# Jornal Oficial L 178/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.178.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 178 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano10 de Julho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.178.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 178

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano10 de Julho de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 610/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 124/2009, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 611/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 612/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 613/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 614/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Falukorv (ETG)] | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 616/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012 | 11 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/366/UE |
| | * | Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira | 13 |
| | | 2012/367/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de junho de 2012, que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições (BCE/2012/10) | 14 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 610/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 124/2009, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 611/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento (UE) n.o 612/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento (UE) n.o 613/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário (
  1
  )

o

o

1

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 614/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Falukorv (ETG)]

o

7

Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 616/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

o

o

11

DECISÕES

2012/366/UE

*

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

13

2012/367/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de junho de 2012, que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições (BCE/2012/10)

(BCE/2012/10)

14

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011) | 15 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011)

(JO L 159 de 17.6.2011)

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/1 |
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10.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 610/2012 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 124/2009, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais (2) fixou limites máximos para determinados coccidiostáticos e histomonostáticos em géneros alimentícios, a fim de assegurar um bom funcionamento do mercado interno e proteger a saúde pública. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais (2) fixou limites máximos para determinados coccidiostáticos e histomonostáticos em géneros alimentícios, a fim de assegurar um bom funcionamento do mercado interno e proteger a saúde pública.

| (2) | Os limites máximos devem ser permanentemente atualizados para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e as alterações introduzidas nos limites máximos de resíduos definidos para os géneros alimentícios específicos em questão, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal (3) ou no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (4). |
| --- | --- |

(2)

Os limites máximos devem ser permanentemente atualizados para ter em conta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e as alterações introduzidas nos limites máximos de resíduos definidos para os géneros alimentícios específicos em questão, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal (3) ou no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (4).

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 86/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida (5), estabeleceu limites máximos de resíduos para a lasalocida de sódio em alimentos com origem em animais da espécie bovina no âmbito do Regulamento (CE) n.o 470/2009. É, pois, necessário alterar as disposições respeitantes à lasalocida de sódio. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 86/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida (5), estabeleceu limites máximos de resíduos para a lasalocida de sódio em alimentos com origem em animais da espécie bovina no âmbito do Regulamento (CE) n.o 470/2009. É, pois, necessário alterar as disposições respeitantes à lasalocida de sódio.

| (4) | Encontram-se agora disponíveis novas informações técnicas, nomeadamente estudos específicos sobre a taxa de transferência de maduramicina para os ovos de galinhas poedeiras a partir de alimentos para animais. Esses estudos demonstram que os alimentos para galinhas poedeiras que contêm maduramicina devido a contaminação cruzada, embora a níveis inferiores aos limites máximos, conduzem a níveis de maduramicina nos ovos que são superiores ao limite máximo atualmente autorizado. De acordo com as conclusões da AESA no seu parecer sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por maduramicina (6) e com o parecer científico sobre a segurança e eficácia da maduramicina de amónio em frangos de engorda (7), esses níveis superiores não resultam num risco apreciável para a saúde dos consumidores. É, pois, adequado alterar em conformidade as disposições respeitantes à maduramicina. |
| --- | --- |

(4)

Encontram-se agora disponíveis novas informações técnicas, nomeadamente estudos específicos sobre a taxa de transferência de maduramicina para os ovos de galinhas poedeiras a partir de alimentos para animais. Esses estudos demonstram que os alimentos para galinhas poedeiras que contêm maduramicina devido a contaminação cruzada, embora a níveis inferiores aos limites máximos, conduzem a níveis de maduramicina nos ovos que são superiores ao limite máximo atualmente autorizado. De acordo com as conclusões da AESA no seu parecer sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por maduramicina (6) e com o parecer científico sobre a segurança e eficácia da maduramicina de amónio em frangos de engorda (7), esses níveis superiores não resultam num risco apreciável para a saúde dos consumidores. É, pois, adequado alterar em conformidade as disposições respeitantes à maduramicina.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 875/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, relativo à autorização por dez anos de um aditivo na alimentação para animais (8) e o Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de pintadas (9) alteraram as condições de autorização, respetivamente, da nicarbazina e do diclazuril como aditivos para a alimentação animal. Estas modificações exigem uma alteração significativa dos limites máximos estabelecidos para a nicarbazina e pequenas alterações para o diclazuril a introduzir no anexo do Regulamento (CE) n.o 124/2009. De acordo com as conclusões da AESA no seu parecer sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por nicarbazina (10) e com o parecer científico sobre a segurança e eficácia da nicarbazina em frangos de engorda (11), os limites máximos propostos para a nicarbazina nos alimentos como consequência da contaminação cruzada inevitável em alimentos não visados para animais não resultam num risco apreciável para a saúde dos consumidores. É, pois, adequado alterar as disposições respeitantes ao diclazuril e à nicarbazina. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 875/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, relativo à autorização por dez anos de um aditivo na alimentação para animais (8) e o Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de pintadas (9) alteraram as condições de autorização, respetivamente, da nicarbazina e do diclazuril como aditivos para a alimentação animal. Estas modificações exigem uma alteração significativa dos limites máximos estabelecidos para a nicarbazina e pequenas alterações para o diclazuril a introduzir no anexo do Regulamento (CE) n.o 124/2009. De acordo com as conclusões da AESA no seu parecer sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por nicarbazina (10) e com o parecer científico sobre a segurança e eficácia da nicarbazina em frangos de engorda (11), os limites máximos propostos para a nicarbazina nos alimentos como consequência da contaminação cruzada inevitável em alimentos não visados para animais não resultam num risco apreciável para a saúde dos consumidores. É, pois, adequado alterar as disposições respeitantes ao diclazuril e à nicarbazina.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 124/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 124/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 124/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

1

(2)  JO L 40 de 11.2.2009, p. 7.

2

(3)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

3

(4)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

4

(5)  JO L 30 de 2.2.2012, p. 6.

5

(6)  Parecer do Comité Científico dos Contaminantes na Cadeia Alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por maduramicina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008) 594, 1-30, disponível em linha em: http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/594.pdf.

6

The EFSA Journal

(7)  Painel dos Aditivos e Produtos ou Substâncias Utilizados nos Alimentos para Animais da AESA (FEEDAP); Parecer científico sobre a segurança e eficácia de Cygro® 10G (maduramicina alfa de amónio) para frangos de engorda. EFSA Journal 2011; 9(1): 1952. [2 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.1952. Disponível em linha em: www.efsa.europa.eu/efsajournal.

7

EFSA Journal

(8)  JO L 263 de 6.10.2010, p. 4.

8

(9)  JO L 49 de 24.2.2001, p. 6.

9

(10)  Parecer do Comité Científico dos Contaminantes na Cadeia Alimentar a pedido da Comissão Europeia sobre contaminação cruzada de alimentos não visados para animais por nicarbazina, autorizada para utilização como aditivo na alimentação animal, The EFSA Journal (2008) 690, 1-34, disponível em linha em: http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/690.pdf.

10

The EFSA Journal

(11)  Painel dos Aditivos e Produtos ou Substâncias Utilizados nos Alimentos para Animais da AESA (FEEDAP); Parecer científico sobre a segurança e eficácia de Koffogran (nicarbazina) como aditivo para a alimentação de frangos de engorda. EFSA Journal 2010; 8(3):1551. [40 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1551. Disponível em linha em: www.efsa.europa.eu.

11

EFSA Journal

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 124/2009 é alterado do seguinte modo:

| (1) | A entrada n.o 1, relativa à lasalocida de sódio, passa a ter a seguinte redação:













  «1. | Lasalocida de sódio |
| --- | --- | --- |

(1)

A entrada n.o 1, relativa à lasalocida de sódio, passa a ter a seguinte redação:

«1.

Lasalocida de sódio

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam aves de capoeira e bovinos:

| — | leite; |
| --- | --- |

—

leite;

1

| — | fígado; |
| --- | --- |

—

fígado;

50

| — | rim; |
| --- | --- |

—

rim;

20

| — | outros géneros alimentícios. |
| --- | --- |

—

outros géneros alimentícios.

5»

| (2) | A entrada n.o 6, relativa à maduramicina, passa a ter a seguinte redação:













  «6. | Maduramicina |
| --- | --- | --- |

(2)

A entrada n.o 6, relativa à maduramicina, passa a ter a seguinte redação:

«6.

Maduramicina

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda e perus:

| — | ovos; |
| --- | --- |

—

ovos;

12

| — | outros géneros alimentícios. |
| --- | --- |

—

outros géneros alimentícios.

2»

| (3) | A entrada n.o 10, relativa à nicarbazina, passa a ter a seguinte redação:













  «10. | Nicarbazina
  [resíduo: 4,4'-dinitrocarbanilida (DNC)] |
| --- | --- | --- |

(3)

A entrada n.o 10, relativa à nicarbazina, passa a ter a seguinte redação:

«10.

Nicarbazina

[resíduo: 4,4'-dinitrocarbanilida (DNC)]

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda:

| — | ovos; |
| --- | --- |

—

ovos;

300

| — | leite; |
| --- | --- |

—

leite;

5

| — | fígado; |
| --- | --- |

—

fígado;

300

| — | rim; |
| --- | --- |

—

rim;

100

| — | outros géneros alimentícios. |
| --- | --- |

—

outros géneros alimentícios.

50»

| (4) | A entrada n.o 11, relativa ao diclazuril, passa a ter a seguinte redação:













  «11. | Diclazuril |
| --- | --- | --- |

(4)

A entrada n.o 11, relativa ao diclazuril, passa a ter a seguinte redação:

«11.

Diclazuril

Géneros alimentícios de origem animal de espécies que não sejam frangos de engorda, perus de engorda, pintadas, coelhos de engorda e reprodução, ruminantes e suínos:

| — | ovos; |
| --- | --- |

—

ovos;

2

| — | fígado e rim; |
| --- | --- |

—

fígado e rim;

40

| — | outros géneros alimentícios. |
| --- | --- |

—

outros géneros alimentícios.

5»

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| 10.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/4 |
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10.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 611/2012 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2012

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A cor do modelo de licença comunitária é definida como «cor Pantone azul-clara» no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1073/2009. |
| --- | --- |

(1)

A cor do modelo de licença comunitária é definida como «cor Pantone azul-clara» no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1073/2009.

| (2) | A fim de promover a homogeneidade, bem como a interpretação e a aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, a referida cor necessita de ser especificada com maior precisão. |
| --- | --- |

(2)

A fim de promover a homogeneidade, bem como a interpretação e a aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, a referida cor necessita de ser especificada com maior precisão.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, na quarta linha, a frase «Papel de cor Pantone azul-clara, formato DIN A4, celulósico ≥ 100 g/m2» passa a ter a seguinte redação:

«Papel de cor Pantone azul-clara 290, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico ≥ 100 g/m2».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 88.

1

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| 10.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/5 |
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10.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 612/2012 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2012

que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, e o artigo 5.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A cor do modelo da licença comunitária é definida como «cor Pantone azul clara» no início do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1072/2009. |
| --- | --- |

(1)

A cor do modelo da licença comunitária é definida como «cor Pantone azul clara» no início do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1072/2009.

| (2) | A cor do modelo de certificado de motorista é definida como «cor Pantone rosa» no início do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009. |
| --- | --- |

(2)

A cor do modelo de certificado de motorista é definida como «cor Pantone rosa» no início do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009.

| (3) | É necessário especificar as cores de forma mais precisa, a fim de promover a homogeneidade e a interpretação e aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.o 1072/2009. |
| --- | --- |

(3)

É necessário especificar as cores de forma mais precisa, a fim de promover a homogeneidade e a interpretação e aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.o 1072/2009.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1072/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No anexo II, na quarta linha, a frase «Papel de cor Pantone azul clara, formato DIN A4, celulósico ≥ 100 g/m2» passa a ter a seguinte redação:
  «Papel de cor Pantone azul clara 290, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico ≥ 100 g/m2». |
| --- | --- |

1)

No anexo II, na quarta linha, a frase «Papel de cor Pantone azul clara, formato DIN A4, celulósico ≥ 100 g/m2» passa a ter a seguinte redação:

«Papel de cor Pantone azul clara 290, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico ≥ 100 g/m2».

| 2) | No anexo III, na quarta linha, a frase «Papel de cor Pantone rosa; formato DIN A4; celulósico ≥ 100 g/m2» passa a ter a seguinte redação:
  «Papel de cor Pantone rosa 182, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico ≥ 100 g/m2». |
| --- | --- |

2)

No anexo III, na quarta linha, a frase «Papel de cor Pantone rosa; formato DIN A4; celulósico ≥ 100 g/m2» passa a ter a seguinte redação:

«Papel de cor Pantone rosa 182, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico ≥ 100 g/m2».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 72.

1

---

| 10.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/6 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/6

---

REGULAMENTO (UE) N.o 613/2012 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2012

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

| (1) | A cor do modelo de certificado de capacidade profissional é definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 como «cor Pantone bege». |
| --- | --- |

(1)

A cor do modelo de certificado de capacidade profissional é definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 como «cor Pantone bege».

| (2) | A fim de promover a homogeneidade, bem como a interpretação e a aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a referida cor necessita de ser especificada com maior precisão. |
| --- | --- |

(2)

A fim de promover a homogeneidade, bem como a interpretação e a aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a referida cor necessita de ser especificada com maior precisão.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009. |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, na terceira linha, a frase «Papel de cor Pantone bege, formato DIN A4, celulósico > 100 g/m2» passa a ter a seguinte redação:

«Papel de cor Pantone bege 467, ou o mais próximo possível desta cor, formato DIN A4 celulósico ≥ 100 g/m2».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

1

---

| 10.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/7

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 614/2012 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2012

que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Falukorv (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Suécia de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação «Falukorv», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2430/2001 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Suécia de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação «Falukorv», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2430/2001 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a alteração deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, a alteração deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 29.

2

(3)  JO C 251 de 27.8.2011, p. 6.

3

---

ANEXO

Produtos destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

SUÉCIA

Falukorv (ETG)

---

| 10.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/9 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 615/2012 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | TR | 50,2 |
| ZZ | 50,2 |
| 0707 00 05 | TR | 104,1 |
| ZZ | 104,1 |
| 0709 93 10 | TR | 113,6 |
| ZZ | 113,6 |
| 0805 50 10 | AR | 78,7 |
| TR | 53,0 |
| UY | 93,8 |
| ZA | 91,2 |
| ZZ | 79,2 |
| 0808 10 80 | AR | 203,7 |
| BR | 83,5 |
| CA | 169,1 |
| CL | 110,4 |
| CN | 124,4 |
| NZ | 130,8 |
| US | 150,4 |
| UY | 68,3 |
| ZA | 115,3 |
| ZZ | 128,4 |
| 0808 30 90 | AR | 113,5 |
| CL | 108,7 |
| CN | 83,4 |
| NZ | 179,1 |
| ZA | 114,8 |
| ZZ | 119,9 |
| 0809 10 00 | TR | 182,8 |
| ZZ | 182,8 |
| 0809 29 00 | TR | 360,3 |
| ZZ | 360,3 |
| 0809 30 | TR | 193,3 |
| ZZ | 193,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

TR

50,2

ZZ

50,2

0707 00 05

TR

104,1

ZZ

104,1

0709 93 10

TR

113,6

ZZ

113,6

0805 50 10

AR

78,7

TR

53,0

UY

93,8

ZA

91,2

ZZ

79,2

0808 10 80

AR

203,7

BR

83,5

CA

169,1

CL

110,4

CN

124,4

NZ

130,8

US

150,4

UY

68,3

ZA

115,3

ZZ

128,4

0808 30 90

AR

113,5

CL

108,7

CN

83,4

NZ

179,1

ZA

114,8

ZZ

119,9

0809 10 00

TR

182,8

ZZ

182,8

0809 29 00

TR

360,3

ZZ

360,3

0809 30

TR

193,3

ZZ

193,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 10.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/11 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 616/2012 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2012 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2012 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (3) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 175 de 5.7.2012, p. 13.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 10 de julho de 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto |
| 1701 12 10 (1) | 41,65 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 41,65 | 2,11 |
| 1701 13 10 (1) | 41,65 | 0,00 |
| 1701 13 90 (1) | 41,65 | 2,41 |
| 1701 14 10 (1) | 41,65 | 0,00 |
| 1701 14 90 (1) | 41,65 | 2,41 |
| 1701 91 00 (2) | 51,88 | 1,91 |
| 1701 99 10 (2) | 51,88 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 51,88 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,52 | 0,21 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

1701 12 10 (1)

41,65

0,00

1701 12 90 (1)

41,65

2,11

1701 13 10 (1)

41,65

0,00

1701 13 90 (1)

41,65

2,41

1701 14 10 (1)

41,65

0,00

1701 14 90 (1)

41,65

2,41

1701 91 00 (2)

51,88

1,91

1701 99 10 (2)

51,88

0,00

1701 99 90 (2)

51,88

0,00

1702 90 95 (3)

0,52

0,21

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 10.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/13 |
| --- | --- | --- | --- |

10.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/13

---

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de junho de 2012

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(2012/366/UE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia («Fundo») para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

| (2) | O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

| (4) | A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente à catástrofe causada pelas inundações ocorridas na Ligúria e na Toscânia, |
| --- | --- |

(4)

A Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente à catástrofe causada pelas inundações ocorridas na Ligúria e na Toscânia,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 18 061 682 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 13 de junho de 2012.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

N. WAMMEN

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

2

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| 10.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/14 |
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10.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/14

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 19 de junho de 2012

que altera a Decisão BCE/2007/5 que aprova o Regime de Aquisições

(BCE/2012/10)

(2012/367/UE)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 11.o-6,

Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (1) e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os limiares de valor fixados para os procedimentos de concurso público pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3). |
| --- | --- |

(1)

Os limiares de valor fixados para os procedimentos de concurso público pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (3).

| (2) | O Banco Central Europeu (BCE), embora não estando sujeito à aplicação da Diretiva 2004/18/CE, tenciona aplicar os mesmos limiares aos seus procedimentos de concurso público. |
| --- | --- |

(2)

O Banco Central Europeu (BCE), embora não estando sujeito à aplicação da Diretiva 2004/18/CE, tenciona aplicar os mesmos limiares aos seus procedimentos de concurso público.

| (3) | Por conseguinte, torna-se necessário alterar a Decisão BCE/2007/5, de 3 de julho de 2007, que aprova o regime de aquisições, (4) |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, torna-se necessário alterar a Decisão BCE/2007/5, de 3 de julho de 2007, que aprova o regime de aquisições, (4)

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

O artigo 4.o, n.o 3, da Decisão BCE/2007/5 é substituído pelo seguinte:

«3.   Os montantes dos limiares aplicáveis são os seguintes:

| a) | 200 000 EUR, para os contratos de fornecimento e de serviços; |
| --- | --- |

a)

200 000 EUR, para os contratos de fornecimento e de serviços;

| b) | 5 000 000 EUR, para os contratos de empreitada de obras.» |
| --- | --- |

b)

5 000 000 EUR, para os contratos de empreitada de obras.»

Artigo 2.o

o

Entrada em vigor

1.   A presente decisão entra em vigor em 1 de setembro de 2012.

2.   Os procedimentos de concurso iniciados antes da data de entrada em vigor da presente decisão seguirão os trâmites previstos na Decisão BCE/2007/5 que estiverem em vigor na data de início do procedimento de concurso. Para efeitos da presente disposição, considera-se que um procedimento de concurso tem início na data em que o anúncio de concurso é enviado para o Jornal Oficial da União Europeia ou, nos casos em que não seja exigido anúncio, na data em que o BCE tiver convidado um ou mais fornecedores a apresentar uma proposta.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de junho de 2012.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 33.

1

(2)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

2

(3)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 43.

3

(4)  JO L 184 de 14.7.2007, p. 34.

4

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Retificações

| 10.7.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/15 |
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10.7.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/15

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Retificação da Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 159 de 17 de junho de 2011
  )

No índice e na página 88, no título:

onde se lê:

deve ler-se:

Na página 92, no local e data de assinatura:

onde se lê:

«Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2011.»,

deve ler-se:

«Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2011.».

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