# Jornal Oficial L 158/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.158.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 158 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano19 de Junho de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.158.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 158

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano19 de Junho de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/311/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012, relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar sobre a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 514/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (
  1
  ) | 2 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 515/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 516/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira | 11 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 517/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de junho de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 518/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira | 15 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2012/312/PESC do Conselho, de 18 de junho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul) | 17 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2012/313/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2012 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Montenegro, de 21 de junho de 2011, que altera a Decisão n.o 1/2010 que adota o regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação, tendo em vista a criação de um Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro e de um Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro | 21 |
| | | 2012/314/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2012 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 16 de maio de 2012, relativa à concessão de um desconto sobre a taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações aos veículos da classe de emissão Euro VI | 24 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/311/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2012, relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar sobre a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 514/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (
  1
  )

o

o

o

1

2

Regulamento de Execução (UE) n.o 515/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

Regulamento de Execução (UE) n.o 516/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

11

Regulamento de Execução (UE) n.o 517/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de junho de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas

o

o

13

Regulamento de Execução (UE) n.o 518/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

15

DECISÕES

*

Decisão 2012/312/PESC do Conselho, de 18 de junho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul)

17

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2012/313/UE

*

Decisão n.o 1/2012 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Montenegro, de 21 de junho de 2011, que altera a Decisão n.o 1/2010 que adota o regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação, tendo em vista a criação de um Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro e de um Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro

o

o

21

2012/314/UE

*

Decisão n.o 1/2012 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 16 de maio de 2012, relativa à concessão de um desconto sobre a taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações aos veículos da classe de emissão Euro VI

o

24

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010) | 25 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010)

(JO L 334 de 17.12.2010)

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 19.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/1 |
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19.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de junho de 2012

relativa à posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar sobre a prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

(2012/311/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada «CAA») foi celebrada pela Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1), e prorrogada por várias decisões do Comité da Ajuda Alimentar. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada «CAA») foi celebrada pela Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1), e prorrogada por várias decisões do Comité da Ajuda Alimentar.

| (2) | A vigência da CAA na sua formulação atual termina em 30 de junho de 2012 e a questão da sua eventual prorrogação será abordada na sessão do Comité da Ajuda Alimentar de junho de 2012. |
| --- | --- |

(2)

A vigência da CAA na sua formulação atual termina em 30 de junho de 2012 e a questão da sua eventual prorrogação será abordada na sessão do Comité da Ajuda Alimentar de junho de 2012.

| (3) | Nos termos do artigo XXV, alínea b), da CAA, a prorrogação da referida Convenção depende da prorrogação da vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995. Em 6 de junho de 2011, o Conselho Internacional dos Cereais decidiu prorrogar a vigência desta última até 30 de junho de 2013. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo XXV, alínea b), da CAA, a prorrogação da referida Convenção depende da prorrogação da vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995. Em 6 de junho de 2011, o Conselho Internacional dos Cereais decidiu prorrogar a vigência desta última até 30 de junho de 2013.

| (4) | Na 103.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 14 de dezembro de 2010, os membros concordaram em dar início ao processo formal de renegociação da CAA com uma série de sessões de negociação. |
| --- | --- |

(4)

Na 103.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 14 de dezembro de 2010, os membros concordaram em dar início ao processo formal de renegociação da CAA com uma série de sessões de negociação.

| (5) | Posto que a nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar, que sucederá à CAA, entrará em vigor apenas em 1 de janeiro de 2013, um intervalo de seis meses separará o termo da vigência da CAA e a entrada em vigor da nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar. |
| --- | --- |

(5)

Posto que a nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar, que sucederá à CAA, entrará em vigor apenas em 1 de janeiro de 2013, um intervalo de seis meses separará o termo da vigência da CAA e a entrada em vigor da nova Convenção relativa à Ajuda Alimentar.

| (6) | Na 105.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 30 de novembro de 2011, as Partes da CAA concordaram com a necessidade de evitar uma sobreposição da vigência de ambas as convenções e com o facto de ser preferível um desfasamento de seis meses a uma prorrogação da CAA. |
| --- | --- |

(6)

Na 105.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 30 de novembro de 2011, as Partes da CAA concordaram com a necessidade de evitar uma sobreposição da vigência de ambas as convenções e com o facto de ser preferível um desfasamento de seis meses a uma prorrogação da CAA.

| (7) | Assim, a Comissão Europeia, que representa a União Europeia no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada a opor-se à emergência de um consenso favorável à prorrogação no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar, |
| --- | --- |

(7)

Assim, a Comissão Europeia, que representa a União Europeia no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada a opor-se à emergência de um consenso favorável à prorrogação no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição da União Europeia no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar é de oposição à emergência no referido Comité, nos termos da regra n.o 13 do respetivo regulamento interno, de um consenso favorável à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar.

Artigo 2.o

A Comissão fica autorizada a expressar esta posição no âmbito do Comité da Ajuda Alimentar.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BØDSKOV

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(1)  JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.

1

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REGULAMENTOS

| 19.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/2 |
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19.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 514/2012 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2012

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

| (2) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando em conta pelo menos as fontes de informação referidas nesse artigo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando em conta pelo menos as fontes de informação referidas nesse artigo.

| (3) | Vários elementos revelam a necessidade de alterar a referida lista, designadamente a ocorrência e relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros e os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009. |
| --- | --- |

(3)

Vários elementos revelam a necessidade de alterar a referida lista, designadamente a ocorrência e relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros e os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009.

| (4) | Especificamente, a lista deve ser alterada de modo a diminuir a frequência dos controlos oficiais das mercadorias para as quais as fontes de informação mostram uma melhoria geral do cumprimento dos requisitos aplicáveis previstos na legislação da União e para as quais já não se justifica o atual nível de controlos oficiais. |
| --- | --- |

(4)

Especificamente, a lista deve ser alterada de modo a diminuir a frequência dos controlos oficiais das mercadorias para as quais as fontes de informação mostram uma melhoria geral do cumprimento dos requisitos aplicáveis previstos na legislação da União e para as quais já não se justifica o atual nível de controlos oficiais.

| (5) | A lista deve também ser alterada para aumentar a frequência dos controlos oficiais de mercadorias para as quais as mesmas fontes de informação revelem um grau maior de incumprimento da legislação pertinente da União que justifique a aplicação de um nível reforçado de controlos oficiais. |
| --- | --- |

(5)

A lista deve também ser alterada para aumentar a frequência dos controlos oficiais de mercadorias para as quais as mesmas fontes de informação revelem um grau maior de incumprimento da legislação pertinente da União que justifique a aplicação de um nível reforçado de controlos oficiais.

| (6) | Além disso, devem ser incluídas na lista certas outras mercadorias que, segundo as fontes de informação, apresentam um grau de incumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis, justificando, assim, a introdução de um nível reforçado de controlos oficiais. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, devem ser incluídas na lista certas outras mercadorias que, segundo as fontes de informação, apresentam um grau de incumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis, justificando, assim, a introdução de um nível reforçado de controlos oficiais.

| (7) | As entradas da lista relativas a certas importações provenientes da Índia e a certas outras mercadorias importadas da República Dominicana devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. Além disso, deve ser aditada à lista uma entrada relativa às remessas de noz-moscada e macis provenientes da Indonésia. |
| --- | --- |

(7)

As entradas da lista relativas a certas importações provenientes da Índia e a certas outras mercadorias importadas da República Dominicana devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. Além disso, deve ser aditada à lista uma entrada relativa às remessas de noz-moscada e macis provenientes da Indonésia.

| (8) | A alteração da lista relativa à redução da frequência dos controlos oficiais às importações de feijão-chicote, melão-de-são-caetano, pimentos e beringelas provenientes da República Dominicana deve aplicar-se com a maior brevidade possível, uma vez que os problemas de segurança iniciais foram parcialmente resolvidos. Por conseguinte, as alterações à lista referentes à entrada relativa àquele país devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A alteração da lista relativa à redução da frequência dos controlos oficiais às importações de feijão-chicote, melão-de-são-caetano, pimentos e beringelas provenientes da República Dominicana deve aplicar-se com a maior brevidade possível, uma vez que os problemas de segurança iniciais foram parcialmente resolvidos. Por conseguinte, as alterações à lista referentes à entrada relativa àquele país devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

| (9) | Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009, convém substituí-lo pelo texto do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009, convém substituí-lo pelo texto do anexo do presente regulamento.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

No entanto, a alteração ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 relativa à redução da frequência dos controlos físicos e de identidade de feijão-chicote, melão-de-são-caetano, pimentos e beringelas provenientes da República Dominicana é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

2

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo seguinte anexo:

«ANEXO I

Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

| Alimentos para animais e géneros alimentícios
  (utilização prevista) | Código NC (1) | País de origem | Risco | Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade
  (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Avelãs
  (com casca ou descascadas) | 0802 21 00; 0802 22 00 | Azerbaijão (AZ) | Aflatoxinas | 10 |
| (Alimentos para animais e géneros alimentícios) | |
| — | Amendoins, com casca |

Alimentos para animais e géneros alimentícios

(utilização prevista)

Código NC (1)

País de origem

Risco

Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade

(%)

Avelãs

(com casca ou descascadas)

0802 21 00; 0802 22 00

Azerbaijão (AZ)

Aflatoxinas

10

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

Brasil (BR)

Aflatoxinas

10

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

Massas alimentícias secas

ex 1902

China (CN)

Alumínio

10

(Géneros alimentícios)

Pomelos

ex 0805 40 00

China (CN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (11)

20

(Géneros alimentícios frescos)

Chá, mesmo aromatizado

0902

China (CN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (10)

10

(Géneros alimentícios)

| — | Feijão-chicote
  (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis) |
| --- | --- |

—

Feijão-chicote

(Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

| — | ex 0708 20 00; ex 0710 22 00 |
| --- | --- |

—

ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

República Dominicana (DO)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (3)

20

| — | Melão-de-são-caetano
  (Momordica charantia) |
| --- | --- |

—

Melão-de-são-caetano

(Momordica charantia)

| — | ex 0709 99 90; ex 0710 80 95 |
| --- | --- |

—

ex 0709 99 90; ex 0710 80 95

| — | Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.) |
| --- | --- |

—

Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

| — | 0709 60 10; ex 0709 60 99; 0710 80 51; ex 0710 80 59 |
| --- | --- |

—

0709 60 10; ex 0709 60 99; 0710 80 51; ex 0710 80 59

| — | Beringelas |
| --- | --- |

—

Beringelas

| — | 0709 30 00; ex 0710 80 95 |
| --- | --- |

—

0709 30 00; ex 0710 80 95

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

| — | Laranjas (frescas ou secas) |
| --- | --- |

—

Laranjas (frescas ou secas)

| — | 0805 10 20; 0805 10 80 |
| --- | --- |

—

0805 10 20; 0805 10 80

Egito (EG)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (7)

10

| — | Pêssegos (excluindo nectarinas) |
| --- | --- |

—

Pêssegos (excluindo nectarinas)

| — | 0809 30 90 |
| --- | --- |

—

| — | Romãs |
| --- | --- |

—

Romãs

| — | ex 0810 90 75 |
| --- | --- |

—

| — | Morangos |
| --- | --- |

—

Morangos

| — | 0810 10 00 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios – frutas e produtos hortícolas frescos)

Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

0709 60 10; ex 0709 60 99; 0710 80 51; ex 0710 80 59

Egito (EG)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (12)

10

(Géneros alimentícios – frescos, refrigerados ou congelados)

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

Gana (GH)

Aflatoxinas

50

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

Folhas de Murraya koenigii (Bergera koenigii)

ex 1211 90 85

Índia (IN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (5)

50

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

| — | Capsicum annuum, inteiros |
| --- | --- |

—

Capsicum annuum, inteiros

| — | 0904 21 10 |
| --- | --- |

—

Índia (IN)

Aflatoxinas

20

| — | Capsicum annuum, triturados ou em pó |
| --- | --- |

—

Capsicum annuum, triturados ou em pó

| — | ex 0904 22 00 |
| --- | --- |

—

| — | Frutas secas do género Capsicum ou do género Pimenta, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras |
| --- | --- |

—

Frutas secas do género Capsicum ou do género Pimenta, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras

| — | 0904 21 90 |
| --- | --- |

—

| — | Caril (produtos à base de pimentão) |
| --- | --- |

—

Caril (produtos à base de pimentão)

| — | 0910 91 05 |
| --- | --- |

—

| — | Noz-moscada
  (Myristica fragrans) |
| --- | --- |

—

Noz-moscada

(Myristica fragrans)

| — | 0908 11 00, 0908 12 00 |
| --- | --- |

—

0908 11 00, 0908 12 00

| — | Macis
  (Myristica fragrans) |
| --- | --- |

—

Macis

(Myristica fragrans)

| — | 0908 21 00, 0908 22 00 |
| --- | --- |

—

0908 21 00, 0908 22 00

| — | Gengibre
  (Zingiber officinale) |
| --- | --- |

—

Gengibre

(Zingiber officinale)

| — | 0910 11 00, 0910 12 00 |
| --- | --- |

—

0910 11 00, 0910 12 00

| — | Curcuma longa (curcuma) |
| --- | --- |

—

Curcuma longa (curcuma)

| — | 0910 30 00 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

Índia (IN)

Aflatoxinas

20

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

Aditivos e pré-misturas para alimentação animal

ex 2309; 2917 19 90; ex 2817 00 00; ex 2820 90 10; ex 2820 90 90; ex 2821 10 00; ex 2825 50 00; ex 2833 21 00; ex 2833 25 00; ex 2833 29 20; ex 2833 29 80; ex 2835; ex 2836; ex 2839; 2936

Índia (IN)

Cádmio e chumbo

10

(Alimentos para animais)

Quiabos

ex 0709 99 90

Índia (IN)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (2)

50

(Géneros alimentícios frescos)

Noz-moscada

(Myristica fragrans)

| — | 0908 11 00, 0908 12 00 |
| --- | --- |

—

0908 11 00, 0908 12 00

Indonésia (ID)

Aflatoxinas

20

Macis

(Myristica fragrans)

| — | 0908 21 00, 0908 22 00 |
| --- | --- |

—

0908 21 00, 0908 22 00

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

Sementes de melancia (egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados

ex 1207 70 00; ex 1106 30 90; ex 2008 99 99

Nigéria (NG)

Aflatoxinas

50

(Géneros alimentícios)

| — | Capsicum annuum, inteiros |
| --- | --- |

—

Capsicum annuum, inteiros

| — | 0904 21 10 |
| --- | --- |

—

Peru (PE)

Aflatoxinas e ocratoxina A

10

| — | Capsicum annuum, triturados ou em pó |
| --- | --- |

—

Capsicum annuum, triturados ou em pó

| — | ex 0904 22 00 |
| --- | --- |

—

| — | Frutas secas do género Capsicum ou do género Pimenta, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras |
| --- | --- |

—

Frutas secas do género Capsicum ou do género Pimenta, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras

| — | 0904 21 90 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios – especiarias secas)

Pimentos (com exceção dos doces) (Capsicum spp.)

ex 0709 60 99

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (9)

10

(Géneros alimentícios frescos)

| — | Folhas de coentros |
| --- | --- |

—

Folhas de coentros

| — | ex 0709 99 90 |
| --- | --- |

—

Tailândia (TH)

Salmonelas (6)

10

| — | Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum) |
| --- | --- |

—

Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

| — | ex 1211 90 85 |
| --- | --- |

—

| — | Hortelã |
| --- | --- |

—

Hortelã

| — | ex 1211 90 85 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

| — | Folhas de coentros |
| --- | --- |

—

Folhas de coentros

| — | ex 0709 99 90 |
| --- | --- |

—

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

20

| — | Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum) |
| --- | --- |

—

Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

| — | ex 1211 90 85 |
| --- | --- |

—

(Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

| — | Feijão-chicote
  (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis) |
| --- | --- |

—

Feijão-chicote

(Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

| — | ex 0708 20 00; ex 0710 22 00 |
| --- | --- |

—

ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

Tailândia (TH)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

50

| — | Beringelas |
| --- | --- |

—

Beringelas

| — | 0709 30 00; ex 0710 80 95 |
| --- | --- |

—

0709 30 00; ex 0710 80 95

| — | Brássicas |
| --- | --- |

—

Brássicas

| — | 0704; ex 0710 80 95 |
| --- | --- |

—

0704; ex 0710 80 95

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

| — | Pimentos doces (Capsicum annuum) |
| --- | --- |

—

Pimentos doces (Capsicum annuum)

| — | 0709 60 10; 0710 80 51 |
| --- | --- |

—

0709 60 10; 0710 80 51

Turquia (TR)

Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (8)

10

| — | Tomates |
| --- | --- |

—

Tomates

| — | 0702 00 00; 0710 80 70 |
| --- | --- |

—

0702 00 00; 0710 80 70

(Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

Passas de uva

0806 20

Usbequistão (UZ)

Ocratoxina A

50

(Géneros alimentícios)

| — | Amendoins, com casca |
| --- | --- |

—

Amendoins, com casca

| — | 1202 41 00 |
| --- | --- |

—

África do Sul (ZA)

Aflatoxinas

10

| — | Amendoins, descascados |
| --- | --- |

—

Amendoins, descascados

| — | 1202 42 00 |
| --- | --- |

—

| — | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim

| — | 2008 11 10 |
| --- | --- |

—

| — | Amendoins, preparados ou conservados de outro modo |
| --- | --- |

—

Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

| — | 2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98 |
| --- | --- |

—

2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

(Alimentos para animais e géneros alimentícios)

---

(1)  Quando for necessário examinar apenas alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código na nomenclatura das mercadorias, o código NC é marcado com «ex» (por exemplo, ex 1006 30: abrange apenas o arroz Basmati para consumo humano direto).

1

(2)  Em especial, resíduos de: acefato, metamidofos, triazofos, endossulfão, monocrotofos, metomil, tiodicarbe, diafentiurão, tiametoxame, fipronil, oxamil, acetamipirida, indoxacarbe e mandipropamida.

2

(3)  Em especial, resíduos de: amitraze, acefato, aldicarbe, benomil, carbendazime, clorfenapir, clorpirifos, CS2 (ditiocarbamatos), diafentiurão, diazinão, diclorvos, dicofol, dimetoato, endossulfão, fenamidona, imidaclopride, malatião, metamidofos, metiocarbe, metomil, monocrotofos, ometoato, oxamil, profenofos, propiconazol, tiabendazol e tiaclopride.

3

(4)  Em especial, resíduos de: acefato, carbaril, carbendazime, carbofurão, clorpirifos, clorpirifos-metilo, dimetoato, etião, malatião, metalaxil, metamidofos, metomil, monocrotofos, ometoato, profenofos, protiofos, quinalfos, triadimefão, triazofos, dicrotofos, EPN e triforina.

4

(5)  Em especial, resíduos de: triazofos, oxidemetão-metilo, clorpirifos, acetamipride, tiametoxame, clotianidina, metamidofos, acefato, propargite e monocrotofos.

5

(6)  Método de referência EN/ISO 6579 ou um método validado com base neste método, como referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

6

o

o

(7)  Em especial, resíduos de: carbendazime, ciflutrina, ciprodinil, diazinão, dimetoato, etião, fenitrotião, fenepropatrina, fludioxonil, hexaflumurão, lambda-cialotrina, metiocarbe, metomil, ometoato, oxamil, fentoato e tiofanato-metilo.

7

(8)  Em especial, resíduos de: metomil, oxamil, carbendazime, clofentezina, diafentiurão, dimetoato, formetanato, malatião, procimidona, tetradifão e tiofanato-metilo.

8

(9)  Em especial, resíduos de: carbofurão, metomil, ometoato, dimetoato, triazofos, malatião, profenofos, protiofos, etião, carbendazime, triforina, procimidona e formetanato.

9

(10)  Em especial, resíduos de: buprofezina, imidaclopride, fenvalerato e esfenvalerato (soma de isómeros RS + SR), Profenofos, trifluralina, triazofos, triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e de triadimenol), cipermetrina (cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros).

10

(11)  Em especial, resíduos de: triazofos, triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e de triadimenol), paratião-metilo, fentoato e metidatião.

11

(12)  Em especial, resíduos de: carbofurão (soma), clorpirifos, cipermetrina (soma), ciproconazol, dicofol (soma), difenoconazol, dinotefurão, etião, flusilazol, folpete, procloraz, profenofos, propiconazol, tiofanato-metilo e triforina.»

12

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| 19.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/9 |
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19.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 515/2012 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 45,6 |
| TR | 33,3 |
| ZZ | 39,5 |
| 0707 00 05 | MK | 19,0 |
| TR | 119,6 |
| ZZ | 69,3 |
| 0709 93 10 | TR | 98,9 |
| ZZ | 98,9 |
| 0805 50 10 | AR | 71,2 |
| BO | 105,1 |
| TR | 100,8 |
| UY | 109,5 |
| ZA | 101,0 |
| ZZ | 97,5 |
| 0808 10 80 | AR | 112,7 |
| BR | 88,6 |
| CH | 68,9 |
| CL | 89,5 |
| NZ | 134,1 |
| US | 153,4 |
| ZA | 109,2 |
| ZZ | 108,1 |
| 0809 10 00 | IL | 705,0 |
| TR | 229,1 |
| ZZ | 467,1 |
| 0809 29 00 | TR | 361,9 |
| ZZ | 361,9 |
| 0809 40 05 | ZA | 249,8 |
| ZZ | 249,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

45,6

TR

33,3

ZZ

39,5

0707 00 05

MK

19,0

TR

119,6

ZZ

69,3

0709 93 10

TR

98,9

ZZ

98,9

0805 50 10

AR

71,2

BO

105,1

TR

100,8

UY

109,5

ZA

101,0

ZZ

97,5

0808 10 80

AR

112,7

BR

88,6

CH

68,9

CL

89,5

NZ

134,1

US

153,4

ZA

109,2

ZZ

108,1

0809 10 00

IL

705,0

TR

229,1

ZZ

467,1

0809 29 00

TR

361,9

ZZ

361,9

0809 40 05

ZA

249,8

ZZ

249,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 19.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/11 |
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19.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 516/2012 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2012

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de junho de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de junho de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de junho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012-30.9.2012
  (%) |
| --- | --- | --- |
| P1 | 09.4067 | 2,249919 |
| P2 | 09.4068 | 83,471245 |
| P3 | 09.4069 | 0,421587 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012-30.9.2012

(%)

P1

09.4067

2,249919

P2

09.4068

83,471245

P3

09.4069

0,421587

---

| 19.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/13 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 517/2012 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2012

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros dias do mês de junho de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de junho de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de junho de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de junho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012-30.9.2012
  (%) |
| --- | --- | --- |
| E2 | 09.4401 | 32,202444 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012-30.9.2012

(%)

E2

09.4401

32,202444

---

| 19.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/15 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/15

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 518/2012 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2012

relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de junho de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de junho de 2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012-30.9.2012
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4410 | 0,321235 |
| 2 | 09.4411 | 0,452557 |
| 3 | 09.4412 | 0,357018 |
| 4 | 09.4420 | 0,487807 |
| 6 | 09.4422 | 0,477106 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012-30.9.2012

(%)

1

09.4410

0,321235

2

09.4411

0,452557

3

09.4412

0,357018

4

09.4420

0,487807

6

09.4422

0,477106

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DECISÕES

| 19.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/17 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/17

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DECISÃO 2012/312/PESC DO CONSELHO

de 18 de junho de 2012

relativa à Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul

(EUAVSEC-Sudão do Sul)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Resolução 1996 (2011), adotada em 8 de julho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas saudou o estabelecimento da República do Sudão do Sul em 9 de julho de 2011, após a sua proclamação como Estado independente, e realçou a necessidade de forjar parcerias mais fortes e bem definidas entre as Nações Unidas, as agências de desenvolvimento, os parceiros bilaterais e outros intervenientes relevantes, as instituições regionais e sub-regionais e as instituições financeiras internacionais, a fim de aplicar estratégias nacionais destinadas ao desenvolvimento institucional efetivo baseadas nos princípios da apropriação nacional, obtenção de resultados e responsabilização mútua. |
| --- | --- |

(1)

Na sua Resolução 1996 (2011), adotada em 8 de julho de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas saudou o estabelecimento da República do Sudão do Sul em 9 de julho de 2011, após a sua proclamação como Estado independente, e realçou a necessidade de forjar parcerias mais fortes e bem definidas entre as Nações Unidas, as agências de desenvolvimento, os parceiros bilaterais e outros intervenientes relevantes, as instituições regionais e sub-regionais e as instituições financeiras internacionais, a fim de aplicar estratégias nacionais destinadas ao desenvolvimento institucional efetivo baseadas nos princípios da apropriação nacional, obtenção de resultados e responsabilização mútua.

| (2) | Em 20 de junho de 2011, o Conselho decidiu seguir uma abordagem abrangente para o Sudão e para o Sudão do Sul com o objetivo, entre outros, de ajudar o Sudão do Sul a tornar-se um Estado viável, estável e próspero. A referida abordagem abrangente estabeleceu, como opção a curto prazo, a eventual projeção de uma missão civil da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) destinada a reforçar a segurança aeroportuária e, como opção a médio prazo, um contributo para uma gestão alargada das fronteiras no Sudão do Sul. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de junho de 2011, o Conselho decidiu seguir uma abordagem abrangente para o Sudão e para o Sudão do Sul com o objetivo, entre outros, de ajudar o Sudão do Sul a tornar-se um Estado viável, estável e próspero. A referida abordagem abrangente estabeleceu, como opção a curto prazo, a eventual projeção de uma missão civil da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) destinada a reforçar a segurança aeroportuária e, como opção a médio prazo, um contributo para uma gestão alargada das fronteiras no Sudão do Sul.

| (3) | Em 19 de julho de 2011, o Ministro dos Transportes e das Infraestruturas Rodoviárias do Sudão do Sul enviou à Alta Representante, em nome do Governo do Sudão do Sul, uma carta em que saudava a proposta da União de contribuir para o reforço da segurança no Aeroporto Internacional de Juba, para que o colocar ao nível dos padrões internacionalmente aceites, mediante o envio de uma missão PCSD. |
| --- | --- |

(3)

Em 19 de julho de 2011, o Ministro dos Transportes e das Infraestruturas Rodoviárias do Sudão do Sul enviou à Alta Representante, em nome do Governo do Sudão do Sul, uma carta em que saudava a proposta da União de contribuir para o reforço da segurança no Aeroporto Internacional de Juba, para que o colocar ao nível dos padrões internacionalmente aceites, mediante o envio de uma missão PCSD.

| (4) | Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para uma missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul). |
| --- | --- |

(4)

Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises para uma missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul).

| (5) | A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a EUAVSEC-Sudão do Sul. |
| --- | --- |

(5)

A capacidade de vigilância deverá ser ativada para a EUAVSEC-Sudão do Sul.

| (6) | A EUAVSEC-Sudão do Sul será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

(6)

A EUAVSEC-Sudão do Sul será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

A União estabelece a Missão PCSD da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC-Sudão do Sul).

Artigo 2.o

Objetivos

1.   O objetivo estratégico da EUAVSEC-Sudão do Sul é contribuir para o funcionamento sustentável eficaz do Aeroporto Internacional de Juba através da obtenção de uma capacidade de segurança aceitável, assumida a nível local, em consonância com as normas internacionais e com as melhores práticas aplicáveis.

2.   Em especial, a EUAVSEC-Sudão do Sul deve contribuir para o reforço da segurança aérea, o controlo das fronteiras e da aplicação da lei no Aeroporto Internacional de Juba, sob supervisão por entidade pública e de acordo com as normas de direitos humanos.

Artigo 3.o

Atribuições

1.   A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUAVSEC-Sudão do Sul:

| a) | Faculta apoio e aconselhamento ao Governo do Sudão do Sul e aos demais serviços sul-sudaneses competentes na organização da segurança aérea no Ministério dos Transportes e no Aeroporto Internacional de Juba; |
| --- | --- |

a)

Faculta apoio e aconselhamento ao Governo do Sudão do Sul e aos demais serviços sul-sudaneses competentes na organização da segurança aérea no Ministério dos Transportes e no Aeroporto Internacional de Juba;

| b) | Faculta apoio e aconselhamento ao Governo do Sudão do Sul e aos demais serviços competentes na elaboração, adoção e execução de:






  — | programas e planos no domínio da segurança aérea pela autoridade da aviação civil do Sudão do Sul, |
| --- | --- | --- |

b)

Faculta apoio e aconselhamento ao Governo do Sudão do Sul e aos demais serviços competentes na elaboração, adoção e execução de:

—

programas e planos no domínio da segurança aérea pela autoridade da aviação civil do Sudão do Sul,

| — | programas, planos e procedimentos operacionais normalizados relevantes no domínio da segurança da aviação no Aeroporto Internacional de Juba; |
| --- | --- |

—

programas, planos e procedimentos operacionais normalizados relevantes no domínio da segurança da aviação no Aeroporto Internacional de Juba;

| c) | Melhora o desempenho dos funcionários que participam nas operações de segurança aérea, em conformidade com as normas e procedimentos recomendados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), facultando formação, tutoria, acompanhamento, aconselhamento, assistência e coordenação; |
| --- | --- |

c)

Melhora o desempenho dos funcionários que participam nas operações de segurança aérea, em conformidade com as normas e procedimentos recomendados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), facultando formação, tutoria, acompanhamento, aconselhamento, assistência e coordenação;

| d) | Apoia a sustentabilidade e a viabilidade a longo prazo dos resultados do Sudão do Sul através da associação a outros intervenientes da União e internacionais; |
| --- | --- |

d)

Apoia a sustentabilidade e a viabilidade a longo prazo dos resultados do Sudão do Sul através da associação a outros intervenientes da União e internacionais;

| e) | Apoia a promoção da sensibilização para a segurança junto das entidades comerciais e privadas que operam no Aeroporto Internacional de Juba. |
| --- | --- |

e)

Apoia a promoção da sensibilização para a segurança junto das entidades comerciais e privadas que operam no Aeroporto Internacional de Juba.

2.   A EUAVSEC-Sudão do Sul não desempenha qualquer função executiva.

Artigo 4.o

Cadeia de comando e estrutura

1.   A EUAVSEC-Sudão do Sul tem uma cadeia de comando unificada, tal como uma operação de gestão de crises.

2.   A EUAVSEC-Sudão do Sul tem o seu Quartel-General em Juba.

3.   Durante a fase de preparação da EUAVSEC-Sudão do Sul, o Chefe de Missão é assistido por um Grupo de Planeamento, constituído pelo pessoal necessário para responder às necessidades de preparação da Missão.

4.   Durante a fase de execução, a EUAVSEC-Sudão do Sul tem a seguinte estrutura:

| a) | Chefe de Missão; |
| --- | --- |

a)

Chefe de Missão;

| b) | Componente de planeamento e operações, incluindo a capacidade de formação; |
| --- | --- |

b)

Componente de planeamento e operações, incluindo a capacidade de formação;

| c) | Componente de apoio à Missão; |
| --- | --- |

c)

Componente de apoio à Missão;

| d) | Elementos de comunicação de informações, segurança e aconselhamento político/informação ao público. |
| --- | --- |

d)

Elementos de comunicação de informações, segurança e aconselhamento político/informação ao público.

Artigo 5.o

Comandante da Operação Civil

1.   O Diretor da Capacidade Civil de Planeamento e Condução (CPCC) é o Comandante da Operação Civil para a EUAVSEC-Sudão do Sul.

2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUAVSEC-Sudão do Sul a nível estratégico.

3.   O Comandante da Operação Civil assegura, no que respeita à condução das operações, a execução adequada e efetiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, designadamente através da emissão de instruções no plano estratégico dirigidas ao Chefe de Missão, conforme necessário, e da prestação a este último de aconselhamento e apoio técnico.

4.   O Comandante da Operação Civil apresenta relatório ao Conselho através do AR.

5.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado que o destacou ou da instituição da União em causa. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional (OPCON) do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

6.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.

7.   O Comandante da Operação Civil, o Representante Especial da União Europeia para o Sudão e o Sudão do Sul (REUE) e o Chefe da Delegação da União no Sudão do Sul consultam-se na medida do necessário.

Artigo 6.o

Chefe de Missão

1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUAVSEC-Sudão do Sul no teatro de operações e responde diretamente perante o Comandante da Operação Civil.

2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afetados pelo Comandante da Operação Civil, bem como a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da EUAVSEC-Sudão do Sul.

3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da EUAVSEC-Sudão do Sul para a eficaz condução da missão no teatro de operações, assumindo a sua coordenação e gestão corrente e segundo as instruções a nível estratégico do Comandante da Operação Civil.

4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da EUAVSEC-Sudão do Sul. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a ação disciplinar é exercida pela autoridade nacional ou instituição da União em causa.

6.   O Chefe de Missão representa a EUAVSEC-Sudão do Sul na zona de operações e assegura a devida visibilidade da mesma.

7.   O Chefe de Missão articula, se necessário, a sua ação com a de outros intervenientes da União no terreno. Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão recebe do REUE orientação política a nível local, em estreita coordenação com o Chefe da Delegação da União no Sudão do Sul.

Artigo 7.o

Pessoal

1.   A EUAVSEC-Sudão do Sul é predominantemente constituída por pessoal destacado pelos Estados-Membros, pelas instituições da União ou pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Cada Estado-Membro ou instituição da União, ou o SEAE, suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação para e do local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias e dos subsídios de penosidade e de risco aplicáveis.

2.   O Estado, a instituição da União, ou o SEAE, que tenha destacado um membro do pessoal, responde pelas reclamações relacionadas com o respetivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal, e é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra a pessoa destacada.

3.   A EUAVSEC-Sudão do Sul recruta, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros. Excecionalmente, em casos devidamente justificados, quando não existam candidaturas qualificadas dos Estados-Membros, podem ser recrutados numa base contratual nacionais dos Estados terceiros participantes, se necessário.

4.   As condições de trabalho e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos celebrados entre o Chefe de Missão e os membros do pessoal.

Artigo 8.o

Estatuto da EUAVSEC-Sudão do Sul e do seu pessoal

O estatuto da EUAVSEC e do seu pessoal, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUAVSEC-Sudão do Sul, é objeto de um acordo celebrado nos termos do artigo 37.o do TUE e pelo procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 9.o

Controlo político e direção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direção estratégica da EUAVSEC-Sudão do Sul. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear um Chefe de Missão, sob proposta do AR, e para alterar o Conceito de Operações (CONOPS) e o Plano de Operações (OPLAN). Os poderes de decisão relativos aos objetivos e ao termo da EUAVSEC-Sudão do Sul continuam investidos no Conselho.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

3.   O CPS é informado periodicamente e sempre que necessário pelo Comandante da Operação Civil e pelo Chefe de Missão sobre matérias dos respetivos domínios de responsabilidade.

Artigo 10.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUAVSEC-Sudão do Sul Estados terceiros, desde que suportem os custos relativos ao pessoal por eles destacado, nomeadamente os vencimentos, os seguros contra todos os riscos, as ajudas de custo diárias e as despesas de deslocação para e do Sudão do Sul, e que contribuam para as despesas correntes da EUAVSEC-Sudão do Sul, consoante as necessidades.

2.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUAVSEC-Sudão do Sul têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUAVSEC-Sudão do Sul que os Estados-Membros.

3.   O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes sobre a aceitação dos contributos propostos e a criar um Comité de Contribuintes.

4.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros devem ser objeto de acordos celebrados nos termos do artigo 37.o do TUE e, se necessário, de acordos técnicos suplementares. Caso a União e um Estado terceiro celebrem um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro em operações de gestão de crises da União, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUAVSEC-Sudão do Sul.

Artigo 11.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planeamento das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz, nos termos do artigo 5.o.

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUAVSEC-Sudão do Sul e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUAVSEC-Sudão do Sul, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e respetivos instrumentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado pelo Funcionário encarregado da Segurança da Missão (FSM), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o SEAE.

4.   Antes de tomar posse, o pessoal da EUAVSEC-Sudão do Sul deve seguir obrigatoriamente uma formação de segurança, de acordo com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, formação de reciclagem organizada pelo FSM.

5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, de acordo com a Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1).

Artigo 12.o

Capacidade de vigilância

A capacidade de vigilância é ativada para a EUAVSEC-Sudão do Sul.

Artigo 13.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAVSEC-Sudão do Sul é de 12 500 000 EUR.

2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   Os nacionais de Estados terceiros participantes e de países anfitriões e vizinhos são autorizados a participar nos processos de adjudicação de contratos. Sob reserva de aprovação da Comissão, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento e instalações e a prestação de serviços à EUAVSEC-Sudão do Sul.

4.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUAVSEC-Sudão do Sul, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.

5.   O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, e fica sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

6.   As despesas relacionadas com a EUAVSEC-Sudão do Sul são elegíveis a partir da data de nomeação do Chefe de Missão.

Artigo 14.o

Coerência da resposta e coordenação por parte da União

1.   O AR assegura, na aplicação da presente decisão, a coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão atua em estreita coordenação com a Delegação da União em Juba para assegurar a coerência da ação da União no Sudão do Sul.

3.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Estados-Membros presentes no Sudão do Sul.

Artigo 15.o

Comunicação de informações

1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da EUAVSEC-Sudão do Sul, informações classificadas da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaboradas para efeitos da EUAVSEC-Sudão do Sul, nos termos da Decisão 2011/292/UE.

2.   O AR fica igualmente autorizado a comunicar às Nações Unidas (ONU) e à OACI, em função das necessidades operacionais da EUAVSEC-Sudão do Sul, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUAVSEC-Sudão do Sul, nos termos da Decisão 2011/292/UE. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo pelo AR e as autoridades competentes da ONU e da OACI.

3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» elaboradas para efeitos da EUAVSEC-Sudão do Sul, nos termos da Decisão 2011/292/UE do Conselho. As disposições para esse efeito são estabelecidas por acordo pelo AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

4.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da UE não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (2).

5.   O AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e vigência

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável por um período de 19 meses.

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2012.

Pelo Conselho

A Presidente

M. GJERSKOV

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(1)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.

1

(2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

2

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 19.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/21 |
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19.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/21

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DECISÃO N.o 1/2012 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-MONTENEGRO

de 21 de junho de 2011

que altera a Decisão n.o 1/2010 que adota o regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação, tendo em vista a criação de um Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro e de um Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro

(2012/313/UE)

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (1), nomeadamente o artigo 124.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, bem como as autoridades regionais e locais da União Europeia e do Montenegro, poderão contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa. |
| --- | --- |

(1)

O diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, bem como as autoridades regionais e locais da União Europeia e do Montenegro, poderão contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa.

| (2) | Afigura-se adequado que essa cooperação seja organizada através da criação de dois Comités Consultivos Mistos. Um entre o Comité Económico e Social Europeu, por um lado, e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil montenegrinos, por outro, e o segundo entre o Comité das Regiões da União Europeia, por um lado, e os representantes eleitos das autoridades regionais e locais do Montenegro, por outro. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se adequado que essa cooperação seja organizada através da criação de dois Comités Consultivos Mistos. Um entre o Comité Económico e Social Europeu, por um lado, e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil montenegrinos, por outro, e o segundo entre o Comité das Regiões da União Europeia, por um lado, e os representantes eleitos das autoridades regionais e locais do Montenegro, por outro.

| (3) | Por conseguinte, afigura-se necessário alterar nesse sentido o regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação, adotado pela Decisão n.o 1/2010 (2), |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, afigura-se necessário alterar nesse sentido o regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação, adotado pela Decisão n.o 1/2010 (2),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão n.o 1/2010 são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 14.o

Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro

1)   É instituído um Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro, encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, da União Europeia e do Montenegro. Esse diálogo e essa cooperação incluirão todos os aspetos relevantes das relações entre a União Europeia e o Montenegro, tal como decorrem no contexto da aplicação do Acordo. Esse diálogo e essa cooperação têm como objetivo, designadamente:

| a) | Preparar as organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina para operarem no contexto da futura adesão à União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Preparar as organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina para operarem no contexto da futura adesão à União Europeia;

| b) | Preparar as organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina para a sua participação no funcionamento do Comité Económico e Social Europeu após a adesão do Montenegro; |
| --- | --- |

b)

Preparar as organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina para a sua participação no funcionamento do Comité Económico e Social Europeu após a adesão do Montenegro;

| c) | Assegurar um intercâmbio de informações sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual do processo de adesão, bem como a preparação das organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina para este processo; |
| --- | --- |

c)

Assegurar um intercâmbio de informações sobre questões de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual do processo de adesão, bem como a preparação das organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina para este processo;

| d) | Incentivar um intercâmbio de experiências e um diálogo estruturado entre a) as organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina e b) organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação possam representar o meio mais eficaz para a resolução de problemas específicos; |
| --- | --- |

d)

Incentivar um intercâmbio de experiências e um diálogo estruturado entre a) as organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil montenegrina e b) organizações de empregadores, trabalhadores e outras organizações da sociedade civil dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação possam representar o meio mais eficaz para a resolução de problemas específicos;

| e) | Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das Partes, à medida que surgirem no contexto da aplicação do Acordo e no contexto da estratégia de pré-adesão. |
| --- | --- |

e)

Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das Partes, à medida que surgirem no contexto da aplicação do Acordo e no contexto da estratégia de pré-adesão.

2)   O Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro será composto por seis representantes do Comité Económico e Social Europeu e por seis representantes dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil do Montenegro. Podem ser convidados a participar observadores.

3)   O Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro desenvolverá a sua atividade com base nas consultas efetuadas pelo Conselho de Estabilização e de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre círculos regionais e locais, por sua própria iniciativa.

4)   O Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro poderá fazer recomendações ao Conselho de Estabilização e de Associação.

5)   A escolha dos membros efetuar-se-á de modo a que o Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro constitua o reflexo mais fiel possível dos diversos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil da União Europeia e do Montenegro. As nomeações oficiais dos membros montenegrinos serão efetuadas pelo Governo do Montenegro com base em propostas apresentadas pelos parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil. Essas propostas basear-se-ão em procedimentos de seleção inclusivos e transparentes efetuados entre os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil.

6)   O Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegroserá copresidido por um membro do Comité Económico e Social Europeu e por um representante dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil do Montenegro.

7)   O Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro adotará o seu regulamento interno.

8)   O Comité Económico e Social Europeu, por um lado, e o Governo do Montenegro, por outro, suportam as despesas decorrentes da participação dos seus delegados nas reuniões do Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro e nos respetivos grupos de trabalho no que diz respeito aos encargos com pessoal, deslocações e ajudas de custo.

9)   No regulamento interno do Comité Consultivo Misto entre o Comité Económico e Social Europeu e os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil do Montenegro, serão previstas disposições pormenorizadas sobre as despesas de interpretação e de tradução. As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela parte que acolhe as reuniões.

Artigo 15.o

Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro

1)   É instituído um Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro, encarregado de assistir o Conselho de Estabilização e de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e do Montenegro. Esse diálogo e essa cooperação têm como objetivo, designadamente:

| a) | Preparar as autoridades locais e regionais montenegrinas para as atividades a desenvolver no contexto da futura adesão à União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Preparar as autoridades locais e regionais montenegrinas para as atividades a desenvolver no contexto da futura adesão à União Europeia;

| b) | Preparar as autoridades locais e regionais montenegrinas para participarem nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão do Montenegro; |
| --- | --- |

b)

Preparar as autoridades locais e regionais montenegrinas para participarem nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão do Montenegro;

| c) | Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual da política regional europeia e o processo de adesão, assim como a preparação das autoridades locais e regionais montenegrinas para as referidas políticas; |
| --- | --- |

c)

Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação atual da política regional europeia e o processo de adesão, assim como a preparação das autoridades locais e regionais montenegrinas para as referidas políticas;

| d) | Incentivar um diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades locais e regionais montenegrinas e b) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação entre as autoridades locais e regionais montenegrinas e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros possam representar o meio mais eficaz para a abordagem de temas específicos de interesse mútuo; |
| --- | --- |

d)

Incentivar um diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades locais e regionais montenegrinas e b) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que os contactos diretos e a cooperação entre as autoridades locais e regionais montenegrinas e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros possam representar o meio mais eficaz para a abordagem de temas específicos de interesse mútuo;

| e) | Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades locais e regionais montenegrinas e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

e)

Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades locais e regionais montenegrinas e as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros;

| f) | Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades locais e regionais montenegrinas e b) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre o saber-fazer e as técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz possível dos fundos de pré-adesão e dos fundos estruturais; |
| --- | --- |

f)

Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades locais e regionais montenegrinas e b) as autoridades locais e regionais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre o saber-fazer e as técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz possível dos fundos de pré-adesão e dos fundos estruturais;

| g) | Prestar assistência às autoridades locais e regionais montenegrinas através do intercâmbio de informações, nomeadamente sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspetos da vida regional e local; |
| --- | --- |

g)

Prestar assistência às autoridades locais e regionais montenegrinas através do intercâmbio de informações, nomeadamente sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspetos da vida regional e local;

| h) | Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das Partes, à medida que surgirem no contexto da execução do Acordo, e no contexto da estratégia de pré-adesão. |
| --- | --- |

h)

Abordar outras matérias relevantes propostas por qualquer das Partes, à medida que surgirem no contexto da execução do Acordo, e no contexto da estratégia de pré-adesão.

2)   O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro será composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes das autoridades regionais e locais do Montenegro, por outro. Serão nomeados suplentes em número equivalente.

3)   O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro desenvolve a sua atividade com base nas consultas efetuadas pelo Conselho de Estabilização e de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por sua própria iniciativa.

4)   O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro pode apresentar recomendações ao Conselho de Estabilização e de Associação.

5)   A escolha dos membros efetuar-se-á de modo a que o Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro constitua o reflexo tão fiel quanto possível dos vários níveis das autoridades regionais e locais, quer da União Europeia, quer do Montenegro. As nomeações oficiais dos membros montenegrinos serão efetuadas pelo Governo do Montenegro com base em propostas apresentadas pelas organizações que representam as autoridades regionais e locais no Montenegro. Essas propostas basear-se-ão em procedimentos de seleção inclusivos e transparentes efetuados entre os representantes com mandatos eleitorais locais ou regionais.

6)   O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro adotará o seu regulamento interno.

7)   O Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro será copresidido por um membro do Comité das Regiões e por um representante das autoridades regionais e locais do Montenegro.

8)   O Comité das Regiões, por um lado, e o Governo do Montenegro, por outro, suportam as despesas decorrentes da participação dos seus delegados e pessoal de apoio nas reuniões do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro, nomeadamente no que diz respeito aos encargos com deslocações e ajudas de custo.

9)   No regulamento interno do Comité Consultivo Misto entre o Comité das Regiões e as autoridades regionais e locais do Montenegro, serão previstas disposições pormenorizadas sobre as despesas de interpretação e de tradução.As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela Parte anfitriã das reuniões.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2011.

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

M. ROĆEN

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(1)  JO L 108 de 29.4.2010, p. 3.

1

(2)  JO L 179 de 14.7.2010, p. 11.

2

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| 19.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/24 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/24

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DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA

de 16 de maio de 2012

relativa à concessão de um desconto sobre a taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações aos veículos da classe de emissão Euro VI

(2012/314/UE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias, nomeadamente o artigo 51.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do disposto no artigo 40.o do Acordo, a Suíça cobra uma taxa não discriminatória sobre os veículos pelos custos que ocasionam (taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações) desde 1 de janeiro de 2001. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do disposto no artigo 40.o do Acordo, a Suíça cobra uma taxa não discriminatória sobre os veículos pelos custos que ocasionam (taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações) desde 1 de janeiro de 2001.

| (2) | De acordo com o artigo 44.o, o objetivo das Partes Contratantes é introduzir medidas ambientais para reduzir as emissões de gases de escape e de partículas dos veículos pesados de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 44.o, o objetivo das Partes Contratantes é introduzir medidas ambientais para reduzir as emissões de gases de escape e de partículas dos veículos pesados de mercadorias.

| (3) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, as Partes Contratantes comprometem-se a não impor aos veículos homologados pela outra Parte Contratante condições mais restritivas do que as que vigoram no seu próprio território. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, as Partes Contratantes comprometem-se a não impor aos veículos homologados pela outra Parte Contratante condições mais restritivas do que as que vigoram no seu próprio território.

DECIDE:

Artigo 1.o

É concedido temporariamente aos veículos da classe de emissão Euro VI um desconto de 10 % da taxa aplicada à sua categoria.

Artigo 2.o

O desconto referido no artigo 1.o só se aplica aos veículos cuja autorização de circulação ou outro certificado equivalente emitido pelas autoridades nacionais inclui uma menção confirmando que o veículo corresponde à classe de emissão Euro VI. O certificado deve ser transportado a bordo do veículo a motor.

Artigo 3.o

As autoridades suíças competentes reservam-se o direito de verificar a conformidade com os valores-limite de emissão em qualquer veículo Euro VI que beneficie de um desconto da taxa de circulação.

Artigo 4.o

A Suíça reserva-se o direito de rever a situação relativa ao desconto mencionado no artigo 1.o a partir de 2014 e, em seguida, de reduzir ou pôr fim ao desconto, conforme for adequado.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2012.

Feito em Berna, em 16 de maio de 2012.

O Presidente

Peter FÜGLISTALER

O Chefe da Delegação da União Europeia

Fotis KARAMITSOS

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Retificações

| 19.6.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 158/25 |
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19.6.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 158/25

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Retificação da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 334 de 17 de dezembro de 2010
  )

Na página 30, artigo 20.o, n.o 1:

onde se lê:

«1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que o operador comunique à autoridade competente quaisquer alterações previstas das características ou do funcionamento da instalação, ou uma ampliação da mesma, que possam ter consequências ambientais. Se necessário, a autoridade competente atualiza a licença. Se necessário, a autoridade competente atualiza a licença.»,

deve ler-se:

«1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que o operador comunique à autoridade competente quaisquer alterações previstas das características ou do funcionamento da instalação, ou uma ampliação da mesma, que possam ter consequências ambientais. Se necessário, a autoridade competente atualiza a licença.».

Na página 41, artigo 46.o, n.o 4, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«... utilizando os resultados das medições previstas no ponto 2 da parte 6 do anexo VI, a fim de determinar os níveis de emissão na descarga final de águas residuais ...»,

deve ler-se:

“... utilizando os resultados das medições previstas no ponto 3 da parte 6 do anexo VI, a fim de determinar os níveis de emissão na descarga final de águas residuais ...».

Na página 50, artigo 82.o, n.o 5, alínea b):

o

o

onde se lê:

| «b) | 7 de janeiro de 2013, relativamente às instalações de combustão a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o.», |
| --- | --- |

«b)

7 de janeiro de 2013, relativamente às instalações de combustão a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o.»,

o

o

deve ler-se:

| «b) | 6 de janeiro de 2013, relativamente às instalações de combustão a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o.», |
| --- | --- |

«b)

6 de janeiro de 2013, relativamente às instalações de combustão a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o.»,

o

o

Na página 69, Anexo VI, Parte 4, ponto 1:

onde se lê:

«Formula»,

deve ler-se

«Formula».

Na página 80, Anexo VII, parte 2:

onde se lê:

«Valores-limite de emissão evasiva (percentagem do consumo de solventes)»,

deve ler-se:

«Valores-limite de emissão evasiva (percentagem das entradas de solventes)».

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