# Jornal Oficial L 107/2012

| | ISSN 1977-0774
  doi:10.3000/19770774.L_2012.107.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 107 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 55.o ano19 de Abril de 2012 |

ISSN 1977-0774

doi:10.3000/19770774.L_2012.107.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 107

Edição em língua portuguesa

Legislação

55.o ano19 de Abril de 2012

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 330/2012 da Comissão, de 18 de abril de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 331/2012 da Comissão, de 18 de abril de 2012, relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012 | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2012/199/UE |
| | * | Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 29 de fevereiro de 2012, relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 330/2012 da Comissão, de 18 de abril de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 331/2012 da Comissão, de 18 de abril de 2012, relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012

o

3

DECISÕES

2012/199/UE

*

Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 29 de fevereiro de 2012, relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais

5

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 19.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 330/2012 DA COMISSÃO

de 18 de abril de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 45,3 |
| TN | 105,7 |
| TR | 112,4 |
| ZZ | 87,8 |
| 0707 00 05 | TR | 144,8 |
| ZZ | 144,8 |
| 0709 93 10 | MA | 91,2 |
| TR | 92,5 |
| ZZ | 91,9 |
| 0805 10 20 | EG | 47,9 |
| IL | 74,1 |
| MA | 50,4 |
| TN | 54,8 |
| TR | 61,6 |
| ZZ | 57,8 |
| 0805 50 10 | EG | 34,3 |
| TR | 59,4 |
| ZZ | 46,9 |
| 0808 10 80 | AR | 78,0 |
| BR | 84,5 |
| CA | 128,3 |
| CL | 101,1 |
| CN | 74,8 |
| MK | 31,8 |
| NZ | 117,9 |
| US | 158,1 |
| UY | 72,9 |
| ZA | 98,1 |
| ZZ | 94,6 |
| 0808 30 90 | AR | 109,1 |
| CL | 122,4 |
| CN | 88,4 |
| US | 107,0 |
| ZA | 118,8 |
| ZZ | 109,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

45,3

TN

105,7

TR

112,4

ZZ

87,8

0707 00 05

TR

144,8

ZZ

144,8

0709 93 10

MA

91,2

TR

92,5

ZZ

91,9

0805 10 20

EG

47,9

IL

74,1

MA

50,4

TN

54,8

TR

61,6

ZZ

57,8

0805 50 10

EG

34,3

TR

59,4

ZZ

46,9

0808 10 80

AR

78,0

BR

84,5

CA

128,3

CL

101,1

CN

74,8

MK

31,8

NZ

117,9

US

158,1

UY

72,9

ZA

98,1

ZZ

94,6

0808 30 90

AR

109,1

CL

122,4

CN

88,4

US

107,0

ZA

118,8

ZZ

109,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 19.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/3 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 331/2012 DA COMISSÃO

de 18 de abril de 2012

relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

| (2) | As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de abril de 2012, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de abril de 2012, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

| (3) | Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de abril de 2012, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007. |
| --- | --- |

(3)

Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de abril de 2012, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

| (4) | A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de abril de 2012 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de abril de 2012 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2012.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.

3

---

ANEXO

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- | --- |
| Argentina |
| — | Importadores tradicionais |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição

Argentina

—

Importadores tradicionais

09.4104

X

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4099

X

China

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4105

41,562751 %

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4100

0,378843 %

Outros países terceiros

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4106

100 %

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4102

35,403672 %

«X»: Significa que não existe quota para esta origem no subperíodo em causa.

---

DECISÕES

| 19.4.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 107/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.4.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/5

---

DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA

de 29 de fevereiro de 2012

relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais

(2012/199/UE)

O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Interno (1) da Comissão, nomeadamente, o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O direito a uma boa administração constitui um princípio consagrado do direito da União Europeia, que inclui os direitos processuais das partes interessadas envolvidas nos processos administrativos, cujo resultado pode afetar os respetivos interesses. |
| --- | --- |

(1)

O direito a uma boa administração constitui um princípio consagrado do direito da União Europeia, que inclui os direitos processuais das partes interessadas envolvidas nos processos administrativos, cujo resultado pode afetar os respetivos interesses.

| (2) | Este princípio do direito da União Europeia está consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2). Os direitos consagrados no artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta em relação a uma pessoa cujos interesses sejam afetados por um processo comercial estão (ou deviam estar, visto que se trata de princípios gerais de direito) igualmente explicitados no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (3), no Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (4), no Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (5), no Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (6), no Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (7), no Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (8), no Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia (9), no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (10), no Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (11), no Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (12). |
| --- | --- |

(2)

Este princípio do direito da União Europeia está consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2). Os direitos consagrados no artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta em relação a uma pessoa cujos interesses sejam afetados por um processo comercial estão (ou deviam estar, visto que se trata de princípios gerais de direito) igualmente explicitados no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (3), no Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (4), no Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (5), no Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (6), no Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (7), no Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (8), no Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia (9), no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (10), no Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (11), no Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (12).

| (3) | Desde 1 de janeiro de 2007, a incumbência de salvaguardar o exercício efetivos dos direitos processuais das partes interessadas e garantir que os processos comerciais previstos nos regulamentos acima indicados são tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável foi confiada a um funcionário da Direção-Geral do Comércio da Comissão, experiente em matéria de defesa comercial, designado «conselheiro auditor». |
| --- | --- |

(3)

Desde 1 de janeiro de 2007, a incumbência de salvaguardar o exercício efetivos dos direitos processuais das partes interessadas e garantir que os processos comerciais previstos nos regulamentos acima indicados são tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável foi confiada a um funcionário da Direção-Geral do Comércio da Comissão, experiente em matéria de defesa comercial, designado «conselheiro auditor».

| (4) | Para reforçar tanto este papel como a transparência e a equidade processual dos processos pertinentes, é agora adequado reforçar esta função de conselheiro auditor no seio da Comissão e estabelecer as respetivas atribuições. |
| --- | --- |

(4)

Para reforçar tanto este papel como a transparência e a equidade processual dos processos pertinentes, é agora adequado reforçar esta função de conselheiro auditor no seio da Comissão e estabelecer as respetivas atribuições.

| (5) | Esta função deve ser atribuída a uma pessoa independente e com experiência em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor deve ser nomeado pela Comissão de acordo com as normas do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União. |
| --- | --- |

(5)

Esta função deve ser atribuída a uma pessoa independente e com experiência em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor deve ser nomeado pela Comissão de acordo com as normas do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União.

| (6) | A fim de garantir a independência do conselheiro auditor, este deve ficar adstrito, para fins administrativos, ao membro da Comissão responsável pela política comercial. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir a independência do conselheiro auditor, este deve ficar adstrito, para fins administrativos, ao membro da Comissão responsável pela política comercial.

| (7) | As principais atribuições do conselheiro auditor previstas na presente decisão são aconselhar o Comissário responsável pela política comercial e o diretor-geral da DG Comércio; garantir direitos processuais; facultar acesso ao processo; decidir da natureza confidencial de um documento; rever a posição da administração sobre a prorrogação de prazos. O conselheiro auditor deve diligenciar para que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes em causa, sejam devidamente tomados em consideração na preparação dos projetos ou propostas de atos jurídicos da Comissão. |
| --- | --- |

(7)

As principais atribuições do conselheiro auditor previstas na presente decisão são aconselhar o Comissário responsável pela política comercial e o diretor-geral da DG Comércio; garantir direitos processuais; facultar acesso ao processo; decidir da natureza confidencial de um documento; rever a posição da administração sobre a prorrogação de prazos. O conselheiro auditor deve diligenciar para que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes em causa, sejam devidamente tomados em consideração na preparação dos projetos ou propostas de atos jurídicos da Comissão.

| (8) | A fim de melhorar as garantias processuais para o exercício dos direitos processuais das partes interessadas é necessário determinar os tipos de audições e fixar as regras para a organização, a realização e o acompanhamento das audições com o conselheiro auditor. |
| --- | --- |

(8)

A fim de melhorar as garantias processuais para o exercício dos direitos processuais das partes interessadas é necessário determinar os tipos de audições e fixar as regras para a organização, a realização e o acompanhamento das audições com o conselheiro auditor.

| (9) | A competência do conselheiro auditor para tomar decisões em matéria de acesso ao processo, confidencialidade e prazos deve proporcionar às partes envolvidas num processo comercial uma garantia processual adicional sem prejuízo das restrições de tempo do processo. |
| --- | --- |

(9)

A competência do conselheiro auditor para tomar decisões em matéria de acesso ao processo, confidencialidade e prazos deve proporcionar às partes envolvidas num processo comercial uma garantia processual adicional sem prejuízo das restrições de tempo do processo.

| (10) | Os relatórios devem garantir que as principais questões tratadas pelo conselheiro auditor e as suas principais recomendações são levadas ao conhecimento dos decisores políticos, proporcionando, assim, uma garantia adicional para o respeito dos direitos das partes envolvidas num processo comercial. Os relatórios anuais devem também informar os Estados-Membros da UE, o Parlamento Europeu e o público sobre as atividades do conselheiro auditor. |
| --- | --- |

(10)

Os relatórios devem garantir que as principais questões tratadas pelo conselheiro auditor e as suas principais recomendações são levadas ao conhecimento dos decisores políticos, proporcionando, assim, uma garantia adicional para o respeito dos direitos das partes envolvidas num processo comercial. Os relatórios anuais devem também informar os Estados-Membros da UE, o Parlamento Europeu e o público sobre as atividades do conselheiro auditor.

| (11) | Na divulgação de informações relativas a pessoas singulares, deve ser dada especial atenção ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (13). |
| --- | --- |

(11)

Na divulgação de informações relativas a pessoas singulares, deve ser dada especial atenção ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (13).

| (12) | A presente decisão não prejudica as regras gerais de acesso aos documentos da Comissão, |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão não prejudica as regras gerais de acesso aos documentos da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Conselheiro auditor

1.   É criada, na Comissão, a função específica de conselheiro auditor em processos comerciais.

2.   O conselheiro auditor está incumbido de salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas previstos nos regulamentos adiante indicados (em seguida designados «regulamentos de base») e de garantir que os processos comerciais previstos nesses mesmos regulamentos são tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Esses regulamentos de base são os seguintes:

| a) | Regulamento (CE) n.o 1225/2009, nomeadamente os artigos 5.o, n.os 10 e 11, 6.o, n.os 5, 6, 7 e 8, 8.o, n.os 3, 4 e 9, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o; |
| --- | --- |

a)

Regulamento (CE) n.o 1225/2009, nomeadamente os artigos 5.o, n.os 10 e 11, 6.o, n.os 5, 6, 7 e 8, 8.o, n.os 3, 4 e 9, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o;

| b) | Regulamento (CE) n.o 597/2009, nomeadamente os artigos 10.o, n.os 12 e 13, 11.o, n.os 5, 6, 7, 8 e 10, 13.o, n.os 3, 4 e 9, 28.o, 29.o, 30.o e 31.o; |
| --- | --- |

b)

Regulamento (CE) n.o 597/2009, nomeadamente os artigos 10.o, n.os 12 e 13, 11.o, n.os 5, 6, 7, 8 e 10, 13.o, n.os 3, 4 e 9, 28.o, 29.o, 30.o e 31.o;

| c) | Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, nomeadamente os artigos 6.o e 9.o; |
| --- | --- |

c)

Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, nomeadamente os artigos 6.o e 9.o;

| d) | Regulamento (CE) n.o 625/2009, nomeadamente os artigos 5.o e 7.o; |
| --- | --- |

d)

Regulamento (CE) n.o 625/2009, nomeadamente os artigos 5.o e 7.o;

| e) | Regulamento (CE) n.o 3286/94, nomeadamente os artigos 8.o e 9.o; |
| --- | --- |

e)

Regulamento (CE) n.o 3286/94, nomeadamente os artigos 8.o e 9.o;

| f) | Regulamento (CE) n.o 385/96, nomeadamente os artigos 5.o, n.os 12 e 13, 6.o n.os 5, 6, 7 e 8, 12.o, 13.o e 14.o; |
| --- | --- |

f)

Regulamento (CE) n.o 385/96, nomeadamente os artigos 5.o, n.os 12 e 13, 6.o n.os 5, 6, 7 e 8, 12.o, 13.o e 14.o;

| g) | Regulamento (CE) n.o 868/2004, nomeadamente os artigos 7.o e 8.o; |
| --- | --- |

g)

Regulamento (CE) n.o 868/2004, nomeadamente os artigos 7.o e 8.o;

| h) | Regulamento (CE) n.o 732/2008, nomeadamente os artigos 18.o, 19.o e 20.o; |
| --- | --- |

h)

Regulamento (CE) n.o 732/2008, nomeadamente os artigos 18.o, 19.o e 20.o;

| i) | Regulamento (CE) n.o 1515/2001, nomeadamente os artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 2; |
| --- | --- |

i)

Regulamento (CE) n.o 1515/2001, nomeadamente os artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 2;

| j) | Regulamento (CE) n.o 427/2003, nomeadamente os artigos 5.o, n.o 5, 6.o, n.os 4, 5 e 6, 17.o, n.os 2 e 3, e 18.o |
| --- | --- |

j)

Regulamento (CE) n.o 427/2003, nomeadamente os artigos 5.o, n.o 5, 6.o, n.os 4, 5 e 6, 17.o, n.os 2 e 3, e 18.o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

| a) | «Processo comercial», quaisquer inquéritos ou procedimentos administrativos realizados pelos serviços da Comissão ao abrigo de qualquer um dos regulamentos de base; |
| --- | --- |

a)

«Processo comercial», quaisquer inquéritos ou procedimentos administrativos realizados pelos serviços da Comissão ao abrigo de qualquer um dos regulamentos de base;

| b) | «Parte interessada», qualquer pessoa cujos interesses sejam afetados por um processo comercial, como definido no regulamento de base aplicável; |
| --- | --- |

b)

«Parte interessada», qualquer pessoa cujos interesses sejam afetados por um processo comercial, como definido no regulamento de base aplicável;

| c) | «Direitos das partes interessadas», os direitos processuais e os direitos de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável no âmbito dos processos comerciais. |
| --- | --- |

c)

«Direitos das partes interessadas», os direitos processuais e os direitos de todas as pessoas a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável no âmbito dos processos comerciais.

Artigo 3.o

Nomeação, cessação de funções e substituição

1.   O conselheiro auditor é nomeado pela Comissão de acordo com as normas do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União.

2.   A nomeação do conselheiro auditor é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Qualquer interrupção, cessação de funções ou transferência do conselheiro auditor, independentemente do procedimento seguido, é objeto de uma decisão fundamentada da Comissão. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   O conselheiro auditor fica adstrito, para fins administrativos, ao membro da Comissão responsável pela política comercial.

4.   No caso de impedimento do conselheiro auditor, o Comissário responsável pela política comercial nomeia, se possível após consulta do referido conselheiro auditor, outro funcionário que não esteja envolvido no processo em questão e que seja suficientemente experiente em matéria de processos comerciais, para exercer as funções de conselheiro auditor.

Artigo 4.o

Princípios de intervenção do conselheiro auditor

1.   No exercício das suas funções, o conselheiro auditor atua independentemente. Não segue instruções no desempenho das suas funções.

2.   No exercício das suas funções, o conselheiro auditor tem em conta a necessidade de uma aplicação eficaz dos regulamentos de base, em conformidade com o direito da União em vigor e os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.   No exercício das suas funções, o conselheiro auditor acede sem restrições nem atrasos injustificados a quaisquer dossiês relacionados com um processo comercial a qualquer momento do processo.

4.   O conselheiro auditor deve tomar decisões, tal como previsto na presente decisão, e pode fazer recomendações aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito sobre qualquer assunto relativo aos direitos das partes interessadas que solicitaram a sua intervenção. O conselheiro auditor deve diligenciar para que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes em causa, sejam devidamente tomados em consideração na preparação dos projetos ou propostas de atos jurídicos da Comissão.

5.   O conselheiro auditor é mantido informado pelo diretor responsável ou seu representante sobre o desenvolvimento do procedimento em que o conselheiro auditor interveio até à adoção de um ato jurídico final por parte da Comissão ou do Conselho, conforme o caso. O conselheiro auditor é informado sem demora de qualquer alteração substancial da posição da Comissão na fase definitiva do processo comercial, a fim de avaliar qualquer impacto potencial sobre os direitos das partes interessadas.

6.   O conselheiro auditor informa o membro da Comissão responsável pela política comercial e, sempre que adequado, o diretor-geral no que se refere às suas recomendações e, quando necessário, sobre possíveis soluções.

7.   O conselheiro auditor é consultado pelo diretor responsável relativamente a alterações ou atualizações da política em matéria de questões processuais e questões de fundo que tenham repercussões sobre os direitos das partes interessadas, tal como definido no artigo 2.o da presente decisão. O conselheiro auditor pode ser consultado sobre qualquer outra questão resultante de um processo comercial.

8.   O conselheiro auditor pode dirigir ao membro da Comissão responsável pela política comercial e ao diretor-geral do Comércio, sempre que necessário, observações e recomendações sobre qualquer assunto resultante de um processo.

Artigo 5.o

Condições de intervenção do conselheiro auditor – Prazos – Informação

1.   O conselheiro auditor atua a pedido das partes interessadas, do membro da Comissão responsável pela política comercial, do diretor-geral, do diretor responsável por um processo comercial ou seu representante, ou de um diretor de outros serviços consultado sobre um processo comercial.

2.   O conselheiro auditor pode intervir a qualquer momento de um processo comercial tendo em conta as restrições de tempo de tal processo.

3.   O conselheiro auditor está sujeito aos prazos aplicados em processos comerciais, em conformidade com os regulamentos de base.

4.   Quaisquer atos jurídicos finais ou propostas da Comissão são acompanhados de uma nota do conselheiro auditor indicando se interveio ou não no processo em causa e qual a natureza da sua intervenção.

Artigo 6.o

Audições

1.   O conselheiro auditor pode, a pedido ou nos casos e nas condições previstos nos regulamentos de base, organizar e realizar dois tipos de audições: audições entre uma parte interessada individual ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e audições entre partes interessadas com interesses diferentes.

2.   A audição pode abranger qualquer problema que ocorra a qualquer momento de um processo comercial e que possa afetar os direitos das partes interessadas.

3.   As pessoas singulares convocadas comparecem pessoalmente ou fazem representar-se pelos seus representantes legais. As pessoas coletivas convocadas são representadas por um mandatário devidamente habilitado, designado de entre os membros efetivos do seu pessoal.

4.   As pessoas singulares ou coletivas convocadas para uma audição organizada pelo conselheiro auditor podem ser assistidas por um consultor jurídico ou por outras pessoas qualificadas que não sejam membros efetivos do seu pessoal aceites pelo conselheiro auditor.

5.   O presente artigo não prejudica o direito a uma audiência ao abrigo dos regulamentos de base.

Artigo 7.o

Audições com uma parte interessada individual ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes

1.   O conselheiro auditor pode organizar e realizar uma audição entre uma parte interessada individual ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e, quando necessário, outros serviços, a pedido fundamentado dessa parte interessada ou grupo de partes interessadas com interesses semelhantes.

2.   Uma parte interessada individual pode solicitar uma audição com um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes sobre um assunto específico e essa audição realizar-se-á desde que pelo menos outra parte interessada individual com interesses semelhantes aceite participar.

Artigo 8.o

Audições entre partes interessadas com interesses diferentes

1.   Pode ser organizada uma audição entre partes interessadas com interesses diferentes que é presidida pelo conselheiro auditor para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes e proposta uma contra-argumentação. O prazo dentro do qual tal audição deve ser realizada é especificado no aviso de início do processo comercial.

2.   Pode ser organizada uma audição entre partes interessadas com interesses diferentes no contexto de cada processo de defesa comercial depois de consultados os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito.

3.   Uma parte interessada individual pode também solicitar uma audição com um grupo de partes interessadas com interesses diferentes sobre um assunto específico e essa audição realizar-se-á desde que pelo menos outra parte interessada individual com interesses diferentes aceite participar.

4.   Estão presentes na audição os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e, sempre que necessário, outros serviços.

5.   Os representantes competentes dos Estados-Membros podem estar presentes na audição entre partes interessadas com interesses diferentes como observadores.

Artigo 9.o

Preparação das audições

1.   Após consulta do diretor competente ou seu delegado, o conselheiro auditor fixa a data, a duração e o local da audição. Se as partes interessadas ou os serviços da Comissão solicitarem um adiamento, o conselheiro auditor decide se aceita ou não o pedido.

2.   Sempre que adequado, o conselheiro auditor pode realizar uma reunião preparatória com as partes interessadas ou com os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e outros serviços, a fim de identificar e esclarecer, na medida do possível, questões de facto ou de direito a tratar no decurso da audição. Para este efeito, o conselheiro auditor pode solicitar aos participantes quaisquer informações necessárias para a preparação da audiência.

3.   O conselheiro auditor prepara a ordem de trabalhos de cada audição, que é disponibilizada a todos os participantes antes da audição.

4.   O conselheiro auditor pode, num período razoável após o prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação e antes de uma audição entre as partes, convidar os participantes a apresentar questões sobre as informações facultadas por outras partes interessadas.

5.   Sempre que adequado, tendo em conta a necessidade de assegurar a preparação da audição de forma adequada e, em especial, diligenciar para que as questões de facto sejam esclarecidas na medida do possível, o conselheiro auditor pode, após consulta do diretor responsável ou seu delegado, entregar previamente às partes convocadas para a audição uma lista das questões relativamente às quais pretende que tais partes apresentem as suas observações.

6.   O conselheiro auditor pode igualmente solicitar que lhe seja previamente apresentado por escrito o conteúdo essencial das declarações previstas pelos participantes em qualquer audição.

7.   O conselheiro auditor pode convocar peritos externos para as audições. As partes interessadas e os serviços da Comissão podem solicitar ao conselheiro auditor que aceite a comparência de peritos externos nas audições. O conselheiro auditor decide sobre esses pedidos. Os peritos externos convocados para uma audição têm de assinar um acordo de confidencialidade.

8.   Os peritos externos podem ser solicitados a facultar quaisquer análises, relatórios ou publicações pertinentes que são incluídos no dossiê e disponibilizados a todos os participantes, sempre que possível antes da audição.

Artigo 10.o

Realização das audições

1.   O conselheiro auditor é totalmente responsável pela realização da audição. O conselheiro auditor assegura o bom desenrolar da audição, contribuindo para o caráter objetivo dessa audição e de qualquer decisão ulterior.

2.   As audições não são públicas. O conselheiro auditor decide quais pessoas que devem ser ouvidas em nome de uma parte interessada e se as pessoas em causa devem ser ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, tem-se em conta o interesse legítimo das partes interessadas na proteção dos seus segredos comerciais e outras informações confidenciais.

3.   O conselheiro auditor pode permitir que os participantes façam e respondam a perguntas durante a audição.

4.   Se o conselheiro auditor autorizou a presença de peritos externos, deve garantir que estes peritos tenham a oportunidade de apresentar suas opiniões e responder às perguntas de outros participantes na audição.

5.   Sempre que adequado, a fim de assegurar o direito de audição, o conselheiro auditor pode, após consulta do diretor responsável ou seu delegado, dar às partes interessadas a oportunidade de apresentar outras observações por escrito após a audição. O conselheiro auditor fixa a data para a apresentação de tais observações. As observações por escrito recebidas fora do prazo não serão tidas em consideração.

Artigo 11.o

Sequência das audições

1.   O conselheiro auditor apresenta a transcrição ou o resumo das audições;

| a) | Sempre que forem organizadas audições entre partes interessadas com interesses diferentes, uma transcrição, ou um resumo, é disponibilizada a todos os participantes da audição e é incluída no dossiê aberto para consulta pelas partes interessadas; |
| --- | --- |

a)

Sempre que forem organizadas audições entre partes interessadas com interesses diferentes, uma transcrição, ou um resumo, é disponibilizada a todos os participantes da audição e é incluída no dossiê aberto para consulta pelas partes interessadas;

| b) | Sempre que forem organizadas audições entre partes interessadas individuais ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão, uma transcrição, ou um resumo, é disponibilizada a todos os participantes na audição. Esses participantes podem apresentar um pedido fundamentado de confidencialidade de determinadas informações incluídas na transcrição ou no resumo. O conselheiro auditor decide sobre esses pedidos após consulta dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e, se necessário, de outros serviços. A versão não confidencial da transcrição ou do resumo da audição é incluída no dossiê para consulta pelas partes interessadas. |
| --- | --- |

b)

Sempre que forem organizadas audições entre partes interessadas individuais ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão, uma transcrição, ou um resumo, é disponibilizada a todos os participantes na audição. Esses participantes podem apresentar um pedido fundamentado de confidencialidade de determinadas informações incluídas na transcrição ou no resumo. O conselheiro auditor decide sobre esses pedidos após consulta dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e, se necessário, de outros serviços. A versão não confidencial da transcrição ou do resumo da audição é incluída no dossiê para consulta pelas partes interessadas.

2.   O conselheiro auditor pode fazer recomendações aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da presente decisão. Os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito devem informar o conselheiro auditor dentro de um período de tempo razoável antes da adoção de um ato jurídico final se e como tomaram em consideração essas recomendações e facultam ao conselheiro auditor uma cópia do projeto de ato jurídico.

3.   O conselheiro auditor apresenta relatórios periódicos ao membro da Comissão responsável pela política comercial, com cópia para o diretor-geral, sobre as audições com partes individuais ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes, como previsto no artigo 18.o da presente decisão, a menos que o caso exija uma recomendação imediata ao membro da Comissão responsável pela política de comércio ou ao diretor-geral.

4.   Quaisquer recomendações feitas aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e os relatórios e as observações enviados ao membro da Comissão responsável pela política comercial e ao diretor-geral pelo auditor devem ser considerados documentos internos confidenciais.

5.   Se for organizada uma audição entre as partes, o conselheiro auditor deve elaborar um relatório final escrito sobre o respeito dos direitos dos interessados. O conselheiro auditor pode alterar este relatório tendo em conta eventuais modificações introduzidas no projeto de ato jurídico até à data da respetiva finalização.

Artigo 12.o

Acesso ao dossiê

1.   Uma parte que alegue ser parte interessada pode solicitar ao conselheiro auditor que reveja uma eventual recusa dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito de permitir o acesso a essa parte, dentro de um prazo razoável, ao dossiê aberto para consulta ou a um determinado documento na posse da Comissão. O conselheiro auditor examina o caso e toma uma decisão sobre a possibilidade de conceder um acesso parcial ou total ou de recusar o acesso ao dossiê ou documento solicitado.

2.   O conselheiro auditor estabelece os prazos dentro dos quais tal acesso deve ser disponibilizado pelos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito.

Artigo 13.o

Confidencialidade

1.   O conselheiro auditor está sujeito às regras gerais sobre a confidencialidade das informações apresentadas por partes interessadas em processos administrativos perante a Comissão.

2.   Uma parte interessada ou os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito podem solicitar ao conselheiro auditor que tome uma decisão sobre a natureza confidencial de um documento na posse dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito.

Artigo 14.o

Resumos não confidenciais de informações confidenciais

1.   Uma parte interessada pode solicitar ao conselheiro auditor que reveja a avaliação dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito sobre se um resumo não confidencial de informações confidenciais apresentado no decurso de um inquérito é suficientemente pormenorizado para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

2.   Se os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito não tencionam tomar em consideração um documento ou informações em relação às quais uma parte interessada tenha recusado facultar um resumo não confidencial, esta última pode solicitar ao conselheiro auditor que decida sobre essa questão.

3.   O conselheiro auditor examina o pedido. Se considerar que o resumo não confidencial não é suficientemente pormenorizado, o conselheiro auditor dá à parte interessada que facultou o resumo a oportunidade de comentar e melhorar o resumo, num prazo razoável.

4.   Se a parte interessada que apresentou as informações confidenciais facultar um resumo insuficiente, apresentar justificações que não podem ser aceites, ou não atuar, o conselheiro auditor deve decidir se são tomadas ou não em conta as informações confidenciais para as quais não foi apresentado um resumo não confidencial, em conformidade com as disposições pertinentes dos regulamentos de base.

Artigo 15.o

Acesso a informações de natureza confidencial, não suscetíveis de ser resumidas

A pedido de uma parte interessada, o conselheiro auditor pode examinar informações que são confidenciais por natureza e não suscetíveis de ser resumidas, às quais a parte não tem acesso, para verificar o modo como essas informações foram utilizadas pelos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito.

O conselheiro auditor informa a parte interessada requerente se, em seu parecer:

| a) | A informação não disponibilizada à parte é pertinente para a defesa dessa parte; e |
| --- | --- |

a)

A informação não disponibilizada à parte é pertinente para a defesa dessa parte; e

| b) | Caso seja pertinente, os serviços responsáveis pelo inquérito refletiram corretamente as informações nos factos e considerações com base nos quais basearam as suas conclusões. |
| --- | --- |

b)

Caso seja pertinente, os serviços responsáveis pelo inquérito refletiram corretamente as informações nos factos e considerações com base nos quais basearam as suas conclusões.

Artigo 16.o

Prorrogação de prazos

1.   As partes interessadas devem dirigir os pedidos de prorrogação de prazos ou adiamento das datas para responder aos questionários, apresentar informações adicionais, realizar visitas no local ou enviar observações sobre a divulgação de conclusões, em primeiro lugar, aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito. Tais pedidos devem ser feitos em tempo devido antes que os prazos iniciais cheguem a termo. Na eventualidade de um pedido desse tipo ser rejeitado ou caso a parte interessada considerar que a prorrogação concedida é demasiadamente curta, pode essa parte apresentar, antes da chegada a termo do prazo inicial, um pedido fundamentado ao conselheiro auditor para que analise a questão. Após consulta do diretor responsável ou seu delegado, o conselheiro auditor pode prorrogar o prazo ou rejeitar o pedido.

2.   Os serviços da Comissão não atuam em relação a essa matéria antes de o conselheiro auditor ter tomado uma decisão.

3.   O conselheiro auditor decide tendo em devida conta as circunstâncias específicas do pedido em causa e os prazos do processo.

Artigo 17.o

Participação nas reuniões dos comités

O conselheiro auditor pode participar nas reuniões dos comités. Se adequado, o conselheiro auditor pode responder a questões dos Estados-Membros desde que digam respeito à natureza da sua intervenção no processo.

Artigo 18.o

Relatórios do conselheiro auditor

1.   No final de cada ano, o conselheiro auditor prepara um relatório anual. O relatório anual inclui informações sobre os casos em que o conselheiro auditor interveio, o tipo de decisões e recomendações que fez, bem como eventuais recomendações para melhorar os processos comerciais. O destinatário do relatório é o membro da Comissão responsável pela política comercial. O diretor-geral do Comércio e as direções em causa recebem cópia do relatório.

2.   Aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu são comunicados resumos do relatório anual, que é divulgado no sítio web do conselheiro auditor.

3.   O conselheiro auditor prepara relatórios regulares para o membro da Comissão responsável pela política comercial, resumindo as suas atividades e as questões que foram suscitadas no decurso dessas atividades. O relatório apresenta uma síntese das principais questões políticas e das recomendações formuladas pelo conselheiro auditor, bem como o modo como essas recomendações foram tomadas em consideração pelos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito, sendo uma cópia enviada ao diretor-geral do Comércio.

4.   O conselheiro auditor apresenta relatórios sobre quaisquer audições entre partes interessadas com interesses diferentes e, no desempenho do seu papel consultivo, pode apresentar relatórios ao membro da Comissão responsável pela política comercial e ao diretor-geral sobre eventuais questões decorrentes de um processo comercial ou de outro modo relevantes para a aplicação efetiva dos princípios do direito da União Europeia em matéria de processos comerciais.

5.   O relatório final do conselheiro auditor relativo às audições entre as partes é apresentado ao membro da Comissão responsável pela política comercial, ao diretor-geral do Comércio e ao diretor responsável. É divulgado junto dos representantes competentes dos Estados-Membros e das partes interessadas.

Artigo 19.o

Disposições transitórias

A presente decisão aplica-se aos processos em curso aquando da sua entrada em vigor mas em relação aos quais não tenham sido feitas divulgações finais.

As medidas processuais tomadas antes da entrada em vigor da presente decisão continuam a ter efeito.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de fevereiro de 2012.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 60.

1

(2)  JO C 83 de 30.3.2010, p. 391.

2

(3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

3

(4)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

4

(5)  JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.

5

(6)  JO L 185 de 17.7.2009, p. 1.

6

(7)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.

7

(8)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 21.

8

(9)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 1.

9

(10)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

10

(11)  JO L 201 de 26.7.2001, p. 1.

11

(12)  JO L 65 de 8.3.2003, p. 1

12

(13)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

13

---