# Jornal Oficial L 90/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.090.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 90 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano28 de Março de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.090.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 90

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano28 de Março de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/176/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União | 1 |
| Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 274/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas (
  1
  ) | 14 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 275/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 17 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 276/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012 | 19 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/177/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de março de 2012, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank of Greece | 21 |
| | | 2012/178/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de março de 2011, relativa ao auxílio estatal C 10/10 (ex N 562/09) que a Espanha tenciona conceder para a reestruturação da A NOVO Comlink
  [notificada com o número C(2011) 1740]

   (
  1
  ) | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/176/UE

*

Decisão do Conselho, de 8 de março de 2012, relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

1

Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (
  1
  )

o

o

1

6

*

Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (
  1
  )

o

o

1

11

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 274/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas (
  1
  )

o

o

1

14

Regulamento de Execução (UE) n.o 275/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

17

Regulamento de Execução (UE) n.o 276/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

o

o

19

DECISÕES

2012/177/UE

*

Decisão do Conselho, de 19 de março de 2012, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank of Greece

21

2012/178/UE

*

Decisão da Comissão, de 23 de março de 2011, relativa ao auxílio estatal C 10/10 (ex N 562/09) que a Espanha tenciona conceder para a reestruturação da A NOVO Comlink
  [notificada com o número C(2011) 1740]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 1740]

1

22

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/1 |
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28.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de março de 2012

relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

(2012/176/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6.o, alínea a), subalínea i), e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em nome da União em 7 de outubro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em nome da União em 7 de outubro de 2010.

| (2) | Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a Uniâo Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunid ade Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a Uniâo Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunid ade Europeia.

| (3) | O Protocolo deverá ser celebrado, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá ser celebrado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BØDSKOV

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PROTOCOLO

do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Reino de Marrocos relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino de Marrocos em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

por um lado, e

O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos»,

por outro,

a seguir designados conjuntamente «Partes»,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | Em 26 de fevereiro de 1996, Marrocos celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de fevereiro de 1996, Marrocos celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo»).

| (2) | O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (a seguir designada «PEV») e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (a seguir designada «PEV») e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

| (3) | Subsequentemente, o Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política. |
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(3)

Subsequentemente, o Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

| (4) | Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos parceiros da PEV nas agências comunitárias e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam. |
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(4)

Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de dezembro de 2006, destinada a permitir a participação dos parceiros da PEV nas agências comunitárias e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.

| (5) | Marrocos manifestou o desejo de participar em diversos programas da União. |
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(5)

Marrocos manifestou o desejo de participar em diversos programas da União.

| (6) | As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação de Marrocos em cada um dos programas, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, devem ser determinadas sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes de Marrocos, |
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(6)

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação de Marrocos em cada um dos programas, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, devem ser determinadas sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades competentes de Marrocos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Marrocos fica autorizado a participar em todos os programas da União atuais e futuros abertos à participação de Marrocos, de acordo com as disposições aplicáveis relativas à adoção desses programas.

Artigo 2.o

Marrocos contribui financeiramente para o orçamento geral da União em função dos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes de Marrocos ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que se referem a Marrocos, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais Marrocos contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e iniciativas apresentados por participantes de Marrocos ficam sujeitos, tanto quanto possível, a condições, regras e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas.

Artigo 5.o

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação de Marrocos em cada um dos programas, incluindo a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, são determinadas sob forma de memorando de entendimento entre a Comissão e as autoridades marroquinas competentes com base nos critérios estabelecidos nos programas em questão.

Se Marrocos solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União a Marrocos que seja suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização por Marrocos da assistência da União são determinadas através de uma convenção de financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

Artigo 6.o

Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), cada memorando de entendimento celebrado nos termos do artigo 5.o deve estipular que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

Devem ser adotadas regras de execução em matéria de controlo financeiro e auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.

O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo cessa de se aplicar seis meses após a data dessa notificação.

A denúncia do presente Protocolo por qualquer das Partes não tem qualquer influência nas verificações e controlos que devam ser realizados, se for caso disso, nos termos dos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as duas Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva do Reino de Marrocos nos programas da União.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, no território do Reino de Marrocos.

Artigo 10.o

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Artigo 11.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 12.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на тринадесети декември две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el trece de diciembre de dos mil diez.

V Bruselu dne třináctého prosince dva tisíce deset

Udfærdiget i Bruxelles den trettende december to tusind og ti.

Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Dezember zweitausendzehn.

Kahe tuhande kümnenda aasta detsembrikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες στις δεκατρείς Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δέκα.

Done at Brussels on the thirteenth day of December in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le treize décembre deux mille dix.

Fatto a Bruxelles, addì tredici dicembre duemiladieci.

Briselē, divi tūkstoši desmitā gada trīspadsmitajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gruodžio tryliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év december tizenharmadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u għaxra.

Gedaan te Brussel, de dertiende december tweeduizend tien.

Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego grudnia roku dwa tysiące dziesiątego.

Feito em Bruxelas, em treze de Dezembro de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, la treisprezece decembrie două mii zece.

V Bruseli dňa trinásteho decembra dvetisícdesať.

V Bruslju, dne trinajstega decembra leta dva tisoč deset.

Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den trettonde december tjugohundratio.

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За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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За Кралство Мароко

Por el Reino de Marruecos

Za Marocké království

For Kongeriget Marokko

Für das Königreich Marokko

Maroko Kuningriigi nimel

Για το Βασίλειο του Μαρόκου

For the Kingdom of Morocco

Pour le Royaume du Maroc

Per il Regno del Marocco

Marokas Karalistes vārdā –

Maroko Karalystės vardu,

A Marokkói Királyság részéről

Għar-Renju tal-Marokk

Voor het Koninkrijk Marokko

W imieniu Królestwa Maroka

Pelo Reino de Marrocos

Pentru Regatul Maroc

Za Marocké kráľovstvo

Za Kraljevino Maroko

Marokon kuningaskunnan puolesta

För Konungariket Marocko

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(1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

1

(2)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

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REGULAMENTOS

| 28.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/6 |
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28.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/6

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 272/2012 DA COMISSÃO

de 7 de fevereiro de 2012

que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (2) dispõe que as receitas da Autoridade (ESMA) provêm igualmente de taxas a esta pagas nos casos especificados na legislação da União, além das contribuições de autoridades públicas nacionais e de uma subvenção da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 62.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (2) dispõe que as receitas da Autoridade (ESMA) provêm igualmente de taxas a esta pagas nos casos especificados na legislação da União, além das contribuições de autoridades públicas nacionais e de uma subvenção da União.

| (2) | Para assegurar uma utilização eficiente do orçamento da ESMA e, simultaneamente, atenuar os encargos financeiros para os Estados-Membros e a União, é necessário garantir que as agências de notação de risco pagam, pelo menos, a totalidade das despesas relacionadas com a sua supervisão. Qualquer défice registado no decurso de um exercício deve ser coberto pelas agências de notação de risco no exercício seguinte. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar uma utilização eficiente do orçamento da ESMA e, simultaneamente, atenuar os encargos financeiros para os Estados-Membros e a União, é necessário garantir que as agências de notação de risco pagam, pelo menos, a totalidade das despesas relacionadas com a sua supervisão. Qualquer défice registado no decurso de um exercício deve ser coberto pelas agências de notação de risco no exercício seguinte.

| (3) | Deve ser cobrada uma taxa de supervisão anual às agências de notação de risco cujo volume de negócios supere um determinado limiar, a fim de proporcionar segurança orçamental, tanto à ESMA como às agências de notação de risco em causa. As taxas de supervisão anuais não devem constituir um encargo para os novos operadores do mercado da notação de risco. Além disso, as agências de notação de risco de pequena dimensão devem gerar custos de supervisão significativamente inferiores aos das agências de maiores dimensões. Afigura-se, por conseguinte, proporcionado isentar totalmente as agências de notação de risco de pequena dimensão do pagamento da taxa de supervisão anual se o volume de negócios da agência ou do grupo de agências de notação de risco a que a requerente pertence não superar um determinado limiar. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser cobrada uma taxa de supervisão anual às agências de notação de risco cujo volume de negócios supere um determinado limiar, a fim de proporcionar segurança orçamental, tanto à ESMA como às agências de notação de risco em causa. As taxas de supervisão anuais não devem constituir um encargo para os novos operadores do mercado da notação de risco. Além disso, as agências de notação de risco de pequena dimensão devem gerar custos de supervisão significativamente inferiores aos das agências de maiores dimensões. Afigura-se, por conseguinte, proporcionado isentar totalmente as agências de notação de risco de pequena dimensão do pagamento da taxa de supervisão anual se o volume de negócios da agência ou do grupo de agências de notação de risco a que a requerente pertence não superar um determinado limiar.

| (4) | Para garantir uma imposição justa e clara das taxas, que reflita, simultaneamente, os encargos administrativos reais por entidade sujeita a supervisão, a taxa de supervisão deve ser calculada em função do volume de negócios gerado pelas atividades de notação e pelos serviços complementares das agências de notação de risco, dado que o custo da supervisão das agências de notação de risco maiores é mais elevado do que o das agências de menor dimensão. Além disso, a prestação de serviços complementares requer esforços suplementares de supervisão, dada a necessidade de vigilância em relação a eventuais conflitos de interesses resultantes da prestação desses serviços. As agências de notação de risco não devem elidir a justa imposição das taxas, por força do presente regulamento, redistribuindo receitas por outras entidades do seu grupo, no intuito de reduzir a sua contribuição. A ESMA deve vigiar e comunicar quaisquer desenvolvimentos significativos neste aspeto. |
| --- | --- |

(4)

Para garantir uma imposição justa e clara das taxas, que reflita, simultaneamente, os encargos administrativos reais por entidade sujeita a supervisão, a taxa de supervisão deve ser calculada em função do volume de negócios gerado pelas atividades de notação e pelos serviços complementares das agências de notação de risco, dado que o custo da supervisão das agências de notação de risco maiores é mais elevado do que o das agências de menor dimensão. Além disso, a prestação de serviços complementares requer esforços suplementares de supervisão, dada a necessidade de vigilância em relação a eventuais conflitos de interesses resultantes da prestação desses serviços. As agências de notação de risco não devem elidir a justa imposição das taxas, por força do presente regulamento, redistribuindo receitas por outras entidades do seu grupo, no intuito de reduzir a sua contribuição. A ESMA deve vigiar e comunicar quaisquer desenvolvimentos significativos neste aspeto.

| (5) | Deve ser cobrada uma taxa de registo às agências de notação de risco estabelecidas na União, que reflita as despesas da ESMA com o tratamento do pedido de registo. A complexidade de um pedido e os custos associados à sua avaliação aumentam caso a agência de notação de risco requeira autorização para emitir notações relativas a instrumentos financeiros estruturados, tencione validar notações de agências de países terceiros ou possua sucursais. Por conseguinte, a taxa de registo deve ser calculada tendo em conta estes fatores. Os custos de tratamento dependem ainda, em grande medida, da dimensão da agência de notação de risco requerente. Dado que o volume de negócios futuro de uma nova agência de notação de risco não será conhecido no momento do pedido de registo, o número de empregados deve substituir o volume de negócios enquanto base comum para o cálculo relativo a todas as agências de notação de risco. |
| --- | --- |

(5)

Deve ser cobrada uma taxa de registo às agências de notação de risco estabelecidas na União, que reflita as despesas da ESMA com o tratamento do pedido de registo. A complexidade de um pedido e os custos associados à sua avaliação aumentam caso a agência de notação de risco requeira autorização para emitir notações relativas a instrumentos financeiros estruturados, tencione validar notações de agências de países terceiros ou possua sucursais. Por conseguinte, a taxa de registo deve ser calculada tendo em conta estes fatores. Os custos de tratamento dependem ainda, em grande medida, da dimensão da agência de notação de risco requerente. Dado que o volume de negócios futuro de uma nova agência de notação de risco não será conhecido no momento do pedido de registo, o número de empregados deve substituir o volume de negócios enquanto base comum para o cálculo relativo a todas as agências de notação de risco.

| (6) | O presente regulamento estabelece as taxas a cobrar às agências de notação de risco de países terceiros que requeiram certificação na União, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, destinadas a cobrir as despesas de certificação e de supervisão anual correspondentes. Neste caso, os custos suportados pela ESMA referem-se à certificação das agências de notação de risco desses países, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, cujo processo é semelhante ao estabelecido para o registo das agências de notação de risco estabelecidas na União, assim como à supervisão das agências de notação de risco certificadas. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento estabelece as taxas a cobrar às agências de notação de risco de países terceiros que requeiram certificação na União, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, destinadas a cobrir as despesas de certificação e de supervisão anual correspondentes. Neste caso, os custos suportados pela ESMA referem-se à certificação das agências de notação de risco desses países, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, cujo processo é semelhante ao estabelecido para o registo das agências de notação de risco estabelecidas na União, assim como à supervisão das agências de notação de risco certificadas.

| (7) | Deve ser reembolsada às agências de notação de risco uma percentagem da taxa cobrada inicialmente pelo seu registo ou certificação caso retirem o pedido no decurso do processo de registo ou de certificação, uma vez que, em tais casos, os custos suportados pela ESMA com o tratamento do pedido serão inferiores. |
| --- | --- |

(7)

Deve ser reembolsada às agências de notação de risco uma percentagem da taxa cobrada inicialmente pelo seu registo ou certificação caso retirem o pedido no decurso do processo de registo ou de certificação, uma vez que, em tais casos, os custos suportados pela ESMA com o tratamento do pedido serão inferiores.

| (8) | Na perspetiva de eventuais desenvolvimentos, afigura-se adequado prever a revisão e, se necessário, a atualização dos limiares para isenção das agências de notação de risco do pagamento das taxas de supervisão anuais, assim como dos montantes das taxas de registo e de certificação. A Comissão deve verificar, no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, se estas medidas são aplicadas corretamente e informar o Parlamento Europeu e o Conselho da eventual necessidade da sua revisão. |
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(8)

Na perspetiva de eventuais desenvolvimentos, afigura-se adequado prever a revisão e, se necessário, a atualização dos limiares para isenção das agências de notação de risco do pagamento das taxas de supervisão anuais, assim como dos montantes das taxas de registo e de certificação. A Comissão deve verificar, no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, se estas medidas são aplicadas corretamente e informar o Parlamento Europeu e o Conselho da eventual necessidade da sua revisão.

| (9) | As autoridades nacionais competentes incorrem em despesas no exercício de competências neles delegadas pela ESMA ao abrigo do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, e na prestação de assistência à ESMA nos outros casos especificados nesse regulamento. As taxas a cobrar pela ESMA às agências de notação de risco devem cobrir também essas despesas. Para evitar que as autoridades nacionais competentes incorram em prejuízo ou realizem ganhos com o exercício de competências delegadas ou a assistência à ESMA, deve esta reembolsar os custos efetivamente suportados por essas autoridades. |
| --- | --- |

(9)

As autoridades nacionais competentes incorrem em despesas no exercício de competências neles delegadas pela ESMA ao abrigo do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, e na prestação de assistência à ESMA nos outros casos especificados nesse regulamento. As taxas a cobrar pela ESMA às agências de notação de risco devem cobrir também essas despesas. Para evitar que as autoridades nacionais competentes incorram em prejuízo ou realizem ganhos com o exercício de competências delegadas ou a assistência à ESMA, deve esta reembolsar os custos efetivamente suportados por essas autoridades.

| (10) | O presente regulamento deve constituir o fundamento do direito de cobrança de taxas às agências de notação de risco pela ESMA. No intuito de promover imediatamente a eficácia e a eficiência da atividade de supervisão e aplicação, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, |
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(10)

O presente regulamento deve constituir o fundamento do direito de cobrança de taxas às agências de notação de risco pela ESMA. No intuito de promover imediatamente a eficácia e a eficiência da atividade de supervisão e aplicação, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas relativas às taxas que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve cobrar às agências de notação de risco pela supervisão, registo e certificação.

Artigo 2.o

Cobrança plena dos custos de supervisão

As taxas cobradas às agências de notação de risco devem cobrir:

| a) | Todas as despesas relacionadas com a supervisão das agências de notação de risco pela ESMA, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, incluindo as decorrentes do registo e da certificação dessas agências; |
| --- | --- |

a)

Todas as despesas relacionadas com a supervisão das agências de notação de risco pela ESMA, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, incluindo as decorrentes do registo e da certificação dessas agências;

| b) | Todas as despesas relacionadas com o reembolso das autoridades competentes nas quais a ESMA tenha delegado competências, ao abrigo do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009; |
| --- | --- |

b)

Todas as despesas relacionadas com o reembolso das autoridades competentes nas quais a ESMA tenha delegado competências, ao abrigo do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009;

| c) | Todas as despesas relacionadas com o reembolso das autoridades competentes que tenham prestado assistência à ESMA, nos termos dos artigos 23.o-C, n.o 4, e 23.o-D, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. |
| --- | --- |

c)

Todas as despesas relacionadas com o reembolso das autoridades competentes que tenham prestado assistência à ESMA, nos termos dos artigos 23.o-C, n.o 4, e 23.o-D, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

Artigo 3.o

Volume de negócios aplicável

1.   Para efeitos do cálculo das taxas a que se referem os artigos 5.o, 7.o, n.o 1, e 11.o, n.os 1 e 2, o volume de negócios aplicável a um determinado exercício (n), deve corresponder às receitas da agência de notação de risco em causa publicadas pelas respetivas contas auditadas do exercício anterior (n-1), gerado pelas atividades de notação e pela prestação de serviços complementares.

2.   Se a agência de notação de risco não tiver funcionado durante todo o exercício (n-1), a receita aplicável deve ser estimada por extrapolação desse montante para todo o exercício.

CAPÍTULO II

TAXAS

Artigo 4.o

Tipos de taxa e condições gerais de pagamento

1.   Às agências de notação de risco estabelecidas na União que requeiram o registo nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 são cobrados os seguintes tipos de taxa:

| a) | Taxas de supervisão anuais, nos termos do artigo 5.o; |
| --- | --- |

a)

Taxas de supervisão anuais, nos termos do artigo 5.o;

| b) | Taxas de registo, nos termos do artigo 6.o. |
| --- | --- |

b)

Taxas de registo, nos termos do artigo 6.o.

2.   Às agências de notação de risco estabelecidas em países terceiros que requeiram a certificação nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 são cobrados os seguintes tipos de taxa:

| a) | Taxas de supervisão anuais, nos termos do artigo 7.o; |
| --- | --- |

a)

Taxas de supervisão anuais, nos termos do artigo 7.o;

| b) | Taxas de certificação, nos termos do artigo 8.o. |
| --- | --- |

b)

Taxas de certificação, nos termos do artigo 8.o.

3.   As taxas devem ser pagas em euros. As condições de pagamento são as definidas nos artigos 5.o, n.o 3, 6.o, n.o 6, 7.o, n.o 2, e 8.o, n.o 2.

Quaisquer atrasos no pagamento implicam sanções pecuniárias diárias correspondentes a 0,1 % do montante devido.

Artigo 5.o

Taxa de supervisão anual devida pelas agências de notação de risco registadas

1.   Às agências de notação de risco registadas é cobrada uma taxa de supervisão anual.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, as agências de notação de risco registadas estão isentas do pagamento da taxa de supervisão anual se as receitas totais publicadas pelas respetivas contas auditadas mais recentes forem inferiores a 10 milhões de EUR ou, caso pertençam a grupos de agências de notação de risco, se as receitas totais do grupo em causa forem inferiores a 10 milhões de EUR.

2.   A taxa de supervisão anual relativa a um determinado exercício é calculada do seguinte modo:

| a) | A base para o cálculo da taxa de supervisão anual relativa a um determinado exercício deve ser o montante estimado das despesas relacionadas com a supervisão das agências de notação de risco inscrito no orçamento da ESMA para esse ano, elaborado e aprovado em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010; |
| --- | --- |

a)

A base para o cálculo da taxa de supervisão anual relativa a um determinado exercício deve ser o montante estimado das despesas relacionadas com a supervisão das agências de notação de risco inscrito no orçamento da ESMA para esse ano, elaborado e aprovado em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

| b) | O montante pertinente para o cálculo da taxa de supervisão anual relativa a um determinado exercício é o montante estimado das despesas conforme disposto na alínea a), reduzido de quaisquer taxas de supervisão anuais a cobrar às agências de notação de risco certificadas por um determinado exercício, nos termos do artigo 7.o, e acrescido de qualquer défice do exercício anterior; |
| --- | --- |

b)

O montante pertinente para o cálculo da taxa de supervisão anual relativa a um determinado exercício é o montante estimado das despesas conforme disposto na alínea a), reduzido de quaisquer taxas de supervisão anuais a cobrar às agências de notação de risco certificadas por um determinado exercício, nos termos do artigo 7.o, e acrescido de qualquer défice do exercício anterior;

| c) | A taxa de supervisão anual a pagar pelas agências de notação de risco registadas a que se refere o n.o 1 é uma parte do montante pertinente correspondente à relação entre o volume de negócios aplicável da agência de notação de risco em causa e o total do volume de negócios aplicável de todas as agências de notação de risco registadas que devam pagar uma taxa de supervisão anual por força do disposto no n.o 1. |
| --- | --- |

c)

A taxa de supervisão anual a pagar pelas agências de notação de risco registadas a que se refere o n.o 1 é uma parte do montante pertinente correspondente à relação entre o volume de negócios aplicável da agência de notação de risco em causa e o total do volume de negócios aplicável de todas as agências de notação de risco registadas que devam pagar uma taxa de supervisão anual por força do disposto no n.o 1.

3.   A taxa de supervisão anual relativa a um determinado exercício é paga em duas prestações.

A primeira prestação deve ser paga até ao final de fevereiro desse exercício e corresponde a dois terços da taxa de supervisão anual estimada. Se o volume de negócios aplicável não estiver ainda disponível nessa altura, a ESMA deve basear o cálculo no volume de negócios indicado pelas contas auditadas mais recentes disponíveis.

A segunda prestação deve ser paga até ao final de agosto. O montante da segunda prestação corresponde à taxa de supervisão anual, calculada conforme disposto no n.o 2, reduzido do montante da primeira prestação.

A ESMA deve enviar as faturas de pagamento às agências de notação de risco pelo menos 30 dias antes da respetiva data de pagamento.

Artigo 6.o

Taxa de registo

1.   O montante da taxa de registo a pagar pelas agências de notação de risco que requeiram o registo deve ser proporcional à complexidade do pedido e à dimensão da agência, conforme disposto nos n.os 2 a 5.

2.   Para efeitos de cálculo do montante da taxa de registo, devem ser tomados em consideração os seguintes critérios:

| a) | Se a agência de notação de risco tenciona emitir notações de instrumentos financeiros estruturados; |
| --- | --- |

a)

Se a agência de notação de risco tenciona emitir notações de instrumentos financeiros estruturados;

| b) | Se a agência de notação de risco tem uma sucursal noutro Estado-Membro ou num país terceiro; |
| --- | --- |

b)

Se a agência de notação de risco tem uma sucursal noutro Estado-Membro ou num país terceiro;

| c) | Se a agência de notação de risco tenciona validar notações. |
| --- | --- |

c)

Se a agência de notação de risco tenciona validar notações.

3.   Se não for aplicável qualquer dos critérios definidos no n.o 2, a taxa de registo deve ser calculada em função do número de empregados, a saber:

| a) | As agências de notação de risco com menos de 15 empregados devem pagar 2 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

As agências de notação de risco com menos de 15 empregados devem pagar 2 000 EUR;

| b) | As agências de notação de risco com 15 a 49 empregados devem pagar 15 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

As agências de notação de risco com 15 a 49 empregados devem pagar 15 000 EUR;

| c) | As agências de notação de risco com, pelo menos, 50 empregados devem pagar 40 000 EUR. |
| --- | --- |

c)

As agências de notação de risco com, pelo menos, 50 empregados devem pagar 40 000 EUR.

4.   As agências de notação de risco a que se aplique apenas um dos critérios definidos no n.o 2 devem pagar as taxas de registo em função do número de empregados, a saber:

| a) | As agências de notação de risco com menos de 15 empregados devem pagar 10 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

As agências de notação de risco com menos de 15 empregados devem pagar 10 000 EUR;

| b) | As agências de notação de risco com 15 a 49 empregados devem pagar 40 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

As agências de notação de risco com 15 a 49 empregados devem pagar 40 000 EUR;

| c) | As agências de notação de risco com, pelo menos, 50 empregados devem pagar 100 000 EUR. |
| --- | --- |

c)

As agências de notação de risco com, pelo menos, 50 empregados devem pagar 100 000 EUR.

5.   As agências de notação de risco a que se apliquem, pelo menos, dois dos critérios definidos no n.o 2 devem pagar as taxas de registo em função do número de empregados, a saber:

| a) | As agências de notação de risco com menos de 15 empregados devem pagar 30 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

As agências de notação de risco com menos de 15 empregados devem pagar 30 000 EUR;

| b) | As agências de notação de risco com 15 a 49 empregados devem pagar 85 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

As agências de notação de risco com 15 a 49 empregados devem pagar 85 000 EUR;

| c) | As agências de notação de risco com, pelo menos, 50 empregados devem pagar 125 000 EUR. |
| --- | --- |

c)

As agências de notação de risco com, pelo menos, 50 empregados devem pagar 125 000 EUR.

6.   A taxa de registo deve ser paga na totalidade, no momento em que a agência de notação de risco em causa requer o registo.

7.   Caso a agência de notação de risco retire o pedido de registo antes de a ESMA a ter notificado de que o pedido está completo, conforme disposto no artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, deve a ESMA reembolsar três quartos da taxa de registo paga. Caso o pedido seja retirado após essa data, mas antes de a ESMA adotar a decisão fundamentada de registo ou de recusa do registo, deve a ESMA reembolsar um quarto da taxa de registo paga.

8.   Em derrogação ao disposto no artigo 5.o, as agências de notação de risco registadas que devam pagar uma taxa de supervisão anual nos termos do artigo 5.o, n.o 1, devem pagar, no ano de registo, uma taxa de supervisão inicial de 500 EUR por cada mês completo do período que medeia entre a data do registo e o termo do exercício. Esta taxa deve ser paga na totalidade, logo que o registo seja notificado à agência de notação de risco em causa.

Artigo 7.o

Taxa de supervisão anual fixa devida pelas agências de notação de risco certificadas

1.   As agências de notação de risco certificadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 devem pagar uma taxa de supervisão anual de 6 000 EUR.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, as agências de notação de risco certificadas estão isentas do pagamento da taxa de supervisão anual se as receitas totais publicadas pelas respetivas contas auditadas mais recentes forem inferiores a 10 milhões de EUR ou, caso pertençam a grupos de agências de notação de risco, se as receitas totais do grupo em causa forem inferiores a 10 milhões de EUR.

2.   A taxa de supervisão anual deve ser paga pelas agências de notação de risco certificadas até ao final de fevereiro. A ESMA deve enviar a fatura de pagamento às agências de notação de risco certificadas pelo menos 30 dias antes dessa data.

Artigo 8.o

Taxa de certificação

1.   As agências de notação de risco que requeiram certificação devem pagar uma taxa de certificação de 10 000 EUR.

2.   A taxa de certificação deve ser paga na totalidade, no momento em que a agência de notação de risco em causa requer o registo.

3.   Caso a agência de notação de risco retire o pedido de certificação antes de a ESMA a ter notificado de que o pedido está completo, conforme disposto no artigo 15.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, deve a ESMA reembolsar três quartos da taxa de certificação. Caso o pedido seja retirado após essa data, mas antes de a ESMA adotar a decisão fundamentada de certificação ou de recusa da certificação, deve a ESMA reembolsar um quarto da taxa de certificação.

4.   Em derrogação ao disposto no artigo 7.o, as agências de notação de risco certificadas que devam pagar uma taxa de supervisão anual nos termos do artigo 7.o, n.o 1, devem pagar, no ano da certificação, uma taxa de supervisão inicial de 500 EUR por cada mês completo do período que medeia entre a data da certificação e o termo do exercício. Esta taxa deve ser paga na totalidade, logo que a certificação seja notificada à agência de notação de risco em causa.

Artigo 9.o

Reembolso das autoridades competentes

1.   A ESMA é exclusivamente competente para cobrar taxas de registo, de certificação e de supervisão às agências de notação de risco. As autoridades competentes não podem cobrar taxas às agências de notação de risco, ainda que exerçam competências delegadas pela ESMA nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

2.   A ESMA deve reembolsar as autoridades competentes das despesas efetivas em que estas tenham incorrido, resultantes do exercício de competências delegadas nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 ou da prestação de assistência à ESMA, nos termos do artigo 23.o-C, n.o 4, ou do artigo 23.o-D, n.o 5, do mesmo regulamento. As despesas a reembolsar devem incluir todos os custos fixos e variáveis relacionados com o exercício das competências delegadas ou a prestação de assistência à ESMA.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 10.o

Taxas relativas a 2011

1.   As agências de notação de risco registadas em 2011 devem pagar, relativamente a esse ano, uma taxa de supervisão inicial de 500 EUR por cada mês completo do período que medeia entre a data do registo, mas não anterior a 1 de julho de 2011, e 31 de dezembro de 2011. Esta taxa deve ser paga na totalidade, até ao final de abril de 2012.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, as agências de notação de risco registadas estão isentas do pagamento da taxa de supervisão relativa a 2011 se as receitas totais publicadas pelas respetivas contas auditadas mais recentes forem inferiores a 10 milhões de EUR ou, caso pertençam a grupos de agências de notação de risco, se as receitas totais do grupo em causa forem inferiores a 10 milhões de EUR.

2.   As agências de notação de risco certificadas em 2011 devem pagar, relativamente a esse ano, uma taxa de supervisão inicial de 500 EUR por cada mês completo do período que medeia entre a data da certificação, mas não anterior a 1 de julho de 2011, e 31 de dezembro de 2011. Esta taxa deve ser paga na totalidade, até ao final de abril de 2012.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, as agências de notação de risco certificadas estão isentas do pagamento da taxa de supervisão relativa a 2011 se o volume de negócios aplicável à agência em causa for inferior a 10 milhões de EUR ou, caso pertençam a grupos de agências de notação de risco, se o volume de negócios agregado aplicável ao grupo em causa for inferior a 10 milhões de EUR.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

2

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| 28.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/11 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/11

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REGULAMENTO (UE) N.o 273/2012 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), nomeadamente, o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (2) refere que as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») serão constituídas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (2) refere que as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») serão constituídas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.

| (2) | Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2011. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), foi de 3,1 % em 2011. |
| --- | --- |

(2)

Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2011. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), foi de 3,1 % em 2011.

| (3) | Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de EUR mais próxima. |
| --- | --- |

(3)

Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de EUR mais próxima.

| (4) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 297/95 em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 297/95 em conformidade.

| (5) | Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2012. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2012.

| (6) | De acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2012. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data, |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2012. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 297/95 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante «259 400 EUR» é substituído por «267 400 EUR», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante «259 400 EUR» é substituído por «267 400 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, o montante «26 000 EUR» é substituído por «26 800 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante «26 000 EUR» é substituído por «26 800 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante «100 700 EUR» é substituído por «103 800 EUR», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante «100 700 EUR» é substituído por «103 800 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, o montante «167 600 EUR» é substituído por «172 800 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante «167 600 EUR» é substituído por «172 800 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante «10 000 EUR» é substituído por «10 300 EUR», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante «10 000 EUR» é substituído por «10 300 EUR»,

| — | no quarto parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR», |
| --- | --- |

—

no quarto parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,

| iii) | a alínea c) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante «77 900 EUR» é substituído por «80 300 EUR», |
| --- | --- | --- |

iii)

a alínea c) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante «77 900 EUR» é substituído por «80 300 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, a indicação «entre 19 500 e 58 400 EUR» é substituída por «entre 20 100 e 60 200 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a indicação «entre 19 500 e 58 400 EUR» é substituída por «entre 20 100 e 60 200 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»; |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | o primeiro parágrafo da alínea a) é alterado do seguinte modo:






  — | o montante «2 800 EUR» é substituído por «2 900 EUR», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

o primeiro parágrafo da alínea a) é alterado do seguinte modo:

—

o montante «2 800 EUR» é substituído por «2 900 EUR»,

| — | o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR», |
| --- | --- |

—

o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante «77 900 EUR» é substituído por «80 300 EUR», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante «77 900 EUR» é substituído por «80 300 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, a indicação «entre 19 500 e 58 400 EUR» é substituída por «entre 20 100 e 60 200 EUR»; |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a indicação «entre 19 500 e 58 400 EUR» é substituída por «entre 20 100 e 60 200 EUR»;

| c) | No n.o 3, o montante «12 900 EUR» é substituído por «13 300 EUR»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o montante «12 900 EUR» é substituído por «13 300 EUR»;

| d) | No n.o 4, o montante «19 500 EUR» é substituído por «20 100 EUR»; |
| --- | --- |

d)

No n.o 4, o montante «19 500 EUR» é substituído por «20 100 EUR»;

| e) | No n.o 5, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»; |
| --- | --- |

e)

No n.o 5, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;

| f) | O n.o 6 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, o montante «93 000 EUR» é substituído por «95 900 EUR», |
| --- | --- | --- |

f)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, o montante «93 000 EUR» é substituído por «95 900 EUR»,

| ii) | no segundo parágrafo, a indicação «entre 23 200 e 69 700 EUR» é substituída por «entre 23 900 e 71 900 EUR». |
| --- | --- |

ii)

no segundo parágrafo, a indicação «entre 23 200 e 69 700 EUR» é substituída por «entre 23 900 e 71 900 EUR».

| 2) | No artigo 4.o, o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR». |
| --- | --- |

2)

No artigo 4.o, o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR».

| 3) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante «129 800 EUR» é substituído por «133 800 EUR», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante «129 800 EUR» é substituído por «133 800 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, o montante «12 900 EUR» é substituído por «13 300 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante «12 900 EUR» é substituído por «13 300 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,

| — | o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo:






  — | o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR», |
| --- | --- | --- |

—

o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo:

—

o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR»,

| — | o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR», |
| --- | --- |

—

o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, o montante «109 700 EUR» é substituído por «113 100 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, o montante «109 700 EUR» é substituído por «113 100 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante «12 900 EUR» é substituído por «13 300 EUR», |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante «12 900 EUR» é substituído por «13 300 EUR»,

| — | no quarto parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR», |
| --- | --- |

—

no quarto parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,

| — | o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo:






  — | o montante «32 400 EUR» é substituído por «33 400 EUR», |
| --- | --- | --- |

—

o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo:

—

o montante «32 400 EUR» é substituído por «33 400 EUR»,

| — | o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR», |
| --- | --- |

—

o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,

| iii) | a alínea c) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante «32 400 EUR» é substituído por «33 400 EUR», |
| --- | --- | --- |

iii)

a alínea c) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante «32 400 EUR» é substituído por «33 400 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, a indicação «entre 8 100 e 24 200 EUR» é substituída por «entre 8 400 e 25 000 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a indicação «entre 8 100 e 24 200 EUR» é substituída por «entre 8 400 e 25 000 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»; |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) é alterada do seguinte modo:






  — | o montante «2 800 EUR» é substituído por «2 900 EUR», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea a) é alterada do seguinte modo:

—

o montante «2 800 EUR» é substituído por «2 900 EUR»,

| — | o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR», |
| --- | --- |

—

o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»,

| ii) | a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  — | no primeiro parágrafo, o montante «38 900 EUR» é substituído por «40 100 EUR», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea b) é alterada do seguinte modo:

—

no primeiro parágrafo, o montante «38 900 EUR» é substituído por «40 100 EUR»,

| — | no segundo parágrafo, a indicação «entre 9 700 e 29 200 EUR» é substituída por «entre 10 000 e 30 100 EUR», |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a indicação «entre 9 700 e 29 200 EUR» é substituída por «entre 10 000 e 30 100 EUR»,

| — | no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»; |
| --- | --- |

—

no terceiro parágrafo, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;

| c) | No n.o 3, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;

| d) | No n.o 4, o montante «19 500 EUR» é substituído por «20 100 EUR»; |
| --- | --- |

d)

No n.o 4, o montante «19 500 EUR» é substituído por «20 100 EUR»;

| e) | No n.o 5, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»; |
| --- | --- |

e)

No n.o 5, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR»;

| f) | O n.o 6 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, o montante «31 000 EUR» é substituído por «32 000 EUR», |
| --- | --- | --- |

f)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

i)

no primeiro parágrafo, o montante «31 000 EUR» é substituído por «32 000 EUR»,

| ii) | no segundo parágrafo, a indicação «entre 7 800 e 23 200 EUR» é substituída por «entre 8 000 e 23 900 EUR». |
| --- | --- |

ii)

no segundo parágrafo, a indicação «entre 7 800 e 23 200 EUR» é substituída por «entre 8 000 e 23 900 EUR».

| 4) | No artigo 6.o, o montante «38 900 EUR» é substituído por «40 100 EUR». |
| --- | --- |

4)

No artigo 6.o, o montante «38 900 EUR» é substituído por «40 100 EUR».

| 5) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No primeiro parágrafo, o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR»; |
| --- | --- | --- |

5)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

No primeiro parágrafo, o montante «64 700 EUR» é substituído por «66 700 EUR»;

| b) | No segundo parágrafo, o montante «19 500 EUR» é substituído por «20 100 EUR». |
| --- | --- |

b)

No segundo parágrafo, o montante «19 500 EUR» é substituído por «20 100 EUR».

| 6) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | no segundo parágrafo, o montante «77 900 EUR» é substituído por «80 300 EUR», |
| --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

no segundo parágrafo, o montante «77 900 EUR» é substituído por «80 300 EUR»,

| ii) | no terceiro parágrafo, o montante «38 900 EUR» é substituído por «40 100 EUR», |
| --- | --- |

ii)

no terceiro parágrafo, o montante «38 900 EUR» é substituído por «40 100 EUR»,

| iii) | no quarto parágrafo, a indicação «entre 19 500 e 58 400 EUR» é substituída por «entre 20 100 e 60 200 EUR», |
| --- | --- |

iii)

no quarto parágrafo, a indicação «entre 19 500 e 58 400 EUR» é substituída por «entre 20 100 e 60 200 EUR»,

| iv) | no quinto parágrafo, a indicação «entre 9 700 e 29 200 EUR» é substituída por «entre 10 000 e 30 100 EUR»; |
| --- | --- |

iv)

no quinto parágrafo, a indicação «entre 9 700 e 29 200 EUR» é substituída por «entre 10 000 e 30 100 EUR»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | no segundo parágrafo, o montante «259 400 EUR» é substituído por «267 400 EUR», |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

i)

no segundo parágrafo, o montante «259 400 EUR» é substituído por «267 400 EUR»,

| ii) | no terceiro parágrafo, o montante «129 800 EUR» é substituído por «133 800 EUR», |
| --- | --- |

ii)

no terceiro parágrafo, o montante «129 800 EUR» é substituído por «133 800 EUR»,

| iii) | no quinto parágrafo, a indicação «entre 2 800 e 223 600 EUR» é substituída por «entre 2 900 e 230 500 EUR», |
| --- | --- |

iii)

no quinto parágrafo, a indicação «entre 2 800 e 223 600 EUR» é substituída por «entre 2 900 e 230 500 EUR»,

| iv) | no sexto parágrafo, a indicação «entre 2 800 e 111 900 EUR» é substituída por «entre 2 900 e 115 400 EUR»; |
| --- | --- |

iv)

no sexto parágrafo, a indicação «entre 2 800 e 111 900 EUR» é substituída por «entre 2 900 e 115 400 EUR»;

| c) | No n.o 3, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR». |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o montante «6 500 EUR» é substituído por «6 700 EUR».

Artigo 2.o

O presente regulamento não se aplica aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2012.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de abril de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.

1

(2)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

2

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| 28.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/14 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 274/2012 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2012

que altera o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 dá à Comissão a possibilidade de adotar medidas de emergência sempre que for evidente que os géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro são suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adotadas pelos Estados-Membros a título individual. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 dá à Comissão a possibilidade de adotar medidas de emergência sempre que for evidente que os géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro são suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adotadas pelos Estados-Membros a título individual.

| (2) | Com o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 daComissão (2), a Comissão impôs condições especiais à importação, a partir de certos países terceiros, de determinados géneros alimentícios cujo nível de aflatoxinas parecia exceder frequentemente os níveis máximos de aflatoxinas fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

Com o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 daComissão (2), a Comissão impôs condições especiais à importação, a partir de certos países terceiros, de determinados géneros alimentícios cujo nível de aflatoxinas parecia exceder frequentemente os níveis máximos de aflatoxinas fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (3).

| (3) | Uma vez que foi alterado o código da Nomenclatura Combinada (NC) de determinadas categorias de alimentos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2009, convém alterar em conformidade os códigos da NC incluídos nesse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que foi alterado o código da Nomenclatura Combinada (NC) de determinadas categorias de alimentos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2009, convém alterar em conformidade os códigos da NC incluídos nesse regulamento.

| (4) | Deve revogar-se a disposição transitória respeitante aos géneros alimentícios importados dos Estados Unidos da América não abrangidos pelo Voluntary Aflatoxin Sampling Plan (plano voluntário de amostragem das aflatoxinas), visto que foi dado aos operadores daquele país um período suficiente para executarem o plano voluntário de amostragem das aflatoxinas. |
| --- | --- |

(4)

Deve revogar-se a disposição transitória respeitante aos géneros alimentícios importados dos Estados Unidos da América não abrangidos pelo Voluntary Aflatoxin Sampling Plan (plano voluntário de amostragem das aflatoxinas), visto que foi dado aos operadores daquele país um período suficiente para executarem o plano voluntário de amostragem das aflatoxinas.

| (5) | Tendo em conta o número e a natureza das notificações efetuadas no âmbito do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, o volume das trocas comerciais, os resultados das inspeções efetuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário e os resultados dos controlos, convém reduzir nalguns casos a frequência da amostragem para efeitos de análise. No que respeita às avelãs provenientes da Turquia e às castanhas-do-brasil provenientes do Brasil, observou-se apenas um número muito pequeno de casos de não conformidade na importação. É, pois, correto reduzir a frequência dos controlos destes géneros alimentícios. Por uma questão de clareza e para assegurar a coerência com demais legislação da UE, convém mencionar explicitamente que os controlos de identidade devem efetuar-se com a mesma frequência que os controlos físicos (amostragem e análise). |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta o número e a natureza das notificações efetuadas no âmbito do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, o volume das trocas comerciais, os resultados das inspeções efetuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário e os resultados dos controlos, convém reduzir nalguns casos a frequência da amostragem para efeitos de análise. No que respeita às avelãs provenientes da Turquia e às castanhas-do-brasil provenientes do Brasil, observou-se apenas um número muito pequeno de casos de não conformidade na importação. É, pois, correto reduzir a frequência dos controlos destes géneros alimentícios. Por uma questão de clareza e para assegurar a coerência com demais legislação da UE, convém mencionar explicitamente que os controlos de identidade devem efetuar-se com a mesma frequência que os controlos físicos (amostragem e análise).

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1152/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1152/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Disposições de alteração

O Regulamento (CE) n.o 1152/2009 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  Âmbito de aplicação
  1.   O presente regulamento é aplicável à importação dos seguintes géneros alimentícios e dos géneros alimentícios transformados e compostos deles derivados:






  a) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Brasil:






  i) | castanhas-do-brasil com casca correspondentes ao código NC 0801 21 00, |
| --- | --- | --- | --- |

(1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável à importação dos seguintes géneros alimentícios e dos géneros alimentícios transformados e compostos deles derivados:

a)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Brasil:

i)

castanhas-do-brasil com casca correspondentes ao código NC 0801 21 00,

| ii) | misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham castanhas-do-brasil com casca; |
| --- | --- |

ii)

misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham castanhas-do-brasil com casca;

| b) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da China:






  i) | amendoins correspondentes ao código NC 1202 41 00 ou 1202 42 00, |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da China:

i)

amendoins correspondentes ao código NC 1202 41 00 ou 1202 42 00,

| ii) | amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg), |
| --- | --- |

ii)

amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg),

| iii) | amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 96 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg); |
| --- | --- |

iii)

amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 96 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg);

| c) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Egito:






  i) | amendoins correspondentes ao código NC 1202 41 00 ou 1202 42 00, |
| --- | --- | --- |

c)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Egito:

i)

amendoins correspondentes ao código NC 1202 41 00 ou 1202 42 00,

| ii) | amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg), |
| --- | --- |

ii)

amendoins correspondentes ao código NC 2008 11 91 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) ou 2008 11 98 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg),

| iii) | amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 96 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg); |
| --- | --- |

iii)

amendoins torrados correspondentes ao código NC 2008 11 96 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg);

| d) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Irão:






  i) | pistácios correspondentes ao código NC 0802 51 00 ou 0802 52 00, |
| --- | --- | --- |

d)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos do Irão:

i)

pistácios correspondentes ao código NC 0802 51 00 ou 0802 52 00,

| ii) | pistácios torrados correspondentes aos códigos NC 2008 19 13 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) e 2008 19 93 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg); |
| --- | --- |

ii)

pistácios torrados correspondentes aos códigos NC 2008 19 13 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) e 2008 19 93 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg);

| e) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da Turquia:






  i) | figos secos correspondentes ao código NC 0804 20 90, |
| --- | --- | --- |

e)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos da Turquia:

i)

figos secos correspondentes ao código NC 0804 20 90,

| ii) | avelãs (Corylus spp.) com casca ou sem casca correspondentes ao código NC 0802 21 00 ou 0802 22 00, |
| --- | --- |

ii)

avelãs (Corylus spp.) com casca ou sem casca correspondentes ao código NC 0802 21 00 ou 0802 22 00,

| iii) | pistácios correspondentes ao código NC 0802 51 00 ou 0802 52 00, |
| --- | --- |

iii)

pistácios correspondentes ao código NC 0802 51 00 ou 0802 52 00,

| iv) | misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham figos, avelãs ou pistácios, |
| --- | --- |

iv)

misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham figos, avelãs ou pistácios,

| v) | pastas de figo, de pistácio e de avelã correspondentes aos códigos NC 2007 10 ou 2007 99, |
| --- | --- |

v)

pastas de figo, de pistácio e de avelã correspondentes aos códigos NC 2007 10 ou 2007 99,

| vi) | avelãs e pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas, correspondentes ao código NC 2008 19 e figos, preparados ou conservados, correspondentes ao código NC 2008 99, incluindo misturas, correspondentes ao código NC 2008 97, |
| --- | --- |

vi)

avelãs e pistácios, preparados ou conservados, incluindo misturas, correspondentes ao código NC 2008 19 e figos, preparados ou conservados, correspondentes ao código NC 2008 99, incluindo misturas, correspondentes ao código NC 2008 97,

| vii) | farinha, sêmola e pó de avelãs, figos e pistácios correspondentes ao código NC 1106 30 90, |
| --- | --- |

vii)

farinha, sêmola e pó de avelãs, figos e pistácios correspondentes ao código NC 1106 30 90,

| viii) | avelãs cortadas, lascadas ou trituradas correspondentes aos códigos NC 0802 22 00 e 2008 19; |
| --- | --- |

viii)

avelãs cortadas, lascadas ou trituradas correspondentes aos códigos NC 0802 22 00 e 2008 19;

| f) | Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos dos Estados Unidos da América:






  i) | amêndoas com casca ou sem casca correspondentes ao código NC 0802 11 ou 0802 12, |
| --- | --- | --- |

f)

Os seguintes géneros alimentícios originários ou expedidos dos Estados Unidos da América:

i)

amêndoas com casca ou sem casca correspondentes ao código NC 0802 11 ou 0802 12,

| ii) | amêndoas torradas correspondentes aos códigos NC 2008 19 13 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) e 2008 19 93 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg), |
| --- | --- |

ii)

amêndoas torradas correspondentes aos códigos NC 2008 19 13 (em embalagem imediata de conteúdo líquido superior a 1 kg) e 2008 19 93 (em embalagem imediata de conteúdo líquido não superior a 1 kg),

| iii) | misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham amêndoas. |
| --- | --- |

iii)

misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas correspondentes ao código NC 0813 50 e que contenham amêndoas.

2.   O n.o 1 não se aplica a remessas de géneros alimentícios com peso bruto inferior ou igual a 20 kg, nem a géneros alimentícios transformados ou compostos que contenham os géneros alimentícios referidos no n.o 1, alíneas b) a f), em proporção inferior a 20 %.».

| (2) | No artigo 4.o, é suprimido o n.o 6. |
| --- | --- |

(2)

No artigo 4.o, é suprimido o n.o 6.

| (3) | No artigo 7.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:
  «4.   A autoridade competente do ponto de importação designado deve proceder a um controlo de identidade e à colheita de uma amostra de determinadas remessas, com a frequência indicada no n.o 5 e em conformidade com o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 401/2006, para análise da contaminação por aflatoxina B1 e aflatoxinas totais, antes da introdução em livre prática na União.
  5.   O controlo de identidade e a amostragem para efeitos de análise referidos no n.o 4 devem ser efetuados:






  a) | Em aproximadamente 50 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Brasil; |
| --- | --- | --- |

(3)

No artigo 7.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4.   A autoridade competente do ponto de importação designado deve proceder a um controlo de identidade e à colheita de uma amostra de determinadas remessas, com a frequência indicada no n.o 5 e em conformidade com o disposto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 401/2006, para análise da contaminação por aflatoxina B1 e aflatoxinas totais, antes da introdução em livre prática na União.

5.   O controlo de identidade e a amostragem para efeitos de análise referidos no n.o 4 devem ser efetuados:

a)

Em aproximadamente 50 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Brasil;

| b) | Em aproximadamente 20 % das remessas de géneros alimentícios provenientes da China; |
| --- | --- |

b)

Em aproximadamente 20 % das remessas de géneros alimentícios provenientes da China;

| c) | Em aproximadamente 20 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Egito; |
| --- | --- |

c)

Em aproximadamente 20 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Egito;

| d) | Em aproximadamente 50 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Irão; |
| --- | --- |

d)

Em aproximadamente 50 % das remessas de géneros alimentícios provenientes do Irão;

| e) | Em aproximadamente 5 % das remessas de cada uma das categorias de avelãs e de produtos delas derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii) e subalíneas iv) a viii), em aproximadamente 20 % das remessas de cada uma das categorias de figos secos e de produtos deles derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalínea i) e subalíneas iv) a vii), e em aproximadamente 50 % das remessas de cada categoria de pistácios e de produtos deles derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalíneas iii) a vii); |
| --- | --- |

e)

Em aproximadamente 5 % das remessas de cada uma das categorias de avelãs e de produtos delas derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalínea ii) e subalíneas iv) a viii), em aproximadamente 20 % das remessas de cada uma das categorias de figos secos e de produtos deles derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalínea i) e subalíneas iv) a vii), e em aproximadamente 50 % das remessas de cada categoria de pistácios e de produtos deles derivados provenientes da Turquia referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), subalíneas iii) a vii);

| f) | Aleatoriamente no que se refere às remessas de géneros alimentícios provenientes dos Estados Unidos da América referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea f).». |
| --- | --- |

f)

Aleatoriamente no que se refere às remessas de géneros alimentícios provenientes dos Estados Unidos da América referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea f).».

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 1, e ao artigo 7.o, n.o 2, os géneros alimentícios originários ou expedidos dos Estados Unidos da América referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea f), que tiverem saído dos Estados Unidos da América antes da entrada em vigor do presente regulamento e que não estiverem acompanhados do certificado do plano voluntário de amostragem das aflatoxinas podem ser importados para a UE desde que sejam submetidos a um controlo físico, incluindo amostragem e análise.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 40.

2

(3)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.

3

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| 28.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/17 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/17

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 275/2012 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | CR | 49,7 |
| IL | 97,8 |
| MA | 43,0 |
| TN | 86,2 |
| TR | 84,3 |
| ZZ | 72,2 |
| 0707 00 05 | JO | 119,1 |
| TR | 152,6 |
| ZZ | 135,9 |
| 0709 91 00 | EG | 76,0 |
| ZZ | 76,0 |
| 0709 93 10 | MA | 51,5 |
| TR | 160,0 |
| ZZ | 105,8 |
| 0805 10 20 | BR | 35,0 |
| EG | 45,3 |
| IL | 78,6 |
| MA | 47,6 |
| TN | 55,7 |
| TR | 64,8 |
| ZZ | 54,5 |
| 0805 50 10 | EG | 69,3 |
| TR | 52,3 |
| ZZ | 60,8 |
| 0808 10 80 | AR | 89,5 |
| BR | 81,9 |
| CA | 121,1 |
| CL | 105,3 |
| CN | 81,9 |
| MK | 31,8 |
| US | 155,4 |
| UY | 71,6 |
| ZA | 119,9 |
| ZZ | 95,4 |
| 0808 30 90 | AR | 90,8 |
| CL | 104,5 |
| CN | 76,9 |
| ZA | 90,7 |
| ZZ | 90,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

CR

49,7

IL

97,8

MA

43,0

TN

86,2

TR

84,3

ZZ

72,2

0707 00 05

JO

119,1

TR

152,6

ZZ

135,9

0709 91 00

EG

76,0

ZZ

76,0

0709 93 10

MA

51,5

TR

160,0

ZZ

105,8

0805 10 20

BR

35,0

EG

45,3

IL

78,6

MA

47,6

TN

55,7

TR

64,8

ZZ

54,5

0805 50 10

EG

69,3

TR

52,3

ZZ

60,8

0808 10 80

AR

89,5

BR

81,9

CA

121,1

CL

105,3

CN

81,9

MK

31,8

US

155,4

UY

71,6

ZA

119,9

ZZ

95,4

0808 30 90

AR

90,8

CL

104,5

CN

76,9

ZA

90,7

ZZ

90,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 28.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/19 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/19

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 276/2012 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2012

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 255/2012 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 255/2012 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

| (3) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

3

(4)  JO L 84 de 23.3.2012, p. 28.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 28 de março de 2012

| (em EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto |
| 1701 12 10 (1) | 43,14 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 43,14 | 1,67 |
| 1701 13 10 (1) | 43,14 | 0,00 |
| 1701 13 90 (1) | 43,14 | 1,96 |
| 1701 14 10 (1) | 43,14 | 0,00 |
| 1701 14 90 (1) | 43,14 | 1,96 |
| 1701 91 00 (2) | 49,59 | 2,59 |
| 1701 99 10 (2) | 49,59 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 49,59 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,50 | 0,22 |

(em EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

1701 12 10 (1)

43,14

0,00

1701 12 90 (1)

43,14

1,67

1701 13 10 (1)

43,14

0,00

1701 13 90 (1)

43,14

1,96

1701 14 10 (1)

43,14

0,00

1701 14 90 (1)

43,14

1,96

1701 91 00 (2)

49,59

2,59

1701 99 10 (2)

49,59

0,00

1701 99 90 (2)

49,59

0,00

1702 90 95 (3)

0,50

0,22

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 28.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/21 |
| --- | --- | --- | --- |

28.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/21

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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de março de 2012

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Bank of Greece

(2012/177/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 27.o, n.o 1,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2012/1 do Banco Central Europeu, de 10 de fevereiro de 2012, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema deverão ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato dos atuais auditores externos do Bank of Greece cessará com a revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2012. |
| --- | --- |

(2)

O mandato dos atuais auditores externos do Bank of Greece cessará com a revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2012.

| (3) | O Bank of Greece procedeu à seleção da KPMG Certified Auditors A.E. como seu auditor externo para os exercícios de 2012 a 2016. |
| --- | --- |

(3)

O Bank of Greece procedeu à seleção da KPMG Certified Auditors A.E. como seu auditor externo para os exercícios de 2012 a 2016.

| (4) | O Conselho do BCE recomenda a nomeação da sociedade KPMG Certified Auditors A.E. para o cargo de auditor externo do Bank of Greece relativamente aos exercícios de 2012 a 2016. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE recomenda a nomeação da sociedade KPMG Certified Auditors A.E. para o cargo de auditor externo do Bank of Greece relativamente aos exercícios de 2012 a 2016.

| (5) | É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho nesse sentido (2), |
| --- | --- |

(5)

É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho nesse sentido (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 12 passa a ter a seguinte redação:

«12.   A sociedade KPMG Certified Auditors A.E. é aprovada como auditor externo do Bank of Greece relativamente aos exercícios de 2012 a 2016.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.

Artigo 3.o

o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. GJERSKOV

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(1)  JO C 48 de 18.2.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.

2

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| 28.3.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 90/22 |
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28.3.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de março de 2011

relativa ao auxílio estatal C 10/10 (ex N 562/09) que a Espanha tenciona conceder para a reestruturação da A NOVO Comlink

[notificada com o número C(2011) 1740]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2012/178/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com essas disposições (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 16 de outubro de 2009, a Espanha notificou um auxílio à reestruturação que a Comunidade Autónoma da Andaluzia tencionava conceder ao grupo A NOVO Comlink SL. Por carta de 25 de março de 2010, a Comissão informou Espanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação a essa medida. A Espanha respondeu a esta decisão por carta de 26 de abril de 2010. Por carta de 22 de setembro de 2010, a Comissão solicitou informações adicionais à Espanha. As autoridades espanholas responderam em 20 de outubro de 2010 retirando a notificação uma vez que a situação económica da empresa tinha evoluído melhor do que previsto. |
| --- | --- |

(1)

Em 16 de outubro de 2009, a Espanha notificou um auxílio à reestruturação que a Comunidade Autónoma da Andaluzia tencionava conceder ao grupo A NOVO Comlink SL. Por carta de 25 de março de 2010, a Comissão informou Espanha de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE em relação a essa medida. A Espanha respondeu a esta decisão por carta de 26 de abril de 2010. Por carta de 22 de setembro de 2010, a Comissão solicitou informações adicionais à Espanha. As autoridades espanholas responderam em 20 de outubro de 2010 retirando a notificação uma vez que a situação económica da empresa tinha evoluído melhor do que previsto.

| (2) | A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(2)

A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. Não foram recebidas quaisquer observações.

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

1.   Plano de reestruturação notificado

| (3) | O plano de reestruturação que Espanha notificou em outubro de 2009 previa a concessão de um auxílio à reestruturação do grupo A NOVO Comlink SL (a seguir designado, «A NOVO») com base na Ordem de 5 de novembro de 2008 que estabelece a base regulamentar do programa de auxílios a empresas viáveis com dificuldades conjunturais na Andaluzia e lançava um convite à apresentação de pedidos para os anos 2008 e 2009 (3). A Comissão aprovou essa Ordem em maio de 2009 enquanto regime de auxílios de emergência e à reestruturação para PME, devendo portanto ser notificadas as concessões individuais deste tipo de auxílio às grandes empresas (processo N608/2008). |
| --- | --- |

(3)

O plano de reestruturação que Espanha notificou em outubro de 2009 previa a concessão de um auxílio à reestruturação do grupo A NOVO Comlink SL (a seguir designado, «A NOVO») com base na Ordem de 5 de novembro de 2008 que estabelece a base regulamentar do programa de auxílios a empresas viáveis com dificuldades conjunturais na Andaluzia e lançava um convite à apresentação de pedidos para os anos 2008 e 2009 (3). A Comissão aprovou essa Ordem em maio de 2009 enquanto regime de auxílios de emergência e à reestruturação para PME, devendo portanto ser notificadas as concessões individuais deste tipo de auxílio às grandes empresas (processo N608/2008).

| (4) | O auxílio que a Andaluzia tencionava conceder consistia numa garantia de 80 % relativamente a um empréstimo de 4 375 000 EUR com uma duração de 10 anos e uma bonificação de 0,89 % da taxa de juros e num empréstimo público de 2 000 000 EUR durante 10 anos, concedido pela Agência de Inovação e Desenvolvimento da Andaluzia (IDEIA). |
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(4)

O auxílio que a Andaluzia tencionava conceder consistia numa garantia de 80 % relativamente a um empréstimo de 4 375 000 EUR com uma duração de 10 anos e uma bonificação de 0,89 % da taxa de juros e num empréstimo público de 2 000 000 EUR durante 10 anos, concedido pela Agência de Inovação e Desenvolvimento da Andaluzia (IDEIA).

| (5) | No que se refere ao montante do liquidez necessário, a Espanha declarou na notificação que as dívidas pendentes no momento da definição da medida de reestruturação consistiam em






  — | dívidas a fornecedores de 2,7 milhões de EUR; |
| --- | --- | --- |

(5)

No que se refere ao montante do liquidez necessário, a Espanha declarou na notificação que as dívidas pendentes no momento da definição da medida de reestruturação consistiam em

—

dívidas a fornecedores de 2,7 milhões de EUR;

| — | dívidas ao Estado de 650 000 EUR; |
| --- | --- |

—

dívidas ao Estado de 650 000 EUR;

| — | dívidas a outras empresas do grupo A NOVO de 1,6 milhões de EUR; |
| --- | --- |

—

dívidas a outras empresas do grupo A NOVO de 1,6 milhões de EUR;

| — | outras necessidades resultantes da expansão das atividades. |
| --- | --- |

—

outras necessidades resultantes da expansão das atividades.

No total, as necessidades de liquidez ascendiam a cerca de 5 milhões de EUR.

| (6) | Para além da injeção de novo capital descrita anteriormente, o plano de reestruturação não previa qualquer reestruturação das atividades da empresa, da sua organização e gestão ou da mão de obra. No que respeita à estrutura da empresa, o plano apenas descrevia as áreas de atividade na altura e as possibilidades e perspetivas de expansão. |
| --- | --- |

(6)

Para além da injeção de novo capital descrita anteriormente, o plano de reestruturação não previa qualquer reestruturação das atividades da empresa, da sua organização e gestão ou da mão de obra. No que respeita à estrutura da empresa, o plano apenas descrevia as áreas de atividade na altura e as possibilidades e perspetivas de expansão.

| (7) | O plano não fazia referência a nenhuma contribuição própria do beneficiário ou da sua empresa-mãe. No que respeita às contrapartidas, o plano não previa nenhuma redução de capacidade ou venda de ativos. No que se refere às perspetivas, não se estabelecia nenhuma distinção entre as hipótese otimista, intermédia e pessimista. |
| --- | --- |

(7)

O plano não fazia referência a nenhuma contribuição própria do beneficiário ou da sua empresa-mãe. No que respeita às contrapartidas, o plano não previa nenhuma redução de capacidade ou venda de ativos. No que se refere às perspetivas, não se estabelecia nenhuma distinção entre as hipótese otimista, intermédia e pessimista.

2.   Medidas não notificadas à Comissão

| (8) | Durante a avaliação do plano de reestruturação, teve-se conhecimento de que em maio de 2009 tinha sido concedido à A NOVO um auxílio de emergência sob a forma de uma garantia do 80 % sobre um empréstimo de 1 825 000 EUR com uma duração de seis meses, com uma comissão anual do 1,5 % e uma taxa de juro de 2,86 %. Espanha não notificou esta garantia. |
| --- | --- |

(8)

Durante a avaliação do plano de reestruturação, teve-se conhecimento de que em maio de 2009 tinha sido concedido à A NOVO um auxílio de emergência sob a forma de uma garantia do 80 % sobre um empréstimo de 1 825 000 EUR com uma duração de seis meses, com uma comissão anual do 1,5 % e uma taxa de juro de 2,86 %. Espanha não notificou esta garantia.

| (9) | Após a concessão, em 21 de maio de 2009, do auxílio de emergência, a A NOVO apresentou, em 10 de setembro de 2009, um plano de reestruturação às autoridades andaluzas. |
| --- | --- |

(9)

Após a concessão, em 21 de maio de 2009, do auxílio de emergência, a A NOVO apresentou, em 10 de setembro de 2009, um plano de reestruturação às autoridades andaluzas.

3.   Beneficiário

| (10) | A A NOVO é uma grande empresa com atividades no setor pós-venda de computadores, telefones móveis e outro equipamento eletrónico. É uma filial a 100 % da empresa francesa A NOVO SA. Originalmente, a A NOVO fabricava telefones. Entre 2004 e 2006, cessou as atividades de produção e concentrou-se nos serviços pós-venda. Está está situada em Málaga (Andaluzia), numa região que pode beneficiar de auxílios regionais ao abrigo da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. |
| --- | --- |

(10)

A A NOVO é uma grande empresa com atividades no setor pós-venda de computadores, telefones móveis e outro equipamento eletrónico. É uma filial a 100 % da empresa francesa A NOVO SA. Originalmente, a A NOVO fabricava telefones. Entre 2004 e 2006, cessou as atividades de produção e concentrou-se nos serviços pós-venda. Está está situada em Málaga (Andaluzia), numa região que pode beneficiar de auxílios regionais ao abrigo da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

| (11) | Quando o plano de reestruturação foi notificado, a A NOVO satisfazia as condições de insolvência. Tinha dificuldades para obter dinheiro nos mercados de capitais. Do capital inicial subscrito em 2001, que ascendia a 15 milhões de EUR, tinham desaparecido mais de 10 milhões de EUR e apenas em 2008 tinha perdido mais de uma quarta parte:












  (em EUR) |
| --- | --- |
| | 2001 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |
| Capital (EUR) | 15 000 000 | 14 684 923 | 6 167 668 | 6 167 668 | 8 967 667 | 4 056 802 | 2 057 000 |

(11)

Quando o plano de reestruturação foi notificado, a A NOVO satisfazia as condições de insolvência. Tinha dificuldades para obter dinheiro nos mercados de capitais. Do capital inicial subscrito em 2001, que ascendia a 15 milhões de EUR, tinham desaparecido mais de 10 milhões de EUR e apenas em 2008 tinha perdido mais de uma quarta parte:

(em EUR)

2001

2004

2005

2006

2007

2008

2009

Capital (EUR)

15 000 000

14 684 923

6 167 668

6 167 668

8 967 667

4 056 802

2 057 000

A A NOVO também registava fortes perdas e uma diminuição do volume de negócios:

| (em EUR) |
| --- |
| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |
| Incremento das perdas | –2 603 000 | –4 549 000 | –3 923 000 | – 292 000 |
| Diminuição do volume de negócios | 22 090 000 | 21 853 000 | 15 305 000 | 15 464 000 |

(em EUR)

2006

2007

2008

2009

Incremento das perdas

–2 603 000

–4 549 000

–3 923 000

– 292 000

Diminuição do volume de negócios

22 090 000

21 853 000

15 305 000

15 464 000

| (12) | Assim, no início de 2009, a A NOVO encontrava-se em dificuldade na aceção dos pontos 10 e 11 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (a seguir designadas «as Orientações») (4). Mais de metade do seu capital subscrito tinha desaparecido e mais de um quarto desse capital foi perdido durante os últimos 12 meses (ponto 10, alínea a) das Orientações). Assim, a empresa satisfazia os critérios previstos na legislação espanhola para ser objeto de um processo de falência (ponto 10, alínea c), das Orientações). Em qualquer caso, o volume de negócios total estava em diminuição e o valor dos seus ativos era quase nulo, tal como previsto no ponto 11 das Orientações. |
| --- | --- |

(12)

Assim, no início de 2009, a A NOVO encontrava-se em dificuldade na aceção dos pontos 10 e 11 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (a seguir designadas «as Orientações») (4). Mais de metade do seu capital subscrito tinha desaparecido e mais de um quarto desse capital foi perdido durante os últimos 12 meses (ponto 10, alínea a) das Orientações). Assim, a empresa satisfazia os critérios previstos na legislação espanhola para ser objeto de um processo de falência (ponto 10, alínea c), das Orientações). Em qualquer caso, o volume de negócios total estava em diminuição e o valor dos seus ativos era quase nulo, tal como previsto no ponto 11 das Orientações.

| (13) | Em julho de 2005 a reestruturação da A NOVO já tinha sido iniciada a fim de alterar as suas atividades que deviam passar da produção de telefones para a prestação de serviços pós-venda. O acordo de 2005 sobre as bases e compromissos do plano de viabilidade do grupo A NOVO COMLINK S.L. obrigava o grupo a contribuir para o financiamento do seu plano de viabilidade mediante uma operação de venda e posterior locação financeira dos seus imóveis no Parque Tecnológico de Andaluzia (por um montante estimado em 14,9 milhões de EUR), a transformação de 94 contratos temporários em contratos permanentes antes de 31 de dezembro de 2007, a celebração 88 novos contratos antes de 31 de dezembro de 2009 e a manutenção dos efetivos existentes até 2015. O acordo incluía além disso um regime de reforma parcial a partir dos sessenta anos. |
| --- | --- |

(13)

Em julho de 2005 a reestruturação da A NOVO já tinha sido iniciada a fim de alterar as suas atividades que deviam passar da produção de telefones para a prestação de serviços pós-venda. O acordo de 2005 sobre as bases e compromissos do plano de viabilidade do grupo A NOVO COMLINK S.L. obrigava o grupo a contribuir para o financiamento do seu plano de viabilidade mediante uma operação de venda e posterior locação financeira dos seus imóveis no Parque Tecnológico de Andaluzia (por um montante estimado em 14,9 milhões de EUR), a transformação de 94 contratos temporários em contratos permanentes antes de 31 de dezembro de 2007, a celebração 88 novos contratos antes de 31 de dezembro de 2009 e a manutenção dos efetivos existentes até 2015. O acordo incluía além disso um regime de reforma parcial a partir dos sessenta anos.

| (14) | Em contrapartida, o serviço de emprego da Junta da Andaluzia autorizou a A NOVO a suspender 224 contratos de trabalho de trabalhadores com mais de 54 anos até 31 de agosto de 2008. Esta autorização permite que estes trabalhadores solicitem o subsídio de desemprego ainda que, em teoria, continuem a aestar empregados. Durante a suspensão dos contratos de trabalho, os trabalhadores continuam a fazer parte da empresa. A medida destina-se a complementar os rendimentos dos trabalhadores afetados até à idade da reforma. |
| --- | --- |

(14)

Em contrapartida, o serviço de emprego da Junta da Andaluzia autorizou a A NOVO a suspender 224 contratos de trabalho de trabalhadores com mais de 54 anos até 31 de agosto de 2008. Esta autorização permite que estes trabalhadores solicitem o subsídio de desemprego ainda que, em teoria, continuem a aestar empregados. Durante a suspensão dos contratos de trabalho, os trabalhadores continuam a fazer parte da empresa. A medida destina-se a complementar os rendimentos dos trabalhadores afetados até à idade da reforma.

| (15) | As obrigações legais da empresa limitam-se ao pagamento da contribuição patronal para a segurança social em relação aos trabalhadores afetados pela suspensão do contrato e as despesas salariais e da segurança social durante o período de reforma parcial (entre os 60 e os 65 anos de idade). |
| --- | --- |

(15)

As obrigações legais da empresa limitam-se ao pagamento da contribuição patronal para a segurança social em relação aos trabalhadores afetados pela suspensão do contrato e as despesas salariais e da segurança social durante o período de reforma parcial (entre os 60 e os 65 anos de idade).

4.   Motivos para iniciar o procedimento

| (16) | Após uma análise destas medidas de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e à luz das Orientações, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE uma vez que tinha dúvidas sobre o cumprimento das condições necessárias para autorizar o auxílio de emergência e à reestruturação. |
| --- | --- |

(16)

Após uma análise destas medidas de auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e à luz das Orientações, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE uma vez que tinha dúvidas sobre o cumprimento das condições necessárias para autorizar o auxílio de emergência e à reestruturação.

| (17) | A Comissão concluiu que era provável que ambas as medidas constituíssem auxílios. O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que constitui um auxílio qualquer apoio financeiro concedido por um Estado-Membro, que confira uma vantagem específica a determinadas empresas e, deste modo, falseie ou ameace falsear a concorrência e afete as trocas comerciais entre os Estados-Membros. As medidas em causa, ou seja, as garantias, a bonificação de juros, o empréstimo da região da Andaluzia e os pagamentos diretos aos trabalhadores da A NOVO implicam recursos estatais. Foram concedidas pela Comunidade Autónoma da Andaluzia e são imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão concluiu que era provável que ambas as medidas constituíssem auxílios. O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que constitui um auxílio qualquer apoio financeiro concedido por um Estado-Membro, que confira uma vantagem específica a determinadas empresas e, deste modo, falseie ou ameace falsear a concorrência e afete as trocas comerciais entre os Estados-Membros. As medidas em causa, ou seja, as garantias, a bonificação de juros, o empréstimo da região da Andaluzia e os pagamentos diretos aos trabalhadores da A NOVO implicam recursos estatais. Foram concedidas pela Comunidade Autónoma da Andaluzia e são imputáveis ao Estado.

| (18) | As medidas devem conferir ao beneficiário uma vantagem que não poderia obter em condições normais de mercado. Uma garantia não constitui uma vantagem deste tipo se o mutuário se confronta com dificuldades financeiras (ponto 3.2., alínea a), da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias) (5). Assim, o empréstimo da Andaluzia pode conferir uma vantagem. A Comissão tem dúvidas que tenha sido concedida às taxas de mercado fixadas em conformidade com as normas da Comissão relativas à fixação das taxas de mercado, estabelecidas na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (6). Por conseguinte, é provável que as medidas constituam um auxílio que falseie a concorrência. |
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(18)

As medidas devem conferir ao beneficiário uma vantagem que não poderia obter em condições normais de mercado. Uma garantia não constitui uma vantagem deste tipo se o mutuário se confronta com dificuldades financeiras (ponto 3.2., alínea a), da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias) (5). Assim, o empréstimo da Andaluzia pode conferir uma vantagem. A Comissão tem dúvidas que tenha sido concedida às taxas de mercado fixadas em conformidade com as normas da Comissão relativas à fixação das taxas de mercado, estabelecidas na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (6). Por conseguinte, é provável que as medidas constituam um auxílio que falseie a concorrência.

| (19) | Embora no início de 2009 a A NOVO tivesse dificuldades económicas, existiam dúvidas sobre a possibilidade de beneficiar de um auxílio de emergência ou à reestruturação por se tratar de uma filial a 100 % da empresa francesa A NOVO SA que realizou um volume de negócios próximo dos 350 milhões de EUR e obteve um lucro líquido de 12 milhões de EUR em 2009. Em conformidade com o ponto 11 das Orientações, as empresas em crise apenas poderão beneficiar dos auxílios no caso de não poderem garantir a sua recuperação com fundos obtidos junto dos seus proprietários. Além disso, o ponto 13 das Orientações exige ao Estado-Membro, quando se trate de uma empresa propriedade de um grupo de maior dimensão, demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e que são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. Espanha não apresentou informações que permitam estabelecer que estas condições estão satisfeitas. |
| --- | --- |

(19)

Embora no início de 2009 a A NOVO tivesse dificuldades económicas, existiam dúvidas sobre a possibilidade de beneficiar de um auxílio de emergência ou à reestruturação por se tratar de uma filial a 100 % da empresa francesa A NOVO SA que realizou um volume de negócios próximo dos 350 milhões de EUR e obteve um lucro líquido de 12 milhões de EUR em 2009. Em conformidade com o ponto 11 das Orientações, as empresas em crise apenas poderão beneficiar dos auxílios no caso de não poderem garantir a sua recuperação com fundos obtidos junto dos seus proprietários. Além disso, o ponto 13 das Orientações exige ao Estado-Membro, quando se trate de uma empresa propriedade de um grupo de maior dimensão, demonstrar que as dificuldades da empresa lhe são específicas e que são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. Espanha não apresentou informações que permitam estabelecer que estas condições estão satisfeitas.

| (20) | No que se refere ao plano de reestruturação, a Comissão tem dúvidas que conduza à viabilidade a longo prazo tal como exigido pelos pontos 35 e 36 das Orientações. O plano de reestruturação não continha uma descrição das medidas internas destinadas a melhorar a viabilidade e aestrutura da empresa. Além disso, o plano não previa contrapartidas para reduzir na medida do possível quaisquer efeitos negativos do auxílio para os concorrentes, tais como uma redução de capacidade (pontos 38 e 39 das Orientações). Também não foi possível determinar se o montante e a intensidade do auxílio se limitavam aos custos de reestruturação estritamente necessários (pontos 43 e 45 das Orientações). Concretamente, no plano não era feita qualquer referência a uma contribuição do beneficiário. |
| --- | --- |

(20)

No que se refere ao plano de reestruturação, a Comissão tem dúvidas que conduza à viabilidade a longo prazo tal como exigido pelos pontos 35 e 36 das Orientações. O plano de reestruturação não continha uma descrição das medidas internas destinadas a melhorar a viabilidade e aestrutura da empresa. Além disso, o plano não previa contrapartidas para reduzir na medida do possível quaisquer efeitos negativos do auxílio para os concorrentes, tais como uma redução de capacidade (pontos 38 e 39 das Orientações). Também não foi possível determinar se o montante e a intensidade do auxílio se limitavam aos custos de reestruturação estritamente necessários (pontos 43 e 45 das Orientações). Concretamente, no plano não era feita qualquer referência a uma contribuição do beneficiário.

| (21) | No que se refere à reestruturação de 2005, a Comissão tem dúvidas de que se tenha respeitado o princípio do «auxílio único». Nos termos dos pontos 72 e seguintes das Orientações, não é permitida a intervenção estatal quando tenham decorrido menos de 10 anos desde a execução da última medida de auxílio de emergência ou à reestruturação. A Comissão não dispõe das informação necessárias para determinar se os pagamentos diretos realizados pela Comunidade Autónoma da Andaluzia aos trabalhadores constituem um auxílio. Se estes pagamentos se realizaram no quadro de um regime geral da segurança social não são considerados auxílio estatal. Se tivessem de ser normalmente pagos pela própria empresa, quer no âmbito da regulamentação laboral, quer de convenções coletivas, estes pagamentos fariam parte dos custos normais da empresa. Se o Estado realizar estes pagamentos, estes devem ser considerados um auxílio (7). |
| --- | --- |

(21)

No que se refere à reestruturação de 2005, a Comissão tem dúvidas de que se tenha respeitado o princípio do «auxílio único». Nos termos dos pontos 72 e seguintes das Orientações, não é permitida a intervenção estatal quando tenham decorrido menos de 10 anos desde a execução da última medida de auxílio de emergência ou à reestruturação. A Comissão não dispõe das informação necessárias para determinar se os pagamentos diretos realizados pela Comunidade Autónoma da Andaluzia aos trabalhadores constituem um auxílio. Se estes pagamentos se realizaram no quadro de um regime geral da segurança social não são considerados auxílio estatal. Se tivessem de ser normalmente pagos pela própria empresa, quer no âmbito da regulamentação laboral, quer de convenções coletivas, estes pagamentos fariam parte dos custos normais da empresa. Se o Estado realizar estes pagamentos, estes devem ser considerados um auxílio (7).

| (22) | Por conseguinte, existem dúvidas de que o auxílio de emergência e à reestruturação possa ser considerado compatível com as Orientações relevantes. |
| --- | --- |

(22)

Por conseguinte, existem dúvidas de que o auxílio de emergência e à reestruturação possa ser considerado compatível com as Orientações relevantes.

III.   OBSERVAÇÕES DE ESPANHA

| (23) | Por carta de 22 de outubro de 2010, a Espanha informou a Comissão de que a medida de reestruturação notificada não tinha sido executada e que retirava a notificação. |
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(23)

Por carta de 22 de outubro de 2010, a Espanha informou a Comissão de que a medida de reestruturação notificada não tinha sido executada e que retirava a notificação.

| (24) | No que se refere ao auxílio de emergência de maio de 2009, a Espanha indicava que, em 19 de janeiro de 2009, a Agência de Inovação e Desenvolvimento da Andaluzia (IDEIA) tinha aprovado uma operação de risco que consistia numa garantia de emergência num montante de 1,5 milhões de EUR por um período de seis meses que permitiu à empresa obter um empréstimo no mercado de capitais num montante de 1 875 000 EUR. Este empréstimo foi emitido em 21 de maio de 2009. Resolveu os problemas de liquidez da empresa, que a teriam levado à falência, e conferiu-lhe a margem de manobra necessária para desenvolver um novo plano de reestruturação com as medidas e ações necessárias para garantir a sua viabilidade durante a imprevista situação de restrição generalizada do crédito pelas instituições financeiras. |
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(24)

No que se refere ao auxílio de emergência de maio de 2009, a Espanha indicava que, em 19 de janeiro de 2009, a Agência de Inovação e Desenvolvimento da Andaluzia (IDEIA) tinha aprovado uma operação de risco que consistia numa garantia de emergência num montante de 1,5 milhões de EUR por um período de seis meses que permitiu à empresa obter um empréstimo no mercado de capitais num montante de 1 875 000 EUR. Este empréstimo foi emitido em 21 de maio de 2009. Resolveu os problemas de liquidez da empresa, que a teriam levado à falência, e conferiu-lhe a margem de manobra necessária para desenvolver um novo plano de reestruturação com as medidas e ações necessárias para garantir a sua viabilidade durante a imprevista situação de restrição generalizada do crédito pelas instituições financeiras.

| (25) | Quanto a considerar a garantia como um auxílio, a Espanha alegou que o comércio não seria afetado. Os serviços pós-venda, a que se dedica o beneficiário, seriam prestados a nível local limitando-se ao território de Espanha. O auxílio não afetaria as trocas transfronteiras nem impediria de forma apreciável os concorrentes não espanhóis de operarem no mercado espanhol. Também não existia base para prestar serviços pós-venda a utentes finais espanhóis fora do território espanhol. Embora a A NOVO faça parte do grupo francês A NOVO S.A., um importante operador no mercado de serviços pós-venda na Europa, o potencial efeito indireto no comércio seria apenas teórico e uma possibilidade remota que não afetaria de forma apreciável as relações de concorrência entre um grupo como A NOVO S.A. e os seus concorrentes, tendo em conta o montante do auxílio em relação a um grupo da importância da A NOVO S.A., cujo volume de negócios em 2009 ascendeu a 366 milhões de EUR. |
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(25)

Quanto a considerar a garantia como um auxílio, a Espanha alegou que o comércio não seria afetado. Os serviços pós-venda, a que se dedica o beneficiário, seriam prestados a nível local limitando-se ao território de Espanha. O auxílio não afetaria as trocas transfronteiras nem impediria de forma apreciável os concorrentes não espanhóis de operarem no mercado espanhol. Também não existia base para prestar serviços pós-venda a utentes finais espanhóis fora do território espanhol. Embora a A NOVO faça parte do grupo francês A NOVO S.A., um importante operador no mercado de serviços pós-venda na Europa, o potencial efeito indireto no comércio seria apenas teórico e uma possibilidade remota que não afetaria de forma apreciável as relações de concorrência entre um grupo como A NOVO S.A. e os seus concorrentes, tendo em conta o montante do auxílio em relação a um grupo da importância da A NOVO S.A., cujo volume de negócios em 2009 ascendeu a 366 milhões de EUR.

| (26) | As autoridades espanholas referiram que a taxa de juro do empréstimo bancário de 21 de maio de 2009, de 1,875 milhões de EUR, garantido a 80 % pela Junta da Andaluzia, com uma comissão anual de 1,5 %, era comparável às taxas aplicadas aos empréstimos concedidos a empresas sólidas. Esta taxa de juro era de 2,88 % e a taxa de referência publicada pela Comissão para maio de 2009 era de 2,22 % (8). A Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (9) determina que a margem que deve ser aplicada aos empréstimos com uma garantia elevada concedidos a empresas sólidas (notação AAA – A) é de 60 pontos de base. Isto implicaria um limite do 2,82 %. Segundo a decisão de concessão da garantia, esta expirava no máximo seis meses após a concessão do empréstimo. |
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(26)

As autoridades espanholas referiram que a taxa de juro do empréstimo bancário de 21 de maio de 2009, de 1,875 milhões de EUR, garantido a 80 % pela Junta da Andaluzia, com uma comissão anual de 1,5 %, era comparável às taxas aplicadas aos empréstimos concedidos a empresas sólidas. Esta taxa de juro era de 2,88 % e a taxa de referência publicada pela Comissão para maio de 2009 era de 2,22 % (8). A Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (9) determina que a margem que deve ser aplicada aos empréstimos com uma garantia elevada concedidos a empresas sólidas (notação AAA – A) é de 60 pontos de base. Isto implicaria um limite do 2,82 %. Segundo a decisão de concessão da garantia, esta expirava no máximo seis meses após a concessão do empréstimo.

| (27) | As autoridades espanholas também afirmaram que a garantia se justificava pelas graves repercussões sociais, não tendo nenhum efeito colateral indevido noutros Estados-Membros na aceção do ponto 25, alínea b), das Orientações. O número de trabalhadores oficiais da empresa era 527. A falência ou o encerramento da empresa teria afetado esses trabalhadores, bem como várias centenas de postos de trabalho indiretos. Tendo em conta a estrutura etária dos trabalhadores, uma grande parte teria tido dificuldades em encontrar um novo emprego. Com o elevado índice de desemprego existente na Andaluzia (30 % em Málaga), o encerramento teria causado uma situação social muito grave. Além disso, Espanha considerava que, tendo em conta que os serviços de reparação pós-venda são prestados a nível regional, não era provável que se produzisse qualquer efeito colateral prejudicial indevido noutros Estados-Membros. |
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(27)

As autoridades espanholas também afirmaram que a garantia se justificava pelas graves repercussões sociais, não tendo nenhum efeito colateral indevido noutros Estados-Membros na aceção do ponto 25, alínea b), das Orientações. O número de trabalhadores oficiais da empresa era 527. A falência ou o encerramento da empresa teria afetado esses trabalhadores, bem como várias centenas de postos de trabalho indiretos. Tendo em conta a estrutura etária dos trabalhadores, uma grande parte teria tido dificuldades em encontrar um novo emprego. Com o elevado índice de desemprego existente na Andaluzia (30 % em Málaga), o encerramento teria causado uma situação social muito grave. Além disso, Espanha considerava que, tendo em conta que os serviços de reparação pós-venda são prestados a nível regional, não era provável que se produzisse qualquer efeito colateral prejudicial indevido noutros Estados-Membros.

| (28) | Por outro lado, as autoridades espanholas salientaram que tinham sido cumpridas as condições do ponto 25, alínea c) das Orientações aplicáveis aos auxílios de emergência não notificados, nos termos das quais o Estado-Membro deve apresentar, nos seis meses seguintes à primeira autorização do auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou a prova de que se pôs fim à garantia. Após a concessão do auxílio de emergência, em 21 de maio de 2009, a Espanha notificou o plano de reestruturação e o auxílio previsto em 16 de outubro de 2009. Foi assim respeitado o prazo de seis meses a contar da concessão do auxílio de emergência. Além disso, a Espanha confirmou que a duração da garantia estatal se limitava a seis meses. |
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(28)

Por outro lado, as autoridades espanholas salientaram que tinham sido cumpridas as condições do ponto 25, alínea c) das Orientações aplicáveis aos auxílios de emergência não notificados, nos termos das quais o Estado-Membro deve apresentar, nos seis meses seguintes à primeira autorização do auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou a prova de que se pôs fim à garantia. Após a concessão do auxílio de emergência, em 21 de maio de 2009, a Espanha notificou o plano de reestruturação e o auxílio previsto em 16 de outubro de 2009. Foi assim respeitado o prazo de seis meses a contar da concessão do auxílio de emergência. Além disso, a Espanha confirmou que a duração da garantia estatal se limitava a seis meses.

| (29) | Por último, as autoridades espanholas alegaram que o montante do auxílio se limitava ao mínimo necessário para manter a empresa em atividade durante o período de seis meses autorizado, tal como previsto no ponto 25, alínea d) das Orientações. O montante foi calculado com base nas necessidades de liquidez a seis meses e o défice de tesouraria apresentado pela empresa que transmitiu o seguinte quadro dos fluxos de tesouraria a seis meses como parte do pedido de emergência:











  (em EUR) |
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| | MÊS 1 | MÊS 2 | MÊS 3 | MÊS 4 | MÊS 5 | MÊS 6 |
| Receitas | 1 440 998,00 | 1 685 785,00 | 1 586 880,00 | 1 403 600,00 | 1 405 920,00 | 1 549 760,00 |
| Despesas | 1 632 677,00 | 4 231 415,00 | 2 631 987,00 | 2 684 834,00 | 1 754 309,00 | 1 504 723,00 |
| Balanço | – 191 679,00 | –2 545 630,00 | –1 045 107,00 | –1 281 234,00 | – 348 389,00 | 45 037,00 |
| Balanço acumulado | – 191 679,00 | –2 737 309,00 | –3 782 416,00 | – 063 650,00 | – 412 039,00 | –5 367 002,00 |

(29)

Por último, as autoridades espanholas alegaram que o montante do auxílio se limitava ao mínimo necessário para manter a empresa em atividade durante o período de seis meses autorizado, tal como previsto no ponto 25, alínea d) das Orientações. O montante foi calculado com base nas necessidades de liquidez a seis meses e o défice de tesouraria apresentado pela empresa que transmitiu o seguinte quadro dos fluxos de tesouraria a seis meses como parte do pedido de emergência:

(em EUR)

MÊS 1

MÊS 2

MÊS 3

MÊS 4

MÊS 5

MÊS 6

Receitas

1 440 998,00

1 685 785,00

1 586 880,00

1 403 600,00

1 405 920,00

1 549 760,00

Despesas

1 632 677,00

4 231 415,00

2 631 987,00

2 684 834,00

1 754 309,00

1 504 723,00

Balanço

– 191 679,00

–2 545 630,00

–1 045 107,00

–1 281 234,00

– 348 389,00

45 037,00

Balanço acumulado

– 191 679,00

–2 737 309,00

–3 782 416,00

– 063 650,00

– 412 039,00

–5 367 002,00

| (30) | Com base nestes dados, as autoridades espanholas concluíram que o montante necessário ascendia a 1 875 000 EUR não obstante elevado volume de fluxo de tesouraria negativo (– 5 367 002 EUR). Para definir o montante do auxílio, as autoridades espanholas tiveram em conta o resultado obtido ao aplicar a fórmula prevista no anexo das Orientações. O cálculo foi efetuado da forma seguinte: | EBIT 2008: – 4 212 036 EUR |
| --- | --- | --- |

(30)

Com base nestes dados, as autoridades espanholas concluíram que o montante necessário ascendia a 1 875 000 EUR não obstante elevado volume de fluxo de tesouraria negativo (– 5 367 002 EUR). Para definir o montante do auxílio, as autoridades espanholas tiveram em conta o resultado obtido ao aplicar a fórmula prevista no anexo das Orientações. O cálculo foi efetuado da forma seguinte:

EBIT 2008: – 4 212 036 EUR

| | Amortização 2008: 437 201 EUR |
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Amortização 2008: 437 201 EUR

| | Capital de exploração 2008: (ativo circulante 7 686 473 EUR - passivo circulante 10 446 997 EUR) = – 2 760 524 EUR |
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Capital de exploração 2008: (ativo circulante 7 686 473 EUR - passivo circulante 10 446 997 EUR) = – 2 760 524 EUR

| | Capital de exploração 2007: (ativo circulante 11 748 449 EUR - passivo circulante 10 958 960 EUR) = 789 489 EUR |
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Capital de exploração 2007: (ativo circulante 11 748 449 EUR - passivo circulante 10 958 960 EUR) = 789 489 EUR

| | (capital de exploraçãot – capital de exploraçãot-1) = – 3 550 013 EUR |
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(capital de exploraçãot – capital de exploraçãot-1) = – 3 550 013 EUR

| | [EBITt + amortizaçãot + (capital de exploraçãot – capital de exploraçãot-1)]/2 |
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[EBITt + amortizaçãot + (capital de exploraçãot – capital de exploraçãot-1)]/2

| | = [– 4 212 036 EUR + 437 201 EUR + – 3 550 013 EUR]/2 = – 3 662 424 EUR |
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= [– 4 212 036 EUR + 437 201 EUR + – 3 550 013 EUR]/2 = – 3 662 424 EUR

Como resultado, metade do fluxo de tesouraria operacional negativo no ano anterior à concessão do auxílio, ascendia a 3 662 424 EUR. O empréstimo com garantia estatal concedido por Espanha encontrava-se muito abaixo deste limite, pelo que se limitava ao montante necessário.

| (31) | Quanto a saber se se pode considerar a A NOVO, uma filial a 100 % da empresa francesa A NOVO SA, cujo volume de negócios ronda os 350 milhões de EUR, uma empresa em crise suscetível de beneficiar de auxílios de emergência e à reestruturação, a Espanha alegou que os problemas da empresa eram intrínsecos e demasiado complexos para serem resolvidos pelo próprio grupo. Eram intrínsecos na medida em que estavam relacionados exclusivamente com as atividades da A NOVO e, em particular, com a sua transição do fabrico para a prestação de serviços. Não eram fruto de uma afetação de custos no seio do grupo. Além disso, as dificuldades financeiras da empresa eram demasiado complexas para serem resolvidas pelo próprio grupo. Os dados relativos aos resultados e ao fluxo de tesouraria dos anos 2008 e 2009 do grupo A NOVO S.A. e da A NOVO Comlink Espanha indicam que, no final de 2008, quando as dificuldades da A NOVO começavam a exigir uma operação de emergência, a própria empresa-mãe se encontava sujeita a pressões financeiras:









  (em milhões de EUR) |
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| | Grupo A NOVO SA (França) | A NOVO (Espanha) |
| 2008 | 2009 | 2008 | 2009 |
| Vendas | 350 | 366 | 14,9 | 15,5 |
| Lucros | –17 | 12 | –3,9 | –0,3 |
| Recursos próprios | 45 | 53 | 0 | 1,8 |
| Empréstimos a curto prazo | 28 | 18 | 3,4 | 2 |
| Empréstimos a longo prazo | 56 | 51 | 0,6 | 0,7 |
| Fluxo de tesouraria | –0,3 | 2 | –0,6 | –0,9 |
| Ativos | 230 | 225 | 14,2 | 13,4 |

(31)

Quanto a saber se se pode considerar a A NOVO, uma filial a 100 % da empresa francesa A NOVO SA, cujo volume de negócios ronda os 350 milhões de EUR, uma empresa em crise suscetível de beneficiar de auxílios de emergência e à reestruturação, a Espanha alegou que os problemas da empresa eram intrínsecos e demasiado complexos para serem resolvidos pelo próprio grupo. Eram intrínsecos na medida em que estavam relacionados exclusivamente com as atividades da A NOVO e, em particular, com a sua transição do fabrico para a prestação de serviços. Não eram fruto de uma afetação de custos no seio do grupo. Além disso, as dificuldades financeiras da empresa eram demasiado complexas para serem resolvidas pelo próprio grupo. Os dados relativos aos resultados e ao fluxo de tesouraria dos anos 2008 e 2009 do grupo A NOVO S.A. e da A NOVO Comlink Espanha indicam que, no final de 2008, quando as dificuldades da A NOVO começavam a exigir uma operação de emergência, a própria empresa-mãe se encontava sujeita a pressões financeiras:

(em milhões de EUR)

Grupo A NOVO SA (França)

A NOVO (Espanha)

2008

2009

2008

2009

Vendas

350

366

14,9

15,5

Lucros

–17

12

–3,9

–0,3

Recursos próprios

45

53

0

1,8

Empréstimos a curto prazo

28

18

3,4

2

Empréstimos a longo prazo

56

51

0,6

0,7

Fluxo de tesouraria

–0,3

2

–0,6

–0,9

Ativos

230

225

14,2

13,4

As perdas de 17 milhões de EUR do grupo deviam-se também a uma série de compromissos assumidos relativamente à A NOVO Espanha. O grupo A NOVO efetuou contribuições muito importantes para a sua filial espanhola: 2,123 milhões de EUR em 2006 e 2,060 milhões de EUR em 2009. Em 2009 aumentaram as pressões devido à necessidade de reprogramar as dívidas do grupo francês.

| (32) | No que respeita à reestruturação de 2005 e ao princípio do auxílio único, segundo as autoridades espanholas, beneficiaram do regime de reforma parcial após a suspensão dos seus contratos de trabalho 224 trabalhadores, em conformidade com um Plano de regulação temporal de emprego (ERTE). Nos termos deste ERTE, foram suspensos os contratos de 224 trabalhadores em conformidade com a regulamentação laboral geral vigente, em particular com o artigo 45.o do Estatuto dos trabalhadores aprovado pelo Real Decreto 1/1995 de 24 de março de 1995 (10). |
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(32)

No que respeita à reestruturação de 2005 e ao princípio do auxílio único, segundo as autoridades espanholas, beneficiaram do regime de reforma parcial após a suspensão dos seus contratos de trabalho 224 trabalhadores, em conformidade com um Plano de regulação temporal de emprego (ERTE). Nos termos deste ERTE, foram suspensos os contratos de 224 trabalhadores em conformidade com a regulamentação laboral geral vigente, em particular com o artigo 45.o do Estatuto dos trabalhadores aprovado pelo Real Decreto 1/1995 de 24 de março de 1995 (10).

| (33) | De acordo com o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos trabalhadores, o contrato de trabalho pode ser suspenso por razões económicas, técnicas, organizativas ou de produção. O n.o 2 desse artigo estabelece que a suspensão exonera as partes das obrigações recíprocas de trabalhar e de remunerar o trabalho. Os trabalhadores recebem o subsídio de desemprego nos termos do artigo 208.o, n.o 1, alínea a), da Lei Geral da Segurança Social (Real Decreto Legislativo 1/1994 de 20 de junho de 1994 (11)). Segundo o artigo 214.o, n.o 2, deste Real Decreto, mediante o qual é aprovado o Texto Revisto da Lei Geral da Segurança Social, o empregador deve pagar a contribuição patronal para a Segurança Social, devendo o Instituto Nacional da Segurança Social (INSS) pagar a contribuição do trabalhador. |
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(33)

De acordo com o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos trabalhadores, o contrato de trabalho pode ser suspenso por razões económicas, técnicas, organizativas ou de produção. O n.o 2 desse artigo estabelece que a suspensão exonera as partes das obrigações recíprocas de trabalhar e de remunerar o trabalho. Os trabalhadores recebem o subsídio de desemprego nos termos do artigo 208.o, n.o 1, alínea a), da Lei Geral da Segurança Social (Real Decreto Legislativo 1/1994 de 20 de junho de 1994 (11)). Segundo o artigo 214.o, n.o 2, deste Real Decreto, mediante o qual é aprovado o Texto Revisto da Lei Geral da Segurança Social, o empregador deve pagar a contribuição patronal para a Segurança Social, devendo o Instituto Nacional da Segurança Social (INSS) pagar a contribuição do trabalhador.

| (34) | No final do período de suspensão dos contratos individuais autorizado pelo ERTE, os trabalhadores foram reincorporados na empresa mas ao abrigo do regime de reforma parcial nos termos do qual apenas trabalharam 15 % do estipulado no seu contrato inicial. A empresa pagava 15 % do salário e as contribuições para a Segurança Social. Segundo as autoridades espanholas, esta medida, da mesma forma que as medidas financeiras complementares, aprovadas pelo serviço de emprego da Junta da Andaluzia no contexto do ERTE de 2005 e baseadas no acordo sobre Bases e Compromissos do Plano de Viabilidade da A NOVO Comlink Espanha S.L. de 18 de julho de 2005, respeita a regulamentação laboral geral vigente e, em particular, o artigo 51.o e seguintes do Estatuto dos trabalhadores, o Real Decreto 43/1996 de 19 de janeiro do Ministério de trabalho e Segurança Social, mediante o qual é aprovado o Regulamento dos procedimentos de regulação de emprego e de atuação administrativa em matéria de transferências coletivas (12), o Real Decreto 2064/1995, de 22 de dezembro, mediante o qual é aprovado o Regulamento Geral sobre contribuição e liquidação de outros direitos da Segurança Social (13) e a Convenção de Seguro Coletivo de Vida, que é uma medida específica de acompanhamento dos trabalhadores de maneira direta e nominal para fazer face às repercussões laborais que implica a sua passagem para a reforma parcial, segundo o disposto na Lei 50/1980, de 8 de outubro relativa ao Contrato de Seguro (14). |
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(34)

No final do período de suspensão dos contratos individuais autorizado pelo ERTE, os trabalhadores foram reincorporados na empresa mas ao abrigo do regime de reforma parcial nos termos do qual apenas trabalharam 15 % do estipulado no seu contrato inicial. A empresa pagava 15 % do salário e as contribuições para a Segurança Social. Segundo as autoridades espanholas, esta medida, da mesma forma que as medidas financeiras complementares, aprovadas pelo serviço de emprego da Junta da Andaluzia no contexto do ERTE de 2005 e baseadas no acordo sobre Bases e Compromissos do Plano de Viabilidade da A NOVO Comlink Espanha S.L. de 18 de julho de 2005, respeita a regulamentação laboral geral vigente e, em particular, o artigo 51.o e seguintes do Estatuto dos trabalhadores, o Real Decreto 43/1996 de 19 de janeiro do Ministério de trabalho e Segurança Social, mediante o qual é aprovado o Regulamento dos procedimentos de regulação de emprego e de atuação administrativa em matéria de transferências coletivas (12), o Real Decreto 2064/1995, de 22 de dezembro, mediante o qual é aprovado o Regulamento Geral sobre contribuição e liquidação de outros direitos da Segurança Social (13) e a Convenção de Seguro Coletivo de Vida, que é uma medida específica de acompanhamento dos trabalhadores de maneira direta e nominal para fazer face às repercussões laborais que implica a sua passagem para a reforma parcial, segundo o disposto na Lei 50/1980, de 8 de outubro relativa ao Contrato de Seguro (14).

IV.   APRECIAÇÃO

1.   Retirada da notificação por Espanha

| (35) | Após a retirada da notificação, o procedimento relativo ao plano de notificada deixou de ter objeto. Não obstante, a retirada de uma notificação não pode ter efeito sobre o auxílio de emergência que não foi notificado e que foi concedido antes da notificação do auxílio à reestruturação. |
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(35)

Após a retirada da notificação, o procedimento relativo ao plano de notificada deixou de ter objeto. Não obstante, a retirada de uma notificação não pode ter efeito sobre o auxílio de emergência que não foi notificado e que foi concedido antes da notificação do auxílio à reestruturação.

2.   Auxílio de emergência de maio de 2009

| (36) | Na sequência das respostas das autoridades espanholas, é necessário assegurar que o auxílio de emergência é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), uma vez que cumpre as condições relevantes estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. |
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(36)

Na sequência das respostas das autoridades espanholas, é necessário assegurar que o auxílio de emergência é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), uma vez que cumpre as condições relevantes estabelecidas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade.

| (37) | A medida constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Para considerar que constitui um auxílio estatal, a medida deve conferir ao beneficiário uma vantagem que não poderia obter em condições normais de mercado e que poderia afetar a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros. Uma garantia deve ser considerada como auxílio se beneficiário se encontrar na situação de dificuldades financeiras prevista no ponto 3.2., alínea a) da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias. Neste caso, a Comissão considera que a garantia confere uma vantagem ao beneficiário. A posição da empresa beneficiária foi reforçada em comparação com a dos seus concorrentes. Por conseguinte, a medida pode falsear a concorrência. |
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(37)

A medida constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Para considerar que constitui um auxílio estatal, a medida deve conferir ao beneficiário uma vantagem que não poderia obter em condições normais de mercado e que poderia afetar a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros. Uma garantia deve ser considerada como auxílio se beneficiário se encontrar na situação de dificuldades financeiras prevista no ponto 3.2., alínea a) da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias. Neste caso, a Comissão considera que a garantia confere uma vantagem ao beneficiário. A posição da empresa beneficiária foi reforçada em comparação com a dos seus concorrentes. Por conseguinte, a medida pode falsear a concorrência.

| (38) | As autoridades espanholas alegaram que não existia qualquer efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros. No entanto, o Tribunal estabelece na sua jurisprudência que o efeito sobre o comércio não depende do caráter local ou regional dos serviços prestados ou do alcance da atividade em questão (15). Além disso, os serviços pós-venda prestados pela A NOVO são comercializados livremente na União. A propriedade das empresas que prestam este tipo de serviços entende-se mais de um Estado-Membro. Isto aplica-se, em particular, ao beneficiário que faz parte do grupo francês A NOVO Group, importante operador no mercado dos serviços pós-venda na Europa e noutros mercados. Os serviços da A NOVO podem ser perfeitamente prestados por outras empresas europeias com uma filial em Espanha. Do mesmo modo, as empresas de outros Estados-Membros poderiam considerar a possibilidade de se estabelecerem em Espanha para prestar este tipo de serviços, sendo disuadidas de o fazer devido aos serviços que a A NOVO pode prestar graças à auxílio recebido. Um auxílio de pequeno montante pode também ter repercussão no comércio entre os Estados-Membros, especialmente se for determinante para que a A NOVO possa prosseguir as suas atividades. Além disso, o auxílio pode reforçar a empresa-mãe francesa. Por conseguinte, a condição de afetar o comércio entre os Estados-Membros está preenchida e o auxílio de emergência constituiem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O auxílio foi concedido pela Junta da Andaluzia e é imputável ao Estado. |
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(38)

As autoridades espanholas alegaram que não existia qualquer efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros. No entanto, o Tribunal estabelece na sua jurisprudência que o efeito sobre o comércio não depende do caráter local ou regional dos serviços prestados ou do alcance da atividade em questão (15). Além disso, os serviços pós-venda prestados pela A NOVO são comercializados livremente na União. A propriedade das empresas que prestam este tipo de serviços entende-se mais de um Estado-Membro. Isto aplica-se, em particular, ao beneficiário que faz parte do grupo francês A NOVO Group, importante operador no mercado dos serviços pós-venda na Europa e noutros mercados. Os serviços da A NOVO podem ser perfeitamente prestados por outras empresas europeias com uma filial em Espanha. Do mesmo modo, as empresas de outros Estados-Membros poderiam considerar a possibilidade de se estabelecerem em Espanha para prestar este tipo de serviços, sendo disuadidas de o fazer devido aos serviços que a A NOVO pode prestar graças à auxílio recebido. Um auxílio de pequeno montante pode também ter repercussão no comércio entre os Estados-Membros, especialmente se for determinante para que a A NOVO possa prosseguir as suas atividades. Além disso, o auxílio pode reforçar a empresa-mãe francesa. Por conseguinte, a condição de afetar o comércio entre os Estados-Membros está preenchida e o auxílio de emergência constituiem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O auxílio foi concedido pela Junta da Andaluzia e é imputável ao Estado.

| (39) | A A NOVO é uma empresa em dificuldades na aceção do ponto 13 das Orientações, apesar de pertencer a um grupo de maior dimensão. A Espanha demonstrou que as dificuldades da empresa eram intrínsecas e não se deviam a uma afetação arbitrária dos custos. De facto, deviam-se à reestruturação industrial que a empresa sofreu nos anos anteriores. As dificuldades eram demasiado complexas para serem resolvidas pelo próprio grupo, uma vez que no momento da concessão do auxílio de emergência a própria empresa sofria importantes pressões financeiras. Tinha investido 2,123 milhões de EUR na A NOVO em 2006 e também tinha registado perdas em 2008. Em 2009 realizou uma injeção de fundos próprios num montante de 2,060 milhões de EUR. |
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(39)

A A NOVO é uma empresa em dificuldades na aceção do ponto 13 das Orientações, apesar de pertencer a um grupo de maior dimensão. A Espanha demonstrou que as dificuldades da empresa eram intrínsecas e não se deviam a uma afetação arbitrária dos custos. De facto, deviam-se à reestruturação industrial que a empresa sofreu nos anos anteriores. As dificuldades eram demasiado complexas para serem resolvidas pelo próprio grupo, uma vez que no momento da concessão do auxílio de emergência a própria empresa sofria importantes pressões financeiras. Tinha investido 2,123 milhões de EUR na A NOVO em 2006 e também tinha registado perdas em 2008. Em 2009 realizou uma injeção de fundos próprios num montante de 2,060 milhões de EUR.

| (40) | A garantia cumpre os requisitos estabelecidos no ponto 25, alínea a), das Orientações. O empréstimo bancário de emergência num montante de 1,875 milhões de EUR, garantido a 80 % pela Junta da Andaluzia, tinha uma taxa de juro comparável à dos empréstimos concedidos a empresas sólidas, nos termos da Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização. Além disso, o beneficiário pagava uma comissão anual de 1,5 % pela garantia. A garantia expirava seis meses após a concessão do empréstimo. |
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(40)

A garantia cumpre os requisitos estabelecidos no ponto 25, alínea a), das Orientações. O empréstimo bancário de emergência num montante de 1,875 milhões de EUR, garantido a 80 % pela Junta da Andaluzia, tinha uma taxa de juro comparável à dos empréstimos concedidos a empresas sólidas, nos termos da Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização. Além disso, o beneficiário pagava uma comissão anual de 1,5 % pela garantia. A garantia expirava seis meses após a concessão do empréstimo.

| (41) | A garantia justificava-se pelas graves dificuldades sociais que a A NOVO atravessava e não tinha qualquer efeito colateral indevido sobre os outros Estados-Membros em conformidade com o ponto 25, alínea b), das Orientações. A Comissão já tinha reconhecido na sua Decisão de dar início ao procedimento que a situação económica da A NOVO, que empregava 527 pessoas, atravessava dificuldades em 2008 (ver os considerandos 11 e 12). A falência ou o encerramento da empresa teria dado origem a uma situação social muito grave na Andaluzia, região que regista já uma elevada taxa de desemprego. Considerando que os serviços de reparação pós-venda têm caráter regional, não é provável que se produzam efeitos colaterais prejudiciais indevidos noutros Estados-Membros. |
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(41)

A garantia justificava-se pelas graves dificuldades sociais que a A NOVO atravessava e não tinha qualquer efeito colateral indevido sobre os outros Estados-Membros em conformidade com o ponto 25, alínea b), das Orientações. A Comissão já tinha reconhecido na sua Decisão de dar início ao procedimento que a situação económica da A NOVO, que empregava 527 pessoas, atravessava dificuldades em 2008 (ver os considerandos 11 e 12). A falência ou o encerramento da empresa teria dado origem a uma situação social muito grave na Andaluzia, região que regista já uma elevada taxa de desemprego. Considerando que os serviços de reparação pós-venda têm caráter regional, não é provável que se produzam efeitos colaterais prejudiciais indevidos noutros Estados-Membros.

| (42) | As condições do ponto 25, alínea c) das Orientações aplicáveis aos auxílios de emergência não notificados segundo as quais o Estado-Membro deve apresentar nos seis meses seguintes à primeira autorização do auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou a prova de que pôs termo à garantia também foram cumpridas. Após a concessão do auxílio de emergência em 21 de maio de 2009, a A NOVO apresentou, em 10 de setembro de 2009, um plano de reestruturação juntamente com um pedido de auxílio de emergência. Em 16 de outubro de 2009, a Espanha notificou o plano de reestruturação. Além disso, a duração da garantia estatal limitava-se a seis meses e terminou em 21 de novembro de 2009. |
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(42)

As condições do ponto 25, alínea c) das Orientações aplicáveis aos auxílios de emergência não notificados segundo as quais o Estado-Membro deve apresentar nos seis meses seguintes à primeira autorização do auxílio de emergência, um plano de reestruturação ou a prova de que pôs termo à garantia também foram cumpridas. Após a concessão do auxílio de emergência em 21 de maio de 2009, a A NOVO apresentou, em 10 de setembro de 2009, um plano de reestruturação juntamente com um pedido de auxílio de emergência. Em 16 de outubro de 2009, a Espanha notificou o plano de reestruturação. Além disso, a duração da garantia estatal limitava-se a seis meses e terminou em 21 de novembro de 2009.

| (43) | Além disso, o montante do auxílio limitava-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período de autorização de seis meses, tal como exigido pelo ponto 25, alínea d), das Orientações. Este montante tinha sido calculado com base nas necessidades de liquidez a seis meses e o défice de tesouraria apresentado pela empresa, que era muito inferior ao limite estabelecido nos termos da fórmula prevista no anexo das Orientações. É de considerar que se limita ao montante necessário, em conformidade com o ponto 25, alínea d), dessas Orientações. |
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(43)

Além disso, o montante do auxílio limitava-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento durante o período de autorização de seis meses, tal como exigido pelo ponto 25, alínea d), das Orientações. Este montante tinha sido calculado com base nas necessidades de liquidez a seis meses e o défice de tesouraria apresentado pela empresa, que era muito inferior ao limite estabelecido nos termos da fórmula prevista no anexo das Orientações. É de considerar que se limita ao montante necessário, em conformidade com o ponto 25, alínea d), dessas Orientações.

| (44) | No que respeita ao princípio do auxílio único, as informações apresentadas por Espanha permitiram que a Comissão comprovasse que a utilização de fundos públicos no contexto da reestruturação de 2005 para as medidas sociais a favor de uma parte do pessoal da A NOVO foi realizada em conformidade com um regime geral da segurança social, não devendo ser considerado um auxílio estatal, em conformidade com os pontos 61 e 63 das Orientações. |
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(44)

No que respeita ao princípio do auxílio único, as informações apresentadas por Espanha permitiram que a Comissão comprovasse que a utilização de fundos públicos no contexto da reestruturação de 2005 para as medidas sociais a favor de uma parte do pessoal da A NOVO foi realizada em conformidade com um regime geral da segurança social, não devendo ser considerado um auxílio estatal, em conformidade com os pontos 61 e 63 das Orientações.

| (45) | Por conseguinte, as informações apresentadas pelas autoridades espanholas dissipam as dúvidas no que respeita à compatibilidade das medidas provisórias concedidas à A NOVO com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE que a Comissão tinha manifestado na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado. |
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(45)

Por conseguinte, as informações apresentadas pelas autoridades espanholas dissipam as dúvidas no que respeita à compatibilidade das medidas provisórias concedidas à A NOVO com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE que a Comissão tinha manifestado na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado.

V.   CONCLUSÃO

| (46) | Consequentemente, a Comissão decidiu dar por concluído o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. No que se refere ao auxílio de emergência não notificado, a Comissão chegou à conclusão de que a Espanha executou este auxílio de forma ilegal violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Não obstante, a Comissão deve adotar uma decisão positiva uma vez que o auxílio é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. O procedimento relativo ao auxílio à reestruturação notificado é arquivado por ter deixado de ter objeto na sequência da retirada da medida pela Espanha. |
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(46)

Consequentemente, a Comissão decidiu dar por concluído o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. No que se refere ao auxílio de emergência não notificado, a Comissão chegou à conclusão de que a Espanha executou este auxílio de forma ilegal violando o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Não obstante, a Comissão deve adotar uma decisão positiva uma vez que o auxílio é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. O procedimento relativo ao auxílio à reestruturação notificado é arquivado por ter deixado de ter objeto na sequência da retirada da medida pela Espanha.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal de emergência sob a forma de uma garantia concedida por Espanha à A NOVO Comlink SL é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

Uma vez que a medida de reestruturação foi retirada por Espanha, o presente procedimento deixa de ter objeto no que se refere a esse auxílio à reestruturação. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar por concluído o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no que se refere ao auxílio à reestruturação.

Artigo 3.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2011.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

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(1)  JO C 140 de 29.5.2010, p. 25.

1

(2)  Ver nota n.o 1.

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(3)  BOJA (Jornal Oficial da Andaluzia) n.o 236 de 27.11.2008, p. 6.

3

o

(4)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

4

(5)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

5

(6)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

6

(7)  Ver também os pontos 61 e 63 das Orientações.

7

(8)  http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/reference_rates.html

8

(9)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

9

(10)  BOE (Jornal Oficial do Estado) n.o 75 de 29.3.1995, p. 9654.

10

o

(11)  BOE n.o 154 de 29.6.1994, p. 20658.

11

o

(12)  BOE n.o 44 de 20.2.1996, p. 6074.

12

o

(13)  BOE n.o 22 de 25.1.1996, p. 2295.

13

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(14)  BOE n.o 250, de 17.10.1980, p. 23126.

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o

(15)  Processo C-280/00, Altmark Trans, Colectânea 2003, p. I-7747, ponto 82; processo C-172/03, Heiser/Finanzamt Innsbruck, Colectânea 2005, p. I-1627, ponto 33.

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Altmark Trans

Heiser/Finanzamt Innsbruck

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