# Jornal Oficial L 160/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.160.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 160 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano21 de Junho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.160.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 160

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano21 de Junho de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão 2012/315/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises | 1 |
| Acordo Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 523/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativos à homologação de veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 524/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 525/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 14 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 526/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012 | 16 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 527/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais | 18 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/316/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 de junho de 2012, que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com difetialona notificadas pela Dinamarca em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 4025] | 19 |
| | | 2012/317/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 de junho de 2012, que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com difetialona notificadas pela Alemanha em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 4026] | 22 |
| | | 2012/318/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 18 de junho de 2012, que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com difetialona notificadas pela Suécia em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 4027] | 25 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão 2012/315/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

1

Acordo Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 523/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativos à homologação de veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (
  1
  )

o

o

1

8

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 524/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum

o

o

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 525/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

14

Regulamento de Execução (UE) n.o 526/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

o

o

16

Regulamento de Execução (UE) n.o 527/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

o

18

DECISÕES

2012/316/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de junho de 2012, que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com difetialona notificadas pela Dinamarca em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 4025]

o

o

[notificada com o número C(2012) 4025]

19

2012/317/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de junho de 2012, que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com difetialona notificadas pela Alemanha em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 4026]

o

o

[notificada com o número C(2012) 4026]

22

2012/318/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 18 de junho de 2012, que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com difetialona notificadas pela Suécia em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2012) 4027]

o

o

[notificada com o número C(2012) 4027]

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1

---

DECISÃO 2012/315/PESC DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2011

relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 5 e 6,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR»),

Considerando o seguinte:

| (1) | As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia de gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística. |
| --- | --- |

(1)

As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia de gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística.

| (2) | Na sequência da adoção da decisão do Conselho de 26 de abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (o «Acordo»). |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adoção da decisão do Conselho de 26 de abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (o «Acordo»).

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.

Pelo Conselho

O Presidente

M. KOROLEC

---

TRADUÇÃO

ACORDO

Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A NOVA ZELÂNDIA

por outro,

a seguir designadas por «Partes»,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises,

| (2) | Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia, |
| --- | --- |

(2)

Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia,

| (3) | As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações, |
| --- | --- |

(3)

As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem definidas pontualmente para cada uma dessas operações,

| (4) | Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, |
| --- | --- |

(4)

Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises,

| (5) | Tal Acordo deverá incidir apenas sobre as operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá afetar os acordos existentes no que respeita à participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, |
| --- | --- |

(5)

Tal Acordo deverá incidir apenas sobre as operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá afetar os acordos existentes no que respeita à participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer,

ACORDARAM O SEGUINTE:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Decisões relacionadas com a participação

1.   Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a Nova Zelândia a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e depois de a Nova Zelândia ter decidido participar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do contributo que se propõe dar.

2.   A União Europeia fornece, logo que possível, à Nova Zelândia uma indicação do contributo provável para os custos comuns da operação, a fim de ajudar a Nova Zelândia na formulação da sua oferta.

3.   A apreciação do contributo da Nova Zelândia pela União Europeia é conduzida em consulta com a Nova Zelândia.

4.   A União Europeia comunica atempadamente, por carta, o resultado da apreciação à Nova Zelândia, a fim de garantir a participação da Nova Zelândia nos termos do presente Acordo.

Artigo 2.o

Quadro

1.   A Nova Zelândia associa-se à decisão do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá uma operação no domínio da gestão de crises, e a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.

2.   A participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises em nada afeta a autonomia de decisão da União Europeia.

3.   O n.o 1 não afeta o direito da Nova Zelândia de se retirar da participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises se não concordar com uma das decisões referidas nesse número.

Artigo 3.o

Estatuto do pessoal e das forças

1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a Nova Zelândia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a União Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.

2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) onde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e elementos de comando em causa e a Nova Zelândia.

3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/da missão referido no n.o 1, e sob reserva dos eventuais acordos bilaterais ou multilaterais em vigor, nos casos em que as forças da Nova Zelândia operem a bordo de um navio ou de uma aeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce jurisdição em conformidade com as suas leis e procedimentos internos.

4.   Cabe à Nova Zelândia responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A Nova Zelândia será responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.

5.   As Partes aceitam renunciar a todo e qualquer pedido de ressarcimento mútuo (salvo se resultar da aplicação de um contrato), por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ofensas corporais ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.

6.   A Nova Zelândia compromete-se a fazer uma declaração, quando assinar o presente Acordo, no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a Nova Zelândia também participe.

7.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração, quando assinarem o presente Acordo, no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento, por qualquer futura participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da gestão de crises.

Artigo 4.o

Informação classificada

1.   A Nova Zelândia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.

2.   Caso a UE receba informações classificadas da Nova Zelândia, a estas será conferida a proteção adequada à classificação que lhes for dada e equivalente às normas estabelecidas nas regras sobre informações classificadas da UE.

3.   Sempre que a UE e a Nova Zelândia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informação classificada, esse acordo aplica-se no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.

SECÇÃO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES

Artigo 5.o

Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises

1.   A Nova Zelândia vela por que o seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpra a sua missão de acordo com:

| a) | A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1;

| b) | O Plano da Operação; |
| --- | --- |

b)

O Plano da Operação;

| c) | As medidas de execução. |
| --- | --- |

c)

As medidas de execução.

2.   A Nova Zelândia informa atempadamente o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises («Chefe de Missão») e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.

3.   O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico e às vacinações que as autoridades competentes da Nova Zelândia considerem necessárias, e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da Nova Zelândia. O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.

Artigo 6.o

Cadeia de comando

1.   O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista os interesses da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.

2.   Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.

3.   As autoridades nacionais transferem o controlo de operações para a União Europeia.

4.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises no teatro de operações.

5.   O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente.

6.   A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.

7.   O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, podem ser tomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional em causa.

8.   A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Contingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

9.   A decisão de cessar as operações é tomada pela União Europeia, após consulta com a Nova Zelândia se esta ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data em que cessa a operação.

Artigo 7.o

Aspetos financeiros

1.   A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. Esta disposição em nada afeta o disposto no artigo 8.o.

2.   Em caso de morte, ofensa corporal, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são regidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto da missão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quaisquer disposições alternativas aplicáveis.

Artigo 8.o

Contributo para o orçamento operacional

1.   A Nova Zelândia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.

2.   A contribuição financeira da Nova Zelândia para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais baixo:

| a) | Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou |
| --- | --- |

a)

Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

| b) | Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. |
| --- | --- |

b)

Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

3.   Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a Nova Zelândia não dá qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.

4.   Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando:

| a) | A União Europeia decida que a participação da Nova Zelândia na operação fornece um contributo significativo que é essencial para essa operação; ou |
| --- | --- |

a)

A União Europeia decida que a participação da Nova Zelândia na operação fornece um contributo significativo que é essencial para essa operação; ou

| b) | A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

5.   É assinado entre o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativos competentes da Nova Zelândia um acordo sobre o pagamento das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:

| a) | Ao montante em causa; |
| --- | --- |

a)

Ao montante em causa;

| b) | Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e |
| --- | --- |

b)

Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e

| c) | Ao processo de auditoria. |
| --- | --- |

c)

Ao processo de auditoria.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES

Artigo 9.o

Participação na operação militar da UE no domínio da gestão de crises

1.   A Nova Zelândia vela por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:

| a) | A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas no artigo 2.o, n.o 1;

| b) | O Plano da Operação; e |
| --- | --- |

b)

O Plano da Operação; e

| c) | As medidas de execução. |
| --- | --- |

c)

As medidas de execução.

2.   A Nova Zelândia informa atempadamente o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.

Artigo 10.o

Cadeia de comando

1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.

2.   O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente em vista o interesse da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.

3.   As autoridades nacionais transferem o comando operacional e tático e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.

4.   A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.

5.   O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Nova Zelândia.

6.   A Nova Zelândia nomeia um Alto Representante Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente neozelandês.

Artigo 11.o

Aspetos financeiros

1.   Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a Nova Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (2).

2.   Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são regidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quaisquer disposições alternativas aplicáveis.

Artigo 12.o

Contributo para os custos comuns

1.   A Nova Zelândia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.

2.   A contribuição financeira da Nova Zelândia para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais baixo:

| a) | Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou |
| --- | --- |

a)

Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

| b) | Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. |
| --- | --- |

b)

Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente ao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a Nova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises, quando:

| a) | A União Europeia decida que a participação da Nova Zelândia na operação fornece um contributo significativo para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação; ou |
| --- | --- |

a)

A União Europeia decida que a participação da Nova Zelândia na operação fornece um contributo significativo para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação; ou

| b) | A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

4.   É celebrado um acordo entre o Administrador a que se refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridades administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:

| a) | Ao montante em causa; |
| --- | --- |

a)

Ao montante em causa;

| b) | Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e |
| --- | --- |

b)

Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e

| c) | Ao processo de auditoria. |
| --- | --- |

c)

Ao processo de auditoria.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Disposições de execução do Acordo

Sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 4 e do artigo 8.o, n.o 5, são celebrados entre o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.

Artigo 14.o

Incumprimento

Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte tem o direito de fazer cessar sua vigência, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 15.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos internos necessários para o efeito.

2.   O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das Partes.

3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.

4.   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte.

Feito em Bruxelas, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.

Pela União Europeia

Pela Nova Zelândia

---

(1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

1

(2)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.

2

DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE

Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma Ação Comum da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que participe a Nova Zelândia procurarão, na medida em que a respetiva ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a Nova Zelândia por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens que lhes pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou

| — | tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à Nova Zelândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da Nova Zelândia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios. |
| --- | --- |

—

tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à Nova Zelândia, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da Nova Zelândia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.

DECLARAÇÃO DA NOVA ZELÂNDIA

Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a Nova Zelândia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado-Membro da UE que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos:

| a) | Tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou |
| --- | --- |

a)

Tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou

| b) | Tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios. |
| --- | --- |

b)

Tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.

---

REGULAMENTOS

| 21.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/8 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/8

---

REGULAMENTO (UE) N.o 523/2012 DA COMISSÃO

de 20 de junho de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativos à homologação de veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

| (2) | Pela Decisão 97/836/CE, a União também aderiu ao Regulamento UNECE n.o 30, relativo aos pneus para veículos a motor e seus reboques, ao Regulamento n.o 54, relativo aos pneus para veículos comerciais e seus reboques, e ao Regulamento n.o 64, relativo à unidade sobressalente de uso temporário, aos pneus de rodagem sem pressão, ao sistema de rodagem sem pressão e ao sistema de controlo da pressão dos pneus. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 97/836/CE, a União também aderiu ao Regulamento UNECE n.o 30, relativo aos pneus para veículos a motor e seus reboques, ao Regulamento n.o 54, relativo aos pneus para veículos comerciais e seus reboques, e ao Regulamento n.o 64, relativo à unidade sobressalente de uso temporário, aos pneus de rodagem sem pressão, ao sistema de rodagem sem pressão e ao sistema de controlo da pressão dos pneus.

| (3) | Por uma decisão separada do Conselho (3), a União aderiu ao Regulamento UNECE n.o 117, relativo ao ruído de rolamento e à aderência dos pneus em pavimento molhado. |
| --- | --- |

(3)

Por uma decisão separada do Conselho (3), a União aderiu ao Regulamento UNECE n.o 117, relativo ao ruído de rolamento e à aderência dos pneus em pavimento molhado.

| (4) | Em conformidade com a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (4), os fabricantes de veículos que requeiram a homologação dos seus sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas têm a possibilidade de optar por cumprir os requisitos de cada uma das diretivas aplicáveis ou os dos regulamentos da UNECE correspondentes. Na sua maioria, os requisitos das diretivas relativas às peças dos veículos são retomados dos regulamentos da UNECE correspondentes. Com a evolução tecnológica, os regulamentos da UNECE são constantemente alterados e as diretivas devem ser regularmente atualizadas para se manterem em conformidade com o conteúdo dos regulamentos da UNECE correspondentes. No intuito de evitar esta duplicação, o Grupo de Alto Nível CARS 21 recomendou a substituição de várias diretivas pelos regulamentos da UNECE correspondentes. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (4), os fabricantes de veículos que requeiram a homologação dos seus sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas têm a possibilidade de optar por cumprir os requisitos de cada uma das diretivas aplicáveis ou os dos regulamentos da UNECE correspondentes. Na sua maioria, os requisitos das diretivas relativas às peças dos veículos são retomados dos regulamentos da UNECE correspondentes. Com a evolução tecnológica, os regulamentos da UNECE são constantemente alterados e as diretivas devem ser regularmente atualizadas para se manterem em conformidade com o conteúdo dos regulamentos da UNECE correspondentes. No intuito de evitar esta duplicação, o Grupo de Alto Nível CARS 21 recomendou a substituição de várias diretivas pelos regulamentos da UNECE correspondentes.

| (5) | A possibilidade de aplicar regulamentos da UNECE a título obrigatório para efeitos de homologação CE de veículos e de substituir a legislação da União por tais regulamentos da UNECE está prevista na Diretiva 2007/46/CE. Por força do Regulamento (CE) n.o 661/2009, a homologação nos termos dos regulamentos da UNECE aplicados a título obrigatório é considerada como homologação CE nos termos desse regulamento e das respetivas medidas de execução. |
| --- | --- |

(5)

A possibilidade de aplicar regulamentos da UNECE a título obrigatório para efeitos de homologação CE de veículos e de substituir a legislação da União por tais regulamentos da UNECE está prevista na Diretiva 2007/46/CE. Por força do Regulamento (CE) n.o 661/2009, a homologação nos termos dos regulamentos da UNECE aplicados a título obrigatório é considerada como homologação CE nos termos desse regulamento e das respetivas medidas de execução.

| (6) | A substituição da legislação da União por regulamentos da UNECE contribui para evitar a duplicação, não só dos requisitos técnicos, mas também dos procedimentos administrativos e de certificação. Além disso, a homologação baseada diretamente em normas aprovadas a nível internacional deverá melhorar o acesso ao mercado em países terceiros, em particular dos países que são partes contratantes do Acordo UNECE de 1958 revisto, reforçando, assim, a competitividade da indústria da União. |
| --- | --- |

(6)

A substituição da legislação da União por regulamentos da UNECE contribui para evitar a duplicação, não só dos requisitos técnicos, mas também dos procedimentos administrativos e de certificação. Além disso, a homologação baseada diretamente em normas aprovadas a nível internacional deverá melhorar o acesso ao mercado em países terceiros, em particular dos países que são partes contratantes do Acordo UNECE de 1958 revisto, reforçando, assim, a competitividade da indústria da União.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 661/2009 prevê a revogação de várias diretivas relativas à homologação de veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados e que, para efeitos de homologação CE nos termos desse regulamento, sejam substituídas pelos regulamentos da UNECE correspondentes, a fim de garantir que as disposições de homologação são mantidas e de facilitar a evolução científica e tecnológica. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 661/2009 prevê a revogação de várias diretivas relativas à homologação de veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados e que, para efeitos de homologação CE nos termos desse regulamento, sejam substituídas pelos regulamentos da UNECE correspondentes, a fim de garantir que as disposições de homologação são mantidas e de facilitar a evolução científica e tecnológica.

| (8) | Por essa razão, importa incluir os Regulamentos UNECE n.os 30, 54, 64 e 117 no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009, o qual enumera os regulamentos da UNECE aplicáveis a título obrigatório. |
| --- | --- |

(8)

Por essa razão, importa incluir os Regulamentos UNECE n.os 30, 54, 64 e 117 no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009, o qual enumera os regulamentos da UNECE aplicáveis a título obrigatório.

| (9) | Importa também clarificar o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 407/2011 (5), no que se refere à aplicação do Regulamento UNECE n.o 13, relativo à travagem dos veículos e seus reboques, o Regulamento n.o 13-H, relativo à travagem dos veículos de passageiros, o Regulamento n.o 34, relativo à prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido) e o Regulamento n.o 55, relativo aos componentes mecânicos de engate de combinações de veículos. |
| --- | --- |

(9)

Importa também clarificar o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 407/2011 (5), no que se refere à aplicação do Regulamento UNECE n.o 13, relativo à travagem dos veículos e seus reboques, o Regulamento n.o 13-H, relativo à travagem dos veículos de passageiros, o Regulamento n.o 34, relativo à prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido) e o Regulamento n.o 55, relativo aos componentes mecânicos de engate de combinações de veículos.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 661/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | Os regulamentos da UNECE enumerados no anexo ao presente regulamento devem aplicar-se de acordo com as datas de aplicação enunciadas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009. |
| --- | --- |

(11)

Os regulamentos da UNECE enumerados no anexo ao presente regulamento devem aplicar-se de acordo com as datas de aplicação enunciadas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2012, o Regulamento UNECE n.o 30, com a redação dada pelo suplemento 16 à série 02 de alterações (6), e o Regulamento UNECE n.o 117, com a redação dada pela série 02 de alterações (7), incluindo os requisitos relativos à fase 2 para o ruído de rolamento enunciados no ponto 6.1.1, os requisitos de desempenho em termos de aderência em pavimento molhado enunciados no ponto 6.2 e os requisitos relativos à fase 1 para a resistência ao rolamento enunciados no ponto 6.3.1 do referido regulamento da UNECE, são aplicáveis para efeitos de homologação de novos tipos de pneus da classe C1.

2.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 30, com a redação dada pelo suplemento 16 à série 02 de alterações, e o Regulamento UNECE n.o 117, com a redação dada pela série 02 de alterações, incluindo os requisitos de desempenho em termos de aderência em pavimento molhado enunciados no ponto 6.2 do referido regulamento da UNECE, são aplicáveis para efeitos de venda e entrada em circulação de novos pneus da classe C1.

3.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2012, o Regulamento UNECE n.o 54, com a redação dada pelo suplemento 17 à versão original do regulamento (8), e o Regulamento UNECE n.o 117, com a redação dada pela série 02 de alterações, incluindo os requisitos relativos à fase 2 para o ruído de rolamento enunciados nos pontos 6.1.2 e 6.1.3 e os requisitos relativos à fase 1 para a resistência ao rolamento enunciados no ponto 6.3.1 do referido regulamento da UNECE, são aplicáveis para efeitos de homologação de novos tipos de pneus das classes C2 e C3.

4.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 54, com a redação dada pelo suplemento 17 à versão original do regulamento, é aplicável a título obrigatório para efeitos de venda e entrada em circulação de novos pneus das classes C2 e C3.

5.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 117, com a redação dada pela série 02 de alterações, incluindo os requisitos relativos à fase 2 para o ruído de rolamento enunciados nos pontos 6.1.1 a 6.1.3 do referido regulamento da UNECE, é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de pneus novos das classes C1, C2 e C3.

6.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 117, com a redação dada pela série 02 de alterações, incluindo os requisitos relativos à fase 1 para a resistência ao rolamento enunciados no ponto 6.3.1 do referido regulamento da UNECE, é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de pneus novos das classes C1 e C2.

7.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 117, com a redação dada pela série 02 de alterações, incluindo os requisitos relativos à fase 1 para a resistência ao rolamento enunciados no ponto 6.3.1 do referido regulamento da UNECE, é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de pneus novos da classe C3.

8.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2016, o Regulamento UNECE n.o 117, com a redação dada pela série 02 de alterações, incluindo os requisitos relativos à fase 2 para a resistência ao rolamento enunciados no ponto 6.3.2 do referido regulamento da UNECE, é aplicável para efeitos de homologação de novos tipos de pneus das classes C1, C2 e C3.

9.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2018, o Regulamento UNECE n.o 117, com a redação dada pela série 02 de alterações, incluindo os requisitos relativos à fase 2 para a resistência ao rolamento enunciados nos pontos 6.3.2 do referido regulamento da UNECE, é aplicável a título obrigatório para efeitos de venda e entrada em circulação de pneus novos das classes C1 e C2.

10.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2020, o Regulamento UNECE n.o 117, com a redação dada pela série 02 de alterações, incluindo os requisitos relativos à fase 2 para a resistência ao rolamento enunciados no ponto 6.3.2 do referido regulamento da UNECE, é aplicável para efeitos de venda e entrada em circulação de pneus novos da classe C3.

11.   Os pneus novos das classes C1, C2 e C3 que tenham sido fabricados antes das datas referidas no ponto 2 no tocante aos requisitos gerais e de desempenho em matéria de aderência em pavimento molhado, no ponto 4 no tocante aos requisitos gerais, no ponto 5 no tocante aos requisitos relativos à fase 2 para o ruído de rolamento, nos pontos 6 e 7 no tocante aos requisitos relativos à fase 1 para a resistência ao rolamento, bem como nos pontos 9 e 10 no tocante aos requisitos relativos à fase 2 para a resistência ao rolamento, e que não satisfaçam estes requisitos, podem ser vendidos e entrar em circulação por um período adicional não superior a 30 meses a contar daquelas datas.

Artigo 3.o

1.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2012, as autoridades nacionais devem recusar a concessão da homologação CE a novos modelos de veículos da categoria M1 que não estejam equipados com um sistema de controlo da pressão dos pneus (TPMS) conforme aos requisitos pertinentes previstos no Regulamento UNECE n.o 64, com a redação dada pela série 02 de alterações, corrigenda 1 (9).

2.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, as autoridades nacionais devem proibir a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos da categoria M1 que não estejam equipados com um TPMS conforme aos requisitos pertinentes previstos no Regulamento UNECE n.o 64, com a redação dada pela série 02 de alterações, corrigenda 1.

Artigo 4.o

1.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2012, o Regulamento UNECE n.o 64, com a redação dada pela série 02 de alterações, corrigenda 1, é aplicável para efeitos de homologação CE de modelos novos de veículos das categorias M1 e N1 quando estes veículos estiverem equipados com equipamentos abrangidos por esse regulamento.

2.   Com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, o Regulamento UNECE n.o 64, com a redação dada pela série 02 de alterações, corrigenda 1, é aplicável a título obrigatório para efeitos de matrícula, venda e entrada em circulação de veículos novos das categorias M1 e N1 quando estes veículos estiverem equipados com equipamentos abrangidos por esse regulamento.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

2

(3)  COM(2003) 635 final – Adoção através de documento não publicado.

3

(4)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

4

(5)  JO L 108 de 28.4.2011, p. 13.

5

(6)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 70.

6

(7)  JO L 231 de 29.8.2008, p. 19.

7

(8)  JO L 183 de 11.7.2008, p. 41.

8

(9)  JO L 310 de 26.11.2010, p. 18.

9

---

ANEXO

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 é alterado do seguinte modo:

| (1) | A lista dos regulamentos da UNECE aplicáveis a título obrigatório é alterada do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa ao Regulamento n.o 13 passa a ter a seguinte redação:









  «13 | Travagem dos veículos e seus reboques | Suplemento 5 à série 10 de alterações
  Corrigenda 1 e 2 à revisão 6 | JO L 257 de 30.9.2010, p. 1 | M, N, O (b)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Suplemento 3 à série 11 de alterações | JO L 297 de 13.11.2010, p. 183. |

(1)

A lista dos regulamentos da UNECE aplicáveis a título obrigatório é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa ao Regulamento n.o 13 passa a ter a seguinte redação:

«13

Travagem dos veículos e seus reboques

Suplemento 5 à série 10 de alterações

Corrigenda 1 e 2 à revisão 6

JO L 257 de 30.9.2010, p. 1

M, N, O (b)»

Suplemento 3 à série 11 de alterações

JO L 297 de 13.11.2010, p. 183.

| b) | É inserida a seguinte entrada relativa ao Regulamento n.o 30 entre o Regulamento n.o 28 e o Regulamento n.o 31:









  «30 | Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1) | Suplemento 16 à série 02 de alterações | JO L 201 de 30.7.2008, p. 70.

  JO L 307 de 23.11.2011, p. 1. | M, N, O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

É inserida a seguinte entrada relativa ao Regulamento n.o 30 entre o Regulamento n.o 28 e o Regulamento n.o 31:

«30

Pneus para veículos a motor e seus reboques (classe C1)

Suplemento 16 à série 02 de alterações

JO L 201 de 30.7.2008, p. 70.

JO L 307 de 23.11.2011, p. 1.

M, N, O»

| c) | A entrada relativa ao Regulamento n.o 34 passa a ter a seguinte redação:









  «34 | Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido) | Suplemento 2 à série 02 de alterações | JO L 194 de 23.7.2008, p. 14. | M, N, O (d)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

A entrada relativa ao Regulamento n.o 34 passa a ter a seguinte redação:

«34

Prevenção dos riscos de incêndio (reservatórios de combustível líquido)

Suplemento 2 à série 02 de alterações

JO L 194 de 23.7.2008, p. 14.

M, N, O (d)»

| d) | É inserida a seguinte entrada relativa ao Regulamento n.o 54 entre o Regulamento n.o 48 e o Regulamento n.o 55:









  «54 | Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3) | Suplemento 17 à versão original do regulamento | JO L 183 de 11.7.2008, p. 41.

  JO L 307 de 23.11.2011, p. 2. | M, N, O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

É inserida a seguinte entrada relativa ao Regulamento n.o 54 entre o Regulamento n.o 48 e o Regulamento n.o 55:

«54

Pneus para veículos comerciais e seus reboques (classes C2 e C3)

Suplemento 17 à versão original do regulamento

JO L 183 de 11.7.2008, p. 41.

JO L 307 de 23.11.2011, p. 2.

M, N, O»

| e) | A entrada relativa ao Regulamento n.o 55 passa a ter a seguinte redação:









  «55 | Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos | Suplemento 1 à série 01 de alterações | JO L 227 de 28.8.2010, p. 1. | M, N, O(e)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

e)

A entrada relativa ao Regulamento n.o 55 passa a ter a seguinte redação:

«55

Componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos

Suplemento 1 à série 01 de alterações

JO L 227 de 28.8.2010, p. 1.

M, N, O(e)»

| f) | É inserida a seguinte entrada relativa ao Regulamento n.o 64 entre o Regulamento n.o 61 e o Regulamento n.o 66:









  «64 | Unidade sobressalente de uso temporário, pneus/sistema de rodagem sem pressão e sistema de controlo da pressão dos pneus | Corrigenda 1 à série 02 de alterações | JO L 310 de 26.11.2010, p. 18. | M1, N1» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

f)

É inserida a seguinte entrada relativa ao Regulamento n.o 64 entre o Regulamento n.o 61 e o Regulamento n.o 66:

«64

Unidade sobressalente de uso temporário, pneus/sistema de rodagem sem pressão e sistema de controlo da pressão dos pneus

Corrigenda 1 à série 02 de alterações

JO L 310 de 26.11.2010, p. 18.

M1, N1»

| g) | É inserida a seguinte entrada relativa ao Regulamento n.o 117 entre o Regulamento n.o 116 e o Regulamento n.o 118:









  «117 | Pneus no que diz respeito ao ruído de rolamento, à aderência em pavimento molhado e à resistência ao rolamento (classes C1, C2 e C3) | Série 02 de alterações | JO L 307 de 23.11.2011, p. 3. | M, N, O» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

g)

É inserida a seguinte entrada relativa ao Regulamento n.o 117 entre o Regulamento n.o 116 e o Regulamento n.o 118:

«117

Pneus no que diz respeito ao ruído de rolamento, à aderência em pavimento molhado e à resistência ao rolamento (classes C1, C2 e C3)

Série 02 de alterações

JO L 307 de 23.11.2011, p. 3.

M, N, O»

| (2) | As notas do quadro são alteradas do seguinte modo:






  a) | As notas (b) e (c) passam a ter a seguinte redação:






  «(b) | É exigida a instalação de um sistema de controlo eletrónico da estabilidade em conformidade com o artigo 12.o deste regulamento. Por conseguinte, a aplicação do anexo 21 do Regulamento UNECE n.o 13 é obrigatória para efeitos da homologação CE de novos modelos de veículos, bem como para a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos. No entanto, são aplicáveis as datas de aplicação no que respeita aos sistemas de controlo eletrónico da estabilidade referidas neste regulamento em vez das datas mencionadas naquele regulamento da UNECE. |
| --- | --- | --- | --- |

(2)

As notas do quadro são alteradas do seguinte modo:

a)

As notas (b) e (c) passam a ter a seguinte redação:

«(b)

É exigida a instalação de um sistema de controlo eletrónico da estabilidade em conformidade com o artigo 12.o deste regulamento. Por conseguinte, a aplicação do anexo 21 do Regulamento UNECE n.o 13 é obrigatória para efeitos da homologação CE de novos modelos de veículos, bem como para a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos. No entanto, são aplicáveis as datas de aplicação no que respeita aos sistemas de controlo eletrónico da estabilidade referidas neste regulamento em vez das datas mencionadas naquele regulamento da UNECE.

| (c) | É exigida a instalação de um sistema de controlo eletrónico da estabilidade em conformidade com o artigo 12.o deste regulamento. Por conseguinte, a aplicação da parte A do anexo 9 do Regulamento UNECE n.o 13-H é obrigatória para efeitos da homologação CE de novos modelos de veículos, bem como para a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos. No entanto, são aplicáveis as datas de aplicação no que respeita aos sistemas de controlo eletrónico da estabilidade referidas neste regulamento em vez das datas mencionadas naquele regulamento da UNECE.» |
| --- | --- |

(c)

É exigida a instalação de um sistema de controlo eletrónico da estabilidade em conformidade com o artigo 12.o deste regulamento. Por conseguinte, a aplicação da parte A do anexo 9 do Regulamento UNECE n.o 13-H é obrigatória para efeitos da homologação CE de novos modelos de veículos, bem como para a matrícula, a venda e a entrada em circulação de veículos novos. No entanto, são aplicáveis as datas de aplicação no que respeita aos sistemas de controlo eletrónico da estabilidade referidas neste regulamento em vez das datas mencionadas naquele regulamento da UNECE.»

| b) | São aditadas as seguintes notas (d) e (e):






  «(d) | A conformidade com o disposto na parte II do Regulamento n.o 34 não é obrigatória. |
| --- | --- | --- |

b)

São aditadas as seguintes notas (d) e (e):

«(d)

A conformidade com o disposto na parte II do Regulamento n.o 34 não é obrigatória.

| (e) | Sempre que o fabricante do veículo declare que um veículo é adequado para rebocar cargas (ponto 2.11.5 do anexo I da Diretiva 2007/46/CE), o dispositivo mecânico de engate montado não deve ocultar qualquer componente da iluminação (por exemplo, luz de nevoeiro da retaguarda) nem o espaço para montagem e fixação da chapa de matrícula da retaguarda, a menos que o dispositivo mecânico de engate possa ser retirado ou recolocado sem recurso a quaisquer ferramentas, incluindo chaves de desengate.» |
| --- | --- |

(e)

Sempre que o fabricante do veículo declare que um veículo é adequado para rebocar cargas (ponto 2.11.5 do anexo I da Diretiva 2007/46/CE), o dispositivo mecânico de engate montado não deve ocultar qualquer componente da iluminação (por exemplo, luz de nevoeiro da retaguarda) nem o espaço para montagem e fixação da chapa de matrícula da retaguarda, a menos que o dispositivo mecânico de engate possa ser retirado ou recolocado sem recurso a quaisquer ferramentas, incluindo chaves de desengate.»

---

| 21.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/13 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 524/2012 DA COMISSÃO

de 20 de junho de 2012

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alínea i),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece a lista dos regimes de apoio que dão direito a um pagamento direto ao abrigo desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece a lista dos regimes de apoio que dão direito a um pagamento direto ao abrigo desse regulamento.

| (2) | O artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 concede aos novos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície a possibilidade de conceder um pagamento específico para as frutas de bagas a partir de 2012. A Bulgária, a Hungria e a Polónia decidiram utilizar essa possibilidade. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 concede aos novos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície a possibilidade de conceder um pagamento específico para as frutas de bagas a partir de 2012. A Bulgária, a Hungria e a Polónia decidiram utilizar essa possibilidade.

| (3) | O pagamento específico para as frutas de bagas não consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. No entanto, pela sua natureza, esse pagamento deve ser considerado um pagamento direto, tal como definido no artigo 2.o, alínea d), do referido regulamento, uma vez que substitui, a partir do ano civil de 2012, o pagamento transitório para as frutas de bagas, nos termos do artigo 98.o do mesmo regulamento, que figura no anexo I do mesmo regulamento como pagamento direto. Além disso, em conformidade com o artigo 129.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pagamento específico para as frutas de bagas é concedido dentro dos limites dos montantes referidos no anexo XII do mesmo regulamento, correspondentes ao pagamento para as frutas de bagas. |
| --- | --- |

(3)

O pagamento específico para as frutas de bagas não consta do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. No entanto, pela sua natureza, esse pagamento deve ser considerado um pagamento direto, tal como definido no artigo 2.o, alínea d), do referido regulamento, uma vez que substitui, a partir do ano civil de 2012, o pagamento transitório para as frutas de bagas, nos termos do artigo 98.o do mesmo regulamento, que figura no anexo I do mesmo regulamento como pagamento direto. Além disso, em conformidade com o artigo 129.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pagamento específico para as frutas de bagas é concedido dentro dos limites dos montantes referidos no anexo XII do mesmo regulamento, correspondentes ao pagamento para as frutas de bagas.

| (4) | Por esse motivo, a não inclusão do pagamento específico para as frutas de bagas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 constitui uma omissão que é necessário remediar. |
| --- | --- |

(4)

Por esse motivo, a não inclusão do pagamento específico para as frutas de bagas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 constitui uma omissão que é necessário remediar.

| (5) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | Uma vez que o pagamento específico para as frutas de bagas pode ser concedido a partir de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que o pagamento específico para as frutas de bagas pode ser concedido a partir de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é inserida a seguinte entrada após a entrada «Frutas e produtos hortícolas»:

| «Frutas e produtos hortícolas | Artigo 129.o, n.o 1, do presente regulamento | Pagamento específico para as frutas de bagas» |
| --- | --- | --- |

«Frutas e produtos hortícolas

Artigo 129.o, n.o 1, do presente regulamento

Pagamento específico para as frutas de bagas»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

---

| 21.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/14 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 525/2012 DA COMISSÃO

de 20 de junho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | TR | 41,0 |
| ZZ | 41,0 |
| 0707 00 05 | MK | 18,0 |
| TR | 110,4 |
| ZZ | 64,2 |
| 0709 93 10 | TR | 96,7 |
| ZZ | 96,7 |
| 0805 50 10 | AR | 85,2 |
| TR | 91,2 |
| UY | 109,5 |
| ZA | 90,9 |
| ZZ | 94,2 |
| 0808 10 80 | AR | 111,3 |
| BR | 87,7 |
| CH | 68,9 |
| CL | 102,2 |
| NZ | 126,8 |
| US | 161,4 |
| UY | 61,2 |
| ZA | 108,6 |
| ZZ | 103,5 |
| 0809 10 00 | IL | 705,0 |
| TR | 216,5 |
| ZZ | 460,8 |
| 0809 29 00 | TR | 341,2 |
| ZZ | 341,2 |
| 0809 40 05 | ZA | 249,8 |
| ZZ | 249,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

TR

41,0

ZZ

41,0

0707 00 05

MK

18,0

TR

110,4

ZZ

64,2

0709 93 10

TR

96,7

ZZ

96,7

0805 50 10

AR

85,2

TR

91,2

UY

109,5

ZA

90,9

ZZ

94,2

0808 10 80

AR

111,3

BR

87,7

CH

68,9

CL

102,2

NZ

126,8

US

161,4

UY

61,2

ZA

108,6

ZZ

103,5

0809 10 00

IL

705,0

TR

216,5

ZZ

460,8

0809 29 00

TR

341,2

ZZ

341,2

0809 40 05

ZA

249,8

ZZ

249,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 21.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/16 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 526/2012 DA COMISSÃO

de 20 de junho de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2012 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2012 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (3) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 151 de 12.6.2012, p. 29.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 21 de junho de 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto |
| 1701 12 10 (1) | 39,66 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 39,66 | 2,71 |
| 1701 13 10 (1) | 39,66 | 0,00 |
| 1701 13 90 (1) | 39,66 | 3,01 |
| 1701 14 10 (1) | 39,66 | 0,00 |
| 1701 14 90 (1) | 39,66 | 3,01 |
| 1701 91 00 (2) | 48,62 | 2,88 |
| 1701 99 10 (2) | 48,62 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 48,62 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,49 | 0,22 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

1701 12 10 (1)

39,66

0,00

1701 12 90 (1)

39,66

2,71

1701 13 10 (1)

39,66

0,00

1701 13 90 (1)

39,66

3,01

1701 14 10 (1)

39,66

0,00

1701 14 90 (1)

39,66

3,01

1701 91 00 (2)

48,62

2,88

1701 99 10 (2)

48,62

0,00

1701 99 90 (2)

48,62

0,00

1702 90 95 (3)

0,49

0,22

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 21.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/18 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 527/2012 DA COMISSÃO

de 20 de junho de 2012

que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 41/2012 da Comissão, de 18 de janeiro de 2012, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 19 de janeiro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 41/2012 da Comissão, de 18 de janeiro de 2012, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 19 de janeiro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321.

| (2) | Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos, |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A suspensão, com efeitos desde 19 de janeiro de 2012, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 41/2012, é retirada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

2

(3)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 40.

3

---

DECISÕES

| 21.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/19 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/19

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2012

que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com difetialona notificadas pela Dinamarca em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2012) 4025]

(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)

(2012/316/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2007/69/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa difetialona no anexo I da mesma (2), aprovou a inclusão da substância ativa difetialona em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2007/69/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa difetialona no anexo I da mesma (2), aprovou a inclusão da substância ativa difetialona em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE.

| (2) | Sabe-se que o anticoagulante rodenticida difetialona pode provocar incidentes acidentais com crianças e coloca em risco os animais e o ambiente, tendo sido identificado como potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB). |
| --- | --- |

(2)

Sabe-se que o anticoagulante rodenticida difetialona pode provocar incidentes acidentais com crianças e coloca em risco os animais e o ambiente, tendo sido identificado como potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB).

| (3) | Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificar-se a inclusão da difetialona e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difetialona. Todavia, nos termos da Diretiva 2007/69/CE, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com difetialona, devem garantir que a exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

(3)

Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificar-se a inclusão da difetialona e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difetialona. Todavia, nos termos da Diretiva 2007/69/CE, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com difetialona, devem garantir que a exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos.

| (4) | A avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE concluiu que se conseguem as reduções mais significativas da exposição à difetialona e dos riscos associados à substância restringindo a utilização desta a campanhas de tratamento de duração reduzida, dificultando o acesso de animais não visados aos iscos e recolhendo os iscos não utilizados e os roedores mortos e moribundos durante as campanhas com iscos, a fim de minimizar a possibilidade de exposição primária ou secundária de animais não visados. A avaliação também concluiu que estas instruções se destinam apenas aos utilizadores profissionais. As medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2007/69/CE incluem, portanto, a restrição da utilização ao uso profissional. |
| --- | --- |

(4)

A avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE concluiu que se conseguem as reduções mais significativas da exposição à difetialona e dos riscos associados à substância restringindo a utilização desta a campanhas de tratamento de duração reduzida, dificultando o acesso de animais não visados aos iscos e recolhendo os iscos não utilizados e os roedores mortos e moribundos durante as campanhas com iscos, a fim de minimizar a possibilidade de exposição primária ou secundária de animais não visados. A avaliação também concluiu que estas instruções se destinam apenas aos utilizadores profissionais. As medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2007/69/CE incluem, portanto, a restrição da utilização ao uso profissional.

| (5) | A empresa LiphaTech S.A.S. (adiante designada por «requerente») apresentou ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de nove rodenticidas com difetialona (adiante designados por «produtos»). Indicam-se no anexo da presente decisão os nomes dos produtos e os números de referência dos mesmos no Registo dos Produtos Biocidas. |
| --- | --- |

(5)

A empresa LiphaTech S.A.S. (adiante designada por «requerente») apresentou ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de nove rodenticidas com difetialona (adiante designados por «produtos»). Indicam-se no anexo da presente decisão os nomes dos produtos e os números de referência dos mesmos no Registo dos Produtos Biocidas.

| (6) | O Reino Unido concedeu as primeiras autorizações em 20 de abril de 2011 (Generation Pat’), 26 de abril de 2011 (Generation Block) e 27 de abril de 2011 (Generation Grain’Tech e Rodilon Trio). A fim de garantir o cumprimento, no Reino Unido, das condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, os produtos foram autorizados com restrições, não figurando entre elas a restrição da utilização ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença. |
| --- | --- |

(6)

O Reino Unido concedeu as primeiras autorizações em 20 de abril de 2011 (Generation Pat’), 26 de abril de 2011 (Generation Block) e 27 de abril de 2011 (Generation Grain’Tech e Rodilon Trio). A fim de garantir o cumprimento, no Reino Unido, das condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, os produtos foram autorizados com restrições, não figurando entre elas a restrição da utilização ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença.

| (7) | O requerente apresentou à Dinamarca pedidos completos com vista ao reconhecimento mútuo das primeiras autorizações, em 9 de junho de 2011, relativamente a sete produtos (Rodilon Paste, Kvit Muse-Pasta, Rodilon Block, Generation Korn’Tech, Rodilon Trio, Kvit Røde Musekorn e o produto atualmente designado por Generation Blok), e 14 de outubro de 2011, relativamente a dois produtos (Generation Museblok e Generation Musekorn). |
| --- | --- |

(7)

O requerente apresentou à Dinamarca pedidos completos com vista ao reconhecimento mútuo das primeiras autorizações, em 9 de junho de 2011, relativamente a sete produtos (Rodilon Paste, Kvit Muse-Pasta, Rodilon Block, Generation Korn’Tech, Rodilon Trio, Kvit Røde Musekorn e o produto atualmente designado por Generation Blok), e 14 de outubro de 2011, relativamente a dois produtos (Generation Museblok e Generation Musekorn).

| (8) | Em 2 de novembro de 2011, a Dinamarca notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de restringir as primeiras autorizações em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, no sentido de limitar a utilização dos produtos ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença. |
| --- | --- |

(8)

Em 2 de novembro de 2011, a Dinamarca notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de restringir as primeiras autorizações em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, no sentido de limitar a utilização dos produtos ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença.

| (9) | A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que apresentassem observações escritas sobre a notificação no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que apresentassem observações escritas sobre a notificação no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE.

| (10) | Apenas o requerente o fez no prazo fixado. A notificação foi também debatida entre o requerente e representantes da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do grupo de autorização de produtos e facilitação de reconhecimentos mútuos de 6 e 7 de dezembro de 2011, bem como na reunião daquelas autoridades realizada de 29 de fevereiro a 2 de março de 2012. |
| --- | --- |

(10)

Apenas o requerente o fez no prazo fixado. A notificação foi também debatida entre o requerente e representantes da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do grupo de autorização de produtos e facilitação de reconhecimentos mútuos de 6 e 7 de dezembro de 2011, bem como na reunião daquelas autoridades realizada de 29 de fevereiro a 2 de março de 2012.

| (11) | O requerente argumentou que a restrição da utilização ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença era injustificada e não devia ser aceite, por considerar os seus produtos igualmente adequados ao controlo de roedores por utilizadores profissionais e não-profissionais não formados. O requerente argumentou ainda que os produtos em causa se apresentam prontos a utilizar, que o teor do ingrediente ativo dos mesmos é baixo, que existe um antídoto, que os produtos podem ser facilmente guardados fora do alcance de crianças e de animais não visados, que os utilizadores não profissionais recolherão presumivelmente os roedores mortos e que é possível dar formação aos utilizadores não profissionais. |
| --- | --- |

(11)

O requerente argumentou que a restrição da utilização ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença era injustificada e não devia ser aceite, por considerar os seus produtos igualmente adequados ao controlo de roedores por utilizadores profissionais e não-profissionais não formados. O requerente argumentou ainda que os produtos em causa se apresentam prontos a utilizar, que o teor do ingrediente ativo dos mesmos é baixo, que existe um antídoto, que os produtos podem ser facilmente guardados fora do alcance de crianças e de animais não visados, que os utilizadores não profissionais recolherão presumivelmente os roedores mortos e que é possível dar formação aos utilizadores não profissionais.

| (12) | A Comissão salienta que, em conformidade com a Diretiva 2007/69/CE, as autorizações de produtos biocidas com difetialona estão subordinadas à adoção de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos, nomeadamente a restrição da utilização apenas ao uso por profissionais. De acordo com a avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE, só dos utilizadores profissionais se pode esperar que sigam as instruções passíveis de conduzirem a uma redução mais significativa da exposição e dos riscos. Em princípio, deve, portanto, considerar-se que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida adequada de redução dos riscos. Os argumentos avançados pelo requerente não contrariam esta conclusão. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão salienta que, em conformidade com a Diretiva 2007/69/CE, as autorizações de produtos biocidas com difetialona estão subordinadas à adoção de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos, nomeadamente a restrição da utilização apenas ao uso por profissionais. De acordo com a avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE, só dos utilizadores profissionais se pode esperar que sigam as instruções passíveis de conduzirem a uma redução mais significativa da exposição e dos riscos. Em princípio, deve, portanto, considerar-se que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida adequada de redução dos riscos. Os argumentos avançados pelo requerente não contrariam esta conclusão.

| (13) | Não havendo indicações em contrário, a Comissão considera, por conseguinte, que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida disponível adequada de redução dos riscos para efeitos da autorização de produtos com difetialona na Dinamarca. O facto de o Reino Unido não ter considerado essa restrição adequada e disponível para efeitos da autorização no seu território é irrelevante para tal conclusão. A decisão do Reino Unido de autorizar a utilização por não-profissionais baseou-se, nomeadamente, no risco de morosidade no tratamento de infestações domésticas, devido aos custos associados ao recurso a profissionais formados, e aos riscos consequentes para a saúde pública. A Dinamarca explicou, porém, que estes riscos são menores no seu território, dada a obrigatoriedade da comunicação das infestações de ratazanas e do controlo das mesmas por profissionais formados – financiado por fundos públicos –, associada ao acesso da população em geral a métodos alternativos de controlo das pequenas infestações por ratos. |
| --- | --- |

(13)

Não havendo indicações em contrário, a Comissão considera, por conseguinte, que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida disponível adequada de redução dos riscos para efeitos da autorização de produtos com difetialona na Dinamarca. O facto de o Reino Unido não ter considerado essa restrição adequada e disponível para efeitos da autorização no seu território é irrelevante para tal conclusão. A decisão do Reino Unido de autorizar a utilização por não-profissionais baseou-se, nomeadamente, no risco de morosidade no tratamento de infestações domésticas, devido aos custos associados ao recurso a profissionais formados, e aos riscos consequentes para a saúde pública. A Dinamarca explicou, porém, que estes riscos são menores no seu território, dada a obrigatoriedade da comunicação das infestações de ratazanas e do controlo das mesmas por profissionais formados – financiado por fundos públicos –, associada ao acesso da população em geral a métodos alternativos de controlo das pequenas infestações por ratos.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nas autorizações relativas aos produtos referidos no anexo da presente decisão concedidas em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 98/8/CE, a Dinamarca pode restringir a utilização dos mesmos ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2012.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 23.

2

---

ANEXO

Produtos relativamente aos quais, nas autorizações concedidas em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 98/8/CE, a Dinamarca pode restringir a utilização ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença

| Nome do produto no Reino Unido | Número de referência do pedido apresentado no Reino Unido no Registo dos Produtos Biocidas | Nome do produto na Dinamarca | Número de referência do pedido apresentado na Dinamarca no Registo dos Produtos Biocidas |
| --- | --- | --- | --- |
| Generation Block | 2009/4329/3928/UK/AA/4786 | Generation Blok | 2011/4329/3928/DK/MA/18746 |
| Generation Block | 2009/4329/3928/UK/AA/4786 | Rodilon Block | 2009/4329/3928/DK/MA/5109 |
| Generation Block | 2009/4329/3928/UK/AA/4786 | Generation Museblok | 2009/4329/3928/DK/MA/5089 |
| Generation Pat’ | 2009/4329/3926/UK/AA/4788 | Rodilon Paste | 2009/4329/3926/DK/MA/5111 |
| Generation Pat’ | 2009/4329/3926/UK/AA/4788 | Kvit Muse Pasta | 2010/4329/3926/DK/MA/16305 |
| Generation Grain’Tech | 2009/4329/3929/UK/AA/4785 | Generation Korn’Tech | 2011/4329/3929/DK/MA/18745 |
| Generation Grain’Tech | 2009/4329/3929/UK/AA/4785 | Generation Musekorn | 2009/4329/3929/DK/MA/5125 |
| Rodilon Trio | 2009/4329/3930/UK/AA/4792 | Rodilon Trio | 2010/4329/3930/DK/MA/5108 |
| Rodilon Trio | 2009/4329/3930/UK/AA/4792 | Kvit Røde Musekorn | 2010/4329/3930/DK/MA/16306 |

Nome do produto no Reino Unido

Número de referência do pedido apresentado no Reino Unido no Registo dos Produtos Biocidas

Nome do produto na Dinamarca

Número de referência do pedido apresentado na Dinamarca no Registo dos Produtos Biocidas

Generation Block

2009/4329/3928/UK/AA/4786

Generation Blok

2011/4329/3928/DK/MA/18746

Generation Block

2009/4329/3928/UK/AA/4786

Rodilon Block

2009/4329/3928/DK/MA/5109

Generation Block

2009/4329/3928/UK/AA/4786

Generation Museblok

2009/4329/3928/DK/MA/5089

Generation Pat’

2009/4329/3926/UK/AA/4788

Rodilon Paste

2009/4329/3926/DK/MA/5111

Generation Pat’

2009/4329/3926/UK/AA/4788

Kvit Muse Pasta

2010/4329/3926/DK/MA/16305

Generation Grain’Tech

2009/4329/3929/UK/AA/4785

Generation Korn’Tech

2011/4329/3929/DK/MA/18745

Generation Grain’Tech

2009/4329/3929/UK/AA/4785

Generation Musekorn

2009/4329/3929/DK/MA/5125

Rodilon Trio

2009/4329/3930/UK/AA/4792

Rodilon Trio

2010/4329/3930/DK/MA/5108

Rodilon Trio

2009/4329/3930/UK/AA/4792

Kvit Røde Musekorn

2010/4329/3930/DK/MA/16306

---

| 21.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/22 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/22

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2012

que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com difetialona notificadas pela Alemanha em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2012) 4026]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2012/317/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2007/69/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa difetialona no anexo I da mesma (2), aprovou a inclusão da substância ativa difetialona em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2007/69/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa difetialona no anexo I da mesma (2), aprovou a inclusão da substância ativa difetialona em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE.

| (2) | Sabe-se que o anticoagulante rodenticida difetialona pode provocar incidentes acidentais com crianças e coloca em risco os animais e o ambiente, tendo sido identificado como potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB). |
| --- | --- |

(2)

Sabe-se que o anticoagulante rodenticida difetialona pode provocar incidentes acidentais com crianças e coloca em risco os animais e o ambiente, tendo sido identificado como potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB).

| (3) | Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificar-se a inclusão da difetialona e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difetialona. Todavia, nos termos da Diretiva 2007/69/CE, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com difetialona, devem garantir que a exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

(3)

Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificar-se a inclusão da difetialona e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difetialona. Todavia, nos termos da Diretiva 2007/69/CE, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com difetialona, devem garantir que a exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos.

| (4) | A avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE concluiu que se conseguem as reduções mais significativas da exposição à difetialona e dos riscos associados à substância restringindo a utilização desta a campanhas de tratamento de duração reduzida, dificultando o acesso de animais não visados aos iscos e recolhendo os iscos não utilizados e os roedores mortos e moribundos durante as campanhas com iscos, a fim de minimizar a possibilidade de exposição primária ou secundária de animais não visados. A avaliação também concluiu que estas instruções se destinam apenas aos utilizadores profissionais. As medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2007/69/CE incluem, portanto, a restrição da utilização ao uso profissional. |
| --- | --- |

(4)

A avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE concluiu que se conseguem as reduções mais significativas da exposição à difetialona e dos riscos associados à substância restringindo a utilização desta a campanhas de tratamento de duração reduzida, dificultando o acesso de animais não visados aos iscos e recolhendo os iscos não utilizados e os roedores mortos e moribundos durante as campanhas com iscos, a fim de minimizar a possibilidade de exposição primária ou secundária de animais não visados. A avaliação também concluiu que estas instruções se destinam apenas aos utilizadores profissionais. As medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2007/69/CE incluem, portanto, a restrição da utilização ao uso profissional.

| (5) | A empresa LiphaTech S.A.S. (adiante designada por «requerente») apresentou ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de seis rodenticidas com difetialona (adiante designados por «produtos»). Indicam-se no anexo da presente decisão os nomes dos produtos e os números de referência dos mesmos no Registo dos Produtos Biocidas. |
| --- | --- |

(5)

A empresa LiphaTech S.A.S. (adiante designada por «requerente») apresentou ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de seis rodenticidas com difetialona (adiante designados por «produtos»). Indicam-se no anexo da presente decisão os nomes dos produtos e os números de referência dos mesmos no Registo dos Produtos Biocidas.

| (6) | O Reino Unido concedeu as primeiras autorizações em 20 de abril de 2011 (Generation Pat’), 26 de abril de 2011 (Generation Block, Generation B’Block e Generation S’Block) e 27 de abril de 2011 (Generation Grain’Tech e Rodilon Trio). A fim de garantir o cumprimento, no Reino Unido, das condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, os produtos foram autorizados com restrições, não figurando entre elas a restrição da utilização ao uso por profissionais formados ou detentores de uma licença. |
| --- | --- |

(6)

O Reino Unido concedeu as primeiras autorizações em 20 de abril de 2011 (Generation Pat’), 26 de abril de 2011 (Generation Block, Generation B’Block e Generation S’Block) e 27 de abril de 2011 (Generation Grain’Tech e Rodilon Trio). A fim de garantir o cumprimento, no Reino Unido, das condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, os produtos foram autorizados com restrições, não figurando entre elas a restrição da utilização ao uso por profissionais formados ou detentores de uma licença.

| (7) | Em 6 de novembro de 2009, o requerente apresentou à Alemanha pedidos completos com vista ao reconhecimento mútuo das primeiras autorizações dos produtos. |
| --- | --- |

(7)

Em 6 de novembro de 2009, o requerente apresentou à Alemanha pedidos completos com vista ao reconhecimento mútuo das primeiras autorizações dos produtos.

| (8) | Em 22 de novembro de 2011, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de restringir as primeiras autorizações em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, no sentido de limitar a utilização dos produtos ao uso por profissionais formados ou detentores de uma licença. |
| --- | --- |

(8)

Em 22 de novembro de 2011, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de restringir as primeiras autorizações em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, no sentido de limitar a utilização dos produtos ao uso por profissionais formados ou detentores de uma licença.

| (9) | A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que apresentassem observações escritas sobre a notificação no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. Apenas o requerente o fez no prazo fixado. A notificação foi também debatida entre o requerente e representantes da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do grupo de autorização de produtos e facilitação de reconhecimentos mútuos de 6 e 7 de dezembro de 2011 – na qual o requerente participou –, bem como na reunião daquelas autoridades realizada de 29 de fevereiro a 2 de março de 2012. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que apresentassem observações escritas sobre a notificação no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. Apenas o requerente o fez no prazo fixado. A notificação foi também debatida entre o requerente e representantes da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do grupo de autorização de produtos e facilitação de reconhecimentos mútuos de 6 e 7 de dezembro de 2011 – na qual o requerente participou –, bem como na reunião daquelas autoridades realizada de 29 de fevereiro a 2 de março de 2012.

| (10) | O requerente argumentou que a restrição da utilização ao uso por profissionais formados ou detentores de uma licença era injustificada e não devia ser aceite, por considerar os seus produtos igualmente adequados ao controlo de roedores por utilizadores profissionais e não-profissionais não formados. O requerente argumentou ainda que os produtos em causa se apresentam prontos a utilizar, que o teor do ingrediente ativo dos mesmos é baixo, que existe um antídoto, que os produtos podem ser facilmente guardados fora do alcance de crianças e de animais não visados, que os utilizadores não profissionais recolherão presumivelmente os roedores mortos e que é possível dar formação aos utilizadores não profissionais. |
| --- | --- |

(10)

O requerente argumentou que a restrição da utilização ao uso por profissionais formados ou detentores de uma licença era injustificada e não devia ser aceite, por considerar os seus produtos igualmente adequados ao controlo de roedores por utilizadores profissionais e não-profissionais não formados. O requerente argumentou ainda que os produtos em causa se apresentam prontos a utilizar, que o teor do ingrediente ativo dos mesmos é baixo, que existe um antídoto, que os produtos podem ser facilmente guardados fora do alcance de crianças e de animais não visados, que os utilizadores não profissionais recolherão presumivelmente os roedores mortos e que é possível dar formação aos utilizadores não profissionais.

| (11) | A Comissão salienta que, em conformidade com a Diretiva 2007/69/CE, as autorizações de produtos biocidas com difetialona estão subordinadas à adoção de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos, nomeadamente a restrição da utilização apenas ao uso por profissionais. De acordo com a avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE, só dos utilizadores profissionais se pode esperar que sigam as instruções passíveis de conduzirem a uma redução mais significativa da exposição e dos riscos. Em princípio, deve, portanto, considerar-se que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida adequada de redução dos riscos. Os argumentos avançados pelo requerente não contrariam esta conclusão. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão salienta que, em conformidade com a Diretiva 2007/69/CE, as autorizações de produtos biocidas com difetialona estão subordinadas à adoção de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos, nomeadamente a restrição da utilização apenas ao uso por profissionais. De acordo com a avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE, só dos utilizadores profissionais se pode esperar que sigam as instruções passíveis de conduzirem a uma redução mais significativa da exposição e dos riscos. Em princípio, deve, portanto, considerar-se que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida adequada de redução dos riscos. Os argumentos avançados pelo requerente não contrariam esta conclusão.

| (12) | Não havendo indicações em contrário, a Comissão considera, por conseguinte, que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida disponível adequada de redução dos riscos para efeitos da autorização de produtos com difetialona na Alemanha. O facto de o Reino Unido não ter considerado essa restrição adequada e disponível para efeitos da autorização no seu território é irrelevante para tal conclusão. A decisão do Reino Unido de autorizar a utilização por não-profissionais baseou-se, nomeadamente, no risco de morosidade no tratamento de infestações domésticas, devido aos custos associados ao recurso a profissionais formados, e aos riscos consequentes para a saúde pública. A Alemanha explicou, porém, que estes riscos são menores no seu território, dado o bom funcionamento da infraestrutura nacional de profissionais detentores de uma licença e operadores, tais como agricultores, jardineiros e silvicultores, formados em controlo de pragas, bem como a existência de métodos alternativos de controlo de pragas – sobretudo de ratos – em edifícios. |
| --- | --- |

(12)

Não havendo indicações em contrário, a Comissão considera, por conseguinte, que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida disponível adequada de redução dos riscos para efeitos da autorização de produtos com difetialona na Alemanha. O facto de o Reino Unido não ter considerado essa restrição adequada e disponível para efeitos da autorização no seu território é irrelevante para tal conclusão. A decisão do Reino Unido de autorizar a utilização por não-profissionais baseou-se, nomeadamente, no risco de morosidade no tratamento de infestações domésticas, devido aos custos associados ao recurso a profissionais formados, e aos riscos consequentes para a saúde pública. A Alemanha explicou, porém, que estes riscos são menores no seu território, dado o bom funcionamento da infraestrutura nacional de profissionais detentores de uma licença e operadores, tais como agricultores, jardineiros e silvicultores, formados em controlo de pragas, bem como a existência de métodos alternativos de controlo de pragas – sobretudo de ratos – em edifícios.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nas autorizações relativas aos produtos referidos no anexo da presente decisão concedidas em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 98/8/CE, a Alemanha pode restringir a utilização dos mesmos ao uso por profissionais formados ou detentores de uma licença.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2012.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 23.

2

---

ANEXO

Produtos relativamente aos quais, nas autorizações concedidas em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 98/8/CE, a Alemanha pode restringir a utilização ao uso por profissionais certificados ou detentores de uma licença

| Nome do produto no Reino Unido | Número de referência do pedido apresentado no Reino Unido no Registo dos Produtos Biocidas | Nome do produto na Alemanha | Número de referência do pedido apresentado na Alemanha no Registo dos Produtos Biocidas |
| --- | --- | --- | --- |
| Rodilon Trio | 2009/4329/3930/UK/AA/4792 | Brumolin Forte | 2009/4329/3930/DE/MA/5214 |
| Generation B’Block | 2009/4329/3927/UK/AA/4789 | Generation B’Block | 2009/4329/3927/DE/MA/5169 |
| Generation Block | 2009/4329/3928/UK/AA/4786 | Generation Block | 2009/4329/3928/DE/MA/5170 |
| Generation Pat’ | 2009/4329/3926/UK/AA/4788 | Generation Pat’ | 2009/4329/3926/DE/MA/5171 |
| Generation Grain’Tech | 2009/4329/3929/UK/AA/4785 | Generation Grain’Tech | 2009/4329/3929/DE/MA/5172 |
| Generation S’Block | 2009/4329/3927/UK/AA/4790 | Generation S’Block | 2009/4329/3927/DE/MA/5173 |

Nome do produto no Reino Unido

Número de referência do pedido apresentado no Reino Unido no Registo dos Produtos Biocidas

Nome do produto na Alemanha

Número de referência do pedido apresentado na Alemanha no Registo dos Produtos Biocidas

Rodilon Trio

2009/4329/3930/UK/AA/4792

Brumolin Forte

2009/4329/3930/DE/MA/5214

Generation B’Block

2009/4329/3927/UK/AA/4789

Generation B’Block

2009/4329/3927/DE/MA/5169

Generation Block

2009/4329/3928/UK/AA/4786

Generation Block

2009/4329/3928/DE/MA/5170

Generation Pat’

2009/4329/3926/UK/AA/4788

Generation Pat’

2009/4329/3926/DE/MA/5171

Generation Grain’Tech

2009/4329/3929/UK/AA/4785

Generation Grain’Tech

2009/4329/3929/DE/MA/5172

Generation S’Block

2009/4329/3927/UK/AA/4790

Generation S’Block

2009/4329/3927/DE/MA/5173

---

| 21.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/25 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/25

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2012

que aprova as restrições às autorizações de produtos biocidas com difetialona notificadas pela Suécia em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2012) 4027]

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(2012/318/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2007/69/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa difetialona no anexo I da mesma (2), aprovou a inclusão da substância ativa difetialona em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2007/69/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa difetialona no anexo I da mesma (2), aprovou a inclusão da substância ativa difetialona em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE.

| (2) | Sabe-se que o anticoagulante rodenticida difetialona pode provocar incidentes acidentais com crianças e coloca em risco os animais e o ambiente, tendo sido identificado como potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB). |
| --- | --- |

(2)

Sabe-se que o anticoagulante rodenticida difetialona pode provocar incidentes acidentais com crianças e coloca em risco os animais e o ambiente, tendo sido identificado como potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB).

| (3) | Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificar-se a inclusão da difetialona e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difetialona. Todavia, nos termos da Diretiva 2007/69/CE, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com difetialona, devem garantir que a exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. |
| --- | --- |

(3)

Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificar-se a inclusão da difetialona e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difetialona. Todavia, nos termos da Diretiva 2007/69/CE, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com difetialona, devem garantir que a exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos.

| (4) | A avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE concluiu que se conseguem as reduções mais significativas da exposição à difetialona e dos riscos associados à substância restringindo a utilização desta a campanhas de tratamento de duração reduzida, dificultando o acesso de animais não visados aos iscos e recolhendo os iscos não utilizados e os roedores mortos e moribundos durante as campanhas com iscos, a fim de minimizar a possibilidade de exposição primária ou secundária de animais não visados. A avaliação também concluiu que estas instruções se destinam apenas aos utilizadores profissionais. As medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2007/69/CE incluem, portanto, a restrição da utilização ao uso profissional. |
| --- | --- |

(4)

A avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE concluiu que se conseguem as reduções mais significativas da exposição à difetialona e dos riscos associados à substância restringindo a utilização desta a campanhas de tratamento de duração reduzida, dificultando o acesso de animais não visados aos iscos e recolhendo os iscos não utilizados e os roedores mortos e moribundos durante as campanhas com iscos, a fim de minimizar a possibilidade de exposição primária ou secundária de animais não visados. A avaliação também concluiu que estas instruções se destinam apenas aos utilizadores profissionais. As medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2007/69/CE incluem, portanto, a restrição da utilização ao uso profissional.

| (5) | A empresa LiphaTech S.A.S. (adiante designada por «requerente») apresentou ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de oito rodenticidas com difetialona (adiante designados por «produtos»). Indicam-se no anexo da presente decisão os nomes dos produtos e os números de referência dos mesmos no Registo dos Produtos Biocidas. |
| --- | --- |

(5)

A empresa LiphaTech S.A.S. (adiante designada por «requerente») apresentou ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de oito rodenticidas com difetialona (adiante designados por «produtos»). Indicam-se no anexo da presente decisão os nomes dos produtos e os números de referência dos mesmos no Registo dos Produtos Biocidas.

| (6) | O Reino Unido concedeu as primeiras autorizações em 20 de abril de 2011 (Generation Pat’), 26 de abril de 2011 (Generation Block) e 27 de abril de 2011 (Generation Grain’Tech e Rodilon Trio). A fim de garantir o cumprimento, no Reino Unido, das condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, os produtos foram autorizados com restrições, não figurando entre elas a restrição da utilização ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença. |
| --- | --- |

(6)

O Reino Unido concedeu as primeiras autorizações em 20 de abril de 2011 (Generation Pat’), 26 de abril de 2011 (Generation Block) e 27 de abril de 2011 (Generation Grain’Tech e Rodilon Trio). A fim de garantir o cumprimento, no Reino Unido, das condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, os produtos foram autorizados com restrições, não figurando entre elas a restrição da utilização ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença.

| (7) | Em 9 de junho de 2011, o requerente apresentou à Suécia pedidos completos com vista ao reconhecimento mútuo das primeiras autorizações dos produtos. No caso dos produtos designados na Suécia por Rodilon Block, Rodilon Trio e Rodilon Paste, os pedidos restringiam-se à autorização para uso profissional. |
| --- | --- |

(7)

Em 9 de junho de 2011, o requerente apresentou à Suécia pedidos completos com vista ao reconhecimento mútuo das primeiras autorizações dos produtos. No caso dos produtos designados na Suécia por Rodilon Block, Rodilon Trio e Rodilon Paste, os pedidos restringiam-se à autorização para uso profissional.

| (8) | Em 11 de outubro de 2011, a Suécia notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de restringir as primeiras autorizações em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, no sentido de limitar a utilização dos produtos ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença. |
| --- | --- |

(8)

Em 11 de outubro de 2011, a Suécia notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de restringir as primeiras autorizações em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, no sentido de limitar a utilização dos produtos ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença.

| (9) | A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que apresentassem observações escritas sobre a notificação no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. Apenas o requerente o fez no prazo fixado. A notificação foi também debatida entre o requerente e representantes da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do grupo de autorização de produtos e facilitação de reconhecimentos mútuos de 6 e 7 de dezembro de 2011, bem como na reunião daquelas autoridades realizada de 29 de fevereiro a 2 de março de 2012. |
| --- | --- |

(9)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que apresentassem observações escritas sobre a notificação no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. Apenas o requerente o fez no prazo fixado. A notificação foi também debatida entre o requerente e representantes da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do grupo de autorização de produtos e facilitação de reconhecimentos mútuos de 6 e 7 de dezembro de 2011, bem como na reunião daquelas autoridades realizada de 29 de fevereiro a 2 de março de 2012.

| (10) | O requerente argumentou que a restrição da utilização ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença era injustificada e não devia ser aceite, por considerar os seus produtos igualmente adequados ao controlo de roedores por utilizadores profissionais e não-profissionais não formados. O requerente argumentou ainda que os produtos em causa se apresentam prontos a utilizar, que o teor do ingrediente ativo dos mesmos é baixo, que existe um antídoto, que os produtos podem ser facilmente guardados fora do alcance de crianças e de animais não visados, que os utilizadores não profissionais recolherão presumivelmente os roedores mortos; que é possível dar formação aos utilizadores não profissionais e que a restrição proposta da utilização dos produtos ao uso por profissionais formados era passível de, a longo prazo, fazer aumentar o custo dos seguros do lar na Suécia. |
| --- | --- |

(10)

O requerente argumentou que a restrição da utilização ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença era injustificada e não devia ser aceite, por considerar os seus produtos igualmente adequados ao controlo de roedores por utilizadores profissionais e não-profissionais não formados. O requerente argumentou ainda que os produtos em causa se apresentam prontos a utilizar, que o teor do ingrediente ativo dos mesmos é baixo, que existe um antídoto, que os produtos podem ser facilmente guardados fora do alcance de crianças e de animais não visados, que os utilizadores não profissionais recolherão presumivelmente os roedores mortos; que é possível dar formação aos utilizadores não profissionais e que a restrição proposta da utilização dos produtos ao uso por profissionais formados era passível de, a longo prazo, fazer aumentar o custo dos seguros do lar na Suécia.

| (11) | A Comissão salienta que, em conformidade com a Diretiva 2007/69/CE, as autorizações de produtos biocidas com difetialona estão subordinadas à adoção de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos, nomeadamente a restrição da utilização apenas ao uso por profissionais. De acordo com a avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE, só dos utilizadores profissionais se pode esperar que sigam as instruções passíveis de conduzirem a uma redução mais significativa da exposição e dos riscos. Em princípio, deve, portanto, considerar-se que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida adequada de redução dos riscos. Os argumentos avançados pelo requerente não contrariam esta conclusão. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão salienta que, em conformidade com a Diretiva 2007/69/CE, as autorizações de produtos biocidas com difetialona estão subordinadas à adoção de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos, nomeadamente a restrição da utilização apenas ao uso por profissionais. De acordo com a avaliação científica conducente à adoção da Diretiva 2007/69/CE, só dos utilizadores profissionais se pode esperar que sigam as instruções passíveis de conduzirem a uma redução mais significativa da exposição e dos riscos. Em princípio, deve, portanto, considerar-se que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida adequada de redução dos riscos. Os argumentos avançados pelo requerente não contrariam esta conclusão.

| (12) | Não havendo indicações em contrário, a Comissão considera, por conseguinte, que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida disponível adequada de redução dos riscos para efeitos da autorização de produtos com difetialona na Suécia. O facto de o Reino Unido não ter considerado essa restrição adequada e disponível para efeitos da autorização no seu território é irrelevante para tal conclusão. A decisão do Reino Unido de autorizar a utilização por não-profissionais baseou-se, nomeadamente, no risco de morosidade no tratamento de infestações domésticas, devido aos custos associados ao recurso a profissionais formados, e aos riscos consequentes para a saúde pública. A Suécia explicou, porém, que estes riscos são menores no seu território, dadas as características do sistema de seguros sueco, em que os seguros do lar normalmente cobrem o custo do controlo das pragas por profissionais em caso de infestação. |
| --- | --- |

(12)

Não havendo indicações em contrário, a Comissão considera, por conseguinte, que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida disponível adequada de redução dos riscos para efeitos da autorização de produtos com difetialona na Suécia. O facto de o Reino Unido não ter considerado essa restrição adequada e disponível para efeitos da autorização no seu território é irrelevante para tal conclusão. A decisão do Reino Unido de autorizar a utilização por não-profissionais baseou-se, nomeadamente, no risco de morosidade no tratamento de infestações domésticas, devido aos custos associados ao recurso a profissionais formados, e aos riscos consequentes para a saúde pública. A Suécia explicou, porém, que estes riscos são menores no seu território, dadas as características do sistema de seguros sueco, em que os seguros do lar normalmente cobrem o custo do controlo das pragas por profissionais em caso de infestação.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nas autorizações relativas aos produtos referidos no anexo da presente decisão concedidas em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 98/8/CE, a Suécia pode restringir a utilização dos mesmos ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2012.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 23.

2

---

ANEXO

Produtos relativamente aos quais, nas autorizações concedidas em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 98/8/CE, a Suécia pode restringir a utilização ao uso por profissionais formados e detentores de uma licença

| Nome do produto no Reino Unido | Número de referência do pedido apresentado no Reino Unido no Registo dos Produtos Biocidas | Nome do produto na Suécia | Número de referência do pedido apresentado na Suécia no Registo dos Produtos Biocidas |
| --- | --- | --- | --- |
| Rodilon Trio | 2009/4329/3930/UK/AA/4792 | Radar mus och råtta korn | 2009/4329/3930/SE/MA/5034 |
| Generation Pat’ | 2009/4329/3926/UK/AA/4788 | Rodilon Paste | 2009/4329/3926/SE/MA/5036 |
| Generation Pat’ | 2009/4329/3926/UK/AA/4788 | Radar mus och råtta pasta | 2009/4329/3926/SE/MA/5037 |
| Generation Grain’Tech | 2009/4329/3929/UK/AA/4785 | Generation Grain’Tech | 2009/4329/3929/SE/MA/5038 |
| Generation Pat’ | 2009/4329/3926/UK/AA/4788 | Generation Pat’ | 2009/4329/3926/SE/MA/5039 |
| Rodilon Trio | 2009/4329/3930/UK/AA/4792 | Rodilon Trio | 2009/4329/3930/SE/MA/5040 |
| Generation Block | 2009/4329/3928/UK/AA/4786 | Rodilon Block | 2009/4329/3928/SE/MA/5041 |
| Generation Block | 2009/4329/3928/UK/AA/4786 | Generation Block | 2009/4329/3928/SE/MA/5042 |

Nome do produto no Reino Unido

Número de referência do pedido apresentado no Reino Unido no Registo dos Produtos Biocidas

Nome do produto na Suécia

Número de referência do pedido apresentado na Suécia no Registo dos Produtos Biocidas

Rodilon Trio

2009/4329/3930/UK/AA/4792

Radar mus och råtta korn

2009/4329/3930/SE/MA/5034

Generation Pat’

2009/4329/3926/UK/AA/4788

Rodilon Paste

2009/4329/3926/SE/MA/5036

Generation Pat’

2009/4329/3926/UK/AA/4788

Radar mus och råtta pasta

2009/4329/3926/SE/MA/5037

Generation Grain’Tech

2009/4329/3929/UK/AA/4785

Generation Grain’Tech

2009/4329/3929/SE/MA/5038

Generation Pat’

2009/4329/3926/UK/AA/4788

Generation Pat’

2009/4329/3926/SE/MA/5039

Rodilon Trio

2009/4329/3930/UK/AA/4792

Rodilon Trio

2009/4329/3930/SE/MA/5040

Generation Block

2009/4329/3928/UK/AA/4786

Rodilon Block

2009/4329/3928/SE/MA/5041

Generation Block

2009/4329/3928/UK/AA/4786

Generation Block

2009/4329/3928/SE/MA/5042

---