciais investidores a quem os valores mobiliários são oferecidos. |
| --- | --- |

i)

Indicar as diferentes categorias de potenciais investidores a quem os valores mobiliários são oferecidos.

CAT. A

| ii) | Se a oferta for lançada, simultaneamente, nos mercados de dois ou mais países e se uma fração tiver sido ou for reservada a alguns destes países, indicar qual a fração em causa. |
| --- | --- |

ii)

Se a oferta for lançada, simultaneamente, nos mercados de dois ou mais países e se uma fração tiver sido ou for reservada a alguns destes países, indicar qual a fração em causa.

CAT. C

5.2.2.

Fornecer informações sobre o processo de notificação aos subscritores acerca do montante que lhes foi atribuído, indicando se o processo de negociação pode ser encetado antes da notificação.

CAT. C

5.3.

Fixação dos preços

5.3.1.

| i) | Indicar o preço previsto para a oferta dos valores mobiliários, ou |
| --- | --- |

i)

Indicar o preço previsto para a oferta dos valores mobiliários, ou

CAT. C

| ii) | Indicar o método de determinação e processo de divulgação do preço. |
| --- | --- |

ii)

Indicar o método de determinação e processo de divulgação do preço.

CAT. B

| iii) | Indicar o montante das eventuais despesas ou impostos especificamente cobrados ao subscritor ou ao comprador. |
| --- | --- |

iii)

Indicar o montante das eventuais despesas ou impostos especificamente cobrados ao subscritor ou ao comprador.

CAT. C

5.4.

Colocação e tomada firme

5.4.1.

Apresentar os nomes e endereços do(s) coordenador(es) da oferta global e de partes da oferta e, tanto quanto seja do conhecimento do emitente ou do oferente, os respetivos agentes de colocação nos diferentes países em que é lançada a oferta.

CAT. C

5.4.2.

Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país,

CAT. C

5.4.3.

Fornecer os nomes e endereços das entidades que acordam em subscrever a emissão com base numa tomada firme e os nomes e endereços das entidades que acordam em colocar a emissão sem tomada firme ou com base num acordo de colocação por conta de terceiros. Indicar os principais aspetos dos acordos, incluindo as quotas. No caso de não ser tomada firme a totalidade da emissão, indicar a parte não coberta. Indicar o montante global da comissão de tomada firme e da comissão de colocação.

CAT. C

5.4.4.

Indicar quando foi ou será alcançado o acordo de tomada firme.

CAT. C

6.

ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO

6.1.

| i) | Indicar se os valores mobiliários objeto da oferta são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa. Esta circunstância deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de que a admissão à negociação irá necessariamente ser aprovada. |
| --- | --- |

i)

Indicar se os valores mobiliários objeto da oferta são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa. Esta circunstância deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de que a admissão à negociação irá necessariamente ser aprovada.

CAT. B

| ii) | Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação. |
| --- | --- |

ii)

Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação.

CAT. C

6.2.

Mencionar todos os mercados regulamentados ou equivalentes nos quais, tanto quanto é do conhecimento do emitente, títulos da mesma categoria dos valores a oferecer ou a admitir à negociação tenham já sido admitidos à negociação.

CAT. C

6.3.

Fornecer informações acerca das entidades que assumiram um compromisso firme no sentido de agirem como intermediárias na negociação secundária, assegurando a liquidez ao proporem-se compradores a determinados preços ou vendedores, e descrição dos principais aspetos dos compromissos em causa.

CAT. C

7.

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

7.1.

Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores no contexto de uma emissão, apresentar uma declaração da qualidade em que os mesmos intervieram.

CAT. C

7.2.

Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que tenham sido objeto de auditoria ou revisão por revisores oficiais de contas e acerca das quais os revisores de contas tenham elaborado um relatório. Reproduzir o relatório ou, com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do relatório.

CAT. A

7.3.

No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um relatório de uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses significativos do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa da nota sobre os valores mobiliários.

CAT. A

7.4.

No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.

CAT. C

7.5.

| i) | Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas a um emitente, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação, e uma breve explicação do significado dessas notações, caso tenham sido previamente publicadas pela respetiva agência, |
| --- | --- |

i)

Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas a um emitente, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação, e uma breve explicação do significado dessas notações, caso tenham sido previamente publicadas pela respetiva agência,

CAT. A

| ii) | Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas aos valores mobiliários, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação, e uma breve explicação do significado dessas notações, caso tenham sido previamente publicadas pela respetiva agência, |
| --- | --- |

ii)

Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas aos valores mobiliários, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação, e uma breve explicação do significado dessas notações, caso tenham sido previamente publicadas pela respetiva agência,

CAT. C

Anexo XII

Instruções

1.

RESPONSÁVEIS

1.1.

Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospeto ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.

CAT. A

1.2.

Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do prospeto são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, incluir uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do prospeto por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

CAT. A

2.

FATORES DE RISCO

2.1.

Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco significativos para os valores mobiliários propostos e/ou admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de mercado associados a estes valores mobiliários. Esta informação deverá incluir uma advertência dirigida aos investidores, chamando a atenção para o facto de poderem perder parte ou a totalidade do seu investimento e/ou, caso a responsabilidade dos investidores não se limite ao valor do seu investimento, deverá incluir uma declaração correspondente, juntamente com uma descrição das circunstâncias em que ocorre esta responsabilidade adicional e o seu efeito financeiro previsível.

CAT. A

3.

INFORMAÇÕES DE BASE

3.1.

Interesses de pessoas singulares e coletivas envolvidas na emissão/oferta

Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a emissão/oferta, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em causa.

CAT. C

3.2.

Motivos da oferta e afetação das receitas quando diferentes da obtenção de lucros e/ou da cobertura de determinados riscos.

Se os motivos da oferta e a afetação das receitas forem divulgados, indicar as receitas líquidas totais e uma estimativa das despesas totais da emissão/oferta.

CAT. C

4.

INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS A OFERECER E A ADMITIR À NEGOCIAÇÃO

4.1.

Informação relativa aos valores mobiliários

4.1.1.

| i) | Descrição do tipo e categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação. |
| --- | --- |

i)

Descrição do tipo e categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação.

CAT. B

| ii) | Código ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários. |
| --- | --- |

ii)

Código ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários.

CAT. C

4.1.2.

Apresentar uma explicação clara e exaustiva, a fim de ajudar os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) de base, especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais evidentes, a menos que os valores mobiliários tenham um valor nominal unitário igual ou superior a 100 000 EUR ou só possam ser adquiridos por um valor igual ou superior a 100 000 EUR por título.

CAT. B

4.1.3.

Indicar a legislação ao abrigo da qual os títulos foram criados.

CAT. A

4.1.4.

| i) | Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada. |
| --- | --- |

i)

Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada.

CAT. A

| ii) | No segundo caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela conservação dos registos. |
| --- | --- |

ii)

No segundo caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela conservação dos registos.

CAT. C

4.1.5.

Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.

CAT. C

4.1.6.

Indicar a classificação dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação, incluindo um sumário das cláusulas que tenham em vista afetar a hierarquia ou subordinar os valores mobiliários a responsabilidades atuais ou futuras do emitente.

CAT. A

4.1.7.

Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.

CAT. B

4.1.8.

Em caso de novas emissões, apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo das quais os valores mobiliários foram ou vão ser criados e/ou emitidos.

CAT. C

4.1.9.

Referir a data de emissão dos valores mobiliários.

CAT. C

4.1.10.

Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos.

CAT. A

4.1.11.

| i) | Indicar a data de vencimento dos instrumentos derivados. |
| --- | --- |

i)

Indicar a data de vencimento dos instrumentos derivados.

CAT. C

| ii) | Indicar a data de exercício ou a data final de referência. |
| --- | --- |

ii)

Indicar a data de exercício ou a data final de referência.

CAT. C

4.1.12.

Fornecer uma descrição do procedimento de liquidação dos instrumentos derivados.

CAT. B

4.1.13.

| i) | Descrever a forma como será paga qualquer remuneração dos instrumentos derivados (1) |
| --- | --- |

i)

Descrever a forma como será paga qualquer remuneração dos instrumentos derivados (1)

CAT. B

| ii) | Data de pagamento ou de entrega. |
| --- | --- |

ii)

Data de pagamento ou de entrega.

CAT. C

| iii) | Forma de cálculo. |
| --- | --- |

iii)

Forma de cálculo.

CAT. B

4.1.14.

Relativamente ao país de registo do emitente e ao(s) país(es) em que a oferta é lançada ou em que é pretendida a admissão à negociação:

| — | fornecer informações quanto aos impostos sobre o rendimento dos títulos retidos na fonte, |
| --- | --- |

—

fornecer informações quanto aos impostos sobre o rendimento dos títulos retidos na fonte,

| — | indicação sobre a eventual assunção pelo emitente da responsabilidade de retenção fiscal na fonte. |
| --- | --- |

—

indicação sobre a eventual assunção pelo emitente da responsabilidade de retenção fiscal na fonte.

CAT. A

4.2.

Informação relativa à base subjacente

4.2.1.

Indicar o preço do exercício ou o preço final de referência da base subjacente

CAT. C

4.2.2.

Juntar uma declaração que indique o tipo de valor subjacente

CAT. A

indicar o local onde podem ser obtidas informações sobre o desempenho passado e futuro da base subjacente e a sua volatilidade

CAT. C

| i) | Se a base subjacente for um valor mobiliário |
| --- | --- |

i)

Se a base subjacente for um valor mobiliário

| — | indicar o nome do emitente do valor mobiliário, |
| --- | --- |

—

indicar o nome do emitente do valor mobiliário,

CAT. C

| — | indicar o ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários. |
| --- | --- |

—

indicar o ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários.

CAT. C

| ii) | Se a base subjacente for um índice |
| --- | --- |

ii)

Se a base subjacente for um índice

| — | indicar o nome do índice, |
| --- | --- |

—

indicar o nome do índice,

CAT. C

| — | descrição do índice, caso seja composto pelo emitente, |
| --- | --- |

—

descrição do índice, caso seja composto pelo emitente,

CAT. A

| — | se o índice não for composto pelo emitente, indicar onde podem ser obtidas informações a este respeito. |
| --- | --- |

—

se o índice não for composto pelo emitente, indicar onde podem ser obtidas informações a este respeito.

CAT. C

| iii) | Se a base subjacente for uma taxa de juro |
| --- | --- |

iii)

Se a base subjacente for uma taxa de juro

| — | apresentar uma descrição da taxa de juro. |
| --- | --- |

—

apresentar uma descrição da taxa de juro.

CAT. C

| iv) | Outros |
| --- | --- |

iv)

Outros

| — | Se a base subjacente não estiver abrangida pelas categorias acima especificadas, a nota sobre os valores mobiliários deve incluir informações equivalentes. |
| --- | --- |

—

Se a base subjacente não estiver abrangida pelas categorias acima especificadas, a nota sobre os valores mobiliários deve incluir informações equivalentes.

CAT. C

| v) | Se a base subjacente for um cabaz de bases subjacentes |
| --- | --- |

v)

Se a base subjacente for um cabaz de bases subjacentes

| — | indicar a proporção de cada base subjacente no cabaz. |
| --- | --- |

—

indicar a proporção de cada base subjacente no cabaz.

CAT. C

4.2.3.

Descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente.

CAT. B

4.2.4.

Regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente.

CAT. B

5.

TERMOS E CONDIÇÕES DA OFERTA

5.1.

Condições, estatísticas da oferta, calendário previsto e modalidades de subscrição

5.1.1.

Indicar as condições a que a oferta está subordinada.

CAT. C

5.1.2.

Indicar o montante total da emissão/oferta; se o montante não for fixo, fornecer uma descrição das medidas previstas e indicação do momento do anúncio público do montante definitivo da oferta.

CAT. C

5.1.3.

| i) | Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta permanece válida. |
| --- | --- |

i)

Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta permanece válida.

CAT. C

| ii) | Apresentar uma descrição do processo de subscrição. |
| --- | --- |

ii)

Apresentar uma descrição do processo de subscrição.

CAT. C

5.1.4.

Indicar o montante mínimo e/ou máximo das subscrições (em número de valores mobiliários ou em montante global do investimento).

CAT. C

5.1.5.

Indicar o método e os prazos de pagamento e de entrega dos valores mobiliários.

CAT. C

5.1.6.

Apresentar uma descrição pormenorizada do modo como os resultados da oferta serão divulgados, bem como a data dessa divulgação.

CAT. C

5.2.

Plano de distribuição e atribuição

5.2.1.

| i) | Indicar as diferentes categorias de potenciais investidores a quem os valores mobiliários são oferecidos. |
| --- | --- |

i)

Indicar as diferentes categorias de potenciais investidores a quem os valores mobiliários são oferecidos.

CAT. A

| ii) | Se a oferta for lançada, simultaneamente, nos mercados de dois ou mais países e se uma fração tiver sido ou for reservada a alguns destes países, indicar qual a fração em causa. |
| --- | --- |

ii)

Se a oferta for lançada, simultaneamente, nos mercados de dois ou mais países e se uma fração tiver sido ou for reservada a alguns destes países, indicar qual a fração em causa.

CAT. C

5.2.2.

Fornecer informações sobre o processo de notificação aos subscritores acerca do montante que lhes foi atribuído, indicando se o processo de negociação pode ser encetado antes da notificação.

CAT. C

5.3.

Fixação dos preços

5.3.1.

| i) | Indicar o preço previsto para a oferta dos valores mobiliários, ou |
| --- | --- |

i)

Indicar o preço previsto para a oferta dos valores mobiliários, ou

CAT. C

| ii) | Indicar o método de determinação e processo de divulgação do preço. |
| --- | --- |

ii)

Indicar o método de determinação e processo de divulgação do preço.

CAT. B

| iii) | Indicar o montante das eventuais despesas ou impostos especificamente cobrados ao subscritor ou ao comprador. |
| --- | --- |

iii)

Indicar o montante das eventuais despesas ou impostos especificamente cobrados ao subscritor ou ao comprador.

CAT. C

5.4.

Colocação e tomada firme

5.4.1.

Apresentar os nomes e endereços do(s) coordenador(es) da oferta global e de partes da oferta e, tanto quanto seja do conhecimento do emitente ou do oferente, os respetivos agentes de colocação nos diferentes países em que é lançada a oferta.

CAT. C

5.4.2.

Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país.

CAT. C

5.4.3.

Prestar informações acerca das entidades que acordam em subscrever a emissão com base numa tomada firme e acerca das entidades que acordam em colocar a emissão sem tomada firme ou com base num acordo de colocação por conta de terceiros. No caso de não ser tomada firme a totalidade da emissão, indicar a parte não coberta.

CAT. C

5.4.4.

Indicar quando foi ou será alcançado o acordo de tomada firme.

CAT. C

5.4.5.

Indicar a identidade e o endereço do agente que procede ao cálculo.

CAT. C

6.

ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO

6.1.

| i) | Indicar se os valores mobiliários objeto da oferta são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa. Esta circunstância deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de que a admissão à negociação irá necessariamente ser aprovada. |
| --- | --- |

i)

Indicar se os valores mobiliários objeto da oferta são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa. Esta circunstância deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de que a admissão à negociação irá necessariamente ser aprovada.

CAT. B

| ii) | Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação. |
| --- | --- |

ii)

Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação.

CAT. C

6.2.

Mencionar todos os mercados regulamentados ou equivalentes em que, tanto quanto é do conhecimento do emitente, títulos da mesma categoria dos valores a oferecer ou a admitir à negociação tenham já sido admitidos à negociação.

CAT. C

6.3.

Fornecer informações acerca das entidades que assumiram um compromisso firme no sentido de agirem como intermediárias na negociação secundária, assegurando a liquidez ao proporem-se compradores a determinados preços ou vendedores, e descrição dos principais aspetos dos compromissos em causa.

CAT. C

7.

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

7.1.

Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores no contexto de uma emissão, apresentar uma declaração da qualidade em que os mesmos intervieram.

CAT. C

7.2.

Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que tenham sido objeto de auditoria ou revisão por revisores oficiais de contas e acerca das quais os revisores de contas tenham elaborado um relatório. Reproduzir o relatório ou, com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do relatório.

CAT. A

7.3.

No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um relatório de uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses significativos do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa da nota sobre os valores mobiliários.

CAT. A

7.4.

No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.

CAT. C

7.5.

O emitente deve indicar no prospeto se tenciona fornecer informações após a operação de emissão. Se tiver manifestado a intenção de divulgar tais informações, o emitente deve especificar no prospeto as informações que irá divulgar e onde tais informações podem ser obtidas.

CAT. C

Anexo XIII

Instruções

1.

RESPONSÁVEIS

1.1.

Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospeto ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.

CAT. A

1.2.

Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do prospeto são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do prospeto, nos termos da qual, tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do prospeto por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

CAT. A

2.

FATORES DE RISCO

Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco significativos para os valores mobiliários admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de mercado associados a estes valores mobiliários.

CAT. A

3.

INFORMAÇÕES DE BASE

Interesses de pessoas singulares e coletivas envolvidas na emissão.

Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a emissão, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em causa.

CAT. C

4.

INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS A ADMITIR À NEGOCIAÇÃO

4.1.

Referir o montante total dos valores mobiliários a admitir à negociação.

CAT. C

4.2.

| i) | Descrição do tipo e categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação. |
| --- | --- |

i)

Descrição do tipo e categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação.

CAT. B

| ii) | Código ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários. |
| --- | --- |

ii)

Código ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários.

CAT. C

4.3.

Indicar a legislação ao abrigo da qual os valores mobiliários foram criados.

CAT. A

4.4.

| i) | Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada. |
| --- | --- |

i)

Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada.

CAT. A

| ii) | No segundo caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela conservação dos registos. |
| --- | --- |

ii)

No segundo caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela conservação dos registos.

CAT. C

4.5.

Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.

CAT. C

4.6.

Indicar a classificação dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação, incluindo um sumário das cláusulas que tenham em vista afetar a hierarquia ou subordinar os valores mobiliários a responsabilidades atuais ou futuras do emitente.

CAT. A

4.7.

Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.

CAT. B

4.8.

| i) | Taxa de juro nominal |
| --- | --- |

i)

Taxa de juro nominal

CAT. C

| ii) | Disposições relativas aos juros devidos |
| --- | --- |

ii)

Disposições relativas aos juros devidos

CAT. B

| iii) | Data a partir da qual os juros são pagáveis |
| --- | --- |

iii)

Data a partir da qual os juros são pagáveis

CAT. C

| iv) | Datas de vencimento dos juros |
| --- | --- |

iv)

Datas de vencimento dos juros

CAT. C

| v) | Prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital. |
| --- | --- |

v)

Prazo para a reclamação dos juros e do reembolso do capital.

CAT. B

Se a taxa não for fixa,

| vi) | Declaração que indique o tipo de base subjacente |
| --- | --- |

vi)

Declaração que indique o tipo de base subjacente

CAT. A

| vii) | Descrição da base em que assenta a determinação da taxa |
| --- | --- |

vii)

Descrição da base em que assenta a determinação da taxa

CAT. C

| viii) | e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos |
| --- | --- |

viii)

e do método utilizado para estabelecer uma relação entre ambos

CAT. B

| ix) | Descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente |
| --- | --- |

ix)

Descrição de eventuais perturbações do mercado ou da liquidação que afetem a base subjacente

CAT. B

| x) | Regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente |
| --- | --- |

x)

Regras de ajustamento aplicáveis a ocorrências relacionadas com a base subjacente

CAT. B

| xi) | Identidade do agente que procede ao cálculo. |
| --- | --- |

xi)

Identidade do agente que procede ao cálculo.

CAT. C

4.9.

| i) | Data de vencimento. |
| --- | --- |

i)

Data de vencimento.

CAT. C

| ii) | Modalidades de amortização do empréstimo, incluindo os procedimentos de reembolso. Quando for contemplada a amortização antecipada, por iniciativa do emitente ou do titular, a mesma deve ser descrita, com indicação das condições de amortização. |
| --- | --- |

ii)

Modalidades de amortização do empréstimo, incluindo os procedimentos de reembolso. Quando for contemplada a amortização antecipada, por iniciativa do emitente ou do titular, a mesma deve ser descrita, com indicação das condições de amortização.

CAT. B

4.10.

| i) | Indicação do rendimento. |
| --- | --- |

i)

Indicação do rendimento.

CAT. C

4.11.

Indicar a forma como são representados os detentores de títulos de dívida, incluindo a identificação da organização que representa os investidores e a descrição das disposições aplicáveis a essa representação. Indicação do local em que os contratos relativos a estas formas de representação se encontram acessíveis ao público.

CAT. B

4.12.

Apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo das quais os valores mobiliários foram criados e/ou emitidos.

CAT. C

4.13.

Referir a data de emissão dos valores mobiliários.

CAT. C

4.14.

Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos.

CAT. A

5.

ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO

5.1.

| i) | Indicar o mercado em que os valores mobiliários serão negociados e para o qual o prospeto foi publicado. |
| --- | --- |

i)

Indicar o mercado em que os valores mobiliários serão negociados e para o qual o prospeto foi publicado.

CAT. B

| ii) | Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação. |
| --- | --- |

ii)

Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação.

CAT. C

5.2.

Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país.

CAT. C

6.

DESPESAS DA ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO

Indicar uma estimativa das despesas totais relativas à admissão à negociação

CAT. C

7.

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

7.1.

Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores, apresentar uma declaração da qualidade em que os mesmos intervieram.

CAT. C

7.2.

Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que tenham sido objeto de auditoria ou revisão por revisores de contas e acerca das quais os revisores ou auditores tenham elaborado um relatório. Reproduzir o relatório ou, com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do relatório.

CAT. A

7.3.

No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um relatório de uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses significativos do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa da nota sobre os valores mobiliários.

CAT. A

7.4.

No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.

CAT. C

7.5.

| i) | Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas ao emitente, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação. |
| --- | --- |

i)

Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas ao emitente, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação.

CAT. A

| ii) | Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas aos valores mobiliários, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação. |
| --- | --- |

ii)

Fornecer as notações do risco de crédito (ratings) atribuídas aos valores mobiliários, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação.

CAT. C

Anexo VIII

Instruções

1.

VALORES MOBILIÁRIOS

1.1.

Valor nominal mínimo de uma emissão.

CAT. C

1.2.

No caso de serem divulgadas informações sobre uma empresa/devedor que não esteja implicada na emissão, deve ser fornecida uma confirmação de que as informações relativas à empresa/devedor em causa foram fielmente reproduzidas a partir de informações por esta publicadas. Confirmar, na medida em que o emitente tenha conhecimento e seja capaz de determinar a partir de informações publicadas pela empresa/devedor, que não foi feita qualquer omissão suscetível de tornar enganadora a informação reproduzida.

CAT. C

Deve ainda ser identificada a fonte ou fontes das informações incluídas na nota sobre os valores imobiliários, que tenham sido reproduzidas a partir de informações publicadas por uma empresa/devedor.

CAT. C

2.

OS ATIVOS SUBJACENTES

2.1.

Confirmar que os ativos titularizados que garantem a emissão possuem características que asseguram a sua capacidade para gerar fluxos de fundos suficientes para realizar os pagamentos devidos e exigíveis sobre os valores mobiliários.

CAT. A

2.2.

Quando a emissão for garantida por um conjunto de ativos específicos, indicar:

2.2.1.

A legislação que rege o conjunto de ativos.

CAT. C

2.2.2.

| a) | No caso de um pequeno número de devedores facilmente identificáveis, deve ser fornecida uma descrição geral de cada devedor. |
| --- | --- |

a)

No caso de um pequeno número de devedores facilmente identificáveis, deve ser fornecida uma descrição geral de cada devedor.

CAT. A

| b) | Nos restantes casos, deve ser fornecida uma descrição: das características gerais dos devedores e do contexto económico, |
| --- | --- |

b)

Nos restantes casos, deve ser fornecida uma descrição: das características gerais dos devedores e do contexto económico,

CAT. B

bem como dados estatísticos globais relativos aos ativos titularizados.

CAT. C

2.2.3.

Natureza jurídica dos ativos.

CAT. C

2.2.4.

Data(s) de extinção ou de vencimento dos ativos.

CAT. C

2.2.5.

Montante dos ativos.

CAT. C

2.2.6.

Rácio entre o capital do empréstimo e os ativos de garantia ou nível de cobertura.

CAT. C

2.2.7.

O método de criação dos ativos e, em relação a empréstimos e acordos de crédito, os principais critérios de empréstimo, com indicação dos empréstimos que não satisfaçam esses critérios, bem como dos direitos ou obrigações para realizar adiantamentos suplementares.

CAT. B

2.2.8.

Certificações ou cauções significativas conferidas ao emitente em relação com os ativos.

CAT. C

2.2.9.

Eventuais direitos de substituição dos ativos e uma descrição da forma como podem ser substituídos; se for possível substituir ativos por uma categoria ou qualidade de ativos diferente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, assim como uma descrição do impacto dessa substituição.

CAT. B

2.2.10.

Descrição de quaisquer apólices de seguros significativas relacionadas com os ativos. Se relevante para a operação, deve ser mencionada qualquer concentração em relação a uma seguradora.

CAT. B

2.2.11.

No caso de os ativos incluírem obrigações de cinco ou menos devedores que sejam pessoas coletivas ou de um devedor responder, no mínimo, por 20 % dos ativos ou ainda de um devedor responder por uma parte significativa dos ativos, fornecer, na medida em que o emitente tiver conhecimento e/ou estiver em condições de o determinar a partir de informações publicadas pelo devedor ou devedores:

| a) | Fornecer informações sobre cada devedor, nos mesmos termos em que um emitente prepararia um documento de registo para títulos de dívida e instrumentos derivados com um valor unitário nominal igual ou superior a 100 000 EUR. |
| --- | --- |

a)

Fornecer informações sobre cada devedor, nos mesmos termos em que um emitente prepararia um documento de registo para títulos de dívida e instrumentos derivados com um valor unitário nominal igual ou superior a 100 000 EUR.

CAT. A

| b) | No caso de um devedor ou garante possuir valores mobiliários já admitidos à negociação num mercado regulamentado ou equivalente ou de as obrigações serem garantidas por uma entidade admitida à negociação num mercado regulamentado ou equivalente, o nome, endereço, país de origem, natureza das atividades e nome do mercado em que os valores mobiliários foram admitidos à negociação. |
| --- | --- |

b)

No caso de um devedor ou garante possuir valores mobiliários já admitidos à negociação num mercado regulamentado ou equivalente ou de as obrigações serem garantidas por uma entidade admitida à negociação num mercado regulamentado ou equivalente, o nome, endereço, país de origem, natureza das atividades e nome do mercado em que os valores mobiliários foram admitidos à negociação.

CAT. C

2.2.12.

Caso exista uma relação entre o emitente, o garante e o devedor que seja significativa para a emissão, descrever as principais características dessa relação.

CAT. C

2.2.13.

No caso de os ativos incluírem obrigações que não sejam negociáveis num mercado regulamentado ou equivalente, fornecer uma descrição das principais condições associadas a essas obrigações.

CAT. B

2.2.14.

No caso de os ativos incluírem títulos representativos do capital admitidos à negociação num mercado regulamentado ou equivalente, deve ser fornecida:

| a) | Uma descrição dos valores mobiliários. |
| --- | --- |

a)

Uma descrição dos valores mobiliários.

CAT. C

| b) | Uma descrição do mercado em que estes são negociados, incluindo a data da sua criação, a forma de publicação das informações relativas ao preço, indicação dos volumes de transações diárias, informações sobre o estatuto nacional do mercado e a denominação da autoridade de regulamentação do mercado. |
| --- | --- |

b)

Uma descrição do mercado em que estes são negociados, incluindo a data da sua criação, a forma de publicação das informações relativas ao preço, indicação dos volumes de transações diárias, informações sobre o estatuto nacional do mercado e a denominação da autoridade de regulamentação do mercado.

CAT. C

| c) | A frequência com que os preços dos valores mobiliários em causa são publicados. |
| --- | --- |

c)

A frequência com que os preços dos valores mobiliários em causa são publicados.

CAT. C

2.2.15.

No caso de mais de dez (10) por cento dos ativos incluírem títulos representativos do capital que não sejam negociados num mercado regulado ou equivalente, fornecer uma descrição desses títulos de capital e informações equivalentes às constantes do modelo para o documento de registo de ações relativamente a todos os emitentes desses títulos.

CAT. A

2.2.16.

No caso de uma percentagem significativa dos ativos estar garantida por bens imóveis, fornecer um relatório de avaliação dos bens em causa, de que conste a avaliação dos imóveis e os fluxos de tesouraria/rendimentos. Não é necessário preencher este requisito se se tratar de títulos garantidos por créditos hipotecários sobre bens imóveis que não tenham sido reavaliados com vista à emissão e desde que fique claramente expresso que as avaliações referidas datam da época em que foi contraído o crédito hipotecário original.

CAT. A

2.3.

Sempre que a emissão seja garantida por um conjunto de ativos geridos de forma dinâmica, devem ser apresentados os seguintes elementos:

2.3.1.

Informações equivalentes às constantes dos pontos 2.1 e 2.2, suscetíveis de permitir a avaliação do tipo, qualidade, suficiência e liquidez dos tipos de ativos em carteira que irão garantir a emissão.

Ver pontos 2.1 e 2.2

2.3.2.

Os parâmetros que os investimentos devem observar, a denominação e a descrição da entidade responsável por essa gestão, incluindo uma descrição das competências e da experiência dessa entidade, uma síntese das disposições relativas ao termo do mandato dessa entidade e à designação de uma entidade de gestão alternativa, bem como uma descrição da relação dessa entidade com outras partes na emissão.

CAT. B

2.4.

Se um emitente propuser a emissão de novos títulos garantidos pelos mesmos ativos, apresentar uma declaração nesse sentido e, no caso de os novos títulos não serem fungíveis com as categorias de títulos de dívida existentes ou a estas estiverem subordinados, uma descrição da forma como os titulares dessas categorias serão informados.

CAT. C

3.

ESTRUTURA E FLUXOS DE TESOURARIA

3.1.

Apresentar uma descrição da estrutura da operação, incluindo, se for caso disso, um diagrama.

CAT. A

3.2.

Descrever as entidades que participam na emissão e as funções confiadas a cada uma delas.

CAT. A

3.3.

Descrever o método e data da venda, transferência, novação ou cessão dos ativos ou de quaisquer direitos e/ou obrigações sobre os ativos do emitente ou, se for caso disso, o modo e o período em que as receitas da emissão serão integralmente investidas pelo emitente.

CAT. B

3.4.

Apresentar uma explicação do fluxo de fundos, que inclua:

3.4.1.

Indicações da forma como os fluxos de tesouraria gerados pelos ativos irão satisfazer as obrigações do emitente para com os titulares dos valores mobiliários, incluindo, se necessário, um quadro do serviço financeiro e uma descrição dos pressupostos com base nos quais o quadro foi elaborado.

CAT. B

3.4.2.

Informações sobre eventuais reforços do crédito, indicação da possibilidade de ocorrerem défices de liquidez e da disponibilidade de apoios à liquidez, bem como referência às disposições destinadas a cobrir riscos de escassez de fundos para o pagamento de juros/capital.

CAT. B

3.4.3.

Sem prejuízo do ponto 3.4.2, informações sobre o eventual financiamento por empréstimos subordinados.

CAT. C

3.4.4

Indicação de quaisquer parâmetros aplicáveis ao investimento de excedentes de liquidez temporários e descrição das partes responsáveis por esse investimento.

CAT. B

3.4.5.

Modo como são cobrados os pagamentos relativos aos ativos.

CAT. B

3.4.6.

A ordem de prioridade dos pagamentos efetuados pelo emitente aos titulares da categoria de valores mobiliários em causa.

CAT. A

3.4.7.

Informações sobre quaisquer outros acordos a que esteja subordinado o pagamento de juros e de capital aos investidores.

CAT. A

3.5.

Indicar o nome, endereço e principais atividades dos emitentes que estão na origem dos ativos objeto da operação de titularização.

CAT. C

3.6.

Se o rendimento e/ou o reembolso do título estiver vinculado ao desempenho ou ao crédito de outros ativos que não sejam do emitente, deve ser observado o disposto nos pontos 2.2 e 2.3.

Ver pontos 2.2 e 2.3

3.7.

Fornecer o nome, endereço e principais atividades do administrador, agente que procede ao cálculo ou equivalente, bem como uma síntese das suas responsabilidades, da sua relação com o emitente ou a entidade que está na origem dos ativos e das disposições relativas ao termo do seu mandato e à designação de um administrador/agente que procede ao cálculo alternativo.

CAT. C

3.8.

Indicar os nomes, os endereços e uma breve descrição:

| a) | Das contrapartes de swaps e de quaisquer fornecedores de outras formas significativas de crédito/reforço de liquidez. |
| --- | --- |

a)

Das contrapartes de swaps e de quaisquer fornecedores de outras formas significativas de crédito/reforço de liquidez.

CAT. A

| b) | Dos bancos em que se encontram as principais contas relacionadas com a operação. |
| --- | --- |

b)

Dos bancos em que se encontram as principais contas relacionadas com a operação.

CAT. C

4.

INFORMAÇÕES POSTERIORES À EMISSÃO

4.1.

Indicar no prospeto se, após a operação de emissão, o emitente tenciona fornecer informações sobre os valores mobiliários a admitir à negociação e sobre o desempenho das garantias subjacentes. Se tiver manifestado a intenção de divulgar tais informações, o emitente deve especificar no prospeto as informações que irá divulgar, onde tais informações podem ser obtidas e a frequência com que tais informações serão divulgadas.

CAT. C

Anexo XIV

Instruções

1.

Apresentar uma descrição da ação subjacente.

1.1

Descrever o tipo e a categoria das ações.

CAT. A

1.2.

Indicar a legislação ao abrigo da qual as ações foram ou serão criadas.

CAT. A

1.3.

Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada. Neste último caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela manutenção dos registos.

CAT. A

1.4.

Indicar a moeda da emissão de ações.

CAT. A

1.5.

Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos:

| — | em relação ao direito a dividendos, indicar: |
| --- | --- |

—

em relação ao direito a dividendos, indicar:

| — | a(s) data(s) fixa(s) em que estes direitos são gerados, |
| --- | --- |

—

a(s) data(s) fixa(s) em que estes direitos são gerados,

| — | o prazo após o qual o direito a dividendos prescreve e a indicação da pessoa que beneficia com essa prescrição, |
| --- | --- |

—

o prazo após o qual o direito a dividendos prescreve e a indicação da pessoa que beneficia com essa prescrição,

| — | as restrições aplicáveis aos dividendos e os procedimentos aplicáveis a titulares não residentes, |
| --- | --- |

—

as restrições aplicáveis aos dividendos e os procedimentos aplicáveis a titulares não residentes,

| — | a taxa aplicável aos dividendos ou o método utilizado no seu cálculo, periodicidade e caráter cumulativo ou não cumulativo dos pagamentos. |
| --- | --- |

—

a taxa aplicável aos dividendos ou o método utilizado no seu cálculo, periodicidade e caráter cumulativo ou não cumulativo dos pagamentos.

| — | Direitos de voto. |
| --- | --- |

—

Direitos de voto.

| — | Direitos de preferência em ofertas para a subscrição de valores mobiliários da mesma categoria. |
| --- | --- |

—

Direitos de preferência em ofertas para a subscrição de valores mobiliários da mesma categoria.

| — | Direito de participação nos lucros do emitente. |
| --- | --- |

—

Direito de participação nos lucros do emitente.

| — | Direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação. |
| --- | --- |

—

Direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação.

| — | Disposições em matéria de reembolso. |
| --- | --- |

—

Disposições em matéria de reembolso.

| — | Disposições em matéria de conversão. |
| --- | --- |

—

Disposições em matéria de conversão.

CAT. A

1.6.

Em caso de novas emissões, apresentar uma declaração sobre as resoluções, autorizações e aprovações ao abrigo das quais as ações foram ou vão ser criadas e/ou emitidas e indicar a data de emissão.

CAT. C

1.7.

Indicar onde e quando as ações serão ou foram admitidas à negociação.

CAT. C

1.8.

Indicar eventuais restrições à livre transferência das ações.

CAT. A

1.9.

Indicar a existência de eventuais ofertas de compra obrigatórias e/ou de regras de retirada ou resgate obrigatório, aplicáveis às ações.

CAT. A

1.10.

Indicar as ofertas públicas de compra dos títulos do emitente lançadas por terceiros durante o último exercício e o exercício em curso. Indicar o preço ou as condições de troca incluídos nessas ofertas, bem como o seu resultado.

CAT. A

1.11.

Indicar o impacto no emitente da ação subjacente do exercício do direito e o eventual efeito de diluição para os acionistas.

CAT. C

2.

Quando o emitente da ação subjacente é uma entidade do mesmo grupo, as informações a fornecer sobre o emitente são as requeridas pelo modelo respeitante ao documento de registo de ações.

CAT. A

Anexo VI

Instruções

1.

NATUREZA DA GARANTIA

Apresentar uma descrição de eventuais acordos destinados a assegurar o cumprimento de obrigações significativas para a emissão, sob a forma de garantia, garantia real, acordo keepwell, seguro mono-line ou outro compromisso equivalente (em seguida referidos genericamente como «garantias» e, por razões práticas, o seu prestador como «garante»).

Sem prejuízo do caráter geral do que precede, tais acordos incluem os compromissos tendentes a garantir o cumprimento de obrigações de reembolso de títulos de dívida e/ou de pagamento de juros, devendo a descrição indicar de que forma o acordo assegurará a realização efetiva dos pagamentos cobertos pela garantia.

CAT. B

2.

ÂMBITO DA GARANTIA

Devem ser fornecidas informações acerca das condições e âmbito da garantia. Sem prejuízo do caráter geral do que precede, estas informações devem incluir eventuais condições relativas à aplicação da garantia, na eventualidade de um incumprimento, ao abrigo das condições de emissão do título e das condições pertinentes de um seguro mono-line ou de um acordo keepwell concluído entre o emitente e o garante. Devem ser igualmente fornecidas informações acerca do eventual direito de veto do garante relativamente a alterações dos direitos do titular dos valores mobiliários, como sucede frequentemente no caso dos seguros mono-line.

CAT. B

3.

INFORMAÇÕES A FORNECER SOBRE O GARANTE

O garante deve fornecer informações sobre si próprio, como se fosse o emitente do mesmo tipo de valor mobiliário que é objeto da garantia.

CAT. A

4.

DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO

Indicar os locais em que os contratos e demais documentação relativa à garantia se encontram acessíveis ao público.

CAT. A

ANEXO XXI

Lista de informações adicionais nas condições definitivas

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

Exemplo(s) de instrumentos derivados complexos referidos no considerando 18 do Regulamento Prospetos

Disposições adicionais, não exigidas pela nota sobre os valores mobiliários relevante, relativas à base subjacente

País(es) em que tem lugar a(s) oferta(s) ao público

País(es) onde é solicitada a admissão à negociação num mercado regulamentado

País(es) onde o prospeto de base foi notificado

Número de série

Número da parcela

ANEXO XXII

Requisitos de divulgação nos sumários

GUIA PARA UTILIZAR OS QUADROS

| 1. | Os sumários são construídos numa base modular de acordo com os anexos do presente regulamento que serviram de base ao prospeto. Por exemplo, o sumário de um prospeto relativo a ações deverá incluir as informações necessárias para os elementos dos anexos I e III. |
| --- | --- |

1.

Os sumários são construídos numa base modular de acordo com os anexos do presente regulamento que serviram de base ao prospeto. Por exemplo, o sumário de um prospeto relativo a ações deverá incluir as informações necessárias para os elementos dos anexos I e III.

| 2. | Cada sumário será composto por cinco quadros, como indicado em seguida. |
| --- | --- |

2.

Cada sumário será composto por cinco quadros, como indicado em seguida.

| 3. | A ordem das secções A a E é obrigatória. No interior de cada uma das secções, os elementos devem ser divulgados pela ordem prevista nos quadros. |
| --- | --- |

3.

A ordem das secções A a E é obrigatória. No interior de cada uma das secções, os elementos devem ser divulgados pela ordem prevista nos quadros.

| 4. | Se um elemento não for aplicável a um prospeto, deve ser referido no sumário com a menção «não aplicável». |
| --- | --- |

4.

Se um elemento não for aplicável a um prospeto, deve ser referido no sumário com a menção «não aplicável».

| 5. | Na medida exigida por cada elemento, as descrições devem ser breves. |
| --- | --- |

5.

Na medida exigida por cada elemento, as descrições devem ser breves.

| 6. | O sumário não pode incluir referências cruzadas a determinadas partes do prospeto. |
| --- | --- |

6.

O sumário não pode incluir referências cruzadas a determinadas partes do prospeto.

| 7. | Quando um prospeto respeitar à admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal pelo menos igual a 100 000 EUR em conformidade com os anexos IX, XIII ou com ambos esses anexos, e um sumário for exigido por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 5.o, n.o 2, ou 19.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE, ou for apresentado numa base voluntária, os requisitos de divulgação para o sumário em relação com os anexos IX e XIII são os indicados nos quadros. Se um emitente não estiver obrigado a incluir um sumário no seu prospeto mas desejar apresentar uma secção de apresentação geral do seu produto nesse mesmo prospeto, essa secção não pode ser intitulada «Sumário», a menos que cumpra todos os requisitos de informação para os sumários. |
| --- | --- |

7.

Quando um prospeto respeitar à admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal pelo menos igual a 100 000 EUR em conformidade com os anexos IX, XIII ou com ambos esses anexos, e um sumário for exigido por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 5.o, n.o 2, ou 19.o, n.o 4, da Diretiva 2003/71/CE, ou for apresentado numa base voluntária, os requisitos de divulgação para o sumário em relação com os anexos IX e XIII são os indicados nos quadros. Se um emitente não estiver obrigado a incluir um sumário no seu prospeto mas desejar apresentar uma secção de apresentação geral do seu produto nesse mesmo prospeto, essa secção não pode ser intitulada «Sumário», a menos que cumpra todos os requisitos de informação para os sumários.

Secção A –   Introdução e advertências

| Anexos | Elemento | Requisito de divulgação |
| --- | --- | --- |
| Todos | A.1 | Advertência no sentido de que:






  — | [este] sumário deve ser entendido como uma introdução ao prospeto, |

Anexos

Elemento

Requisito de divulgação

Todos

A.1

Advertência no sentido de que:

—

[este] sumário deve ser entendido como uma introdução ao prospeto,

| — | qualquer decisão de investimento nos valores mobiliários deve basear-se numa análise do prospeto no seu conjunto pelo investidor, |
| --- | --- |

—

qualquer decisão de investimento nos valores mobiliários deve basear-se numa análise do prospeto no seu conjunto pelo investidor,

| — | sempre que for apresentada em tribunal uma queixa relativa à informação contida num prospeto, o investidor queixoso poderá, nos termos da legislação interna dos Estados-Membros, ter de suportar os custos de tradução do prospeto antes do início do processo judicial, e |
| --- | --- |

—

sempre que for apresentada em tribunal uma queixa relativa à informação contida num prospeto, o investidor queixoso poderá, nos termos da legislação interna dos Estados-Membros, ter de suportar os custos de tradução do prospeto antes do início do processo judicial, e

| — | só pode ser assacada responsabilidade civil às pessoas que tenham apresentado o sumário, incluindo qualquer tradução do mesmo, e apenas quando o sumário em causa for enganador, inexato ou incoerente quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto ou não fornecer, quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto, as informações fundamentais para ajudar os investidores a decidirem se devem investir nesses valores. |
| --- | --- |

—

só pode ser assacada responsabilidade civil às pessoas que tenham apresentado o sumário, incluindo qualquer tradução do mesmo, e apenas quando o sumário em causa for enganador, inexato ou incoerente quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto ou não fornecer, quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto, as informações fundamentais para ajudar os investidores a decidirem se devem investir nesses valores.

Secção B –   Emitente e qualquer garante

| Anexos | Elemento | Requisito de divulgação |
| --- | --- | --- |
| 1, 4, 7, 9, 11 | B.1 | Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente. |
| 1, 4, 7, 9, 11 | B.2 | Endereço e forma jurídica do emitente, legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a sua atividade e país em que está registado. |
| 1 | B.3 | Descrição e indicação dos principais fatores relacionados com a natureza das operações em curso e das principais atividades do emitente, com indicação das principais categorias de produtos vendidos e/ou serviços prestados e identificação dos principais mercados em que o emitente concorre. |
| 1 | B.4a | Uma descrição das tendências recentes mais significativas que afetam o emitente e o setor em que opera. |
| 4, 11 | B.4b | Descrição de quaisquer outras tendências conhecidas que afetam o emitente e os setores em que opera. |
| 1, 4, 9, 11 | B.5 | Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição do grupo e da posição do emitente no seio do mesmo. |
| 1 | B.6 | Na medida em que sejam do conhecimento do emitente, nome de qualquer pessoa que detenha direta ou indiretamente um interesse no capital do emitente ou direitos de voto que impliquem a declaração obrigatória nos termos da legislação nacional do emitente, bem como o montante correspondente aos interesses de cada uma dessas pessoas.
  Indicação sobre se os grandes acionistas do emitente têm direitos de voto com características diferenciadas, se for o caso.
  Na medida em que seja do conhecimento do emitente, indicar se o emitente é direta ou indiretamente detido por via de propriedade ou controlo por alguém, indicando esse alguém e descrevendo a natureza desse controlo. |
| 1 | B.7 | Informação financeira histórica fundamental selecionada sobre o emitente, apresentada em relação a cada exercício do período coberto pelo historial financeiro e a qualquer período financeiro parcial subsequente, acompanhada por dados comparativos relativos ao mesmo período do exercício anterior, exceto quando o requisito de apresentação de dados comparativos sobre a estrutura patrimonial ficar preenchido através da apresentação de informação sobre o exercício anterior e o balanço do exercício em curso.
  Esta informação deve ser acompanhada de uma descrição narrativa de qualquer alteração significativa da situação financeira do emitente e dos seus resultados de exploração durante ou após o período coberto pelas informações financeiras históricas fundamentais. |
| 1, 2 | B.8 | Informações financeiras pro forma fundamentais selecionadas, identificadas como tal.
  As informações financeiras pro forma fundamentais selecionadas devem mencionar claramente o facto de que, pela sua própria natureza, dizem respeito a uma situação hipotética e não representam portanto a situação financeira nem os resultados reais da sociedade. |
| 1, 4, 9, 11 | B.9 | Quando for feita uma previsão ou estimativa dos lucros, indicar o respetivo valor. |
| 1, 4, 9, 11 | B.10 | Descrição da natureza de quaisquer reservas expressas no relatório de auditoria das informações financeiras históricas. |
| 3 | B.11 | Se o capital de exploração do emitente não for suficiente para as suas necessidades atuais, deve ser apresentada uma explicação. |
| 4, 9, 11 | B.12 | Utilizar apenas o primeiro parágrafo do ponto B.7, mais:







  — | uma declaração atestando que não ocorreram alterações significativas adversas nas perspetivas do emitente desde a data dos seus últimos mapas financeiros auditados publicados ou uma descrição de qualquer alteração material adversa ocorrida, |

Anexos

Elemento

Requisito de divulgação

1, 4, 7, 9, 11

B.1

Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente.

1, 4, 7, 9, 11

B.2

Endereço e forma jurídica do emitente, legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a sua atividade e país em que está registado.

1

B.3

Descrição e indicação dos principais fatores relacionados com a natureza das operações em curso e das principais atividades do emitente, com indicação das principais categorias de produtos vendidos e/ou serviços prestados e identificação dos principais mercados em que o emitente concorre.

1

B.4a

Uma descrição das tendências recentes mais significativas que afetam o emitente e o setor em que opera.

4, 11

B.4b

Descrição de quaisquer outras tendências conhecidas que afetam o emitente e os setores em que opera.

1, 4, 9, 11

B.5

Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição do grupo e da posição do emitente no seio do mesmo.

1

B.6

Na medida em que sejam do conhecimento do emitente, nome de qualquer pessoa que detenha direta ou indiretamente um interesse no capital do emitente ou direitos de voto que impliquem a declaração obrigatória nos termos da legislação nacional do emitente, bem como o montante correspondente aos interesses de cada uma dessas pessoas.

Indicação sobre se os grandes acionistas do emitente têm direitos de voto com características diferenciadas, se for o caso.

Na medida em que seja do conhecimento do emitente, indicar se o emitente é direta ou indiretamente detido por via de propriedade ou controlo por alguém, indicando esse alguém e descrevendo a natureza desse controlo.

1

B.7

Informação financeira histórica fundamental selecionada sobre o emitente, apresentada em relação a cada exercício do período coberto pelo historial financeiro e a qualquer período financeiro parcial subsequente, acompanhada por dados comparativos relativos ao mesmo período do exercício anterior, exceto quando o requisito de apresentação de dados comparativos sobre a estrutura patrimonial ficar preenchido através da apresentação de informação sobre o exercício anterior e o balanço do exercício em curso.

Esta informação deve ser acompanhada de uma descrição narrativa de qualquer alteração significativa da situação financeira do emitente e dos seus resultados de exploração durante ou após o período coberto pelas informações financeiras históricas fundamentais.

1, 2

B.8

Informações financeiras pro forma fundamentais selecionadas, identificadas como tal.

As informações financeiras pro forma fundamentais selecionadas devem mencionar claramente o facto de que, pela sua própria natureza, dizem respeito a uma situação hipotética e não representam portanto a situação financeira nem os resultados reais da sociedade.

1, 4, 9, 11

B.9

Quando for feita uma previsão ou estimativa dos lucros, indicar o respetivo valor.

1, 4, 9, 11

B.10

Descrição da natureza de quaisquer reservas expressas no relatório de auditoria das informações financeiras históricas.

3

B.11

Se o capital de exploração do emitente não for suficiente para as suas necessidades atuais, deve ser apresentada uma explicação.

4, 9, 11

B.12

Utilizar apenas o primeiro parágrafo do ponto B.7, mais:

—

uma declaração atestando que não ocorreram alterações significativas adversas nas perspetivas do emitente desde a data dos seus últimos mapas financeiros auditados publicados ou uma descrição de qualquer alteração material adversa ocorrida,

| — | uma descrição de quaisquer alterações significativas na posição financeira ou comercial do emitente subsequentes ao período coberto pelas informações financeiras históricas. |
| --- | --- |

—

uma descrição de quaisquer alterações significativas na posição financeira ou comercial do emitente subsequentes ao período coberto pelas informações financeiras históricas.

4, 9, 11

B.13

Uma descrição de qualquer acontecimento recente que tenha afetado o emitente e que seja significativo para a avaliação da sua solvência.

4, 9, 11

B.14

B.5 mais:

«Se o emitente depender de outras entidades do grupo, isso deve ser claramente indicado.»

4, 9, 11

B.15

Apresentar uma descrição sumária das principais atividades do emitente.

4, 7, 9, 11

B.16

Utilizar apenas o último parágrafo do ponto B.6

5, 13

B.17

Fornecer a notação do risco de crédito (rating) atribuída ao emitente ou aos seus títulos de dívida, a pedido do emitente ou com a sua cooperação no processo de notação.

6

B.18

Uma descrição da natureza e âmbito da garantia.

6

B.19

Informação prevista na secção B sobre o garante, como se este fosse emitente do mesmo tipo de valores mobiliários que são objeto da garantia. Por conseguinte, prestar a informação que seria exigida num sumário aplicando o anexo relevante.

7

B.20

Fornecer uma declaração de que conste que o emitente se encontra estabelecido enquanto estrutura ou entidade instrumental criada especificamente para a emissão de valores mobiliários garantidos por ativos.

7

B.21

Fornecer uma descrição das principais atividades do emitente, incluindo uma panorâmica geral das partes envolvidas no programa de titularização, incluindo informação sobre as relações de propriedade ou de controlo diretas ou indiretas entre essas partes.

7

B.22

Se o emitente ainda não tiver iniciado a sua atividade desde a data da sua constituição ou do seu estabelecimento e não tiver elaborado mapas financeiros até à data do documento de registo, incluir uma declaração nesse sentido.

7

B.23

Utilizar apenas o primeiro parágrafo do ponto B.7

7

B.24

Fornecer uma descrição de todas as alterações significativas adversas nas perspetivas do emitente desde a data dos seus últimos mapas financeiros auditados publicados.

8

B.25

Fornecer uma descrição dos ativos subjacentes, incluindo:

| — | confirmação de que os ativos titularizados que garantem a emissão apresentam características que asseguram a sua capacidade para gerar fluxos de caixa suficientes para realizar os pagamentos devidos e exigíveis sobre os valores mobiliários, |
| --- | --- |

—

confirmação de que os ativos titularizados que garantem a emissão apresentam características que asseguram a sua capacidade para gerar fluxos de caixa suficientes para realizar os pagamentos devidos e exigíveis sobre os valores mobiliários,

| — | uma descrição das características gerais dos devedores e, caso esteja envolvido um pequeno número de devedores facilmente identificáveis, uma descrição geral de cada devedor, |
| --- | --- |

—

uma descrição das características gerais dos devedores e, caso esteja envolvido um pequeno número de devedores facilmente identificáveis, uma descrição geral de cada devedor,

| — | uma descrição da natureza jurídica dos ativos, |
| --- | --- |

—

uma descrição da natureza jurídica dos ativos,

| — | o rácio entre o capital do empréstimo e os ativos de garantia ou o nível de cobertura, |
| --- | --- |

—

o rácio entre o capital do empréstimo e os ativos de garantia ou o nível de cobertura,

| — | Quando o prospeto incluir um relatório de avaliação respeitante a bens imóveis, uma descrição da avaliação |
| --- | --- |

—

Quando o prospeto incluir um relatório de avaliação respeitante a bens imóveis, uma descrição da avaliação

8

B.26

Se estiver em causa uma emissão coberta por um conjunto de ativos geridos de forma dinâmica, descrição dos parâmetros em função dos quais podem ser efetuados investimentos e indicação do nome e descrição da entidade responsável por essa gestão, incluindo uma breve descrição da sua relação com as outras partes na emissão.

8

B.27

Se um emitente tiver a intenção de emitir novos títulos garantidos pelos mesmos ativos, fornecer uma declaração nesse sentido.

8

B.28

Descrição da estrutura da operação, incluindo, se for caso disso, um diagrama.

8

B.29

Descrição dos fluxos de caixa, incluindo informações sobre as contrapartes de swaps e quaisquer outras formas significativas de crédito/reforço de liquidez e os respetivos fornecedores.

8

B.30

Nome e descrição dos emitentes que estão na origem dos ativos objeto da operação de titularização.

10

B.31

Informação sobre o emitente das ações subjacentes:

| — | B.1 |
| --- | --- |

—

B.1

| — | B.2 |
| --- | --- |

—

B.2

| — | B.3 |
| --- | --- |

—

B.3

| — | B.4 |
| --- | --- |

—

B.4

| — | B.5 |
| --- | --- |

—

B.5

| — | B.6 |
| --- | --- |

—

B.6

| — | B.7 |
| --- | --- |

—

B.7

| — | B.9 |
| --- | --- |

—

B.9

| — | B.10 |
| --- | --- |

—

B.10

| — | D.4 |
| --- | --- |

—

D.4

10

B.32

informação sobre o emitente dos certificados de depósito:

| — | «Nome e sede registada do emitente dos certificados de depósito.» |
| --- | --- |

—

«Nome e sede registada do emitente dos certificados de depósito.»

| — | «Legislação ao abrigo da qual o emitente dos certificados de depósito opera e forma jurídica que adotou ao abrigo dessa legislação.» |
| --- | --- |

—

«Legislação ao abrigo da qual o emitente dos certificados de depósito opera e forma jurídica que adotou ao abrigo dessa legislação.»

15

B.33

A seguinte informação do anexo 1:

| — | B.1 |
| --- | --- |

—

B.1

| — | B.2 |
| --- | --- |

—

B.2

| — | B.5 |
| --- | --- |

—

B.5

| — | B.6 |
| --- | --- |

—

B.6

| — | B.7 |
| --- | --- |

—

B.7

| — | B.8 |
| --- | --- |

—

B.8

| — | B.9 |
| --- | --- |

—

B.9

| — | B.10 |
| --- | --- |

—

B.10

| — | C.3 |
| --- | --- |

—

C.3

| — | C.7 |
| --- | --- |

—

C.7

| — | D.2 |
| --- | --- |

—

D.2

15

B.34

Descrição do objetivo e da política de investimentos prosseguida pelo organismo de investimento coletivo, incluindo quaisquer restrições aos mesmos, com uma descrição dos instrumentos utilizados.

15

B.35

Indicar os limites à contração de empréstimos e/ou ao recurso a capitais alheios do organismo de investimento coletivo. Caso não existam limites deste tipo, deve ser feita uma declaração nesse sentido.

15

B.36

Descrição do estatuto jurídico do organismo de investimento coletivo e nome das autoridades reguladoras do país em que foi constituído.

15

B.37

Descrição sucinta do perfil de investidor-tipo a que o organismo de investimento coletivo se destina.

15

B.38

Quando o corpo principal do prospeto divulgar que mais de 20 % dos ativos brutos do organismo de investimento coletivo podem ser:

| a) | Investidos, direta ou indiretamente, num único ativo subjacente, ou |
| --- | --- |

a)

Investidos, direta ou indiretamente, num único ativo subjacente, ou

| b) | Investidos em um ou mais organismos de investimento coletivo que podem, por sua vez, investir mais de 20 % dos ativos brutos noutros organismos de investimento coletivo, ou |
| --- | --- |

b)

Investidos em um ou mais organismos de investimento coletivo que podem, por sua vez, investir mais de 20 % dos ativos brutos noutros organismos de investimento coletivo, ou

| c) | Ficar expostos à capacidade de crédito ou à solvência de qualquer contraparte, |
| --- | --- |

c)

Ficar expostos à capacidade de crédito ou à solvência de qualquer contraparte,

a identidade da entidade deve ser divulgada em conjunto com uma descrição da exposição (por exemplo, contraparte) e com a informação relativa ao mercado no qual os valores mobiliários são admitidos à negociação.

15

B.39

Se de um organismo de investimento coletivo puder investir mais de 40 % dos seus ativos brutos noutro organismo de investimento coletivo, o resumo deve explicar sucintamente:

| a) | A exposição, a identidade do organismo de investimento coletivo subjacente, e fornecer a informação que seria exigida no sumário de uma nota relativa a esse organismo de investimento coletivo; ou |
| --- | --- |

a)

A exposição, a identidade do organismo de investimento coletivo subjacente, e fornecer a informação que seria exigida no sumário de uma nota relativa a esse organismo de investimento coletivo; ou

| b) | Quando os valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento coletivo subjacente já se encontrarem admitidos à negociação num mercado regulamentado ou equivalente, a identidade do organismo de investimento coletivo subjacente. |
| --- | --- |

b)

Quando os valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento coletivo subjacente já se encontrarem admitidos à negociação num mercado regulamentado ou equivalente, a identidade do organismo de investimento coletivo subjacente.

15

B.40

Uma descrição dos prestadores de serviços do requerente, incluindo as comissões máximas a pagar.

15

B.41

A identidade e o estatuto jurídico de qualquer gestor de investimentos, consultor de investimentos, trustee ou fiduciário (incluindo acordos de custódia delegada).

15

B.42

Uma descrição da frequência com que será determinado o valor patrimonial líquido do organismo de investimento coletivo e da forma como esse valor patrimonial líquido será comunicado aos investidores.

15

B.43

No caso de agrupamentos de organismos de investimento coletivo, uma declaração das responsabilidades cruzadas que possam ocorrer entre categorias ou investimentos noutros organismos de investimento coletivo.

15

B.44

B.7 mais:

| — | «Se um organismo de investimento coletivo ainda não ter iniciado as suas operações e não tiver elaborado quaisquer mapas financeiros à data do documento de registo, uma declaração nesse sentido.» |
| --- | --- |

—

«Se um organismo de investimento coletivo ainda não ter iniciado as suas operações e não tiver elaborado quaisquer mapas financeiros à data do documento de registo, uma declaração nesse sentido.»

15

B.45

Uma descrição da carteira do organismo de investimento coletivo.

15

B.46

Uma indicação de valor patrimonial líquido mais recente por valor mobiliário (se aplicável).

16

B.47

Uma descrição do emitente, incluindo:

| — | a denominação jurídica do emitente e uma breve descrição da sua posição a nível da estrutura da administração pública do país, |
| --- | --- |

—

a denominação jurídica do emitente e uma breve descrição da sua posição a nível da estrutura da administração pública do país,

| — | a forma jurídica do emitente, |
| --- | --- |

—

a forma jurídica do emitente,

| — | qualquer acontecimento recente que seja significativo para a avaliação da solvência do emitente, |
| --- | --- |

—

qualquer acontecimento recente que seja significativo para a avaliação da solvência do emitente,

| — | uma descrição da situação económica do emitente, incluindo a sua estrutura, com informações sobre os seus principais setores de atividade |
| --- | --- |

—

uma descrição da situação económica do emitente, incluindo a sua estrutura, com informações sobre os seus principais setores de atividade

16

B.48

Uma descrição/factos fundamentais das finanças públicas e informação comercial relativa aos dois exercícios financeiros anteriores à data do prospeto. Descrição de qualquer alteração significativa nessa informação desde o final do último ano fiscal.

17

B.49

Uma descrição do emitente, incluindo:

| — | a denominação jurídica do emitente e uma descrição do seu estatuto jurídico |
| --- | --- |

—

a denominação jurídica do emitente e uma descrição do seu estatuto jurídico

| — | a forma jurídica do emitente, |
| --- | --- |

—

a forma jurídica do emitente,

| — | uma descrição dos objetivos e funções do emitente, |
| --- | --- |

—

uma descrição dos objetivos e funções do emitente,

| — | as fontes de financiamento, garantias e outras obrigações para com o emitente por parte dos seus membros, |
| --- | --- |

—

as fontes de financiamento, garantias e outras obrigações para com o emitente por parte dos seus membros,

| — | Qualquer acontecimento recente que seja significativo para a avaliação da solvência do emitente. |
| --- | --- |

—

Qualquer acontecimento recente que seja significativo para a avaliação da solvência do emitente.

17

B.50

Informação financeira histórica fundamental selecionada relativa aos dois últimos exercícios. Esta descrição deve ser acompanhada de uma descrição de quaisquer alterações significativas na situação financeira do emitente desde a última informação financeira auditada.

Secção C –   Valores mobiliários

| Anexos | Elemento | Requisito de divulgação |
| --- | --- | --- |
| 3, 5, 12, 13 | C.1 | Descrever o tipo e a categoria dos valores mobiliários oferecidos e/ou admitidos à negociação, incluindo qualquer número de identificação dos valores mobiliários. |
| 3, 5, 12, 13 | C.2 | Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos. |
| 1 | C.3 | Número de ações emitidas e integralmente realizadas e número de ações emitidas e não integralmente realizadas.
  Valor nominal de cada ação ou indicação de que as ações não têm valor nominal. |
| 3 | C.4 | Descrição dos direitos associados aos valores mobiliários. |
| 3, 5, 12, 13 | C.5 | Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos. |
| 3 | C.6 | Indicar se os valores mobiliários oferecidos são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado e a identidade de todos os mercados regulamentados em que os valores mobiliários são ou serão negociados. |
| 1 | C.7 | Descrição da política de dividendos. |
| 5, 12, 13 | C.8 | C.4 mais:







  — | «incluindo classificação», |

Anexos

Elemento

Requisito de divulgação

3, 5, 12, 13

C.1

Descrever o tipo e a categoria dos valores mobiliários oferecidos e/ou admitidos à negociação, incluindo qualquer número de identificação dos valores mobiliários.

3, 5, 12, 13

C.2

Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.

1

C.3

Número de ações emitidas e integralmente realizadas e número de ações emitidas e não integralmente realizadas.

Valor nominal de cada ação ou indicação de que as ações não têm valor nominal.

3

C.4

Descrição dos direitos associados aos valores mobiliários.

3, 5, 12, 13

C.5

Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos.

3

C.6

Indicar se os valores mobiliários oferecidos são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado e a identidade de todos os mercados regulamentados em que os valores mobiliários são ou serão negociados.

1

C.7

Descrição da política de dividendos.

5, 12, 13

C.8

C.4 mais:

—

«incluindo classificação»,

| — | «incluindo restrições a esses direitos» |
| --- | --- |

—

«incluindo restrições a esses direitos»

5, 13

C.9

C.8 mais:

| — | «a taxa de juro nominal», |
| --- | --- |

—

«a taxa de juro nominal»,

| — | «a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos juros», |
| --- | --- |

—

«a data a partir da qual os juros são pagáveis e as datas de vencimento dos juros»,

| — | «se a taxa não for fixa, descrição da base em que assenta a sua determinação», |
| --- | --- |

—

«se a taxa não for fixa, descrição da base em que assenta a sua determinação»,

| — | «data de vencimento e disposições aplicáveis à amortização do empréstimo, incluindo os procedimentos de reembolso», |
| --- | --- |

—

«data de vencimento e disposições aplicáveis à amortização do empréstimo, incluindo os procedimentos de reembolso»,

| — | «uma indicação do rendimento», |
| --- | --- |

—

«uma indicação do rendimento»,

| — | «nome do representante dos detentores de títulos de dívida» |
| --- | --- |

—

«nome do representante dos detentores de títulos de dívida»

5

C.10

C.9 mais:

| — | «Se o título tiver uma componente que constitui um instrumento derivado associado ao pagamento de juros, fornecer uma explicação clara e exaustiva, a fim de auxiliar os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) de base, especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais evidentes.» |
| --- | --- |

—

«Se o título tiver uma componente que constitui um instrumento derivado associado ao pagamento de juros, fornecer uma explicação clara e exaustiva, a fim de auxiliar os investidores a compreenderem a forma como o valor do seu investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) de base, especialmente nas circunstâncias em que os riscos são mais evidentes.»

5, 12

C.11

Indicar se os valores mobiliários objeto da oferta são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa.

8

C.12

Valor nominal mínimo de uma emissão

10

C.13

Informações sobre as ações subjacentes:

| — | C.1 |
| --- | --- |

—

C.1

| — | C.2 |
| --- | --- |

—

C.2

| — | C.3 |
| --- | --- |

—

C.3

| — | C.4 |
| --- | --- |

—

C.4

| — | C.5 |
| --- | --- |

—

C.5

| — | C.6 |
| --- | --- |

—

C.6

| — | C.7 |
| --- | --- |

—

C.7

10

C.14

Informação sobre os certificados de depósito:

| — | C.1 |
| --- | --- |

—

C.1

| — | C.2 |
| --- | --- |

—

C.2

| — | C.4 |
| --- | --- |

—

C.4

| — | C.5 |
| --- | --- |

—

C.5

| — | «Descrever o exercício e o benefício dos direitos inerentes às ações subjacentes, em especial os direitos de voto, as condições em que o emitente dos certificados de depósito pode exercer esses direitos e as medidas previstas para obter as instruções dos titulares de certificados de depósito - e o direito de participar nos lucros e em excedentes de liquidação que não sejam entregues aos titulares de certificados de depósito.» |
| --- | --- |

—

«Descrever o exercício e o benefício dos direitos inerentes às ações subjacentes, em especial os direitos de voto, as condições em que o emitente dos certificados de depósito pode exercer esses direitos e as medidas previstas para obter as instruções dos titulares de certificados de depósito - e o direito de participar nos lucros e em excedentes de liquidação que não sejam entregues aos titulares de certificados de depósito.»

| — | «Descrever as garantias bancárias ou outras associadas aos certificados de depósito e destinadas a assegurar a boa execução das obrigações do emitente.» |
| --- | --- |

—

«Descrever as garantias bancárias ou outras associadas aos certificados de depósito e destinadas a assegurar a boa execução das obrigações do emitente.»

12

C.15

Descrição da forma como o valor do investimento é afetado pelo valor do(s) instrumento(s) subjacente(s), salvo se os valores mobiliários tiverem um valor nominal de, no mínimo, 100 000 EUR.

12

C.16

Data de extinção ou de vencimento dos instrumentos derivados – indicar a data de exercício ou a data final de referência.

12

C.17

Fornecer uma descrição do procedimento de liquidação dos instrumentos derivados.

12

C.18

Descrição da forma como é paga qualquer remuneração dos instrumentos derivados.

12

C.19

Indicar o preço do exercício ou o preço final de referência da base subjacente.

12

C.20

Descrição do tipo de base subjacente e do local em que pode ser consultada a informação sobre a base subjacente.

13

C.21

Indicar o mercado em que os valores mobiliários serão negociados e para o qual o prospeto foi publicado.

14

C.22

Informação sobre as ações subjacentes:

| — | «Descrição da ação subjacente» |
| --- | --- |

—

«Descrição da ação subjacente»

| — | C.2 |
| --- | --- |

—

C.2

| — | C.4 mais a expressão «... e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.» |
| --- | --- |

—

C.4 mais a expressão «... e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.»

| — | «Indicar onde e quando as ações serão ou foram admitidas à negociação.» |
| --- | --- |

—

«Indicar onde e quando as ações serão ou foram admitidas à negociação.»

| — | C.5 |
| --- | --- |

—

C.5

| — | «Quando o emitente da base subjacente for uma entidade do mesmo grupo, a informação a fornecer sobre o emitente é a requerida pelo modelo respeitante ao documento de registo de ações. Por conseguinte, fornecer a informação que seria exigida num sumário aplicando o anexo 1.» |
| --- | --- |

—

«Quando o emitente da base subjacente for uma entidade do mesmo grupo, a informação a fornecer sobre o emitente é a requerida pelo modelo respeitante ao documento de registo de ações. Por conseguinte, fornecer a informação que seria exigida num sumário aplicando o anexo 1.»

Secção D –   Riscos

| Anexos | Elemento | Requisito de divulgação |
| --- | --- | --- |
| 1 | D.1 | Informação de base sobre os principais riscos específicos do emitente ou do seu setor de atividade. |
| 4, 7, 9, 11, 16, 17 | D.2 | Informação de base sobre os principais riscos específicos do emitente. |
| 3, 5, 13 | D.3 | Informação de base sobre os principais riscos específicos dos valores mobiliários. |
| 10 | D.4 | Informação sobre o emitente das ações subjacentes:






  — | D.2 |

Anexos

Elemento

Requisito de divulgação

1

D.1

Informação de base sobre os principais riscos específicos do emitente ou do seu setor de atividade.

4, 7, 9, 11, 16, 17

D.2

Informação de base sobre os principais riscos específicos do emitente.

3, 5, 13

D.3

Informação de base sobre os principais riscos específicos dos valores mobiliários.

10

D.4

Informação sobre o emitente das ações subjacentes:

—

D.2

10

D.5

Informação sobre os certificados de depósito:

| — | D.3 |
| --- | --- |

—

D.3

12

D.6

D.3 mais:

| — | «Esta informação deverá incluir uma advertência dirigida aos investidores, chamando a atenção para o facto de poderem perder parte ou a totalidade do seu investimento e/ou, caso a responsabilidade dos investidores não se limite ao valor do seu investimento, uma declaração nesse sentido, juntamente com uma descrição das circunstâncias em que ocorre esta responsabilidade adicional e o seu efeito financeiro previsível.» |
| --- | --- |

—

«Esta informação deverá incluir uma advertência dirigida aos investidores, chamando a atenção para o facto de poderem perder parte ou a totalidade do seu investimento e/ou, caso a responsabilidade dos investidores não se limite ao valor do seu investimento, uma declaração nesse sentido, juntamente com uma descrição das circunstâncias em que ocorre esta responsabilidade adicional e o seu efeito financeiro previsível.»

Secção E –   Oferta

| Anexos | Elemento | Requisito de divulgação |
| --- | --- | --- |
| 3, 10 | E.1 | Receitas líquidas totais e uma estimativa das despesas totais da emissão/oferta, incluindo as despesas estimadas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente. |
| 3, 10 | E.2a | Motivos da oferta, afetação das receitas, montante líquido estimado das receitas. |
| 5, 12 | E.2b | Motivos da oferta e afetação das receitas, quando diferentes da obtenção de lucros e/ou da cobertura de determinados riscos. |
| 3, 5, 10, 12 | E.3 | Descrição dos termos e condições da oferta. |
| 3, 5, 10, 12, 13 | E.4 | Descrição de eventuais interesses significativos para a emissão/oferta, incluindo situações de conflito de interesses. |
| 3, 10 | E.5 | Nome da pessoa ou entidade que propõe a venda das garantias.
  Acordos de bloqueio (lock-up): partes envolvidas e indicação do período de bloqueio. |
| 3, 10 | E.6 | Indicar o montante e a percentagem de diluição imediata resultante da oferta.
  No caso de uma oferta de subscrição destinada a detentores de participações, o montante e a percentagem da diluição imediata, no caso de estes não subscreverem a nova oferta. |
| Todos | E.7 | Despesas estimadas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente. |

Anexos

Elemento

Requisito de divulgação

3, 10

E.1

Receitas líquidas totais e uma estimativa das despesas totais da emissão/oferta, incluindo as despesas estimadas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente.

3, 10

E.2a

Motivos da oferta, afetação das receitas, montante líquido estimado das receitas.

5, 12

E.2b

Motivos da oferta e afetação das receitas, quando diferentes da obtenção de lucros e/ou da cobertura de determinados riscos.

3, 5, 10, 12

E.3

Descrição dos termos e condições da oferta.

3, 5, 10, 12, 13

E.4

Descrição de eventuais interesses significativos para a emissão/oferta, incluindo situações de conflito de interesses.

3, 10

E.5

Nome da pessoa ou entidade que propõe a venda das garantias.

Acordos de bloqueio (lock-up): partes envolvidas e indicação do período de bloqueio.

3, 10

E.6

Indicar o montante e a percentagem de diluição imediata resultante da oferta.

No caso de uma oferta de subscrição destinada a detentores de participações, o montante e a percentagem da diluição imediata, no caso de estes não subscreverem a nova oferta.

Todos

E.7

Despesas estimadas cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente.

ANEXO XXIII

Modelo proporcionado dos requisitos mínimos de divulgação para o documento de registo de ações nas emissões de direitos

1.   RESPONSÁVEIS

1.1.   Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.

1.2.   Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de registo são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS

2.1.   Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se são membros de um organismo profissional relevante).

2.2.   No caso de os revisores de contas se terem demitido, terem sido dispensados ou não terem sido reconduzidos durante o período coberto pelo historial financeiro, devem ser fornecidas informações complementares, se significativas.

3.   FATORES DE RISCO

Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada “Fatores de risco”, as informações relativas aos fatores de risco específicos do emitente ou do seu setor de atividade.

4.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE

4.1.   Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;

4.2.   Investimentos

| 4.2.1. | Descrição (incluindo o montante) dos principais investimentos realizados desde o final do período coberto pelos seus últimos mapas financeiros auditados publicados e até à data do documento de registo; |
| --- | --- |

4.2.1.

Descrição (incluindo o montante) dos principais investimentos realizados desde o final do período coberto pelos seus últimos mapas financeiros auditados publicados e até à data do documento de registo;

| 4.2.2. | Descrever os principais investimentos em curso do emitente, incluindo a distribuição geográfica desses investimentos (no país e no estrangeiro) e o método de financiamento (interno ou externo); |
| --- | --- |

4.2.2.

Descrever os principais investimentos em curso do emitente, incluindo a distribuição geográfica desses investimentos (no país e no estrangeiro) e o método de financiamento (interno ou externo);

| 4.2.3. | Incluir informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação aos quais os seus órgãos diretivos tenham já assumido compromissos firmes. |
| --- | --- |

4.2.3.

Incluir informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação aos quais os seus órgãos diretivos tenham já assumido compromissos firmes.

5.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES

5.1.   Principais atividades

Apresentar uma breve descrição das operações e principais atividades do emitente, bem como de qualquer alteração significativa com impacto nessas operações e atividades desde o final do período coberto pelos seus últimos mapas financeiros auditados publicados, incluindo a indicação de quaisquer novos produtos e serviços que tenham sido introduzidos e, na medida em que o desenvolvimento de novos produtos ou serviços tenha sido divulgada publicamente, o estado de avanço do seu desenvolvimento.

5.2.   Principais mercados

Fornecer uma breve descrição dos principais mercados em que o emitente concorre, bem como de qualquer alteração significativa com impacto nesses mercados desde o final do período coberto pelos seus últimos mapas financeiros auditados publicados.

5.3.   Se a informação fornecida nos termos dos pontos 5.1 e 5.2 tiver sido influenciada por fatores excecionais desde o final do período coberto pelos seus últimos mapas financeiros auditados publicados, mencionar esse facto.

5.4.   Caso seja relevante para as atividades ou para a rentabilidade do emitente, fornecer informação sucinta acerca da eventual dependência do emitente em relação a patentes ou licenças, contratos industriais, comerciais ou financeiros ou novos processos de fabrico.

5.5.   Apresentar os fundamentos de eventuais declarações prestadas pelo emitente acerca da sua posição concorrencial.

6.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA

6.1.   Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição sucinta do grupo e da posição do emitente no seio do mesmo.

7.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS

7.1.   Indicar as tendências recentes mais significativas da produção, das vendas e das existências, bem como dos custos e dos preços de venda, observadas entre o final do último exercício e a data do documento de registo.

7.2.   Prestar informações sobre quaisquer outras tendências, incertezas, pedidos, compromissos ou ocorrências que sejam suscetíveis de afetar significativamente as perspetivas do emitente para, no mínimo, o exercício em curso.

8.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS

Se um emitente optar por incluir previsões ou estimativas de lucros o documento de registo deve incluir as informações referidas nos pontos 8.1 e 8.2.

| 8.1. | Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou a sua previsão ou estimativa.
  Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de fatores suscetíveis de serem influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos devem poder ser facilmente compreendidos pelos investidores, devem ser específicos e precisos e não devem estar relacionados com a exatidão das estimativas subjacentes à previsão. |
| --- | --- |

8.1.

Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou a sua previsão ou estimativa.

Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de fatores suscetíveis de serem influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos devem poder ser facilmente compreendidos pelos investidores, devem ser específicos e precisos e não devem estar relacionados com a exatidão das estimativas subjacentes à previsão.

| 8.2. | Apresentar um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes em que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa foi realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base contabilística utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas contabilísticas do emitente. |
| --- | --- |

8.2.

Apresentar um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes em que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa foi realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base contabilística utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas contabilísticas do emitente.

| 8.3. | A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial financeiro. |
| --- | --- |

8.3.

A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial financeiro.

| 8.4. | Caso tenha sido publicada uma previsão de lucros num prospeto que ainda se encontre em circulação, o emitente deve apresentar uma declaração em que indique se a previsão se mantém ou não correta no momento da emissão do documento de registo; em caso negativo, devem ser explicitados os motivos por que a previsão em causa deixou de ser válida. |
| --- | --- |

8.4.

Caso tenha sido publicada uma previsão de lucros num prospeto que ainda se encontre em circulação, o emitente deve apresentar uma declaração em que indique se a previsão se mantém ou não correta no momento da emissão do documento de registo; em caso negativo, devem ser explicitados os motivos por que a previsão em causa deixou de ser válida.

9.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO E QUADROS SUPERIORES

9.1.   Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das principais atividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente em causa, sempre que estas sejam relevantes para esse emitente:

| a) | Membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização; |
| --- | --- |

a)

Membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização;

| b) | Sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por ações; |
| --- | --- |

b)

Sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por ações;

| c) | Fundadores, se o emitente estiver estabelecido há menos de cinco anos; e |
| --- | --- |

c)

Fundadores, se o emitente estiver estabelecido há menos de cinco anos; e

| d) | Os quadros superiores relevantes para a demonstração de que o emitente possui as competências e a experiência necessárias para a gestão das suas atividades. |
| --- | --- |

d)

Os quadros superiores relevantes para a demonstração de que o emitente possui as competências e a experiência necessárias para a gestão das suas atividades.

Indicar a natureza de quaisquer relações de parentesco entre as pessoas acima referidas.

No caso dos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente e das pessoas descritas nas alíneas b) e d) do primeiro parágrafo, fornecer informações sobre as respetivas competências de gestão e experiência, bem como as seguintes informações:

| a) | As denominações de todas as empresas e sociedades em comandita onde a pessoa em causa tenha sido membro nos últimos cinco anos dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou sócio comanditário, indicando se essa pessoa se mantém ou não como membro dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou como sócio comanditário. Não é necessário enumerar todas as filiais de um emitente em cujos órgãos de administração, de direção e de fiscalização a pessoa em causa seja igualmente membro; |
| --- | --- |

a)

As denominações de todas as empresas e sociedades em comandita onde a pessoa em causa tenha sido membro nos últimos cinco anos dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou sócio comanditário, indicando se essa pessoa se mantém ou não como membro dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou como sócio comanditário. Não é necessário enumerar todas as filiais de um emitente em cujos órgãos de administração, de direção e de fiscalização a pessoa em causa seja igualmente membro;

| b) | Eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta de que a pessoa tenha sido objeto, no mínimo, nos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

b)

Eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta de que a pessoa tenha sido objeto, no mínimo, nos últimos cinco anos;

| c) | Informações acerca de falências, processos de insolvência ou liquidações a que uma das pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, ocupando uma das posições enunciadas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, tenha estado associada, no mínimo, nos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

c)

Informações acerca de falências, processos de insolvência ou liquidações a que uma das pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, ocupando uma das posições enunciadas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, tenha estado associada, no mínimo, nos últimos cinco anos;

| d) | Informações acerca de críticas públicas oficiais e/ou sanções de que essa pessoa tenha sido objeto por parte de autoridades estatutárias ou regulamentares (incluindo organismos profissionais designados) e da eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um tribunal de atuar como membro de um órgão de administração, de direção e de fiscalização de um emitente ou de gerir ou dirigir as atividades de um emitente, no mínimo, nos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

d)

Informações acerca de críticas públicas oficiais e/ou sanções de que essa pessoa tenha sido objeto por parte de autoridades estatutárias ou regulamentares (incluindo organismos profissionais designados) e da eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um tribunal de atuar como membro de um órgão de administração, de direção e de fiscalização de um emitente ou de gerir ou dirigir as atividades de um emitente, no mínimo, nos últimos cinco anos;

Caso não existam informações desta natureza a divulgar, deve ser feita uma declaração nesse sentido.

9.2.   Conflitos de interesses de membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e de quadros superiores

Devem ser explicitamente declarados os conflitos de interesses potenciais entre as obrigações de qualquer uma das pessoas referidas no ponto 9.1 para com o emitente e os seus interesses privados ou outras obrigações. Caso não existam conflitos de interesses, tal facto deve ser declarado.

Devem ser indicados eventuais acordos ou compromissos com os principais acionistas, clientes, fornecedores ou outros, nos termos dos quais uma ou várias pessoas referidas no ponto 9.1 tenham sido nomeadas membros dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou quadros superiores.

Informações acerca de eventuais restrições acordadas pelas pessoas referidas no ponto 9.1 relativamente à alienação, durante um determinado período de tempo, dos valores mobiliários emitidos pelo emitente de que sejam titulares.

10.   REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

No caso dos emitentes não cotados num mercado regulamentado e em relação ao último exercício completo para as pessoas referidas no ponto 9.1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d).

10.1.   O montante das remunerações pagas (incluindo compensações contingentes ou diferidas) e os benefícios em espécie concedidos a essas pessoas pelo emitente e pelas suas filiais pela prestação de serviços ao emitente e às suas filiais.

Estas informações devem ser fornecidas individualmente, exceto se no país de estabelecimento do emitente não for exigida a divulgação individualizada destes elementos ou se o emitente já tiver divulgado publicamente essa informação.

10.2.   Os montantes totais constituídos em reserva ou acumulados pelo emitente ou pelas suas filiais para pensões, pensões de reforma ou benefícios similares.

11.   FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

Para os emitentes não cotados num mercado regulamentado e em relação ao último exercício completo e, salvo menção em contrário, para as pessoas referidas no ponto 9.1, primeiro parágrafo, alínea a):

| 11.1. | Data de termo do mandato em curso, se pertinente, e o período durante o qual a pessoa em causa exerceu as funções atuais. |
| --- | --- |

11.1.

Data de termo do mandato em curso, se pertinente, e o período durante o qual a pessoa em causa exerceu as funções atuais.

| 11.2. | Informações sobre os contratos de trabalho que vinculam os membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização ao emitente ou a uma das suas filiais e que preveem benefícios no final do contrato, ou uma declaração negativa adequada. |
| --- | --- |

11.2.

Informações sobre os contratos de trabalho que vinculam os membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização ao emitente ou a uma das suas filiais e que preveem benefícios no final do contrato, ou uma declaração negativa adequada.

| 11.3. | Informações sobre o comité de auditoria e o comité de remuneração do emitente, incluindo os nomes dos membros dos comités e uma síntese das competências destes órgãos. |
| --- | --- |

11.3.

Informações sobre o comité de auditoria e o comité de remuneração do emitente, incluindo os nomes dos membros dos comités e uma síntese das competências destes órgãos.

| 11.4. | Uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de governo das sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade com esse regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma explicação para o facto. |
| --- | --- |

11.4.

Uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de governo das sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade com esse regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma explicação para o facto.

12.   PESSOAL

12.1.   Participações e opções sobre ações relativamente às pessoas referidas no ponto 9,1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), fornecer informação sobre a quantidade de ações de que são titulares e sobre eventuais opções das mesmas pessoas sobre ações do emitente, na data mais recente possível.

12.2.   Descrever eventuais acordos com vista à participação dos empregados no capital do emitente.

13.   PRINCIPAIS ACIONISTAS

13.1.   Na medida em que tal seja do conhecimento do emitente, fornecer o nome das pessoas não membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização que, direta ou indiretamente, tenham uma participação no capital do emitente ou nos direitos de voto passíveis de notificação ao abrigo da legislação nacional, bem como o montante da participação detida por cada uma dessas pessoas ou, no caso de não existirem, uma declaração negativa adequada.

13.2.   Indicar se os principais acionistas do emitente têm direitos de voto com características diferenciadas ou juntar uma declaração negativa adequada.

13.3.   Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário, direto ou indireto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e as medidas adotadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.

13.4.   Descrição de eventuais acordos de que o emitente tenha conhecimento e cujo funcionamento possa dar origem a uma mudança ulterior do controlo do emitente.

14.   OPERAÇÕES COM ENTIDADES TERCEIRAS LIGADAS

Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 não forem aplicáveis ao emitente, deve ser fornecida a seguinte informação em relação ao período coberto pela informação financeira histórica e até à data do documento de registo:

| a) | A natureza e a dimensão das operações significativas para o emitente, enquanto operações isoladas ou globalmente. No caso de as operações com entidades terceiras ligadas não serem realizadas em condições normais de mercado, indicar as razões por que o não são. No caso de empréstimos por liquidar, incluindo garantias de qualquer tipo, indicar o montante em dívida; |
| --- | --- |

a)

A natureza e a dimensão das operações significativas para o emitente, enquanto operações isoladas ou globalmente. No caso de as operações com entidades terceiras ligadas não serem realizadas em condições normais de mercado, indicar as razões por que o não são. No caso de empréstimos por liquidar, incluindo garantias de qualquer tipo, indicar o montante em dívida;

| b) | O montante ou a percentagem do volume de negócios do emitente representado pelas operações com entidades terceiras ligadas. |
| --- | --- |

b)

O montante ou a percentagem do volume de negócios do emitente representado pelas operações com entidades terceiras ligadas.

Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 forem aplicáveis ao emitente, a informação acima referida só deve ser fornecida em relação às operações ocorridas desde o final do último exercício financeiro em relação ao qual tenha sido publicada informação financeira auditada.

15.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE

15.1.   Historial financeiro

Informação financeira auditada relativa ao último exercício financeiro (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente), e o relatório de auditoria. Se o emitente tiver alterado a sua data de referência contabilística durante o período em relação ao qual são requeridas as informações financeiras históricas, as informações históricas auditadas devem abranger o mais curto dos seguintes períodos: 12 meses pelo menos, ou toda a duração da atividade do emitente. Tais informações financeiras devem ter sido elaboradas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, no caso de um emitente da União Europeia.

Relativamente aos emitentes de países terceiros, estas informações financeiras devem ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes a estas normas. No caso de esta informação financeira não ser equivalente a estas normas, deve ser apresentada sob forma de uma reformulação das informações financeiras.

As informações financeiras auditadas relativas aos dois últimos exercícios devem ser elaboradas e apresentadas de forma coerente com as que serão adotadas pelo emitente nos seus próximos mapas financeiros anuais publicados, em função das normas de contabilidade e das políticas e legislação aplicáveis a esses mapas financeiros anuais.

Se o emitente operar na sua esfera de atividade económica atual há menos de um ano, as informações financeiras históricas auditadas relativas a esse período devem ser preparadas em conformidade com as normas aplicáveis aos mapas financeiros anuais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, no caso de um emitente da União Europeia. Relativamente aos emitentes de países terceiros, as informações financeiras históricas devem ter sido elaboradas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com as normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes a estas normas. As referidas informações financeiras históricas devem ser auditadas.

Caso sejam elaboradas em conformidade com normas de contabilidade nacionais, as informações financeiras auditadas a fornecer nesta rubrica devem incluir, no mínimo:

| a) | O balanço; |
| --- | --- |

a)

O balanço;

| b) | A demonstração de resultados do exercício; |
| --- | --- |

b)

A demonstração de resultados do exercício;

| c) | Um mapa que inclua todas as alterações do capital ou as alterações do capital não resultantes de operações de capital com sócios, nem de distribuição a sócios; |
| --- | --- |

c)

Um mapa que inclua todas as alterações do capital ou as alterações do capital não resultantes de operações de capital com sócios, nem de distribuição a sócios;

| d) | Um mapa de fluxos de tesouraria; |
| --- | --- |

d)

Um mapa de fluxos de tesouraria;

| e) | Notas explicativas e políticas contabilísticas. |
| --- | --- |

e)

Notas explicativas e políticas contabilísticas.

As informações financeiras históricas anuais devem ser objeto de uma auditoria independente ou objeto de um relatório nos termos do qual proporcionam ou não, para efeitos do documento de registo, uma imagem verdadeira e fiel de acordo com as normas de auditoria aplicáveis num Estado-Membro ou com normas equivalentes.

15.2.   Informações financeiras pro forma

Em caso de mudança significativa dos valores brutos, fornecer uma descrição da forma como a operação poderia ter afetado o ativo, o passivo e os ganhos do emitente se tivesse sido realizada no início do período objeto da informação ou na data comunicada.

Em princípio, este requisito ficará satisfeito com a inclusão de informações financeiras pro forma.

Estas informações financeiras pro forma devem ser apresentadas de acordo com o anexo II e devem incluir as informações aí indicadas.

As informações financeiras pro forma devem ser acompanhadas de um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes.

15.3.   Demonstrações financeiras

Se elaborar tanto mapas financeiros anuais individuais como mapas financeiros anuais consolidados, o emitente deve incluir no documento de registo, no mínimo, os mapas financeiros anuais consolidados.

15.4.   Auditoria da informação financeira histórica anual

| 15.4.1. | Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas. |
| --- | --- |

15.4.1.

Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.

| 15.4.2. | Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas. |
| --- | --- |

15.4.2.

Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas.

| 15.4.3. | Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, este deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados. |
| --- | --- |

15.4.3.

Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, este deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados.

15.5.   Período coberto pelas informações financeiras mais recentes

| 15.5.1. | O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado há mais de:






  a) | 18 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares auditados; |
| --- | --- | --- |

15.5.1.

O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado há mais de:

a)

18 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares auditados;

| b) | 15 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares não auditados. |
| --- | --- |

b)

15 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares não auditados.

15.6.   Informações financeiras intercalares e outras

| 15.6.1. | No caso de, desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, o emitente ter publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais, tais informações devem ser incluídas no documento de registo. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado. |
| --- | --- |

15.6.1.

No caso de, desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, o emitente ter publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais, tais informações devem ser incluídas no documento de registo. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado.

| 15.6.2. | Se o documento de registo for posterior, em mais de nove meses, ao termo do último exercício auditado, devem ser incluídas informações financeiras intercalares, que podem não ter sido auditadas (facto que deve ser declarado), relativas, no mínimo, aos primeiros seis meses do exercício.
  As informações financeiras intercalares devem incluir comparações com o mesmo período do exercício anterior, podendo o requisito relativo a dados comparativos sobre a estrutura patrimonial ser satisfeito mediante a apresentação do balanço de final do exercício. |
| --- | --- |

15.6.2.

Se o documento de registo for posterior, em mais de nove meses, ao termo do último exercício auditado, devem ser incluídas informações financeiras intercalares, que podem não ter sido auditadas (facto que deve ser declarado), relativas, no mínimo, aos primeiros seis meses do exercício.

As informações financeiras intercalares devem incluir comparações com o mesmo período do exercício anterior, podendo o requisito relativo a dados comparativos sobre a estrutura patrimonial ser satisfeito mediante a apresentação do balanço de final do exercício.

15.7.   Política de dividendos

Apresentar uma descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos e eventuais restrições nela previstas.

| 15.7.1. | Indicar o montante dos dividendos por ação para o período coberto pelas informações financeiras históricas, ajustado, no caso de o número de ações do emitente ter mudado, de forma a permitir a sua comparação. |
| --- | --- |

15.7.1.

Indicar o montante dos dividendos por ação para o período coberto pelas informações financeiras históricas, ajustado, no caso de o número de ações do emitente ter mudado, de forma a permitir a sua comparação.

15.8.   Ações judiciais e arbitrais

Fornecer informações sobre quaisquer ações administrativas, judiciais ou de arbitragem (incluindo ações pendentes ou suscetíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.

15.9.   Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente

Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou uma declaração negativa adequada.

16.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

16.1.   Capital social

Apresentar as seguintes informações, relativas à data do balanço mais recente incluído nas informações financeiras históricas:

| 16.1.1. | O montante do capital emitido e, relativamente a cada categoria de capital social:






  a) | O número de ações autorizadas; |
| --- | --- | --- |

16.1.1.

O montante do capital emitido e, relativamente a cada categoria de capital social:

a)

O número de ações autorizadas;

| b) | O número de ações emitidas e integralmente realizadas e o número de ações emitidas e não integralmente realizadas; |
| --- | --- |

b)

O número de ações emitidas e integralmente realizadas e o número de ações emitidas e não integralmente realizadas;

| c) | O valor nominal de cada ação ou a indicação de que as ações não têm valor nominal; e |
| --- | --- |

c)

O valor nominal de cada ação ou a indicação de que as ações não têm valor nominal; e

| d) | Uma conciliação do número de ações em circulação no início e no final do exercício. Se mais de 10 % do capital tiver sido realizado com ativos, que não numerário, durante o período coberto pelas informações financeiras históricas, tal facto deve ser declarado. |
| --- | --- |

d)

Uma conciliação do número de ações em circulação no início e no final do exercício. Se mais de 10 % do capital tiver sido realizado com ativos, que não numerário, durante o período coberto pelas informações financeiras históricas, tal facto deve ser declarado.

| 16.1.2. | No caso de existirem ações não representativas de capital, deve ser indicado o número e as principais características dessas ações. |
| --- | --- |

16.1.2.

No caso de existirem ações não representativas de capital, deve ser indicado o número e as principais características dessas ações.

| 16.1.3. | A quantidade de valores mobiliários convertíveis, passíveis de troca ou acompanhados de cupões de subscrição (warrants) com indicação das condições que regem as conversões, as trocas ou as subscrições, bem como dos procedimentos aplicáveis. |
| --- | --- |

16.1.3.

A quantidade de valores mobiliários convertíveis, passíveis de troca ou acompanhados de cupões de subscrição (warrants) com indicação das condições que regem as conversões, as trocas ou as subscrições, bem como dos procedimentos aplicáveis.

| 16.1.4. | Informações sobre direitos de compra e/ou obrigações sobre capital autorizado, mas não emitido, ou um eventual compromisso no sentido de aumentar o capital, bem como as condições aplicáveis. |
| --- | --- |

16.1.4.

Informações sobre direitos de compra e/ou obrigações sobre capital autorizado, mas não emitido, ou um eventual compromisso no sentido de aumentar o capital, bem como as condições aplicáveis.

| 16.1.5. | Informações sobre capitais de membros do grupo que são objeto de uma opção ou cuja colocação sob opção se encontre aprovada, condicional ou incondicionalmente, bem como pormenores acerca dessas opções, incluindo as pessoas com quem tais opções estão relacionadas. |
| --- | --- |

16.1.5.

Informações sobre capitais de membros do grupo que são objeto de uma opção ou cuja colocação sob opção se encontre aprovada, condicional ou incondicionalmente, bem como pormenores acerca dessas opções, incluindo as pessoas com quem tais opções estão relacionadas.

17.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS

Apresentar uma síntese de cada um dos contratos significativos, que não os contratos celebrados no decurso normal das atividades, de que o emitente ou um membro do grupo seja parte, celebrados no ano imediatamente anterior à publicação do documento de registo.

Fornecer uma síntese de qualquer outro contrato (não celebrado no decurso normal das atividades) celebrado por um membro do grupo, que contenha disposições nos termos das quais, à data do documento de registo, um membro do grupo é investido de uma obrigação ou de um direito significativos para o grupo.

18.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES

18.1.   No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa do documento de registo.

18.2.   No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.

19.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO

Fornecer uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de registo, podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos mesmos):

| a) | O pacto social e os estatutos do emitente; |
| --- | --- |

a)

O pacto social e os estatutos do emitente;

| b) | Todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam mencionados. |
| --- | --- |

b)

Todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam mencionados.

Indicação do local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios físicos ou eletrónicos.

ANEXO XXIV

Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para a nota sobre os valores mobiliários nas emissões de direitos

1.   RESPONSÁVEIS

1.1.   Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no prospeto ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.

1.2.   Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do prospeto são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, incluir uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do prospeto, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do prospeto por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

2.   FATORES DE RISCO

Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco significativos para os valores mobiliários propostos e/ou admitidos à negociação, a fim de permitir a avaliação dos riscos de mercado associados a estes valores mobiliários.

3.   INFORMAÇÕES DE BASE

3.1.   Declaração relativa ao fundo de maneio

Declaração do emitente em que se afirma que, na sua opinião, o fundo de maneio é suficiente para assegurar as suas necessidades atuais ou, se tal não for o caso, em que se explica a forma como o emitente se propõe angariar o fundo de maneio suplementar de que necessita.

3.2.   Capitalização e endividamento

Deve ser fornecida uma declaração de capitalização e endividamento (que estabeleça uma distinção entre endividamento caucionado e não caucionado, garantido e não garantido) com data anterior, no máximo, em 90 dias à data do documento. O endividamento deve incluir o endividamento indireto e o endividamento eventual.

3.3.   Interesses de pessoas singulares e coletivas envolvidas na emissão/oferta

Descrever os interesses, incluindo interesses em conflito, significativos para a emissão/oferta, com indicação das pessoas envolvidas e da natureza dos interesses em causa.

3.4.   Motivos da oferta e afetação das receitas

Referir os motivos da oferta e, se for caso disso, o montante líquido estimado das receitas, repartido pelas principais utilizações previstas, apresentadas por ordem de prioridade. Se o emitente tiver conhecimento de que as receitas previstas não serão suficientes para financiar a totalidade das utilizações propostas, indicar o montante e as fontes das demais verbas necessárias. Devem ser fornecidos pormenores acerca da utilização das receitas, sobretudo se estas forem utilizadas na aquisição de ativos, que não os inerentes à evolução normal das atividades, no financiamento da anunciada aquisição de outras empresas ou na amortização, redução ou liquidação de dívidas.

4.   INFORMAÇÃO RELATIVA AOS VALORES MOBILIÁRIOS A OFERECER/ADMITIR À NEGOCIAÇÃO

4.1.   Descrever o tipo e a categoria dos valores mobiliários a oferecer e/ou a admitir à negociação, incluindo o código ISIN (International Security Identification Number) ou outro tipo de código de identificação de valores mobiliários.

4.2.   Indicar a legislação ao abrigo da qual os títulos foram criados.

4.3.   Indicar se os valores mobiliários são nominativos ou ao portador e se assumem a forma física ou desmaterializada. No último caso, indicar o nome e o endereço da entidade responsável pela manutenção dos registos.

4.4.   Referir a moeda em que os valores mobiliários são emitidos.

4.5.   Descrever os direitos, incluindo eventuais restrições dos mesmos, inerentes aos valores mobiliários e o procedimento a observar para o exercício desses direitos.

| | Em relação ao direito a dividendos, indicar:






  — | a(s) data(s) fixa(s) em que estes direitos são gerados, |
| --- | --- | --- |

Em relação ao direito a dividendos, indicar:

—

a(s) data(s) fixa(s) em que estes direitos são gerados,

| — | o prazo após o qual o direito a dividendos prescreve e a indicação da pessoa que beneficia com essa prescrição, |
| --- | --- |

—

o prazo após o qual o direito a dividendos prescreve e a indicação da pessoa que beneficia com essa prescrição,

| — | restrições aplicáveis aos dividendos e procedimentos aplicáveis a titulares não residentes, |
| --- | --- |

—

restrições aplicáveis aos dividendos e procedimentos aplicáveis a titulares não residentes,

| — | taxa aplicável aos dividendos ou o método utilizado no seu cálculo, periodicidade e caráter cumulativo ou não cumulativo dos pagamentos. |
| --- | --- |

—

taxa aplicável aos dividendos ou o método utilizado no seu cálculo, periodicidade e caráter cumulativo ou não cumulativo dos pagamentos.

| | Direitos de voto. |
| --- | --- |

Direitos de voto.

| | Direitos de preferência em ofertas para a subscrição de valores mobiliários da mesma categoria. |
| --- | --- |

Direitos de preferência em ofertas para a subscrição de valores mobiliários da mesma categoria.

| | Direito de participação nos lucros do emitente. |
| --- | --- |

Direito de participação nos lucros do emitente.

| | Direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação. |
| --- | --- |

Direito de participação no eventual excedente, em caso de liquidação.

| | Disposições em matéria de reembolso. |
| --- | --- |

Disposições em matéria de reembolso.

| | Disposições em matéria de conversão. |
| --- | --- |

Disposições em matéria de conversão.

4.6.   Indicação das deliberações, autorizações e aprovações por força das quais os valores mobiliários foram ou serão criados e/ou emitidos.

4.7.   Referir a data prevista de emissão dos valores mobiliários.

4.8.   Descrever eventuais restrições à livre transferência dos títulos

4.9.   Relativamente ao país de registo do emitente e ao(s) país(es) em que a oferta é lançada ou pretendida a admissão à negociação:

| — | fornecer informações quanto aos impostos sobre o rendimento dos títulos retidos na fonte, |
| --- | --- |

—

fornecer informações quanto aos impostos sobre o rendimento dos títulos retidos na fonte,

| — | indicar se o emitente assume ou não a responsabilidade pela retenção dos impostos na fonte. |
| --- | --- |

—

indicar se o emitente assume ou não a responsabilidade pela retenção dos impostos na fonte.

5.   TERMOS E CONDIÇÕES DA OFERTA

5.1.   Estatísticas da oferta, calendário previsto e medidas necessárias para a apresentação de pedidos de subscrição da oferta

| 5.1.1. | Indicar as condições a que a oferta está subordinada. |
| --- | --- |

5.1.1.

Indicar as condições a que a oferta está subordinada.

| 5.1.2. | Referir o montante total da emissão/oferta. |
| --- | --- |

5.1.2.

Referir o montante total da emissão/oferta.

| 5.1.3. | Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta será válida e descrição do processo de subscrição. |
| --- | --- |

5.1.3.

Indicar o período de tempo, incluindo eventuais alterações, durante o qual a oferta será válida e descrição do processo de subscrição.

| 5.1.4. | Indicar o momento e as circunstâncias em que a oferta pode ser retirada ou suspensa, explicitando se a oferta pode ser retirada depois de iniciada a negociação. |
| --- | --- |

5.1.4.

Indicar o momento e as circunstâncias em que a oferta pode ser retirada ou suspensa, explicitando se a oferta pode ser retirada depois de iniciada a negociação.

| 5.1.5. | Apresentar uma descrição da possibilidade de reduzir as subscrições e do modo de reembolso de montantes pagos em excesso pelos subscritores. |
| --- | --- |

5.1.5.

Apresentar uma descrição da possibilidade de reduzir as subscrições e do modo de reembolso de montantes pagos em excesso pelos subscritores.

| 5.1.6. | Indicar o montante mínimo e/ou máximo das subscrições (em número de valores mobiliários ou em montante global do investimento). |
| --- | --- |

5.1.6.

Indicar o montante mínimo e/ou máximo das subscrições (em número de valores mobiliários ou em montante global do investimento).

| 5.1.7. | Indicar o período durante o qual um pedido de subscrição pode ser retirado, sob reserva de os investidores poderem retirar as suas subscrições. |
| --- | --- |

5.1.7.

Indicar o período durante o qual um pedido de subscrição pode ser retirado, sob reserva de os investidores poderem retirar as suas subscrições.

| 5.1.8. | Indicar o método e os prazos de pagamento e de entrega dos valores mobiliários. |
| --- | --- |

5.1.8.

Indicar o método e os prazos de pagamento e de entrega dos valores mobiliários.

| 5.1.9. | Apresentar uma descrição pormenorizada do modo como os resultados da oferta serão divulgados, bem como a data dessa divulgação. |
| --- | --- |

5.1.9.

Apresentar uma descrição pormenorizada do modo como os resultados da oferta serão divulgados, bem como a data dessa divulgação.

| 5.1.10. | Indicar o procedimento a observar para o exercício dos direitos de preferência, a negociabilidade dos direitos de subscrição e o tratamento dos direitos de subscrição não exercidos. |
| --- | --- |

5.1.10.

Indicar o procedimento a observar para o exercício dos direitos de preferência, a negociabilidade dos direitos de subscrição e o tratamento dos direitos de subscrição não exercidos.

5.2   Atribuição

| 5.2.1. | Na medida em que o emitente tenha conhecimento, indicar se grandes acionistas ou membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente pretendem subscrever valores no âmbito da oferta ou se alguém pretende subscrever mais de cinco por cento da oferta. |
| --- | --- |

5.2.1.

Na medida em que o emitente tenha conhecimento, indicar se grandes acionistas ou membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente pretendem subscrever valores no âmbito da oferta ou se alguém pretende subscrever mais de cinco por cento da oferta.

| 5.2.2. | Fornecer informações sobre o processo de notificação aos subscritores acerca do montante que lhes foi atribuído, indicando se o processo de negociação pode ser encetado antes da notificação. |
| --- | --- |

5.2.2.

Fornecer informações sobre o processo de notificação aos subscritores acerca do montante que lhes foi atribuído, indicando se o processo de negociação pode ser encetado antes da notificação.

5.3.   Fixação dos preços

| 5.3.1. | Indicar o preço de oferta dos valores mobiliários. No caso de o preço não ser conhecido ou de não existir um mercado estabelecido e/ou líquido para os valores mobiliários, indicar o método de determinação do preço de oferta, incluindo uma declaração especificando quem definiu os critérios ou quem é formalmente responsável pela determinação do preço. Indicar o montante de eventuais despesas ou impostos cobrados ao subscritor ou comprador. |
| --- | --- |

5.3.1.

Indicar o preço de oferta dos valores mobiliários. No caso de o preço não ser conhecido ou de não existir um mercado estabelecido e/ou líquido para os valores mobiliários, indicar o método de determinação do preço de oferta, incluindo uma declaração especificando quem definiu os critérios ou quem é formalmente responsável pela determinação do preço. Indicar o montante de eventuais despesas ou impostos cobrados ao subscritor ou comprador.

| 5.3.2. | Descrever o processo de divulgação do preço de oferta. |
| --- | --- |

5.3.2.

Descrever o processo de divulgação do preço de oferta.

| 5.3.3. | Se os detentores de participações no emitente tiverem direitos de compra preferenciais e esses direitos forem restringidos ou retirados, indicar a base do preço de emissão, se a emissão for em numerário, bem como os motivos subjacentes à restrição ou à retirada e quem dela beneficia. |
| --- | --- |

5.3.3.

Se os detentores de participações no emitente tiverem direitos de compra preferenciais e esses direitos forem restringidos ou retirados, indicar a base do preço de emissão, se a emissão for em numerário, bem como os motivos subjacentes à restrição ou à retirada e quem dela beneficia.

5.4.   Colocação e tomada firme

| 5.4.1. | Fornecer os nomes e endereços do(s) coordenador(es) da oferta global e de partes da oferta e, tanto quanto seja do conhecimento do emitente ou do oferente, os respetivos agentes de colocação nos diferentes países em que é lançada a oferta. |
| --- | --- |

5.4.1.

Fornecer os nomes e endereços do(s) coordenador(es) da oferta global e de partes da oferta e, tanto quanto seja do conhecimento do emitente ou do oferente, os respetivos agentes de colocação nos diferentes países em que é lançada a oferta.

| 5.4.2. | Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país. |
| --- | --- |

5.4.2.

Indicar o nome e endereço dos agentes pagadores e depositários em cada país.

| 5.4.3. | Fornecer os nomes e endereços das entidades que acordam em subscrever a emissão com base numa tomada firme e os nomes e endereços das entidades que acordam em colocar a emissão sem tomada firme ou com base num acordo de colocação por conta de terceiros. Indicar os principais aspetos dos acordos, incluindo as quotas. No caso de não ser tomada firme a totalidade da emissão, indicar a parte não coberta. Indicar o montante global da comissão de tomada firme e da comissão de colocação. |
| --- | --- |

5.4.3.

Fornecer os nomes e endereços das entidades que acordam em subscrever a emissão com base numa tomada firme e os nomes e endereços das entidades que acordam em colocar a emissão sem tomada firme ou com base num acordo de colocação por conta de terceiros. Indicar os principais aspetos dos acordos, incluindo as quotas. No caso de não ser tomada firme a totalidade da emissão, indicar a parte não coberta. Indicar o montante global da comissão de tomada firme e da comissão de colocação.

| 5.4.4. | Indicar quando foi ou será alcançado o acordo de tomada firme. |
| --- | --- |

5.4.4.

Indicar quando foi ou será alcançado o acordo de tomada firme.

6.   ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO E MODALIDADES DE NEGOCIAÇÃO

6.1.   Indicar se os valores mobiliários objeto da oferta são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação, com vista à sua distribuição num mercado regulamentado ou noutros mercados equivalentes, especificando os mercados em causa. Esta circunstância deve ser mencionada sem que seja dada a impressão de que a admissão à negociação irá necessariamente ser aprovada. Se conhecidas, indicar as datas a partir das quais os valores mobiliários serão admitidos à negociação.

6.2.   Mencionar todos os mercados regulamentados ou equivalentes em que, tanto quanto é do conhecimento do emitente, títulos da mesma categoria dos valores a oferecer ou a admitir à negociação tenham já sido admitidos à negociação.

6.3.   Se em simultâneo, ou quase em simultâneo, com a criação dos valores mobiliários para os quais se pretende a admissão num mercado regulado forem subscritos ou colocados em privado valores da mesma categoria ou forem criados, para colocação pública ou privada, outras categorias de valores, devem ser fornecidas informações acerca da natureza das operações e do número e das características dos valores a que dizem respeito.

6.4.   Fornecer informações acerca das entidades que assumiram um compromisso firme no sentido de agirem como intermediárias na negociação secundária, assegurando a liquidez ao proporem-se compradores a determinados preços ou vendedores, e descrição dos principais aspetos dos compromissos em causa.

7.   ACORDOS DE BLOQUEIO

7.1.   Indicar em relação aos acordos de bloqueio (lock-up):

As partes envolvidas,

Teor e exceções do acordo,

Período de bloqueio.

8.   DESPESA DA EMISSÃO/OFERTA

8.1.   Indicar as receitas líquidas totais e uma estimativa das despesas totais da emissão/oferta.

9.   DILUIÇÃO

9.1.   Indicar o montante e a percentagem de diluição imediata resultante da emissão/oferta.

9.2.   Indicar o montante e a percentagem da diluição imediata se a nova oferta não for subscrita.

10.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

10.1.   Se na nota sobre os valores mobiliários forem referidos consultores no contexto de uma emissão, apresentar uma declaração da qualidade em que os mesmos intervieram.

10.2.   Identificar as demais informações constantes da nota sobre os valores mobiliários que tenham sido objeto de auditoria ou revisão por revisores oficiais de contas e acerca das quais os revisores de contas tenham elaborado um relatório. Reproduzir o relatório ou, com a autorização da autoridade competente, apresentar uma síntese do relatório.

10.3.   No caso de a nota sobre os valores mobiliários incluir uma declaração ou um relatório de uma pessoa que intervenha na qualidade de perito, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses significativos do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa da nota sobre os valores mobiliários.

10.4.   No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.

ANEXO XXV

Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para o documento de registo de ações para as PME e empresas com reduzida capitalização bolsista

1.   RESPONSÁVEIS

1.1.   Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.

1.2.   Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de registo são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS

2.1.   Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se são membros de um organismo profissional relevante).

2.2.   No caso de os revisores de contas se terem demitido, terem sido dispensados ou não terem sido reconduzidos durante o período coberto pelo historial financeiro, devem ser fornecidas informações complementares, se significativas.

3.   DADOS FINANCEIROS SELECIONADOS

3.1.   Devem ser fornecidos dados financeiros históricos selecionados sobre o emitente relativamente a todos os exercícios do período coberto pelo historial financeiro e a todos os períodos financeiros intercalares subsequentes, apresentados na mesma moeda que as informações financeiras.

Os dados financeiros históricos selecionados devem incluir dados fundamentais que sintetizem a situação financeira do emitente.

3.2.   Se forem fornecidos dados financeiros selecionados relativos a períodos intercalares, devem ser igualmente fornecidos dados comparativos relativos ao mesmo período do exercício anterior, exceto no caso do requisito de fornecimento de dados comparativos sobre a estrutura patrimonial, que pode ser satisfeito mediante a apresentação de dados relativos ao balanço de final do exercício.

4.   FATORES DE RISCO

Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco específicos do emitente ou do seu setor de atividade.

5.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE

5.1.   Antecedentes e evolução do emitente:

| 5.1.1. | Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente; |
| --- | --- |

5.1.1.

Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;

| 5.1.2. | O local de registo do emitente e o respetivo número; |
| --- | --- |

5.1.2.

O local de registo do emitente e o respetivo número;

| 5.1.3. | A data de constituição como sociedade e o período de existência do emitente, exceto se for indefinido; |
| --- | --- |

5.1.3.

A data de constituição como sociedade e o período de existência do emitente, exceto se for indefinido;

| 5.1.4. | O endereço e a forma jurídica do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a sua atividade, o seu país de registo e o endereço e o número de telefone da sua sede estatutária (ou local em que desenvolve a maior parte das suas atividades, caso seja diferente da sede estatutária); |
| --- | --- |

5.1.4.

O endereço e a forma jurídica do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a sua atividade, o seu país de registo e o endereço e o número de telefone da sua sede estatutária (ou local em que desenvolve a maior parte das suas atividades, caso seja diferente da sede estatutária);

| 5.1.5. | Os factos marcantes da evolução da atividade do emitente. |
| --- | --- |

5.1.5.

Os factos marcantes da evolução da atividade do emitente.

5.2.   Investimentos

| 5.2.1. | Apresentar uma descrição (incluindo o montante) dos principais investimentos do emitente em cada um dos exercícios do período abrangido pelo historial financeiro, até à data do documento de registo. |
| --- | --- |

5.2.1.

Apresentar uma descrição (incluindo o montante) dos principais investimentos do emitente em cada um dos exercícios do período abrangido pelo historial financeiro, até à data do documento de registo.

| 5.2.2. | Descrever os principais investimentos em curso do emitente, incluindo a distribuição geográfica desses investimentos (no país e no estrangeiro) e o método de financiamento (interno ou externo). |
| --- | --- |

5.2.2.

Descrever os principais investimentos em curso do emitente, incluindo a distribuição geográfica desses investimentos (no país e no estrangeiro) e o método de financiamento (interno ou externo).

| 5.2.3. | Incluir informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação aos quais os seus órgãos diretivos tenham já assumido compromissos firmes, bem como às fontes de financiamento que serão necessárias para lhes dar cumprimento. |
| --- | --- |

5.2.3.

Incluir informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação aos quais os seus órgãos diretivos tenham já assumido compromissos firmes, bem como às fontes de financiamento que serão necessárias para lhes dar cumprimento.

6.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES

6.1.   Principais atividades

Fornecer uma breve descrição das operações e principais atividades do emitente, bem como de qualquer alteração significativa com impacto nessas operações e atividades desde a data dos dois últimos mapas financeiros auditados publicados, incluindo a indicação de quaisquer novos produtos e serviços que tenham sido introduzidos e, na medida em que o desenvolvimento de novos produtos ou serviços tenha sido divulgada publicamente, o estado de avanço do seu desenvolvimento.

6.2.   Principais mercados

Fornecer uma breve descrição dos principais mercados em que o emitente concorre, bem como de qualquer alteração significativa com impacto sobre esses mercados desde a data dos dois últimos mapas financeiros auditados publicados.

6.3.   Se as informações fornecidas nos termos dos pontos 6.1 e 6.2 tiverem sido influenciadas por fatores excecionais, os mesmos devem ser referidos.

6.4.   Caso seja relevante para as atividades ou para a rentabilidade do emitente, fornecer informação sucinta acerca da eventual dependência do emitente em relação a patentes ou licenças, contratos industriais, comerciais ou financeiros ou novos processos de fabrico.

6.5.   Apresentar os fundamentos de eventuais declarações prestadas pelo emitente acerca da sua posição concorrencial.

7.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA

7.1.   Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição sucinta do grupo e da posição do emitente no seio do mesmo.

7.2.   Se não constar dos mapas financeiros, fornecer uma lista das filiais significativas do emitente, incluindo a denominação e o país de constituição ou de estabelecimento, bem como a percentagem detida no capital e, se for diferente, nos direitos de voto.

8.   IMÓVEIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO

8.1.   Descrever eventuais questões ambientais suscetíveis de afetar a utilização do imobilizado corpóreo pelo emitente.

9.   ANÁLISE DA EXPLORAÇÃO E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA

O emitente deve divulgar a seguinte informação se os relatórios anuais, elaborados e apresentados em conformidade com o artigo 46.o da Diretiva 78/660/CEE e com o artigo 36.o da Diretiva 83/349/CEE para o período coberto pelas informações financeiras históricas, não constarem do prospeto ou dos seus anexos:

9.1.   Situação financeira

Na medida em que tal não esteja coberto noutro ponto do documento de registo, apresentar uma descrição da situação financeira do emitente, alterações da mesma e resultados da exploração em cada exercício e período intercalar abrangidos pelo historial financeiro, incluindo as causas das alterações verificadas de um exercício para o seguinte no historial financeiro, de modo a permitir a compreensão das atividades do emitente no seu conjunto.

9.2.   Resultados de exploração

| 9.2.1. | Fornecer informações acerca de fatores significativos, incluindo ocorrências extraordinárias ou pouco frequentes e novas evoluções, que afetem materialmente os rendimentos das atividades do emitente, indicando em que medida os rendimentos foram afetados. |
| --- | --- |

9.2.1.

Fornecer informações acerca de fatores significativos, incluindo ocorrências extraordinárias ou pouco frequentes e novas evoluções, que afetem materialmente os rendimentos das atividades do emitente, indicando em que medida os rendimentos foram afetados.

| 9.2.2. | No caso de os mapas financeiros revelarem alterações significativas nas vendas ou nas receitas líquidas, descrever as razões na origem dessas alterações. |
| --- | --- |

9.2.2.

No caso de os mapas financeiros revelarem alterações significativas nas vendas ou nas receitas líquidas, descrever as razões na origem dessas alterações.

| 9.2.3. | Incluir informações relativas a quaisquer políticas ou fatores governamentais, económicos, fiscais, monetários ou políticos que tenham afetado significativamente ou sejam suscetíveis de afetar significativamente, direta ou indiretamente, as atividades do emitente. |
| --- | --- |

9.2.3.

Incluir informações relativas a quaisquer políticas ou fatores governamentais, económicos, fiscais, monetários ou políticos que tenham afetado significativamente ou sejam suscetíveis de afetar significativamente, direta ou indiretamente, as atividades do emitente.

10.   RECURSOS FINANCEIROS

10.1.   Fornecer uma explicação das respetivas fontes e montantes e uma descrição dos fluxos de tesouraria do emitente;

10.2.   Fornecer informações relativas a quaisquer restrições à utilização de recursos de capital que tenham afetado significativamente ou sejam suscetíveis de afetar significativamente, direta ou indiretamente, as atividades do emitente.

11.   INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, PATENTES E LICENÇAS

Se relevante, fornecer uma descrição das políticas de investigação e desenvolvimento do emitente em cada um dos exercícios do período coberto pelo historial financeiro, incluindo o montante gasto em atividades de investigação e desenvolvimento patrocinadas pelo emitente.

12.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS

12.1.   Indicar as tendências recentes mais significativas da produção, das vendas e das existências, bem como dos custos e dos preços de venda, observadas entre o final do último exercício e a data do documento de registo.

12.2.   Prestar informações sobre quaisquer outras tendências, incertezas, pedidos, compromissos ou ocorrências que sejam suscetíveis de afetar significativamente as perspetivas do emitente para, no mínimo, o exercício em curso.

13.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS

Se um emitente optar por incluir previsões ou estimativas de lucros o documento de registo deve incluir as informações referidas nos pontos 13.1 e 13.2.

| 13.1. | Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou a sua previsão ou estimativa.
  Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de fatores suscetíveis de serem influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos devem poder ser facilmente compreendidos pelos investidores, devem ser específicos e precisos e não devem estar relacionados com a exatidão das estimativas subjacentes à previsão. |
| --- | --- |

13.1.

Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou a sua previsão ou estimativa.

Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de fatores suscetíveis de serem influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos devem poder ser facilmente compreendidos pelos investidores, devem ser específicos e precisos e não devem estar relacionados com a exatidão das estimativas subjacentes à previsão.

| 13.2. | Apresentar um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes em que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa foi realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base contabilística utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas contabilísticas do emitente. |
| --- | --- |

13.2.

Apresentar um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes em que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa foi realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base contabilística utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas contabilísticas do emitente.

| 13.3. | A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial financeiro. |
| --- | --- |

13.3.

A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial financeiro.

| 13.4. | Caso tenha sido publicada uma previsão de lucros num prospeto que ainda se encontre em circulação, o emitente deve apresentar uma declaração em que indique se a previsão se mantém ou não correta no momento da emissão do documento de registo; em caso negativo, devem ser explicitados os motivos por que a previsão em causa deixou de ser válida. |
| --- | --- |

13.4.

Caso tenha sido publicada uma previsão de lucros num prospeto que ainda se encontre em circulação, o emitente deve apresentar uma declaração em que indique se a previsão se mantém ou não correta no momento da emissão do documento de registo; em caso negativo, devem ser explicitados os motivos por que a previsão em causa deixou de ser válida.

14.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO E QUADROS SUPERIORES

14.1.   Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das principais atividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente em causa, sempre que estas sejam relevantes para esse emitente:

| a) | Membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização; |
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a)

Membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização;

| b) | Sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por ações; |
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b)

Sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por ações;

| c) | Fundadores, se o emitente estiver estabelecido há menos de cinco anos; e |
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c)

Fundadores, se o emitente estiver estabelecido há menos de cinco anos; e

| d) | Os quadros superiores relevantes para a demonstração de que o emitente possui as competências e a experiência necessárias para a gestão das suas atividades. |
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d)

Os quadros superiores relevantes para a demonstração de que o emitente possui as competências e a experiência necessárias para a gestão das suas atividades.

Indicar a natureza de quaisquer relações de parentesco entre as pessoas acima referidas.

No caso dos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente e das pessoas descritas nas alíneas b) e d) do primeiro parágrafo, fornecer informações sobre as respetivas competências de gestão e experiência, bem como as seguintes informações:

| a) | As denominações de todas as empresas e sociedades em comandita onde a pessoa em causa tenha sido membro nos últimos cinco anos dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou sócio comanditário, indicando se essa pessoa se mantém ou não como membro dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou como sócio comanditário. Não é necessário enumerar todas as filiais de um emitente em cujos órgãos de administração, de direção e de fiscalização a pessoa em causa seja igualmente membro; |
| --- | --- |

a)

As denominações de todas as empresas e sociedades em comandita onde a pessoa em causa tenha sido membro nos últimos cinco anos dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou sócio comanditário, indicando se essa pessoa se mantém ou não como membro dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou como sócio comanditário. Não é necessário enumerar todas as filiais de um emitente em cujos órgãos de administração, de direção e de fiscalização a pessoa em causa seja igualmente membro;

| b) | Eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta de que a pessoa tenha sido objeto, no mínimo, nos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

b)

Eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta de que a pessoa tenha sido objeto, no mínimo, nos últimos cinco anos;

| c) | Informações acerca de falências, processos de insolvência ou liquidações a que uma das pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, ocupando uma das posições enunciadas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, tenha estado associada, no mínimo, nos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

c)

Informações acerca de falências, processos de insolvência ou liquidações a que uma das pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, ocupando uma das posições enunciadas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, tenha estado associada, no mínimo, nos últimos cinco anos;

| d) | Informações acerca de críticas públicas oficiais e/ou sanções de que essa pessoa tenha sido objeto por parte de autoridades estatutárias ou regulamentares (incluindo organismos profissionais designados) e da eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um tribunal de atuar como membro de um órgão de administração, de direção e de fiscalização de um emitente ou de gerir ou dirigir as atividades de um emitente, no mínimo, nos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

d)

Informações acerca de críticas públicas oficiais e/ou sanções de que essa pessoa tenha sido objeto por parte de autoridades estatutárias ou regulamentares (incluindo organismos profissionais designados) e da eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um tribunal de atuar como membro de um órgão de administração, de direção e de fiscalização de um emitente ou de gerir ou dirigir as atividades de um emitente, no mínimo, nos últimos cinco anos;

Caso não existam informações desta natureza a divulgar, deve ser feita uma declaração nesse sentido.

14.2.   Conflitos de interesses de membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e de quadros superiores

Devem ser explicitamente declarados os conflitos de interesses potenciais entre as obrigações de qualquer uma das pessoas referidas no ponto 14.1 para com o emitente e os seus interesses privados ou outras obrigações. Caso não existam conflitos de interesses, tal facto deve ser declarado.

Devem ser indicados eventuais acordos ou compromissos com os principais acionistas, clientes, fornecedores ou outros, nos termos dos quais uma ou várias pessoas referidas no ponto 14.1 tenham sido nomeadas membros dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou quadros superiores.

Informações acerca de eventuais restrições acordadas pelas pessoas referidas no ponto 14.1 relativamente à alienação, durante um determinado período de tempo, dos valores mobiliários emitidos pelo emitente de que sejam titulares.

15.   REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

Para as pessoas referidas no ponto 14.1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), e em relação ao último exercício completo, deve ser indicado:

| 15.1. | O montante das remunerações pagas (incluindo compensações contingentes ou diferidas) e os benefícios em espécie concedidos a essas pessoas pelo emitente e pelas suas filiais pela prestação de serviços ao emitente e às suas filiais.
  Estas informações devem ser fornecidas individualmente, exceto se no país de estabelecimento do emitente não for exigida a divulgação individualizada destes elementos ou se o emitente já tiver divulgado publicamente essa informação. |
| --- | --- |

15.1.

O montante das remunerações pagas (incluindo compensações contingentes ou diferidas) e os benefícios em espécie concedidos a essas pessoas pelo emitente e pelas suas filiais pela prestação de serviços ao emitente e às suas filiais.

Estas informações devem ser fornecidas individualmente, exceto se no país de estabelecimento do emitente não for exigida a divulgação individualizada destes elementos ou se o emitente já tiver divulgado publicamente essa informação.

| 15.2. | Os montantes totais constituídos em reserva ou acumulados pelo emitente ou pelas suas filiais para pensões, pensões de reforma ou benefícios similares. |
| --- | --- |

15.2.

Os montantes totais constituídos em reserva ou acumulados pelo emitente ou pelas suas filiais para pensões, pensões de reforma ou benefícios similares.

16.   FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

Para as pessoas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo do ponto 14.1 e em relação ao último exercício completo do emitente, a menos que especificado de outro modo, deve ser indicado:

| 16.1. | Data de termo do mandato em curso, se pertinente, e o período durante o qual a pessoa em causa exerceu as funções atuais. |
| --- | --- |

16.1.

Data de termo do mandato em curso, se pertinente, e o período durante o qual a pessoa em causa exerceu as funções atuais.

| 16.2. | Informações sobre os contratos de trabalho que vinculam os membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização ao emitente ou a uma das suas filiais e que preveem benefícios no final do contrato, ou uma declaração negativa adequada. |
| --- | --- |

16.2.

Informações sobre os contratos de trabalho que vinculam os membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização ao emitente ou a uma das suas filiais e que preveem benefícios no final do contrato, ou uma declaração negativa adequada.

| 16.3. | Informações sobre o comité de auditoria e o comité de remuneração do emitente, incluindo os nomes dos membros dos comités e uma síntese das competências destes órgãos. |
| --- | --- |

16.3.

Informações sobre o comité de auditoria e o comité de remuneração do emitente, incluindo os nomes dos membros dos comités e uma síntese das competências destes órgãos.

| 16.4. | Uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de governo das sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade com esse regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma explicação para o facto. |
| --- | --- |

16.4.

Uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de governo das sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade com esse regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma explicação para o facto.

17.   PESSOAL

17.1.   O número de efetivos no final do período ou a média de cada exercício do período coberto pelo historial financeiro, até à data do documento de registo (e alterações significativas desse número, se relevante) e, se possível e relevante, a repartição dos efetivos pelas principais categorias de atividades e localizações geográficas. Se o emitente empregar um número significativo de pessoal temporário, indicar o número médio de trabalhadores temporários empregados no último exercício.

17.2.   Participações e opções sobre ações relativamente às pessoas referidas no ponto 14.1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), fornecer informação sobre a quantidade de ações de que são titulares e sobre eventuais opções das mesmas pessoas sobre ações do emitente, na data mais recente possível.

17.3.   Descrever eventuais acordos com vista à participação dos empregados no capital do emitente.

18.   PRINCIPAIS ACIONISTAS

18.1.   Na medida em que tal seja do conhecimento do emitente, fornecer o nome das pessoas não-membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização que, direta ou indiretamente, tenham uma participação no capital do emitente ou nos direitos de voto passíveis de notificação ao abrigo da legislação nacional, bem como o montante da participação detida por cada uma dessas pessoas ou, no caso de não existirem, uma declaração negativa adequada.

18.2.   Indicar se os principais acionistas do emitente têm direitos de voto com características diferenciadas ou juntar uma declaração negativa adequada.

18.3.   Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário, direto ou indireto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e as medidas adotadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.

18.4.   Descrição de eventuais acordos de que o emitente tenha conhecimento e cujo funcionamento possa dar origem a uma mudança ulterior do controlo do emitente.

19.   OPERAÇÕES COM ENTIDADES TERCEIRAS LIGADAS

Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 não forem aplicáveis ao emitente, deve ser fornecida a seguinte informação em relação ao período coberto pela informação financeira histórica e até à data do documento de registo:

| a) | A natureza e a dimensão das operações significativas para o emitente, enquanto operações isoladas ou globalmente. No caso de as operações com entidades terceiras ligadas não serem realizadas em condições normais de mercado, indicar as razões por que o não são. No caso de empréstimos por liquidar, incluindo garantias de qualquer tipo, indicar o montante em dívida; |
| --- | --- |

a)

A natureza e a dimensão das operações significativas para o emitente, enquanto operações isoladas ou globalmente. No caso de as operações com entidades terceiras ligadas não serem realizadas em condições normais de mercado, indicar as razões por que o não são. No caso de empréstimos por liquidar, incluindo garantias de qualquer tipo, indicar o montante em dívida;

| b) | O montante ou a percentagem do volume de negócios do emitente representado pelas operações com entidades terceiras ligadas. |
| --- | --- |

b)

O montante ou a percentagem do volume de negócios do emitente representado pelas operações com entidades terceiras ligadas.

Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 forem aplicáveis ao emitente, a informação acima referida só deve ser fornecida em relação às operações ocorridas desde o final do último exercício financeiro em relação ao qual tenha sido publicada informação financeira auditada.

20.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE

20.1.   Historial financeiro

Uma declaração que ponha em evidência o facto de que as informações financeiras históricas auditadas relativas aos dois últimos exercícios (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente) foram elaboradas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, para os emitentes da União Europeia, e que indique onde podem ser obtidas as demonstrações financeiras individuais ou consolidadas, conforme o caso.

Devem também ser incluídos os relatórios de auditoria de cada ano.

Relativamente aos emitentes de países terceiros, uma declaração no sentido de que tais informações financeiras foram elaboradas e auditadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes, e que indique onde podem ser obtidas. Se as informações financeiras em causa não forem equivalentes a essas normas, uma declaração no sentido de que foram elaboradas sob a forma de informações financeiras reformuladas, indicando onde podem ser obtidas.

20.2.   Informações financeiras pro forma

Em caso de mudança significativa dos valores brutos, fornecer uma descrição da forma como a operação poderia ter afetado o ativo, o passivo e os ganhos do emitente se tivesse sido realizada no início do período objeto da informação ou na data comunicada.

Em princípio, este requisito ficará satisfeito com a inclusão de informações financeiras pro forma.

Estas informações financeiras pro forma devem ser apresentadas de acordo com o anexo II e devem incluir as informações aí indicadas.

As informações financeiras pro forma devem ser acompanhadas de um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes.

20.3.   Auditoria da informação financeira histórica anual

| 20.3.1. | Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas. |
| --- | --- |

20.3.1.

Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.

| 20.3.2. | Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas. |
| --- | --- |

20.3.2.

Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas.

| 20.3.3. | Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados. |
| --- | --- |

20.3.3.

Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados.

20.4.   Período coberto pelas informações financeiras mais recentes

| 20.4.1. | O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado há mais de:






  a) | 18 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares auditados; |
| --- | --- | --- |

20.4.1.

O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado há mais de:

a)

18 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares auditados;

| b) | 15 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares não auditados. |
| --- | --- |

b)

15 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares não auditados.

20.5.   Informações financeiras intercalares e outras

| 20.5.1. | Se o emitente tiver publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, deve ser incluída no documento de registo uma declaração nesse sentido, indicando onde podem ser obtidas. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado. |
| --- | --- |

20.5.1.

Se o emitente tiver publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, deve ser incluída no documento de registo uma declaração nesse sentido, indicando onde podem ser obtidas. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado.

20.6.   Política de dividendos

Apresentar uma descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos e eventuais restrições nela previstas.

| 20.6.1. | Indicar o montante dos dividendos por ação em cada exercício do período coberto pelas informações financeiras históricas ajustado, no caso de o número de ações do emitente ter mudado, de forma a permitir a sua comparação. |
| --- | --- |

20.6.1.

Indicar o montante dos dividendos por ação em cada exercício do período coberto pelas informações financeiras históricas ajustado, no caso de o número de ações do emitente ter mudado, de forma a permitir a sua comparação.

20.7.   Ações judiciais e arbitrais

Fornecer informações sobre quaisquer ações administrativas, judiciais ou de arbitragem (incluindo ações pendentes ou suscetíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.

20.8.   Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente

Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou uma declaração negativa adequada.

21.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

21.1.   Capital social

Apresentar as seguintes informações, relativas à data do balanço mais recente incluído nas informações financeiras históricas:

| 21.1.1. | O montante do capital emitido e, relativamente a cada categoria de capital social:






  a) | O número de ações autorizadas; |
| --- | --- | --- |

21.1.1.

O montante do capital emitido e, relativamente a cada categoria de capital social:

a)

O número de ações autorizadas;

| b) | O número de ações emitidas e integralmente realizadas e o número de ações emitidas e não integralmente realizadas; |
| --- | --- |

b)

O número de ações emitidas e integralmente realizadas e o número de ações emitidas e não integralmente realizadas;

| c) | O valor nominal de cada ação ou a indicação de que as ações não têm valor nominal; e |
| --- | --- |

c)

O valor nominal de cada ação ou a indicação de que as ações não têm valor nominal; e

| d) | Uma conciliação do número de ações em circulação no início e no final do exercício. Se mais de 10 % do capital tiver sido realizado com ativos, que não numerário, durante o período coberto pelas informações financeiras históricas, tal facto deve ser declarado. |
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d)

Uma conciliação do número de ações em circulação no início e no final do exercício. Se mais de 10 % do capital tiver sido realizado com ativos, que não numerário, durante o período coberto pelas informações financeiras históricas, tal facto deve ser declarado.

| 21.1.2. | No caso de existirem ações não representativas de capital, deve ser indicado o número e as principais características dessas ações. |
| --- | --- |

21.1.2.

No caso de existirem ações não representativas de capital, deve ser indicado o número e as principais características dessas ações.

| 21.1.3. | O número, valor contabilístico e valor nominal de ações do emitente na posse do emitente, detidas em seu nome ou na posse de filiais suas. |
| --- | --- |

21.1.3.

O número, valor contabilístico e valor nominal de ações do emitente na posse do emitente, detidas em seu nome ou na posse de filiais suas.

| 21.1.4. | A quantidade de valores mobiliários convertíveis, passíveis de troca ou acompanhados de cupões de subscrição (warrants) com indicação das condições que regem as conversões, as trocas ou as subscrições, bem como dos procedimentos aplicáveis. |
| --- | --- |

21.1.4.

A quantidade de valores mobiliários convertíveis, passíveis de troca ou acompanhados de cupões de subscrição (warrants) com indicação das condições que regem as conversões, as trocas ou as subscrições, bem como dos procedimentos aplicáveis.

| 21.1.5. | Informações sobre direitos de compra e/ou obrigações sobre capital autorizado, mas não emitido, ou um eventual compromisso no sentido de aumentar o capital, bem como as condições aplicáveis. |
| --- | --- |

21.1.5.

Informações sobre direitos de compra e/ou obrigações sobre capital autorizado, mas não emitido, ou um eventual compromisso no sentido de aumentar o capital, bem como as condições aplicáveis.

| 21.1.6. | Informações sobre capitais de membros do grupo que são objeto de uma opção ou cuja colocação sob opção se encontre aprovada, condicional ou incondicionalmente, bem como pormenores acerca dessas opções, incluindo as pessoas com quem tais opções estão relacionadas. |
| --- | --- |

21.1.6.

Informações sobre capitais de membros do grupo que são objeto de uma opção ou cuja colocação sob opção se encontre aprovada, condicional ou incondicionalmente, bem como pormenores acerca dessas opções, incluindo as pessoas com quem tais opções estão relacionadas.

| 21.1.7. | Um historial do capital social, destacando informações acerca de eventuais alterações, relativamente ao período coberto pelas informações financeiras históricas. |
| --- | --- |

21.1.7.

Um historial do capital social, destacando informações acerca de eventuais alterações, relativamente ao período coberto pelas informações financeiras históricas.

21.2.   Pacto social e estatutos

| 21.2.1. | Apresentar uma descrição dos objetivos e metas do emitente, bem como das partes do pacto social e dos estatutos em que estes são enunciados. |
| --- | --- |

21.2.1.

Apresentar uma descrição dos objetivos e metas do emitente, bem como das partes do pacto social e dos estatutos em que estes são enunciados.

| 21.2.2. | Fornecer uma síntese das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente relativas aos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização. |
| --- | --- |

21.2.2.

Fornecer uma síntese das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente relativas aos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização.

| 21.2.3. | Apresentar uma descrição dos direitos, preferências e restrições inerentes a cada uma das categorias de ações existentes. |
| --- | --- |

21.2.3.

Apresentar uma descrição dos direitos, preferências e restrições inerentes a cada uma das categorias de ações existentes.

| 21.2.4. | Fornecer uma descrição das condições necessárias para alterar os direitos dos acionistas, indicando se tais condições são mais específicas do que as previstas na lei. |
| --- | --- |

21.2.4.

Fornecer uma descrição das condições necessárias para alterar os direitos dos acionistas, indicando se tais condições são mais específicas do que as previstas na lei.

| 21.2.5. | Apresentar uma descrição das condições que regem a convocação das assembleias gerais anuais ordinárias e extraordinárias de acionistas, incluindo as condições de admissão. |
| --- | --- |

21.2.5.

Apresentar uma descrição das condições que regem a convocação das assembleias gerais anuais ordinárias e extraordinárias de acionistas, incluindo as condições de admissão.

| 21.2.6. | Fornecer uma breve descrição das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente que possam ter por efeito adiar, diferir ou impedir uma alteração do controlo do emitente. |
| --- | --- |

21.2.6.

Fornecer uma breve descrição das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente que possam ter por efeito adiar, diferir ou impedir uma alteração do controlo do emitente.

| 21.2.7. | Indicar as disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento, caso existam, que determinem a quantidade máxima de ações detidas por um acionista sem que a sua identidade deva ser divulgada. |
| --- | --- |

21.2.7.

Indicar as disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento, caso existam, que determinem a quantidade máxima de ações detidas por um acionista sem que a sua identidade deva ser divulgada.

| 21.2.8. | Descrever as condições do pacto social e dos estatutos, carta ou regulamento aplicáveis às alterações no capital, no caso de essas condições serem mais estritas do que as previstas na lei. |
| --- | --- |

21.2.8.

Descrever as condições do pacto social e dos estatutos, carta ou regulamento aplicáveis às alterações no capital, no caso de essas condições serem mais estritas do que as previstas na lei.

22.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS

Apresentar uma síntese de cada um dos contratos significativos, que não os contratos celebrados no decurso normal das atividades, de que o emitente ou um membro do grupo seja parte, celebrados nos dois anos imediatamente anteriores à publicação do documento de registo.

Fornecer uma síntese de qualquer outro contrato (não celebrado no decurso normal das atividades) celebrado por um membro do grupo, que contenha disposições nos termos das quais, à data do documento de registo, um membro do grupo é investido de uma obrigação ou de um direito significativos para o grupo.

23.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES

23.1.   No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa do documento de registo.

23.2.   No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.

24.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO

Fornecer uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de registo, podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos mesmos):

| a) | O pacto social e os estatutos do emitente; |
| --- | --- |

a)

O pacto social e os estatutos do emitente;

| b) | Todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam mencionados; |
| --- | --- |

b)

Todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam mencionados;

| c) | As informações financeiras do emitente ou, caso se trate de um grupo, as informações financeiras do emitente e das suas filiais relativas aos dois exercícios anteriores à publicação do documento de registo. |
| --- | --- |

c)

As informações financeiras do emitente ou, caso se trate de um grupo, as informações financeiras do emitente e das suas filiais relativas aos dois exercícios anteriores à publicação do documento de registo.

Indicação do local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios físicos ou eletrónicos.

25.   INFORMAÇÕES SOBRE A DETENÇÃO DE PARTICIPAÇÕES

Fornecer informação relativa às empresas em que o emitente detém uma parte do capital suscetível de ter um efeito significativo na avaliação do seu próprio ativo e passivo, situação financeira ou lucros e prejuízos.

ANEXO XXVI

Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para o documento de registo de títulos de dívida e de instrumentos derivados para as PME e empresas com reduzida capitalização bolsista (< 100 000 EUR)
   (2)

1.   RESPONSÁVEIS

2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS

3.   DADOS FINANCEIROS SELECIONADOS

4.   FATORES DE RISCO

5.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE

6.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES

7.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA

8.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS

9.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS

10.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO

11.   FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

12.   PRINCIPAIS ACIONISTAS

13.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE

13.1.   Historial financeiro

Uma declaração que ponha em evidência o facto de que as informações financeiras históricas auditadas relativas ao último exercício (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente) foram elaboradas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, para os emitentes da União Europeia, e que indique onde podem ser obtidas as demonstrações financeiras individuais ou consolidadas, conforme o caso.

Deve ser incluído o relatório de auditoria.

Relativamente aos emitentes de países terceiros, uma declaração no sentido de que tais informações financeiras foram elaboradas e auditadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes, e que indique onde podem ser obtidas. Se as informações financeiras em causa não forem equivalentes a essas normas, uma declaração no sentido de que foram elaboradas sob a forma de informações financeiras reformuladas, indicando onde podem ser obtidas.

13.2.   Auditoria de informações financeiras históricas anuais

| 13.2.1. | Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas. |
| --- | --- |

13.2.1.

Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.

| 13.2.2. | Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas. |
| --- | --- |

13.2.2.

Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas.

| 13.2.3. | Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados. |
| --- | --- |

13.2.3.

Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados.

13.3.   Informações financeiras intercalares e outras

Se o emitente tiver publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, deve ser incluída no documento de registo uma declaração nesse sentido, indicando onde pode ser obtida. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado.

13.4.   Ações judiciais e arbitrais

Fornecer informações sobre quaisquer ações administrativas, judiciais ou de arbitragem (incluindo ações pendentes ou suscetíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.

13.5.   Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente

Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou uma declaração negativa adequada.

14.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

15.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS

16.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES

17.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO

ANEXO XXVII

Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para o documento de registo de títulos de dívida e de instrumentos derivados para as PME e empresas com reduzida capitalização bolsista (≥ 100 000 EUR)
   (3)

1.   RESPONSÁVEIS

2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS

3.   FATORES DE RISCO

4.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE

5.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES

6.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA

7.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS

8.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS

9.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO

10.   PRINCIPAIS ACIONISTAS

11.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE

11.1.   Historial financeiro

Uma declaração que ponha em evidência o facto de que as informações financeiras históricas auditadas relativas ao último exercício (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente) foram elaboradas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, para os emitentes da União Europeia, e que indique onde podem ser obtidas as demonstrações financeiras individuais ou consolidadas, conforme o caso.

Deve ser incluído o relatório de auditoria.

Relativamente aos emitentes de países terceiros, uma declaração no sentido de que tais informações financeiras foram elaboradas e auditadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes, e que indique onde podem ser obtidas. Se as informações financeiras em causa não forem equivalentes a essas normas, uma declaração no sentido de que foram elaboradas sob a forma de informações financeiras reformuladas, indicando onde podem ser obtidas.

11.2.   Auditoria da informação financeira histórica anual

| 11.2.1. | Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas. |
| --- | --- |

11.2.1.

Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.

| 11.2.2. | Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas. |
| --- | --- |

11.2.2.

Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas.

| 11.2.3. | Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados. |
| --- | --- |

11.2.3.

Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados.

11.3.   Informações financeiras intercalares e outras

Se o emitente tiver publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, deve ser incluída no documento de registo uma declaração nesse sentido, indicando onde podem ser obtidas. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado.

11.4.   Ações judiciais e arbitrais

Fornecer informações sobre quaisquer ações administrativas, judiciais ou de arbitragem (incluindo ações pendentes ou suscetíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.

11.5.   Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente

Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou uma declaração negativa adequada.

12.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS

13.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES

14.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO

ANEXO XXVIII

Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para os certificados de depósito emitidos sobre ações para as PME e empresas com reduzida capitalização bolsista
   (4)

1.   RESPONSÁVEIS

1.1.   Indicar todas as pessoas responsáveis pelas informações fornecidas no documento de registo ou, consoante o caso, por partes dessas informações, devendo, neste caso, ser indicadas quais as pessoas responsáveis por que partes. No caso de pessoas singulares, incluindo membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente, indicar o nome e a função da pessoa. No caso de pessoas coletivas, indicar a denominação e a sede estatutária.

1.2.   Fornecer uma declaração emitida pelos responsáveis pelo documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes do documento de registo são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance. Se for caso disso, uma declaração emitida pelos responsáveis por partes do documento de registo, nos termos da qual, após terem efetuado todas as diligências razoáveis para se certificarem de que tal é o caso, e tanto quanto seja do seu conhecimento, as informações constantes das partes do documento de registo por que são responsáveis são conformes com os factos e não contêm omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS

2.1.   Indicar os nomes e endereços dos revisores de contas do emitente durante o período coberto pelas informações financeiras históricas (indicar ainda se são membros de um organismo profissional relevante).

2.2.   No caso de os revisores de contas se terem demitido, terem sido dispensados ou não terem sido reconduzidos durante o período coberto pelo historial financeiro, devem ser fornecidas informações complementares, se significativas.

3.   DADOS FINANCEIROS SELECIONADOS

3.1.   Devem ser fornecidos dados financeiros históricos selecionados sobre o emitente relativamente a todos os exercícios do período coberto pelo historial financeiro e a todos os períodos financeiros intercalares subsequentes, apresentados na mesma moeda que as informações financeiras.

Os dados financeiros históricos selecionados devem incluir dados fundamentais que sintetizem a situação financeira do emitente.

3.2.   Se forem fornecidos dados financeiros selecionados, relativos a períodos intercalares, devem igualmente ser fornecidos dados comparativos relativos ao mesmo período do exercício anterior, exceto no caso do requisito de fornecimento de dados comparativos sobre a estrutura patrimonial, que pode ser satisfeito mediante a apresentação de dados relativos ao balanço de final do exercício.

4.   FATORES DE RISCO

Devem ser divulgadas de forma proeminente, numa secção intitulada «Fatores de risco», as informações relativas aos fatores de risco específicos do emitente ou do seu setor de atividade.

5.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE

5.1.   Antecedentes e evolução do emitente:

| 5.1.1. | Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente; |
| --- | --- |

5.1.1.

Indicar as denominações jurídica e comercial do emitente;

| 5.1.2. | O local de registo do emitente e o respetivo número; |
| --- | --- |

5.1.2.

O local de registo do emitente e o respetivo número;

| 5.1.3. | A data de constituição como sociedade e o período de existência do emitente, exceto se for indefinido; |
| --- | --- |

5.1.3.

A data de constituição como sociedade e o período de existência do emitente, exceto se for indefinido;

| 5.1.4. | O endereço e a forma jurídica do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a sua atividade, o seu país de registo e o endereço e o número de telefone da sua sede estatutária (ou local em que desenvolve a maior parte das suas atividades, caso seja diferente da sede estatutária); |
| --- | --- |

5.1.4.

O endereço e a forma jurídica do emitente, a legislação ao abrigo da qual o emitente exerce a sua atividade, o seu país de registo e o endereço e o número de telefone da sua sede estatutária (ou local em que desenvolve a maior parte das suas atividades, caso seja diferente da sede estatutária);

| 5.1.5. | Os factos marcantes da evolução da atividade do emitente. |
| --- | --- |

5.1.5.

Os factos marcantes da evolução da atividade do emitente.

5.2.   Investimentos

| 5.2.1. | Apresentar uma descrição (incluindo o montante) dos principais investimentos do emitente em cada um dos exercícios do período coberto pelas informações financeiras históricas, até à data do prospeto. |
| --- | --- |

5.2.1.

Apresentar uma descrição (incluindo o montante) dos principais investimentos do emitente em cada um dos exercícios do período coberto pelas informações financeiras históricas, até à data do prospeto.

| 5.2.2. | Descrever os principais investimentos em curso do emitente, incluindo a distribuição geográfica desses investimentos (no país e no estrangeiro) e o método de financiamento (interno ou externo); |
| --- | --- |

5.2.2.

Descrever os principais investimentos em curso do emitente, incluindo a distribuição geográfica desses investimentos (no país e no estrangeiro) e o método de financiamento (interno ou externo);

| 5.2.3. | «Incluir informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação aos quais os seus órgãos diretivos tenham já assumido compromissos firmes, bem como às fontes de financiamento que serão necessárias para lhes dar cumprimento.» |
| --- | --- |

5.2.3.

«Incluir informações relativas aos principais investimentos futuros do emitente, em relação aos quais os seus órgãos diretivos tenham já assumido compromissos firmes, bem como às fontes de financiamento que serão necessárias para lhes dar cumprimento.»

6.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES

6.1.   Principais atividades

| 6.1.1. | Fornecer uma breve descrição das operações e principais atividades do emitente, bem como de qualquer alteração significativa com impacto nessas operações e atividades desde a data dos dois últimos mapas financeiros auditados publicados, incluindo a indicação de quaisquer novos produtos e serviços que tenham sido introduzidos e, na medida em que o desenvolvimento de novos produtos ou serviços tenha sido divulgada publicamente, o estado de avanço do seu desenvolvimento. |
| --- | --- |

6.1.1.

Fornecer uma breve descrição das operações e principais atividades do emitente, bem como de qualquer alteração significativa com impacto nessas operações e atividades desde a data dos dois últimos mapas financeiros auditados publicados, incluindo a indicação de quaisquer novos produtos e serviços que tenham sido introduzidos e, na medida em que o desenvolvimento de novos produtos ou serviços tenha sido divulgada publicamente, o estado de avanço do seu desenvolvimento.

6.2.   Principais mercados

Fornecer uma breve descrição dos principais mercados em que o emitente concorre, bem como de qualquer alteração significativa com impacto sobre esses mercados desde a data dos dois últimos mapas financeiros auditados publicados.

6.3.   Se as informações fornecidas nos termos dos pontos 6.1 e 6.2 tiverem sido influenciadas por fatores excecionais, os mesmos devem ser referidos.

6.4.   Caso seja relevante para as atividades ou para a rentabilidade do emitente, fornecer informação sucinta acerca da eventual dependência do emitente em relação a patentes ou licenças, contratos industriais, comerciais ou financeiros ou novos processos de fabrico.

6.5.   Apresentar os fundamentos de eventuais declarações prestadas pelo emitente acerca da sua posição concorrencial.

7.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA

7.1.   Se o emitente fizer parte de um grupo, deve ser fornecida uma descrição sucinta do grupo e da posição do emitente no seio do mesmo.

8.   IMÓVEIS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO

8.1.   Descrever eventuais questões ambientais suscetíveis de afetar a utilização do imobilizado corpóreo pelo emitente.

9.   ANÁLISE DA EXPLORAÇÃO E DA SITUAÇÃO FINANCEIRA

O emitente deve divulgar a seguinte informação se os relatórios anuais, elaborados e apresentados em conformidade com o artigo 46.o da Diretiva 78/660/CEE e com o artigo 36.o da Diretiva 83/349/CEE para o período coberto pelas informações financeiras históricas, não constarem do prospeto ou dos seus anexos:

9.1.   Situação financeira

Na medida em que tal não esteja coberto noutro ponto do documento de registo, apresentar uma descrição da situação financeira do emitente, alterações da mesma e resultados da exploração em cada exercício e período intercalar abrangidos pelo historial financeiro, incluindo as causas das alterações verificadas de um exercício para o seguinte no historial financeiro, de modo a permitir a compreensão das atividades do emitente no seu conjunto.

9.2.   Resultados de exploração

| 9.2.1. | Fornecer informações acerca de fatores significativos, incluindo ocorrências extraordinárias ou pouco frequentes e novas evoluções, que afetem materialmente os rendimentos das atividades do emitente, indicando em que medida os rendimentos foram afetados. |
| --- | --- |

9.2.1.

Fornecer informações acerca de fatores significativos, incluindo ocorrências extraordinárias ou pouco frequentes e novas evoluções, que afetem materialmente os rendimentos das atividades do emitente, indicando em que medida os rendimentos foram afetados.

| 9.2.2. | No caso de os mapas financeiros revelarem alterações significativas nas vendas ou nas receitas líquidas, descrever as razões na origem dessas alterações. |
| --- | --- |

9.2.2.

No caso de os mapas financeiros revelarem alterações significativas nas vendas ou nas receitas líquidas, descrever as razões na origem dessas alterações.

| 9.2.3. | Incluir informações relativas a quaisquer políticas ou fatores governamentais, económicos, fiscais, monetários ou políticos que tenham afetado significativamente ou sejam suscetíveis de afetar significativamente, direta ou indiretamente, as atividades do emitente. |
| --- | --- |

9.2.3.

Incluir informações relativas a quaisquer políticas ou fatores governamentais, económicos, fiscais, monetários ou políticos que tenham afetado significativamente ou sejam suscetíveis de afetar significativamente, direta ou indiretamente, as atividades do emitente.

10.   RECURSOS FINANCEIROS

10.1.   Fornecer uma explicação das respetivas fontes e montantes e uma descrição dos fluxos de tesouraria do emitente;

10.2.   Fornecer informações relativas a quaisquer restrições à utilização de recursos de capital que tenham afetado significativamente ou sejam suscetíveis de afetar significativamente, direta ou indiretamente, as atividades do emitente.

11.   INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, PATENTES E LICENÇAS

Se relevante, fornecer uma descrição das políticas de investigação e desenvolvimento do emitente em cada um dos exercícios do período coberto pelo historial financeiro, incluindo o montante gasto em atividades de investigação e desenvolvimento patrocinadas pelo emitente.

12.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS

12.1.   Indicar as tendências recentes mais significativas da produção, das vendas e das existências, bem como dos custos e dos preços de venda, observadas entre o final do último exercício e a data do documento de registo.

12.2.   Prestar informações sobre quaisquer outras tendências, incertezas, pedidos, compromissos ou ocorrências que sejam suscetíveis de afetar significativamente as perspetivas do emitente para, no mínimo, o exercício em curso.

13.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS

Se um emitente optar por incluir previsões ou estimativas de lucros o documento de registo deve incluir as informações referidas nos pontos 13.1 e 13.2.

| 13.1. | Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou a sua previsão ou estimativa.
  Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de fatores suscetíveis de serem influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos devem poder ser facilmente compreendidos pelos investidores, devem ser específicos e precisos e não devem estar relacionados com a exatidão das estimativas subjacentes à previsão. |
| --- | --- |

13.1.

Incluir uma declaração de que constem os principais pressupostos em que o emitente baseou a sua previsão ou estimativa.

Deve ser feita uma clara distinção entre pressupostos acerca de fatores suscetíveis de serem influenciados pelos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e pressupostos que escapam completamente à sua influência; os pressupostos devem poder ser facilmente compreendidos pelos investidores, devem ser específicos e precisos e não devem estar relacionados com a exatidão das estimativas subjacentes à previsão.

| 13.2. | Apresentar um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes em que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa foi realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base contabilística utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas contabilísticas do emitente. |
| --- | --- |

13.2.

Apresentar um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes em que se afirme que, na opinião desses contabilistas ou revisores, a previsão ou estimativa foi realizada de forma adequada a partir dos pressupostos declarados e que a base contabilística utilizada para a previsão ou estimativa de lucros é coerente com as políticas contabilísticas do emitente.

| 13.3. | A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial financeiro. |
| --- | --- |

13.3.

A previsão ou estimativa de lucros deve ser elaborada numa base comparável à do historial financeiro.

| 13.4. | Caso tenha sido publicada uma previsão de lucros num prospeto que ainda se encontre em circulação, o emitente deve apresentar uma declaração em que indique se a previsão se mantém ou não correta no momento da emissão do documento de registo; em caso negativo, devem ser explicitados os motivos por que a previsão em causa deixou de ser válida. |
| --- | --- |

13.4.

Caso tenha sido publicada uma previsão de lucros num prospeto que ainda se encontre em circulação, o emitente deve apresentar uma declaração em que indique se a previsão se mantém ou não correta no momento da emissão do documento de registo; em caso negativo, devem ser explicitados os motivos por que a previsão em causa deixou de ser válida.

14.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO E QUADROS SUPERIORES

14.1.   Devem ser fornecidos os nomes, endereços profissionais e funções das pessoas que desempenham os cargos a seguir enunciados junto do emitente, com indicação das principais atividades por elas exercidas não relacionadas com o emitente em causa, sempre que estas sejam relevantes para esse emitente:

| a) | Membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização; |
| --- | --- |

a)

Membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização;

| b) | Sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por ações; |
| --- | --- |

b)

Sócios com responsabilidade ilimitada, no caso de sociedade em comandita por ações;

| c) | Fundadores, se o emitente estiver estabelecido há menos de cinco anos; e |
| --- | --- |

c)

Fundadores, se o emitente estiver estabelecido há menos de cinco anos; e

| d) | Os quadros superiores relevantes para a demonstração de que o emitente possui as competências e a experiência necessárias para a gestão das suas atividades. |
| --- | --- |

d)

Os quadros superiores relevantes para a demonstração de que o emitente possui as competências e a experiência necessárias para a gestão das suas atividades.

Indicar a natureza de quaisquer relações de parentesco entre as pessoas acima referidas.

No caso dos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização do emitente e das pessoas descritas nas alíneas b) e d) do primeiro parágrafo, fornecer informações sobre as respetivas competências de gestão e experiência, bem como as seguintes informações:

| a) | As denominações de todas as empresas e sociedades em comandita onde a pessoa em causa tenha sido membro nos últimos cinco anos dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou sócio comanditário, indicando se essa pessoa se mantém ou não como membro dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou como sócio comanditário. Não é necessário enumerar todas as filiais de um emitente em cujos órgãos de administração, de direção e de fiscalização a pessoa em causa seja igualmente membro; |
| --- | --- |

a)

As denominações de todas as empresas e sociedades em comandita onde a pessoa em causa tenha sido membro nos últimos cinco anos dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou sócio comanditário, indicando se essa pessoa se mantém ou não como membro dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou como sócio comanditário. Não é necessário enumerar todas as filiais de um emitente em cujos órgãos de administração, de direção e de fiscalização a pessoa em causa seja igualmente membro;

| b) | Eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta de que a pessoa tenha sido objeto, no mínimo, nos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

b)

Eventuais condenações relacionadas com conduta fraudulenta de que a pessoa tenha sido objeto, no mínimo, nos últimos cinco anos;

| c) | Informações acerca de falências, processos de insolvência ou liquidações a que uma das pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, ocupando uma das posições enunciadas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, tenha estado associada, no mínimo, nos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

c)

Informações acerca de falências, processos de insolvência ou liquidações a que uma das pessoas referidas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, ocupando uma das posições enunciadas nas alíneas a) e d) do primeiro parágrafo, tenha estado associada, no mínimo, nos últimos cinco anos;

| d) | Informações acerca de críticas públicas oficiais e/ou sanções de que essa pessoa tenha sido objeto por parte de autoridades estatutárias ou regulamentares (incluindo organismos profissionais designados) e da eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um tribunal de atuar como membro de um órgão de administração, de direção e de fiscalização de um emitente ou de gerir ou dirigir as atividades de um emitente, no mínimo, nos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

d)

Informações acerca de críticas públicas oficiais e/ou sanções de que essa pessoa tenha sido objeto por parte de autoridades estatutárias ou regulamentares (incluindo organismos profissionais designados) e da eventualidade de essa pessoa ter sido impedida por um tribunal de atuar como membro de um órgão de administração, de direção e de fiscalização de um emitente ou de gerir ou dirigir as atividades de um emitente, no mínimo, nos últimos cinco anos;

Caso não existam informações desta natureza a divulgar, deve ser feita uma declaração nesse sentido.

14.2.   Conflitos de interesses de membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização e de quadros superiores

Devem ser explicitamente declarados os conflitos de interesses potenciais entre as obrigações de qualquer uma das pessoas referidas no ponto 14.1 para com o emitente e os seus interesses privados ou outras obrigações. Caso não existam conflitos de interesses, tal facto deve ser declarado.

Devem ser indicados eventuais acordos ou compromissos com os principais acionistas, clientes, fornecedores ou outros, nos termos dos quais uma ou várias pessoas referidas no ponto 14.1 tenham sido nomeadas membros dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização ou quadros superiores.

15.   REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

Para as pessoas referidas no ponto 14.1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), e em relação ao último exercício completo, deve ser indicado:

| 15.1. | O montante das remunerações pagas (incluindo compensações contingentes ou diferidas) e os benefícios em espécie concedidos a essas pessoas pelo emitente e pelas suas filiais pela prestação de serviços ao emitente e às suas filiais.
  Estas informações devem ser fornecidas individualmente, exceto se no país de estabelecimento do emitente não for exigida a divulgação individualizada destes elementos ou se o emitente já tiver divulgado publicamente essa informação. |
| --- | --- |

15.1.

O montante das remunerações pagas (incluindo compensações contingentes ou diferidas) e os benefícios em espécie concedidos a essas pessoas pelo emitente e pelas suas filiais pela prestação de serviços ao emitente e às suas filiais.

Estas informações devem ser fornecidas individualmente, exceto se no país de estabelecimento do emitente não for exigida a divulgação individualizada destes elementos ou se o emitente já tiver divulgado publicamente essa informação.

| 15.2. | Os montantes totais constituídos em reserva ou acumulados pelo emitente ou pelas suas filiais para pensões, pensões de reforma ou benefícios similares. |
| --- | --- |

15.2.

Os montantes totais constituídos em reserva ou acumulados pelo emitente ou pelas suas filiais para pensões, pensões de reforma ou benefícios similares.

16.   FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS

Para as pessoas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo do ponto 14.1 e em relação ao último exercício completo do emitente, a menos que especificado de outro modo, deve ser indicado:

| 16.1. | Data de termo do mandato em curso, se pertinente, e o período durante o qual a pessoa em causa exerceu as funções atuais. |
| --- | --- |

16.1.

Data de termo do mandato em curso, se pertinente, e o período durante o qual a pessoa em causa exerceu as funções atuais.

| 16.2. | Informações sobre os contratos de trabalho que vinculam os membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização ao emitente ou a uma das suas filiais e que preveem benefícios no final do contrato, ou uma declaração negativa adequada. |
| --- | --- |

16.2.

Informações sobre os contratos de trabalho que vinculam os membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização ao emitente ou a uma das suas filiais e que preveem benefícios no final do contrato, ou uma declaração negativa adequada.

| 16.3. | Informações sobre o comité de auditoria e o comité de remuneração do emitente, incluindo os nomes dos membros dos comités e uma síntese das competências destes órgãos. |
| --- | --- |

16.3.

Informações sobre o comité de auditoria e o comité de remuneração do emitente, incluindo os nomes dos membros dos comités e uma síntese das competências destes órgãos.

| 16.4. | Uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de governo das sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade com esse regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma explicação para o facto. |
| --- | --- |

16.4.

Uma declaração relativa à conformidade, ou não, do emitente com o regime de governo das sociedades do país de origem. No caso de o emitente não estar em conformidade com esse regime, deve ser igualmente incluída uma declaração nesse sentido, bem como uma explicação para o facto.

17.   PESSOAL

17.1.   O número de efetivos no final do período ou a média de cada exercício do período coberto pelo historial financeiro, até à data do documento de registo (e alterações significativas desse número, se relevante) e, se possível e relevante, a repartição dos efetivos pelas principais categorias de atividades e localizações geográficas. Se o emitente empregar um número significativo de pessoal temporário, indicar o número médio de trabalhadores temporários empregados no último exercício.

17.2.   Participações e opções sobre ações relativamente às pessoas referidas no ponto 14.1, primeiro parágrafo, alíneas a) e d), fornecer informação sobre a quantidade de ações de que são titulares e sobre eventuais opções das mesmas pessoas sobre ações do emitente, na data mais recente possível.

17.3.   Descrever eventuais acordos com vista à participação dos empregados no capital do emitente.

18.   PRINCIPAIS ACIONISTAS

18.1.   Na medida em que tal seja do conhecimento do emitente, fornecer o nome das pessoas não-membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização que, direta ou indiretamente, tenham uma participação no capital do emitente ou nos direitos de voto passíveis de notificação ao abrigo da legislação nacional, bem como o montante da participação detida por cada uma dessas pessoas ou, no caso de não existirem, uma declaração negativa adequada.

18.2.   Indicar se os principais acionistas do emitente têm direitos de voto com características diferenciadas ou juntar uma declaração negativa adequada.

18.3.   Na medida em que o emitente de tal tenha conhecimento, informar qual o proprietário, direto ou indireto, do emitente ou quem o controla e descrever a natureza desse controlo e as medidas adotadas para assegurar que esse controlo não seja exercido de forma abusiva.

18.4.   Descrição de eventuais acordos de que o emitente tenha conhecimento e cujo funcionamento possa dar origem a uma mudança ulterior do controlo do emitente.

19.   OPERAÇÕES COM ENTIDADES TERCEIRAS LIGADAS

«Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 não forem aplicáveis ao emitente, deve ser fornecida a seguinte informação em relação ao período coberto pela informação financeira histórica e até à data do documento de registo:

| a) | A natureza e a dimensão das operações significativas para o emitente, enquanto operações isoladas ou globalmente. No caso de as operações com entidades terceiras ligadas não serem realizadas em condições normais de mercado, indicar as razões por que o não são. No caso de empréstimos por liquidar, incluindo garantias de qualquer tipo, indicar o montante em dívida; |
| --- | --- |

a)

A natureza e a dimensão das operações significativas para o emitente, enquanto operações isoladas ou globalmente. No caso de as operações com entidades terceiras ligadas não serem realizadas em condições normais de mercado, indicar as razões por que o não são. No caso de empréstimos por liquidar, incluindo garantias de qualquer tipo, indicar o montante em dívida;

| b) | O montante ou a percentagem do volume de negócios do emitente representado pelas operações com entidades terceiras ligadas.» |
| --- | --- |

b)

O montante ou a percentagem do volume de negócios do emitente representado pelas operações com entidades terceiras ligadas.»

Se as Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 forem aplicáveis ao emitente, a informação acima referida só deve ser fornecida em relação às operações ocorridas desde o final do último exercício financeiro em relação ao qual tenha sido publicada informação financeira auditada.

20.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE

20.1.   Historial financeiro

Uma declaração que ponha em evidência o facto de que as informações financeiras históricas auditadas relativas aos dois últimos exercícios (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente) foram elaboradas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, para os emitentes da União Europeia, e que indique onde podem ser obtidas as demonstrações financeiras individuais ou consolidadas, conforme o caso.

Devem também ser incluídos os relatórios de auditoria de cada ano.

Relativamente aos emitentes de países terceiros, uma declaração no sentido de que tais informações financeiras foram elaboradas e auditadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou com normas nacionais de contabilidade de um país terceiro equivalentes, e que indique onde podem ser obtidas. Se as informações financeiras em causa não forem equivalentes a essas normas, uma declaração no sentido de que foram elaboradas sob a forma de informações financeiras reformuladas, indicando onde podem ser obtidas.

20.2.   Auditoria da informação financeira histórica anual

| 20.2.1. | Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas. |
| --- | --- |

20.2.1.

Apresentar uma declaração atestando que as informações financeiras históricas anuais foram objeto de auditoria. Se os revisores oficiais de contas tiverem recusado a certificação das informações financeiras históricas ou os respetivos relatórios contiverem reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade, tais recusas, reservas ou declarações de exoneração de responsabilidade devem ser reproduzidas na íntegra e as razões apresentadas.

| 20.2.2. | Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas. |
| --- | --- |

20.2.2.

Identificar as outras informações constantes do documento de registo que tenham sido auditadas pelos revisores de contas.

| 20.2.3. | Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados. |
| --- | --- |

20.2.3.

Caso os dados financeiros constantes do documento de registo não tenham sido extraídos dos mapas financeiros auditados do emitente, deve indicar a fonte dos dados e declarar que se trata de dados não auditados.

20.3.   Período coberto pelas informações financeiras mais recentes

| 20.3.1. | O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado há mais de:






  a) | 18 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares auditados; |
| --- | --- | --- |

20.3.1.

O último exercício coberto por informações financeiras auditadas não pode ter terminado há mais de:

a)

18 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares auditados;

| b) | 15 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares não auditados. |
| --- | --- |

b)

15 meses a contar da data do documento de registo, no caso de o emitente incluir no documento de registo mapas financeiros intercalares não auditados.

20.4.   Informações financeiras intercalares e outras

| 20.4.1. | Se o emitente tiver publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, deve ser incluída no documento de registo uma declaração nesse sentido, indicando onde podem ser obtidas. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado. |
| --- | --- |

20.4.1.

Se o emitente tiver publicado informações financeiras trimestrais ou semestrais desde a data dos últimos mapas financeiros auditados, deve ser incluída no documento de registo uma declaração nesse sentido, indicando onde podem ser obtidas. No caso de as informações financeiras trimestrais ou semestrais terem sido revistas ou auditadas, deve ser igualmente incluído o relatório de auditoria ou de revisão. Se as informações financeiras trimestrais ou semestrais não tiverem sido auditadas nem revistas, tal facto deve ser declarado.

20.5.   Política de dividendos

Apresentar uma descrição da política do emitente em matéria de distribuição de dividendos e eventuais restrições nela previstas.

| 20.5.1. | Indicar o montante dos dividendos por ação em cada exercício do período coberto pelas informações financeiras históricas ajustado, no caso de o número de ações do emitente ter mudado, de forma a permitir a sua comparação. |
| --- | --- |

20.5.1.

Indicar o montante dos dividendos por ação em cada exercício do período coberto pelas informações financeiras históricas ajustado, no caso de o número de ações do emitente ter mudado, de forma a permitir a sua comparação.

20.6.   Ações judiciais e arbitrais

Fornecer informações sobre quaisquer ações administrativas, judiciais ou de arbitragem (incluindo ações pendentes ou suscetíveis de serem empreendidas de que o emitente tenha conhecimento) durante, no mínimo, os últimos 12 meses e que possam vir a ter ou tenham tido, no passado recente, um impacto significativo na situação financeira ou na rentabilidade do emitente e/ou do grupo, ou juntar uma declaração negativa adequada.

20.7.   Alteração significativa na situação financeira ou comercial do emitente

Descrever todas as alterações significativas na posição financeira ou comercial do grupo registadas desde o final do último período financeiro em relação ao qual tenham sido publicadas informações financeiras auditadas ou informações financeiras intercalares, ou uma declaração negativa adequada.

21.   INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

21.1.   Capital social

Apresentar as seguintes informações, relativas à data do balanço mais recente incluído nas informações financeiras históricas:

| 21.1.1. | O montante do capital emitido e, relativamente a cada categoria de capital social:






  a) | O número de ações autorizadas; |
| --- | --- | --- |

21.1.1.

O montante do capital emitido e, relativamente a cada categoria de capital social:

a)

O número de ações autorizadas;

| b) | O número de ações emitidas e integralmente realizadas e o número de ações emitidas e não integralmente realizadas; |
| --- | --- |

b)

O número de ações emitidas e integralmente realizadas e o número de ações emitidas e não integralmente realizadas;

| c) | O valor nominal de cada ação ou a indicação de que as ações não têm valor nominal; e |
| --- | --- |

c)

O valor nominal de cada ação ou a indicação de que as ações não têm valor nominal; e

| d) | Uma conciliação do número de ações em circulação no início e no final do exercício. Se mais de 10 % do capital tiver sido realizado com ativos, que não numerário, durante o período coberto pelas informações financeiras históricas, tal facto deve ser declarado. |
| --- | --- |

d)

Uma conciliação do número de ações em circulação no início e no final do exercício. Se mais de 10 % do capital tiver sido realizado com ativos, que não numerário, durante o período coberto pelas informações financeiras históricas, tal facto deve ser declarado.

| 21.1.2. | No caso de existirem ações não representativas de capital, deve ser indicado o número e as principais características dessas ações. |
| --- | --- |

21.1.2.

No caso de existirem ações não representativas de capital, deve ser indicado o número e as principais características dessas ações.

| 21.1.3. | O número, valor contabilístico e valor nominal de ações do emitente na posse do emitente, detidas em seu nome ou na posse de filiais suas. |
| --- | --- |

21.1.3.

O número, valor contabilístico e valor nominal de ações do emitente na posse do emitente, detidas em seu nome ou na posse de filiais suas.

| 21.1.4. | A quantidade de valores mobiliários convertíveis, passíveis de troca ou acompanhados de cupões de subscrição (warrants) com indicação das condições que regem as conversões, as trocas ou as subscrições, bem como dos procedimentos aplicáveis. |
| --- | --- |

21.1.4.

A quantidade de valores mobiliários convertíveis, passíveis de troca ou acompanhados de cupões de subscrição (warrants) com indicação das condições que regem as conversões, as trocas ou as subscrições, bem como dos procedimentos aplicáveis.

| 21.1.5. | Informações sobre direitos de compra e/ou obrigações sobre capital autorizado, mas não emitido, ou um eventual compromisso no sentido de aumentar o capital, bem como as condições aplicáveis. |
| --- | --- |

21.1.5.

Informações sobre direitos de compra e/ou obrigações sobre capital autorizado, mas não emitido, ou um eventual compromisso no sentido de aumentar o capital, bem como as condições aplicáveis.

| 21.1.6. | Informações sobre capitais de membros do grupo que são objeto de uma opção ou cuja colocação sob opção se encontre aprovada, condicional ou incondicionalmente, bem como pormenores acerca dessas opções, incluindo as pessoas com quem tais opções estão relacionadas. |
| --- | --- |

21.1.6.

Informações sobre capitais de membros do grupo que são objeto de uma opção ou cuja colocação sob opção se encontre aprovada, condicional ou incondicionalmente, bem como pormenores acerca dessas opções, incluindo as pessoas com quem tais opções estão relacionadas.

| 21.1.7. | Um historial do capital social, destacando informações acerca de eventuais alterações, relativamente ao período coberto pelas informações financeiras históricas. |
| --- | --- |

21.1.7.

Um historial do capital social, destacando informações acerca de eventuais alterações, relativamente ao período coberto pelas informações financeiras históricas.

21.2.   Pacto social e estatutos

| 21.2.1. | Apresentar uma descrição dos objetivos e metas do emitente, bem como das partes do pacto social e dos estatutos em que estes são enunciados. |
| --- | --- |

21.2.1.

Apresentar uma descrição dos objetivos e metas do emitente, bem como das partes do pacto social e dos estatutos em que estes são enunciados.

| 21.2.2. | Fornecer uma síntese das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente relativas aos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização. |
| --- | --- |

21.2.2.

Fornecer uma síntese das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente relativas aos membros dos órgãos de administração, de direção e de fiscalização.

| 21.2.3. | Apresentar uma descrição dos direitos, preferências e restrições inerentes a cada uma das categorias de ações existentes. |
| --- | --- |

21.2.3.

Apresentar uma descrição dos direitos, preferências e restrições inerentes a cada uma das categorias de ações existentes.

| 21.2.4. | Fornecer uma descrição das condições necessárias para alterar os direitos dos acionistas, indicando se tais condições são mais específicas do que as previstas na lei. |
| --- | --- |

21.2.4.

Fornecer uma descrição das condições necessárias para alterar os direitos dos acionistas, indicando se tais condições são mais específicas do que as previstas na lei.

| 21.2.5. | Apresentar uma descrição das condições que regem a convocação das assembleias gerais anuais ordinárias e extraordinárias de acionistas, incluindo as condições de admissão. |
| --- | --- |

21.2.5.

Apresentar uma descrição das condições que regem a convocação das assembleias gerais anuais ordinárias e extraordinárias de acionistas, incluindo as condições de admissão.

| 21.2.6. | Fornecer uma breve descrição das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente que possam ter por efeito adiar, diferir ou impedir uma alteração do controlo do emitente. |
| --- | --- |

21.2.6.

Fornecer uma breve descrição das disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento do emitente que possam ter por efeito adiar, diferir ou impedir uma alteração do controlo do emitente.

| 21.2.7. | Indicar as disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento, caso existam, que determinem a quantidade máxima de ações detidas por um acionista sem que a sua identidade deva ser divulgada. |
| --- | --- |

21.2.7.

Indicar as disposições do pacto social, estatutos, carta ou regulamento, caso existam, que determinem a quantidade máxima de ações detidas por um acionista sem que a sua identidade deva ser divulgada.

| 21.2.8. | Descrever as condições do pacto social e dos estatutos, carta ou regulamento aplicáveis às alterações no capital, no caso de essas condições serem mais estritas do que as previstas na lei. |
| --- | --- |

21.2.8.

Descrever as condições do pacto social e dos estatutos, carta ou regulamento aplicáveis às alterações no capital, no caso de essas condições serem mais estritas do que as previstas na lei.

22.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS

Apresentar uma síntese de cada um dos contratos significativos, que não os contratos celebrados no decurso normal das atividades, de que o emitente ou um membro do grupo seja parte, celebrados nos dois anos imediatamente anteriores à publicação do documento de registo.

Fornecer uma síntese de qualquer outro contrato (não celebrado no decurso normal das atividades) celebrado por um membro do grupo, que contenha disposições nos termos das quais, à data do documento de registo, um membro do grupo é investido de uma obrigação ou de um direito significativos para o grupo.

23.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES

23.1.   No caso de uma declaração ou um relatório atribuído a um perito ser incluído no documento de registo, deve ser indicado o nome, o endereço profissional, as qualificações e, se for caso disso, os interesses do perito em causa no emitente. Se a declaração ou o relatório tiverem sido elaborados a pedido do emitente, deve ser incluída uma declaração nesse sentido, que indique a forma que o documento assume e o contexto em que se inscreve, com a autorização da pessoa que tiver aprovado o conteúdo da parte em causa do documento de registo.

23.2.   No caso de a informação ter sido obtida junto de terceiros, fornecer a confirmação de que a informação foi rigorosamente reproduzida e de que, tanto quanto seja do conhecimento do emitente e até onde este possa verificar com base em documentos publicados pelos terceiros em causa, não foram omitidos quaisquer factos cuja omissão possa tornar a informação menos rigorosa ou suscetível de induzir em erro. O emitente deve ainda identificar a(s) fonte(s) da informação prestada.

24.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO

Fornecer uma declaração que ateste que, durante o período de validade do documento de registo, podem, se pertinente, ser verificados os seguintes documentos (ou cópias dos mesmos):

| a) | O pacto social e os estatutos do emitente; |
| --- | --- |

a)

O pacto social e os estatutos do emitente;

| b) | Todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam mencionados; |
| --- | --- |

b)

Todos os relatórios, cartas e outra documentação, informações financeiras históricas, avaliações e declarações elaboradas por peritos, a pedido do emitente, que tenham sido incluídos, total ou parcialmente, no documento de registo ou que nele sejam mencionados;

| c) | As informações financeiras do emitente ou, caso se trate de um grupo, as informações financeiras do emitente e das suas filiais relativas aos dois exercícios anteriores à publicação do documento de registo. |
| --- | --- |

c)

As informações financeiras do emitente ou, caso se trate de um grupo, as informações financeiras do emitente e das suas filiais relativas aos dois exercícios anteriores à publicação do documento de registo.

Indicação do local em que a documentação acessível ao público pode ser verificada, por meios físicos ou eletrónicos.

25.   INFORMAÇÕES SOBRE A DETENÇÃO DE PARTICIPAÇÕES

Fornecer informação relativa às empresas em que o emitente detém uma parte do capital, suscetível de ter um efeito significativo na avaliação do seu próprio ativo e passivo, situação financeira ou lucros e prejuízos.

26.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES

27.   INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES SUBJACENTES

28.   INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES

29.   INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DA OFERTA DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES

30.   ADMISSÃO À NEGOCIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES E CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO

31.   INFORMAÇÕES SOBRE A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES

32.   DESPESAS DE EMISSÃO/OFERTA DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES

ANEXO XXIX

Modelo proporcionado de requisitos mínimos de divulgação para as emissões por instituições de crédito referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE

Requisitos mínimos de divulgação para as emissões por instituições de crédito referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2003/71/CE
   (5)

1.   RESPONSÁVEIS

2.   REVISORES OFICIAIS DE CONTAS

3.   FATORES DE RISCO

4.   INFORMAÇÕES SOBRE O EMITENTE

5.   PANORÂMICA GERAL DAS ATIVIDADES

6.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA

7.   INFORMAÇÃO SOBRE TENDÊNCIAS

8.   PREVISÕES OU ESTIMATIVAS DE LUCROS

9.   ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE DIREÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO

10.   PRINCIPAIS ACIONISTAS

11.   INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ACERCA DO ATIVO E DO PASSIVO, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS LUCROS E PREJUÍZOS DO EMITENTE

Informação financeira auditada relativa ao último exercício financeiro (ou a um período mais curto correspondente ao período de atividade do emitente), e o relatório de auditoria. Se o emitente tiver alterado o seu referencial contabilístico durante o período em relação ao qual é exigido o historial financeiro, as informações históricas auditadas devem abranger pelo menos 12 meses, ou a totalidade do período em que o emitente exerceu atividade, consoante o que for mais curto. Essas informações históricas devem ter sido elaboradas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 ou, se o mesmo não for aplicável, com as normas nacionais de contabilidade de um Estado-Membro, para os emitentes da União Europeia.

12.   CONTRATOS SIGNIFICATIVOS

13.   INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, DECLARAÇÕES DE PERITOS E DECLARAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSES

14.   DOCUMENTAÇÃO ACESSÍVEL AO PÚBLICO

---

(1)  Se um dos componentes da fórmula for 0 ou 1 e se esse componente não for utilizado para uma emissão específica, deve existir a possibilidade de expressar a fórmula nas condições definitivas sem o componente que não é aplicável.

1

(2)  Sub-rubricas constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 809/2004, com exceção da alteração no ponto 13 (Informações Financeiras).

2

o

(3)  Sub-rubricas constantes do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 809/2004, com exceção da alteração no ponto 11 (Informações Financeiras).

3

o

(4)  Para os pontos 26 a 32, sub-rubricas constantes do anexo X do Regulamento (CE) n.o 809/2004.

4

o

(5)  Sub-rubricas constantes do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 809/2004, com exceção da alteração no ponto 11.1 (Historial financeiro).

5

o

---

| 9.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/66 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/66

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 487/2012 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2012

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomate La Cañada (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Tomate La Cañada», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Tomate La Cañada», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Dacian CIOLOȘ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 286 de 30.9.2011, p. 18.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ESPANHA

Tomate La Cañada (IGP)

---

| 9.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/68 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/68

---

REGULAMENTO (UE) N.o 488/2012 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2007 relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 84.o, n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2), nomeadamente o artigo 49.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, a fim de reforçar e racionalizar o acompanhamento da segurança dos medicamentos que tenham sido colocados no mercado da União. As disposições do Regulamento (CE) n.o 726/2004 são complementadas pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (4), que foi alterada pela Diretiva 2010/84/UE (5) no que diz respeito à farmacovigilância. A fim de assegurar o cumprimento das obrigações relativas à farmacovigilância introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2010 e pela Diretiva 2010/84/UE, é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 658/2007, de 14 de junho de 2007, relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), de forma a que nenhuma violação destas obrigações fique sujeita às sanções financeiras previstas no Regulamento (CE) n.o 658/2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, a fim de reforçar e racionalizar o acompanhamento da segurança dos medicamentos que tenham sido colocados no mercado da União. As disposições do Regulamento (CE) n.o 726/2004 são complementadas pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (4), que foi alterada pela Diretiva 2010/84/UE (5) no que diz respeito à farmacovigilância. A fim de assegurar o cumprimento das obrigações relativas à farmacovigilância introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2010 e pela Diretiva 2010/84/UE, é necessário adaptar o Regulamento (CE) n.o 658/2007, de 14 de junho de 2007, relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), de forma a que nenhuma violação destas obrigações fique sujeita às sanções financeiras previstas no Regulamento (CE) n.o 658/2007.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1901/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2006 (7), estabelece que a Comissão pode impor sanções financeiras em caso de violação das suas disposições ou das medidas de execução aprovadas por força deste, no que diz respeito aos medicamentos autorizados nos termos do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004. Também confere à Comissão o poder de adotar medidas relativas aos montantes máximos das sanções e as respetivas condições e regras de cobrança. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 658/2007 se refere a sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004, é conveniente, por razões de coerência, incluir no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 658/2007 as obrigações previstas no Regulamento (CE) n.o 1901/2006, cuja violação pode dar lugar a sanções financeiras previstas por esse mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1901/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1902/2006 (7), estabelece que a Comissão pode impor sanções financeiras em caso de violação das suas disposições ou das medidas de execução aprovadas por força deste, no que diz respeito aos medicamentos autorizados nos termos do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 726/2004. Também confere à Comissão o poder de adotar medidas relativas aos montantes máximos das sanções e as respetivas condições e regras de cobrança. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 658/2007 se refere a sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004, é conveniente, por razões de coerência, incluir no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 658/2007 as obrigações previstas no Regulamento (CE) n.o 1901/2006, cuja violação pode dar lugar a sanções financeiras previstas por esse mesmo regulamento.

| (3) | Tendo em conta a aplicação harmonizada das obrigações estabelecidas no âmbito de autorizações de introdução no mercado concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e da necessidade de garantir a eficácia dessas obrigações, os interesses da União são postos em causa sempre que tais obrigações sejam violadas. As normas de farmacovigilância são necessárias para proteger a saúde pública a fim de prevenir, detetar e avaliar reações adversas aos medicamentos para uso humano introduzidos no mercado da União, uma vez que só após a sua introdução no mercado é possível conhecer na íntegra o seu perfil de segurança. |
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(3)

Tendo em conta a aplicação harmonizada das obrigações estabelecidas no âmbito de autorizações de introdução no mercado concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e da necessidade de garantir a eficácia dessas obrigações, os interesses da União são postos em causa sempre que tais obrigações sejam violadas. As normas de farmacovigilância são necessárias para proteger a saúde pública a fim de prevenir, detetar e avaliar reações adversas aos medicamentos para uso humano introduzidos no mercado da União, uma vez que só após a sua introdução no mercado é possível conhecer na íntegra o seu perfil de segurança.

| (4) | As infrações relacionadas com medicamentos veterinários ou as alterações no que diz respeito à farmacovigilância não são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 658/2007 não necessita de ser alterado em relação a este aspeto. No entanto, a fim de assegurar a coerência com as disposições alteradas e melhorar a clareza, é oportuno reestruturar certas disposições relativas aos medicamentos veterinários sem alterar a substância. |
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(4)

As infrações relacionadas com medicamentos veterinários ou as alterações no que diz respeito à farmacovigilância não são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006. Por conseguinte, o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 658/2007 não necessita de ser alterado em relação a este aspeto. No entanto, a fim de assegurar a coerência com as disposições alteradas e melhorar a clareza, é oportuno reestruturar certas disposições relativas aos medicamentos veterinários sem alterar a substância.

| (5) | As disposições alteradas são aplicáveis a partir da mesma data que as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2010 no que diz respeito à farmacovigilância. |
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(5)

As disposições alteradas são aplicáveis a partir da mesma data que as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1235/2010 no que diz respeito à farmacovigilância.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 658/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 658/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano e do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
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(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano e do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 658/2007 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece as normas relativas à aplicação de sanções financeiras aos titulares de autorizações de introdução no mercado, concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004, por infração das obrigações a seguir indicadas, no caso de a infração poder ter implicações significativas na saúde pública da União, ou revestir uma dimensão à escala da União por ocorrer ou produzir efeitos em mais do que um Estado-Membro, ou quando estiverem envolvidos interesses da União:

| 1. | Fornecer informações e documentação completas e exatas no pedido de autorização de introdução no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004, à Agência Europeia de Medicamentos, criada por esse regulamento (a seguir «a Agência»), ou em resposta às obrigações estabelecidas no referido regulamento e no Regulamento (CE) n.o 1901/2006, na medida em que a infração diga respeito a um aspeto específico; |
| --- | --- |

1.

Fornecer informações e documentação completas e exatas no pedido de autorização de introdução no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004, à Agência Europeia de Medicamentos, criada por esse regulamento (a seguir «a Agência»), ou em resposta às obrigações estabelecidas no referido regulamento e no Regulamento (CE) n.o 1901/2006, na medida em que a infração diga respeito a um aspeto específico;

| 2. | Respeito das condições ou restrições previstas na autorização de introdução no mercado e relativas ao fornecimento ou à utilização do medicamento em questão, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, alínea b), do artigo 10.o, n.o 1, do artigo 34.o, n.o 4, alínea c), segundo parágrafo e do artigo 35.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

2.

Respeito das condições ou restrições previstas na autorização de introdução no mercado e relativas ao fornecimento ou à utilização do medicamento em questão, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, alínea b), do artigo 10.o, n.o 1, do artigo 34.o, n.o 4, alínea c), segundo parágrafo e do artigo 35.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 3. | Respeito das condições ou restrições previstas na autorização de introdução no mercado, no que diz respeito à utilização segura e eficaz do medicamento conforme referido no artigo 9.o, n.o 4) alíneas aa), c), ca), cb) e cc), artigo 10.o, n.o 1, artigo 34.o, n.o 4, alínea d), e do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, tendo em conta os prazos estabelecidos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

3.

Respeito das condições ou restrições previstas na autorização de introdução no mercado, no que diz respeito à utilização segura e eficaz do medicamento conforme referido no artigo 9.o, n.o 4) alíneas aa), c), ca), cb) e cc), artigo 10.o, n.o 1, artigo 34.o, n.o 4, alínea d), e do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004, tendo em conta os prazos estabelecidos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 4. | Introdução de quaisquer alterações necessárias na autorização de introdução no mercado, de forma a atender ao progresso técnico e científico, para que o medicamento seja fabricado e controlado segundo métodos científicos geralmente aceites, segundo o estabelecido no artigo 16.o, n.o 1, e no artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

4.

Introdução de quaisquer alterações necessárias na autorização de introdução no mercado, de forma a atender ao progresso técnico e científico, para que o medicamento seja fabricado e controlado segundo métodos científicos geralmente aceites, segundo o estabelecido no artigo 16.o, n.o 1, e no artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 5. | Transmissão de quaisquer novas informações que possam implicar a alteração da autorização de introdução no mercado, bem como a comunicação de quaisquer proibições ou restrições impostas pelas autoridades competentes de qualquer país em que o medicamento seja comercializado ou de quaisquer outras informações que possam influenciar a avaliação dos benefícios e dos riscos do produto, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, e do artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

5.

Transmissão de quaisquer novas informações que possam implicar a alteração da autorização de introdução no mercado, bem como a comunicação de quaisquer proibições ou restrições impostas pelas autoridades competentes de qualquer país em que o medicamento seja comercializado ou de quaisquer outras informações que possam influenciar a avaliação dos benefícios e dos riscos do produto, nos termos do artigo 16.o, n.o 2, e do artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 6. | Atualização das informações sobre o produto em função dos conhecimentos científicos mais recentes, incluindo as conclusões da avaliação e as recomendações publicadas no portal Europeu de Medicamentos, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

6.

Atualização das informações sobre o produto em função dos conhecimentos científicos mais recentes, incluindo as conclusões da avaliação e as recomendações publicadas no portal Europeu de Medicamentos, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 7. | Envio, a pedido da Agência, de dados que demonstrem que a relação risco-benefício se mantém favorável, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do e do artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

7.

Envio, a pedido da Agência, de dados que demonstrem que a relação risco-benefício se mantém favorável, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do e do artigo 41.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 8. | Introdução do medicamento no mercado de acordo com o conteúdo do resumo das características do produto, da rotulagem e do folheto informativo nos termos previstos na autorização de introdução no mercado; |
| --- | --- |

8.

Introdução do medicamento no mercado de acordo com o conteúdo do resumo das características do produto, da rotulagem e do folheto informativo nos termos previstos na autorização de introdução no mercado;

| 9. | Observância das condições estabelecidas no artigo 14.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou a introdução dos procedimentos específicos referidos no artigo 39.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

9.

Observância das condições estabelecidas no artigo 14.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou a introdução dos procedimentos específicos referidos no artigo 39.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 10. | Comunicação à Agência das datas da introdução efetiva no mercado e da data de cessação de comercialização do produto, bem como de dados acerca do volume de vendas e do volume de prescrições do produto, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, ou do artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

10.

Comunicação à Agência das datas da introdução efetiva no mercado e da data de cessação de comercialização do produto, bem como de dados acerca do volume de vendas e do volume de prescrições do produto, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, ou do artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 11. | Aplicação de um sistema de farmacovigilância tendo em vista a execução das tarefas de farmacovigilância, incluindo o funcionamento de um sistema de qualidade, a manutenção de um processo principal do sistema de farmacovigilância e a execução de auditorias regulares, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 em conjugação com o artigo 104.o da Diretiva 2001/83/CE; |
| --- | --- |

11.

Aplicação de um sistema de farmacovigilância tendo em vista a execução das tarefas de farmacovigilância, incluindo o funcionamento de um sistema de qualidade, a manutenção de um processo principal do sistema de farmacovigilância e a execução de auditorias regulares, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 em conjugação com o artigo 104.o da Diretiva 2001/83/CE;

| 12. | Apresentação, a pedido da Agência, uma cópia do processo principal do sistema de farmacovigilância, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

12.

Apresentação, a pedido da Agência, uma cópia do processo principal do sistema de farmacovigilância, nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 13. | Aplicação de um sistema de gestão dos riscos, conforme previsto no artigo 14.o-A e no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 em articulação com o artigo 104.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE e com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006; |
| --- | --- |

13.

Aplicação de um sistema de gestão dos riscos, conforme previsto no artigo 14.o-A e no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 em articulação com o artigo 104.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE e com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006;

| 14. | Registo e comunicação de suspeitas de reações adversas aos medicamentos para uso humano, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 em conjugação com o artigo 107.o da Diretiva 2001/83/CE; |
| --- | --- |

14.

Registo e comunicação de suspeitas de reações adversas aos medicamentos para uso humano, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 em conjugação com o artigo 107.o da Diretiva 2001/83/CE;

| 15. | Apresentação de relatórios periódicos atualizados de segurança, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 em conjugação com o artigo 107.o-B da Diretiva 2001/83/CE; |
| --- | --- |

15.

Apresentação de relatórios periódicos atualizados de segurança, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 em conjugação com o artigo 107.o-B da Diretiva 2001/83/CE;

| 16. | Realização de estudos pós-comercialização, nomeadamente estudos de segurança pós-autorização e estudos de eficácia pós-autorização, e de os submeter a revisão, nos termos do artigo 10.o-A, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006; |
| --- | --- |

16.

Realização de estudos pós-comercialização, nomeadamente estudos de segurança pós-autorização e estudos de eficácia pós-autorização, e de os submeter a revisão, nos termos do artigo 10.o-A, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006;

| 17. | Registo e comunicação de todas as suspeitas de reações adversas graves e reações adversas nos seres humanos a um medicamento veterinário, bem como todas as suspeitas de reações adversas graves inesperadas e de reações adversas nos seres humanos, ou suspeitas de transmissão de agentes infeciosos, nos termos do artigo 49.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

17.

Registo e comunicação de todas as suspeitas de reações adversas graves e reações adversas nos seres humanos a um medicamento veterinário, bem como todas as suspeitas de reações adversas graves inesperadas e de reações adversas nos seres humanos, ou suspeitas de transmissão de agentes infeciosos, nos termos do artigo 49.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 18. | Registo pormenorizado de todas as suspeitas de reações adversas e apresentação dos registos sob a forma de relatórios periódicos de atualização de segurança, nos termos do artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

18.

Registo pormenorizado de todas as suspeitas de reações adversas e apresentação dos registos sob a forma de relatórios periódicos de atualização de segurança, nos termos do artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 19. | Notificação da Agência antes ou simultaneamente a qualquer comunicação de informações sobre farmacovigilância ao público em geral, nos termos do artigo 49.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

19.

Notificação da Agência antes ou simultaneamente a qualquer comunicação de informações sobre farmacovigilância ao público em geral, nos termos do artigo 49.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 20. | Colação e avaliação dos dados específicos de farmacovigilância, como previsto artigo 51.o, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

20.

Colação e avaliação dos dados específicos de farmacovigilância, como previsto artigo 51.o, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 21. | Manutenção e disponibilização permanente e contínua de uma pessoa com as qualificações apropriadas, responsável em matéria de farmacovigilância, nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

21.

Manutenção e disponibilização permanente e contínua de uma pessoa com as qualificações apropriadas, responsável em matéria de farmacovigilância, nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 22. | Deteção da presença de resíduos no caso dos medicamentos veterinários, nos termos do artigo 41.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004; |
| --- | --- |

22.

Deteção da presença de resíduos no caso dos medicamentos veterinários, nos termos do artigo 41.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004;

| 23. | Garantia de que as informações destinadas ao público sobre questões relativas à farmacovigilância são apresentadas de forma objetiva e não são enganosas e que são comunicadas à Agência, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 em conjugação com o artigo 106.o-A, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE; |
| --- | --- |

23.

Garantia de que as informações destinadas ao público sobre questões relativas à farmacovigilância são apresentadas de forma objetiva e não são enganosas e que são comunicadas à Agência, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 em conjugação com o artigo 106.o-A, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE;

| 24. | Respeito dos prazos de início ou conclusão de medidas especificadas na decisão da Agência sobre diferimentos na sequência da autorização inicial de introdução no mercado do medicamento em questão, e em conformidade com o parecer definitivo referido no artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006; |
| --- | --- |

24.

Respeito dos prazos de início ou conclusão de medidas especificadas na decisão da Agência sobre diferimentos na sequência da autorização inicial de introdução no mercado do medicamento em questão, e em conformidade com o parecer definitivo referido no artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006;

| 25. | Introdução do medicamento no mercado no prazo de dois anos a contar da data em que a indicação pediátrica é autorizada, tal como previsto no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006; |
| --- | --- |

25.

Introdução do medicamento no mercado no prazo de dois anos a contar da data em que a indicação pediátrica é autorizada, tal como previsto no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006;

| 26. | Transferência da autorização de introdução no mercado ou da permissão, a terceiros, da utilização da documentação constante do processo de autorização de introdução no mercado, nos termos do primeiro parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006; |
| --- | --- |

26.

Transferência da autorização de introdução no mercado ou da permissão, a terceiros, da utilização da documentação constante do processo de autorização de introdução no mercado, nos termos do primeiro parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006;

| 27. | Apresentação de ensaios clínicos pediátricos à Agência, incluindo a obrigação de introduzir na base de dados europeia os dados sobre ensaios clínicos efetuados em países terceiros, tal como previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, artigo 45.o, n.o 1, e o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006; |
| --- | --- |

27.

Apresentação de ensaios clínicos pediátricos à Agência, incluindo a obrigação de introduzir na base de dados europeia os dados sobre ensaios clínicos efetuados em países terceiros, tal como previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, artigo 45.o, n.o 1, e o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006;

| 28. | Apresentação de um relatório anual à Agência, nos termos do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, e informação da Agência, em conformidade com o artigo 35.o, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.». |
| --- | --- |

28.

Apresentação de um relatório anual à Agência, nos termos do artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, e informação da Agência, em conformidade com o artigo 35.o, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.».

Artigo 2.o

o

Relativamente às infrações que tiveram início antes de 2 de julho de 2012, o presente regulamento é aplicável à parte da infração que ocorra após essa data.

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 2 de julho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 348 de 31.12.2010, p. 1.

3

(4)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

4

(5)  JO L 348 de 31.12.2010, p. 74.

5

(6)  JO L 155 de 15.6.2007, p. 10.

6

(7)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 20.

7

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| 9.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/71 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/71

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 489/2012 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2012

que estabelece as regras de execução do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (1), nomeadamente o artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 estabelece que a Comissão deve, até 1 de julho de 2013, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do mesmo regulamento. Nesse contexto, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações pertinentes requeridas. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 estabelece que a Comissão deve, até 1 de julho de 2013, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do mesmo regulamento. Nesse contexto, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações pertinentes requeridas.

| (2) | As informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros devem dizer respeito à evolução do mercado dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, incluindo dados que demonstrem as tendências do mercado desde a harmonização, a nível da União, da adição de vitaminas e minerais aos alimentos. |
| --- | --- |

(2)

As informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros devem dizer respeito à evolução do mercado dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, incluindo dados que demonstrem as tendências do mercado desde a harmonização, a nível da União, da adição de vitaminas e minerais aos alimentos.

| (3) | Essas informações devem incluir padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais e dados sobre a ingestão de vitaminas e minerais pela população e por grupos específicos da população, se for caso disso. Devem incluir-se informações que demonstrem alterações dos hábitos alimentares, desde a harmonização da adição de vitaminas e de minerais aos alimentos. |
| --- | --- |

(3)

Essas informações devem incluir padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais e dados sobre a ingestão de vitaminas e minerais pela população e por grupos específicos da população, se for caso disso. Devem incluir-se informações que demonstrem alterações dos hábitos alimentares, desde a harmonização da adição de vitaminas e de minerais aos alimentos.

| (4) | As informações pertinentes a fornecer pelos Estados-Membros devem igualmente dizer respeito à adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas nem minerais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (2). Essas informações devem incluir dados sobre o consumo de tais alimentos e as quantidades das substâncias adicionadas, bem como sobre quaisquer medidas nacionais, legislativas ou de outra índole, que tenham sido tomadas a fim de restringir ou proibir a utilização de determinadas outras substâncias nos alimentos. |
| --- | --- |

(4)

As informações pertinentes a fornecer pelos Estados-Membros devem igualmente dizer respeito à adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas nem minerais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (2). Essas informações devem incluir dados sobre o consumo de tais alimentos e as quantidades das substâncias adicionadas, bem como sobre quaisquer medidas nacionais, legislativas ou de outra índole, que tenham sido tomadas a fim de restringir ou proibir a utilização de determinadas outras substâncias nos alimentos.

| (5) | É necessário estabelecer, através das presentes regras de execução, uma lista das informações pertinentes que os Estados-Membros devem recolher e apresentar à Comissão e definir um formato comum para a apresentação das mesmas. |
| --- | --- |

(5)

É necessário estabelecer, através das presentes regras de execução, uma lista das informações pertinentes que os Estados-Membros devem recolher e apresentar à Comissão e definir um formato comum para a apresentação das mesmas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras de execução para a aplicação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e, em particular, sobre o fornecimento pelos Estados-Membros à Comissão das informações pertinentes requeridas para avaliar os efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

Artigo 2.o

Informações pertinentes

1.   Até 1 de julho de 2012, os Estados-Membros devem prestar à Comissão as informações pertinentes requeridas, em especial no que diz respeito aos seguintes aspetos:

| a) | Evolução do mercado nacional dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006; |
| --- | --- |

a)

Evolução do mercado nacional dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006;

| b) | Padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais; |
| --- | --- |

b)

Padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais;

| c) | Níveis de ingestão de vitaminas e minerais pela população; |
| --- | --- |

c)

Níveis de ingestão de vitaminas e minerais pela população;

| d) | A adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas e minerais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE, e informação sobre os padrões de consumo desses alimentos, bem como as quantidades das substâncias adicionadas aos alimentos e suplementos alimentares. |
| --- | --- |

d)

A adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas e minerais, aos alimentos, incluindo os suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE, e informação sobre os padrões de consumo desses alimentos, bem como as quantidades das substâncias adicionadas aos alimentos e suplementos alimentares.

2.   As informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros à Comissão a que se refere o n.o 1 devem incluir, pelo menos, as informações previstas no anexo I do presente regulamento.

As informações pertinentes requeridas e os respetivos pormenores serão apresentados à Comissão segundo o modelo previsto no anexo II do presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão se qualquer das informações especificadas no anexo I não estiver disponível ou não puder, por qualquer outro motivo, ser apresentada à Comissão até 1 de julho de 2012.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.

1

(2)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

2

---

ANEXO I

Informações pertinentes requeridas a fornecer pelos Estados-Membros para avaliar os efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006

| A. | As informações sobre a evolução do mercado nacional dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais devem incluir o seguinte:






  1. | Informações de caráter geral sobre o mercado nacional, incluindo a quota de mercado de alimentos ou categorias de alimentos específicos; |
| --- | --- | --- |

A.

As informações sobre a evolução do mercado nacional dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais devem incluir o seguinte:

1.

Informações de caráter geral sobre o mercado nacional, incluindo a quota de mercado de alimentos ou categorias de alimentos específicos;

| 2. | Informações sobre as tendências da evolução do mercado nacional. |
| --- | --- |

2.

Informações sobre as tendências da evolução do mercado nacional.

As informações referidas nos pontos 1 e 2 devem incluir dados relativos aos alimentos que contêm as vitaminas e os minerais mais frequentemente adicionados e informações sobre as quantidades de vitaminas e minerais adicionados aos alimentos. Essas informações podem ser obtidas a partir de relatórios de mercado comercialmente disponíveis, de medidas de acompanhamento nacionais e de outras fontes pertinentes e definidas.

| B. | As informações sobre os padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais devem incluir o seguinte:






  1. | Informações sobre os padrões de consumo de alimentos ou categorias de alimentos específicos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais destinados à população e, se for caso disso, a grupos específicos da população, incluindo informações relativas aos alimentos que contêm as vitaminas e os minerais mais frequentemente adicionados e informações sobre as respetivas quantidades adicionadas aos alimentos; |
| --- | --- | --- |

B.

As informações sobre os padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais devem incluir o seguinte:

1.

Informações sobre os padrões de consumo de alimentos ou categorias de alimentos específicos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais destinados à população e, se for caso disso, a grupos específicos da população, incluindo informações relativas aos alimentos que contêm as vitaminas e os minerais mais frequentemente adicionados e informações sobre as respetivas quantidades adicionadas aos alimentos;

| 2. | Informações obtidas a partir de inquéritos sobre o consumo alimentar representativos a nível nacional, dados de estudos académicos e outras fontes pertinentes e definidas, incluindo informações sobre a metodologia do inquérito, tais como a metodologia de avaliação alimentar e os subgrupos da população e grupos etários estudados; |
| --- | --- |

2.

Informações obtidas a partir de inquéritos sobre o consumo alimentar representativos a nível nacional, dados de estudos académicos e outras fontes pertinentes e definidas, incluindo informações sobre a metodologia do inquérito, tais como a metodologia de avaliação alimentar e os subgrupos da população e grupos etários estudados;

| 3. | Informações sobre quaisquer alterações observadas nos hábitos alimentares em geral e sobre as tendências do consumo de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, em especial, as alterações que possam ser associadas à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. Os Estados-Membros devem fornecer os elementos de base destas alterações observadas, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar o consumo anterior e atual de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais. |
| --- | --- |

3.

Informações sobre quaisquer alterações observadas nos hábitos alimentares em geral e sobre as tendências do consumo de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, em especial, as alterações que possam ser associadas à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. Os Estados-Membros devem fornecer os elementos de base destas alterações observadas, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar o consumo anterior e atual de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais.

| C. | As informações sobre os níveis de ingestão de vitaminas e minerais devem incluir o seguinte:






  1. | Informações sobre os níveis de ingestão de vitaminas e minerais destinados à população e, se for caso disso, a grupos específicos da população. Essas informações devem ser obtidas a partir das fontes de dados referidas no ponto B2 do presente anexo; |
| --- | --- | --- |

C.

As informações sobre os níveis de ingestão de vitaminas e minerais devem incluir o seguinte:

1.

Informações sobre os níveis de ingestão de vitaminas e minerais destinados à população e, se for caso disso, a grupos específicos da população. Essas informações devem ser obtidas a partir das fontes de dados referidas no ponto B2 do presente anexo;

| 2. | Informações sobre quaisquer alterações observadas nos níveis de ingestão de vitaminas e minerais, incluindo as respetivas tendências, que possam ser associadas à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. Os Estados-Membros devem fornecer os elementos de base destas alterações observadas, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar os níveis de ingestão de vitaminas e minerais antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. |
| --- | --- |

2.

Informações sobre quaisquer alterações observadas nos níveis de ingestão de vitaminas e minerais, incluindo as respetivas tendências, que possam ser associadas à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. Os Estados-Membros devem fornecer os elementos de base destas alterações observadas, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar os níveis de ingestão de vitaminas e minerais antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

| D. | As informações sobre a adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas e minerais, aos alimentos devem incluir o seguinte:






  1. | Informações sobre o mercado nacional dos alimentos a que se adicionaram determinadas outras substâncias, incluindo a quota de mercado de alimentos ou categorias de alimentos específicos; |
| --- | --- | --- |

D.

As informações sobre a adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas e minerais, aos alimentos devem incluir o seguinte:

1.

Informações sobre o mercado nacional dos alimentos a que se adicionaram determinadas outras substâncias, incluindo a quota de mercado de alimentos ou categorias de alimentos específicos;

| 2. | Informações sobre o mercado nacional dos suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE; |
| --- | --- |

2.

Informações sobre o mercado nacional dos suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE;

| 3. | Informações sobre as substâncias mais frequentemente adicionadas aos alimentos, com base em informações de relatórios de mercado comercialmente disponíveis, medidas de acompanhamento nacionais e outras fontes pertinentes e definidas, devendo incluir informações sobre os níveis de adição de outras substâncias a alimentos ou categorias de alimentos específicos; |
| --- | --- |

3.

Informações sobre as substâncias mais frequentemente adicionadas aos alimentos, com base em informações de relatórios de mercado comercialmente disponíveis, medidas de acompanhamento nacionais e outras fontes pertinentes e definidas, devendo incluir informações sobre os níveis de adição de outras substâncias a alimentos ou categorias de alimentos específicos;

| 4. | Informação sobre as medidas nacionais, incluindo medidas legislativas e não legislativas destinadas a limitar ou a proibir a utilização de outras substâncias no fabrico de alimentos, incluindo suplementos alimentares. |
| --- | --- |

4.

Informação sobre as medidas nacionais, incluindo medidas legislativas e não legislativas destinadas a limitar ou a proibir a utilização de outras substâncias no fabrico de alimentos, incluindo suplementos alimentares.

---

ANEXO II

Formato para a apresentação das informações pelos Estados-Membros

Evolução do mercado dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais

| Tipo de informação a fornecer | Fonte dos dados |
| --- | --- |
| Quota do mercado nacional de diferentes produtos alimentares aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, por categoria de alimentos, tal como definido nas 20 principais categorias de alimentos do sistema de classificação de alimentos FoodEx (1), excluindo os alimentos destinados a uma alimentação especial e os suplementos alimentares. | |
| Tendências do mercado dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, em especial, informações sobre o mercado antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. | |

Tipo de informação a fornecer

Fonte dos dados

Quota do mercado nacional de diferentes produtos alimentares aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, por categoria de alimentos, tal como definido nas 20 principais categorias de alimentos do sistema de classificação de alimentos FoodEx (1), excluindo os alimentos destinados a uma alimentação especial e os suplementos alimentares.

Tendências do mercado dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, em especial, informações sobre o mercado antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

Padrões de consumo dos alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais

| Tipo de informação a fornecer | Fonte dos dados |
| --- | --- |
| Níveis de consumo médio pela população de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais.
  Níveis de consumo médio de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, de acordo com os seguintes grupos da população:






  — | adultos (18 anos ou mais), |

Tipo de informação a fornecer

Fonte dos dados

Níveis de consumo médio pela população de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais.

Níveis de consumo médio de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, de acordo com os seguintes grupos da população:

—

adultos (18 anos ou mais),

| — | crianças (abaixo dos 18 anos); e, se for adequado, por grupos etários específicos; bem como |
| --- | --- |

—

crianças (abaixo dos 18 anos); e, se for adequado, por grupos etários específicos; bem como

| — | por categoria de alimentos, tal como definido nas 20 principais categorias de alimentos do sistema de classificação de alimentos FoodEx, excluindo os alimentos destinados a uma alimentação especial e os suplementos alimentares. |
| --- | --- |

—

por categoria de alimentos, tal como definido nas 20 principais categorias de alimentos do sistema de classificação de alimentos FoodEx, excluindo os alimentos destinados a uma alimentação especial e os suplementos alimentares.

Quantidades de vitaminas e minerais adicionados aos alimentos, de acordo com as 20 principais categorias de alimentos do sistema de classificação de alimentos FoodEx. Esta informação deve ser facultada em quantidades ou gamas de quantidades adicionadas.

Alterações observadas nos padrões de consumo de alimentos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar o consumo antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

Níveis de ingestão de vitaminas e minerais

| Tipo de informação a fornecer | Fonte dos dados |
| --- | --- |
| Níveis de ingestão média de vitaminas e minerais pela população.
  Níveis de ingestão média de vitaminas e minerais, de acordo com os seguintes grupos da população:






  — | adultos (18 anos ou mais), |

Tipo de informação a fornecer

Fonte dos dados

Níveis de ingestão média de vitaminas e minerais pela população.

Níveis de ingestão média de vitaminas e minerais, de acordo com os seguintes grupos da população:

—

adultos (18 anos ou mais),

| — | crianças (abaixo dos 18 anos); e, se for adequado, por grupos etários específicos. |
| --- | --- |

—

crianças (abaixo dos 18 anos); e, se for adequado, por grupos etários específicos.

Metodologia do inquérito sobre os hábitos alimentares (principalmente métodos de avaliação dos hábitos alimentares, grupos etários e subgrupos da população).

As alterações observadas nos níveis de ingestão de vitaminas e de minerais, incluindo pormenores sobre os dados de base utilizados para comparar os níveis de ingestão antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

Adição de outras substâncias, que não sejam vitaminas nem minerais

| Tipo de informação a fornecer | Fonte dos dados |
| --- | --- |
| Quota do mercado nacional de produtos alimentares, incluindo os suplementos alimentares aos quais se adicionaram outras substâncias, de acordo com as seguintes categorias de substâncias utilizadas:






  1. | Aminoácidos |

Tipo de informação a fornecer

Fonte dos dados

Quota do mercado nacional de produtos alimentares, incluindo os suplementos alimentares aos quais se adicionaram outras substâncias, de acordo com as seguintes categorias de substâncias utilizadas:

1.

Aminoácidos

| 2. | Enzimas |
| --- | --- |

2.

Enzimas

| 3. | Prebióticos e probióticos |
| --- | --- |

3.

Prebióticos e probióticos

| 4. | Ácidos gordos essenciais e outros ácidos gordos especiais |
| --- | --- |

4.

Ácidos gordos essenciais e outros ácidos gordos especiais

| 5. | Produtos vegetais e extratos de produtos vegetais |
| --- | --- |

5.

Produtos vegetais e extratos de produtos vegetais

| 6. | Outras substâncias |
| --- | --- |

6.

Outras substâncias

Tendências da dimensão do mercado, em especial, informações sobre o mercado antes e depois da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

Medidas nacionais tendentes a restringir ou proibir a utilização de outras substâncias no fabrico de alimentos, incluindo suplementos alimentares.

---

(1)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Sistema de classificação e descrição de alimentos FoodEx 2 (projeto-revisão 1). Publicações de apoio 2011:215. [438 p.]. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

---

| 9.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/76 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/76

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 490/2012 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 55,3 |
| MK | 52,8 |
| TR | 57,4 |
| ZZ | 55,2 |
| 0707 00 05 | MK | 18,0 |
| TR | 95,4 |
| ZZ | 56,7 |
| 0709 93 10 | TR | 99,6 |
| ZZ | 99,6 |
| 0805 50 10 | BO | 105,2 |
| TR | 110,6 |
| ZA | 91,9 |
| ZZ | 102,6 |
| 0808 10 80 | AR | 84,4 |
| BR | 80,0 |
| CL | 106,7 |
| CN | 136,2 |
| NZ | 136,2 |
| US | 121,4 |
| ZA | 114,0 |
| ZZ | 111,3 |
| 0809 10 00 | TR | 240,2 |
| ZZ | 240,2 |
| 0809 29 00 | TR | 421,6 |
| ZZ | 421,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

55,3

MK

52,8

TR

57,4

ZZ

55,2

0707 00 05

MK

18,0

TR

95,4

ZZ

56,7

0709 93 10

TR

99,6

ZZ

99,6

0805 50 10

BO

105,2

TR

110,6

ZA

91,9

ZZ

102,6

0808 10 80

AR

84,4

BR

80,0

CL

106,7

CN

136,2

NZ

136,2

US

121,4

ZA

114,0

ZZ

111,3

0809 10 00

TR

240,2

ZZ

240,2

0809 29 00

TR

421,6

ZZ

421,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 9.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/78 |
| --- | --- | --- | --- |

9.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/78

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de fevereiro de 2012

relativa ao auxílio estatal SA.28809 (C 29/10) (ex NN 42/10 & ex CP 194/09) concedido pela Suécia a favor da Hammar Nordic Plugg AB

[notificada com o número C(2012) 546]

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/293/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições acima referidas (1), e tendo em conta essas mesmas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 26 de maio de 2009, cuja receção foi registada em 16 de junho de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à alegada concessão de um auxílio estatal à Hammar Nordic Plugg AB através da venda de imóveis públicos abaixo do preço de mercado pelo município de Vänersborg. |
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(1)

Por carta de 26 de maio de 2009, cuja receção foi registada em 16 de junho de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à alegada concessão de um auxílio estatal à Hammar Nordic Plugg AB através da venda de imóveis públicos abaixo do preço de mercado pelo município de Vänersborg.

| (2) | Em 27 de outubro de 2009, a Comissão transmitiu uma versão não confidencial da denúncia às autoridades suecas, que responderam por carta de 30 de novembro de 2009, cuja receção foi registada no mesmo dia. |
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(2)

Em 27 de outubro de 2009, a Comissão transmitiu uma versão não confidencial da denúncia às autoridades suecas, que responderam por carta de 30 de novembro de 2009, cuja receção foi registada no mesmo dia.

| (3) | Em 9 de março de 2010, a Comissão solicitou informações complementares, tendo a Suécia respondido por carta de 20 de abril de 2010. |
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(3)

Em 9 de março de 2010, a Comissão solicitou informações complementares, tendo a Suécia respondido por carta de 20 de abril de 2010.

| (4) | Em 11 de maio de 2010, a Comissão recebeu informações apresentadas pela Chips AB. |
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(4)

Em 11 de maio de 2010, a Comissão recebeu informações apresentadas pela Chips AB.

| (5) | Por carta de 27 de outubro de 2010, a Comissão comunicou à Suécia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) (a seguir «TFUE») relativamente ao auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. |
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(5)

Por carta de 27 de outubro de 2010, a Comissão comunicou à Suécia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) (a seguir «TFUE») relativamente ao auxílio. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio.

| (6) | Por carta de 23 de novembro de 2010, a Suécia solicitou uma prorrogação do prazo fixado para apresentar as observações sobre a decisão de início do procedimento. |
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(6)

Por carta de 23 de novembro de 2010, a Suécia solicitou uma prorrogação do prazo fixado para apresentar as observações sobre a decisão de início do procedimento.

| (7) | Por cartas de 15 e 17 de dezembro de 2010, as autoridades suecas apresentaram as suas observações à Comissão. A Hammar Nordic Plugg AB apresentou as suas observações à Comissão por carta de 22 de janeiro de 2011. |
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(7)

Por cartas de 15 e 17 de dezembro de 2010, as autoridades suecas apresentaram as suas observações à Comissão. A Hammar Nordic Plugg AB apresentou as suas observações à Comissão por carta de 22 de janeiro de 2011.

| (8) | Em 1 de fevereiro de 2011, a Comissão enviou as observações da Hammar Nordic Plugg AB às autoridades suecas para eventuais comentários. |
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(8)

Em 1 de fevereiro de 2011, a Comissão enviou as observações da Hammar Nordic Plugg AB às autoridades suecas para eventuais comentários.

| (9) | Em 1 de junho de 2011, a Comissão enviou um novo pedido de informações, ao qual a Suécia respondeu por carta de 29 de junho de 2011. A Suécia transmitiu explicações adicionais por mensagens de correio eletrónico de 12 e 30 de setembro de 2011. |
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(9)

Em 1 de junho de 2011, a Comissão enviou um novo pedido de informações, ao qual a Suécia respondeu por carta de 29 de junho de 2011. A Suécia transmitiu explicações adicionais por mensagens de correio eletrónico de 12 e 30 de setembro de 2011.

| (10) | Em 6 de junho de 2011, a Comissão enviou um questionário à Chips AB, ao qual a empresa não respondeu diretamente. No entanto, a empresa transmitiu algumas informações às autoridades suecas, que as incorporaram nos seus comentários referidos supra, de 12 de setembro de 2011. |
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(10)

Em 6 de junho de 2011, a Comissão enviou um questionário à Chips AB, ao qual a empresa não respondeu diretamente. No entanto, a empresa transmitiu algumas informações às autoridades suecas, que as incorporaram nos seus comentários referidos supra, de 12 de setembro de 2011.

| (11) | Em 19 de outubro de 2011, foi realizada uma reunião entre os serviços da Comissão e os representantes da Hammar Nordic Plugg AB. |
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(11)

Em 19 de outubro de 2011, foi realizada uma reunião entre os serviços da Comissão e os representantes da Hammar Nordic Plugg AB.

| (12) | Por mensagem de correio eletrónico de 3 de novembro de 2011, a Hammar Nordic Plugg AB apresentou informações adicionais à Comissão, que por sua vez as transmitiu às autoridades suecas para eventuais comentários em 4 de novembro de 2011. Em 28 de novembro de 2011, a Suécia confirmou que as autoridades não pretendiam apresentar comentários. |
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(12)

Por mensagem de correio eletrónico de 3 de novembro de 2011, a Hammar Nordic Plugg AB apresentou informações adicionais à Comissão, que por sua vez as transmitiu às autoridades suecas para eventuais comentários em 4 de novembro de 2011. Em 28 de novembro de 2011, a Suécia confirmou que as autoridades não pretendiam apresentar comentários.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

2.1.   Beneficiário do auxílio e partes envolvidas

| (13) | O beneficiário da medida de auxílio é a Hammar Nordic Plugg AB (a seguir designada «Hammar»). Trata-se de uma sociedade anónima que exerce uma atividade de arrendamento de imóveis e de gestão de bens imobiliários. A empresa está sediada em Trollhättan, na província de Västra Götaland (Suécia). A Hammar é detida a 100 % pela sua empresa-mãe, a Hammar Nordic Fastigheter AB, que, por sua vez, é propriedade a 100 % de um particular, Anders Hammar (4). |
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(13)

O beneficiário da medida de auxílio é a Hammar Nordic Plugg AB (a seguir designada «Hammar»). Trata-se de uma sociedade anónima que exerce uma atividade de arrendamento de imóveis e de gestão de bens imobiliários. A empresa está sediada em Trollhättan, na província de Västra Götaland (Suécia). A Hammar é detida a 100 % pela sua empresa-mãe, a Hammar Nordic Fastigheter AB, que, por sua vez, é propriedade a 100 % de um particular, Anders Hammar (4).

| (14) | O município de Vänersborg (a seguir designado «o município») está situado na província de Västra Götaland, na Suécia, perto da Noruega. Segundo o mapa dos auxílios com finalidade regional para a Suécia no período 2007-2013, o município não está situado numa região assistida. |
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(14)

O município de Vänersborg (a seguir designado «o município») está situado na província de Västra Götaland, na Suécia, perto da Noruega. Segundo o mapa dos auxílios com finalidade regional para a Suécia no período 2007-2013, o município não está situado numa região assistida.

| (15) | A Fastighets AB Vänersborg (a seguir designada «FABV») é uma empresa imobiliária propriedade do município a 100 %. |
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(15)

A Fastighets AB Vänersborg (a seguir designada «FABV») é uma empresa imobiliária propriedade do município a 100 %.

| (16) | A Topp Livsmedel (a seguir designada «Topp») pertencia à Chips AB (5), uma divisão do grupo empresarial internacional Orkla ASA (a seguir designado «Orkla»). |
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(16)

A Topp Livsmedel (a seguir designada «Topp») pertencia à Chips AB (5), uma divisão do grupo empresarial internacional Orkla ASA (a seguir designado «Orkla»).

| (17) | O imóvel objeto da medida (a seguir designado «as instalações») compreende dois lotes de terreno e um local de produção e a ele estão associados bens móveis e direitos de propriedade intelectual (por exemplo, marcas). Está situado em Brålanda, uma pequena comunidade do município. Até 2007, a Topp produzia legumes congelados nas instalações e empregava cerca de 30 trabalhadores. |
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(17)

O imóvel objeto da medida (a seguir designado «as instalações») compreende dois lotes de terreno e um local de produção e a ele estão associados bens móveis e direitos de propriedade intelectual (por exemplo, marcas). Está situado em Brålanda, uma pequena comunidade do município. Até 2007, a Topp produzia legumes congelados nas instalações e empregava cerca de 30 trabalhadores.

2.2.   Descrição da medida

| (18) | Por carta de 26 de maio de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à alegada concessão de um auxílio estatal através da venda de bens públicos (as instalações) abaixo do preço de mercado. |
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(18)

Por carta de 26 de maio de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia relativa à alegada concessão de um auxílio estatal através da venda de bens públicos (as instalações) abaixo do preço de mercado.

| (19) | Os factos são os seguintes. No final de 2007, a Chips AB anunciou a cessação da produção na Topp, tendo dado início ao processo de venda das instalações. |
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(19)

Os factos são os seguintes. No final de 2007, a Chips AB anunciou a cessação da produção na Topp, tendo dado início ao processo de venda das instalações.

| (20) | Em 13 de fevereiro de 2008, o município – através da FABV – adquiriu as instalações à Chips AB por 17 milhões de SEK (1,7 milhões de EUR) (6). |
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(20)

Em 13 de fevereiro de 2008, o município – através da FABV – adquiriu as instalações à Chips AB por 17 milhões de SEK (1,7 milhões de EUR) (6).

| (21) | Na mesma data, a FABV celebrou dois contratos com a Hammar. O primeiro consistia num contrato de arrendamento nos termos do qual a FABV arrendava o total das instalações à Hammar (7). O segundo conferia à Hammar uma opção de compra das instalações à FABV pelo preço fixo de 8 milhões de SEK (0,8 milhões de EUR) a qualquer momento, entre 1 de março de 2008 e 28 de fevereiro de 2010. A Hammar exerceu o seu direito de opção e adquiriu as instalações à FABV pelo preço estabelecido, em 11 de agosto de 2008. |
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(21)

Na mesma data, a FABV celebrou dois contratos com a Hammar. O primeiro consistia num contrato de arrendamento nos termos do qual a FABV arrendava o total das instalações à Hammar (7). O segundo conferia à Hammar uma opção de compra das instalações à FABV pelo preço fixo de 8 milhões de SEK (0,8 milhões de EUR) a qualquer momento, entre 1 de março de 2008 e 28 de fevereiro de 2010. A Hammar exerceu o seu direito de opção e adquiriu as instalações à FABV pelo preço estabelecido, em 11 de agosto de 2008.

| (22) | Por contrato de 1 de março de 2008, a Hammar subarrendou a maior parte das instalações a empresários locais por uma renda (8) mais elevada do que a acordada entre a FABV e a Hammar. Além disso, os empresários locais subordinaram a assinatura do contrato de arrendamento à possibilidade de adquirirem as instalações no futuro, no caso de a Hammar se tornar proprietária das mesmas. O contrato de opção foi assinado na mesma data, conferindo aos empresários locais o direito de adquirirem as instalações por 40 milhões de SEK (4 milhões de EUR). |
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(22)

Por contrato de 1 de março de 2008, a Hammar subarrendou a maior parte das instalações a empresários locais por uma renda (8) mais elevada do que a acordada entre a FABV e a Hammar. Além disso, os empresários locais subordinaram a assinatura do contrato de arrendamento à possibilidade de adquirirem as instalações no futuro, no caso de a Hammar se tornar proprietária das mesmas. O contrato de opção foi assinado na mesma data, conferindo aos empresários locais o direito de adquirirem as instalações por 40 milhões de SEK (4 milhões de EUR).

| (23) | Em 2 de setembro de 2008, a Hammar celebrou um contrato de venda das instalações com os empresários locais pelo preço acordado de 40 milhões de SEK. |
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(23)

Em 2 de setembro de 2008, a Hammar celebrou um contrato de venda das instalações com os empresários locais pelo preço acordado de 40 milhões de SEK.

3.   DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (24) | A Comissão tinha razões para acreditar que a venda das instalações à Hammar pela FABV comportava um elemento de auxílio estatal. Por conseguinte, em 27 de outubro de 2010, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente a esta transação (9). |
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(24)

A Comissão tinha razões para acreditar que a venda das instalações à Hammar pela FABV comportava um elemento de auxílio estatal. Por conseguinte, em 27 de outubro de 2010, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente a esta transação (9).

| (25) | A Suécia e a Hammar apresentaram observações sobre o início do referido procedimento. |
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(25)

A Suécia e a Hammar apresentaram observações sobre o início do referido procedimento.

| (26) | A Suécia considera que a venda das instalações à Hammar pela FABV não constitui um auxílio estatal. Alega que o único objetivo do município ao adquirir as instalações através da FABV consistia em assegurar a continuidade da produção e a manutenção dos postos de trabalho. Como não tencionava encarregar-se do exercício da atividade, o município optou pela solução proposta pela Hammar, ou seja, um contrato de locação que previa uma opção de compra. A Suécia assinala também que a opção concedida à Hammar necessitava de uma injeção de capital de 9 milhões de SEK (0,9 milhões de EUR) a partir do orçamento do município na FABV, a título de provisão para as perdas que poderiam ocorrer se a Hammar exercesse o seu direito de opção. |
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(26)

A Suécia considera que a venda das instalações à Hammar pela FABV não constitui um auxílio estatal. Alega que o único objetivo do município ao adquirir as instalações através da FABV consistia em assegurar a continuidade da produção e a manutenção dos postos de trabalho. Como não tencionava encarregar-se do exercício da atividade, o município optou pela solução proposta pela Hammar, ou seja, um contrato de locação que previa uma opção de compra. A Suécia assinala também que a opção concedida à Hammar necessitava de uma injeção de capital de 9 milhões de SEK (0,9 milhões de EUR) a partir do orçamento do município na FABV, a título de provisão para as perdas que poderiam ocorrer se a Hammar exercesse o seu direito de opção.

| (27) | A Hammar alega que a compra das instalações à Chips AB pela FABV foi realizada por um preço excessivamente elevado, o que poderá significar que a Orkla beneficiou de um auxílio estatal. Além disso, alega que a sua aquisição das instalações à FABV foi realizada em condições de mercado e que a venda não afetou as trocas comerciais entre os Estados-Membros nem falseou a concorrência. |
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(27)

A Hammar alega que a compra das instalações à Chips AB pela FABV foi realizada por um preço excessivamente elevado, o que poderá significar que a Orkla beneficiou de um auxílio estatal. Além disso, alega que a sua aquisição das instalações à FABV foi realizada em condições de mercado e que a venda não afetou as trocas comerciais entre os Estados-Membros nem falseou a concorrência.

| (28) | Para corroborar as suas alegações, a Hammar apresentou uma avaliação ex post do valor das instalações, datada de 20 de janeiro de 2011, elaborada pela PricewaterhouseCoopers (a seguir «relatório PwC»). Este relatório sustenta que o grau de incerteza ligado ao cálculo do preço de mercado deste tipo de bem é tão grande que se pode considerar que o preço se situaria em torno do preço de mercado aquando de cada uma das vendas das instalações (ou seja, quando a FABV as comprou à Chips AB, quando foram vendidas à Hammar e, por último, quando esta última as vendeu aos empresários locais). No que diz respeito, em especial, à venda da FABV à Hammar e à subsequente venda aos empresários locais, o relatório PwC considera que os preços pagos estavam em conformidade com os preços de mercado, tendo em conta as condições financeiras previstas nos dois acordos de arrendamento (ou seja, entre a FABV e a Hammar, por um lado, e entre a Hammar e os empresários locais, por outro). |
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(28)

Para corroborar as suas alegações, a Hammar apresentou uma avaliação ex post do valor das instalações, datada de 20 de janeiro de 2011, elaborada pela PricewaterhouseCoopers (a seguir «relatório PwC»). Este relatório sustenta que o grau de incerteza ligado ao cálculo do preço de mercado deste tipo de bem é tão grande que se pode considerar que o preço se situaria em torno do preço de mercado aquando de cada uma das vendas das instalações (ou seja, quando a FABV as comprou à Chips AB, quando foram vendidas à Hammar e, por último, quando esta última as vendeu aos empresários locais). No que diz respeito, em especial, à venda da FABV à Hammar e à subsequente venda aos empresários locais, o relatório PwC considera que os preços pagos estavam em conformidade com os preços de mercado, tendo em conta as condições financeiras previstas nos dois acordos de arrendamento (ou seja, entre a FABV e a Hammar, por um lado, e entre a Hammar e os empresários locais, por outro).

| (29) | Na reunião com os serviços da Comissão, realizada em 19 de outubro de 2011, e no documento de 3 de novembro de 2011, no qual transmitiu informações suplementares à Comissão, a Hammar alegou que, no momento em que o município e a Hammar acordaram conceder a esta última uma opção para adquirir as instalações por 8 milhões de SEK, não tinham sido apresentadas outras propostas para as instalações e, por conseguinte, este preço devia ser considerado como o preço de mercado, independentemente de eventuais avaliações, necessariamente hipotéticas. |
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(29)

Na reunião com os serviços da Comissão, realizada em 19 de outubro de 2011, e no documento de 3 de novembro de 2011, no qual transmitiu informações suplementares à Comissão, a Hammar alegou que, no momento em que o município e a Hammar acordaram conceder a esta última uma opção para adquirir as instalações por 8 milhões de SEK, não tinham sido apresentadas outras propostas para as instalações e, por conseguinte, este preço devia ser considerado como o preço de mercado, independentemente de eventuais avaliações, necessariamente hipotéticas.

| (30) | Em 3 de novembro de 2011, a Hammar apresentou à Comissão um relatório elaborado pela Copenhagen Economics A/S (10) (a seguir designada «Copenhagen Economics») sobre o possível efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros tanto da compra das instalações à Chips AB pela FABV como da sua subsequente venda à Hammar. O relatório conclui que a primeira transação era suscetível de afetar as trocas comerciais na União, já que o vendedor, a Chips AB, é uma empresa internacional – a filial finlandesa do grupo norueguês Orkla – que concorre com outras empresas a nível internacional. Em contrapartida, o relatório sustenta que a venda das instalações à Hammar pela FABV não teve efeitos sobre as trocas comerciais na União, ou esses efeitos foram negligenciáveis, dado que a Hammar opera unicamente a nível local e não enfrenta concorrentes internacionais no(s) mercado(s) relevante(s). |
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(30)

Em 3 de novembro de 2011, a Hammar apresentou à Comissão um relatório elaborado pela Copenhagen Economics A/S (10) (a seguir designada «Copenhagen Economics») sobre o possível efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros tanto da compra das instalações à Chips AB pela FABV como da sua subsequente venda à Hammar. O relatório conclui que a primeira transação era suscetível de afetar as trocas comerciais na União, já que o vendedor, a Chips AB, é uma empresa internacional – a filial finlandesa do grupo norueguês Orkla – que concorre com outras empresas a nível internacional. Em contrapartida, o relatório sustenta que a venda das instalações à Hammar pela FABV não teve efeitos sobre as trocas comerciais na União, ou esses efeitos foram negligenciáveis, dado que a Hammar opera unicamente a nível local e não enfrenta concorrentes internacionais no(s) mercado(s) relevante(s).

4.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

4.1.   Existência de um auxílio estatal

| (31) | A fim de determinar se a venda das instalações pela FABV à Hammar comportava um elemento de auxílio estatal, esta terá de ser avaliada à luz do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que prevê que «salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(31)

A fim de determinar se a venda das instalações pela FABV à Hammar comportava um elemento de auxílio estatal, esta terá de ser avaliada à luz do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que prevê que «salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (32) | A Comissão observa que o beneficiário do auxílio, ou seja, a Hammar, corresponde à definição de empresa, na medida em que exerce uma atividade económica que consiste na prestação de serviços imobiliários e ligados ao ramo imobiliário no mercado. |
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(32)

A Comissão observa que o beneficiário do auxílio, ou seja, a Hammar, corresponde à definição de empresa, na medida em que exerce uma atividade económica que consiste na prestação de serviços imobiliários e ligados ao ramo imobiliário no mercado.

| (33) | A transação foi concluída pelo município através da FABV. Esta última é propriedade a 100 % do município, que cobre as suas possíveis perdas a partir do seu orçamento normal. O Conselho de Administração da FABV é composto por membros do órgão executivo do município. Por conseguinte, as decisões da FABV são imputáveis ao Estado e, uma vez que têm implicações financeiras, envolvem a utilização de recursos estatais. Além disso, o município foi claramente associado à transação mencionada supra, já que a opção concedida à Hammar exigiu uma injeção de capital de 9 milhões de SEK do município no capital da FABV, a título de provisão para as perdas que poderiam ocorrer se a Hammar exercesse o seu direito de opção. A este respeito, a Comissão conclui que a venda das instalações à Hammar envolveu recursos estatais. |
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(33)

A transação foi concluída pelo município através da FABV. Esta última é propriedade a 100 % do município, que cobre as suas possíveis perdas a partir do seu orçamento normal. O Conselho de Administração da FABV é composto por membros do órgão executivo do município. Por conseguinte, as decisões da FABV são imputáveis ao Estado e, uma vez que têm implicações financeiras, envolvem a utilização de recursos estatais. Além disso, o município foi claramente associado à transação mencionada supra, já que a opção concedida à Hammar exigiu uma injeção de capital de 9 milhões de SEK do município no capital da FABV, a título de provisão para as perdas que poderiam ocorrer se a Hammar exercesse o seu direito de opção. A este respeito, a Comissão conclui que a venda das instalações à Hammar envolveu recursos estatais.

| (34) | Uma vez que a transação beneficiou uma empresa específica (ou seja, a Hammar), deve ser considerada uma medida seletiva. |
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(34)

Uma vez que a transação beneficiou uma empresa específica (ou seja, a Hammar), deve ser considerada uma medida seletiva.

| (35) | A medida falseia ou é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais na União e no Espaço Económico Europeu (a seguir «trocas comerciais no EEE»), na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de auxílios estatais. Para demonstrar que a vantagem seletiva conferida pela venda das instalações à Hammar não teve efeitos sobre as trocas comerciais, ou esses efeitos foram negligenciáveis, o relatório elaborado pela Copenhagen Economics (ver considerando 30) alega que o mercado imobiliário no qual opera a Hammar tem uma dimensão puramente local. No entanto, o potencial efeito sobre as trocas comerciais não depende de a atividade de um determinado beneficiário de auxílio ter uma dimensão internacional ou apenas nacional, mas sim de os produtos ou serviços que comercializa serem objeto ou serem suscetíveis de ser objeto de trocas comerciais dentro da UE (11). Este critério é preenchido no presente caso, visto que os serviços imobiliários e ligados ao ramo imobiliário são objeto de trocas comerciais e de investimentos dentro da UE. Tal é corroborado pelo facto de o anterior proprietário das instalações (Chips AB) ser uma filial sediada na Finlândia da Orkla, um grupo que exerce uma atividade internacional. Tal constitui uma prova de que existe um interesse transfronteiriço pelo ativo em questão (ou seja, as instalações), que além disso não é um terreno vazio, mas sim uma unidade de produção de géneros alimentícios congelados operacional. |
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(35)

A medida falseia ou é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais na União e no Espaço Económico Europeu (a seguir «trocas comerciais no EEE»), na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de auxílios estatais. Para demonstrar que a vantagem seletiva conferida pela venda das instalações à Hammar não teve efeitos sobre as trocas comerciais, ou esses efeitos foram negligenciáveis, o relatório elaborado pela Copenhagen Economics (ver considerando 30) alega que o mercado imobiliário no qual opera a Hammar tem uma dimensão puramente local. No entanto, o potencial efeito sobre as trocas comerciais não depende de a atividade de um determinado beneficiário de auxílio ter uma dimensão internacional ou apenas nacional, mas sim de os produtos ou serviços que comercializa serem objeto ou serem suscetíveis de ser objeto de trocas comerciais dentro da UE (11). Este critério é preenchido no presente caso, visto que os serviços imobiliários e ligados ao ramo imobiliário são objeto de trocas comerciais e de investimentos dentro da UE. Tal é corroborado pelo facto de o anterior proprietário das instalações (Chips AB) ser uma filial sediada na Finlândia da Orkla, um grupo que exerce uma atividade internacional. Tal constitui uma prova de que existe um interesse transfronteiriço pelo ativo em questão (ou seja, as instalações), que além disso não é um terreno vazio, mas sim uma unidade de produção de géneros alimentícios congelados operacional.

| (36) | Por conseguinte, a Comissão considera que, mesmo que a Hammar exerça uma atividade a nível exclusivamente local, a empresa desenvolve atividades num mercado em que não podem ser excluídos os efeitos sobre as trocas comerciais e a concorrência na UE e no EEE. Assim, os argumentos avançados pela Hammar não dão à Comissão qualquer motivo para se afastar das conclusões preliminares em relação a este critério apresentadas na decisão de início do procedimento. |
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(36)

Por conseguinte, a Comissão considera que, mesmo que a Hammar exerça uma atividade a nível exclusivamente local, a empresa desenvolve atividades num mercado em que não podem ser excluídos os efeitos sobre as trocas comerciais e a concorrência na UE e no EEE. Assim, os argumentos avançados pela Hammar não dão à Comissão qualquer motivo para se afastar das conclusões preliminares em relação a este critério apresentadas na decisão de início do procedimento.

| (37) | Por conseguinte, o único elemento da definição de auxílio estatal que deve ser apreciado consiste em determinar se a venda das instalações pela FABV conferiu uma vantagem à Hammar. Com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que a FABV vendeu as instalações à Hammar por um preço inferior ao preço de mercado, o que um investidor privado numa economia de mercado provavelmente não faria, sendo assim concedida uma vantagem à Hammar. |
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(37)

Por conseguinte, o único elemento da definição de auxílio estatal que deve ser apreciado consiste em determinar se a venda das instalações pela FABV conferiu uma vantagem à Hammar. Com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que a FABV vendeu as instalações à Hammar por um preço inferior ao preço de mercado, o que um investidor privado numa economia de mercado provavelmente não faria, sendo assim concedida uma vantagem à Hammar.

| (38) | O presente caso diz respeito à venda de certos ativos públicos a uma empresa privada. Alguns desses ativos são bens imóveis (terrenos e edifícios) e, para apreciar a existência de um auxílio nestes casos, a Comissão aplica a Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (12) (a seguir designada «Comunicação»). Quando a venda diz respeito a outros tipos de ativos, a Comissão aplica o critério do investidor privado em economia de mercado, isto é, aprecia se o vendedor público agiu como o faria um investidor privado em economia de mercado. Contudo, dado que a Comunicação se baseia no mesmo critério do investidor privado em economia de mercado, por uma questão de clareza de apresentação, a Comissão apreciará a totalidade da transação com base nesta Comunicação (13). |
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(38)

O presente caso diz respeito à venda de certos ativos públicos a uma empresa privada. Alguns desses ativos são bens imóveis (terrenos e edifícios) e, para apreciar a existência de um auxílio nestes casos, a Comissão aplica a Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (12) (a seguir designada «Comunicação»). Quando a venda diz respeito a outros tipos de ativos, a Comissão aplica o critério do investidor privado em economia de mercado, isto é, aprecia se o vendedor público agiu como o faria um investidor privado em economia de mercado. Contudo, dado que a Comunicação se baseia no mesmo critério do investidor privado em economia de mercado, por uma questão de clareza de apresentação, a Comissão apreciará a totalidade da transação com base nesta Comunicação (13).

| (39) | Em conformidade com o ponto II.1 da Comunicação, a existência de um auxílio estatal a favor do comprador é automaticamente excluída quando a venda se segue a «um concurso suficientemente publicitado, de caráter geral e incondicional, comparável a uma hasta pública, ao proponente com a oferta mais alta ou ao único proponente». Em conformidade com as informações recolhidas pela Comissão, a FABV não parece ter organizado qualquer processo de concurso para a venda das instalações. Por conseguinte, a existência de um auxílio estatal, não pode ser automaticamente afastada com base neste critério. |
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(39)

Em conformidade com o ponto II.1 da Comunicação, a existência de um auxílio estatal a favor do comprador é automaticamente excluída quando a venda se segue a «um concurso suficientemente publicitado, de caráter geral e incondicional, comparável a uma hasta pública, ao proponente com a oferta mais alta ou ao único proponente». Em conformidade com as informações recolhidas pela Comissão, a FABV não parece ter organizado qualquer processo de concurso para a venda das instalações. Por conseguinte, a existência de um auxílio estatal, não pode ser automaticamente afastada com base neste critério.

| (40) | A Hammar alega que o preço de 8 milhões de SEK reflete o valor de mercado das instalações, dado que, no momento em que a opção foi acordada, não tinham sido apresentadas outras propostas. A Comissão observa, contudo, que a venda das instalações pelo município não foi transparente e aberta à participação de outros proponentes. Por conseguinte, o preço de venda das instalações não permite à Comissão extrair qualquer conclusão quanto ao seu verdadeiro valor de mercado (14). Além disso, a Comissão toma nota de que a FABV adquiriu as instalações por 17 milhões de SEK em 13 de fevereiro de 2008 e aceitou no mesmo dia oferecer à Hammar uma opção de compra das instalações pelo valor muito inferior de 8 milhões de SEK. |
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(40)

A Hammar alega que o preço de 8 milhões de SEK reflete o valor de mercado das instalações, dado que, no momento em que a opção foi acordada, não tinham sido apresentadas outras propostas. A Comissão observa, contudo, que a venda das instalações pelo município não foi transparente e aberta à participação de outros proponentes. Por conseguinte, o preço de venda das instalações não permite à Comissão extrair qualquer conclusão quanto ao seu verdadeiro valor de mercado (14). Além disso, a Comissão toma nota de que a FABV adquiriu as instalações por 17 milhões de SEK em 13 de fevereiro de 2008 e aceitou no mesmo dia oferecer à Hammar uma opção de compra das instalações pelo valor muito inferior de 8 milhões de SEK.

| (41) | O ponto II.2, alínea a), da Comunicação prevê ainda que, se a venda for efetuada sem a realização de um concurso incondicional, «deverá ser efetuada uma avaliação independente por um ou vários peritos avaliadores previamente às negociações de venda, por forma a estabelecer o valor de mercado, com base em indicadores de mercado e critérios de avaliação de aceitação geral». A Comissão observa que a FABV não solicitou qualquer avaliação independente das instalações antes das negociações de venda. |
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(41)

O ponto II.2, alínea a), da Comunicação prevê ainda que, se a venda for efetuada sem a realização de um concurso incondicional, «deverá ser efetuada uma avaliação independente por um ou vários peritos avaliadores previamente às negociações de venda, por forma a estabelecer o valor de mercado, com base em indicadores de mercado e critérios de avaliação de aceitação geral». A Comissão observa que a FABV não solicitou qualquer avaliação independente das instalações antes das negociações de venda.

| (42) | Contudo, não obstante a ausência de um procedimento de concurso aberto e incondicional e de uma avaliação independente antes das negociações de venda, outras informações disponíveis permitem determinar o valor de mercado das instalações na data em que foi vendida pela FABV à Hammar. |
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(42)

Contudo, não obstante a ausência de um procedimento de concurso aberto e incondicional e de uma avaliação independente antes das negociações de venda, outras informações disponíveis permitem determinar o valor de mercado das instalações na data em que foi vendida pela FABV à Hammar.

| (43) | Com efeito, quando as instalações foram postas à venda no final de 2007, a Chips AB encomendou à Colliers International (15) um memorando sobre a venda das instalações. A Colliers International indicou um preço de venda de 27 milhões de SEK (2,7 milhões de EUR) para o bem imobiliário propriamente dito, ou seja, não incluindo os bens móveis e os direitos de propriedade intelectual. Tal como referido na decisão de início do procedimento, a Comissão considera que se trata de uma estimativa razoável do preço de mercado, dado que i) foi efetuada antes das negociações de venda, ii) foi encomendada pela Chips AB no âmbito da venda das instalações, isto é, num contexto em que esta não poderia razoavelmente ter tido outro interesse para além da obtenção de uma estimativa precisa do valor de mercado, iii) o estudo foi realizado por um terceiro, independente do vendedor e do comprador, e iv) a Colliers International tem uma vasta experiência no setor imobiliário. Contudo, a Hammar contesta a opinião preliminar da Comissão segundo a qual esta avaliação era independente, já que foi encomendada pelo vendedor. A Hammar considera também que os pressupostos utilizados pela Colliers International não eram realistas (nomeadamente porque partiu de uma taxa de desocupação de apenas 10 %), tendo em conta a situação das instalações no momento da transação. |
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(43)

Com efeito, quando as instalações foram postas à venda no final de 2007, a Chips AB encomendou à Colliers International (15) um memorando sobre a venda das instalações. A Colliers International indicou um preço de venda de 27 milhões de SEK (2,7 milhões de EUR) para o bem imobiliário propriamente dito, ou seja, não incluindo os bens móveis e os direitos de propriedade intelectual. Tal como referido na decisão de início do procedimento, a Comissão considera que se trata de uma estimativa razoável do preço de mercado, dado que i) foi efetuada antes das negociações de venda, ii) foi encomendada pela Chips AB no âmbito da venda das instalações, isto é, num contexto em que esta não poderia razoavelmente ter tido outro interesse para além da obtenção de uma estimativa precisa do valor de mercado, iii) o estudo foi realizado por um terceiro, independente do vendedor e do comprador, e iv) a Colliers International tem uma vasta experiência no setor imobiliário. Contudo, a Hammar contesta a opinião preliminar da Comissão segundo a qual esta avaliação era independente, já que foi encomendada pelo vendedor. A Hammar considera também que os pressupostos utilizados pela Colliers International não eram realistas (nomeadamente porque partiu de uma taxa de desocupação de apenas 10 %), tendo em conta a situação das instalações no momento da transação.

| (44) | Outro possível indicador do preço de mercado das instalações consta da avaliação realizada pelo Swedbank Kommersiella Fastigheter (16) (a seguir designado «Swedbank») em junho de 2008. Esta avaliação foi realizada em nome dos empresários locais que posteriormente adquiriram as instalações e tinha em vista a obtenção de um empréstimo para a sua aquisição. O Swedbank estimou o valor de mercado das instalações em 30 milhões de SEK (3 milhões de EUR), apesar de a superfície avaliada ter uma dimensão menor do que a dimensão total das instalações (17). O Swedbank partiu da hipótese de uma taxa de desocupação de 35 %, sendo os restantes pressupostos comparáveis aos utilizados pela Colliers International. |
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(44)

Outro possível indicador do preço de mercado das instalações consta da avaliação realizada pelo Swedbank Kommersiella Fastigheter (16) (a seguir designado «Swedbank») em junho de 2008. Esta avaliação foi realizada em nome dos empresários locais que posteriormente adquiriram as instalações e tinha em vista a obtenção de um empréstimo para a sua aquisição. O Swedbank estimou o valor de mercado das instalações em 30 milhões de SEK (3 milhões de EUR), apesar de a superfície avaliada ter uma dimensão menor do que a dimensão total das instalações (17). O Swedbank partiu da hipótese de uma taxa de desocupação de 35 %, sendo os restantes pressupostos comparáveis aos utilizados pela Colliers International.

| (45) | O relatório PwC fornece uma série de estimativas do valor de mercado das instalações, em função do momento da sua venda. O relatório conclui, por exemplo, que o valor das instalações no momento da venda pela Chips AB à FABV era de aproximadamente 9 milhões de SEK, ao passo que era de cerca de 5,5 milhões de SEK (0,55 milhões de EUR) quando foram arrendadas pela Hammar à FABV na mesma data (13 de fevereiro de 2008). O referido relatório fornece uma terceira estimativa do valor de mercado das instalações, na data em que a Hammar as arrendou aos empresários locais (1 de março de 2008), de cerca de 21 milhões de SEK (2,1 milhões de EUR). |
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(45)

O relatório PwC fornece uma série de estimativas do valor de mercado das instalações, em função do momento da sua venda. O relatório conclui, por exemplo, que o valor das instalações no momento da venda pela Chips AB à FABV era de aproximadamente 9 milhões de SEK, ao passo que era de cerca de 5,5 milhões de SEK (0,55 milhões de EUR) quando foram arrendadas pela Hammar à FABV na mesma data (13 de fevereiro de 2008). O referido relatório fornece uma terceira estimativa do valor de mercado das instalações, na data em que a Hammar as arrendou aos empresários locais (1 de março de 2008), de cerca de 21 milhões de SEK (2,1 milhões de EUR).

| (46) | Em primeiro lugar, a Comissão assinala que o relatório PwC prevê números divergentes para o valor de mercado das instalações durante um período de tempo curto. Dado que o valor de mercado dos bens imobiliários tende a manter-se relativamente constante a curto prazo (exceto se ocorrerem circunstâncias excecionais), a Comissão tem sérias dúvidas relativamente a algumas das estimativas fornecidas no relatório PwC, em especial tendo em conta o facto de todas as transações terem sido realizadas num período de tempo muito curto. |
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(46)

Em primeiro lugar, a Comissão assinala que o relatório PwC prevê números divergentes para o valor de mercado das instalações durante um período de tempo curto. Dado que o valor de mercado dos bens imobiliários tende a manter-se relativamente constante a curto prazo (exceto se ocorrerem circunstâncias excecionais), a Comissão tem sérias dúvidas relativamente a algumas das estimativas fornecidas no relatório PwC, em especial tendo em conta o facto de todas as transações terem sido realizadas num período de tempo muito curto.

| (47) | A Comissão conclui que as duas primeiras avaliações das instalações constantes do relatório PwC (9 milhões de SEK e 5,5 milhões de SEK, respetivamente), em comparação com as estimativas realizadas na mesma altura pela Colliers International e o Swedbank, se afiguram irrealistas. Por um lado, no que se refere à estimativa de 5,5 milhões de SEK, a Comissão observa que a PriceWaterhouseCoopers (a seguir «PwC») baseia a sua avaliação nos fluxos de tesouraria provenientes das rendas pagas pela Hammar à FABV pelo arrendamento das instalações. No entanto, a PwC reconhece que essas rendas são muito baixas comparativamente à remuneração normal de instalações industriais comparáveis. Tal é particularmente evidente quando se comparam estas rendas com as rendas cobradas pela Hammar aos empresários locais apenas alguns dias mais tarde, cerca de sete vezes superiores (ver notas 7 e 8). Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as rendas cobradas à Hammar se situavam abaixo do preço de mercado e considera portanto que a avaliação de 5,5 milhões de SEK, que assenta no pressuposto de um nível de receitas das rendas inferior ao nível do mercado, não reflete o verdadeiro valor de mercado das instalações. Por outro lado, a estimativa de 9 milhões de SEK assenta no pressuposto de um taxa de desocupação de 100 % durante os dois primeiros anos de propriedade, que passa seguidamente para 75 % no terceiro ano e para 50 % no quarto e se estabiliza em 60 % no restante período abrangido pela avaliação. Todavia, a presumível taxa de desocupação não tem em conta o facto de, na data da venda, se saber que os empresários locais estavam dispostos a arrendar as instalações e que, consequentemente, o valor a determinar é o das instalações arrendadas. |
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(47)

A Comissão conclui que as duas primeiras avaliações das instalações constantes do relatório PwC (9 milhões de SEK e 5,5 milhões de SEK, respetivamente), em comparação com as estimativas realizadas na mesma altura pela Colliers International e o Swedbank, se afiguram irrealistas. Por um lado, no que se refere à estimativa de 5,5 milhões de SEK, a Comissão observa que a PriceWaterhouseCoopers (a seguir «PwC») baseia a sua avaliação nos fluxos de tesouraria provenientes das rendas pagas pela Hammar à FABV pelo arrendamento das instalações. No entanto, a PwC reconhece que essas rendas são muito baixas comparativamente à remuneração normal de instalações industriais comparáveis. Tal é particularmente evidente quando se comparam estas rendas com as rendas cobradas pela Hammar aos empresários locais apenas alguns dias mais tarde, cerca de sete vezes superiores (ver notas 7 e 8). Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as rendas cobradas à Hammar se situavam abaixo do preço de mercado e considera portanto que a avaliação de 5,5 milhões de SEK, que assenta no pressuposto de um nível de receitas das rendas inferior ao nível do mercado, não reflete o verdadeiro valor de mercado das instalações. Por outro lado, a estimativa de 9 milhões de SEK assenta no pressuposto de um taxa de desocupação de 100 % durante os dois primeiros anos de propriedade, que passa seguidamente para 75 % no terceiro ano e para 50 % no quarto e se estabiliza em 60 % no restante período abrangido pela avaliação. Todavia, a presumível taxa de desocupação não tem em conta o facto de, na data da venda, se saber que os empresários locais estavam dispostos a arrendar as instalações e que, consequentemente, o valor a determinar é o das instalações arrendadas.

| (48) | A terceira estimativa do relatório PwC conclui que o valor de mercado das instalações na data em que a Hammar a vendeu aos empresários locais era de aproximadamente 21 milhões de SEK, ainda que as instalações abrangidas por essa estimativa tivessem uma dimensão um pouco inferior à superfície total das instalações (ver nota 17). Esta estimativa baseia-se essencialmente na mesma metodologia utilizada para as estimativas da Colliers International e do Swedbanke e baseia-se principalmente nas condições do contrato de arrendamento entre a Hammar e os empresários locais, ou seja, as condições da locação efetiva aplicadas na data da venda. É também de assinalar que as referidas cláusulas contratuais estavam provavelmente em conformidade com as condições de mercado, em especial porque foram acordadas entre dois operadores de mercado privados, que provavelmente apenas tinham em conta considerações económicas racionais. Por conseguinte, a Comissão considera que a terceira estimativa do valor de mercado das instalações constante do relatório PwC é plausível. |
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(48)

A terceira estimativa do relatório PwC conclui que o valor de mercado das instalações na data em que a Hammar a vendeu aos empresários locais era de aproximadamente 21 milhões de SEK, ainda que as instalações abrangidas por essa estimativa tivessem uma dimensão um pouco inferior à superfície total das instalações (ver nota 17). Esta estimativa baseia-se essencialmente na mesma metodologia utilizada para as estimativas da Colliers International e do Swedbanke e baseia-se principalmente nas condições do contrato de arrendamento entre a Hammar e os empresários locais, ou seja, as condições da locação efetiva aplicadas na data da venda. É também de assinalar que as referidas cláusulas contratuais estavam provavelmente em conformidade com as condições de mercado, em especial porque foram acordadas entre dois operadores de mercado privados, que provavelmente apenas tinham em conta considerações económicas racionais. Por conseguinte, a Comissão considera que a terceira estimativa do valor de mercado das instalações constante do relatório PwC é plausível.

| (49) | Por conseguinte, independentemente da estimativa do valor de mercado das instalações escolhida (a da Colliers International, a do Swedbank ou a terceira estimativa constante do relatório PwC), é evidente que o preço de 8 milhões de SEK pelo qual a FABV vendeu as instalações à Hammar se situava muito abaixo do preço de mercado, tendo, por conseguinte, a Hammar beneficiado de uma vantagem. |
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(49)

Por conseguinte, independentemente da estimativa do valor de mercado das instalações escolhida (a da Colliers International, a do Swedbank ou a terceira estimativa constante do relatório PwC), é evidente que o preço de 8 milhões de SEK pelo qual a FABV vendeu as instalações à Hammar se situava muito abaixo do preço de mercado, tendo, por conseguinte, a Hammar beneficiado de uma vantagem.

| (50) | Uma vez que todos os critérios constantes do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão preenchidos, a Comissão conclui que a medida em apreço constitui um auxílio estatal. Além disso, uma vez que foi concedido ao beneficiário sem autorização prévia da Comissão, constitui um auxílio ilegal. |
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(50)

Uma vez que todos os critérios constantes do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estão preenchidos, a Comissão conclui que a medida em apreço constitui um auxílio estatal. Além disso, uma vez que foi concedido ao beneficiário sem autorização prévia da Comissão, constitui um auxílio ilegal.

| (51) | A vantagem para o beneficiário do auxílio corresponde à diferença entre o preço pago pela Hammar, ou seja, 8 milhões de SEK, e o preço de mercado das instalações. |
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(51)

A vantagem para o beneficiário do auxílio corresponde à diferença entre o preço pago pela Hammar, ou seja, 8 milhões de SEK, e o preço de mercado das instalações.

| (52) | Para determinar o preço de mercado das instalações, a Comissão analisará as alternativas possíveis e as estimativas disponíveis, nomeadamente: i) os 17 milhões de SEK efetivamente pagos pela FABV à Chips AB em 18 de fevereiro de 2008; ii) os 40 milhões de SEK efetivamente pagos pelos empresários locais à Hammar; iii) os 27 milhões de SEK estimados pela Colliers International antes da venda; iv) os 30 milhões de SEK estimados pelo Swedbank em junho de 2008 e v) os 21 milhões de SEK da avaliação constante do relatório PwC. |
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(52)

Para determinar o preço de mercado das instalações, a Comissão analisará as alternativas possíveis e as estimativas disponíveis, nomeadamente: i) os 17 milhões de SEK efetivamente pagos pela FABV à Chips AB em 18 de fevereiro de 2008; ii) os 40 milhões de SEK efetivamente pagos pelos empresários locais à Hammar; iii) os 27 milhões de SEK estimados pela Colliers International antes da venda; iv) os 30 milhões de SEK estimados pelo Swedbank em junho de 2008 e v) os 21 milhões de SEK da avaliação constante do relatório PwC.

| (53) | A Comissão considera que o preço de 17 milhões de SEK pago pela FABV à Chips AB no momento da sua aquisição das instalações não constitui uma prova irrefutável do valor de mercado. A Comissão explicou já, na decisão de início do procedimento, que a Chips AB aceitou um preço inferior ao valor de mercado estimado das instalações porque pretendia evitar os efeitos negativos para a sua reputação decorrentes do encerramento das instalações e da perda de postos de trabalho que se teria seguido. Pretendia também aproveitar a oportunidade de uma venda rápida para pôr termo às atividades da Topp. Um operador de mercado privado que não fosse confrontado com estas limitações (que são específicas da Chips AB) teria solicitado um preço mais elevado. Por estas razões, a Comissão não considera necessário responder ao argumento da Hammar (resumido no considerando 27 da presente decisão), que além disso diz respeito a um aspeto que não faz parte da investigação formal. |
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(53)

A Comissão considera que o preço de 17 milhões de SEK pago pela FABV à Chips AB no momento da sua aquisição das instalações não constitui uma prova irrefutável do valor de mercado. A Comissão explicou já, na decisão de início do procedimento, que a Chips AB aceitou um preço inferior ao valor de mercado estimado das instalações porque pretendia evitar os efeitos negativos para a sua reputação decorrentes do encerramento das instalações e da perda de postos de trabalho que se teria seguido. Pretendia também aproveitar a oportunidade de uma venda rápida para pôr termo às atividades da Topp. Um operador de mercado privado que não fosse confrontado com estas limitações (que são específicas da Chips AB) teria solicitado um preço mais elevado. Por estas razões, a Comissão não considera necessário responder ao argumento da Hammar (resumido no considerando 27 da presente decisão), que além disso diz respeito a um aspeto que não faz parte da investigação formal.

| (54) | Com base nas informações recebidas no âmbito do procedimento formal de investigação, a Comissão constatou também que o montante de 40 milhões de SEK acordado com os empresários locais não parece constituir um bom indicador do preço de mercado das instalações, já que os empresários financiaram este montante acordado, em parte através de um empréstimo bancário e em parte através de um empréstimo da própria Hammar. A grande percentagem de financiamento facultada pelo vendedor (que é simultaneamente credor na transação) e o correspondente risco de crédito por ele suportado não são elementos suscetíveis de apoiar diretamente o argumento segundo o qual o preço nominal de 40 milhões de SEK representa o valor financeiro real das instalações. O preço nominal pago nesta transação não constitui, portanto, uma prova convincente do preço que teria sido pago pelas instalações numa venda efetuada em condições de mercado, mas é certamente uma indicação suplementar de que o preço de 8 milhões de SEK não corresponde ao valor de mercado das instalações. Na realidade, as duas opções foram fixadas num período de menos de 3 semanas, e uma diferença de preço tão significativa num período tão curto confirma que este montante não era um preço de mercado. |
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(54)

Com base nas informações recebidas no âmbito do procedimento formal de investigação, a Comissão constatou também que o montante de 40 milhões de SEK acordado com os empresários locais não parece constituir um bom indicador do preço de mercado das instalações, já que os empresários financiaram este montante acordado, em parte através de um empréstimo bancário e em parte através de um empréstimo da própria Hammar. A grande percentagem de financiamento facultada pelo vendedor (que é simultaneamente credor na transação) e o correspondente risco de crédito por ele suportado não são elementos suscetíveis de apoiar diretamente o argumento segundo o qual o preço nominal de 40 milhões de SEK representa o valor financeiro real das instalações. O preço nominal pago nesta transação não constitui, portanto, uma prova convincente do preço que teria sido pago pelas instalações numa venda efetuada em condições de mercado, mas é certamente uma indicação suplementar de que o preço de 8 milhões de SEK não corresponde ao valor de mercado das instalações. Na realidade, as duas opções foram fixadas num período de menos de 3 semanas, e uma diferença de preço tão significativa num período tão curto confirma que este montante não era um preço de mercado.

| (55) | No que respeita às estimativas da Colliers International e do Swedbank, a Comissão não vê, em princípio, qualquer motivo para duvidar da sua independência e de que foram obtidas em conformidade com as normas geralmente aceites. No entanto, a Comissão reconhece que estas estimativas não são diretamente comparáveis, na medida em que alguns dos pressupostos subjacentes às avaliações divergem. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão não pode determinar com absoluta certeza que estas estimativas refletem da forma mais fiável possível o verdadeiro valor de mercado das instalações, porquanto assentam em pressupostos e comparações com outras transações no mercado, e não com transações relativas às próprias instalações. |
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(55)

No que respeita às estimativas da Colliers International e do Swedbank, a Comissão não vê, em princípio, qualquer motivo para duvidar da sua independência e de que foram obtidas em conformidade com as normas geralmente aceites. No entanto, a Comissão reconhece que estas estimativas não são diretamente comparáveis, na medida em que alguns dos pressupostos subjacentes às avaliações divergem. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão não pode determinar com absoluta certeza que estas estimativas refletem da forma mais fiável possível o verdadeiro valor de mercado das instalações, porquanto assentam em pressupostos e comparações com outras transações no mercado, e não com transações relativas às próprias instalações.

| (56) | Em termos gerais, a Comissão considera adequado utilizar o valor de mercado da terceira estimativa, constante do relatório elaborado pela PwC. Tal como o assinalado no considerando 48, a Comissão reconhece que essa estimativa – embora tenha sido efetuada posteriormente às transações – se baseia em valores do fluxo de caixa ligados a um contrato de arrendamento que existia efetivamente (o contrato entre a Hammar e os empresários locais), e se baseia portanto em considerações de mercado reais. A este respeito, a estimativa de 21 milhões de SEK constitui uma estimativa plausível, se bem que prudente, do valor de mercado das instalações, quando comparada com as estimativas da Colliers International e do Swedbank. Além disso, a Comissão observa que a Hammar celebrou o contrato de opção em 13 de fevereiro de 2008, com vista à compra das instalações por 8 milhões de SEK, tendo exercido esse direito de opção em 11 de agosto de 2008. Em 1 de março de 2008, a Hammar celebrou um contrato de opção com os empresários locais com vista à venda das instalações por 40 milhões de SEK, tendo o contrato de venda sido celebrado, em execução da opção, em 2 de setembro de 2008. A data que o relatório PwC utiliza como base para a estimativa do valor das instalações em 21 milhões de SEK é 1 de março de 2008. Dado que todas estas transações foram realizadas num período de tempo muito curto, nada leva a crer que o valor de mercado das instalações poderia ter sido substancialmente diferente de 21 milhões de SEK no momento em que a Hammar as comprou ou celebrou o contrato de opção. |
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(56)

Em termos gerais, a Comissão considera adequado utilizar o valor de mercado da terceira estimativa, constante do relatório elaborado pela PwC. Tal como o assinalado no considerando 48, a Comissão reconhece que essa estimativa – embora tenha sido efetuada posteriormente às transações – se baseia em valores do fluxo de caixa ligados a um contrato de arrendamento que existia efetivamente (o contrato entre a Hammar e os empresários locais), e se baseia portanto em considerações de mercado reais. A este respeito, a estimativa de 21 milhões de SEK constitui uma estimativa plausível, se bem que prudente, do valor de mercado das instalações, quando comparada com as estimativas da Colliers International e do Swedbank. Além disso, a Comissão observa que a Hammar celebrou o contrato de opção em 13 de fevereiro de 2008, com vista à compra das instalações por 8 milhões de SEK, tendo exercido esse direito de opção em 11 de agosto de 2008. Em 1 de março de 2008, a Hammar celebrou um contrato de opção com os empresários locais com vista à venda das instalações por 40 milhões de SEK, tendo o contrato de venda sido celebrado, em execução da opção, em 2 de setembro de 2008. A data que o relatório PwC utiliza como base para a estimativa do valor das instalações em 21 milhões de SEK é 1 de março de 2008. Dado que todas estas transações foram realizadas num período de tempo muito curto, nada leva a crer que o valor de mercado das instalações poderia ter sido substancialmente diferente de 21 milhões de SEK no momento em que a Hammar as comprou ou celebrou o contrato de opção.

| (57) | Com base nestes elementos, a vantagem conferida à Hammar ascende a 13 milhões de SEK (1,3 milhões de EUR). A vantagem é calculada como a diferença entre o valor de mercado, de 21 milhões de SEK, e o preço de 8 milhões de SEK efetivamente pago pela Hammar pelas instalações. |
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(57)

Com base nestes elementos, a vantagem conferida à Hammar ascende a 13 milhões de SEK (1,3 milhões de EUR). A vantagem é calculada como a diferença entre o valor de mercado, de 21 milhões de SEK, e o preço de 8 milhões de SEK efetivamente pago pela Hammar pelas instalações.

4.2.   Compatibilidade do auxílio

| (58) | Nem a Suécia nem a Hammar avançaram argumentos sobre a compatibilidade do auxílio. Os únicos objetivos indicados pelas autoridades suecas no que respeita à medida em causa eram a intenção política do município de preservar a atividade da empresa e, ao mesmo tempo, salvaguardar o emprego na região de Vänersborg. |
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(58)

Nem a Suécia nem a Hammar avançaram argumentos sobre a compatibilidade do auxílio. Os únicos objetivos indicados pelas autoridades suecas no que respeita à medida em causa eram a intenção política do município de preservar a atividade da empresa e, ao mesmo tempo, salvaguardar o emprego na região de Vänersborg.

| (59) | Tendo em conta que o município não está situado numa região assistida (ver considerando 14), não é elegível para um auxílio com finalidade regional. Os tipos de objetivos relativos à medida apresentados pela Suécia poderiam ser tidos em conta à luz da Comunicação da Comissão - Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (18). Todavia, não há indicações de que as condições estabelecidas nestas Orientações fossem respeitadas no caso em apreço. Em especial, nada indica que a Hammar era uma empresa em dificuldade na data em que adquiriu as instalações. |
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(59)

Tendo em conta que o município não está situado numa região assistida (ver considerando 14), não é elegível para um auxílio com finalidade regional. Os tipos de objetivos relativos à medida apresentados pela Suécia poderiam ser tidos em conta à luz da Comunicação da Comissão - Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (18). Todavia, não há indicações de que as condições estabelecidas nestas Orientações fossem respeitadas no caso em apreço. Em especial, nada indica que a Hammar era uma empresa em dificuldade na data em que adquiriu as instalações.

| (60) | Em qualquer caso, não foi suficientemente demonstrado que a medida era necessária e proporcionada para atingir quaisquer objetivos de interesse comum. Por conseguinte, a Comissão não identificou quaisquer fundamentos para declarar o auxílio compatível com o mercado interno à luz do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. |
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(60)

Em qualquer caso, não foi suficientemente demonstrado que a medida era necessária e proporcionada para atingir quaisquer objetivos de interesse comum. Por conseguinte, a Comissão não identificou quaisquer fundamentos para declarar o auxílio compatível com o mercado interno à luz do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE.

| (61) | Não parecem ser aplicáveis quaisquer outros elementos para defender a compatibilidade. Por conseguinte, a Comissão conclui que a venda das instalações à Hammar pelo município constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(61)

Não parecem ser aplicáveis quaisquer outros elementos para defender a compatibilidade. Por conseguinte, a Comissão conclui que a venda das instalações à Hammar pelo município constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

4.3.   O contrato de arrendamento e o preço do exercício da opção

| (62) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão também levantou dúvidas quanto à conformidade com as condições de mercado do contrato de arrendamento celebrado entre a FABV e a Hammar em 13 de fevereiro de 2008 e do preço da opção de compra das instalações concedida à Hammar (ver n.o 38 da decisão de início do procedimento). |
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(62)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão também levantou dúvidas quanto à conformidade com as condições de mercado do contrato de arrendamento celebrado entre a FABV e a Hammar em 13 de fevereiro de 2008 e do preço da opção de compra das instalações concedida à Hammar (ver n.o 38 da decisão de início do procedimento).

| (63) | No que diz respeito ao contrato de arrendamento, a Comissão considera que este contém um elemento de auxílio estatal, dado que os requisitos necessários, previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são preenchidos pelas mesmas razões indicadas no ponto 4.1 supra: i) o beneficiário da medida, ou seja, a Hammar, é uma empresa; ii) as decisões da FABV são imputáveis ao Estado e, na medida em que têm implicações financeiras, implicam a utilização de recursos estatais; iii) a medida é seletiva, uma vez que beneficiou uma empresa específica; iv) tal como explicado no considerando 47, e como reconhecido pelo relatório PwC transmitido pela própria Hammar, a Comissão considera que as rendas cobradas pela FABV à Hammar são inferiores ao preço de mercado e, por conseguinte, implicam uma vantagem para a Hammar; e v) apesar de a Hammar exercer uma atividade exclusivamente a nível local, a empresa desenvolve atividades num mercado em que não podem ser excluídos os efeitos sobre as trocas comerciais e a concorrência na UE e no EEE. |
| --- | --- |

(63)

No que diz respeito ao contrato de arrendamento, a Comissão considera que este contém um elemento de auxílio estatal, dado que os requisitos necessários, previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são preenchidos pelas mesmas razões indicadas no ponto 4.1 supra: i) o beneficiário da medida, ou seja, a Hammar, é uma empresa; ii) as decisões da FABV são imputáveis ao Estado e, na medida em que têm implicações financeiras, implicam a utilização de recursos estatais; iii) a medida é seletiva, uma vez que beneficiou uma empresa específica; iv) tal como explicado no considerando 47, e como reconhecido pelo relatório PwC transmitido pela própria Hammar, a Comissão considera que as rendas cobradas pela FABV à Hammar são inferiores ao preço de mercado e, por conseguinte, implicam uma vantagem para a Hammar; e v) apesar de a Hammar exercer uma atividade exclusivamente a nível local, a empresa desenvolve atividades num mercado em que não podem ser excluídos os efeitos sobre as trocas comerciais e a concorrência na UE e no EEE.

| (64) | Para poder determinar a vantagem de que beneficiou a Hammar, deve ser feita uma comparação entre a renda acordada entre a FABV e a Hammar em 13 de fevereiro de 2008 (500 000 SEK no primeiro ano) e a renda acordada em 1 de março de 2008 entre a Hammar e os empresários locais (3,5 milhões de SEK no primeiro ano). A Comissão considera que as condições deste último contrato representam o valor de mercado do arrendamento das instalações, tendo em conta que o mesmo foi celebrado por duas entidades privadas com base em considerações económicas racionais. É também de salientar a este respeito que o relatório PwC utiliza o último montante para calcular o valor das instalações. Tendo em conta que a Hammar pagou renda ao município apenas entre 1 de março e 11 de agosto de 2008, data em que exerceu o seu direito de opção, ou seja, aproximadamente durante seis meses, um cálculo ao pro rata da vantagem de 3 milhões de SEK, ou seja, a diferença entre a renda acordada entre a FABV e a Hammar e a renda acordada entre a Hammar e os empresários locais, daria um resultado de 1,5 milhões de SEK (150 000 EUR). |
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(64)

Para poder determinar a vantagem de que beneficiou a Hammar, deve ser feita uma comparação entre a renda acordada entre a FABV e a Hammar em 13 de fevereiro de 2008 (500 000 SEK no primeiro ano) e a renda acordada em 1 de março de 2008 entre a Hammar e os empresários locais (3,5 milhões de SEK no primeiro ano). A Comissão considera que as condições deste último contrato representam o valor de mercado do arrendamento das instalações, tendo em conta que o mesmo foi celebrado por duas entidades privadas com base em considerações económicas racionais. É também de salientar a este respeito que o relatório PwC utiliza o último montante para calcular o valor das instalações. Tendo em conta que a Hammar pagou renda ao município apenas entre 1 de março e 11 de agosto de 2008, data em que exerceu o seu direito de opção, ou seja, aproximadamente durante seis meses, um cálculo ao pro rata da vantagem de 3 milhões de SEK, ou seja, a diferença entre a renda acordada entre a FABV e a Hammar e a renda acordada entre a Hammar e os empresários locais, daria um resultado de 1,5 milhões de SEK (150 000 EUR).

| (65) | Dado que não é aplicável nem foi invocado qualquer elemento que justifique a compatibilidade (ver ponto 4.2), a Comissão conclui que o contrato de arrendamento celebrado entre a FABV e a Hammar em 13 de fevereiro de 2008 comporta um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(65)

Dado que não é aplicável nem foi invocado qualquer elemento que justifique a compatibilidade (ver ponto 4.2), a Comissão conclui que o contrato de arrendamento celebrado entre a FABV e a Hammar em 13 de fevereiro de 2008 comporta um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

| (66) | Em relação ao preço da opção de compra das instalações concedida à Hammar, a Comissão assinala que o exercício desta opção não parece ser aplicável, dado que, em conformidade com o direito sueco, os compromissos de compra ou venda de bens imobiliários no futuro não são, em princípio, vinculativos (19). A vantagem que a Hammar poderá ter retirado desta opção é, por conseguinte, muito incerta, ou mesmo inexistente e, em qualquer caso, poderá ter sido compensada pela renda paga ou pelo preço de venda. Por conseguinte, não pode ser estabelecido com certeza que a Hammar retirou uma vantagem dessa opção distinta da vantagem de que beneficiou graças ao contrato de locação e subsequente venda das instalações. |
| --- | --- |

(66)

Em relação ao preço da opção de compra das instalações concedida à Hammar, a Comissão assinala que o exercício desta opção não parece ser aplicável, dado que, em conformidade com o direito sueco, os compromissos de compra ou venda de bens imobiliários no futuro não são, em princípio, vinculativos (19). A vantagem que a Hammar poderá ter retirado desta opção é, por conseguinte, muito incerta, ou mesmo inexistente e, em qualquer caso, poderá ter sido compensada pela renda paga ou pelo preço de venda. Por conseguinte, não pode ser estabelecido com certeza que a Hammar retirou uma vantagem dessa opção distinta da vantagem de que beneficiou graças ao contrato de locação e subsequente venda das instalações.

5.   RECUPERAÇÃO DO AUXÍLIO

| (67) | O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (20) determina que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário». |
| --- | --- |

(67)

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (20) determina que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

| (68) | Dado que a medida em análise constitui um auxílio ilegal e incompatível, o montante do auxílio deve ser recuperado a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio. Por conseguinte, a recuperação é devida a partir da data em que a vantagem foi conferida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à sua disposição, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à sua recuperação efetiva. |
| --- | --- |

(68)

Dado que a medida em análise constitui um auxílio ilegal e incompatível, o montante do auxílio deve ser recuperado a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio. Por conseguinte, a recuperação é devida a partir da data em que a vantagem foi conferida ao beneficiário, ou seja, quando o auxílio foi colocado à sua disposição, devendo o montante a recuperar ser acrescido de juros até à sua recuperação efetiva.

| (69) | Os elementos de auxílio estatal incompatíveis da medida devem ser fixados num montante de 14,5 milhões de SEK, que corresponde à diferença entre o preço de mercado das instalações (21 milhões de SEK) e o preço pago pela Hammar (8 milhões de SEK), ou seja, 13 milhões de SEK, acrescidos do montante ligado ao contrato de locação a recuperar (1,5 milhões de SEK). |
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(69)

Os elementos de auxílio estatal incompatíveis da medida devem ser fixados num montante de 14,5 milhões de SEK, que corresponde à diferença entre o preço de mercado das instalações (21 milhões de SEK) e o preço pago pela Hammar (8 milhões de SEK), ou seja, 13 milhões de SEK, acrescidos do montante ligado ao contrato de locação a recuperar (1,5 milhões de SEK).

| (70) | O montante a recuperar deve ser majorado de uma taxa de juro. No que se refere ao elemento de auxílio incompatível de 13 milhões de SEK, os juros de recuperação devem ser calculados a partir da data em que a Hammar exerceu o seu direito de opção e adquiriu as instalações à FABV, ou seja, 11 de agosto de 2008. No que diz respeito ao elemento de auxílio incompatível de 1,5 milhões de SEK, os juros devidos devem ser calculados a partir da data em que a renda começou a ser exigível, ou seja, 1 de março de 2008, |
| --- | --- |

(70)

O montante a recuperar deve ser majorado de uma taxa de juro. No que se refere ao elemento de auxílio incompatível de 13 milhões de SEK, os juros de recuperação devem ser calculados a partir da data em que a Hammar exerceu o seu direito de opção e adquiriu as instalações à FABV, ou seja, 11 de agosto de 2008. No que diz respeito ao elemento de auxílio incompatível de 1,5 milhões de SEK, os juros devidos devem ser calculados a partir da data em que a renda começou a ser exigível, ou seja, 1 de março de 2008,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no montante de 14,5 milhões de SEK que a Suécia concedeu ilegalmente à Hammar Nordic Plugg AB, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, vendendo e arrendando um bem público situado em Brålanda, no município de Vänersborg, abaixo do seu valor de mercado, é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

1.   A Suécia deve recuperar o auxílio referido no artigo 1.o junto da Hammar Nordic Plugg AB.

2.   Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data em que foram colocados à disposição da Hammar Nordic Plugg AB até à data da respetiva recuperação efetiva.

3.   Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (21).

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efetiva.

2.   A Suécia assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Suécia deve transmitir as seguintes informações à Comissão:

| a) | O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2.   A Suécia deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para executar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o. Deve transmitir imediatamente, a simples pedido da Comissão, qualquer informação sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve fornecer também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já recuperados junto do beneficiário.

Artigo 5.o

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 352 de 23.12.2010, p. 22.

1

(2)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser os artigos 107.o e 108.o do TFUE. As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente decisão, deve entender-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são, quando apropriado, referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.

2

o

o

o

o

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o

o

(3)  Ver nota 1.

3

(4)  O imóvel objeto desta medida constitui o único ativo e atividade da empresa. Por motivos de clareza, importa assinalar que, na decisão de início do procedimento, uma sociedade independente (Hammar Nordic AB), também propriedade do mesmo acionista, Anders Hammar, foi erradamente identificada como a empresa-mãe da Hammar Nordic Plugg AB.

4

(5)  A Chips AB é uma empresa fabricante de batatas fritas sediada em Mariehamn, Åland, na Finlândia, que exerce a sua atividade nos países nórdicos e bálticos. Esta empresa tem um volume de negócios consolidado anual de cerca de 2,6 mil milhões de SEK e emprega aproximadamente 800 trabalhadores. Em 2005, a Chips AB foi adquirida pelo grupo norueguês Orkla ASA.

5

(6)  A taxa de câmbio média em 2008 era de 9,62 SEK/EUR. Os montantes em EUR referidos na presente decisão têm um caráter puramente indicativo.

6

(7)  A renda anual a pagar nos anos 1-5 foi fixada em 500 000 SEK, 650 000 SEK, 800 000 SEK, SEK, 950 000 SEK e 1 100 000 SEK, respetivamente.

7

(8)  A renda anual a pagar nos anos 1-6 foi fixada em 3 500 000 SEK, 3 500 000 SEK, 7 000 000 SEK, 7 000 000 SEK e 10 500 000 SEK, respetivamente.

8

(9)  Ver nota 1.

9

(10)  A Copenhagen Economics A/S é uma empresa de consultoria que presta serviços de aconselhamento em matéria de concorrência, regulamentação, comércio internacional, avaliações de impacto e economia regional. Ver www.copenhageneconomics.com

10

(11)  Ver processo T-55/99, Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM)/Comissão, Coletânea 2000, p. II-3207, p. 86.

11

Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM)

Comissão

(12)  JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

12

(13)  No que respeita à venda, pelas autoridades públicas, de terrenos ou de edifícios a uma empresa ou a um particular que exerça uma atividade económica, há que assinalar que o Tribunal de Justiça declarou que tal venda pode conter elementos de auxílio estatal, designadamente quando não é efetuada ao valor de mercado, isto é, ao preço que um investidor privado teria podido fixar, atuando em condições normais de concorrência (processo C-290/07 P Comissão/Scott [2010], ainda não publicado na Coletânea, p. 68, e Processo C-239/09 Seydaland [2010], ainda não publicado na Coletânea, p. 34).

13

Comissão

Seydaland

(14)  A Comunicação define valor de mercado como o preço pelo qual os terrenos e construções poderiam ser vendidos, à data da avaliação, por contrato privado celebrado entre um vendedor voluntário e um comprador independente, subentendendo-se que o bem é objeto de uma oferta pública no mercado, que as condições deste permitem uma venda regular e que se dispõe de um prazo normal para negociar a venda, tendo em conta a natureza do bem (ponto II.2).

14

(15)  A Colliers International é uma organização comercial global que presta, a nível mundial, serviços imobiliários a utilizadores comerciais, proprietários, investidores e promotores de bens imobiliários. A organização presta serviços nos setores da hotelaria, industrial, de escritórios, de alojamento e do comércio retalhista e no setor da utilização mista. Ver www.colliers.com

15

(16)  O Swedbank Kommersiella Fastigheter é uma filial do grande grupo bancário Swedbank que exerce uma atividade de intermediário no setor dos imóveis comerciais na Suécia. Ver http://www.swedbankkf.se

16

(17)  Avaliação de uma superfície de 17 590 m2 face à superfície total das instalações (22 504 m2).

17

2

2

(18)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

18

(19)  Em conformidade com o Código Fundiário Sueco (Jordabalken), uma transferência de terreno vinculativa deve ser feita, nomeadamente, por escrito e incluir uma garantia formal de transferência da propriedade. No caso em análise, o contrato de «opção» apenas previa um «direito de compra».

19

(20)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

20

(21)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

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| 9.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 150/86 |
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9.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 150/86

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2012

relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo, inspeção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2012

[notificada com o número C(2012) 3262]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, dinamarquesa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2012/294/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2012, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, incluindo os pedidos de participação financeira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desses programas. |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2012, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, incluindo os pedidos de participação financeira da União nas despesas de execução dos projetos constantes desses programas.

| (2) | Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às ações enumeradas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. |
| --- | --- |

(2)

Podem beneficiar de financiamento da União os pedidos relativos às ações enumeradas no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

| (3) | Os pedidos de financiamento pela União foram analisados quanto ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos de financiamento pela União foram analisados quanto ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (2).

| (4) | É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.

| (5) | Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 14 de outubro de 2011, ou seja, nos domínios da rastreabilidade, validação e verificação cruzada dos dados, medição da potência do motor, equipamento da frota da pequena pesca com sistemas de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (ERS). |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 14 de outubro de 2011, ou seja, nos domínios da rastreabilidade, validação e verificação cruzada dos dados, medição da potência do motor, equipamento da frota da pequena pesca com sistemas de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (ERS).

| (6) | Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não prioritárias como a instalação de sistemas de identificação automática (AIS) a bordo dos navios de pesca, as ações de formação e iniciativas de sensibilização para as regras da PCP, assim como a compra ou modernização de navios e aeronaves de patrulha. |
| --- | --- |

(6)

Nessa base, e atendendo às limitações orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não prioritárias como a instalação de sistemas de identificação automática (AIS) a bordo dos navios de pesca, as ações de formação e iniciativas de sensibilização para as regras da PCP, assim como a compra ou modernização de navios e aeronaves de patrulha.

| (7) | A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos, contempladas a título da presente decisão de financiamento, devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. |
| --- | --- |

(7)

A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos, contempladas a título da presente decisão de financiamento, devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

| (8) | Nos domínios prioritários definidos pela Comissão, verificou-se que os projetos sobre a rastreabilidade, apresentados pelos Estados-Membros, requerem o estabelecimento de uma abordagem global e coordenada entre os Estados-Membros, antes da concessão de uma participação da União. A avaliação destes projetos de rastreabilidade com vista a uma participação pela União foi, por conseguinte, diferida para a decisão de financiamento suplementar a elaborar em 2012. |
| --- | --- |

(8)

Nos domínios prioritários definidos pela Comissão, verificou-se que os projetos sobre a rastreabilidade, apresentados pelos Estados-Membros, requerem o estabelecimento de uma abordagem global e coordenada entre os Estados-Membros, antes da concessão de uma participação da União. A avaliação destes projetos de rastreabilidade com vista a uma participação pela União foi, por conseguinte, diferida para a decisão de financiamento suplementar a elaborar em 2012.

| (9) | Para poder beneficiar da participação, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (3). |
| --- | --- |

(9)

Para poder beneficiar da participação, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (3).

| (10) | Para poder beneficiar da participação, os dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011. |
| --- | --- |

(10)

Para poder beneficiar da participação, os dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados a bordo dos navios de pesca devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão prevê uma participação financeira da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2012, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

Artigo 2.o

Anulação das autorizações por liquidar

Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2016. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2017.

Artigo 3.o

Novas tecnologias e redes informáticas

1.   Os projetos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, assim como à verificação da potência do motor, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   Quaisquer outras despesas com projetos referidos no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 4.o

Dispositivos automáticos de localização

1.   Os projetos a que se refere no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   A participação financeira referida no n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 2 500 EUR por navio.

3.   Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.

Artigo 5.o

Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados

Os projetos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) que permitem uma troca eficaz e segura dos dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca, bem como a respetiva assistência técnica, podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 6.o

Dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados

1.   Os projetos referidos no anexo IV relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos eletrónicos de registo e transmissão de dados (dispositivos ERS) que permitem aos navios registar e transmitir por via eletrónica aos centros de vigilância da pesca dados sobre as atividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

2.   A participação financeira a que se refere o n.o 1 é calculada com base num preço limitado a 3 000 EUR por navio, sem prejuízo do n.o 4.

3.   Para poderem beneficiar de uma participação financeira, os dispositivos ERS devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

4.   No caso dos dispositivos que combinam funções de registo e transmissão eletrónicos de dados (ERS) e de localização dos navios por satélite (VMS) e satisfazem os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a participação financeira a que se refere o n.o 1 do presente artigo é calculada com base num preço limitado a 4 500 EUR por navio.

Artigo 7.o

Projetos-piloto

Os projetos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.

Artigo 8.o

Destinatários

1.   Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

2.   As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão | Participação máxima da União |
| Bélgica | 610 000 | 410 000 | 345 000 |
| Bulgária | 25 565 | 25 565 | 23 009 |
| Dinamarca | 3 462 722 | 2 656 563 | 2 350 599 |
| Alemanha | 5 971 900 | 181 000 | 162 900 |
| Irlanda | 52 370 000 | 270 000 | 163 000 |
| Grécia | 12 110 000 | 6 040 000 | 5 400 000 |
| Espanha | 207 080 | 84 200 | 75 780 |
| França | 3 550 955 | 2 152 500 | 1 937 250 |
| Itália | 5 877 000 | 4 412 000 | 3 846 000 |
| Chipre | 65 000 | 65 000 | 38 500 |
| Letónia | 17 856 | 17 856 | 13 400 |
| Lituânia | 284 939 | 284 939 | 256 445 |
| Malta | 117 000 | 104 500 | 94 050 |
| Países Baixos | 1 709 400 | 1 580 000 | 1 422 000 |
| Polónia | 2 674 000 | 0 | 0 |
| Portugal | 3 379 192 | 539 979 | 485 981 |
| Roménia | 615 000 | 430 000 | 367 000 |
| Eslovénia | 204 800 | 185 800 | 145 700 |
| Finlândia | 2 500 000 | 1 987 500 | 1 584 750 |
| Suécia | 11 463 574 | 242 177 | 195 782 |
| Reino Unido | 10 017 803 | 4 424 309 | 3 705 547 |
| Total | 117 233 786 | 26 093 889 | 22 612 693 |

(em EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão

Participação máxima da União

Bélgica

610 000

410 000

345 000

Bulgária

25 565

25 565

23 009

Dinamarca

3 462 722

2 656 563

2 350 599

Alemanha

5 971 900

181 000

162 900

Irlanda

52 370 000

270 000

163 000

Grécia

12 110 000

6 040 000

5 400 000

Espanha

207 080

84 200

75 780

França

3 550 955

2 152 500

1 937 250

Itália

5 877 000

4 412 000

3 846 000

Chipre

65 000

65 000

38 500

Letónia

17 856

17 856

13 400

Lituânia

284 939

284 939

256 445

Malta

117 000

104 500

94 050

Países Baixos

1 709 400

1 580 000

1 422 000

Polónia

2 674 000

0

0

Portugal

3 379 192

539 979

485 981

Roménia

615 000

430 000

367 000

Eslovénia

204 800

185 800

145 700

Finlândia

2 500 000

1 987 500

1 584 750

Suécia

11 463 574

242 177

195 782

Reino Unido

10 017 803

4 424 309

3 705 547

Total

117 233 786

26 093 889

22 612 693

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2012.

Pela Comissão

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

2

(3)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

3

---

ANEXO I

NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projeto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão | Participação máxima da União |
| Bélgica |
| BE/12/02 | 100 000 | 100 000 | 90 000 |
| BE/12/03 | 200 000 | 0 | 0 |
| BE/12/04 | 30 000 | 30 000 | 27 000 |
| BE/12/06 | 100 000 | 100 000 | 90 000 |
| Subtotal | 430 000 | 230 000 | 207 000 |
| Bulgária |
| BG/12/01 | 25 565 | 25 565 | 23 009 |
| Subtotal | 25 565 | 25 565 | 23 009 |
| Dinamarca |
| DK/12/01 | 335 900 | 335 900 | 302 310 |
| DK/12/03 | 335 900 | 335 900 | 302 310 |
| DK/12/04 | 470 259 | 470 259 | 423 233 |
| DK/12/05 | 214 976 | 214 976 | 193 478 |
| DK/12/06 | 268 720 | 268 720 | 241 848 |
| DK/12/07 | 268 720 | 0 | 0 |
| DK/12/08 | 167 950 | 0 | 0 |
| DK/12/09 | 100 770 | 0 | 0 |
| DK/12/10 | 8 062 | 8 062 | 7 255 |
| DK/12/11 | 15 048 | 15 048 | 13 543 |
| DK/12/12 | 134 360 | 0 | 0 |
| DK/12/13 | 100 770 | 100 770 | 50 385 |
| DK/12/14 | 201 540 | 201 540 | 181 386 |
| DK/12/15 | 100 770 | 100 770 | 90 693 |
| DK/12/17 | 134 360 | 134 360 | 120 924 |
| DK/12/18 | 134 360 | 134 360 | 120 924 |
| Subtotal | 2 992 462 | 2 320 663 | 2 048 289 |
| Alemanha |
| DE/12/11 | 310 300 | 310 300 | 0 |
| DE/12/12 | 100 000 | 100 000 | 0 |
| DE/12/13 | 300 000 | 300 000 | 0 |
| DE/12/14 | 50 000 | 50 000 | 0 |
| DE/12/15 | 290 600 | 290 600 | 0 |
| DE/12/16 | 590 000 | 590 000 | 0 |
| DE/12/17 | 925 000 | 925 000 | 0 |
| DE/12/18 | 400 000 | 400 000 | 0 |
| DE/12/21 | 1 875 000 | 1 875 000 | 0 |
| Subtotal | 4 840 900 | 4 840 900 | 0 |
| Irlanda |
| IE/12/01 | 70 000 | 70 000 | 63 000 |
| IE/12/03 | 200 000 | 200 000 | 100 000 |
| IE/12/04 | 1 200 000 | 1 200 000 | 0 |
| Subtotal | 1 470 000 | 1 470 000 | 163 000 |
| Grécia |
| EL/12/03 | 90 000 | 90 000 | 45 000 |
| EL/12/05 | 2 400 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 2 490 000 | 90 000 | 45 000 |
| Espanha |
| ES/12/01 | 207 080 | 84 200 | 75 780 |
| Subtotal | 207 080 | 84 200 | 75 780 |
| França |
| FR/12/02 | 725 000 | 570 000 | 513 000 |
| FR/12/03 | 293 855 | 185 000 | 166 500 |
| FR/12/05 | 150 000 | 150 000 | 135 000 |
| FR/12/06 | 42 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 1 210 855 | 905 000 | 814 500 |
| Itália |
| IT/12/01 | 700 000 | 700 000 | 630 000 |
| IT/12/02 | 500 000 | 500 000 | 450 000 |
| IT/12/03 | 900 000 | 900 000 | 810 000 |
| IT/12/04 | 700 000 | 0 | 0 |
| IT/12/05 | 900 000 | 900 000 | 810 000 |
| IT/12/07 | 500 000 | 0 | 0 |
| IT/12/08 | 100 000 | 100 000 | 90 000 |
| IT/12/09 | 312 000 | 312 000 | 156 000 |
| IT/12/10 | 135 000 | 0 | 0 |
| IT/12/11 | 130 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 4 877 000 | 3 412 000 | 2 946 000 |
| Chipre |
| CY/12/01 | 15 000 | 15 000 | 13 500 |
| CY/12/02 | 50 000 | 50 000 | 25 000 |
| Subtotal | 65 000 | 65 000 | 38 500 |
| Letónia |
| LV/12/01 | 6 676 | 6 676 | 3 338 |
| LV/12/02 | 11 180 | 11 180 | 10 062 |
| Subtotal | 17 856 | 17 856 | 13 400 |
| Lituânia |
| LT/12/01 | 237 488 | 237 488 | 213 740 |
| LT/12/02 | 37 651 | 37 651 | 33 885 |
| LT/12/03 | 9 800 | 9 800 | 8 820 |
| Subtotal | 284 939 | 284 939 | 256 445 |
| Malta |
| MT/12/01 | 92 000 | 92 000 | 82 800 |
| Subtotal | 92 000 | 92 000 | 82 800 |
| Países Baixos |
| NL/12/01 | 245 000 | 245 000 | 220 500 |
| NL/12/02 | 395 000 | 395 000 | 355 500 |
| NL/12/04 | 240 000 | 240 000 | 216 000 |
| NL/12/05 | 85 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 965 000 | 880 000 | 792 000 |
| Polónia |
| PL/12/01 | 2 674 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 2 674 000 | 0 | 0 |
| Portugal |
| PT/12/01 | 90 900 | 90 900 | 81 810 |
| PT/12/03 | 314 579 | 314 579 | 283 121 |
| PT/12/06 | 60 000 | 60 000 | 54 000 |
| Subtotal | 465 479 | 465 479 | 418 931 |
| Roménia |
| RO/12/02 | 30 000 | 30 000 | 27 000 |
| RO/12/03 | 50 000 | 50 000 | 25 000 |
| RO/12/04 | 350 000 | 350 000 | 315 000 |
| Subtotal | 430 000 | 430 000 | 367 000 |
| Eslovénia |
| SI/12/01 | 20 000 | 20 000 | 18 000 |
| SI/12/02 | 20 000 | 20 000 | 18 000 |
| SI/12/04 | 40 000 | 40 000 | 36 000 |
| SI/12/05 | 12 000 | 12 000 | 10 800 |
| SI/12/06 | 3 000 | 0 | 0 |
| SI/12/07 | 5 000 | 0 | 0 |
| SI/12/08 | 1 800 | 1 800 | 900 |
| SI/12/09 | 3 000 | 3 000 | 1 500 |
| SI/12/11 | 49 000 | 49 000 | 24 500 |
| SI/12/12 | 40 000 | 40 000 | 36 000 |
| Subtotal | 193 800 | 185 800 | 145 700 |
| Finlândia |
| FI/12/01 | 400 000 | 400 000 | 360 000 |
| FI/12/03 | 10 000 | 10 000 | 5 000 |
| FI/12/05 | 500 000 | 500 000 | 250 000 |
| FI/12/06 | 500 000 | 0 | 0 |
| FI/12/07 | 400 000 | 400 000 | 360 000 |
| FI/12/08 | 400 000 | 400 000 | 360 000 |
| Subtotal | 2 210 000 | 1 710 000 | 1 335 000 |
| Suécia |
| SE/12/01 | 11 177 397 | 11 177 397 | 0 |
| SE/12/02 | 55 443 | 55 443 | 27 722 |
| SE/12/03 | 110 887 | 110 887 | 99 798 |
| SE/12/04 | 20 403 | 20 403 | 18 363 |
| Subtotal | 11 364 130 | 11 364 130 | 145 883 |
| Reino Unido |
| UK/12/01 | 1 478 365 | 1 478 365 | 1 330 528 |
| UK/12/41 | 14 215 | 0 | 0 |
| UK/12/42 | 10 235 | 10 235 | 9 211 |
| UK/12/43 | 8 506 | 8 506 | 4 253 |
| UK/12/44 | 284 301 | 284 301 | 142 151 |
| UK/12/46 | 454 881 | 454 881 | 409 393 |
| UK/12/47 | 56 860 | 56 860 | 28 430 |
| UK/12/50 | 9 098 | 0 | 0 |
| UK/12/38 | 2 019 | 0 | 0 |
| UK/12/39 | 1 700 | 0 | 0 |
| UK/12/40 | 796 | 0 | 0 |
| Subtotal | 2 320 976 | 2 293 148 | 1 923 966 |
| Total | 39 627 042 | 13 948 384 | 11 842 203 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projeto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão

Participação máxima da União

Bélgica

BE/12/02

100 000

100 000

90 000

BE/12/03

200 000

0

0

BE/12/04

30 000

30 000

27 000

BE/12/06

100 000

100 000

90 000

Subtotal

430 000

230 000

207 000

Bulgária

BG/12/01

25 565

25 565

23 009

Subtotal

25 565

25 565

23 009

Dinamarca

DK/12/01

335 900

335 900

302 310

DK/12/03

335 900

335 900

302 310

DK/12/04

470 259

470 259

423 233

DK/12/05

214 976

214 976

193 478

DK/12/06

268 720

268 720

241 848

DK/12/07

268 720

0

0

DK/12/08

167 950

0

0

DK/12/09

100 770

0

0

DK/12/10

8 062

8 062

7 255

DK/12/11

15 048

15 048

13 543

DK/12/12

134 360

0

0

DK/12/13

100 770

100 770

50 385

DK/12/14

201 540

201 540

181 386

DK/12/15

100 770

100 770

90 693

DK/12/17

134 360

134 360

120 924

DK/12/18

134 360

134 360

120 924

Subtotal

2 992 462

2 320 663

2 048 289

Alemanha

DE/12/11

310 300

310 300

0

DE/12/12

100 000

100 000

0

DE/12/13

300 000

300 000

0

DE/12/14

50 000

50 000

0

DE/12/15

290 600

290 600

0

DE/12/16

590 000

590 000

0

DE/12/17

925 000

925 000

0

DE/12/18

400 000

400 000

0

DE/12/21

1 875 000

1 875 000

0

Subtotal

4 840 900

4 840 900

0

Irlanda

IE/12/01

70 000

70 000

63 000

IE/12/03

200 000

200 000

100 000

IE/12/04

1 200 000

1 200 000

0

Subtotal

1 470 000

1 470 000

163 000

Grécia

EL/12/03

90 000

90 000

45 000

EL/12/05

2 400 000

0

0

Subtotal

2 490 000

90 000

45 000

Espanha

ES/12/01

207 080

84 200

75 780

Subtotal

207 080

84 200

75 780

França

FR/12/02

725 000

570 000

513 000

FR/12/03

293 855

185 000

166 500

FR/12/05

150 000

150 000

135 000

FR/12/06

42 000

0

0

Subtotal

1 210 855

905 000

814 500

Itália

IT/12/01

700 000

700 000

630 000

IT/12/02

500 000

500 000

450 000

IT/12/03

900 000

900 000

810 000

IT/12/04

700 000

0

0

IT/12/05

900 000

900 000

810 000

IT/12/07

500 000

0

0

IT/12/08

100 000

100 000

90 000

IT/12/09

312 000

312 000

156 000

IT/12/10

135 000

0

0

IT/12/11

130 000

0

0

Subtotal

4 877 000

3 412 000

2 946 000

Chipre

CY/12/01

15 000

15 000

13 500

CY/12/02

50 000

50 000

25 000

Subtotal

65 000

65 000

38 500

Letónia

LV/12/01

6 676

6 676

3 338

LV/12/02

11 180

11 180

10 062

Subtotal

17 856

17 856

13 400

Lituânia

LT/12/01

237 488

237 488

213 740

LT/12/02

37 651

37 651

33 885

LT/12/03

9 800

9 800

8 820

Subtotal

284 939

284 939

256 445

Malta

MT/12/01

92 000

92 000

82 800

Subtotal

92 000

92 000

82 800

Países Baixos

NL/12/01

245 000

245 000

220 500

NL/12/02

395 000

395 000

355 500

NL/12/04

240 000

240 000

216 000

NL/12/05

85 000

0

0

Subtotal

965 000

880 000

792 000

Polónia

PL/12/01

2 674 000

0

0

Subtotal

2 674 000

0

0

Portugal

PT/12/01

90 900

90 900

81 810

PT/12/03

314 579

314 579

283 121

PT/12/06

60 000

60 000

54 000

Subtotal

465 479

465 479

418 931

Roménia

RO/12/02

30 000

30 000

27 000

RO/12/03

50 000

50 000

25 000

RO/12/04

350 000

350 000

315 000

Subtotal

430 000

430 000

367 000

Eslovénia

SI/12/01

20 000

20 000

18 000

SI/12/02

20 000

20 000

18 000

SI/12/04

40 000

40 000

36 000

SI/12/05

12 000

12 000

10 800

SI/12/06

3 000

0

0

SI/12/07

5 000

0

0

SI/12/08

1 800

1 800

900

SI/12/09

3 000

3 000

1 500

SI/12/11

49 000

49 000

24 500

SI/12/12

40 000

40 000

36 000

Subtotal

193 800

185 800

145 700

Finlândia

FI/12/01

400 000

400 000

360 000

FI/12/03

10 000

10 000

5 000

FI/12/05

500 000

500 000

250 000

FI/12/06

500 000

0

0

FI/12/07

400 000

400 000

360 000

FI/12/08

400 000

400 000

360 000

Subtotal

2 210 000

1 710 000

1 335 000

Suécia

SE/12/01

11 177 397

11 177 397

0

SE/12/02

55 443

55 443

27 722

SE/12/03

110 887

110 887

99 798

SE/12/04

20 403

20 403

18 363

Subtotal

11 364 130

11 364 130

145 883

Reino Unido

UK/12/01

1 478 365

1 478 365

1 330 528

UK/12/41

14 215

0

0

UK/12/42

10 235

10 235

9 211

UK/12/43

8 506

8 506

4 253

UK/12/44

284 301

284 301

142 151

UK/12/46

454 881

454 881

409 393

UK/12/47

56 860

56 860

28 430

UK/12/50

9 098

0

0

UK/12/38

2 019

0

0

UK/12/39

1 700

0

0

UK/12/40

796

0

0

Subtotal

2 320 976

2 293 148

1 923 966

Total

39 627 042

13 948 384

11 842 203

---

ANEXO II

DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projeto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão | Participação máxima da União |
| Alemanha |
| DE/12/03 | 16 000 | 0 | 0 |
| DE/12/06 | 4 000 | 0 | 0 |
| DE/12/08 | 25 000 | 25 000 | 22 500 |
| DE/12/09 | 493 500 | 0 | 0 |
| Subtotal | 538 500 | 25 000 | 22 500 |
| Grécia |
| EL/12/08 | 3 250 000 | 3 250 000 | 2 925 000 |
| Subtotal | 3 250 000 | 3 250 000 | 2 925 000 |
| França |
| FR/12/07 | 1 085 000 | 1 000 000 | 900 000 |
| Subtotal | 1 085 000 | 1 000 000 | 900 000 |
| Itália |
| IT/12/06 | 1 000 000 | 1 000 000 | 900 000 |
| Subtotal | 1 000 000 | 1 000 000 | 900 000 |
| Malta |
| MT/12/03 | 25 000 | 12 500 | 11 250 |
| Subtotal | 25 000 | 12 500 | 11 250 |
| Portugal |
| PT/12/07 | 2 057 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 2 057 000 | 0 | 0 |
| Roménia |
| RO/12/01 | 75 000 | 0 | 0 |
| RO/12/05 | 110 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 185 000 | 0 | 0 |
| Eslovénia |
| SI/12/03 | 5 000 | 0 | 0 |
| Subtotal | 5 000 | 0 | 0 |
| Finlândia |
| FI/12/04 | 15 000 | 12 500 | 11 250 |
| Subtotal | 15 000 | 12 500 | 11 250 |
| Reino Unido |
| UK/12/02 | 653 892 | 575 000 | 517 500 |
| UK/12/03 | 557 230 | 490 000 | 441 000 |
| UK/12/32 | 45 488 | 40 000 | 36 000 |
| UK/12/33 | 309 888 | 272 500 | 245 250 |
| UK/12/45 | 468 528 | 412 500 | 371 250 |
| Subtotal | 2 035 026 | 1 790 000 | 1 611 000 |
| Total | 10 195 526 | 7 090 000 | 6 381 000 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projeto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão

Participação máxima da União

Alemanha

DE/12/03

16 000

0

0

DE/12/06

4 000

0

0

DE/12/08

25 000

25 000

22 500

DE/12/09

493 500

0

0

Subtotal

538 500

25 000

22 500

Grécia

EL/12/08

3 250 000

3 250 000

2 925 000

Subtotal

3 250 000

3 250 000

2 925 000

França

FR/12/07

1 085 000

1 000 000

900 000

Subtotal

1 085 000

1 000 000

900 000

Itália

IT/12/06

1 000 000

1 000 000

900 000

Subtotal

1 000 000

1 000 000

900 000

Malta

MT/12/03

25 000

12 500

11 250

Subtotal

25 000

12 500

11 250

Portugal

PT/12/07

2 057 000

0

0

Subtotal

2 057 000

0

0

Roménia

RO/12/01

75 000

0

0

RO/12/05

110 000

0

0

Subtotal

185 000

0

0

Eslovénia

SI/12/03

5 000

0

0

Subtotal

5 000

0

0

Finlândia

FI/12/04

15 000

12 500

11 250

Subtotal

15 000

12 500

11 250

Reino Unido

UK/12/02

653 892

575 000

517 500

UK/12/03

557 230

490 000

441 000

UK/12/32

45 488

40 000

36 000

UK/12/33

309 888

272 500

245 250

UK/12/45

468 528

412 500

371 250

Subtotal

2 035 026

1 790 000

1 611 000

Total

10 195 526

7 090 000

6 381 000

---

ANEXO III

SISTEMAS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projeto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão | Participação máxima da União |
| Bélgica |
| BE/12/01 | 120 000 | 120 000 | 108 000 |
| Subtotal | 120 000 | 120 000 | 108 000 |
| Dinamarca |
| DK/12/02 | 335 900 | 335 900 | 302 310 |
| Subtotal | 335 900 | 335 900 | 302 310 |
| Alemanha |
| DE/12/19 | 81 000 | 81 000 | 72 900 |
| DE/12/20 | 75 000 | 75 000 | 67 500 |
| Subtotal | 156 000 | 156 000 | 140 400 |
| França |
| FR/12/04 | 255 100 | 247 500 | 222 750 |
| Subtotal | 255 100 | 247 500 | 222 750 |
| Países Baixos |
| NL/12/03 | 700 000 | 700 000 | 630 000 |
| Subtotal | 700 000 | 700 000 | 630 000 |
| Portugal |
| PT/12/05 | 74 500 | 74 500 | 67 050 |
| Subtotal | 74 500 | 74 500 | 67 050 |
| Finlândia |
| FI/12/02 | 250 000 | 250 000 | 225 000 |
| Subtotal | 250 000 | 250 000 | 225 000 |
| Suécia |
| SE/12/05 | 55 443 | 55 443 | 49 899 |
| Subtotal | 55 443 | 55 443 | 49 899 |
| Total | 1 946 943 | 1 939 343 | 1 745 409 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projeto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão

Participação máxima da União

Bélgica

BE/12/01

120 000

120 000

108 000

Subtotal

120 000

120 000

108 000

Dinamarca

DK/12/02

335 900

335 900

302 310

Subtotal

335 900

335 900

302 310

Alemanha

DE/12/19

81 000

81 000

72 900

DE/12/20

75 000

75 000

67 500

Subtotal

156 000

156 000

140 400

França

FR/12/04

255 100

247 500

222 750

Subtotal

255 100

247 500

222 750

Países Baixos

NL/12/03

700 000

700 000

630 000

Subtotal

700 000

700 000

630 000

Portugal

PT/12/05

74 500

74 500

67 050

Subtotal

74 500

74 500

67 050

Finlândia

FI/12/02

250 000

250 000

225 000

Subtotal

250 000

250 000

225 000

Suécia

SE/12/05

55 443

55 443

49 899

Subtotal

55 443

55 443

49 899

Total

1 946 943

1 939 343

1 745 409

---

ANEXO IV

DISPOSITIVOS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projeto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão | Participação máxima da União |
| Grécia: |
| EL/12/09 | 2 700 000 | 2 700 000 | 2 430 000 |
| Subtotal | 2 700 000 | 2 700 000 | 2 430 000 |
| Finlândia: |
| FI/12/09 | 25 000 | 15 000 | 13 500 |
| Subtotal | 25 000 | 15 000 | 13 500 |
| Total | 2 725 000 | 2 715 000 | 2 443 500 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projeto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão

Participação máxima da União

Grécia:

EL/12/09

2 700 000

2 700 000

2 430 000

Subtotal

2 700 000

2 700 000

2 430 000

Finlândia:

FI/12/09

25 000

15 000

13 500

Subtotal

25 000

15 000

13 500

Total

2 725 000

2 715 000

2 443 500

---

ANEXO V

PROJETOS-PILOTO

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro e código do projeto | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão | Participação máxima da União |
| Bélgica: |
| BE/12/05 | 60 000 | 60 000 | 30 000 |
| Subtotal | 60 000 | 60 000 | 30 000 |
| Dinamarca: |
| DK/12/16 | 134 360 | 0 | 0 |
| Subtotal | 134 360 | 0 | 0 |
| Reino Unido: |
| UK/12/49 | 341 161 | 341 161 | 170 581 |
| Subtotal | 341 161 | 341 161 | 170 581 |
| Total | 535 521 | 401 161 | 200 581 |

(em EUR)

Estado-Membro e código do projeto

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão

Participação máxima da União

Bélgica:

BE/12/05

60 000

60 000

30 000

Subtotal

60 000

60 000

30 000

Dinamarca:

DK/12/16

134 360

0

0

Subtotal

134 360

0

0

Reino Unido:

UK/12/49

341 161

341 161

170 581

Subtotal

341 161

341 161

170 581

Total

535 521

401 161

200 581

---

ANEXO VI

MONTANTES RELACIONADOS COM A FORMAÇÃO, AS INICIATIVAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA AS REGRAS DA PCP E A AQUISIÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE NAVIOS E AERONAVES DE PATRULHA QUE NÃO FORAM APROVADOS

| (em EUR) |
| --- |
| Tipo de despesas | Despesas previstas nos programas nacionais de controlo da pesca | Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão | Participação máxima da União |
| Programas de formação e intercâmbio: | | | |
| Subtotal | 825 931 | 0 | 0 |
| Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP: | | | |
| Subtotal | 849 713 | 0 | 0 |
| Navios e aeronaves de patrulha | | | |
| Subtotal | 60 528 109 | 0 | 0 |
| Total | 62 203 753 | 0 | 0 |

(em EUR)

Tipo de despesas

Despesas previstas nos programas nacionais de controlo da pesca

Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão

Participação máxima da União

Programas de formação e intercâmbio:

Subtotal

825 931

0

0

Iniciativas de sensibilização para as regras da PCP:

Subtotal

849 713

0

0

Navios e aeronaves de patrulha

Subtotal

60 528 109

0

0

Total

62 203 753

0

0

---